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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792236 #
Numero do processo: 11080.006509/92-02
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28982
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ADMINISTRADORA DE !MOVEIS CRÉDITO REAL Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE (RS) IRF S/ LUCRO LIQUIDO - PROCESSUAL - Não cabe manifestação do Conselho de Contribuintes, quanto ao mérito, sobre o pedido de reexame do despa- cho exarado pelo Delegado da Recei- ta Federal, vez que inexiste deci- são de 12 grau, de que caiba recur- so voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por CIA. AWINISTR=FA DE INMEIS CKDITO PEAI. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da petição de - fls.37/64 e devolver os autos à autoridade julgadora para gue seja apre— ciada como pedi44o de retificação da declaração de rendimentos. Saiyas Se. \je em 28 de abril de 1994 WA DRVAN LV kE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE KA • e"-~ RELATOR VISTO EM DÊNO SIL11 H" cARDnso - PRocurTnoRnP,FAZEI\TT)P NACIONAL SESSÃO DE: 2 O M Al - 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Júlio César GOmes da Silva e Maria Clelia de Andrade Fi gueiredo. Ausente justifica damente o Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIPUINTES PROCESSO N2 11080.006509/92-02 . RECURSO No : 75.787 ACORDA() NO: 102-28982 RECORRENTE: CIA. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS CRÉDITO REAL RFLATORI O A empresa CIA. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS CRÉDITO REAL inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 92.691.336/0001-66, inconformada com o despacho exarado pelo De- legado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), à fl. 34, determi- nando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, apresentou a petição de fls. 37/64, com solicitação de: a) julgamento da impugnação apresentada em todos os seus termos e para todos os fins e efeitos legais previstos no Decreto rIP 70.235/72; b) caso entenda haver ocorrido o julgamento da referida impugnação, seja o presente recurso recebido como recurso volun- tário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, e ele remetendo o feito para os devidos fins. O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), em seu despacho de de fl. 34, entendeu que o valor do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido calculado na declaração de rendimento apresentado regularmente não constitiui lançamento e não cabe impugnação para estabelecer o litígio, na forma preconi- zada no Decreto n9 70.235/72. O contribuinte expbe suas razões, argumentando que cor:- soante jurisprudncia administrativa e doutrina predominante, é cabível o litígio no caso vertente. L É n ri=g attsrio. ? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTP PROCESSO No 11080.006509/92-02 A,órdão no 102_28.982 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator A petição de fls. 37/64 está dirigida ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS) que, ao determinar o prosse- guimento da cobrança de crédito tributário relativa ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido constante da Notificação de fl. 22, não tomou conhecimento da impugnação de fls. 01/17. A jurisprudncia deste Primeiro Conselho de Contribuin- tes, consoante Acórdão n2 105-02.424./87 citado pelo contribuinte (fl. 51) trilhava no sentido de que a notificação de lançamento do imposto devido pela pessoa jurídica é feita no ato da entrega da declaração de rendimentos, com a aposição do carimbo de recep- ção pelo órgão fiscal no recibo de entrega e notificação de lan- çamento, da qual decorre o direito de o contribuinte impugnar es- sa exigência, nos termos do artigo 15 do Decreto n2 70.235/72. O entendimento esposado no Acórdão n2 105-02.424/87 foi alterado por inúmeras decisões das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e entre os outros, destaca-se o Acórdão n2 101-84.284, aprovado por maioria de votos em Sessão Plenária do dia 10 de novembro de 1992, onde o relator do Voto Vencedor, o eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, explicita que: "Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamen- to por homologação, qualquer declaração cons- titui mero cumprimento do dever acessório, de qual independe o crédito tributário pago, nascido CO: o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possí- vel, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuin- te. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por contribuinte, sujeitando-se ã legislação or- ginária vigente, para posterior e imediata impugnação, por não concordar com a íncid-é'n- (7 cia declarada, sob o pretexto de que ocorrido/ ri 'M 73 1-1 Ck OJ --, n H.04 Z Cl. M 171 Ui lie ci) 10-4 ....1 o Ul XI ta- CD CD DD 10 Z r"' CD 10 r."..5 k... g tl D 1,-. u) a› KJ 1-.. IT1 1 O r- 11 O NI Co ,"" rri • 3 .0.4 .W.' kr, O M C"..., Ifi ri 0. el 41 (D ""N a r1" rti ré I) 1.-' lil 0. 'a in 1- :r, n 1.."1 IT), --1, 9 1 r i' ri° 9 0 -r <:t2> ..0 :51 III CL CL Ir) Ul iti u'i rD Tli o CO rti i- rti 1-, ai? ci rti "i 1 .-, 9 Lb- Ili rti III 1-, DR ai O 10 "i o 1.,, 0 CD rD rD p.r" p. :1. (;) rD rtt rD ai? ta --1 NJ rn Cl ..-.) ai 1-- ni O 'ri "ni 1.-1. -I -ri I .- 41 1 :".1 0 0 9 Ci -r "3 Cl ...1 .."1 "1 ai 'ai :D 1D E 0 Z "Ci :::::. _ (I r+ 1 rD r1 .-4 n SI. r P . P. 5,1 DI? P. in 1.0. Di ri- 'ri, ia P . ri- ri .5 ri" ...h 'AI g) i-, •J Z P . 1.1) ri ai OCU r'..i 1:".: kri CL C) "O O Lb ul ai E ai 0 rj N "o O rj C3 Cl ai 1-i. al i'Ã n r.-. (3 l'''' '"ki al "i ai .".-, -,-I a "91 P . -I I: 1-,. ri- al,...- ai ri ri- ia 9 1D tu In ri ai O :.) til ia C: ré. .., l: 5.-"I P• ri) o :3 ...0 :33 O Cl. 1:1 r..".1 ri-ti o. n -.1 III ...n in ti p.., O "I Ia ra ,-r" .0 .0 O C3. C) a -1 CJ, ré. rD i....., "I ri.. 1 tu g' r+ 1.4. n ri -ri Ci i'D 13 1 I I-, ri- Ri UI CO .1 O r-I- "I EI,1 in O r.:Gorti n O rD "I aCi tO ai O -0 r.: 1...- ri.. O Cl ai I PO (ti ri) a-'• (:), n rD kn n ri ri) tri rn a ri- e ri- . n' ai al 1 .+ tu gi CL 1-,.. O 1-. 0.n kri 1 n i-i, ei tu ri- ..., cL E o C: in ta rt1 O" 7.1 Pi ae 0 1-- kri ri" -1 O P . :.1 O L'L l /..*.' 1.." P . 2.1 '11 ,r.: rtl Cl. cr s.. 1.... Eu? a I-, RI rD 1-, 1-, ri O RI l'..) k..1 ri- 0 a .C." "I ni, O O ', ai ae ti O) ‹: o. .4 .1 ai -9 or n n C rii Ui rr al ID rD 5 I I-' . O MI -h i'-' "0 nw.ii- ai P , O ai CL P , I..., ^.n CL si, Ci i 0. n to Ci tu? n " 1-i . rfr rD tri O i..., ai 1-,, 1 .., ..-,. :1-D •.. rri rr ri- ,i rD P . 1::: rD PI" -1 rz E rti 0 ai P , O ai 1-à. ai O . a O ne ri al III ré' 9 ai IP "..J ré. i41 LC1 ai 0 ai O i.-. n P . ul O ri IV "O Cl 0.. n rt '' o ri ru o 5 o rri O 1,r1 ai "i rti ai "I ri- ii ai P , < n né. P• Ci ai "a r+ IA 1.-.° c: r rti 1- rD C.; rti ri ri) 0. 1-r1 :3 n "1 (3 In ai 1. pl O al -h r1.1 41 ci pi °C 0 O .1:1 -o 5 ,n O ai tri RI to • ri Ui -o 1..... Zg Ci ,x . III ai ,,,r iti 13 III "Cl Cl," 0.0 TI ri" n in O 1-- ftI tri e O "1 1: ai 1::1 "C1 ao? la CY O. ri :I é- -I "O Ui rti Cr E i-i- p. 1"'"' :1 :::i 1 4, Cl ei Re Ri P . -n ae -1 tii ,ra O at O "I a alui o -9 Ci Ri )-... ai 1-- 1.1, rà] Ci -1 1-- 1:1 Ci 0 0 9 ri ri" 1 ia 0., 'ri ci p. a) rD o g rD .4.3 ri. 1 ia (3 CL :a (,n to I.1. .1:1 1-4 P. CL 1 43 "N "I a ai ri- I DI ID) 1-•n • ri) DA ID r0 "I rti to .C.I ai Cl, 1.11 •• ai O W • ri) r1" 1.0. Ifl '1.3 ri- 1.7.. ri) til Cl Os ai ai O ai .7.1 U1 "r3 111..."1 :I, P . r.l L: ri. •. Ci L: kfi a) o. .. o, ri) ri i-, .,.:.; I.- -9 P . rti 1-1 UI ''...1 kr, rD ai 1-- ri r+ O :9 -0 O. ri- CL MI ai rD 111 1. n i-, a .4 "o O < o kri ria' ri ,r.', 1..., < P. O 0 ai '....., ae "O 1.- "ci 1D H . "í o. ai o P . rti ta ni rD ri- I'D •1 1:1 "O rri E r11 ai O rD ri- O. O O. CO O "O ai ri- ai al. t.-.. a, a: (ti nr, "N g ri CL ai O 9 "2 ai ai (ti .9 O Cl CL O r: CL .0 i- O ai o I- Si ha . ri) ko ID ID O ri- "i 131 a al ri- rD E: -h ai Ci. ai tn in .1 0. tu 111 iti kri ra 0 Ui 1,fl I-, ,7 t.:1 P .,. O. ai "1 lri In ti P . ai ai ...1 (1):;.r. ..i:: r+ 1-1. o. O n Si Ri iti (ti ci. i.- 111 ai r: rti :I RI al 0 n -.. -I r.ti 1-, ISI rD rD 0,": c..4 i-,. IA ri- P. ai mi O n ri) a O fti ::3 .5 u -9 al rP. ni a k. i,„,, Cio n i-J• ai O i "i ....:: rD É.O Dl ,...r: ri- 13 P . iri ""i *9 1 P . ID ni ei. 1 C: ri. ciai P- 11 ta -5 ui P. RI al r.:1- 1J1 1 la 1 9' ai O IP. ri Cl CL ai :1 rD O P . O tu ri O et ni -1 ai ai -1 - < ri. tr) 5 1-,. i--, al 11:1 ai r+ r+ O 1 DA '4 ai '', CL I-." DA ..1 Cl 4, C.-.1 "O N ri I-, tn O it.,' ri ri- :.i.l. 0. ra 0 "0 rl- rl• In 'li 1 r+ "1 .. rt1 t1 CL rtk Cl ri ai 1 :1. 1.-i. ai ti O al rn Ti -1 rD ai P, C1 ID "I 111 CI. O o (D al ri• 1.-i. O ai In" r+ III al "i < r.) o. 1.-., .0 n) cu Ci CL ri Ri -1 "i a n "1 ro Z n a 1D r1 al ri" al 1L1 1 "I P . W rl• KJ :1, k . CL .x rn Ri P, ri ah r,..." 01 th Ti ri- P . P . DA ...., el. DA rD 13 .0 1 ' ao '1:J P.' kri O n :I "0 ta P . 112 '...1 P . 1- .. n -h 1-- 1-, ri CL Dl rt 1 ...i frj ri- 1.: 0.e P . -I al O 0 kri '1". 'a al 0:1 0 a Ui • s., ai r.0 a ai O '13 o < . I- 1- . "-s to o ai o rtk P. tu ri" O -h rD 1 ae iii ::1 n ri- [13 ELI 1 D, 41-I Li) O O ii ai O n rC:1 1 0. MI ci. 0 Ri O P. P. I-" TI ri O i rli C1 i010 11 rti 0 ri r' "I DR 111 1,-. 1)1 h) 9 J 1D ai :i "i O '9 ri" P . la ai 1 nà' ' n ri- ai 9 P . Ci Ci-.., rti 1-Á, n ai 1-, In ri o. O ("..1 1.••••• tu (11 .ak 1,11 1:,...1 11 O p. TI -1 rir) 0.. i ri- O tn1-' , ai 0 '0 ifi E.R. O. tri (ti /.4 15i í) 4n Ri 0.1? IT,I at c: , .....' ra. 01 1..". UI ..:1 :1 < ae 1.1 P. "I al '0 P . C1 Dl r .1.. a 1...0, 41 • r: n rD tu O ri "i tuNCD O u'l n 0 a 9 '''' < ri- ri rh ifl ifi ai 0 1 cr Ci al ri) ae n kc, O ra al ln :3 (3 O P . ...-.• O O a ..n ITI i- • rti ...„1 (ti ai o r+ ,ks ai 1-. E;:: r+ 1.-..'- 1 a 1.0 0 ,n• n ,. i'''' "i n. rtl 41 fr'.4 .4. In x tri ci. "ii a] n tri 1..4 1..4 rti P. Ci ai ri. 1 rn 1.3 H , ill 1- ,. 1-. ai rD ril rD El)) rti i..... ai 0.; ...% -1.,, "o i..., La 'Ai 'Al Ifi W. rl- ti ri tu, 1- , - ko 0 a 111 n In M ia ul si :1 ai i..... rti in O ai p. .:. j----r1-7),1"..... :1. ai ai 1D P. al 1:) 0 DA '1 er P. 151 0.1 al i.,, 13 CL tai tr1 VI CL Cá. r.1; O ai? tri rl 1•••• ai 41 :::1 Ci ri- al P . O. :'.1 n ai "1 1 k Ei II ri ai Ci an ae o. tri r-r. o In ai ra Ct. ai O i 1 f 1 ai i i al i i E' i) 1 ai .4 ai al l t I ! ', Li) ! Ci 111 "i .4 ' 1. --' O O , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11080.006509/92-0 A .,-órdNo no 102-28.982 A notificação referida no artigo 92 do apon- tado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apre- sentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o lití gio capaz de autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vi- gente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintonia, como justificar a instauração de um processo litigioso admi- nistrativa ? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CTN então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugna- ção, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender ve- da impugnação administrativa quando o decla- rado pelo contribuinte está em perfeita sin- tonia com o reclamado pela autoridade lança- dora." Estou de pleno acordo com o entendimento exposto no vo-- to acima transcrito e, portanto, se o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos e confessou o montante do crédito tri-- butário a recolher, administrativamente, caberia apenas o pedido de retificação da declaração apresentada. De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento da petição de fls. 37/64 e devolver os autos à autorida- de julgadora para que seja apreciada como pedido de retificação da declaração de rendimentos. Brasilia(D1\‘, 28 de abril de 1994 \. - 1 KI SH_OBARA Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030544/88-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA :DRJ EM SÃO PAULO - SP - SESSÃO DE — :06 DE JANEIRO-DE-1997 - - - - - - - - - - - - - — - - - - - - - - - - ACÓRDÃO N°. :108-03.898 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-REPIQUE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIMA - CONSULTORIA E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADE e DIAS PRESIDENTE MAMA DO U S RO RIGUES DE CARVALHO 011"1/4REL - . FORMALIZADO EM: 1 JUL 1997 PROCESSO NI'. :10880-030.545/88-87 2 ACÓRDÃO N°. :108-03.898 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINAT , OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIT , - "rtr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO N°. : 10880.030545/88-97 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.898 RECURSO N°. : 05.893 RECORRENTE : EIMA CONSULTORIA E PROMOÇÕES DE VENDA. RELATÓRIO - O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal forinalizada no auto de infração de fls. 18. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10880.030547/88-12. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/Repique, relativo aos exercícios de 1986 e 1987, consoante disposto no art. 3 0, § 2° da Lei Complementar n° 07/70, item 6 do Título 5 da Portaria MF n° 142182. Mantida a tributação no processo matiz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fLs. 34/35. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário doc. de fls. 39/43. Como razões do recurso, o contribuinte persevera nos fundamentos apresentados no processo principal, acrescendo razões contra a cobrança da TRD como juros de mora no período de 02/91 a 12/91. il É o Relatório. _44 .r.f". MINISTÉRIO DA FAZENDA, " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4• PROCESSO N°. : 10880.030544/88-24 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.898 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente. Este colegiado apreciou o processo principal ( n°10880.030547/88-12 ) e votou por dar provimento parcial ao recurso, consignando serem improcedentes, em parte, as irresignações do contribuinte. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante da voto proferido ao recurso emanado por este Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão n° 108- 0 3 . 8 96 de 06 de Janeiro de 1997, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessõe74 - , 06 dj o de 1997. CONSELHEIRA - • • 441- f • 4 1E CARVALHO - Relatora. • 645 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000080/91-27
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10580.005502/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.009757/89-96
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Numero da decisão: 108-03462
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SESSÃO DE :18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.462 - EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADOR - Impossível quando se trata de empregado de empresa da qual _ era também sócio cotista em proporções ínfimas e na qual não exercia função de administrador. O fato de haver exercido poderes de procurador de outra empresa do mesmo grupo econômico - na qual, entretanto, não tinha participação - e a circunstância de esta outra empresa haver incorporado a primeira após o período indicado no auto de infração não determinam limites na remuneração percebida da empresa da qual era empregado. Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOS PHOENIX BOEHLER LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. :10880.009757/89-96 3 ACÓRDÃO N°. :108-03.462 RECURSO N°. :109.286 RECORRENTE :AÇOS PHOENIX BOEHLER LTDA ., RELATÓRIO AÇOS PHOENIX BOEHLER LTDA., já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário de fls. 79, protocolado em 23/05/94, da decisão do Delegado da Receita Federal em fls. 70, da qual foi cientificada em 25/04/94, conforme consta às fls. 78,v. A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal formalizada através do auto de infração de fls. 41, onde se exige do contribuinte o IRPJ relativamente aos exercícios de 1985 a 1987, em decorrência da constatação das infrações assim descrita no lançamento fiscal: "Excesso de retirada por parte do acionista da mesma, Sr. Udo Meyer, CPF no 048.281.028-87, que exercia concomitantemente a função de GERÊNCIA, tendo a remuneração mensal excedido 07 (sete) vezes o valor fixado como limite de isenção da tabela de desconto do IRE sobre o trabalho assalariado." Inconformada, apresentou impugnação tempestiva (fls. 45 a 66), alegando em síntese, que não se aplica a limitação da remuneração ao caso, está fixada pelo art. 236 do RIR, pois o acionista era empregado da impugnante, fato comprovado através de cópia de contrato em carteira de trabalho (fls. 59), e detinha número ínfimo de ações, as quais foram a ele atribuídas unicamente a fim de atender exigência contida na antiga Lei de Sociedades Anônimas. Quanto à correção monetária, disse que o agente fiscal exigira indevidamente a correção monetária do imposto lançado, no que diz respeito ao exercício de 1987, ano-base 1986, pois o Decreto-Lei n° 2.471/88 declara a não exigência de correção monetária no referido exercício, face a inconstitucionalidade de art. 18 do Decreto-Lei n°2.323/87. Instada a pronunciar-se acerca das alegações contidas na impugnação, a fiscalização emitiu seu parecer às fls. 68, que veio no sentido de que mantivesse integralmente a eS). ação fiscal. PROCESSO N'. :10880.009757/89-96 4 ACÓRDÃO N°. :108-03.462 A decisão de primeiro grau está a fls. 70/76 e nega provimento à impugnação, com base na LN SRF n° 02/87, Parecer Normativo CST n° 109/75 e Ato Declaratório Normativo n° 34/75 e Decretos-Leis n° 2.471/88 e n°2.323/87. Nas suas razões de recurso, a empresa, às fls. 79 a 98, insiste nas razões expedidas em sua impugnação para mostrar que o acionista não exercia função de administrador e que, na época, o mesmo era quotista da Aços Boehler do Brasil Ltda. e empregado da Aços Phoenix-Boehler S.A. É o relatório /--- PROCESSO N°. :10880.009757/89-96 5 ACÓRDÃO N°. :108-03.462 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Recurso tempestivo, preenchidas as formalidades legais a ele inerentes, dele conheço. Inexistente questão preliminar a ser analisada passo ao mérito. Ao que se depreende dos documentos acostados aos autos do administrativo ora sob análise, os fatos podem ser resumidos da seguinte forma: 1. a partir de 1976, o sr. Udo Meyer foi admitido como sócio da empresa Aços Phoenix-Boehler S/A, conforme consta de fls.66; 2. tal empresa tinha como Diretor Presidente, como se comprova pelas atas de assembléia carreadas aos autos, o Sr. Heribert Schillerwein, e como Diretor Adjunto, o Sr. Walter Pramer; 3. tal situação, ao que se pode depreender, perdurou até a incorporação da sociedade pela Aços Boehler Ltda., em 1987; 4. desta última empresa, o Sr. Udo Meyer não tinha qualquer participação societária. Não se discute nos autos a alegação de que a participação societária do Sr. Udo Meyer resumia-se a 0,00007%, conforme alegado na impugnação. A própria contribuinte concorda em que o Sr. Udo Meyer agiu como procurador da Aços Boehler do Brasil Ltda. no período de 16.11.82 a 31.07.87, data da incorporação definitiva da Aços Phoenix-Boehler S/A. A fiscalização, no entanto, não comprova, ere PROCESSO N°. :10880.009757/89-96 6 ACÓRDÃO N°. :108-03.462 em momento algum que tal representação dos interesses da empresa da qual não era empregado se deu a titulo oneroso. E, ainda que assim fosse, o Sr. Udo Meyer não era, ao que se tem notícia, sócio da empresa que representava como procurador, motivo pelo qual impossível seria fazer excesso de retiradas de sócio quotista naquela empresa até 31.07.87. Quanto à outra empresa, da qual era, além de empregado, titular de quantidade ínfima de ações, a fiscalização não logrou demonstrar a atuação do Sr. Udo Meyer _ como _ administrador, motivo, pelo qual não se aplicam_a ele as disposições referentes ao_ imputado_ excesso de retiradas. Assim sendo, acolho as razões de recurso para votar pelo cancelamento da exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. PAUL 01LHO VIANNA RELATOR el)( Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF EM GOIANIA - GO IRppTAçgo REF!....,Em_r_sommumo_sopIeL - Face ao disposto no artigo 150, III, Constituição • fede ral ri C) incide sobre os resulta-aos apurados em 3.1. de dezembro de 1988, pois a Lei ir.. 7.699/38, só entrou em vigor após o fato gerador dessa obriga- çgo, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). -TRD Incabível a incidencia da TRDa no período que me- deia de 01.02.91 a 01.08.91, devido à imprestabi- lidade como índice de atual :1. monetária. Recurso parcialmente provido. • Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C'amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigencia correspondente ao exercício de 1989, . bem como a TRD excedente a 1% ao m@S- no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o. pre- sente jtA:Isjado. Vencidos os Conselheiros JOSE CARLOS PASSUELLO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E jACKSON GUEDES FERREIRA, que mantinham a TRD. Sala ci Sesse5etr-DF, em 24 de março 1994. , • 4r9k A _ , LUIS Ç_BERTO CAVA MACEIRA - RELATOR VISTO EM MANtEL '<C . :E REGO BRANDg0 - PROCURADOR DA FAZENDA NACI01...Wd sassno DEn n4, 1(1(74 Participaram, ainda, do presente julgamento cps seguinte Conselheirot ADELMO MARTINS SILMA,PAULO 'RUIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA OONÇALME PANTOdA e ri AP :JUNQUEIRA FRANCO dUNIOR . . _ 2 ACÓRDÃO N9 108-01.018 RECURSO N g : 76.974 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA., com sede na Av. Mutirão n9 2600, na cidade de Goiania, GO, inscrita no CGC sob n2 01.206.820/0001-05, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência fiscal corresponde à tributação reflexa a titulo de contribuição social, com base nos arts. 12 ao 42, da Lei n g 7.689/88, relativa aos anos de 1988 e 1989. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo somente insurgiu-se contra a aplicação da TRD como indexador do crédito tributário no período de fevereiro a dezembro de 1991 (335,52%), argumentando que o art. 11 da Lei n2 8.177/91, determinou a aplicação da TRD a titulo de remuenraão de capital (juros), não se prestando a ser utilizada como indexador de tributos, ainda, mencionando jurisprudência que rechaça a aplicação da TRD para atualização de tributos. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte Ementa: "Contribuição Social - Decorrência A incidência dos juros de mora equiva - lentes à TRD, no período de 04.02.91 a 02.01.92, está prevista em lei (art. 9g da Lei n g 8.177/91 com a redação que lhe foi dada pelo art. 30 da Lei ng 8.218/91)." Em suas razões de apelo a Recorrente ratifica a argumentação expendida na fase impugnatória. É o relatório. •, *d PROCESSO Nv 3 ACÓRDÃO N2 108-01.018 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Por tratar-se de tributação reflexa de exigência da contribuição social sobre o lucro apurado, e, em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o que dele decorre,quanto à matéria de mérito relativamente ao exercício de 1990 foi mantida a imposição no processo principal, assim sendo, igual medida se impõe ao presente. No entanto, no que respeita ao exercício de 1989 e, considerando que a referida contribuição foi instituída pela Lei n2 7.689, de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no art. 150, III, do diploma maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n9 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no art. 82 da Lei n2 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais (2-5/ 9KUL .saoU N= 4 ACÓRDÃO N ID 108-01.018 débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislaão pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei ng 1.735/79, art. 19, inc. I, do Dec. Lei n g 2.471/88, e art. 74 da Lei 119 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória ng 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP ng 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n g 8.177, pelo art. 30 da Lei n g 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. kla// PROCESSO N2 10120.001128/92-98 5 ACÓRDÃO N2 108-01.018 Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91 e a imposição relativa ao exercício de 1989. Brasilia,DF, 24 de março de 1994. // • LUIZ .Y BERTO CAV: MACEIRA - Relator Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO ESCOLA MÃO DUPLA LTDA -ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ „ MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM' ri 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007556/94-41 ACÓRDÃO N° 102-30 948 RECURSO N° 109 845 RECORRENTE AUTO ESCOLA MÃO DUPLA LTDA - ME RELATÓRIO AUTO ESCOLA MÃO DUPLA LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese - argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração, - Focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea, e requer o beneficio do art. 138 do CTN, - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal fir 2 - rá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.556/94-41 ACÓRDÃO N°. 102-30.948 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sess,00 É o Relatório 3 ,i-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106801007.556/94-41 ACÓRDÃO N° . 102-30.948 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR194 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a rnicroempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement : , ,', .. - 1./ át c, _ 4 C:4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007 556/94-41 ACÓRDÃO N° 102-30.948 "1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - M1CROEMPRESA MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22/.' , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;..; PROCESSO N°. . 10680/007.556/94-41 ACÓRDÃO N° 102-30948 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 -- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de 27 de janeiro de 1.9 93 ACORDAO N2 102-27731 Recurso n9., 102.163 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1989 Recorrente: L. A. PEREIRA & CIA. LTDA. Recorrida: DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Tributa- se como omissão de receitas, suprimentos de caixa não comprovados. Recurso Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.A.PFREIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso. Sala da4SessOes, em 27 de janeiro de 1993 4WalW41111 IRINEw/ IMIANER - PRESIDENTE 2 FRANCIICO DE PATJAFOR:JJA—R)EIRO GIFFONI - RELATOR - VISTO EM UILDE MARA ZANI ÕTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: j 5 ABR 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consca_hei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Kazuki Shiobara,Ma ria Clelia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi Ausente, por motivo justificado o Cons.Júlio Casar Gomes da Silva. DAMEFP/OF- SECO8 N 2 064/9d J.H. - _PROCESSO N9 10840/000,554/91706 _ Sessão- de 06 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-1.906 RECURSO N9: RD/102-0.588 RECORRENTE: L. A PEREIRA & CIA. LTDA. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Incabivel o lançamento do imposto por omis ,são de receitas com base em suprimentos de caixa, quando o supridor não se enquadra na condição de administrador ou sécio da socie- dade. - Legitima a imposição quando o suprimento' for efetuado por scicios e não restar compro- vada a efetiva entrada do dinheiro e sua ori gem, coincidente em datas e valores, através de documentação hábil e idônea. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto pela L.A. PEREIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para excluir da exigência a parcela decorrente de emprés- timo de terceiros Cz$ 3.000.000,00, no execicio de 1988, nos ter mos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses5100F, em 06 de novembro de 1995 "ODR S - PRESIDENTE LUIZ A BERTO CAV CEIRA - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Waldevan Alves de Oliveira, Cãndido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Sal- les Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Jo sé Carlos Guimaraes, Wilfrido Augusto marques, Jonas Francisco * de Oliveira (Sup. Conv.), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Mano- e]. Antonio Gadelha Dias. Ausentes por motivo justificado os Con i -.alheiros Verinaldo Henrique da Silva e Afonso Celso Mattos Lou- renço I AN e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/000.554/91-06 2. RECURSO N9 : 102.163 ACORDÃO Ne: 102-27.731 RECORRENTE: L. A. PEREIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre L. A. PEREIRA & CIA. LTDA. , j qu.alificada nos autos, da decisão proferida pelo Senhor Delegado da Receita Fede ral em Ribeirão Preto (SP), que julgou procedente o Auto de In- fração de fls. 22, constituído pela verificação de omissão de receita, assim composta: a) suprimentos de caixa, via empréstimos fictícios dos sócios e de terceiros e, aumento de capital, os quais não foram devidamente comprovados pela contribuinte no decorrer da fiscalização, ano-base 1986/1988; b) contabilização indevida de ingresso de recursos no caixa, de empréstimos junto ao Banco Itaii S/A, ano-base 1988; c) falta de contabilização da correção monetária do balanço patrimonial, relativa ã aquisição de imóvel em 05 de no- vembro de 1987. As fls. 2/4, a autuada é intimada a comprovar com do- cumentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores,a efe tividade da entrega e a origem dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por seus sócios Luiz António Pereira e Aparecido Al- ves Pereira, bem como das pessoas físicas Eurípedes Alves Pe- reira e Manoel Francisco de Carvalho, contabilizadas no Livro C2, DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000.554/91-06 3. Acórdão n9 102-27.731 Diário, de acordo com o contido no Termo de Verificação retro, bem como empréstimo junto ao Banco Itall S/A., contabilizado a débito de caixa e crédito de títulos a pagar, em 30 de novembro de 1987 e sua respectiva liquidação contabilizado às fls. 92, do Livro Diário n9 04. Às fls. 05, nova intimação para, da mesma forma, fa- zer a comprovação, na forma retro, dos recursos de caixa forne- cidos à empresa (suprimento de caixa), pelos sócios acima mencio nados. A autuada, às fls. 6, atende à intimação, informando que, pertinente a alguns itens, não possui documentação compro- batOria, especificando item por item. Fez a juntada dos docs. 8/17, cópias xerografadas, de extratos bancários e declarações IRPJ, exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989. O autor do procedimento fiscal fez o enquadramento legal das irregularidades sub judice nos artigos 157, parágrafo 19, 181, 347, 352 e 353, todos do RIR/80. Cientificada da exigência tributária, a autuada, in opportuno tempore, pede a prorrogação do seu prazo de defesa, na forma estatuída no Decreto n9 70.235/72, o que lhe foi deferi do. Às fls. 32, em tempo, apresenta a sua impugnação~ zindo, em síntese que a omissão de receita não se caracteriza, porquanto os empréstimos efetuados pelos sócios foram devidamen- te pagos e contabilizados no Livro Diário, conforme consta do levantamento fiscal. Em nenhum instante juntou documentos e nem contes- tou as demais composições da omissão de receita. Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000.554/91-06 4. Acórdão n9 102-27.731 O fiscal autuante, instado a falar, apresentou con tra-razões à impugnação, reiterando o seu Auto de Infração. O julgador de l Instância, às fls. 35/36, consi- derou procedente o lançamento, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE CAIXA Tributa-se como omissão de receitas, supri- mento de caixa não comprovados." Discorre sobre o cabimento da exigência tributária constituída, dizendo ser pacífica a jurisprudência no sentido de determinar que o simples registro na contabilidade da empresa, sem a devida comprovação através de documentação hábil e idónea, não é suficiente para determinar a autenticidade dos suprimentos de caixa. Considera que a autuada não apresentou documenta- ção e que as demais irregularidades não foram sequer contestadas o que comprova a justeza do procedimento administrativo fiscal. Cientificada da decisão, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso a este Colegiado, aduzindo como razão os ar- gumentos de sua defesa, argumentando, "verbis": "Que a lei não tem por objetivo precípuo os su- primentos de caixa e os empréstimos alheios, mas a omissão de receita que possa estar neles con- tida. Não há a presunçãoabsoluta.dsque dada emprés timo oü suprimento representa 'omissão de rel. ceita!, na forma imaginada pelo Fiscal: Primeiro detecta-se a omissão de receita, e, aí, nessa hipótese, os suprimentos servem de reforço suspeita fiscal. Imprensa Nacional PROCESSO N9 10840/000.554/91-06 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-27.731 E ainda, na aquisição do empréstimo de Cr$ 1.500.000 contabilizado por Cr$ 2.250.000 o Auditor Fiscal não diz que a inclusão correta do empréstimo ensejaria "saldo credor de caixa", única hipótese que propiciaria a ação fiscal. A auditoria realiza da não se preocupa com esse aspecto. O ingresso de Cr$ 2.250.000 foi correspondido com igual saída de Cr$ 2.250.000. Diz ser meramente presuntivo os moldes desenvolvidos pela fiscalização. O item 11, diz que "no tocante ã falta de correção monetária relativa ã aquisição de imóvel, a Recorrente se reser- va o direito de oferecer comprovação complementar em função de averiguações quanto ao efetivo dispêndio de valores em fase de apu ração". "Refuta a incidência de juros na forma lançada. Não se deu o vencimento do crédito, a que alude o artigo 161,do Có- digo Tributário Nacional. O vencimento do crédito acha-se suspen- so com a interposição de medida recursais prevista no artigo 151, do mesmo Estatuto". (sic) Pede seja reconhecida a 'improcedência do lançamento e liberada a recorrente de qualquer recolhimento ao Erário. Anexou instrumento procuratório, Movimento Finan- ceiro entre a empresa e os sócios e terceiros, cópia xerográfica do Livro Diário. É o relatório. Imprensa Nacional PROCESSO N9 10840/000.554/91-06 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-27.731 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator: Conhece-se do recurso porquanto preenche os requi- sitos de lei. Pelo relatório supra, crê--se não haver o que ser retocado na decisão ora recorrida. De fato, tanto o auditor fis cal autuante em sua informação, quanto na fundamentação do decisum o ponto basilar é a não comprovação documental de que ocorreram os suprimentos à caixa pelos sócios, como também in- comprovou as entradas de capital de terceiros não vinculados à empresa e o resgate das dívidas contabilmente lançadas. Data vênia a intelecção dada pelo representante le- gal da recorrente às fls. 42 item 7, reproduzida no relató- rio, a compreensão jurisprudencial da presunção juris tantum da omissão de receita, desde que incomprovado documentalmente o suprimento de caixa, é que tal aporte inexistiu e trata-se de me- ro artifício formal-contábil de legitimar-se,ou melhor, regis- trar-se a percepção de receitas omitidas na determinação da ba- se tributável. Como lembrou em sua bem fundamentada decisão o Senhor Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto esta in- telecção, já clássica, forma ampla,Caudalosa e tranquila ju- risprudência administrativo-fiscal.Vejam-se os Acórdãos 19 CC. 105-1.098/84, Ac 19 CC. 101-76.536/86 e em especial o Acórdão 19 CC. 101-76.536/86. Quanto ao aporte de terceiros estranhos à sociedade, de fato, não há tal presunção, o que ocorre é a redução da ba- se por dívidas fictícias, desde que incomprovadas a entrada dos recursos e sua efetiva quitação. Também esta intelecção já me- Imprensa Nacional PROCESSO N9 10840/000.554/91-06 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-27.731 receu deste Colegiado decisão específica. É o caso do Acórdão 19 CC. 105-4.221/90: "Os suprimentos efetuados por terceiros, es tranhos à sociedade, comprovadamente, não podem ser alcançados pe la norma constante do artigo 181 do RIR/80»(grifo nosso) Ocorre que nem na primeira fase do processo, nem nes ta segunda instância a recorrente trouxe aos autos a documentação presente dos lançamentos contábeis, prova esta sim inconteste que refutaria a presunção de lei. A documentação nesta instância juntada em nada acrescenta sobre o ponto em questão. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso vo luntário. Brasília (DF), em 27 de janeiro de 1993. FRANCISCOIDE PAULA CO E CARNEIRO GIFFONI - RELATOR imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:49Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:50Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:50Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:49Z; created: 2009-08-28T19:15:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:49Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:49Z | Conteúdo => 1, ,, I ,s... , 1%krv6.,-.45;"3reP : I, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I PROCESSO N 2 10783/008.678/89-11 . I , , Sessão de 16 junho de 19 93 ACORDÃON9 108-00.283 Recurso n e: 74.953 - PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1986 Recorrente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRF EM VITORIA - ES NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A deci- são que focaliza detalhe abrangido por fun damentação mais generica contida no aut-o- de infração não. ofenda a plena defesa;antes, esclarece melhor os motivos determinantes da exigencia. PIS-DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo-matriz es- tende os seus efeitos ao processo decorren _ te. - Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar de cerceamento do direito de defesa, e, no merito, DAR provi- mento parcial ao recurso, para adequar a exigencia ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), 16 junho de 1993. k ......._ iln a S2L Z.. . JACKSON EDES FERREIRA - PRESIDENTE J À 2 Z.A.I.S ADEL '.1YDW.Tra-S' - - RELATOR 1 VISTO EM CAIRBAR ”EREIRA/JE ARAÚJO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO= SESSÀO DE:" I 9 AG O 199 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇAL- VES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MCEIRARA. • Ausente o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. L. ii 1M 2+t'ej MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. -1,p3te •>:-.7:t„ n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10783/008.678/89-11 RECURSO NQ: 74.953 ACORDA0 NQ: 108-00.283 RECORRENTE: Distribuidora Caite de Bebidas Ltda. ktEX-EWIX5ftIC0 DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, Estado do Espirito Santo, vem dela recorrer a este Egrégio Colegiado. A r.decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/DEDU00). No apelo, reitera a recorrente preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida no processo principal. Quanto ao mérito, reporta-se às razdes de defesa oferecidas naquele processo, que, aliás, já foi julgado por esta Colenda Câmara. mlb É o relat: 'o. /0 e-- - r . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n 2 10783/008.678/89-11 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdào n2 1108-00.283 vare, Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. A questão preliminar ora sob apreciação é a mesma que foi arguida no processo principal. Assim, valem aqui os mesmos argumentos que lá ofereci. Como disse, a decisão que focaliza detalhe abrangido por fundamentação mais genérica contida no auto de infração não ofende a plena defesa; antes, esclarece melhor os motivos determinantes da exigência. Tal é a decisão de primeiro grau. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento da defesa. No mérito, nada há aqui a analisar. É que existe uma perfeita relação de causa e efeito entre o processo denominado principal, já apreciado, e este, ora sob apreciação. Os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, decidiram dar provimento parcial àquele recurso, consoante Acórdão ng 108-00.251. Por estas razbes e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se dê provimento parcial também ao recurso sub judice, fazendo-se refletir aqui o decidido no processo-matriz. Brasília-DF, 16 de junho de 1993 Ade •o w ins S'lva - Relator )0 Ah ),)// Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000605/92-18
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01578
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DE 1992 RECORRENTE : BANCO DE CRÉDITO REAL DO RIO GRANDE DO SUL S/A RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO -RS - EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS - SIGILO BANCÁRIO - Os bancos, mediante intimação, são obrigados à prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham sobre seus clientes, quer o processo fiscal tenha sido instaurado contra os emitentes dos cheques, quer contra os seus beneficiários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE CRÉDITO REAL DO RIO GRANDE DO SUL S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das Sessões - DF, em 08 novembro de 1994 - • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELAT R 7# MAN L ELIPFJftEGO BRANDÃO PROCURADOR A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 AGO. 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.605/92-18 ACÓRDÃO N' : 108-01.578 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA E RICARDO JANCOSKI. Ausentes , justificadamente, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. criy \ I CONS \ AC 103RI9 24f070 •5 2 13:07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.605/92-18 ACÓRDÃO N° : 108-01.578 RECURSO N° : 103.819 RECORRENTE : BANCO DE CRÉDITO REAL DO RIO GRANDE DO SUL S/A RELATÓRIO BANCO DE CRÉDITO REAL DO RIO GRANDE DO SUL S/A ,inscrito no CGC sob o n° 92.621.328/0008-96,foi autuado pela fiscalização do imposto de renda em 09/04/92, sendo-lhe imposta a multa prevista no art. 7°, § 1°, da lei n° 8.021, de 12/04/90, em face do não atendimento a intimação para fornecimento de documentos, conforme descrito no auto de infração de fls. 03/05: "O contribuinte acima especificado foi intimado em 09/03/92 com base no dispoto do comunicado do Bacen Defis 373/87 e na legislação de regência, para prestar esclarecimentos e copias de documentos, com a finalidade de instruir procedimento fiscal administrativo em andamento. Foi-lhe concedido o prazo previsto no art. 8 parágrafo único da Lei n° 8.021/90, de 10 ( dez ) dias, sendo que até a presente data o contribuinte, não atendeu e tão pouco solicitou prorrogação de prazo, deixando a revelia. Considerando que os elementos solicitados são dispensáveis para a continuidade da ação fiscal , no sentido de identificar a matéria tributável , os beneficiários e os responsáveis pela obrigação tributária , ficando entretanto , a instituição financeira , acima indicada, reintimada para apresentar os esclarecimentos e documentos , relacionados na intimação inicial , lavrada e recebida no dia 09/03/92." Tendo em vista que decorreu 21 (vinte e um ) dias, sem nenhuma manifestação por parte do intimado , e considerando o disposto no art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/80 , aprovado pelo decreto. n° 85.450/80, o contribuinte esta incurso nas sanções previstas no art. 07 parágrafo 1 da lei n°8.021/90 e 7 inciso V da lei n°2.354/54, c/c art. 21 da lei n°8.178/91 e 3 , inciso Ida lei n° 8.383/91.a &°. CONS ACI03819 24/07/95 3 15:07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.605/92-18 ACÓRDÃO N° : 108-01.578 Inconformada, a instituição financeira apresentou a impugnação de fls. 09114, acompanhada dos pareceres de fls. 16/37 e de 38/46 , da lavra dos juristas Fran Martins e Geraldo Camargo Vidigal, protestando pelo cancelamento do auto de infração. Em seu arrazoado, a autuada informa que a informação solicitada é de empresa cliente (GFM comércio e representação ltda) , mas que não está sob ação fiscal, pois o processo fiscal n° 11065/000.036/92-74, foi instaurado contra a empresa WET BLUE Industrial de couros lida, que não é cliente . Alega também o banco que a autoridade fiscal poderá obter todos os dados solicitados, se necessários, diretamente pelo exame da inscrituração contábil-fiscal da empresa , e conclui que o fisco se utilizou do meio mais fácil , da lei do menor esforço , ao consultar arquivos e registros de uma entidade que, por dever legal está impedida de fornecê-los. Fundamenta a atuada o não atendimento à intimação fiscal à vista do dever de manter sigilo de suas operações consoante estatui o art. 38 da Lei n° 4.595/94, combinado com o o art. 197 da Lei n° 5.172/66 - CTN, bem como em respeito aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5°, inciso X, da Constituição Federal. Na informação fiscal de fls. 49/58, a autoridade autuante propõe a manutenção da penalidade aplicada, além de lavratura de termo de embaraço à fiscalização e de suspensão do banco da rede arrecadadora de tributos e contribuições federais. Na decisão de fls. 59/65 a autoridade julgadora concluiu pela precedência do 6t, lançamento, conforme se infere da ementa abaixo: , lICONSMCI 03R191 24/07/95 4 15:07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 11065/000.605/92-18 ACÓRDÃO N' : 108-01.578 "- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS EXAMES DE LIVROS E DOCUMENTOS Os bancos, mediante intimação, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham (art.197 do CTN) em relação aos contribuintes seus clientes, ainda que contra estes não tenha sido formalizado processo fiscal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada, a autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 69/74, reiterando basicamente as razões elencadas na inicial, e anexando cópia de sentença prolatada por um juiz federal em caso análogo e cópia de outro parecer eleborado pelo jurista Geraldo de Camargo Vidigal. OÉ o Relatório. N1CONS \ AC103111% 24/07/95 5 15:07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 11065/000.605/92-18 ACÓRDÃO N' : 108-01.578 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, a retrocitada instituição financeira autuada não se conforma com a multa que lhe foi imposta pois "está-se usando informações de terceiros sem processo instaurado, portanto, sem conhecimento dos mesmos, ferindo frontalmente, o principio do sigilo bancário." Segundo a recorrente, " é necessário procedimento fiscal instaurado, evidente suspeição de sonegação, descrição objetiva dos fatos constatados pela fiscalização e, fundamentalmente, conhecimento do sujeito passivo de tal situação. Aí, sim, o estabelecimento bancário terá sobejas provas para a abertura do sigilo imposto pela legislação competente." Vejamos, então o que prevê a legislação pertinente it ,matéria, notadamente a lei n°4.595/64: "Art.38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 64)( \ CONSt4C103R19 24/07/95 6 15:07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.605/92-18 ACÓRDÃO N° : 108-01.578 Entendo que a melhor exegese do dispositivo legal supra é a adotada pelo fisco. Com efeito, o § 50 do art. 38 da lei n°4595/64, ao exigir a instauração de processo para que o fisco possa proceder ao exame de livros, documentos e registros de contas de depósitos, não impede que se forneça informações tanto do emitente do cheque como do seu beneficiário, sendo suficiente que haja procedimento fiscal apenas contra um deles. Como bem destacou o julgador singular, o autuante solicitou informações para identificar os verdadeiros beneficiários dos cheques emitidos por empresa que se encontrava sob ação fiscal. Seria ilógico a lei exigir a instauração de processo contra os beneficiários dos cheques, pois o fato de terem estes recebido tais cheques pode não configurar a existência de ilícito fiscal que motivasse tal conduta. Esse entendimento está em harmonia com a norma inserta no art.197 da lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, que dispõe verbis: " Art.197 - mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que dispunham com relação aos bens, negócios e atividade de terceiros: II - Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto ao fatos sobre os quais informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão." Sobre o parágrafo único supratranscrito, o saudoso Aliomar Balheiro, em sua obra "Direito Tributário Nacional", Ed. forense, 9' edição, fis.566, comentou: 6 CONS AC I 03R19l 24107/95 7 15:07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.605/92-18 ACÓRDÃO N° : 108-01.578 " O parágrafo único do art. 197 naturalmente está endereçado à proteção do segredo profissional em relação a quaisquer entidades ou pessoas de todas as atividades e profissões, a que se refere o inciso VII desse mesmo dispositivo. Não se conceberia que o advogado e o padre, p. ex., fossem compelidos a devassar confidências recebidas em função de sua atividade, quando outras leis os garantem em função dessa atividade, contra delações a que os obrigaram, e até os punem se as fizerem (cod. Penal, art.154). Não é porém, o caso dos banqueiros, p. ex., que não estão adstritos às mesmas regras éticas e jurídicas do sigilo. Em princípio só devem aceitar a ser procurados para negócios lícitos e confessáveis. Diversa é a situação do advogado, do médico e do padre, cujo dever profissional não tranca os ouvidos a todos os desvios de procedimento ético ou jurídico, às vezes conhecidos somente da consciência dos confidentes." À vista do exposto, e considerando que a lei n°8.021/90, artigos 7° e 8°, também não conflita com os dispositivos retrotranscritos, voto no sentido de se NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 08 de Novembro de 1994 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS \. 1 CONSXAC 1 03R19 24/07195 E 15:07 Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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