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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794020 #
Numero do processo: 10510.000937/93-51
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02855
Nome do relator: Não Informado
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4793256 #
Numero do processo: 13640.000166/92-42
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01531
Nome do relator: Não Informado
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4792615 #
Numero do processo: 10109.000184/94-71
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30543
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AHMAD MOHAMED HAZIME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr_ ANTONIO DE FAITAS DUTRA PRESIDEN # iénn PSU O' 1' 41 • v 1 11 DE BRITTO RELA FORMALIZADO EM: 2 9 F E V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVAA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10109/000.184/94-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30.543 RECURSO N° : 02.335 RECORRENTE : AHMAD MOHAMED HAZIME RELATÓRIO AHMAD MOHAMED HAZIME inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 006.505.361-34, inconformado com a decisão do Inspetor da Receita Federal de Ponta Porã na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tributária teve início pela lavratura do Auto de Infração e seus respectivos anexos, fls. 05/21, em decorrência de acréscimo patrimonial não justificado apurado após a inclusão do custo de construção de unidade imobiliária, arbitrado com base em tabela do SINDUSCON. Tempestivamente, por intermédio de seu procurador, apresenta sua impugnação doc. fls. 81/88, alegando em resumo: - Errou na declaração de bens do exercício de 1990, ano-base 1989, item 7, quando consignou o valor de NCr$ 8.000,00, quando deveria ser NCr$ 35.000,00; - Que esse erro nada altera sua situação patrimonial, pois seu saldo de caixa naquele exercício comportava tal aquisição; - Quanto a construção da residência, não concorda com a estimativa feita pelo fisco com base em índice de custo de construção civil, elaborado pelo SIDUSCON, primeiro porque não espelha a realidade dos fatos e segundo porque o referido órgão tem seus dados levantados na Capital do estado, onde a mão- de-obra é elevadíssima; 10/00. 2 1 % MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10109/000.184/94-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30.543 - O contribuinte foi beneficiado com a Doação de 500 sacos de cimento e 100 sacos de cal, efetuada por Ramon Antonio Insfran Guerreiros, conforme escritura pública de declaração de doação lavrada junto ao Cartório do 1° Oficio, tendo sido efetivada nos exercícios de 1989 e 1990; - A respeito da pouca remuneração de mão de obra, o contribuinte também foi beneficiado, pois teve auxílio de mutirão familiar, conforme comprova declaração anexa; - O engenheiro civil Orlando Rebelo Maciel, encarregado da construção da residência também não cobrou honorários, por ser companheiro rotariano. Os honorários cobrados pelos profissionais que elaboraram os projetos também foram ínfimos, como se pode constatar, nas ART de n° 300335 e 300336, ambas de 09/08/89. - É totalmente inaplicável a norma legal prevista no art. 9 0, da Lei n° 4.729/65, porque não existe nenhum sinal exterior de riqueza; Juntou doc. de fls. 90/109. A autoridade julgadora manteve o lançamento em decisão de fls.111/116, que apresenta a seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO - IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - CUSTO EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - Tributa-se como representativo de rendimentos omitidos, o valor do acréscimo patrimonial apurado através de arbitramento que teve por base o custo de construção de imóvel calculado com dados fornecidos pela tabela do SINDUSCON, quando as informações prestadas pelos contribuintes forem insuficientes e/ou não merecerem fé. Ação Fiscal procedente. nrio 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10109/000.184/94-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30.543 Enquadramento legal: Artigos 148 do CTN; 39, inciso III e 678, incisos II e III, ambos do Decreto n° 85.450/80 (RIR/80); 9° dqa Lei n° 4.729/65; 1° a 30 e parágrafos, e 8°, da Lei 7.713/88; 1° a 4° da Lei 8.134/90 e art. 6° e parágrafos da Lei 8021/90" Ciência da decisão em 25/05/94, AR de fls.118. Não se conformando interpôs recurso fls.120/124, apresentando as mesmas razões elencadas em seu expediente impugnatório: f É o Relatório. 4 -'"'; • Ku MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10109/000.184/94-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30.543 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Examinado o recurso e os demais elementos constantes do presente processo, chega-se a conclusão que o contribuinte utilizou da faculdade de recorrer a este Conselho somente com a finalidade de retardar o pagamento da exigência tributária, pois as provas apresentadas foram devidamente apreciadas e refutadas pela autoridade julgadora "a quo". Incabível, portanto, a alegação, da defesa, de que o Inspetor da Receita Federal em Ponta Porã não examinou os documentos anexados, pelo contrário, tanto o fêz que refutou-os um a um (fis.114/115). Concordamos com todos os termos da decisão de primeira instância e , ainda, gostaríamos de observar que pelo exame do memorial descritivo, juntado pelo contribuinte às fls. 96/109, o arbitramento pela tabela do SINDUSCON como construção de padrão médio foi altamente benéfica para o contribuinte. Isto posto e tendo em vista que o arbitramento do rendimento tributável está autorizado pelo art. 148 do Código Tributário Nacional: 5 , ,,,' n::.,-, :— • . , IVIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10109/000.184/94-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30.543 "Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação , avaliação contraditória, administrativa ou judicial". Considerando que o contribuinte foi intimado a comprovar os gastos (doc. de fls. 01/02) e reintimado às (fls. 03), tendo apresentado somente os documentos anexados às fls.30/58, e que os mesmos demonstram um custo aquém do apurado em cumprimento ao que dispõe a NB 140, da Associação Brasileira Normas Técnicas (Lei n° 4.591/64), o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado - SINDUSCON. Na falta de demonstração objetiva, mesmo que aproximada, dos efetivos desembolsos para a construção da obra não há como aceitar as declarações e documentos apresentados pela defesa. Por todo o exposto e mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996 /// ,/,# . , .~1411p 1. ,,, $ G Mn/ Á rit " ; A / 0 ' DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4793803 #
Numero do processo: 10880.046054/89-85
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02795
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA 5- Presidente cc, ' O AR LAFA ETE D ALBUQ-UER E LIMA - Relator FORMALIZADO EM: 22 tvbaR 1/96MAR Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROC ES S O N° 10880.046054/89-85 •ACÓRDÃO N° 108-02.795 RECURSO N° 002.442 - PIS/Repique •RECORRENTE URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA SIA. RECO RRI D •A DRF/SÃO PAULO - CENTRO/NORTE (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 52.906.419/0001-00, com domicílio fiscal na Cidade de São Paulo (SP), incomformada com a Decisão n° 00161/94, prolatada pelo Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - CENTRO/NORTE (SP), em 29/04/94, que manteve a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 13, articula recurso voluntário, com a pretensãso de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao PIS/Repique, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, cuja copia do Auto de Infração encontra-se inserto às fls. 07/08, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 10880.046052/89-50. 3. A cobrança dessa contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na razão de 5% do IRPJ devido, no caso, referente ao exercício de 1.985 (período-base de 1.984), está em consonância com a previsão contida no artigo 3° e seus §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n° 07/70. 4. No Processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDIC4 consta indicada presumida omissão de receita refi:rente à prestação de servicos médicos ou assemelhados, fato decorrente do Programa Clínicas - .4120-Base de 1984, constando ali exigidos o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal a parcela relativa ao PIS/Repique. 5. A tributação imposta no Auto de Infração, corresponde ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (Processo matriz) foi mantido em sua integralid.ade, quando da proferição do despacho decisório (fls. 23 a 28) de 1' grau, sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n° 00161/94., de lis. 29/30. 6. Dessa decisão foi o contribuinte URGÉMED - UR(3INCIA MÉDICA S/A, em 28/05/94 (fls. 31 e 31/verso), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 32 a 40, recurso voluntário, nele se reportando, exclusivamente, aos fundamentos apresentados no processo principal (IRRO. É o relatorio.r, bbtri 3. - • Processo tf 10880.046054/89-85 , t. •• I VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quando do pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A, de acordo com a descrição constante do Auto de Infração respectivo (fls. 08) ter omitida receita da prestação de serviço médico ou assemelhado, fato que a autoridade julgadora singular, quando da apreciação da impugnação, ratificou. Entretanto, entendeu esta Câmara, ao apreciar o processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, ser improcedente, "in rotule, a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, procedente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n° 108.02.793, de 28/02/96. Nessas circunstâncias, revela aduzir que a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tomado insubsistente em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende aos decorrentes, neste caso, ao PIS/Repique, por presente a intima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Com fulcro nessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para adequá-lo ao processo principal (IREM. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 1.996 SCA LA4A4IE E DE A. -LIMA - elatorLlit arq ccOn3pr ai • , Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000850/95-81
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40750
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.006263/90-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28260
Nome do relator: Não Informado
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Recurso no.: 71.815 - IRF - ANO N 1985 Recorrente N VITORIA COMERCIO EXTERIOR S/A Recorrida n DRF - VITORIA - ES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUONAÇA0 INTEM- PESTIVA - 1l2Co se instaura a fase litigiosa do pro- cedimento quando a impugna0o é apresentada em de- sacordo com o estabelecido no Artigo 15 do Decreto No, 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITORIA COMERCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala daliesseles, em 01 de junho de 1993 11UNIr ., EUTIINNER - PRESIDENTE • ,,,,---,--, •7.. LA:SU/..A....-EN - RELA TORA -1111(,.,'',. ,,,. VISTO EM DENTO S , 1.yiN THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SE8SA0 DE N / :LENDA NACIONAL 2 9 ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN Waidevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara e Júlio César Gomes da Silva. Ausentes, justificadamente os Conselheiros:: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Car- los Roberto Monteiro Bertazi. • . • . . . _ • • • . . . _ _ ? , 2 . Processo n° g 10783.006.263/90-28 Sessão de g 01 de junho de 1993 ACORNIO N° 102 28.?60 Recurso ncpg 71.815 - IRF - ANO DE 1985 Recórrente g VITORIA COMERCIO EXTERIOR S/A Recorrida g DRF em VITORIA - ES RELATORIO VITORIA COMERCIO EXTERIOR S/A, inscrita no COC sob o n° 27.058.627/0001-50, recorre a este Conselho da decisão do Chefe da Di- visão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES (Dei. Com p. Do 'L DRF n°, 89/83) que não tomou conhecimento da sua im- pugnação ao Auto de Inração de '7'.1.. 02 referente a Imposto de Renda na Fonte, no valor de 10.080,88 DTNEs e cor~wKient.es gravames le- gais, lavrado com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2065/83. Informação Fiscal ás fls. 55 e Decisão n° 220/92 às E ls. 56 estando as razes de recurso voluntário acostadas aos autos às fls. 58/63. A E o Relatório,', , I S ERIC) DA F . AZ E:: INIDA 3 . R :EME:: T. RO CONSEL..1-10 I)E. C O NT R :, BIEEKrrES PROCESSO No, 10783/006 „ 263/90-28 A C ORI)M0 Ng 1 02•28 „ 260 V o T, c: o n sE.3. h r. a r. t.1.1. H n n „ e 1 11 o ri s cl cl o dite.? o A r g o 15 ci o D c: r t o No , 70 23.5/72 (.1 U. O reg Il. 3. m F. 1'0 E:E.? 0 A cl m n r t :i.\ c: si, c: a.3. „ stab c.? :I. e cc.:. t.te rri- p (;) rt o cl ser for z a cl a no prazo de 30 ( t r ri ta) dias- con t d d da t.t.:k em lk f' o :I 'f e :I. 'ta a 1. ri t.1. ma. o cl a e x :I. g c: :i. s j. ci E.? a ri cl o qte.? a. c: o n r n t e tomou c: :i. f.:2.5n c: :i. a El E? it de n -Fr a No em 1. 3 „ J( ,c(> „ c: omo c: om proVa R. ei e „ 51. „ u e a. p r t. t.k 1. mpluci n aç: 1:y:ff' 22 „ 9'0 „ rAcp r o x::ecliiim cl o a ai f;'.2;,..0 't 1' is 1 c! o p taci a cl n r. o do p ra.z o 3. e g a 1. C:: o n n ci o c..! a a 1..k 't O cl ode:: ...I 1(1 g a, cl o r et e E) r r 1. s; ..;:t ri c:1. a Mant ev e o 3. ar a til nto„ não toman cl c) c: o n h c.:= Men t(:) cia 1. mpug ri a- c:No „ p o r t. e m V a g n cl o U.c.:. a fase:. J. o o p r c) c: m t o sc.:, :I. ri is 'ta c:rifri o 1"' O c:e t. o cl :i m Dk.tcifl a ç.;:`c) ki o t o 1"r O S nt ci O Ci n xed ar prov :I. men i:c ac:' i:u r o Dr s13.1. :DF) „ 01. cl: Un no cl c.? 1.9'.;?:-.3 Li sula Ten. Rela tora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005525/92-15
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29475
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1108o/005.525s92 -15 NCA Sessão de 20 de outubro de 1994•ACORDA° No. 1n2 -29.475 RECURSO Nq. - 1RF ANO de 1991 - RECORRENTE N SOCIEDADE' FINANCll DE PARTICIPAÇnES VDA RECORRIDA DRF - PORJO ALEGRE - RS .1:RE ) i, s:s c:' t I c): k1 tiu,. i.,. a t 1 P a ã.C.1 inconstjLucional1dade arguida na esfera adminis' trativa. IncomptÊncia dos agenes da admi..nisti -a ção para apreciação da maLeria. Imposto sobre o luuro lue'ros apurados em periodos base encerrados a parLir de o1/01/89 - a trUnutação na fonle sobre os lucros correspondentes a períodos base encerrados a partir de IQ de janeiro de 1989 sujeita 50 às regras previsLas na legislação tri butár.i.a, nos .1 ..ermw.y,ls, principaJmente, das disposi ç?jes c..ontidas nas leis 3 '322: 7.713188, '7.799/89, 7,:959/89 e demais atos :legais (por exemplo: IN da SRF N2 139/(:39) perLinentes ã matéria. Mantem-se, cons2iici I.: MTIE., ‘ .1 7,.E, C.) proL ediird2:11.,:..) CIO f SC:.C) cccy ES 0 H '( III .i. - e e?i. j,V.:R(11C: 1 10 11 fri CI O `'.," Á 5 lk" É' 0 .1 Et i."" (.11 crc.rtri. Id pr t,. E, 5 t tE.de.? 5f.) 1:) ti C; 1: E 1.)ADE E 1NANCI L. DE PARTICIPAÇOES PiC R I) M 55 PI fn 1'3 da S fria. lo E r 1fri 1. '! 5 ; i o las c .) c:1 c:1 e.? cff 4.. „ 1V ima: r.2C. t.t I :05 En' Ir“..)5 21.3 r E' 1..)a 55a fn " t 3 t, g i:Ad tUttbvil ,1 £.1~. PAi'VA F"' RE: 1 )E..EN E FRANCISCO DPAULA COR );;.Ef;(c -AFu\lislRo SIFFONI RErAlOR VISTO EM FRANCISCO IARGINO DA ROCHA NETO PROCURADOR DA FA 8 ABR 1995 ZENDA NACIONAL. ocr„ Et ri cl a. do pr,..E. sen t:e rio 1 i5ií101i E o„ os sE..mj Sonsa l de ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria E! ia de Andra r:onse'i.heii . o José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, j1,oSO/00.525/92 15 RECURSO N. 77.A6l ACORDA° No..N RECORRENTE N SOCrEDADE FTNANEll DE PARrICIPAÇnES 1JDA R E L, A T O_ R 1 p Estes autos tiveram seu inicia com a conl'estação de fls. wl/.18, à exigência ir bar. do imposto sobre lucro líquido, in formado pela própria empresa em i,: ,..4)5.grafe clev 1. riamer Lo qualifivada nos aLravés da sua Declaração de Rendimont . os que não recolhera o isnpos F n dO exeEciuln de 1972, A uc..,,ntrilminle ent.ende que ao enUregar a declaração de imposo de renda, o sujç,:yll.:,,.„) passivo está nu:ti-ficando-se da exigência -ibutáFia t',orrespondente àquela deularação, estando formalizada a exigência do crÉxlito t. ributArio uorrespenint'e àquela declaração a partir de seu rEg....21:::ime:'.4".0 passando a ser exigivel n tributo declara- ra:...ão pela qual ê 1 1 1. 11 Ave que a Declara.nte impugne a sua prA- prja delaração, abrindo a fase litigiosa. A impugnação de fls. 01/18, informa que dinsido a si+uação finèRmL:eira e de caixa existentes não efetuou distribuição de .t.tc.ros a ser a; negócios, hno os sócios nada receberam, porlanto nada poderia ser rWido 2, cambem nada deveria Saf: As fls. 27/35, o Senhor Delegado da Receil:a Federal PM Perlo Alegre (RS) preiaLou o QEç,jum que compCie o processo Adiminis' Urativo -Fiscal, manLende Irri aqai mente a uu.,brança do credito iribu. rio declarado pela interessada, fls. 20 VerSO, referente ao imposto sobïc o Lucro Liquido. . MINISTERIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No. 11080/00525/92-15 A0ORDA0 No. 10229,475 i.nuonformada, a empresa apresenta rEgrAAF- 5D voluntário a coleglado, requci-endo seja cancelado o lançamento tribuvario COR -' substanclado na. Declaração de Renda, em relação a ncia do imposto de renda incidente sobre o lucro l.....i.wlide..), bem como a correção pela j...iFIR.., prevalecendo o débito em cruze.i.r . c .)s, face as imperfeiçes da le- gisiação apdntadas (fis„ 40/50). Recurso lido na 41tegra em sessão. E o relatório. 1f7tç) '' 4. mINIsTtRIC1 DA '1E,...Ag1W)..3 PRIMEIRO coN§ÉL,HP BÉ Earffid?H'I:Nri.t§ PROCESSO No. 11080/005.525/92-15 ACORDMO Np„, 102.29„475 k.) T, Q Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Siffoni - Relatar. tk...¡Vg"PE.N':Vi.,..i.-532 do recurso porquanto preene[mNi os requisi- tos de lei, Em verdade, tratam estes autos da incidncia da Lei N2. 7.713/08 R Offl especial c seu art. 35, o impropriamente chamado 'Impos- to Sobr . e D Luuro LIquido." A contribuinte,; em ambas as fases do processo fiscal, insurge-se conta esta. incidÈ,Hcia, alegando "verbis":: "Preliminarmente, a exação em comento, não tem existún - ela legal, de que a Dofendente, dentro da previsão le- gal (lei N2, 7.713/8e), deixou de recolh-lop tendo em vista ter . compensado o lucro obtido na Exercício de 1990, ano base de 1989, com o prejuízo existente no Exeri:Jcia de 1989, ahD base de 1988. Mesmo que não seja admitida a forma. com que foi efeti- vada a compensação do prejuizo, exação em comento e inexigível, pois, alem de malferir a Constituição Fede- ral, afronta. também, o Código Tributário Nacional e di- .ierge tanto da doutrina quanto da jurisprudncia dos TrTbunais Regionais Federais. Com efeito, ê inf.: f.::::Hstitucional, na medida, 2M que, apoiada no art. 35 da 1..01. 7,713/88, viola o princi- pio da hierarquia de leis. A Lei N2. 7.713/08, criÃ...A.J. novas hipóteses de fato gera- ;,..ftDr- da Imposta de Renda das Pessoas Jurídicas, alteran-- do disposição contida em Jr.. cemplemehtar, pois, assim fazendo, usurpou competncia reservada pela Carta Mag. Ha, ac Código Tributário Nacional. MINISTERIO DA FAZENDA 5. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 11nS~05.525/92 -15 ACORDAI) No. 102„29.475 Com efeito, estabelecendo o ar t- 35 da leí No 7713/88, que os lucros das pessoas jurídicas, ainda não dístri-- buídos, sofrerão tributação na fonte pelo Imposto de . Renda, viola o disposto no a p...t. .4. "3 do C6digo Tributário Nacional (lei No .. 5.172/66), posto que cria nova hipótv.- so de f:wto goadcw, diversa dos previstos em bextos de maior . ftic,,:rrarquia. Assim estabelecendo o texto - arl.- 35 da lei Ng 7.713/1:3S - violentou O princlpio da hierarquia das lois, constitucionalmente estabelecido no art- 59 "Lex Maior'. Tglial~ite, o fundamento em que se baseia o auto ora c O Fl 1........i.- a F. i ,'"; ‘-1 0 .., afasta-se do ent..endimt:o de dout.r..Inadores renomade dentre os quais d .e,,,,..-Lvtcamos o ensinamento de Paulo Barros Carvalho, "in verhis" "Não há competÈncia para instituição de imposto de renda presumida, provável ou hipotética. Nem a lei pode ser iliterpretada como criando essa hipótese de incidC:ncia, nem o princípio da capacidade con- tribuitiva contido nas dobras da isonomia, o con- sentiria." (in revista de Direito Tributário No 34, página 375). Da mesma forua, Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra "Guia IOB, de Imposto de Renda -- Pessoa Jurldica plemento de Comeniárlos . durísprudCwicia e Atos Admi- nistrativos -. caderno 12/1.908 - no ar 1."A Nova Siste- mática de Tributação dos Lucros r)isU-il ...?ulbs" á página "Uma primeira observação crltica quanto aos aspec- tos jurldicos é que a tributação de 8% contraria o art. 43 do CTN, segundo o qual o IR somente pode incidir' quando haja disponibilidade económica ou jurídica de renda. Ora, o lucro não distribuído efetivamente não está na disponibilidade dos só- cios efetivamente, acionistas OU titulares da fir- ma individual, de sorte que não ocorre o pressu- posto material necessário à cobrança do IR sobre distribuição de lucro." Na verdade, a tributação do ar t. 35 repousa na ficção de renda distribuída, o que é inconstitii- cional. ç2, ,. MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIRUINTES PROCESSO NO ... 11080/005.525/92-15 ACORDO No, 102.29.475 Por . derradeiro, a cxigÊncia que ora está sendo feita. à Defendente, está distante do entendimento esposado pelo R. TribAnal Rf2gional Federal da 42 ., Região, que, por' maioria de votos do seu Pleno, no Julgamf:nto do AI na AME; 91.04,04947-0/RS, deiou consignado:: "Constitucional. Tributário. Ar '135 da Lei Ne.. 7.713/88. Questão Preliminar desacolhida, eis que figurada a hipótese deinconstitucionalidade. Vio- 'ação ao princípio da hierarquia das leis, consti- tucionalmente assegurado. Criação de novas hipóte- ses de fato gerador do Imposto co Renda das Pes- soas Juridicas, por via de lei ordinária, com al- teração de disposição contida em lei complementar. 1 - Reconhecido ser, o Código Tributário Nacional, lei ordinária, mas com força de lei complementar, configura-se a hipótese de inconstitucionalidade e não legalidade, já que usurpada competência rasar veda pelo texto maior àquele diploma. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos no julga manto da AMS 89.325 - é do Colendo Suprémo Tribu- nal Federal de Recursos na apreciação do RE 101.084/PR. 2 - Questão preliminar que, por maioria, é rejei- tada. 3 - Estabelecendo, o art. 35 da Lei No . 7.713/88, que os lucros das pessoas jurídicas, ainda não distribuídos, sofrerão tributação na fonte pelo Imposto de Renda, viola o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional (lei Nó. 5.172/66), pos- to que cria nova hipótese de fato gerador, diversa das previstas em texto de maior hierarquia. 4 - Assim estabelecendo, a texto - art. 35 da Lei No.. 7.713/88 -- violentou o principio da hierarquia das leis, constitucionalmente estabelecido no art. 59 da Lei Maior. 5 - Arguição acolhida quanto ao mérito, após a re- jeição da prefaciai." (RepOrt6F- 1.0 10B de Jurispru- dt:ncia., Ng 20/92, pág in 356 - DJU II --- 16/09/922 - página 28::541)„ ‘.12' .... , MINISTERIO DA FAZENDA 7 . PRIMEIRO CONSELHO DE . CONTRIBUINTES PROCESSO No, 11080/005.525/92-15 ACORDA° No. 102.29.475 O juiz Teori Albino Zavascki, em seu voto, assim se ma... nifestów: "Parece-me claro que, enquanto não forem distri- buídos os lucros, embora Já apurados, continuam, pertencendo à pessoa jurídica, que poderá dar-lhes outra destinação que não de integra-los ao patri- mónio do sócio. Portanto, se os lucros não parte- cem ao sócio e se sua apropriação por parte deles um fato futuro e incerto, não há como imaginar-. se disponibilidade para efeito de imposição fis- cal." (Repertório los de Jurisprud0ncia No 20/92 página 3576 - DJU II, p/ 28.541). Ainda recentemente, em data de 18/11/92, o mesmo Tribu- nal, por. acórdão un .ânime de sua 3a . Turma, no julgamento i\ig , 92..131.5.2; s e g e ementa "A inconstitucionalidade do art. 35 da Lei No 7.713/88, importa em que é indevida a tributação dos acionistas pelo lucro líquido não distribuí- do. "1-̀ "-) -- NO. 0 5 / 9:3 -- pág. 89 verbete 1..39.2.1.0). J...)e todo O exposta, está clar.-E,...M t:e Er., V .i dar'i. edo que a e*;:ig0ncia estabelecida no Auto de Infração ora impugna-. oo, não tem qualquer razão de ser, merecendo, portanto a total IMPROCEDENCIA." Em seu decisum a nosso ver- com a acuidado necessária para tratar- de maté;'ia cemt.:..rove; -tida, assim fundamentou sua deci' - são a autoridade ora recorrida, uverbis' 'Regularmente .1.:.1timado do crédito tributário consubs- tanciado no Auto de Infração que se v0 às fls. 29 '- IRF/LIKM0 LIQUIDO, o sujeito passivo apresentou, em 30/10/92, através de seu procurador, DR. CARLOS ROBERM DE: SOUZA, a peça impugnatbria que se v0 às fls. 31/34, alinhando, em síntese, razbes concernentes a 1.egai.1dade da compensação do lucro obtido no exercício de 1990, ano-base de 1989, COM o prejuizo verificado no exerci - el.k::) de 1989„ ano- t:'asa de 1.9€37 (sie) „ Além do apresentou tese pertinente à inconstitucionalidade da disposição consubstanciada no artigo 35, da Lei N2 7.713/88. ' MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 11080700,925/92-15 ACORDO No:, 102.29.475 Citou ensinamentos de renomados tributaristas pátrios e tre...iuxe à colação decisão prolatada pelo Egrégio Tritm- -• nal Regional Federal da .42„ Região. Falando sobre a impugnação, o autor do procedimento exarau cota de fls. 37, nas seguintes 1.......eriws: 'CONTESTAND( legaçí'jes da reclamante, .irlfc:irmo que:.', 1 - a compensação do prf,......:,,,it.A.Izo de um exercício com o lucro de outro na atual circunstância, somente poderia Sei' feita por via contábil (art. 35, pará-- grafa E. alínea 'd" da lei Ng 7.713 de 22/12/88) e não através do LALUR (compensação fi,.st-.7.:,,:k1), como efetuou (fls. 15 e 18)N 2 - me parece inoportuna a alegação de ineonstitu- cionalidado pois entendo que não foi violado o ar•-• tiga 43 do CTN, Não trazendo novidade alguma que pudesse invalidar- ° feito, apenas e •tão soente azendo alegaçes e conJecturas sem o necessár-in suporte legal ou do- cumental, PROPONHO a manutenção integral do lança-. mento." ESIE E O RELATnRIO“ Preliminarmente, uabe destacar' que o Parecer Normativo CST Np.. .7.!:.:MP/17(:), está assim recfigidw: samum”npunawa.eunnu..e.annuarauwee.uudunu.nem,I.u..g.,. interativamente tem esta Coordenação se manifesta- de .i ,o se:ltido de que a arguição de incons11tin:1t3-. nalidade não pode ser . oponível na esfera admi .tra.11.,/,.., por transbordar . os limites da sua compe-- t&nLia o julgamento da matéria, do ponto de vista constib.u..::ional. EM abono c o:'. SURS decis?les, vale citar-se Ruy Bar-- bosa Nogueira, in n Da .i.nterpretação e da aplicação das leis t.i..-....ibti.Uár-ii ''(19,55, pág. 32) MINISTERIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO No, 110SO/005.525/92-1.5 ACORDA° Na, 102.29.475 "Devemos distinguir o exercidio da administração ativa, da judicante. No exe y cicio da administração ativa. o funcionário não pode negar aplicação a lei, sob meua alegação do sua. inconstitucionalida - de, em primeiro lttgêAr porque lhe não cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção pres i dencial afastou do fi....i.l..1(..:Iár..lo de ad- ministração ativa o exercicio do 'poder executi- VOn. A pág. 35, citando Tito Rezende, continua princípio assente, e com mi...t.ito sólido fundamento If..5gic...:o„ o de que os órgãos adfflinisst.rativos em ge--- vai não podem negar . aplicação a uma lei ou. um de-- ereto, porque ihe'z pareça it...lconstitucional„ A pre- sunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de I..,.:::.i, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitu.- cionalidade 2 chegado á conclusão de não haver choque com a Constituição:: só o Poder . Judiciário é que não està adstrito a. essa presuhção e pode exa- minar novamente aquela questão". 'Também, decises consubstanciadas em Acórdãos do Egré- gio Primeiro . Conselho de Coritribuintes (ao acaso confi- ra os Acórdãos N2g, , 102-.25.945 c 102-26.600, sessCies de março e novembro de 1991, respectivamente, ambos da Co - lenda Segunda Câmara), asseveram;: "INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Incompetente a. Instànuia Administrativa para apreciar . a íncon.ti-- tueionalidade de dispositivo da legislação tribu-- tária." No mesmo sw .ltido, é do f.mtendimento do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes "INCONSTITHCIOMAI,.....IDADE - A arguição de inconstitu - cionalidade não é oponivel na esfera administrati- va, por transbordar os limites de sua competÊncia a apreciação e julgamento de tal arguição. Recurso negado. (Processo No . 10950/001.066/91 -89N Recurso Nc!.. 08.062N Acórdão N2.. 202-04.978:1 Sessão de 29/04/92 .; MJ ...- Seção I, de 05/11/92 -- página 15.401),:" ;.. ,. MINISTERIO DA FAZENDA / O. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 110So/005.525/92-15 ACORDA0 No 102.29.475 Ademais, no que pertine ao tema em comento (,arguição na esfera administrativa acerca da. inconstitucionalidade da legislação trilnAl....âría/ não h -i13utária), cumpre des.-- tacar que dispositivo tradicional em nosso direito, sendo norma constitucional desde 1934 . (artigo 91, IV), outorga ao Senado Federal .?I 1, Aludi-- do principie, hoje está contemplado na Constituição Fe- dc.:al de 1913S, nos seguintes terf.m...3 "Art. 52 - Compete priv.ativ::mi ..iente an Senado Fede- rali.J .......1,.u.nnr,...“..,,,,,U0....”......n,.............. X - suspender- a execução, no todo ou. 2M parte, de lei declauada inconst...itucional por decisão defini- tiva do Suprema lribunal Federal;; .........71,.......UNMN,I........................ . A lei tida como inconstitucional por sentença irrecol--• rível do Suprema Tribunal Federal deve ter a sua execu-- ção suspensa pelo Senado, na parte em que . foi declarada cond....vária ao ordenamento maior, ou em SEU todo, se constitucional na sua. íntegra. 8: 5151 a execução da lei, isto é, retira-se da 1.f...':....fi. os 5-55151 efeitos no mundo dicoN não se pode aqui falar . em revogação, o que sá ocorre por processo legislativo. Não há notícia, até a presente data, de qualquer . ato do Senado Federal detc:- .ininante da suspensão da execução de qualquer dispositivo da legislação trilx.ktária/não tri.....-- butaria (artigo 96 1 da Lei No 5.172/66 -. Código 'F.r.:.4.1...J1....t....--- UAr- . 1.0 Nacional) a que alude o sujeito passivo, com base em sentença ir . recorri..vel. p151. Ia pelo Supremo Tribu- nal Federal. Em assim sendo, não há raz'È.5es plausveis, no presente caso, capazes de elidir o procedimento fiscal. Puanto ao mérito, as. demais argumentaçbes aduzidas não comportam maiores divagaçes. A matéria. I.J-ibutável decorre de expressa disposição le- gal (artigo 35 da 1....ei. No . "7.713/0S, com as modificaçbes pimst.erior ... es), não se conhecendo, até a presente data, qualquer. pr..c...intun............Arri:::?nto da. Suprema Corte acerca do ca- ráter confiscatório do tributo exigido atrav&s do Auto de Infração que ',.;; '',/!.:? às fls. 29. e . MINISTERIO DA FAZENDA 11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 11C.,8 (,) /00 . !.52 5 /92 '5 ACORDA° No. W2.29.1-75 j to ,. '1'. ..à. t i fi i' t I .:-.-, I. ...: •:i f. I E: 1....,::::: 5 : E., unal Rf:...:-.Jjonal Federai da la Regiâo, SPM dnvida alTAma„ f.. LItt5 1 1::2 pan-uno da impugnan i .e t fM"l'i plena c....(J. necimento das d;sposiçbes -intidas n':,-) Decreto N2 o de i971." Lt: ,:»tE i-eat:')r nada maxs i:::":2M a acresdentar a esa tunda melaac,:ào, (we f.am a devida vÈ lnia deve ser donsiderada parte integranIe dest . e, e encamJnno meu voto considerando se tudo o mais que do protes s(.-: uonsLa„ na s2ni....ido de negai- provImenIo af...-; rurne '..,-.,lunl.ái.i. Brasília - DF, 20 de outubro de 1994. --I-) , • . \\\ ,---------) Francisco de F. aula Corroa) Ca,.Teiro (3 i ( 3.!4 - Relator , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000227/92-31
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01132
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:50:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:50:15Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:50:15Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:50:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:50:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:50:15Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:50:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:50:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:50:15Z; created: 2009-09-03T11:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:50:15Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:50:15Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10675-000.227/92-31 REC Sessão de 18 de maio de 1994 - ACÔRDA0 N2 108-01.132 RECURSO N: 104.896 - IRPJ - EX: DE 1988 RECORRENTE: LOPES FERRAMD1FAS E AÇOS LTDA. RECORRIDA: DEI FOACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLAKW1A (MG) LUCRO PRESUMIDO - EXCESSO DE APLICAÇbES - Correto o procedimento fiscal cujo lançamento se baseia em informaçbes prestadas pelo contribuinte e que indicam , impassibilidade das recursos .declarados comportarem as aplicaçbes e dispridios da pessoa juridica. PROVA - A escrituração reputar faz prova a favor do cor, bu in te Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOPES FERRAMENTAS E AÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava CJimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Ores te 1 ki (.:,1 a Cl (i) S Ia' S e 15 „ 8 (li ¡na o de 1994 1.) AC; :i101‘ GUEDES FER s DE:NITE: , 3 cr r ou i"' ri; P. me $011 1: O R RE:I...ATOR 4,„004, zyter -- VI 5:r r'(:) EM P • UI FEL.:1: El::: RE:00 : n:ANDPIO - PROCURADOR DA FA- sEssnn DE: 24 FE v i995 zEhIDA MA C :I: cmni... Participaram, ainda, do presente Julgamento, os secuintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÊ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUMES e LUIZ ALOERTO CAVA MACEIRA. , , . SER~ PÚBLICO FWWM 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ACÓRDÃO N9 108-01.132 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10675-000.227/92-31 RECURSO N2: 104.896 RECORRENTE: LOPES FERRAMENTAS E AÇOS LTDA. RELATÓRIO LOPES FERRAMENTAS E AÇOS LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlãndia, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 50/53, através do qual foi constituído crédito tributário no valor equivalente a 5.648 9 68 UFIRs. A exig gncia, relativa ao exercício de 1988, resulta da apuraçàb de omissão de receita através do cotejo entre disponibilidades de caixa e desembolsos no decorrer do ano-base de 1987. Desse modo, considerando que a empresa optara pela tributação simplificada (lucro presumido), calculou-se 507. do valor omitido, de CZ$ 3.023.191,95, como lucro líquido tributável, nos termos do art. 396 do RIR aprovado pelo . Decreto n2 85.450/80 (fls. 47). Na fase recursal, permanecem em litígio os valores referentes aos itens a seguir discriminados, constando da primeira coluna os valores referidos na decisão singular e da segunda os da recorrenteN QUANTO AO RECURSO - receitas não operacionais 167.015,00 170.484,91 - saldos de títulos a pagar 1.200.000900 1.316.319,52 QUANTO AS APLICAÇCSES - compras de mercadorias 12.275.020963 10.996.295,96 - saldos de clientes em 31.12 874.872960 773.222,60 Desse modo, o saldo credor de CZ$ 1.693.104,20 apontado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA ACÓRDÃO N9 108-01.132 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10675-000.227/92-3'1 na decisão singular se limitaria, conforme a recorrente, a CZ$ 192.940 9 89, com cuja repercussão tributária se conformou. No que tange a impugnação, juntada a fls. 59/61, foi a mesma apresentada em tempo hábil, tendo sido instruída pela documentação de lis. 62/80. Cabe assinalar que, naquela fase processual, admitira como CZ$ 12.275.020,63 o valor correspondente à compra de mercadorias, constante do Livro de Registro e Apuração do ICM. No que tange ah valores ainda em litígio, alchou: - que o valor das receitas não operacionais, de CZ$ 170.484,91, equivale à soma dos descontos obtidos (116.682,78) com ajuste monetários (53.90213) - que o item valores de títulos a pagar inclui a parcela de CZ$ 116.319,52, referente a débito sobre compras de material de consumos com contrapartida no item delspesas operacionaisg - que, quanto ao saldo da conta clientes em 31.12.87, cujo saldo de CZ$ 751.869,56 confirmou, a diferença decorre de quatro duplicatas efetivamente pagas mas que, por engano, n2Co foram baixadas. O autor do procedimento, em Informação de fls. 85/87, propugnou pela redução da receita omitida para CZ$ 2.893.104,20. O julgador monocráticoco acolheu o parecer da fiscalização, admitindo, ainda, CZ$ 1.200.00 como ((saldo de títulos a pagar em 31.12.87 » , conforme decisão de fls. 89/95, que porta a seguinte ementa: ((LUCRO PRESUMIDO RECEITA OPERACIONAL - Devem ser considerados como lucro líquido os valores correspondentes a 50% (cinquenta por cento) das receitas omitidas detectadas através de levantamentos das origens e aplicações de recursos em empresas que optaram pela tributação de seus resultados SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ACÓRDÃO N9 108-01.132 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10675-000.227/92-31 pelo regime de lucro presumido. Exclui-se da exigg(ncia a parcela comprovada pela empresa.» Cientificada da decisão em 11.12.92, conforme AR de fls. 99, a contribuinte ingressou em 12.01.93 com o recurso de fls. 100/3, onde, com respeito aos itens que remanescem controversos, assim se manifestouN - Receitas não Operacionais - renovou a argumentação apresentada na impugnação, aludindo ao demonstrativo contábil com cópia às fls. 105g - Saldo de títulos a pagar - A quantia de C.:2:$ 116.319,52 não corresponde a material de consumo, como antes alegara, mas a. compra *de dois terminais telefanicos (fls. 110/111)g - Valor das Compras de mercadorias - Deveria ser considerado o valor líquido, expurgado do ICM (exclusive fretes e carretos), qual seja, CZ$ 10.996.285,96; o tributo encontrar-se-ia incluso em «despesas operacionais» de CZ$ 2.773.030,79 - Saldo de clientes em 31.12.87 - As duplicatas ngs 2535 e 2637, ambas no valor de CZ$ 101.650, que teriam sido pagas em 30 e 31.12.87. É o Relatório. 555 1/1,1 , . J . 'Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675/000.227/92-31 Acórdão n° 1 0 8- 0 1 . 1 3 2 Recurso n° 104896 Recorrente: Lopes Ferramentas e Aços Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Andou bem o Fisco ao enquadrar o lançamento no art. 396 do RIR/80, dispo- sitivo que fundamenta a cobrança por omissão de receitas nas pessoas jurídi- cas tributadas com base no lucro presumido. Na verdade, a recorrente não solicita revisão da validade do auto mas tão-somente de valores componentes da apuração de excesso de aplicações sobre recursos, chegando ela própria a conclusão da existência de infração fiscal. Pede, portanto, apenas a diminuição da base imponível. Para facilitar o encaminhamento da questão passamos a tratar individu- almente as divergências entre as apurações constantes da decisão monocrática e do recurso. 1- Receitas não operacionais - recursos A contribuinte faz prova com a juntada do livro diário n° 2, folha 216, às fls. 105, que o valor desta rubrica é realmente de Cz$ 170.484,91. É de ressaltar que, embora tributada pelo lucro presumido, a recorrente possuía escrituração contábil, não questionada no processo. Sendo regular a contabi- lidade corrobora em seu favor. 2- Saldo de Títulos a pagar em 31/12/87 - recursos: Aqui também assiste razão à recorrente. Mediante juntada de ele- mento da sua escrituração, ficha razão devidamente autenticada, às fls. 110, prova a existência de valor adicional, no montante de Cz$ 116.319,52, no saldo em 31/12/87 da rubrica títulos a pagar. 3- Compras de Mercadorias - aplicações: O montante de ICM incluído no valor bruto das compras, representado cio livro de apuração deste tributo poderá estar demonstrado, na apuração em roco, junto à rubrica "compra de mercadorias" ficando o montante vertido ao wisco estadual, pela levantamento de débitos e créditos, na rubrica "despesas .L-om tributos". 6 . • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°: 10675/000.227/92-31 Acórdão n° 1 0 8-01 . 1 32 Recurso n° 104896 Recorrente: Lopes Ferramentas e Aços Ltda. Outra opção é manter, para fins da demonstração solicitada pela fiscalização no início de seus trabalhos, o valor total do débito nesta última rubrica, correspondente às despesas operacionais. O que não se pode permitir é o computo dobrado para efeito de aplicações, tanto em compras como em despesa. Cabe razão à recorrente neste ponto. 4- Saldo de Fornecedores em 31/12/86 - aplicações: Pelos documentos juntados às fls. 106 e 107, a recorrente faz prova a seu favor de que dois títulos estavam devidamente registrados e pagos. O montante desta aplicação deve ser reduzido. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito dar-lhe provimento, excluindo-se da base da exigência o valor de Cz$ 1.500.163,31, padrão monetário da época. Por oportuno, vale ressaltar que tendo o contribuinte reconhecido como devido o restante da matéria, a mesma deve ser objeto de cobrança. É o meu voto. Brasília, /rd mai de 1994 Mario re/nco Júnior. Í.

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Numero do processo: 13964.000078/95-31
Data da sessão: Sat Jul 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41893
Nome do relator: Não Informado
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Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis. MULTA DE OFÍCIO- Nos termos do inciso I, art. 4° da Lei n° 8.218/91, no caso de declaração inexata, será aplicada a multa de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Recurso negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO ANDRÉ PEDROSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .•‘,_,........1:----..._. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDEN //, , , A do 0,0£,SIMpel/ i ii : dg !dr' Y. N D 'D BRITTO - ELA O" I7 FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :..1 Processo n° : 13964.000078195-31 Acórdão n° : 102-41.893 Recurso n° : 11.093 Recorrente : SEBASTIÃO ANDRÉ PEDROSO RELATÓRIO SEBASTIÃO ANDRÉ PEDROSO, C.P.F - ME n° 102.159.139-49, residente e domiciliado à rua Cel. Teixeira, n° 97, Tubarão (SC), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls.11, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 1.874,39 UFIR, a título de suplemento de Imposto de Renda Pessoa Física, mais multa de ofício. O lançamento decorreu da tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada, indevidamente, registrados na declaração de ajuste do exercício 1994, ano-calendário 1993, como rendimentos isentos. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, arts. 837,838,840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997 e 999; Lei número 8.981, de 20/01/95, art. 84 § 50 . Foi anexada cópia da declaração original às fls. 16/25. Inconformado, dentro do prazo legal apresentou impugnação do lançamento fls. 01/05, instruída pelo documento de fls. 06/10. Nos termos da informação de fls. 13, o lançamento foi retificado, tendo sido alterado o percentual da multa aplicada de 50% para 100%. Nova notificação de lançamento foi emitida (fls. 14) e disso o contribuinte foi cientificado, tendo confirmado os termos de sua primeira defesa (fls. 27). é o, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:.- Processo n° : 13964.000078/95-31 Acórdão n° : 102-41.893 Os argumentos esposados em sua impugnação podem assim serem sumariados: - em sua declaração o requerente considerou isento o valor correspondente às suas contribuições (1/3) feitas à Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, da qual recebe proventos de aposentadoria; - para fazer juz à aposentadoria, contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - Eletrosul, a cobertura da parcela restante; - a fundação ELOS teve sua imunidade reconhecida nos termos do Acórdão, ora anexado; - de acordo com o art. 6°, inciso II, letra b, da Lei n° 7.713, de 22/12/88, estes benefícios estão isentos quando forem relativos ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; - o impugnante atende perfeitamente ao requisito mencionado no item d.1, enquadrando-se na isenção prevista no art. 40, inciso V, alínea b do RIR, eis que recaíram sobre ele os ônus das contribuições (1/3) destinadas à complementação de sua aposentadoria; - a Fundação ELOS goza de imunidade tributária, prevista constitucionalmente, logo não há incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio; 'roa 3 k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000078/95-31 Acórdão n° : 102-41.893 - a ELOS não deixou de pagar o tributo, pois ele simplesmente não existiu; - portanto, a condicionante "desde que" não poderia ser aplicada ao caso em tela, ficando prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b , inciso V, do art. 40 do RIR e garantido o perfeito enquadramento dos benefícios da ELOS na 1 a. parte do referido dispositivo legal; - é importante salientar que ocorreu tributação dos rendimentos dos participantes quando em atividade na mantenedora ELETROSUL, não sendo deduzidas como encargos as parcelas correspondentes às contribuições (1/3) por ele pagas a Fundação ELOS; em decorrência nova incidência do IR sobre a parcela dos proventos (1/3) do contribuinte, percebida após sua aposentadoria, caracteriza indiscutível bitributação, vedada pela lei; - o disposto no inciso XXXIII do referido art. 40 do RIR, segundo o qual "as importâncias, correspondentes ao resgate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidas por ocasião de sua retirada da entidade de previdência privada, inclusive a atualização monetária do respectivo encargo" estão isentas de tributação; - assim enquanto a isenção dos benefícios está condicionada a tributação dos ganhos de capital, o resgate das contribuições fica isento de maneira incondicional; - ainda que prevalecesse a opinião do fisco, seria totalmente incabível a multa aplicada, com base no art. 889, inciso III c/c o art. 992, inciso I, do RIR, porque o requerente não prestou declaração inexata e, muito menos, agiu com culpa ou intuito de fraude; 004 (F 4 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000078/95-31 Acórdão n° : 102-41.893 - além do mais, houve erro na interpretação do art. 992, inciso I do RIR, ao ser elaborada a fórmula de cálculo do "Saldo do Impoãto Suplementar a Pagar" e do Saldo da Multa de Ofício a Pagar", esta na base de 50%, com isso o recorrente está sendo penalizado com o pagamento de imposto e multa sobre valor já retido na fonte. Conclue, requerendo o cancelamento da exigência. A autoridade julgadora "a quo" ao apreciar seu pleito, manteve parcialmente o lançamento em decisão (fls. 40/45), assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-Calendário 1993. RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." MULTA DE OFÍCIO No caso de declaração inexata será aplicada a multa de ofício de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme inciso I, art. 4° da lei 8.218/91". REVISÃO DO LANÇAMENTO Há que se rever o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRFICOTECICOSIT/COSARICOFIS N a 6, de 21.12.95." O imposto suplementar mantido foi o equivalente a 1.500,95 UFIR, sendo a multa de ofício de igual valor. Cientificado em 17/09/96, (fls. 41), tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 49/53, onde, mantém os mesmos argumentos registrados em seu expediente impugnatórios, acrescentando, em síntese: to /1 5 pe MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4" - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , / - Processo n° : 13964.000078/95-31 Acórdão n° : 102-41.893 - que a decisão recorrida ao condicionar a isenção do benefício a tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, transferiu a responsabilidade tributária para o recorrente; - quando vigente o pacto laboral, o recorrente já pagou o tributo incidente sobre a parcela relativa à sua contribuição como, aliás, reconhece a própria decisão recorrida, ao afirmar que as normas em vigor permitiam "somente a dedução da base de cálculo do IRPF, das contribuições feitas a Entidade de Previdência Oficial." - assim sendo a nova tributação sobre a referida parcela, percebida após sua aposentadoria, caracteriza bitributação vedada pelo art. 5°, inciso II, da Carta Magna, e a repetição do imposto retido na fonte fere direito líquido e certo do recorrente, por falta de previsão legal; - o fato gerador do imposto, com ônus autorizado por lei é somente quando estiver o contribuinte em atividade laborativa; - não convence a tentativa do recorrido de justificar o tratamento diferenciado dado às duas situações (aposentadoria e resgate), até porque seu raciocínio é desenvolvido sobre hipóteses. Consta às fls. 55, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório 905 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » • • '"e."' Processo n° : 13964.000078/95-31 Acórdão n° : 102-41.893 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão neste processo, limita-se a definir, se os valores recebidos como complementação de aposentadoria, pagos por entidades de previdência privada, são ou não tributáveis. Para um melhor entendimento da matéria, passo a analise dos seguintes dispositivos legais: Lei n° 5.172, de 25/10166 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e , por sua vez , a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: A Lei n° 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 1.4105,-1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m. Processo no 13964.000078/95-31 Acórdão n° : 102-41.893 "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 140 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. "(grifei) Esta é a regra geral, portanto, todos os rendimentos recebidos que enquadrem-se na hipótese de incidência acima definida são tributáveis. A exceção, isto é aqueles rendimentos que, embora ali encaixando-se, estão excluídos do campo de incidência deste tributo, nos termos do inciso VI do art. 97 do C.T.N, deverão estar previsto em lei. Voltando a lei, acima indicada, constatamos que os rendimentos isentos foram definidos no art. 6°, que, sobre a espécie, assim preleciona: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (--) VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada; a) (..) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, DESDE que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte."(grifei) den ,115 40 "I" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; y). -tor Processo n° : 13964.000078/95-31 Acórdão n° : 102-41.893 Levando-se em conta, a determinação do art. 111 do Código Tributário Nacional, de que interpreta-se literalmente legislação tributária que outorga isenção, conclue-se que para o rendimento estar excluído da tributação deverá preencher duas condições: 1°) que o benefício tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A complementação de aposentadoria recebida pelo contribuinte é paga pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, cujo patrimônio é formado por diversas contribuições, inclusive da mantenedora Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A, por ser esta fundação considerada imune, seu patrimônio e respectivos ganhos de capital, não são tributáveis. Sendo estes dois pressupostos cumulativos, conclue-se, que os valores pagos por ela ficam sujeitos a tributação, como, aliás, devidamente informado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, cuja cópia foi anexada às fls. 21. Insiste o recorrente, que recaindo imposto no recebimento do benefício caracterizaria bitributação, e ainda, que implicaria em um tratamento desigual ao adotado para os valores resgatados, que são excluídos da tributação incondicionalmente. Estes argumentos, embora aparentemente justos, aqui não podem ser admitidos, pois, tanto a tributação do benefício recebido como complementação de aposentadoria, quanto a isenção dos valores resgatados estão previstas em lei e, enquanto estiver vigorando, cabe-nos zelar pela sua aplicação.,, 04, 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • `- '4, - `:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3Pp , ..,(,;- - : Processo n° : 13964.000078/95-31 Acórdão n° : 102-41.893 Acrescente-se, ainda, que o art. 31 da Lei n° 7.713/88, com a redação , dada pelo art. 40 da Lei n° 7.751/89, que regula a tributação na fonte dos rendimentos auferidos de entidade de previdência privada, até ser modificado ou revogado, determina que a totalidade dos benefícios recebidos pela ELOS, como complementação de aposentadoria, sejam tributados na fonte, pois assim dispõe: "Art. 31- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições 1 cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte"(grifei). A imunidade faz com que a entidade, aqui mencionada, esteja excluída da possibilidade de ser contribuinte, do referido, imposto, isso faz com que, a , incidência do mesmo seja transferida para o momento do pagamento do benefício, assim sendo, o sujeito passivo só pode ser o beneficiário do rendimento. Quanto a multa de ofício aplicada, está correta, porque, além de estar amparada no inciso I do art. 40 da Lei n° 8.218/91, independe da existência de culpa, , dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte, bastando, para tanto, que a declaração seja inexata nos termos do art. 889, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. , , , Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. , Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. , t/I i 04i,/ Á/ OfWikifr 4" ,,..í 4fr..: , 4 , f . 41 ap R.': l' IT1-0¥ 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000390/90-02
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40767
Nome do relator: Não Informado
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Assim, impõe-se a confirmação da decisão recorrida em obséquio ao principio de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALINAS TRAPICHE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE / FRANCISCO DE PAULA CO'A CARNEIRO GIFFON1 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --à PROCESSO N°. : 13736/000.390/90-02 ACÓRDÃO N°. : 102-40.767 RECURSO N°. : 82.464 RECORRENTE : SALINAS TRAPICHE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO O presente processo teve origem no auto de infração de fls. 01/03 contra o contribuinte SALINAS TRAPICHE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, C.G.C.M.F. N°. 28.841.229/0001-78, estabelecida no Município de MOGI DAS CRUZES - SP, relativo ao Programa de Integração Social/FATURAMENTO dos exercícios de 1985 A 1989, e tendo por origem a constatação em processo fiscal especifico omissão de receitas, caracterizada da NOS AUTOS DO PROCESSO - MATRIZ, e tendo por conseqüência, em relação àquele programa de natureza jurídica parafiscal, nos termos do Regulamento do PIS/PASEP, recolhimento, portanto, realizado à menor. Tempestivamente recorreu a contribuinte da decisão denegatória de sua impugnação ao processo-matriz e do qual este é decorrente. Este é o relatório. 2 th. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736/000.390/90-02 ACÓRDÃO N°. : 102-40.767 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G11- 4 140NI, RELATOR As fls. 41/45 consta cópia de Acórdão 102-28.640, de 09 de novembro de 1993, cujo relator do voto acordado unanimemente, o conselheiro Waldevan Alves de Oliveira propôs os Conselheiros negassem provimento ao recurso voluntário, tendo sido aceita a proposição. Isto posto e considerando-se que a matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre do lançamento ex-ofício levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente ao imposto de renda, por omissão de receitas, resultando daí o lançamento reflexivo de fls., Considerando-se que o lançamento da contribuição parafiscal cuja base de cálculo é vinculada ao faturamento isto é, as receitas brutas obtidas pela pessoa jurídica no ano-base. Daí, portanto, comprovando-se a omissão de receitas linearmente, por principio de causa e efeito, encontra-se nova base de cálculo para aquela contribuição; Considerando-se ainda que foi negado provimento ao Recurso Voluntário no processo matriz de imposto de renda e ainda apoiando-me na caudalosa e tranqüila Jurisprudência Administrativa deste Conselho sobre matéria reflexiva, voto por negar provimento a este recurso voluntário, mantendo-se o crédito tributário relativo à contribuição parafiscal apurado neste processo. Sala das Sessões - DF, em 20 de Setembro de 1996. - n • FRANCISCO DE PA A CORRÊA ARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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