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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790355 #
Numero do processo: 10510.000807/91-84
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28473
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processso matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jOSÉ NAILSON BISPO. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. ..._— Sala das Sessffes, em 11 de agosto de 1993. MINEI SIMIANER - PRESIDENTE \WALDEVW--1 -.)E OLIVEIRA - RELATOR \(Ack.u,o: • 01Q. `)`"A-L ikk,-gi, M- VISTO EM MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SE:sSPÍO l DE:: .- • ,.- - FAZENDA NACIONAL s. . i lt¡C'l Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheirosN FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. [ [ [ 1W: !Pr MINISTÉRIO DA FAZENDA.--> 2ekr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.....e, PROCESSO N2 10510/000.807/91-84 RECURSO N2: 74.378 ACÓRDRO N2: 102-28.473 RECORRENTE: JOSÈ NAILSON BISPO. RELATÓRIO JOSÉ NAILSON BISPO, coM sede na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, . indeferiiAo, a sua impugnação, manteve lançamento "ex officio" em sua declaração de rendimentos no exercício de 1982, ensejando a cobrança do imposto no valor de 255,07 OTNs, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorr gincia de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do auto de infração fls. 01. Notificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação tempestiva às fls. 23, reportando-se à defesa ., a presentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos às fls. 24\28. A decisNo da autoridade julgadora de primeira ins- 1 tãncia foi proferida às fls. 33, indeferindo a impugnação do recorrente. Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interp6s recurso a este Conselho, as fls. 41, cuias razbes sNo lidas na íntegra em sessão. É o relatório. -': I MINISTÉRIO DA FAZENDA WN7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0* PROCESSO N2: 10510/000.807/91-8A ACÓRDA0 N2: 102-28.473 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RelatorN A matéria submetida ao julgamento desta Cãmara decorre de lançamento "ex officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando dal o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Cãmara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, parcial, conforme faz certo o acordo n2 102-28.424. De.? s., arte„ s t ia tando de n n;;;,-;-kini..»nt. o cl eco ren te a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o Mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso. 2ras .J.lia, em 11 de agosto de 1993. WAL-):•YA-14----ft-.A. DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4791306 #
Numero do processo: 10510.000873/92-90
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30599
Nome do relator: Não Informado
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4787122 #
Numero do processo: 11065.000485/90-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04944
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Sessão de OS ri ir. outubro de 19 92 ACORDÃO N 1~.9442 Recurso n2: 70.380 - I RPF - E X$ : 1987 a 1989. ~Teme: GERMANO ARMINDO KRAUSE Recorrida: DRF EM NOVO HAMBURGO (RS). IRPF - CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - DE CORRENCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOS. Mantido o arbitramento no processo matriz, instaurado em nome da pes- soa jurídica, considera-se o lucro arbitrado como automaticamente dis- tribuído ao titular da empresa in- dividual, classificado como rendi- mento da Cédula "F". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERMANO ARMINDO KRAUSE: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Sala das Sessões (DF), em 05 de outubro de 1992. MARIA DA GLóRIA/rDfetVEn25COELHO LEAL - PRESIDENTE Ow- I WIL - k0 AU11001,<UE. - RELATOR .11:0 VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADM DA SESSÃO DE: 12 NOV MI FAZEM:A =NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. DALIEFP/DF- SECOS fil 054/CO 4.14. ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES RICARDO VALIM CLAUS (Suplente convocado), ADELMO MARTINS SILVA. Ausente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEI RA. a e e . - 1 ffi -- - . í: — _ .. • SERVIÇO PUBLICO FEDEkill. PROCESSO N? 11065/000.485/90-04 2. RECURSO.: 70.380 ACOROKLO W: 106-04.944 RECORRENTE: GERMANO ARMINDO KRAUSE. RELATORI 0 - GERMANO ARMINDO KRAUSE, portador do CPF nr. 006.926.540 - 20, domiciliado à rua Iracema, 487, Jardim Amé- rica, São Leopoldo, Rio Grande do Sul, interphe recurso con- tra-decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Ham- burgo, RS, assim ementada: "RENDIMENTOS DA CEDULA F. O lucro arbitrado na pessoa iuridica presu- me-se distribuido em favor dos sócios na pra- porção de sua participação no capital so- cial. IMPUGNAÇA0 IMPROCEDENTE." A exigência decorre do arbitramento da lucro na empresa SERCLIN- Serviços Clinicas São Leopoldo Ltda., da qual o recorrente é sócio. A exigência do Imposto de Renda Pessoa Juri- • D A • EFP/DF - SECO. Nt 015/ 10 ~O PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/000.485/90-04 3. -Accirdjo n9 106-04.944 dica foi formalizada através dos processos nrs. 11065.002004/89-53, exercício de 1987, 11065.002006/89-89, e- xercícios de 1988 e 11065.002005/89-16, referente ao exercí- cio de 1'989, conforme documentos de fls. 100/102, consisten- tes de PPD - Pedido de Parcelamento do débito, todos datados •de 08.11.89. Outro aspecto importante constante nos autos do processo é o Acórdào nr. 106-3.653, de 22 de junho de 1991, fls. 116/119, onde esta Câmara, por unanimidade de vo- tos, acolheu a preliminar de nulidade da decisão proferida àg fls. 104, por cerceamento do direito de defesa, cuja ementa transcrevo: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISAO PRETERIÇA0 DO DIREITO DE DEFESA - E nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos a- presentados pelo contribuinte contrários ao lançamento impugnado." No recurso de fls. 130/133, foi arguida, pre- liminarmente, a nulidade do lançamento pela falta de regular notificação (intimacNo) do sujeito passivo, e, no mérito, pleiteia a improcedência da exi gência por no ter ocorrido o fato gerador do imposto, conforme previsto no art. 43 do CTN, juntamente por falta de aquisiqâo da disponibilidade econômi- ca ou jurídica, transcrevendo ementa de Acórdào unânime do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5a. Regiào, nos Embar- gos Infringentes em Apelação Cível nr. 2225 - CE emprenNadoreM /85, PROCESSO N9 11065/000.485/90-04 4. SERvICO PuBLICO FEDERAL .Acórdão n9 106-04.944 , (89.05.02372-0), fls. 133, in verbis: "PROESSUAL CIVEL E TRIBUTÁRIO. EMBRAGOS INFRINOENTES. ADMISSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. OMISSA0 - DE RECEITA. DISTRIBUIÇÁO DEISFARÇADA DE LUCRO AOS SOCIOS. - O presuposto objetivo para a interposi- ÇO de Embargos Infringentes no TRibunal é a falta de unanimidade do julgamento. - A inexistencia das razbes do voto venT cido permite que o recurso passa abranger - to- da a matéria do julgamento. - No exercício de 1982 (ano-base), indis- pensável era a efetiva comprovação pelo Fis- co, da distribuição de lucro aos sócios da empresa que omitir receitas, o que inocorreu. Assim, é ilegítimo o lançamento contra estes, ainda que casados em regime de comunhão de bens e detentores da quase totalidade do ca- pital da sociedade. A míngua norma legal es- _- pecifica, descabe a tributação reflexa por mera presunção, face ao principio da legali- dade tributária." E o Relatório , Imprensa Nackina, SESVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/000.485/90-04 5. Acórdão. n9 106-04.944 'VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto rir. 70.235/72, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade; razão pe- la qual dele tomo conhecimento. Discute-se o lucro arbitrado na pessoa juridi- ca, presumindo-se a distribuição em favor dos sócios'na pro- porção de sua participação no capital social. Rejeito, de plana, a preliminar de nulidade do. lanaamento argüida ante a irregularidade da intimaaão do su- jeito passivo. Assim procedo por constatar às fls. 129, a normalidade da intimação do sujeito passivo que confirnou o recebimento da cópia da resposta à impugnação em 05.11.91. No mérito, entendo intocável a decisão recor- rida que transcreveu parte do voto do Acórdão CSRF-01-0131. da Camara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Conse- lheiro Amador Auterelo Fernandez, ' nos seguintes termos: "Comungando do entender do culto Presidente da Colenda Terceira Ctmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, Dr. URGEL PEREIARA LO- ImmigNadomi e _ SERm0 Puitte0 FtWohn PROCESSO N9 11065/000.485/90-04 6. Acórdão n9 106-04.944 PPS, também entendo que, a distribuição dos lucros, no caso de arbitramento, decorre de presunção legal absoluta (praesempitones ju- ris et de lure). • A presunção legal "iuris et de j ure" e quanto à ocorrência do fato (não mais questionável); existência de distribuição de lucro e não quanto ao montante considerado distribuído. Nestas cadiçeles, a quantia tributável nas pessoas fisiras e na fonte, nos casos de ar- bitramento, será a diferença entre o montante do lucro arbitrado apurado o lucro real e o • lucro presumido. quando a lei, no primeiro caso, submete à incidência, nas pessoas ffsi- - cas ou na fonte, o lucro bruto menos o valor do imposto devido pela pessoa iuridica; e, no seg undo caso, expressamente determina que a incidência se faça, apenas, sobre 707. do lu- cro apurado, considerando para imposto de renda, como foi dito no Parecer CST SIPR nr. 3.0h”, de 29.10.8., salvo, evidentimente, quanto for apurado, tanto na hipótese de lu- oro presumido. como de lucro arbitrado nue o lucro distribuído foi maior, rircunsttci em qur o montante a tributar scra o maior . fl - lor." pi Rntp do e;;poto, e tendo em vista que a dis- tribuição do lucro arbritrado e sua distribuição na pessoa Impronui Nacton", SERWCO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/000.485/90-04 7. • Acórdão •n9 106-04.944 física do sócio, decorre do art. 403, do RIR/80, e independe da comprovaLão do efetivo recebimento dos valores pela pessoa física, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestÁvo para no mérito negar-lhe provimento. - Brasília, DF,05 de outubro de 1992 WILF DO A USTO RO S - Relatar. Imprensa Nacional Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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DE 1988 e 1989 Recorrente: MAURICIO RIBEIRO MELO • Recorrida : ORE EM TERESINA (PI) NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - AJUDAS DE CUSTO PAGAS A DEPUTADOS - Não se en- quadram no conceito legal de ajuda de custo os pagamentos feitos, a esse Fr tulo, pelas Assembléias Legislativas estaduais aos seus deputados, duran- te a legislatura. Recurso não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO RIBEIRO MELO. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse • • lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. • Sala •2s Sessões, em 08 de setembro de 1992 - / n •e• RIO ALB RT O NU 'S - NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA (ART. 79,§ ONICO DO REGIMEN • TO INTERNO - PORTARIA MF NV) 537/92) • f • AD O T ILVA - RELATOR • jÇ) VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA NACO SESSÃO DE: 1 2 NOV 1992 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Wilfrido Augusto,Marques,.Fuad .Gabriel_Yazbeck e. Hélio So. , • • . . V V -1-MAIRMOSIRIN I 99.$99' • • 1.11, colik. (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conse- lheiros Paulo Irvin de Carválho Vianna e Aquiles Rodrigues de Oli- veira. ; „• , • ri:í4J v • te71 4452,kVAV "17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 10384/002.013/91-48 RECURSON9 : 71.224 ACORMUINR : 106-04.852 RECORRENTE: MAURÍCIO RIBEIRO MELO RELATÓRIO MAURICIO RIBEIRO MELO, Deputado Estadual no Piauí, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delega- cia da Receita Federal em Teresina, da qual tomou conhecimento em 20 de Janeiro do corrrente ano. Registra a notificação de lançamento de fls. 1 a 6: "Em resposta ao ofício DRF/TSA/GAB n9 004, de3/1/91(, que consultava sobre o valor e a finalidade da 'aju- da de custo' e da 'ajuda para despesas variáveis' pa ga aos deputados estaduais, durante os anos de 1987 e 1988, a Assembléia Legislativa informou, através do ofício ALDININ n9 001, de 10/1/91, que, de acordo com o regimento interno daquele órgão, a 'ajuda de custo' é paga em função do comparecimento dos parla- mentares às sessões legislativas ordinárias e extra- ordinárias. Portanto, não se destina ao fim previsto no artigo 22, inciso XIX, do RIR/80. Quanto aos rendimentos recebidos a título de 'ajuda • paraudespesas variálTreis!, no mesmo expediente, a As- sembléia Legislativa informa que tais rendimentos destinam-se a indenizar despesas de moradia, trans-, portes, comunicações e outras semelhantes." Como ambas as parcelas, a "ajuda de custo" e a "aju- da para despesas variáveis", houvessem sido declaradas como rendi- mentos não tributáveis, foram elas daí excluídas e adicionadas aos rendimentos do trabalho. J.M. DANEFP/DF - SECOS N9 065/90 _ _ - -• SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/002.013/91-48 3. Acórdão n9 106-04.852 Tempestivamente-impugnada a exigência, veio a r. de- cisão recorrida. Ela julgou procedente a ação fiscal, fundada nos argumentos que tento reproduzir nas linhas que seguem: . a) a matéria é tratada no artigo 21, inciso, IV, da Constituição Federal de 1967, no artigo 22, inciso XIX, do RIR/80 e no Parecer Normativo CST n9 36/73; b) a lei a que se refere o dis positivo constitucio- nalem questão, sem sombra de dúvida, só node ser aquela que con- ceitua as diárias e as ajudas de custo sobre as quais é vedado à União instituir o imposto; c) em resumo, para ser rendimento não tributável, a ajuda de custo deve ser paga pelos cofres públicos e ter a destina ção prevista no Decreto-lei n9 1.089/70, artigo 49, que é matriz legal do artigo 22, inciso XIX, do RIR/80; d) os rendimentos pagos aos parlamentares do Piauí a título de "ajuda de custo" e "ajuda para despesas variáveis", de fato, não atendem àqueles requisitos, estando, portanto, excluídos da não incidência do imposto. No apelo, o recorrente desenvolve larga argumentação a cerca do modo pelo qual, no seu entender, deve ser interpretado o dispositivo constitucional em debate. Segundo ele, a expressão "na forma da lei", ali contida, há de ser interpretada no sentido de que falta à. União competência para instituir Imposto de Renda sobre diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos NA FOR MA DA LEI. "Em resumo, portanto, é saber que a imunidade tributá- ria discutida resulta da Constituição ou se deveria resultar da lei infra-constitucional", conclui o recorrente em sua síntese. Se me permitem os Dignos Conselheiros, gostaria de ler todo o texto da peça recursal. (Leio). É o relatóri. IIIINb _ 1 Q# -., :* ' SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/002.013/91-48 4. Acórdão n9 106-04.852 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais - requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Dizia o artigo 21 da Constituição Federal de 1967: "Art. 21 - Compete à União instituir imposto sobre: IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres pú- blicos na forma da lei." I 1 1 Ora, me parece claro que a vedação constitucional não era de aplicação imediata, direta, integral. Que denendia, pa- ra sua integral operatividade, de lei ordinária definindo diária e ajuda de custo com esse fim tributário. 1 Também me parece claro que tal lei ordinária haveria de ser federal. Com efeito, só quem tem competência para instituir um imposto tem competência para restringir-lhe o campo de incidên- cia. A não ser assim, leis estaduais ou municipais pode- riam chamar de ajuda de custo o próprio salário, que, com isso, deixaria de . ser tributáN:xel. Resta a questão do enquadramento no conceito de aju- da de custo, ou mesmo no de diária, adotado pela legislação do Imposto de Renda, do que a Assembléia Legislativa do Piauí chamou de "ajuda de custo" e de "ajuda para despesas variáveis". Na busca da solução, me parecem despiciendas lucubra_ ções sobre o novo texto constitucional. Em verdade, os pagamentos feitos pelos cofres-Públicos que, anteriormente, não se enquadra- - ---- vam nos conceitos de diária ou de ajuda de--custo (RIR/80, art. 22, inciso XIX), continuam na mesma: não se enquadram hoje. Tam ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 'Processo n9 10384/002.013/91-48 5. Acórdão n9 106-04.852 bém antes, como hoje, era irrelevante o nome que se desse ao desem bolso. Registram estes autos que, na es pécie,_ a "ajuda de . custo" é paga pela Assembléia Legislativa do Piaul i.uenfunção do comparecimento dos parlamentares às sessões legislativas ordiná- rias e extraordinárias". Já a "ajuda para despesas variáveis" des- tina-se a "indenizar despesas de moradia, transportes,... .comunica- ções e outras semelhantes". Não tenho dúvida de que nenhuma das duas se enquadra no conceito legal de diária, segundo o qual esta se destina, exclu sivamente, à indenização de despesas com alimentação e pousada, por serviço realizado em município diferente do da sede de trabalho. O conceito legal de ajuda de custo comporta a desti- nação para despesas com transporte, frete e locomoção, tanto do be neficiado quanto de seus familiares. Só que no caso de remoção de um para outro município, o que, obviamente, não ocorre com os no- bres deputados. Cumpre lembrar que a Lei n9 7.713; de 1988, veio a- primorar aqueles antigos conceitos, além de estende-los às diárias e ajudas de custo pagas pelas empresas privadas. Isso, a meu ver, reforça o entendimento de que a vedação contida no artigo 21, inci so IV, da Constituição Federal de 1967 não era.de eficácia plena. Nãó ignoro quão espinhoso deva, ser o-implemento de compromisso sério, como é o mandato parlamentar. Com tantos municí- pios distantes, que devem ser sistematicamente visitados e assisti - I dos por esses abnegados representantes-do povo. Não posso, contudo, votar contra disposições expres- sas de lei. e SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/002.013/91-48 6. Acórdão n9 106-04.852 Nego provimento ao recurso. Brasília (DF), '8de setembro de 1992 110 ADEI2 • ITS *Br Ii VA - RELATOR Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003963/91-01
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06710
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13573.000043/94-04
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40217
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.005652/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04988
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Numero do processo: 10980.006141/91-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06073
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACIANEA S/A - MÁQUINAS E ENGENHARIA PARA MADEIRAS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passama integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1994. .5MR41-LOS GUIMMÚZES- - PRESIDENTE 'ff 1 / arc"--> WILFRIDeíAUGUSTw MA UES - RELATOR igx.ce „Lbs~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE:09JUN FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. Ausente jus- tificadamente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ.: \._ • te •=./i ••• SERVIÇO PUBLICO FEDEPt&t. PROCESSO R! 10980/006.141/91-87 RECURSONA: 71.246 ACORDAOR9: 106-06.073 RECORRENTE: MACIANEA S/A - MÁQUINAS E ENGENHARIA PARA MADEIRAS RELATORI 0 MACLINEA S/A - MAQUINAS E ENGENHARIA PARA MA- DEIRAS., lá qualificada, por seu procurador (fls. 26, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Cu- ritiba. PR, (fls. 31/34). de que foi cientificada em 06/01/92 (f is. 37), através de recurso protocolado em 04/02/92 (f is. 39). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de In- fração (fls. 08), relativo a imposto de renda retido na fon- te.,_resultando em crédito tributário de Cr$ 1.897.647,13. calculado até 29/07/91. 3. Tal lançamento decorreu de verificação de uti- lização de correção monetária indevida no valor compensado do Imposto Retido na Fonte no exercício de 1989, ano-base 1988, e reflexos fiscais correspondentes, resultando em que a con- tribuinte recebeu restituição indevida no valor de 1.128,35 OTN's. 4. inconformado apresenta a impugnação (fls. 21/25). onde contesta o lançamento, questionando preliminar- mente a aplicação do encargo da TRD. afirmando que não foi -- considerada a correção monetária de reversão de provisões. com o que o Lucro Real se constituiria em preiulzo e que en- tende que a lenislação apontada como infringida - art. 45 da Lei nr. 7.450. com a redação dada pelo art. lo. do Decre- to-lei nr. 2.287/86, não possuia aplicabilidade no ano base de 1988. 5. Através de Informação Fiscal (fls. 28) a fis- calização rebate os argumentos da defesa e opina pela manu- tenção do crédito. 6. A decisão recorrida (fls. 31/34) mantêm inte- gralmente o feito, conforme leitura que faço em sessão. 7. Regularmente cientificado da decisão. o con- tribuinte dela recorre, conforme razbes de fls. 39/44. con- forme leitura que faço em sessão. E o Relatório. 10( SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n 2 10980/006.141/91-87 3. AcOrda0 n g 106-06.073 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relatar. o O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, a parte está legitimamente representada, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade: razbes pelas quais dele co- R nheco. Trata-se, assim, de exigencia do Imposto de renda retido na fonte e restituído a maior, decorrente de er- ro no preenchimento da declaracão de rendimentos. 1 A Recorrente alega que na Impu gnação demons- trou não ter existido lucro no período (ano base de 1998), portanto, mesmo que a correção monetária do imposto de renda 1 na fonte -Fosse indevida, a restituição não se efetuou a g maior, e que a correção manetária das retencbes está de acor- do com a legislação em vigor. Considera que a decisão acolheu seu entendi- mento com relação à existência de preluizo fiscal, restando, discussão, a validade da correção monetária sobre o imposto • de renda na fonte. 1 Sustenta que procedeu de acordo com a orienta- ção do art. 5o., do D.Lei nr. 2354/87 e pela Instrução Norma- 1 tive rir. 125/87, item 16, protestando pela exclusão da TRD. Quanto a conclusão da Recorrente de que a de- cisão recorrida admitiu seu entendimento no tocante a exis- tOncia de aro:Juizo, não é isso que constato nos autos do pro- cesso, pois a decisão de fls. 32/33. mantém, integralmente. o Auto de Infração de fls. 18/19. Referido Auto de Infracão foi lavrado com base no Termo de Verificacão e Encerramento minuciosa e detalhada a infração cometida, consistente de atualização monetária do Imposto retido na Fonte, o que resultou em restituição a maior. A decisão recorrida está fundamentada no dis- posto pela artigo 30 da Lei nr. 8.218/1991: Decreto Lei nr. 2.354/97, IN/SRF nr. 125/98z e IN-SRF nr. 175/87. As razbes de recurso não conseguiram ilidir os fundamentos da autuacão, motivo pelo qual voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no méri- to. negar-lhe provimento. Brasília, DF, 24 de janeiro de 1994. WILF-IDO ',GOSTO AR9dgr- Relatar. • Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005549/90-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:53:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:53:13Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:53:14Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:53:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:53:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:53:14Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:53:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:53:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:53:13Z; created: 2009-08-26T15:53:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T15:53:13Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:53:13Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11080/005.549/90-11 ACORDAI] NR. 106-06.079 Sessão de :25 de janeiro de 1994 Recurso nr. 71.862 - IRF - ANO DE 1989 Recorrente :CHANDRA PRODUCUES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA. Recorrida :DRF EM PORTO ALEGRE -RS DFSL IRF - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EX- TERIOR - RETENÇA0 NA FONTE. São tributáveis as remessas de divisas remuneratória de apresentacffes artísticas, retendo-se na fonte o imposto apurado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHANDRA PRODUÇOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 25 de janeiro de 1994. JOSE CA'LOS GUIMARAES - PRESIDENTE se Wh-F . 1 O . 0 JSTO , MAR0 ES - RELATOR 1~ laia ir-~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: itio tg ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA e JOSE FRANCISCO PALOPOLI jUNIOR. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. mf9;;" •:toe •`.1 4.141,2's • t• • uk, SERVIÇO PÓSLICO FEDERAL PROCESSO N? 11080/005.549/90-11 RECURSO RS: 71.862 ACORDA° POI : 106-06.079 RECORRENTE: CHANDRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAL LTDA. RELATÓRIO CHANDRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS e CULTURAIS LTDA, estabelecida na Av. Getúlio Vargas, 489, 50 Andar, Conjunto 504, Porto Alegre, RS, inscrita no CGC/MF sob o n° 53.105.294/0001-05, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA DA FONTE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR Remessas de divisas visando remunerar equipe responsável por apresentações de artistas (mágico) sujeitam-se à retenção de imposto de renda na fonte. .. Cabível, no caso em foco, a supressão dos encargos a que • refere o único do art. 100 do CTN. Impugnação parciahnente procedente." 2. A exigência do crédito tributário constante do auto de infração, fls. 71, no valor de 499.906,41 BTNF's fiscais, do imposto de renda na fonte incidente sobre remessa de rendimentos a residentes domiciliados no exterior. As remessas, em número de três, foram efetuadas em fevereiro e março de 1990, autorizadas pelo contrato de câmbio no Mercado de Taxas Flutuantes, n° 348, de 16.01.90, expedido pelo Banco Central do Brasil, como pagamento do espetáculo "The Magic Of. David Copperfield". 3. A decisão decorrida está amparada nas seguintes razões: 2 u.wowfttenteout Processo n 2 11080/005.549/90-11 Acórdão n 2 106-06.079 "O art. 555, inciso I, do RIR/80, estabelece a regra geral a que estão sujeitos os rendimentos percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, qual seja, incidência do desconto do imposto de renda na fonte à aliquota de 25%. Trata-se de examinar a aplicação desse dispositivo às remessas de divisas ao exterior nos meses de fevereiro e março de 1990, visando remunerar serviços prestados pelos profissionais pelas apresentações do artista norte- americano. Tais divisas foram adquiridas no mercado de câmbio de taxas flutuantes instituído pela Resolução n° 1.552/88, do BCB (fls. 97/98), cuja abrangência, em princípio, limitava-se às operações de turismo. O leque das atividades abrangidas pela Resolução em tela veio a ser bastante ampliado pelo Comunicado DECAM 2.223, de 07.11.90, publicado no DOU de 09.11.90, prevendo o mesmo a isenção de imposto de renda na fonte em diversas hipóteses. As remessas em questão não se situam entre aquelas hipóteses, mesmo com as constantes na letra "d" do Comunicado (remessa para fins educacionais, científicos ou culturais, etc), conforme entende a Superintendência Regional (item 6, retro). Alude a impugnante à mensagem do BCB que, apoiada em informação da Secretaria Federal de junho de 1989, dispensou do pagamento do imposto de renda na fonte as remessas ao exterior conduzidas no mercado de câmbio de taxas flutuantes. Cópia da mensagem, mais precisamente, do "correio eletrônico" encaminhado pelo BCB às instituições credenciadas a operar naquele mercado, está apensa a fls. 99. • Embora essa mensagem não tenha sido publicada, respaldou o procedimento do Banco Central de suspender o condicionamento do pagamento do imposto de renda na fonte para efeito de autorização da remessa de divisa para o exterior. Po outro lado, conforme observa a Superintendência Regional, a operação ora em foco "está afastada do favor fiscal", significando que prevalece a regra geral de incidência prevista no art. 555, inc. I, do RIR/80. Tal situação dá ensejo à aplicação do disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, em razão que a responsável pela obrigação tributária fica dispensada dos encargos ali referidos. Todavia, isto não se estende à sj 3 stmgeowattdmpori processo n 2 11080/005.549/90-11 Acórdão n2 106-06.079 supressão do reajustamento da base de cálculo do imposto, dado constituir mero reflexo de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto (art. 577 do RIR/80). Quanto à base de cálculo do imposto, não houve desrespeito ao art. 761 do RIR/80, pois os valores em moeda estrangeira foram convertidos em moeda nacional de forma adequada, isto é, levando em conta o mercado em que se operou a conversão - o de taxas flutuantes. A razão de a fiscalização haver adotado taxas médias de câmbio prevalecentes nos dias das remessas decorre da própria natureza desse mercado. Se a interessada dispõe das taxas que foram efetivamente praticadas nas operações, deveria, ao menos na fase impugnatória, comprová-las. Com relação ao enquadramento legal da multa, houve de fato erro na citação do art. 728, inc. II, do Decreto n° 85.450/80, em vez do art. 729, inc. I, concernente ao imposto de renda na fonte. Contudo, essa impropriedade não acarreta prejuízo para a parte na medida em que está desonerada de penalidade. Por fim, cumpre observar que não se toma necessária a realização de diligências e revisões, conforme sugerido pela irnpugnante, porquanto os elementos constantes do processo são suficientes para sua apreciação e o pedido não se ajusta às determinações do art. 17 e seu parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Descabe, igualmente, dar conhecimento de oficio do Secretário da Receita Federal, que teria sido enviado ao Presidente do Banco Central do Brasil, pois a matéria constante da mensagem eletrônica explica-se por si mesma. '. Face ao exposto, proponho que seja julgada parcialmente procedente a impugnação, de modo que a exigência seja desonerada dos encargos a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN." 4. Dessa decisão houve recurso de oficio ao Sr. Superintendente da Receita Federal na 10' RF, o qual foi desprovido pela informação DT/10a n° 112, de 13 de setembro de 1991, fls. 110/111. 5. No recurso 116/118, foi alegado que: "DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. 4 gomentrinoto nom Processo n 2 11080/005.549/90-11 Acórdão n 2 106-06.079 Ficou sobejamente comprovada a não incidência do Imposto de Renda na Fonte, através de inúmeras normas citadas, existentes e transcritas na impugnação inicial. Porém, o julgador de Primeira Instância Administrativa, entendeu que as "remessas de dividas visando remunerar equipe responsável por apresentações de artistas (mágico) sujeitam-se à retenção de imposto de renda na fonte. Reiteramos, aqui , toda a argumentação apresentada na impugnação original, no sentido de que seja acatada a tese de inexistência de fonte. Afinal, as normas referidas não são meramente regulamentadores de Lei, mas sim, determinam, indubitavelmente, a dispensa da questionada retenção. Aliás, este fato veio a se confirmar com a publicação no DOU de 09.11.90, do comunicado DECAM n° 2.223, de 07 de novembro de 1990, onde "oficializa-se" o que antes era apenas orientação do "correio eletrônico" do Banco Central do Brasil. COMUNICADO DECAM N° 2.223/90 A decisão DRF/PA n° 808/91, no item 10, diz que "o • leque da atividades abrangidas pela Resolução em tela (Resolução n° 1.552/88, do BCB) veio a ser bastante • ampliado pelo comunicado DECAM n° 2.223, de 07.11.90, publicado no DOU de 09.11.90, prevendo o mesmo a isenção de imposto de renda da fonte em diversas hipóteses". Conclui que "as remessas em questão não se situam entre aquelas hipóteses..." Não podemos concordar com tal entendimento afinal, •..onde está a ampliação? Inicialmente, por ocasião da autuação, avia apenas o dito oficio do Secretário da Receita Federal e o "correio eletrônico do Banco Central" este último diz, generalizadamente, que as operações de câmbio de taxas flutuantes estão dispensadas do pagamento do Imposto de Renda na Fonte. Sem exceção. Aliás, havia uma restrição: aquela da Portaria n° 181, de 29.09.89, referente ao "SOFTWARE". Com a publicação • do comunicado DECAM n° 2.223, as isenções ficaram restritas às hipóteses previstas nas letras "a" a "g" do mesmo. Ainda, porém, inobstante entendimento contrário da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal na 10' região Fiscal, a operação fica • 5 siroco Sitia, »MIM Processo n 2 11080/005.549/90-11 Acórdão n 2 106-06.079 abrangida pela isenção, de acordo com o que dispõe a letra "d" da norma em pauta. Se, para fins da Lei Sarney o evento era cultural, por que não o seria no caso em pauta? Todos os atos parte da mesma Legislação Tributária. A interpretação deve ser idêntica. O julgador de primeiro grau, baseado no parecer supra citado, pretende exigir a tributação com base no comunicado DECAM n° 2.223. Ora, o comunicado, além de ser posterior à autuação, também prevê isenção para a hipótese em litígio. Aliás, estranho foi o procedimento DRF de Porto Alegre. O Sr. Delegado, autoridade julgadora, baseia sua decisão em parecer da Divisão de Tributação de Superintendência, solicitado após a impugnação e a manifestação do autuante, sem que tivesse sido dado ciência à autuada com a devida reabertura de prazo para manifestação. Encaminhar os processos previamente à Superintendência • para parecer desta não é procedimento previsto no Decreto 70.235/72. Afinal, o art. 29 deste diploma legal diz que "a autoridade julgadora formará livremente sua convicção..." REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Admitindo-se, por hipótese, para simples argumentação, a existência de imposto de renda na fonte sobre as remessas ao exterior, e ante as orientações dispensadas ao contribuinte, jamais poderia haver cobrança de juros, multas e correção monetária. Embora o art. 100, parágrafo único, do CTN, não contemple explicitamente o não reajustamento da base de cálculo tratada no art. 577, do Dec. 85.450180, nos casos , ..em que a fonte deixou de ser retida, tendo em vista orientações neste sentido, parece-nos óbvio que este reajustamento deve, também, ser desconsiderado. Afinal, ele é consequência direta das "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas". COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS Coerente com a decisão proferida, com a qual não concordamos, frise-se, ao final são apresentados os valores devidos: Cr$ 3.593.546,00, Cr$ 2.146.633,00 e Cr$ 2.184.159,00. Deste último foi deduzido o valor d Cr$ 991.689,00, embora, originalmente tenham sido pagas Cr$ 1.366.666,56 este poderia ser abatido na totalidade. É incoerente compensar a menos o mesmo valor, porém, 6 mmay sautommku Processo n 2 11080/005.549/90-11 Acórdão n 2 106-06.079 pago em 30.04.90. O valor da 3* parcela, apontado na decisão deveria ser de Cr$ 1.809.182,00. Ainda, quanto aos pagamentos já efetuados, não ficou clara a afirmação constante da informação tf 112, Recurso de Oficio de 13.09.91, da DT/10°, que, ao final do primeiro parágrafo diz: "... mas sem os encargos de que trata o parágrafo único do art. 100 do CTN, sobre os pagamentos já efetuados e comprovados às fls. 31/36"." É o relatório. • h.. Processo n 2 11080/005.549/90-11 7. Acórdão n 2 106-06.079 VOTO Conselheiro: Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70235/72, assim como a parte está legalmente representada, preenchendo, desta forma os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Discute-se a retenção do imposto de renda na fonte. Enquanto a decisão recorrida entende sua necessidade, determinada pela legislação, principalmente, pelo art. 555, inciso I, do RIR/80, o recorrente sustenta a não ocorrência da retenção, arguida, para tanto, disposições do Comunicado DECAM n° 2.223/90, do Banco Central do Brasil. Invoca, também, a Lei Sarney. 3. Sobre as operações de câmbio para remessa de rendimentos, no Regulamento do Imposto de Renda para 1992, atualizado até 04.05.92, volume III, págs. 1164/1165, orienta da seguinte maneira: "As vendas de moedas estrangeiras, realizadas no mercado de câmbio de taxas flutuantes instituído pela Res. BCB 1.552/88, pelos estabelecimentos para tanto credenciados pelo Banco Central, não estão sujeitas à retenção do imposto na fonte quando destinadas a (Com. BCB 2.223/90, item I): I - cobertura de gastos, no exterior, de pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais; II - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de serviço no exterior, de que tratam os artigos 1° e 2° do Decreto 89.339/84; ifi - pagamento de salários e remunerações de correspondentes de imprensa, com ou sem vínculo empregatício, bem como ressarcimentos de despesas inerentes ao exercício da profissão, incluindo transporte, hospedagem, alimentação e despesas relativas a comunicação, e pagamento por matérias enviadas ao Brasil nIgnunnm processo n2 11080/005.549/90-11 8. Acórdão n 2 106-06.079 no caso de "free lancers", desde que os beneficiários sejam pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no país; IV - remessa para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência; V - remessas para cobertura de gastos com treinamentos e competições esportiva no exterior, desde que o comprador seja clube, associação, federação ou confederação esportiva ou, no caso de atleta, que sua participação no evento seja confirmada pela respectiva entidade; VI - remessas por pessoas fisicas, residentes ou domiciliadas no País, para cobertura de despesas médico- hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes; VII - pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos. -Ressalvado o disposto nos itens I a VII retro, a celebração de operações de câmbio referentes a remessas de quaisquer rendimentos para fora do País subordina-se à prova do pagamento do imposto de renda, ou declaração expressa do • fundamento legal da isenção, da dispensa ou da não incidência do referido tributo, independemente de a operação ser conduzida no mercado de câmbio de taxas livres de que trata a Res. BCB 1.690/90 ou no mercado de câmbio de taxas flutuantes a que se refere a Res. BCB 1.552/88 (Com. BCB 2.223/90, item II); esta exigência aplica-se inclusive às remessas de juros de mora devidos pelo atraso na liquidação de compromissos externos (CC BCB 2.205/91, art. 4°)." 04. Verifica-se, assim, que do elenco de situações consideradas pela legislação não está prescrita a isenção para a atividade desenvolvida pela Recorrente. Diante destas circunstâncias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF, 25 de janeiro de 1994 . Wilfrido Auflusto Ma ues elator. Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003011/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos- de recurso interposto por HELIO SANDOVAL BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta °limara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ? DAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessees, em 09 de agosto de 1994 e ..Ca2ifr..."11111"1.1"re;e7re:::1 JOSE CARLOS GUIMARRES - PRESIDENTE Metit-- I IA fr ),E0SoiITA S NO DE F 'EIT CU - RELATORA ei/ VISTO EM dR, E k - Z' UD - PROCURADORA SESSRO DE -2 4 "-JAN 199v FAZENDA NACIONAL . . mentmowumma ,N15 pmmemocommummoymmumns Processo nr. 10983/003.011/92-71 ACORDRO Nr. 106-06.089 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros' MARIO ALSERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLES E FAUZE MI- DLEJ (LICENCIADOS). MINISTER° DA FAZENDA o&ax,-,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10983/003.011/92-71 ACORDRO Nr. 106-06.689 Recurso nr. a 76.862 Acórdão nr. 1 106-06.689 • Recorrente t HELIO SANDOVAL BARBOSA Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI„ Relatara HELIO SANDOVAL BARBOSA ? já qualificado, (fls. 01) re- corre da decima° proferida pelo Delegado da Receita Federal em Floria- nópolis, SC (fls.37/41), de que foi cientificado em 12/02/93, .sexta- feira (fls. 42), através de recurso protocolado em 12/03/93 (fls. 44). Contra o contribuinte foi emitida Notificacao de Lança- mento (1 is. 16), na área do imposto de renda pessoa lisica„ relativa ao Exercido de 1991, penado-base 1990. na qual se lhe exigiu um cré- dito tributário no valor de 1.169,32, sendo: impostos 779,55 multa de oficio: 389,77 Tal procedimento decorreu de glosa das deducbes efetua- das a titulo de contribuiçbes e doaçbesp dependentes, despesas médicas m compensaçao de carni-leao e mensalao e imposto paga no exterior. Inconformado apresentou a impugnacao (1 1%. -1/03), onde contestou o lançamento, anexando os seguintes documentos: •contribui:25es e d.ambest a.1 - cópia de recibo referente A doacao para o Hospi- tal e Maternidade N. Sra. da Conceiçao r integrante da congregacao das Imas Franciscanas da San José (fls. 14)1 4r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10983/003.011/92-71 ACORDPO Nr. 106-06.689 a.2 - cópia do estatuto da Conoreoação Fe eranciscana São José, que qualifica a instituição como sendo uma sociedade civil e fi- lantrópica (fls. 11/12): a.3 - cópia de certificado de entidade de fins filan- trópicos, expedido pelo Presidente do Conselho Nacional de Serviço So- cial, no qual consta que a instituição foi declarada de utilidade pú- blica pelo Decreto 90.564/84 (fls. 13): bl despesas médicas: có pias dos recibos dos !Danamentos efetuados, números dos cheques nominais, com os respectivos valores, data, bancos e beneficiários (fls.15): c) Recolhimento mensal (carne-leão) e recolhimento com- plementar (mensalão): DARFs comprobatórios dos recolhimentos efetuados em lo.11.90. lo.12.90, 03.01.91, 14.05.90, 18.05.90, 15.04.91, 27.05.91 (fls. 07/10). Alegou, quanto à glosa parcial da dedução a titulo de dependente,encontrar-se dentro do número limite fixado e do contexto pelo qual foi efetuada (esposa, filho, mãe e menor pobre). Posteriormente em 30.12.92, anexou cópias de extratos bancários (fls. 31) e cópias de cheques referentes ao pagamento de despesas médicas e odontolóoicas. A decisão recorrida (fls. 37/41) manteve parcialmente o feito, conforme leitura que faço em sessão. Reoularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorreu, conforme razbes de fls. 44, juntando documentos compro- batórios referentes às deduçbes de despesas médicas e odontolooicas, quais sejam: WNWIMODAMENDA • .t ~ORO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10983/003.011/92-71 ACORDA° Nr. 106-06.689 1) recibo de despesa odontológicap no valor da Nez$ 1.350,00, com o respectivo carimbo da profissional que efetuou o tras- tamento, bem como declaraçao da mesma, com firma reconhecida; 2) recibo, receita emitida por ocasiao da consulta e uma declaratko do profissional médico, identificando a pessoa que foi atendida (filho do contribuinte, declarado como dependente). E o relatório. • • • +VM:4ttá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 109E3/003.011/92-71 ACORDO Nr. 106-06.689 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABIN0 DE FREITAS CUSSI, Relatora O recurso fói apresentado pelo próprio contribuinte, com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972. Assim, presentes seus requisitos de admissibi- lidade, dele conheço. Remanesce, nesta fase recursal, a discussto sobre a dedutibilidade de despesas médicas e odontolóaicas, no valor de NC$ 700,00 e NC$ 1.350,00, respectivamente. recusados na impugnação pois: 1 - o recibo no identificou a pessoa que efetuou a consulta médica; 2 - o recibo da despesa odontoló p ica no comprovou se a profissional estava leoalmente habilitada perante o Conselho Regional de Odontologia e também no identificou a pessoa que efetuou o trata- mento. Ao recurso foram anexados: 1 - recibo, receita emitida por ocasito da consulta e uma declaraçto do profissional médico, identificando que a pessoa atendida fora o filho do contribuinte (seu dependente); 2 - recibo, com o respectivo carimbo da dentista e uma declaraçto da mesma esclarecendo que o tratamento fora efetuado pelo próprio recorrente. • ipar MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10983/003.011/92-71 ACORDO Nr. 106-06.689 Pelo ex posto e por tudo mais aue do processo consta co- nheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasilia-DF., em 09 de aaosto de 1994. Mait LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatara 1 Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1

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