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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9747628 #
Numero do processo: 13807.001180/98-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1994 GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS NA SUCESSÃO - INCORPORAÇÃO. Restando evidenciado que a dita incorporadora deixou de existir e que todas as características da sociedade remanescente após o evento de incorporação derivavam da empresa operacional dita incorporada, não pode ser admitido que os lucros da empresa operacional (que continuou existindo) sejam compensados com os prejuízos da holding (que deixou de existir). Não há como decidir pelo cancelamento da autuação quando o contribuinte não traz em seu recurso especial argumentos para rechaçar a fundamentação do acórdão recorrido e também não traz outros argumentos ou elementos que possam elidir a acusação fiscal. O fato de a operação, da forma como declarada pelo sujeito passivo, ter eventualmente gerado tributação de um deságio não elide a possibilidade de o fisco desconsiderar os atos tais como declarados a fim de alcançar os efeitos tributários dos eventos tais como efetivamente ocorridos.
Numero da decisão: 9101-006.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial por determinação judicial, vencidos conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram pela necessidade de exame da existência de divergência jurisprudencial. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli,Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1994 GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS NA SUCESSÃO - INCORPORAÇÃO. Restando evidenciado que a dita incorporadora deixou de existir e que todas as características da sociedade remanescente após o evento de incorporação derivavam da empresa operacional dita incorporada, não pode ser admitido que os lucros da empresa operacional (que continuou existindo) sejam compensados com os prejuízos da holding (que deixou de existir). Não há como decidir pelo cancelamento da autuação quando o contribuinte não traz em seu recurso especial argumentos para rechaçar a fundamentação do acórdão recorrido e também não traz outros argumentos ou elementos que possam elidir a acusação fiscal. O fato de a operação, da forma como declarada pelo sujeito passivo, ter eventualmente gerado tributação de um deságio não elide a possibilidade de o fisco desconsiderar os atos tais como declarados a fim de alcançar os efeitos tributários dos eventos tais como efetivamente ocorridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial por determinação judicial, vencidos conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram pela necessidade de exame da existência de divergência jurisprudencial. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 11 80 /9 8- 45 Fl. 2568DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 9101-002.341, proferido pela Primeira Turma da CSRF, na sessão de julgamento de 5 de maio de 2016. Em despacho de exame de admissibilidade anterior, exarado de e-fls. 2.496 e 2.497, não foi conhecido do Recurso Especial interposto, por falta de previsão regimental. Não obstante, foi proferida decisão judicial, de caráter liminar (pedido de tutela de urgência), nos seguintes termos (fl. 2.510, destaque do original): Analisando os autos, noto que a Autora apresentou impugnação contra a autuação da Receita Federal, a qual foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ( 1' instância administrativa), decisão que foi objeto de Recurso de Ofício( pelo fisco) e Recurso Voluntário (pela Autora) e julgado pela 10ª Turma da DRJ de São Paulo, que, por voto de desempate, manteve a autuação fiscal. Em razão disso, apresentou Recurso Especial ao antigo 1° Conselho de Contribuintes que foi recepcionado pelo Presidente da ia Seção de Julgamento do CARF como Recurso Voluntário( com fundamento no princípio da fungibilidade recursal) e sob o rito desse recurso foi julgado pela 1a Turma da CSRF. Nesse julgamento ocorreu novamente empate que foi desempatado pelo Presidente do órgão. Contra essa decisão a Autora apresentou novo Recurso Especial, à Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF, que não foi conhecido pelo Presidente da 1' Turma dessa Câmara, sob o fundamento de falta de previsão regimental. O Artigo 67 do Regimento interno do CARF ( Portaria MF 343/2015), estabelece que à CSRF compete julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. No caso dos autos, o primeiro recurso especial apresentado pela Autora foi conhecido e julgado como Recurso Voluntário pela 1a Turma da CSRF e desprovido pelo voto de Fl. 2569DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 desempate do presidente desse órgão, de tal forma que, em meu entender, a Autora tem o direito de recorrer novamente à CSRF, de forma derradeira na esfera administrativa, objetivando a análise da alegada existência de divergência entre o que foi decidido no seu caso e o que foi decidido em casos paradigmas, especialmente porque esse direito lhe foi sonegado quando seu primeiro recurso especial recepcionado como Recurso Voluntário. Em síntese, existindo decisões divergentes em casos paradigmas, não se pode desconhecer o direito do contribuinte à interposição de recurso visando uniformizar a jurisprudência administrativa, ainda que, se for o caso, se receba o recurso interposto como Extraordinário para o pleno da CSRF, considerando-se as peculiaridades do caso dos autos, em que o trâmite do processo administrativo ocorreu em meio à extinção do antigo Conselho de Contribuintes e criação do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujo regimento, por sua vez, também já foi objeto de alterações. Dessa forma, DEFIRO, parcialmente, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, apenas para determinar ao Presidente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, que conheça do Recurso Especial interposto pela Autora contra o Acórdão CSRF nº 9101-002.341, dessa E. Turma ( Processo nº 13807.001180/98-45), podendo recebê-lo como Recurso Extraordinário para o Pleno da CSRF, caso este seja o recurso adequado em face das disposições regimentais aplicáveis. Diante disso, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em despacho de admissibilidade de fls. 2.523-2.524, conheceu do recurso especial nos seguintes termos: Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (RI/CARF/2015), em face do Acórdão CSRF nº 9101-002.341, proferido pela Primeira Turma da CSRF, na sessão de julgamento de 5 de maio de 2016. Em despacho de exame de admissibilidade anterior, exarado de e-fls. 2.496 e 2.497, não foi conhecido do Recurso Especial interposto, por falta de previsão regimental. Verifico, porém, a superveniência de decisão judicial, de caráter liminar (pedido de tutela de urgência), no sentido de que (e-fls. 2.510, destaque do original): Em síntese, existindo decisões divergentes em casos paradigmas, não se pode desconhecer o direito do contribuinte à interposição de recurso visando uniformizar a jurisprudência administrativa, ainda que, se for o caso, se receba o recurso interposto como Extraordinário para o pleno da CSRF, considerando-se as peculiaridades do caso dos autos, em que o trâmite do processo administrativo ocorreu em meio à extinção do antigo Conselho de Contribuintes e criação do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujo regimento, por sua vez, também já foi objeto de alterações. Dessa forma, DEFIRO, parcialmente, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, apenas para determinar ao Presidente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, que conheça do Recurso Especial interposto pela Autora contra o Acórdão CSRF nº 9101-002.341, dessa E. Turma (Processo nº 13807.001180/98-45), podendo recebê-lo como Recurso Extraordinário para o Pleno da CSRF, caso este seja o recurso adequado em face das disposições regimentais aplicáveis. Sendo assim, CONHEÇO do Recurso Especial interposto e DOU-LHE SEGUIMENTO, por força de decisão judicial. Fl. 2570DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 Encaminhe-se à PGFN, para ciência do Acórdão recorrido, do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo e do presente Despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões, conforme o disposto no art. 70 (Anexo II) do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Após, encaminhe-se ao CARF, para distribuição e julgamento do Recurso Especial do sujeito passivo pela Primeira Turma da CSRF. O acórdão recorrido recebeu as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido 9101-002.341 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1994 GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS NA SUCESSÃO - INCORPORAÇÃO. A solução de questões relativas à compensação de prejuízos fiscais cujo aproveitamento se dá no contexto de incorporação de empresa não está em critérios jurídicos abstratos que tratam desse tipo de evento societário, mas sim na análise concreta dos fatos de cada caso. Restando evidenciado que a holding incorporadora deixou de existir e que toda a atividade após o evento da incorporação derivava da empresa operacional incorporada, com o nome desta e no seu endereço, não pode ser admitido que os lucros da empresa operacional (que continuou existindo) sejam compensados com os prejuízos da holding (que deixou de existir). CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial do Contribuinte conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, negado provimento por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. Contra esse acórdão o contribuinte apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados, tendo o Presidente da 1ª Turma da CSRF afirmado que “tal instrumento processual é um recurso de saneamento da decisão (hábil a sanar os errores in procedendo regimentalmente previstos), e não como recurso de substituição da decisão anterior (hábil a corrigir error in judicando)”. Em seu “novo” recurso especial, o sujeito passivo pede que seja mantida a decisão da DRJ, que cancelou a glosa de prejuízos fiscais diante do entendimento de que não poderia a operação ser entendida como “abuso de forma jurídica”, após constatar que a incorporação acarretou a realização do deságio registrado quando da aquisição da KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A (atual Cia de Celulose da Bahia - CCB), em montante superior aos prejuízos glosados. Fl. 2571DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, afirmando, quanto ao conhecimento do recurso, que “Como se trata de decisão judicial, não cabe mais discutir aqui a admissibilidade do recurso”. Questiona, assim, apenas o seu mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Como bem observou a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, trata-se de conhecimento determinado por decisão judicial, portanto conheço do recurso especial, nos termos do despacho de admissibilidade. Conforme relatado, em seu despacho de admissibilidade de recurso especial, Presidente de Câmara não analisou a divergência jurisprudencial, tendo dado seguimento ao presente recurso nos seguintes termos: “CONHEÇO do Recurso Especial interposto e DOU-LHE SEGUIMENTO, por força de decisão judicial.” Neste sentido, a competência do Presidente de Câmara foi plenamente exercida por meio de seu despacho de admissibilidade de recurso especial quando este, aplicando a decisão judicial, determinou o conhecimento do recurso especial “por força de decisão judicial”, e portanto a despeito de qualquer análise de divergência jurisprudencial. O mesmo é de ser decidido por esta 1ª Turma da CSRF, cumprindo-se assim a ordem judicial que determinou “(...) ao Presidente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, que conheça do Recurso Especial interposto pela Autora contra o Acórdão CSRF nº 9101-002.341, (...)” A título informativo, observo que a decisão liminar analisada pelo despacho de admissibilidade foi confirmada por sentença exarada em 27 de maio de 2019, que consigna: Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e torno definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente proferida para determinar ao Presidente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, que conheça do Recurso Especial interposto pela Autora contra o Acórdão CSRF nº 9101-002.341, dessa E. Turma ( Processo nº 13807.001180/98-45), podendo recebê-lo como Recurso Extraordinário para o Pleno da CSRF, caso este seja o recurso adequado em face das disposições regimentais aplicáveis. Fl. 2572DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 A apelação da Fazenda Nacional em tal processo judicial consta como “conclusos para decisão” desde 14 de julho de 2020. Recurso especial portanto conhecido, por força de determinação judicial. Mérito Discute-se nos presentes autos a autuação objeto do Termo de Verificação Fiscal no. 1 (fls. 39 e seguintes), que apura IRPJ referente ao ano-base 1994 e acusa a empresa de “compensação indevida de prejuízos fiscais”, indicando como bases legais os artigos 196, III, 197, parágrafo único; 188; 220; 509 e 857 do RIR/94. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) descreve que, conforme AGE de 26/01/1994, houve uma incorporação da KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, pela IKPC-PAR S/A. Após descrever a operação, a autoridade fiscal observa “No processo de incorporação da empresa, os prejuízos desaparecem com a avaliação do patrimônio liquido da incorporada, extinguindo-se, assim, a incorporada. Sendo, nos casos de incorporação, expressamente vedada a compensação dos prejuízos fiscais da sucedida pela sucessora (art. 33 do Decreto lei n. 2.341/87),...” (fl. 40). Em seguida, cita ementas de acórdãos do CARF que abordam casos em que a “incorporação se deu de forma apenas aparente, tendo de fato, sido extinta a empresa que aparece com a roupagem de incorporadora” e conclui (grifos do original): Evidencia-se tal prática a hipótese do emprego de abuso de forma jurídica. Conforme demonstrado, a decisão da A.G.E. de 26/01/94, resultou: a) A empresa holding passa a ser a indústria, atividade da incorporada; b) Mudança de denominação para a da incorporada; c) Mesmo endereço da incorporada (transferência de São Paulo para Camaçari- BA); d) Capital da incorporadora de apenas CR$ 443.150.000,00 é alterado pelo da sucessora para CR$ 119.791.566.374,45. e) Sobrevivido até a presente data a que é tida como incorporada. A autoridade autuante passa a apurar os valores de prejuízos fiscais que entende terem sido compensados indevidamente e efetua o lançamento de IRPJ. Impugnado o lançamento, a DRJ proferiu o acórdão 01.397, de 27 de agosto de 2002 (fl. 1673 e segs.), assim ementado: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A comprovação de realização de deságio de investimento em montante superior aos prejuízos compensados descaracteriza a interpretação dos fatos como ocorrência de abuso de forma jurídica, para efeitos tributários, na incorporação de empresas coligadas. Fl. 2573DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 As razões de decidir da DRJ acolhem o argumento de defesa constante na impugnação de que a incorporação teria gerado a realização do deságio registrado quando da aquisição da KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A (atual Cia de Celulose da Bahia - CCB), em montante superior aos prejuízos glosados, de forma que, confirmando tal realização mediante a análise dos documentos juntados aos autos, descarta a hipótese de “abuso de forma jurídica” aventada pela acusação fiscal. In verbis (fls. 1684-1685): 4.1. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS 4.1.1. Discute-se o direito á compensação de prejuízos na incorporação de empresas. 4.1.2. Os motivos da desconsideração, para efeitos fiscais, de incorporação da KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, pela IKPC-PAR S/A, segundo a Fiscalização (fls.27 e 28) foram os seguintes: a) A empresa holding passa a ser a indústria, atividade da incorporada; b) Mudança de denominação para a da incorporada; c)Mesmo endereço da incorporada (transferência de São Paulo para Camaçari-BA); d)Capital da incorporadora de apenas CR$443.150.000,00 é alterado para CR$119.791.566.374,45; e) Sobrevivido até a presente data a que é tida como incorporada" 4.1.3. A Fiscalização informa que tanto a incorporadora (Impugnante), quanto a incorporada (fabricadora) apresentavam prejuízos acumulados ern 31/12/93 (data-base da incorporação). Sendo que o prejuízo fiscal da incorporadora era superior ao da incorporada. 4.1.4. Alega a impugnante que a glosa de prejuízos fiscais (Termo de Verificação 01) foi motivada ante a desconsideração de operação séria e verdadeira de incorporação levada a efeito em janeiro de 1994, com base em balanço levantado em 31/12/93, na forma da Lei n°6404/76 e que a Fiscalização desconsiderou os prejuízos acumulados da sociedade incorporadora, pela simples fato de haver alterado a sua denominação social, passando a adotar a denominação de sociedade incorporada, ato normal da prática comercial. A Fiscalização informa que pela incorporação a impugnante transferiu-se para a Bahia, mas não explica porque e como efetuou a fiscalização fora de sua região fiscal. 4.1.5. Cumpre esclarecer que entendeu a Fiscalização, pela constatação dos fatos acima descritos, que o que teria havido, efetivamente, seria a incorporação da empresa IKPC-PAR S/A, pela empresa KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, motivo pelo qual admitiu, apenas, a compensação dos prejuízos gerados na própria KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. 4.1.6. Informa e alega a impugnante que a KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSA S/A é a atual denominação da Cia. de Celulose da Bahia—CCB, adquirida mediante processo de privatização junto ao BNDES, em maio de 1989, que por sua vez foi fundada em 1970, para fabricação de celulose extraída do sisal e revelou-se um projeto extremamente problemático por várias razões como dão conta os documentos (Docs.2 e 3). Assim embora no leilão de licitação o Grupo Klabin tenha pago 30% acima do prego mínimo ofertado para aquisição acionária da Companhia de Celulose da Bahia-CCB, ainda assim pagou um deságio que, em janeiro de 1994, era no valor de CR$24.660.924 mil (no padrão monetário da época (Docs.n°4 e 5) e que, por ocasião da incorporação, acarretou a liquidação do investimento na empresa incorporada, houve a realização do deságio no valor acima indicado em valor muito superior aos prejuízos acumulados de CR$4.306.675 mil, que foram glosados pela Fiscalização (v.doc.n°10) e que "em face da situação financeira de prejuízos acumulados, o GRUPO tendo sido impactado pela crise econômica, continuou no seu esforço de reestruturação de suas operações objetivando redimensioná-lo em razão das mudanças mercadológicas, mas principalmente objetivando a redução de seus custos Fl. 2574DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 operacionais, motivo pelo qual, em busca de novas alternativas, concentrou seus esforços na busca de novos negócios e na reorganização administrativa e societária que colimassem nos objetivos perseguidos. Também em 29/10/94, houve nova incorporação pela impugnante de outra empresa do grupo (Doc. N°5). As operações de reestruturação societária ensejaram uma receita tributável da ordem de CRS24 bilhões de cruzeiros reais, seis vezes superior aos prejuízos acumulados, motivo pelo qual pode-se afastar a hipótese de abuso de forma jurídica". 4.1.7. Analisando-se os Documentos n° 4, 5 e 10 (fls 694 a 696 e 709 a 730), constituídos pelo Balanço Patrimonial em 31/12/1993, jornal com publicação das Notas Explicativas da administração às demonstrações financeiras em 31/12/1994 e de 1993 e Demonstração do lançamento do deságio relativo ao investimento na Klabin Fabricadora de Papel e Celulose S/A, lançado na conta de resultado não operacional em janeiro de 1994, verifica-se a realização de deságio de investimento em montante superior aos prejuízos compensados. 4.1.8. Face aos documentos juntados na fase impugnatória e aos esclarecimentos trazidos aos autos, fica, assim, descaracterizada a interpretação dos fatos como ocorrência de abuso de forma jurídica, para efeitos tributários, na operação de incorporação de empresas coligadas, restabelecendo-se a dedutibilidade dos prejuízos compensados, indevidamente glosados pela Fiscalização. Ao julgar o recurso de ofício, o então Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão 101-96.142, de 23/05/2007, dando-lhe provimento para, entre outras questões, restabelecer a glosa dos prejuízos fiscais compensados após procedimento de incorporação (fl. 1.799 e segs.): GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS NA SUCESSÃO — INCORPORAÇÃO — Restando comprovado que a empresa dita incorporada foi quem realmente sobreviveu, tendo sido, ato continuo, alterados o nome, o endereço e o objeto social para os da dita incorporada, conclui-se pela adoção de forma jurídica sem correspondência fitica, compensando-se prejuízos sofridos por uma empresa com resultados positivos de outra, contornando-se, com forma vazia de conteúdo, a prescrição proibitiva da legislação. O voto condutor de tal acórdão observa, quanto ao deságio, que “tal realização se daria de qualquer maneira com a extinção do investimento após a incorporação, independentemente da forma adotada, investidora incorporando a investida ou vice-versa.”. Após notar que a “empresa IKPC-PAR, cujo objeto social era a administração e a participação em outras empresas, incorporou a Klabin Fabricadora de Papel e Celulose, alterando incontinente a razão social para aquela da dita incorporada, bem como adotando o endereço desta última.”, reproduz o TVF e conclui que, na verdade, o que ocorreu foi a incorporação da IKPC-PAR pela Klabin, e não o contrário como declarado pelo sujeito passivo. Reproduzo os trechos finais do voto (grifos do original): Tudo está a indicar que a forma adotada nos documentos societários tinha um único objetivo, ou seja, permitir a compensação dos prejuízos maiores existentes na dita incorporadora, pois há vedação legal para sucessão de prejuízos compensáveis. (...) A pergunta que se deve fazer é: quem de fato incorporou quem no caso concreto? Fl. 2575DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 A alteração da denominação e a concomitante transferência do endereço para aquele da dita incorporada são sinais fortes do que de fato ocorreu. A empresa de participações incorporou outra operacional, alterando sua denominação e endereço para esta Ultima, que se mantém da mesma forma como anteriormente. Resguardou-se a possibilidade de compensação de Prejuízos da dita incorporadora. No entanto, a incorporadora de fato não mais existe. Toda a atividade deriva da incorporada, com o nome desta e no seu endereço. Apenas uma conclusão me parece possível: a de que a incorporada sobreviveu de fato, com geração de resultados compensados com prejuízos da dita incorporadora que, no mundo dos fatos, desapareceu. Em verdade, o que se fez foi a adoção de forma jurídica sem correspondência fática, compensando-se prejuízos sofridos por uma empresa com resultados positivos de outra, contornando-se, com forma vazia de conteúdo, a prescrição proibitiva da legislação. O papel é um objeto desprotegido, aceitando tudo que nele se escreve. No entanto, é nos fatos que o Direito se apresenta, protegido pelos fins do ordenamento e suas prescrições positivas. Permitir tais operações é negar eficácia A. finalidade da norma jurídica, transformando o Direito em um conjunto de prescrições facilmente esvaziáveis por meros truques jurídicos. O contribuinte então interpôs recurso especial que, nos termos do despacho de fls. 2044-2046, foi admitido como “recurso voluntário”, “por ter sido interposto contra acórdão prolatado em 23/05/2007” - época em que ainda vigia o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF 147/2007. O recurso especial/voluntário do contribuinte foi então julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do acórdão 9101-002.341, de 05 de maio de 2016 -- de modo que a presente decisão vem a corresponder, de fato, a um julgamento administrativo em “quarta instância”. Mas, tendo havido determinação judicial para conhecimento do presente recurso especial, como relatado, esta será cumprida. O voto condutor do acórdão recorrido (acórdão 9101-002.341) manteve a glosa dos prejuízos fiscais por entender que foi a incorporadora quem efetivamente teria deixado de existir, e não o contrário como declarado pelo sujeito passivo. Transcrevo seu trecho final: Realmente, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a incorporadora deixou de existir; que toda a atividade após o evento da incorporação derivava da incorporada, com o nome desta e no seu endereço; e que a incorporada sobreviveu de fato, com geração de resultados compensados com prejuízos da dita incorporadora. O que ocorreu foi que os lucros da empresa operacional (que continuou existindo) passaram a ser compensados com os prejuízos da holding (que deixou de existir), o que, de fato, não pode ser admitido. Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido. Assim, prevaleceu o entendimento de que o fato de a incorporação (da forma como declarada pelo contribuinte) ter ocasionado a realização de um deságio, com o consequente oferecimento à tributação de um valor superior aos prejuízos que a fiscalização pretendeu glosar, não foi tomado como argumento suficiente a desconstituir a Fl. 2576DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 premissa da acusação fiscal, a qual teria apurado elementos que indicariam que, apesar da declarada extinção por incorporação, a empresa que continuou a existir foi a dita incorporada Klabin/CCB. Em seu “novo” recurso especial, o contribuinte insiste em concentrar a sua argumentação em questionar a postura da autoridade autuante de “glosar a perda de capital”. O seguinte trecho ilustra isso (fl. 2457, grifos nossos): Como se verifica em face da realidade verdadeira do caso concreto – não houve a perda de capital glosada pelo Agente Fiscal – mas, em verdade, as operações de reestruturação societária resultaram, como se comprova, em um lucro, ou seja, um ganho de capital – típico de sociedade investidora, e exclusivamente inerente à esta atividade, pois decorre praticamente da amortização do deságio verificado na aquisição da CCB (sociedade investida e patrimônio incorporado); Portanto, não há que se falar em compensação de prejuízo da CCB com o deságio amortizado pela IKPC-PAR (agora com a denominação de Klabin Fábrica de Papel e Celulose S.A.), sob pena de manifesta ofensa e contradição ao próprio fundamento do auto de infração e da v. decisão ora recorrida (compensação de prejuízo fiscal de uma sociedade com lucro de outra sociedade). Nas conclusões de seu recurso especial, verifica-se que o sujeito passivo, na verdade, se defende de algo que não foi exatamente a premissa da acusação fiscal, e contesta fundamento que não foi argumento do acórdão recorrido. Veja-se do trecho dedicado às “conclusões” do recurso especial que o sujeito passivo demonstra ter entendido que a fiscalização pretendeu “alegar que a realização de investimento em participação societária é causa de ‘abuso de forma jurídica’”. Reproduzo integralmente esse trecho da petição (fls. 2488- 2490): 5. CONCLUSÕES 5.1 Em 1994, a IKPC-PAR como sociedade investidora detinha o controle acionário da KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, há praticamente 5 (cinco) anos e como titular do investimento e em face da titularidade do direito de propriedade tinha a prerrogativa de liquidar seu investimento para incorporar o acervo patrimonial da sociedade investida. O nome empresarial também compõe o acervo patrimonial da sociedade incorporada. 5.2 Assim, ao escolher a incorporação da KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, a IKPC-PAR, nada mais fez que manifestar livremente sua vontade em exercício regular de um direito reconhecido expressamente na própria Constituição Federal, prática que, de acordo com o art.188, Código Civil, afasta qualquer ilicitude em face da expressa disposição legal. A fraude não se presume. 5.3 Desta forma, alegar que a realização de investimento em participação societária é causa de “abuso de forma jurídica”, é negar o próprio DIREITO DE PROPRIEDADE (=direito de usar, gozar, dispor e fruir de seus bens e direitos reconhecidos); do mesmo modo corresponde a uma restrição a LIVRE INICIATIVA que a Constituição assegura a todos os jurisdicionados aqui estabelecidos; e finalmente equivale a negar a PERSONALIDADE e CAPACIDADE JURÍDICA assegurada por lei a qualquer sociedade lícita e regularmente estabelecida e contratada, além de negar vigência ao art. 227 da Lei 6.404/76. 5.4 Esta é a quaestio juris deduzida neste processo: ou se reconhece o direito da Recorrente de, como investidora, investir no País, no caso, na aquisição da Companhia de Celulose da Bahia – CCB [com nova denominação outorgada pela própria investidora: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A], e daí, por consequência, do direito de deliberar sobre sua EXTINÇÃO (com ou sem liquidação), Fl. 2577DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 para REALIZAÇÃO do seu legítimo e reconhecido DIREITO DE PROPRIEDADE. Tendo optado pela extinção da investida [sem liquidação], ou seja, pelo processo de INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS, nem por isso, pode sofrer qualquer restrição em seus direitos de propriedade ou restrição à liberdade de se estabelecer no domicílio de sua escolha – por ser seu direito e por gozar de plena liberdade na escolha do seu domicílio: a alteração da denominação social (nome empresarial) e do domicílio social (local da sede) não são e jamais podem ser elementos caracterizadores de simulação ou de fraude. 5.5 Por último, mas não menos importante, verifica-se que a simulação ou fraude imputada à Recorrente é de fato muito peculiar: pois para compensar um prejuízo fiscal de 23 milhões de UFIR, houve por oferecer à tributação uma «receita» de valor superior a 4 (quatro) vezes o valor do prejuízo acumulado compensado (nada menos que 95.938.238,1637 UFIR). Este fato foi determinante para a 10ª. Turma da DRJ de São Paulo/SP afastar a interpretação tendente a caracterizar qualquer «abuso de forma jurídica», na operação de incorporação de empresas coligadas, restabelecendo-se a dedutibilidade dos prejuízos compensados, indevidamente glosados pela Fiscalização 5.5.1 Por fim, para que fique caracterizada a fraude há de haver o elemento subjetivo do dolo. A incorporação foi efetuada sem qualquer vício. Não há dolo quando existem dois caminhos entre dois procedimentos igualmente lícitos para o desencadeamento de iguais efeitos fiscais. Todavia, o procedimento escolhido, como demonstrado, acarretou em um reconhecimento de uma “receita” (a amortização do deságio) maior do que a soma do custo (perda não operacional na subscrição de capital da Bacell) e dos prejuízos fiscais compensados. A escolha pelo caminho que gerou o questionamento fiscal não foi por dolo nem dele resultou menor tributo. A autuação se deu pelo fato do Auditor Fiscal não haver- se percebido da existência da amortização do deságio tributado e da integralidade dos fatos efetivamente ocorridos (=situação normada). 5.5.1 A decisão recorrida incorre em manifesta contradição e incongruência ao afirmar que o deságio deve ser compensado da sociedade investida – nitidamente em flagrante incongruência de tratamento em relação a tributação/dedução dos elementos de avaliação de investimentos pelo Método da Equivalência Patrimonial (deságio/ágio). E acaba por afirmar ser possível o «deságio de si mesmo» de forma absolutamente não fundamentada a não ser na vontade de arrecadar sem fundamento jurídico expresso. 5.6 Todas as conclusões acima são similares aos dos acórdãos paradigmas colacionados, restando demonstrado por todo o exposto a improcedência da decisão da dd. 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (somente tomada pelo voto de qualidade do seu Presidente) e do julgamento do Recurso Voluntário pela 1ª Turma desta M. CSRF, restabelecendo-se a decisão da colenda DRJ/SP sobre a matéria que merece ser mantida por todo o aduzido, e pelo que o mais alto juízo dos ilustres conselheiros trouxerem à materialidade da questão. O sujeito passivo apenas tangencia a principal acusação do TVF, referendada por duas decisões deste CARF -- qual seja: a conclusão de que a empresa dita incorporada (Klabin/CCB) teria sido a que verdadeiramente subsistiu após a incorporação, ante a constatação de fatos que evidenciariam tal circunstância, e a correspondente manutenção da glosa da diferença dos prejuízos fiscais. Nesse ponto, sua alegação é, exclusivamente, a de que está a exercer regularmente um direito e que não há, aí, “abuso”. O que para a autoridade autuante foi descrito como fatos a evidenciar que a empresa que de fato continuou a existir foi a dita incorporada/extinta (alteração do objeto social, do nome empresarial, etc.) é descrito pelo contribuinte meramente como consequências da Fl. 2578DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 operação de incorporação e “regular exercício de direito legitimamente reconhecido expressamente na própria Constituição Federal”. Uma primeira conclusão a que se chega é, portanto, que não há, nas razões de recurso especial, fundamentos de fato capazes de contrapor especificamente as premissas da autuação fiscal ou da decisão recorrida. Ausente, assim, a necessária dialeticidade que deve nortear a interposição de qualquer recurso. No caso, a autuação fiscal acusou a contribuinte de ter compensado prejuízos fiscais a maior, porque entendeu que, na operação efetivamente praticada, a dita incorporada foi a sociedade que de fato permaneceu existindo. Trouxe fatos que capazes de corroborar tal conclusão, como a constatação de que a atividade, a denominação e o endereço resultantes da operação terem sido os da dita extinta/incorporada. O principal argumento da contribuinte para infirmar tal conclusão foi o de que a operação, da forma como declarada, teria gerado a tributação de um deságio, e que isso seria suficiente para se chegar à conclusão de que não ocorreu “abuso de forma jurídica”. A decisão da DRJ acata tal argumento, mas os acórdãos do CARF que se seguiram decidiram que tal argumento não procede. Em seu recurso especial o contribuinte não traz fatos hábeis a rechaçar tal fundamentação – isto é, não diz porque o acórdão recorrido estaria equivocado ao interpretar os fatos narrados e concluir que a dita incorporada foi a sociedade que permaneceu existindo. Não traz elementos que possam elidir a acusação de que a empresa que prevaleceu após a incorporação foi a Klabin/CCB, mas apenas insiste no argumento da ausência de “abuso de direito” porque a operação tal como declarada, ao mesmo tempo em que permitiu a manutenção dos prejuízos registrados pela IKPC-PAR, teria implicado a tributação do deságio referente à aquisição da Klabin/CCB. A questão é que o auto de infração desconsiderou a operação tal como declarada e pretendeu a tributação do que entendeu ter ocorrido na prática, em vista das diversas circunstâncias fáticas trazidas no TVF (isto é, a incorporação da IKC-PAR pela Klabin/CCB). E não há, nos presentes autos, argumento que me leve a uma conclusão diferente. As provas produzidas pela autoridade fiscal convencem no sentido de que, para fins tributários, deve-se considerar a realidade dos fatos, que é a continuidade da Klabin/CCB após o evento de incorporação, e não da IKC-PAR como declarou o contribuinte. O fato de a operação, da forma como declarada pelo sujeito passivo, ter eventualmente gerado tributação de um deságio não elide a possibilidade de o fisco desconsiderar os atos tais como declarados a fim de alcançar os efeitos tributários dos eventos tais como efetivamente ocorridos. Diante desse contexto, não encontro razões para alterar a conclusão à qual chegaram as demais turmas deste CARF nos acórdãos já proferidos nos presentes autos. Portanto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 2579DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do presente recurso especial, por força de decisão judicial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Na primeira ocasião em que o conhecimento do segundo recurso especial interposto pela Contribuinte foi submetido à apreciação deste Colegiado, esta Conselheira suscitou preliminar para que o conhecimento do recurso fosse objeto de julgamento, inclusive quanto ao exame dos paradigmas de divergência indicados pela Recorrente. A I. Relatora compreendeu que o conhecimento teria sido determinado por ordem judicial, mas outra intepretação foi extraída da decisão judicial e dos elementos que a antecederam, em razão das especificidades do presente litígio. Isto porque estes autos ingressaram no Primeiro Conselho de Contribuintes em razão de recurso de ofício e voluntário, vez que a autoridade julgadora de 1ª instância considerou o lançamento improcedente na parte em que imputada compensação indevida de prejuízos de sucedida, bem como na glosa de alguns gastos e na infração de insuficiência de correção monetária, submetendo a reexame necessário sua decisão. Os créditos tributários mantidos foram transferidos para o processo administrativo nº 10880.006254/2003-88, porque confrontados em recurso voluntário cujos requisitos de seguimento não foram inicialmente preenchidos. Posteriormente, houve a juntada dos autos e o saneamento requerido na Resolução nº 101- 02.503,, e os recursos foram julgados conjuntamente no Acórdão nº 101-96.142, em 23 de maio de 2007, que assim decidiu: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Joao Carlos de Lima Júnior e José Ricardo da Silva que deram provimento parcial ao recurso de oficio em menor extensão, confirmando a exoneração em relação ao item compensação de prejuízos fiscais e, quanto ao recurso voluntário, por_unanimidade de votos, rejeitar a Fl. 2580DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. À época, o Decreto nº 70.235/72 dispunha que: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1º. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: I - 1º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza; Imposto sobre Lucro Líquido (ISLL); Contribuição sobre o Lucro Líquido; Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social, (Finsocial) e para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] III - 3° Conselho de Contribuintes: tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal; [...] § 2° Cada Conselho julgará ainda a matéria referente a adicionais e empréstimos compulsórios arrecadados com os tributos de sua competência. [...] § 4º O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2581DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 § 1º No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002) [...] Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. (negrejou-se) Nos termos do art. 25, §4º do Decreto nº 70.235/72, o provimento do recurso de ofício por Câmara dos Conselhos de Contribuintes poderia ser confrontado por recurso voluntário do sujeito passivo, recurso este originalmente previsto contra decisão de 1ª instância desfavorável ao sujeito passivo. Com a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, esta possibilidade foi extinta, e eventual provimento de recurso de ofício passou a recorrível, apenas, à instância especial da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante demonstração de divergência jurisprudencial. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, pouco dispunha acerca desta modalidade recursal: Art. 1º A Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão colegiado judicante, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recurso especial e voluntário contra decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes e recurso extraordinário contra decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Parágrafo único. No exercício de sua competência, os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais deverão observar os tratados, acordos internacionais, leis e decretos. [...] Art. 8º Compete também à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso voluntário de decisão de Câmara que prover recurso de ofício. [...] Art. 18. O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais será apresentado na unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Parágrafo único. Os Procuradores da Fazenda Nacional credenciados na Câmara Superior de Recursos Fiscais serão pessoalmente intimados dos recursos voluntários interpostos pelos sujeitos passivos para oferecer contra-razões, no prazo de trinta dias. Fl. 2582DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 Com as alterações promovidas a partir da Medida Provisória nº 449/2008, a Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do então instituído Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não referiu este recurso em sua admissibilidade transitória, ao assim dispor: Art. 4° Os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Contudo, a Portaria MF nº 446/2009 alterou este dispositivo, para permitir que: Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele Regimento. (negrejou-se) No presente caso, a PGFN, ciente do Acórdão nº 101-96.142, não interpôs recurso especial. A Contribuinte, por sua vez, depois de se requerer nos autos a desoneração dos bens arrolados, apresentou petição em 24/02/2010 manifestando parcelamento e desistência parcial de impugnação, mas sem referir a exigência tratada no Termo de Verificação nº 1, objeto do recurso de ofício provido pela 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Cientificada do Acórdão nº 101-96.142 e da liquidação de seus cálculos em 09/04/2010, a Contribuinte insurgiu-se interpondo recurso especial, com fundamento nos artigos 67 e seguintes do Regimento Interno desse E. Conselho, pretendendo o cancelamento da glosa de compensação de prejuízos fiscais, objeto do Termo de Verificação nº 1, mediante demonstração de divergência jurisprudencial em face dos paradigmas nº 105-14.633 e CSRF 01- 01.874. Em exame de admissibilidade, porém, compreendeu-se que: Nesta fase processual verifica-se não ser cabível, ainda, o "recurso especial" manejado pela contribuinte, revelando-se mais adequado a apreciação do seu inconformismo em sede de "recurso voluntário". O atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256/2009, em seu art. 67, § 11, introduzido pelo art. 2' da Portaria MF n°446, de 27/08/2009, prevê o recurso especial contra decisão colegiada do CARF que der ou negar provimento a recurso ex officio. Entretanto, esse dispositivo aplica-se apenas as decisões proferidas a partir da publicação das referidas portarias. No presente caso, como o acórdão n° 101-96.142 foi prolatado em 23/05/2007, fls. 1.762, aplicam-se as disposições transitórias do art. 4° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, com a redação dada pelo art. 1º da Portaria MF n° 446/2009, como se lê: "Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7°, no art. 8° e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos Fl. 2583DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele Regimento." (Nova redação dada pelo art. 1° da Portaria MF n° 446, de 27/08/2009.) (Destaquei). Destarte, o "recurso especial" ofertado pela contribuinte deve se recepcionado corno recurso voluntário em face do principio da fungibilidade dos recursos, observando-se a competência e o rito previsto nos arts. 8° e 18, parágrafo único, Anexo II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. Encaminhem-se os autos à Secretaria da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, para prosseguimento e sorteio a Conselheiro Relator. (destaques do original) A PGFN apresentou contrarrazões defendendo a manutenção do acórdão recorrido e este Colegiado, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário no Acórdão nº 9101- 002.341, de cujo relatório destaca-se: Como a contribuinte entendeu que o recurso cabível nessa fase do processo era recurso especial de divergência (tendo em vista as regras contidas nos Regimento Internos do CARF aprovados a partir de 2009), ela, na seqüência do recurso, apresenta as considerações descritas abaixo, tratando tanto da comprovação de divergência jurisprudencial, quanto do mérito da controvérsia: [...] Já foi mencionado que no exame de admissibilidade o recurso apresentado pela contribuinte foi recepcionado como recurso voluntário, que era previsto nos arts. 8° e 18 do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. [...] No voto do Acórdão nº 9101-002.341 também está evidenciado que a apreciação se deu como recurso voluntário: [...] Essa decisão da antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 101-96.142, de 23/05/2007, agora é objeto de novo recurso da contribuinte, recepcionado como recurso voluntário, que era previsto nos arts. 8° e 18 do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. [...] Tanto a decisão de primeira instância administrativa quanto a contribuinte sustentam que não caberia a glosa na compensação de prejuízos porque houve realização de deságio de valor muito superior ao prejuízo compensado. Mas o acórdão recorrido afasta esse argumento, porque a realização do deságio se daria de qualquer maneira com a extinção do investimento após a incorporação, independentemente da forma adotada, investidora incorporando a investida ou vice- versa. O acórdão recorrido também destaca que a solução desse tipo de controvérsia não está em critérios jurídicos que impediriam atos de incorporação — até porque é lícito uma controlada incorporar a controladora, ou uma deficitária incorporar a superavitária — mas sim na análise concreta dos fatos de cada caso. Fl. 2584DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 Nesse passo, é importante registrar que a incorporação que foi contestada pela fiscalização nestes autos não é incorporação reversa, porque, do ponto de vista formal, a controladora é que teria incorporado a controlada. O óbice imposto pela fiscalização sobre os efeitos tributários que decorreram do referido evento societário, especificamente quanto à compensação de prejuízos fiscais acumulados anteriormente pelas empresas envolvidas, deu-se a partir da análise concreta dos fatos constatados após a incorporação. E também foi com base nesses fatos que o acórdão recorrido restabeleceu a glosa na compensação de prejuízos. O evento de incorporação ocorreu em janeiro de 1994. Para esse ano de 1994, a contribuinte fez apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real mensal. Os resultados mensais apurados após a incorporação foram compensados com os prejuízos fiscais da holding, mas a fiscalização limitou essa compensação ao montante dos prejuízos que haviam sido acumulados na empresa operacional, glosando o excesso de compensação de prejuízos que teria ocorrido nos meses de março, abril, maio, julho e agosto de 1994. Realmente, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a incorporadora deixou de existir; que toda a atividade após o evento da incorporação derivava da incorporada, com o nome desta e no seu endereço; e que a incorporada sobreviveu de fato, com geração de resultados compensados com prejuízos da dita incorporadora. O que ocorreu foi que os lucros da empresa operacional (que continuou existindo) passaram a ser compensados com os prejuízos da holding (que deixou de existir), o que, de fato, não pode ser admitido. Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido. Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da contribuinte. Não há, no referido julgado, qualquer digressão acerca da caracterização dos dissídios jurisprudenciais ou abordagem de mérito direcionada a estas alegações, ainda que indiretamente os argumentos da Contribuinte tenham sido enfrentados no voto condutor do julgado, ao referir a defesa no sentido de que não caberia a glosa na compensação de prejuízos porque houve realização de deságio de valor muito superior ao prejuízo compensado. Cientificada desta decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração que foram rejeitados pela Presidência do colegiado porque: Assim, quando o sujeito passivo afirma nos embargos que "os documentos juntados aos autos contradizem e infirmam o aduzido", ou que "o alegado prejuízo fiscal compensado com os lucros e ganhos da própria sociedade é de conhecimento do fisco, mas é omitido no presente feito", pretende ao fim e ao cabo que sejam corrigidos supostos errores in judicando, além de não demonstrar ter havido error in procedendo por parte da Turma embargada. Assim, ainda que a Turma tenha se enganado na análise dessas questões, tais vícios caracterizariam, no máximo, errores in judicando, e não errores in procedendo, daí porque não são passíveis de correção na estreita via dos embargos declaratórios. Tendo em vista todo o exposto, e nos termos do art. 65, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, proponho não sejam admitidos os presentes embargos uma vez que a Fl. 2585DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 recorrente não demonstrou que a Turma embargada incorreu em obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou que tenha se omitido sobre ponto acerca do qual deveria ter se pronunciado. Com a rejeição dos embargos de declaração, a Contribuinte interpôs novo recurso especial, agora contra o Acórdão nº 9101-002.341, por ela compreendido como “acórdão de segunda instância em julgamento de recurso voluntário”, refirmando-se a divergência jurisprudencial em face do paradigma nº CSRF 01-01.874, bem como adicionando o paradigma nº 1402-002.373 na mesma discussão, além de deduzir outras matérias em face dos paradigmas nº 1201-001.559 e 1402-000.802. Contudo, em exame de admissibilidade concluiu-se que: Destaco, de início, que não há previsão regimental de Recurso Especial em face de decisão proferida pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), na vigência do RI/CARF/2015, aplicável à espécie (a decisão recorrida foi proferida em 5 de maio de 2016). Já com relação ao alegado “direito ao apelo à Instância Especial – como direito adquirido em face às normas anteriores e ao tempo da prolação da decisão do Conselho de Contribuintes que acolhera o Recurso de Ofício” (e-fls. 2.452 e 2.453), esse suposto direito inexiste, como se observa dos dispositivos legais constantes do RI/CSRF/2007. O art. 1º desse Regulamento deixa claro que a CSRF julga recursos especiais contra decisões das Câmaras que compõem o Conselho de Contribuintes: Art. 1º A Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão colegiado judicante, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recurso especial e voluntário contra decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes e recurso extraordinário contra decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Já de acordo com a Seção IV do Capítulo IV do mesmo Regulamento, são somente dois os recursos contra decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Embargos de Declaração (Subseção I, arts. 41 e 42) e Recurso Extraordinário ao Pleno (Subseção II, arts. 43 e 44). Nesse último recurso (Recurso Extraordinário ao Pleno), de acordo com o art. 9º do RI/CSRF/2007, a divergência deve ser demonstrada com decisão de outra Turma ou do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Art. 9º Compete ao Pleno julgar recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo em vista que os paradigmas apontados pela Recorrente se referem, todos, a decisões da própria Primeira Turma da CSRF (CSRF/01-01.874, de 1994) e de Câmaras do CARF (1402-002.373, de 2017; 1201-001.559, de 2017; e 1402-00.802, de 2011), ainda que o RI/CSRF/2007 pudesse ser aplicável ao presente caso — como pretende a Recorrente —, não se poderia considerar o recurso apresentado como Recurso Extraordinário ao Pleno. Com fundamento nas razões acima expendidas, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, por falta de previsão regimental. Fl. 2586DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 Registro que o presente despacho é definitivo na esfera administrativa e não comporta qualquer tipo de recurso, sejam embargos ou pedido de reconsideração, dentre outros. (negrejou-se) Cientificada deste despacho, a Contribuinte propôs a Ação Ordinária nº 5014308- 71.2017.4.03.6100 e, na sequência, peticionou nestes autos requerendo a retomada do curso do feito, juntando decisão judicial que cassou a deliberação quanto à admissibilidade do Recurso Especial interposto nos autos, com determinação de efetivo processamento. Da referida decisão, extrai-se: Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a suspensão da exigibilidade do crédito tributário remanescente nos autos do Processo Administrativo 13807.001180/98-45, até final julgamento do feito, ou determine o recebimento do Recurso Especial interposto perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Aduz, em síntese, a existência de nulidades no Processo Administrativo 13807.001180/98-45, em especial pela indevida adoção do voto de qualidade no desempate da votação da Primeira Câmara do CARF e posteriormente também da la Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, ofendendo o art. 112, do Código Tributário Nacional, bem como em razão do não recebimento do recurso especial interposto em face do acórdão proferido pelo Presidente da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com esse breve relato, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil cio processo. Registro inicialmente, que não se discute nestes autos o mérito da autuação fiscal e sim apenas questões relativas ao andamento do processo administrativo tributário, em especial a legalidade da adoção do critério de voto de qualidade para fins de desempate de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF ( adotado no processo administrativo da Autora em dois julgamentos) , bem como o direito da Autora à interposição de Recurso Especial contra a decisão proferida pelo Presidente da 1ª Turma da CSRF, que não conheceu desse recurso por falta de previsão regimental. Informa que seu recurso especial interposto ao CARF foi recebido como recurso voluntário pelo Presidente da 1ª Seção de Julgamento, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. Julgado este pela CSRF e mantida a autuação, interpôs outro recurso especial, que não foi recebido por falta de previsão regimental. Todavia, entende que tem direito de ver conhecido e julgado esse recurso especial pelas razões expostas na inicial, Em seu primeiro pedido, a Autora argui a ilegalidade da adoção do voto de qualidade como critério de desempate nos dois julgamentos de seu processo administrativo, fundamentando esse entendimento no artigo 112, do Código Tributário Nacional. [...] Em razão disso, não vejo, em princípio, inconstitucionalidade na adoção do voto de qualidade como critério de desempate nos julgamentos do CARF, embora reconheça que a legislação de regência deva ser aperfeiçoada para se evitar casos como o dos autos. Fl. 2587DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 Por fim, passo a analisar o pedido subsidiário de tutela de urgência para que seja determinado o recebimento do recurso especial interposto pela Autora, por parte do Presidente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Analisando os autos, noto que a Autora apresentou impugnação contra a autuação da Receita Federal, a qual foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (1ª instância administrativa), decisão que foi objeto de Recurso de Ofício (pelo fisco) e Recurso Voluntário (pela Autora) e julgado pela 10ª Turma da DRJ de São Paulo, que, por voto de desempate, manteve a autuação fiscal. Em razão disso, apresentou Recurso Especial ao antigo 1° Conselho de Contribuintes que foi recepcionado pelo Presidente da 1ª Seção de Julgamento do CARF como Recurso Voluntário (com fundamento no princípio da fungibilidade recursal) e sob o rito desse recurso foi julgado pela 1ª Turma da CSRF. Nesse julgamento ocorreu novamente empate que foi desempatado pelo Presidente do órgão. Contra essa decisão a Autora apresentou novo Recurso Especial, à Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF, que não foi conhecido pelo Presidente da 1a Turma dessa Câmara, sob o fundamento de falta de previsão regimental. O Artigo 67 do Regimento interno do CARF( Portaria MF 343/2015), estabelece que à CSRF compete julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. No caso dos autos, o primeiro recurso especial apresentado pela Autora foi conhecido e julgado como Recurso Voluntário pela 1ª Turma da CSRF e desprovido pelo voto de desempate do presidente desse órgão, de tal forma que, em meu entender, a Autora tem o direito de recorrer novamente à CSRF, de forma derradeira na esfera administrativa, objetivando a análise da alegada existência de divergência entre o que foi decidido no seu caso e o que foi decidido em casos paradigmas, especialmente porque esse direito lhe foi sonegado quando seu primeiro recurso especial recepcionado como Recurso Voluntário. Em síntese, existindo decisões divergentes em casos paradigmas, não se pode desconhecer o direito do contribuinte à interposição de recurso visando uniformizar a jurisprudência administrativa, ainda que, se for o caso, se receba o recurso interposto como Extraordinário para o pleno da CSRF, considerando-se as peculiaridades do caso dos autos, em que o tramite do processo administrativo ocorreu em meio à extinção do antigo Conselho de Contribuintes e criação do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujo regimento, por sua vez, também já foi objeto de alterações. Dessa forma, DEFIRO, parcialmente, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, apenas para determinar ao Presidente da 1" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, que conheça do Recurso Especial interposto pela Autora contra o Acórdão CSRF n° 9101-002.341, dessa E. Turma ( Processo n° 13807.001180/98-45), podendo recebê-lo como Recurso Extraordinário para o Pleno da CSRF, caso este seja o recurso adequado em face das disposições regimentais aplicáveis. Deixo explicitado que com o cumprimento desta decisão judicial por parte da mencionada autoridade administrativa, o crédito tributário ficará suspenso até o exaurimento da via administrativa, conforme disposto no artigo 151, inciso III do CTN. (destacou-se) Como antes relatado, o despacho do Presidente da 1ª Turma da CSRF, em exame de admissibilidade do segundo recurso especial interposto pela Contribuinte, foi no sentido de não conhecer do recurso interposto, por falta de previsão regimental, vez que o acórdão recorrido fora proferido por Turma da CSRF. Frente a tal ato, a tutela provisória requerida pela Fl. 2588DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 Contribuinte judicialmente pretendia o recebimento do Recurso Especial interposto perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. E, neste sentido, MM. Juiz José Henrique Prescendo entendeu que o art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF/2015, confere ao sujeito passivo o direito de recorrer novamente à CSRF na hipótese em que o primeiro recurso especial apresentado pela Autora foi conhecido e julgado como Recurso Voluntário pela 1ª Turma da CSRF, especialmente porque esse direito lhe foi sonegado quando seu primeiro recurso especial recepcionado como Recurso voluntário. A decisão, assim, confere ao sujeito passivo o direito de recorrer e reforma a premissa do despacho que não conheceu do recurso especial por falta de previsão regimental. É neste sentido que o dispositivo é dirigido ao Presidente da 1ª Turma da CSRF para determinar que ele conheça do Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra acórdão de Turma da CSRF. Reforma, desse modo, exclusivamente o despacho de não conhecimento por falta de previsão regimental e determina que o recurso especial tenha regular processamento. Estas as referências que, enfrentadas nos debates na reunião de julgamento em que este segundo recurso especial foi, pela primeira vez, pautado, ensejaram a conclusão de que a decisão judicial não impõe a esta Turma conhecer do recurso especial independentemente do cumprimento dos demais requisitos regimentais para tanto. De fato, a decisão judicial foi no sentido de que o recurso especial seja processado como tal, inclusive porque o anterior foi processado como recurso voluntário, ainda em segunda instância administrativa de julgamento. Ou seja, reconheceu à Contribuinte o direito a uma decisão em instância especial, e neste âmbito a competência deste Colegiado se limita à solução de divergências jurisprudenciais, nos termos expressos do art. 37, §2º inciso II do Decreto nº 70.235/72, qual seja, em face de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Imperioso, assim, avaliar se elas estão presentes, sob pena de se prestar à Contribuinte, indevidamente, julgamento em terceira instância de julgamento administrativo. Registre-se que nos debates antes referidos também se observou que, com a juntada da decisão judicial, os autos deste processo foram submetidos ao Presidente da CSRF que interpretou o decidido como determinação não só de que fosse por ele conhecido, mas também dado seguimento ao recurso especial: Em despacho de exame de admissibilidade anterior, exarado de e-fls. 2.496 e 2.497, não foi conhecido do Recurso Especial interposto, por falta de previsão regimental. Verifico, porém, a superveniência de decisão judicial, de caráter liminar (pedido de tutela de urgência), no sentido de que (e-fls. 2.510, destaque do original): [...] Sendo assim, CONHEÇO do Recurso Especial interposto e DOU-LHE SEGUIMENTO, por força de decisão judicial. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do Acórdão recorrido, do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo e do presente Despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões, conforme o disposto no art. 70 (Anexo II) do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Após, encaminhe-se ao CARF, para distribuição e julgamento do Recurso Especial do sujeito passivo pela Primeira Turma da CSRF. Fl. 2589DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 Ou seja, sem se adentrar à verificação das divergências jurisprudenciais arguidas, e ao atendimento dos demais requisitos regimentais estipulados no art. 67 do RICARF/2015, foi dado seguimento ao recurso especial, o que suscitou a discussão acerca da necessidade de retorno dos autos para esta análise. Contudo, observou-se que com o seguimento dado não houve qualquer restrição que prejudicasse a defesa da Contribuinte, assim como a PGFN, ciente do seguimento total, teve a oportunidade de oferecer contrarrazões contra todas as divergência suscitadas. A maioria do Colegiado, porém, compreendeu ao final que o recurso especial deveria ser conhecido por determinação judicial, o que dispensou a apresentação dos argumentos a seguir desenvolvidos para análise dos requisitos regimentais de conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à análise dos paradigmas de divergência indicados pela Recorrente, mas aqui mantidos porque relevantes para a decisão de mérito do recurso especial. A infração que subsiste em litígio tem em conta os seguintes fatos relatados no Termo de Verificação Fiscal nº 1: Conforme AGE de 26/01/94, houve uma incorporação da KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A., pela IKPC - PAR S/A, cujas características abaixo descrevemos: INCORPORADORA IKPC PAR S/A CGC/MF: 59.368.100/0001-18 Endereço: Rua Formosa, 367 - 18.o andar - Centro - São Paulo Ramo da Atividade: Administr. de seu patrimônio e participação em outras socieds (cod. 74.14-4) Capital Social: CR$ 443.150.000,00 Prejuízos Fiscais Acumulados (LALUR) em 31/12/93: Prej. Acumul de 90: CR$ 2.910.916.851,95 Prej. Acumul de 91: CR$ 105.153.354,61 Prej. AcumuI de 92: CR$ 506.690.668,54 Prej. Acumul de 93: CR$ 783.914.670,39 TOTAL CR$ 4.306.675.545,49 INCORPORADA KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A CGC/MF: 15.241.805/0001- Endereço: Rua Alfa, 1033 - Camaçari - BA Ramo de Atividade: Fabricação de Papel e Celulose (cód. 21.21-0) Capital Social: CR$ 9.090.000.000,00 Fl. 2590DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 Prejuízos Acumulados (LALUR) em 31/12/93: CR$ 1.134 409.705,99 SUCESSORA KLAB1N FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A CGC/MF: 59.368.100/0001-18 Endereço: Rua Alfa, 1033 - Camaçari - BA Ramo de Atividade: Fabricação de celulose e produtos e subprodutos derivados dela. Capital Social: CR$ 119.791.566.374,45 (com ajuste do Pl. da incorporada) (destaques do original) Referindo a obrigatoriedade de levantamento de balanço pela incorporadora no evento de incorporação, então presente no art. 188 do RIR/94, e na extinção dos prejuízos fiscais da incorporada por força do art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87, a autoridade lançadora referiu julgados dos Conselhos de Contribuintes e da CSRF acerca do tema, destacando as condições para que se considere a incorporadora extinta, e concluiu: Evidencia-se tal prática a hipótese do emprego de abuso de forma jurídica. Conforme demonstrado, a decisão da A.G.E. de 26/01/94, resultou: a) A empresa holding passa a ser a indústria, atividade da incorporada; b) Mudança de denominação para a da incorporada; C) Mesmo endereço da incorporada (transferência de São Paulo para Camaçari d) Capital da incorporadora de apenas CR$ 443.150.000,00 é alterado pelo da sucessora para CR$ 119.791.566.374,45. e) Sobrevivido até a presente data a que é tida como incorporada. A autoridade julgadora de 1ª instância, porém, confirmando nos documentos dos autos que houve a alegada realização de deságio de investimento em montante superior aos prejuízos compensados, entendeu que não teria havido abuso de forma jurídica. Vale a transcrição do voto condutor desta decisão: 4.1.4. Alega a impugnante que a glosa de prejuízos fiscais (Termo de Verificação 01) foi motivada ante a desconsideração de operação séria e verdadeira de incorporação levada a efeito em janeiro de 1994, com base em balanço levantado em 31/12/93, na forma da Lei n°6404/76 e que a Fiscalização desconsiderou os prejuízos acumulados da sociedade incorporadora, pela simples fato de haver alterado a sua denominação social, passando a adotar a denominação de sociedade incorporada, ato normal da prática comercial. A Fiscalização informa que pela incorporação a impugnante transferiu-se para a Bahia, mas não explica porque e como efetuou a fiscalização fora de sua região fiscal. 4.1,5. Cumpre esclarecer que entendeu a Fiscalização, pela constatação dos fatos acima descritos, que o que teria havido, efetivamente, seria a incorporação da empresa IKPC —PAR S/A, pela empresa KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, motivo pelo qual admitiu, apenas, a compensação dos prejuízos gerados na própria KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. Fl. 2591DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 4.1.6. Informa e alega a impugnante que a KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSA S/A é a atual denominação da Cia. de Celulose da Bahia—CCB, adquirida mediante processo de privatização junto ao BNDES, em maio de 1989, que por sua vez foi fundada em 1970, para fabricação de celulose extraída do sisal e revelou-se um projeto extremamente problemático por várias razões como dão conta os documentos (Docs.2 e 3). Assim embora no leilão de licitação o Grupo Klabin tenha pago 30% acima do prego mínimo ofertado para aquisição acionária da Companhia de Celulose da Bahia-CCB, ainda assim pagou um deságio que, em janeiro de 1994, era no valor de CR$24.660.924 mil (no padrão monetário da época (Docs.n°4 e 5) e que, por ocasião da incorporação, acarretou a liquidação do investimento na empresa incorporada, houve a realização do deságio no valor acima indicado em valor muito superior aos prejuízos acumulados de CR$4.306.675 mil, que foram glosados pela Fiscalização (v.doc.n°10) e que "em face da situação financeira de prejuízos acumulados, o GRUPO tendo sido impactado pela crise econômica, continuou no seu esforço de reestruturação de suas operações objetivando redimensioná-lo em razão das mudanças mercadológicas, mas principalmente objetivando a redução de seus custos operacionais, motivo pelo qual, em busca de novas alternativas, concentrou seus esforços na busca de novos negócios e na reorganização administrativa e societária que colimassem nos objetivos perseguidos. Também em 29/10/94, houve nova incorporação pela impugnante de outra empresa do grupo (Doc. N°5). As operações de reestruturação societária ensejaram uma receita tributável da ordem de CRS24 bilhões de cruzeiros reais, seis vezes superior aos prejuízos acumulados, motivo pelo qual pode-se afastar a hipótese de abuso de forma jurídica". 4.1.7. Analisando-se os Documentos n° 4, 5 e 10 (fls 694 a 696 e 709 a 730), constituídos pelo Balanço Patrimonial em 31/1211993, jornal com publicação das Notas Explicativas da administração ás demonstrações financeiras em 31/12/1994 e de 1993 e Demonstração do lançamento do deságio relativo ao investimento na Klabin Fabricadora de Papel e Celulose S/A, lançado na conta de resultado não operacional em janeiro de 1994, verifica-se a realização de deságio de investimento em montante superior aos prejuízos compensados. 4.1.8. Face aos documentos juntados na fase impugnatória e aos esclarecimentos trazidos aos autos, fica, assim, descaracterizada a interpretação dos fatos como ocorrência de abuso de forma jurídica, para efeitos tributários, na operação de incorporação de empresas coligadas, restabelecendo-se a dedutibilidade dos prejuízos compensados, indevidamente glosados pela Fiscalização. O recurso de ofício, porém, foi provido por voto de qualidade, com a divergência dos ex-Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e José Ricardo da Silva, sob os fundamentos assim expressos pelo ex-Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior: A glosa de compensação de prejuízos foi afastada pela decisão recorrida sob o argumento de que, concomitantemente à incorporação tachada de abusiva, houve realização de desáigio de valor muito superior ao prejuízo da dita incorporadora compensado. Ocorre que tal realização se daria de qualquer maneira com a extinção do investimento após a incorporação, independentemente da forma adotada, investidora incorporando a investida ou vice-versa. No caso dos autos a empresa IKPC-PAR, cujo objeto social era a administração e a participação em outras empresas, incorporou a Klabin Fabricadora de Papel e Celulose, alterando incontinente a razão social para aquela da dita incorporada, bem como adotando o endereço desta última. Vale novamente destacar o constante do Termo de Verificação Fiscal n°01: Fl. 2592DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 [...] Tudo está a indicar que a forma adotada nos documentos societários tinha um único objetivo, ou seja, permitir a compensação dos prejuízos maiores existentes na dita incorporadora, pois há vedação legal para sucessão de prejuízos compensáveis. Na verdade, este tribunal já enfrentou diversos casos semelhantes, normalmente com a denominada incorporação às avessas, onde a controlada incorpora a controladora, havendo decisões divergentes. Cito como exemplo os seguintes acórdãos: a) Favoráveis aos contribuintes: [...] b) Desfavoráveis aos contribuintes: [...] A própria CSRF vem de conceder ganho de causa ao contribuinte, no Acórdão CSRF/01-05.413. Neste, acompanhei a maioria dos Conselheiros, negando provimento ao recurso da Procuradoria. Não obstante, tenho refletido sobre a questão, e me parece que a solução não está em critérios jurídicos próprios de impedimentos aos atos de incorporação — até porque é lícito uma controlada incorporar a controladora, ou uma deficitária incorporar a superavitária mas sim na análise concreta dos fatos de cada caso. A pergunta que se deve fazer é: quem de fato incorporou quem no caso concreto? A alteração da denominação e a concomitante transferência do endereço para aquele da dita incorporada são sinais fortes do que de fato ocorreu. A empresa de participações incorporou outra operacional, alterando sua denominação e endereço para esta última, que se mantém da mesma forma como anteriormente. Resguardou-se a possibilidade de compensação de prejuízos da dita incorporadora. No entanto, a incorporadora de fato não mais existe. Toda a atividade deriva da incorporada, com o nome desta e no seu endereço. Apenas uma conclusão me parece possível: a de que a incorporada sobreviveu de fato, com geração de resultados compensados com prejuízos da dita incorporadora que, no mundo dos fatos, desapareceu. Em verdade, o que se fez foi a adoção de forma jurídica sem correspondência fática, compensando-se prejuízos sofridos por uma empresa com resultados positivos de outra, contornando-se, com forma vazia de conteúdo, a prescrição proibitiva da legislação. O papel é um objeto desprotegido, aceitando tudo que nele se escreve. No entanto, é nos fatos que o Direito se apresenta, protegido pelos fins do ordenamento e suas prescrições positivas. Permitir tais operações é negar eficácia à finalidade da norma jurídica, transformando o Direito em um conjunto de prescrições facilmente esvaziáveis por meros truques jurídicos. Esta Turma negou provimento ao recurso voluntário, mantendo o provimento do recurso de ofício e o restabelecimento da glosa de prejuízos observando o argumento contrário á defesa de que a realização do ágio se daria de qualquer maneira com a extinção do investimento após a incorporação, independentemente da forma adotada, e validando a acusação fiscal porque, diante dos fatos demonstrados, o que ocorreu foi que os lucros da empresa operacional Fl. 2593DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 (que continuou existindo) passaram a ser compensados com prejuízos da holding (que deixou de existir). Houve embargos de declaração arguindo evidente obscuridade e omissão na afirmação da página 15 da sentença embargada quando aduz a fato não comprovado -, e sem nem ao menos indicar as provas do afirmado: “Toda a atividade deriva da incorporada, com o nome desta e no seu endereço.”, bem como matéria de ordem pública, concernente a erro material, vez que o alegado prejuízo fiscal compensado com os lucros e ganhos da própria sociedade é de conhecimento do fisco, mas é omitido no presente feito, e que já foi reconhecido de ofício pelo próprio fisco em casos análogos: e pelo próprio órgão decisório de Primeira Instância. Os embargos foram rejeitados em exame de admissibilidade porque quando o sujeito passivo afirma nos embargos que "os documentos juntados aos autos contradizem e infirmam o aduzido", ou que "o alegado prejuízo fiscal compensado com os lucros e ganhos da própria sociedade é de conhecimento do fisco, mas é omitido no presente feito", pretende ao fim e ao cabo que sejam corrigidos supostos errores in judicando, além de não demonstrar ter havido error in procedendo por parte da Turma embargada. A Contribuinte foi cientificada da rejeição dos embargos opostos em 17/04/2017 e interpôs recurso especial tempestivamente em 28/04/2017. A primeira matéria arguida pela Contribuinte refere Abuso de Direito e Simulação, em face dos paradigmas nº CSRF 01-01.874 (identificado no sítio do CARF como CSRF 01-010.874) e 1402-002.373. O segundo paradigma foi reformado pelo Acórdão nº 9101- 003.363, publicado em 17/04/2018 (depois da interposição do recurso especial) e, com o retorno dos autos ao Colegiado a quo, restou afastada a qualificação da penalidade no Acórdão nº 1402- 003.978, sendo esta decisão confrontada por recurso especial não conhecido na reunião de julgamento deste Colegiado de setembro/2022. Quanto ao paradigma nº CSRF/01-01.874, a Contribuinte afirma claro o conflito entre os acórdãos com as mesmas características: identidade de operações – incorporação (operações simbólica) de sociedades (pessoas jurídicas = entidades simbólicas) e compensação de prejuízos da incorporadora no período subseqüente. E novamente identidade de fundamentos, compondo situações normadas similares em face dos detalhes similares se não idênticos em ambos os casos. Contudo, a discussão posta nestes autos tem em conta compensação de prejuízos no ano-calendário 1994 e, desde a acusação fiscal, como também destacado no provimento do recurso de ofício, está demonstrado que o proceder da Contribuinte se deu em face de vedação legal para sucessão de prejuízos compensáveis, qual seja, o art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87. Já o paradigma nº CSRF/01-01.874 apenas refere incorporação “às avessas”, com o único propósito de propiciar a compensação de prejuízos fiscais glosada, sem indicar vedação legal superada com este proceder, e isto porque analisou infração ocorrida em 1985, indicando em várias passagens de seu voto a inexistência de vedação legal ao procedimento realizado: O presente litígio compreende um daqueles casos, conhecidos no Primeiro Conselho de Contribuintes e nesta Câmara Superior, em que uma sociedade menor incorpora outra maior., adotando, em seguida, a denominação da incorporada. A menor - incorporadora - acusa prejuízos compensáveis, ao passo que a maior incorporada apresenta, regularmente, lucros tributáveis. Segundo a legislação da época, a incorporadora Fl. 2594DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 poderia compensar seus prejuízos com lucros trazidos pela incorporada, a qual, naturalmente, era extinta por força da incorporação. Nessas operações o Fisco via simulação com o intuito de prejudicar a Fazenda Pública, sustentando que a verdadeira incorporação era a da menor pela maior. e não a aparente incorporação da maior pela menor. Em geral, o Fisco arrolava umas tantas circunstâncias de que se revestira o negócio com o objetivo de sustentar a tese da simulação. Foi assim no caso destes autos. Em 30.06.85 a BKW Avicola S/A incorporou a Kepler Weber Industrial. S/A e, no mesmo dia, mudou sua denominação para Keoler Weber industrial S/A. A incorporadora acusava prejuízos e, inclusive, estava inativa. A incorporada, à sua vez, apresentava-se lucrativa. A incorporadora adotou o objeto social da incorporada, a mesma sede, o mesmo exercício social, a mesma diretoria, os mesmos empregados, etc. Antes de examinar a eventual configuração da evocada simulação, convém salientar- que há variada jurisprudência administrativa admitindo a incorporação de empresa maior por outra menor. [...] De igual modo no Acórdão nº. 103-09.981/90, arrolado pela recorrente, em cuja ementa se escrevem: “CISÃO E INCORPORAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - No ano de 1985 não havia proibição de uma empresa deficitária incorporar outra que estivesse em situação econômica estável e superavitária, de tal sorte que viesse a compensar seus prejuízos com lucros advindos de empresa incorporada." [...] Assim, ou bem que se configura ilegalidade ou ilicitude na incorporação de uma sociedade maior por outra menor, ou, então, não há como emprestar. às tais evidências a conotação que lhe foi atribuída. O estudo da simulação dos atos jurídicos merece um mínimo de aprofundamento para se evitar o risco de se ver simulação onde não há, ou de se confundir a simulação com outras figuras jurídicas. [...] Para que pudesse ser caracterizada a simulação absoluta nocente, a irrealidade da questionada incorporação haveria de ser tal que, após simulada incorporação, a incorporada e a incorporadora permanecessem existindo. Pois, se uma delas desaparecer do mundo fático e jurídico, não falar em ato (ou negócio) jurídico inexistente. Ressalte-se que as regras jurídicas sobre dissolução, liquidação e extinção das sociedades, são de direito privado, não do direito tributário. Por consequência, afastada está, de plano, a hipótese de simulação absoluta nocente. [...] No caso destes autos, a tese fiscal é a de que os figurantes optaram (com fingimento) pela incorporação da KEPLER WEBER pela AVICOLA para dissimularem a incorporação da AVICOLA pela KEPLER WEBER e, dessa maneira, poderem compensar os prejuízos acumulados. Entretanto, nem a lei, nem outra razão qualquer proibiam ou inviabilizavam a incorporação da AVICOLA pela KEPLER WEBER por outro modo a que se tornasse Fl. 2595DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 necessário ou conveniente dissimular essa incorporação por meio de outra incorporação aparente, qual seja, a incorporação da KEPLER WEBER pela AVICOLA. Nem a incorporação da AVICOLA pela KEPLER WEBER estava proibida ou impraticável, nem outra operação qualquer relacionada com as referidas sociedades sofria qualquer restrição. Assim, estavam elas desimpedidas para se fusionarem, ou para investirem uma na outra, ou para se efetuar cisão parcial da KEPLER WEBER com versão parcial de seu patrimônio na AV1COLA, e assim por. diante. Nessa ordem de idéias, não houve algum ato jurídico verdadeiro que pudesse, ou precisasse ser ocultado por outro ato jurídico aparente. Logo, falta pressuposto legal essencial para caracterizar a incorporação de KEPLER WEBER pela AVÍCOLA como ato simulado, com vício na manifestação da vontade dos respectivos figurantes. Na verdade, o Fisco sustenta a simulação tendo em vista os efeitos decorrentes da incorporação nos moldes em que foi realizada, e não em defeitos da incorporação, considerada em si mesma, enquanto operação regida pelo direito privado. Tivesse a incorporação sido efetuada nos exatos termos em que o foi, sem que daí pudesse resultar a compensação de prejuízos questionada pelo Fisco, nenhum dos indícios em que esta se fundamentou para "caracterizar a simulação" teria qualquer relevância. A incorporação da KEPLER WEBER pela AVICOLA, com a subsequente adoção da denominação da KEPLER ME SER extinta com a incorporação pela AVÍCOLA ncorporadora, teria sido dada por juridicamente válida e eficaz. [...] Merece umas palavras o fato de o voto líder do acórdão recorrido aludir a informação colhida em diligência fiscal, segundo o qual havia contumácia, entre a contribuinte e seus sócios, na prática de forjada incorporação de empresas superavitárias por deficitárias, nos moldes e com objetivos idênticos aos discutidos nestes autos. Tais operações não ocorreram em 1985, ao que se depreende dos autos. Seja como for, não é a repetição que converte atos licitas em ilícitos e vice-versa. Se não houve simulação, também não houve fraude à lei, eis que não se violou preceito legal, nem abuso de direito, ou abuso de formas Jurídicas, no sentido próprio, isto é, exercício anormal ou irregular do direito, com maldade ou para prejuízo alheio, sem motivo legítimo, sem justa causa, com evidência de dolo ou ma-fé. O que houve, realmente? [...] Em conclusão: a) se, para alcançar o objetivo ulterior, o contribuinte recorre a ato ou negócio jurídico nulo ou anulável (v.g., a simulação, a fraude á lei OU abuso de formas jurídicas), infringe a lei e a evasão fiscal e ilícita; b) se, ao contrario, para alcançar o fim visado, recorre a ato ou negócio jurídico real, verdadeiro, sem vicio no suporte fático nem na manifestação da vontade, tem-se elisão fiscal, que é lícita e admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sem dúvida, estão presentes, nestes autos, os pressupostos factuais e jurídicos da elisão fiscal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, cancelando, em consequência, o lançamento fiscal. (destacou-se) Note-se que a pessoa jurídica figurante como incorporadora neste operação estava inativa, com prejuízos fiscais acumulados, e assim o debate se estabelece em torno da própria existência da incorporação. Interessante observar, ainda, que o cenário jurídico no qual realizada a operação debatida no paradigma não tinha em conta vedação expressa, mas sim indicação em Fl. 2596DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 ato normativo contrária à compensação de prejuízos de sucedida. Não havia proibição à utilização de prejuízos da sucedida, mas apenas legislação tributária no sentido de que a sociedade incorporadora somente poderia compensar seus próprios prejuízos, assim referida no voto condutor do acórdão nº 103-11.183, reformado pelo paradigma: Como havia Parecer Normativo, reconhecendo que a sociedade incorporadora poderia compensar seus próprios prejuízos, foi montada toda essa operação em que a empresa que competia ser extinta, porque de fato inexistente, que terminou por absorver a empresa poderosa. Entretanto, como a realidade é mais forte que a aparência, o que se verifica é que a sociedade incorporada não deixou de existir, como deveria ocorrer, nos termos do art. 227 § 3º da Lei nº 6.404, de 15.12,76. Ao invés disso, a sociedade que deveria sobreviver, na realidade, foi extinta; com efeito, tanto sua de nominação, quanto seu objeto foram substituídos pelos da sociedade incorporada. [...] Nesse contexto, não se pretende negar que ocorreu a incorporação e que ela produziu todos os efeitos assegurados pelo direito privado. Contesta-se, entretanto, que o ato praticado seja capaz de produzir efeitos especificamente estabelecidos no campo tributário, para situações distintas. Realmente, na medida em que a legislação tributária somente permitiu compensar prejuízos/quando a sociedade incorporadora é a deficitária, não resta dúvida que, evidenciado, mesmo que só pela substância e não pela forma, que a sociedade incorporadora é na verdade a sociedade incorporada, descabe aceitar, para efeitos tributários, a compensação de prejuízos realizada. Não fosse essa a conclusão, a determinação da lei tributária estaria sendo inobservada por simples artificio. Nenhuma relevância guarda para o direito privado se a empresa incorporadora tem lucro e a empresa incorporada prejuízo, ou vice versa. Mas, para a legislação do imposto de renda, esse dado é fundamental e, por isso, a manipulação promovida, embora não possa ser no direito privado contestada, para efeitos tributários, ela implica inaceitabilidade da compensação de prejuízos pretendida. Do contrário, a distinção estabelecida no concernente ao imposto de renda teria sido inócua e jamais seria aplicada efetivamente. (negrejou-se) Por tais razões, na medida em que o paradigma foi editado em face de operação realizada em 1985, antes de instituída a vedação que, veiculada no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87, foi determinante para a acusação fiscal firmar a existência de abuso de forma jurídica, inclusive citando em seus fundamentos o Acórdão nº 105-05.021, segundo o qual é possível a compensação de seus próprios prejuízos ainda que alterado o controle acionário e modificado o ramo de atividade da pessoa jurídica desde que ocorrido até 30-06-1987, impõe-se concluir que as decisões comparadas operaram em diferentes contextos legislativos. O paradigma nº 1402-002.373, por sua vez, é invocado sob a ótica de que o caso seria similar por envolver incorporações e empresas investidoras e investidas, e cita-se as seguintes referências que, constantes em ementa, assemelhariam os casos: DIREITO DE AUTOORGANIZAÇÃO. EXERCÍCIO ABUSIVO. CARACTERIZAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. PROPÓSITO EXTRATRIBUTÁRIO SUFICIENTE. Contudo, a ementa do paradigma evidencia que outra operação societária estava em discussão: ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO COMPLEXA E DE LONGA Fl. 2597DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 DURAÇÃO. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. CONTEÚDO ECONÔMICO E OBJETIVOS EMPRESARIAIS CLAROS. AUSÊNCIA DE ILÍCITOS OU ABUSOS. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimento, ainda que com a finalidade de viabilizar e promover a compra de participações societárias, denominadas empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado em tais operações. A alocação de recursos e investimentos em empresa controlada não operacional, principalmente quando procedida por grupos estrangeiros que almejam participar do mercado brasileiro, é manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro da dinâmica de um mercado globalizado. Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido aproveitamento como despesa dedutível, independentemente das formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos. A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada incorporação reversa, desde que não tenha como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso. A desconsideração de atos e negócios jurídicos do contribuinte é medida extrema e excepcional. Cabe ao Fisco a demonstração específica, devidamente comprovada, de que determinada vantagem fiscal foi obtida através da prática de atos ilícitos ou simulados, dentro dos moldes dos institutos de Direito Civil e de Direito Comercial brasileiros. Acusações de simulação e fraude não podem se valer apenas da rotulação das formas jurídicas adotadas pelo contribuinte como manifestamente defeituosas ou viciadas, independentemente de seu efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados. Tratava-se, ali, de glosa de amortização de ágio sob a acusação de indevida interposição de empresa veículo, e o outro Colegiado do CARF, à unanimidade, compreendeu ser indevida a glosa em razão das circunstâncias específicas da operação, e não apenas com base nos aspectos gerais referidos na parte da ementa transcrita pela Contribuinte. Neste sentido é a estrutura do voto condutor do paradigma, de lavra do ex-Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: Essa questão específica sobre o ágio também guarda controvérsia. Contudo, é possível se observar uma evolução de entendimento neste E. CARF, na qual se analisa mais profundamente as circunstâncias no emprego das chamadas empresas veículos e, dentro da correta e necessária racionalização da verificação de provas e fatos envolvidos, permite-se a constatação, individual e concreta, da legalidade de tal manobra. [...] Agora, afastada a possibilidade de glosar o ágio aproveitado pela mera constatação do emprego de estrutura que contemple empresas veículo, faz-se importante analisar os elementos pelos quais a N. Autoridade Fiscal entendeu serem estas companhias parte de planejamento tributário abusivo, inclusive apurando se foram consideradas, formalmente em si, como argumento de invalidade da estrutura societária, contrariando o entendimento supra apresentado. Quando da demonstração da suposta inexistência de motivação extratributária, após transcrições de perguntas e respostas contidas nos Termos de Intimação Fiscal enviados ao Contribuinte, a Fiscalização faz a seguinte conclusão: Fl. 2598DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 [...] Nessa análise, já fica claro que, efetivamente, a grande razão da ausência de motivação extratributária ou "vácuo negocial" é a utilização de 6 (seis) empresas holdings pela Recorrente na macro-operação societária de entrada do Grupo KimberlyClark no Brasil. Como antes mencionado, tal fato não pode, isoladamente, permitir o lançamento tributário pretendido. Aprofundando as acusações da Fiscalização, percebe-se que se atribui o rótulo de cascas vazias às 6 (seis) holdings, por 4 (quatro) delas não possuírem funcionários, administradores (mas sem efetivamente apontar vício no contrato social, vez que todos estavam regularmente registrados na Junta Comercial competente) e nem sede independente (em outra passagem alegou-se simplesmente não possuírem sede). Aparentemente, conferindo todo o respeito ao trabalho da N. Autoridade Fiscal, houve uma má interpretação do conceito de Direito Comercial de empresas holdings, de forma que suas características próprias e plenamente lícitas foram utilizadas como argumento para constatação de sua suposta "inexistência". [...] Voltando à conclusão primordial da ocultação da reais detentoras do ágio (as controladoras estrangeiras do grupo), pode-se, agora, concluir que a desconsideração de todas essas empresas holdings (o que, na prática, promoveu a Fiscalização) deu-se por fundamentos alicerçados em presunções e condenações dirigidas às figuras e aos negócios societários celebrados. Não pode haver e muito menos prevalecer a criação de uma nova obrigação quanto à forma com que as empresas estrangeiras adentram o país para participar do mercado brasileiro. E uma vez aqui fixadas, seja através de holding, filiais ou promovendo joint- ventures, deve ser dado o mesmo tratamento fiscal às empresas aqui constituídas e operantes, não podendo simplesmente desconsiderar suas personalidades com base em mera constatação de que são geridas e financiadas por grupos estrangeiros. Faz-se também necessário considerar que, seja na operação KCB, ou seja na operação Kenko, a entrada do Grupo no Brasil se iniciou em 1996 (fato registrado e constatado pela própria Fiscalização), o que logicamente leva à conclusão que a decisão empresarial de adquirir participações em empresas do mercado doméstico, dos ramos de wipes e tissues, deu-se antes mesmo da edição da Lei nº 9.532/97, prejudicando a afirmação de que toda engenharia societária abusiva visava aproveitar, indevidamente, da amortização do ágio gerado nessas operações. Naturalmente, após a veiculação de tal prerrogativa fiscal pelo legislador, os gestores das empresas controladas por esse grupo internacional, aqui constituídas, passaram a se valer dessa despesa dedutível, naturalmente considerando sua ocorrência na organização de seus negócios, até com base legal no art. 153 da Lei 6.404/763, fato esse que não implica em qualquer ilicitude. [...] No que tange ao presente caso, deve ser acrescentado que, entre a primeira operação que gerou o ágio e seu aproveitamento, passaram-se 12 (doze) anos, outro elemento este que, contundentemente, opõe-se à alegação que toda a engenharia societária foi engendrada com o evidente intuito de "criar" despesas. [...] Negar a dedutibilidade de uma despesas de investimento, sob a justificativa de que os seus reais detentores são empresas estrangeiras, desconsiderando anos de operações societárias e parcerias comerciais verdadeiras, ocorridas no Brasil (não foi Fl. 2599DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 questionada a legitimidade da parceria com o Grupo Klabin, que perdurou 9 anos, e nem com o Grupo Brasfanta, que perdurou 10 anos), pelo simples fato de o financiamento efetivo de tal investimento advir, originalmente, das controladoras internacionais de um grupo mundial não é razoável e simplesmente ignora o cenário globalizado da economia atual. [...] Uma prova disso é que a Recorrente, outrora chamada de empresa veículo, é uma firme personificação societária do Grupo Kimberly-Clark hoje, no Brasil, movimentando relevantes somas, responsável por boa fatia do mercado, comprovando o alcance econômico e o real propósito extratributário por trás de todas essas operações de entrada, investimentos, parcerias e, finalmente, a sua reorganização societária, após o seu definitivo estabelecimento mercadológico [...] Curiosamente, como já relatado, observa-se que em algumas conclusões que levaram às desconsiderações que permitiram a lavratura das Autuações e, principalmente, nas acusações de ocorrência de simulação e fraude, privilegiou-se o inverso: a verificação das formas utilizadas pela Recorrente, em detrimento à constatação de que essas possuíam conteúdo econômico ou razão empresarial seja per si ou, até mesmo, quando inseridas dentro um plano negocial maior e complexo. Em qualquer circunstância, não pode o Fisco desconsiderar negócios, atos e pessoas jurídicas por simples alegações formais e rótulos conceituais sem a devida, concreta e robusta demonstração de vantagem fiscal, real e palpável, por parte do contribuinte, através de ilícitos ou mesmo abusos perpetrados por este, de maneira intencional. [...] Assim, a ausência de propósito negocial ou da motivação extratributária demandam comprovação individual e concreta, não podendo ser presumidas. [...] (destacou-se) Registre-se que a natureza da operação realizada também foi determinante para a decisão acerca da qualificação da penalidade, e inclusive ensejou o não conhecimento do recurso especial interposto pela PGFN contra o afastamento da qualificação da penalidade no julgado que se sucedeu à reforma deste paradigma, recurso aquele não conhecido no Acórdão nº 9101- 006.285 1 , valendo o seguinte destaque do voto condutor do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli: Como se vê, o acórdão ora recorrido entendeu que o uso de holdings não efêmeras para adquirir o investimento, em uma operação de aquisição que envolveu dois grupos empresariais independentes, cujo controlador dos adquirentes estava domiciliado no exterior, não constituiria simulação, dolo ou fraude. Daí o afastamento da qualificação da multa de ofício na operação analisada. [...] 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e votou pelas conclusões a Conselheira Lívia De Carli Germano. Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Fl. 2600DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 O primeiro paradigma (Acórdão nº 1301-001.220), por sua vez, tratou de glosa de amortização de ágio gerado dentro do mesmo grupo econômico (ágio interno), assim descrito no voto condutor da decisão: [...] Percebe-se, assim, que foi a “criação artificial do ágio”, ocorrida dentro do mesmo grupo empresarial e como forma de dissimular uma verdadeira reavaliação, os fatos que ensejaram a manutenção da qualificação da penalidade no caso ora comparado. Nesse contexto, e considerando que as operações aqui analisadas não envolveram o dito ágio interno, não há que se falar em similitude fático-jurídica com a decisão recorrida, razão pela qual descarto o primeiro paradigma como hábil a caracterizar o necessário dissídio. Melhor sorte não tem o segundo paradigma (Acórdão nº 1103-000.857), do qual extraio os seguintes trechos do voto vencedor: [...] Verifica-se, assim, que a qualificação da multa nesse segundo caso comparado também partiu da constatação de ocorrência de simulação ante a artificialidade de ágio interno que indevidamente restou deduzido pela contribuinte. Daí a sua não comparabilidade para o fim pretendido pela recorrente. Constata-se, assim, que a decisão acerca da operação analisada no segundo paradigma é absolutamente circunstancial, restando imprópria a extrapolação que a Contribuinte pretende a partir de algumas referências expressas em sua ementa e referências doutrinárias entremeadas em seu voto condutor. A segunda matéria é relativa à qualificação jurídica do deságio/ágio, em face dos paradigmas nº 1201-001.559 e 1402-000.802. O primeiro paradigma foi confrontado por recurso especial não conhecido na reunião de julgamento de julho/2022. Já o segundo foi objeto de recursos especiais, sendo que o recurso fazendário foi conhecido e provido no Acórdão nº 9101- 002.814 publicado em 23/06/2017, depois da interposição do recurso especial. A Contribuinte principia a arguição desta divergência entremeada com a anterior, referindo que o acórdão recorrido incorre em erros crassos ao ignorar a amortização do deságio pela Recorrente, bem como afirmar que a IKPC-Par representa a continuidade da CCB, e consignando que: O acórdão paradigma só reforça o que a Recorrente vem alegando desde sua impugnação e que foi corretamente assimilada pela d. DRJ ao reconhecer como adequado o procedimento da Klabin Papel e Celulose (ex-IKPC-Par) em compensar seus próprios prejuízos fiscais acumulados com o seu lucro derivado da amortização do deságio originado na aquisição da CCB. Com efeito, este elemento fático é essencial para determinar-se também o exame dos paradigmas seguintes relativos à natureza do deságio e da sua tributação. Não em relação a fatos controversos, mas à interpretação dos mesmos, ou seja, a qualificação jurídica dos fatos trazidos a debate sem controvérsia quanto à materialidade dos mesmos. Na sequência, do primeiro paradigma (1201-001.559), a Contribuinte extrai as referências à isonomia com tratamento fiscal de ágio e deságio em operação de incorporação de Fl. 2601DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 empresas do mesmo grupo econômico. Na sequência, embora pareça se confundir ao mencionar o acórdão recorrido como paradigma, a Contribuinte aduz: Assim, diz o acórdão que ambos os elementos da avaliação de investimentos pelo Método da Equivalência Patrimonial – ágio/deságio têm a mesma natureza e devem ter o mesmo tratamento (claro um dedutível, outro tributado). O acórdão paradigma dispõe o contrário – e dá tratamento diferenciado entre um e outro elemento fisco-contábil, pois considera como tributável na sociedade incorporada (dita incorporadora) – um deságio de si mesma. No paradigma, a CSRF, finalmente arremata inexistir simulação em face do exercício e prática dos mesmos atos praticados pela Recorrente. Aqui como lá, o Fisco viu simulação onde ela não existiu, porquanto todos os atos praticados se revestiram das formalidades legais previstas e atingiram seus objetivos. Pelo que se vê, novamente temos soluções jurídicas diversas para SITUAÇÕES NORMADAS absolutamente SIMILARES. No paradigma, fica evidente que a interpretação da norma tributária deve ser congruente quer se refira a ágio ou deságio. Inexistindo possibilidade de tratamento não equânime em face do exercício e prática dos mesmos atos praticados pela Recorrente. Aqui como lá, o Fisco viu ilicitude onde ela não existiu, porquanto todos os atos praticados se revestiram das formalidades legais previstas e atingiram seus objetivos. Pelo que se vê, novamente temos soluções jurídicas diversas para SITUAÇÕES NORMADAS absolutamente SIMILARES. Do segundo paradigma (1402-00.802), a Contribuinte destaca a referência em ementa de que não há espaço para a dedutibilidade do chamado “ágio de si mesmo”, cuja amortização é vedada para fins fiscais, para argumentar que: Ora, no caso concreto o acórdão recorrido aplica a norma de modo totalmente conflitante com o disposto nesta decisão paradigmática: determina a amortização de «deságio de si própria» quando aloca (indevida e ilegalmente) a tributação do deságio amortizado pela investidora pela sociedade investida (considerada a sociedade incorporadora). Ou seja, se não há espaço para a dedutibilidade do «ágio de si mesmo» como pode haver tributação do «deságio de si mesmo» no caso da decisão recorrida? Infere-se, do exposto, que a Contribuinte vislumbra uma indevida tributação do deságio de “si própria” quando o acórdão recorrido concorda com a glosa da compensação de prejuízos promovida depois da incorporação que também teria acarretado a tributação daquela receita. A tributação do deságio foi suscitado, desde a impugnação, como circunstância que infirmaria a cogitação de simulação ou fraude na forma como se processou a incorporação questionada. Como dito em recurso especial, se torna difícil de acreditar numa fraude fiscal em que se ofereça uma receita superior a 4 (quatro) vezes o prejuízo que se alega haver sido compensado por simulação. Invoca sua liberdade de liquidar o investimento e a consequente realização do acervo patrimonial com a realização simbólica do deságio auferido por ocasião de sua aquisição, e entende que não pode ser essa mesma liberdade oposta a ela mesma para impedir-lhe de exercer a compensação de seus próprios prejuízos com os lucros que lhes são próprios e meramente simbólicos (mera formalidade na apresentação contábil do custo real). Diante de um ganho que seria simbólico, entende ser salutar a permissão de compensação de seus próprios prejuízos. Fl. 2602DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 Ocorre que, em primeira instância, a confirmação do oferecimento à tributação do deságio prestou-se para afastar a interpretação dos fatos como ocorrência de abuso de forma jurídica, para fins tributários. E, no provimento do recurso de ofício, esta cogitação foi afastada sob o entendimento de que tal realização se daria de qualquer maneira com a extinção do investimento após a incorporação, independentemente da forma adotada, investidora incorporando a investida ou vice-versa. Talvez sob esta ótica de que na operação reversa à realizada ter-se-ia tributação de deságio de “si mesma”, a Contribuinte indica os paradigmas que, em seu entendimento, negariam a dedutibilidade fiscal de ágio de si mesmo e, por consequência, a não tributação de deságio de si mesmo. Caso seja esta a premissa da defesa da Contribuinte, importa afirmar a ausência de prequestionamento, porque a matéria não foi tratada no acórdão recorrido. De fato, nota-se que o acórdão recorrido apenas refere o apontamento anterior acerca do deságio, consignado por ocasião do provimento ao recurso de ofício, mas não volta ao tema, bastando a este Colegiado, no acórdão recorrido, a constatação de que houve indevido aproveitamento dos prejuízos da sucedida, como se vê na conclusão do julgamento, que novamente se transcreve: Realmente, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a incorporadora deixou de existir; que toda a atividade após o evento da incorporação derivava da incorporada, com o nome desta e no seu endereço; e que a incorporada sobreviveu de fato, com geração de resultados compensados com prejuízos da dita incorporadora. O que ocorreu foi que os lucros da empresa operacional (que continuou existindo) passaram a ser compensados com os prejuízos da holding (que deixou de existir), o que, de fato, não pode ser admitido. Recorde-se que a Contribuinte opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, mas isto para suscitar erro presente desde a acusação fiscal, no sentido de que o lucro compensado com os prejuízos da incorporadora (=sociedade investidora) – era o lucro da incorporada (=sociedade investida), vez que a natureza do ganho de capital denominado deságio calculado por força da avaliação do investimento da investida (sociedade incorporada) é ganho típico de sociedade investidora (a sociedade incorporadora), jamais podendo ser atribuído como ganho ou lucro da sociedade investida (também deficitária). Contudo, diante da alegação erro material na afirmação contida no final do 7º parágrafo da sentença sob embargo: «Toda a atividade deriva da incorporada, com o nome desta e no seu endereço.», seguiu-se a rejeição em exame de admissibilidade nos seguintes termos: Assim, quando o sujeito passivo afirma nos embargos que "os documentos juntados aos autos contradizem e infirmam o aduzido", ou que "o alegado prejuízo fiscal compensado com os lucros e ganhos da própria sociedade é de conhecimento do fisco, mas é omitido no presente feito", pretende ao fim e ao cabo que sejam corrigidos supostos errores in judicando, além de não demonstrar ter havido error in procedendo por parte da Turma embargada. Assim, ainda que a Turma tenha se enganado na análise dessas questões, tais vícios caracterizariam, no máximo, errores in judicando, e não errores in procedendo, daí porque não são passíveis de correção na estreita via dos embargos declaratórios. Fl. 2603DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 Em tais circunstâncias, ainda que o art. 1025 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária, determine que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição do arguido em embargos, no presente caso, apenas integraria ao acórdão recorrido a circunstância da Turma não ter avaliado corretamente a natureza dos lucros reduzidos com a compensação indevida dos prejuízos fiscais, não sendo possível afirmar que esta Turma, na condição de Colegiado a quo, considerou tributável o deságio de “si mesmo”. Registre-se, ainda, que para além dos argumentos antes referidos, a partir dos quais fez-se a inferência da qual resultou a conclusão de ausência de prequestionamento da matéria, a Contribuinte também desenvolve outros aspectos no enfrentamento de mérito de seu recurso especial, como exposto nos seguintes excertos: 4.2.8. Incorreto e ilegítimo seria o procedimento pretendido pela Fiscalização, na medida em que manter a glosa de perda de capital neste caso equivale a manter uma tributação de um ganho de capital que efetivamente não se materializou, pois o ganho real corresponde à diferença entre o valor do deságio e a suposta perda de capital glosada, como demonstrado. O deságio configura-se, na realidade, mero valor retificador do custo real (e, assim, não representa ganho nem receita real, mas puramente simbólico e formal, e por isso mesmo inseparável dos resultados reais da IKPC-PAR). 4.2.9. Com efeito, o custo real, do acervo líquido deve necessariamente levar em conta o deságio pago na aquisição (elemento redutor do custo de aquisição do acervo líquido). Se não se considerar dessa forma, teremos uma distorção absolutamente absurda. TRIBUTA-SE O LUCRO REAL E NÃO O IMAGINÁRIO E FICTÍCIO. [...] 4.2.14. No caso concreto, a perda de capital no caso (mediante a realização do acervo patrimonial da CCB vertido para formação do capital da BACELL) é tão simbólica quanto o ganho de capital resultante do deságio amortizado (simbolicamente realizado) na incorporação. É justamente a soma de ambos os valores simbólicos que reflete o resultado real e efetivo da realização do acervo líquido -compondo o lucro real (efetiva base de cálculo dos tributos). 4.2.14.1. Neste particular, e do mesmo modo em que leva em consideração que o resultado da transferência do acervo patrimonial da atividade empresarial da CCB é efetivamente um resultado afeito à sociedade investidora: a IKPC-PAR e somente a ela – não resta outra expectativa nem outro modo de pensar o Direito senão o de atrelar a este resultado a dedução dos prejuízos acumulados da própria IKPC-PAR, e, assim, reconhecer (como a DRJ de São Paulo o fez) a legitimidade e licitude de sua compensação nos moldes como declarado. Refere, nestas passagens, efeitos de perda de capital que não encontram qualquer abordagem no acórdão recorrido ou nos embargos de declaração opostos. E, ainda que se admita que houve o prequestionamento da matéria, fato é que os paradigmas não trataram da impossibilidade de tributação da receita de deságio de “si mesmo”. A Contribuinte parece pretender afirmar esta decisão a partir da referência, no primeiro paradigma, de isonomia entre o tratamento de ágio e deságio em operações de incorporação de empresas do mesmo grupo econômico, e da afirmação, no segundo paradigma, de que não há Fl. 2604DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.001180/98-45 espaço para dedutibilidade do chamado “ágio de si mesmo”, cuja amortização é vedada para fins fiscais. Contudo, como se vê na própria ementa do segundo paradigma, Acórdão nº 1402- 00.802, transcrita no recurso especial, a prática de “ágio de si mesmo” não aconteceu naqueles autos. Tratava-se, ali, de ágio efetivamente pago na aquisição societária no Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa) por Banco Santander Central Hispano S/A, sociedade espanhola, que internaliza o ágio pago em sociedade veículo que veio a ser extinta por incorporação para viabilizar a amortização fiscal do ágio no Brasil. Logo, inexiste qualquer discussão, no referido paradigma, que possa se contrapor ao decidido no acórdão recorrido. A citação de “ágio de si mesmo” é feita, justamente, para negar sua ocorrência naqueles autos. O primeiro paradigma, Acórdão nº 1201-001.559, de forma semelhante, trata de ágio efetivamente pago por Guaraniana S/A na aquisição de Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, e transferido para empresa veículo com vistas a viabilizar sua amortização fiscal como no caso antecedente. A questão da tributação do deságio surge em razão de argumento de defesa do sujeito passivo, que defende a dedutibilidade do ágio em face do entendimento da Receita Federal no que tange à tributação do deságio gerado em operações societárias dentro do mesmo grupo, como as ocorridas no presente caso. Contudo, no referido paradigma foi dado provimento ao recurso voluntário sob o entendimento de que o ágio teria sido regularmente pago por terceiro e a legislação que permitiu sua amortização, editada no contexto do Programa Nacional de Desestatização, autorizou a utilização de várias estruturas societárias possíveis para a implementação da política, inclusive por meio de empresas veículos. Logo, referido julgado, ao rejeitar a classificação do ágio como de “si mesmo”, não enfrenta a alegação de isonomia entre o tratamento fiscal do ágio e do deságio nesta natureza. Assim delineado o debate que a Contribuinte pretendeu devolver a este Colegiado, esta Conselheira, vencida no conhecimento do recurso especial, acompanha a I. Relatora por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial especialmente porque a Contribuinte não logrou infirmar, nas instâncias precedentes, que a tributação do deságio ocorreria de qualquer forma. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 2605DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14863.720084/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Serão mantidas as glosas de despesas médicas quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos.
Numero da decisão: 2002-007.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GLOSA. Serão mantidas as glosas de despesas médicas quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 86 3. 72 00 84 /2 01 5- 41 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720084/2015-41 Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 88/92, relativo ao ano-calendário de 2012, exercício de 2013, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 7.001,97, multa de ofício de R$ 5.251,47 e juros de mora de R$ 1.391,29. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 89/90, foi dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 28.173,30 – falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa médica, solicitado em intimação, conforme abaixo: Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 89/92. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 06/05/2015, fl. 93, o contribuinte apresentou impugnação em 05/06/2015, fls. 04/09, com as alegações abaixo: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720084/2015-41 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720084/2015-41 Aos autos foram anexados os documentos de fls. 10/36. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 Deduções. Despesas Médicas. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2017, o sujeito passivo interpôs, em 01/03/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) pagamentos em espécie, respaldados por recibos emitidos pelos profissionais, constituem prova hábil; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720084/2015-41 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720084/2015-41 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720084/2015-41 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 119 e seguintes há recibos emitidos pelos profissionais que considero hábeis e idôneos à comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720084/2015-41 Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720084/2015-41 No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos, o que não ficou demonstrado nos autos. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.724769/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3201-010.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.198, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10921.720264/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.198, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10921.720264/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 47 69 /2 01 2- 49 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto de julgamento o Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação. Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste processo administrativo fiscal e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares; Preliminarmente, nenhuma ofensa ao devido processo legal e nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreram, razão pela qual tanto o lançamento quanto o julgamento de primeira instância continuam legítimos e válidos. A matéria da denúncia espontânea em processos aduaneiros é orientada pela Súmula Vinculante CARF n.º 126, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Diante de diversos julgados sobre o tema, este conselho aprovou e publicou a Súmula transcrita acima, Súmula esta que vincula os julgamentos deste Conselho, de modo que o entendimento firmado em seu enunciado deve ser obrigatoriamente aplicado. Por se tratar de penalidade infligida pelo descumprimento do dever de prestar informações e cumprir prazo aduaneiro, a denuncia espontânea não deve ser aplicada. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas. - Mérito; Para melhor compreensão da matéria principal é necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 1 (uma) ocorrência, referente a retificação de item em conhecimento eletrônico. Conforme pode ser verificado no próprio Auto de Infração, trata-se de retificação do conhecimento eletrônico e não de prestação extemporânea de informações: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 Em processo de relatoria do colega conselheiro Leonardo Toledo, com resultado de julgamento consubstanciado no Acórdão 3201-007.116, a matéria foi tratada em detalhes e ficou demonstrado que a mera retificação não deve configurar a ausência de prestação de informação, razão pela qual transcreve-se parte de seu voto para servir como fundamento do presente Acórdão: “Assim, a autoridade autuante equiparou a retificação de itens ao atraso na prestação da informação. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301-005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011- Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em contemporâneo julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) Ainda, na atual composição desta Turma de Julgamento, cito recente prolatada em processo relatado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201- 008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim, em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas.” A Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada no presente caso em concreto. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitas e deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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9736626 #
Numero do processo: 17437.720200/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO MENOS GRAVOSO. CONDICIONANTE. TIPO JURÍDICO. TRANSFORMAÇÃO. PROTOCOLO EM ATÉ TRINTA DIAS DA CELEBRAÇÃO DO ATO. REGISTRO CERTIFICADO. PRODUÇÃO RETROATIVA DE EFEITOS. O ato societário alusivo à transformação do tipo jurídico da sociedade, de simples para empresária limitada, apresentado à Junta Comercial em até 30 (trinta) dias da celebração e aprovado pelo Órgão, produz efeitos a contar da data de sua assinatura, quais sejam, no caso concreto, a aplicação de percentuais menos gravosos de presunção de lucro às receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. Tratando-se de tributação reflexa, dá-se às exigências fiscais da CSLL igual tratamento conferido ao IRPJ.
Numero da decisão: 1001-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando as exigências fiscais alusivas às receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares auferidas a partir, inclusive, de 31 de março de 2009, sobre as quais devem incidir os percentuais de presunção de lucro menos gravosos, quais sejam, de 8 e 12% para fins de, respectivamente, apuração do IRPJ e da CSLL. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-10T19:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-10T19:23:42Z; Last-Modified: 2023-02-10T19:23:42Z; dcterms:modified: 2023-02-10T19:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-10T19:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-10T19:23:42Z; meta:save-date: 2023-02-10T19:23:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-10T19:23:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-10T19:23:42Z; created: 2023-02-10T19:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-02-10T19:23:42Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-10T19:23:42Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17437.720200/2012-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.820 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 1 de fevereiro de 2023 Recorrente RADIODIAGNÓSTICOS MÉDICOS BAJEENSES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO MENOS GRAVOSO. CONDICIONANTE. TIPO JURÍDICO. TRANSFORMAÇÃO. PROTOCOLO EM ATÉ TRINTA DIAS DA CELEBRAÇÃO DO ATO. REGISTRO CERTIFICADO. PRODUÇÃO RETROATIVA DE EFEITOS. O ato societário alusivo à transformação do tipo jurídico da sociedade, de simples para empresária limitada, apresentado à Junta Comercial em até 30 (trinta) dias da celebração e aprovado pelo Órgão, produz efeitos a contar da data de sua assinatura, quais sejam, no caso concreto, a aplicação de percentuais menos gravosos de presunção de lucro às receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. Tratando-se de tributação reflexa, dá-se às exigências fiscais da CSLL igual tratamento conferido ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando as exigências fiscais alusivas às receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares auferidas a partir, inclusive, de 31 de março de 2009, sobre as quais devem incidir os percentuais de presunção de lucro menos gravosos, quais sejam, de 8 e 12% para fins de, respectivamente, apuração do IRPJ e da CSLL. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 02 00 /2 01 2- 05 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 11-62.036, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), cuja decisão colegiada foi pela procedência parcial da impugnação do sujeito passivo, sendo, em decorrência, parcialmente mantidos os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido lavrados pela Fiscalização. Por bem sintetizar os fatos, transcrevo excertos do Relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração para exigência de créditos tributários, referentes ao ano calendário de 2009, adiante especificados: [...] Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infração à legislação do IRPJ, resultando na infração APLICAÇÃO INDEVIDA DE PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e no Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 19/24), a autoridade autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: [...] Das Infrações Apuradas Aplicação Indevida de Percentual de Determinação do Lucro Presumido Analisando a documentação que foi apresentada, a cláusula 1° da “Alteração de Contrato Social n° 2” alterou a constituição jurídica da sociedade de Sociedade Simples Limitada para Sociedade Empresária Limitada. O registro desse documento ocorreu em 16/03/2009 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O registro na Junta Comercial, conforme determina o art 967 da Lei n° 10.406/2002, ocorreu somente por ocasião da consolidação do Contrato Social depois de efetuada “Alteração de Contrato Social n° 3”, em 08/07/2009. A atividade desempenhada é a exploração das seguintes atividades: “serviços de tomografia (...) serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante (...) serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante (..) serviços de ressonância magnética (...) serviços de complementação diagnóstica e terapêutica”, segundo o Contrato Social e alterações apresentadas. Consultando a DIPJ/2010, é possível verificar que os resultados foram apurados pelos coeficientes de 8% e 12% para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. Com a alteração do artigo 15, § 1.º, III, “a”, da Lei n.º 9.249, de 2005, a partir de 1.º de janeiro de 2009, podem utilizar os percentuais reduzidos para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, além dos serviços hospitalares, conforme definição dada pelo ADI RFB nº 19, de 2007, também as atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Dos conceitos de empresário e de sociedade empresária, derivados do Código Civil, aspecto importante é a exclusão do exercício de determinadas atividades que não são consideradas empresariais: são as profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Além de ser constituída como sociedade empresária, sendo obrigada à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, nos termos do artigo 967 c/c o artigo 982 do Código Civil, assinale-se ainda que para poder aplicar o percentual reduzido na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando da opção pelo lucro presumido, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 2003, orienta que a pessoa jurídica precisa contratar empregados e/ou profissionais autônomos, ambos com habilitação profissional para realizar sua atividade fim sem a necessidade de atuação dos sócios. Ou seja, as atividades não podem ser realizadas exclusivamente pelos sócios da empresa, sendo imprescindível o concurso de profissionais de mesma qualificação técnica, contratados para a prestação dos serviços. Os serviços médicos foram realizados exclusivamente pelos sócios da empresa, haja vista que não existiam médicos na relação de empregados apresentada, não sendo possível a configuração da sociedade como empresária. Assim, embora a empresa fiscalizada tenha efetuado alteração contratual no sentido de alterar sua constituição jurídica da sociedade de Sociedade Simples Limitada para Sociedade Empresária Limitada, tendo efetuado esse registro na Junta Comercial em 08/07/2009, suas características, de fato, são de Sociedade Simples. Não se constituindo a fiscalizada como sociedade empresária deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente notificada, RADIODIAGNÓSTICOS MÉDICOS BAJEENSES LTDA apresentou impugnação: Para o auditor fiscal a faculdade de enquadramento como sociedade empresária lhe seria vedada, com base nas seguintes alegações: a) não pode ser empresária a sociedade que exerce atividade relativa à profissão intelectual ("salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa", ressalva o Código Civil e menciona o próprio Relatório), b) deve estar registrada como empresária no Registro Público das Empresas Mercantis; c) está obrigada a contratar outros profissionais, estranhos ao quadro social, não podendo exercer suas atividades exclusivamente através dos sócios habilitados. Ora, com relação ao item "b" acima, o Relatório reconhece, com base na documentação apresentada (Contrato Social e alterações), que a pessoa jurídica foi devidamente registrada na Junta Comercial do estado como "sociedade empresária limitada". Logo, não há controvérsias no que se refere ao registro da empresa. No que tange às atividades exercidas (item "a" acima), ainda que de natureza intelectual, o Código Civil permite sua caracterização como empresária ao fazer a Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 ressalva, no parágrafo único do artigo 966, que tais atividades podem constituir "elemento de empresa". Da mesma forma, a Lei n° 11.727/2008, que estabeleceu a redução da base de cálculo dos tributos para os "serviços hospitalares", desde que prestados por sociedades empresárias registradas no órgão competente, admite, portanto, que tais atividades, de natureza profissional, sejam objeto empresarial. Logo, também não há contradições no que respeita ao ramo de atividade da empresa. Quanto à questão levantada pelo item "c" acima, verifica-se que, na verdade, a caracterização da atividade como empresarial tem mais a ver com o intuito dos sócios capitalistas do que com o fato de contratar ou não outros profissionais para exercer suas atividades. Em virtude dos altos custos de aquisição e manutenção dos equipamentos para a prestação dos serviços hospitalares (tomógrafos, etc.), os hospitais públicos e filantrópicos acabam por terceirizar tais atividades especializadas. Como a carga tributária acaba sendo repassada para o valor dos serviços prestados, o Estado houve por bem incentivar a transformação das sociedades profissionais (do tipo Simples) em empresárias, com a redução dos tributos. Com isso, o próprio Estado, responsável pelo custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), busca diminuir suas despesas orçamentárias na área. Ora, a única exigência que faz a lei (artigo 15 da Lei n° 9.249/2005) é a de que a sociedade esteja devidamente registrada como empresária no órgão competente e atenda às regras da ANVISA. Não há nenhum outro requisito que: 1°) exija a contratação de pessoal especializado de fora do quadro social da empresa; 2°) vede seu enquadramento como sociedade empresária pelo fato de exercer suas atividades predominante ou exclusivamente com a utilização de sócios habilitados. Portanto, se não há qualquer restrição legal, não pode o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18, de 2003, ou qualquer outro ato ou instrução normativa da Receita Federal do Brasil incluir regras ou pressupostos não previstos na lei. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18, de 2003, além de ser bem anterior à Lei n° 11.727/2008, não pode estabelecer restrições ou exigências que não estão nela previstas. Tendo a norma legal, que permitiu a transformação das sociedades simples em empresárias, beneficiando-as com a redução dos tributos, surgido tempos depois, se fosse do interesse do legislador estabelecer tais requisitos, assim os teria deixado expresso. Observa-se, nos julgados transcritos, que interessa é o serviço prestado e não o profissional que realiza a tarefa, se sócio ou não da empresa. A lei deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto, ao conceder o benefício fiscal, não considerou quem deveria prestar o serviço ou a estrutura utilizada (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde, serviço considerado hospitalar). Ante o exposto, requereu: a) que sejam impugnados integralmente os créditos tributários apurados nos Autos de Infração, relativos ao Processo Administrativo n° 17437-720.200/2012-05, incluindo as obrigações principais e as obrigações acessórias dela decorrentes; Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 b) que seja imediatamente excluída a inscrição da pessoa jurídica em qualquer cadastro de inadimplência de tributos, tendo por motivos os créditos aqui impugnados. O colegiado a quo entendeu por bem dar razão em parte à autuada. Valendo-se de julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, a Turma prolatora do Acórdão recorrido concluiu que a interpretação da expressão “serviços hospitalares” deve se basear em critérios objetivos, ou seja, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte, e, a seu juízo, a Fiscalização não se desincumbira do ônus de provar que a busca pelo atendimento por parte da clientela ocorria a partir da escolha de médicos específicos, em detrimento da procura pela realização de exames de imagem, onde a prestação dos serviços era o que importava, independente de qual médico efetuasse o atendimento, sendo ou não sócio. Assim, o colegiado de piso decidiu pela aplicação de percentuais reduzidos de presunção de lucro da pessoa jurídica, a partir da implementação da condição legalmente prevista, qual seja, a mudança do tipo societário da autuada, de sociedade simples para sociedade empresária, a contar do registro da correspondente alteração de seu contrato social na Junta Comercial, havido em 8 de julho de 2009. Reproduzo a ementa da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CRITÉRIO OBJETIVO. Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. O percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no lucro presumido, para a atividade de prestação de serviços em geral é de 32% (trinta e dois por cento), com exceção aos serviços hospitalares, caso em que se reduz respectivamente para 8 e 12%. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. VINCULAÇÃO DA RFB. As decisões emanadas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos vinculam a Receita Federal quando atendidos os requisitos estabelecidos nos §§ 4º, 5º e 7º da Lei 10.522/2002 e art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014. Por pertinente, transcrevo parágrafo do voto condutor do Acórdão, pronunciamento acompanhado à unanimidade pelo colegiado, no qual se resumem as razões para manutenção/cancelamento das exigências: Dessa forma, considerando que o registro na Junta Comercial da “Alteração de Contrato Social n° 3” ocorreu em 08/07/2009 e que caracterizada está a natureza jurídica de sociedade empresária da autuada, voto pela manutenção dos lançamentos de ofício dos primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 2009, por ainda se encontrar a autuada como sociedade simples; e voto pelo cancelamento dos lançamentos de ofício dos terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2009, por se enquadrar a Impugnante como sociedade empresária. Irresignada, recorre a autuada ao CARF, tecendo as seguintes alegações: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 - que a decisão de primeira instância reconheceu a caracterização da contribuinte como sociedade empresária a partir do registro de seu Contrato Social na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, fato que ocorreu em 8 de julho de 2009; - que, em razão do anteriormente exposto, o colegiado afastou as exigências dos terceiro e quarto trimestres de 2009; - que tal entendimento, contudo, seria controverso e suscitaria ao menos duas dúvidas; - a primeira delas é se o cumprimento da formalidade de registro na Junta se dá na data do protocolo ou na data do arquivamento (com o respectivo registro) do ato; - a segunda, se o percentual de presunção de lucro dos tributos (IRPJ e CSLL) a ser aplicado se refere ao momento em que se dá apuração do resultado ou abrange o período em que fora auferida a receita; - que os sócios resolveram modificar o seu tipo jurídico por meio da Alteração Contratual n° 2, firmada em 1º de janeiro de 2009, sendo esta averbada no Ofício de Registro Especial de Bagé/RS em 3 de abril de 2009; - que o procedimento de transformação exigia o arquivamento da alteração no Cartório de Documentos, com posterior envio desta, acompanhada de um novo contrato Social, para a Junta; - que, contudo, já havia outra sociedade com a denominação de “Radimed”, o que demandou a elaboração de nova alteração contratual, de n° 3, firmada em 31 de março de 2009, tendo sido essa arquivada tanto no Ofício de Registro Especial quanto na Junta Comercial; - que a 3ª Alteração do Contrato Social fora averbada no Cartório de Documentos em 22 de junho de 2009; - que a dita alteração foi protocolada em 30 de abril de 2009 na Junta e por esta registrada em 8 de julho de 2009; - que o registro na Junta Comercial se iniciara com o protocolo do ato societário (30/04/2009), não quando de seu “registro final” (08/07/2009), devendo a primeira data ser levada em conta para fins da adoção dos percentuais inferiores de presunção de lucro; - que a decisão recorrida aplicara, segundo a ótica do colegiado, os percentuais reduzidos inclusive para os primeiros 7 (sete) dias de julho de 2009 e que, seguindo a lógica da decisão recorrida, dever-se-ia admitir, também, a redução do percentual de presunção para todo 2º trimestre de 2009, aí incluindo todo o mês em que protocolada a alteração contratual n° 3, em 30 de abril daquele ano; - que, indo adiante, considerando a manifesta vontade dos sócios, consubstanciada na assinatura da segunda alteração contratual em 1º/01/2009, haveria que se permitir a redução dos percentuais de presunção de lucro desde o início do ano; e Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 - que a apuração do tributo sempre ocorre até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento do trimestre, de modo que quando a Recorrente calculou os tributos relativos ao segundo trimestre de 2009 já contava com sua alteração contratual n° 3 registrada na Junta Comercial, o que, no seu entender, acabaria por implicar a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção para aquele trimestre. Conclui reiterando o já aqui relatado. Junta ao Recurso Voluntário documentos outrora coletados no curso do procedimento fiscal: documentos de representação; Contrato Social celebrado em 8 de março de 2007; Instrumento de Alteração Contratual n° 2, datado de 1º de janeiro de 2009, apresentado ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Comarca de Bagé/RS – em 16 de março de 2009 e averbado em 3 de abril daquele ano no referido Registro; Instrumento de Alteração Contratual n° 3, datado de 31 de março de 2009, protocolizado em 30 de abril de 2009 na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e nela registrado em 8 de julho daquele ano. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Inicialmente, digo que o art. 45 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil Brasileiro) preconiza que se devem averbar no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. A transformação, operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro, obedece aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade (art. 1.113 do Novo Código Civil –, de igual teor contido no art. 220 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Também são relevantes para a apreciação da lide os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a qual trata do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (redação vigente quando da ocorrência dos fatos, ou seja, em 2009), dando-se especial destaque ao seu art. 36, o qual grifamos adiante, posto tratar da data a partir da qual os atos arquivados surtem seus efeitos: Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; [...] Art. 32. O registro compreende: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 [...] II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; [...] Art. 35. Não podem ser arquivados: I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; [...] V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente; [...] Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores; [...] Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. [...] Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei: I - o arquivamento: [...] b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis; No que atine ao Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 1994, cumpre transcrever o conteúdo do art. 43 (redação vigente quando da ocorrência dos fatos): Art. 43. Qualquer modificação dos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial dependerá de instrumento específico de: I - alteração de firma mercantil individual; Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 II - ata de assembleia, para as sociedades por ações e cooperativas; III - alteração contratual, para as demais sociedades mercantis. Por fim, nos termos do art. 132 do Código Civil, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos excluindo-se o dia do começo, e incluindo o do vencimento. A teor da legislação reproduzida, é notório e cristalino que os efeitos da transformação da Recorrente se produzem a partir da assinatura da 3ª Alteração Contratual (31 de março de 2009), posto que levada a registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 30 de abril de 2009, ou seja, no momento derradeiro do prazo de 30 (trinta) dias da celebração. Nessa toada, Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial, v. 1, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 71) assevera: Os atos sujeitos a arquivamento devem ser encaminhados à Junta Comercial nos 30 dias seguintes à sua assinatura. Por exemplo, a alteração do contrato social de uma sociedade limitada, que admita um novo sócio, deve ser entregue ao protocolo da Junta dentro daquele prazo. Nesta hipótese, os efeitos do registro se produzirão a partir da data da assinatura do documento. Ou seja, o sócio será considerado participante da sociedade desde a data constante da alteração contratual, embora o arquivamento possua data posterior. Se o prazo da lei, contudo, não for observado, o arquivamento só produzirá efeitos a partir do ato administrativo concessivo do registro, que será proferido pelo vogal ou pelo funcionário da Junta. Nesta última hipótese, o ingressante somente será considerado legalmente sócio, a partir da data do arquivamento, mesmo que posterior à data em que havia contratado sua entrada na sociedade. Já Rubens Requião, in Curso de Direito Comercial, 24 ª Edição, 1 º volume, Editora Saraiva, São Paulo, p. 105, ensina: O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com a finalidade de: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; proceder às matrículas dos agentes auxiliares do comércio, bem como o seu cancelamento. Vale ressaltar, ainda, que a exigência de registro público não tem somente a finalidade de dar publicidade aos atos praticados pelas pessoas jurídicas empresárias. Segundo o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.934, de 1994, já reproduzido, o registro tem como finalidades dar, também, garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas. Ademais, de acordo com o art. 40, caput e § 1º da referida Lei de Registro Público (também já reproduzido), todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela Junta Comercial, podendo o requerimento ser indeferido, caso seja verificada a existência de vício insanável, ou, quando sanável, o processo será colocado em exigência. No presente caso, a Recorrente intentara registrar sociedade empresária limitada fazendo uso de nome empresarial já empregado por outrem. Assim, tal intento revelou-se Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 frustrado, não surtindo efeito algum até que nova deliberação dos sócios contornou aquele impedimento legal e expressamente previsto. A Recorrente alega, de outra banda, que a decisão recorrida, ao dar efeitos a contar de 1º de julho de 2009 à alteração do tipo societário, para fins de aplicação de percentuais menos gravosos de presunção de lucro, abriria margem ao estabelecimento de outros marcos, de interesse do contribuinte. No ponto, tenho que o colegiado a quo equivocara-se, pois o fato gerador do IRPJ, com reflexos na CSLL, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional), auferida a cada transação. Correto seria, dado o entendimento lá construído, desonerar o contribuinte da exigência de ofício no que concerne às receitas conquistadas pela pessoa jurídica tão somente a partir de 8 de julho de 2009. A observação revela-se relevante haja vista que, como aqui exposto, a transformação da pessoa jurídica materializara-se a contar de 31 de março de 2009, e somente a partir dessa data, considerados os pronunciamentos pretéritos nestes autos, implementaram-se as condições necessárias à aplicação dos percentuais de 8 e 12% de lucro, para fins de apuração, respectivamente, do IRPJ e da CSLL. Assim, as receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares auferidas anteriormente, ou seja, até 30 de março daquele ano, inclusive, devem compor a base de cálculo dos tributos nos termos em que exigidos pela Fiscalização. Portanto, alegação alguma da Recorrente procede, até mesmo porque confusa e desprovida de propósito específico. Seja como for, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando as exigências fiscais alusivas às receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares auferidas a partir, inclusive, de 31 de março de 2009, sobre as quais devem incidir os percentuais de presunção de lucro menos gravosos, quais sejam, de 8 e 12% para fins de, respectivamente, apuração do IRPJ e da CSLL. Reforço, todavia, para que não pairem dúvidas quando da execução deste Acórdão, que voto por: cancelar as exigências fiscais alusivas aos fatos geradores ocorridos no segundo trimestre de 2009; e por remanejar aos percentuais de presunção de lucro de 8 e 12%, para fins, respectivamente, da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do primeiro trimestre de 2009, as receitas de prestação de serviços hospitalares auferidas pela Recorrente em, tão somente, 31 de março de 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 Fl. 197DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.900155/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-005.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.659, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.902107/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente em exercício).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 143. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula CARF nº 143. Entretanto, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.659, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.902107/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 01 55 /2 01 1- 36 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.660 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900155/2011-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono, em síntese, o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº [...] de [...], às fls. [...], referente a saldo negativo de IRPJ/CSLL, Exercício [...], ano-calendário de [...]4, em que foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº [...]. O crédito tributário pretendido estava demonstrado pela interessada no PER/DCOMP nº [...]. O valor do saldo negativo disponível (R$ [...]) foi insuficiente para compensar integralmente os débitos do contribuinte. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, motivo pelo qual recorre a este Conselho reprisando suas alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cientificada do acórdão da DRJ em 03/12/2018, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem de fls 70, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 27/12/2018. Dessarte, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Pois bem, atualmente a lide cinge-se ao crédito no valor de R$ 4.709,30, o qual não foi homologado sob a argumentação de falta de documentação comprobatória da retenção de terceiros. É certo que a Lei nº 7.450/85 estabelece, em seu artigo 55, que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda, o artigo 86 da Lei nº 8.981/95 obriga as fontes pagadoras a fornecer tais documentos e fixa multa de cinqüenta Ufirs por documento que deixar de ser fornecido ou fornecido com inexatidão. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.660 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900155/2011-36 Entretanto, já é pacífico na jurisprudência deste Conselho que o comprovante de retenção não é o único meio de prova para fins de dedução da retenção pelo beneficiário do rendimento, até porque seu direito não pode ser inviabilizado pela conduta omissiva da fonte pagadora. Nesse sentido, foi emitido o enunciado sumular de n. 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Com efeito, não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Ocorre que, no caso concreto, o único documento apresentado pelo contribuinte para comprovar as retenções são notas fiscais de prestação de serviço e a DIPJ do período. Sobre tal conjunto probatório, manifestou-se a decisão recorrida nos seguintes termos: Exame dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – DIRF comprovou apenas as retenções efetuadas no código de receita 1708 pela fonte pagadora General Motors do Brasil LTDA, CNPJ 59.275.792/0001-50, já reconhecidas pelo despacho decisório nº rastreamento nº 863116510, de 19/05/2010: (...) Dessa forma, independentemente da responsabilidade das fontes pagadoras pela retenção do imposto sobre os pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, e respectivo recolhimento, a contribuinte tem o ônus de provar, por meio do documento hábil estabelecido pela legislação de regência, que, efetivamente, sofreu a retenção do imposto de renda na fonte, em questão, que compôs a formação do crédito pleiteado. Apesar desse alerta feito pela DRJ, a contribuinte apresenta singelo recurso voluntário que reafirma seu pedido de diligência e a necessidade de serem levadas em consideração as notas fiscais e a DIPJ acostadas à manifestação de inconformidade. Não apresenta qualquer documento adicional, como um Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.660 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900155/2011-36 aviso de pagamento da fonte pagadora, escrituração contábil, ou extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. Situação muitíssimo semelhante foi julgada pelo CARF no Acórdão nº 1802002.244, do qual destaca-se as seguintes passagens: A Recorrente sustenta que a controvérsia ora posta à apreciação e decisão desta Egrégia Corte Administrativa é exclusivamente a seguinte: as notas fiscais emitidas pela contribuinte, nas quais exista a identificação da retenção do IRPJ e CSLL, são provas hábeis a comprovar a retenção e, consequentemente, o montante do saldo negativo de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL pleiteados nas DCOMP's . A recorrente em seu recurso voluntário afirma que os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras não seriam a única forma de comprovar as retenções sofridas e que as notas fiscais já apresentadas, bem como a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes corroboram o seu entendimento e amparam a sua pretensão. (...) A Recorrente aduz que, ao exigir a apresentação das DIRFs como único documento apto a comprovar as retenções realizadas, está a autoridade fiscal e, por consequência, também a Turma de Julgadora de 1a instância, atribuindo à ora Recorrente a responsabilidade solidária, tanto pelo tributo retido e eventualmente não recolhido pela fonte pagadora, como também pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na omissão de informações nas DIRFs. A questão dos autos não é de imputação de responsabilidade atribuída ao contribuinte. Mas do confronto de provas necessárias à comprovação do indébito arguída pelo interessado. (...) Com efeito, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte tem-se como prova indiciária mas não comprovam a retenção no período, tampouco se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para o reconhecimento do direito creditório. Nada impedira a Recorrente em apresentar elementos que pudessem contradizer os comprovantes de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou as informações das DIRF, apresentando caso a caso, cliente a cliente, as inexatidões ou incorreções das informações prestadas pelas fontes pagadoras. (...) Embora a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte possa em tese ser efetuada por outros elementos indiciários, cabe ao contribuinte trazer aos autos além das notas fiscais, prova robusta da apresentação de elementos hábeis e idôneos da existência da retenção do imposto de renda, por ele indicado nas notas fiscais. (...) Portanto, notas fiscais sem a comprovação de que o emitente sofreu o ônus da retenção do tributo não faz prova por si só. É necessário que o contribuinte traga aos autos o conjunto probatório de que recebeu apenas o valor líquido, ou seja, o valor da nota fiscal deduzido do tributo retido. Quanto ao pedido de diligência, trata-se de providência somente cabível quando forem despertadas dúvidas no julgador, que pode se valer desse experiente nos termos do artigo .18 do Decreto 70.235/72. Tal Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.660 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900155/2011-36 providência, que entendo ser prescindível para o caso concreto (cf. Súmula CARF n. 163), 1 contudo, não pode suplantar o ônus probatório que vige nos processos administrativos fiscais, Lembre-se que aqui estamos diante de pedido de crédito formalizado pelo contribuinte, em pedido de compensação declarada em DCOMP. O instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 2 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim é que, no presente caso, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar o direito que alega. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.660 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900155/2011-36 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Original

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9732488 #
Numero do processo: 10882.901163/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-005.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.672, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901846/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula nº 143, CARF. Entretanto, lista com relação de notas fiscais, com mera indicação de tributos retidos na fonte, não comprova a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.672, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901846/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 11 63 /2 01 4- 91 Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901163/2014-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente a PER/DCOMP de IRPJ/CSLL. Conforme Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP Cientificado do Despacho Decisório o interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância, que podem ser assim resumidas: O crédito pleiteado tem origem no Faturamento anual do contribuinte, cuja relação das notas fiscais segue em anexo, estando as vias de arquivo fiscal das notas fiscais e devidos comprovantes de recebimento das mesmas disponíveis à apreciação do Fisco caso sejam necessárias e solicitadas por notificação. Sendo esta a única forma cabal de comprovação do referido crédito, já que a mera comparação dos valores declarados pelo contribuinte com os dados constantes nas DIRFs dos tomadores de serviços poderá induzir o Fisco e a este contribuinte a interpretação equivocada da totalidade do crédito, já que alguma omissão ou erro possa ter ocorrido por parte do tomador do serviço no ato da apresentação desta obrigação acessória ao fisco. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou em acórdão, o qual entendeu como não comprovadas as retenções na fonte a maior, que poderiam implicar num crédito diferente a ser homologado do que aquele considerado pelo despacho decisório. Irresignada com a decisão, a Contribuinte recorre a este Conselho reprisando sua defesa em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo (cf. despacho de fls 176) e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Pois bem, atualmente a lide cinge-se ao crédito, o qual não foi integralmente homologado sob a argumentação de falta de documentação comprobatória da retenção de terceiros. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901163/2014-91 É certo que a Lei nº 7.450/85 estabelece, em seu artigo 55, que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda, o artigo 86 da Lei nº 8.981/95 obriga as fontes pagadoras a fornecer tais documentos e fixa multa de cinquenta Ufirs por documento que deixar de ser fornecido ou fornecido com inexatidão. Entretanto, já é pacífico na jurisprudência deste Conselho que o comprovante de retenção não é o único meio de prova para fins de dedução da retenção pelo beneficiário do rendimento, até porque seu direito não pode ser inviabilizado pela conduta omissiva da fonte pagadora. Nesse sentido, foi emitido o enunciado sumular de n. 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Com efeito, não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Ocorre que, no caso concreto, o único documento apresentado pelo contribuinte para comprovar as retenções é a uma lista notas fiscais (fls 64 a 83) e a DIPJ do período. Sobre tal conjunto probatório, manifestou- se a decisão recorrida nos seguintes termos: A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos de retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendario 2010, restringindo-se a apresentar uma planilha com a relação das Notas fiscais e suas respectivas retenções, documento não hábil e idôneo à comprovação daquelas retenções. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2010, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no mesmo montante já reconhecido por ocasião do Despacho Decisório, ou seja, R$ 138.000,01: Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901163/2014-91 Mantêm-se como não confirmadas, portanto, as retenções relacionadas no Despacho Decisório, implicando a manutenção da homologação parcial e não homologação das DCOMP’s nos seus exatos termos. Apesar desse alerta feito pela DRJ, a contribuinte apresenta singelo recurso voluntário que reafirma a necessidade de serem levadas em consideração as notas fiscais (que na verdade não vieram aos autos, mas tão somente a já citada lista de notas de fls 64 a 83) e a DIPJ acostadas à manifestação de inconformidade. Não apresenta qualquer documento adicional, como um aviso de pagamento da fonte pagadora, escrituração contábil, ou extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. Sobre o tema, vale destacar decisão proferida pelo CARF no Acórdão nº 1802002.244, do qual sublinham-se as seguintes passagens: A Recorrente sustenta que a controvérsia ora posta à apreciação e decisão desta Egrégia Corte Administrativa é exclusivamente a seguinte: as notas fiscais emitidas pela contribuinte, nas quais exista a identificação da retenção do IRPJ e CSLL, são provas hábeis a comprovar a retenção e, consequentemente, o montante do saldo negativo de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL pleiteados nas DCOMP's . A recorrente em seu recurso voluntário afirma que os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras não seriam a única forma de comprovar as retenções sofridas e que as notas fiscais já apresentadas, bem como a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes corroboram o seu entendimento e amparam a sua pretensão. (...) A Recorrente aduz que, ao exigir a apresentação das DIRFs como único documento apto a comprovar as retenções realizadas, está a autoridade fiscal e, por consequência, também a Turma de Julgadora de 1a instância, atribuindo à ora Recorrente a responsabilidade solidária, tanto pelo tributo retido e eventualmente não recolhido pela fonte pagadora, como também pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na omissão de informações nas DIRFs. A questão dos autos não é de imputação de responsabilidade atribuída ao contribuinte. Mas do confronto de provas necessárias à comprovação do indébito arguída pelo interessado. (...) Com efeito, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte tem-se como prova indiciária mas não comprovam a retenção no período, tampouco se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para o reconhecimento do direito creditório. Nada impedira a Recorrente em apresentar elementos que pudessem contradizer os comprovantes de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou as informações das DIRF, apresentando caso a caso, cliente a Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901163/2014-91 cliente, as inexatidões ou incorreções das informações prestadas pelas fontes pagadoras. (...) Embora a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte possa em tese ser efetuada por outros elementos indiciários, cabe ao contribuinte trazer aos autos além das notas fiscais, prova robusta da apresentação de elementos hábeis e idôneos da existência da retenção do imposto de renda, por ele indicado nas notas fiscais. (...) Portanto, notas fiscais sem a comprovação de que o emitente sofreu o ônus da retenção do tributo não faz prova por si só. É necessário que o contribuinte traga aos autos o conjunto probatório de que recebeu apenas o valor líquido, ou seja, o valor da nota fiscal deduzido do tributo retido. Lembre-se que aqui estamos diante de pedido de crédito formalizado pelo contribuinte, em pedido de compensação declarada em DCOMP. O instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim é que, no presente caso, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar o direito que alega. 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901163/2014-91 Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 778DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.770936/2021-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS .ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-006.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Henrique de Oliveira que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS .ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Henrique de Oliveira que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 77 09 36 /2 02 1- 20 Fl. 5274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN em face do Acórdão nº 1301-003.823, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 3ª Câmara, na sessão de julgamento de 17 de abril de 2019, por meio do qual o colegiado acordou, por unanimidade de votos, em: (i) rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e da coobrigada Silmara Aparecida Barbosa dos Santos Siqueira, e (ii) dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, e também das pessoas físicas Roberto Costilas Junior, Nívea dos Santos Costilas e Mario Decio Baravelli, excluindo-os do polo passivo da obrigação tributária. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO ENTRE OS VALORES DECLARADOS AO FISCO FEDERAL E AO FISCO ESTADUAL. Comprovado que os valores de receitas declarados ao Fisco Estadual são superiores àqueles declarados e oferecidos à tributação em relação aos tributos federais, e na ausência de explicações por parte do contribuinte sobre o porquê de tal divergência, mantém-se a imputação de omissão de receitas. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE CONTABILIDADE. É cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, devidamente intmado (sic), deixa de apresentar os livros contábeis/fiscais e a documentação correspondente. MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Fl. 5275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DO CONTRIBUINTE. Somente se mantém a responsabilidade atribuída com base no art. 135, III, do CTN àqueles que, comprovadamente, exerciam a administração da pessoa jurídica à época dos fatos gerados da obrigação tributária. Encaminhados os autos à PFN em 09/05/2018 (fl. 5106), foi interposto o recurso especial (fls. 5107/5152) alegando divergência jurisprudencial quanto á aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN aos coobrigados arrolados, em face dos acórdãos paradigmas nº 1401-002.882 e 1401-003.003. O recurso especial foi regulamente admitido nos termos do despacho da presidente da 3ª Câmara, nos seguintes termos: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Responsabilidade solidária – art. 124, I, do CTN” Decisão recorrida: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. [...]. Nesse mesmo sentido, tenho me posicionado que, nos casos em que há atividade negocial conjunta de empresas administradas pelas mesmas pessoas, e até mesmo certo grau de confusão patrimonial, há de se aplicar o art. 124, I, do CTN a fim de incluir todas essas pessoas jurídicas no polo passivo da obrigação. [...]. Ocorre que, no caso concreto, embora tenha elaborado um brilhante trabalho no que diz respeito à identificação dos beneficiários de recursos de inúmeros pagamentos realizados por COBRENET, a autoridade fiscal não comprovou qualquer espécie de atividade negocial conjunta entre COBRENET, METALLICA, STILO, e, em especial, envolvendo Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda. e Europarts Consultoria e Participações Ltda., ambas incluídas no polo passivo da obrigação tributária, e também das pessoas físicas incluídas no rol de coobrigados, de modo a poder imputá-las interesse comum jurídico (e não econômico), na situação que constitua o fato gerador que deu ensejo ao lançamento em debate nestes autos, não subsistindo, assim, a imputação de responsabilidade que lhes foi atribuída com base no art. 124, I, do CTN. Fl. 5276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Acórdão paradigma nº 1401-002.882, de 2018: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 124, I, DO CTN. POSSIBILIDADE. Restando caracterizado o interesse comum dos apontados responsáveis solidários quanto aos efeitos das infrações sujeitas aos lançamentos, há de se manter a sua responsabilização também pela hipótese do art. 124, I, do CTN. [...]. Data vênia as ilustres interpretações neste sentido, entendo que a responsabilização pela norma do art. 124, I, do CTN não pode se limitar às pessoas que tenham ligação direta com o fato gerador. Acórdão paradigma nº 1401-003.003, de 2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Comprovado nos autos como verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por terceiras pessoas (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. [...]. Entretanto, não vejo como restringir absolutamente a aplicação do dispositivo legal a situações em que o responsável solidário tenha participado diretamente do fato ou situação que gerou o fato gerador. Quem participa diretamente de tal situação, é sempre o contribuinte de fato. 6. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a autoridade fiscal não comprovou qualquer espécie de atividade negocial conjunta [...], na situação que constitua o fato gerador que deu ensejo ao lançamento em debate nestes autos, não subsistindo, assim, a imputação de responsabilidade [...] atribuída com base no art. 124, I, do CTN, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1401-002.882, de 2018, e 1401- 003.003, de 2018) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a responsabilização pela norma do art. 124, I, do CTN não pode se limitar às pessoas que tenham ligação direta com o fato gerador (primeiro acórdão paradigma) e que não é possível restringir absolutamente a aplicação do dispositivo legal [art. 124, I, do CTN, esclareço] a situações em que o responsável solidário tenha participado diretamente do fato ou situação que gerou o fato gerador (segundo acórdão paradigma). 8. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 9. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. [...] Fl. 5277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 10. Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto. [..] No mérito, a recorrente defende a aplicação do conceito de interesse comum trazido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 10 de dezembro de 2018, do qual destaca, verbis: [...] 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em RELAÇÃO ATIVA COM O ATO, FATO OU NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMETIMENTO DE ATOS ILÍCITOS QUE O MANIPULARAM. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta.” O Parecer suscita alguns pontos imprescindíveis para conferir densidade semântica ao conceito indeterminado de “interesse comum”: 1. O vínculo indireto com o fato gerador decorre da previsão legal expressa do art. 121, CTN, pois se direto fosse o vínculo não haveria que se falar em responsabilidade, mas sim em sujeição passiva originária. 2. Há de se identificar vínculo direto ou indireto com o contribuinte, a fim de permitir eventual recuperação do montante recolhido a título de tributo. 3. O vínculo com a situação que constitui o fato gerador tanto pode advir da prática do ato lícito constitutivo do fato gerador como da prática de ilícitos visando à manipulação do fato gerador. [...] A recorrente que tal definição está em sintonia com a jurisprudência do STF e do CARF e tendo em vista os elementos apontados pela autoridade fiscal no TVF, conclui, verbis: [...] Enfim, há todo um acervo probatório comprovando o liame entre as empresas COBRENET, METALLICA, STILO e as pessoas apontadas como solidárias. Ficou demonstrada a utilização de pessoa jurídica, cujos sócios e administradores formalmente inseridos nos documentos de constituição seriam laranjas. Também ficou caracterizada a infração à legislação tributária e o cometimento de ilícitos, notadamente a sonegação dos tributos devidos. Nesse quadro, ficou devidamente comprovado que as pessoas incluídas no polo passivo da obrigação tributária auferiram proveito decorrente desses ilícitos. Além disso, há uma série de provas e indícios que demonstram a ligação entre a empresa autuada e as pessoas apontadas como responsáveis (exemplificativamente, a ligação entre os responsáveis solidários e as pessoas constantes no quadro social da empresa autuada; o fato de os responsáveis solidários figurarem como testemunhas nas alterações do contrato social; os sócios de direito não possuíam capacidade econômica e financeira para tal, mormente diante da elevada movimentação financeira da empresa autuada; emissão de notas fiscais e prestação de serviços não devidamente comprovados; depoimento de trabalhadores/ prestadores de serviços indicando os Fl. 5278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 indicados como responsáveis atuavam com poderes de gestão na empresa autuada; participação societária na empresa autuada da genitora de um dos responsáveis, etc.). Conclui-se que, seja nos termos do art. 124 do CTN, seja nos termos do art. 135 do mesmo diploma legal, a inclusão das pessoas arroladas como responsáveis solidários foi adequadamente promovida pela autoridade fiscal, razão pela qual a decisão recorrida merece reforma. [...] A contribuinte (COBRENET) foi intimada da decisão recorrida, do recurso especial e de sua admissibilidade por meio de edital com data de ciência em 09/10/2020 (fls. 5172/5175). A responsável solidária NIVEA DOS SANTOS COSTILAS foi intimada dos mesmos atos por via postal (fl. 5177). A responsável solidária EUROPARTS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA foi intimada dos atos em 08/10/2020 (fls. 5181/5183). A responsável solidária EUROCON BRASIL CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA foi intimada dos atos em 09/10/2020 (fl. 5189). O responsável solidário ROBERTO COSTILAS JUNIOR foi intimada dos atos por via postal em 26/01/2021 (fl. 5191). A coobrigada SILMARA APARECIDA BARBOSA foi cientificada em 28/01/2021 (fl. 5194). O coobrigado RIO DECIO BARAVELLI teve ciência da decisão e do recurso especial, por via postal, em 30/01/2021 (fl. 5186). Em 07/08/2020 (fl. 5161), antes mesmo da ciência formal do recurso especial interposto, o responsável solidário MÁRIO DECIO BARAVELLI apresentou requerimento pedindo prioridade no julgamento do recurso especial da PFN por ser idoso acometido de doença grave e apresentou contrarrazões ao recurso, alegando, preliminarmente, a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas arrolados, o que denota a intenção da recorrente de discussão e revolvimento do conteúdo probatório, não se configurando divergência jurisprudencial. No mérito alega que a acusação fiscal se resume à infração de omissão de receitas apurada em face de divergência entre as declarações prestadas ao Fisco Federal e Estadual, logo não foi caracterizada a sonegação que, se ocorreu, é de exclusiva responsabilidade da contribuinte autuada. Em 10/02/2021 (fl. 5197), o coobrigado Roberto Costilas Junior apresentou contrarrazões (fls. 5199/5299), no qual aponta a falta de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigmas nos quais fica evidenciado que as decisões divergentes quanto à manutenção da responsabilidade solidária decorre unicamente da apreciação do conjunto probatório em cada processo, pugnando pelo não conhecimento do recurso, dada a imprestabilidade dos paradigmas apresentados e se conhecido, o seu desprovimento. Em 24/02/2021 (fl. 5211), a responsável solidária EUROPARTS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresentou contrarrazões (fls. 5212/5222), contendo as mesmas alegações no sentido de que o recurso não deve ser conhecido em face da ausência de similitude fática com os acórdãos paradigmas. Em 24/02/2021 (fl. 5224), a responsável solidária EUROPARTS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresentou contrarrazões (fls. 5225/5235), na qual também pugna pelo “não conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, dada a imprestabilidade dos paradigmas apresentados e se conhecido, o seu desprovimento”. Fl. 5279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Em 24/02/2021 (fl. 5237), a responsável solidária NÍVEA DOS SANTOS COSTILAS apresentou contrarrazões (fls. 5242/5252), no qual requer o não conhecimento do recurso dada a ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido e, caso conhecido, que o mesmo seja desprovido. É o relatório. Fl. 5280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial da PFN é tempestivo e foi regularmente admitido. A questão discutida refere-se aos requisitos para a imputação aos coobrigados, (pessoas físicas e jurídicas), da responsabilidade solidária com base no art. 124, inc. I do CTN que restou exonerada pelo colegiado recorrido. Todos os coobrigados, exonerados pela decisão recorrida, apresentaram suas contrarrazões nas quais foram unânimes em afirmar que o recurso especial não deve ser conhecido tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, ficando evidenciado que as decisões divergentes quanto à manutenção da responsabilidade solidária decorre unicamente da apreciação do conjunto probatório em cada processo. A recorrente, ao revés. defende que existe similitude fática entre as situações analisadas nos acórdãos cotejados e defende que a demonstração da divergência não está alicerçada na questão de fundo discutida em cada um dos processos, mas sim na definição do que seria “interesse comum” para fins de aplicação da responsabilização nos termos do art. 124, inc. I do CTN. Nesse sentido sustenta a recorrente, verbis: Como se vê, é manifesta a identidade (ou similitude) fática entre as situações analisadas no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s). Todos tratam da responsabilidade solidária, nos termos do art. 124 do CTN, de coobrigado quando verificado que este foi beneficiado economicamente de forma direta ou indireta em esquema no qual se verificou conduta dolosa, fraudulenta e/ou simulatória, redundando na sonegação de tributos devidos. Ficou constatado nos presentes autos infração à legislação tributária praticada mediante fraude/ dolo/ sonegação. De início, cabe esclarecer que a demonstração da presente divergência não está centrada nessas questões de fundo, mas sim na responsabilização dos coobrigados e na definição do que seria “interesse comum” para efeito de responsabilização nos termos do art. 124 do CTN. Vale consignar que a própria decisão recorrida reconhece que houve no caso sonegação por parte da empresa autuada, em trecho no qual sustentou inclusive a qualificação da multa de ofício: “Relembremos a infração detectada pela autoridade: omissão de receitas baseadas em provas diretas (declarações transmitidas ao Fisco Estadual). Fl. 5281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 A meu ver, com base nos elementos constantes dos autos, conclui-se que o contribuinte realizou inúmeras operações de vendas de produtos de fabricação própria, revendas de mercadorias e industrialização para terceiros, em todos os meses do ano-calendário, deixando de oferecer os valores à tributação. Esse procedimento configura, sem dúvida, a intenção dolosa na sua conduta com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação).” Também é digno de nota que a decisão recorrida reconhece, de forma expressa, que os apontados como responsáveis foram beneficiários, direta ou indiretamente, de recursos advindos da autuada nesse contexto de sonegação fiscal, verbis: “(...) embora haja farta demonstração de que os sócios administradores das empresas Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda tenham se beneficiado de recursos advindos de COBRANET (...)” Além disso, a decisão ora recorrida consignou: “Alguns indícios convergentes foram colhidos a respeito da suposta administração de METALLICA pelo senhor Roberto Costilas Junior (...)”. No entanto, muito embora tenha constatado todas essas situações, entendeu a decisão ora atacada que não restaria configurado o interesso comum, apto a atrair a responsabilidade solidária dos coobrigados. Isso porque não identificou qualquer comprovação, pelo fisco, de atividades negociais conjuntas entre COBRENET, METALLICA, STILO, em especial envolvendo as pessoas jurídicas e físicas incluídas no polo passivo da obrigação tributária. Destacou que não ficou provado interesse comum jurídico na situação que constitua o fato gerador. Ocorre que os acórdãos indicados como paradigmas dissentiram desse entendimento. Os acórdãos apontados como paradigmas adotaram interpretação mais ampla e genérica sobre o que poderia configurar “interesse comum”, para efeito de aplicação do art. 124 do CTN. Nesse sentido, acentuou o Acórdão n.º 1401-002.882: “O entendimento adotado pela Decisão de Piso e compartilhado pela ilustre relatora pende no sentido de que a dicção do art. 124, I, do CTN implica que a solidariedade baseada no interesse comum diga respeito apenas àqueles sujeitos que estejam diretamente ligados ao fato gerador da obrigação. Assim, terceiros beneficiados pelos atos infracionais não poderiam ser responsabilizados, posto que a solidariedade entre os contribuintes e os responsáveis decorreria de lei ordinária a se lhe aplicar, não podendo utilizar a norma do art. 124, I para tanto. Data venia as ilustres interpretações neste sentido entendo que a responsabilização pela norma do art, 124, I do CTN não pode se limitar às pessoas que tenham ligação direta com o fato gerador. A leitura do art. 124, I, não indica que a responsabilidade decorrente do interesse comum se liga à ocorrência do fato gerador em si, mas sim à situação que o constitua. Veja-se, quando o contribuinte, como ocorre no presente caso, realiza atos fraudulentos com vistas a evitar a imposição tributária seu objetivo principal não é apenas o de reduzir ou excluir o pagamento de tributos. Tal fato, diretamente ligado ao fato gerador da obrigação, implicaria apenas na formação de recursos que ficariam em poder da empresa sem destinação. Fl. 5282DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Quando se realizam os atos como os descritos neste processo, o objetivo primário é o de eximir da imposição tributária, no entanto o objetivo principal e o que mais interessa aos responsáveis pelo planejamento dos atos, é o de verter os recursos para o seu próprio benefício. (...) a leitura do art. 124, I, do CTN, implica em responsabilizar todo aquele cujo interesse esteja na situação que envolve a realização do fato gerador. A situação não é apenas à do fato gerador em si como, vender, prestar serviço, etc, mas sim, engloba a situação no seu sentido mais amplo que abrange os atos preparatórios e os atos decorrentes do ilícito, como o desvio dos valores sonegados”. Concluiu, por fim, que “É nessa esteira de entendimento que me posiciono, o interesse na situação envolve todo o conjunto de atos necessários à preparação dos ilícitos, a sua realização e a destinação do seu resultado. Assim, a responsabilidade por interesse comum deve abranger todos aqueles que participaram da situação no seu mais amplo sentido e se beneficiaram dos resultados do ilícito. (...) o interesse comum restou caracterizado em razão dos benefícios auferidos pelos responsáveis solidários indicados, entendo que deve ser revista a decisão de Piso na parte em que excluir a responsabilização solidária pela norma do art. 124, I, do CTN”. No mesmo sentido, o segundo acórdão indicado como paradigma, Acórdão n.º 1401- 003.003, em sua fundamentação, ampara a sua conclusão sobre a caracterização de hipótese de responsabilidade solidária nos termos do art. 124 do CTN, no recebimento, direto ou indireto de benefícios econômicos, resultantes da prática dos ilícitos, ainda que as pessoas responsabilizadas não tenham praticado diretamente o fato gerador, nem tenham exercido poderes de gestão nas empresas autuadas. Vale notar que essa conclusão ainda está aliada à constatação de que as pessoas que constavam formalmente como sócios na empresa fiscalizada não possuíam capacidade econômica e financeira para tal, ao passo que a empresa autuada realizada operações com vultosas quantias. O acórdão paradigma também fundamentou sua conclusão no aumento patrimonial das pessoas incluídas no polo passivo da obrigação tributária, bem como nas suas ligações familiares e sociais com as pessoas que constavam nos atos constitutivos da empresa como sócios e/ou com os administradores de fato das empresas autuadas. Veja-se que no presente caso, também foram estabelecidos tais liames pela autoridade fiscal (exemplificativamente, a ligação entre os responsáveis solidários e as pessoas constantes no quadro social da empresa autuada; o fato de os responsáveis solidários figurarem como testemunhas nas alterações do contratos social; os sócios de direito não possuíam capacidade econômica e financeira para tal, mormente diante da movimentação; depoimento de trabalhadores/ prestadores de serviços indicando que um dos responsáveis atuava com poderes de gestão na empresa autuada; participação societária na empresa autuada da genitora de um dos responsáveis, etc.). Ainda a respeito, observa-se o seguinte trecho da decisão de primeira instância: “No tocante às atribuições de solidariedade passiva aduzem os impugnantes Sr. Mario Decio Baravelli, Sr. Roberto Costilas Júnior, Sra. Nívea dos Santos Costillas, e as empresas Europarts Administração de Bens Ltda e Eurocon Brasil Consultoria e Negócios, representadas pelos sócios Roberto Costilas Júnior e Mario Decio Baravelli, respectivamente, não terem auferido nenhuma vantagem financeira em relação à empresa Cobrenet razão pela qual não poderiam responder solidariamente pelo crédito tributário em análise. Ora, conforme extensamente demonstrado no TVF da análise dos extratos bancários obtidos após a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF) endereçadas às instituições financeiras ficou comprovado que grandes volumes de recursos depositados na conta corrente da empresa autuada tiveram como origem a empresa Metallica. Fl. 5283DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Foi demonstrado ainda que apesar da Cobrenet ter movimentado milhões de reais no ano calendário de 2008, estas riquezas não foram repassadas aos sócios constantes nos contratos sociais da empresa, que não possuíam sequer qualquer capacidade econômica ou mesmo empresarial, sendo certo que eles apresentam todas as características de laranjas. Nos extratos bancários da autuada, obtidos através das Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF) já citadas, foi verificado que os valores financeiros que eram creditados pela METALLICA eram, posteriormente, utilizados para a aquisição de bens em nome do Sr. Roberto Costilas Júnior, da Sra. Nívea dos Santos Costilas, do Sr. Mário Décio Baravelli e das empresas Europarts Administração de Bens Ltda e Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda, das quais eram os sócios. No presente caso, verificou-se o cometimento de infração fiscal por meio de conduta dolosa do contribuinte, tendo inclusive ensejado a qualificação da multa de ofício aplicada, não havendo como negar a ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, nos termos do art. 135, caput, do CTN. Significa que os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias. Além disso, pelo que foi apurado pela fiscalização, os sócios de direito eram pessoas que tinham baixa capacidade econômica, não possuindo bens para garantir eventual crédito tributário em futura execução fiscal. Nos casos de fraude, quando a pessoa jurídica funciona de maneira a ocultar o verdadeiro realizador do fato imponível, a solução é direcionar o lançamento contra o administrador oculto, ou o sócio de fato, que também é sujeito passivo.” Como visto, no presente caso, foram coligidos uma série de indícios, aliada à constatação de que os imputados como responsáveis, receberam benefícios econômicos, diretos ou indiretos, frutos dos ilícitos praticados que redundaram na sonegação de tributos devidos. No mesmo contexto, enquanto a decisão recorrida entendeu como não configurada hipótese de responsabilidade solidária nos termos do art. 124 do CTN, os paradigmas concluíram pela sua comprovação. Os paradigmas adotaram uma interpretação mais ampla e elástica do que seria “interesse comum”, mormente o “interesse jurídico”, em especial quando verificado que a pessoa jurídica foi utilizada na prática de ilícitos que culminaram na sonegação de tributos devidos, resultando daí benefícios econômicos que foram auferidos de forma direta ou indireta pelas pessoas incluídas no polo passivo da obrigação tributária como responsáveis. No caso destes autos, assim como ocorreu nos paradigmas apresentados, os responsáveis não constavam formalmente dos quadros societários das empresas autuadas, tampouco havia um liame direto, claro, explícito sobre a participação dessas pessoas na prática do fato gerador ou na administração da pessoa jurídica autuada. Todavia, os paradigmas consideraram fundamental para o enquadramento no art. 124 do CTN a constatação de que as pessoas responsabilizadas auferiram proveitos econômicos, diretos ou indiretos, com a prática do ilícito. Tal fato não foi considerado como suficiente para a decisão recorrida, muito embora não tenha refutado essa constatação. Vale ainda registrar que no presente caso há uma série de outros indícios aliado ao proveito econômico: exemplificativamente, a ligação entre os responsáveis solidários e as pessoas constantes no quadro social da empresa autuada; o fato de os responsáveis solidários figurarem como testemunhas nas alterações do contratos social; os sócios de direito não possuíam capacidade econômica e financeira para tal, mormente diante da movimentação; depoimento de trabalhadores/ prestadores de serviços indicando que um Fl. 5284DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 dos responsáveis atuava com poderes de gestão na empresa autuada; participação societária na empresa autuada da genitora de um dos responsáveis, etc.. Nesses termos, é que se verifica que o quadro fático dos acórdãos cotejados é semelhante nos pontos fundamentais. Veja-se que a demonstração de divergência jurisprudencial não exige plena identidade dos casos confrontados, mas mera semelhança. O dissenso na interpretação da norma jurídica também está claro. Enquanto a decisão recorrida adotou uma interpretação mais restrita do que seria “interesse jurídico comum”, os acórdãos apontados como paradigmas encamparam um entendimento mais amplo e elástico, concluindo que o interesse comum resta caracterizado em razão dos benefícios auferidos pelos responsáveis solidários indicados com a prática dos ilícitos descritos nos autos. Diante do exposto, fica devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial acerca do disposto no art. 121; no art. 124, inciso I, todos do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fica claro, portanto, que diante da mesma situação fática discutida no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s) foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores. Pelo exposto, afiguram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial segundo as disposições do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O acórdão recorrido analisou autuação por omissão de receita apurada mediante a constatação de declarações feitas ao Fisco estadual em montantes muito superiores aos declarados ao Fisco federal e a existência de interpostas pessoas no quadro social da empresa autuada, imputando a responsabilidade a empresas e pessoas que teriam se beneficiado de recursos advindos da mesma, tendo o colegiado a quo concluído que não restou comprovado o vínculo direto dos corresponsáveis com os fatos geradores apurados. Os paradigmas têm em comum o fato de as acusações fiscais terem apontado um esquema fraudulento na emissão de notas fiscais entre empresas dos quais seriam beneficiados diretos os responsáveis solidários arrolados, notadamente mediante o recebimento de recursos das empresas autuadas com as quais formalmente não possuíam qualquer vínculo formal, societário ou gerencial o que denotaria o interesse comum na constituição do fato gerador das obrigações tributárias lançadas. Observa-se que tanto o acórdão recorrido quanto os dois paradigmas arrolados, antes de realizarem uma análise fático-probatória da acusação fiscal, apontam os pressupostos que entendem necessários e/ou suficientes para a caracterização do “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, prevista no art. 124, inc. I do CTN. Nesse sentido, o d. relator do acórdão recorrido, i. conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, constrói o seu raciocínio, verbis: [...] Pois bem, sobre o tema, assim já decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão 9101-002.349, na sessão de 14 de junho de 2016: Fl. 5285DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. (Acórdão 9101-002.349, Relatora Conselheira Adriana Gomes Rêgo) [...] Nesse mesmo sentido, tenho me posicionado que, nos casos em que há atividade negocial conjunta de empresas administradas pelas mesmas pessoas, e até mesmo certo grau de confusão patrimonial, há de se aplicar o art. 124, I, do CTN a fim de incluir todas essas pessoas jurídicas no polo passivo da obrigação. Do mesmo modo, havendo comprovação de que as pessoas jurídicas estão em nome de interpostas pessoas, identificando-se os reais administradores e sócios dessas empresas, esses também devem ser incluídos como coobrigados no respectivo lançamento. Além disso, no que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo (sic), de fato, ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”. Contudo, há reiteradas decisões no sentido de que se mostra suficiente para tal individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica. Veja-se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP: [...] Com efeito, se tal interpretação é dada pelo próprio STJ no julgamento de recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em relação aos mesmos fatos, no que diz respeito à individualização de conduta para fins de apuração de responsabilidade tributária. [...] Dos acórdãos paradigmas a recorrente destaca dos votos condutores, verbis: [...] A(s) ementa(s) transcrita(s), por si só, já demonstra(m) a existência do dissídio jurisprudencial. Contudo, para evidenciar que, diante de contextos fáticos semelhantes, Fl. 5286DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 foram adotadas soluções jurídicas diversas, passa-se a transcrever os seguintes trechos do voto condutor do(s) acórdão(s) paradigma(s): Acórdão n.º 1401-002.882 Voto vencedor “Em primeiro lugar apresentaremos as alegações da decisão de Piso com relação à exclusão da responsabilização solidária pela aplicação do art. 124 do CTN. ‘No tocante aos argumentos do Impugnante, que se opõem ao seu arrolamento como responsável tributário solidário (à hipótese legal do art. 124, I do CTN), necessário, antes, verificar nos autos o que se apurou/mencionou sobre o referido Impugnante (e dos demais imputados):  Os srs. JOÃO NATAL CERQUEIRA e Paulo César beneficiaram-se, em conjunto e indiretamente, pelos recursos recebidos da empresa ALUMIBRAS por meio da conta mantida no Bradesco (n. 1376-0030250-3), em nome da empresa “Empório de Metais”, na qual ambos eram sócios, porém, tal empresa, hoje, mantém em seu quadro social interposta pessoal;  O Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA beneficiou-se isolada e diretamente pelos recursos recebidos da Alumibrás por meio da conta mantida no Bradesco, n. 1056-0000083-3 [...];  O sr. PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA beneficiou-se indiretamente, pelos recursos recebidos da Alumibras, por meio das contas mantidas no Bradesco das empresas Lemnos Ind. De Metais – Ltda e Helur Indústria e Comércio Ltda (C/C 2887-0008558-8), em que figurou como sócio [...] beneficiou-se diretamente mediante depósitos efetuados em sua c/c de pessoa física (1056-0011254-2);  A Empório de Metais Ltda, e seus sócios srs. JOÃO NATAL CERQUEIRA e Paulo César Verly, além das pessoas físicas srs RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA e Paulo HENRIQUE, como já mencionado no item 2.11, também foram beneficiados em suas contas-correntes. Os depósitos rastreados totalizaram R$ 9.031.750,58, demonstrando o retorno dos valores que abasteciam as empresas inidôneas. Quadro demonstrativo dos depósitos encontra-se às fls. 7871/7876 do relatório fiscal;  O sr JOÃO ANDRÉ ESCOBAR Cerqueira também se beneficiou se recursos enviados por empresas do esquema delituoso, sendo sócio ou ex-sócio das empresas ELECTRA, PRJ, SPTO, ALCICLA e KOPRUM – fl. 7876;  Em suma, as pessoas arroladas como responsáveis solidárias, nos termos do art. 124, c/c 135, III, e 137 do CTN, c/c art. 210, VI, e §§, do RIR/99 [...]; 2.1 Note-se que a alegação do Impugnante é a de que a prática do fato gerador deve ser efetuada de forma conjunta e pessoal, requisito supostamente intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e de que, em não havendo o interesse comum, não haveria a solidariedade com base no art. 124, I do CTN. O fisco, por sua vez, entendeu que a solidariedade se deu em razão do auferimento de benefícios diretos e indiretos relacionados às operações fictícias criadas, conforme as seguintes citações, extraídas dos autos e já insertas no relatório.(...) Com estes dizeres a decisão de Piso entendeu por excluir a responsabilização solidária dos responsáveis apontados na forma do art. 124, I, do CTN. Apesar de bem embasado o entendimento, não adoto a mesma linha de entendimento. Fl. 5287DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 (...) O entendimento adotado pela Decisão de Piso e compartilhado pela ilustre relatora pende no sentido de que a dicção do art. 124, I, do CTN implica que a solidariedade baseada no interesse comum diga respeito apenas àqueles sujeitos que estejam diretamente ligados ao fato gerador da obrigação. Assim, terceiros beneficiados pelos atos infracionais não poderiam ser responsabilizados, posto que a solidariedade entre os contribuintes e os responsáveis decorreria de lei ordinária a se lhe aplicar, não podendo utilizar a norma do art. 124, I para tanto. Data venia as ilustres interpretações neste sentido entendo que a responsabilização pela norma do art, 124, I do CTN não pode se limitar às pessoas que tenham ligação direta com o fato gerador. A leitura do art. 124, I, não indica que a responsabilidade decorrente do interesse comum se liga à ocorrência do fato gerador em si, mas sim à situação que o constitua. Veja-se, quando o contribuinte, como ocorre no presente caso, realiza atos fraudulentos com vistas a evitar a imposição tributária seu objetivo principal não é apenas o de reduzir ou excluir o pagamento de tributos. Tal fato, diretamente ligado ao fato gerador da obrigação, implicaria apenas na formação de recursos que ficariam em poder da empresa sem destinação. Quando se realizam os atos como os descritos neste processo, o objetivo primário é o de eximir da imposição tributária, no entanto o objetivo principal e o que mais interessa aos responsáveis pelo planejamento dos atos, é o de verter os recursos para o seu próprio benefício. Se assim não fosse, qual o propósito da elaboração dos planejamentos tributários ilícitos? Por estas razões é que interpretar-se no sentido de que a responsabilidade por interesse comum somente poderia recair em pessoas diretamente ligadas à operação que gerou o fato gerador dos tributos dificultaria, sobremaneira, a busca pelo retorno dos recursos aos cofres da Fazenda. Muito fácil seria a constituição de empresas em nome de laranjas para praticar os ilícitos e desviar os recursos para as contas destes interessados. Por isso é que o meu entendimento é que a leitura do art. 124, I, do CTN, implica em responsabilizar todo aquele cujo interesse esteja na situação que envolve a realização do fato gerador. A situação não é apenas à do fato gerador em si como, vender, prestar serviço, etc, mas sim, engloba a situação no seu sentido mais amplo que abrange os atos preparatórios e os atos decorrentes do ilícito, como o desvio dos valores sonegados. (...) É nessa esteira de entendimento que me posiciono, o interesse na situação envolve todo o conjunto de atos necessários à preparação dos ilícitos, a sua realização e a destinação do seu resultado. Assim, a responsabilidade por interesse comum deve abranger todos aqueles que participaram da situação no seu mais amplo sentido e se beneficiaram dos resultados do ilícito. Para reforçar este entendimento, apresento os precedentes abaixo deste CARF que militam neste sentido mais amplo de responsabilização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela Fl. 5288DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes. Acórdão nº 1401002.881, de 18/09/2018. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a existência de um grupo econômico de fato, integrado por diversas pessoas jurídicas formalmente independentes, porém com administração única, estrutura e atuação operacional comum e confusão patrimonial, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. Acórdão nº 1302002.812, de 12/06/2018. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. Acórdão nº 1301002.749, de 21/02/2018. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. Acórdão nº 1301002.748, de 21/02/2018. CONJUNTO DE INDÍCIOS CONCORDANTES PROVA INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A demonstração de um conjunto de indícios robustos e concatenados entre si constitui prova suficiente para a imputação de responsabilidade solidária fundada no interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, na forma do artigo 124, I, do CTN. Acórdão nº 1402002.732, de 16/08/2017. Assim, diante dos fatos e provas apresentados neste processo, constatando que o interesse comum restou caracterizado em razão dos benefícios auferidos pelos responsáveis solidários indicados, entendo que deve ser revista a decisão de Piso na parte em que excluir a responsabilização solidária pela norma do art. 124, I, do CTN. Pelo exposto e acima demonstrado voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, mantendo a responsabilização solidária também em razão do interesse comum estabelecido pela norma do art. 124, I, do CTN.” Acórdão nº 1401-003.003 Voto “O fato da ALUMINIBRAS também ter sido fiscalizada e autuada em nada afeta o presente lançamento, pois decorrem de fatos geradores distintos. Segundo o recorrente “o acórdão recorrido, acatando as frágeis e muitas vezes inverídicas construções contidas no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E NO RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS, manteve a responsabilidade tributária solidária do Recorrente, fundamentando a sua posição através de meras alusões às Fl. 5289DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 conclusões do trabalho fiscal, sem contrapô-las aos argumentos e comprovações exaustivamente trazidos à baila pelo Recorrente em sua Impugnação, demonstrando a cabal deficiência da referida decisão”. Diz que “o RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS não conseguiu demonstrar qualquer mínima ingerência do Recorrente em qualquer das empresas investigadas e integrantes do suposto "esquema delituoso", o que também é prova indispensável, requisito inafastável para lhe ser imputada a condição de um dos "reais beneficiários" da fraude investigada”. Ocorre que, restou comprovado que, dentre os reais destinatários dos valores movimentados pela CLS estavam a empresa ALUMINIBRAS, da qual restou absolutamente comprovado que o Sr. PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA e demais solidários eram reais beneficiários com recebimentos realizados por diversas empresas, entre elas a ALUMINIBRAS. O volume de recursos transferidos no caso em análise, em nada limitam a responsabilização dos solidários, vez que a autuada era parte indissociável de todo o esquema criminoso, que envolvia mais 30 empresas. Existe nesse caso, clara demonstração de confusão patrimonial e nexo causal da atuação dos envolvidos com o esquema de sonegação, realizado através de fraude e simulação. O responsável é um dos reais beneficiários dos valores movimentados no referido esquema, razão pela qual claramente aplicável a hipótese de responsabilização prevista no inc. I do art. 124 do CTN. Não há como se afastar sua aplicação. Frise-se que o objetivo do legislador ao instituir a responsabilidade tributária, foi assegurar à Fazenda Pública o efetivo recebimento dos créditos devidos, em situações que o contribuinte se tornar pouco acessível a cobrança, ou o tributo não puder ser normalmente pago. É fato que, como regra, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”). Não se discute aqui que, formalmente, a CLS é a contribuinte e sujeito passivo direta da relação obrigacional tributária, relação essa gerada após a ocorrência de um fato gerador presumido por lei, mas confirmado diante da inexistência de questionamento ou desfazimento da presunção legal (relativa). Entretanto, o CTN (Lei Complementar), atribui hipóteses em que, tendo o objetivo de assegurar o recebimento do crédito, terceiros podem se tornar responsáveis. Exatamente o que ocorreu no caso concreto. Argumenta o Recorrente que para fins de aferição do interesse comum seria necessário que o responsável participasse da relação jurídica que deu origem ao fato gerador. Pois bem. Esse fundamento não é novo neste CARF. Ademais, em análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível verificar que a corte, de forma pacífica, entende que a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN só pode ocorrer quando o interesse comum na realização do fato gerador seja o interesse jurídico, que pressupõe a prática conjunta do fato, o que afasta a responsabilidade pela simples circunstância de uma sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico de outra. Fl. 5290DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 (...) É difícil, para não dizer impossível, separar algumas situações em que o interesse econômico não dependa, necessariamente, do interesse jurídico na relação que constitua o fato gerador. Ou ainda, que tal interesse ou vínculo jurídico, também não resulte, necessariamente de um interesse no resultado econômico. De fato, a interpretação de tal dispositivo não pode ser tão alargada ao ponto de, aceitando a subjetividade do termo legal adotado, se atribuir de forma indiscriminada responsabilidade solidária a qualquer contribuinte que de alguma forma tenha obtido algum resultado econômico. Afinal, como se dizer que um fornecedor legítimo da autuada, não tenha interesse no sucesso da sua atuação (mesmo que indiretamente resultante de sonegação), para poder fornecer maiores volumes de mercadorias. Claro que este não é o objeto do legislador, e nem o meu entendimento. Entretanto, não vejo como restringir absolutamente a aplicação do dispositivo legal, a situações em que o responsável solidário tenha participado diretamente do fato ou situação que gerou o fato gerador. Quem participa diretamente de tal situação, é sempre o contribuinte de fato. A participação do responsável é, e sempre será, indireta. Entretanto, necessário que exista nexo entre a conduta da devedora solidária e a suposta infração, não necessariamente a realização do próprio fato gerador. Exatamente por isso é necessário aferir caso a caso, a existência desse nexo, razão pela qual não se pode adotar de maneira indiscriminada a posição majoritariamente manifestada pelo STJ. E nesse sentido, diante da grande incerteza quanto ao alcance de tal definição, como não poderia deixar de ser diferente, são várias as posições manifestadas em julgamentos deste CARF, não havendo um entendimento uníssono, até pela necessidade de avaliação dos fatos verificados e provas produzidas em cada caso. Na linha das decisões que afastam a responsabilidade solidária por interesse comum, a tese majoritária é a aplicação do entendimento majoritário do STJ de forma direta, a exemplo do Acórdão n. 1402001.886 (julgado em 27/11/2014) de Relatoria do Conselheiro Fernando Brasil, em que o mesmo defende que a responsabilidade solidária não é meio de inclusão de terceiro na lide, mas elemento de graduação dos que já compõem o polo passivo. Diz ainda que, para haver interesse comum, a situação jurídica realizada por alguém, gera os mesmos direitos e deveres para outra. Com a devida vênia ao Nobre e brilhante colega Conselheiro, não concordo com a posição manifestada. Entendo que ele se refira à solidariedade decorrente da realização direta do fato gerador. Nesse caso não estaríamos falando de terceiro responsável, mas do próprio contribuinte ou contribuintes de fato. Por sua vez, na linha contrária, também diversas decisões mantendo a responsabilidade solidária por interesse comum em situações em que exista fraude ou abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial, grupo econômico ou a demonstração de um nexo entre a atuação do solidário e a ocorrência da infração. Ressalte-se, tal linha argumentativa não adota o entendimento restrito do mero interesse econômico, afinal de contas, como já me manifestei, entendo que toda e qualquer pessoa que tenha qualquer tipo de relação econômica com o contribuinte tem, de certa forma, interesse econômico. Fl. 5291DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Entretanto, na análise de caso a caso outros fatos e provas confirmam o nexo, mesmo que indireto, do responsável solidário. É o caso do entendimento manifestado nos Acórdãos 1102001.102 (julgado em 06/05/2014) e 1102001.032 (julgado em 11/03/2014), do Conselheiro Ricardo Marozzi, no qual verificou que as pessoas físicas eram titulares de fato e beneficiárias dos recursos fornecidos pelo contribuinte, tendo interesse imediato na situação que constitui o fato gerador. ] Nessa linha, em havendo a confusão patrimonial, elas se beneficiaram diretamente e tinham interesse no fato que constitui o fato gerador. Também nesse sentido é o Acórdão 1102001.301 (julgado em 03/03/2015) do Conselheiro Ricardo Marozzi: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas pessoais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e da conta bancária de titularidade da empresa contribuinte. Seguindo a mesma linha da confusão patrimonial, o Conselheiro Marcos Takata no Acórdão 110300.188 (julgado em 18/05/2010), em que detectou confusão patrimonial nas atividades desenvolvidas por duas pessoas jurídicas. Outras situações também são ventiladas para fins de manutenção da responsabilidade solidária por interesse comum (fraude, abuso de direito, desconsideração de personalidade jurídica, etc). Nesse sentido é que se faz necessário, verificar o nexo e a confusão patrimonial identificada pela autoridade fiscal. Pois bem. Neste ponto é que, conforme absolutamente comprovado, o Sr. PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA e os demais solidários foram reais beneficiários de repasses realizados por diversas empresas do analisado esquema criminoso, entre elas a ALUMINIBRAS, que recebeu repasses da CLS, sem qualquer real contrapartida, vez que a autuada é empresa inexistente de fato. Assim, a meu ver, existe clara confusão patrimonial entre a autuada e a responsável solidária, além de um nexo comum entre as partes. Desta feita, mais do que meros indícios de existência de interesse comum, entendo restar cabalmente comprovado não só o interesse jurídico e o nexo, uma vez que a CLS funcionava como empresa noteira e repassadora de valores para os reais destinatário, entre eles o responsável solidário. Ora, não são poucos os precedentes do CARF atribuindo a responsabilidade solidária ao sócio de fato em razão do interesse comum e o destino econômico dos recursos obtidos. Cita-se como precedentes os Acórdãos 120200.701 (Cons. Leonardo Couto), 1401.00.103 e 140100.104 (Cons. Antônio Bezerra). Assim, não há como acolher os argumentos recursais. Ademais, igualmente não há como acolher os demais argumentos que se fundam basicamente nas mesmas razões, qual seja, na defesa de inexistência da participação de fato do responsável na administração das empresas HELUR, LEMNOS, KOPRUM, PERFIBRAS e COMÉRCIO JARDINOPOLIS. Todas elas envolvidas no mesmo contesto e modus operandi. Fl. 5292DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Isto porque, apesar de citadas no Relatório Geral de Auditorias, no presente lançamento a atribuição da responsabilização solidária do recorrente se deu em razão da demonstração de repasses para a ALUMINIBRAS, empresa que fazia repasses para o responsável solidário. Não são, portanto, argumentos aplicáveis ao presente lançamento. Pode ser que o Recorrente tenha trazidos fatos e argumentos apresentados em outros lançamentos, mas que não o aproveitam no lançamento ora em análise.” [...] O acórdão recorrido entendeu que não restou caracterizada a responsabilidade solidária imputada aos coobrigados nos seguintes termos: [...] Ocorre que, no caso concreto, embora tenha elaborado um brilhante trabalho no que diz respeito à identificação dos beneficiários de recursos de inúmeros pagamentos realizados por COBRENET, a autoridade fiscal não comprovou qualquer espécie de atividade negocial conjunta entre COBRENET, METALLICA, STILO, e, em especial, envolvendo Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, ambas incluídas no polo passivo da obrigação tributária, e também das pessoas físicas incluídas no rol de coobrigados, de modo a poder imputá-las interesse comum jurídico (e não econômico), na situação que constitua o fato gerador que deu ensejo ao lançamento em debate nestes autos, não subsistindo, assim, a imputação de responsabilidade que lhes foi atribuída com base no art. 124, I, do CTN. De igual modo, embora haja farta demonstração de que os sócios administradores das empresas Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda tenham se beneficiado de recursos advindos de COBRANET, não há um único documento que comprove que essas pessoas físicas administraram a autuada, de modo que se torna inviável responsabilizá-los com base no art. 135, III, do CTN que exige a demonstração, no mínimo, que os coobrigados sejam diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que esses teriam que ter com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos que deram ensejo à obrigação tributária correspondente. Alguns indícios convergentes foram colhidos a respeito da suposta administração de METALLICA pelo senhor Roberto Costilas Junior, contudo, no que diz respeito a COBRENET, não identifiquei nos autos elementos que pudessem concluir que esse mesmo senhor fosse seu administrador. Desse modo, há também de se excluir do polo passivo da obrigação tributária, além de Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, as pessoas físicas Roberto Costilas Junior, Nívea dos Santos Costilas e Mario Decio Baravelli. Ressalvo, aqui, que as operações tratadas envolvendo METALLICA e COBRENET parecem muito mais tentativas de blindagem patrimonial, transferência de recursos e redução de tributos devidos por METALLICA (mediante dedução de despesas supostamente inexistentes) do que propriamente para não recolhimento de tributos por COBRENET. Tanto é assim, que a própria autoridade fiscal autuante, à fl. 3828 (p. 3 do Termo de Verificação Fiscal TVF), imputa a COBRENET a condição de “interposta pessoa”, conforme a seguir reproduzido: [...] Fl. 5293DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Por outro lado, as provas coligidas pelo Fisco a respeito dos beneficiários dos recursos de COBRENET pode vir a ser útil caso a exigência cobrada de METALLICA no processo 19515.720865/2013-47 seja mantida, ou seja, a RFB e a PGFN, se assim entenderem, poderão se utilizar das provas coligidas nestes autos para cobrança dos tributos de Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, e também das pessoas físicas Roberto Costilas Junior, Nívea dos Santos Costilas e Mario Decio Baravelli. A fim de se evitarem embargos por suposta contradição, esclareço que a questão da omissão de receita imputada a COBRENET foi praticamente ignorada nos recursos apresentados, de modo que, na ausência de maiores argumentos rebatendo os fatos, há que se manter a exigência baseada em notas fiscais emitidas (contabilizadas em METALLICA) e informações prestadas pela própria COBRENET em suas declarações transmitidas ao Fisco Estadual. [...] (g.n.) Em que pesem as conclusões dos acórdãos paragonados tenham sido divergentes, é certo que levaram em conta a situação fático-probatória constante de cada processo. Embora possa ter existido em algum grau diferentes premissas quanto ao alcance da expressa “interesse comum” na situação constitutiva do fato gerador, não é possível afirmar que os colegiados que proferiram os paradigmas reformariam o acórdão recorrido. Com efeito, os acórdãos paradigmas trazem um entendimento mais flexível do que o recorrido para a caracterização do “interesse comum”, sendo certo que, ante as premissas por eles adotadas, consideraram aplicável a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inc. I do CTN ante a existência de comprovação de benefício direto ou indireto dos corresponsáveis e a presença de indícios de interposição de pessoas no quadro social da contribuinte de direito e de vestígios que possam relacionar os imputados com os atos fraudulentos que ajudaram a perpetrar as infrações tributárias, ainda que de forma indireta ou com vistas ao aproveitamento do seu resultado. Ocorre que o acórdão recorrido, forte nas premissas trazidas no voto do relator, concluiu não ter havido “qualquer comprovação de atividade negocial conjunta entre COBRENET, METALLICA, STILO, e, em especial, envolvendo Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, ambas incluídas no polo passivo da obrigação tributária, e também das pessoas físicas incluídas no rol de coobrigados, de modo a poder imputá-las interesse comum jurídico (e não econômico), na situação que constitua o fato gerador que deu ensejo ao lançamento em debate nestes autos, não subsistindo, assim, a imputação de responsabilidade que lhes foi atribuída com base no art. 124, I, do CTN”. No mesmo sentido, o relator do acórdão recorrido não identificou qualquer documento que comprovasse que os sócios administradores das empresas Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, que comprovadamente se beneficiaram de recursos advindos de interessada (Cobrenet), fossem os administradores de fato desta última. Embora a recorrente faça outro juízo das provas coligidas nos autos e apontadas pela autoridade fiscal para justificar a imputação, não cabe a este colegiado o reexame destas, mas tão somente dirimir a controvérsia acerca da divergência jurisprudencial suscitada quanto à correta interpretação do dispositivo legal analisado. Fl. 5294DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Assim, entendo que resta prejudicada a caracterização da divergência, posto que as conclusões distintas entre os acórdãos cotejados se apoiam substancialmente do quadro fático- probatório constante de cada um dos processos. Desta feita, considero que não restou caracterizada a divergência interpretativa acerca da aplicação do art. 124, inc. I para fins de responsabilidade solidária, tendo em vista a ausência de similitude fática. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 5295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.002035/2009-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-007.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o processo de impugnação à Notificação de Lançamento nº 2005/609451396364168 de fls. 12 a 16 (numeração digital é a considerada neste acórdão), resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA, correspondente ao exercício de 2005 (DIRPF 2005), ano-calendário de 2004, na qual foi constituído o crédito tributário de R$ 4.323,00 de Imposto Suplementar, R$ 3.242,25 de multa de ofício (75%), em face da glosa de R$ 15.720,00 de despesas médicas por falta de comprovação de tal dedução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 20 35 /2 00 9- 82 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002035/2009-82 O contribuinte apresenta impugnação às fls. 02 a 10, na qual demonstra contrariedade a respeito da glosa de despesas médicas acima mencionada, alegando que: O requerente é médico pediatra em Londrina/PR há 34 anos, onde atua desde 1975, sendo que, no ano calendário de 2004 (exercício financeiro de 2005), auferiu rendimentos tributados pelo Imposto de Renda de Pessoas Físicas, razão pela qual entregou tempestivamente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física correspondente (doc. 01 a 10). Ocorre que a fiscalização federal procedeu, revisão da mencionada declaração, e, em razão de supostas irregularidades em deduções de despesas médicas no montante de R$ 15.720,00, foi lavrada a Notificação de Lançamento — IRPF n° 101.770.869-04 (2005/609451396364168) impondo o total de R$ 9.860,76 entre imposto, multa e juros (doc. 11 a 14). Embora a fiscalização federal tenha aceitado parte das despesas médicas indicadas como dedutiveis na declaração em tela, textualmente recusou-se a aceitar a dedutibilidade de outras despesas, in verbis: "Pela falta de comprovação de forma irrefutável do efetivo pagamento, vale dizer, do trânsito dos recursos financeiros, único meio factivel de comprovação (cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências bancárias identificadas, etc, coincidentes em datas e valores) relativamente ao beneficiário CPF 563.813.799-87 no valor de R$ 3.000,00 (fonoaudióloga); CPF 175.393.288-27 no valor de R$ 2.500,00 (psicóloga); CPF 033.815.119-20 no valor de R$ 2.500,00; CPF 028.476.669-07 no valor de R$ 7.000,00 (dentista). OUTROS MOTIVOS: relativamente ao beneficiário CPF 556.005.659-68 no valor de R$ 720,00 por tratar-se de recibo não identificado. " (...) Primeiramente, registre que o requerente tem recibos de todos os pagamentos feitos a profissionais cujos valores foram lançados em sua declaração de rendimentos do ano calendário de 2004 como despesas dedutiveis. Esses recibos estão devidamente formalizados e seus montantes totais indicam pagamentos de R$ 7.000,00 para a dentista Denise Yendo Inada (docs. 15 a 18), R$ 3.000,00 para a fonoaudióloga Márcia Meiry Tan Miyamura (docs. 19 a 23), R$ 2.500,00 para a psicóloga Maria Roberta Nigro (docs. 24 a 29), R$ 2.500,00 para a fisioterapeuta Mariana A. Ribeiro (docs. 30 a 32) e R$ 720,00 para a médica Jorgete M. Carrilho (doc 33). Pelo que consta da descrição dos fatos feita na notificação de lançamento combatida, a fiscalização não aceitou esses valores lançados pelo requerente como dedutiveis em sua declaração de rendimentos "Pela falta de comprovação de forma irrefutável do efetivo pagamento, vale dizer, do trânsito dos recursos financeiros, único meio factível de comprovação (cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências bancárias identificadas, etc, coincidentes em datas e valores"... Assim, a fiscalização demonstra que somente aceita pagamentos comprovados por movimentação bancária do próprio contribuinte, o que é categoricamente um exagero e uma visão equivocada da realidade. Ocorre que o requerente efetivamente tomou os mencionados tratamentos de saúde e, por isso, pagou pelos mesmos tratamentos de modo claro e legitimo, com cheques próprios e de terceiros e, ainda, com dinheiro, como abaixo demonstrado com bastante clareza e razoabilidade. Como já afirmado, o requerente é médico pediatra há 34 anos, e é certo que atende seus pacientes preponderantemente mediante cobertura de convênios (conforme é possível observar pelo quadro "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELO TITULAR"), da aludida declaração. Ocorre que o requerente também atende tratamentos particulares, razão pela qual recebe pagamentos preponderantemente em cheques dos pais de seus pacientes e, também, pequena parcela em cédulas de reais (normalmente de comerciantes do varejo). Por razões múltiplas (dentre elas facilidade e até mesmo por economia de CPMF), o requerente normalmente não deposita esses cheques e dinheiro em espécie, de maneira que os usa para seus próprios pagamentos (para o que geralmente repassa Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002035/2009-82 os cheques para profissionais com quem também mantém relação pessoal) ou os saca na "boca do caixa". Na declaração do ano calendário de 2004, o requerente recebeu R$ 10.193,20 de pessoas físicas, conforme consta do quadro RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR, exatamente da declaração de rendimentos em referência. Portanto, grande parte dos recursos financeiros usados nos pagamentos feitos pelo requerente, no montante de R$ 15.720,00 glosados pela fiscalização federal, vem desses recebimentos de tratamentos médicos particulares. Em síntese, o peticionário aduz que demonstra a origem de recursos para fazer face às despesas médicas em comento, e que, por regra, para fugir da incidência da CPMF, efetuava vários saques e os utilizava em conjunto com cheques de terceiros (auferidos de seus pacientes em consultório próprio), e que a autoridade fiscal extrapola do razoável ao exigir a comprovação de tais despesas pela conciliação exata entre os valores dos recibos e os saques bancários. Alfim, requer o acolhimento da impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 05/09/2013, o(a) contribuinte, em 01/10/2013, apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002035/2009-82 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002035/2009-82 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida, tendo em vista que os extratos bancários não guardam relação com as despesas médicas, como foi bem registrado no acórdão recorrido. . Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002035/2009-82 Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.901903/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-010.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 19 03 /2 01 2- 17 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o(a) COFINS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social a exploração da atividade agrícola de plantio e cultivo de frutas tropicais, a exportação, a importação, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de produtos agrícolas, próprios ou de terceiros, bem como de quaisquer outros produtos manufaturados, podendo, também, promover vendas no mercado interno de produtos agrícolas e o transporte intermunicipal e interestadual de cargas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, devidamente intimado, o contribuinte apresentou todos os documentos e informações solicitados, tendo sido glosados créditos em relação aos bens e serviços a seguir identificados, em razão do entendimento da Fiscalização de que, para se caracterizar como insumo, o bem ou serviço devia ser intrínseco à atividade desenvolvida, aplicado ou consumido na fabricação do produto ou no serviço prestado, e empregado diretamente na produção, não bastando a geração de um custo/despesa fabril: a) bens adquiridos sem incidência da contribuição (adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas); b) produtos não enquadrados como insumos: (i) termógrafos (utilizados para registrar a temperatura do contêiner nas operações de exportação desde a origem até o destino), (ii) aparelhos para filtrar gases (utilizados para diminuir a concentração de gases no interior do contêiner e, por consequência, retardar o processo de maturação do fruto), (iii) filtro etileno Always Fresh (utilizado em conjunto com o aparelho para filtrar gases), (iv) cera para polimento do fruto e (v) óleo lubrificante utilizado em veículos da empresa; c) material de embalagem para transporte, utilizados no acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas (produto final) desde a expedição da empresa até a chegada ao cliente (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.); d) fretes vinculados a aquisições de adubos e fertilizantes, bem como de materiais de embalagem para transportes ou de produtos não utilizados como insumos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito as aquisições de bens e Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 serviços considerados custos de produção, conforme jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário; 2) o termógrafo é essencial ao transporte, armazenagem e conservação das frutas, sendo, portanto, despesas necessárias à produção, consistindo em aparelho utilizado para registrar e monitorar a temperatura do contêiner, tendo sido criado para solucionar, de vez, as variações de temperatura no transporte de cargas perecíveis e/ou sensíveis ao calor, pois acompanha a carga em todo o seu trajeto, traduzindo em gráfico todo o histórico das oscilações de temperatura sofridas pelo produto transportado até o destino final; 3) no mesmo sentido, os aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros destinam-se a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner; 4) a cera de polimento é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo, para conservar a fruta, impedindo a perda de água; 5) a fruta é um organismo vivo que respira e responde aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo; 6) o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos; 7) as aquisições de óleo lubrificante geram direito a crédito no regime não cumulativo das contribuições PIS/Cofins, já que são utilizados ou consumidos por tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal; 8) as caixas de papelão, os pallets, as cantoneiras e demais itens discriminados, não retornáveis, se revelam indubitavelmente imprescindíveis para com a conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores e promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final, conforme jurisprudência do CARF; 9) os dispêndios com os fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem compõem custos necessários à produção, gerando, assim, direito a crédito, independentemente de os produtos transportados serem ou não tributados pelas contribuições. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas efetuadas pela Fiscalização, inobstante ter adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expresso no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins passou a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) o acórdão recorrido falta com a necessária boa-fé ao afirmar que o STJ vinculou o crédito das contribuições unicamente às despesas relacionadas ao processo produtivo, tratando-se de verdadeiro malabarismo argumentativo para continuar aplicando o entendimento reconhecidamente ilegal; b) o direito a crédito em relação a gastos com serviços de transporte, abarcando os aparelhos utilizados na conservação das frutas durante o transporte, encontra suporte legal no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, inexistindo vinculação desse gasto ao processo produtivo; c) por se tratar de produtos perecíveis, o produtor/exportador não pode, simplesmente, despachar as frutas em um contêiner convencional, como um produto qualquer, posto ser fundamental garantir sua conservação, através dos referidos aparelhos, para viabilizar sua venda e consumo no exterior após dias de trajeto, via de regra marítimo; isso porque as frutas, diferentemente de alguns outros produtos agrícolas, são altamente perecíveis e por esse motivo os exportadores precisam utilizar técnicas sofisticadas para manter a qualidade do fruto transportado ao consumidor final, isto com o mínimo de perdas possível; d) atualmente, o CARF entende que o conceito de insumo também se estende aos materiais de embalagem de produtos perecíveis; e) a aquisição de produtos com alíquota 0 (zero) não significa não incidência ou isenção da contribuição, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, somente em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a contestar a glosa de crédito nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero, tratando-se, portanto, de matéria preclusa, já decidida definitivamente na esfera administrativa, que não será objeto de análise neste voto. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito na aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante; b) crédito na aquisição de caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas e demais itens utilizados em embalagem de transporte; c) crédito em relação a fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 A Fiscalização glosou créditos relativos à aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera polimento e óleo lubrificante, por considerar tais itens como não enquadráveis no conceito de insumo por ela adotado. O Recorrente argumenta que as frutas por ele vendidas, inclusive ao mercado externo, são organismos vivos que respiram e respondem aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo. Ainda segundo ele, o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos. Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, o Recorrente aduz que eles se destinam a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner. Quanto à cera de polimento, ela é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo para conservar a fruta, impedindo a perda de água No que tange às aquisições de óleo lubrificante, segundo o Recorrente, elas geram direito a crédito por se referirem a bem utilizado ou consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal. Daniel Bouzas Savia, especialista em controle de qualidade de alimentos, assim expôs acerca do termógrafo: O termógrafo é um dispositivo eletrônico capaz de medir e ao mesmo tempo registrar a temperatura, oferecendo grande utilidade durante o transporte de mercadorias que devem atender a uma determinada cadeia de frio. É muito utilizado em contêineres em navios, bem como em conjunto com o carregamento rodoviário em caminhões ou veículos de pequeno porte, pois é utilizado tanto no transporte de alimentos quanto no transporte de medicamentos que necessitam de rede de frio. Existem diversos modelos adaptáveis à duração da viagem e à frequência com que se pretende medir e registrar a temperatura, podendo-se registrar em papel num gráfico de fácil leitura ou com dados digitais que ficam armazenados em dispositivos informáticos. Em geral, são baratos e garantem um registro adequado da Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 constância das condições de temperatura durante o transporte. Constituem também uma garantia para as partes envolvidas, sejam elas o produtor, o transportador ou o cliente. Na minha experiência, durante a exportação por transporte rodoviário de queijo prato de uma fábrica de processamento localizada na cidade de Paysandú (Uruguai), para a cidade de São Paulo no Brasil, a mercadoria chegava ao seu destino com um problema de alta temperatura, que afetava sua qualidade e prazo de validade. Nesse caso aconteceu que o caminhão teve problemas com seu equipamento de refrigeração e isso ficou evidenciado no registro dos 2 termógrafos localizados junto à carga. Esse registro foi um teste consistente para fazer a reclamação correspondente à seguradora e manteve a confiança entre o produtor e o comprador. Respeite a autoria e a continuidade da informação de qualidade, referenciando a fonte pelo hiperlink completo. O material produzido pela FoodSafetyBrazil.org é protegido pela lei 9.610/98. (do artigo: https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do- termografo-no-transporte-de-alimentos/ - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) O Centro de Pesquisa em Alimentos assim se pronunciou sobre a cera aplicada em frutas,: As frutas produzem uma cera natural para protegê-las, mas ela é eliminada no processo de beneficiamento após a colheita, quando passam por lavagens com detergente e cloro para eliminar os defensivos agrícolas e sujeira do campo. Por isso, os produtores precisam repor a cera artificialmente, na forma de uma película protetora brilhosa. Além de impedir parte da perda de água, a cera também protege a fruta contra o ataque de fungos que se encontram no ambiente. (https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas- nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, obteve-se a seguinte informação: O processo consiste em substituir o ar que envolve o produto que se deseja conservar ou envasar por um gás ou mistura de gases de pureza alimentar, o qual (ou os quais) ofereça(m) melhores condições para a manutenção da qualidade física, química e microbiológica do produto, por um período de tempo maior. Tal processo pode aumentar ainda a resistência mecânica das embalagens. (https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_ transporte_de_alimentos.html – g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Verifica-se dos excertos supra, bem como das informações constantes do Termo de Verificação Fiscal e dos recursos do Recorrente, que se está diante de equipamentos utilizados na conservação de produtos alimentícios durante o seu transporte em operações de venda nos mercados interno e externo. Sobre essa matéria, transcrevem-se os seguintes excertos: O “Acordo sobre transportes internacionais de mercadorias perecíveis e sobre veículos especiais utilizados neste transporte” (ATP) foi assinado em Genebra em 01-09-1970 tendo em vista garantir ao consumidor final que os alimentos cheguem em condições higiénicas adequadas. O referido acordo é uma regulamentação técnico-sanitária que estabelece como se devem transportar os alimentos perecíveis, especifica os requisitos que os veículos especiais que os transportam devem cumprir e estabelece os procedimentos de Fl. 268DF CARF MF Original https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 controlo necessários para garantir o seu cumprimento. (https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de- mercadorias -pereciveis-atp. g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) (...) O transporte internacional de produtos alimentares perecíveis só pode ser realizado por quem possua um Certificado ATP, de acordo com acordo relativo a transportes internacionais de produtos alimentares e aos equipamentos especializados a utilizar nesses transportes (ATP) A obtenção de certificado ATP é obrigatória para os veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis, e também para os veículos que realizam transportes desses produtos exclusivamente no território nacional se a respetiva largura for superior a 2.55 m (podendo, no caso de ser obtido o certificado ATP, atingir 2.60m). Para a realização de transportes nacionais nos casos de veículos cuja largura não exceda 2.55 m, a certificação ATP tem atualmente carácter voluntário. Cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT - www.imtt.pt), assegurar o cumprimento da regulamentação relativa aos equipamentos utilizados em veículos de transporte de produtos alimentares perecíveis. (https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte- internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx. g.n. Consulta em 05/10/2021) Verifica-se que a conservação de alimentos durante o transporte é matéria regulamentada internacionalmente, razão pela qual as medidas tomadas pelas empresas que atuam no setor se mostram não apenas essenciais mas imprescindíveis, sob pena de se inviabilizar o negócio, pois se está diante de produtos perecíveis que afetam diretamente a saúde humana. A compreensão acerca da inclusão de tais produtos no bojo da operação de armazenagem pode ser extraída do seguinte texto: Nas empresas modernas, que sempre estão em busca de redução de estoques, soluções em armazenagem de alimentos pode ser um ponto de extrema garantia da qualidade dos alimentos. E o fator “tempo”, passa a ser um dos principais elementos da cadeia de distribuição. Os alimentos perdem sua originalidade geralmente dentro do processo logístico praticado pela empresas, durante a armazenagem, movimentação dos itens e durante o transporte dos mesmos. A logística precisa agregar mais valor ao produto em todos os processos, contudo isso se torna difícil, quando chega ao cliente e o produto não consegue atender as suas necessidades. Na logística de alimentos perecíveis, a diferença entre um bom alimento e um perfeito, é a habilidade de se resolver os gargalos do processo da cadeia de distribuição que prejudicam seu desempenho. A necessidade de desenvolver centros de distribuição (CD), próximos aos grandes centros de consumo, é de grande importância para as empresas do setor alimentício, devido à grande sazonalidade dos produtos. Os alimentos em geral, precisam sempre estar à disposição, e próximo da demanda das grandes praças de consumo, ou seja, perto do consumidor final. Neste momento a cadeia de distribuição entra com grande valor relacionado à sua complexa função, tempo e o lugar, em busca do atendimento perfeito. Mas o problema maior esta geralmente na sua produção, se as empresas conseguissem entrar em um processo produtivo enxuto, que engloba vários fatores, consistindo em reduzir falhas e desperdícios durante a produção Fl. 269DF CARF MF Original https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 dos alimentos, elas conseguiriam maximizar os desperdícios durante toda a cadeia de distribuição. (https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a- perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ g.n. Consulta em 05/10/2021) Diante do exposto e tendo em vista a regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 1 , revertem-se as glosas de créditos relativos às aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, observados os demais requisitos da lei e desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano. Quanto ao óleo lubrificante consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, sendo usados ainda na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, trata-se de item cujo direito ao desconto de crédito encontra-se previsto expressamente no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 2 , dado seu uso no contexto do processo produtivo. Esta turma julgador já decidiu sobre essa matéria nos seguintes termos: CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. (Acórdão nº 3201-009.150, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 27/08/2021) (...) CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização. (Acórdão nº 3201-008.620, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 21/06/2021) 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 270DF CARF MF Original https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 II. Crédito. Embalagem de transporte. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação às aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte. Segundo ele, tais itens se revelam imprescindíveis à conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final. Trata-se de matéria também já enfrentada no CARF, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302- 011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Nesse sentido, revertem-se as glosas relativas às aquisições de material de embalagem, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Fretes. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação aos fretes por ele pagos para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Trata-se de serviços essenciais ao processo produtivo, independentemente da tributação ou não dos bens transportados, cujo desconto de crédito encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 3 , conforme jurisprudência deste Colegiado: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3201-008.498, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 27/05/2021) (...) FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão nº 3402-008.165, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 23/03/2021) Revertem-se, também, as glosas relativas aos fretes, observados os demais requisitos da lei. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.729177/2013-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Trata-se de erro escusável, passível de exclusão da multa de ofício, quando a omissão de rendimentos apurada partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o informe de rendimentos induzido o contribuinte a erro no preenchimento de sua declaração de ajuste anual. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício.
Numero da decisão: 2003-004.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a exigência da multa de ofício. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DIRF. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Trata-se de erro escusável, passível de exclusão da multa de ofício, quando a omissão de rendimentos apurada partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o informe de rendimentos induzido o contribuinte a erro no preenchimento de sua declaração de ajuste anual. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a exigência da multa de ofício. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 91 77 /2 01 3- 12 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729177/2013-12 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 61/65): Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 30 a 34, em 26/11/2012, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que lhe exige crédito tributário no valor de R$ 4.878,52, atualizado até 30/11/2012. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foi verificada a seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - Fonte Pagadora: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ 29.979/036/0001-40). Valor: R$ 22.259,31. Motivo: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 22.259,31. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 867,81. Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Após a análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, sua Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) foi indeferida (fl. 38), conforme descrição abaixo: Conforme comprovante de rendimentos apresentado pela contribuinte e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40. Cientificada do Resultado da SRL (fl. 39 – 28/06/2013), a contribuinte apresentou, em 26/07/2013, impugnação ao lançamento (fls. 2-5) acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - O lançamento é indevido, posto que os rendimentos em apreço foram devidamente declarados através do CPF de seu esposo (054.165.074-20), pois na época constava no cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social o CPF dele, conforme comprovam os documentos em anexo, tendo sido recolhidos todos os impostos devidos; - Solicitou a retificação de lançamento (SRL) para que fossem considerados os rendimentos por ela declarados, através do CPF de seu esposo, tendo obtido resposta pelo indeferimento, conforme documento em anexo; - É evidente que o INSS procedeu à retificação de sua DIRF, não lhe tendo informado tal fato, para que ela pudesse retificar sua declaração de imposto de renda, bem como a de seu marido, que considerou essa renda como sua, tendo pago o imposto devido correspondente a este acréscimo; - A cobrança feita pelo fisco sem considerar o que foi efetivamente pago por seu esposo significa um enriquecimento sem causa, inadmissível em nosso ordenamento jurídico; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729177/2013-12 - Conforme simulação feita pela requerente na declaração de imposto de renda de seu marido, ao subtrair a referida renda este teria direito ao ressarcimento da quantia de R$ 3.764,13, a qual deve ser atualizada pela taxa Selic até a presente data; - O Fisco está se locupletando ao receber valor já pago, empobrecendo a requerente, já que o tributo está sendo pago em duplicidade, ao não aceitar a retificação de lançamento, sem fundamento jurídico para tanto; - A multa imposta à requerente é totalmente injusta, já que o erro (“omissão”) em sua declaração de imposto de renda foi decorrente do erro do INSS, ao informar tal rendimento vinculado ao CPF de seu esposo. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Cientificada da decisão, em 17/07/2017 (fls. 71/72), a contribuinte, em 16/08/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 75/79), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que além de inobservado o princípio da motivação, demonstrando a efetiva compatibilidade e adequação entre os pressupostos de fato e de direito motivadores do julgado proferido, restaram também feridos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que da leitura dos autos não se pode chegar a conclusão da ocorrência de omissão de rendimentos, mas sim erro desmotivado de sua parte ao não informar em sua declaração de ajuste os rendimentos tidos por omitidos, os quais foram declarados por seu marido, com base no informe de rendimentos emitido pelo INSS, sendo certo que tal ato não causou prejuízo ao erário, urgindo o afastamento da multa de ofício aplicada, sob pena de confisco. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, a anulação do lançamento realizado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 80. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729177/2013-12 Mérito Da omissão de rendimentos apurada e dos encargos legais aplicados: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do INSS, no valor de R$ 22.259,31 com IRRF de R$ 867,81, em sede de revisão da DAA/2009, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do afastamento da omissão apurada e também da multa de ofício aplicada. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento traçados na decisão recorrida (fls. 63/65): No caso tem tela, a contribuinte afirma que os rendimentos objeto da infração foram devidamente declarados através do CPF de seu esposo (054.165.074-20), pois na época era o CPF dele que constava no cadastro da contribuinte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Dessa forma, solicita o cancelamento da cobrança efetuada na Notificação de Lançamento, bem como das respectivas multas. De fato, analisando-se o comprovante de rendimentos de fl. 48, verifica-se que consta o nome da contribuinte e o CPF de seu esposo, Sr. Romero Gamboa dos Santos (CPF 054.165.074-20). Constata-se ainda que, conforme declaração de ajuste anexada às fls. 8 a 14, confirmada mediante consulta realizadas nos sistemas da RFB, tais rendimentos foram tributados na declaração do Sr. Romero Gamboa dos Santos. Contudo, tendo em vista que a contribuinte foi a beneficiária de tais rendimentos, conforme ela própria afirma e de acordo com a Dirf apresentada pela fonte pagadora, estes deveriam ter sido oferecidos à tributação na declaração anual de ajuste da impugnante. Ainda que a contribuinte tenha sido induzida ao erro pelo comprovante de rendimentos de fl. 48, e ainda que o valor total do imposto devido sobre tais rendimentos tenha sido pago pelo esposo da contribuinte, não é possível cancelar o lançamento efetuado, uma vez que os rendimentos devem ser tributados na declaração de ajuste daquele que auferiu a renda. Destaca-se que à interessada, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cumpre oferecer à tributação na declaração anual o total dos rendimentos próprios recebidos e os de seus dependentes, independentemente de ter ou não em mãos o seu informe de rendimentos, ou seja, a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física é do próprio declarante. (...) Assim, em que pesem as alegações da contribuinte, compete a esta esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, não sendo possível, nesta instância julgadora, afastar o lançamento, uma vez que se encontra devidamente embasado pela ocorrência do fato gerador. Em relação à alegação de que os rendimentos já foram tributados na declaração de ajuste do cônjuge da contribuinte, cumpre esclarecer que caberia a este, diante do erro verificado, proceder à retificação da referida declaração. Esta instância de julgamento não possui competência para efetuar qualquer retificação relativa à declaração de ajuste do cônjuge da impugnante, uma vez que não há, em relação a este, litígio instaurado. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729177/2013-12 Por fim, no que diz respeito à multa aplicada, é preciso esclarecer que, ainda que a contribuinte tenha agido de boa-fé, e mesmo que tenha sido induzida ao erro, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. (...) No que diz respeito à multa, vale citar o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício, in verbis: (...) Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável seria a multa qualificada de 150% estabelecida no §1º. Desta forma, esta instância julgadora não pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Lastreado nas informações contidas em DIRF (fls. 57/58), e com base no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora INSS (fls. 14 e 48), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração pela contribuinte da totalidade dos rendimentos por ela efetivamente recebidos no ano-calendário de 2008, indevidamente declarados em nome de seu marido, Romero Gamboa dos Santos – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o imposto suplementar apurado. Vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Todavia, não se pode olvidar que as informações lançadas na DAA/2009 decorreram do comprovante de rendimentos elaborado pelo INSS (fls.14 e 48), importando em afirmar que a omissão de rendimentos apurada ocorreu exclusivamente em razão de erro da fonte pagadora. Sendo assim, tenho como indiscutível que a Recorrente, utilizando-se dados recebidos foi induzida a erro no preenchimento de sua declaração de ajuste, ao não declarar em seu nome os rendimentos informados – cuja ausência de recebimento não nega, apenas registrando que, embora lhe pertencendo, os declarou em nome de seu esposo, uma vez que lhe não fora emitido o informe de rendimentos retificado contemplando os dados corretos, com especial destaque para correção do CPF informado – motivo pelo qual a penalidade de ofício imposta deve ser afastada, porquanto não se mostra razoável aplicar ou manter penalidade a alguém que, a princípio, não deu causa direta ao lançamento. Esse cenário é que emerge dos autos. E, consoante a realidade processual, a omissão de rendimentos teve como causa única o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora INSS (fls. 14 e 48), o qual, diga-se de passagem, estava incorreto, o que é bastante para caracterizar o erro escusável – que não tem o condão de afastar a exigência tributária, mas impede a imposição de penalidade sobre o imposto lançado – razão pela qual, me convencendo da boa-fé da Recorrente, afasto a multa aplicada. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729177/2013-12 Ademais matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando inclusive com a edição da Súmula nº 73: Súmula nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, apenas para afastar a multa de ofício, em razão de erro escusável, da base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF Original

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