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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8893851 #
Numero do processo: 16682.905917/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. SEGURANÇA JURÍDICA. AFASTAMENTO DO ARTIGO 144, §1º DO CTN. Não se aplica ao procedimento fiscal de análise de créditos a legislação que tenha criado nova documentação a ser exigida do contribuinte para a comprovação de seu direito. Isto porque, não se trata simplesmente de instituição de novos critérios ou processos de fiscalização, de modo que impõe-se o afastamento do artigo 144, §1º do CTN, inclusive pela observância plena do princípio da irretroatividade das leis e da proteção de segurança jurídica dos contribuintes.
Numero da decisão: 3402-008.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório, determinando que a autoridade fiscal de origem analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado através dos arquivos digitais, independentemente da apresentação dos elementos estabelecidos no ADE nº 25/2010. Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Jorge Luis Cabral e Pedro Sousa Bispo acompanharam a relatora pelas conclusões, sem a declaração de nulidade do despacho. Vencido o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. SEGURANÇA JURÍDICA. AFASTAMENTO DO ARTIGO 144, §1º DO CTN. Não se aplica ao procedimento fiscal de análise de créditos a legislação que tenha criado nova documentação a ser exigida do contribuinte para a comprovação de seu direito. Isto porque, não se trata simplesmente de instituição de novos critérios ou processos de fiscalização, de modo que impõe- se o afastamento do artigo 144, §1º do CTN, inclusive pela observância plena do princípio da irretroatividade das leis e da proteção de segurança jurídica dos contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório, determinando que a autoridade fiscal de origem analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado através dos arquivos digitais, independentemente da apresentação dos elementos estabelecidos no ADE nº 25/2010. Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Jorge Luis Cabral e Pedro Sousa Bispo acompanharam a relatora pelas conclusões, sem a declaração de nulidade do despacho. Vencido o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 59 17 /2 01 2- 52 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905917/2012-52 Relatório Trata o presente processo da análise de declaração de compensação - DCOMP - 07545.65905.300508.1.3.04-7006, na qual o contribuinte solicita crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da COFINS não cumulativa, código de receita 5856, período de apuração 05/2005, no valor de R$ 6.261.543,58. A autoridade competente exarou o despacho decisório, decidindo não reconhecer o direito creditório e, consequentemente, não homologar a compensação declarada. A decisão teve por base o Termo de Verificação Fiscal proferido pela Diort/Demac/RJO, parte integrante do dossiê formalizado nos autos do processo n° 16682.721045/2012-71. No referido Termo, a autoridade fiscal relata que o procedimento de diligência realizado teve por objetivo a análise de diversas declarações de compensação, trabalhadas em conjunto, abrangendo créditos pleiteados de PIS e COFINS relativos a períodos de apuração ocorridos em 2004, 2005 e 2006. Após descrever os Termos de Intimação Fiscal e as respostas fornecidas pelo contribuinte, a autoridade fiscal assim conclui: “Por tudo acima exposto, fica patente que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, apesar de intimado e reintimado, e de diversos pedidos de prorrogações concedidos. Desta forma, com base no disposto no artigo 65 da IN RFB n.º 900/2008, concluímos pelo não reconhecimento dos créditos pleiteados relativos a todas as DCOMPs enumeradas e a consequente não homologação das mesmas.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") do Rio de Janeiro/RJ, mediante o Acórdão 12-84.160, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO. APLICAVEL. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905917/2012-52 Irresignada, a Contribuinte recorreu a este Conselho por meio de petição de fls 343 a 366, com os seguintes tópicos de defesa: i) preliminarmente, a inobservância da Portaria RFB n. 666/2008; ii) da falta de amparo legal para a exigência dos arquivos digitais sob forma oriunda de legislação não vigente à época do recolhimento a maior; iii) da obrigação legal de exibir documentos e não de criá-los para fins fiscalizatórios; iv) da ilegalidade envolvendo a eleição dos arquivos digitais constantes do ADE n/ 25/2010 como sendo a única prova capaz de demonstrar as alegações do contribuinte; v) do cerceamento da ampla defesa por conta da não juntada da prova apresentada pela Recorrente; vi) da violação ao princípio da verdade material e da configuração do enriquecimento sem causa da União; vii) da supressão de instância e do cerceamento do direito de defesa; viii) no mérito, discorre sobre o indébito tributário. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Pela leitura do acórdão recorrido, imediatamente percebe-se que o presente processo possui a mesma discussão jurídica de diversos outros PAFs do mesmo Contribuinte. Dentre eles destaca-se o Processo n. 16682.720030/2015-39, citado pelo relator a quo, justamente utilizando-o para fundamentar o julgamento do caso. Pesquisando o andamento do citado processo, vê-se que já chegou ao CARF e foi apreciado pela 2ª Turma da 3ª Câmara desta Seção de julgamento, oportunidade em que foi reconhecida a procedência dos argumentos do Contribuinte a respeito da impossibilidade de exigência de documentação na forma do ADE nº 25/2010. Por concordar com o sobredito julgamento, com respaldo no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, adoto como razões de decidir as ponderações da Resolução n. 3302000.776, posteriormente ratificadas no Acórdão 3302006.418, a seguir colacionadas: Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade é plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905917/2012-52 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. É de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não-patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Luciano Amaro ao analisar referido dispositivo nos ensina que “é dirigido não só ao aplicador da lei (que não a pode fazer incidir sobre fato pretérito), mas também ao próprio legislador, a quem fica vedado ditar regra para tributar fato passado ou para majorar tributo que, segundo a lei da época, gravou esse fato”. (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro . 12.ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2006. p. 118-9) Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Nesse sentido, as obrigações acessórias também devem respeitar o princípio da irretroatividade das leis, não por força do disposto no artigo 150, mas em razão das cláusulas pétreas constitucionais. Neste eito, trazemos os ensinamentos do professor Humberto Ávila: “A segurança jurídica é subprincípio do Estado de Direito e, relativamente à regra da irretroatividade, sobre princípio. Ela pode ser descrita com base em duas perspectivas. Primeiro, o cidadão deve saber previamente quais são as normas válidas. Isso só é possível, quando elas atingirem fatos ocorridos a pós a sua edição (proibição de retroatividade) e quando o cidadão tiver condições de conhecer com antecedência o conteúdo das leis (regra da anterioridade).” (ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 144) Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905917/2012-52 Neste cenário, para os períodos de janeiro de 2006 a maio de 2010, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido os documentos na forma do ADE nº 25/2010, e, sim, ter realizado a apuração dos créditos com base nos documentos apresentados/escriturados com base na norma vigente à época pela Recorrente, qual seja, ADE 15/2001. Cumpre ainda salientar que não é o caso de aplicação do artigo 144, §1º do CTN, uma vez a específica situação que se está diante nesse processo não implica simplesmente em “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização”, como predica o citado dispositivo para permitir exceção à regra da irretroatividade das leis. Com efeito, in casu a utilização do ADE n. 25/2010 não trouxe novos critérios ou processos de fiscalização. Na realidade o Ato Declaratório nº 25 altera o modelo do anexo único do ADE 15/2001. Comparando os dois anexos, verifica-se que foi incluído o item 4.10 Arquivos complementares – PIS/COFINS. Ou seja, a alteração legislativa passou a requerer nova documentação por parte dos contribuintes, e não simplesmente novo critério ou novo processo para a averiguação dos créditos referentes às contribuições sociais. A tentativa de impor essa nova obrigação a fatos passados (período de apuração dos indébitos de 2006 e DCOMP transmitido em 2008), além de ser eventualmente impossível no plano pragmático, vai na contramão da segurança jurídica que resguarda os contribuintes. Nesse sentido é a lição de Luis Eduardo Schoueri, digna de transcrição: Por outro lado, nos termos do §1º acima reproduzido, se entre a data do fato jurídico tributário e do lançamento, tiver havido uma mudança legislativa meramente procedimental, ampliando os poderes da fiscalização, então nada impede que o Fisco de valha da nova legislação, ainda que seja para investigar fato ocorrido no passado. Esse dispositivo, no entanto, pode ser questionado, dado que parte do pressuposto da neutralidade das regras procedimentais. Afinal, haverá situações em que, posto que indiretamente, apontar-se-á impacto na situação jurídica do contribuinte, afetando sua legítima expectativa. Nesse sentido, caso haja alguma lei assegurando um procedimento específico para a fiscalização de um tributo, deve-se entender pela inaplicabilidade desse dispositivo, em respeito à segurança jurídica do contribuinte. 1 Por tais razões é que devem ser avalizados os argumentos da Recorrente sobre nulidade do despacho decisório que fundamentou o início do contencioso administrativo, uma vez que desrespeitou a irretroatividade das leis e a segurança jurídica ao exigir do contribuinte o cumprimento do quanto estabelecido pelo ADE n. 25/2010. Dispositivo Diante do exposto, voto por para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, determinando que a autoridade fiscal efetive a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais independentemente da apresentação dos elementos estabelecidos no ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 1 Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 9ª ed., 2019, p. 656 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905917/2012-52 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

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9035277 #
Numero do processo: 15868.000214/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 TERMO DE ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não restando presentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento, mesmo na eventual ausência do Termo de Encerramento da Fiscalização. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. Consideram-se despesas de custeio e investimentos, aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovadas com documentação hábil e idônea. ALEGAÇÕES DESACOMPANHAS DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. CPMF. As despesas passiveis de dedução e consignadas no livro caixa da atividade rural são aquelas relacionadas à atividade, o que não ocorre em relação à CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza financeira). NOTA PROMISSÓRIA RURAL - NPR. A Nota Promissória Rural não constitui despesa da atividade rural mas antecipação de receita e não se equipara a juros de financiamentos de custeio da atividade rural.
Numero da decisão: 2402-010.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não restando presentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento, mesmo na eventual ausência do Termo de Encerramento da Fiscalização. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. Consideram-se despesas de custeio e investimentos, aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovadas com documentação hábil e idônea. ALEGAÇÕES DESACOMPANHAS DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. CPMF. As despesas passiveis de dedução e consignadas no livro caixa da atividade rural são aquelas relacionadas à atividade, o que não ocorre em relação à CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza financeira). NOTA PROMISSÓRIA RURAL - NPR. A Nota Promissória Rural não constitui despesa da atividade rural mas antecipação de receita e não se equipara a juros de financiamentos de custeio da atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 14 /2 01 0- 33 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 10-50.363, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre/RS, fls. 274 a 282: A contribuinte supra identificada foi intimada a recolher Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 77.860,61 acrescidos de multa e juros de mora. O imposto apurado decorre da glosa de despesas registradas na escrituração da atividade rural no valor de R$ 261.859,56 no ano-calendário 2005, R$ 65.098,20 no ano-calendário 2006 e R$ 72.313,24 no ano-calendário 2007. Segundo o Termo de Constatação de Infração Fiscal [de] folhas 235 a 240 foram deduzidas despesas sem previsão legal como CPMF, encargos financeiros referentes a desconto de Notas Promissórias Rurais e despesas cartoriais para regularização do patrimônio pessoal. Informa, o relatório, que o lançamento corresponde a 50% do resultado da atividade rural visto que o cônjuge, Hugo Arantes, CPF nº 188.252.228-15, optou por declarar os rendimentos da atividade rural separadamente da esposa. A autuada apresentou, através de seus representantes, impugnação em 22/07/2010 na DRF/Araçatuba/SP alegando o que segue: a) nulidade do lançamento por falta do termo de encerramento de fiscalização conforme previsão do artigo 196 do Código Tributário Nacional; b) inexistência de fundamento legal para as glosas efetuadas. Alega que as deduções das despesas glosadas estão amparadas pelo Decreto nº 3.000/99 conforme artigo 62, § 1º que tem por base o artigo 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.023/1990. Aduz que a questão é definir quais despesas são necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora e relacionadas com a natureza da atividade exercida, conforme disposto no artigo 7º da IN SRF nº 83/2001; c) contesta a glosa da despesa com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF alegando que trata-se de despesa indispensável que a lei não diz que não é dedutível na apuração do resultado da atividade rural; d) considera dedutíveis os juros e encargos financeiros suportados à guisa do desconto de Notas Promissórias Rurais – NPR decorrentes da venda de gado, uma vez que as receitas foram consideradas pelo valor bruto e os encargos financeiros são suportados pelo produtor nos termos do artigo 42 a 45 do Decreto-lei nº 167/1967. Entende que todas as despesas pagas aos bancos devem ser consideradas despesas operacionais e, portanto, passíveis de dedução; e) da mesma forma, entende que as despesas com cartórios para registros de contratos, autenticações e reconhecimento de firmas são necessários e relacionados a atividade rural que é a única do cônjuge da declarante; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 f) discorre sobre a NPR para concluir que trata-se de operação mediante a qual o produtor rural obtém recursos financeiros para movimentar seu negócio para os quais se aplica o § 11 do artigo 62 do RIR; g) defende que não há necessidade de perícia e produção de prova documental visto que está tratando de matéria de direito. Diante do exposto, requer seja julgado nulo o presente lançamento por falta do termo de encerramento de fiscalização e, alternativamente, seja julgado improcedente o lançamento pelas razões apresentadas. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Ao julgar a impugnação, em 27/7/14, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, mantendo o crédito tributário lançado e consignando a seguinte ementa no decisum: PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. Consideram-se despesas de custeio e investimentos, aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovadas com documentação hábil e idônea. ALEGAÇÕES DESACOMPANHAS DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. DEDUÇÕES DE LIVRO CAIXA. CPMF. As deduções passiveis e consignadas no livro caixa da atividade rural devem estar relacionadas a atividade e comprovadas com documentos hábeis e idôneos quando solicitado pelo agente fiscalizador. NOTA PROMISSÓRIA RURAL - NPR. A Nota Promissória Rural não constitui despesa da atividade rural mas antecipação de receita e não se equipara a juros de financiamentos de custeio da atividade rural. Cientificada da decisão de primeira instância, em 8/8/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 283, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 288 a 297, em 28/8/14, alegando: - É nulo do lançamento por violação a regra de direito; - Carece de fundamento legal a glosa das despesas realizada pela fiscalização, visto que as despesas foram deduzidas em conformidade com o que permite o disposto no artigo 62, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000/1999, e sua matriz legal, o artigo 4º da lei nº 8.023/1990. Ademais, a norma não especificou todos os tipos de despesas; - É um equívoco da decisão recorrida se referir à tributação da atividade do defendente como sendo beneficiada, reduzida, pois ela é o que dispõe a lei para todos os produtores rurais do país; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 - Para os três anos-calendários (2005, 2006 e 2007), busca explicar o que são as Notas Promissórias Rurais (NPR) e a sua relação com a atividade rural, arguindo serem títulos representativos das vendas a prazo efetuadas pelos produtores rurais; - Questiona a glosa das despesas cartorárias, argumentando que na compra de um imóvel, essas despesas integrarão o custo de aquisição, por exemplo - Por fim, questiona a glosa das despesas com CPFM (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), pois, em seu entendimento, a contribuição deveria ser considerada na proporção da receita da atividade rural. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada nulidade do lançamento Segundo a Recorrente, a sua alegação de nulidade do lançamento, “por falta do termo de encerramento da fiscalização, como exige o Código Tributário Nacional em seu artigo 196”, foi rebatida pela DRJ sob o argumento de que “as nulidades que inquinam o ato constitutivo do crédito tributário são as catalogadas nos incisos I e II do art. 59, de Decreto nº 70.235/1972”. Aduz a Recorrente ser incorreta essa afirmação, pois não seriam apenas as hipóteses previstas no art. 59 que ensejariam a nulidade do lançamento, apontando, para o caso em análise, violação de regra do direito. Pois bem, vejamos o que restou assentado na decisão recorrida: Sobre a nulidade do lançamento, esclareça-se que as hipóteses de nulidade são as previstas nos incisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 70.235 (PAF), de 06 de março de 1972, que dispõem: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorrem os pressupostos supracitados, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório. [...] A alegada falta do Termo de Encerramento (fl. 241) da ação fiscal não é motivo suficiente para considerar nulo o Auto de Infração. Além disto, o Termo de Encerramento faz parte do AI, recebido pela autuada em 24/06/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR da folha 242. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 Pelo exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade por incabível visto que atendidas as formalidades legais, inclusive a ciência do Termo de Encerramento que, per si, não acarreta a nulidade do AI. De fato, se o lançamento foi realizado por servidor competente para tal e não houve preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Lembrando que o processo administrativo tributário é disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/72, que se constitui em legislação específica para o caso. Ademais, como bem apontado no julgado a quo, consta sim dos autos o Termo de Encerramento (fl. 241). Por fim, cabe esclarecer que o art. 196 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, sequer menciona o Termo de Encerramento, mas apenas estabelece que o início do procedimento fiscal deve ser documentado e que deve ser fixado o prazo máximo para a sua conclusão. Confira-se: Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Nesse particular, consta nos autos, nas fls. 4 e 5, o Termo de Início do Procedimento Fiscal, com menção expressa ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.02.00- 2010-01002-1, no qual é estabelecido o prazo para conclusão do procedimento. Logo, diante do exposto, improcede a alegada nulidade. Das deduções glosadas Para melhor análise do caso, trazemos à baila os seguintes esclarecimentos prestados pela fiscalização e consignados no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de fls. 12 a 117: ANO-CALENDÁRIO 2005: 2 - Conforme assinalado pelo sujeito passivo no balancete de verificação (janeiro a dezembro), ele utilizou para compor o valor das despesas com custeio no ano-calendário de 2005, as seguintes contas: 3 - Ocorre que dentro da conta Despesas Juros Cl Desc. NPR, codificada no Livro Razão sob n° 3.01.02.04.0002, existem despesas que não são dedutíveis para a determinação do resultado da atividade rural, como por exemplo “débito ref. Desc. NPR”, “Av. débito ref. Financ BR”; “débito ref, juros c/c”, “tarifas bancárias”, “juros ch especial”, “débito ref. a juros de empréstimo pessoal”, etc. Isso porque não há previsão legal para dedução dessas despesas na apuração do resultado da atividade rural. 4 - A legislação permite deduzir na apuração do resultado da atividade rural os juros efetivamente pagos sobre financiamento da atividade rural (parágrafo 11 do art. 62 do RIR199), desde que comprovado com documentação hábil que se trata de financiamento Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 para atividade rural. O valor do financiamento não é permitido deduzir, por falta de previsão legal. 5 - O sujeito passivo somente poderia ter deduzido na apuração do resultado da atividade rural no ano de 2005 os juros pagos de financiamento rural, que assim estão escriturados na conta 3.01.02.04.0002: 6 - Os outros valores escriturados nessa conta não poderiam ser deduzidos na apuração do resultado da atividade rural, a não ser que o sujeito passivo comprove com documentação hábil que alguns desses Valores referem-se a juros efetivamente pagos de financiamento rural. 7 - Assim, o valor que não poderia ter sido deduzido é de R$ 523.719,11, ou seja, R$ 544.640,41 (total da conta) - 20.921,30. Tendo em vista que o sujeito passivo declara 50% da atividade rural e seu cônjuge os outros 50%, não poderia ter sido deduzido de sua declaração para a apuração do resultado da atividade rural o valor de R$ 261.859,56, isto é, metade de R$ 523.719,11. ANO-CALENDÁRIO 2006: 8- De acordo com a escrituração no Livro Razão, o total dos custos a despesas da atividade rural totaliza R$ 4.305.477,77 (valor escriturado no balancete de verificação sob o código 3.01), sendo que o Sujeito passivo utiliza como despesas dedutíveis na apuração do resultado da atividade rural o valor de R$ 3.718.849,67 (50% em sua declaração e 50% na declaração do Cônjuge). 9 - O sujeito passivo, no balancete de verificação, utilizou para compor o valor de R$ 4.305.477,77, as seguintes contas: 10 - Ocorre que dentro da conta Despesas Administrativas, existem as contas “Despesas Bancárias” (Codificada sob n° 3.0.1.03.01.0001) no valor de R$ 202.042,63, despesas “Despesas Juros c/ Desc. NPR” , (codificada sob n° 3.01.03.01.0002) no valor de R$ 615.276,60, “Variação Monetária Passiva” (codificada sob n° 3.01.03.01.0005) no valor de R$ 6.650,06, “Despesas Diversas” (codificada sob no 3.01.03.01.0006) no valor de R$ 864,57 e “CPMF” (codificada sob n° 3.01.0301.0007) no valor de R$ 74.260,18. 11 - Conforme já mencionado no item 04 acima, a legislação permite deduzir na apuração do resultado da atividade rural os juros efetivamente pagos sobre Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 financiamento da atividade rural. Assim, as “Despesas Bancárias” (codificada sob n° 3.01.03.01.0001) no valor de R$ 202.042,63 e “CPMF” (Codificada sob nº 3.01.03:01.0007) no valor de R$ 74.260,18, não podem ser deduzidas para a apuração do resultado da atividade rural. 12 - Quanto à conta “Despesas Juros C/ Desc. NPR”, o sujeito passivo somente poderia ter deduzido na apuração do resultado da atividade rural no ano de 2006 (na sua declaração e (na do cônjuge) os juros pagos de financiamento rural que assim estão escriturados na conta 3.01.03.01.0002: 13 - Os outros valores escriturados nessa conta não poderiam ser deduzidos na apuração do resultado da atividade rural, a não ser que o sujeito passivo comprove com documentação hábil que alguns desses valores referem-se a juros efetivamente pagos de financiamento rural. 14 - Assim, os valores que o sujeito passivo poderia ter deduzido na apuração do resultado da atividade rural (na sua declaração e na do cônjuge) são: 15 - Dessa forma, o valor que não poderia ter sido utilizado na apuração do resultado da atividade rural é a diferença entre o valor de R$ 3.718.849,67 (conforme demonstrativo apresentado pelo sujeito passivo) e o valor de R$ 3.588.653,28 apurado pela fiscalização, ou seja, R$ 130.196,39. 10 - Tendo, em vista que o sujeito passivo declara 50% da atividade rural e seu cônjuge os outros 50%, não poderia ter sido deduzido de sua declaração para a apuração do resultado da atividade rural o valor de R$ 65.098,20, isto é, metade de R$ 130.196,39. A fiscalização realizou o mesmo procedimento em relação ao ano-calendário de 2007, porém, como a Recorrente optou pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta, mesmo tendo sido apuradas despesas não dedutíveis, não houve alteração no resultado tributável declarado. Portanto, segundo o Termo de Constatação de Infração Fiscal de fls. 235 a 240, ficou assim o resultado tributável apurado para os anos-calendário de 2005 e 2006: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 Para o ano-calendário de 2005: Para o ano-calendário de 2006: Em seu recurso voluntário, ao alegar que as despesas foram deduzidas em conformidade com o que permite o disposto no artigo 62, § 1º, do RIR/99, aduz a Recorrente que as despesas foram necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, e relacionadas com a natureza da atividade exercida, acrescentando que a norma não teria especificado todos os tipos de despesas. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 A Recorrente busca, ainda, explicar o que são as Notas Promissórias Rurais (NPR) e a sua relação com a atividade rural, arguindo serem títulos representativos das vendas a prazo efetuadas pelos produtores rurais. Questiona a glosa das despesas cartorárias, argumentando que na compra de um imóvel, por exemplo, essas despesas integrarão o custo de aquisição, e, por fim, questiona a glosa das despesas com CPMF, alegando que tal contribuição deveria ser considerada na proporção da receita da atividade rural. Contudo, tais alegações não merecem abrigo. Realmente, as despesas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, e relacionadas com a natureza da atividade exercida, são passíveis de dedução, porém, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar e comprovar que as despesas glosadas têm esse enquadramento. Nesse particular, transcrevemos os seguintes excertos do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, referentes aos anos de 2005 e 2006: Ano de 2005: 6- Os outros valores escriturados [na conta Despesas Juros C/ Desc. NPR] não poderiam ser deduzidos na apuração do resultado da atividade rural, a não ser que o sujeito passivo comprove com documentação hábil que alguns desses Valores referem-se a juros efetivamente pagos de financiamento rural. Ano de 2006: 13- Os outros valores escriturados [na conta Despesas Juros C/ Desc. NPR] não poderiam ser deduzidos na apuração do resultado da atividade rural, a não ser que o sujeito passivo comprove com documentação hábil que alguns desses Valores referem- se a juros efetivamente pagos de financiamento rural. Por seu turno, assim consta da decisão recorrida: Outrossim, o contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Não podem ser aceitos documentos sem a identificação clara do contribuinte ou com identificação não aposta quando de sua emissão; contendo assinaturas não identificadas, ou sem assinatura; os tickets de caixa, recibos do sacado, depósitos bancários e notas fiscais que não identifiquem, de forma precisa, o adquirente, o produto fornecido ou o serviço prestado; recibos não identificados e documentos semelhantes. Todavia, a Recorrente não carreou aos autos, nem quando da impugnação e nem quando do recurso, provas hábeis e idôneas capazes de demonstrar que as despesas glosadas se enquadram na citada regra do art. 62, § 1º, do RIR/99. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não ocorreu. Quanto às NPRs, não podemos deixar de trazer os seguintes esclarecimentos da decisão de primeira instância, que bem delineiam a questão: [...] Nota Promissória Rural constitui adiantamento de preço por conta de entrega futura de produto, conforme artigo 42 do Decreto-lei nº 167/1967, como segue: Art. 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados poderá ser utilizada, como título de crédito, a nota promissória rural, nos têrmos deste Decreto-lei. Parágrafo único. A nota promissória rural emitida pelas cooperativas a favor de seus cooperados, ao receberem produtos entregues por êstes, constitui promessa de pagamento representativa de adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda. Portanto, a Nota Promissória Rural não constitui despesa, mas antecipação de receita decorrente de contrato de entrega futura, o que não se enquadra na definição de despesa da atividade rural. Se o produtor antecipou a venda da produção recebendo antecipadamente valores menores que aqueles pagos na safra, tal diferença não é despesa da atividade mas remuneração do capital antecipado. Tais valores diferem do financiamento de custeio, cujos juros são apropriados como despesas da atividade visto que são empréstimos destinados a manutenção e formação da renda agropecuária, além de serem empréstimos vinculado, ou seja, não dispondo o produtor de recursos para movimentar seu negócio vai buscá-los na rede bancária (Cooperativas de Crédito, etc.) usando como garantia o penhor da safra. Neste caso, os valores emprestados são declarados como dividas e não explicam acréscimos patrimoniais do produtor sendo os juros despesas da atividade. Portanto, não são consideradas despesas com a atividade rural aquelas efetuadas a título de “Débito ref. Desc. NPR”, e “Despesas juros c/ Desc. NPR” pelas razões mencionadas. (Destaques no original) Como se percebe, não sendo despesa, mas sim antecipação de venda, não há que se falar em dedução de tais notas. Correta, pois, a fiscalização. No caso da CPMF, a fiscalização apontou a falta de previsão legal para a sua dedução ao que a decisão recorrida complementa com os seguintes esclarecimentos, os quais acolhemos: Quer a contribuinte que a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, instituída pela Lei nº 9.311/1996, seja considerada despesa da atividade rural quando a mesma é uma contribuição sobre qualquer movimentação financeira sem relação com o resultado da atividade rural. Portanto, não são passíveis de dedução visto que não interferem na manutenção da atividade imposta não só aos produtores rurais, mas a todos que efetuam movimentações financeiras. Desse modo, não vemos como deduzir os valores pagos a título de CPMF. Quanto às despesas cartorárias, valho-me aqui do correto pronunciamento da fiscalização a respeito: Também são indedutíveis as despesas cartorárias, posto que não são despesas necessárias à percepção dos rendimentos da atividade rural e sim despesas feitas para regularizar o patrimônio pessoal, autenticar documentos, registrar contratos, etc. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.988575/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.036
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.032, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988581/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.032, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988581/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 88 57 5/ 20 12 -8 5 Fl. 3209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988575/2012-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins-Importação, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com a homologação da compensação, ou, eventualmente, o afastamento da multa e dos juros de mora, bem como protestou provar por todos os meios o direito pleiteado, aduzindo o seguinte: a) o direito creditório decorre do recolhimento indevido de Cofins-Importação relativo a valores remetidos ao exterior a título de royalties pelo uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, hipótese essa não sujeita à referida contribuição; b) houve equívoco na não retificação da DCTF, contemplando os valores efetivos, providência essa tomada após a ciência do despacho decisório; c) a Lei nº 10.865/2004 instituiu a contribuição para o PIS e a Cofins na importação de bens e serviços, não alcançando tal tributação o pagamento de royalties pelo uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how; d) necessidade de observância do princípio da verdade material, conforme jurisprudência do CARF, com eventual realização de diligência. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por ausência de prova do direito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão a quo ou a realização de diligência, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) apesar de a DRJ ter afirmado a necessidade de se instruírem os autos com os livros contáveis e fiscais que pudessem comprovar o erro na apuração da Cofins-Importação, os esclarecimentos apresentados junto ao recurso e as retificações já realizadas (mesmo que posteriormente ao Despacho Decisório) são hábeis a confirmar a liquidez e certeza do crédito; Fl. 3210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988575/2012-85 2) “[a] origem do referido indébito remete à indevida imputação à base de cálculo dessa contribuição de valores de royalties pagos em cumprimento ao “Contrato de Transferência de Tecnologia e Know-How de Licença de Uso de Marcas”, celebrado em 19 de março de 2008 junto a empresa PUMA AG RUDOLF DASSLER SPORT (“Puma Alemanha”), e que, vigente até o final de 2013, foi averbado no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (“INPI”) sob o nº 080498/01.”; 3) a operação de remessa de royalties já foi objeto de fiscalização pela Receita Federal (processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45), quando, por meio do auto de infração, reconheceu-se, expressamente, a natureza de royalty dessas remessas e, com isso, autuou o Recorrente por entender que esses valores deviam compor o valor aduaneiro para efeito de cálculo de tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (Imposto de Importação, IPI, Cofins-Importação e PIS-Importação); 4) “mediante a juntada de inúmeros documentos pertinentes a essa operação, a Recorrente deixa claro que tais remessas se relacionam ao pagamento de royalty sobre o uso de marca e transferência de tecnologia e que, assim, esses valores nada se relacionam com a importação das mercadorias revendidas no Brasil e que, por amparo no Anexo I do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), não estão sujeitos à qualquer tributo de importação”; 5) tendo integrado a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias, impossível pensar em uma nova tributação sobre um mesmo fato gerador. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópia (i) do contrato de câmbio e (ii) de autos de infração relativos ao Imposto de Importação, do IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativos a crédito da Cofins-Importação, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. O Recorrente alega que o direito creditório decorre do recolhimento indevido de Cofins- Importação relativo a valores remetidos ao exterior a título de royalties pelo uso de Fl. 3211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988575/2012-85 marca, fornecimento de tecnologia e know-how, hipótese essa, segundo ele, não sujeita à referida contribuição. Ainda de acordo com o Recorrente, no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45, o valor correspondente à operação de remessa de royalties foi incluído no valor aduaneiro quando da importação de mercadorias, sobre o qual incidiram o Imposto de Importação, IPI, Cofins-Importação e PIS-Importação, razão pela qual o tributo não podia ser exigido novamente. Consultando-se a jurisprudência do CARF sobre essa matéria, constata-se que há decisões que vão ao encontro do defendido pelo Recorrente, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2010a30/11/2010 Não incide Cofins-importação nas remessas relativas a licença de uso de marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contra prestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3301-004.840, rel. Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, j. 25/07/2018) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Exercício: 2008 ROYALTIES SOBRE LICENÇA DE USO DE MARCA. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 165 DO CTN. A remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de marca, isto é, sem prestação de serviços vinculados a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado, e, por conseguinte, não sofrem a incidência da COFINS-Importação. Portanto, o recolhimento indevido de valor referente a tal tributo, nesse caso específico, se caracteriza como pagamento indevido, nos termos do artigo165 do CTN. (Acórdão nº 3301-005.828, rel. Ari Vendramini, j. 27/02/2019) Neste caso, há que se considerar que a decisão da repartição de origem se baseara apenas no cruzamento do DARF com a DCTF, não tendo havido qualquer investigação mais apurada acerca do direito creditório pleiteado. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente esclareceu a origem do crédito, tendo apresentado a DCTF retificadora preenchida após a ciência do despacho decisório. A DRJ não reconheceu o direito creditório por falta de provas, considerando que não haviam sido apresentados a escrituração e nem os documentos fiscais respectivos, vindo o Recorrente a instruir os autos, nesta segunda instância, com cópias do contrato de câmbio e de autos de infração relativos ao Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação. Fl. 3212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988575/2012-85 Do referido contrato de câmbio, extraem-se as seguintes informações: (i) data de emissão: 28/01/2011 e (ii) descrição da operação: serviços diversos – exportação SV – fornecimento de tecnologia. Nos autos de infração, relativos a importações ocorridas entre 2007 a 2010, consta a seguinte informação: “fica caracterizado que os direitos de licença de tecnologia e de uso da marca estão relacionados aos produtos da marca PUMA importados e foram incorporados aos mesmos.” Ainda que o contribuinte não tenha retificado a DCTF tempestivamente, mas tenha apresentado, na primeira instância, razões jurídicas indicativas do seu direito, em conformidade parcial com o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 , tal situação não pode ser ignorada, sob pena de se desfavorecerem, peremptoriamente, os princípios da legalidade, da busca pela verdade material e do formalismo moderado. Além disso, o § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) 2 estipula que eventuais erros ocorridos em declarações do contribuinte, apuráveis em procedimento fiscal, devem ser retificados de ofício, previsão essa que corrobora com a possível superação da exigência de retificação espontânea. Não se pode ignorar, ainda, que a questão da apresentação da prova veio a ser introduzida nos autos apenas no acórdão recorrido, pois até então, conforme já destacado acima, houvera apenas cruzamento eletrônico de dados, razão pela qual o afastamento da preclusão probatória encontra suporte subsidiário no item “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. 3 Diante do exposto, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 3 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 3213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988575/2012-85 c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 3214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.000491/2007-70
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO POR DEVEDOR. Caracterizado o grupo econômico de empresas, com a inclusão no polo passivo de devedores solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um deles, em separado.
Numero da decisão: 9202-009.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a decadência seja aferida individualmente, com retorno ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO POR DEVEDOR. Caracterizado o grupo econômico de empresas, com a inclusão no polo passivo de devedores solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um deles, em separado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a decadência seja aferida individualmente, com retorno ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto.

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INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO POR DEVEDOR. Caracterizado o grupo econômico de empresas, com a inclusão no polo passivo de devedores solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um deles, em separado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a decadência seja aferida individualmente, com retorno ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 91 /2 00 7- 70 Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 2301-004.297, de recurso voluntário, e acórdãos 2301-004.738, 2301-005.189 e 2301-005.805, todos de embargos de declaração, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: a) início do prazo decadencial, considerando a data de ciência do lançamento aos responsáveis solidários; e b) Súmula CARF nº 99 - comprovação do recolhimento antecipado, por competência. Seguem as ementas das decisões, nos pontos que interessam: Ementa do acórdão 2301-004.297, de Recurso Voluntário DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Prazo decadencial para a apuração e cobrança das contribuições previdenciárias, pelo CTN, regra geral, é o previsto no artigo 173, inciso I. Regra específica definida no artigo 150, § 4º do CTN. Lançamento por homologação desde que o sujeito passivo apure, declare e antecipe o pagamento, sem prévio exame do FISCO. No caso em tela não há nos autos comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impondo aplicação da regra geral, ou seja, inciso I do art. 173 do CTN. DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO Aplica a regra do artigo 150, § 4º do CTN, e a Súmula CARF 99 se a Recorrente comprova nos autos recolhimento parcial do crédito previdenciário. Para efeitos da contagem do prazo decadencial, tem início o dia da cientificação do lançamento do último co-obrigado. No caso em tela o último co-obrigado tomou notícia em 18 de janeiro de 2012. Estando abarcado pela decadência todo o lançamento. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; b) com a decisão sobre a contagem do prazo decadencial, em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, devido à regra decadencial expressa no § 4o, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em contar o início do prazo decadencial a partir da ciência do último coobrigado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que votaram em contar o prazo decadencial a partir da ciência do primeiro coobrigado. Ementa do acórdão 2301-004.738, de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO EM CASO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. Havendo contradição entre a fundamentação e a parte do dispositiva do acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos. A decisão foi assim registrada: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e acolhê-los, para esclarecer que no caso concreto aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN. Ementa do acórdão 2301-005.189, de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Prazo decadencial para a apuração e cobrança das contribuições previdenciárias, pelo CTN, regra geral, é o previsto no artigo 173, inciso I. Regra específica definida no Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 artigo 150, § 4º do CTN. Lançamento por homologação desde que o sujeito passivo apure, declare e antecipe o pagamento, sem prévio exame do FISCO. Considerando que foi trazida comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impõe-se a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO Considerando que foi trazida comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impõe-se a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. A decisão foi assim registrada: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-004.297, de 22 de janeiro de 2015, e em razão dos documentos apresentados em tribuna pela contribuinte, que comprovam o recolhimento de contribuições previdenciárias nos períodos lançados, rerratificar o acórdão embargado, retificando o acórdão na parte que aplicava ao caso o art. 173, I, do CTN e ratificando a aplicação, ao caso, do art. 150, § 4º, mantendo, com isso, a redação original do dispositivo do acórdão na parte embargada, ou seja: "ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: (...) ; b) com a decisão sobre a contagem do prazo decadencial, em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a)". Ementa do acórdão 2301-005.805, de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Prazo decadencial para a apuração e cobrança das contribuições previdenciárias, pelo CTN, regra geral, é o previsto no artigo 173, inciso I. Regra específica definida no artigo 150, § 4º do CTN. Lançamento por homologação desde que o sujeito passivo apure, declare e antecipe o pagamento, sem prévio exame do FISCO. Considerando que foi trazida comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impõe-se a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO Considerando que foi trazida comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impõe-se a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para, colmatando a omissão apontada, retificar o Acórdão nº 2301-005.189, de 06/03/2018, nos termos do voto do relator. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 3401-002.878 e 2302-001.179, o crédito se perfaz com a ciência do contribuinte principal, não havendo que se pensar em decadência dos solidários se a ciência a eles se dá após o prazo de 5 (cinco) anos; - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 2803-004.060 e 9202-002.012, a prova da antecipação dos recolhimentos para fins de aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, deveria ser efetuada por competência objeto do lançamento O sujeito passivo principal e solidários apresentaram contrarrazões, nas quais pediram o não conhecimento do recurso, ou, sucessivamente, o seu desprovimento. É o relatório. Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Sobre a primeira matéria, a recorrente indicou dois paradigmas – acórdãos 3401- 002.878 e 2302-001.179 –, que demonstram a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente. Quanto ao paradigma decorrente do acórdão 3401-002.878, a divergência subsiste na circunstância de que a norma interpretada de forma divergente tem natureza geral – CTN – e é portanto aplicável tanto ao Imposto de Importação, quanto às contribuições previdenciárias. Sobre a segunda matéria – comprovação do recolhimento antecipado, por competência –, como bem exposto no exame de admissibilidade: Nesse sentido, uma vez que foi dado seguimento à matéria "a", caso a CSRF decida por dar provimento ao recurso nessa matéria, consequentemente, a questão da comprovação dos recolhimentos antecipados para todas as competências objeto de lançamento deverá ser analisada, para fins de estabelecer quais competências teriam sido atingidas pela decadência. Para tanto, necessário analisar se os paradigmas indicados para rediscussão da matéria "b" são hábeis a demonstrar a divergência. Dessa forma, o cotejo efetuado pela recorrente demonstra similitude fática entre os paradigmas e o recorrido. Em todos os casos, analisou-se a existência de recolhimento antecipado para fins de aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. Em ambos os paradigmas verifica-se que os Colegiados entenderam que a prova da antecipação dos recolhimentos para fins de aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, deveria ser efetuada por competência objeto do lançamento; ao passo que no recorrido, a Turma aplicou o art. 150, § 4º, do CTN, a todo o lançamento, mesmo sem constarem nos autos os comprovantes de todas as competências objeto do lançamento. Logo, o recurso especial deve ser conhecido em relação às duas matérias. 2 Contagem da decadência na solidariedade passiva Discute-se nos autos se o termo final do prazo decadencial somente se encerra com o lançamento feito ao último contribuinte solidário. Pois bem. O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas espécies de sujeitos passivos: (i) o contribuinte, ou sujeito passivo direto, que tem relação pessoal com a situação que constitua o fato gerador da obrigação; e (ii) o responsável, ou sujeito passivo indireto, o qual, sem revestir a condição de contribuinte, está obrigado por expressa previsão legal. Veja-se: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O solidariamente obrigado é aquele que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou aquele expressamente designado por lei, conforme preveem os incs. I e II do art. 124 do Código. A sua ligação com o fato gerador (interesse comum) é muito mais forte do que a ligação do responsável (mera vinculação) e melhor seria designá-lo de contribuinte solidário: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Já a obrigação do responsável decorre de sua mera vinculação com o fato (art. 128 do Código). Embora se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código, até por sua tipologia e pela disposição de seus artigos, estabelece uma clara diferenciação entre o responsável e o solidariamente obrigado. Enquanto a solidariedade é tratada nos arts. 124 e 125, a responsabilidade é regrada em capítulo próprio e nos arts. 128 e seguintes. Destarte, conquanto a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito ao pagamento do crédito, parece inquestionável que o CTN distinguiu as figuras (a) do contribuinte, (b) do responsável e (c) do solidariamente obrigado. Na solidariedade, portanto, duas ou mais pessoas ocupam o polo passivo da obrigação tributária, por interesse comum na situação que constitua o seu fato gerador, ou por estarem expressamente designadas por lei, e, consequentemente, têm o dever de recolher a totalidade do crédito, sem poderem invocar benefício de ordem. Em havendo solidariedade, é aplicável o disposto no art. 125 do CTN: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Como se pode ver, o artigo supra mencionado não trata da decadência, mas apenas das hipóteses de pagamento, isenção ou remissão, bem como da prescrição. Em regra, tais institutos jurídicos têm efeitos sobre todos os solidários, de modo que, exemplificativamente, o pagamento efetuado por um dos coobrigados aproveita a todos. No entanto, e como se pode imaginar, a extensão da relação jurídico-tributária a uma determinada pessoa requer a ocorrência de todos os elementos fáticos previstos em lei, ou seja, a concretização de todas as circunstâncias legais atinentes ao fato gerador, bem como as circunstâncias fáticas ou legais relativas à solidariedade. Dito de outra forma, a solidariedade pressupõe a regra matriz de incidência e a regra matriz de solidariedade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus sujeitos (contribuintes e solidários). Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 Ao constituir o crédito tributário, pelo lançamento, a autoridade administrativa tem o dever legal de verificar a ocorrência do fato gerador e identificar o sujeito passivo, conforme regra expressa do art. 142 do Código. Ou seja, o auditor fiscal deve verificar não só o fato jurídico, mas também deve identificar quantos são e quem são os sujeitos passivos da obrigação. Quer dizer, a não identificação de determinado sujeito passivo obviamente implica a não constituição do crédito tributário em seu desfavor, e tal constituição indubitavelmente pressupõe que o crédito seja contra ele constituído mediante notificação ou auto de infração. Outra não é a inteligência do art. 9º do Decreto 70235/72, segundo o qual a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento. Ainda que o crédito tributário, na solidariedade, tenha a marca da unicidade, o que aqui não se questiona, é evidente e inegável que o polo passivo da obrigação tem mais de um titular, cada qual a ser devidamente notificado, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 9º do Decreto 70235/72. A par de inexistir regra expressa no art. 125 do Código sobre a possibilidade de constituição do crédito em um só dos solidários e término da decadência com tal ato, não é razoável, por exemplo, que a solidária VALE tenha realmente sofrido os efeitos do lançamento em 6/11/7, quando somente a SAMARCO fora realmente notificada da constituição do crédito tributário. A VALE, no caso concreto, somente teve ciência formal da constituição do crédito em 18/1/12, após determinação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Também não entendo, nessa linha de raciocínio, que não teria havido a constituição do crédito tributário, em face da SAMARCO, enquanto todos os solidários não tivessem sido notificados do lançamento. É inquestionável, a meu ver, que tal contribuinte fora notificada da constituição do crédito em 2007, e sendo igualmente inquestionável que, na solidariedade, a totalidade do crédito pode ser exigida de qualquer contribuinte, entendo equivocada a tese adotada pelo acórdão recorrido. No meu entendimento, e diante do que foi exposto, a decadência deve ser mensurada separadamente, para cada contribuinte notificado ou autuado. Esse mesmo posicionamento foi adotado por esta Turma, em julgamento unânime, realizado em junho de 2019: Numero do processo: 14135.000525/2008-90 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2001 DECADÊNCIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CIÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizado o grupo econômico de empresas, com a inclusão no pólo passivo de devedores solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um deles em separado, sem que a ciência do devedor principal configure causa interruptiva do prazo dos demais, por ausência de disposição legal expressa. Numero da decisão: 9202-007.948 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Logo, o recurso da Fazenda Nacional deve ser parcialmente provido, para que a contagem do prazo decadencial seja aferida individualmente. Diante disso, passo ao exame da segunda matéria. 3 Decadência Discute-se, neste ponto, se o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN, ou na forma do seu art. 173, inc. I. Neste tocante, o acórdão recorrido decidiu o seguinte (vide fls. 1639/1640): No tocante à contradição, não acolhe os embargos, uma vez que entendo que não faz sentido a afirmação da Fazenda Nacional no sentido que "a decisão embargada aplica indistintamente o disposto no art. 150, § 4º, do CTN para todas as competências objeto do lançamento, sem haver nos autos comprovação de recolhimento em relação a cada uma dessas competências, ao passo que também se encontra fundamentada no enunciado n. 99 da Súmula CARF que não admite esse procedimento", uma vez que as demais competências objeto do presente processo administrativo já se encontrariam decaídas ainda que fosse aplicada a regra decadencial do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, durante o julgamento do Acórdão Embargado, somente foi solicitada a comprovação de pagamentos relativos ao período controverso no qual faria diferença a aplicação das regras decadenciais do artigo 150, §4º e 173, I, do CTN. Ora, a assertiva segundo a qual “as demais competências objeto do presente processo administrativo já se encontrariam decaídas ainda que fosse aplicada a regra decadencial do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional” (fl. 1639 do e-processo) evidencia que o Colegiado aplicou a todo o período o art. 150, § 4º, constatação esta reforçada pelo fato de que, em tal julgamento, o Colegiado acolheu os embargos sem efeitos infringentes (fl. 1636), mantendo, portanto, a decisão embargada, segundo a qual fora ratificada a aplicação deste último dispositivo legal (vide fl. 1602). Pois bem. O critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não com o recolhimento tem início; em não havendo concordância, deve haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, inc. I. Expirado o prazo, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. E caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula CARF 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No mesmo sentido, o entendimento do colendo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou-se) Neste caso concreto, a existência de recolhimentos antecipados parciais é corroborada pelo "Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF" (fl. 212), segundo o qual foram analisados os "Comprovantes de Recolhimentos" e as GFIPs, e pelo próprio relatório fiscal, que alude a diferenças de contribuições devidas. No sentido de que o TEAF comprova a existência de recolhimentos parciais, cito o acórdão abaixo desta Turma: Número do Processo 36624.014079/2006-60 Contribuinte EDITORA ABRIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 19/11/2019 Relator(a) JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Nº Acórdão 9202-008.316- Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para acolher a decadência, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que não a acolheu. [...] Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. [...] Em sendo assim, embora os comprovantes de recolhimento juntados como “arquivo não paginável” (efls. 1599 e 1600) sejam referentes ao ano de 2006, o que não passou despercebido ao Presidente da Turma que admitira os embargos de declaração para julgamento, entendo comprovada a existência de recolhimentos parciais para outras competências em função do TEAF, e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto. Logo, como a VALE e a BHP somente foram notificadas do lançamento em 18/1/12, estão integralmente decaídas as contribuições constituídas em seu desfavor. Quanto à SAMARCO, que foi notificada do lançamento em 6/11/2007, estão decaídas as contribuições anteriores outubro de 2002 inclusive. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que a contagem do prazo decadencial seja aferida individualmente. Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital

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9051064 #
Numero do processo: 11080.720869/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.797
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 08 69 /2 01 8- 85 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720869/2018-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter as glosas em relação aos produtos e serviços de limpeza utilizados pela Recorrente e, para manter a glosa em relação frete/boiadeiros utilizado na aquisição de gado para abate, bem como afastar o pedido de atualização do crédito pela Taxa Selic. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a reversão glosa em debate, bem assim a incidência da Taxa Selic ao crédito por ela apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à reverter a glosa em relação ao frete a aquisição de insumo. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720869/2018-85 creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720869/2018-85 Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720869/2018-85 Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.001896/2010-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/02/2006, 19/12/2006, 28/12/2006, 08/01/2007, 23/03/2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que seja analisado especificamente o argumento constante da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que seja analisado especificamente o argumento constante da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 18 96 /2 01 0- 74 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.991 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001896/2010-74 Tendo em vista Apuração Especial, a qual constatou-se quantidade elevada de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Paranaguá, que constatou informação fora do prazo por parte da transportadora MARCON SERVIÇOES DE DESPACHOS EM GERAL LTDA. (CNPJ: 79.608.972/0001-13) de 5 embarques realizados por navios por ela representados nos meses de janeiro de 2006 até agosto de 2009. Foram considerados apenas os embarques de despachos normais, tendo sido excluídos os dados de embarque informados fora do prazo nos casos de despacho a posteriori. A IN SRF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que: "Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de. 2005) § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." Em anexo temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE (folha 42). Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na folha 4 4 temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por navio, que consolida os efetivos embarques (5 navios) em que houve atraso na informação dos dados de embarque, com a data de cada infração (considerada 8 dias após o efetivo embarque). O Decreto-Lei 37/1966, art. 107, IV nos traz em sua alínea e) que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. (...) Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela MAROON SERVIÇOES DE DESPACHOS EM GERAL LTDA. por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em 5 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de 25.000,00. (...) Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a sua ilegitimidade passiva quando da atuação como agente marítimo visto que a responsabilidade de prestar informação no Siscomex é do transportador. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ, em sessão de julgamento realizada em 20/09/2018, prolatou decisão julgando improcedente a impugnação, por intermédio do Acórdão n o 12- Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.991 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001896/2010-74 101.913. Entretanto, por meio de despacho da Equipe Regional de Preparo e Controle de Processos de Lançamentos da Fiscalização – CONTFISC da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, devolveu o processo à DRJ/RJO/RJ para sanear o erro de valor do auto de infração constante do mencionado Acórdão. Em Sessão de Julgamento realizada em 11/06/2019 foi proferido, pela mesma 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO/RJ, o Acórdão n o 12-107.965 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE LAPSO. Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto existentes no acórdão, será proferido novo acórdão, consoante os ditames do § 1º, do art. 21, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sem aparente motivo indicado no processo, a mesma 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO/RJ, em sessão de julgamento realizada em 30/07/2019 proferiu o Acórdão n o 12- 109.271 com a mesma ementa constante do Acórdão n o 12-107.965. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, na qual alega que, ao invés de corrigir a inexatidão material constante do erro material detectado no primeiro acórdão, o novo acórdão alterou “alguns dos parâmetros (elementos essenciais) do lançamento”, criando melhores condições de manutenção do crédito tributário ao alterar um voto inicial de pouco mais de 1 (uma) página para um voto de aproximadamente 10 (dez) páginas. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.991 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001896/2010-74 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente traz em seu Recurso Voluntário apenas a alegação preliminar de nulidade da decisão recorrida. Os argumentos foram no sentido de que, ao invés de corrigir a inexatidão material constante do erro material detectado no primeiro acórdão, o novo acórdão alterou “alguns dos parâmetros (elementos essenciais) do lançamento”, criando melhores condições de manutenção do crédito tributário ao alterar um voto inicial de pouco mais de 1 (uma) página para um voto de aproximadamente 10 (dez) páginas. Neste sentido, afirma a Recorrente que “a autoridade administrativa elege nova descrição dos fatos e perpetra novo lançamento” quando da edição do novo acórdão. Analisando o conteúdo do processo percebo uma série de confusões ocorridas desde a edição do primeiro acórdão pela instância a quo. Conforme descrito no relatório acima, a DRJ/RJO emitiu três acórdãos: Acórdão n o 12-101.913 (20/09/2018); Acórdão n o 12-107.965 (11/06/2019); e Acórdão n o 12-109.271 (30/07/2019). Após a detecção do erro no valor da autuação constante do primeiro acórdão, a unidade de origem determinou o retorno à DRJ para saneá-lo. Ao tentar corrigi-lo, a DRJ proferiu dois acórdãos de conteúdos praticamente idênticos, diferenciando-se entre si basicamente pelo constante da parte dispositiva. Repare a diferença no disposto em cada um dos acórdãos: Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, RETIFICAR a ementa em face do resultado do julgamento e RATIFICAR o voto condutor do acórdão, nos demais fundamentos. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.991 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001896/2010-74 Neste sentido, a Turma, por unanimidade de votos, DEIXA DE ACOLHER a impugnação e considera devido o valor de R$ 10.000,00, nos termos do relatório e voto condutor. (Acórdão n o 12-107.965) Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, RETIFICAR o montante da exação constante no Acórdão de julgamento nº 12-107.965, de 11 de junho de 2019 e RATIFICAR o voto condutor do referido Acórdão, nos demais fundamentos. Neste sentido, a Turma, por unanimidade de votos, DEIXA DE ACOLHER a impugnação e considera devido o valor de R$ 25.000,00, nos termos do relatório e voto condutor. (Acórdão n o 12-109.271) Ou seja, o primeiro acórdão que deveria ter sido retificado pelo segundo (Acórdão n o 12-107.965) na parte relacionada à inexatidão material do valor do auto de infração, permaneceu com o mesmo erro. A correção do valor do auto de infração somente vem a ocorrer na parte dispositiva do terceiro acórdão de n o 12-109.271. Conforme bem observado pela Recorrente, com as devidas correções, consta um parágrafo nos votos condutores das duas últimas decisões o seguinte: No caso, deve o acórdão ser prolatado ser retificado no que toca ao valor da autuação, conforme o constante no respectivo auto de infração, conforme disposição a que se refere a Portaria MF nº 341/2011, artigo 21, § 1º e RATIFICO os demais elementos do voto condutor, que, diante da possibilidade de revisão dos atos administrativos, reproduzo como se segue. De fato, apesar de constar a informação de que houve a ratificação dos demais elementos do voto condutor do primeiro acórdão de n o 12-101.913, a bem da verdade, e diferentemente do descrito, houve uma alteração integral do voto condutor. A DRJ estaria corretamente exercendo a revisão de seus atos administrativos se houvesse deixado claro no último Acórdão proferido, em face de qualquer equívoco porventura identificado no conteúdo do voto condutor, retificando-o de forma integral. Mas não foi isso que aconteceu e, a meu entender, causou uma confusão na decisão final proferida, gerando um cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Entendo que o direito de defesa não foi cerceado somente neste aspecto. Conforme consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada em virtude da prestação extemporânea de informação de dados de embarque de mercadorias relacionadas em algumas DDEs (Declarações para Despacho de Exportação). Entretanto os acórdãos “saneadores” trouxeram fundamentos de decidir relacionados aos procedimentos de prestação de informação nas operações de importação nos quais, obviamente, sequer foram suscitados em sede de impugnação (relembrando que foi alegado tão somente a ilegitimidade passiva quando da atuação como agente marítimo visto que a responsabilidade de prestar informação no Siscomex é do transportador). Reproduzo alguns trechos do voto condutor: Ressalta-se que é sem fundamento a alegação da impugnante de que, tendo atuado como agente de carga, não lhe é aplicável o disposto no retrocitado parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Essa Norma é clara ao definir o alcance do termo Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.991 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001896/2010-74 transportador nela utilizado, consoante demonstram os dispositivos a seguir reproduzidos: (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos. (grifos da reprodução) Repare que nos trechos acima reproduzidos e grifados o acórdão recorrido trata de situações relacionadas a desconsolidação por parte do agente de cargas, que em nada tem a ver com o auto de infração. Constata-se, portanto, uma miscelânea de informações desconectadas do que consta do auto de infração e do argumento apresentado em sede de impugnação, que no meu entender veio a caracterizar o cerceamento do direito de defesa da Recorrente, configurando, por conseguinte, a nulidade da decisão recorrida, forte no que dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Diante do exposto, voto por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que seja analisado especificamente o argumento constante da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.991 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001896/2010-74 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14333.000145/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de notificação fiscal de lançamento de débito em face ao contribuinte acima identificado exigindo contribuição previdenciária patronal a cargo da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, e ainda os valores devidos a entidades e fundos terceiros, no valor principal de R$ 899.025,38, referente a fatos geradores havidos no período de apuração de 11/2000 a 7/2006, com ciência postal em 14/5/2007. Depois da autoridade julgadora de primeira instância decidir pela a) exclusão, do lançamento, do período de 11/2000 a 4/2002, atingidos pela decadência, b) pela improcedência, por vício material, do levantamento AFC, c) pela improcedência, por confirmação de recolhimento da retenção dos levantamentos ARL (5 a 12/2002), ARE (5, 6, 8 e 12/2002), ARR (5 a 11/2002), ARZ (5 a 12/2002), ARB (8 a 12/2002) e ARO (5, 9 e 11/2002), d) pela RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 43 33 .0 00 14 5/ 20 07 -3 8 Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000145/2007-38 retificação da competência 7/2002 dos levantamentos ARB e ARO e e) pela manutenção integral das demais competências lavradas, as matérias foram devolvidas à apreciação em segunda instância em face ao recurso voluntário. No item 2 do recurso voluntário, o contribuinte informa ter sido cientificado da decisão de primeira instância em 10/2/2009. No item 4 do recurso voluntário, o contribuinte requer, dentre outras coisas, a) a exclusão do DADR da nota fiscal nº 194, da empresa O. Matos Edificações Ltda, porque a retenção foi comprovadamente realizada e paga, conforme fls. 763 e 764, e b) a exclusão do DADR de todos os lançamentos efetuados em relação à empresa O. Matos Edificações Ltda, pois a citada empresa foi fiscalizada relativamente às competências compreendidas entre 10/1999 a 8/2004 e, após o trâmite regular, parcelou o débito, com exceção da competência 10/2004, em conformidade com às fls. 779 a 863. Pois bem. Os autos do processo administrativo impossibilitam a apreciação da tempestividade do recurso voluntário, ante a ilegibilidade da data de ciência do sujeito passivo no aviso de recebimento de fls. 734. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000145/2007-38 Além disto, diante das alegações de que houve prova do recolhimento da retenção referente à nota fiscal nº 0194 da O. Matos Edificações, e de que esta empresa, sujeita à ação fiscal, parcelou os débitos constituídos, neles incluídos o do lançamento presente, salvo o da competência 10/2004, é imprescindível que a autoridade lançadora na unidade preparadora se pronuncie para que seja tomada a melhor decisão por esta Turma. Por essa razão, voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência para a repartição de origem a) anexar cópia do aviso de recebimento em que esteja legível a data de ciência do sujeito passivo e b) esclarecer, diante da documentação comprobatória apresentada no recurso voluntário, se houve o recolhimento da retenção referente à nota fiscal nº 0194 e se os Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000145/2007-38 débitos parcelados ao término da ação fiscal na empresa O. Matos Edificações compreendam aqueles constituídos no levantamento ARO, a fim de que não haja exigência em duplicidade das contribuições previdenciárias. Deve ser dado ciência ao contribuinte do relatório da diligência para, querendo, apresente manifestação. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720197/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.769, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720189/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.769, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720189/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. 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Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 18130.45017.130813.1.5.11-9495, com crédito de COFINS NÃO-CUMULATIVA VINCULADA AO MERCADO INTERNO NÃO- TRIBUTADO, relativo ao Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006, no valor de R$ 2.272.490,77. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 5. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 6. DA PROPORCIONALIDADE ENTRE MERCADO INTERNO, MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO E MERCADO EXTERNO Nesse ponto, para se efetuar o cálculo da proporcionalidade, a Fiscalização verificou as saídas declaradas pelo contribuinte nos livros fiscais e na relação de notas fiscais de saída, comparando-se os Despachos de Exportação indicados Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 e comprovando-se sua veracidade com os dados dos sistemas da SRFB. De forma complementar, realizou-se verificação física por amostragem das notas fiscais de saída. Após a adoção desses procedimentos, a Fiscalização identificou as seguintes irregularidades: 1) exportações diretas: os valores mensais constantes nos DACONs não correspondem com os apresentados em relatórios extraídos nos sistemas da SRF – planilha EXPORTAÇÕES DIRETAS em anexo. Os valores mensais das exportações diretas foram reajustados conforme planilha “Apuração dos Créditos”. 2) exportações indiretas: no 1° trimestre de 2006, foram glosadas as exportações indiretas (CFOP 5.501 e 6.501) por falta de comprovação do fim específico de exportação. A partir da conferência física das notas fiscais de saída, verificou-se que foram apresentadas notas de saída para própria interessada, com CNPJ 76.700.103/0001-26. Conforme Contrato Social, a empresa INPACEL INDUSTRIA DE PAPEL ARAPOTI – CNPJ 76.700.103/0001-26 e a INPACEL AGROFLORESTAL LTDA – CNPJ: 81.098.154/0001-60, em 19/09/2005, constituíram a VINSON INDUSTRIA DE PAPEL ARAPOTI - CNPJ 07.632.665/0001-67, cuja razão social foi alterada para STORAENSO ARAPOTI INDUSTRIA DE PAPEL, na 6° alteração contratual, em 11/09/2006. Tais valores foram excluídos da base de cálculo no 1° trimestre de 2006, conforme planilha “Apuração dos Créditos”. Em sua peça de defesa, o contribuinte apresentou uma planilha relacionando as exportações diretas realizadas no ano de 2006, indicando as respectivas notas de saída e os respectivos números dos Despachos de Exportação, bem como algumas vias das notas emitidas para que essa D. Delegacia de Julgamento reconheça a integralidade do crédito pleiteado. Assim, em relação a esse ponto, não assiste razão ao contribuinte, pois ele se limitou a apresentar, em planilha, a relação diária das vendas efetuadas, sem demonstrar os pontos divergentes em relação aos procedimentos efetuados pela Fiscalização, que se baseou em batimentos efetuados a partir de informações fornecidas pelo contribuinte com dados constantes dos sistemas informatizados da RFB e na análise das operações efetivadas pela empresa, demonstrando, ao final, de forma clara, o motivo do recálculo da proporcionalidade adotada pelo contribuinte, com base nas considerações acerca do CFOP das operações relacionadas às exportações. Além disso, alegou que a Autoridade Fiscal deveria reconhecer as receitas de exportação (mercado externo) como sendo de mercado interno, apurando o crédito de forma idêntica e retificando de ofício os DACONs apresentados. Em relação ao reconhecimento das receitas de exportação como mercado interno, destaca-se que o art. 6º, § 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece a exigência de vinculação dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Eis a dicção do dispositivo: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. Ante as considerações externadas, entende-se que, em relação a essa alegação, portanto, não assiste razão à empresa, em virtude da exigência legal, na forma do § 2º e 3º do artigo citado acima, de vinculação dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, devendo ser aplicado o mesmo raciocínio em relação aos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados à receita do mercado interno. Sendo assim, é ilegal a vinculação entre créditos de mercado externo com interno, para fins de creditamento, como requerido pelo contribuinte. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.005769/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/02/2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO. A ausência de contestação no Recurso Voluntário da problemática da exclusão de enquadramento em Ex-tarifário torna definitiva a decisão exarada pela instância a quo a respeito da matéria. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Relacionado o fato gerador em duplicidade na apuração do crédito tributário constituído pelo auto de infração, deve ser ajustado o lançamento sem que implique nulidade do ato administrativo. EX-TARIFÁRIO. IDENTIDADE ENTRE O BEM IMPORTADO E O DESCRITO NA EXCEÇÃO DO TEXTO DO EX. EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O enquadramento em Ex-tarifário somente se configura quando existe perfeita identidade entre o bem importado e o descrito no texto do Ex-tarifário. A exclusão de enquadramento em Ex-tarifário acarreta a cobrança dos tributos não recolhidos, acrescidos de juros e de multa de oficio. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a esta CARF decidir acerca de constitucionalidade de Lei em face da Súmula 02, desta mesmo Conselho. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 3302-011.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor já incluído no processo nº 10314.722.455/2011-61, conforme informações prestadas pela Delegacia de Origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO. A ausência de contestação no Recurso Voluntário da problemática da exclusão de enquadramento em Ex-tarifário torna definitiva a decisão exarada pela instância a quo a respeito da matéria. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Relacionado o fato gerador em duplicidade na apuração do crédito tributário constituído pelo auto de infração, deve ser ajustado o lançamento sem que implique nulidade do ato administrativo. EX-TARIFÁRIO. IDENTIDADE ENTRE O BEM IMPORTADO E O DESCRITO NA EXCEÇÃO DO TEXTO DO EX. EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O enquadramento em Ex-tarifário somente se configura quando existe perfeita identidade entre o bem importado e o descrito no texto do Ex-tarifário. A exclusão de enquadramento em Ex-tarifário acarreta a cobrança dos tributos não recolhidos, acrescidos de juros e de multa de oficio. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a esta CARF decidir acerca de constitucionalidade de Lei em face da Súmula 02, desta mesmo Conselho. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor já incluído no processo nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 57 69 /2 01 1- 03 Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 10314.722.455/2011-61, conforme informações prestadas pela Delegacia de Origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão nº 08-43.750, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE), que assim relatou o feito: Relatório Trata o presente processo da exigência no valor total de R$ 150.273,12, referente ao Imposto de Importação (II), acompanhado de multa de ofício e juros de mora, em razão da exclusão de Ex-tarifário pleiteado pelo importador (fls. 8/17), em desfavor da empresa SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODS. HOSPITALARES, CNPJ: 06.019.570/0001-00, doravante designada por SMITHS. Da Autuação A autoridade fiscal afirma que ao amparo da Declaração de Importação (DI) nº 11/0232049-0, adição 001, registrada em 07/02/2011, a SMITHS submeteu a despacho aduaneiro mercadorias, classificadas no código tarifário da NCM 9018.39.29, indevidamente enquadradas no Ex- Tarifário 001 desse código, tendo em vista que perícia técnica atestou que se tratam de cateteres intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único, e não cateteres intravasculares como declarado, consoante descrição dos fatos do Auto de Infração a seguir copiada (fls. 10). 001 - MERCADORIA NÃO ENQUADRADA EM "EX" O importador por meio da DI de n°11/0232049-0, registrada em 07/02/2011, submeteu a despacho 2.066 Cxs., com 600 unidades cada, de Cateteres Intravasculares, Periféricos, com cânulas (de teflon ou poliuretano), classificáveis na Tarifa Externa Comum no código 9018.39.29. O importador solicitou o "ex" tarifário para a mercadoria, com fulcro na Resolução Camex nº. 43/2006. Ocorre que, conforme Laudo Técnico de nr. 201/00014/2011, de Técnico credenciado junto a esta Alfândega de São Paulo, a mercadoria efetivamente importada não se enquadra no "ex" pleiteado, pelo fato de se tratar de Cateteres Intravenoso de uso periférico, sobre agulha e de uso único, os quais estão textualmente excluídos da abrangência do mesmo, conforme segue: Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 " ex 001 - Qualquer produto classificado no código 9018.3929, exceto sondas e cânulas endotraquiais descartáveis e cateter intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único". Sendo assim, cobra-se o II devido, apurado em face do não reconhecimento Da Impugnação Cientificado pessoalmente dos autos de infração em 13/10/2011, o sujeito passivo (fls. 9), em 09/11/2011 apresentou impugnação (fls. 149/175) e documentos (fls. 176/269), na qual apresenta breve relato dos autos e suas razões de fato e de direito, em síntese: DOS FATOS Que a Impugnante não pode concordar com as exigências fiscais que lhe foram formuladas, na medida em que os produtos por ela importados são cateteres intravasculares, os quais, justamente por se diferenciarem dos cateteres intravenosos, estão contemplados na EX001. DO DIREITO a. Da Exceção (EX001) da classificação fiscal 9018.39.29 Que, no entender das dd. autoridades fiscais, os produtos importados pela Impugnante não fariam jus à EX001, pois seriam cateteres intravenosos e, por tal razão, se enquadrariam na exceção da EX001 — "exceto sondas e cânulas endotraquiais descartáveis e cateter intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único". Que a Impugnante está tentando demonstrar desde o procedimento fiscal que resultou no auto de infração ora combatido, contudo, é que os produtos por ela importados tratam-se de cateteres intravasculares, os quais, sem sombra de dúvidas, distinguem-se de cateteres intravenosos. Assim, por não se confundirem com os intravenosos (que foram excluídos do beneficio), não ha como obstar a utilização da EX 001 para os produtos importados pela Impugnante. Que a interpretação de um beneficio fiscal, como, aliás, sempre defendido pelas próprias dd. autoridades fiscais brasileiras, deve ser restritiva, não cabendo ao aplicador das normas ampliar um conceito previamente definido. Que, a exceção (Ex001) prevista na classificação fiscal em exame é clara acerca de quais os produtos que fazem jus à alíquota zero de II — todos os classificados naquela posição, incluindo, dessa forma, os cateteres — e quais os produtos que estariam excluídos do beneficio — apenas as sondas e cânulas endotraquiais descartáveis e o cateter intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único. Que, através da simples leitura da EX001 é possível concluir que não há qualquer menção aos cateteres intravasculares que pudesse justificar a interpretação que foi adotada pelas dd. autoridades fiscais. Pelo contrário: a classificação não poderia ser mais evidente no sentido de que, no que tange aos cateteres, apenas os 'intravenosos de uso periférico sobre agulha e de uso único' não podem usufruir da alíquota zero de II. Que a conclusão lógica e consonante com a que deve ser aplicada na análise de benefícios fiscais é que qualquer outro cateter que não seja exclusivamente intravenoso, de uso periférico sobre agulha e de uso único, está contemplado pela redução. Que, caso o legislador quisesse excluir os produtos que são importados pela Impugnante da aplicação do beneficio em tela, haveria na descrição da EX001 uma menção expressa aos cateteres intravasculares e não somente ao cateteres intravenosos. Que, o fato de o cateter intravascular poder ser utilizado como acesso a veias (desempenhando, assim, uma função semelhante à do cateter intravenoso) não os torna equivalentes — muito menos idênticos — para fins de determinar-se a aplicação ou não de beneficio fiscal. Que a respeito da regras de isenção destaca comentários do eminente Carlos Da Rocha Guimarães (Interpretação literal das isenções tributárias in Proposições Tributárias. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Coordenação Associação Brasileira de Direito Financeiro. Ed. Resenha Tributária. São Paulo, 1975), segundo os quais, a literalidade com que deve se interpretar as regras isentivas significa "que o sentido da lei deve ser aplicado com a maior exatidão a fim de não criar isenção nele não prevista nem eliminar isenção que nele se inclua". Que, não obstante a exceção ora analisada não se tratar de uma isenção propriamente dita, não há dúvidas de que ela possui a mesma .função, na medida em que excepciona alguns contribuintes do pagamento do II de produtos taxativamente listados. Nesse mesmo sentido é o comando do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Que o CARF e as Delegacias de Julgamento da Receita Federal já pacificaram entendimento de que as regras referente a ex -tarifário devem ser interpretadas de forma restritiva, isto é, não impondo qualquer redução ou ampliação do texto da norma, conforme ementas de julgados que transcreve. Que, mesmo que fosse admitida uma interpretação um pouco mais ampla do 'extarifário' em exame, mesmo assim não seria possível a manutenção das exigências ora combatidas, já que o CARF também firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a interpretação é duvidosa, tal como alegam as dd. autoridades ocorrer no presente caso, deve-se prevalecer uma interpretação mais benigna ao contribuinte (Acórdão 303-29390, de 17.08.2000). Que a criação da EX em comento, reduzindo a alíquota do II para 0% diversos produtos de uso na área médica classificados sob o código 9018.39.29, teve o nobre intuito de facilitar e baratear sua importação. Que, especificamente em relação a alguns produtos, dentre eles, os cateteres exclusivamente intravenosos, o órgão responsável pela elaboração da lista de exceções entendeu não haver necessidade de lhes estender o mesmo beneficio, uma vez que, para tais produtos, como reconhecido pelas próprias dd. autoridades no relatório anexo ao auto de infração, haveria a necessidade de proteção da indústria local. Que, a Impugnante concorda que os produtos que ela importa permitem acesso a veias. No entanto, diferentemente dos cateteres exclusivamente intravenosos, os cateteres intravasculares são especificamente construídos para não romperem com a pressão elevada das artérias. Para o conhecimento desse d. órgão julgador, a pressão venosa varia de entre 5-10 mmHg e a arterial de 90-140 mmHg. Que, portanto, o cateter intravascular pode exercer a função do cateter intravenoso, visto que permite acesso às veias. Contudo, o contrário não ocorre, ou seja, um cateter intravenoso não pode ser usado em substituição ao cateter intravascular, já que não permite acesso às artérias. Não se trata, pois, de produtos equivalentes e tampouco pode-se dizer que o intravenoso é uma espécie do gênero intravascular. Que o cateter intravascular pode exercer a função do cateter intravenoso. Contudo, o contrário não ocorre, ou seja, um cateter intravenoso não pode ser usado em substituição ao cateter intravascular. Que existem três categorias de cateteres que não se confundem entre si: (i) os intravasculares, que têm dupla função, permitindo acesso a veias e artérias; (ii) os exclusivamente intra arteriais, que permitem acesso apenas às artérias e os (iii) exclusivamente intravenosos, que permitem acesso apenas às veias. Que, conforme demonstrado através do Parecer (Doc. 02) elaborado pelo engenheiro da Impugnante que é especialista no assunto, existem diferenças essenciais entre tais categorias: (i) o cateter intravenoso possui características que permitem a infusão de medicamentos e soluções nas veias periféricas do paciente, ou seja, suporta urna pressão relativamente baixa e permite o fluxo em apenas um sentido; (ii) o cateter intra-arterial permite a monitoração da pressão arterial e coleta de amostras de sangue arterial; (iii) por fim, o cateter intravascular reúne as funções e características a ambos, ou seja, deve permitir a infusão de soluções e medicamentos nas veias dos pacientes e, também, a monitoração da pressão arterial e coleta de amostras de sangue arterial. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Que o cateter intravascular possui função 'híbrida', podendo ser usado tanto como cateter intravenoso, quanto corno cateter intra-arterial. Contudo, a despeito de também exercer a função própria dos cateteres intravenosos, não há dúvidas que os cateteres intravasculares com estes não se confundem, de forma que, se o beneficio em comento não se aplica somente ao cateter intravenoso, não há corno pretender estender-se essa exclusão também ao cateter intravascular, tal como pretende a d. -fiscalização. Que a própria Assistente Técnica da Receita Federal designada para atuar em outro processo decorrente de auto de infração idêntico lavrado contra a Impugnante concluiu através de laudo complementar (Doc. 03) que os cateteres intravasculares e intravenosos são diferentes, sendo que os produtos importados pela Impugnante são cateteres intravasculares. Que as distinções existentes entre os cateteres intravenosos e intravasculares sempre foi reconhecida e homologada pelas dd. autoridades aduaneiras. Sim, pois, os produtos ora examinados foram importados durante várias décadas pelas empresas Jonhson & Johnson e Medex, sempre amparados pelo beneficio previsto pela EX001. Que a. própria Impugnante efetuou dezenas de importações com amparo na EX001, sem qualquer questionamento das dd. autoridades fiscais. Pelo contrário, as dd. autoridades aduaneiras, ao efetuarem o procedimento de verificação da DI n.° 07/0147829-7 — a qual contemplava os mesmos produtos ora analisados — concluiu, através de Laudo Técnico (Doc. 04) elaborado pelo Assistente Técnico da própria Receita Federal, que os produtos importados eram cateteres intravasculares, os quais diferenciam-se dos cateteres intravenosos. Que, foi com surpresa, portanto, que a Impugnante recebeu o Laudo Técnico produzido pelo mesmo assistente técnico para a DI ora questionada, no qual é concluído que o cateter importado pela Impugnante seria intravenoso. Que, de pronto, a existência de dois laudos técnicos elaborados por um mesmo Assistente Técnico com conclusões diversas sobre o mesmo produto evidencia que, no mínimo, há fundada dúvida com relação à posição defendida pelas dd. Autoridades fiscais para descaracterizar o produto importado pela Impugnante, o que, em razão do mencionado art. 112 do CTN, deveria resultar no cancelamento da exigência fiscal ora combatida (Recurso n° 338871, Processo n° 10711.008564/00-29, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, julgado em 14/10/2008). Que, não obstante tal fato, a Impugnante passa demonstrar as imprecisões e incongruências existentes na conclusão obtida pelo d. Assistente Técnico da Receita Federal do Brasil no laudo preparado para o presente caso; Que, inicie-se pela resposta dada ao quesito 01, do Laudo Técnico, em que o d. Assistente Técnico afirma "o cateter em questão não atende ao quesito da norma NBR ISSO 10555-5/2003 no tocante à especificação fluxo (item 4.4.5 da norma)", mas deixa de ressaltar que tal avaliação, realizada pelo Instituto de Tecnologia do Paraná, refere-se exclusivamente para o produto "Cateter Intravascular Periférico sob Agulha Jelco Plus - Código 4036 - Calibre 20G", ou seja, esta análise está limitada a um único produto constante da DI impugnada, o que impossibilita estender sua aplicação para os demais cateteres importados. Que, não foi salientada na conclusão do Laudo Técnico, embora conste como anexo, a avaliação realizada pelo mesmo Instituto (Laudo Técnico n.° 10009100) para o produto "Cateter Intravascular Periférico Jelco Plus - Código 7066 - Calibre 20G", o qual também é objeto deste auto de infração, no sentido de que referido produto atende a todos os requisitos especificados na citada norma NBR. Que o atendimento às normas da ABNT comprova que o cateter analisado é de utilização intravascular, pois como consta do próprio sítio da ABNT, a norma NBR ISSO 10555-5/2003 aplica-se a "cateter intravascular de uso único, estéril" e tem por objetivo especificar "os requisitos para cateteres periféricos sobre agulha, concebidos Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 para acessar o sistema vascular periférico, fornecidos em condição estéril,para uso único". Este fato é reconhecido no Laudo Técnico recentemente elaborado para a DI n.° 11/0287652-8 (Doc. 06), na resposta ao quesito 2.3. Que, reconhecido que os cateteres importados são intravasculares não há justificativa para manutenção do crédito tributário, posto que somente os cateteres intravenosos não gozam de redução da alíquota do Imposto de Importação. Que, oportuno mencionar que a Impugnante já solicitou por diversas vezes a análise dos seus cateteres por este mesmo Instituto e sempre teve como resultado o atendimento às normas da ABNT, como se comprova pelos Laudos Técnicos anexos. (Doc. 07) Que, não é possível concluir que os cateteres relacionados na adição 01 da DI n.° 11/0232049-0 são intravenosos somente porque não restou atendida uma das normas da ABNT, em um único teste realizado para uma única amostra do produto, sendo que os demais testes apontaram pelo integral cumprimento dessas mesmas normas. Que, a afirmação do d. Assistente Técnico de que "existem literaturas as quais indicam que o cateter Jelco trata-se de cateter intravenoso...'' também não pode ser aceita pela Impugnante, uma vez que da leitura do Laudo Técnico não se verifica qual a fonte ou mesma a qualquer transcrição sobre essas supostas literaturas. Que o d. Assistente Técnico em nenhum momento descreve a função do cateter intravascular, limitando-se a explicar o cateter venoso central e o cateter intravenososo periférico curto, produtos que não guardam qualquer relação com o cateter intravascular importado pela Impugnante. Cabia ao referido expert, todavia, demonstrar, de forma cristalina, que o produto sob análise e que é objeto da autuação ora contestada não possuiria as características necessárias para ser considerado intravascular, o que, como se vê, não ocorreu. Que a sigla IV, mencionada no Laudo Técnico para justificar a definição do cateter como intravenoso é incorretamente traduzida como "intravenously" (intravenoso), quando o correto seria "intravascular". É o que aponta a correspondência anexa, firmada pelo gerente para assuntos regulatórios da Impugnante, demonstrando que os cateteres estão registrados como intravascular perante o perante o "U.S Food and Drug Administration", órgão regulador dos Estados Unidos da América. (Doc. 08). Que, em resumo, o Laudo Técnico utilizado pelas dd. autoridades fiscais para embasar a autuação ora contestada mostra-se ( i) omisso, pois deixa de abordar as características que não teriam sido atendidas pelo produto importado para caracterizá-lo como cateter intravascular, (ii) incongruente, pois afirma que os cateteres não atendem à norma da ABNT quando há prova em sentido contrário no próprio laudo e (iii) impreciso, pois não traz argumentos claros para justificar a conclusão adotada. Que, considerando que o auto de infração tem como principal sustentáculo o Laudo Técnico em referência, que se mostrou omisso, incongruente e impreciso, além de contraditório com laudo anterior proferido pelo mesmo perito, não há outra conclusão possível, com o devido respeito, a não ser a de que as dd. autoridades fiscais não conseguiram justificar de maneira irrefutável que o produto importado pela Impugnante estaria excluída do "ex" tarifário. Que, por todo o exposto, seja porque a Impugnante enquadrou corretamente seus produtos na EX001 da classificação fiscal 9018.39.29, seja pelo fato de que essa exceção deve ser interpretada de forma literal, seja porque seu objetivo foi resguardar apenas os cateteres intravenosos ou, ainda, em virtude de a Impugnante sempre ter tido o aval da própria Receita Federal nesse sentido, não há dúvidas acerca da improcedência das exigências fiscais imputadas pelas dd. autoridades fiscais. b. Da não incidência das multas punitivas e dos juros de mora Que a Impugnante não pode jamais ser compelida ao pagamento de multa punitiva e dos juros de mora que serão porventura aplicados. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Que, o procedimento da Impugnante, como exposto acima, foi comprovadamente balizado em práticas reiteradas das próprias dd. autoridades fiscais, que durante décadas procederam regularmente ao desembaraço das mercadorias importadas sem que, em momento algum, a EX001 fosse declarada incorreta. Que, fica autorizada no presente caso, portanto, a aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional e a exclusão da multa e - dos juros lançados de oficio, Que, em vista do exposto, é forçosa a conclusão de que o contribuinte que, tal como a Impugnante, embasou seus procedimentos nas práticas reiteradas observados durante décadas pelas próprias autoridades fiscais, não pode ser penalizado por assim proceder, seja através da aplicação de multa, seja através da exigência de juros de mora. c. Da inaplicabilidade da multa de oficio de 75% Que faz-se necessário o reconhecimento da impossibilidade da exigência da multa de oficio de 75%. por se tratar de mera divergência acerca da exceção da classificação acima referida, não se aplica a multa de oficio de 75%. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou reiteradamente o CARF (Acórdão 301-34.320, de 29.02.2008). Que, no presente caso, a exigência dessa multa de ofício decorre da alegação de que houve falta de pagamento de tributo. Mais uma vez, vale ressaltar que, dentro do enquadramento (EX001 da classificação 9018.39.29) que a Impugnante entende aplicável, todos os tributos foram regularmente recolhidos no desembaraço aduaneiro das mercadorias. Que, em que pese a modificação do texto do Declaratório Normativo COSIT n.° 10, de 20 de janeiro de 1997, por normativos posteriores da Receita Federal, fica evidente que o intuito da aplicação da multa de oficio por declaração inexata (prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96) não vislumbra casos de divergência de classificação fiscal — e, muito menos, de divergência de exceção (EX) de uma determinada classificação fiscal -, nos quais o contribuinte fornece a descrição exata e fiel do produto. d. Da impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa lançada por falta de previsão legal Que se faz necessário demonstrar a impossibilidade do cômputo e cobrança de juros de mora sobre a multa, em razão da patente falta de autorização legal nesse sentido. Que o fisco federal vem cobrando juros de mora sobre referida multa com base, apenas e tão-somente, no Parecer MF n.° 28, de 02 de abril de 1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT). Que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96, pretensa base legal para sustentar a posição acima, trata, apenas, da incidência de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, sem que haja qualquer menção à. multa de oficio ora exigida. Que foi justamente pela ausência de base legal para atualização de multa de oficio que o CARF pacificou entendimento nessa linha (Acórdão 1103-00.193, de 18.05.2010). Que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 não dá guarida e por isso não garante a validade do cômputo e cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio imposta. DO PEDIDO Em vista de todo o exposto, requer a Impugnante seja reconhecida a total improcedência do lançamento fiscal, com o consequente cancelamento das exigências fiscais nele consubstanciadas, já que restou evidenciado que os cateteres intravasculares importados foram corretamente classificados na EX001 da classificação fiscal 9018.39.29. Alternativa e sucessivamente, na remota hipótese de não ser dar guarida ao pedido principal acima, requer-se a exclusão das multas de ofício, bem como dos juros de mora exigidos pela d. fiscalização, nos termos do artigo 100, § único, do Código Tributário Nacional. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Finalmente, e ainda na remota hipótese de afastamento dos argumentos de mérito e do artigo 100 do CTN, faz-se necessário o cancelamento (i) da multa de oficio de 75%, uma vez que inexiste no presente caso divergência acerca da classificação fiscal que foi utilizada ou, em último caso, (ii) o reconhecimento da inaplicabilidade dos juros de mora sobre referida multa, em razão da patente falta de autorização legal nesse sentido. É o relatório. Passo ao Voto. Após exame da defesa apresentada pela Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls.273/290), nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/02/2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incide juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa lançada de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 07/02/2011 EX-TARIFÁRIO. IDENTIDADE ENTRE O BEM IMPORTADO E O DESCRITO NA EXCEÇÃO DO TEXTO DO EX. EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O enquadramento em Ex-tarifário somente se configura quando existe perfeita identidade entre o bem importado e o descrito no texto do Extarifário. A exclusão de enquadramento em Ex-tarifário acarreta a cobrança dos tributos não recolhidos, acrescidos de juros e de multa de oficio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 303/324, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de preliminar “requer o reconhecimento da extinção do crédito tributário por duplicidade na cobrança, tendo em vista que o a Declaração de Importação (DI) nº 11/0232049-0, adição 001, registrada em 07/02/2011, estão sendo objeto de cobrança no processo nº 10314.722.455/2011-61, tem-se que o referido processo versa sobre importações realizadas no curso dos anos-calendários de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, este que se encontra em análise pela autoridade fiscal e garantido por depósito extrajudicial.”. No mérito, defende a não incidência dos juros de mora e multa de ofício em face da cobrança em duplicidade, bem como considera indevida a multa de ofício, nesse sentido pugna pela aplicação dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e do não confisco. Por fim requer: III – PEDIDO Diante do exposto, requer o cancelamento do lançamento fiscal, com o consequente cancelamento das exigências fiscais, já que restou evidenciado a existência de Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 duplicidade no lançamento do crédito tributário na Declaração de Importação (DI) nº 11/0232049-0, adição 001, registrada em 07/02/2011, objeto de cobrança no processo administrativo nº 10314.722.455/2011-61. Esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução 3302-001.573, proferida em 16/12/2020 (fls.336/344), com o objetivo de confirmar ou afastar a alegação de duplicidade da exigência do crédito tributário em relação ao Processo Administrativo Fiscal nº 10314.722.455/2011-61, para que a Unidade de Origem tome às seguintes providências: a) proceda a análise do Processo Administrativo Fiscal nº 10314.722.455/2011-61, para averiguar possível duplicidade crédito tributário exigido por meio deste processo e, havendo diferenças cuja exigência deva permanecer nestes autos; b) elabore relatório conclusivo da diligência, indicando de forma expressa se há ou não a duplicidade; Às fls. 348/618, foi juntado aos autos a íntegra do Auto de Infração, discutido nos autos nº 10314.722.455/2011-61. Em atenção à solicitação de diligência, sobreveio o Relatório Fiscal juntado às fls.627/628. A ciência do relatório de diligência ocorreu em 12/03/2021, e, em observação aos ditames do Paragrafo Único do artigo 35, Decreto nº 7.574/2011, foi dado o prazo de trinta dias para a manifestação da interessada. Findo o prazo, retorno os autos ao colegiado para o prosseguimento do julgamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/08/2018 (fl.300) e protocolou Recurso Voluntário em 06/09/2018 (fl.301) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, ressalta-se que a recorrente se insurge contra a duplicidade da cobrança, bem como da inaplicabilidade da exigência dos juros moratórios e da multa de ofício, não se insurgindo contra exclusão de seus produtos importados do Ex-tarifário pleiteado. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972 2 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 II - Da duplicidade da exigência: Conforme relatado acima, para o deslize do litígio aqui instaurado, a fim de confirmar ou afastar a alegação de duplicidade da exigência do crédito tributário em questão, fez-se necessário a conversão do julgamento em diligência para averiguar se os valores lançados no presente processo referente a Declaração de Importação (DI) nº 11/0195819-9, adição 001, registrada em 07/02/2011, está sendo objeto de cobrança no processo nº 10314.722.455/2011-61, lavrado contra a contribuinte. Em atenção à solicitação efetuada por esta Turma, sobreveio o Relatório Fiscal de Diligência com o seguinte teor: Dos Fatos: O Conselho Administrativo de Recursos fiscais – CARF, em seu despacho, fls. 336 a 344, votou para que o presente seja analisado, com vistas a possível duplicidade do crédito tributário, haja vista a existência de Processo nº 10314.722.455/2011-61, e que seja emitido relatório conclusivo da diligência, indicando de forma expressa se há ou não duplicidade de crédito tributário, e se há diferenças tributárias que devam permanecer neste Processo. O processo nº 10314.722.455/2011-61 tem em seu conteúdo principal o auto de infração de crédito tributário referente a várias DIs registradas pela empresa, acima qualificada, no período de 24/01/2007 e 15/02/2011, anexado, fls. 348 a 619, devido a reclassificação fiscal das mercadorias. O auto de infração foi lavrado para cobrança da diferença dos tributos de I.I., IPI, e das Contribuições PIS e COFINS, juros de mora e multas de ofício, bem como multa isolada do I.I. das várias DIs nele elencadas. Dentre as DIs encontra-se a DI 11/0232049-0, registrada em 07/02/2011, objeto do presente Auto de Infração, fls 379. Foi apresentada impugnação global por parte da autuada, fls. 1269 a 1310 (Processo original). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), fls. 1422 a 1469 (Processo original) emitiu o acórdão, por maioria dos votos. Após o recolhimento da diferença dos tributos e contribuições das DIs vinculadas ao Auto de Infração, o referido Processo foi extinto e arquivado. Da Divergência: No confronto das atuações efetuadas foram encontradas divergências de Valor Tributável, o que acarretou recolhimento a menor no Processo nº 10314.722.455/2011- 61. PAF 10314.722.455/2011-61 Adição 001 Valor Tributável – R$ 10.389,62 PAF 10314.005.769/2011-03 Adição 001 Valor Tributável – R$ 518.612,39 Da conclusão: A análise da DI 11/0232049-0, anexada, fls 623 a 628, confirma os valores da autuação do presente Processo, existindo a diferença de tributo, multa de ofício e juros de mora sobre o valor tributável abaixo: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Adição 001 Valor Tributável – R$ 508.222,77 Com relação a possível duplicidade do crédito tributário, pelo que se pode concluir da informação do Auditor Fiscal é que a mesma DI 11/0232049-0/001 (colacionada abaixo), foi objeto do auto de infração discutido no processo nº 10314.722.455/2011-61. Só que no referido processo, a autoridade lançadora usou, equivocadamente, o valor de R$ 10.389,62, quando o correto é R$ 518.612,39. Consta do Auto de Infração, objeto dos autos, que a recorrente por meio da DI de n° 11/0232049-0, registrada em 07/02/2011, submeteu a despacho 2.066 Cxs., com 600 unidades cada, de Cateteres Intravasculares, Periféricos, com cânulas (de teflon ou poliuretano), classificáveis na Tarifa Externa Comum no código 9018.39.29: Por entender que o enquadramento em Ex-tarifário somente se configura quando existe perfeita identidade entre o bem importado e o descrito no texto do Ex-trarifário, isto acarretou a exclusão de enquadramento, com a cobrança do Imposto de Importação (II) não recolhido, acrescido de juros e de multa de ofício, relativo a DI nº 11/0232049-0, adição 001, registrada em 07/02/2011, apurado em face do não reconhecimento "ex”. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Em relação ao processo administrativo nº. 10314.722455/2011-61, verifica-se, abaixo, também de excertos extraídos diretamente dos referidos autos, que o processo contempla a cobrança de impostos, contribuições e multas relativas a infrações (dentre elas, o não reconhecimento do “ex-tarifário”) identificadas pela D. Autoridade Fiscal no âmbito de várias declarações de importações, a mesma DI nº 11/0232049-0, adição 001, cobrada nos presentes autos. Vejamos: Pelo que se deduz da informação do Sr. Auditor Fiscal e dos documentos acostados aos autos, de fato a mesma DI foi objeto de dois autos de infração discutidos em processos diversos. Só que no PAF 10314.722.455/2011-61 a autoridade lançadora usou, equivocadamente, o valor tributável de R$ 10.389,62, quando o correto é R$ 518.612,39 e nestes autos a base de cálculo exigida para fins de II foi de R$ 518.612,39. Neste caso, é de se dar provimento parcial ao recurso nesse ponto, para excluir da base de cálculo o valor incluído no processo nº 10314.722.455/2011-61, já extinto pelo pagamento, conforme informações prestadas pela Delegacia de origem. III – Da multa de ofício – violação aos Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Vedação ao Confisco: Quanto ao questionamento da multa de ofício no valor de 75% (setenta e cinco por cento), não assiste razão a recorrente. A multa, objeto do lançamento no Auto de Infração está prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96, sendo aplicada nos lançamentos de ofício Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 para exigência de tributos, sendo sua aplicação atividade vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN 3 : Art.44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; No caso em tela foi realizado o lançamento de ofício, formalizado por meio do Auto de Infração e, portanto, torna-se obrigatória a exigência da multa de ofício no valor de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre o valor do tributo exigido. Os argumentos aduzidos pela recorrente relativos à natureza confiscatória da multa de ofício e sua afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade encontram óbice na expressa previsão legal da penalidade impugnada e na Súmula nº 2 deste Tribunal Administrativo, porquanto o CARF não é competente para se pronunciar acerca da constitucionalidade da lei tributária, in verbis: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que contém o princípio da vedação ao efeito de confisco, refere-se expressamente a tributos, não se aplicando às multas punitivas. O texto do art. 3º do Código Tributário Nacional revela as características essenciais da natureza do tributo, ao dispor que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” A multa de ofício, por sua vez, configura sanção cuja finalidade é punir a conduta ilícita do contribuinte, não se lhe aplicando, por isso, o princípio constitucional do não confisco. Assim, a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às penalidades, porquanto seja evidente a natureza punitivo repressora destas últimas. Pelo exposto, não havendo alegações fáticas ou relativas à falhas na autuação a infirmar a aplicação da multa de ofício no 75%, não podemos analisar a aplicação de norma para ponderá-la no caso concreto com base em princípios jurídicos pois, neste ponto, esta tarefa é restrita à seara de competência do Poder Judiciário. Desta forma, nego provimento neste ponto. IV – Do juros de mora: Por fim, a contribuinte se insurge sobre a cobrança de juros de mora. Também nesta matéria não assiste razão a recorrente, os juros moratórios incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade. 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como pontuado pela decisão recorrida, a incidência dos juros de mora, calculados pela taxa SELIC, sobre a multa lançada de ofício não paga na data do vencimento, é determinada também pelo art. 43 da Lei nº 9.430/1996, e não somente pelo art. 61 do referido diploma, vejamos: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifou-se) A matéria já se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através de Súmula transcrita abaixo: Súmula CARF n° 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. V – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo o valor já incluído no PTA nº 10314.722.455/2011- 61, conforme informações prestadas pela Delegacia de origem às fls 627/628. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725887/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A habilitação de crédito de natureza não tributária (mesmo que reconhecido em sede judicial), como foi o caso da indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool, não encontra respaldo na legislação que cuida da restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal. As previsões contidas no art. 170 do Código Tributário Nacional c/c os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 (com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.637/02 e 11.051/04), restringem-se a tributos e contribuições administrados por aquele órgão e vedam o aproveitamento de créditos de terceiros.
Numero da decisão: 1302-005.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A habilitação de crédito de natureza não tributária (mesmo que reconhecido em sede judicial), como foi o caso da indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool, não encontra respaldo na legislação que cuida da restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal. As previsões contidas no art. 170 do Código Tributário Nacional c/c os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 (com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.637/02 e 11.051/04), restringem-se a tributos e contribuições administrados por aquele órgão e vedam o aproveitamento de créditos de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 58 87 /2 01 8- 14 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725887/2018-14 Trata-se de recurso voluntário por PINTON & CIA LTDA contra despacho decisório que manteve o indeferimento de pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Em seus parágrafos introdutórios, a decisão recorrida assim descreveu o caso: 1. Trata-se de recurso, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei 9784/99, conforme regido pelo art. 138, da IN RFB 1717/17, apresentado pelo Interessado PINTON & CIA LTDA (fls. 146/153); 2. O Interessado requer que seja reconsiderado o Despacho Decisório (fls. 138/140) que indeferiu seu pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado; 3. Face a não reconsideração da decisão, conforme Decisão de fls. 154/157, a Auditora- Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhou o Recurso ao titular desta unidade; 4. Passando a avaliar a pertinência do pedido, assim se coloca a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil: “(...)- Em análise aos documentos juntados ao pedido, verifica-se que o interessado solicita a habilitação de crédito tributário adquirido mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, originalmente havidos pela CIA. INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO (ex- USINA CATENDE S/A), pólo ativo da ação de Cumprimento de Sentença – Processo nº 2008.34.00.022498-8 – 6ª Vara Federal de Brasília (processo principal Procedimento Comum nº 90.00.01943-5); … - Assim sendo, dado prosseguimento à análise do pedido, conforme já mencionado no item “2”, verificamos que o interessado não é polo ativo da ação; - O crédito a que diz ter direito não deriva de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; conforme consulta ao site da Justiça Federal – TRF1, referida ação judicial trata-se de “Controle de Preços – Fixação de Preços de Açúcar e Álcool; - Quanto ao trânsito em julgado, embora não pode ser confirmado, visto que o interessado não apresentou certidão de inteiro teor do processo, o mesmo informa como ocorrido em 19/03/1999; desta forma, tendo em vista que o pedido de habilitação foi formalizado em 31/08/2018, tem-se como prescrito o prazo exigido no inciso IV do § 4º do Art. 82, que é de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência do título judicial;” 5. Cientificada do teor do despacho decisório em 22/10/2018, em 04/10/2018 o contribuinte interessado apresentou o Recurso, conforme fls. 146/153; Conforme já anunciado, o despacho decisório que analisou o referido recurso (recebido como hierárquico) manteve a decisão proferida pela ilustre Auditora-Fiscal. Concedeu, entretanto, o prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 139, da IN/RFB nº 1717/17, para eventual interposição de novo recurso hierárquico ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal. Inconformada, a interessada interpôs o Mandado de Segurança nº 5055470- 98.2018.4.04.7000/PR no qual obteve liminar determinando o desarquivamento do presente processo administrativo e a “reabertura do prazo de 30 dias para Recurso Voluntário ao CARF”. E assim o fez mediante petição protocolada às fls. 187/203. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725887/2018-14 Com isto, o processo foi encaminhado para o CARF, sendo que, em 12/03/2019, a ASTEJ determinou sua distribuição/sorteio porque até aquela data não havia ainda prolação de sentença nem registro de que a liminar tivesse sido cassada via agravo de instrumento junto ao TRF-4. Para além da questão fática já apresentada neste relatório, o recurso voluntário acrescenta que: (i) os dispositivos que regulam tal recurso são os arts. 33 e 56 do Decreto nº 70.235/72; (ii) é necessária a reforma da decisão pelo CARF por não se poder suprimir o duplo grau de jurisdição; (iii) o nome da recorrente não consta no pólo ativo da ação originária do crédito tributário por culpa única e exclusiva da morosidade do Poder Judiciário; (iv) o crédito constitui débito da União e a Receita Federal é o seu órgão central de direção superior da administração tributária; (v) os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, como no caso dos autos, somente podem ser objeto de compensação após prévia habilitação pela Receita Federal; (vi) o cessionário do crédito ocupa a posição do cedente, com as mesmas prerrogativas do credor originário; (vii) há precedente quanto à possibilidade da compensação futura dos débitos e créditos aqui apresentados em acordo firmado perante à 17ª Vara Federal do Distrito Federal com outro contribuinte (a Companhia Agroindustrial de Goiana - sic); (viii) a Emenda Constitucional nº 62/2009 regulou o tema em debate, deixando expressamente descrito que é possível a cessão de precatórios ou direitos creditórios; e (viii) a cessão do direito creditório ocorreu em 2018, de modo que não fluiu o prazo prescricional mencionado pela decisão recorrida. Por fim, a interessada requer: (i) a suspensão da exigibilidade de todos os seus débitos tributários vencidos, vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, até o limite de R$ 15.157.186,62, além de expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a exclusão do seu nome do CADIN, até a emissão do precatório, ou caso assim não seja, até o julgamento definitivo das decisões administrativas; e (ii) o deferimento da habilitação do crédito no montante de R$ 15.157.186,62, bem como que, posteriormente, seja declarado o direito de compensá-lo com seus débitos perante a União. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator A admissibilidade do recurso voluntário foi determinada nos autos do Mandado de Segurança nº 5055470-98.2018.4.04.7000/PR. Com efeito, para além da liminar que havia sido concedida, na data em que minuto o presente voto, consultei o sítio na internet da Justiça Federal do Estado do Paraná e constatei que, em 03/06/2019, foi proferida sentença ratificando-a “para que seja oportunizado à impetrante o desarquivamento do seu pedido de Habilitação de Créditos para assegurar o direito de interposição de Recurso Voluntário no prazo legal”. Portanto, tomo conhecimento do referido recurso. Pois bem. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725887/2018-14 A unidade de origem já enumerou perfeitamente as razões pelas quais o pedido da recorrente não se encontra no âmbito de suas competências. Com efeito, a habilitação de crédito de natureza não tributária (mesmo que reconhecido em sede judicial), como foi o caso da indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool, não encontra respaldo na legislação que cuida da restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Conforme corretamente esclarecido pela decisão recorrida, as previsões contidas no art. 170 do Código Tributário Nacional c/c os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 (com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.637/02 e 11.051/04), restringem-se a tributos e contribuições administrados por aquele órgão e vedam o aproveitamento de créditos de terceiros. Destarte, as alegações deduzidas no recurso não podem ser apreciadas neste colegiado. É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas pela lei. A competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais dessa atuação. Quanto a isso, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados do CARF observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Para confirmar tal entendimento, vale a pena também registrar que esta Casa já se manifestou neste sentido em algumas ocasiões, posto que analisando recursos voluntários, propriamente ditos, interpostos contra decisões que tratavam efetivamente de compensações cujos créditos possuíam a mesma natureza deste que aqui se aprecia. Confira-se: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. HIPÓTESES. A compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei, somente pode se dar em relação a créditos da mesma natureza, de titularidade do contribuinte para com a Fazenda Pública. (Acórdão nº 302-38.371, de 24/01/2007) COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. (Acórdão nº 302-39.805, de 12/09/2008) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725887/2018-14 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. É vedada, nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/1996, a compensação de créditos tributários com créditos de natureza não tributária. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DCOMP TRANSMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/2002. VEDAÇÃO LEGAL. Com o advento da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, é vedada a realização de compensação de créditos tributários com créditos de terceiros (Acórdão nº 3401-008.123, de 23/09/2020) Afora isso, até mesmo a Câmara Superior de Recursos Fiscais já manteve a imposição de multa isolada contra compensação considerada não declarada na qual um dos tipos de crédito utilizado pela contribuinte era a tal da “indenização em razão de prejuízos decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção”. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS QUE NÃO SÃO RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL A compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo tem natureza tributária) enseja a aplicação de multa isolada, seja pela redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei 11.488/2007. As meras mudanças de redação, de terminologia e de disposição do texto não são suficientes para indicar que houve em determinado momento supressão da mencionada hipótese ensejadora da multa. O que houve em determinado momento, no contexto da Lei nº 11.051/2004, foi a exasperação da multa para os casos de compensação considerada como não declarada, incluindo-se aí a compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É inadequado pensar em retroação benigna da Lei nº 11.051/2004, para fins de afastar penalidade sobre conduta que deixou de ser apenada. O que cabe retroagir é o percentual da multa previsto na lei, que voltou a aplica-la em 75%, nos casos em que não houvesse a caracterização de fraude, e foi exatamente esse o efeito da decisão recorrida, uma vez que a multa foi reduzida de 150% para 75%. (Acórdão nº 9101-002.200, de 01/02/2016) Não se pode, assim, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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