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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9748791 #
Numero do processo: 10830.722127/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DESCARACTERIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO COMO ENTIDADE MÉDICA. SITUAÇÃO LIMÍTROFE, PORÉM DISTINTA, DOS CASOS SOBRE “CASAS DE REPOUSO”. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS. ILPI. CNAE 87.11-5-02: SUBMISSÃO À RDC ANVISA 502/2021. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO CASO EM EXAME. RESTAURAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. Se prestado por pessoa jurídica, a dedutibilidade do custeio de serviços de saúde pressupõe dois requisitos essenciais: (a) a prestação de serviço de saúde, ainda que acompanhada por suporte ancilar relativo à estadia e à internação do paciente (“serviços de hotelaria); e (b) a execução desses serviços por profissional habilitado, ou, se por pessoa jurídica, em entidade necessariamente composta e administrada por profissionais de saúde habilitados (e.g., clínicas, hospitais, santas casas etc). As Instituições de Longa Permanência Para Idosos (ILPI), classificadas na taxonomia CNAE com o código 87.11-5-02 e sujeitas à regulação e à supervisão da Anvisa (RDC 502/2021), ainda que entidades híbridas, por poderem ou não prestar serviços médicos, fazem parte do sistema de saúde, pois (a) o serviço é prestado por pessoa jurídica habilitada a prover serviços médicos, ainda que esporadicamente; e (b) a pessoa jurídica prestadora dos serviços necessariamente conta com profissional da área de saúde em seus quadros. Uma vez presente no caso concreto que (c) o serviço custeado destina-se primordialmente ao tratamento terapêutico de saúde do sujeito passivo, deve-se reconhecer o direito à respectiva dedução.
Numero da decisão: 2001-005.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DESCARACTERIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO COMO ENTIDADE MÉDICA. SITUAÇÃO LIMÍTROFE, PORÉM DISTINTA, DOS CASOS SOBRE “CASAS DE REPOUSO”. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS. ILPI. CNAE 87.11-5-02: SUBMISSÃO À RDC ANVISA 502/2021. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO CASO EM EXAME. RESTAURAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. Se prestado por pessoa jurídica, a dedutibilidade do custeio de serviços de saúde pressupõe dois requisitos essenciais: (a) a prestação de serviço de saúde, ainda que acompanhada por suporte ancilar relativo à estadia e à internação do paciente (“serviços de hotelaria); e (b) a execução desses serviços por profissional habilitado, ou, se por pessoa jurídica, em entidade necessariamente composta e administrada por profissionais de saúde habilitados (e.g., clínicas, hospitais, santas casas etc). As Instituições de Longa Permanência Para Idosos (ILPI), classificadas na taxonomia CNAE com o código 87.11-5-02 e sujeitas à regulação e à supervisão da Anvisa (RDC 502/2021), ainda que entidades híbridas, por poderem ou não prestar serviços médicos, fazem parte do sistema de saúde, pois (a) o serviço é prestado por pessoa jurídica habilitada a prover serviços médicos, ainda que esporadicamente; e (b) a pessoa jurídica prestadora dos serviços necessariamente conta com profissional da área de saúde em seus quadros. Uma vez presente no caso concreto que (c) o serviço custeado destina-se primordialmente ao tratamento terapêutico de saúde do sujeito passivo, deve-se reconhecer o direito à respectiva dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 21 27 /2 01 7- 11 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722127/2017-11 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.017,07, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$36.825,97, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Conforme documentos apresentados pelo contribuinte, dossiê 10010.010135/0716-25, despesas glosadas referem-se à clínica de repouso não enquadrada como estabelecimento hospitalar. Cientificado(a) do lançamento em 24/03/2017, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 12/04/2017. A curadora da interessada (fls. 02 a 14 e 15 a 17), em extenso arrazoado, expõe os motivos pelo qual a contribuinte necessita de internação na Casa de Repouso Bem Viver, ponderando, ao abrigo de princípios constitucionais, que faz ela jus à dedução de tais despesas na Declaração de IRPF. Defende que a glosa em questão é ilegal. Registra que há realização de atividades hospitalares pela Casa de Repouso e que a autoridade fiscalizadora não juntou provas em contrário, ferindo o princípio da verdade material. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. Preliminarmente, registre-se que o lançamento obedeceu aos requisitos específicos determinados na legislação de regência, pois ocorreu a qualificação do sujeito passivo, foram apontadas as disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (Decreto 70.235/1972, art. 11). Não se verificou nenhuma hipótese que propicie a suscitada nulidade do lançamento, pois os atos e os termos foram lavrados por pessoa competente e não houve preterição do direito de defesa (Decreto 70.235/1972, art. 59), além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional – CTN, arts. 142 e 173). Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722127/2017-11 Quanto ao mérito, a Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Pesquisas na internet, na página do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), não retornaram dados de estabelecimento de saúde com o CNPJ e nome indicados nos documentos e na Declaração de IRPF analisados. Registre-se que a Portaria nº 376/2000, emitida pela Secretaria de Assistência à Saúde, do Ministério da Saúde, determinou, em seu art. 2º, que todos os estabelecimentos de saúde devem se cadastrar no CNES. Neste contexto, fica vedada a dedução em discussão, por ausência de dispositivo legal que a ampare. Por oportuno, frise-se que o ônus da prova, na relação jurídico-tributária, incumbe a quem alega o direito. Assim, no caso em discussão (dedução pleiteada a título de despesas médicas), compete ao sujeito passivo carrear aos autos elementos hábeis, idôneos e suficientes à comprovação do direito alegado. Não o fazendo, como já analisado, inócuo invocar o princípio da verdade material ou questionar a atuação da autoridade fiscalizadora (uma vez que essa se deu dentro dos estritos limites legais, como anteriormente exposto), pois deve arcar com as conseqüências legais: não restabelecimento das deduções objeto da glosa. Por fim, no tocante às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, ventiladas na impugnação, cumpre expor que extrapola a competência deste Colegiado, pois, por força do disposto no Decreto 7.574/2011, art. 59: no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Documento assinado digitalmente A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 07/01/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis; Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722127/2017-11 b) houve violação do princípio da capacidade contributiva; c) há nulidade do lançamento por vício de motivação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço do recurso voluntário quanto à alegada violação do princípio da capacidade contributiva, na medida em que eventual provimento do pedido demandaria exercício de controle de constitucionalidade, o que é vedado a este órgão (Súmula CARF 02). Passo ao exame do mérito. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o custeio de serviços prestados por casa de repouso é dedutível do cálculo do IRPF, a título de despesa médica. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722127/2017-11 médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722127/2017-11 b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722127/2017-11 odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722127/2017-11 Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722127/2017-11 INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722127/2017-11 Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722127/2017-11 qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722127/2017-11 [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o órgão de origem entendeu que o prestador de serviços não poderia ser classificado como entidade médica e, portanto, os custeios dos serviços prestados não seriam dedutíveis. Nesse sentido, confira-se a seguinte passagem, verbatim: Pesquisas na internet, na página do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), não retornaram dados de estabelecimento de saúde com o CNPJ e nome indicados nos documentos e na Declaração de IRPF analisados. Registre-se que a Portaria nº 376/2000, emitida pela Secretaria de Assistência à Saúde, do Ministério da Saúde, determinou, em seu art. 2º, que todos os estabelecimentos de saúde devem se cadastrar no CNES. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722127/2017-11 Neste contexto, fica vedada a dedução em discussão, por ausência de dispositivo legal que a ampare. O ponto é limítrofe à matéria normalmente enfrentada nos pedidos para reconhecimento do direito à dedução de despesas com acomodação e acompanhamento de idosos (“casas de repouso”). O critério determinante da diferenciação é a obrigatoriedade da prestação de serviços à saúde, por profissionais sujeitos à regulamentação estatal, ou por entidade administrada por esse tipo de profissional. Juridicamente, é inválida a prestação de atendimento à saúde humana em prol de portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental ou dependência química sem o acompanhamento de um médico ou de um psicólogo. Para reconhecimento do direito à dedução, deve-se comprovar o atendimento de dois requisitos: a) A prestação de serviço de saúde, ainda que acompanhada por suporte ancilar relativo à estadia e à internação do paciente (“serviços de hotelaria); e b) A execução desses serviços por profissional habilitado, ou, se por pessoa jurídica, em entidade necessariamente composta ou administrada por profissionais de saúde habilitados (e.g., clínicas, hospitais, santas casas etc). Segundo registro aberto disponível no site da Receita Federal do Brasil, a Casa de Repouso para Idosos Bem Viver Centro Eireli tem por atividade principal a “longa permanência para idosos”, cuja classificação na taxonomia CNAE é 87.11-5-02. As empresas classificadas na posição 87.11-5-02: 1. COMPREENDEM: 1.1. - as atividades de assistência social a idosos sem condições econômicas para se manterem prestadas em estabelecimentos públicos, filantrópicos ou privados (asilos) equipados para atender a necessidades de alojamento, alimentação, higiene e lazer. Estes estabelecimentos podem oferecer cuidados médicos esporádicos. (grifei) 2. NÃO COMPREENDEM: 2.1. - as atividades de consultas médicas prestadas a pacientes externos (8630-5/03) 2.2. - os condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos (8711- 5/05) 2.3. - as atividades dos albergues assistenciais (8730-1/02) Atualmente, por sua vez, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa regular a atuação das Instituições de Longa Permanência para Idosos, que se dá pela RDC 502/2021. De todo o modo, a caracterização atual não destoa em essência da estruturação jurídica dessas entidades durante o período tributado. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722127/2017-11 Em regra, as ILPI não demandam que os respectivos sócios ou administradores sejam da área da saúde, pois basta que o responsável técnico tenha nível superior (art. 11 da RDC 502/2021). Porém, a presença de ao menos um profissional de saúde é obrigatória, segundo o respectivo texto legal: Art. 17. A Instituição que possuir profissional de saúde vinculado à sua equipe de trabalho, deve exigir registro desse profissional no seu respectivo Conselho de Classe. Conforme se vê, está-se diante de uma lacuna de reconhecimento, pois o sistema jurídico admite a existência de uma instituição híbrida, que pode ou não prestar serviços médicos. Embora não esteja sujeita à administração por profissionais de saúde, requer obrigatoriamente a presença de um membro dessas carreiras, jungido ao respectivo conselho de classe. As peculiaridades dos autos indicam que a atividade custeada em benefício do sujeito passivo transcendem a simples hospedagem. Diz o relatório médico juntado aos autos, verbatim (fls. 19): A paciente expressa desejo de retornar à sua casa, mas não apresenta condições de morar sozinha e necessita de -tutela e monitoramento que está sendo realizado de forma adequada pela filha e no Abrigo onde se encontra, e onde recebe atendimento de enfermagem, médico e atividades lúdicas, recreativas e ocupacionais necessárias. (grifei). Profissional de saúde vinculado à ILPI, Nelson Simões (CRM 21.687), também acompanha o sujeito passivo como parte dos serviços prestados, como se depreende da declaração de fls. 21. Todos os requisitos legais para caracterização da ILPI como entidade própria ao sistema de saúde estão presentes neste caso: a) O serviço principal prestado destina-se ao tratamento terapêutico de saúde do sujeito passivo, na medida em que há (a) administração de medicamentos, (b) acompanhamento médico, e (c) resposta aos desafios de vivência e convivência impostos pela disfunção neural; b) O serviço é prestado por pessoa jurídica habilitada a prover serviços médicos, ainda que esporadicamente; c) A pessoa jurídica prestadora dos serviços necessariamente conta com profissional da área de saúde em seus quadros. Presentes todos os requisitos legais, a glosa deve ser desconstituída e a dedução deve ser restaurada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722127/2017-11 É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.900467/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2013 CITAÇÃO POR EDITAL. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE ANTES DA EMISSÃO DO EDITAL. BOA FÉ. Comprovada que que a alteração do domicílio tributário do sujeito passivo foi efetuada antes da publicação do edital deve ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade, pois de acordo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/72 “far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. .
Numero da decisão: 1402-006.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão a quo, devendo os autos retornar à 1ª Instância para julgamento da matéria de mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.207, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900465/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2013 CITAÇÃO POR EDITAL. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE ANTES DA EMISSÃO DO EDITAL. BOA FÉ. Comprovada que que a alteração do domicílio tributário do sujeito passivo foi efetuada antes da publicação do edital deve ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade, pois de acordo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/72 “far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão a quo, devendo os autos retornar à 1ª Instância para julgamento da matéria de mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.207, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900465/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto, em síntese, o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP). Ao final, farei as complementações necessárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 04 67 /2 01 6- 25 Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.209 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900467/2016-25 Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/06/2013, no valor de R$ 78.145,17, transmitida através do PER/Dcomp nº 38809.28194.200116.1.3.04-0798. A DRF Recife não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 7, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. O contribuinte não pôde ser cientificado por via postal, pois o AR – Aviso de Recebimento – foi devolvido, conforme comprovante à fl. 9. A ciência ocorreu através do edital de fl. 10, afixado em 04/05/2016. Em 29/08/2016, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12/14, para alegar que não teria sido intimado ou notificado para efetuar pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade, e que apenas através de consulta ao Relatório de Situação Fiscal, teria constado a existência de seis processos, nos quais constava como devedor. Defendeu que a DCTF atestaria ter efetuado pagamento no valor de R$ 279.692,91, referente ao IRPJ incidente em 06/2013, e que a DIPJ confirmaria o saldo a compensar de R$ 216.361,79. O Balancete de 2013 demonstraria o valor a compensar de R$ 216.361,79 na Conta Cosif nº 1884510-9. Alegou que em 30/03/2016 teria feito a retificação do SPED e, em 25/08/2016, da ECF correspondente ao ano-calendário de 2015, demonstrando que não teria ocorrido a compensação dos créditos. Afirmou que no exercício 2014, o interessado teria tido prejuízo em todos os meses do exercício, conforme ECF retificada em 25/08/2016. Concluiu, para solicitar o reconhecimento do direito creditório. Em 29 de maio de 2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) não conheceu da manifestação de inconformidade em face da intempestividade. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual afirma que, nos termos do Decreto nº 70.235/72, antes de ser realizada a intimação por meio de edital é imprescindível que tenha sido feita a intimação por via postal ou meio eletrônico. Alega ainda que, nos termos do artigo 127 do CTN, a intimação deverá ser realizada no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Afirma que o domicílio tributário da Recorrente foi devidamente encaminhado a Junta Comercial em 26/02/2016 e registrado na Receita Federal em 29/03/2016 o que configuraria a nulidade da decisão recorrida. Juntou, em fase recursal, documentos que comprovavam suas alegações. A turma entendeu que os documentos juntados pela Recorrente não eram suficientes para decisão quanto à tempestividade da manifestação de inconformidade. Isso porque, embora o documento básico de entrada no CNPJ acima reproduzido faça referência à data de alteração do endereço (26/02/2016) não é possível identificar quando foi formalizada a referida alteração perante à Receita Federal, bem como se a referida alteração foi aceita e processada antes da emissão do edital (04/05/2016). Sendo assim, determinou, por meio de Resolução que o processo fosse baixado em diligência para que a autoridade de origem confirmasse quando foi protocolado o pedido de alteração de endereço no CNPJ. Em resposta, a unidade de origem informou que a alteração do domicílio tributário perante o CNPJ foi efetuada em 30/03/2016. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.209 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900467/2016-25 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ de Ribeirão Preto que considerou intempestiva a manifestação de inconformidade da ora Recorrente. Desde a manifestação de inconformidade a Recorrente alega que não recebeu intimação pessoal. A decisão recorrida, no entanto, não conheceu do recurso em face da intempestividade, nos seguintes termos: No presente caso, o contribuinte alega que não teria sido intimado para efetuar pagamento ou para apresentar manifestação de inconformidade, e que apenas através de consulta ao Relatório de Situação Fiscal, teria constado a existência de processo em que constava como devedor. (...) O Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, disciplina em seu art. 23 (grifei) Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.209 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900467/2016-25 § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim, como a ciência não pôde ocorrer por via postal, já que o contribuinte havia se mudado, conforme o §1º do art. 23 acima transcrito, a intimação foi feita por edital. O inc. IV do § 2º determina que se considera feita a intimação quinze dias após publicado o edital. O edital foi afixado em 04/05/2016, de modo que se considera feita a intimação em 19/05/2016. (...) Portanto, o contribuinte teve o prazo de 30 dias para apresentar a manifestação de inconformidade. Tendo a ciência por edital ocorrido em 19/05/2016, o prazo final se encerrou em 20/06/2016. A Manifestação de inconformidade em tela, só foi apresentada em 29/08/2016 e, portanto, é intempestiva. A Manifestação de Inconformidade intempestiva não instaura a lide e, por consequência, não submete a julgamento a matéria questionada, tal como ratifica o já citado Ato Declaratório Normativo nº 15/1996. Em seu recurso voluntário, a Recorrente afirma que, nos termos do Decreto nº 70.235/72, antes de ser realizada a intimação por meio de edital é imprescindível que tenha sido feita a intimação por via postal ou meio eletrônico. Alega ainda que, nos termos do artigo 127 do CTN, a intimação deverá ser realizada no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Afirma que o domicílio tributário da Recorrente foi devidamente encaminhado a Junta Comercial em 26/02/2016 e registrado na Receita Federal em 29/03/2016 o que configuraria a nulidade da decisão recorrida. Conforme exposto, a decisão recorrida entendeu que foi correta a intimação por edital, uma vez que a referida intimação foi precedida da intimação postal abaixo reproduzida (fls.9): Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.209 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900467/2016-25 A Recorrente, todavia, alega que, quando da postagem acima reproduzida (09/03/2016), já tinha protocolado pedido de alteração de endereço na Junta Comercial do Estado em 26/02/2016 (fls. 133/134); Verifica-se ainda que o edital de intimação foi emitido em 02/05/2016 e afixado em 04/05/2016 (fls. 10): Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.209 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900467/2016-25 Diante disso, a turma concluiu que não existiam nos autos elementos suficientes para decisão quanto à tempestividade da manifestação de inconformidade. Isso porque, embora o documento básico de entrada no CNPJ acima reproduzido fizesse referência à data de alteração do endereço (26/02/2016) não era possível identificar quando foi formalizada a referida alteração perante à Receita Federal, bem como se a referida alteração foi aceita e processada antes da emissão do edital (04/05/2016). Em face do exposto, a turma determinou, por meio da Resolução nº 1402-001.421, que o processo fosse baixado em diligência para que a autoridade de origem confirmasse quando foi protocolado o pedido de alteração de endereço no CNPJ. Em resposta às fls. 547 a unidade de origem informou que a alteração do domicílio tributário perante o CNPJ foi efetuada em 30/03/2016. Confira- se: Verifica-se assim, pelo resultado da diligência acima reproduzido, que a alteração do domicílio tributário do sujeito passivo foi efetuada em 30/03/2016 e, portanto, antes da publicação do edital em 04/05/2016. Sendo assim, entendo procedentes as alegações da Recorrente. Isso porque o artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.209 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900467/2016-25 com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. . Sendo assim, é requisito de validade da intimação que nela conste o endereço do domicílio eleito pelo sujeito passivo É verdade que a alteração no CNPJ foi concluída depois emissão do por AR 09/03/2016. No entanto, tendo o contribuinte comprovado que já teria feito a requisição de alteração do seu domicílio tributário antes da emissão do AR (26/02/2016) entendo que está demonstrada a boa-fé do contribuinte. Esse é o entendimento que vem sido adotado pelo CARF em situações semelhantes à dos autos conforme se verifica pelas ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração> 01/03/2004 a 31/12/2007 TERMO INICIAL DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA GERADA EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL QUE EFETUOU O LANÇAMENTO. CONFUSÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Demonstrado que o contribuinte incorreu em erro quanto à contagem do termo inicial para protocolo de impugnação em razão de ato exarado da autoridade lançadora competente para sua intimação, há de ser considerado por tempestiva a impugnação ofertada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início. Incorrendo o contribuinte em erro gerado pela administração pública, não pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança. (acórdão 2403002.808) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ANÁLISE DE TEMPESTIVIDADE. MAIS DE UMA DATA DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Tendo em vista que há, nos autos, duas datas de intimação do acórdão recorrido, não se pode vislumbrar a má-fé por parte do contribuinte, pois este pode ter sido induzido a erro pelo termo de ciência por decurso de prazo emitido pelo sistema eletrônico. Com efeito, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do contribuinte, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da segurança jurídica. (acórdão 2201003.676) Em face do exposto, dou provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância devendo a manifestação de inconformidade ser analisada quanto ao mérito. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.209 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900467/2016-25 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão a quo, devendo os autos retornar à 1ª Instância para julgamento da matéria de mérito. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 553DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720236/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores, que, na realidade, eram produtores rurais pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-013.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T19:28:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T19:28:51Z; Last-Modified: 2023-01-19T19:28:51Z; dcterms:modified: 2023-01-19T19:28:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T19:28:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T19:28:51Z; meta:save-date: 2023-01-19T19:28:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T19:28:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T19:28:51Z; created: 2023-01-19T19:28:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-19T19:28:51Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T19:28:51Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720236/2011-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.189 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores, que, na realidade, eram produtores rurais pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 36 /2 01 1- 18 Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720236/2011-18 documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) aos serviços de corretagens; (ii) encargos de depreciação; (iii) aquisições de insumos com suspensão de PIS/COFINS; (iv) aquisições de PJ inexistente de fato – noteiras; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720236/2011-18 CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO). Os bens incorporados ao ativo imobilizado geram créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, desde que tais bens sejam adquiridos para utilização na produção de mercadorias destinadas à venda. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores, que, na realidade, eram produtores rurais pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Em sede recursal, a Recorrente, exceção feita a glosa de encargos de depreciação e das aquisições de insumos com suspensão de PIS/COFINS, reproduz suas razões de defesa. Adicionalmente pleiteia nulidade da decisão recorrida, por ter apreciado questões não suscitadas na defesa. É o relatório. Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720236/2011-18 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. 1 - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2 - Preliminar de nulidade A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou o acórdão ao destinar sua análise a questão não arguidas em sede defesa, infringiu o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Segundo a Recorrente, em nenhum momento foi arguido inconstitucionalidade e ilegalidade de norma jurídica, sendo que o pronunciamento sobre referidas questões faz incidir as previsões contidas no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, não houve nenhum prejuízo ou ausência de análise das questões de fato e direto das matérias arguidas pela Recorrente, por conta do pronunciamento da decisão recorrida que afirmou que “a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária”. Acaso houvesse alguma omissão de fundamentos utilizados pela Recorrente por conta desse pronunciando, estaríamos diante de uma nulidade por preterição do direito de defesa, o que não é o caso dos autos, onde resta demostrado que todas as alegações apresentadas pela Recorrente foram analisadas. Portanto, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. 3 – Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (i) direito ao crédito integral nas aquisições de pessoas jurídicas inexistentes; (ii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iii) (iv) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . 3.1 – Aquisições de pessoas jurídicas inexistente Inicialmente, é imperioso destacar que a fiscalização glosou parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, considerando que admitiu a tomada de crédito presumido nas operações que envolveram as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda. Essa reclassificação de crédito procedida pela fiscalização, teve como suporte inicial todo trabalho realizado no âmbito das operações “tempo de colheita” e “robusta” e no trabalho fiscal devidamente apresentadas na Informação fiscal carreadas aos autos, comprovando exaustivamente que referidas empresas eram empresas de fachada, constituídas para operacionalizar as operações fraudulentas, acarretando, na inidoneidade das operações. Por outro lado, a fiscalização admitiu o direito da Recorrente apurar o crédito presumido, admitindo que houve aquisição de café, não de pessoa jurídica, que daria crédito integral de PIS/COFINS, mas de pessoa física, que daria crédito presumido. Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720236/2011-18 Todas essas questões foram devidamente analisadas pela decisão, nos seguintes termos: Como detalhado no relatório, a glosa resultou de auditoria na qual se alcançaram as mesmas características encontradas em trabalhos desenvolvidos em outros órgãos fiscais (Broca e Tempo de Colheita na DRF Vitória e Robusta na DRF São José do Rio Preto): de existência de esquema organizado com o fim de gerar créditos artificiais para aproveitamento pelas indústrias ou empresas exportadoras de café. O relato da auditoria incluiu uma série de elementos de prova que apontaria a inexistência de fato das empresas que atuariam apenas com o único objetivo de fornecer notas fiscais de pessoa jurídica. O conjunto probatório construído pela fiscalização reúne fotografias tiradas em visita ao domicílio fiscal indicado pelas mencionadas pessoas jurídicas, análises sobre a movimentação financeira das citadas empresas em comparação aos valores de tributos devidos declarados, avaliação da evolução do quadro societário, coleta de depoimentos de testemunhas, todo um universo de elementos que comprovam a inexistência das referidas empresas. O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas atacadistas, chamadas de empresas noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas comerciais atacadistas geravam créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geravam créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O mencionado esquema fraudulento, sabe-se, embora concentrado nos Estados produtores de Minas e Espírito Santo, espraiou-se por todo o país. Note-se, o benefício econômico pretendido não estava voltado à redução do preço de compra, por isso as vendas, via de regra ocorriam a preço de mercado. A vantagem ilicitamente almejada era a apuração de créditos de PIS e Cofins em percentuais artificialmente elevados, já que as aquisições de café de pessoas jurídicas, geram mais crédito que as compras feitas diretamente dos produtores pessoas físicas. Desse modo, diante das constatações acerca das pessoas jurídicas fornecedores que comprovam a inexistência de fato das mencionadas pessoas jurídicas, entendeu a autoridade que firma o despacho decisório glosar os créditos integrais vinculados a essas situações. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da Administração e invoca a tese que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores uma vez que teria a prova do pagamento das operações glosadas. Diz ainda a interessada que à época das operações as empresas estavam ativas sem qualquer restrição cadastral perante a Receita Federal ou a Administração Fiscal Estadual, conforme consultas à situação das empresas realizadas no sistema CNPJ. O exame dessa situação particular requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil pronunciou-se no despacho decisório em litígio. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720236/2011-18 da existência de algum fato gerador e da conseqüente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio, a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para reconhecer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito. A situação em exame não é de ação do Fisco na busca de valores à margem da incidência tributária a ele competindo a comprovação da liquidez e certeza. No caso dos autos, a comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado é encargo da contribuinte, impondo-se ao Fisco o indeferimento do pedido no caso de insuficiência na comprovação da firmeza do direito de crédito. No caso em tela, a auditoria foi além, comprovando com elementos firmes que as pessoas jurídicas em foco tinham sua existência unicamente vinculada à emissão de notas fiscais com o fim de que os adquirentes pudessem elevar artificialmente o montante do crédito da não cumulatividade. Não se coloca sob suspeita aqui a ocorrência da operação de compra e venda do insumo. Ocorre que a natureza da aquisição apurada pela fiscalização não tem aquela que pretendeu a contribuinte. Os insumos foram adquiridos de pessoas físicas e geram apenas créditos presumidos. De outro lado, é irrelevante que as notas de compra de café tenham o destaque da incidência de PIS e Cofins, uma vez que, comprovada a falsidade ideológica do documento que indica venda de pessoa jurídica quando de fato, a operação se deu com pessoa física, o valor dos tributos eventualmente inscritos no documento fiscal não corresponde ao real. A “cautela” de se travestir de terceiro de boa fé, fazendo periodicamente consultas aos sistemas da Administração que registram a situação cadastral de pessoas jurídicas, como forma de se resguardar de um futuro e eventual desvendamento do ilícito, apenas revela mais um ponto importante sobre a forma de operação do esquema. Importante destacar que, em atendimento à intimação fiscal, a Requerente afirmou conhecer os sócios da empresa Cambuci; bem como que, em alguns casos, tinha o conhecimento da estrutura física do fornecedor. De fato, Paulo Silvio Ferraz de Carvalho, sócio da Correta Corretora de Mercadorias Ltda, respondeu, em depoimento à fiscalização, que visitou as instalações da empresa Única dos Grãos, acompanhado dos funcionários da Cia Iguaçu, José Renato e Reginaldo, assim como dos sócios Justino Luiz Vargas Moraes e Antonio Marcos de Souza. Ora, diante dos fatos trazidos no relatório da fiscalização especial acerca da existência de sócios de fachada, bem como que os domicílios apontados, quando existentes, eram bastante simples e utilizados apenas para emissão de nota fiscal, possuindo falta de capacidade operacional, resta evidenciada, pelas respostas da Requerente descritas acima, a impossibilidade de desconhecer a realidade fática dos fornecedores em questão, não se permitindo acatar a alegação de terceiro de boa-fé. Assim, correta a glosa de créditos calculados sobre os insumos perpetrados pela unidade local quanto às aquisições que comprovadamente tiveram origem em pessoas físicas e não em pessoas jurídicas como artificialmente noticiavam os documentos fiscais. Importante destacar que, coerentemente, a unidade local admitiu crédito dessas aquisições, reduzindo o percentual de apuração para o de compra de produtor rural. Nesse contexto, nada há de se reparar. Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720236/2011-18 Considerando que a Recorrente reproduziu em síntese suas razões de defesa e, por concordar com a decisão de piso, adoto suas razões como causa de decidir para manter a glosa tratada neste tópico. 3.2 – Serviços de Corretagem A Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: De fato, a atividade de corretagem é essencial historicamente para o setor cafeeiro. As exportadoras, como a Recorrente, utilizam a atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, aqueles que forneçam o produto (amostra) desejado em melhores condições de comercialização. Ao contrário do exposto pelo respeitável relator do acordão, tal serviço é, por razões lógicas, realizado anteriormente à etapa de produção da Recorrente, visto que os corretores intermedeiam as indústrias e os produtores rurais e atacadistas, que são naturalmente pulverizados, compreendendo, entre outros atores, diversas pessoas físicas e sociedades cooperativas. Portanto, ao aproximar a Recorrente de seus fornecedores, a corretagem é peça-chave para a eficiente aquisição de café e sua produção. Sem essa atividade, não é possível adquirir o principal insumo nas qualidades exigidas pelo mercado nacional e internacional. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. 3.3 – Taxa Selic Já em relação a incidência da Taxa Selic”, não vejo reparos a fazer na decisão, cujas razões adoto para afastar as pretensões da Recorrente, a saber: No tocante à atualização monetária pretendida, cabe esclarecer que ressarcimento e restituição são institutos diferentes, porquanto ressarcimento é uma modalidade de aproveitamento de créditos do IPI, PIS/Pasep e Cofins, ao passo que a restituição, prevista no art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), é a devolução à contribuinte de valores referentes a tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior pelo sujeito passivo, ou eja, de receita que ingressou nos ofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito. Com efeito, a legislação tributária distingue perfeitamente as hipóteses de restituição, compensação e ressarcimento, sem considerar esta última uma espécie da primeira. É o caso, por exemplo, dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do invocado § 4o do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, que ampara o abono de juros Selic apenas nos casos de restituição e compensação. A Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, é taxativa ao dizer, no § 2o do seu art. 38, que “não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI”, sendo tal restrição aplicável aos demais tributos que são ressarcíveis, como o PIS/Pasep e Cofins. O art. 52 da IN SRF nº 600, de 2005, não diverge: Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720236/2011-18 ................................................................................................................................... § 5º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Também a IN RFB nº 900, de 2008, em seu art. 72, §5o: § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e II - na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 40 e o caput do art. 41. Da mesma forma, a IN RFB nº 1.300, de 2012, em seu art. 83, §5º: § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação de referidos créditos; e II - na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 47 e o caput do art. 48. E Também a IN RFB nº 1.717, de 2017, que atualmente disciplina a restituição, compensação e ressarcimento, em seu art. 145: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. (destaques acrescidos) Cite-se, ainda, que a Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP nº 135, de 31/10/2003, que tratou da Cofins não cumulativa), indeferiu expressamente a incidência de correção monetária e juros sobre o valor a ressarcir de PIS/Pasep e Cofins, conforme transcrito abaixo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. ... Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e 13. Quanto ao § 4º do artigo 39, da Lei nº 9.250, de 1995, invocado pela interessada, e que dispõe que “a compensação ou restituição será acrescida de juros .... Selic ..., acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição...”, é evidente que não pode ser observado no caso de ressarcimentos, já que se refere expressamente à hipótese de pagamento indevido ou a maior, passível de compensação ou de restituição. Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, há proibição legal para a incidência de juros, calculado pela Selic ou por outro índice qualquer, no ressarcimento das contribuições ao Pis e à Cofins. Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720236/2011-18 Outrossim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu ser indevida a aplicação da taxa Selic sobre ressarcimento: PI. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado.” (Recurso: RD/202-130025 - Processo: 10830.002072/00-91 - Recorrente: VALIMPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA (Atual denominação: VALIMPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA) - Recorrida: Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Interessado(a): FAZENDA NACIONAL - Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI.) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 1188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.000706/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO RURAL. FUNRURAL. A contribuição previdenciária para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), devida pela pessoa jurídica que se dedique à produção rural, incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-009.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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FUNRURAL. A contribuição previdenciária para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), devida pela pessoa jurídica que se dedique à produção rural, incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 07 06 /2 00 9- 17 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000706/2009-17 conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-26.528 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS – DRJ/CGE (e.fls. 62/70), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, relativo ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração/Debcad nº 37.225.379-2, no valor original, consolidado em 22/06/2009, de R$ 128.356,99, com ciência por via postal em 03/07/2009, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 33. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 25/27), o lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social pelo sujeito passivo, incidentes sobre a receita bruta obtida na comercialização da produção rural, conforme os seguintes levantamentos: • levantamento RPR - Receita bruta obtida na comercialização da produção rural relativa às competências 07/2005, 08/2005, 01/2006, 07/2006, 04/2007, 05/2007, 01/2008, 04/2008, 08/2008 e 11/2008. • levantamento Z1 - Receita bruta obtida na comercialização da produção rural relativa às competências 06/2005, 03/2006, 06/2006, 08/2006, 11/2006, 12/2006, 02/2008, 06/2008, 09/2008 e 10/2008. • levantamento RB1 - Receita bruta obtida na comercialização da produção rural da competência 12/2008. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 36/48, onde principia discorrendo sobre princípios do crédito tributário e do lançamento tributário, passando na sequência a defender a ilegalidade da exigência da contribuição previdenciária para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), à luz da lei, onde afirma que: “O artigo 25 da Lei 8212 padece de ilegalidade devido a inconstitucionalidade de suas alterações, onde o contexto principal se dá por afinidade, pois dá o entendimento que o RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO é a mesma coisa que RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.” Também é arguida suposta ilegalidade da alíquota de 2,5% aplicada, que seria “...imprópria e inconstitucional por violar o princípio da equidade na forma de participação no exato termo do artigo 194 da Constituição em seu parágrafo V, justamente por estabelecer um percentual diferenciado em relação aos Segurados.” Complementa apontando ainda dois pontos de supostas ilegalidades da exação. O primeiro diria respeito ao seu fato gerador e o segundo, que classifica como mais polêmico, a arguição de inconstitucionalidade, “...na Interpretação da ADI 1103, que declarou Inconstitucional a Lei 8870/94, que teria criado o FUNRURAL. Ou seja, que teria reintroduzido o FUNRURAL no Sistema Legislativo.” Nessa linha, afirma a então impugnante que: 57 - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ADI 1103, entendeu que a Lei 8.870, era inconstitucional por dois aspectos essenciais. Primeiro, por criar uma Contribuição fora do Regime Disciplinado do Artigo 195, segundo por ao Criar fora do Regime do 195, não atendeu ao Parágrafo 4º do mesmo artigo e por conseguinte o 154 1 da CF. O Supremo Federal não distinguiu se o FUNRURAL criado pela Lei 8870, seria Inconstitucional para a Pessoa Física ou Jurídica. Entendeu apenas o STF que era Inconstitucional porque sua criação agredia os já citados artigos. Importante salientar, que a própria lei determina como sendo equiparado a Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000706/2009-17 empregador qualquer pessoa que remunere outra. Enfim, a diferença entre a pessoa física e a pessoa jurídica para efeitos do funrural e do julgamento desta adin, está apenas no aspecto burocrático eis que ambos, para serem destinatários da norma, hão de ser empregadores. 58-Teirnosamante, o governo ao Editar a Lei 10.256, e revogar aquilo que já estava declarado inválido, o Governo introduziu novamente o FUNRURAL, mexendo na redação do Artigo 25, continuando a exigir de todos a Contribuição para o FUNRURAL com base no valor da venda da produção rural. Ignorou que o Supremo, ao Julgar a ADI 1103, havia entendido que a Contribuição era Inconstitucional não por ser dirigida à Pessoas Jurídicas (Interessados Processualmente na ADI) mas, sim porque a exação feria os princípios e regras constitucionais dantes mencionados. O Supremo não disse que o FUNRURAL era inconstitucional para Pessoas Jurídicas. Declarou-o Inconstitucional. Em seguida, passa a impugnante a discorrer sobre as multas aplicadas, taxando-as de exorbitantes e em descompasso com princípios constitucionais, destacando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vulnerando assim direitos fundamentais; sendo requerida, ao final, a improcedência do lançamento fiscal. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente e exarada a seguinte ementa: VALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. CONTRIBUIÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, destinada à Seguridade Social, incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção conforme art. 25 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 10.256/2001, e não cabe à .autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade da lei. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos no Mês em que ocorrer a comercialização da produção rural. APLICAÇÃO DA MULTA A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. DECISÕES JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à Orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário (e.fls.127/147), onde a contribuinte, em extensa argumentação, citando doutrina e jurisprudência, volta a advogar a inconstitucionalidade do Funrural. Os principais fundamentos de defesa aduzidos pela contribuintes encontram-se sintetizados nas Conclusões da peça recursal nos seguintes termos: Conclusões 1. A Constituição Federal ocupa o ápice do direito positivo e confere unidade ao mesmo. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000706/2009-17 2. Para criar uma lei válida, o legislador precisa observar os ditames formais e materiais constantes da Lei Maior. 3. O destino de uma lei inferior inválida, por inobservância dos preceitos constitucionais materiais e/ou formais, é a expulsão do sistema jurídico, no controle de constitucionalidade abstrato e erga omnes; ou a invalidação das relações jurídicas dela decorrentes, no controle de constitucionalidade concreto e inter partes. 4. No sistema de controle de constitucionalidade abstrato a vigência do parâmetro constitucional de controle é imperativa, mas o mesmo não se exige no sistema concreto. 5. Ao prescrever as normas de competência tributária a Constituição Federal define as linhas mestras da regra-matriz constitucional de cada tributo. A partir desta e dos requisitos constitucionais formais, o Poder Judiciário efetua o controle de constitucionalidade das normas tributárias infraconstitucionais. 6. Para que possa incidir, a norma jurídica tributária estrita precisa descrever todos os elementos/critérios da regra-matriz tributária. 7. A partir de 31 de março de 1992, a Lei 8.540 alterou o art. 25 da Lei n. 8.212/91. A lei nova revogou a contribuição social criada com fundamento no art. 195, I, primeira parte, da CF/88, cujo fato jurídico tributário era o ato de remunerar empregados; e, criou nova contribuição social incidente sobre o fato jurídico tributário "obter receita bruta advinda de comercialização de produto rural". 8. Por meio da Lei n. 8.540/92, ao escolher para a contribuição social do produtor rural pessoa natural fato jurídico diverso do prescrito no art. 195, I, primeira parte, da CF/88, o legislador procedeu inconstitucionalmente. 9. Para o exercício da competência tributária residual prevista no art. 195, §4°, da CF/88 e tributação do empregador produtor rural pessoa natural com base receita bruta, o legislador estava obrigado a fazê-lo por meio de lei complementar. Em não o fazendo, a Lei n. 8.540/92 nasceu com o vício formal da inconstitucionalidade. 10. A Lei 8.540/92 é inconstitucional também, se for analisada sob o ponto de vista do art. 195, §8°, da CF/88. O sujeito passivo tributário previsto no art. 1º da Lei n° 8.540/92, na época de sua publicação, não entrou na exceção prevista no art. 195, § 8º , reservada em caráter exclusivo ao segurado especial. 11. A contribuição social prescrita no art. 1ºo, da Lei n° 8.540/92, na época de sua publicação, não tinha fundamento de validade material quer pelo art. 195, I, primeira parte, na redação originária, quer pelo art. 195, § 8º , assim como também não tinha fundamento formal de validade pelo art. 195, §4°, combinado com o art. 154,1, todos da CF/88. 12. Todos estes vícios apontados permaneceram após a edição da Lei n. 9.528/97, que substituiu a Lei n. 8.540/92 e continua vigendo até a presente data. 13. A nova redação do art. 195,1, "b", conferida pela Emenda Constitucional n. 20/98, autorizou o legislador a utilizar da base de cálculo "receita decorrente da comercialização de produto rural", assim como o fato jurídico daí decorrente. Mas, para tanto exigiu a edição de lei ordinária nova para descrever formalmente todos os elementos da norma tributante. Esta exigência também é ínsita ao princípio da legalidade estrita e ao Estado Democrático de Direito. 14. O STF, no RE 363.952/MG, não validou a redação do art. 25, II e §§ 3º e 4º , para o período posterior à Emenda Constitucional n. 20/98 porque não existe constitucionalização superveniente, conforme precedentes da Corte. 15. Em 10 de julho 2001 foi publicada a Lei n. 10.256/01. No que se refere ao empregador rural pessoa natural, a referida lei alterou a redação do caput, do art. 25, mas não recriou validamente o fato jurídico tributário, a base de cálculo ou as alíquotas da contribuição em tela e seu adicional. Os critérios materiais e quantitativos da norma jurídica tributária, previstos nos incisos I, II e §§ 3º e 4º , do referido artigo, em relação Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000706/2009-17 ao referido sujeito passivo, ainda permanecem inconstitucionais mesmo após a edição da lei ordinária de 2001. 16. Em 23 de junho de 2008 foi publicada a Lei n. 11.718/08. Esta não alterou a redação dos incisos I e II, nem do §3°, do art. 25, epigrafe. Estes dispositivos de 1992 e 1997 continuam em plena vigência e formalmente inconstitucionais. Como exemplo, cita-se o RE 362570/RJ, o AI 508045/RJ e o AI 481189/RJ, uma vez que nesses processos foi feito o controle difuso de lei infraconstitucional anos após a revogação, por emenda, do texto constitucional originário utilizado como parâmetro. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Leis originariamente inconstitucionais compatíveis .com emenda constitucional superveniente. In Revista Trimestral de Direito Público, n ° 23 São Paulo: Malheiros, 1998, p. 13. CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei: ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. (...). (ADI n. 2, Relator Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/1992, DJ 21-11-1997). CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º , § 1º, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. (...) (RE 346084, Relator Min. Ilmar Galvão, Relator p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 01-09- 2006) (grifo nosso). O legislador cria o tributo com fundamento no princípio da legalidade. Este princípio é uma densificação dos princípios republicano e do Estado Democrático de Direito, ambos previstos no art.l0, caput, da CF/88. O povo é o titular da res publica e o Estado apenas deve exercer os poderes conferidos pelo povo, daí a existência de um instrumento de controle deste poder: a lei, expressão da vontade popular. "Quando o povo ou o governo obedecem à lei, estão: o primeiro obedecendo a sim mesmo, e o segundo ao primeiro", assevera Ataliba (ATALIBA, Geraldo. República e constituição, 2 ed., atualizada por Rosolea Miranda Folgosi, São Paulo: Malheiros, 2001, p.122). No campo do direito tributário, as exigências de controle, para a garantia do consentimento do povo, são ainda maiores, dado que a imposição tributária representa verdadeira afronta ao direito individual da propriedade privada, somente excepcionada pela anuência popular. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Leis originariamente inconstitucionais...,p.20. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 440. O critério material, como recurso formal, orienta a identificação, na norma jurídica, do comportamento subjetivo capaz de fazer nascer uma relação jurídica de custeio. E como comportamento subjetivo, entende-se toda ação, ou estado, realizado por sujeitos de direito. No campo do custeio da seguridade social, sob o ponto de vista da redação constitucional originária, não era qualquer comportamento subjetivo que poderia gerar conseqüências tributárias, mas apenas aqueles comportamentos fixados no art. 195, I e II, e outros fatos selecionados a partir do disposto no art. 195, § 4º , da CF/88. Do ponto de vista da elaboração do critério material de uma contribuição social devida à seguridade social, satisfazem a descrição de um comportamento, v. g., os termos "empregar", "obter", etc; mas, por si sós estas palavras não representam uma ação ou um estado completo. Motivo pelo qual, necessitam ser complementadas, por exemplo, Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000706/2009-17 "empregar + pessoa natural", "obter + faturamento", etc. Aliados entre si, os verbos e os complementos estimulam a projeção mental de um comportamento subjetivo específico. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 9. Ed., São Pauio: Saraiva 1997, p. 196. A base de cálculo e a alíquota são critérios abstratos que, aliados entre si, conduzem à identificação do valor do objeto da prestação jurídica do sujeito passivo. A base de cálculo, segundo a abalizada doutrina de Aires Bernardino Barreto, é a descrição legal de um padrão de referência "que possibilite a quantificação da grandeza do fato tributário"; quanto à alíquota, esta, no plano normativo, é o indicador da proporção a ser tomada da base de cálculo. Cfr. BARRETO, Aires Bernardino. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais, São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 51 e 58. Segundo Geraldo Ataliba, "A aplicação da lei fixa e qualifica uma grandeza da coisa e permite estabelecer a base calculada. Sobre esta se aplica outra grandeza, exterior a ela, a alíquota, número fixado na lei. A combinação das duas permite a individualização do débito, ou seja, fixação do quantum devido em cada caso concreto". ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5 a edição. São Paulo: RT, 1975, p.105. Conforme Xavier: "Se o princípio da reserva de lei formal contém em si a exigência da Lex scripta, o princípio da reserva absoluta coloca-nos perante a necessidade de uma Lex stricta: a lei deve conter em si mesma todos os elementos de decisão no caso concreto, de tal modo que não apenas o fim, mas, também o conteúdo daquela decisão sejam por ela diretamente fornecidos. A decisão do caso concreto obtém-se, assim, por mera dedução da própria lei, limitando-se o órgão de aplicação a subsumir o fato na norma, independentemente de qualquer livre valoração pessoal. É a esta característica que aludem, entre nós, alguns autores, ao referirem-se - embora com evidente impropriedade terminológica - a um princípio de estrita legalidade". XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e tipicidade da tributação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, p. 37. LC n. 11/91, Art. 1º - É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), nos termos da presente Lei Complementar. § 1º - Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade jurídica de natureza autárquica, caberá a execução do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, na forma do que dispuser o Regulamento desta Lei Complementar. (...) Art. 15 - Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3o do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. (...) Não obstante a Lei 8.212/91 e leis posteriores referirem-se à pessoa física, neste trabalho utilizar-se a expressão "pessoa natural", em obediência ao contido no Título I, do Livro I, da Lei n. 10.406/2002, combinado com o art. 110, do Código Tributário Nacional. Lei n. 8.212/91. Art. 11. (omissis) Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000706/2009-17 a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (...) Lei n. 8.212/91. Art. 12. São seguradas obrigatórias da Previdência Social, as seguintes pessoas físicas: (omissis) V - como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos em legislação específica: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente %ú por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; Lei n. 8.212/91. Art. 15. Considera-se: (...) Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, (...) Lei n. 8.212/91. Art. 22. : I ...O total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços; II ...O total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (...) Lei n. 8.212/91. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social... é de: I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações... II dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) CF/88. Art. 195 (omissis) § 8º . O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. No caso, para criar a contribuição do § 8º , o legislador deverá levar em consideração os sujeitos (1), o critério quantitativo alíquota (2) aliado à base de cálculo escolhida (3), e, o fato jurídico tributário (4), todos previstos na norma de competência. Diz-se "integralmente" porque em 10.07.2001 o referido artigo teve uma alteração inexpressiva em seu caput, inserida pela Lei n. 10.256/01. Assim foi feito porque o referido dispositivo foi criado por uma lei específica e com fundamento de validade diverso do texto existente no art. 25, cujo fundamento de validade está sendo questionado. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000706/2009-17 Diferentemente de sua atuação no art. 3º da mesma Lei n. 10.256/01, in verbis: "Art. 3º O art. 6º da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei n°. 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (NR) Ao final é requerido pela autuada o acolhimento do recurso e consequente cancelamento da autuação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 17/02/2012, por meio do Edital de Intimação n° 008/2012, documento de e.fl. 77. Tendo sido o recurso protocolizado em 09/03/2012, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 127), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados/MS, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, no Recurso Voluntário a contribuinte foca toda sua linha de defesa advogando a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, entendo que as questões apresentadas foram plena e satisfatoriamente analisadas no Acórdão recorrido. Baseado no disposto no art. 57, § 3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os seguintes tópicos da decisão de piso como razões de decidir: CONTRIBUIÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O crédito objeto do presente lançamento tem sua sustentação legal na legislação relacionada no Relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 13 e 14). A impugnante insurge-se contra tais dispositivos legais, alegando que estão .fulminados pelo vício da inconstitucionalidade. Em regra, é vedado, à autoridade administrativa, reconhecer tese de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei, consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 25 da Lei n" 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (.) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000706/2009-17 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) Na falta das decisões mencionadas no § 6º, aplicáveis à matéria, a autoridade administrativa deve observar a lei vigente, considerando que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Não se conhece, portanto, da alegação de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. Em relação ao momento do fato gerador das contribuições sociais que incidem sobre a comercialização da produção rural, dizia a Instrução Normativa 3 de 14 de julho de 2005: Art. 66. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: III - em relação à empresa: e) no mês em que ocorrer a comercialização da produção rural, nos termos do Capítulo I do Título IV: O artigo 241 da mesma instrução normativa que se encontra no capítulo I do Título IV diz: Art. 241. O fato gerador das contribuições sociais ocorre na comercialização: II - da produção rural do produtor rural pessoa jurídica, exceto daquele que além da atividade rural, exerce atividade econômica autônoma do ramo comercial, industrial ou de serviços, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 250; Assim, o fato gerador da contribuição ocorre no momento da comercialização da produção rural, que se considera ocorrida na data da emissão da nota fiscal de entrada do adquirente ou saída dos produtos do estabelecimento. (..) (destaques do original) Conforme já explicitado no julgamento de piso, é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de aventadas ilegalidades ou inconstitucionalidades de lei. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também deve preambularmente ser repisado que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000706/2009-17 Conforme acima relatado, na própria peça recursal a autuada deixa claro que tinha pleno conhecimento da norma que determina que ser ela a responsável pelo recolhimento da contribuição relativa a sua comercialização rural e inexistindo obrigação dos adquirentes efetuarem a retenção e repasse aos cofres públicos. Determina o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, tanto em sua redação original, quanto após a alteração implementada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que a contribuição previdenciária devida pela pessoa jurídica que se dedique à produção rural incidirá sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Confira-se: Art. 25. A contribuição prevista no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser a seguinte: 1- dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. (redação original) Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e lido art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: 1- dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. (nova redação dada pela Lei n° 10.256, de 9.7.2001) Trata-se de contribuição devida à seguridade social pelo empregador pessoa jurídica que se dedique à produção rural, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que é vedado aos membros das suas turmas de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar, tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, conforme já esclarecido alhures, temos o verbete sumular de nº 2, deste CARF, cujo enunciado é de observância compulsória pelos Conselheiros, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Cumpre enfatizar que o Supremo Tribunal Federal (STF) ao declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997, a decisão no RE nº 363.852, bem assim no RE nº 596.177, o fizeram somente em relação ao empregador rural pessoa física, visto que o § 8º do art. 195 da Constituição é expresso no sentido de que a contribuição do segurado especial incide sobre o resultado da comercialização de sua produção. Com isso, permaneceram válidos em relação ao segurado especial tanto o caput do art. 25 quantos seus incisos I e II, bem como o inciso IV, do art. 30, da Lei nº 8.212, de 1991. Não é por outra razão que a Lei nº 10.256/2001 alterou somente o caput do art. 25 da Lei de Custeio, nele reinserido o empregador rural pessoa física, o que se mostrava suficiente para conferir validade ao tributo em relação a esses contribuintes. Não obstante, o próprio STF veio a reconhecer, no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, ser constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Eis a ementa do julgado: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000706/2009-17 Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Noutro giro, deve ainda ser destacado que o STF, ao julgar a ADIn nº 1103-1/DF, em 18 de dezembro de 1996, DJU de 25-04-97, na qual a Confederação Nacional da Indústria visava a declaração de inconstitucionalidade do caput e parágrafos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, não conheceu da ação quanto ao caput do referido artigo, por falta de pertinência temática entre os objetivos da requerente e a matéria impugnada. Diferentemente do que foi sustentado pela recorrente, na referida ação declaratória foi considerado inconstitucional, tão somente, o §2º da art. 25 da Lei n.º 8.870 de 1994, mantendo intocáveis tanto o caput, quanto os incisos I e II do normativo. Correto portanto o procedimento fiscal ao proceder ao lançamento da contribuição devida pela contribuinte para o Funrural. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa acima reproduzidos e não tendo a recorrente apresentado novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, à vista do disposto no § 3º do art. 57, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, adoto também a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 187DF CARF MF Original

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9734507 #
Numero do processo: 10768.901927/2006-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Manifestação de Inconformidade - Intempestividade. A fase litigiosa administrativa apenas se inaugura com a apresentação da Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 3803-002.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis e Jorge Victor Rodrigues acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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Numero do processo: 11080.744345/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2015 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO SECUNDÁRIO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. A declaração de intempestividade inicialmente feita pela autoridade fiscal foi reconhecida como equivocada, ocasião em que foi devolvido o processo para análise da Impugnação, e prosseguimento normal da lide. Não houve prejuízo à parte, logo, inexiste nulidade. NÃO ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS NO PROCESSO. MOTIVO. A DRJ analisou todos documentos e fatos juntados pela empresa até a apresentação da Impugnação; relacionando, item a item, as conclusões a que chegou a partir dessas análises. Somente não permitiu juntada posterior de documentos, por expressa vedação legal. O CARF permite juntada posterior de documentos que seriam analisados caso anexados ao processo, o que não ocorreu. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA/GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PROVAS ANALISADAS EM CONJUNTO. O fato isolado das empresas serem administradas por uma única família, por si só, não seria suficiente para excluir a empresa do Simples. Todavia, os demais indícios analisados em conjunto relacionados à CBO, coincidência de endereço, confusão na contabilidade, compra de ativos levam à conclusão da interposição de pessoas para disfarçar a formação de uma única empresa, de modo a poderem se enquadrar no regime simplificado. Deve a empresa ser excluída do Simples nesse caso.
Numero da decisão: 1201-005.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente),
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2015 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO SECUNDÁRIO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. A declaração de intempestividade inicialmente feita pela autoridade fiscal foi reconhecida como equivocada, ocasião em que foi devolvido o processo para análise da Impugnação, e prosseguimento normal da lide. Não houve prejuízo à parte, logo, inexiste nulidade. NÃO ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS NO PROCESSO. MOTIVO. A DRJ analisou todos documentos e fatos juntados pela empresa até a apresentação da Impugnação; relacionando, item a item, as conclusões a que chegou a partir dessas análises. Somente não permitiu juntada posterior de documentos, por expressa vedação legal. O CARF permite juntada posterior de documentos que seriam analisados caso anexados ao processo, o que não ocorreu. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA/GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PROVAS ANALISADAS EM CONJUNTO. O fato isolado das empresas serem administradas por uma única família, por si só, não seria suficiente para excluir a empresa do Simples. Todavia, os demais indícios analisados em conjunto relacionados à CBO, coincidência de endereço, confusão na contabilidade, compra de ativos levam à conclusão da interposição de pessoas para disfarçar a formação de uma única empresa, de modo a poderem se enquadrar no regime simplificado. Deve a empresa ser excluída do Simples nesse caso.

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NULIDADE DO PROCESSO SECUNDÁRIO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. A declaração de intempestividade inicialmente feita pela autoridade fiscal foi reconhecida como equivocada, ocasião em que foi devolvido o processo para análise da Impugnação, e prosseguimento normal da lide. Não houve prejuízo à parte, logo, inexiste nulidade. NÃO ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS NO PROCESSO. MOTIVO. A DRJ analisou todos documentos e fatos juntados pela empresa até a apresentação da Impugnação; relacionando, item a item, as conclusões a que chegou a partir dessas análises. Somente não permitiu juntada posterior de documentos, por expressa vedação legal. O CARF permite juntada posterior de documentos que seriam analisados caso anexados ao processo, o que não ocorreu. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA/GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PROVAS ANALISADAS EM CONJUNTO. O fato isolado das empresas serem administradas por uma única família, por si só, não seria suficiente para excluir a empresa do Simples. Todavia, os demais indícios analisados em conjunto relacionados à CBO, coincidência de endereço, confusão na contabilidade, compra de ativos levam à conclusão da interposição de pessoas para disfarçar a formação de uma única empresa, de modo a poderem se enquadrar no regime simplificado. Deve a empresa ser excluída do Simples nesse caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 43 45 /2 01 9- 61 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Relatório O Ato Declaratório nº 31/19, de 28/11/2019 (e-fls. 3), excluiu do SIMPLES NACIONAL a empresa Bonatto & Bonatto Escola de Ensino Fundamental Eireli (nome fantasia Centro Educacional Santa Isabel ou Sociedade Educacional Sta. Isabel), a partir de 01/07/2007 (data da opção pelo regime), por entender que utilizara, em sua constituição, interpostas pessoas. A partir da e-fl. 6 consta o relatório “Representação Fiscal para exclusão do SIMPLES”, em que a RFB traz as conclusões de suas análises e justificativas que levaram à exclusão da Soc. Educ. Sta Isabel do regime simplificado de tributação. Neste documento, há um histórico societário da empresa, fundada em 1987, explanando sobre as movimentações societárias, quadro de sócios, entre outros. Na sequência, o Fiscal passa a analisar os fatos que o levaram à conclusão de que Bonatto & Bonatto, Valdir Bonatto Eireli, Sociedade Educacional Hípica, Sociedade Educacional Marival Ltda., Sociedade Educacional do Parque Ltda., Sociedade Educacional Uniensino Ltda., Sociedade Educacional Viamopolis Ltda e Ludica Infância Locações de Imóveis Eireli seriam a mesma e única empresa, que se valeram de artifícios para fracionar suas receitas, a fim de se encaixarem nas regras do SIMPLES. Mais adiante, relaciona e analisa os seguintes fatos que considera indicativos de simulação na constituição das empresas:  existência de mais de uma sociedade no mesmo endereço ou em endereço próximo;  recebimento dos TIFs por pessoas que nem sempre eram empregados da sociedade;  junção de fotos das entidades educacionais, bem como outras informações do site, tentando demonstrar serem, todas as escolas, a mesma entidade;  colação de notas fiscais de compra, visando provar que algumas escolas tinham compras incompatíveis com suas atividades; Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61  comparação de receita bruta com gastos salariais, concluindo pela incompatibilidade dessa relação;  análise de informações contábeis, concluindo, após alguns exemplos, que há confusão patrimonial;  empréstimos feitos por sócios pessoas físicas às empresas, contratos de aluguel;  não pagamento de vale transporte aos empregados;  supostas inconsistências no ativo imobilizado. Depois disso, explora a legislação do SIMPLES, jurisprudência e decide pela exclusão da empresa. A Impugnação da empresa (e-fls. 149) traz a história da constituição de cada escola e da marca CESI e refuta cada uma das irregularidades apontadas pela RFB: envio das GFIPs, média dos segurados, CBOs, recebimento dos TIFs, endereços das empresas, site do CESI, objeto social, NFs de compra, confronto da receita bruta com salários, análise dos livros contábeis, contrato de locação e de mútuo, ativo imobilizado, utilização do Processo do Ministério Público do Trabalho. Tudo para concluir que não há interposta pessoa, as empresas são independentes e haveria prova disso nos autos. Às e-fls. 235, a DRJ tece detalhadas considerações sobre a defesa da empresa e resume assim sua avaliação sobre este caso: Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 A Recorrente apresenta seu Recurso Voluntário (e-fls. 288), em 09/11/2020, onde alega: (a) Preliminarmente, nulidades no processo secundário n° 11080.742885/2019-18 e não consideração de provas juntadas no processo secundário – desrespeito ao contraditório e ampla defesa; (b) No mérito: refuta itens trazidos pelo fiscal na autuação. Alega jamais ter operado com interpostas pessoas, inexistindo impedimento a assunção da sociedade por membros da família. Trouxe, novamente, arguições apresentadas na Impugnação. Em 09/03/2020, este processo e o processo secundário foram desapensados, não existindo mais vínculo direto entre eles (e-fls. 2.147), o que significa que serão analisados e julgados de forma apartada, ainda que os itens e provas levados em consideração em um caso sejam idênticos ao do outro. Apenas para melhor elucidação, o processo secundário trata do lançamento de contribuições previdenciárias patronais (CPP), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), assim como as contribuições destinadas a terceiros (SESC, INCRA, Salário Educação, SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, além de juros e multa, nas competências de 01/2015 a 12/2018, em virtude da desconsideração do arranjo societário das instituições que formam o Grupo CESI, pelas mesmas razões que levaram à exclusão das empresas envolvidas do SIMPLES, que serão em breve analisadas. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como a análise do tema demandou a avaliação de muitos fatos e provas acostados aos autos, além das conclusões da RFB e da DRJ, dividi os temas por tópicos, a saber: 1. Fase de Fiscalização e Autuação: fatos complementares extraídos do trabalho da Fiscalização; 2. Recurso Voluntário - 2.1 Preliminar de Nulidade, 2.2. Cerceamento de Defesa 2.3. Análise do Mérito da Exclusão do SIMPLES: 2.3.1. História do Grupo Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 2.3.2. Constituição de Interposta Pessoas/Grupo Econômico de Fato 2.3.3.Demais Indícios Avaliados pela Fiscalização 2.3.4.Análise de Decisões do CARF sobre o Tema Exclusão do SIMPLES 2.3.5. Conclusão 1. Fase da Fiscalização e Autuação A ação fiscal se iniciou em 28/05/2019, sendo o último TIF emitido em 11/10/2019, envolvendo informações das seguintes empresas: De acordo com o relato do Fiscal, partindo de documentos apresentados pela empresa auditada (BONATTO & BONATTO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI) e por todas as outras escolas diligenciadas, chegou-se ao entendimento da existência de confusão patrimonial, administrativa e operacional entre todas as escolas vinculadas à família BONATTO, assim sintetizados: “- com a abertura de novos CNPJ e/ou alterações contratuais, todos os membros da família BONATTO se alternam nos quadros sociais e/ou na administração das empresas, que se dizem integrantes do grupo CESI; - consta no sítio da rede CESI na internet, a apresentação das escolas que compõem o grupo, inclusive com a exibição do logotipo utilizado por todas elas, o qual é parte integrante do uniforme dos seus alunos; - empresas diferentes estão estabelecidas no mesmo endereço ou em endereço vizinho; - mesmo escritório contábil representando todas as empresas e responsável pela documentação contábil e fiscal; - transferência/compartilhamento de empregados entre as diversas empresas sem haver rescisão do contrato; - inconsistências identificadas nas receitas das pessoas jurídicas, indicando que alguns estabelecimentos recebem aportes de todo o grupo; - existência de escola em funcionamento, mas sem realizar compras durante anos seguidos, indicando que estaria sendo suprida por outras escolas do grupo; - sócios de empresas atuando como prepostos em ações trabalhistas e assinando rescisões de contratos trabalhistas de empresas do grupo da qual não é sócio/administrador; - empréstimos de pessoas físicas a várias pessoas jurídicas do grupo, sem registro de pagamento; Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 - indicação do mesmo contato telefônico para várias empresas diligenciadas; - recebimento de correspondência por empregados vinculados a outra empresa do grupo.” Na continuidade dos trabalhos a Autoridade Fiscal percebeu a existência de um “liame inequívoco” entre as empresas integrantes do GRUPO e que elas participaram, conjuntamente, na prática de um único negócio e na ocorrência dos respectivos fatos geradores, denotando interesse comum, uma vez que contavam com os mesmos sócios e administradores pertencentes preponderantemente à família BONATTO e realizavam as mesmas atividades/atividades complementares, tendo apenas aparência de unidades autônomas. Concluiu, a Autoridade Fiscal, que provavelmente as empresas do “GRUPO BONATTO” sabiam que não poderiam optar pelo sistema favorecido do Simples Nacional por ter um faturamento superior ao máximo permitido por lei, de forma que, dividindo as escolas em CNPJ distintos, poderiam informar ao Fisco um faturamento menor, tornando possível assim a opção pelo regime fiscal mais benéfico. A Fiscalização ponderou, ainda, que não seria razoável concluir que as infrações, especialmente aos arts. 29 inc. IV e 31, II da LC nº 123/2006, teriam ocorrido sem o efetivo conhecimento e/ou participação dos sócios e/ou do escritório contábil, dados os fatos e documentos levantados no curso do procedimento fiscal. Concluiu, assim, que o conjunto dos fatos apurados por si só já seriam capazes de atestar a atitude dolosa do contribuinte e deu procedimento à exclusão de todas as empresas do Simples Nacional: 2. Recurso Voluntário: Preliminar de Nulidade, de Cerceamento de Defesa e Análise do Mérito da Exclusão do SIMPLES 2.1. Preliminar de Nulidades no PA 11080.742885/2019-18 (“PA secundário”) Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 A Recorrente invoca (e-fls. 291), em sede preliminar, nulidades cometidas no PA 11080.742885/2019-18, o processo secundário, por não ter obedecido às formalidades legais exigidas no Decreto n° 70.235/72, ferindo o direito ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente previstas, pelo fato de intimação acerca da intempestividade da Impugnação não ter sido fundamentada em razões de fato e de direito, além de não ter previsto possibilidade de pagamento ou de apresentação de recurso. Segundo a empresa, a nulidade da intimação teria contaminado todos os demais atos processuais posteriores e processos correlatos, inclusive o presente processo, além de anular a exclusão do SIMPLES, a representação fiscal para fins penais, o arrolamento de bens, entre outros atos produzidos no processo. Se não for declarada a nulidade completa pretendida, pede a decretação da nulidade de todos os atos desde a declaração da intempestividade e atos posteriores, incluindo a reversão da exclusão do SIMPLES, a representação fiscal para fins penais e o arrolamento de bem, a fim de que a empresa tenha novo julgamento pelo Delegado da RFB, pois esta instância teria sido suprimida. Compulsando os autos do processo PA 11080.742885/2019-18 (secundário), percebemos que a Intimação nº 351/2020, juntada em 15/04/2020, (e-fls. 2.189 e 2.212 daquele processo) informa que a Impugnação apresentada em 08/01/2020 – num primeiro momento - foi declarada intempestiva razão pela qual não se instaurou o contencioso administrativo. Foi dado prazo de 30 dias para pagamento, alertando-se que, transcorrido tal prazo, o processo seria encaminhado à PGFN para cobrança. Às e-fls. 2.227 (do PA secundário), a empresa apresenta petição insurgindo-se contra a declaração de intempestividade, com argumentos de nulidade (falta de fundamentação da Intimação) e prova de que apresentou Impugnação em 07/01/2020 - último dia do prazo para apresentação do recurso - e não em 08/01/2020, como considerado pelos órgãos da administração tributária federal. Em 20/04/2020, foi expedido despacho atestando, agora, a tempestividade da Impugnação (e-fls. 2.385), determinando seu encaminhamento a SECOJ/DRJ/POA/RS para as devidas providências. Alguns dias depois houve encaminhamento para a DRJ de Ribeirão Preto (e-fls. 2.387 do processo secundário). Em 06/10/2020, a DRJ julga a Impugnação do PA secundário (e-fls. 2.397 do processo secundário) nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições previdenciárias, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DE BENEFÍCIO DE ORDEM. A formação de Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 grupo econômico de fato, configurada pelo interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I do Código Tributário Nacional - CTN), implica na responsabilização solidária das empresas integrantes pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária. Uma vez atribuída responsabilidade solidária a todas as empresas do grupo pode a Administração Tributária exigir o pagamento dos tributos, de qualquer uma delas, seja isoladamente ou em conjunto, e sem qualquer preferência, porquanto o instituto da solidariedade não comporta benefício de ordem, com amparo no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, deve-se proceder à lavratura de auto de infração para a exigência das contribuições previdenciárias e sociais incidentes sobre as remunerações declaradas em GFIP e não recolhidas. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei n.º 11.457, de 2007. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO INEXATA. Cabível a imposição da multa de ofício prevista no art. 44 I, da Lei nº 9.430/96, se a empresa não declara a parte patronal das contribuições previdenciárias devidas, em GFIP, nem tampouco as recolhe, como deveria, declarando e recolhendo apenas as contribuições descontadas dos segurados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Diante desse julgamento, a empresa apresenta seu Recurso Voluntário no processo secundário. Onde está a nulidade processual naquele processo ou mesmo neste? Veja, em um primeiro momento, sim, houve equívoco da Administração Tributária ao declarar intempestiva a Impugnação apresentada dentro do prazo legal. Diante da petição insurgente da empresa, contudo, as autoridades reviram seu posicionamento, reconheceram a tempestividade e encaminharam referida Impugnação para julgamento. Essa petição foi devidamente analisada e julgada pela DRJ, que, detalhadamente, expôs o resultado de suas análises. Houve oportunidade da empresa apresentar, inclusive, Recurso Voluntário em face da decisão da DRJ. Nenhuma fase processual lhe foi suprimida e houve análise de todos os fatos trazidos aos autos. Dentre os temas tratadas pela DRJ, consta, justamente, a preliminar de nulidade requestada contra a Intimação de intempestividade, em relação a qual o julgador se manifestou assim (e-fls. 2.406): Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 “Irresignados com a declaração de intempestividade, o contribuinte e responsáveis solidários solicitaram juntada de novo recurso administrativo, de teor basicamente igual à impugnação anteriormente apresentada, acrescentando questionamento quanto ao Comunicado de intempestividade, aduzindo inclusive nulidade por falta de fundamentação, por não constar a razão de ter sido considerada intempestiva. Quanto à preliminar aduzida de nulidade do Comunicado de Intempestividade (Intimação nº 351/2020), por falta de fundamentação, por não constar a razão de ter sido considerada intempestiva, tenho que pode ser facilmente subentendido que o motivo informado no comunicado trata-se justamente da apresentação da defesa intempestiva (fora do prazo). (...) Ademais, como o mérito desta matéria será decidido a favor da parte, como se verá adiante, acatando-se a peça de defesa, a questão da nulidade resta ultrapassada, com amparo no art. 282, parágrafo único do novel CPC/2015, aplicado subsidiariamente: “Título III – Das Nulidades (...) Art 282 (...) § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” A partir de verificação dos documentos constantes no autos, verifica-se que ficou registrado no extrato do processo (às fls. 2285/2380), que a data da entrada daquela peça de defesa teria sido de fato 07/01/2020 (...) Consta também em carimbo da Unidade Receita Federal do Brasil na capa da impugnação, a data de sua entrada na repartição, em 07/01/2020 e não em 08/01/2020 (...) Não bastassem tais evidências, foi registrado também, em 16/04/2020, no histórico de notas integrantes do processo, que o “Contribuinte apresentou petição com outra data de recepção da impugnação. Em contato com a DIVIC, no SAGA consta atendimento na data do documento do contribuinte (07/01) e não na do processo (08/01)".” Assim, considerando que a ciência se deu em 06/12/2019 (sexta-feira), iniciou-se a contagem do prazo em 09/12/2019 (segunda-feira) e findou-se em 07/01/2020, data em foi apresentada de fato a impugnação, é certo que ela foi tempestiva. Isto posto, como a impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, passo ao seu conhecimento.” Ultrapassada a questão preliminar acima, a DRJ adentra ao mérito do processo secundário, ponderando que a exclusão do SIMPLES das empresas houvera sido exaustivamente analisada no processo principal (este). O direito de defesa sobre esse tema teria sofrido preclusão consumativa naquele processo (o de exclusão do SIMPLES), pois as partes o teriam já exercido. Além disso, para o julgador, a questão já teria sido inclusive decidida no bojo dos acórdãos citados por ele, não podendo ser novamente abordada e decidida. Por isso, o julgador considerou a questão de mérito sobre a exclusão do SIMPLES (analisada neste processo) resolvida e delimitou sua análise às demais matérias residuais deduzidas pela defesa, quais sejam: pedido de produção de provas, aproveitamento dos valores pagos no SIMPLES, aplicação da multa de ofício, aplicação da SELIC, responsabilidade solidária. Saliente-se que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, não se deve dar guarida ao pleito trazido pela peça recursal. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 Pelo todo o exposto, entendo que não se pode falar em cerceamento de defesa ou qualquer outro tipo de impedimento causado, no processo, à manifestação da empresa. Todas as suas defesas foram devidamente analisadas e julgadas, tendo sido superada a questão da intempestividade. Entendo, assim, que não restou nenhuma névoa de nulidade que possa ser suscitada ou acatada, o que me leva a afastar essa preliminar. 2.2. Não Consideração das Provas Juntadas no Processo – Fere Contraditório e Ampla Defesa O acórdão da DRJ, segundo a Recorrente, vetou a juntada de novas provas, nos termos descritos no item 2 acima, e teria dado a entender que a Recorrente não havia juntado nenhuma prova. A Recorrente, contudo, esclareceu que juntou mais de 500 documentos que comprovariam jamais ter atuado por meio de interposta pessoa. Por esta razão, exige que se considerem todos os documentos juntados para que se conclua não existir interposta pessoa na configuração societária do Grupo CESI. Em caráter preventivo, contudo, junta as provas principais anexadas ao processo secundário. De fato, inicialmente, conforme já mencionado, a DRJ nega o pedido de produção de novas provas feito pela empresa por entender precluso esse direito, nos moldes do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que preconiza, no inciso III, que a Impugnação DEVE mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. De acordo com a previsão legal, o momento de apresentar as provas é o mesmo da apresentação da Impugnação e não posteriormente. Com essa motivação e imposição legal, o julgador anterior negou a juntada posterior de provas. Além do descrito acima, o art. 15 do mesmo diploma legal prevê a impugnação deve ser “formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar”, o que significa que a defesa deve estar imbuída da completude capaz de suportar os argumentos trazidos na defesa do Recorrente, devendo conter todos os elementos que ele entenda necessários a validar seu direito. A atividade do julgador da DRJ é limitada e está adstrita aos ditames legais; ele não pode suplantar previsões normativas para atender aos anseios da parte, pois isso foge ao seu dever funcional e lhe acarreta consequências relacionadas à extrapolação de sua atuação. Por isso, o mencionado julgador não pôde, no caso, aceitar a apresentação posterior de provas pleiteada. Após negar a juntada de provas, o julgador a quo analisou cada uma das irregularidades abordados pelo auditor fiscal e justificadas pela empresa em sua defesa: envio da GFIP pelo mesmo contador, movimentação de empregados no grupo, análise dos CBOs, recebimento dos termos de intimação, endereços coincidentes, sítio da empresa na internet, objeto social, das notas fiscais de compra, comparação da receita bruta com salários, pro-labore e compras, livros contábeis (contrato de locação, mútuo, ativo imobilizado). Ou seja, a DRJ abordou as questões pendentes de análise e chegou às conclusões que julgou pertinentes. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 Não houve, portanto, cerceamento de defesa. O que houve foi o estrito cumprimento da lei. O CARF, por seu turno, é órgão com maior flexibilidade de atuação no que se refere à aceitação de provas, guiando-se pelo princípio da verdade material de forma mais abrangente. Após a Impugnação, e em qualquer momento até apresentação do Recurso Voluntário, as provas carreadas aos autos pela Recorrente são aceitas e poderão ser analisadas pelo julgador ou remetidas às instâncias de piso para reexame. A Recorrente, contudo, não junta nenhum novo documento ao apresentar a Impugnação. Ao protocolar o Recurso Voluntário, a empresa junta: (a) a intimação 351/20, acerca da intempestividade da Impugnação no processo secundário, acrescida dos valores cobrados (e-fls. 321 a 332); (b) Extrato do SIMPLES NACIONAL de jan/2015 a dez/2018 (e-fls. 334 a 460); (c) extrato de conta do FGTS, ficha de registro de empregado de Ivana Brazil Cabral e de Camila Silva do Nascimento, de Emerson Suris de Andrea Cardoso dos Santos (e-fls 462); (d) Movimentações de empregados feitas conforme extrado da Caixa Economica Federal (e-fls. 472). Os documentos relacionados em “a” foram analisados no tópico em que tratei da 3.1 (preliminar de nulidade); o item “b” foi verificado pelo Fisco e, nesse momento, não traz nada novo ao processo; já “c” e “d” visam demonstrar que os empregados que transitaram pelas escola CESI tiveram seus contratos devidamente rescindidos por uma escola antes de ingressar em outra. Prova a movimentação regular de empregados, o que será abordado no tópico seguinte. Portanto, o corolário da verdade material, amplamente defendido pelo CARF, foi devidamente respeitado. Isso significa que todas as provas juntadas ao processo foram ou serão devidamente analisadas. Nesse contexto e pelas razões aqui expostas, afasto a alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. 2.3. Mérito - Exclusão do SIMPLES – Análise dos Fatos e Provas dos Autos 2.3.1 Constituição de Interposta Pessoas/Grupo Econômico de Fato Pelas análises do Fisco, Bonatto e Bonatto Escola de Ensino Fundamental, Valdir Bonatto Eireli, Sociedade Educacional Hípica, Sociedxade Educacional Marival, Sociedade Educacional do Parque, Sociedade Educacional Uniensino, Sociedade Educacional Viamopolis, Escola Educacional Ludica Infancia seriam a mesma empresa, que utilizaram artifícios para fracionar a receita de modo a se enquadrar no SIMPLES. O artigo 29, IV da LC n° 123/2006 dispõe: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 (...) IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. O Fisco fundamentou a exclusão das empresas do SIMPLES no instituto legal denominado “interposta pessoa”, que afrontou o art. 29, inc. IV, da LC nº 123/2006, combinado como o art. 84, IV, "c" da Resolução CGSN 140/2018, os quais preveem a vedação da utilização do artifício de interposição de pessoas na constituição da empresa que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas; e determinam a partir de quando a exclusão do SIMPLES produzirá efeitos. 1,2 O histórico certamente foi considerado nessa análise, mas não foi elemento isolado nas conclusões do Fisco. Diversos quadros foram elaborados pela Fiscalização demonstrando como seu deu a troca de poder e comando das empresas, evidenciando o intuito de se interpor pessoas diversas, de maneira fictícia, formalmente nos quadros das empresas, ao longo do tempo, mas tendo, ao fundo, sempre os mesmos controladores (da família Bonatto) na administração de fato. Mas não é só isso. Depois de caracterizar “interpostas pessoas”, o fiscal ainda analisou outros elementos que veremos no tópico seguinte, em conjunto, consubstanciaram um todo/conjunto probatório apto a corroborar o caráter simulado da manutenção das escolas CESI. A DRJ elucida sobre o tema das interpostas pessoas (e-fls. 248) tratando da simulação envolvendo contratos (art. 167 do C.C.) e citando, inclusive, Maria Helena Diniz, para quem interposta pessoa é “aquele que comparece num dado negócio jurídico em nome próprio, mas no interesse de outrem, substituindo-o e encobrindo-o. Tratar-se-ia do presta-nome - ou - testa-de-ferro. Age em lugar do verdadeiro interessado que, por motivos, não de todo lícitos, deseja ocultar sua participação num ato negocial”. Portanto, acerta a DRJ ao afirmar que “a constituição de empresa com interposição de pessoas consiste no negócio jurídico simulado, com aparência de legalidade, mas forjado para esconder a realidade dos fatos, através do qual o verdadeiro dono e 1 Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; (...) 2 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;(...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) (...) c) ter sido a empresa constituída por interpostas pessoas; (...) Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 beneficiário do empreendimento atribui a condição de sócio a certas pessoas, com o fim de ocultar a verdadeira titularidade dos negócios da empresa.” (e-fls. 251) Nesse passo, as autoridades fiscais produziram provas robustas que convergem para o entendimento de que os sócios de fato (reais beneficiários, donos e comandantes das empresas) são os membros da família BONATTO, sob controle de Valdir Bonatto e Sabrina Bonatto, cônjuges, auxiliados pelos filhos/enteados Matheus Bonatto, Mariana Bonatto e Leandro Bonatto, que se revezam no exercício da administração das empresas em algum momento. Não seria verdadeira a alegação de que “todo proprietário ou sócio administrador efetivamente administra seu negócio”, já que Mariana e Leandro, sócios cotistas, durante anos eram menores, não figurando em nenhum momento como sócios administradores. Analisando o perfil dos sócios das empresas, percebeu que muitos deles ou têm algum grau de parentesco com o casal Valdir e Sabrina ou são empregados das empresas do grupo, situação, segundo o julgador, bastante típica nesse tipo de fraude, em que os verdadeiros titulares escolhem pessoas de sua confiança para exercerem as posições simuladas. “A oscilação constante da participação dos membros da família Bonatto em todas as oito empresas, todas elas optantes pelo Sistema Simplificado, mas sempre algum membro da família, mas não todos, exerce em algum momento a administração de cada uma delas.” Ex. Matheus Bonatto, sócio e administrador Bonatto & Bonatto e administrador na GFIP da Soc Educ do Parque e da Soc Educ Marival, controlaria essas empresas também. Osvaldo Roque Kleinibing figurou como empregado/Diretor Adm da Bonatto&Bonatto de 2008 até o momento da ação fiscal e como contribuinte individual na Viamopolis Transporte Escolar e Soc Educa Viamopolis. Sobre o ingresso de filhos menores na sociedade, fato que chama muito a atenção, vejamos o que fiz a DRJ: “A propósito, chama atenção ainda o ingresso dos filhos menores, no mesmo momento da saída de outro membro da família, nos quadros sociais das empresas do grupo. (...) Conforme quadro acima apresentado, pode-se constatar a utilização de MARIANA BONATTO (menor impúbere, nascida em 03/11/2002) em substituição ao seu pai VALDIR BONATTO nos quadros sociais das empresas BONATO & BONATO e da SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIENSINO. Com efeito, a menor, quando acabara de completar apenas 09 anos de idade, substituiu o pai em duas ocasiões: na SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIENSINO, em 09/11/2011 e na BONATO & BONATO, em 27/12/2011. Fato similar ocorreu com o outro filho de VALDIR BONATTO, LEANDRO BONATO (menor impúbere, nascido em 28/08/2000), enteado de SABRINA BONATTO, que a substituiu em 11/03/2016, quando tinha ainda quinze anos de idade, na Sociedade Educacional do Parque. Frise-se, diferentemente da alegação da peça de resistência de que “todo proprietário ou sócio administrador efetivamente administra seu negócio”, tanto MARIANA BONATTO quanto LEANDRO ALVES BONATTO, acima destacados, aparecem apenas como sócios cotistas, inclusive durante muitos anos como menores impúberes, não figurando em nenhum momento, em qualquer das empresas em tela, como sócio administradores, sem portanto nenhuma participação na administração das empresas. Portanto, além de muitos sócios terem relação de parentesco, outros são formados por empregados de empresas do Grupo, “situação bastante típica, que ocorre com certa Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 frequência nesse tipo de fraude, já que os verdadeiros titulares escolhem pessoas de sua confiança para exercerem as posições simuladas.” Conclui, após analisar cada irregularidade na mesma linha do auditor fiscal: “Não bastasse a evidente demonstração de interposição de pessoas nos quadro societários das empresas (...), a Autoridade Fiscal elencou ainda uma série de indícios que convergem para o entendimento de que, no caso em apreço, houve a constituição das multicitadas empresas, algumas delas dividindo entre si e em grupos os mesmos espaços físicos, desenvolvendo objeto social idêntico ou complementar, compartilhando colaboradores, maquinários e compras, em evidente confusão patrimonial, administrativa e operacional e cujos sócios de direito são pessoas da confiança dos verdadeiros beneficiários (dirigentes/titulares), geralmente parentes, inclusive menores impúberes ou seus próprios empregados, objetivando reduzir custos, usufruir de tributação privilegiada e pulverizar as receitas, caracterizando emblemática constituição de grupo econômico de fato e impedindo a opção pelo Simples Nacional.” (e-fls. 255). A Recorrente defende-se afirmando que inexiste qualquer prova de que se utilizou de pessoas interpostas, tendo sido demonstrado amplamente que todas as escolas são independentes e pertencem a sócios que efetivamente administraram seus negócios, em que pese, os proprietários/sócios administradores das escolas serem membros da família, estes efetivamente administraram seus negócios. Aviva, ainda, em que pese cada escola possuir seu sócio administrador que efetivamente as administram, a escola Sociedade Educacional Hípica Ltda possui sócio administrador que não é membro da família, e não possui qualquer ligação com as demais escolas. Assim como a Escola Lúdica Infância Ltda possui como proprietária Sabrina Bonatto, cônjuge do fundador, mas casada em regime de separação total de bens, constituindo sua escola com recursos financeiros próprios, sequer utiliza a marca CESI - Sistema positivo de ensino. O objetivo delas não seria pulverizar receita para usufruir de tributação privilegiada, “ao contrário, manter toda a estrutura apartada, demanda um custo muito maior que qualquer benefício tributário”. (e-fls. 319) Nos dizeres da DRJ, “a constituição de empresa com interposição de pessoas consiste no negócio jurídico simulado, com aparência de legalidade, mas forjado para esconder a realidade dos fatos, através do qual o verdadeiro dono e beneficiário do empreendimento atribui a condição de sócio a certas pessoas, com o fim de ocultar a verdadeira titularidade dos negócios da empresa.” (efls. 251) Dada caracterização de grupo econômico de fato, cabe agora analisar outros elementos de convicção para se concluir se a empresa deve ou não ser excluída do Simples. 2.3.2 Demais Indícios Avaliados pela Fiscalização Conforme mencionado, as conclusões da Fiscalização não se basearam somente na interposição de pessoas, que poderia, sozinha, servir de fundamento à exclusão. O fiscal tomou o cuidado de analisar outros elementos que ajudaram a cravar o intuito simulado da adesão das empresas ao SIMPLES. Talvez, tais elementos, isoladamente considerados, possam Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 se justificar a até afastar a pretensão fiscalista, porém observados em conjunto “olhar de floresta em detrimento da árvore”, tendem a nos encaminhar para o desfecho determinado pela RFB. Vamos a cada um deles: a) GFIPs (e-fls. 302) O Auditor fiscal entende que o fato de as GFIPs de todas as empresa serem elaboradas e encaminhadas pelo mesmo escritório contábil caracterizaria grupo empresarial ou unicidade de empresa. Todos os documentos solicitados pela Fiscalização foram providenciados pelo mesmo escritório (FM Gross Organizações Ltda). Para a Recorrente, inexiste impedimento legal para esse procedimento sendo que o escritório contratado não teria qualquer interferência no regime fiscal ou tipo societário de uma empresa. Usar esse argumento denotaria “falta argumentação e comprovação dos fatos alegados que levaram a exclusão”. Isoladamente, esse fato não poderia ser indício, porque, numa cidade pequena e no caso de empresas ligadas (no caso pelo mesmo sócio ou sócios), entende-se quando contratam o mesmo prestador de serviço. Isso diminui custos e gera uma padronização de informações e procedimentos adotados, o que não significa, necessariamente, simulação entre figura e grupo empresarial. Mas, sigamos adiante na análise. b) Média dos segurados (e-fls. 303) O auditor fez um quadro elencando a medias dos segurados (empregados e contribuintes individuais) mostrando a presença de membros da família Bonatto quadro com a média dos segurados feito pela Fiscalização, em que se buscou mostrar a ligação de membros da família com várias empresas, somente evidenciaria a independência de cada escola, na visão da Recorrente. A empresa aduz que o referido quadro com a média de colaboradores de cada escola, em cada ano somente evidencia a independência de cada escola, reforçando que cada qual, em consonância com seu sócio administrador, existe e responde de forma independente, sem haver qualquer ato no intuito de burlar o limite do simples nacional, ao encontro do afirmado e fundamentado no item II, da constituição de cada escola. c) Análise das CBOs (e-fls. 303) O Fisco elenca o número de empregados de acordo com CBO de cada função, das escolas Bonatto e Bonatto Ltda e Sociedade Educacional Uniensino que estão localizadas no mesmo endereço, Av. Liberdade, 1214. Isso porque a Uniensino loca da Bonatto e Bonatto Ltda 06 salas de aula e salas para utilização parcial utilizadas por seus alunos, como biblioteca, laboratório, conforme contrato locação (fls.41/49 da representação fiscal). Na visão da empresa, esse quadro feito pelo auditor fiscal somente reforça a tese de que há inúmeros colaboradores com idênticos CBOs contratados por cada escola, de acordo Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 com seu objetivo, demonstrando a independência destas, e que, embora compartilhem o mesmo endereço, funcionam, efetivamente, de forma independente. Para o Fisco, a Uniensino não existiria, utilizando toda a estrutura da Bonatto e Bonatto para operar. d) Recebimento dos Termos da fiscalização (e-fls. 304) O Sr. Auditor Fiscal evidencia que: “os termos de intimações fiscais foram recebidos por diversos empregados, nem sempre com vínculo empregatício da empresa pela qual assinou os Aviso de recebimento”. No quadro elaborado pelo Fiscal, elenca empregados de outras escolas do sistema CESI de ensino recebendo os termos de intimações. Aduz a empresa que as escolas a que se refere são próximas, p.ex., que as escolas CESI SANTA ISABEL e CESI VIAMÓPOLIS funcionam em locais e estruturas distintas, colaboradores diferentes, mas próximas, e, que alguns agentes do CORREIO, com intuito de minimizar o trabalho e não necessitar ir prédio a prédio, solicitam a gentileza de entregar todas as correspondências a um colaborador e este distribuir as demais, trata-se de uma cidade pequena, onde todos se conhecem, mas ocorreu em apenas 23% das TIFs entregues. e) Endereços (e-fls. 305) O Fiscal nota que “as escolas possuem endereços próximos uma das outras”. Os endereços serem próximos, segundo a empresa, não seria impeditivo para a opção tributária, tanto que as escolas foram juridicamente abertas nestes endereços. Ademais, haveria escolas próximas, como outras mais distantes, em bairros distintos, em municípios distintos, comprovando a total independência entre elas. f) Site da empresa (e-fls. 306) O Fiscal reproduz várias fotos e páginas do site do CESI, sem tecer qualquer comentário, segundo a empresa. Referido site das escolas somente traria a progressão delas, desde a constituição, e somente demonstraria a efetiva independência das escolas, vez que as divide de acordo com seu bairro e segmento, relatando a metodologia de ensino de todas, esta, sim, única - Sistema Positivo de Ensino. Compara essa situação com a de outras marcas, como Mc Donalds, Pizza Hut, Adidas, Nike, Samsung, Philco, que estariam condenadas e excluídas do simples por interposição de pessoas, pois inexistiria marca sem unidades, ainda que todas sejam independentes, com sócios diferentes, ainda que da mesma família. g) Objeto social O Fiscal, identifica o objeto social de cada escola como ESCOLAS, fato público, e segmenta por tipo de ensino, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino médio, e a faculdade, o que sempre foi de conhecimento de todos. Acrescenta, ainda que “O grupo CESI Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 atende a todos segmentos”, o que não seria impeditivo legal, tampouco caracterizaria a interposição de pessoas. Apontou a Autoridade Fiscal que as empresas citadas atendem a todos os níveis de ensino com objeto social idêntico ou complementar (creche e pré-escola, educação infantil, ensino médio, educação profissionalizante e ensino superior). Também quanto ao nome fantasia, tudo converge para o entendimento de que os estabelecimentos de ensino integram uma mesma empresa/grupo já que em quase todos eles há a expressão “Centro Educacional Santa Isabel. h) Notas fiscais de compra O Auditor Fiscal entende que as notas fiscais de compras de produtos adquiridos pela escola Bonatto e Bonatto Ltda servem também para suprir as necessidades de material da Sociedade Educacional Uniensino, que não possuiu compras. Desconsidera, na opinião da Recorrente, que esta última escola loca a estrutura física e organizacional da Escola Bonatto e Bonatto, que são 06 salas de aulas com toda a estrutura de apoio como banheiros, biblioteca, laboratórios, sem do que todas as demais possuem suas estruturas organizacionais e espaços físicos independentes. i) Receita bruta x gastos com salários e pro labore x compras O Auditor Fiscal monta planilha, mês a mês, com o total da Receita Bruta das escolas X total dos gastos com folha de salários/Prolabore e Compras, declarados em GFIP. Conclui que: “A receita Bruta equivale a 75% dos valores gastos apenas com folha de pagamento”, mas, segundo a Recorrente, há um erro material de cálculo nessa planilha, demonstrado em outra planilha, na qual os gastos com Massa GFIP (folha de salários + Pró- labore) representam, em média, 50,30% da Receita Bruta e os gastos com Despesas Operacionais (Massa GFIP + Compras) representam em média 62% sobre a Receita Bruta. A média apresentada de 50,30% de gastos com folha de salário, para a empresa, está dentro dos parâmetros de uma escola, vez que a folha de salário é o maior custo neste segmento; as despesas operacionais representam 62% da receita bruta, sendo um excelente percentual em face dos custos envolvidos, não haveria qualquer irregularidade nestes números. j) Receitas x mão de obra O Fiscal concluiu, ao analisar a Receita Bruta X massa salarial das escolas Bonatto e Bonatto Ltda e Uniensino, que estão no mesmo endereço, em decorrência do contrato de locação de 06 salas e estrutura complementar, que a massa salarial, em ambas, representam mais 50% da Receita Bruta, e traz este fato como algo fora dos parâmetros, irregular. Todavia, no ramos das escolas, a média apresentada de 50% de gastos com folha de salário está dentro dos parâmetros desta atividade, vez que a folha de salário é o maior custo neste segmento. k) Análise dos livros contábeis Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 O Fiscal concluiu as fls.37/49, que: “Da analise dos registros contábeis SPEED e Livros razões, se vislumbra claramente que se trata de um único negócio, os procedimentos não são característicos de sociedades independentes, demonstrando CONFUSÃO Patrimonial”. O Auditor Fiscal referia-se à movimentação financeira em bancos e não ao do faturamento, receita mensal proveniente do total dos recebimentos de mensalidades escolares. A movimentação bancária ser inferior, segundo a Recorrente, é normal no ramo das escolas citadas, vez que, em face do baixo valor da mensalidade escolar, boa parte dos recebimentos são em cheque ou dinheiro, que seriam utilizados para pagamento direto aos funcionários, e 80% são pagos em dinheiro, ou fornecedores de despesas. Há citação de inúmeros lançamentos feitos nos livros contábeis, de despesas, ressaltando que inexiste lançamento de Vale Transporte, mesmo tendo 50 a 60 empregados. Inexiste despesas de Vale Transporte, vez que os funcionários contratados são da região, não utilizam Vale Transporte, a contratação ocorre com esta prioridade, a fim de privilegiar e valorar a população local, os raros casos que necessitam condução são pagos em moeda corrente e lançado integrado ao salário. Também inexistem lançamentos na contabilidade da Sociedade Educacional Uniensino de idênticas despesas lançadas na contabilidade da Bonatto e Bonatto Ltda. Isto decorre em face do contrato de locação, cujo o prédio e estrutura onde funciona a escola Uniensino é de propriedade da Bonatto e Bonatto, que também funciona no mesmo local. Este fato não demonstra qualquer confusão patrimonial, mas decorre de contrato. No que tange à movimentação financeira, a título de exemplo, no ano de 2017, segundo o julgador a quo, para as escolas Sociedade Educacional Viamopolis, Sociedade Educacional do Parque e Sociedade Educacional Hípica, os valores da movimentação financeira são menores que o valor gasto apenas com folha de pagamento. Para a empresa Bonatto & Bonatto, no mesmo ano de 2017, o total das despesas são maiores que sua movimentação financeira. E para a Sociedade Educacional Hipica Ltda, em 2017, o somatório das despesas com folha de pagamento, INSS e com as compras efetuadas são mais que o dobro de sua movimentação financeira. Tais fatos indicariam que estes estabelecimentos receberam aportes de todo o GRUPO. Em pesquisa realizada através do Convênio existente entre RFB e CEEE (Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do RS) a Autoridade Fiscal apontou que para algumas das empresas em tela não há qualquer registro de conta de eletricidade, entre elas: Valdir Bonatto Eireli – filial FACESI; Sociedade Educacional Viamopolis Ltda; Sociedade Educacional do Parque Ltda; Sociedade Educacional Uniensino Ltda matriz; Sociedade Educacional Uniensino Ltda – filial. Corroborando com as informações acima, verificou ainda a Fiscalização que na contabilidade de algumas delas também não há qualquer lançamento de despesas administrativas ordinárias, como ocorre por exemplo nas escolas: Sociedade Educacional do Parque Ltda, Sociedade Educacional Uniensino Ltda e Sociedade Educacional Viamópolis Ltda. Os TIFs – Termos de Intimação Fiscal - sobre os comprovantes de pagamento de despesas ordinárias e locações, levaram aos seguintes entendimentos: Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 1) “Sociedade Educacional do Parque Ltda – as despesas de água, luz, telefone, IPTU e internet estão inseridas e pagas junto ao aluguel mensal, cujo locador é a Sociedade Educacional Marival, conforme contrato locação assinado em 02/01/2008, tendo sido a intimação assinada por Valdir Bonatto, mesmo sem nunca ter sido sócio daquela empresa; 2) Sociedade Educacional Uniensino Ltda – apresentou contrato de locação comercial que engloba o fornecimento pela locadora da manutenção das taxas de água/luz/telefone, IPTU, bombeiros, internet e vídeo monitoramento, onde o locador é BONATTO & BONATTO LTDA, com sede em Viamão/RS, Av. Liberdade, 1214, Bairro Santa Isabel, seu mesmo endereço, tendo como objeto da locação as salas e o complexo do prédio no citado endereço pelo turno da manhã, em que Matheus Tecchio Bonatto, sócio de ambas as empresas, figura também como representante delas. 3) A Sociedade Educacional Viamópolis Ltda – não apresentou despesas com energia e IPTU. Mas apresentou recibos Oi-Fixo/telefone em seu nome, com endereço Estrada da Branquinha, 239 – Florescente – Viamão/RS. Já quanto à conta de água - CORSAN - a fatura está em nome da Sociedade Educacional Marival Ltda ME, com endereço na Av. Estrada da Branquinha, nº 239 – colégio – Código do Imovel 20166290, sendo que o endereço da Sociedade Educacional Marival é Rua Santa Isabel, n° 176. Frisou, também, que neste caso, mesmo estando situada em endereço diverso da Sociedade Educacional Viamópolis, a Sociedade Educacional Marival paga as contas de energia daquela escola, mas a fatura está em seu nome e associada ao endereço daquela escola e não ao seu real endereço. 4) Sociedade Educacional Marival Ltda – apresentou recibos da GVT/telefonia com endereço: Rua Santa Isabel 176 – Bairro Santa Isabel. Entretanto os recibos da CORSAN/Água estão em nome da pessoa físicoa VALDIR BONATTO Isabel, 176, assim como os recibos da CEEE/energia, que estão também em nome da pessoa física VALDIR BONATTO, Cliente 21620022 – CPF 31033911020, no mesmo endereço. 5) Valdir Bonatto Eireli – apresentou recibos de CEEE/energia, com endereço na rua Cambará – antiga Rua Umbu, nº 715. Entretanto, não há qualquer lançamento contábil referente a água, telefone, nem IPTU. 6) Sociedade Educacional Hipica LTDA - apresentou recibos de CEEE/energia, com endereço na Av. Juca Batista, n° 4758; 7) Escola Infantil Ludica Infancia LTDA - apresentou recibos de CEEE/energia, com endereço na Av. Juca Batista, n° 4718 e IPTU 2015 em seu nome, para o mesmo endereço” O Fiscal menciona, ainda, que todo o valor das máquinas e equipamentos são lançados na Bonatto e Bonatto. Há quadro, porém, às fls. 45/49, que demonstra que as escolas Sociedade Educacional Hípica e Valdir Bonatto EIRELI, possuem gastos com maquinas e equipamentos. Do valor de R$ 553.963,96 apresentado como saldo de Máquinas e equipamentos pela Bonatto e Bonatto Ltda, R$ 550.012,96 foram adquiridos no próprio ano de 2018 e não tem relação alguma com as demais escolas. l) Processo do MPT O Auditor Fiscal cita o processo do Ministério Público do Trabalho – 4ª Região - PP 001758.2010.04.000/0, em que se apurou denuncia de grupo econômico efetuada pelo SINPRO – Sindicato dos Professores do Estado do RS, e conclui: “a própria empresa se auto reconhece como GRUPO, identificando as escolas, o público que atende e o número de professores ligados.” Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 2.3.3 Visão do CARF sobre “Exclusão do SIMPLES” em situações análogas Buscando subsídios no posicionamento deste Colegiado atuando em casos similares, analisei algumas decisões administrativas sobre o tema, muitas delas referindo-se a grupos escolares, e pude constatar que é comum o Fisco desenquadrar tais empresas do SIMPLES por razões parecidas a estas. Relacionei, inclusive, trechos dessas decisões que mostram como o fator “prova” é essencial para desvendar os arranjos feitos pelas empresas e concluir se respeitam as regras do SIMPLES: processo: 10665.722049/2019-75, 19/10/2021, 1ª Turma, 3ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZADO. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE ULTRAPASSADO. Tendo restado caracterizada a existência de um grupo econômico de fato, não é permitida a adesão e permanência ao simples na hipótese em que a receita bruta global ultrapassa o limite estabelecido pela legislação. Numero da decisão: 1301-005.781 Nome do relator: Não informado “E isso não significa que a fiscalização “decretou” a inexistência de uma empresa ou pessoa jurídica, mesmo porque para tanto seria necessário provimento judicial, conforme amplamente trazido pela Impugnante em sua defesa. De fato, não houve desconsideração jurídica das empresas, mas tão-somente, para fins tributários, deu-se a prevalência da essência sobre a forma, com vistas à real identificação do sujeito passivo. Em última análise, buscou-se alcançar a verdade material. (...) O conjunto probatório relatado pela fiscalização - ancorado em elementos e evidências, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente -, dão-nos forma de uma disposição empresarial atípica em que os dispêndios com a mão-de-obra são ônus que se encontram concentrados nas empresas do Simples Nacional, permitindo as empresas beneficiar-se das prerrogativas de tributação que, de outra forma, não lhe seria possível usufruir. Assim temos que a realidade tributária essencial das atividades realizadas pelas empresas foi modificada artificialmente e tal artifício teve como propósito oferecer validade jurídica e formal a uma disposição negocial exclusivamente concebida e destinada a obter vantagens fiscais indevidas. Assim, o fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, e é neste sentido que se define que houve uma unidade de comando, a fim de que as empresas integrantes do grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional. No que toca à alegação de que a legislação não impede que familiares sejam sócios de uma empresa ou componham sociedades separadamente, tem-se que, efetivamente, esta proibição não existe, todavia cabe assinalar que não há nos documentos lavrados pelo fiscal nenhuma afirmação nesse sentido. Este fato foi mencionado pelo auditor no sentido de se constituir em mais um indício, dentre outros, de que os sócios da autuada possuíam vínculos de parentesco, visando com isto criar uma estrutura formalmente separada, mas sempre no controle da família, para fins de obter benefícios de um regime tributário mais favorecido a todas as empresas, uma vez que todas eram optantes pelo Simples Nacional. [...] é importante esclarecer que para se provar um ilícito, muitas das vezes, na ausência de um prova direta, há a necessidade de considerar um conjunto de elementos - provas indiretas - para que, no contexto, possa se conseguir enxergar a verdadeira intenção, motivação e efetivo alcance por detrás das operações engendradas pelos agentes. [...] a caracterização de um grupo econômico de fato passa essencialmente pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes que atuam de forma integrada e coordenada. Assim, a nosso ver, é imprescindível que conste dos autos informações e documentos os quais demonstrem a existência de um nexo relacional entre a direção e administração, dos objetivos comuns, da percepção de unicidade pelos fornecedores e clientes, da dependência financeira entre as empresas, das mesmas políticas Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 mercantis praticadas e da intensa confusão patrimonial, quer dizer, elementos hábeis a revelar a existência de um nexo relacional entre a direção e administração, dos objetivos comuns, da percepção de unicidade pelos fornecedores e clientes, da dependência financeira entre as empresas, das mesmas políticas mercantis praticadas e da intensa confusão patrimonial. Em resumo do exposto, cumpre relembrar que a caracterização de grupo econômico de fato é situação excepcional intrinsicamente relacionada com aspectos fáticos-probatórios, dentre os quais a estrutura negocial, financeira- contábil e físico-operacional. Isso porque, consoante já afirmado, algumas das vezes a direção, o controle ou a administração entre as empresas não constaram de um ato jurídico formal, situação na qual será imprescindível a análise das circunstâncias fáticas.” Aqui várias situações coincidem com as da Recorrente: sócios sendo membros da mesma família, desconsideração de independência entre as empresas. Mas aqui a mão de obra foi concentrada em algumas empresas e havia unicidade de clientes e fornecedores, dependência financeira entre as empresas e intensa confusão patrimonial, o que fez a conexão entre elas e o objetivo de burlar o SIMPLES. processo: 13971.001873/2008-60, 05/03/2020, 1ª Turma/ CSRF Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de diversas empresas em um mesmo endereço, sem quaisquer bens no Ativo Imobilizado, nem custos ou despesas relevantes para o desenvolvimento de suas atividades, e sem nenhuma autonomia administrativa, gerencial, contábil, financeira, para prestar serviços apenas à empresa principal, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, e não participam em nada nas decisões das empresas, evidencia a artificialidade na criação e operação de um grupo econômico de fato e a interposição de pessoas no quadro societário, levadas a cabo a fim de que a receita bruta global não ultrapassasse o limite legal e que elas pudessem, em tese, usufruir de tributação privilegiada. Tal circunstância torna cabível a exclusão dessas empresas do regime do Simples, na forma do art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996. Numero da decisão: 9101-004.854 Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB As empresas em questão estavam instaladas no mesmo endereço de uma filial da empresa Altenburg, e se dedicavam a uma suposta prestação de serviços de facção para indústria têxtil exclusivamente à própria Altenburg, mas sem possuir qualquer bem no Ativo Imobilizado, nem tampouco apresentar custos ou despesas relevantes para o desenvolvimento de suas atividades, sendo toda a administração das mesmas feitas também pela própria Altenburg (processamento de folhas de pagamento, contratação de empregados, rescisão dos contratos de trabalho, contabilidade, gestão administrativo-financeira, etc.), e, ainda, os seus empregados até mesmo estavam incluídos nos contratos de planos de saúde e odontológico da Altenburg, sendo os valores deles descontados a esse título na folha de pagamento repassados para a Altenburg. Além de a recorrente não possuir uma sede própria, acrescenta-se ainda a constatação do fisco de que a BOM SONO “apenas pagou aluguel nos exercícios de 2002 e 2003”, que “não possui despesas com telefone em todo período e energia elétrica nos exercícios de 2003 e 2004”, e que, no que se refere à PLUMI, “também não constam registros de pagamentos de telefone em todo período e elétrica nos exercícios de 2001, 2003 e 2004”, consoante também restou registrado na representação fiscal. Significativo também é o registro do fisco de que, por todos aqueles serviços efetuados pela Altenburg em favor das empresas BOM SONO e PLUMI (processamento de folhas de pagamento, contratação de empregados, rescisão dos contratos de trabalho, contabilidade, gestão administrativo-financeira, etc.), a Altenburg “nunca realizou qualquer cobrança das empresas” em questão. A exclusão, portanto, não é decorrente da mera “caracterização da existência de grupo econômico”, como alega a recorrente, mas sim do fato de pretender agir como se não o fosse, como se se tratasse de entes isolados e absolutamente independentes entre si. Especificamente com relação à interposição de pessoas no quadro societário, diante de tudo o quanto consta nos autos, entendo que o fisco reuniu suficientes elementos para demonstrar que, de fato, os sócios formais das empresas BOM SONO e PLUMI eram “meras figuras ilustrativas”, como também assim o afirmou a decisão recorrida. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 A fiscalização conseguiu demonstrar que os sócios formais das referidas empresas não exerciam de fato a administração das empresas para as quais foram formalmente designados gerentes. Aqui as empresas estavam todas no mesmo endereço, não tinham bens imobilizados, nem tinham custo compatível com a atividade realizada, tendo a administração exercida por uma delas. As despesas administrativas eram assumidas por uma delas que não repassava as demais. A situação do processo acima mencionado é diferente da ora analisada, com fatos que tornam mais descaradas as intenções das empresas envolvidas, sendo mais fácil comprovar a intenção fraudulenta do grupo e sua atuação no sentido de esconder a unicidade empresarial para burlar a legislação fiscal. processo: 13971.720755/2014-01, 05/03/2020, 1ª Turma/CSRF Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 GRUPO ECONÔMICO. PULVERIZAÇÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de diversas empresas que ocupam um mesmo espaço físico, desenvolvem o mesmo objeto social, utilizam os mesmos colaboradores e maquinários, compartilhando uma mesma linha de produção, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, caracteriza artificialidade na criação e operação de um grupo econômico no qual todas as empresas poderiam em tese, usufruir de tributação privilegiada por meio da pulverização das suas receitas. Tal circunstância torna cabível a exclusão de todas elas do regime do Simples, na forma do art. 9º, incisos II e XVII, da Lei nº 9.317, de 1996. Numero da decisão: 9101-004.855 Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB “Portanto, diante de todos estes elementos apurados pela fiscalização, quando analisados em seu conjunto, resulta suficientemente clara a conclusão de que há uma clara dissociação entre a realidade de fato encontrada e situação meramente formal, aparente. As empresas identificadas pelo fisco de fato agem economicamente como uma só, desenvolvem objeto social comum, com atividades de fato sobrepostas, utilizando-se de um mesmo espaço físico e de uma linha de produção única, demonstrando estarem regidas por um planejamento econômico e administrativo único. Assim, por todos os motivos expostos, resta patente o subterfúgio utilizado pela recorrente, de artificialmente “fatiar”, ou “dividir”, o seu faturamento, como forma de não se ver compelida a sair do regime simplificado. Correto, portanto, o procedimento do fisco de somar o faturamento de todas elas, para concluir pela sua impossibilidade de permanecer no Simples.” processo: 15504.723798/2017-14, 18/03/2021, 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. A existência de grupo econômico de fato irregular entre empresas, que atuam, em realidade, como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições - Simples Nacional. Numero da decisão: 1402-005.466 Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES “Tais transferências têm o condão de evidenciar a ‘confusão’ entre as empresas do grupo, na medida em que os empregados ora prestam serviços em uma e ora em outra empresa, como se as empresas envolvidas fossem, em realidade, estabelecimentos de uma única empresa. E isso sem falar que dificilmente tal elevado número de transferências, nos moldes como ocorreram, sem rescisão de contrato de trabalho, ocorreria entre empresas autônomas, independentes e concorrentes entre si. E há ainda o termo de audiência de decisão trabalhista que reconheceu a existência do grupo econômico entre as empresas reclamadas com base no depoimento do próprio preposto de uma delas, bem como as procurações que outorgavam poderes para sócios administrarem mais de uma empresa simultaneamente, bem como movimentação financeira e administração compartilhada entre as empresas. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 Desta forma, as provas constantes dos autos, quando analisadas conjuntamente demonstram a existência do grupo econômico de fato irregular entre as empresas que atuam, em verdade, como um empreendimento único. O contexto fático e probatório apurado demonstra uma unidade no funcionamento das 12 empresas, que, apesar de aparentemente independentes, sempre atuaram sob o comando das mesmas pessoas físicas, que se revezam na administração das mesmas, o que justifica o somatório da receita bruta de cada uma delas para fins de apuração do limite anual para enquadramento no Simples Nacional e a sua exclusão do Simples Nacional com fundamento na LC nº 123/2006, artigo 3º, inciso II.” Os empregados das empresas atuavam nelas sem nenhum tipo de transferência formal. Além disso, a justiça trabalhista reconheceu a existência de grupo econômico, havia movimentação financeira e administração compartilhada comprovada. processo: 15504.724997/2015-88, 19/11/2021, 1ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA FÁTICA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional nem patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. A simulação ou fraude objetiva pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, que perseguem a mesma atividade econômica e que se utilizam dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. Numero da decisão: 1401-006.073 Nome do relator: Lucas Issa Halah “É extremamente usual que membros de uma mesma família acabem se dedicando ao mesmo ramo de negócio, por empreendimentos autônomos mas que guardem entre si certo espírito de cooperação decorrente do extravasamento dos laços familiares ao âmbito negocial. Também o eventual socorro gerencial prestado por outro membro da família, isoladamente considerado, é insuficiente para caracterizar da prática imputada. Por outro lado, também é extremamente comum que pais fracionem seus negócios constituindo pessoas jurídicas em nome de seus filhos, mantendo no entanto o poder gerencial e a unicidade do empreendimento. Esta prática pode ser também levada a efeito por meio de terceiros alheios ao núcleo familiar e, nesses casos, é mais comum que as pessoas jurídicas sob a titularidade desses terceiros não se apresentem como parte de um mesmo grupo nem concentrem ativos expressivos, até como forma de proteção patrimonial do real proprietário do empreendimento. Avançando na análise, considero que as relações entre empresas pertencentes a um mesmo grupo familiar podem ser marcadas por um espírito mais cooperativo do que competitivo, sendo natural eventual socorro gerencial de parte a parte, o que se verifica no caso concreto é que a gestão de todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo em questão é feita pelos senhores Virgílio José Machado e Daniel Antunes Machado (pai e filho) extrapolando a mera cooperação eventual. Essa unicidade de gestão foi comprovada pelas inúmeras procurações públicas de fls. 89 a 223, todas outorgadas e renovadas periodicamente pelas diversas pessoas jurídicas integrantes do “Grupo Colegium” aos senhores Virgílio José Machado Santos e Daniel Antunes Machado conferindo a eles poderes amplos para “administrar e gerir os negócios da firma outorgante”. Verifica-se, na realidade, a delegação da administração, inclusive contrariando o previsto no artigo 1.018 do Código Civil, de aplicação subsidiária às Sociedades Limitadas por força do artigo 1.053 do mesmo diploma legal A existência de página una na internet em que diversas empresas pertencentes a um mesmo núcleo familiar se colocam como um só negócio via de regra é meio usado para demonstrar solidez e gerar confiabilidade no mercado, não podendo gerar por si só a conclusão de que todos os CNPJs na realidade seria uma só empresa pertencente aos mesmos sócios.” Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 Explica a diferença entre membros da família exercerem atividades em empresas que colaboram entre si e quando isso se confunde com uma empresa única, ficticiamente dividida. Espírito colaborativo x espírito competitivo. Procurações públicas outorgadas a 2 sócios, delegando a administração. Reconheceu-se que página na internet unindo as empresas, reforçariam o negócio não sendo prova de que as empresas seriam um único empreendimento. processo: 15504.725199/2015-73, 13/09/2021, 2ª Turma, 3ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional e patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração única e direta de diversas empresas do mesmo ramo de atividade, por parte de integrante de mesmo núcleo familiar, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. Numero da decisão: 1302-005.713 Nome do relator: Não informado “2.7. anexa indícios da existência do grupo econômico de fato, de acordo com as características já citadas, tais como, evidências encontradas através de pesquisa ao endereço eletrônico http://www.coleguium.com.br: a) exploração comum de logomarca (nome de fantasia), de acordo com a divulgação institucional; b) história da empresa demonstrando aquisições de empresas e administração centralizada. Além disso, apurou-se coincidência de locais de funcionamento das empresas (colégios PSA, CDG, RMS e VR), que se encontravam no mesmo endereço (Rua Carlos Frederico Campos, 630), permitindo uso comum da estrutura e recursos humanos 2.8. argumenta que o quadro societário das empresas do grupo de fato mostram relação de vínculo familiar, com revezamento de sócios, com frequente mudança de titularidade, de membros da mesma família, conforme figura abaixo: 2.9. verificou-se que as empresas do grupo nomeavam na condição de procurador os Srs. Virgílio José Machado dos Santos (Sr. Virgílio) e Daniel Antunes Machado, com poderes, isoladamente ou em conjunto, para gerir e administrar todos os negócios. Embora tenha havido diversas alterações contratuais, percebeu-se que a administração das sociedades nunca deixou de ser exercida pelo Sr. Virgílio; 2.10. também se constatou nos sistemas corporativos, quanto ao quadro de empregados, que trabalhadores desenvolvem atividades em mais de uma empresa do grupo, num intercâmbio frequente de mão-de-obra; 2.11. todas as empresas são da área educacional, em certos casos abrangendo áreas específicas (ensino infantil, fundamental, médio, pré-vestibular), existindo também uma empresa dedicada ao serviço de cantina na Unidade Ouro Preto.” Os colégios funcionavam no mesmo lugar, diferentemente do caso das escolas CESI, onde apenas uma tinha endereço coincidente, porque alugava formalmente o local. Os sócios das empresas aqui tinham procuração e atuavam para as demais empresas do grupo. processo: 13888.002495/2009-61, de 07/10/2021, 2ª Turma, 2ª Câmara, 2ª Seção Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTANCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. A simulação e a fraude configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 sócios ou administradores em comum e com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento simulado das atividades da empresa, por meio da utilização de mão-de-obra existente em uma outra empresa, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a caracterização da fraude disposta no art. 72 da lei n.° 4.502/64, e consequentemente a aplicação da multa qualificada do art. 44, I e § 1.° da Lei n.° 9.430/96, a partir da competência 12/2008. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadrase nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. Numero da decisão: 2202-008.807 Nome do relator: Não informado Os processos acima, portanto, trazem exemplos de fatos que coincidem com aqueles observados pelo Fiscal e pela DRJ, e também fatos com desdobramentos diferentes. Na maior parte dos casos, percebe-se uma quantidade maior de fatos que corroboram a unicidade da empresa, o que levou a entidade a desabonar a conduta do contribuinte. 2.3.4 Conclusão No curso do processo, a Recorrente afirma, categoricamente, que as escolas atuam de forma totalmente independente, compartilhando, somente, o mesmo sistema de ensino (“CESI Sistema Positivo de Ensino”) o que une as empresas em torno do “Grupo CESI”. Grupo aqui, não seria uma ficção jurídica constituída para transformar em várias empresas o que poderia ser uma única entidade, com administração praticamente unificada e forma de trabalho em regime de quase dependência mútua. Grupo é apenas uma forma de denominar a reunião de escolas/empresas diversas que atuam no mesmo modelo de ensino. O fato de membros da família serem administradores ou sócios cotistas não caracterizaria irregularidade e nem estaria prevista em lei como situação de exclusão do SIMPLES. De fato, isoladamente considerado, esse fator não atua como responsável por retirar as empresas do SIMPLES. Mas, no presente caso, não foi apenas o fato de membros da família se dividirem, ao longo do tempo, na administração ou sociedade das empresas que fez o Fiscal desconstitui-las do SIMPLES, como vimos. De fato, se analisados isoladamente, muitos dos argumentos apontados pelo Fisco não bastariam para desenquadrar as empresas do regime simplificado. Analisados, contudo, com ao “olhar a floresta e não de cada árvore”, a reunião de cada indício forma um todo probatório que ilumina a constatação do Fiscal, referendada pela DRJ. Ter familiares se revezando na sociedade (como cotistas ou administradores) é o primeiro deles e o que embasou o enquadramento como “interposição de pessoas”. Todas as situações anteriormente narradas, da troca de membros na sociedade, ao final, só deixam às claras que o comando de todas jamais deixou de estar concentrado na FAMÍLIA BONATTO. Mesmo o uso de alguns funcionários como sócios não melhora a situação e é prática comum para mascarar o verdadeiro comando. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 Mas o pior são filhos púberes terem ingressados como sócios cotistas, e ainda ser alegado que os sócios todos administravam empresas! Do ponto de vista de planejamento sucessório, fazer distribuição patrimonial aos filhos ainda jovens é comum e aceitável. Todavia, não serve como argumento para justificar que as escolas onde estavam as crianças eram por ele administradas. No máximo eles poderiam frequentar as aulas em uma delas para usufruir do sistema CESI de ensino, sistema muito reconhecido, como lembra a Recorrente! A esposa do Sr. VALDIR ter aberto uma escola totalmente independente, segundo a Recorrente, pelo fato de estarem casados no regime de separação total de bens também não prova que não houve intenção de manter o comando do grupo na família. Enquanto o casal se mantiver casado, essa divisão de comando e patrimonial é muito relativa. No caso, no regime de separação total de bens, o VALDIR não teria nenhuma ingerência no patrimônio da esposa e vice-versa, mas isso não significa que, no dia-a-dia, estando os dois ainda casados, o laço familiar não corrobore a tese do Fiscal de uso de interposta pessoa. Enquanto casados, os dois acabam por administrar juntos o seu patrimônio, conversam sobre o tema, podem tomar decisões em conjunto etc. O vinculo familiar é mais forte do que a clausula de separação total de bens enquanto durar o casamento. Por isso, estar casado em regime de separação total de bens também argumento para alegar que não há confusão patrimonial. Os demais itens abordados no tópico 2.3.2 trazidos de forma muito diligente pelo Fiscal dão a certeza da aludida confusão patrimonial para dar aparência de um grupo totalmente segregado ao que poderia ser uma única empresa. Repiso, ainda que num primeiro momento possa não ter havido intenção de burlar norma do SIMPLES para obter vantagem fiscal, o quadro final advindo dos aspectos societários, contábeis, operacionais e administrativos das escolas escancara que a união das peças do quebra cabeça resultaram no quadro de uma única escola ou grupo que têm atividade idêntica (prática de ensino), mas que se divide em fundamental, infantil, médio e faculdade (está nem havia entrado em operação na época dos fatos). Avaliando, assim, todos os itens utilizados pelo Fisco para excluir a empresa do SIMPLES e as explicações da empresa à luz de decisões pregressas deste órgão, é possível concluir que, apesar das justificativas apresentadas, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a independência das escolas. A confusão patrimonial e contábil reforçam essa situação de unicidade empresarial. Salta aos olhos a intenção de burlar a regra fiscal e beneficiar-se do regime simplificado de tributação. A jurisprudência administrativa colacionada reforça esse cenário. Por isso, entendo que deve ser mantida a exclusão das empresas do SIMPLES, razão pela qual nego provimento ao presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-005.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744345/2019-61 Fl. 458DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720959/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 29/03/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL - CFL 30. Sendo incontroversa infringência à obrigação acessória de preparar folha de pagamento de forma coletiva por estabelecimento e com a correspondente totalização, resta caracterizada a infração ao art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, I e § 9°, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 1999. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. CFL 38. CFL 30. A apresentação incompleta da folha de pagamento não se configura como infração à obrigação acessória de exibir folha de pagamento, havendo, entretanto, violação à obrigação de elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL - CFL 22. SÚMULA CARF N° 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os Autos de Infração n° 51.015.396-8 e n° 51.015.397-6. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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FOLHA DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL - CFL 30. Sendo incontroversa infringência à obrigação acessória de preparar folha de pagamento de forma coletiva por estabelecimento e com a correspondente totalização, resta caracterizada a infração ao art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, I e § 9°, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 1999. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. CFL 38. CFL 30. A apresentação incompleta da folha de pagamento não se configura como infração à obrigação acessória de exibir folha de pagamento, havendo, entretanto, violação à obrigação de elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL - CFL 22. SÚMULA CARF N° 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os Autos de Infração n° 51.015.396-8 e n° 51.015.397-6. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 09 59 /2 01 2- 11 Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720959/2012-11 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 542/554) interposto em face de decisão (e- fls. 521/530) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração de Obrigação Acessória: AIOA n° 51.015.395-0 (e-fls. 366), no valor total de R$ 1.617,12, lavrado por ter deixado de elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos (Código de Fundamento Legal – CFL 30); AIOA n° 51.015.396-8 (e-fls. 367), no valor total de R$ 16.170,98, por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira (CFL 38); e AIOA n° 51.015.397-6 (e-fls. 368), no valor total de R$ 117.109,29, por apresentar a empresa arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção, conforme previsto na Lei n. 8.218, de 29.08.91, art.11, §§ 3° e 4°, com redação da MP n° 2.158, de 24.08.01. (CFL 22). Todos os AIs foram cientificados em 29/03/2012 (e-fls. 366, 367 e 368). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 06/11. Na impugnação (e-fls. 378/390), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) AI n° 51.015.395-0. (c) AI n° 51.015.396-8. (d) AI n° 51.015.397-6. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 521/539): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Dala do Fato Gerador: 29/03/2012 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa exclusivamente ao Poder Judiciário. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720959/2012-11 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. O domicilio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 13/03/2013 (e-fls. 537/540) e o recurso voluntário (e-fls. 542/554) interposto em 12/04/2013 (e-fls. 541), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O termo a quo da contagem do prazo para a interposição do presente recurso ocorreu em 15.03.2013 e o termo final ocorrerá em 13.04.2013, sendo manifesta a tempestividade do presente recurso. (b) AI n° 51.015.395-0. CFL 30. Ao tempo dos fatos a folha de pagamento da era elaborada pelo Instituto Brasileiro de Tecnologia da Informação (IBRATI), sendo dividida em duas espécies: a Folha Fiscal, correspondente aos valores levados à tributação, e a folha IBRATI, onde eram lançadas as verbas sem incidência da Contribuição Previdenciária, quais sejam as verbas não integrantes da remuneração dos seus empregados. Sempre efetuou a discriminação das verbas em suas folhas de pagamento, conforme atesta documentação carreada a título exemplificativo (Doc.03 da Impugnação), em que são discriminadas claramente as verbas não integrantes da remuneração para fins fiscais, previstas no artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A própria decisão recorrida reconheceu a realização de tal discriminação na folha de pagamento “IBRATI”. Ademais, também recorreu do AIOA CFL 68, pois a conduta de não declarar em GFIP as verbas não integrantes do salário de contribuição foi acertada, uma vez que somente devem constar os valores passíveis de tributação, conforme Manual da GFIP. (c) AI n° 51.015.396-8. Não há que se falar em não apresentação das Folhas de Pagamento “IBRATI” referentes às competências 02, 03, 04, 07 e 11/2007 e 06, 07, 09, 11 e 12/2008, pois foram apresentadas conforme Doc.05 da Impugnação. A Turma de Julgamento não as analisou devidamente. Além disso, a escrituração se dá em meio magnético, o que afasta a obriga de manter em meio papel a folha de pagamento, não podendo ser multada pela não apresentação em meio papel. Assim, a obrigação resta cumprida dentro do prazo da defesa, devendo a multa ser relevada, conforme jurisprudência. Além disso, não está claro o critério para a gradação da multa, sendo abusiva por não se poder afirma que o descumprimento de obrigação a ser cumprida em meio papel seja dez vezes mais grave do que a suposta não discriminação das verbas não integrantes da remuneração na folha de pagamento. Logo, violados, dentre outros, os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme orientação do E. Superior Tribunal de Justiça. Logo, a multa deve ser cancelada ou reduzida patamar da aplicada no AI nº 51.015.395-0. (d) AI n° 51.015.397-6. Conforme consta no v. acórdão ora recorrido, a lavratura do Auto de Infração em análise foi mantida sob o argumento de que o Processo Administrativo Fiscal nº 13888.720958/2012-76, que trata das Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720959/2012-11 obrigações principais das quais decorrem as obrigações acessórias objetos do presente Recurso Voluntário, foi julgado improcedente pela Turma de Julgamento da Receita Federal de Ribeirão Preto. Cabe aqui destacar que a base de cálculo utilizada para o cálculo da multa em questão, que é composta pelos valores constantes na Folha “IBRATI”, estando eivada de inconsistências, conforme amplamente demonstrado no Recurso Voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 13888.720958/2012-76, as quais ficam reforçadas no presente recurso. Ademais, a multa aplicada configura-se abusiva, diante da suposta infração cometida, uma vez que as Folhas “IBRATI” foram devidamente apresentadas em meio papel, sem que, no entanto, tenham sido analisadas no momento do julgamento. Assim, não se justifica a manutenção da multa aplicada em valor tão relevante em razão de eventual falha no fornecimento dessas informações, que estavam previamente disponíveis em outro modo (papel). Assim, a autuação deve ser cancelada, sob pena de afronta ao princípio da vedação ao confisco para penalidades (jurisprudência). (d) Sustentação. Por fim, protesta pela sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 13/03/2013 (e-fls. 537/540), o recurso interposto em 12/04/2013 (e-fls. 541) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. AI n° 51.015.395-0. CFL 30. A fiscalização apresentou a seguinte motivação para imputar infração ao art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, I e § 9°, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 1999 (e-fls. 08): Durante a ação fiscal constatamos que a empresa elaborou as Folhas de Pagamento, para todo o período fiscalizado, divididas em duas Folhas de Pagamento distintas. Na Folha Fiscal foram lançadas verbas com e sem incidência e feita sua totalização, base para a declaração em GFIP. Na Folha IBRATI foram lançadas verbas sem incidência e sua totalização não foi objeto de declaração em GFIP. A recorrente confessa que elaborou duas folhas de pagamento para uma mesma competência e estabelecimento, a Folha Fiscal e a folha paralela denominada Folha IBRATI. Essa conduta é incontroversa nos autos. Logo, a cada competência do período fiscalizado em que se preparou mais de uma folha de pagamento, a empresa incorre em infringência à obrigação acessória de preparar folha Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720959/2012-11 de pagamento de forma coletiva por estabelecimento, com a correspondente totalização, eis que este é o padrão estabelecido pela norma de regência da folha de pagamento. Assim, de plano, resta a constatação de ter a empresa descumprido o caput do §9° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Ao transcrevê-lo no Relatório Fiscal, a fiscalização inclusive negritou: “de forma coletiva por estabelecimento” e “correspondente totalização” (e-fls. 8). Nesse contexto, é irrelevante perquirir se a Folha IBRATI veiculou apenas parcelas não integrantes quando deveria ou não discriminar no todo ou em parte parcelas integrantes da remuneração e os descontos legais, regra do inciso IV do § 9° do art. 225 do RPS. Isso porque, o valor da multa é fixo em relação ao número de ocorrências da infração, bastando a constatação de uma única ocorrência de infração durante o período fiscalizado para sua imputação (Lei n. 8.212, de 1991, art. 92 e 102; e RPS, arts. 283, I, "a", 292, I, e 373). No caso concreto, a conduta de na mesma competência elaborar a folha de pagamento de modo fatiado em mais de um documento por estabelecimento já caracteriza a conduta de preparar folha de pagamento em desacordo acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação de regência (Lei n. 8.212, de 1991, art. 32, I; e RPS art. 225, I e § 9°). Por fim, destaque-se que o AIOA CFL 30 não se confunde com o AIOA CFL 68, eis que este decorre do descumprimento da obrigação acessória do art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997. Destarte, não merece reforma a decisão recorrida. AI n° 51.015.396-8. CFL 38. A fiscalização apresentou a seguinte motivação para imputar infração ao art. 33, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212, de 1991, com redação da MP n. 449, de 2008, convertida na Lei n. 11.941, de 2009 (e-fls. 9): Durante a ação fiscal constatamos que a empresa deixou de apresentar a Fiscalização a totalidade das Folhas de Pagamento IBRATI em meio papel, para as competências 02, 03, 04, 07 e 11/2007 e 06,07.09,11 e 12/2008, solicitadas desde o Termo de Início do Procedimento Fiscal de de24/01/2011. Tal constatação foi possível quando do confronto das .Folhas. IIBTRATI. x. Contabilidade", quando localizamos na conta conta 920.00.01-Salários, valores das folhas ou parte delas não disponibilizadas, culminando com o lançamento desses Fatos Geradores no Processo 13888.720958/2012-76 através dos valores apurados na Contabilidade, e sem a devida individualização das verbas e dos beneficiários. Note-se que a fiscalização não acusa a não apresentação da Folha Fiscal, tendo imputado apenas a não exibição da totalidade da Folha IBRATI nas competências 02, 03, 04, 07 e 11/2007 e 06, 07, 09, 11 e 12/2008, em face do constante da contabilidade. Assim, a situação descrita no Relatório Fiscal revela que foi exibida folha de pagamento para as competências 02, 03, 04, 07 e 11/2007 e 06, 07, 09, 11 e 12/2008, ou seja, a Folha Fiscal foi apresentada, mas, em relação à Folha IBRATI disponibilizada, o confronto com a contabilidade revela a localização de “valores das folhas ou parte delas não disponibilizada”. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720959/2012-11 Não houve, portanto, a infração de a empresa deixar de exibir folha de pagamento (CFL 38), pois a apresentou de forma incompleta, a significar configuração de violação à obrigação de se elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação de regência, infração já punida pelo AI n° 51.015.395-0 (CFL 30). Destarte, não prospera o motivo determinante à lavratura do AI CFL 38 de ter a empresa deixado de apresentar parte da folha de pagamento elaborada em meio papel, sendo cabível a reforma da decisão recorrida para se cancelar o AI n° 51.015.396-8 (CFL 38). AI n° 51.015.397-6. CFL 22. A fiscalização apresentou a seguinte motivação para imputar infração ao art. 11, §§ 3° e 4°, da Lei n°8.218, de 29/08/1991 (e-fls. 9): Durante a ação fiscal constatamos que a empresa, que utiliza meio magnético para sua escrituração conforme declara nas DIPJ-2007 é 2008- Ficha 61A linha 11, apresentou os arquivos digitais de Folha de Pagamento com omissões, uma vez que somente a "Folha Fiscal" fez parte dos arquivos disponibilizados. O fato ficou evidenciado quando da disponibilização das Folhas IBRATI (meio papel e pela Contabilidade), conforme relatado no AI 51.015.396-8. A recorrente sustenta ser a multa abusiva, diante de uma suposta infração cometida, ainda mais não se sustentando as obrigações principais. Além disso, assevera que apresentou as informações da Folha IBRATI em meio papel e que a autuação afronta o princípio da vedação ao confisco, conforme jurisprudência. A multa em questão foi lavrada em procedimento fiscal voltado à fiscalização de Contribuições Previdenciárias e Contribuições destinadas a Entidades e Fundos denominados Terceiros, havendo sobre a matéria jurisprudência de observância obrigatória, eis que cristalizada em súmula: Súmula CARF nº 181 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Acórdãos Precedentes: 2401-003.530, 9202-008.351, 2402-008.124; 9202-008.985 e 2202-007.201. Considera-se não ser cabível a aplicação da Lei n° 8.218, de 1991, quanto há infração específica a regular a mesma conduta na Lei n° 8.212, de 1991, conforme princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Logo, o impõe-se o cancelamento do AIOA n° 51.015.397-6 por vício material. Sustentação Oral. Nos termos do Regimento Interno, a Pauta é publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, sendo facultado às partes, mediante solicitação oportuna, a sustentação oral, não bastando o protesto genérico veiculado nas razões recursais. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720959/2012-11 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para cancelar os AIOAs n° 51.015.396-8 e n° 51.015.397-6. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 574DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.970823/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) No pedido de restituição/compensação, a prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o IRPJ retido na fonte é o comprovante de que trata a específica legislação tributária. Na sua ausência, por interpretação razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Todavia as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte, e sem os comprovantes de rendimentos e o tributo retido na fonte, não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1002-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Na sua ausência, por interpretação razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Todavia as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte, e sem os comprovantes de rendimentos e o tributo retido na fonte, não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 08 23 /2 01 1- 51 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.561 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970823/2011-51 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-108.390 de 26 de junho de 2019 da 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se do Despacho Decisório nº 952494178, emitido pela Derat São Paulo (e-fls. 9) referente ao PerDcomp com demonstrativo de crédito nº 37624.67199.030609.1.7.02- 4653, crédito do tipo saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário 2006: 2 Do total do direito creditório pretendido – R$ 124.636,53 -, a DRF não reconheceu qualquer saldo negativo disponível, R$ 0,00. 3 Do exposto o direito creditório discutido na presente lide é de R$124.636,52. 4 Segundo o Despacho Decisório, das parcelas que compõe o direito creditório pretendido, dos R$184.004,10 - informados a título de retenções na fonte, a DRF reconheceu o valor de R$847,02. 5 Em relação aos pagamentos, a DRF confirmou o total informado em PerDcomp, no valor de R$ 16.665,93. 6 Em relação as estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, do total de R$58.200,64 informados em PerDcomp, a DRF não reconheceu qualquer valor, R$0,00. 7 Do exposto, a DRF não homologou os seguintes PerDcomps abaixo relacionados, reprodução parcial das e-fls. 9: Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.561 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970823/2011-51 8 Às e-fls. 12/13. consta o detalhamento do crédito que subsidiou o Despacho Decisório, reprodução parcial abaixo: 9 Como se vê, a DRF não confirmou a fonte informada em PerDcomp, inscrita sob o CNPJ 02.767.700/0001-31, código de retenção 8045, no valor de R$179.554,29. 10 Além disso, a DRF confirmou, de forma parcial, a retenção na fonte informada sob o CNPJ 57.286.247/0001-33, código 1708, no valor de R$741,55, tendo efetuado a glosa no valor de R$3.602,79. 11 Em relação as estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, o PerDcomp nº 24115.83386.280406.1.3.02-2306 não teve a compensação confirmada. 12 O interessado tomou ciência do Despacho Decisório por A.R dos correios em 23.09.2011 (e-fls. 13). 13 Em petição recebida em 25.09.2011 (e-fls. 14), o interessado alega que:  demonstra-se a existência de saldo negativo em Imposto de Renda sobre Lucro Real através do DIPJ 2007 ano calendário 2006, conforme ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real no valor de R$ 124.636,53, conforme documentos acostados;  parte do pedido de compensação foi formulado sobre Imposto de Renda Retido na Fonte - Código 8045 — valor de R$179.554,29 cuja retenção não restou comprovada;  no exercício de 2007 a requerente teve imposto de renda retido na fonte — código 8045 — conforme se comprova através de documentos;  no que tange aos valores de imposto de renda retido na fonte, código 8045, organiza feiras e exposições e faz a propaganda e marketing de tais eventos;  informa que os valores relativos aos códigos 8045 foram recolhidos conforme demonstrativo abaixo, bem como cópias dos respectivos DARF's de recolhimento: Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.561 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970823/2011-51  tal modalidade é chamada de "auto retenção", em que a própria agência de propaganda e publicidade, beneficiária da remuneração dos serviços prestados, encarrega-se de calcular e recolher o imposto de renda na fonte, a título de antecipação do imposto devido;  calculou e recolheu o imposto de renda fonte, decorrentes das atividades previstas no Art. 651, inciso II, do RIR/99;  é certo que o montante não considerado pela Autoridade Fiscal como não comprovado no importe de R$179.554,29 foi contabilizado e reconhecido no razão geral conforme documentos e contas do razão geral 120000;  prestou serviços à tomadora dos serviços conforme disposições contidas no artigo 647 no Regulamento do Imposto de Renda (RIR), no valor de R$ 4.344,34 que corresponde ao Imposto Retido na Fonte pela empresa Intel Semicondutores do Brasil Ltda. CNPJ 57.286.247/0001-33, conforme pode-se comprovar o lançamento efetuado na respectiva conta do Razão nº 120.000 conforme documentos nº. 13;  o valor global no importe de R$4.344,34 foi retido, calculado e recolhido pela tomadora dos serviços, razão pela qual a Requerente não têm a comprovação dos respectivos DARF's;  a autoridade administrativa confirmou o valor de R$741,55 conforme consta no despacho decisório;  a autoridade administrativa também confirmou retenção na fonte no valor de R$ 105,47, cuja comprovação é dispensável posto que a própria autoridade administrativa reconheceu o valor;  a responsabilidade do cumprimento da obrigação acessória da Declaração de Imposto Retido na Fonte cabe exclusivamente aos seus tomadores dos serviços nos termos de legislação que regula a matéria;  são passíveis de reconhecimento de imposto retido na fonte código 1708 no valor total de R$4.449,81, de acordo com a planilha abaixo: Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.561 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970823/2011-51 14 À vista do exposto, demonstrada a insubsistência do Despacho Decisório, requer que seja a acolhida a Manifestação de Inconformidade, para homologar a compensação pretendida. 15 Com a petição, vieram os documentos de e-fls. 29/545. A 3ª Turma da DRJ/RJO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes moldes: (...) 17 Em síntese, o interessado alega que sofreu as retenções glosadas pela DRF, que tinha saldo de estimativas compensadas de períodos anteriores e, que dessa forma, possuía crédito suficiente para a homologação da compensação pretendida. 18 Relativamente ao mérito, como visto no Relatório, a lide é delineada pelas retenções na fonte que não foram confirmadas pela DRF e pelas estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores que também não restaram confirmadas. 19 Vejamos, primeiramente, as retenções na fonte. 20 A DRF glosou inteiramente a retenção na fonte informada para o CNPJ 02.767.700/0001-31, mesmo CNPJ do interessado, informada sob código de retenção 8045, no valor de R$179.554,29. 21 Além disso, a DRF confirmou, de forma parcial, a retenção na fonte informada sob o CNPJ 57.286.247/0001-33, código 1708, no valor de R$741,55, tendo efetuado uma glosa no valor de R$3.602,79. 22 Em consulta ao sistema DIRF da RFB, documento acostado às e-fls. 548/549, constam as seguintes informações prestadas pelas fontes pagadoras, com retenções correspondendo aproximadamente a 1,5% dos rendimentos: Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.561 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970823/2011-51 23 A retenção na fonte informada em PerDcomp sob o código 8045, e sob o CNPJ do interessado, versa sobre serviços de propaganda e publicidade, quando a retenção e o recolhimento são realizados pelo próprio beneficiário, ou seja, o IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos pelas empresas de propaganda e publicidade nos serviços por ela prestados deve ser recolhido pela própria pessoa jurídica prestadora dos serviços, por conta e ordem dos anunciantes, e poderá ser deduzido, a título de antecipação do imposto devido, na apuração anual pelas beneficiárias, as empresas de propaganda e publicidade. 24 Em função de tal regra especial de incidência de IRRF para os serviços de propaganda e publicidade, devem ser observadas as regras da Instrução Normativa SRF nº. 123, de 20/11/1992, devendo a própria agência de propaganda efetuar o recolhimento do imposto de renda retido: (...) 25 O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, conforme §2º do art. 651 do RIR/99 (Revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018): 26 No presente caso, o interessado, cuja atividade econômica principal é a prestação de serviços de propaganda (CNAE: 7319-0-99 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente), efetuou recolhimentos de imposto de renda na fonte (código de receita: 8045), relativo ao ano-calendário de 2005, no montante de R$ 213.321,98, por meio dos DARFs de e-fls. 174 a 199, nos quais foi informado o CNPJ do interessado. 27 Cabe ressaltar que tais recolhimentos informados em PerDcomp foram devidamente confirmados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil além de confessados em DCTF, conforme reprodução parcial abaixo, e documentos juntados às e-fls 549/552: (...) 28 Deste modo, conclui-se que o contribuinte logrou comprovar o total do IRRF suportado em decorrência da prestação de serviços de propaganda, através da auto retenção, fazendo jus aos R$179.554,29 informados em PerDcomp para o CNPJ 02.767.700/0001-31. 29 Passamos a análise da retenção na fonte informada sob o CNPJ 57.286.247/0001-33, código 1708, no valor de 4.344,34, onde a DRF confirmou o valor de R$741,55, e efetuou a glosa no valor de R$3.602,79. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.561 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970823/2011-51 30 Considerando as informações em DIRF, a glosa efetuada pela DRF no valor de R$741,55, relativa à retenção informada em PerDcomp para o CNPJ 57.286.247/0001- 33, código 1708, no valor de 4.344,34, não merece reforma, pois a fonte pagadora informou ter retido exatamente o valor concedido pela DRF. 31 Nos autos os livros contáveis apresentados não tem o condão de comprovar a retenção pretendida. Também não há qualquer comprovante emitido pela fonte pagadora que ateste a retenção informada em PerDcomp. 32 Conforme determina a Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, condiciona a dedução do IRRF à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção: (...) 33 Dessa forma, correta a glosa realizada pela DRF no valor de R$3.602,79. 34 Para fins de determinação do tributo a pagar, a lei faculta à pessoa jurídica deduzir o tributo pago ou retido na fonte, desde que as correspondentes receitas tenham sido oferecidas à tributação. 35 Tal é a regra do art. 231 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018), verbis: (...) 36 A Lei n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, condiciona a dedução do IRRF à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção. (...) 38 As sobreditas normas se aplicam às retenções dos demais tributos. 39 Pelo exposto, temos que em DIPJ o interessado informou as seguintes receitas auferidas no ano calendário 2006, reprodução parcial das e-fls. 165: (...) 40 Nota-se que as receitas informadas em DIPJ são compatíveis com o direito creditório pretendido em PerDcomp. 41 Do exposto, considerando a análise realizada pela DRF, temos que a glosa efetuada para o CNPJ 02.767.700/0001-31, deve ser revista para considerar o valor retido de R$179.554,29. 42 Já em relação a glosa efetuada para o CNPJ 57.286.247/0001-33, no valor de R$3.602,79 não merece reforma pois não há nos autos documentos comprobatórios que possam confirmar o valor total da retenção informada em PerDcomp. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.561 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970823/2011-51 43 Assim, em relação à parcela de retenção na fonte pretendida em PerDcomp, R$184.004,10, deve ser confirmado o valor de R$180.401,31. 44 Superada a análise das parcelas informadas a título de retenção na fonte, passa-se ao exame das parcelas informadas a título de estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores. 45 Como visto no item 8 do Relatório, a DRF glosou as seguintes parcelas referentes a estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores: 46 A motivação se deu pela compensação não ter sido confirmada, referente ao PerDcomp nº 24115.83386.280406.1.3.02-2306, no valor de R$58.200,64. 47 O PerDcomp citado acima está atrelado ao Processo Administrativo Fiscal nº 10880.965295/2010-37, que foi julgado nessa Turma em 31.05.2019, reconhecendo parcialmente a compensação pretendida, como se reproduz de forma parcial, o item 59 do Acórdão nº 12-107.829: (...) "Pelo exposto, voto por julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo ao interessado o montante de R$ 242.167,66, conforme se demonstra na planilha abaixo:" 48 Na forma da Portaria RFB n° 2.217, de 19 de dezembro de 2014 (publicada no Boletim de Serviço da RFB, de 22.12.2014), o Parecer Normativo (PN) tem, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, efeito vinculante no âmbito desta RFB: (...) 49 Por sua vez, a Portaria RFB n° 1.936, de 06 de dezembro de 2018 (que revogou, expressamente, a Portaria referida no item anterior), publicada no Boletim de Serviço desta RFB, de 18.12.2018, reafirmou, no âmbito desta RFB, o efeito vinculante do PN: (...) 50 O citado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, traça linha divisória, no que se refere à não homologação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.561 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970823/2011-51 entre Despachos Decisórios proferidos antes de 31 de dezembro do ano-calendário e sem manifestação de inconformidade e os proferidos após 31 de dezembro, ou, até esta data, porém com manifestação de inconformidade: (...) 51 Ressalte-se que o PN reproduz trecho de acórdão de 16.08.2018, segundo o qual, a glosa do saldo negativo acarretaria cobrança em duplicidade do mesmo débito: (...) 52 O dito PN conclui que, se o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada foi prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário de apuração do saldo negativo, a estimativa mensal cuja compensação não foi homologada, como é o caso, deve integrar o saldo negativo: (...) 53 Por força do citado Parecer Normativo, então, a glosa das estimativas deve ser cancelada. 54 Conclusão 55 Pelo exposto, voto por julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo ao interessado o montante de R$ 120.928,26, conforme se demonstra na planilha abaixo: Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: III – DO RECURSO III.1 – Da comprovação dos valores de IRRF – Código 1708 7. A Recorrente está sujeita à sistemática de retenção do IRRF sobre a prestação de serviços das atividades previstas em seu Contrato Social (fls. 29 a 39 dos autos), nos termos do artigo 647 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), vigente à época. 8. Sendo assim, sobre os pagamentos por prestação de serviços recebidos pela Recorrente do cliente Intel Semicondutores do Brasil Ltda. (CNPJ/MF nº 57.286.247/0001-33), foi efetuada a retenção do imposto pelo cliente, demonstrada pelo razão contábil correspondente (fls. 188 e 189 dos autos). 9. Tal informação é confirmada pelos demonstrativos de Notas Fiscais emitidas (Doc. 03), bem como pelos comprovantes de lançamentos contábeis da Recorrente (Docs. 04 a 16), de cuja composição se pode inferir a formação das retenções do cliente Intel, conforme demonstrado a seguir (valores em R$): Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.561 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970823/2011-51 10. Aqui se nota, claramente, a contribuinte do IR – ou seja, a Recorrente – sendo onerada pelo imposto, deixando de receber parte do que lhe era devido naquele momento para antecipar o tributo apurado anualmente, com a retenção dando-lhe o inequívoco direito ao crédito fiscal ora pleiteado. III.2 – Do cumprimento das obrigações acessórias 11. Quanto ao alegado pela D. Fiscalização, no sentido de não haver identificado a efetiva retenção na fonte informada pela Recorrente, não se sustenta a manifestação trazida no Despacho Decisório ora contestado, razão pela qual é inaceitável que esta venha a ser penalizada por tal fato. 12. É o mesmo que punir o contribuinte que sofre uma retenção e a fonte pagadora deixa de proceder ao recolhimento do tributo retido. É fato que o contribuinte, no caso a Recorrente, sofreu o ônus econômico do tributo e não pode ser duplamente penalizada em função de um erro por parte da fonte pagadora. Nesse sentido, do voto do Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, que prevaleceu na decisão exarada no Acórdão 105-17.403, da 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, e que serviu de paradigma para a Súmula 80 do CARF: (...) 13. Nenhuma omissão ou argumento poderá prevalecer ao fato de que, com relação aos pagamentos devidos pelos clientes em favor da Recorrente, houve retenções fiscais que, sabidamente, computam-se como créditos tributários a serem abatidos das respectivas apurações fiscais da Recorrente. E claro, que a receita correspondente a cada um desses pagamentos, líquida dessas retenções, foi regularmente oferecida à tributação. 14. Afastar isso é lesar duplamente a Recorrente, seja pelo fato de que não recebeu parte do preço dos seus serviços, ou seja, suportou jurídica e financeiramente o ônus do imposto retida na fonte, nos precisos termos do artigo 45, caput e parágrafo único e, também, do parágrafo único do artigo 128, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), e da legislação mencionada nos parágrafos 7 e Erro! Fonte de referência não encontrada. acima, seja pelo fato de que a Fiscalização insiste em não autorizar a utilização dos referidos créditos fiscais. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.561 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970823/2011-51 15. Ainda que o cliente em questão, eventualmente, possa não ter cumprido a obrigação acessória que lhe incumbia – qual seja, a de incluir o rendimento e o imposto retido da Recorrente em sua DIRF –, tal fato não pode, de maneira alguma, interferir no direito da Recorrente de aproveitar o crédito gerado pelo recolhimento antecipado do tributo, na forma prevista em lei, na medida em que este restou cabalmente comprovado. 16. A obrigação a ser cumprida pelos clientes da Recorrente, qual seja, o fornecimento do Comprovante de Rendimentos, constitui obrigação tributária acessória, na definição que lhe dá o artigo 113, § 2º do CTN: (...) 17. Conforme se depreende do dispositivo acima, é forçoso reconhecer que o legislador nacional não foi silente em relação aos limites à instituição e exigência dos deveres instrumentais tributários, os quais deverão ser instituídos “no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Essa é justificativa ou a causa de sua legitimação pela qual se permite a intervenção do Estado sobre o âmbito de proteção da liberdade e da livre iniciativa: o interesse da arrecadação e da fiscalização do tributo. (...) IV – DO PEDIDO 31. Por todo o exposto, requer a Recorrente digne-se esta E. Turma dar provimento ao presente Recurso, reformando a r. decisão fiscal e anulando a exigência fiscal ora discutida. 32. Alternativamente, caso V. Sas. entendam não ser cabível o exame e validação do saldo credor por este E. Conselho, requer a Recorrente seja determinada, ao menos, a devolução dos autos à D. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, para que, munida das informações adicionais aqui fornecidas, possa pronunciar-se sobre a validade e integridade do saldo credor aqui alegado. (...) É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.561 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970823/2011-51 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No que concerne ao mérito da presente demanda, remanesce o objeto controvertido quanto à análise de composição do saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2006, especificamente quanto a retenção na fonte informada sob o CNPJ 57.286.247/0001-33 (Intel Semicondutores do Brasil Ltda), código 1708 que tanto a DRF, como a DRJ, dos R$ 4.344,34 informados como retido na fonte, reconheceram a parcela de R$ 741,55, glosando o valor de R$3.602,79. Nessa esteira, da DIPJ 2007, ano-calendário 2006, do contribuinte consta a informação de que foram utilizados valores de Imposto de Renda Retido na Fonte na monta de R$ 62.232.32 no final do período de apuração, conforme a seguir reproduzido (e-fls. 171): Ficha 12A -Cálculodo Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral 12.(-)Tmp. de Renda Ret. na Fonte 62.232.32 No que diz respeito a o valor acima citado, segundo a mesma DIPJ, a empresa recorrente pretendeu oferecer a tributação o rendimento bruto de R$ 289.622,67 e a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 4.344,34 sobre os pagamentos por prestação de serviços recebidos pela Recorrente do cliente Intel Semicondutores do Brasil Ltda. (CNPJ/MF nº 57.286.247/0001-33), conforme transcrição as e-fls 186: Não obstante, a recorrente sustenta que a comprovação de seu direito creditório estaria consubstanciado pelos demonstrativos de Notas Fiscais emitidas, bem como pelos comprovantes de lançamentos contábeis da Recorrente, de cuja composição se pode inferir a formação das retenções do cliente Intel. Após a análise dos autos, constata-se que assiste razão os fundamentos insertos no Acórdão combatido. Não obstante, esse julgador entender que, acaso ausentes os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, ainda assim, haveria a possibilidade de parte recorrente fazer prova através de outros meios documentas para atestar as respectivas retenções do IRRF a fim de comprovar o saldo negativo de IRPJ que fundamentaria o seu crédito utilizado em compensação. Destaca-se que, a recorrente não logrou êxito em confirmar sua tese, tendo em vista que os únicos documentos anexados aos autos pelo contribuinte foi demonstrativos de Notas Fiscais, a escrituração do Livro Razão e comprovante do lançamento contábil a partir de telas do seu sistema interno, cujo caráter unilateral não são suficientes para atestar a liquidez e certeza do crédito pretendido, restando imperioso a negativa da pretensão buscada nos presentes autos. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.561 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970823/2011-51 Conforme se extrai das informações constantes do despacho decisório e recurso voluntário ora combatidos, o saldo negativo apurado no período em análise fora composto por IRRF, tornando necessária a verificação da ocorrência de sua efetiva retenção, a qual deveria ser comprovada mediante apresentação dos respectivos informes emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF apresentada pelas fontes pagadoras. Repise-se que a efetividade da retenção de IRPJ, incidente sobre os rendimentos de prestação de serviços incluídos na base de cálculo tributável do ano calendário, é comprovada em regra pelos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras. Veja-se o que prevê o RIR, Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, a respeito do assunto: Art. 739.(...) § 3º A instituição financeira deverá, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, fornecer à pessoa física ou à jurídica beneficiária o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto sobre a renda na fonte e apresentar à referida Secretaria declaração da qual conste informações sobre (Lei nº 10.833, de 2003, art. 27, § 3º) : I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou à jurídica beneficiária e o imposto sobre a renda retido na fonte; Como se vê, é obrigação da fonte pagadora o fornecimento do documento anual comprobatório da retenção do imposto de renda na fonte, competindo aos beneficiários a sua guarda e contabilização. Entretanto, não houve a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos pela interessada, mas meras indicações de notas fiscais, escrituração do Livro Razão e comprovante do lançamento contábil a partir de telas do seu sistema contábil produzidas unilateralmente pela manifestante. Assim, ausentes os documentos hábeis a comprovar o saldo credor de IRPJ, não há como se reconhecer, a título de antecipações do IR do período, valores que não tenham sido informados em DIRF pela fonte pagadora. Neste caso, deveria a Recorrente demonstrar que o valor recebido da pessoa jurídica tomadora não foi o valor bruto do serviço e juntar o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte da pessoa jurídica tomadora, de forma a fundamentar a utilização do crédito. É indiscutível que o direito de o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre as receitas, pode ser deduzido do apurado no encerramento do período, conforme estabelecido no artigo 228, III do Decreto nº 9.580 de 2018. Contudo há de se observar a prescrição contida no art.55 da Lei nº 7.450/85: o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nessa toada, não se pode reconhecer como saldo negativo de IRPJ passível de restituição/compensação, valor que se baseia nos documentos apresentados pelo recorrente e declarações (DIPJ), mas não se encontra lastreado em conjunto probatório contábil ou comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 660DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art27 Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.561 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970823/2011-51 No pedido de restituição/compensação, a prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o tributo retido na fonte é o comprovante de que trata a específica legislação tributária. Na sua ausência, por interpretação razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Com efeito, as indicações de notas fiscais, escrituração do Livro Razão e comprovante do lançamento contábil a partir de telas do seu sistema contábil com mera indicação de tributos retidos na fonte tem-se como prova indiciária mas não comprovam a retenção no período, tampouco se sobrepõem nem invalidam as informações constantes das DIRF utilizadas para o reconhecimento do direito creditório. Ora, de acordo com a lei tributária acima citada (art.55, Lei nº 7.450/85) cabe ao contribuinte apresentar o documento hábil, emitido em nome da Recorrente, pela fonte pagadora dos rendimentos, a comprovar a retenção do IRRF. Embora a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte possa em tese ser efetuada por outros elementos indiciários, cabe ao contribuinte trazer aos autos além dos documentos mencionados, prova robusta da apresentação de elementos hábeis e idôneos da existência da retenção do IRRF. Vejamos o que dispõe a IN SRF nº 459 de 2004 sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços, in verbis: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Cabe assinalar ainda, que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo (no caso, o IRRF) devido no período de apuração do ano-calendário de 2006 e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Como registrado acima e, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.561 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970823/2011-51 indébito tributário deve ser necessariamente comprovado pelo interessado sob pena de pronto indeferimento. A respeito do pedido de diligência, entendo que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento para a conclusão que aqui se expõe. É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido ou saldo credor de tributo, tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 662DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14489.000575/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-010.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores correlatos ao levantamento CON; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T22:43:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T22:43:20Z; Last-Modified: 2022-12-05T22:43:20Z; dcterms:modified: 2022-12-05T22:43:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T22:43:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T22:43:20Z; meta:save-date: 2022-12-05T22:43:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T22:43:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T22:43:20Z; created: 2022-12-05T22:43:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-05T22:43:20Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T22:43:20Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14489.000575/2008-67 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.568 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 09 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee SANTA CRUZ MELTING SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores correlatos ao levantamento CON; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 05 75 /2 00 8- 67 Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000575/2008-67 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado contra a empresa em epígrafe, conforme o Relatório Fiscal, fls. 17/18, por ter a empresa apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período 09/2004 a 12/2005. A autuada apresentou impugnação, fls. 29/52, alegando, em preliminar, que o julgamento deve ser sobrestado até o julgamento da obrigação principal correlata (NFLD 37.135.373-4), ausência de fundamentação legal e discriminação clara dos fatos geradores, e que houve fiscalização anterior para o mesmo período, não havendo diferenças a serem recolhidas. No mérito, descreve seus lançamentos contábeis. Alega inexistência de grupo econômico. Foi proferido o Acórdão 12-30.042 - 14ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 445/461, que julgou a impugnação procedente em parte, sem alterar o valor da multa aplicada, pois esta atingiu o limite por competência em todas as competências. Cientificado do Acórdão em 18/2/11 (Rastreamento de fl. 466), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/3/2011, fls. 471/500, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega ausência de fundamentação legal e discriminação clara e precisa dos fatos geradores objeto do lançamento. Que não foi explicitada a fundamentação para a aferição realizada. Há afronta ao seu direito à ampla defesa. Que não foi citado um dispositivo sequer que permitiria a cobrança das contribuições sobre o fornecimento de planos de saúde ou cestas básicas. Acrescenta que não foram discriminados os beneficiários das remunerações identificadas pela fiscalização. Conclui ser nulo o lançamento. No mérito, descreve seus lançamentos contábeis efetuados nas contas indicadas pela fiscalização. Afirma inexistir diferenças de recolhimento de contribuições previdenciárias, pois todas as contribuições foram quitadas, sendo os débitos objeto de discussão nas NFLDs já lavradas. Aduz inexistir o grupo econômico e discorre sobre o assunto. Entende que deve ser aplicada a retroatividade benigna e que a multa deve ser aplicada conforme disposto na Lei 8.212/91, art. 32-A. Pede que a NFLD seja anulada ou julgada improcedente. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000575/2008-67 CONEXÃO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos relacionados, lavrados na mesma ação fiscal. A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados no Processo 14489.000573/2008-78, no qual se exige a obrigação principal, cujo recurso foi julgado na mesma data do presente, sendo dado provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições lançadas no levantamento CON. Logo, o presente processo deve seguir a mesma sorte daquele, contendo obrigação principal. Uma vez devida, pelo menos em parte, as contribuições apuradas sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, correta a autuação por ter a empresa deixado de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No cálculo da multa, deve ser excluída a parcela correlata ao levantamento CON do Processo 14489.000573/2008-78. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000575/2008-67 Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores correlatos ao levantamento CON; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 548DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.978572/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-010.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 85 72 /2 01 2- 33 Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978572/2012-33 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-89.574, proferido pela 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SPO, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório em litígio. Adoto o Relatório do Voto publicado através do Acórdão da DRJ São Paulo/SPO, acima identificado, por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata-se de demanda(s) de Restituição/Ressarcimento/Compensação (PER/Dcomp), apreciada(s) por Despacho(s) Decisório(s) segundo o(s) qual(is) houve indeferimento do ressarcimento/restituição e não homologação da(s) compensação(ões), pois o contribuinte, intimado, não apresentou arquivos digitais, para as operações do período (Instrução Normativa - IN SRF nº 86, de 22/10/2001, ADE Cofis 15/01, c/c IN 900/08 art. 65). O conjunto de processos em iguais circunstâncias (inclui este) é o seguinte: Processo Exação Período 10880.978571/2012-99 Pis 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978572/2012-33 Pis 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978573/2012-88 Pis 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978574/2012-22 Cofins 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978575/2012-77 Cofins 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978576/2012-11 Cofins 01/07/2007 a 30/09/2007 10880.978577/2012-66 Cofins 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978578/2012-19 Pis 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978579/2012-55 Pis 01/04/2008 a 30/06/2008 10880.978580/2012-80 Pis 01/07/2008 a 30/09/2008 10880.978581/2012-24 Cofins 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978582/2012-79 Cofins 01/04/2008 a 30/06/2008 Neste caso a decisão foi cientificada em 13/11/2012 (fl.428) e em 5/12/2012 (fl. 42), a defesa interpôs “Manifestação de Inconformidade” (fls 42 e ss), na qual: argui conexão processual; relata vicissitudes do conjunto probatório, o qual diz apresentar ainda em parte; pede diligência para comprovar suas alegações; cita doutrina e jurisprudência; e, ao final, em cada caso, menciona os arquivos e documentos, de diversas espécies, que anexou e/ou teria anexado. É o Relatório.” A 9ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo/SPO, assim julgou a Manifestação de Inconformidade: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DADOS. INSTRUÇÃO(ÕES) NORMATIVA(S). DESCUMPRIMENTO.INDEFERIMENTO. No rito concernente à análise da alegação de crédito em que a Autoridade de origem decide questão prejudicial não cabe analisar mérito, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado, se a própria empresa, intimada e cientificada do Despacho Decisório, segue não atendendo aos quesitos prévios que já lhe era(m) exigível(is) pela(s) Instrução(ões) Normativa(s), cuja(s) força(s) cogente(s) não pode(m) vir a ser vilipendiada(s) pelo julgador de primeira instância (art. 100, I, CTN, IN 86/01 e art. 65, IN 900/08). DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação, não se justificando, portanto, quando o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de dados e/ou documentos pelo sujeito passivo, já intimado (art. 18, Dec.70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 12 de março de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 10 de abril de 2020. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, informa que apresentou à DRJ São Paulo/SPO, uma série de documentos que comprovariam seu direito creditório que teria sido Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978572/2012-33 indevidamente glosado pela Autoridade Tributária, decorrente do Despacho Decisório que negou a homologação das compensações pleiteadas em razão do não cumprimento de intimação, onde se determinava a apresentação dos arquivos em meio magnético, nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. Apresenta argumentação jurídica a respeito do mérito do direito creditório em razão da aplicação dos termos do artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, o qual prevê a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo nas transações que gerarão situações de aplicação de alíquota zero para apuração dos débitos do sujeito passivo, dada a atividade da empresa consistir majoritariamente da venda de sementes que geram receitas sujeitas a alíquota zero, e as demais receitas não serem suficientes para aproveitar todos os créditos gerados. Sendo assim, ao final de cada trimestre a Recorrente acumula créditos que seriam passíveis de compensação ou ressarcimento, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Argumenta que a exigência da apresentação de arquivos digitais somente passou a ser exigida após a publicação da IN RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009, pela inclusão do § 3º, no artigo 65, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o que seria após a época dos fatos, dado que os períodos de apuração, a que se referem os créditos pleiteados, seriam os de 2007 e 2008. Alega que, em atendimento ao artigo 2º, do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001, teria comparecido à DERAT São Paulo para despachar com a Autoridade Tributária, não tendo sido atendida, e foi informada que o processo seria totalmente conduzido por cruzamento eletrônico de dados, não havendo um responsável específico pela análise. Argui que em função do princípio da verdade material as provas acostadas aos autos deveriam ser analisadas, e partir daí, detalha cada modalidade de creditamento pleiteado, nos termos dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca ter acostado aos autos planilhas de Excel, contendo detalhamento do Livro Razão, contratos de locação, arquivos digitais do SINTEGRA, cópias de Notas Fiscais e de Conhecimentos de Transporte Rodoviário, e extrato do livro de entradas. Solicita a realização de diligências. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “76. Ante o acima exposto, pede e espera a ora Recorrente, respeitosamente a essa C. Câmara Julgadora, seja determinada a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos já acostados aos autos e, ao final, seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para reconhecer e legitimar a integralidade do crédito pretendido e homologadas as compensações vinculadas. Termos em que, P. Deferimento.” Este é o relatório. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978572/2012-33 Voto Conselheiro Jorge Luis Cabral, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Fl. 476DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978572/2012-33 Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, que seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas o que estiver registrado em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, disciplina o processo de restituição/ compensação de tributos federais, especialmente em seu artigo 74, onde delega competência à Receita Federal do Brasil para regulamentar o tema. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” A RFB por sua vez o fez através da IN RFB nº 900/2008, com alterações pela IN RFB nº 981/2009, e vigente à época do pedido de compensação e do despacho decisório, e que assim determina quanto a apresentação dos arquivos digitais requeridos no Despacho Decisório como condição para a análise do direito creditório: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978572/2012-33 Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” Vemos que, no Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o § 3º somente fora acrescentado após a entrega da declaração, e que não poderia ser invocado pois não possuía vigência à época dos períodos de apuração que fundamentaram os crédito pleiteados. A Instrução Normativa apesar de ser norma infralegal, atende aos requisitos estabelecidos pela delegação da Lei nº 9.430/1996 para que a RFB discipline os procedimentos e processos relacionados ao ressarcimento e compensação de tributos federais, sendo perfeitamente válida e legítima no que diz respeito às exigências administrativas dos processos relacionados. No que diz respeito à sua vigência, é preciso ter em mente que esta norma regula os processos de restituição e compensação, sendo a formação do crédito pleiteado e sua análise regulados por norma diversa, esta sim necessita de ter vigência à época dos fatos que gerariam os créditos pretendidos. Quanto à IN RFB nº 900/2008, e suas alterações, esta alcança todos os pedidos realizados durante a sua vigência, independente do período de apuração dos créditos a que se referem. Vemos que o § 1º, do artigo 65, acima reproduzido, determina que para todos os pedidos realizados após o início da vigência da Instrução Normativa, é obrigatória a prévia apresentação dos arquivos digitais, nos termos da IN SRF nº 86/2001, e que é prerrogativa da Autoridade Tributária exigir estes mesmos arquivos para todos os pedidos apresentados até 31 de janeiro de 2010. Em decorrência desta prerrogativa que a Recorrente foi intimada a apresentar os referidos arquivos digitais. Por outro lado, o artigo 2º, do ADE COFIS nº 15/2001, estabelece mais uma prerrogativa da Autoridade Tributária, qual seja: a seu critério, aceitar a apresentação dos arquivos digitais em forma diferente daquela prevista no ADE em questão, o que não se deve confundir com direito da Recorrente, mas sim avaliação de conveniência e oportunidade da Autoridade Administrativa. “Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos.” Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, ou atender aos requisitos normativos para a aceitação do devido pedido de compensação ou ressarcimento. Não tendo sido o mérito do crédito pretendido o objeto do presente processo, que não foi analisado nem pela Autoridade Preparadora, nem pela Autoridade Julgadora de Primeira Fl. 478DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978572/2012-33 Instância, mas sim o inadimplemento da Recorrente em atender aos requisitos de admissibilidade de seu pedido de compensação, não há o que se tratar a respeito da composição e valor do crédito pleiteado, tão pouco de sua legitimidade. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral Fl. 479DF CARF MF Original

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