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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8991682 #
Numero do processo: 10865.901716/2015-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. Recolhimento realizado em momento posterior não pode compor o saldo negativo apurado pelo contribuinte, principalmente quando o recolhimento não se refere a nenhuma das parcelas que compõe o saldo negativo (IRRF, estimativas, IR recolhido no exterior, pagamentos). SALDO NEGATIVO. INFORME DE RENDIMENTOS EM NOME DA INCORPORADA. Sendo demonstrado que, em operação de incorporação, o contribuinte teria se apropriado de todas as variações patrimoniais da incorporada, deve compor o saldo negativo do IR os valores constantes nos informes de rendimentos apresentados, mesmo que conste a incorporada como beneficiária do rendimento.
Numero da decisão: 1302-005.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$1.325.250,66 na composição do saldo negativo compensado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito total reconhecido nos autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. Recolhimento realizado em momento posterior não pode compor o saldo negativo apurado pelo contribuinte, principalmente quando o recolhimento não se refere a nenhuma das parcelas que compõe o saldo negativo (IRRF, estimativas, IR recolhido no exterior, pagamentos). SALDO NEGATIVO. INFORME DE RENDIMENTOS EM NOME DA INCORPORADA. Sendo demonstrado que, em operação de incorporação, o contribuinte teria se apropriado de todas as variações patrimoniais da incorporada, deve compor o saldo negativo do IR os valores constantes nos informes de rendimentos apresentados, mesmo que conste a incorporada como beneficiária do rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$1.325.250,66 na composição do saldo negativo compensado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito total reconhecido nos autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 17 16 /2 01 5- 02 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901716/2015-02 Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte Mahle Metal Leve S.A., ora Recorrente, através do qual se pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 2010 no valor de R$14.117.358,52, que era composto de (i) de IR recolhido no exterior (ii) retenções na fonte; (iii) pagamentos; e (iv) estimativas compensadas. Em despacho decisório eletrônico exarado, a DRF em Limeira (SP) reconheceu como saldo negativo o valor de R$9.076.504,55. Como se depreende da análise do direito creditório anexa ao DD, foi reconhecida (i) parte do IR recolhido no exterior; (ii) parte do IRRF; (iii) a integralidade dos pagamentos; e (iv) parte das estimativas compensadas. Em Manifestação de Inconformidade apresentada, o Recorrente se insurgiu contra todos os valores não reconhecidos pela Fazenda Pública, apresentando documentos comprobatórios Ao analisar o apelo do Recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro entendeu por bem julgá-lo como parcialmente procedente. Neste sentido, não se reconheceu a parcela referente ao IR no exterior e ao IRRF e reconheceu-se a totalidade os valores das estimativas compensadas. Transcreve-se, neste sentido, o dispositivo da decisão exarada: Em face do exposto, VOTO no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade, extinguindo a cobrança no valor principal de R$ 3.662.599,80, com base na Solução de Consulta Cosit nº 18/2006; no sentido manter as cobranças dos valores de R$ 48.184,55, referente ao excesso de compensação de imposto pago no exterior; e no sentido de manter a cobrança de R$ 1.330.069,32, valor em tese referente a retenções na fonte sofridas por empresas incorporadas. Devidamente intimado do teor do acórdão proferido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, através do qual repisa os argumentos para que seja reconhecida integralidade do saldo negativo. Em síntese, o Recorrente argumenta que, de fato, indicou um valor a maior de IR recolhido no exterior, uma vez que extrapolou o limite passível de aproveitamento, e, por isso, teria recolhido, no dia 31/07/2015, um DARF com a diferença declarada indevidamente, com os devidos encargos legais. No que se refere ao IRRF em nome de empresa incorporada (Mahle Componentes de Motores do Brasil Ltda.), a Recorrente afirma que a empresa foi incorporada com base no balanço levantado em 31 de outubro de 2010 e que, a partir desta data, todas as variações patrimoniais da incorporada passaram a ser da incorporadora. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901716/2015-02 Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 15/08/2017 (comprovante de fls. 235), apresentando o Recurso Voluntário no dia 13/09/2017 (comprovante de fls. 238), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO Como demonstrado alhures, na medida em que a DRJ do Rio de Janeiro reconheceu grande parte do crédito tributário em discussão, foram devolvidas apenas duas questões a este colegiado: (i) o crédito do imposto pago no exterior e (ii) o IRRF retido em nome da incorporada do Recorrente. Como não há questões preliminares a serem enfrentadas, passa-se a analisar a irresignação do Recorrente. DO IR PAGO NO EXTERIOR No despacho decisório, foi confirmado o valor de R$ 446.135,17 de IR recolhido no exterior, ante o valor de R$ 494.319,72 indicado na composição do saldo negativo. Não foi reconhecido o valor de R$48.184,55. Nos termos da análise do crédito reconheceu-se apenas a “Dedução validada até o limite permitido pela legislação”. O Recorrente, desde seu primeiro apelo, deixou claro que se equivocou na indicação dos valores e, por isso, recolheu, via DARF, o valor daquela diferença. Neste sentido, entende que, com esse recolhimento, deveria ser reconhecida a integralidade do IR pago no exterior na composição do saldo negativo. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade do Recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro assim se pronunciou: Ou seja, extrai-se do relato acima que a Manifestante já teria sido intimada a prestar esclarecimentos acerca desta parcela do seu crédito e a conclusão da DRF/Limeira foi de excesso de aproveitamento do imposto pago no exterior no valor de R$ 131.449,74 – R$ 63.037,34 = R$ 48.184,55, conforme explicitado acima. Assim, conclui-se ser improcedente a alegação de que “tal foi devidamente recolhido com os encargos devidos, não havendo o que se falar nessa diferença”, pois não se trata de recolhimento a menor, mas de excesso de aproveitamento de imposto pago no exterior. Não há reparos a se fazer nesta decisão. Explica-se. O saldo negativo de IRPJ invocado como direito creditório pelo Recorrente é referente ao ano-calendário de 2010. Sabe-se, neste sentido, que o saldo negativo é formado, em síntese, através do confronto entre os valores pagos/adiantados pelo contribuinte no período de apuração (IRRF, estimativas compensadas, pagamentos, IR recolhido no exterior) e o valor do tributo devido. Se essa diferença for negativa, ou seja, se for verificado recolhimentos/adiantamentos a maior do que o tributo devido, estar-se-á diante de um saldo negativo passível de ser indicado como direito creditório em declaração de compensação. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901716/2015-02 Entretanto, não se pode admitir que recolhimentos posteriores, independentemente da natureza, componham o saldo negativo. Não há nada na legislação que admita essa composição “extemporânea”. No presente caso, não se pode deixar de ressaltar que o recolhimento realizado pelo contribuinte se deu 31/07/2015 e não pode compor o saldo negativo formado no ano-calendário de 2010. Apenas para argumentar, mesmo que se admitisse o recolhimento posterior na composição do saldo negativo, no DARF recolhido pelo Recorrente foi indicado como “código da receita” o número 2362. Todavia, este código se refere à “IRPJ- PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Não Financeiras - Estimativa Mensal” e não ao IR no exterior que o contribuinte pretende ver na composição do seu saldo negativo. Assim, não há como admitir que o recolhimento realizado no ano de 2015, relativo às estimativas mensais de IRPJ, componha o saldo negativo apurado no ano-calendário de 2010. DO IRRF RETIDO EM NOME DA INCORPORADA DO RECORRENTE. Superada a questão do IR pago no exterior, cumpre analisar, neste ponto, a parcela do IRRF não reconhecida pela DRJ. Neste sentido, a Turma de Julgamento a quo, ao apreciar os argumentos e, principalmente, os documentos apresentados pelo Recorrente, não reconheceu o IRRF retido em nome da incorporada, sob o argumento, em síntese de que o “procedimento correto, pois essas retenções na fonte devem a princípio ser confrontadas com o imposto devido pelas próprias incorporadas, para só depois o saldo – se houver – ser passado à interessada, na condição de incorporadora”. Ou seja, para DRJ, o fato de constar nos informes de rendimentos a incorporada da Recorrente (CNPJ nº 03.002.935/000103) como beneficiária, caberia a ela, a incorporada, apropriar o IRRF retido em seu nome. Para rebater essas colocações, o Recorrente, no Recurso Voluntário, trouxe aos autos documentos que trataram da operação de incorporação, em especial “Protocolo de Intenções” firmado pelas partes, no qual deixou-se claro que as variações patrimoniais da incorporada (Mahle Componentes de Motores do Brasil Ltda.) ocorridas a partir de 31/10/2003 seriam incorporados aos resultados da incorporadora, ora Recorrente, Mahle Metal Leve S/A. Assiste razão em parte à Recorrente. Quando se analisa os informes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras (fls. 193 e seguintes), pode-se verificar que, de fato, houve recolhimentos de IRRF em nome da incorporada nos meses de novembro e dezembro de 2010, que devem compor o saldo negativo. Contudo, da análise dos informes de rendimentos apresentados nos autos, identificou-se apenas a comprovação de parte do direito creditório não reconhecido no despacho decisório. Assim, demonstra-se quais as parcelas devem ser reconhecidas de acordo com a análise do crédito que acompanha aquele despacho, nos seguintes termos: CNPJ da Fonte Pagadora Código Receita Valor não confirmado no DD Valor confirmado com informe Folha Autos 00.000.000/4773- 20 3426 127.488,73 126.258,18 193 00.000.000/4773- 5557 1.224,75 0,00 - Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901716/2015-02 20 00.000.000/4773- 20 5936 2.363,66 0,00 - 00.360.305/0001- 04 3426 165.571,08 165.571,08 194 01.701.201/0001- 89 3426 302.142,22 302.142,22 198 60.746.948/0001- 12 3426 80.981,94 80.981,94 199 62.331.228/0001- 11 3426 75.595,36 75.595,36 195 90.400.888/0001- 42 3426 574.701,88 574.701,88 196 1.330.069,62 1.325.250,66 Assim, sem maiores delongas, comprovado e justificado o motivo pelo qual o Recorrente se apropriou do IRRF de sua incorporadora a partir de Novembro de 2010, também deve ser reconhecida a parcela de R$1.325.250,66 na composição do saldo negativo ora em análise. Por todo o exposto, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$1.325.250,66 na composição do saldo negativo indicado como direito creditório na declaração de compensação apresentada pelo Recorrente, valor este que deve ser somado aos valores anteriormente reconhecidos pela DRJ, homologando-se, por consequência, a compensação no limite do crédito reconhecido pela DRF e, posteriormente, pelas instância de julgamento administrativas (DRJ e CARF). (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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9027195 #
Numero do processo: 10166.725923/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/02/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2401-009.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/02/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-20T22:20:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-20T22:20:07Z; Last-Modified: 2021-10-20T22:20:07Z; dcterms:modified: 2021-10-20T22:20:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-20T22:20:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-20T22:20:07Z; meta:save-date: 2021-10-20T22:20:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-20T22:20:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-20T22:20:07Z; created: 2021-10-20T22:20:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-20T22:20:07Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-20T22:20:07Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.725923/2017-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.924 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2021 Recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/02/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 59 23 /2 01 7- 95 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2017-95 Trata-se, na origem, de multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário 2012. De acordo com o auto de infração, embora o prazo de entrega fosse 31/01/2013, a declaração foi entregue somente em 21/01/2014. Impugnação na qual a contribuinte alegou que:  A obrigação acessória era a de competência 13/2012, contendo somente informações à previdência social;  Foi enviado, em 19/12/2012, por engano, arquivo referente à competência 11/2012;  Deveria ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração;  A entrega da GFIP antes do início do procedimento fiscal caracteriza denúncia espontânea Lançamento julgado procedente em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Entre os fundamentos contidos no voto condutor, destacam-se: Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. (...) Superadas eventuais preliminares que poderiam suscitar nulidade ou questionar se o direito de constituir o crédito havia decaído ou o direito de cobrar estava prescrito, uma multa cujo fato gerador é a entrega de uma declaração em atraso tem o seu litígio essencialmente restrito a matérias de fato. O que se espera do impugnante é que ele demonstre por meio de provas que a entrega da declaração não se deu com atraso ou que não estava obrigado a entregar tal declaração. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Ciência da decisão de primeira instância em 28/05/2018. Recurso Voluntário apresentado em 15/06/2018, no qual a recorrente reitera as razões da impugnação. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2017-95 Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Impugnação 2 Auto de Infração 12 Decisão de 1ª instância 19 Comprovante de ciência da decisão de 1ª instância 26 Recurso Voluntário 29 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recursos é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecidos. Mérito – Envio de GFIP fora do prazo – Denúncia espontânea No mérito, a recorrente não contesta a entrega intempestiva da GFIP relativa à competência 13/2012: informa que “por engano, foi enviada GFIP da competência 11/2012 e não a 13/2012, portanto encaminhada a tempo e modo," porém o empregado pegou a declaração errada, qual seja: do ano anterior”. Afirma que a GFIP correta foi entregue em 21/01/2014, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Todavia, a apresentação em atraso da GFIP materializa a infração prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991. A correção da falta mencionada no item 12 do capítulo I do Manual da GFIP/SEFIP, dessa forma, se refere ao conteúdo da declaração e não à sua entrega fora do prazo, vez que trata-se de fato não passível de regularização pela denúncia espontânea. Entendimento consolidado pela Súmula CARF nº 49, com o seguinte enunciado: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração A redução da multa prevista no auto de infração, por sua vez, não se refere à denúncia espontânea do art. 138 do CTN, mas sim ao disposto no art. 32-A, §2º, I, da Lei 8.212/1991, por conta da apresentação – ainda irregular, vez que após o prazo legal - da GFIP antes do início do procedimento fiscal. Destaque-se que o caráter declaratório da GFIP da competência 13 não retira a obrigatoriedade de sua apresentação dentro do prazo previsto. Descumprida a obrigação, cabível Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2017-95 a penalidade, independentemente da intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Necessidade de intimação prévia A recorrente argumenta que não foi previamente intimada antes da lavratura do auto de infração. Entretanto, a intimação prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991 somente se faz necessária quando da não apresentação de declaração ou quando esta contiver incorreções ou omissões. Por óbvio, para a aplicação da multa relativa à apresentação da GFIP fora do prazo, não se requer prévia intimação, vez que presentes todos os elementos para o lançamento. Entendimento consolidado pela Súmula CARF nº 49, com o seguinte enunciado: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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9064109 #
Numero do processo: 10880.721755/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/07/2008 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DE OFICIO SOBRE TRIBUTOS.
Numero da decisão: 3003-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DE OFICIO SOBRE TRIBUTOS. Quando não há provas de que o regime de admissão temporária foi devidamente extinto por reexportação é cabível a multa de ofício sobre os tributos suspensos que, no caso concreto, seria devida caso não houvesse a prejudicialidade da imunidade da autuada levada ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 17 55 /2 00 8- 01 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.018 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.721755/2008-01 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 13.975,23 referente a multa por descumprimento de prazo estabelecido no regime aduaneiro especial de admissão temporária, multas por não atendimento a intimações e multas de ofício em relação a imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS-importação e Cofins-importação. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração que a interessada submeteu ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, mercadorias amparadas pela DSI nº 05/0007829-6, de 28/03/2005, desembaraçada em 14/04/2005, com prazo de vigência até 15/07/2005. Posteriormente o prazo foi prorrogado por mais três meses. Intimada por diversas vezes, a interessada não se pronunciou sobre as providências que deveria ter adotado. Assim, foi lavrado o auto de infração em apreço para exigência de multa por descumprimento de prazo estabelecido no regime aduaneiro especial de admissão temporária, multas por não atendimento a intimações e multas de ofício em relação a imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS-importação e Cofins-importação, considerando que o Termo de Responsabilidade foi encaminhado para execução. Cientificada da autuação a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: fl. 104 É sociedade beneficente e filantrópica, tendo importado no regime de admissão temporária um cofre para acondicionamento de fonte de irídio 192, material utilizado no tratamento de pacientes com tumores malignos. Em razão da necessidade para os tratamentos de saúde, manteve o equipamento por prazo superior ao concedido, sendo que posteriormente reexportou-o juntamente com outros cofres, em outubro de 2006. A multa do item 001, relativa ao descumprimento de formalidades do regime de admissão temporária foi paga, conforme documentos anexados aos autos. Os fatos geradores do II, IPI e contribuições ao PIS e à Cofins não ocorreram, pois não houve nacionalização ou importação definitiva do bem. Portanto, são inexigíveis as multas de ofício relativas a esses tributos. A impugnante é entidade imune, sendo essa imunidade estendida aos tributos incidentes na importação. Esse entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal e pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Portanto, são inexigíveis multas de mora. Em ação judicial impetrada pela impugnante a Justiça Federal já declarou a imunidade, autorizando o desembaraço das mercadorias sem a incidência dos mencionados tributos, conforme documentos anexados. As duas multas por não apresentação de resposta a intimações são indevidas, pois não podem cumular com a multa já paga por se caracterizar bis in idem, além de serem confiscatórias, atentando contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer seja reconhecido o pagamento da multa do item 001 e julgado improcedente o auto de infração em relação às demais multas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) não conheceu a impugnação no que se refere às multas de ofício, por terem sido levadas à apreciação do Poder Judiciário, declarando definitivo, na esfera administrativa, o respectivo crédito tributário, e na parte conhecida, julgou procedente em parte a impugnação, exonerando o crédito tributário no valor de R$ 10.000,00, referente às multas por não atendimento, por parte da interessada, de intimações fiscais, nos termos do Acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, traz as seguintes alegações: Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.018 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.721755/2008-01 II. PRELIMINARMENTE II. 1. Da admissibilidade do presente Recurso Voluntário II.2. Da necessidade de reconhecimento da extinção do crédito tributário objeto do Item 001 do Auto de Infração - Multa integralmente paga pela Recorrente. II.3. Da ausência de renúncia à esfera administrativa e necessidade de apreciação dos argumentos relativos à multa objeto do Item 002 da autuação III. MÉRITO III. 1 - Necessidade de reforma da decisão recorrida - Da ausência de nacionalização do bem importado - Inocorrência dos fatos geradores do II, do IPI, da Contribuição ao PIS e da COFINS e impossibilidade de cobrança de multas de ofício correlatas - Item 002 da Autuação III.2 - Necessidade de reforma da decisão recorrida - Da imunidade da Autuada, sua extensão aos tributos incidentes na importação e da impossibilidade da cobrança das multas de mora - Itern 002 da Autuação É o Relatório. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.018 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.721755/2008-01 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança das multas em razão do descumprimento de condições estabelecidas para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. Conforme relatado, as multas previstas na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, por não atendimento às intimações fiscais foram exoneradas pela Delegacia de Julgamento (DRJ), restando como controversas, a princípio, as multa(s) discriminada(s) no Auto de Infração no item 001, multa por descumprimento do prazo estabelecido no regime aduaneiro especial de admissão temporária, prevista no art. 72, I da Lei n ° 10.833/2003, no valor de R$ 1.015,99; e no item 002, Multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) lançada em razão da falta de pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, devido à não comprovação do retorno ao exterior, no prazo fixado, do bem admitido no regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no valor de R$ 2.959,24. A multa do item 001 por descumprimento do prazo estabelecido no regime aduaneiro especial de admissão temporária, prevista no art. 72, I da Lei n ° 10.833/2003, no valor de R$ 1.015,99 foi paga conforme DARFs de fls. 123 e 245 e extrato de fls. 247. O art. 78 do Anexo II à Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF assim estabelece: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente Na dicção do artigo 156, inciso I da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário nacional), extrai-se que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, implicando em renúncia ao direito sobre o qual se funda eventual recurso interposto pelo sujeito passivo e a definitividade do montante lançado para tal parcela. Como essa multa não foi contestada na impugnação, não ficando configurado o litigio, não cabe a manifestação no presente julgamento em sede recursal, face a extinção sem Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.018 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.721755/2008-01 ressalva do débito, devendo a unidade preparadora de origem verificar a alocação do pagamento, baixa do referido crédito tributário lançado e demais medidas de sua competência. Quanto as alegações relativas à multa objeto do Item 002 da autuação, multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) lançada em razão da falta de pagamento dos impostos e contribuições, a DRJ não conheceu da matéria apresentada na Impugnação em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, que é contestada no Recurso Voluntário pela ora Recorrente, trazendo ainda questões de mérito. Inobstante arguir, no Recurso Voluntário, a inexistência da referida concomitância, na Petição de fls. 317/320, a Recorrente afirma que, com o trânsito em julgado da ação judicial, reconhecendo a imunidade tributária, o presente processo perdera o objeto, pois a decisão final no Poder Judiciário declarou a “inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos seus objetivos institucionais assistenciais, abrangendo as operações ora autuadas”. Juntou as fls. 326/335 documentos que comprovariam a ação judicial e seu trânsito em julgado. Como bem ressaltado na instância de piso, as multas de ofício somente são exigíveis quando exigíveis os respectivos impostos ou contribuições e a sua procedência depende diretamente da decisão prolatada pelo Poder Judiciário naquela ação judicial. Nesse sentido, torna-se mister destacar que o cerne meritório referente a multa de ofício em debate nessa instância administrativa circunda o consectário decorrente da imunidade, a qual foi objeto de análise pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, a subsistência das autuações em razão da falta de pagamento dos impostos e contribuições se encontrava dependente do que viesse a ser decidido definitivamente no Poder Judiciário. De fato, em relação à alegação de imunidade da autuada, a opção da recorrente pela via judiciária, cuja decisão se reveste do caráter definitivo e imutável prevalecendo na ordem jurídica, para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula CARF n° 01 que assim dispõe, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Quanto à alegação de que os bens foram reexportados acarretando a inocorrência dos fatos geradores do II, do IPI, da Contribuição ao PIS e da COFINS e impossibilidade de cobrança de multas de ofício correlatas, vejamos o que dispõe as normas relativas ao regime aduaneiro especial. São requisitos de extinção do regime de admissão temporária, nos termos do art. 319 do RA (Decreto nº 4.543/02, época dos fatos geradores): Art. 319. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I reexportação; (...) Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.018 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.721755/2008-01 § 9o A adoção das providências para extinção da aplicação do regime será requerida pelo interessado ao titular da unidade que jurisdiciona o local onde se encontrem os bens, mediante a apresentação destes, dentro do prazo de vigência do regime. § 10. A unidade aduaneira onde for processada a extinção deverá comunicar o fato à que concedeu o regime. § 11. Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V docaput, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens em trinta dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a sua permanência no País. § 12. No caso de bens sujeitos a multa, o despacho de reexportação deverá ser interrompido, formalizando-se a correspondente exigência (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 71, § 6 o , com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ). Conforme consignado no Auto de Infração, não constava no processo qualquer comprovação de que a beneficiária do regime de admissão temporária, vencido em 17/10/2005, adotou alguma das providências necessárias à sua extinção. Intimada a comprovar a extinção desse regime, a contribuinte não apresentou resposta. Nos termos do art. 19 da IN 285/2003, que dispunha sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, a eventual saída dos bens do País fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação, com a conferência dos bens e respectivo despacho aduaneiro de reexportação perante a unidade da RFB de saída, o que não se verifica dentre os documentos juntados nos autos. Assim, por não restar comprovada a reexportação do bem admitido temporariamente, caso não houvesse a prejudicialidade da imunidade da autuada reconhecida judicialmente, não assiste razão à recorrente quanto a alegação de inocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições lançados e impossibilidade de cobrança da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No entanto, conforme já explanado acima, com a ação judicial reconhecendo a imunidade tributária da autuada, compete a unidade preparadora de origem que acompanhou a referida ação judicial, em se confirmando o transito em julgado, cumprir a decisão judicial definitiva de mérito, com a consequente a exoneração da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) lançada em razão da falta de pagamento dos impostos e contribuições discriminada no item 002 do Auto de Infração, extinguindo-se a cobrança do crédito tributário objeto do auto de infração. Em face do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário, e, na parte conhecida, negar provimento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.018 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.721755/2008-01 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.721588/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS. DACON. EXAME. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário não se aplica ao exame de Dacon para verificar a legalidade dos créditos descontados, visando possível insuficiência do valor da contribuição devida. RECEITAS. REGIME. CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. RATEIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que produz bens cujas vendas estão sujeitas ao pagamento da contribuição pelo regime não cumulativa e parte pelo cumulativo deve apurar os créditos por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; não dispondo de tal sistema, o cálculo deve ser efetuado mediante rateio proporcional entre as receitas de ambos os regimes e o coeficiente apurado aplicado aos custos vinculados a essas receitas. INSUMOS. EPI. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos aos empregados utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar e na produção industrial do açúcar e do álcool, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, geram créditos passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. VESTUÁRIOS. OUTROS BENS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com vestuários diversos correspondentes a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.; e com outros referentes a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, não constituem insumos do processo de produção nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CUSTOS/DESPESAS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) ventiladores domésticos, bebedouros de mesa, buzina som grave e camisa gola; 2) serviços de manutenção em motocicletas; 3) serviços utilizados depois do processo de produção não identificados; e, 4) serviços gerais correspondentes a assistência médica prestada por empresa de planos de saúde, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS GERAIS. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. TRANSPORTE. EMPREGADOS. ZONAS URBANAS/RURAIS. DESPESAS DE FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes contratados com terceiros, pessoas jurídicas, para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos, constituem insumos, segundo a definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito a créditos. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3301-011.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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DACON. EXAME. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário não se aplica ao exame de Dacon para verificar a legalidade dos créditos descontados, visando possível insuficiência do valor da contribuição devida. RECEITAS. REGIME. CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. RATEIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que produz bens cujas vendas estão sujeitas ao pagamento da contribuição pelo regime não cumulativa e parte pelo cumulativo deve apurar os créditos por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; não dispondo de tal sistema, o cálculo deve ser efetuado mediante rateio proporcional entre as receitas de ambos os regimes e o coeficiente apurado aplicado aos custos vinculados a essas receitas. INSUMOS. EPI. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos aos empregados utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar e na produção industrial do açúcar e do álcool, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, geram créditos passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. VESTUÁRIOS. OUTROS BENS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com vestuários diversos correspondentes a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.; e com outros referentes a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, não constituem insumos do processo de produção nem se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 15 88 /2 01 0- 41 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721588/2010-41 enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CUSTOS/DESPESAS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) ventiladores domésticos, bebedouros de mesa, buzina som grave e camisa gola; 2) serviços de manutenção em motocicletas; 3) serviços utilizados depois do processo de produção não identificados; e, 4) serviços gerais correspondentes a assistência médica prestada por empresa de planos de saúde, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS GERAIS. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. TRANSPORTE. EMPREGADOS. ZONAS URBANAS/RURAIS. DESPESAS DE FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes contratados com terceiros, pessoas jurídicas, para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos, constituem insumos, segundo a definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito a créditos. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721588/2010-41 José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento às fls. 02/04. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL deferiu em parte o ressarcimento pleiteado, sob o fundamento de que o contribuinte aproveitou indevidamente créditos sobre custos/despesas que não se enquadram no conceito de insumos, conforme Relatório Fiscal às fls. 05/16 e Despacho Decisório às fls. 60/61. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório para que se reconheça seu direito ao ressarcimento pleiteado e defira, na íntegra, o seu valor, alegando em síntese: a) em preliminar, a imutabilidade dos saldos dos Dacons até outubro de 2005 – ocorrência do fenômeno da decadência para aferição de informações fiscais; b) equívoco do saldo de créditos de meses anteriores; c) o correto método de apuração do crédito presumido; d) da incorreta incidência dos insumos sobre valores recebidos pela recorrente a título de subsidio governamental. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente em parte, nos termos do Acórdão nº 06-50.071, às fls. 113/126, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721588/2010-41 Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que se reconheça o seu direito e defira, na íntegra, o ressarcimento pleiteado, alegando em síntese: 1) em preliminar: 1.1) decadência para aferição das informações fiscais, defendendo o prazo de cinco contados da data do fato gerador, para exame do Dacon; e, 2) no mérito: 2.1) equívoco no método para apuração do crédito presumido; discordou do rateio proporcional utilizado pela Fiscalização para apurar o crédito presumido da agroindústria, com base nos §§ 7º, 8º e 9º da Lei nº 10.833/2003, sob o argumento de falta de respaldo legal, alegando que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 não determina o rateio com base nestes parágrafos; a única regra do regime de créditos “normais” da contribuição prevista no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 não determina a aplicação daqueles do disposto naqueles parágrafos; 2.2) o princípio da não cumulatividade: alegou que o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 prevê o desconto de créditos sobre as entradas de insumos; assim, tem direito de descontar créditos sobre todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, sendo ilegítima a aplicação da IN SRF nº 247/2002, art. 66, § 5º, inserido pela IN SRF nº 358/2003; 2.2.1) o princípio da não cumulatividade na agroindústria: neste item discorreu sobre sua atividade econômica, sucroalcooleira, envolvendo a atividade agrícola, produção de cana-de-açúcar (matéria-prima), e a produção industrial (açúcar e álcool); a agroindústria sucroalcooleira abrange três esferas: a) produção ou compra de cana-de-açúcar; b) o corte, carregamento e transporte, próprio ou prestado por terceiros, da cana-de-açúcar; e, c) a transformação da cana-de-açúcar em açúcar e álcool; assim, tem direito de descontar créditos dos bens e serviços intrinsecamente vinculados a essa atividade agroindustrial; 2.3) glosas de insumos efetuadas pela Fiscalização: defendeu a reversão da glosas dos créditos sobre: 2.3.1) dispêndios relacionados a itens de vestuários, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais sem Direito ao Crédito”, Anexo 04; 2.3.2) dispêndios relacionados a bens exclusivo da fabricação de álcool carburante (receitas sujeitas à incidência cumulativa) demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”', Anexo 04; e, 2.3.3) despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos do processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não cumulativos”, Anexo 05; 2.3.4) serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação: alegou que tais serviços contribuem para a consecução dos objetivos sociais da empresa; os serviços de transporte referem-se a fretes para o transporte de trabalhadores das zonas urbanas para as lavouras e para a usina localizadas na zonas rurais: 2.4) aplicação obrigatória do princípio da não cumulatividade do PIS e da Cofins, por parte das autoridades administrativas, a partir da vigência da EC 42/03: discorreu sobre as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o princípio da não cumulatividade de tributos, concluindo que, à exceção dos custos e despesas expressamente previstos nestas leis que não dão direito a créditos, concluindo que tem direito de descontar créditos sobre todos os custos/despesas relacionados com as atividades da empresa; 2.5) Do leading case: informou sobre a existência do Recurso Extraordinário nº 841.979 (antes RE com Agravo nº 790.928/PE), com repercussão geral reconhecida, tendo como tema “núcleo fundamental do princípio da não-cumulatividade quanto à tributação sobre a receita, já que com relação aos impostos indiretos (IPI e ICMS) a Corte vem assentado rica jurisprudência. Nesta senda, as restrições previstas nas referidas leis, a limitar o conceito de insumo na tributação sobre a receita, requerem a definição da amplitude do preceito previsto no §12 do art. 195 da CRFB/88”; assim, requereu o julgamento apenas dos créditos possíveis e suspenda a decisão sobre os demais, até a decisão definitiva no leading case; e, 3) incidência de Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721588/2010-41 juros sobre os créditos; defendeu a atualização monetária pela Selic sobre o valor do ressarcimento pleiteado/compensado, nos termos do parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 9.250/95. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Sobrestamento O sobrestamento de julgamento de recurso voluntário não está previsto no RICARF. Contudo, quando a decisão de um processo depende da decisão no outro, o sobrestamento é possível. No presente caso, as matérias suscitadas no recurso voluntario, vinculadas ao conceito de insumos mais amplo que o conceito da legislação do IPI, serão julgadas levando-se em conta a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, não vejo necessidade de sobrestamento do julgamento. 1.2) Decadência A recorrente suscitou em preliminar a decadência quinquenal do direito de a Fazenda Nacional aferir as informações do Dacon para apurar a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado e, consequentemente, deferir seu pedido. Ao contrário do seu entendimento, a decadência prevista no artigo 173 do Código Tribunal Nacional não se aplica ao direito de a Fazenda Nacional aferir informações declaradas em Dacon, visando apurar a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado. Os valores de natureza tributária a restituir ou a ressarcir pela Fazenda Nacional são espécies de despesa pública. Segundo o artigo 62 da Lei nº 4.362/64, o pagamento de despesa pública somente pode ser realizado após a sua regular liquidação, por expressa determinação do art. 62, dessa mesma lei. E o disposto nos art. 165 e 170 do CTN é compatível com essa regra. É obrigação da Autoridade Administrativa, antes de deferir pedidos de restituição e/ ou ressarcimento, apurar a certeza e liquidez do valor pleiteado. Os crédito incertos ou ilíquidos contra a Fazenda Nacional não podem ser objeto de restituição, ressarcimento ou compensação. Assim, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. II) Mérito. As matérias em litígio nesta fase recursal abrangem: 1) o método para apuração do crédito presumido; e, 2) o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 2.1) dispêndios com vestuários, EPI e outros bens; 2,2) bens exclusivos da Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721588/2010-41 fabricação de álcool carburante; 3.3) serviços utilizados como insumos do processo produtivo; 2.4) serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação; e, 3) incidência de juros sobre o ressarcimento. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu regime não cumulativo para a Cofins, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos desta contribuição: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Posteriormente foram instituídas outras leis sobre as contribuições não cumulativas, dentre elas: -Lei nº 10.925, 23/07/2004, que trata do crédito presumido da agroindústria, com vigência a partir de 1º de agosto de 2004, em relação a este crédito, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721588/2010-41 exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial com produção verticalizada que tem como atividades econômicas, dentre outras, a produção e comercialização por conta própria ou de terceiros, de açúcar e álcool, a exploração agrícola em terras próprias e de terceiros. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto do PER/Dcomp em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. II.1) Método de rateio das receitas. A recorrente impugnou o método de rateio das receitas, utilizado pela Fiscalização, para a apuração do crédito presumido da agroindústria. A alega que a fundamentação em que a Fiscalização fundamentou o rateio não tem amparo legal por não estar previsto na Lei nº 10.925/2004. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, a Fiscalização baseou-se nos §§ 7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721588/2010-41 Ao contrário do entendimento da recorrente, o método de rateio não está previsto na Lei nº 10.925/2004. Esta lei apenas reinstituiu o crédito presumido da agroindústria. O rateio proporcional das receitas, para o cálculo não só dos créditos, à alíquota normal, descontados dos insumos, nos termos do inciso II do artigo 3º, da Lei nº 60.637/2002, mas também para os créditos presumidos da agroindústria, esta previsto nos referidos parágrafos que assim dispõem: Art. 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, a recorrente não apresentou a escrituração dos custos industriais, inclusive da produção agrícola, por meio de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escritura comercial; assim, não restou à Fiscalização alternativa a não ser utilizar o rateio proporcional nos termos dos referidos dos referidos parágrafos. Dessa forma, o rateio proporcional utilizado pela Fiscalização deve ser mantido. II.2) Descontos de créditos: II.2.1) Vestuários diversos, EPIs, e outros A recorrente defende o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com bens utilizados como insumos no processo produtivo, tais como vestuário, EPIs e outros discriminados no Anexo 04. Segundo o Relatório Fiscal às fls. 05/16, parte integrante do Despacho Decisório, os vestuários diversos correspondem a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.); os equipamentos de proteção individual-EPI a: botas, capacetes, luvas, etc.; e, outros bens a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, etc. Nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2003 e da definição de insumos dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, levando-se em conta as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, apenas os custos/despesas com EPIs enquadram-se como insumos do processo de produção do contribuinte. Assim, apenas a glosa dos créditos sobre EPIs (botas, capacetes, luvas) deve ser revertida. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721588/2010-41 Ressaltamos que a Lei nº 11.898/2009 que acresceu o inciso X ao artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, prevê o crédito sobre fardamento e uniformes fornecidos aos empregados pela pessoa jurídica, apenas e tão somente para aquelas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não o caso da recorrente. Portanto, apenas a glosa dos créditos sobre EPIs (botas, capacetes, luvas) deve ser revertida. II.2.2) Dispêndios com bens exclusivo da fabricação de álcool carburante O desconto de créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na produção de bens industrializados destinados a venda, passíveis de dedução dos valores das contribuições devidas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral, beneficia apenas e tão somente, as pessoas jurídicas cujas receitas estão sujeitas ao pagamento dessas contribuições pelo regime não cumulativo, conforme Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No presente caso, conforme reconhecido pelo próprio contribuinte, trata-se de custos/despesas utilizados exclusivamente na produção de álcool carburante, cujas operações estão sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS sob o regime cumulativo, nos termos do artigo 10, inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 10.833/2003, c/c o inciso I do artigo 15, desta mesma lei. Assim, a glosa sobre tais dispêndios deve ser mantida. II.2.3) Despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos do processo produtivo, discriminados no Anexo 5 De acordo com o Relatório Fiscal às fls. 05/16, parte integrante do Despacho Decisório, os serviços utilizados coimo insumos no processo produtivo, cuja glosa de créditos a recorrente contesta nesta fase recursal, foram incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal com motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes. Ao contrário do entendimento da recorrente, tais despesas não constituem insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadram na definição dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, a glosa sobre estes itens deve ser mantida. II.2.4) despesas de serviços A recorrente defende ainda o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas correspondentes aos serviços de: construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicações, etc. As despesas com transporte pessoal, segundo informou a recorrente em seu recurso voluntário, e também consta dos autos, foram incorridas com fretes contratados com pessoas jurídicas para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais para trabalharem na produção da cana-de-açúcar utilizada na produção de açúcar e álcool e na própria usina/indústria localizada na zona rural. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721588/2010-41 Assim, levando-se em conta a atividade econômica desenvolvida pela recorrente, tais despesas se enquadram como insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como na definição decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Já as despesas com serviços de construção civil e com manutenção de veículos leves e serviços comunicação não se enquadram no referido inciso II nem na definição do STJ. Cabe ainda ressaltar que, em seu recurso especial, a recorrente não identificou a natureza de tais despesas nem informou e demonstrou em que departamentos da empresa foram utilizados. Dessa forma, apenas a glosa sobre os serviços incorridos com o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos deve ser revertida. II.3) Incidência da Selic sobre o ressarcimento A incidência de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos escriturais foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, sob a sistemática dos artigo 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), em que decidiu que é devida a correção monetária, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, bem depois da aprovação da referida súmula do CARF nº 125 que vedava o pagamento de juros compensatórios sobre o saldo credor trimestral do PIS e da Cofins. A ementa da decisão do referido REsp, assim dispõe, literalmente: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721588/2010-41 Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que foram julgados no mesmo dia. Ambos os julgamentos trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos do PIS e da Cofins da agroindústria, assim ementados: “6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" Ressaltamos ainda que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em consideração que a Súmula CARF nº 125 foi aprovada em 03/09/2018 e, ainda, que a decisão do STJ no REsp nº 1.767.945 transitou em julgado em 28/05/2020, esta deve prevalecer sobre aquela, aplicando-se ao presente caso o disposto no § 2º do artigo 62 do RICARF. Portanto, o contribuinte faz jus aos juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o ressarcimento deferido depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de transmissão do PER. Em face do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntario, nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721588/2010-41 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723007/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA.. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA.. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 30 07 /2 01 5- 14 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723007/2015-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que julgou improcedente a impugnação de Auto de Infração decorrente multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde alega preliminarmente a decadência de parte do crédito tributário lançado, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), devendo ser contado o prazo de cinco anos a partir da data prevista em lei de entrega de cada declaração. Na sequência advoga que: - a penalidade aplicada contraria disposto no art. 142 do mesmo CTN, pela inobservância de qualquer juízo de oportunidade e conveniência e pela descaracterização da natureza punitiva da penalidade, passando a ter finalidade meramente arrecadatória, dada a forma indiscriminada que tem sido aplicada aos contribuintes de maneira geral; - por se tratar de microempresa deveria ter sido observado o disposto no 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o qual trata de fiscalização orientadora e prevê a dupla visita; - a multa aplicada possui natureza confiscatória, o que seria vedado pela Constituição da República; e - sendo optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), pleiteia a redução de 50% da multa, com base no inc. II do art. 38B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723007/2015-14 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo assim ser conhecido. Cumpre de pronto esclarecer que a multa por atraso na entrega de GFIP tem específica previsão legal no disposto nos artigos. 32 e 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Na existência de previsão na legislação para o lançamento de créditos tributários, como no caso concreto, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Não sendo possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por suposta Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723007/2015-14 inconstitucionalidade, por apresentar natureza supostamente confiscatória ou meramente arrecadatória, ou ausência de juízo de oportunidade e conveniência. Nesse sentido, temos a Súmula CARF nº 2, que determina não ser este Conselho competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que se refere à contagem de prazo de decadência, tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Aplicando-se o inciso I do art. 173 do CTN, para efeito de contagem de prazo de decadência, relativamente à multa objeto da presente autuação deve ser considerado o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data prevista para entrega da declaração, como defendido pela recorrente. Verifica-se portanto que sem razão a autuada, uma vez que o lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É suscitada a nulidade do lançamento por suposta inobservância do art. 55 da Lei Lei Complementar nº 123, 2006. Ocorre que tal dispositivo trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Confira-se Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016). § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. (...) Observe-se que o § 4º, acima reproduzido, é taxativo ao disciplinar que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo de fiscalização de tributos. Sem razão portanto a recorrente quanto a tais alegações, conforme decidido já no julgamento de piso. Finalmente, pleiteia a recorrente a redução de 50% da multa, com base no inc. II do art. 38B, da Lei Complementar nº 123, de 2006, por se tratar de microempresa optante pelo Simples Nacional. Tal dispositivo legal, especificamente em seu parágrafo único, inciso II, determina que tal redução não se aplica caso a multa não seja paga no prazo de 30 dias de sua Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723007/2015-14 notificação. Portanto, para fruição de tal redução, deveria a autuada ter procedido ao pagamento da multa no prazo de 30 dias contado da data de ciência do Auto de Infração, situação esta não caracterizada, uma vez que optou pela discussão administrativa do lançamento. Afastada assim a pretensão de redução, posto que não presente o pressuposto legal para sua fruição. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.002758/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ATIVO PERMANENTE: IMOBILIZADO E ATIVO DIFERIDO. GASTOS ATIVÁVEIS. Como regra geral, os custos dos bens adquiridos, reformas ou melhorias realizadas cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser ativados para futuras depreciações ou amortizações. REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. O registro de determinado dispêndio como ativo diferido demanda a identificação de duas condições, a saber: 1º) o dispêndio deve referir-se a projetos cuja operação não tenha iniciado; 2º) deve haver razoável segurança da realização de receitas futuras. Não se trata de ativação pura e simples do gasto, mas sim a transmutação provisória de um custo ou despesa (pré) operacional em ativo (diferido), com objetivo de amortização futura. Não é concebível alocar no ativo diferido os gastos das atividades operacionais (que já estão em andamento) e que nem se sabe se vão gerar receitas futuras. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. É correta a glosa de despesas para as quais o sujeito passivo não tenha apresentado comprovantes hábeis e idôneos. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art.360 do RIR/99 é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. Não cabe ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. DOAÇÕES A ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. Mantém-se a glosa de doações a entidades civis sem fins lucrativos quando não atendidas as condições exigidas na legislação para sua dedutibilidade. ROYALTIES PAGOS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS. A dedutibilidade dos gastos com royalties pagos a empresas estrangeiras limita-se ao percentual estabelecido pela legislação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. A decisão proferida no processo principal aplica-se à exigência reflexa devido à íntima relação de causa e efeito existente entre elas.
Numero da decisão: 1402-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a dedução das despesas com planejamento estratégico, assessoria comercial e seguro pagos aos diretores, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento e o Conselheiro Iágaro Jung Martins que dava provimento em menor escala. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ATIVO PERMANENTE: IMOBILIZADO E ATIVO DIFERIDO. GASTOS ATIVÁVEIS. Como regra geral, os custos dos bens adquiridos, reformas ou melhorias realizadas cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser ativados para futuras depreciações ou amortizações. REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. O registro de determinado dispêndio como ativo diferido demanda a identificação de duas condições, a saber: 1º) o dispêndio deve referir-se a projetos cuja operação não tenha iniciado; 2º) deve haver razoável segurança da realização de receitas futuras. Não se trata de ativação pura e simples do gasto, mas sim a transmutação provisória de um custo ou despesa (pré) operacional em ativo (diferido), com objetivo de amortização futura. Não é concebível alocar no ativo diferido os gastos das atividades operacionais (que já estão em andamento) e que nem se sabe se vão gerar receitas futuras. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. É correta a glosa de despesas para as quais o sujeito passivo não tenha apresentado comprovantes hábeis e idôneos. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art.360 do RIR/99 é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. Não cabe ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. DOAÇÕES A ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. Mantém-se a glosa de doações a entidades civis sem fins lucrativos quando não atendidas as condições exigidas na legislação para sua dedutibilidade. ROYALTIES PAGOS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS. A dedutibilidade dos gastos com royalties pagos a empresas estrangeiras limita-se ao percentual estabelecido pela legislação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. A decisão proferida no processo principal aplica-se à exigência reflexa devido à íntima relação de causa e efeito existente entre elas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a dedução das despesas com planejamento estratégico, assessoria comercial e seguro pagos aos diretores, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento e o Conselheiro Iágaro Jung Martins que dava provimento em menor escala. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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GASTOS ATIVÁVEIS. Como regra geral, os custos dos bens adquiridos, reformas ou melhorias realizadas cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser ativados para futuras depreciações ou amortizações. REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. O registro de determinado dispêndio como ativo diferido demanda a identificação de duas condições, a saber: 1º) o dispêndio deve referir-se a projetos cuja operação não tenha iniciado; 2º) deve haver razoável segurança da realização de receitas futuras. Não se trata de ativação pura e simples do gasto, mas sim a transmutação provisória de um custo ou despesa (pré) operacional em ativo (diferido), com objetivo de amortização futura. Não é concebível alocar no ativo diferido os gastos das atividades operacionais (que já estão em andamento) e que nem se sabe se vão gerar receitas futuras. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. É correta a glosa de despesas para as quais o sujeito passivo não tenha apresentado comprovantes hábeis e idôneos. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art.360 do RIR/99 é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. Não cabe ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. DOAÇÕES A ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 27 58 /2 00 5- 67 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 Mantém-se a glosa de doações a entidades civis sem fins lucrativos quando não atendidas as condições exigidas na legislação para sua dedutibilidade. ROYALTIES PAGOS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS. A dedutibilidade dos gastos com royalties pagos a empresas estrangeiras limita-se ao percentual estabelecido pela legislação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. A decisão proferida no processo principal aplica-se à exigência reflexa devido à íntima relação de causa e efeito existente entre elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a dedução das despesas com planejamento estratégico, assessoria comercial e seguro pagos aos diretores, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento e o Conselheiro Iágaro Jung Martins que dava provimento em menor escala. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelos quais são exigidos R$ 112.032,85 depois de consideradas as compensações de prejuízos fiscais e base de negativa de CSLL de empresa sujeita apuração pelo lucro real no ano-calendário de 2000. De acordo com o relatório fiscal de fls. 290/307 (numeração do e-processo) foram apuradas as seguintes infrações Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 A) Aplicações de capital escrituradas como despesas. A Recorrente registrou em conta de resultado valores que deveriam ser lançados em conta de ativo diferido referente a troca de piso, construção de rede elétrica, gastos com planejamento estratégico de gestão e gastos com assessoria comercial; B) Despesas não comprovadas – A Recorrente não apresentou documentos hábeis e idôneos para comprovar as despesas escrituradas como serviços de profissionais contratados e pesquisas de mercado; C) Despesas indedutíveis – A Recorrente lançou como despesas valores que não atenderam as condições de dedutibilidade do artigo 360 do RIR à título de seguros de administradores e sócios, doações à Fundação Francisco Xavier Kunst e royalties pagos a empresas estrangeiras. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação aos autos de infração na qual alega, resumidamente, o seguinte: a) O conserto do piso deve ser considerado despesa porque serve para preservar a utilização o imóvel em que se agregou e porque não foi comprovado acréscimo de vida útil do imóvel. b) A instalação de rede elétrica deve ser considerada despesas porque sequer é possível estabelecer critério de depreciação. O layout da fábrica – de características mutáveis – é que estabelece a extensão da rede e conectores necessários ao consumo. A rede elétrica tem situação instável; não se vincula ao prédio, mas à durabilidade das máquinas; nem se vincula a alguma máquina, que pode ser removida do local a qualquer momento. c) Os gastos com planejamento estratégico de gestão não devem ser ativados, pois planejamento não é mais do que um plano anual. Tem caráter de curtíssimo prazo. A transitoriedade é da essência dos gastos: o abandono da estratégia, às vezes, é mais vital do que sua própria existência. d) Os gastos com assessoria comercial não podem ser escriturados no ativo diferido devido à instabilidade dos elementos que compõem uma restruturação. A reestruturação é projetadas para atuação imediata em face do mercado existente, mas pode ser abandonada diante das mudanças de conjuntura. O planejamento de vendas vincula-se ao cumprimento das metas, estabelecidas por períodos não superiores a um mês. O descumprimento das metas exige tomadas de novas atitudes. Todo e qualquer planejamento tem duração enquanto tiver utilidade. A instabilidade praticamente exige adequações diárias. e) As despesas com serviços profissionais contratados são dedutíveis, pois vinculam-se ao objeto da empresa, são necessárias e satisfazem aos requisitos do art. 299 do RIR/99. Os beneficiários, as datas e os valores das despesas estão perfeitamente identificados nos documentos apresentados. f) A dedutibilidade das despesas com pesquisa de mercado estava vinculada à necessidade de ampliação do mercado na Argentina, o que se concretizou com a implantação subsidiária naquele país. A ausência de Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 notas fiscais foi suprida por relatório interno cujos valores mantêm razoabilidade e merecem fé pública por estarem registrados na contabilidade. g) As despesas com seguros dos administradores e sócios são dedutíveis porque defendem o interesse da impugnante com a segurança e tranquilidade de seus executivos. A cobertura dos seguros seria proporcional ao salário do dirigente e ao tamanho da responsabilização da empresa. h) A glosa das doações à Fundação Francisco Xavier Kunst é indevida. A fundação é uma associação, regulamente constituída, com diretoria própria, que mantém contabilidade e não distribui resultados ou vantagens a seus dirigentes, mantenedores ou associados. Cumpre todas as exigências legais concernentes às entidades sem fins lucrativos. A autuação resulta do apego ao formalismo; há que se verificar a materialidade do papel da fundação. Além disso, os empréstimos em dinheiro são devolvidos à fundação acrescidos de juros significativamente inferiores aos de mercado, os quais praticamente cobrem a correção monetária. Essa sistemática visa recompor o fundo e evitar doação indireta em forma de salário. A efetividade das transferências à fundação se deu por meio de depósitos em conta corrente, com exceção de um único valor que foi quitado por meio de compensação. i) As despesas com pagamento de royalties são necessárias, pois referem-se à manutenção de direito de utilização de tecnologia vital a produção de lucros da empresa. Os pagamentos mensais, ainda que em patamares superiores aos limites legais, são exigências contratuais. Em 07 de abril de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ATIVO PERMANENTE: IMBOBILIZADO E ATIVO DIFERIDO. GASTOS ATIVÁVEIS. Como regra geral, os custos dos bens adquiridos, reformas ou melhorias realizadas cuja vida útil ultrapasse o período de um não, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser ativados para futuras depreciações ou amortizações. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. É correta a glosa de despesas para as quais o sujeito passivo não tenha apresentado comprovantes hábeis e idôneos. SEGURO DE VIDA. DESPESA OPERACIONAL OU LIBERALIDADE. Os gastos com o seguro de vida de empregados e dirigente são dedutíveis do lucro real somente quando se destinar indistintamente a todos os empregados e dirigentes. DOAÇÕES A ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. Mantém-se a glosa de doações a entidades civis sem fins lucrativos quando não atendidas as condições exigidas na legislação para sua dedutibilidade. ROYALTIES PAGOS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS. A dedutibilidade dos gastos com royalties pagos a empresas estrangeiras limita-se ao percentual estabelecido pela legislação tributária. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. A decisão proferida no processo principal aplica-se à exigência reflexa devido à íntima relação de causa e efeito existente entre elas. Cientificada (AR fls. 409), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 414/428 na qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório da presente decisão, tratam os autos de glosa de: a) Aplicações de capital escrituradas como despesas; b) Despesas não comprovadas; e c) Despesas indedutíveis. Faremos, a seguir, a análise individualizada de cada uma delas. 1) DAS APLICAÇÕES DE CAPITAL ESCRITURADAS COMO DESPESAS 1.1 ) TROCA DE PISO De acordo com o relatório fiscal (fls. 291 – numeração do e-processo), em 18/01/2000 e em 25/01/2000 a empresa escriturou a débito da conta de resultado “5.2.2.08.235 – Manutenção e Reparos”, valores referentes à troca do piso. Com o objetivo de verificar se as melhorias realizadas no imóvel, possuíam vida útil superior à um ano, a fiscalização pediu que fosse informada a data seria providenciada nova “troca” deste mesmo piso. Em resposta, a empresa informou que a troca do piso foi feita em substituição ao parque danificado, com o objetivo de manter suas instalações em condições suficientes de operação. Em 10/06/2005 informou que não houve mais nenhuma troca do referido piso. Diante das referidas informações, concluiu a fiscalização que “o fato do referido piso não ter sido trocado desde janeiro de 2000, é suficiente para que se trata de um bem material durável, com vida útil superior à um ano. Sendo assim, a fiscalizada deveria ter ativado os gastos relativos à troca do piso ao invés de contabilizá-lo a débito da conta de resultado. Em sua impugnação a ora Recorrente alegou que o conserto do piso deve ser considerado despesa porque serve para preservar a utilização o imóvel em que se agregou e Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 porque não foi comprovado acréscimo de vida útil do imóvel, conforme já decidido pelo conselho quando do julgamento do processo nº 10120.003104/93-81. A decisão recorrida, por sua vez, argumenta que, nos termos do artigo 179, IV, da Lei nº 6.404/76, devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tivessem por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa ou exercidos com essa finalidade. Sendo assim, como o imóvel da filial era bem do ativo permanente o piso agrega-se, por acessão, à propriedade do imóvel. Correta a decisão recorrida. De acordo com o artigo 301 do RIR/99 Art. 301 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesas operacional, saldo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse a um ano. (...) §2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado. No caso dos autos, no entanto, a autoridade fiscal demonstrou que, até 10/06/2005, não houve a troca do referido piso. Finalmente, a jurisprudência deste conselho é firme no sentido de que as benfeitorias e reparos de conservação cuja vida útil supere um exercício deverão ser ativadas para futuras amortizações, conforme se verifica pelas ementas abaixo reproduzidas: IMOBILIZAÇÕES – ATIVO PERMANENTE COMO DESPESA. Bens materiais duráveis, com vida útil superior à duração de um exercício, empregados na manutenção da fonte pagadora, se capitalizam como imobilizações, para que seus custos sejam absorvidos paulatinamente, mediante quotas de depreciação, durante o tempo em que prestem utilidades (Acórdão 103-20.051, 17/08/1999) IRPJ – IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESAS OPERACIONAIS. – Gastos efetuados para a limpeza de lagoas existentes no terreno classificam-se como simples despesas de manutenção e conservação mas outras melhorias como terraplanagem, compras de terras especiais e plantação de gramas e outras plantas diversas devem ser ativadas. Os dispêndios efetuados com retifica de motores devem ser classificados no ativo permanente quando a autoridade lançadora comprovar que o os melhoramentos introduzidos aumentam em mais de um ano, na vida útil prevista na aquisição dos motores devem ser classificados no ativo permanente quando a autoridade lançadora comprovar que os melhoramentos aumentaram a vida útil em mais de um ano. (Acórdão nº 101.93.264. 19/11/2000) BENFEITORIAS, REPAROS E CONSERVAÇÃO – Benfeitorias e despesas de reparos e conservação cuja vida útil supere um exercício deverão ser ativadas para futuras amortizações, inclusive reparação de rede de água e esgoto, restauração de laje do teto, pintura geral e troca do piso de cimento por azulejo, em imóvel locado, sem direito a indenização (Ac 101.74012/83) Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 Por fim, é importante registrar que no processo nº 10120.003104/93-81, mencionado pela Recorrente, as despesas de conservação e manutenção foram efetuadas em bens totalmente depreciados e, sendo assim, caberia a fiscalização o ônus de comprovar o aumento da vida útil dos mencionados bens. 1.2) CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA De acordo com o relatório fiscal (fls. 292 – numeração do e-processo), em 07/07/2000 a empresa escriturou a débito da conta de resultado “5.2.2.08.235 – Manutenção e Reparos”, valores referentes à aquisição de vários materiais utilizados em instalações elétricas, além de um valor referente ao pagamento de mão de obra. Com o objetivo de verificar se as melhorias realizadas no imóvel, possuíam vida útil superior à um ano, a fiscalização intimou a fiscalizada a informar a partir de quando (mês/ano calendário) começou a utilização da referida rede elétrica. Em resposta, a empresa informou o início da utilização da rede elétrica foi em julho de 2000 e que a vida útil da referida rede é superior a um ano. Diante das referidas informações concluiu a fiscalização que “o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado não podendo ser deduzido como despesa operacional’ Em sua impugnação a Recorrente alega que a instalação de rede elétrica deve ser considerada despesas porque sequer é possível estabelecer critério de depreciação. O layout da fábrica – de características mutáveis – é que estabelece a extensão da rede e conectores necessários ao consumo. A rede elétrica tem situação instável; não se vincula ao prédio, mas à durabilidade das máquinas; nem se vincula a alguma máquina, que pode ser removida do local a qualquer momento Incorretas as alegações da Recorrente. Isso porque, conforme exposto na decisão recorrida “ a rede elétrica instalada no setor de montagem da filial de Canudos se incorporou a o imóvel. Seus gastos deveriam ser contabilizados no ativo permanente para posterior depreciação. As características de utilização, ainda que as máquinas fossem trocadas de lugar ou que a rede sofresse adaptações, não pressuporiam a instabilidade alegada pela impugnante. Aliás, ela mesma declara que a rede tinha vida útil superior a um ano. Sendo assim, as mesmas condições expostas no item anterior aplicam-se à este item. 1.3) GASTOS COM PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO De acordo com o relatório fiscal (fls. 293 – numeração do e-processo) a empresa escriturou a débito da conta de resultado “5.3.6.10.260 – Serviços de Profissionais Contratados” e da conta “5.3.10.262 – Serviços de Terceiros, pagamentos efetuados a Fernando Bins Luce e Business Consultoria Empresarial. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 Analisando os documentos, notas fiscais e recibos de pagamento de autônomos apresentados pela empresa, a fiscalização constatou que se tratava de serviço de consultoria referente a planejamento estratégico. Diante dos mencionados documentos, a fiscalização pediu esclarecimentos quanto a forma como foi realizado o acompanhamento referente ao desenvolvimento do planejamento estratégico, em que ano-calendário ele foi implementado e por quanto tempo ele foi utilizado pela empresa como ferramenta de melhoria de suas atividades, se o mesmo contribuiu para formação de mais de um período de apuração. Foi questionado ainda se os resultados, sugestões e conclusões advindas do planejamento estratégico estão, ainda, sendo utilizados e acompanhados pela empresa. Em resposta, a empresa anexou o material referente ao planejamento de 2000, 2001 e 2003 e o programa de julho de 2003, o qual demonstraria a dinâmica dos trabalhos. Afirma que o acompanhamento foi realizado através de reuniões semestrais com o grupo de planejamento estratégico, sendo que o trabalho se iniciou em 1997 e se estende até a data da resposta (09/05/2005). Diante da documentação apresentada a fiscalização glosou a despesa com planejamento estratégico por entender que (fls. 294): (...) o artigo 265 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.00/99 e o artigo 324 do RIR/99 “especificam que é dedutível a amortização de custos, encargos ou despesas registrados no ativo diferido, e que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração. Portanto, em conformidade com os dispositivos legais citados, custos , despesas e encargos que contribuíram para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser ativados (registrados no Ativo Diferido) para posterior amortização. (grifos no original) A Recorrente, por sua vez, alega que os gastos com planejamento estratégico de gestão não devem ser ativados, pois planejamento não é mais do que um plano anual. Tem caráter de curtíssimo prazo. A transitoriedade é da essência dos gastos: o abandono da estratégia, às vezes, é mais vital do que sua própria existência. A decisão recorrida rejeitou a referida alegação por entender que (fls. 396/397): Os trabalhos da consultoria de planejamento estratégico de gestão teriam iniciado em 1997, segundo informação da contribuinte, e se estenderam, no mínimo, até 2005 (fls. 143). Em 2000, a intenção estratégica do plano era para os próximos anos (fls. 148). Em 2001, eram feitas projeções para até 2008 (fls. 149/154), prevendo revisões semestrais (fls. 143 e 151/152). O sítio da impugnante hoje demonstra a mesma intenção estratégica que fora projetada em 2000 e adaptada 2002 (fls. 148,150 e 377). Todas essas características refutam as argumentações da contribuinte de que a consultoria teria aplicação para o curto prazo e confirmam que as despesas glosadas eram destinadas a contribuir para formação do resultado em mais de um exercício social. ] A questão que se coloca, portanto, é se os gastos com o planejamento estratégico enquadram-se no conceito de despesa dedutível ou no conceito de ativo diferido. Segundo o FIPECAFI, em sua versão de 31 de dezembro de 2006, “os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos que serão amortizados por apropriação às despesas Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 operacionais (ou aos custos), no período de tempo em que estiverem contribuindo para formação do resultado da empresa. Compreendem despesas incorridas durante o período de desenvolvimento, construção e implantação de projetos, anterior a seu início de operação”. O objetivo da existência do ativo diferido era a equivalência, no tempo, da amortização das despesas incorridas pela empresa na fase pré-operacional, às receitas decorrentes de referida operacionalização. Assim, quando a empresa incorria em despesas relacionadas ao desenvolvimento, construção e implantação de projetos antes de estes apresentarem receitas, deveriam ser registradas como ativo diferido. No entanto, conforme decidido por este Conselho no Julgamento do Acórdão 1401.000.993, cuja ementa transcreve-se a seguir, para classificar um gasto no ativo diferido é necessário uma relação direta identificada e documentada entre os custos e despesas incorridos e as receitas a serem obtidas em períodos futuros. ATIVO DIFERIDO. O objetivo da existência do ativo diferido era a equivalência, no tempo, da amortização das despesas incorridas pela empresa na fase pré-operacional, às receitas decorrentes de referida operacionalização. Assim, quando a empresa incorria em despesas relacionadas ao desenvolvimento, construção e implantação de projetos antes de estes apresentarem receitas, deveriam referidas despesas ser registradas como ativo diferido. No futuro, quando surgissem as receitas referentes a referido ativo diferido, este seria passível de amortização. Assim, o objetivo da escrituração do ativo diferido não era tornar a despesa permanentemente indedutível, mas sim permitir a dedutibilidade do dispêndio quando o projeto que lhe deu causa estiver produzindo receitas. REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. O registro de determinado dispêndio como ativo diferido demanda a identificação de duas condições, a saber: 1º) o dispêndio deve referir-se a projetos cuja operação não tenha iniciado; 2º) deve haver razoável segurança da realização de receitas futuras.Não se trata de ativação pura e simples do gasto, mas sim a transmutação provisória de uma de um custo ou despesa (pré) operacional em ativo (diferido), com objetivo de amortização futura. Não é concebível alocar no ativo diferido os gastos das atividades operacionais (que já estão em andamento) e que nem se sabe se vão gerar receitas futuras. Importante a transcrição, pela sua clareza, do voto do Conselheiro Relator Alexandre Antônio Alkimin: Com isso, o registro de determinado dispêndio como ativo diferido demanda a identificação de duas condições, a saber: 1º) o dispêndio deve referir-se a projetos cuja operação não tenha iniciado 2º) deve haver razoável segurança da realização de receitas futuras. Todavia, tem razão a Autoridade Autuante, quando remete-se ao texto literal do art. 179, V da Lei das SA´s, ao falar que seriam contabilizadas no ativo diferido as aplicações de recursos em despesas que “contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social”. No entanto, o conceito de “formação do resultado de mais de um exercício social” não se atem ao simples fato de o gasto eventualmente auxiliar um acréscimo no resultado futuro, tendo em vista que isso é decorrência lógica do próprio princípio da continuidade. É dizer: logicamente há diversos gastos que contribuem para o acréscimo Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 no resultado de exercícios futuros, como por exemplo o treinamento interno de pessoal (já que o empregado irá trabalhar melhor e produzir mais) e os gastos com publicidade (tendo em vista que a clientela irá aumentar e se fidelizar). Enfim, há diversos gastos que contribuirão para a formação de exercícios futuros. Todavia, para classificar um gasto no ativo diferido é necessário uma relação direta, identificada e documentada entre os custos e despesas incorridos e as receitas a serem obtidas em períodos futuros. Este é o posicionamento do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil esboçado por meio da NPC VIII (Normas e Procedimentos de Contabilidade), que trata especificamente do grupo “Diferido” e somente foi revogada em 24/05/2011, tendo em vista a convergência da contabilidade brasileira às normas internacionais. Confira-se: O conceito de “formação do resultado de diversos períodos”, que caracteriza os itens classificáveis como ativos diferidos, pode ser definido como uma relação direta, identificada e documentada, entre certos custos ou despesas incorridos em um certo momento, geralmente não identificáveis com ativos físicos, e receitas a serem obtidas em períodos futuros. (...) Neste ponto, é necessário insistir na importância da relação entre as despesas diferidas e as receitas esperadas, para cuja geração essas despesas devem contribuir de forma inequívoca. O conceito de diferimento de despesas nasce com a esperança de se obter receitas em períodos futuros que não se poderiam originar se as despesas diferidas não tivessem sido incorridas. Portanto, não poderão diferir-se aqueles itens vinculados a projetos abandonados e que, conseqüentemente, não produzirão receitas, nem tampouco os itens ligados a projetos de viabilidade duvidosa. Neste último caso, a amortização total e imediata das despesas diferidas atende ao principio básico de conservadorismo. Daí é que a interpretação sistemática do dispositivo permite aferir que o conteúdo das contas que integram o Ativo Diferido têm relação a projetos futuros dos quais certamente irão decorrer receitas. Frisa-se: é necessária a vinculação direta, identificada e documentada entre os gastos que serão diferidos e as receitas que serão auferidas no futuro. Desta forma, é interessante notar que o próprio art. 325 do RIR dá essa idéia, pois o §1º, que dispõe quando deveria iniciar a amortização do ativo diferido, remete ao início das operações do projeto cujas despesas foram registradas sob referida conta. Veja-se: (...) Vê- se, assim, que não se trata de ativação pura e simples do gasto, mas sim a transmutação provisória de um custo ou despesa (pré) operacional em ativo (diferido), com objetivo de amortização futura (...) Para que não pairem dúvidas acerca dos requisitos necessários para a ativação de um gasto, verifica-se os exemplos de despesas classificáveis no ativo diferido, conforme orientação do IBRACON: Despesas de organização Como despesas de organização se entendem, apenas, aqueles custos e gastos incorridos para a formação da entidade, isto é, para que a entidade esteja jurídica e efetivamente em condições de existir. Essas despesas, normalmente, incluem itens, tais como, honorários profissionais para a elaboração dos contratos ou estatutos, despesas de legalização desses documentos e custos dos primeiros registros oficiais da empresa e respectiva legalização. As despesas de organização terminam, assim, quando é legalizada a empresa. A amortização dessas despesas deverá ser feita a Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 partir do início das operações comerciais ou industriais da entidade e não a partir do ano que ela foi constituída. (...) Gastos incorridos com reorganização ou reestruturação da entidade Os gastos com a reorganização ou reestruturação da entidade não devem ser diferidos, a não ser que contribuam para a formação do resultado de períodos subseqüentes. O acréscimo na eficiência ou a redução nos custos operacionais proporcionados pela reorganização ou reestruturação, não são considerados como contribuição para a formação de resultado para fins do teste para a decisão entre diferir ou lançar diretamente às despesas os correspondentes gastos. (...) Não vejo como concebível alocar no ativo diferido os gastos das atividades operacionais (que já estão em andamento) e que nem se sabe se vão gerar receitas futuras. Nesse ponto, cumpre ressaltar que fidelizar fornecedor não gera receita futura, o certificado do ISO pode ser pré-requisito para vender para determinado cliente, ou seja, são despesas operacionais e necessárias à atividade presente, visando viabilizar o próprio negócio e não desenvolver algo que geraria receita futura. Diante das razões acima expostas, entendo não ser possível alocar as despesas com atividades operacionais em andamento, como as despesas com planejamento estratégico, como ativo diferido. 1.4) GASTOS COM ASSESSORIA COMERCIAL De acordo com o relatório fiscal (fls. 295 – numeração do e-processo) a empresa escriturou a débito da conta de resultado “5.3.6.10.260 – Serviços de Profissionais Contratados” pagamentos efetuados ao Sr. Alberto Angel Remeteria. Analisando os documentos, notas fiscais e recibos de pagamento de autônomos apresentados pela empresa, a fiscalização constatou que se tratava de serviço de assessoria comercial. Durante o trabalho fiscal a Recorrente esclareceu que o Sr. Alberto Angel Ninson Remeteria foi contratado para implementar a reestruturação interna de pessoal da área comercial, como exemplo destaca os serviços de: sistemática de avaliação, sistemática de formação do preço de venda, sistema SAP, realocação de pessoas, criação de cargos de gerente de mercado. Nesse mesma oportunidade informou que a assessoria comercial iniciou-se em janeiro de 2000 e que a nova estrutura comercial ainda é utilizada pela fiscalizada com algumas modificações implementadas pela própria empresa a partir de setembro de 2004. Diante da documentação apresentada a fiscalização glosou as mencionadas despesas por entender que (fls. 295): (...) o artigo 265 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99 e o artigo 324 do RIR/99 “especificam que é dedutível a amortização de custos, encargos ou despesas registrados no ativo diferido, e que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração. Portanto, em conformidade com os dispositivos legais citados, custos , despesas e encargos que contribuíram para a formação do resultado de mais de um período de Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 apuração devem ser ativados (registrados no Ativo Diferido) para posterior amortização. (grifos no original) A Recorrente, por sua vez, alega que gastos com assessoria comercial não podem ser escriturados no ativo diferido devido à instabilidade dos elementos que compõem uma restruturação. A reestruturação é projetadas para atuação imediata em face do mercado existente, mas pode ser abandonada diante das mudanças de conjuntura. O planejamento de vendas vincula-se ao cumprimento das metas, estabelecidas por períodos não superiores a um mês. O descumprimento das metas exige tomadas de novas atitudes. Todo e qualquer planejamento tem duração enquanto tiver utilidade. A instabilidade praticamente exige adequações diárias. A decisão recorrida, no entanto, rejeitou a referida alegação por entender que (fls. 396/397): Os comentários feitos para o item anterior são válidos para este. O contrato de prestação de serviços, assinado em 16/11/99, comprova que os valores pagos faziam parte de um acordo global de reestruturação comercial (fls. 89) . A consultoria implantou nova estrutura no departamento comercial da empresa, introduzindo uma série de modificações a partir de dezembro de 2001, as quais ainda perduravam até maio de 2005 (fls. 186) . Dentre as inovações, destacam-se: mudanças na matriz gerencial e funções de responsabilidade, adequação de estrutura de vendas, implantação do sistema de avaliação, de sistema de formação de preço de venda e do sistema SAP, realocação de pessoal; criação do cargo de gerente de mercado, etc. Os trabalhos da consultoria de planejamento estratégico de gestão teriam iniciado em 1997, segundo informação da contribuinte, e se estenderam, no mínimo, até 2005 (fls. 143). Em 2000, a intenção estratégica do plano era para os próximos anos (fls. 148). Em 2001, eram feitas projeções para até 2008 (fls. 149/154), prevendo revisões semestrais (fls. 143 e 151/152). O sítio da impugnante hoje demonstra a mesma intenção estratégica que fora projetada em 2000 e adaptada 2002 (fls. 148,150 e 377). Todas essas características refutam as argumentações da contribuinte de que a consultoria teria aplicação para o curto prazo e confirmam que as despesas glosadas eram destinadas a contribuir para formação do resultado em mais de um exercício social.] Da mesma forma que a decisão recorrida, entendo que as premissas já expostas no item relativo à glosa das despesas com planejamento estratégico aplicam-se ao presente item, motivo pelo qual entendo não se possível alocar as despesas com atividades operacionais (assessoria comercial) em andamento como ativo diferido 2) DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Conforme se verifica pelo TVF a fiscalização glosou, por ausência de comprovação as despesas referente ao pagamento efetuado a Alberto Nilson Remeteria no valor de R$ 6.600,00, bem como as despesa com “pesquisa de mercado” no valor de R$ 29.345,61 por ausência de documentação hábil e idônea. Em relação às despesas com serviços profissionais contratados, alega a Recorrente que estes são dedutíveis, pois vinculam-se ao objeto da empresa, são necessárias e satisfazem aos requisitos do art. 299 do RIR/99. Os beneficiários, as datas e os valores das despesas estão perfeitamente identificados nos documentos apresentados. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 E em relação à dedutibilidade das despesas com pesquisa de mercado alega a Recorrente que ela estava vinculada à necessidade de ampliação do mercado na Argentina, o que se concretizou com a implantação subsidiária naquele país. A ausência de notas fiscais foi suprida por relatório interno cujos valores mantêm razoabilidade e merecem fé pública por estarem registrados na contabilidade. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental, hábil e idônea, das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. Assim, para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Conforme reconhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recentíssima decisão proferida no acórdão 9101-004.020, proferido na sessão de 13 de fevereiro de 2019, a comprovação das despesas com prestação de serviços não se resume à escrituração, exibição de contratos e notas fiscais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, é indispensável comprovar o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. GLOSA. São passíveis de glosa as despesas que não possuam as características de necessidade, usualidade e normalidade, indispensáveis à dedutibilidade do lucro bruto, não sendo passíveis de exclusão da apuração do Lucro Real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL, a decisão proferida na exigência principal de IRPJ, dada a relação de causa e efeito. Esclarecedores os seguintes trechos do voto da Conselheira Relatora Viviane Vidal Vagner: No mérito, o contribuinte alega que a apresentação da totalidade das notas fiscais seria suficiente para fazer prova da efetiva prestação de serviços e da dedutibilidade da despesa, considerada normal e usual à atividade da empresa. É assente que a legislação do Imposto de Renda permite a dedutibilidade, além dos custos efetivamente comprovados, também das despesas necessárias à manutenção da fonte produtora, significando dizer que o legislador reconhece como passíveis de dedução aqueles valores incorridos pela pessoa jurídica sem os quais seria impossível auferir receitas tributáveis. A par do dever de escrituração, não há dúvida de que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a efetividade dos custos contabilizados, bem como a necessidade, usualidade e normalidade das despesas deduzidas quando da apuração do lucro tributável. Sobre o tema, cabe transcrever os seguintes dispositivos do então vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõem sobre a matéria: Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). (...) Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º). Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). [...] Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Como se vê, não obstante a despesa possa ter existência real, condição necessária para a sua dedutibilidade, sua mera existência não é suficiente. Nos termos do art. 299 do RIR/99, somente são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. E necessárias são as despesas pagas ou incorridas para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. Além disso, a lei limita a dedutibilidade às despesas operacionais usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Assim, a comprovação das despesas que afetam o lucro tributável deve evidenciar que o ônus assumido pelo contribuinte decorreu de exigências da atividade da empresa. Não basta a operação ser, hipoteticamente, comum à atividade empresarial. E somente por meio de documentos é possível afirmar que a despesa foi promovida para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Nesse contexto, a escrituração contábil da empresa somente faz prova a favor do sujeito passivo nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, conforme prescreve o art. 923 do RIR/99, acima transcrito. Não basta, pois, para justificar a dedutibilidade com custos e despesas, que o contribuinte lastreie suas operações apenas de forma escritural. Deve manter em boa guarda, enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos que instrumentalizam as operações registradas contabilmente e que alteraram sua situação Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 patrimonial, incluindo, consequentemente, documentos que comprovem a efetividade das operações e das transações. Como bem exposto na decisão acima transcrita, a comprovação das despesas que afetam o lucro tributável deve evidenciar que o ônus assumido pelo contribuinte decorreu de exigências da atividade da empresa. Não basta a operação ser, hipoteticamente, comum à atividade empresarial. E somente por meio de documentos é possível afirmar que a despesa foi promovida para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Nesse contexto, a escrituração contábil da empresa somente faz prova a favor do sujeito passivo nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, conforme prescreve o art. 923 do RIR/99. 3) DESPESAS INDEDUTÍVEIS 3.1) DESPESAS COM SEGUROS De acordo com o relatório fiscal (fls. 300 numeração do e-processo) as despesas com seguros dos diretores são indedutíveis. Isso porque, embora a empresa ofereça seguro a todos os empregados, os seguros oferecidos aos diretores são distintos. Diante da diferença existente entre os seguros, concluiu a autoridade fiscal que: No caso concreto, tendo em vista que é patente a diferença entre o seguro contratado para os sócios e diretores (proposta de seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais, a Relação/Estudo nº 1338/05) e o contratado para os demais empregados (proposta de seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais, a Relação/Estudo nº 1321/02), conclui-se que não foi oferecido indistintamente a todos os empregados, sendo, pois, as despesas advindas do contrato referente a Relação/Estudo nº 1338/05 indedutíveis. A Recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, alega que as despesas com seguros dos administradores e sócios são dedutíveis porque defendem o interesse da impugnante com a segurança e tranquilidade de seus executivos. A cobertura dos seguros seria proporcional ao salário do dirigente e ao tamanho da responsabilização da empresa. A fiscalização efetuou a glosa das despesas com seguro de vida de administradores e sócios por considerar que não foi atendido o requisito do oferecimento indistinto do benefício assistencial a todos os empregados e dirigentes, previsto do caput do artigo 360 do RIR/99 abaixo transcrito: “Art. 360 – Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os empregados. Verifica-se que tanto a fiscalização quanto a decisão recorrida interpretam a expressão “indistintamente” constante do artigo como cobertura “igual”. Essa controvérsia foi Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 amplamente discutida no âmbito da 2º Seção de julgamento do CARF, a qual pacificou sua jurisprudência no sentido de que exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura para todos os funcionários. Isso porque a condição imposta pelo legislador é, simplesmente, que a cobertura abranja todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao interprete restringir o alcance legal. Nesse sentido, colaciona-se as ementas dos Acórdãos nº 9202-003.256 e 9202-00.295, proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais da 2ª Seção: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA / PLANO / SEGURO SAÚDE. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. Recurso especial negado. (Acórdão 9202-003.256) (grifamos) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO / COBERTURA À TOTALIDADE DO EMPREGADOS / FUNCIONÁRIOS. REQUISITO LEGAL ÚNICO. De conformidade com a legislação previdenciária, mais precisamente o artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, o Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa tem como requisito legal, exclusivamente, a necessidade de cobrir, ou seja, ser extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, para que não incida contribuições previdenciárias sobre tais verbas. A exigência de outros pressupostos, como a necessidade de planos idênticos à todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação específica em total afronta aos preceitos dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que as normas que contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando subjetivismos.( 9202- 00.295) (grifamos) Entendo que a ratio decidendi das referidas decisões aplica-se perfeitamente à hipótese dos autos. Isso porque, como visto, o próprio relatório fiscal reconhece que o seguro de vida era oferecido à todos funcionário. No entanto, faz uma interpretação restritiva da expressão instintamente constante do artigo 360 do RIR/99 para entendê-la como “gastos iguais” com os benefícios assistenciais dos seus empregados. 3.2) DOAÇÕES À FUNDAÇÃO FRANCISCO XAVIER KUNST Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 A glosa das doações à Fundação Francisco Xavier Kunst foi efetuada pelo fato de não terem sido atendidas as condições estabelecidas no artigo 365, II, do RIR/99, cuja redação é a seguinte: Art. 365. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e § 2º, incisos II e III ): (...) II - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem. De acordo com a decisão recorrida, a glosa era procedente, uma vez que a despesas não foi respaldada em crédito em conta corrente diretamente em nome da entidade benefíciária (condição da alínea “a”), não foi apresentada a declaração de compromisso prevista na alínea “b; e a fundação não é reconhecida por ato formal como entidade civil de utilidade pública e não presta serviços exclusivamente gratuitos, pois cobra juros sobre empréstimos, como exige a condição “c”. A Recorrente alega que a autuação resulta do apego ao formalismo; há que se verificar a materialidade do papel da fundação. Além disso, os empréstimos em dinheiro são devolvidos à fundação acrescidos de juros significativamente inferiores aos de mercado, os quais praticamente cobrem a correção monetária. Essa sistemática visa recompor o fundo e evitar doação indireta em forma de salário. A efetividade das transferências à fundação se deu por meio de depósitos em conta corrente, com exceção de um único valor que foi quitado por meio de compensação. Nesse ponto, entendo correta a glosa. Comprovado o descumprimento dos requisitos legais não deve ser admitida a dedução. Isso porque, conforme súmula nº 2 deste Conselho “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 3.3) ROYALTIES PAGOS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 Por fim, a fiscalização glosou o percentual das despesas de royalties que ultrapassa o limite máximo de 5% sobre o valor líquido das vendas do produto fabricado. A Recorrente alega que as despesas com pagamento de royalties são necessárias, pois referem-se à manutenção de direito de utilização de tecnologia vital a produção de lucros da empresa. Os pagamentos mensais, ainda que em patamares superiores aos limites legais, são exigências contratuais Os artigos 353 e 354 do RIR/99 estabelecem as seguintes condições e limitações à dedução da despesa com royalties pagos a empresas estrangeiras: Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único ): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; III - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz; b) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; IV - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior; V - os royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. Parágrafo único. O disposto na alínea b do inciso III deste artigo não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor (Lei nº 8.383, de 1991, art. 50 ). Art. 354. As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, somente poderão ser deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos seguintes requisitos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 52 ): I - constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil; Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002758/2005-67 II - corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa através de técnicos, desenhos ou instruções enviadas ao País, ou estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa; III - o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, de conformidade com a legislação específica. § 1º As despesas de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes somente poderão ser deduzidas nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada sua necessidade, podendo esse prazo ser prorrogado até mais cinco anos por autorização do Conselho Monetário Nacional (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 3º ). § 2º Não serão dedutíveis as despesas referidas neste artigo, quando pagas ou creditadas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 52, parágrafo único ): I - pela filial de empresa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; II - pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto. § 3º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a ser assinados, averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor (Lei nº 8.383, de 1991, art. 50 ). Como visto pelos dispositivos legais acima transcritos, o limite máximo para dedução é aplicável ainda que os contratos que conferem direito de utilização de tecnologia prevejam pagamento em patamar superior e que as despesas concernentes sejam necessárias a obtenção do lucro. Sendo assim, a glosa de despesas lançadas à título de royalties pagos a empresas estrangeiras é devida, pois corresponde à parcela que ultrapassa o limite máximo de dedutibilidade permitida. 4) CONCLUSÃO. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a dedução das despesas com planejamento estratégico, assessoria comercial e seguro pagos aos diretores. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.723168/2015-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-011.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 31 68 /2 01 5- 10 Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.841 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.723168/2015-10 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3201-003.085, de 29 de agosto de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O decisum foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. A escrituração faz prova contra o contribuinte, nos termos do art. 226 do Código Civil. O lançamento fundamentado em escrituração é hígido. Alegações de fato não comprovadas não alteram o valor probante da escrituração. Não obstante, a glosa procedida pelo Fisco, quando sem justificativa, deve ser afastada. Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.841 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.723168/2015-10 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. TIPIFICAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. A constatação de negligência reiterada por parte do contribuinte em colaborar no alcance da verdade material dos fatos tributários, e no esclarecimento dos registros contábeis, enseja o agravamento da multa de ofício, conforme art. 44, §2º, inciso II da Lei 9.430/96. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. Não é dado ao julgador administrativo afastar multa legalmente prevista com base em considerações de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS integra os valores contidos no conceito de receita bruta, conforme legislação, e compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2011 Cancela-se a multa, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN, quando nova lei revoga norma que considerava infração a conduta que deu origem ao lançamento. Não resignado com o julgado, o Contribuinte MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A apresentou recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de exclusão do ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS, com aplicação do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 574.706/PR. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão n.º 1302- 002.690. Consoante despacho s/n.º, de 18 de fevereiro de 2019, prolatado pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte. Na sequência, devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento, pois o acórdão proferido no RE n.º 574.706 ainda não transitou em julgado, devendo permanecer o entendimento do STJ proferido nos autos do REsp n.º 114469/PR. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.841 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.723168/2015-10 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito do recurso especial, discute-se a possibilidade de inclusão do valor do ICMS próprio na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o recurso extraordinário n.º 574.706/PR, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. A ementa do julgado proferido pelo STF foi vasada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.841 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.723168/2015-10 O acórdão proferido no RE 574.706/PR transitou em julgado, tendo em vista a análise definitiva dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com julgamento concluído em 13/05/2021. O julgamento dos embargos não afastou a tese fixada no julgado, que é a exclusão do ICMS da base das contribuições sociais para o PIS e a COFINS, a qual é de observância obrigatória por este Colegiado. A decisão dos embargos deu-se nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A necessária aplicação da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS vem confirmada, ainda, pela disposição contida na IN nº 1.911/20019, que regulamentou o PIS e a COFINS, prevendo para o cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado sobre o tema, os seguintes procedimentos: 25.Art. 27. (Z024_181) Para fins de determinação da base de cálculo a que se refere o art. 26 podem ser excluídos os valores referentes a (Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 2º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): [...] Parágrafo único. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser observados os seguintes procedimentos: I - o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher; II - caso, na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período, a pessoa jurídica apurar e escriturar de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação Tributária (CST) previsto na legislação das contribuições, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal das contribuições; Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.841 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.723168/2015-10 III - para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS em cada uma das bases de cálculo das contribuições, a segregação do ICMS mensal a recolher referida no inciso II será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) das contribuições e a receita bruta total, auferidas em cada mês; IV - para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto; e V - no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD- ICMS/IPI, em um ou mais períodos abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Portanto, tendo sido firmada a tese em sede de repercussão geral, verifica-se que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com o entendimento do STF, afastando-se o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça, e merecendo provimento o recurso especial do Contribuinte. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.008913/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração.
Numero da decisão: 2001-004.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano- calendário 2008, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 07/06/2010, de fls. 13/16. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 89 13 /2 01 0- 35 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008913/2010-35 Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 55.274,45 2) Omissão de Rendimentos Apurada 12.946,38 3) Total das Deduções Declaradas 14.944,37 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 53.276,46 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 8.065,09 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 4.648,64 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 3.416,45 15) Imposto a Restituir Declarado 143,80 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 3.416,45 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física – Aluguéis e Outros Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 12.946,38, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela administradora ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 12.946,38 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 12.946,38 Complementação da Descrição dos Fatos Incluída a diferença apurada entre o declarado e a informação constante da base de dados da Receita Federal do Brasil, relativa à pensão alimentícia judicial paga por Paulo Richardi, CPF 239.974.359-87, paga aos filhos sob a guarda da mãe, titular desta Declaração. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - não recebeu aluguéis em seu nome, não é proprietária de imóvel e tampouco beneficiária de aluguéis; - solicita análise da impugnação. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008913/2010-35 O ex-cônjuge da contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário fiscalizado rendimentos pagos aos filhos, a título de pensão alimentícia judicial, e que não foram inteiramente declarados por ela na DIRPF/2009, restando comprovada a omissão de rendimentos recebidos. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que dos valores recebidos de pensão alimentícia dos seus filhos R$ 5.525,60 referem-se a pensão devida do ano de 2007. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, , no valor de R$ 5.525,60. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Como visto a interessado foi autuada pela infração de omissão de rendimentos recebidos pelos seus dependentes (filhos). A natureza destes rendimentos é originária da pensão alimentícia judicial paga pelo seu ex-cônjuge Paulo Richard. Em suas alegações recursais, a interessada assevera que estes valores são referentes a ano-calendário diverso (2007) do da autuação (2008) em virtude de processo judicial de execução de alimentos nº 114012005.069282-5 Pois bem. Temos a situação em que a recorrente não se esquiva do recebimento dos rendimentos tidos como omitidos, apenas entende que devam ser excluídos deste lançamento por referirem-se a ano-calendário diverso do aqui em discussão. Contudo a interessada não traz aos autos provas de sua alegação, limitando-se a requerer prazo para juntada de documentos. O §2º, do artigo 2º, do RIR/99 é explícito no sentido de informar que o imposto de renda sobre pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. In verbis: Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008913/2010-35 § 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). Vemos que a autoridade lançadora, na complementação da descrição dos fatos (e- fls. 8), informa que a omissão é oriunda da diferença apurada entre o declarado pela recorrente e o informado como pago por Paulo Richard, a título de pensão alimentícia aos filhos da contribuinte. Também não há dúvidas de que tais rendimentos de seus dependentes declarados deveriam ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), conforme dispõe o §8º, do artigo 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, cujo teor transcrevemos a seguir: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: ... III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ... § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Assim, voto pela manutenção integral das omissões contidas nesta notificação de lançamento. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.916421/2010-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i – sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo, as informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias e que seja apurado, em relatório conclusivo, o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 disponível; ii – seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i – sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo, as informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias e que seja apurado, em relatório conclusivo, o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 disponível; ii – seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i – sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo, as informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias e que seja apurado, em relatório conclusivo, o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 disponível; ii – seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 52/54) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 02, que não homologou as compensações constantes das DCOMP que menciona, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 16 42 1/ 20 10 -0 0 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.570 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916421/2010-00 informado no valor de R$ 4.790,90 e não reconhecido, tendo em vista a não confirmação de pagamentos de estimativas informados no valor total de R$ 7.624,22. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 15/16), a contribuinte alegou que equivocou-se no preenchimento das DCOMP informando como pagamentos parcelas de crédito correspondentes a estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Anexou cópias de DCOMP (folhas 18/22) e DIPJ (folhas 24/47). No acórdão a quo tampouco foi reconhecido qualquer crédito, tendo em vista a ausência nos autos de comprovação dos pagamentos informados nas DCOMP. Ciência do acórdão DRJ em 20/12/2019 (folha 57). Recurso voluntário apresentado em 20/01/2020 (folha 58). A recorrente, às folhas 61/62, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores, anexando demonstrativos por ela elaborados às folhas 63/69 e 74/75, cópias de DARF às folhas 70/73 e cópias de DCOMP e intimações às folhas 76/299. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. Os documentos acostados pela contribuinte informam, sem comprovar, suposta existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 disponível. Para tal comprovação, é necessário consultar as informações constantes dos sistemas RFB e confrontá-las com as informações apresentadas pela recorrente, bem como, eventualmente, obter documentação contábil e fiscal comprobatória dos valores alegados. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que: i – sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo, as informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias e que seja apurado, em relatório conclusivo, o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 disponível; ii – seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.722933/2011-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 29 33 /2 01 1- 83 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722933/2011-83 Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano- calendário 2007, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 21/02/2011, de fls.11/15. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 52.316,17 2) Omissão de Rendimentos Apurada 24.300,00 3)Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 76.616,17 4)Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 11.669,72) 11.669,72 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 64.946,45 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 11.557,95 7)Total de Imposto Pago Declarado 5.847,44 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações(6-7+8-9) 5.710,51 11) Imposto a Restituir Declarado 640,21 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 5.710,51 Omissão de Rendimentos de Alugueis Recebidos de Pessoa Física – Dimob Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física declarados, com o total dos rendimentos de alugueis informados pelas administradoras, em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos de alugueis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 24.300,00, recebidos das Administradoras de Imóveis abaixo relacionadas. Na Coluna “Rend. Informado em Dimob”está informado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Dados Informados em Dimob Administradoras de Imóveis Beneficiário Rendimento informado em Dimob 72.627.201/0001-24 – SIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 246.115.491- 00 24.300,00 Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Informados em Dimob 24.300,00 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 24.300,00 Na fl. 09 há cópia do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, emitida em 16/05/2011, em que se verifica: - que foi indeferida; - na Complementação da Descrição dos Fatos consta “contribuinte omitiu rendimentos recebidos de aluguéis de Tobias Camargo Neto, no valor de R$ 24.300,00, conforme Simóveis Empreendimentos Imobiliários e contrato de aluguel”. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722933/2011-83 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/06, alegando, em síntese, que: - preliminarmente, aduz que a decisão da SRL deve ser anulada, pois não contém nenhuma fundamentação e ainda questiona a intimação por edital, pois possui endereço fixo; - na hipótese de se manter o resultado ora recorrido, informa que o lançamento relativo à omissão de rendimentos não possui suficiente valor jurídico, pois não recebeu os aluguéis; embora tenha assinado uma procuração e contrato de administração do imóvel com a firma Simóvel Empreendimentos Imobiliários Ltda., o beneficiário dos rendimentos auferidos com a locação sempre foi seu esposo, Alexandre Isaac Borges; - ressalta que a administradora do imóvel nunca havia encaminhado antes o comprovante anual de rendimentos de aluguéis; anexa documentos e solicita análise da impugnação. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - ALUGUÉIS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela administradora de imóveis na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, caracteriza omissão de rendimentos e o lançamento deve ser mantido nos exatos termos efetuado pela Fiscalização. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de aluguéis, no valor de R$ 24.300,00. Da Preliminar Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722933/2011-83 De acordo com as razões utilizadas no voto condutor do julgamento a quo, em função da aplicação do § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, conforme a seguir. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A contribuinte foi cientificada do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL em 26/05/2011, fl. 63, e apresentou impugnação em 15/06/2011, fl. 01. Trata-se de impugnação tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Da Nulidade do Procedimento Fiscal Na peça impugnatória, a contribuinte alega que houve ciência, em 20/04/2011, da Notificação de Lançamento no. 2008/0 7077279503 8 076 por meio de edital, conforme fl. 48. Questiona o meio com que foi cientificada, ou seja, a emissão de edital. Destaque-se que, de acordo com o Art. 23 do Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, tem-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722933/2011-83 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (…) Assim, não procedem as alegações da contribuinte, pois a intimação por meio de edital está prevista na legislação correlata. Ademais, a contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL que foi analisada, fl. 09. Conforme visto acima, a intimação da contribuinte obedeceu ao disposto no Art. 23 do Decreto no. 70.235/72, não ocorrendo qualquer vício no procedimento. A contribuinte pugna para que a Notificação de Lançamento deva ser declarada nula. Quanto à nulidade de notificação de lançamento veja-se o que dispõe o Capítulo III, Das Nulidades, do Decreto no. 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993). Abaixo, um julgado que trata da ausência de nulidade quando são atendidas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72: “ARGUIÇÃO DE NULIDADE – No contencioso administrativo fiscal as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto no. 70.235/72. Havendo obediência plena ao direito de defesa previsto no art. 5o., inciso LV da CF, fica afastada a nulidade do processo, vez que foram atendidos simultaneamente os princípios do contraditório e do devido processo legal.”(1o. CC – Ac. 102-40.126 – 2o. C. Rel. Antônio de Freitas Dutra – DOU 06.11.1996). Os requisitos necessários para que a notificação de lançamento lavrada seja considerada corretamente formalizada são aqueles do Art. 11 do referido Decreto: Art. 10. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722933/2011-83 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; VI - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da análise da notificação de lançamento lavrada em face da contribuinte verifica-se que todos os requisitos dispostos na legislação foram atendidos não dando causa à nulidade referido ato. Cerceamento do direito de defesa Não procedem as alegações do cerceamento do direito de defesa. Realizada a intimação por meio de edital, a contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL tempestiva que instaurou o contraditório (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972). E é na fase impugnatória que a contribuinte tem a oportunidade de apresentar seus motivos de fato e de direito e as razões e provas que possuir (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972). Sendo assim, somente há sentido em falar em devido processo legal após a apresentação da impugnação, que instaura o contraditório, quando passam a ser aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. Anteriormente à impugnação, não há litígio, não havendo contraditório. “PAF – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Só há nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa quando reste efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo porventura lhe tenha sido causado. Assim, ao contestar o mérito, o contribuinte demonstra conhecer todos os fatos relativos ao lançamento, o que indica que teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas e que os fatos alegados não lhe trouxeram prejuízos na defesa”. (1o. CC – 4a. C. – Ac. 104-23.150 – Rel. Heloísa Guarita Souza – j. 24.04.2008) Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. Omissão de Rendimentos de Alugueis Recebidos de Pessoa Física – Dimob Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos de alugueis, recebidos pela contribuinte, sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 24.300,00, conforme abaixo: Dados Informados em Dimob Administradoras de Imóveis Beneficiário Rendimento informado em Dimob 72.627.201/0001-24 – SIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 246.115.491- 00 24.300,00 Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Informados em Dimob 24.300,00 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 24.300,00 O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Em consulta ao Portal IRPF, verificam-se as seguintes informações na DIMOB relacionada com à DIRPF/2008 da contribuinte: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722933/2011-83 Administradora de Imóveis: 72.627.201/0001-24 Simóvel Empreendimentos Imobiliários Ltda. A contribuinte não informou rendimentos recebidos de Pessoa Física no ano- calendário 2007. Nas 16/21 consta cópia de contrato de locação residencial elaborado pela Simóvel Empreendimentos Imobiliários, com vigência de 01/07/2005 a 30/06/2006, da locadora Cláudia Jovita Pires e Borges, e locatário Tobias Camargo Neto, referente ao imóvel situada na SQSW 102 Bloco K, apto. 608 – Setor Sudoeste/Brasília. O contrato está assinado pela contribuinte. A contribuinte anexou cópia de outro contrato de locação residencial, fls. 22/27, elaborado pela Simóvel Empreendimentos Imobiliários, em que figura como locadora, e tem o mesmo locatário, Tobias Camargo Neto, com vigência de 01/07/2007 a 30/06/2009, do imóvel situado na SQSW 102 Bloco K, apto. 608 – Setor Sudoeste/Brasília. O contrato está assinado pela contribuinte. Constam nas fls. 28/35 cópias de Extratos de Repasse ao Beneficiário emitidos por Simóvel Empreendimentos Imobiliários Ltda., em nome do beneficiário Alexandre Isaac Borges e da locadora Cláudia Jovita Pires e Borges. A contribuinte alegou, na peça impugnatória, que os aluguéis em questão foram recebidos por seu cônjuge, Alexandre Isaac Borges. Em consulta ao Portal IRPF, verifica-se que Alexandre Isaac Borges, CPF 040.337.871-00, não informou Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, no ano- calendário 2007. Não há Dimob vinculada à Declaração de Ajuste Anual do cônjuge da contribuinte, no ano-calendário 2007. Os arts. 6o. e 7o. do Decreto 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR, dispõem sobre a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, conforme abaixo: Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722933/2011-83 § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. De acordo com a legislação acima colacionada, verifica-se que a contribuinte deveria declarar 50% dos rendimentos de alugueis dos bens em comum do casal, e seu cônjuge os outros 50%. A legislação confere a opção ao contribuinte de tributar 100% de tais rendimentos em somente uma das declarações do casal, ou seja, em nome de um dos cônjuges. No presente caso, a contribuinte não informou os rendimentos de alugueis recebidos do locatário Tobias Camargo Neto, no valor de R$ 24.300,00. De acordo com os documentos acostados aos autos, contrato de aluguel assinado pela contribuinte, e da análise dos sistemas da Receita Federal, DIRPF e Dimob, verifica-se que não houve declaração, pela contribuinte e nem pelo seu cônjuge, dos rendimentos de alugueis na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2007. Desse modo, resta mantido o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Física, no valor de R$ 24.300,00, nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Assim, voto pela manutenção integral das omissões contidas nesta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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