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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9069964 #
Numero do processo: 10730.011163/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de impugnação apresentada em face de notificação de lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração relativa ao exercício de 2009, por meio da qual foi desconsiderado o valor de IRPF a Restituir declarado e está sendo exigido o IRPF Suplementar, no valor de R$ 2.346,23, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da notificação, a autoridade fiscal procedeu à glosa do valor de R$ 20.180,12, declarado a título de dedução com despesa médica, “por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”. Compõem o referido valor as quantias de: R$ 250,00 (Viviane Croccia Erthal) e R$ 1.200,00 (Oftalmoclínica Icaraí Ltda) – documentos apresentados não atendem às formalidades legais (dados insuficientes; sem AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 11 63 /2 00 9- 73 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.703 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011163/2009-73 identificação do paciente e/ou do endereço, CPF ou telefone do consultório ou estabelecimento médico, em desacordo ao solicitado por meio de intimação); R$ 18.370,12 (Amil Assistência Médica Internacional) – falta de discriminação, por beneficiário do plano, dos valores pagos, em desacordo ao solicitado por meio de intimação. Em sua impugnação, a contribuinte contesta as glosas e apresenta documentos com o objetivo de comprovar as deduções (fls. 12 a 14). É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/5/2012 (fl.36), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 14/6/2012 (fl. 38), alegando, em apertada síntese, que todas as despesas tem como beneficiária a mãe da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Tendo sido apresentado por parte legítima, passo a analisar a tempestividade do recurso voluntário e a possibilidade de conhecimento do mérito por esta instância. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação pode ser realizada por via postal e, neste caso, ela se considera feita na data do seu recebimento. O aviso de recebimento aponta que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo recorrente em 14/5/2012 (fl.36), segunda-feira. Quanto ao fato de ter sido recebida por terceiro, trago a Súmula CARF nº 9, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dessa feita, considera-se a recorrente cientificada da decisão de primeira instância em 14/5/2012. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 15/5/2012, findando em 13/6/2012 (quarta-feira). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.703 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011163/2009-73 Como o recurso voluntário foi interposto somente em 14/6/2012 (fl.38), forçoso concluir por sua intempestividade, não podendo ser conhecido. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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9068996 #
Numero do processo: 10725.000934/2009-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não constam dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação via edital, por vulnerar o art. 23, II e III do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada ocorrida a intimação na data em que o contribuinte compareceu aos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora, para apreciação das demais alegações suscitadas.
Numero da decisão: 2003-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não constam dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação via edital, por vulnerar o art. 23, II e III do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada ocorrida a intimação na data em que o contribuinte compareceu aos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora, para apreciação das demais alegações suscitadas.

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VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não constam dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação via edital, por vulnerar o art. 23, II e III do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada ocorrida a intimação na data em que o contribuinte compareceu aos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora, para apreciação das demais alegações suscitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 09 34 /2 00 9- 76 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000934/2009-76 Relatório Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 17/08/2009, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 13/16), que apurou o crédito tributário de R$ 18.066,67, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), exercício 2005, ano-calendário 2004. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foram apuradas omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 36.229,92. A ciência do Lançamento foi realizada através do Edital nº 00001/2009 (fls. 72/74), com período de afixação de 26/11/2007 a 21/12/2007 e data de vencimento em 22/01/2008. Alegou a Impugnante, em síntese, que: - Preliminarmente, a tempestividade, informando que os dados de seu endereço, para onde foi “emitida regularmente” a notificação ora em análise, além do aviso de cobrança (fls. 11/12), estão corretos, à exceção do número da casa “39”, sendo o correto “79”, conforme comprovante de residência que anexa (fl. 10). Afirma que sua DIRPF em análise fora preenchida equivocadamente com o nº 39, motivo por que consta no sistema da RFB que a Contribuinte perdeu todos os prazos legais para o contraditório. Desta maneira, veio se manifestar assim que tomou ciência por meios não convencionais. - Sobre a omissão de rendimentos, informa se referirem à condição de transportador de cargas (leite) oriundo das propriedades com destino à cooperativa, conforme comprovantes referentes à habilitação para o transporte rodoviário de carga (fls. 25/29), enquadrando-se os rendimentos no código 0588 - trabalho sem vínculo empregatício, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos emitido pela cooperativa (fl. 21) e extrato da DIRF (fl. 24). - Alega que não foram separados os rendimentos tributáveis na condição de transportador, proprietário ou motorista autônomo, conforme a legislação tributária, ficando a cargo da Contribuinte fazê-lo quando da feitura de sua DIRPF. Assim, o rendimento do transportador de carga corresponde a somente 40% do total do rendimento anual, independente da comprovação de despesas através do livro caixa. Desta forma, declarou R$ 24.153,28, correspondente a 40% de R$ 60.383,20, sendo o valor restante de R$ 36.229,92 indevidamente considerado omitido. Tendo em vista o disposto no art. 6º-A da IN RFB nº 958/09, os documentos apresentados e as questões de fato alegadas foram analisados pela autoridade lançadora, sendo lavrado Despacho Decisório (fls. 52/53), que decidiu pela manutenção integral da notificação, uma vez que a Contribuinte não logrou comprovar o efetivo transporte de carga, não tendo trazido documentos, como o contrato de prestação de serviços entre a Cooperativa dos Produtos de Leite de Campos, estabelecendo, entre outros, a natureza e o preço dos serviços prestados, além de recibos que esclareçam os valores, quantidades e outros dados acerca desses serviços. A ciência da contribuinte sobre o despacho decisório proferido ocorreu em 26/03/2012 (fls. 56/58), e a manifestação foi apresentada em 26/04/2012 (fls. 59/67), oportunidade em que reitera se tratar o valor omitido a 60% de seus rendimentos provenientes do transporte de carga, conforme o art. 47 da Lei no 7.713/88 e o art. 9, inc. I, do Decreto no 3.000/99. Alega que através de contrato verbal eram estabelecidas as condições do transporte de leite dos produtores para a cooperativa, descritas em sua manifestação, e que recebia Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000934/2009-76 mensalmente os valores combinados da cooperativa, conforme relatórios exemplificativos emitidos por esta última (fls. 63/66). Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 80/84), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação quanto à alegação de sua tempestividade, não conhecendo quanto às demais alegações suscitadas, remanescendo incólume o crédito tributário lançado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Comprovado que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, não se instaurando a fase litigiosa do processo, obstando, assim, o julgamento de primeira instância. Cientificada da decisão de primeira instância, em 06/08/2012 (fls. 92/93), inconformada interpôs, em 31/08/2012, recurso voluntário (fls. 94/96), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, o provimento do recurso com o cancelamento do crédito tributário exigido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 97/105. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória como suscitado na peça recursal. No que pertine ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, vigente à época dos fatos: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) § 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueado ao público, do órgão encarregado da intimação. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) § 2º Considera-se feita à intimação: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000934/2009-76 (...) IV - quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (...) § 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) Quanto ao endereço e a diligência para intimação, assim está fundamentada a decisão recorrida (fls. 82/83): Tendo a Impugnante, em sua peça impugnatória, suscitado a preliminar da tempestividade, é mister que passemos a analisá-la. A ciência da notificação ocorreu via edital em 21/12/07 (fls. 70/74), e a impugnação somente foi apresentada em 17/08/09 (fls. 3/8). Alegou que todos os dados de seu endereço, apostos nas correspondências, estão corretos, à exceção do número da casa “39”, equivocadamente informado em sua própria DIRPF, sendo o correto “79”, conforme comprovante de residência que anexa (fl. 10). Ressaltamos, porém, que, a teor do § 2º, inc. I, do dispositivo a seguir, considera-se domicílio tributário eleito pela Contribuinte o endereço postal por ela fornecido à administração tributária, que no caso em tela correspondeu ao no “39”, mesmo que alegadamente por equívoco, devidamente constante no cadastro CPF à época da emissão e da ciência da notificação (fl. 79). Observamos que o cadastro somente foi alterado para conter o no “79” a partir da entrega da DIRPF do exercício de 2009 (fl. 78). Constatamos que a notificação fora encaminhada corretamente ao no “39”, sendo devolvida pelo motivo “desconhecido” (fl. 71). Assim, a teor do inc. IV do mesmo dispositivo a seguir, houve a publicação do Edital Malha Fiscal IRPF no 22, de 26/11/07 (fls. 72/73), sendo considerada cientificada a Contribuinte em 21/12/07. (...) Assim, o prazo de 30 dias para a impugnação começou a fluir em 21/12/07. Entretanto, a impugnação, às fls. 3/8, somente foi recepcionada em 17/08/09, ou seja, depois de expirado o prazo legal. (...) Assim, apesar das alegações apontadas pela Contribuinte, não há como afastar a intempestividade. Pois bem. Trazendo a regra processual administrativa ao caso vertente, tem-se o seguinte cenário: a notificação de lançamento emitida para cobrança do imposto suplementar apurado foi enviada ao domicílio tributário registrado pela contribuinte, em 24/10/2007, tendo o AR sido “devolvido” constando o motivo “desconhecido”, conforme se depreende do extrato de consulta de postagem constante dos autos (fls. 71), do qual se insurge a Recorrente. Diante disso, uma vez improfícua pela via postal procedeu-se a intimação pela via editalícia, nos termos do art. 23, III e § 1º do Decreto nº 70.235/72 (PAF), cuja publicação ocorreu em 26/11/2007, apontando a data da ciência em 21/12/2007 (fls. 72/74). De fato, tem-se que a intimação postal exige comprovação por meio de aviso de recebimento (AR), ao teor do art. 32, II do PAF, competindo ao Fisco trazê-lo aos autos como parte dos procedimentos de instrução necessários à sua higidez, o que não ocorreu, restando apenas juntado extrato de consulta de postagem obtido junto ao site dos Correios na internet (fls. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000934/2009-76 71), no qual parece informar que não se dispõe da imagem do AR. Tal documento digital, por si só, não comprova a ocorrência da tentativa infrutífera de intimação por via postal, cujo documento hábil para o mister é o “AR”, que não está nos autos, mas que poderia ter sido juntado quando da análise da impugnação, caso existisse. Ademais, chamou-me a atenção o fato de a Recorrente também ter tido sua impugnação não conhecida no processo nº 10725.00235/2009-11, também sob minha relatoria, onde ao cumprir a diligência postal no mesmo endereço, é atestado no relatório de postagem dos Correios, como motivo da devolução da correspondência a “ausência” da contribuinte, o que depõe acerca do cumprimento da diligência postal, urgindo, de fato, fosse AR acostado aos autos, visando sanar as inconsistências apuradas. Com efeito, a intimação editalícia restou invalidada diante da não comprovação de que foi improfícuo o outro meio (via postal) utilizado para sua efetivação, pelas regras do PAF. Vale salientar, por oportuno, que esta Turma Julgadora outrora se manifestou nesse sentido, conforme de depreende do acórdão nº 2003.002.391 (jun/2020), de relatoria da Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - que não mais compõe o Colegiado, e que se amolda perfeitamente ao caso vertente, cuja ementa e acórdão transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL E EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. Extratos emitidos pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação do lançamento por via postal. Se não constam dos autos o Aviso de Recebimento, nula é a intimação por edital por não atendimento aos exatos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, considerando-se intimado o sujeito passivo na data em que de se manifestou nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Portanto, e à mingua de comprovação regular, inexiste nos autos a prova efetiva da data da ciência do lançamento realizado, devendo, por conseguinte, se considerar como realizada na data em que a contribuinte compareceu e manifestou sua irresignação – que de fato ocorreu em 17/08/2009 (fls. 3/8) – urgindo, portanto, a tempestividade da impugnação apresentada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais razões de defesa, lastreadas na prova documental carreada aos autos. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000934/2009-76 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.720014/2019-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 SIGILO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer mácula no procedimento fiscal em que o Agente fiscal acessa informações obtidas em razão de seu ofício, exatamente para cumprimento de seu ofício. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Não havendo qualquer mácula à legislação que rege a matéria, não há de se falar em nulidade em razão da alteração do TPDF para inclusão de períodos de apuração no procedimento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser juntadas aos autos até a apresentação do recurso ou mesmo em momentos posteriores, nos casos da ocorrência de hipóteses regularmente previstas. PENALIDADE DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A utilização de artifício para iludir a fiscalização ao retificar declarações da empresa da qual é sócio majoritário e administrador, apenas para dar lastro para o Comprovante de Rendimentos logo a seguir apresentado, é justificativa à qualificação da penalidade de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer mácula no procedimento fiscal em que o Agente fiscal acessa informações obtidas em razão de seu ofício, exatamente para cumprimento de seu ofício. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Não havendo qualquer mácula à legislação que rege a matéria, não há de se falar em nulidade em razão da alteração do TPDF para inclusão de períodos de apuração no procedimento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser juntadas aos autos até a apresentação do recurso ou mesmo em momentos posteriores, nos casos da ocorrência de hipóteses regularmente previstas. PENALIDADE DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A utilização de artifício para iludir a fiscalização ao retificar declarações da empresa da qual é sócio majoritário e administrador, apenas para dar lastro para o Comprovante de Rendimentos logo a seguir apresentado, é justificativa à qualificação da penalidade de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 14 /2 01 9- 86 Fl. 4145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão 10-65.636, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, 4070 a 4092, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração, referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos anos-calendários de 2015, 2016, 2017 e 2018. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório O procedimento fiscal instalado contra o contribuinte acima identificado, teve por objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF nos anos calendários 2015/2016/2017 e 2018. Foram apuradas infrações à legislação tributária e lavradas duas autuações, constantes no presente processo fiscal, a saber: a) Auto de Infração de fl. 3959/3965. exige-se do contribuinte acima qualificado, o recolhimento do credito tributário no valor de R$ 4.781.337,66, incluído o valor da multa proporcional e dos juros de mora calculados até 02/2019, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016, ano calendário 2015. A apuração do imposto devido teve por base a legislação aplicável ao período, as DIRPFs, e os elementos apresentados pelo contribuinte em repostas às intimações, bem como as informações fornecidas pelas instituições bancárias em respostas às Intimações. A infração apurada diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada referente a valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. O contribuinte em resposta ao Termo de Intimação nº l, autorizou a RFB a obter os extratos de suas contas do período fiscalizado diretamente nos bancos Bradesco, Cibbank Safra, Santander, Caixa Econômica Federal e Itaú. Essas instituições foram intimadas e entregar os extratos solicitados. Segundo esclarece a fiscalização, foram efetuados levantamentos e excluídos todos os lançamentos a créditos que, por sua natureza, não se caracterizaram como receita sujeita à tributação, tais como resgates de aplicações financeiras, devoluções de cheques, estornos entre outros. Conforme relatado, por meio do Termo 05, foram detalhados os critérios utilizados e anexada planilha consolidando as informações recebidas dos bancos. O contribuinte apresentou resposta parcial à intimação (Termo 05 - Resp 1 — Ajupresc). Segundo informou, parte dos créditos não justificados teriam origem em recebimento de lucros distribuídos pela empresa AJUPRESC. Foram encaminhados os Termos 05 Fl. 4146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 C - Intimação, o Termo 06. E o Termo 07 Intimação. Por meio do Termo de Intimação 07-A. foi reintimado para o atendimento das intimações não respondidas. O item 3.1.1 a fiscalização tratou da incompatibilidade entre as origens informadas pelo sujeito passivo na resposta ao Termo 05 com a real origem do crédito informado nos extratos bancários, conforme demonstrado no trecho transcrito a seguir: (...) 7. Existem 47 depósitos que foram total ou parcialmente justificados, mas os bancos não informaram a origem desses depósitos. Para esses 47 depósitos, fica a contribuinte INTIMADA a encaminhar cópias dos cheques compensados, de forma a mostrar a origem dos recursos. Esses 47 depósitos estão marcados com "Sim" na coluna "Copia" do "Anexo - Créditos". Conforme constou no "Termo 05 – Intimação". os créditos sem origem comprovada serão considerados omissão de receita, conforme artigo 42 da Lei 9.430/96. 8. Em diversos créditos, a justificativa não está de acordo com a origem dos créditos informadas pelos bancos. Por exemplo, o depósito de R$ 84.639.55 em 08/12/2015 foi totalmente justificado como sendo um reembolso de despesa do CNPJ 68.002.476/0001-03; no entanto, esse depósito teve origem no CNPJ 62.011.788/0001-99. conforme informação dos bancos. A mesma divergência ocorre quando o CNPJ/CPF é "DIVERSOS" e o nome foi apresentado como "INCOMPATÍVEL COM ORIGEM INFORMADA". Fica a contribuinte INTIMIDA a justificar essa divergência para CADA UM dos créditos nos quais ela ocorre Esses casos estão marcados com "Sim" na coluna "Origem incompatível? ". Os créditos com divergência de origem e sem justificativa, serão considerados como omissão de receita, conforme artigo 42 da Lei 9 430/96. por falta de comprovação de sua origem, conforme constou no "Termo 05 - Intimação ". A falta de resposta ao "Termo 06 - Intimação ". após uma reintimação (por meio do Termo 07 A), é motivo para considerar que os créditos a justificar sobre os quais foram solicitados esclarecimentos adicionais sejam considerados como omissão de receita, pois a justificativa do sujeito passivo não é compatível com a origem do crédito conforme extratos bancários, ou. quando a informação da origem não constou no extrato bancário, o sujeito passivo não apresentou documentos que comprovassem a origem. Aluguel - Os eventuais valores de aluguel indicados na planilha não foram declarados na DIRPF do ano calendário de 2015. Assim, todos os valores referentes a aluguel não justificam os créditos, e devem ser lançados como omissão de rendimento Reembolso No "Termo 07 - Intimação" constou: “(...) foi feita uma amostragem dos conjuntos de documentos classificados como "Reembolso", que comprovariam reembolso de despesas, decorrentes de pagamentos feitos pela Sra. Valéria de despesas de sindicatos. Nos conjuntos analisados, não foi encontrada comprovação de que os recursos utilizados para quitação dos valores teriam como origem um pagamento realçado pela Sra. Valéria, e. portanto, seriam passíveis de reembolso. A fiscalização exemplificou situações verificadas nos itens 03/05 do Termo. Segundo observou, a falta de apresentação das informações/justificativas por meio de documentos classificados como "Reembolso", serão considerados como omissão de receita, conforme estabelecido no art. 42 da Lei 9.430/96, por falta de comprovação de sua origem". O sujeito passivo apresentou a resposta "Termo 07 - Resposta"', juntamente com documentos, que identificam o débito em sua conta corrente de valores devido: pelos Fl. 4147DF CARF MF Documento nato-digital http://62.9.3.20/0O01~99 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 sindicatos. Segundo destacou a fiscalização, foram apresentados comprovantes em duplicidade. E, ainda, alguns comprovantes apresentados não identificaram que o valor pago era divida dos sindicatos, sendo desconsiderados. Os demais comprovantes somados (R$ 19.391,33) correspondem ao total de créditos que tiveram origem considerada comprovada No item 3.1.4 , a fiscalização assim referiu: "A contribuinte fiscalizada apresentou resposta parcial ao "Termo 05 - Intimação". recebida em 26/10/2018. Nessa resposta, a contribuinte apresentou o "Comprovante de Rendimentos pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte - Ano Calendário 2015". tendo como beneficiária a fiscalizada e como fonte pagadora AJUPRESC Prestação de Serviços a Terceiros e Serviços de Cob". CNPJ 05.869.69i/0001-77. Nesse demonstrativo constou no quadro 3 (Rendimentos Tributáveis), o valor de R$ 9.392.00 e no quadro 4 (Rendimentos Isentos e Não tributáveis), o valor de R$ 2.200.000.00 referente a valores pagos a sócios de microempresas. Em 19/11/2018. também em resposta ao Termo 05. foi apresentada planilha preliminar com justificativas. Nessa planilha constou que os seguintes créditos em conta teriam como origem esse valor da Ajupresc: Conforme registrado no termo de Verificação Fiscal (fls.3985), o contribuinte não apresentou documentos comprobatórios de que os créditos indicados na planilha são provenientes da empresa AJUPRESC. No caso a comprovação deveria ter ocorrido mediante a apresentação da cópia de cada um dos cheques compensados que forma) depositados nas contas correntes da fiscalizada, conforme solicitado no Termo de intimação 05. A empresa AJUPRESC não respondeu intimação de teor semelhante, que solicitava comprovação de pagamento. Além disso, não constou na contabilidade desta a alegada distribuição de lucros. Mais ainda, a Dimof, apresentada pelos bancos, mostra uma movimentação financeira de RS 460 mil, muito menor que o valor de R$ 2,2 milhões que teria sido creditado na conta do sujeito passivo através de depósitos em cheque. Estes fatos em conjunto também permitem considerar esses créditos como omissão de receita, pois não comprovada sua origem. A fiscalização registrou também nos itens 3.1.6, ter o contribuinte apresentado como justificativa da origem de alguns créditos a venda de dois imóveis , com recebimento de parcelas ao longo de quatro anos, não tendo porém declarado o ganho de capital dessas vendas em suas DIRPF's. No item 3.1.6, intitulado Cálculo da receita omitida, consta que no anexo "Créditos" do Termo, figura a cópia da planilha anexada ao Termo 06, na qual foi acrescentada a coluna "Conclusão". Essa coluna registra os créditos considerado Fl. 4148DF CARF MF Documento nato-digital http://05.869.69i/0001-77 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 justificado ou o motivo da não consideração. Os créditos indicados no item "3.1.3 Reembolso" foram considerados Justificados. Os créditos justificados nessa planilha totalizaram em R$ 185.000,00, que somado ao valor justificado no item 3.1.3. de R$ 19.391,33, totalizou em R$ 204.391.33 de créditos com origem justificada. No "Termo 05 - Intimação", item 1, constou o total de créditos com origem a justificar de R$ 6.523.722,92. Subtraindo-se os créditos com origem justificada, tem- se o total de R$ 6.319.311,59 de receita omitida em 2015, base de cálculo apurada/utilizada na lavra fura do Auto de Infração. b) Auto de Infração de As. 3966/3978, exige-se do contribuinte acima qualificado, o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 184.712.31, incluído o valor da multa proporcional e dos juros de mora calculados até 02/2019. em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual dos exercícios 2016/2017/2018 e 2019, dos anos calendário 2015/2016/2017 e 2018. Segundo registrou a fiscalização, o sujeito passivo justificou alguns créditos, que seriam oriundos de venda de dois imóveis, que foram pagos em parcelas no período de 4 anos. Conforme relatado, o ganho de capital referente a essas vendas não foi informado nas DIRPFs. No item 3.2. estão descritas as datas e a forma de pagamento/recebimentos e os períodos correspondentes Segundo esclarece a fiscalização, os recibos faltantes foram obtidos por meio de procedimentos de diligências nos dois sindicatos referidos sendo verificados os registros contábeis (escrituração Contábil Digital ECD). Foram anexados a este processo cópia dos extratos das contas contábeis extraídas da contabilidade relativas aos pagamentos dos imóveis. Com referência ao primeiro imóvel, de acordo com os registros contábeis do sindicato, ficou confirmada a ocorrência de pagamentos mensais no período de jan/2016 até dez/2017, no valor de R$ 12.000,00 cada. Além disso, a contabilidade mostrou pagamentos adicionais ao previsto no contrato: R$ 12.000,00 em 10/03/2017, R$ 12.000,00 em 10/05/2017 e R$ 36.000,00 em 24/10/2017. Os comprovantes de recebimento anexados pelo contribuinte comprovam o recebimento das parcelas no período de jan/2015 a dez/2015 e de jan/2018 a ago/2018. Assim, para cálculo de ganho de capital nesse imóvel foram mantidas as parcelas previstas no contrato, a partir de jan/2015, acrescidas dos pagamentos adicionais mencionados. Relativamente ao segundo imóvel, pela contabilidade do sindicato, confirma-se que ocorreram pagamentos mensais de jan/2016 a dez/2017, no valor de R$ 17.000,00 cada. Em 01/08/2017, além da parcela normal, foi pago o valor de R$ 210.000,00 referente antecipação das parcelas 27 a 40, conforme histórico do lançamento. Os comprovantes de recebimentos anexados pelo contribuinte comprovam o recebimento das parcelas contratuais de jul/2015 a dez/2015. e de jan/2018 a jul/2018. Assim, para cálculo de ganho de capital nesse imóvel foram mantidas as parcelas previstas no contrato até jul/2018, acrescidas do valor de R$ 210.000,00, acima mencionado em ago/2017. Consta no Termo de Verificação Fiscal tabela com 3 base de cálculo do imposto de renda sobre ganho de capital não declarado e não pago. De acordo com a fiscalização, o período fiscalizado, que era somente 2015, foi ampliado, para permitir o lançamento do ganho de capital, conforme pode ser consultado pelo contribuinte no site da RFB, com a utilização do código de acesso registrado no cabeçalho do Termo. Foi aplicada multa qualificada prevista no art. 44, § 1°, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que determina que o percentual da multa normal (75%) será dobrado no Fl. 4149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 caso de sonegação, fraude ou conluio, conforme arts. 71 a 73, da Lei n e 4.502, de 30/11/64. De acordo com a fiscalização, ficou constatado que. durante a fiscalização o sujeito passivo agiu dolosamente, com o intuito de retardar o conhecimento do fato gerador e a sua natureza, caracterizando a sonegação. Isso se deu pela resposta "Termo 05 - Resp 1 - Ajupresc", na qual o sujeito passivo indicou que parte substancial dos créditos em suas contas correntes teriam origem em recebimento de distribuição de lucros (RS 2,2 milhões) provenientes da micro empresa AJUPRESC. Essa pretensa origem foi comprovada por meio da entrega de um "Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF — Ano Calendário 2015", emitido pela empresa, tendo o sujeito passivo como beneficiário. Conforme relatado, esse documento não retrata a realidade material, visava impedir que a fiscalização conhecesse a natureza dos depósitos, de forma diminuir o valor de eventual autuação. Conforme consulta ao CNPJ, anexada a este processo, o sujeito passivo é sócio administrador da referida empresa, possuindo 80% de seu capital social. Na qualidade de sócio administrador, conhece e é responsável pelas atividades da empresa. Assim, com base nesse conjunto de fatos, ficou caracterizado o dolo do sujeito passivo, sócio administrador da AJUSPRESC, no sentido de impedir que a fiscalização conhecesse a natureza dos depósitos, com o objetivo de diminuir o valor de eventual auto de infração, configurando a multa qualificada conforme art. 44, § I a , da Lei n e 9.430. Os fatos descritos no item 4, em tese, configuram Crimes Contra a Ordem Tributária, definidos no art. 1°, L da Lei n e 8.137/90, sendo formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao disposto no art. 2 a ., inc. I, da Portaria RFB nº 1.750/2018. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação anexada ás fls. 4010/4042, que resumidamente transcrevo a seguir. Alegou, inicialmente, a nulidade do lançamento em razão da fiscalização ter utilizado documentos, que foram obtidos com violação do sigilo fiscal de terceiro. Afirmou ser inválida a prova que se baseou em informações bancárias obtidas sem a observância das normas legais. Argumentou ter a fiscalização acessado documentos protegido por sigilo fiscal, sem estar comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, sem o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, no caso a DIMOF da pessoa jurídica AJUPRESC. Entende que essa ilegalidade viciou o lançamento, uma vez que a informação obtida ilegalmente foi utilizada pela autoridade para formalizar o lançamento. Observa que o assunto está disciplinado pelo disposto no art. 198, do CTN e na Portaria RFB nº 3541, de 07/10/2011, que aprovou o Manual do Sigilo Fiscal da RFB. Citou os artigos. Segundo referiu, sendo a DIMOF uma declaração de informações financeiras mantém o mesmo status de sigilo da Declaração de Imposto de Renda. Esses documentos por conterem informações protegidas por sigilo, não podem ser acessados ao prazer do servidor responsável pelo lançamento. Observa que a fiscalização, para formalizar e constituir o crédito tributário e demais penalidades, não poderia, sem processo regularmente instaurado em face da empresa AJUPRESC acessar e se utilizar de informações protegidas, referente à movimentação financeira de pessoa não fiscalizada. Em face da comprovação nos autos da utilização das informações obtidas de forma ilegal, deve ser o cancelada/arquivada a presente autuação. Alegou no item 2, a nulidade da autuação em virtude de ter ocorrido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que inexistiu intimação previa relativa à Fl. 4150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 alteração do período fiscalizado constante no TDPF n e 08.124.00-2018-00020-0. Observa que o TDPF constituiu em instrumento de controle administrativo criado para dar segurança/transparência à relação fisco-contribuinte. Tem por objetivo assegurar ao sujeito passivo que o AFRB indicado recebeu a incumbência para executar a ação fiscal, permitindo ao contribuinte ter conhecimento dos fatos/atos praticados. Refere que o :lie da RFB, informa que no TDPF estão descritos os exames a serem realizados, o tributo fiscalizado, período(s) abrangido(s) e etc. No presente caso as informações foram as seguintes: TDPF - Fiscalização nº 08.1.24.00-2018-00020-0. prévia: - Procedimento Fiscal: FISCALIZAÇÃO-Tributos: IRPF -Períodos: 01/2015 a 12/2015 E, ainda, que a fiscalização teria alterado em 04/02/2019, a menos de 10 dias da lavratura dos Autos de Infrações o período fiscalizado, incluindo, assim, no lançamento os períodos de 01/2014 a 12/2014; 01/2015 a 12/2018 e 01/2016 a 12/2017. Segundo destacou, a fiscalização não fez qualquer comunicação/notificação relativa à alteração dos novos períodos fiscalizados e, na sequência, uma semana depois, constituiu o credito tributário criando obstáculo quanto á possibilidade de solicitar explicações necessárias ao exercício do amplo direito de contraditar durante a instrução do PAF.CÍtou decisões do CARF. Alegou também que a não comunicação acerca da alteração violou o disposto na Lei 9.874/99, fato que impediu o conhecimento e manifestação contra o ato administrativo praticado, antes da lavratura dos Autos de Infrações, devendo, portanto, as autuações serem consideradas nulas, com o conseqüente cancelamento/arquivamento. DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA QUALIFICADA Quanto a aplicação da multa qualificada, afirmou ser indispensável a plena caracterização/comprovação por parte da fiscalização da conduta a atinente à falsidade material/ideológica e/ou desatendimento injustificado à intimação, o que não ocorreu no caso presente. Segundo alegou, a fiscalização ao efetuar o lançamento de oficio, com base em presunção de omissão de receita, acabou por reconhecer o não cometimento de ilícito penal, portanto, não poderia ter aplicado a multa qualificada no percentual de 150%. A alegação de que a não fiscalizada - a empresa AJUPRESC Prestação de Serviços a Terceiros e Serviços de Cobrança Sociedade Simples LTDA não teria distribuído lucros à ora impugnante, por si só, não autoriza o agravamento da multa de 75% para 150%. Para que tal afirmativa pudesse ser capaz de fazer incidir a multa agravada, deveria ter sido fiscalizado/comprovado, de forma incontestável, a ocorrência de atos ilegais praticados pela pessoa física fiscalizada, o que não ocorreu no caso em exame. No caso em exame, a autoridade fiscal penalizou a contribuinte pessoa física, por entender, que a pessoa jurídica, prestou informações fiscais que não o convenceram no tocante a distribuição de lucros ocorrida. Entende que nada justifica atribuir à pessoa física atos praticados por pessoa jurídica diversa, após uma análise superficial e tendenciosa sobre as informações prestadas pela pessoa jurídica â RFB. Assim, a imposição da multa agravada â pessoa física constituiu um meio de punir e criminalizar a mesma. Segundo referiu, em nenhum momento a contribuinte levou a efeito qualquer óbice para a constituição do credito pelo lançamento, colaborou com o Fisco por meio da entrega das informações solicitadas por meio das planilhas e extratos bancários e etc. Fl. 4151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 Observa que, conforme a própria autoridade fiscal autuante informou em seu Termo de Verificação Fiscal, atendeu, aos Termos Fiscais, o que no seu entendimento denota boa fé, uma vez que colaborou, dentro de suas possibilidades documentais, autorizando, acesso ao sigilo bancário inclusive, o que pode ser verificado nos autos. Não obstante a isso, no tocante ã demonstração da distribuição de lucros, o fato é que a pessoa jurídica AJUPRESC de fato, prestou, informação acessória, consistente na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), referente ao exercício 2016 ano-calendário 2015, para o período abrangido pela declaração 01/01/2015 a 31/12/2015, para a impugnante, bem informou à RFB a distribuição de lucros na Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte — Dirf/2016, no item 09, Rendimentos isentos e não tributáveis. Assim agindo, por se tratarem de obrigações assessórias de pessoa jurídica, que não se confunde com a pessoa física da ora impugnante, não podem ser confundidas como comprovação de fraude ou desatendimento de intimações para impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador. Citou jurisprudência do CARF. Argumenta que a aplicação da multa qualificada, só é possível se estiverem presentes os fatos caracterizados: de evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502''64. notadamente ocultar informação. Citou a Súmula 14 do CARF. Afirmou não ter ficado caracterizado nos autos conduta fraudulenta, pois, a fiscalização, ao proceder ao lançamento de oficio arbitrando o crédito, que é uma presunção legal, firmou convicção da não ocorrência de dolo, fraude, sonegação ou simulação. Neste contexto, entende que deve ser considerado que o ato administrativo do lançamento é insubsistente, por não ter se configurado ilícito penal. Assim, a aplicação da multa qualificada de 150% é indevida e ilegal, e, por isso, deve ser reduzida para 75% (multa de ofício). MÉRITO - DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA. Quanto ao mérito, entende que a mera acusação do Fisco acerca da falta de resposta da empresa AJUPRESC ao Termo 05 Intimação", após duas reanimações por meio do Termo 07 e do Termo 07 A, é suficiente para que todos os créditos justificados pelos documentos classificados como rendimentos não tributáveis sejam considerados como omissão de receita. Segundo afirmou a AJUPRESC ofereceu à tributação os valores pagos à contribuinte como distribuição de lucros, conforme pode ser verificado da DIRF/2016, tendo informado como no campo "Rendimentos Isentos e não Tributáveis o valor de RS 2.220.738,14. Segundo afirmou recebeu os créditos auferidos por distribuição de lucros como rendimentos não tributáveis, informados além da DIRF, na DEFIS e no Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRPF. Solicitou a juntada de micro filmagens dos cheques ao processo, no sentido de dirimir qualquer dúvida sobre suas alegações, em atenção ao contraditório/ampla defesa, uma vez que a obrigação tributária exigida, que se baseou em ilações/desconfianças. Entende ter sido desrespeitado o princípio da legalidade, tuna vez que a simples desconfiança não tem o poder de gerar obrigação tributária, uma vez que a lei exige a existência concreta do fato gerador. Citou trechos de doutrina. Concluiu seu arrazoado alegando ser injusta a exigência do crédito tributário, por absoluta falta de base legal, devendo ser cancelado. Protestou provar suas alegações por todos os meios de provas admitidas em direito, tais como: demonstrativos, extratos, declarações, documentos, perícia: Fl. 4152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 'diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e as demais que se fizerem necessários. Juntamente com a defesa, o contribuinte apresentou cópias do Comprovante de Rendimentos (fls. 4046), do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal ((Fls 4045) e da Declaração de Informações Socioeconômicas Fiscais (DEFIS) (fls. 40/53/4056, e Balancete, às fls 4057 e seguintes. E o relatório. Debruçados sobre os termos da impugnação, acordaram os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgá-la improcedente, mantendo na integralidade o crédito tributário lançado, lastreando o decidido nas conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. no seu art. 42. estabeleceu uma presunção lesai de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO O acesso às informações bancárias independe de autorização e não constitui quebra de sigilo. A Lei Complementar n* 105, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 3.721. ambos de 10 de janeiro de 2001, traz expressa a autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. GANHO DE CAPITAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o credito tributário relativo à matéria não impugnada. NULIDADE. Não estando especificada nenhuma das hipóteses que propiciem a nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente e ou com preterição do direito de defes3. não há que se falar em nulidade do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Não tendo a impugnante trazido qualquer documentação adicional que pudesse justificar as alegações apresentadas na impugnação. fica prejudicado o protesto de juntada posterior de provas. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualificadora. imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Impugnação Improcedente Fl. 4153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 16 de dezembro de 2019, AR de fl. 4141, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 4106 a 4138. no qual apresentou as razões de defesa que entende justificar a alteração da decisão recorrida, as quais as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve resumo dos fatos, a defesa inicia a apresentação dos motivos que entende amparar sua convicção quanto à improcedência da exigência fiscal. PRELIMINARES DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO OBTIDO EM VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL DE TERCEIROS. A defesa, após relembrar que a Autoridade lançadora consultou informações da DIMOF da AJUPRESC, em que constatou movimentação de R$ 460,000,00, a qual não seria compatível com a alegação de pagamento de R$ 2.200.000,00 de participação nos lucros por meio de cheques compensados, afirma que é invalidada tal prova, já que obtida sem observância da normas de regência, em particular pela inexistência de processo administrativo regular em face da citada pessoa jurídica. Em apertada síntese, são estes os argumentos da defesa neste tema. Não há no caso sob análise qualquer mácula no procedimento fiscal. A DIMOF é uma obrigação acessória instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (§2º do art. 113 da Lei 5.172/66 (CTN) e, sendo assim, não faria o menor sentido exigir-se que uma mera consulta aos dados dela oriundos demandasse abertura de procedimento fiscal específico, em particular no presente caso em que o contribuinte fiscalizado é sócio majoritário da pessoa jurídica envolvida. Ademais a informação consultada pela fiscalização é consolidada por período, não representando violação de sigilo, já que não individualiza qualquer movimentação efetiva. Por outro lado, não há nos autos qualquer divulgação de informações vedada pelo inciso II do art. 198 do CTN, pois tal comando legal limita o atendimento a solicitações de autoridade administrativa, no interesse da Administração Pública, aos casos em que há processo instaurado para investigação de infração administrativa, que não é o caso dos autos, em que a própria Autoridade Fiscal acessou informações prestadas exatamente no interesse da fiscalização, em procedimento devidamente instaurado para apuração de infração tributária. Ou seja, o Agente fiscal acessou informações obtidas em razão de seu ofício e exatamente para cumprimento de seu ofício, não havendo de se falar em divulgação indevida de informações ou mesmo quebra de sigilo, já que este manteve-se preservado. Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Fl. 4154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 NULIDADE DO PAF EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA REFERENTE À ALTERAÇÃO DO PERÍODO FISCALIZADO CONSTANTE DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL – TPDF. Afirma a peça recursal que a fiscalização, sem qualquer comunicação/notificação, alterou o período fiscalizado obstando o sujeito passivo de solicitar informações necessárias ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não prosperam os argumentos recursais. A matéria submetida a este Colegiado Administrativo não comporta maiores considerações deste Relator, já que é pacífico que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal se constitui de mero instrumento gerencial, de publicidade e de transparência, havendo previsão, inclusive na própria norma que o estabelece, de situações em que sua expedição se dá posteriormente ao início do procedimento (art. 10 da Portaria RFB nº 6.478/2017). Ademais, a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir o crédito tributário pelo lançamento decorre de lei (art. 6º da Lei 10.593/2002 1 ) e se dá em caráter privativo, vinculado e obrigatório, conforme dispõe o art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, CTN 2 ), não podendo ser limitada ou relativizada por eventuais atos normativos de hierarquia inferior, em particular quando este mesmo ato normativo prevê, em seu art. 9º, que as alterações no procedimento fiscal relativas ao exame dos tributos e período de apuração serão procedidas mediante registro eletrônico no próprio TDPF, não havendo qualquer previsão sobre a necessidade intimação prévia do sujeito passivo ou mesmo que aponte para necessidade de observação de qualquer prazo. No caso em análise, além de estar ciente das alterações por conta das publicações levadas a termo eletronicamente, não houve qualquer ofensa ao direito de defesa do contribuinte, que de tudo esteve ciente e foi contemplado com a possiblidade de apresentar seu descontentamento em relação ao lançamento no momento próprio, na fase litigiosa, que se instaura com a impugnação ao lançamento, conforme preceitua o art. 14 do Decreto 70.235/72. Por fim, vale ressaltar que a necessidade de alteração do período alcançado pelo procedimento decorre dos próprios elementos coletados na ação fiscal, com a ressalva de que, mesmo não sendo o caso dos autos, um lançamento poderia, sem qualquer mácula, ser efetuado até mesmo sem qualquer intimação prévia ao sujeito passivo, conforme se vê na Súmula Carf abaixo transcrita. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida. 1 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 4155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA QUALIFICADA A defesa se insurge contra a qualificação da penalidade de ofício, basicamente por entender que a fiscalização não demonstrou o evidente intuito de fraude praticado pelo contribuinte, não sendo a constatação de que a AJUPRESC não distribuiu lucros suficientes à tipificação da conduta. Sintetizadas as razões da defesa, mister trazermos à balha as considerações da Decisão recorrida sobre a matéria: (...) No caso do presente lançamento, foi aplicada a multa qualificada, no percentual de 150%, sobre o valor do imposto devido, em decorrência de ter sido constatado pela fiscalização situações descritas que se enquadram na qualificação prevista na norma legal. Importante reproduzir trecho do Termo de Verificação Fiscal que demonstra a motivação para o lançamento da multa qualificada: (reproduzo) (...) Durante a fiscalização o sujeito passivo agiu dolosamente para retardar o conhecimento do fato gerador e de sua natureza, caracterizando a sonegação. Isso se deu pela resposta "Termo 05 - Resp 1 - Ajupresc ". na qual o sujeito passivo indicou que parte substancial dos créditos em suas contas correntes teria origem em recebimento de distribuição de lucros (R$ 2.2 milhões) provenientes da micro empresa AJUPRESC Prestação de Serviços a Terceiros e Serviços de Cob". CNPJ 05.869.695/0001-77. Essa pretensa origem foi comprovada através da entrega de um "Comprovante de Rendimentos pagos e de Imposto de Renda Retido na Fone – Ano Calendário 2015, emitido pela empresa e tendo o sujeito passivo ponho como beneficiário. Como se mostrará, esse documento não retraia a realidade material Com ele se pretendia impedir que a fiscalização conhecesse a notureza dos depósitos de forma diminuir o valor de eventual auto de infração. (sublinhei) (...) Conforme consulta ao CNPJ da empresa AJUPRESC (fonte pagadora) realizada pela fiscalização, anexada a este processo, o sujeito passivo é sócio administrador da referida empresa. Possui 80% de seu capital social. Claro que, como sócio administrador, conhece e é responsável pelas atividades da empresa, sendo o responsável pela informação. De acordo com o relatado, o comprovante de rendimentos apresentado não retratou a verdade dos fatos, pelas razões expostas a seguir: (...) A Ajupresc foi intimada pelo correio para confirmar a emissão do comprovante de rendimentos. Não houve resposta. Copia da intimação consta no processo, com seu aviso de recebimento assinado, comprovando a ciência. • A Ajupresc apresentou sua Escrituração Contábil Digital (ECD) do ano de 2015. Não foram encontrados nessa escrituração lançamentos me indicassem a existência de lucro acumulado disponível para distribuição de forma isenta na monta dos valores do Comprovante de Rendimento (R$ 2.2 milhões), muito menos que tais pagamento teriam efetivamente ocorrido, o que seria necessário para justificar o crédito na conta do sujeito passivo Na mesma intimação. se solicitou que a Ajupresc esclarecesse quais lançamentos contábeis teriam dado origem ao pagamento dos RS 2.2 milhões. Não houve resposta. Cópia do arquivo da ECD foi anexada a este processo. (sublinhei) Fl. 4156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 • Na mesma intimação, se solicitou que a Ajupresc apresentasse os comprovantes de pagamento que demonstrassem o efetivo pagamento dos RS 2.2 milhões. Não houve resposta (sublinhei) • A Ajupresc havia apresentado declarações do Simples Nacional (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS) que demonstravam uma receita de RS 503 mil no ano calendário de 2015 (PGDAS 12/2015 entregue em 05/01/2016). Numa tentativa de iludir a fiscalização retificou essa declaração, passando a apresentar uma receita de R$ 3.588 mil em 2015. o que permitiria a distribuição dos R$ 2.2 milhões. A retificação ocorreu em 21/10/2015 e a resposta com o Comprovante de Rendimentos não verdadeiro foi protocolada em 23/10/2018 Ou seja. a retificação ocorreu quase três anos depois do envio da declaração original e apenas 3 dias antes da entrega do Comprovante de Rendimentos não verdadeiro. Pelos arquivos contábeis (ECD) da Ajupresc, sua receita foi de RS 503 mil. ou seja exatamente igual ao valor inicialmente declarado. Listas dos PGDAS de 2015, suas cópias, originais e retificados, e do Demonstrativo de Resultado do Exercício da Ajupresc, obtido da ECD, foram anexados ao processo. O sujeito passivo, intimado (Termo 05 C) e reintimado (Termo 07 A), não apresentou qualquer comprovação de que os pagamentos que indicou como tendo origem na Ajupresc seriam efetivamente provenientes dessa empresa. (...) Ressalte-se que qualquer conduta dolosa do sujeito passivo, com vista a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que se enquadre em qualquer um dos tipos definidos na citada lei e, que no lançamento tenham sido indicadas todas as circunstâncias que possibilitaram a identificação do elemento subjetivo. Não trata, portanto, no caso da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada de simples omissão de rendimentos. Não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no art. 44, I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, para os rendimentos auferidos no período indicado na autuação. (...) Feitos tais apontamentos, é certo que a mera infração à legislação tributária não tem o condão de justificar a qualificação da penalidade de ofício, que é medida extrema, ao passo que a regra é a imputação da penalidade de ofício em seu percentual regular de 75%, Não obstante, é inconteste que o sujeito passivo usou de artifício para tentar iludir a fiscalização ao retificar declarações da empresa da qual é sócio majoritário e administrador, apenas para dar lastro para o Comprovante de Rendimentos logo a seguir apresentado. As informações retificadas se mostravam compatíveis com a escrituração a pessoa jurídica e, ainda, com a informação da DIMOF, não prosperando alegações de que eventuais impropriedades devem ser imputadas à pessoa jurídica, já que esta é uma mera ficção jurídica e seus atos espelham a vontade de seus administradores. Portanto, considero que os atos que foram levados a termo para tentar dar uma roupagem de rendimentos isentos a valores que, na verdade, não tiveram sua origem efetivamente comprovada é justificativa mais que suficiente para demonstrar o elemento volitivo na conduta do fiscalizado a justificar a qualificação da penalidade de ofício. Assim, nada a prover. Fl. 4157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 MÉRITO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA Afirma a defesa que a acusação fiscal de que a falta de resposta à intimação da Ajupresc não pode prosperar para prejudicar o contribuinte. Alega que tal PJ ofereceu à tributação os valores em questão e pagou à recorrente a quantia de R$ 2.200.000,00, tudo conforme DIRF 2016, comprovante de rendimentos e Declaração do Simples Nacional do mesmo período. Sustenta que a Ajupresc protocolou pedido de prorrogação de prazo no mesmo dia em que o Auto de Infração foi lavrado, pugnando pela juntada da microfilmagem dos cheques para dirimir quaisquer quer dúvidas sobre suas alegações. Aduz que não se pode efetuar lançamento com base estritamente em presunção, desprezando-se a verdade material, o que violaria Princípios que cita. Sintetizadas as razões da defesa no presente tema, merece destaque que o lançamento guerreado decorre de omissão de rendimentos caracterizadas por depósitos de origem não comprovada, cujo lastro legal estão no art. 42 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Grifou-se. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Por sua vez, assim dispõe o art. 18 do Decreto 70.23/ Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como se vê, parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Fl. 4158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Ocorre que, como dito alhures, não houve por parte do fiscalizado empenho na demonstração das origem dos créditos em conta e, assim, utilizando regularmente os termos literais da legislação, a Autoridade fiscal considerou os valores ingressados como rendimentos omitidos. Basicamente, a celeuma gravita em torno da comprovação da origem dos créditos baixo listados: Nos termos do Relatório supra, a Autoridade lançadora pontou: Conforme registrado no termo de Verificação Fiscal (fls.3985), o contribuinte não apresentou documentos comprobatórios de que os créditos indicados na planilha são provenientes da empresa AJUPRESC. No caso a comprovação deveria ter ocorrido mediante a apresentação da cópia de cada um dos cheques compensados que forma) depositados nas contas correntes da fiscalizada, conforme solicitado no Termo de intimação 05. A empresa AJUPRESC não respondeu intimação de teor semelhante, que solicitava comprovação de pagamento. Além disso, não constou na contabilidade desta a alegada distribuição de lucros. Mais ainda, a Dimof, apresentada pelos bancos, mostra uma movimentação financeira de RS 460 mil, muito menor que o valor de R$ 2,2 milhões que teria sido creditado na conta do sujeito passivo através de depósitos em cheque. Estes fatos em conjunto também permitem considerar esses créditos como omissão de receita, pois não comprovada sua origem. No curso da fiscalização, a Ajupresc foi devidamente intimada em 18/12/2018, não apresentando qualquer resposta, tendo a defesa juntado pedido de prorrogação de prazo formalizado pela citada PJ muito após o prazo fixado pelo Agente fiscal, já após a lavratura do Auto de Infração. A defesa ampara a suposta comprovação de pagamento dos tais R$ 2.200.000,00 nos documentos que junta às fl.4045 a 4067, não obstante, são os mesmos documentos já devidamente conhecidos pela fiscalização e que, inclusive, resultou na qualificação da penalidade de ofício, em razão da constatação de que os mesmos foram construídos exclusivamente para dar lastro ao argumento. O cotejo das fls. 3852/2854 com as fl. 3887/3889 e, ainda, com o documento de fl. 2890 não deixa dúvidas de que as informações prestadas no PGDAS original, em 05/01/2016, são absolutamente compatíveis com as informações da DIMOF. Ao passo que as informações do PGDAS retificador transmitido em 23/08/2018 não têm lastro na movimentação financeira do período e, assim, indispensável que o contribuinte autuado, conforme já muito bem explicado Fl. 4159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 pela Autoridade lançadora, comprovasse a origem dos créditos listados na planilha supra, de forma individualizada, mediante a apresentação da cópia de cada um dos cheques compensados em suas contas de depósito. Ocorre que o contribuinte, ainda no seu recuso voluntário, apenas pugna pela juntada das microfilmagens de tais cheques, quando já deveria tê-lo feito no curso do procedimento fiscal ou, quando muito, quando da formalização da impugnação, já que este é momento adequado para juntada de prova documental, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, a menos que restasse demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Tudo conforme previsto no § 4º do art. 16 do Decreto 70,235/72 e, ainda, previsão que não passou despercebida pela Decisao recorrida, que assim bem pontuou: No presente caso, o contribuinte solicitou a oportunidade para apresentar cheques e microfilmes destes. Observo que poderia ter se utilizado do prazo de defesa para a apresentação de todo e qualquer documento, que entendesse necessário para comprovar ou elidir suas responsabilidades quanto à exigência tributária. Necessário que seja observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 16, do Dec. 70.235, de 1972, que prevê que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Verifica-se que, no presente caso, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo citado. Até o momento da presente decisão nada foi apresentado. Portanto, não será acatado o pedido. Assim, cabendo ao fiscalizado o ônus de aclarar a origem dos valores creditados em sua conta bancária, não lhe socorre o mero protesto por comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive diligências e perícias, já que tais elementos já deveriam estar nos autos, não sendo cabível parar todo o procedimento administrativo para que o Fisco substitua o contribuinte em seu dever probatório, em particular no caso sob análise, em que todas as oportunidades de provar o alegado já foram concedidas ao sujeito passivo. Portanto, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 4160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15940.720101/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NULIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR CONTRIBUIÇÕES. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, tanto as previdenciárias quanto aquelas destinadas às outras entidades ou fundos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa, quando presentes nos autos todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. No caso, não há hipótese legal para relevação da multa punitiva regularmente constituída. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2401-009.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR CONTRIBUIÇÕES. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, tanto as previdenciárias quanto aquelas destinadas às outras entidades ou fundos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa, quando presentes nos autos todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. No caso, não há hipótese legal para relevação da multa punitiva regularmente constituída. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 01 /2 01 3- 81 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720101/2013-81 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, caracterizado pelo fato de “deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira” (Fundamento Legal 38). De acordo com o relatório fiscal: 2) Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 08.1.05.00- 2013- 0099—1, a ação fiscal teve início em 08/04/2013 com a lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF, sendo o termo encaminhado ao contribuinte por via postal, com aviso de recebimento em 08/02/2013. 3) Foram emitidos os Termos de Intimação Fiscal nº 1, de 29/05/2013 e recebido pela empresa em 03/06/2013, com aviso de recebimento postal e, com prazo de 20 dias (úteis), e ainda o TIF nº3, de 01/07/2013 e recebido pela empresa em 03/07/013 e TIF nº4, de 12/07/2013 e recebido pela empresa em 18/07/013, com aviso de recebimento postal, para apresentação de Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária, podendo ser dispensado no caso de possuir Razão e Diários, devidamente escriturados. 4) A empresa apresentou justificativa pela não apresentação do livro solicitado, datada de 22/07/2013, no prazo estipulado pelo TIF n.º4, justificando as suas dificuldades, dentre elas a morte do contador (porém não informou a data do óbito e nem seu nome) e, em outra informação da empresa, referente ao TIPF inicial, nomeou o Sr. Rigoleto Emilio Gonzales Toto, CRC ISP107910/O-4, como seu contador do período de 01/2009 a 12/2011. No período abrangido pela fiscalização, ou seja, de 01/2009 a 12/2011, a empresa foi excluída do Simples Nacional por Ato Administrativo, praticado pelo ente federativo Estadual Paulista, na data de 01/01/2008, com data efeito a partir de 01/01/2008, consoante processo administrativo 13712-248704/2011, tipo de evento: alteração no final do período por Exclusão de Ofício — Falta de escrituração do Livro-Caixa ou não identificação da movimentação financeira- Impedindo nova opção por 3 anos, constando a observação: contribuinte notificado em 23/02/2011 e não apresentou defesa. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720101/2013-81 (...) 8) Considerando que a empresa sujeita-se às obrigações tributárias e previdenciárias instituídas e normatizadas pela Receita Federal do Brasil, devendo submeter- se às determinações da Lei n. 8212/91, e alterações posteriores, como os dispositivos do Regulamento da Previdência Social, apesar de intimada (TIF n.º3 e TIF n.º4), deixou de exibir o Livro Caixa ( podendo ser dispensado no caso de possuir livro Razão e Diários, devidamente escriturados), referente aos exercícios de 2009 a 2011, o qual deveria ser escriturado no lapso temporal, nos anos de 2009, 2010 e 2011. Foi lavrado este Auto de Infração - Código de Fundamentação Legal 38, processo Comprot n.º 15940.720.101/2013- 81, caracterizando também, em tese, a “sonegação”. Ciência da autuação em 30/07/2013. Impugnação na qual a autuada alegou que:  Somente o INSS teria competência para a fiscalização;  O auto de infração não descreve a infração com clareza e os dispositivos legais infringidos;  Os documentos solicitados pelo Fisco sempre ficaram na posse do contador;  Não houve possibilidade de entrega da documentação, por conta de falecimento do contador;  A multa é confiscatória;  A multa deve ser relevada; Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPETÊNCIA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, tanto as previdenciárias quanto aquelas destinadas às outras entidades ou fundos. Inexiste cerceamento ao exercício da defesa quando todas as peças processuais são suficientes para delimitar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador e a imputação da multa, abrindo-se regular prazo para impugnação. É na impugnação aos lançamentos fiscais dentro dos prazos regulamentares que se exerce o direito ao contraditório e à ampla defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL. DESCUMPRIMENTO Constitui infração à legislação previdenciária o contribuinte deixar de exibir qualquer livro ou documento a que esteja obrigado desde que formalmente intimado para tanto. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. NATUREZA OBJETIVA. INTENÇÃO DO AGENTE. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADES. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720101/2013-81 A responsabilidade por infrações da legislação tributária é de natureza objetiva e, por isso, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não há hipótese legal para relevar ou mitigar multa moratória ou punitiva regularmente constituída. Ciência do acórdão de primeira instância em 05/05/2014, por via postal. Recurso Voluntário apresentado em 04/06/2014, no qual a recorrente reitera as razões da impugnação Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório Fiscal 6 Comprovante de ciência do lançamento 60 Impugnação 63 Acórdão DRJ 87 Comprovante de ciência do acórdão de 1ª instância 98 Recurso Voluntário 100 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Nulidade – Competência da Receita Federal A recorrente alega que somente o INSS teria competência para fiscalizar e cobrar as contribuições sociais previdenciárias. Todavia, à época do procedimento fiscal já estava em vigor a Lei 11.457/2007 prevendo dando tais competências à Receita Federal do Brasil: Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720101/2013-81 cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Nulidade – Direito de defesa A recorrente sustenta que estão ausentes os requisitos de validade do auto de infração, porém se verifica que são apenas citados os incisos do art. 10 do Decreto 70.235/1972, sem especificação sobre qual seria a irregularidade encontrada. Desse modo, resta constatar que, como já observado pelo julgador a quo Todas as peças processuais são mais que satisfatórias no sentido de informar-lhe a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a determinação da sujeição passiva e a aplicação das penalidades cabíveis. Compõe o presente Auto-de-Infração pelo descumprimento de obrigação acessório elementos mais que suficientes para o exercício da competente defesa (...) Descumprimento da obrigação acessória – Inexistência de dolo - Relevação Em relação ao descumprimento da obrigação acessória, relativo à não apresentação do livro caixa ou dos livros diário/razão, a recorrente informa que os documentos ficaram na posse do contador, mas que este havia falecido. Todavia, tal ocorrência não afasta a responsabilidade da recorrente, ainda mais considerando que o falecimento se deu em 2011 e a intimação para apresentação do livro foi feita em 2013, portanto em tempo hábil para a empresa reaver a documentação ou refazê-la. Considerando ainda a falta de amparo legal para relevação da multa quando da época da autuação, incabível o cancelamento da penalidade, vez que sua aplicação independe de ter havido ou não dolo, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Multa – Confisco A recorrente entende que o valor da multa configura confisco, ofendendo o princípio da capacidade contributiva. O parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar seu lançamento de ofício, nos valores previstos na legislação em vigor. A previsão constitucional de vedação ao confisco é, portanto, direcionada ao legislador. Discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Súmula CARF nº2, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720101/2013-81 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  Rejeitar as preliminares de nulidade; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16696.720027/2017-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da opção pelo do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-85.208 da 7ª Turma da DRJ/BSB, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl.5), devido a existência de débitos para com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estava suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou que, em 28/07/2016, protocolou dois (2) Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União e que o pagamento do débito foi efetuado antes da inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, sendo indevida tal cobrança, conforme a documentação que anexou. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 00 27 /2 01 7- 28 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.637 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.720027/2017-28 A DRJ indeferiu a MI tendo em vista que, com a devida vênia, transcrevo as razões: Conforme informação da DRF/VRA-RJ, fl. 161, analisando os sistemas e seus registros, dos pagamentos listados pelo contribuinte às fls.03, apenas o de R$568,14 faz parte da inscrição a que se refere o Pedido de Revisão, conforme fls.43 a 48. Assim, a Dívida Ativa da União, que ensejou o indeferimento, permaneceu ativa na data da opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme relatórios de fls. 27 a 31. Assim, uma vez que a pessoa jurídica interessada não regularizou o débito que ensejou o indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional para o ano de 2017 até a data limite de 31/01/2017, correto o indeferimento do pedido de inclusão nessa sistemática de apuração. Cientificada em 19/11/2020 (fl.294), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 18/12/2020 (fl. 193). Em seu RV, a recorrente, basicamente repete os termos de sua MI reafirmando ter protocolado requerimentos de revisão dos débitos e afirma que o débito estava extinto. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Cabe, inicialmente, repisar o que dispõe o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ainda, consoante a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22/05/2018, então vigente, no artigo 6º assim dispunha que: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5o. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2o) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; A decisão da DRJ, já transcrita no relatório, acima, aponta a existência dos débitos, conforme peço a devida vênia para repetir: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.637 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.720027/2017-28 Conforme informação da DRF/VRA-RJ, fl. 161, analisando os sistemas e seus registros, dos pagamentos listados pelo contribuinte às fls.03, apenas o de R$568,14 faz parte da inscrição a que se refere o Pedido de Revisão, conforme fls.43 a 48. Assim, a Dívida Ativa da União, que ensejou o indeferimento, permaneceu ativa na data da opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme relatórios de fls. 27 a 31. Assim, uma vez que a pessoa jurídica interessada não regularizou o débito que ensejou o indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional para o ano de 2017 até a data limite de 31/01/2017, correto o indeferimento do pedido de inclusão nessa sistemática de apuração. A recorrente limitou-se a afirmar que não era devedora, mas, não apresenta provas, portanto, considero correta a decisão de piso e nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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9080391 #
Numero do processo: 10380.727094/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. Deve ser mantida a glosa da área de produtos vegetais informada na DITR, efetuada pela autoridade fiscal, quando inexistem documentos suficientes para sua comprovação. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem da base de cálculo do ITR requer a comprovação da quantidade de animais apascentados no imóvel.
Numero da decisão: 2202-008.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-16T14:11:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-16T14:11:43Z; Last-Modified: 2021-11-16T14:11:43Z; dcterms:modified: 2021-11-16T14:11:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-16T14:11:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-16T14:11:43Z; meta:save-date: 2021-11-16T14:11:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-16T14:11:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-16T14:11:43Z; created: 2021-11-16T14:11:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-16T14:11:43Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-16T14:11:43Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.727094/2012-36 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-008.672 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee JOSÉ FLÁVIO DE SOUZA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. Deve ser mantida a glosa da área de produtos vegetais informada na DITR, efetuada pela autoridade fiscal, quando inexistem documentos suficientes para sua comprovação. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem da base de cálculo do ITR requer a comprovação da quantidade de animais apascentados no imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência é referente a glosa de áreas declaradas de produtos vegetais (14,5 ha) e de pastagens (503,7 ha), com o consequente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 70 94 /2 01 2- 36 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.672 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727094/2012-36 aumento da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, apurando imposto suplementar. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que na manutenção da glosa da área de pastagens e de produtos vegetais, não foi observada a documentação acostada no primeiro recurso, que se refere a contratos de financiamento bancário e cédula rural hipotecária. Acrescenta que, ao demandar laudo de regularidade de vacinação à Empresa de Extensão Rural do Ceará, que então fazia esse controle, essa informou que os dados correspondentes teriam sido extraviados. Informa, ainda, qual seria o rebanho e a área de pastagens existentes, pleiteando, ao final, o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. As áreas de pastagem e de produtos vegetais, declaradas pelo recorrente, foram glosadas em sua integralidade já que no curso da ação fiscal ele não apresentou qualquer documentação comprobatória de sua existência. Para comprovação da área servida de pastagens, fazia-se necessário comprovar nos autos a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base em referência, em quantidades suficientes para justificá-la. E, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF 256/02 e no art. 25 do Decreto 4.382/02 – RITR). Nos termos das mencionadas normas, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel. Veja-se que constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2006 (exercício 2007), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Já no tocante à área de produtos vegetais, para ser comprovada sua existência são necessários documentos tais como: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural, ou outros documentos que comprovassem a área plantada no período de 01/01/2006 a 31/12/2006. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.672 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727094/2012-36 De sua parte, o autuado carreou apenas escritura de compra e venda e respectivo registro imobiliário do imóvel, do ano de 1993, no qual se verifica ter sido ele adquirido via financiamento bancário, vinculado a penhor pecuário, estando consignados no instrumento de aplicação do crédito a previsão de aquisição de semoventes e implantação de plantios de cajueiro. Além disso, consta cédula rural pignoratícia e hipotecária emitida em 1998 pelo Banco do Nordeste, com vencimento em 2010, também destinada a aquisição de bens rurais. Ocorre que tais documentos apenas indicam que a aquisição do imóvel em questão foi realizada com vistas à produção rural, em nada auxiliando para identificar as áreas do imóvel efetivamente utilizadas para tais atividades no ano calendário sob exame, 2006. Pode-se, evidentemente, cogitar que haja plantações e pastagens na propriedade, mas sua quantificação está longe de ser viável apenas com documentos de financiamento rural, mesmo sob a perspectiva de estimativas, tanto mais quando aqueles foram emitidos em datas tão anteriores ao dos fatos sob exame. E, no que diz respeito às áreas de pastagens, há que se reconhecer que o contribuinte trouxe, em adição a suas razões, ficha sanitária constando vacinações que se reportam a 17/10/2008. São elas porém, imprestáveis para a aferição de dados dos rebanhos no decorrer do ano de 2006. Quanto à suposta recusa da Empresa de Extensão Rural do Ceará de lhe fornecer laudo de regularidade de vacinação, em virtude do extravio dos dados correspondentes, à míngua de qualquer comprovação documental de tal feito, não serve o relato para respaldar a versão dos fatos tal como apresentada na peça recursal. Por conseguinte, na ausência de prova a respaldar as alegações do recorrente, não há reformas a realizar na contestada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901550/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF. Sendo reconhecido, via diligência, o pagamento em duplicidade de IRRF, o valor recolhido indevidamente pelo contribuinte deve compor o saldo negativo do IRPJ apurado no período.
Numero da decisão: 1302-005.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IRRF. Sendo reconhecido, via diligência, o pagamento em duplicidade de IRRF, o valor recolhido indevidamente pelo contribuinte deve compor o saldo negativo do IRPJ apurado no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Companhia Energética do Ceará, ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2004, que foi informado em DIPJ como sendo de R$3.659.009,06. Como se depreende do despacho decisório de fls. 12 e 13, aquele saldo negativo era composto unicamente de retenções sofridas no decorrer do ano-calendário de 2004. Entretanto, em que pese ter se demonstrada a coincidência dos valores indicados no PerDcomp e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 15 50 /2 01 0- 54 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901550/2010-54 na DIPJ do contribuinte, só foi reconhecido o valor de R$3.497.895,42 como retenções na fonte sofridas, ou seja, não foi reconhecido, pela fiscalização, o valor de R$161.113,64. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ no Rio de Janeiro (RJ), o seguinte: a) o saldo negativo de R$ 3.659.009,05, apurado na DIPJ/2005, origina-se do IRRF nesse mesmo valor (linha 13 da Ficha 12A) b) o somatório dos valores preenchidos a título de IRRF nos itens 0001 a 0015 da Ficha 53 (Demonstrativo do IRRF, doc.4), totaliza R$ 3.547.766,07; c) ocorre que não dispõe do comprovante do IRRF (item 0011 da Ficha 53 da DIPJ/2005), no valor de R$ 49.870,65 referente à retenção sobre rendimentos de R$ 249.353,25, auferidos em aplicações financeiras de renda fixa do Banco Itaú S/A; d) nessas condições, concorda que o valor do IRRF mencionado seja desconsiderado para fins do reconhecimento do crédito pleiteado; e) nesse sentido, já foi expedida guia de pagamento (DARF) no valor correspondente ao crédito a que entende não ter direito, totalizando R$ 64.402,73 (memória de cálculo, doc.5), sendo R$ 36.246,48 de principal, R$ 7.249,29 de multa (20% de R$ 36.246,48) e juros de R$ 20.906,96 (SELIC acumulada de 57,68%); f) há que se considerar, ainda, que, no saldo negativo pleiteado de R$3.659.009,05, está incluído o valor de R$ 111.242,98, recolhido por meio de DARF, em 02/06/2004 (doc.2), que tem natureza de imposto de renda retido na fonte, recolhido de forma indevida pela própria Companhia; g) esse imposto foi calculado sobre rendimentos no valor de R$556.214,90, auferidos em operação financeira com o Banco Bradesco (CNPJ 60.746.948/000112); h) para tal recolhimento atribuiu o código 3426 aplicável ao IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa; i) os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos à tributação pelo IRPJ, no AC 2004; j) sobre esses rendimentos, o Banco Bradesco também efetuou a retenção do IRRF no mesmo valor de R$ 111.242,98, o qual foi reconhecido pela DRF Fortaleza; k) tratando-se de retenção indevida, decidiu efetuar a compensação através do PER/DCOMP homologado parcialmente; l) assim, o saldo negativo gerado no AC 2004 é o seguinte: (...) m) a legalidade do direito ao crédito decorrente de pagamento indevido está baseada nas disposições do art.165, I, do CTN, e, também, nas disposições do § 12 do art.74 da Lei nº 9.430/1996; n) sobre o direito à compensação do tributo pago indevidamente ou a maior, a Instrução Normativa n° 460/2004 assim dispunha: (...) o) há que ser reconhecido que a Companhia adotou o procedimento estabelecido na legislação tributária ao constituir saldo negativo com o valor do imposto de renda indevidamente recolhido (por retenção de si própria) de R$ 111.242,98, ainda que a DIPJ/2005 não possua campo específico para o preenchimento de imposto de renda recolhido por contribuinte, que não seja a fonte pagadora dos rendimentos sujeitos à incidência do IRRF. Finalizando, a interessada requer que: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901550/2010-54 A) seja reconhecido o pagamento efetuado com vencimento em 06/07/2010, no valor total de R$ 64.402,73, correspondente à parcela não homologada do crédito a que não se opõe; B) seja homologada a parcela correspondente ao crédito no valor original de R$ 111.242,98, de modo a ter o seu direito creditório reconhecido até o limite do valor original do crédito de R$ 3.609.138,40, posto que totalmente procedente; C) “o débito compensado passe a constar como "exigibilidade suspensa" nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma que não seja impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, e que tampouco seja enviado ao CADIN”; e D) em face da “expressa determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 74, §11 da Lei n° 9.430/96 c/c com o art. 151, III, do CTN, que sejam imediatamente paralisados quaisquer procedimentos tendentes à cobrança do débito compensado por meio do PER/DCOMP nº 03257.25669.031006.1.7.026580 (homologado parcialmente) e do PER/DCOMP n° 32858.46566.020805.1.3.028000”. Todavia, aquela DRJ entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte. Eis a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. DADOS ARMAZENADOS NOS SISTEMAS DA RFB. DECLARAÇÕES TRANSMITIDAS PELO CONTRIBUINTE. Não se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo pleiteado pelo contribuinte, oriundo de alegado recolhimento indevido, quando os dados armazenados nos sistemas da RFB, em face das declarações transmitidas pelo próprio contribuinte, demonstram que tal recolhimento havia sido efetuado corretamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO. RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO. O pagamento efetuado pelo contribuinte, em face do reconhecimento da improcedência de parcela do crédito utilizada em compensação não homologada, extingue a parte correspondente do débito que deixara de ser compensada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. Nos termos da legislação vigente, a manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente, contra a não homologação de compensação declarada, suspende a exigibilidade do débito objeto dessa compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Ao ser intimado da referida decisão, o contribuinte se insurgiu via Recurso Voluntário, através do qual repisa, em síntese, os argumentos e fundamentos apresentados no apelo inicial, pugnando pelo reconhecimento, na composição do saldo negativo de 2004, do crédito de IRRF no valor de R$111.242,98. Remetido os autos ao CARF, em um primeiro momento, a relatoria do feito coube ao ex-conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que, nos termos da Resolução de nº 1302- Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901550/2010-54 000.346 (fls. 123 e seguintes), entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Origem: a) comprove, através da DIRF da fonte pagadora, Banco Bradesco S/A, CNPJ: 60.746.948/000112, a retenção na fonte, no valor de R$ 111.242,98, constante da Ficha 53 da DIPJ/05 do contribuinte; b) intime o contribuinte a apresentar a DIPJ/05, a sua contabilidade (livros diário e razão), bem como qualquer outra prova que entender necessária a fim de comprovar o alegado pagamento indevido a título de IRRF sobre Aplicações Financeiras (Código 3426), no mesmo valor de R$ 111.242,98; c) manifeste-se, conclusivamente, quanto ao alegado erro de preenchimento na DCTF do contribuinte, bem como quanto à eventual existência de direito creditório em favor deste. Como determinado por este colegiado, a diligência foi realizada e, nos termos da Informação Fiscal de fls. 227 e seguintes, a fiscalização demonstrou que “apesar de constar, na DCTF2004, o pagamento de R$ 111.242,98 - alocado ao débito confessado do código 3426, da 5ª sem/mai/2004, no valor de R$ 166.358,56, com vencimento em 02/06/2004 (fls. 226); e de se verificar que não há saldo disponível no sistema, fls. 225/226, pelos documentos trazidos aos autos pela contribuinte, constata-se que, de fato, houve uma retenção pelo Bradesco e um pagamento efetuado pela empresa no mesmo valor (R$111.242,98)”. Com o retorno dos autos ao CARF e sendo constatado que o relator originário não compõe mais nenhum colegiado desta 1ª Seção de Julgamento, os autos foram distribuídos a este relator para prosseguimento do julgamento. Cumpre informar, por fim, que encontra-se apenso ao presente processo administrativo o PA nº 10380.721654/2011-68, que trata de pedido de correção de erro de fato (na indicação do código do débito confessado) cometido em uma das PerDcomp’s (PER/DCOMP nº 03257.25669.031006.1.7.02) objeto destes autos. O pleito do contribuinte foi deferido nos seguintes termos: DECIDO deferir a retificação PER/DCOMP Original nº 01160.15922.080905.1.3.023744, retificado pela PER/DCOMP Retificador nº 03257.25669.010306.1.7.026580, no tocante ao código do débito de IRPJ devido por estimativa, referente ao período de apuração julho de 2005,vencimento 31 de agosto de 2005, no valor de R$ 799.176,19, objeto do requerimento de fls. 02/07, de 5993 para 2362, tendo em vista a ocorrência de erro de fato prevista no do art. 149 do Código Tributário Nacional. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. A tempestividade do apelo e os seus pressupostos de admissibilidade já foram analisados, quando da emissão da Resolução nº 1302-000.346, exarada no dia 23/10/2014. Desta forma, o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901550/2010-54 Como demonstrado no relatório alhures, no despacho decisório exarado reconheceu-se o valor de R$3.497.895,42 a título de IRRF, imposto este que compunha o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004 invocado como direito creditório. Neste sentido, deixou-se de reconhecer o valor de R$161.113,64, uma vez que foi informado o valor originário de R$3.659.009,06. Ocorre que o contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, não se insurgiu contra a totalidade do indeferimento do seu direito creditório. Com se depreende do apelo inaugural, o Recorrente deixou claro que não apresentaria qualquer contestação quanto ao valor de R$49.870,65. Pelo contrário, informou que providenciou o pagamento, via DARF, desta parcela não contestada. No que tange à diferença de R$111.242,98 (R$161.113,64 - R$49.870,65), o Recorrente alegou que recolheu indevidamente este valor, na medida em que se referia a IRRF incidente sobre aplicações financeiras (código 3426) mantidas junto ao Banco Bradesco . O recolhimento indevido estaria caracterizado, uma vez que houve a retenção na fonte, pela instituição financeira, daquele valor, sendo este recolhido, por tanto, em duplicidade. Com a realização da diligência determinada por este colegiado, a Unidade de Origem constatou que, de fato, os valores foram retidos pelo Banco Bradesco, sendo declarado em DIRF, e recolhidos pelo contribuinte via DARF. Veja o que conclusão que constou da Informação Fiscal anexada aos autos: 6. Às fls. 225, encontra-se extrato da DIRF, ano-calendário de 2014, com a confirmação do valor retido pelo Bradesco, CNPJ 60.746.948/0001-12, no valor de R$111.242,98. 7. Após a intimação fiscal nº 54/2020, a interessada apresentou à RFB elementos que comprovam o lançamento, no livro Diário, em 02/06/2004, no valor de R$111.242,98, fls. 138 a 140. 8. Apesar de constar, na DCTF2004, o pagamento de R$ 111.242,98 - alocado ao débito confessado do código 3426, da 5ª sem/mai/2004, no valor de R$ 166.358,56, com vencimento em 02/06/2004 (fls. 226); e de se verificar que não há saldo disponível no sistema, fls. 225/226, pelos documentos trazidos aos autos pela contribuinte, constata-se que, de fato, houve uma retenção pelo Bradesco e um pagamento efetuado pela empresa no mesmo valor (R$111.242,98). (destacou-se) Portanto, sendo comprovado o recolhimento em duplicidade dos valores, não há dúvida que houve um recolhimento indevido ou a maior de IRRF no período e que este valor deve compor o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004. Neste sentido, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o IRRF no valor de R$111.242,98. Assim, somando este valor com a parcela já reconhecida no Despacho Decisório (R$3.497.895,42) o saldo negativo de IRPJ no ano- calendário de 2004 é de R$3.609.138,40. Por consequência deste reconhecimento, homologa-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901550/2010-54 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.001526/2010-81
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SOCIEDADE COOPERATIVA. DESPESAS E RECEITAS INDIRETAS. CRITÉRIO DE RATEIO. Não é, em tese, inválido o lançamento que, alegando inobservância pelo sujeito passivo do Parecer Normativo CST nº 73/1975, desqualifica o critério de rateio de despesas e receitas indiretas adotado por sociedade cooperativa, mas se afasta dos parâmetros fixados no mesmo parecer normativo quando da apuração do crédito tributário. Da mesma forma que o sujeito passivo não está obrigado a, necessariamente, seguir os critérios do PN CST 73/75, quando prove que as suas operações são complexas a ponto de resultar em que a aplicação de tais critérios leve a distorções ao conceito de renda, a autoridade fiscal assim também pode proceder, caso em que será desta o ônus de demonstrar tanto a complexidade quanto a adequação dos critérios alternativos aplicados ao caso concreto. A análise sobre se, no caso concreto, a autoridade fiscal tinha motivação para afastar a observância do PN CST 73/75, é questão de fato a ser analisada pela instância competente, uma vez superada a questão prejudicial então julgada. Retorno dos autos à turma a quo para prosseguimento do julgamento.
Numero da decisão: 9101-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame dos demais pontos contidos no Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo não conhecimento, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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DESPESAS E RECEITAS INDIRETAS. CRITÉRIO DE RATEIO. Não é, em tese, inválido o lançamento que, alegando inobservância pelo sujeito passivo do Parecer Normativo CST nº 73/1975, desqualifica o critério de rateio de despesas e receitas indiretas adotado por sociedade cooperativa, mas se afasta dos parâmetros fixados no mesmo parecer normativo quando da apuração do crédito tributário. Da mesma forma que o sujeito passivo não está obrigado a, necessariamente, seguir os critérios do PN CST 73/75, quando prove que as suas operações são complexas a ponto de resultar em que a aplicação de tais critérios leve a distorções ao conceito de renda, a autoridade fiscal assim também pode proceder, caso em que será desta o ônus de demonstrar tanto a complexidade quanto a adequação dos critérios alternativos aplicados ao caso concreto. A análise sobre se, no caso concreto, a autoridade fiscal tinha motivação para afastar a observância do PN CST 73/75, é questão de fato a ser analisada pela instância competente, uma vez superada a questão prejudicial então julgada. Retorno dos autos à turma a quo para prosseguimento do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame dos demais pontos contidos no Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo não conhecimento, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 15 26 /2 01 0- 81 Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1301-003.717, de 19 de fevereiro de 2019, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu, entre outras questões, afastar os critérios de rateio aplicados às despesas e custos indiretos da Cooperativa, excluindo o crédito tributário decorrente desse ajuste, em decisão assim ementada (grifamos): Acórdão recorrido: 1301-003.717 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA. É inexigível mandado de procedimento fiscal para procedimentos de revisão interna de declaração. IRPJ. GANHOS COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PERÍODO DE APURAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do IRPJ é o primeiro dia que se segue ao final do período de apuração, inclusive nos casos de ganhos auferidos em aplicações financeiras. SOCIEDADE COOPERATIVA. DESPESAS E RECEITAS INDIRETAS. CRITÉRIO DE RATEIO. É inválido o lançamento que, alegando inobservância do Parecer Normativo CST nº 73/1975, desqualifica o critério de rateio de despesas e receitas indiretas adotado por sociedade cooperativa, mas se afasta dos parâmetros fixados no mesmo parecer normativo, quando da apuração do crédito tributário. Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 SOCIEDADE COOPERATIVA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. TRIBUTABILIDADE. São tributáveis os ganhos auferidos por sociedade cooperativa na alienação de bens do ativo imobilizado, pois tais negócios jurídicos se consideram como não operacionais, escapando da moldura delineada pela lei para as atividades próprias do cooperativismo. GANHOS COM SWAP E NO MERCADO A TERMO. RECEITAS FINANCEIRAS. VINCULAÇÃO A EXPORTAÇÕES. INDÍCIOS DE OPERAÇÕES DE COBERTURA. Os ganhos líquidos em bolsa e os rendimentos em operações de swap podem resultar de contratos com natureza de hedge e uma vez agregados às operações de exportação somente podem ser atribuídos exclusivamente a resultados com não cooperados se demonstrado que outra seria a finalidade da aplicação financeira. SOCIEDADES COOPERATIVAS. VARIAÇÃO CAMBIAL. TRIBUTAÇÃO. As receitas de variação cambial não podem ser consideradas, na sua totalidade, como receitas de atos cooperados, quando as receitas de exportação a que se vinculam têm origem na venda de produtos adquiridos tanto de cooperados, quanto de terceiros. TRIBUTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS. DEDUTIBILIDADE. Sem demonstrar que o contribuinte violou o disposto no §1º do art. 41 da Lei nº 8.981/1995, não subsiste a glosa de valores excluídos do lucro líquido a título de conversão em renda de tributo com exigibilidade suspensa. CSLL. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em afastar a preliminar de nulidade, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) rejeitar as arguições de nulidade e de decadência; (ii) afastar os critérios de rateio aplicados às despesas e custos indiretos, excluindo o crédito tributário decorrente desse ajuste; e (iii) excluir da tributação o valor correspondente ao depósito convertido em renda; II) por maioria de votos, manter a tributação das variações cambiais, aplicando-se o percentual de rateio de 21,83% apurado pelo próprio contribuinte, vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por cancelar essa infração, tendo o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto manifestado interesse em apresentar declaração de voto sobre o tema; III) por maioria de votos, afastar a tributação das receitas financeiras Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 de swap e mercado a termo em razão da caracterização de hedge, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana de Pereira de Paiva Leite que votaram por manter a tributação dessa rubrica, tendo sido designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor sobre a matéria. Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes ao ano- calendário 2005 lavrados em razão de alegados erros na apuração do resultado relativo aos atos cooperativos praticados pelo contribuinte. A decisão ora recorrida afastou os critérios de rateio aplicados às despesas e custos indiretos, excluindo o crédito decorrente desse ajuste. A Fazenda Nacional alega que nesse ponto a decisão recorrida diverge do acórdão proferido nos autos do processo nº 10945.721240/2011-04, instaurado em face do mesmo contribuinte, e assim ementado (grifamos): Acórdão paradigma 1101-001.013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE. LANÇAMENTO APERFEIÇOADO EM DILIGÊNCIA. VALIDADE PARCIAL. As omissões que resultem em prejuízo ao sujeito passivo, quando este não lhes der causa, podem ser sanadas com reabertura do prazo para impugnação, desde que não transcorrido o prazo decadencial para revisão do lançamento. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se à homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, de que não apurou base tributável no período. RESULTADOS DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. CRITÉRIO DE RATEIO. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Os custos indiretos e as despesas ou encargos comuns devem ser rateados proporcionalmente às receitas de atos cooperativos e não cooperativos. NORMAS COMPLEMENTARES. PARECER NORMATIVO. Constitui norma complementar de direito tributário parecer normativo publicado no Diário Oficial da União que, no silêncio da lei, e sem contrariar seus fundamentos, estabelece critério de apuração a ser observado por todas as sociedades cooperativas. RECEITAS FINANCEIRAS. VINCULAÇÃO A EXPORTAÇÕES. INDÍCIOS DE OPERAÇÕES DE COBERTURA. Os ganhos líquidos em bolsa e os rendimentos em operações de swap podem resultar de contratos com natureza de hedge e uma vez agregados às operações de exportação somente podem ser atribuídos exclusivamente a resultados com não cooperados se demonstrado que outra seria a finalidade da aplicação financeira. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. As receitas de exportação não podem ser classificadas exclusivamente como operações com associados quando a cooperativa recebe produtos de cooperados e de terceiros. ANTECIPAÇÕES. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. GLOSAS INJUSTIFICADAS. Ausente justificativa para a dedução de apenas parte das antecipações nos cálculos do tributo devido, deve ser admitida a dedução integral dos valores originalmente informados em DIPJ. DESPESAS DE ASSESSORIA EDUCATIVA. Ausente prova em contrário, as despesas de assessoria educativa integram o conceito de prestação de assistência que impede a dedução destes valores na determinação do resultado de atos cooperativos. Contudo, não desconstituída a alegação da contribuinte de que os gastos beneficiaram associados e não associados, a despesa deve ser rateada, segundo os critérios fiscais, para dedução parcial do resultado de atos não cooperativos. Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta que, diferentemente do recorrido, o acórdão paradigma afastou o entendimento firmado em sua declaração de voto, para confirmar a legitimidade do critério firmado pela fiscalização na apuração do rateio das despesas indiretas entre os resultados dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, segundo segregação analítica, diversamente do cálculo sintético fixado no Parecer Normativo CST nº 73/75. E complementa (grifamos): No voto condutor do acórdão paradigma, ao tratar da alegação suscitada pelo contribuinte quanto ao não cumprimento do Parecer Normativo CST nº 73/75 pela fiscalização em decorrência da segregação analítica por produto, a relatora concluiu pela correção do cálculo adotado no lançamento, uma vez que, dada a complexidade das atividades múltiplas exercidas pela contribuinte, mostrava-se indispensável o cálculo dos resultados por produto, em detrimento do cálculo sintético estipulado no citado ato normativo, sob pena de não se possível, ao final, estabelecer um critério único para a identificação das receitas e custos diretos em operações com associados e terceiros. Ao final, a Fazenda Nacional pede: Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 (...) seja conhecido e provido o presente recurso especial para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a exigência fiscal exonerada no tocante ao ajuste procedido pela fiscalização na apuração do rateio das despesas e custos indiretos. Em 01 de agosto de 2019, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, consignando: (...) A divergência jurisprudencial também está caracterizada. Realmente, o acórdão paradigma, diversamente do recorrido, confirmou a legitimidade do critério adotado pela Fiscalização na apuração do rateio das despesas indiretas entre os resultados dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, segundo segregação analítica (por produto), e não sintética (pelas receitas totais). O paradigma e o recorrido trataram de lançamento em relação ao mesmo contribuinte, e abordaram a mesma infração que é objeto da divergência jurisprudencial alegada. A única diferença é o período de apuração. Além disso, quanto à referida matéria/infração, o acórdão recorrido se baseou em uma declaração de voto feita no paradigma (mas cujo entendimento não prevaleceu naquela decisão). Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. O sujeito passivo apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade e o mérito do recurso. O sujeito passivo também apresentou recurso especial, no entanto este teve o seguimento negado, em decisão agravada e confirmada por despacho em agravo. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação ao caso dos autos do raciocínio exposto no paradigma seria capaz de alterar o voto condutor do acórdão recorrido. Pois bem. O primeiro questionamento do sujeito passivo quanto à admissibilidade do recurso especial é feito sob a alegação de que “a Recorrente busca no caso em tela pressupõe a reapreciação de provas e a rediscussão de matérias de fato”. Transcrevo trecho das contrarrazões: (...) Conforme trecho do acórdão recorrido, também mencionado pela d. Procuradoria em seu Recurso Especial, os julgadores verificaram uma contradição entre o fundamento do lançamento e o cálculo adotado: Entendeu a autoridade lançadora que a recorrente se afastou dos parâmetros fixados no Parecer Normativo CST nº 73/1975. Consta do TVF: (...) “ A partir da constatação de que houve erro no critério adotado pela recorrente, a autoridade lançadora refez a apuração e lançou crédito tributário. Todavia, essa apuração também se afastou dos parâmetros fixados no Parecer Normativo CST 73” Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 12. Ora, independente da discussão meritória, aplicação ou não do Parecer Normativo, fato é que o julgamento da questão pressupõe reexame de matéria fática (houve erro ou não nos cálculos efetuados?) e das provas (as planilhas anexadas aos autos, a apuração do contribuinte ou da fiscalização, foi seguido o Parecer ou não?). 13. O que se pretende, na realidade, é a reapreciação das provas apresentadas buscando- se convencer os julgadores de que o cálculo equivocado e arbitrário realizado pela fiscalização não seria suficiente para ensejar a nulidade do lançamento. Mas como concluir pelo equívoco no lançamento sem reapreciar todos os cálculos realizados, sem apreciar as planilhas, os percentuais de rateio, as receitas submetidas ou não a tributação, quais são as despesas indiretas e diretas? (...) No caso, de fato, o voto condutor do acórdão recorrido concluiu que “cumpre reconhecer a incongruência do critério adotado pela Fiscalização para o rateio de despesas indiretas entre o resultado oriundo dos atos cooperativos e o dos atos não cooperativos”. Isso porque, nos termos ali expostos, se a Fiscalização pretende afastar o critério de rateio adotado pelo sujeito passivo ela deveria fazê-lo necessariamente seguindo cálculo sintético estabelecido no PN CST 73/75, não sendo admissível a adoção de um método apenas inspirado em tal parecer mas adaptado ao caso específico. Analisando-se o recurso especial da Fazenda Nacional em face do paradigma trazido, compreendo que o que esta pretende é sustentar a tese jurídica do paradigma, no sentido de que é permitido à autoridade fiscal deixar de adotar à risca os critérios fixados no PN CST 73/75, podendo adaptar os critérios de rateio para o que entenda fazer mais sentido ante as operações específicas do sujeito passivo. De fato, no caso do paradigma, o argumento original do sujeito passivo foi de que o PN CST 73/75, supostamente aplicado pela fiscalização naquele caso, não seria norma de observância obrigatória pelo contribuinte. Posteriormente, como observou o voto condutor, o sujeito passivo alega que a fiscalização sequer observou à risca o PN CST 73/75, mas que tal circunstância seria compreensível em face das específicas operações realizadas pelo sujeito passivo. In verbis: (...) 3) quanto à razoabilidade do critério adotado, porque proporcional ao resultado da atividade, estas justificativas deixam de ter relevo quando se conclui que o Parecer Normativo CST nº 73/75, no contexto em que publicado, deve também ser observado pelos administrados. Por fim, em sua petição de 03/10/2013 a recorrente argumenta que a autoridade fiscal não observou estritamente o Parecer Normativo CST nº 73/75, bem como não notou erros cometidos pela contribuinte que ensejariam o arbitramento dos lucros. A inobservância do Parecer Normativo CST nº 73/75 decorreria da segregação analítica “por produto”, diversamente do cálculo sintético estipulado no ato normativo. (...) Porém, é compreensível a tolerância do agente fiscal com o procedimento adotado pela contribuinte, porque o critério estabelecido normativamente, neste ponto, claramente não tinha em conta a complexidade de atividades múltiplas exercidas por cooperativas, como no presente caso. (...) Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Desta forma, embora segregando a apuração por produto, os cálculos da contribuinte observaram as linhas gerais do parecer, porque identificadas as receitas e custos diretos de cada produto de modo a distingui-las como decorrentes de operações com associados e terceiros. Contudo, como, na seqüência, a contribuinte rateou as receitas e custos/despesas/encargos indiretos em razão do lucro bruto de cada produto, e não proporcionalmente à receita bruta destes, necessário e pertinente se fez o ajuste procedido pela Fiscalização. Assim, compreendo que é de se reconhecer o desalinhamento entre tais julgados quando se compara a decisão do acórdão recorrido (que conclui que a fiscalização deve necessariamente seguir o PN CST 73/75) e a decisão do paradigma (que conclui que a fiscalização pode, diante da complexidade do caso concreto, adaptar o critério do PN CST 73/75 às circunstâncias do caso). Acontece que a análise sobre se as operações do sujeito passivo em questão são ou não complexas a ponto de autorizar que se deixe de aplicar à risca o critério do PN CST 73/75 é, esta sim, questão de fato. Mas se por um lado não se nega que esta 1ª Turma da CSRF não é competente para a reanálise de fatos, é aqui que se deve levar em consideração todo o contexto do acórdão paradigma que, como se relatou, tratou de processo instaurado contra o mesmo sujeito passivo para discutir exatamente a mesma questão dos presentes autos – o que foi inclusive reconhecido pelo sujeito passivo quando este informa, à fl, na petição de fls. Cumpre apontar que a mesma contribuinte também foi autuada, de forma muito semelhante, nos anos-calendário de 2006 a 2008 (processo administrativo nº 10945.721240/2011-04) e nos anos-calendário de 2009 e 2010 (10945.721946/2013-20) e a consequente apuração de pagamento a menor. Foi exatamente no âmbito do processo administrativo 10945.721240/2011-04 que foi proferido o acórdão paradigma 1101-001.013. E, vale observar, por oportuno, que nos autos do outro processo mencionado no trecho acima transcrito, n. 10945.721946/2013-20, foi proferido o acórdão 1401-002.071, citado como fundamento de decidir pelo voto condutor do acórdão recorrido. Diante de autuações de mesmo conteúdo, contra o mesmo sujeito passivo, cuja diferença substancial é, exclusivamente, o ano-calendário em questão, não vejo como não reconhecer a existência de divergência jurisprudencial, mesmo que a questão de fundo possa de alguma forma tangenciar a análise de matéria fática. Em tais casos, a questão se resolve limitando-se o espectro do conhecimento do recurso especial, diante da competência desta 1ª Turma da CSRF, que é a de solucionar a divergência entre julgados, reafirmando que esta instância não é competente para reapreciar provas. Neste sentido, compreendo que o recurso especial pode ser conhecido, porém exclusivamente sob o prisma de se decidir se, em tese, é ou não legítimo à autoridade fiscal adaptar os critérios do PN CST 73/75 ao caso dos autos diante de eventual complexidade das operações do sujeito passivo. Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Assim, em caso de resposta negativa, mantém-se o acórdão recorrido e, em caso de resposta positiva, então a análise sobre se de fato as operações do sujeito passivo no ano- calendário em questão são complexas a ponto de justificar o critério de rateio especificamente adotado pela fiscalização ficaria a cargo da turma a quo, uma vez que esta deva considerar como superada a questão prévia acerca da (im)possibilidade, em tese, de se adaptar os critérios do PN CST 73/75 ao caso concreto. Nesses termos, conheço do recurso especial. Observo que o sujeito passivo também questiona a admissibilidade do recurso especial alegando ausência de divergência jurisprudencial, eis que “no caso do acórdão paradigma, a discussão sobre a nulidade era outra e envolvia a própria compreensão do lançamento”. Nesse ponto, porém, as contrarrazões se limitam a mencionar trechos do voto referentes ao argumento acerca de ausência de compreensão do lançamento, sendo claro que, sob o prisma da análise dos argumentos acima tratados, os acórdãos recorrido e paradigma podem ser tidos como divergentes nas teses jurídicas neles expostas, que vão além da questão da nulidade mencionada nas contrarrazões, estando em trechos seguintes do voto, inclusive. Por fim, o sujeito passivo alega, subsidiariamente: Como se não bastasse, caso seja superada a impossibilidade de reexame fático- probatório e caso seja reconhecida a similitude fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, a única consequência possível é que se siga, nestes autos, a mesma determinação de ajuste de cálculo e de fundamentação que foi realizada no suposto paradigma. Nessa inafastável hipótese, o que se verificará é a insuficiência recursal, já que, de qualquer modo, seria acolhida a decadência do lançamento para o ano- calendário de 2005, seguindo a mesma linha do paradigma, que acolheu a decadência do ano-calendário de 2006. Não obstante, uma vez delimitado o conhecimento como acima exposto, não se cogita de insuficiência recursal nem se analisará, na atual instância, eventual decadência, sendo tais questões competência da turma a quo, caso, no mérito a seguir, se decida que, em tese, a fiscalização poderia adaptar os critérios do PN CST 73/75 ao caso concreto. Assim, conheço do recurso especial, nos limites cima expostos. Mérito Conforme delimitado acima, o mérito do presente recurso especial consiste em decidir se, em tese, a autoridade fiscal pode ou não “adaptar” os critérios do PN CST 73/75 ao caso sob análise diante de eventual complexidade das operações do sujeito passivo. Compreendo que a resposta é positiva. Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Na linha do paradigma, observa-se que, no caso, o próprio sujeito passivo já teria deixado de observar a apuração sintética prevista no PN CST 73/75, sendo que, na verdade, o que temos é que o agente autuante foi tolerante com o procedimento adotado pela contribuinte exatamente porque o critério estabelecido normativamente, neste ponto, não tinha em conta a complexidade de atividades múltiplas exercidas por cooperativas, como no presente caso. É dizer, no caso, a autoridade autuante, ao não conduzir a autuação fiscal com base na apuração sintética prevista no PN CST 73/75, o fez exatamente por concordar com o próprio sujeito passivo de que a aplicação de tal norma ao seu caso acabaria gerando distorções a conceito de renda ante a sua atividade individualmente considerada. Não obstante, por também não concordar integralmente com a abordagem que o sujeito passivo fez, entendendo que esta teria trazido distorções, é que a autoridade fiscal teria realizado os ajustes ora objeto de análise. Ora, se se verifica que, diante de um caso concreto, a aplicação dos critérios do PN CST 73/75 resultarão em distorções ao conceito de renda, o correto é, como fizeram o sujeito passivo e a autoridade autuante (embora cada um do seu jeito), adaptá-los ao caso concreto de forma a neutralizar tais distorções e apurar a efetiva renda tributável. De fato, não se pode erigir os critérios de um parecer normativo como premissas insuperáveis mesmo em casos em que sua aplicação não leve à efetiva apuração da renda do sujeito passivo. A adoção de normativos da Receita Federal pode, no máximo, eximir a cobrança de acréscimos legais (parágrafo único do artigo 100 do CTN), mas tais normativos não têm o condão de alterar o conceito de renda previsto na legislação, que portanto prevalece. Nesse passo, oportuno responder às questões formuladas na declaração de voto do então Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, no Acórdão nº 1101-001.013 (processo 10945.721240/201104), e transcritas como razões de decidir complementares do acórdão recorrido, a fim de em seguida respondê-las: (...) Nessa medida, se o critério do Parecer não é observado objetivamente, por que aceitar o critério da fiscalização em detrimento do critério do contribuinte? Se a Lei não veda o critério eleito pelo contribuinte e a própria fiscalização conserva as linhas mestras desse mesmo critério, qual é o fundamento para que se determine a elaboração de coeficiente diverso daquele encontrado pelo contribuinte? Como sustentar o fundamento do lançamento como sendo a obrigação de observar o disposto no Parecer Normativo CST n° 73 de 1975 se a própria Autoridade Fiscal autuante não respeitou tal sistemática? E, compreendo, a resposta a tais questões deve ser dada pela própria autuação fiscal no caso concreto. É dizer: se a autoridade autuante pretende deixar de seguir o critério estabelecido em normativo (no caso, no PN CST 73/75) para aplicar um critério de rateio que ela entenderia ser mais coerente com o caso concreto e com o conceito de renda, esta deve explicar, no respectivo relatório fiscal, as razões pelas quais entende que o método por ela aplicado teria maior coerência com a efetiva apuração da renda do sujeito passivo, inclusive fundamentando os motivos pelos quais os critérios adotados pelo próprio sujeito passivo n caso em questão não seriam adequados (apontando, em especial, as eventuais distorções proporcionadas pelos critérios especificamente adotados pelo sujeito passivo e explicando porque os critérios que ela adota no lugar destes seriam capazes de neutralizar tais distorções). Se isso foi ou não feito no caso concreto, isso sim seria questão de prova a ser analisada pela instância competente (turma a quo), se houver recurso neste sentido, ante a Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 decisão que ora se propõe, que é a de, especificamente, se superar a questão prejudicial acerca da (im) possibilidade de a fiscalização adaptar os critérios do PN CST 73/75 ao caso sob análise diante de eventual complexidade das operações do sujeito passivo. Assim, a decisão dos presentes autos pode ser resumida na afirmação de que, da mesma forma que o sujeito passivo não está obrigado a, necessariamente, seguir os critérios do PN CST 73/75, quando demonstre que as suas operações são complexas a ponto de resultar em que a aplicação de tais critérios leve a distorções ao conceito de renda, a autoridade fiscal assim também pode proceder, caso em que será desta o ônus de demonstrar tanto a complexidade quanto a adequação dos critérios alternativos aplicados ao caso concreto. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para dar parcial provimento ao recurso especial, com retorno dos autos à turma a quo para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário, superada a premissa então adotada pela decisão recorrida quanto à obrigatoriedade de a autuação seguir o Parecer Normativo 73/75, nos termos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em suas conclusões de conhecer do recurso especial da PGFN, acrescentando aos seus fundamentos esclarecimentos específicos em face da objeção da Contribuinte ao conhecimento por conta da diligência realizada no paradigma, e ausente nestes autos. O paradigma nº 1101-001.013 foi conduzido por voto desta Conselheira e, nesse caso, frente ao mesmo critério de rateio adotado pela autoridade fiscal, a autoridade julgadora de Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 1ª instância determinou diligência para que a autoridade fiscal explicitasse os critérios adotados na execução do rateio, em especial: a) os motivos e critérios utilizados nas glosas efetuadas nos relatórios do contribuinte denominados CT0231, relacionadas às fls. 1088, 1099 e 1110; b) se os lançamentos tiveram a influência de algum resultado de aplicação financeira ou de receitas com derivativos cambiais no mercado a termo; e, c) se os lançamentos tiveram por base alguma operação com código de receita 5557. Frente aos esclarecimentos exigidos, e à complementação de informações do Termo de Verificação Fiscal, a Contribuinte passou a arguir, também, a nulidade do lançamento em razão da falta de clareza nos procedimentos e critérios adotados pela fiscalização, revelada nos esclarecimentos posteriormente prestados. Apreciando tal preliminar de nulidade, esta Conselheira votou no sentido de afastar as inovações veiculadas em lançamento complementar depois do transcurso do prazo decadencial, merecendo destaque os seguintes aspectos consignados na fundamentação do paradigma: Assim, tem razão a recorrente quando afirma que os julgadores de 1 a instância foram incapazes de compreender o auto de infração e exigiram informações complementares, bem como que a autoridade fiscal, ao promover a complementação, se contradisse reconhecendo que o relatório CT0281 também fora objeto de glosa. Igualmente correto é o entendimento de que inexistindo clareza na apuração da matéria tributável e do fato gerador nem no modo de apuração/quantificação do montante do tributo devido, os quais somente foram explicitados após a impugnação, há manifesto cerceamento de defesa e violação à ampla defesa. Todavia, este vício material não impõe, necessariamente a declaração de nulidade do lançamento. Isto porque o lançamento não é imutável depois de formalizado. O Decreto nº 70.235/72 autoriza seu ajuste com devolução do prazo de impugnação ao sujeito passivo: [...] O Decreto nº 7.574/2011, por sua vez, ao regulamentar o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, assim tratou da matéria: [...] No presente caso, não houve apuração incorreta de base de cálculo, falta de inclusão de matéria devidamente identificada no lançamento original, ou constatação de fatos novos subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora. De outro lado, também não se pode dizer, como fez a recorrente, que ela ficou a mercê das maiores arbitrariedades por parte da fiscalização, as quais sempre poderiam ser sanadas em momento posterior, pois a autoridade fiscal desenvolveu extensa análise da apuração fiscal da contribuinte, e expôs o resultado que entendia tributável, apenas omitindo a exposição de determinados critérios adotados nesta operação. E o fato de a omissão quanto aos procedimentos adotados para quantificação da base tributável não ser mencionada no art. 41 do Decreto nº 7.574/2011, não significa que está vedado o seu saneamento, mas apenas que é desnecessária a lavratura de um auto de infração complementar para tanto. [...] Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Nestes termos, a autoridade fiscal reconheceu a omissão na acusação inicial acerca das justificativas expostas na Informação Fiscal, e para integrá-las ao Termo de Verificação Fiscal, produziu novo ato administrativo cientificado à interessada, permitindo-lhe manifestar-se contra estes acréscimos, e ter sua defesa apreciada pela autoridade julgadora de 1 a instância e renovada perante este Conselho. Ao assim proceder, a autoridade fiscal não desenvolveu novas análises acerca da matéria tributável, mas tão só expôs a motivação que orientou seus cálculos. Esta, inclusive, a razão de não ter sido alterado o crédito tributário exigido. De fato, ao contrário do que sugeriu a recorrente em sustentação oral, a autoridade fiscal não procurou justificativas que resultassem nos cálculos originalmente expressos, mas sim detalhou os procedimentos desde antes adotados para reconstituir a apuração do sujeito passivo e determinar o valor tributável no período. Em verdade, a providência adotada pela autoridade lançadora mais se aproxima do disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, que integra a abordagem deste diploma legal acerca das nulidades no processo administrativo fiscal: [...] Nestes termos, não se tratando de ato praticado por autoridade incompetente, nem de decisão proferida com cerceamento ao direito de defesa, as demais irregularidades, incorreções e omissões podem ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo e influírem na solução do litígio, como no presente caso. E, para sanar o prejuízo ao sujeito passivo, a regularização da omissão deve ser promovida com reabertura do prazo de defesa, como aqui se fez. Por oportuno destaque-se que embora a Informação Fiscal não tenha expressamente fixado o prazo para complementação das razões de defesa pela interessada, esta manifestou-se nos autos e questionou os argumentos somente então apresentados pela Fiscalização, tendo sua defesa apreciada pela autoridade julgadora de 1 a instância. De outro lado, porém, não se pode negar que o lançamento original, com deficiência na descrição dos fatos, não se sustentaria relativamente às alterações promovidas na apuração da contribuinte e não justificadas pela autoridade lançadora. É exigência do Decreto nº 70.235/72, em seu art. 10, inciso III, que a determinação da exigência esteja associada à correspondente descrição dos fatos, aí incluídas, também, as constatações acerca das irregularidades praticadas pela contribuinte. E, ao deixar de assim proceder, a autoridade lançadora não se desincumbe integralmente do que lhe impõe o Código Tributário Nacional: [...] Ocorre que o Código Tributário Nacional assim disciplina a possibilidade de revisão da apuração do sujeito passivo: [...] Desta forma, o lançamento originalmente cientificado à interessada em 12/12/2011 impediu a homologação tácita da apuração da contribuinte apenas em relação à determinação do critério de rateio apurado a partir do resultado bruto, e não das receitas totais de vendas de cada produto. As demais irregularidades, cientificadas de forma válida à interessada apenas em 01/09/2012, não poderiam mais justificar a retificação do resultado apurado pelo sujeito passivo no ano-calendário 2006, visto que já transcorridos 5 (cinco) anos a partir de 31/12/2006 (data do fato gerador na apuração anual, conforme opção dos sujeito passivo). [...] Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Por todo o exposto, encerrado o período de apuração em 31/12/2006, tinha o Fisco a possibilidade de constituir o crédito tributário não recolhido até 31/12/2011, devendo ser declarada a decadência do crédito tributário cuja motivação somente foi cientificada à contribuinte em 01/09/2012. Quanto aos demais períodos de apuração, encerrados em 31/12/2007 e 31/12/2008, o lançamento integrado pelas razões cientificadas à contribuinte em 01/09/2012 está validamente formalizado. O presente voto, portanto, é no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE a argüição de nulidade do lançamento, para afastar a parcela da exigência do ano-calendário 2006 vinculada à motivação acrescentada apenas em 01/09/2012, na medida em que lançamento original não foi validamente fundamentado e o transcurso do prazo decadencial impediu a regularização desta omissão. (negrejou-se) Nestes termos, ressalvou-se de qualquer efeito da nulidade debatida a determinação do critério de rateio apurado a partir do resultado bruto, e não das receitas totais de vendas de cada produto. E foi precisamente sobre este ponto que a Contribuinte logrou sucesso em desconstituir o lançamento formalizado nestes autos, decisão contra a qual a PGFN opõe a segunda parte do voto condutor do paradigma que, depois do enfrentamento de outras arguições de invalidade do lançamento, traz inicialmente consignada a apreciação das alegações da Contribuinte que confrontam o Parecer Normativo CST Nº 73/75: Redirecionando seus argumentos, a interessada diz que ignorando completamente a apuração com base no lucro real, o lançamento foi mantido com base no Parecer Normativo CST 73/75. Isto porque referido Parecer seria anterior ao Decreto-lei nº 1.598/77, e estaria tacitamente revogado por ser incompatível com as alterações ocorridas nas normas legais posteriores. Importa, inicialmente, ter em conta o que diz a questionada interpretação veiculada no Parecer Normativo CST nº73/75: [...] A Lei nº 5.764/71 determina a tributação dos resultados positivos obtidos em resultados não cooperados, e o Parecer Normativo CST nº 73/75 simplesmente estabelece um critério de rateio de custos e encargos indiretos, normalmente aplicados indistintamente para prática de atos cooperados e não cooperados. Revela, assim, um meio para apuração do lucro líquido, sendo certo que o Decreto-lei nº 1.598/77 não produziu qualquer alteração neste âmbito, mas apenas se prestou a exigir a indicação, em ajustes ao lucro líquido, das parcelas que, computadas no lucro contábil, não poderiam afetar o lucro tributável. A recorrente exemplifica que as receitas financeiras não eram computadas na apuração do lucro operacional, que passou a ser incluído por força do Decreto Lei 1.598/77. Talvez a recorrente esteja se reportando ao que foi assim disposto no Decreto-lei nº 1.598/77: [...] E, se assim for, atribui equivocado efeito ao referido ato legal, que nada mais fez do que espelhar o regime de competência contábil para reconhecimento de receitas financeiras. Suas inovações limitam-se a admitir, no âmbito fiscal, a antecipação de receitas que possam competir a períodos futuros, e a restringir a dedutibilidade de juros que, em determinadas circunstâncias, seriam passíveis de contabilização como despesas. É certo que o Decreto-lei nº 1.598/77 afeta o resultado tributável decorrente de atos não cooperados, à semelhança do ocorrido com as demais pessoas jurídicas sujeitas ou optantes pelo lucro real. Mas isto apenas para lhes impor a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, de modo a nele indicar os valores que não devam Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 ser registrados na escrituração comercial e que influenciem a apuração do resultado tributável. Receitas, custos e encargos indiretos integram a essência da apuração contábil do lucro, de modo que o critério de rateio estabelecido pelo Parecer Normativo CST nº 73/75 em nada foi alterado pela legislação apontada pela recorrente. Finalizando este conjunto de questionamentos, a recorrente pede que seja retificado o lançamento com relação ao ano-base de 2006, declarando a inexigibilidade de quaisquer valores a título de IRPJ e de CSLL. Evidenciada a possibilidade de os resultados de atos não cooperativos serem positivos e superiores ao resultado líquido consolidado de todas as operações da sociedade cooperativa, e refutados os demais argumentos teóricos aventados pela recorrente, a exigência subsiste incólume, até aqui, apenas ressalvando-se a parcela anulada em preliminar. Passa-se, então, aos demais argumentos de mérito da recorrente. Assevera arbitrária a conduta fiscal que desconsidera os procedimentos por ela adotados, em conformidade com o art. 87 da Lei nº 5.764/71, art. 183, inciso I e II do RIR/99 e o item 10.8.4 da NBC 10.8, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade. Entende que o Parecer Normativo CST nº 73/75 só vincula os servidores da Receita Federal e, porque não sustentado em lei, a cooperativa poderia segregar os resultados dos atos não cooperados observando os critérios estabelecidos na lei. Destaca que como a própria decisão recorrida assevera, os arts. 87 da Lei nº 5.764, de 1971, e 183, incisos I e II, do RIR/99, apenas traçam linhas genéricas sobre o tema, em nada servido à definição quanto à forma de segregação de receitas decorrentes de atos cooperativos e não cooperativos para fins de tributação. E assim afirma ilegal o parecer normativo que, aproveitando-se do silêncio regulamentar, estabeleceu critério muito mais oneroso ao contribuinte, impondo-lhe um aumento insuportável da carga tributária. Acrescenta que a Fiscalização não discordou do procedimento por ela realizado para contabilizar separadamente os resultados das operações com não associados e que, no mais, apurou o resultado positivo das operações e atividades estranhas à sua finalidade, como exige o RIR/99, promovendo demonstração segregada do resultado como determina a Resolução CFC nº 920/01. Daí a ofensa ao art. 5 o , inciso II e art. 150, inciso I, ambos da Constituição Federal. A recorrente classifica o parecer normativo como norma de procedimento interno, e reafirma com amparo na doutrina que atos desta espécie somente vinculam os servidores públicos. Primeiramente é preciso ter em conta que o critério adotado no Parecer Normativo CST nº 73/75 não pode ser classificado como mais ou menos oneroso, na medida em que inúmeras variáveis interferem no cálculo do resultado do período, bem como diferentes contextos poderão se apresentar conforme o volume de atividades da cooperativa. Aliás, nem mesmo no presente caso é possível afirmar que a adoção do critério fixado no Parecer Normativo CST nº 73/75 tenha ensejado maior base tributável nas operações da cooperativa, haja vista os demais questionamentos em relação a diversos outros aspectos da apuração da contribuinte, esclarecidos por ocasião da Informação Fiscal lavrada em razão da conversão do julgamento de 1 a instância em diligência. Certamente as cooperativas, atualmente, são entidades muito mais complexas que as existentes nas décadas de 60 e 70. Mas as justificativas apresentadas pela recorrente não demonstram, materialmente, porque o rateio com base apenas nas receitas seria menos qualificado que o rateio com base no lucro bruto. Diz somente que seria justo excluir da receita bruta os custos diretos, devoluções e cancelamentos, sem esclarecer o porquê. [...] Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Na sequência do voto é que a divergência jurisprudencial se mostra evidente em relação ao recorrido: Por fim, em sua petição de 03/10/2013 a recorrente argumenta que a autoridade fiscal não observou estritamente o Parecer Normativo CST nº 73/75, bem como não notou erros cometidos pela contribuinte que ensejariam o arbitramento dos lucros. A inobservância do Parecer Normativo CST nº 73/75 decorreria da segregação analítica “por produto”, diversamente do cálculo sintético estipulado no ato normativo. No parecer técnico apresentado em 03/10/2013, reportando-se ao exemplo prático veiculado no repertório de Perguntas e Respostas publicado anualmente pela Secretaria da Receita Federal, os pareceristas afirmam que o auditor elaborou suas planilhas levando em conta, individualmente, cada produto vendido, não seguindo a orientação do parecer normativo. Este preconiza a observação dos totais de receita bruta oriunda das atividades com associados e não associados, com o cálculo de apenas dois percentuais para a distribuição e alocação dos gastos indiretos. Porém, é compreensível a tolerância do agente fiscal com o procedimento adotado pela contribuinte, porque o critério estabelecido normativamente, neste ponto, claramente não tinha em conta a complexidade de atividades múltiplas exercidas por cooperativas, como no presente caso. Para maior clareza, novamente transcreve-se os termos do Parecer Normativo CST nº 73/75 neste ponto específico: 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Conseqüentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeito de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor dos custos e encargos, indiretos proporcionalmente relacionado com o perceptual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação serão acrescidos os resultados líquidos das transações eventuais. (negrejou-se) Aqui, como demonstrado concretamente na abordagem da preliminar no início deste voto, a cooperativa operava com produtos apenas revendidos e com outros submetidos a transformação, de modo que no primeiro caso os resultados de associados e terceiros eram identificados em razão da entrada dos produtos, ao passo que no segundo caso a atribuição dos resultados a associados e terceiros tinha em conta a saída dos produtos. Em tais condições, indispensável se mostrava o cálculo dos resultados individualizado por produto, sob pena de não ser possível, ao final, estabelecer um critério único para identificação das receitas e custos diretos em operações com associados e terceiros. Desta forma, embora segregando a apuração por produto, os cálculos da contribuinte observaram as linhas gerais do parecer, porque identificadas as receitas e custos diretos de cada produto de modo a distingui-las como decorrentes de operações com associados e terceiros. Contudo, como, na seqüência, a contribuinte rateou as receitas e custos/despesas/encargos indiretos em razão do lucro bruto de cada produto, e não proporcionalmente à receita bruta destes, necessário e pertinente se fez o ajuste procedido pela Fiscalização. (negrejou-se) Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 O Colegiado a quo, por sua vez, prendendo-se à premissa de que o critério correto para efetuar o rateio de despesas indiretas deveria ser baseado na proporção existente entre receita bruta de atividade cooperada e não cooperada, além de ser feito de forma sintética, utilizando valores totais/fechados de receitas com atos cooperativos e não cooperativos, e de custos e despesas com atos cooperativos e não cooperativos, diretas e indiretas, solucionou o litígio em favor da Contribuinte, declarando-se expressamente em seu voto condutor que: Com esses fundamentos, cumpre reconhecer a incongruência do critério adotado pela Fiscalização para o rateio de despesas indiretas entre o resultado oriundo dos atos cooperativos e o dos atos não cooperativos. Diante dessa nulidade, perde o objeto a parte do recurso que questiona erro na apuração do percentual de rateio, bem como erros de cálculos relativos a produtos específicos. É sob esta ótica que o presente voto é conduzido no sentido de CONHECER do recurso especial da PGFN e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, dado a reafirmação da interpretação da legislação tributária expressa no voto condutor do paradigma não permitir o restabelecimento da exigência fiscal exonerada no acórdão recorrido, mas apenas afastar a nulidade e reverter a perda de objeto da parte do recurso que questiona erro na apuração do percentual de rateio, bem como erros de cálculos relativos a produtos específicos, impondo-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame dos demais pontos contidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Optei por apresentar a presente declaração de voto para evidenciar as razões pelas quais divergi do voto da I. Relatora tanto no conhecimento quanto no mérito. Conhecimento Ao apreciar a matéria “critério de rateio de receitas e despesas indiretas”, o voto condutor da decisão recorrida registra que: (...) Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 A partir da constatação de que houve erro no critério adotado pela recorrente, a autoridade lançadora refez a apuração e lançou crédito tributário. Todavia, essa apuração também se afastou dos parâmetros fixados no Parecer Normativo CST 73. Problema idêntico, envolvendo o mesmo contribuinte, foi examinado no Acórdão n° 1401-002.071 (processo nº 10945.721946/201320), de relatoria da Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, no qual se deu provimento ao recurso voluntário, relativamente a esse ponto, como se constata da ementa abaixo reproduzida, naquilo que diz respeito à questão aqui examinada. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIO DE RATEIO ERRO NA APURAÇÃO. Vício em elementos fundamentais da obrigação tributária, especialmente do critério material (o que está sendo tributado) e no critério quantitativo (como o cálculo da obrigação tributária foi realizado). Nulidade do lançamento por vício material e não formal. O critério correto para efetuar o rateio de despesas indiretas deveria ser baseado na proporção existente entre receita bruta de atividade cooperada e não cooperada, além de ser feito de forma sintética, utilizando valores totais/fechados de receitas com atos cooperativos e não cooperativos, e de custos e despesas com atos cooperativos e não cooperativos, diretas e indiretas. Sobre esse ponto, vale transcrever, pela clareza do raciocínio, a declaração de voto do então Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, no Acórdão nº 1101-001.013 (processo 10945.721240/201104): (...) Além dos pontos até aqui tratados, divergi também em relação à metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização e que implicou em vício de ordem material nesse lançamento. (...) Sobre a fiscalização não ter observado o critério do Parecer Normativo CST n° 73 de 1975, ficou claro quando do julgamento, que seguiu a fiscalização o critério analítico para o rateio dos resultados entre atos cooperados e atos não cooperados, ao passo que o Parecer Normativo citado determina que esse rateio se dê pelo critério sintético, in verbis: (...) Tal fato fica muito claro mediante a consulta das tabelas acostadas ao Auto de Infração pela fiscalização em que há a segregação dos resultados por critério diverso daquele determinado no mencionado Parecer. Dessa forma, entendo que, partindo da premissa utilizada pela própria fiscalização, é impossível superar a preliminar suscitada de erro de metodologia, fato que também leva ao reconhecimento de nulidade material do lançamento e, consequentemente, ao seu cancelamento. Com esses fundamentos, cumpre reconhecer a incongruência do critério adotado pela Fiscalização para o rateio de despesas indiretas entre o resultado oriundo d os atos cooperativos e o dos atos não cooperativos. Diante dessa nulidade, perde o objeto a parte do recurso que questiona erro na apuração do percentual de rateio, bem como erros de cálculos relativos a produtos específicos. Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Verifica-se, assim, que o Colegiado a quo decidiu pela nulidade desse item do lançamento, por dois fundamentos distintos: (i) vício material, especialmente no critério material (o que está sendo tributado) e no critério quantitativo (como o cálculo da obrigação tributária foi realizado); e (ii) pela impossibilidade jurídica de adoção pelo fisco de critério de rateio diverso daquele previsto no PN 73/1975. Nesse contexto, a Recorrente justifica a alegada divergência jurisprudencial nos seguintes termos: Diversamente do acórdão recorrido, o acórdão paradigma afastou o entendimento firmado em sua declaração de voto, para confirmar a legitimidade do critério firmado pela fiscalização na apuração do rateio das despesas indiretas entre os resultados dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, segundo segregação analítica, diversamente do cálculo sintético fixado no Parecer Normativo CST n° 73/75. No voto condutor do acórdão paradigma, ao tratar da alegação suscitada pelo contribuinte quanto ao não cumprimento do Parecer Normativo CST n° 73/75 pela fiscalização em decorrência da segregação analítica por produto, a relatora concluiu pela correção do cálculo adotado no lançamento, uma vez que, dada a complexidade das atividades múltiplas exercidas pela contribuinte, mostrava-se indispensável o cálculo dos resultados por produto, em detrimento do cálculo sintético estipulado no citado ato normativo, sob pena de não se possível, ao final, estabelecer um critério único para a identificação das receitas e custos diretos em operações com associados e terceiros. O recurso especial, portanto, buscou caracterizar o necessário dissídio atacando exclusivamente o fundamento impossibilidade jurídica de adoção pelo fisco de critério de rateio diverso daquele previsto no PN 73/1975 e, neste ponto, invoca como paradigma o referido Acórdão nº 1101-001-013. Ocorre, porém, que quando uma matéria é decidida mediante a adoção de fundamentos diversos e autônomos, constitui ônus da parte recorrente a demonstração de divergência para cada uma das razões de decidir, sob pena de insuficiência recursal. Como bem observou o “Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF”: Matéria decidida mediante a adoção de fundamentos diversos e autônomos Há casos de matérias que são decididas aplicando-se fundamentos diversos e autônomos, de sorte que qualquer um deles, isoladamente, é apto a fundamentar a conclusão do voto sobre aquela matéria. Nesse caso, o seguimento da matéria à Instância Especial pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial acerca de todos os fundamentos. Diante, então, da constatação de que houve fundamento inatacado, o seguimento recursal não deveria prosperar. Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Mas, não é só. Outro fato que chama atenção é o de que no paradigma, a discussão sobre a nulidade dos lançamentos tomou contornos diferentes diante de fato específico ocorrido apenas naquele caso, qual seja, o saneamento de irregularidades em sede de diligência, diligência este que promoveu ajustes no cálculo originário que se valeu a fiscalização: Note-se, ademais, que a decisão do paradigma foi diferente para o ano-calendário de 2006, considerado atingido pela decadência, e para os anos de 2007 e 2008, para os quais a retificação do lançamento foi considerada válida por observar o prazo quinquenal. Ou seja, tratou-se de um NOVO LANÇAMENTO! Ora, tendo sido essa circunstância fática determinante para o desfecho do julgamento do paradigma, mas sendo ela inexistente nessa situação particular, a caracterização da divergência também restou prejudicada por ausência de similitude entre os arestos cotejados. Mérito No mérito, divergi do entendimento em prol do parcial provimento ao recurso especial, com retorno dos autos à turma a quo para prosseguimento do julgamento, por considerar que, uma vez adotado o próprio racional do paradigma, o lançamento continuaria “ferido de morte”. Isso porque, na linha do que expõe a contribuinte em suas contrarrazões: 37. Fica claro que o lançamento que originou o acórdão paradigma foi ajustado em razão das diversas incongruências, erros de cálculo e de fundamentação, daí o acolhimento da decadência para 2006. No presente caso, a despeito de se tratar de mesma metodologia e de ter o contribuinte apontado os mesmos vícios de cálculo e fundamentação, não foi realizada a diligência (tampouco retificação/complementação do lançamento). De um lado, isso demonstra a ausência de similitude fática Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 que possibilitasse a mesma decisão; de outro lado, isso demonstra que as razões de decidir não só se pautaram em situações distintas (um lançamento foi retificado e o outro não) como, no limite, implica dizer que, caso houvesse similitude fática, não se poderia chegar a outro resultado que não a necessidade da retificação/complementação do lançamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Ocorre que tal diligência para retificação não pode mais ser feita, vez que já transcorrido muito mais de 5 anos do fato gerador (ano-calendário de 2005). Não há possibilidade de resultado útil ao Recurso Especial da d. Procuradoria que, se provido fosse, implicaria, segundo seu próprio paradigma, na extinção do crédito tributário. 38. De duas uma, ou inexiste similitude fática, o que exige a inadmissão do Recurso Especial; ou, caso por absurdo reconhecida a similitude fática e admitido o Recurso, de se aplicar o mesmo entendimento do acórdão paradigma: necessidade de realização de ajustes no lançamento para afastar a nulidade, dentro do prazo decadencial (provimento impossível). Com efeito, o Colegiado a quo e o paradigma já reconheceram que a metodologia que norteou os lançamentos contém vício, vício este que demonstrou-se ser insanável, razão pela qual não há que se falar em interesse recursal da Fazenda. Conclusão Com base no exposto, orientei meu voto por não conhecer do recurso especial e, no mérito, por negar-lhe provimento. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.934179/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 41 79 /2 01 4- 08 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório eletrônico. Foi anexado ao despacho decisório eletrônico Termo de Verificação Fiscal, do qual o sujeito passivo teve ciência. A cópia deste Termo não consta dos presentes autos, sendo que a lide bem delimitada pela Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, no qual ele próprio identifica quais foram os bens glosados pela fiscalização: (i) Bens que integram o Ativo Permanente: blindagens de pneus, blocos, chapas de aço, caçambas, anéis, parafusos, pinos, porcas, rodas, roldanas, lâminas de aço, mancais, lonas, correias, eixos, buchas, correntes, ganchos, esferas, trilhos, travas, tirantes, vigas, guias de vedação, polímeros, ponteiras, raspadores, telas, mangas filtrantes, argamassas, concreto refratário, tijolo refratário. (ii) Material para Uso e Consumo: conforme as Notas Fiscais n9s 2063 e 129311, incluídas nos períodos de apuração de 10/2010 e 06/2011, houve entrada de produtos tributados pelo IPI para o ativo permanente, que acabaram sendo utilizados para uso e consumo (CFOPs 2556 e 3556), razão pela qual, diante da inexistência de operações de saída, não podem ser aceitos os respectivos créditos de IPI. (iii) Material utilizado como Combustível: desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica, não sendo portanto permitido o crédito de IPI respectivo. (iv) Material utilizado como Explosivo: espoleta de retardo, cordel detonante e emulsão explosiva, pois os mesmos seriam utilizados no desmonte do calcário, operação que não pode ser considerada industrialização. (grifei) Em sua defesa, a empresa se exsurge especificamente quanto ao coque de petróleo, por ter representado quase 70% da glosa perpetrada pela fiscalização, aduzindo que não Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 seria apenas combustível, mas também matéria prima, diretamente injetada na mistura objeto do processo de produção do cimento. Apresenta manifestação técnica que afirma que a queima do combustível incorpora ao produto final, sendo que a íntegra do coque de petróleo integra o processo produtivo, nele se exaurindo completamente. Sustenta, ainda, a validade do crédito de IPI sobre os tijolos refratários utilizados nos formos de clinquer. Esta defesa foi julgada improcedente pela r. decisão referida, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ face a ausência de diligência, que confirma que os produtos glosados integram o produto da pessoa jurídica; (ii) no mérito, a validade do crédito de IPI sobre o coque de petróleo, que integra o produto final da Recorrente (cimento), os materiais explosivos e não explosivos que são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo (como a britagem do calcário e os materiais refratários). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser parcialmente conhecido. Considerando a lide instaurada pela Manifestação de Inconformidade, observa-se que a Recorrente inovou na discussão administrativa ao tratar dos materiais explosivos e sobre a britagem do calcário. Com efeito, a Manifestação de Inconformidade se restringiu às alegações quanto ao coque de petróleo e aos materiais refratários. De fato, a discussão invocada no Recurso Voluntário quanto aos materiais explosivos e a britagem de calcário encontra-se preclusa, vez que não invocada em sede de manifestação de inconformidade, na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Cumpre salientar que esse debate não é admitido como uma matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, em conformidade com o art. 32 do Decreto n.º 70.235/72 2 e com os artigos 342 e 494, I do Código de Processo Civil/2015 3 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Com isso, o Recurso Voluntário cabe ser conhecido tão somente em parte, quanto ao coque de petróleo e os materiais refratários. Adentra-se a seguir nas razões de recurso aventadas pela empresa neste ponto. I – QUANTO AO COQUE DE PETRÓLEO Preliminarmente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório e a r. decisão recorrida seriam nulos por terem deixado de realizar diligência para confirmar que o coque de petróleo seria consumido no processo produtivo como matéria prima. Quanto ao despacho decisório, inexiste a nulidade apontada pela empresa vez que a fiscalização trouxe o fundamento pelo qual entende que o referido bem seria consumido no processo produtivo da empresa como combustível, não gerando direito a crédito. As razões para a glosa do crédito, portanto, foram bem elucidadas no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o despacho decisório eletrônico, não cabendo se falar em nulidade neste ponto. Atentando-se para a r. decisão recorrida, observa-se que os julgadores a quo enfrentaram inclusive o laudo técnico anexado pela empresa na manifestação de inconformidade, evidenciando que a forma como a empresa aduz que o coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento) seria na forma de combustível. Não se nega, portanto, que o coque de petróleo 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifei) 3 Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (grifei) Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 se consome no processo produtivo da empresa, apenas se indica que essa utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Nos termos da r. decisão: Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer5. Este produto serve para gerar chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação6 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível e não lhe confere o conceito de matéria-prima. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo por este contato. Observa-se que são os resíduos da queima do combustível que agregam a matéria prima, dando-lhe características próprias, assim como se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados, os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Tais resíduos são agregados à matéria prima de forma incidental. Conforme o parecer técnico apresentado pela impugnante, o contato com a matéria prima, no caso, se dá com a chama de um maçarico, que produz o calor necessário à clinquerização e este maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. E, são as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis que se incorporam ao produto final. Portanto, correta a glosa. (grifei) Assim, não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida, vez que não considerou necessária a realização de diligência considerando os documentos anexados aos presentes autos quanto ao coque de petróleo. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Atentando-se para o mérito, observa-se que o laudo técnico anexado pela empresa nos presentes autos realmente não gera dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica. A natureza técnica de combustível é reiteradamente confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Ao consignar como o coque se incorporaria ao cimento, o laudo consigna exatamente o que a r. decisão afirma: somente as cinzas, decorrentes da queima do coque, como combustível na produção e não por uma ação direta sobre o produto: Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Assim, a documentação técnica anexada pela Recorrente aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Ao contrário do que afirma a Recorrente em suas defesas, a documentação técnica apresentada não é suficiente para gerar dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo. Somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clínquer), mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano- calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Número do Processo 11080.732116/2013-16. Data da Sessão 28/04/2021 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402-008.325 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Numero do processo: 13876.000530/2006-02. Data da sessão 17/04/2019 Relator Vinícius Guimarães Acórdão 3003-000.244 – grifei) Em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adoto aqui as razões de decidir bem delineadas pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na relatoria do Acórdão 3402-008.325 em torno da premissa jurídica adotada quanto ao creditamento do IPI: Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), cuja redação foi repetida nos regulamento subsequentes, determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 - A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Alcançando mais especificamente o ponto das ferramentas, partes e peças de máquinas, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Ocorre que em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste no processo produtivo, porém, naquele caso, sem contato físico direto com o produto em fabricação. Nesta oportunidade, o relator do caso, Ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que “o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.” Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. Usando como base tal dicotomia - embora não seja possível ainda falar em uma jurisprudência uníssona -, passaram a ser julgados muitos casos por este Conselho (e.g. Acórdão 3402-004.295, de 24/07/2020; Acórdão 3402-002.831, de 25/01/2016; Acórdão 3302-005.316, de 21/03/2018; Acórdão 3401-005.702, de 29/01/2019; Acórdão 3302-007.478, de 20/08/2019; Acórdão 3301-004.064, de 27/10/2017), seja para conceder ou para negar o crédito de IPI, fazendo normalmente expressa menção ao citado julgamento do STJ. Inclusive a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão adotando a diferenciação entre consumo direito e consumo indireto do produto intermediário no Acórdão 9303006.958, em sessão de 13/06/2018, com a seguinte conclusão: “as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento.” (grifei) E considerando a documentação acostada aos presentes autos pela defesa, entendo ser prescindível a realização de diligência, em especial tendo em vista que o presente processo é um processo de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, cujo ônus da prova incumbe ao contribuinte. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Com efeito, em processo de ressarcimento o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, na hipótese de serem identificados equívocos no cálculo do crédito ou quanto aos itens entendidos como não adequadamente descritos ou equivocadamente enquadrados, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em com as glosas, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . De fato, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 5 . Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. II – DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários (tijolos e concreto glosados), à luz do direito aplicável, poderia ser dada razão á Recorrente à luz do próprio Parecer Normativo CST nº 65/1979 caso tivesse prova nos autos de que esses produtos não integraram o ativo imobilizado da Recorrente. De fato, o referido parecer expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Com isso, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Esta interpretação do produto intermediário consta, igualmente, no art. 226, I, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010, que expressa: 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 5 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (grifei) Ora, nesse raciocínio, todos itens refratários que não integram os bens do ativo permanente geram direito a crédito na condição de “produtos intermediários” (PI), vez que, ainda que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, efetivamente se desgastam no curso do processo produtivo. Com efeito, a ocorrência do desgaste físico/químico direto dos materiais refratários garante o creditamento em conformidade com o Recurso Especial 1.075.508 do E. Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso repetitivo, já referenciado no item anterior deste voto: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009 - grifei) Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado (...) A Primeira Instância considerou que, nos termos do Parecer Normativo CST n. 65, de 1979, o produto intermediário que gera direito a crédito de IPI, quando não se incorpore ao produto fabricado, deve desgastarse em contato com ele no processo de fabricação e não de forma incidental. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos (...) Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do art. 62A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece de forma clara que o insumo deva sofrer desgaste de forma imediata e integral durante o processo de fabricação. Como consequência, o acórdão afastou a possibilidade de creditamento de qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. (...) Portanto, pode-se concluir que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a vários ciclos de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, nos termos da jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal acima citada e da adoção recente de sua base teórica pelo Superior Tribunal de Justiça, tais insumos classificam-se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito." (Processo n.º 10680.006760/2007-57. Relator Walber Jose da Silva. Acórdão n.º 3302-001.954. Decisão por maioria. Voto vencedor do Conselheiro José Antonio Francisco - grifei). Contudo, nos presentes autos, a Recorrente não anexou qualquer prova ou elemento indiciário que afaste a premissa adotada pela fiscalização no despacho decisório no sentido de que esses bens integram o ativo permanente da Recorrente. Com efeito, ordinariamente, em razão do imediato e integral desgaste dos materiais refratários no curso do processo de produção, não se pode considerar que eles compõem as máquinas e equipamentos que são por eles protegidos das altas temperaturas no processo produção, devendo ser admitidos como produtos intermediários. Entretanto, no presente processo, a Recorrente não trouxe qualquer elemento probatório referente aos refratários, de forma a evidenciar a sua vida útil dentro do seu processo de produção. Assim, ainda que à luz da jurisprudência pátria seja possível enquadrar os materiais refratários como produtos intermediários, passíveis de gerar direito ao crédito do IPI na forma do art. 226, I, do RIPI, a Recorrente não trouxe aos presentes autos elementos probatórios para afastar a premissa fática da qual partiu o despacho decisório (de que esses bens são integrantes do ativo imobilizado da Recorrente), evidenciando que esses produtos necessitariam, no processo de produção da Recorrente, de constante reposição. Relembre-se que, como evidenciado no item anterior, o presente processo é um pedido de ressarcimento, cujo ônus probatório recai sobre o postulante do crédito (a Recorrente). Com isso, exclusivamente em razão da falta de provas nos presentes autos, não evidenciada pela Recorrente sequer por elemento indiciário que pudesse ensejar a conversão do presente julgamento em diligência, entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital

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9087415 #
Numero do processo: 13975.720096/2019-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-010.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 00 96 /2 01 9- 79 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720096/2019-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ato contínuo interpôs recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720096/2019-79 de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea A Contribuinte diz a respeito do procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720096/2019-79 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pela Contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF nº 49: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, voto por negar provimento a este mérito. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720096/2019-79 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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