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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8480905 #
Numero do processo: 10850.908783/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 32501.24799.291206.1.3.042825, de débito(s) próprio(s) da requerente com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 30.170,09, recolhido em 13/10/2006. O valor solicitado na presente Dcomp foi de R$3.598,95. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em breve síntese, que transmitiu DCTF retificadora que confirma o seu crédito, na qual informa o débito correto, no valor de R$26.571,14, conforme apurado no DACON, entregue em 22/12/2006. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 78 3/ 20 09 -6 1 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.407 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908783/2009-61 É o relatório do necessário. A DRJ em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 09-51.103 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/10/2006 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2006 PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, que, com vistas a comprovar o direito creditório rejeitado pela decisão por ausência de provas, junta os registros contábeis comprobatórios dos fatos alegados com apuração do tributo no valor apontado na DCTF retificadora. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.407 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908783/2009-61 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Inicialmente cabe ressaltar que o objeto da presente análise recai sobre a improcedência da compensação pleiteada por intermédio da PER/DCOMP n o 32501.24799.291206.1.3.04-2825 transmitida em 29/12/2006 na qual foi declarada improcedente em função da ausência de comprovação do direito creditório. Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. Diante desta decisão a Recorrente apresenta em sede de Recurso Voluntário documentos com vistas a tentar comprovar seu direito creditório, e ver homologada a sua DCOMP, buscando demonstrar que os créditos utilizados no PER/DCOMP são oriundos de erro no recolhimento a maior de PIS/COFINS. Com isso, anexa às e-fls. 123 a 151 os seguintes documentos: Demonstrativo de Apuração de PIS/COFINS e Cópia do Livro Diário n o 4. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.407 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908783/2009-61 Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF de São José do Rio Preto/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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4738003 #
Numero do processo: 37316.003808/2005-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005 RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO responsabilidade do contribuinte comprovar o recolhimento feito indevidamente a maior. Apurado débito através de NFLD, referente as mesmas competências, não há que se falar em restituição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.374
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37316.003808/2005-18 Recurso n° 255.067 Voluntário Acórdão n° 2803-00.374 — 3' Turma Especial Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL Recorrente PROTECARDIO CLINICA DE HEMODINAMICA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005 RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO responsabilidade do contribuinte comprovar o recolhimento feito indevidamente a maior. Apurado débito através de NFLD, referente as mesmas competências, não há que se falar em restituição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). HELT Presidente. 1\SI OSEAS COI JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da SRP em Piracicaba/SP, que indeferiu o pedido de restituição pleiteado. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde alega, em síntese, que: • A recorrente foi notificada do indeferimento desses pedidos, sob alegação de que tais valores foram apropriados integralmente na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) no. 37.071.089-4. No entanto, indevida a apropriação, visto que tal notificação encontra-se ainda em fase de julgamento, ou seja, não se trata de decisão definitiva. • A referida NFLD adveio de uma fiscalização, que resultou em uma autuação se baseou no fato da recorrente, quando do procedimento fiscal, não ter apresentado os livros contábeis relativos ao período fiscalizado. Desse modo, a recorrente não se encontra em débito com a Previdência, visto que a decisão de Lançamento de Débito Fiscal é passível de modificação, razão pela qual indevida a apropriação dos valores pagos a maior. • Portanto, a decisão de indeferimento de restituição de valores pertencentes h recorrente veio baseada na presunção de um débito, o que a torna desprovisa(sic) de qualquer fundamento legal. • Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a perícia contábil e juntada de novos documentos. Pede deferimento. • Por fim requer a reforma da r.decisdo com o deferimento do pedido formulado. o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA RESTITUIÇÃO 0 indeferimento do presente pedido se deu em razão de "os valores retidos em Notas Fiscais foram apropriados integralmente na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ( NFLD) n° 37.071.089-4" — fls 137. A fiscalização, através de informação fiscal — fls 136 e ss demonstrou que, nas competências onde a empresa alega créditos a receber, existe, isso sim, débito para com a seguridade social, que foram apurados através da NFLD no. 37.071.089-4. Elenca as notas /..- fiscais cujas retenções foram apropriadas h NFLD, que são as mesmas objeto do pedido de restituição. 2 ., Processo n° 37316.003808/2005-1 8 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.374 Fl. 2 Demonstra que a causa do indeferimento foi a constatação da falta de créditos a receber nas competências solicitadas, atacando diretamente o mérito do pedido formulado, e não a existência do outros débitos quaisquer ainda não definitivamente julgados. Temos que o eventual direito pleiteado só pode ser avaliado através da análise da NFLD no. 37.071.089-4, onde foram apropriadas as notas fiscais que fundamentam o presente pedido de restituição, apurados os valores devidos nas competências setembro e outubro de 2005, abarcando o período deste pedido, e o recorrente traz todos seus elementos de defesa, razão pela qual sera realizado o julgamento conjunto dos processos, pela evidente conexão configurada. DA NFLD 37.071.089-4 Trata-se de NFLD referente a remunerações pagas a segurados obrigatórios, calculadas por aferição indireta em razão da não apresentação da escrita contábil. Foram utilizados os valores constantes em notas fiscais de serviços prestados. Preliminarmente constatamos que a DN de fls 411 e ss reconheceu a decadência referente ao período anterior a 02/2002, inclusive. No mérito, a empresa alega o seguinte: • A autuação se baseou no fato de a empresa impugnante, quando do procedimento fiscal, não ter apresentado os livros contábeis relativos ao período fiscalizado, o que levou a conclusão de que o valor do faturamento mensal estaria acima do estimado para o quantitativo de mão-de-obra descrito nas folhas de pagamento apresentadas. A fiscalização então aferiu indiretamente as contribuições previdencidrias, aplicando o índice de 40% sobre o valor das notas fiscais. • A aferição indireta só é possível quando a empresa não cumpra as providências impostas pela lei, sendo ilegal o procedimento da autoridade fiscal que, mesmo com a existência da escrituração contábil regular, exige recolhimentos fundamentados em aferição indireta. • A empresa apresentou os documentos contábeis, em especial os livros impressos e registrados, consoante documentos de fls 264/359. • Os parâmetros utilizados pelo INSS, para a aferição indireta, não foram criteriosos e não acompanharam a realidade da empresa. • Os sócios recebem a titulo de distribuição de lucros, sendo vedada a cobrança de contribuição social sobre tais valores. • A não realização de perícia configura cerceamento de defesa. • Ao final, pugna pelo provimento do recurso, declarando inexigíveis as contribuições lançadas. 3 Passo a me manifestar. O presente crédito tributário foi aferido indiretamente tendo como base os valores constantes nas notas fiscais, consoante Instrução Normativa IN/SRP N° 003 de 13 de julho de 2005, uma vez que não foi apresentada a escrita contábil. As planilhas acostadas às fls. 120/158, demonstra que o Auditor autuante não aplicou a aliquota de 40% sobre o valor das notas fiscais, como alegado, e sim sobre a parte considerada serviços, equivalente a 50% do valor das notas, o que resulta em 20% do valor total das notas fiscais. Transcrevemos excerto da prefalada IN 003. Subseção Única Aferição Indireta da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao minima de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; Art. 601 — (..) §1° Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, e os valores de material ou de utilização de equipamento não estiverem estabelecidos no contrato, nem discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no minima, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra utilizada o disposto no art. 600. A lei 8212/91, art. 33, respalda o método de aferição indireta, quando o contribuinte não apresenta os elementos suficientes à fiscalização. Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, a fiscalização, a arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § J É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). C 4 Processo no 37316.00380812005-18 S2-TE03 AcOrdao n.° 2803-00.374 Fl. 3 § 2' A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em n liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). 32- Ocorrendo recusa ou sonega cão de qualquer documento ou informa cão, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). ,sç 4Na falta de prova regular eformalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional ci area construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ónus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § 5° 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. sç 6° Se, no exame da escrituração contabil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturam ento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo a empresa o ônus da prova em contrário. Quanto a alegada documentação contábil de fls 264 e ss, a DN de fls 420 traz entendimento que incorporo a meu voto: E embora a impugnante junte aos autos os documentos dells 264 a 359, para comprovar que sua contabilidade encontra-se plenamente regular, solicitando assim a de.sconstituição do débito, da análise dos referidos documentos constata-se que se trata de documentos intitulados termos de abertura e termos de encerramento dos livros diário de n° 01 a 10, mas sem qualquer especificação quanto ao período de referencia e cópias do balanço patrimonial dos anos de 1997 a 2006, os quais não se prestam para justificar a divergência encontrada pela fiscalização entre o faturamento mensal em relação a mão-de- obra constante nas folhas de pagamento da empresa. A não apresentação da escrita contábil justifica o procedimento de arbitramento, sendo os valores apresentados pelo fisco passíveis de impugnação e, caso o contribuinte apresente comprovação de que os valores lançados não correspondem A realidade, devem ser retificados, o que efetivamente não aconteceu.» 5 A defesa não apontou falhas nos cálculos da presente aferição, apenas • insurgindo-se de forma genérica contra o procedimento adotado, o que não é suficiente para desconstituir os lançamentos efetuados. Sobre a remuneração aferida referente a pró-labore, esta foi considerada decadente, razão pela qual não será analisada. Sobre o pedido de perícia, o mesmo — fls 218, assim se resume: Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial perícia contábil. De plano constata-se que o pedido não obedeceu aos ditames do art. 9°, IV, da portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, sendo correto o seu indeferimento. Fica assim demonstrada a procedência da NFLD 37.071.089-4, confirmando os débitos existentes nas competências setembro e outubro de 2005, nada tendo a ser restituído referente a este período. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010 OSEAS 4MB JUNIOR. 6

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4579594 #
Numero do processo: 10166.010796/2006-73
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTE QUE DECLAROU EM SEPARADO. VEDAÇÃO. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda as despesas médicas pagas pelo contribuinte relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Não é considerado dependente o cônjuge que apresenta declaração em separado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  /Notificação de Lançamento de fl. 101, por meio do qual o Fisco cobra imposto suplementar  em face de glosa de despesas médicas em face de tais despesas serem relativas a contribuinte  que  apresentou  declaração  em  separado  (cônjuge)  e,  também,  porque  parte  dos  gastos  se  referem ao ano­base de 2005 (quando a declaração sob foco é relativa ao ano­base de 2004).  O  interessado  impugnou  o  feito,  concordando  com  parte  das  glosas  e  apresentando razões de defesa gerais quanto às demais, pedindo revisão do lançamento.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  aceitando  parte  das  despesas  (do  contribuinte  e  de  seus  dependentes),  mas  concluindo, quanto ao mais, serem indedutíveis os valores em face de que “são dedutíveis na  Declaração do  Imposto  de Renda as  despesas médicas  pagas  pelo  contribuinte  relativas  ao  próprio  tratamento  e ao de  seus dependentes. Não é  considerado dependente o  cônjuge que  apresenta Declaração em separado”.  Às fls. 122 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado requer  a improcedência da exigência remanescente e assim se manifesta:   “Para  colocar  um  ponto  final  no  processo,  e  por  uma  questão  de  justiça,  sugiro mesmo que as declarações em meu nome e de minha esposa sejam refeitas e o  valor auferido por ela na empresa seja incluído em minha declaração. Com isso, os  recibos médicos poderão ser considerados.”  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  gerais  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Conforme  bem  salientou  a  decisão  de  primeira  instância,  assim  dispõe  o  RIR/99 sobre o assunto:  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  Pais,  destinados  à  cobertura  ;de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.010796/2006­73  Acórdão n.º 2802­001.353  S2­TE02  Fl. 2          3 odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza; ,  II­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.” [grifou­se]  Por  mais  que  essa  determinação  normativa  seja  restritiva,  é  necessário  considerar que a opção pela declaração em separado (pelo dependente) é, por assim dizer, uma  faculdade  a  ser  exercida  ou  não,  segundo  entendam  ambos  os  contribuintes  ser­lhes  mais  favorável.  Por  isso,  não  se  apresenta  possível,  a  meu  ver,  atender  ao  apelo  do  interessado.  Nem  quanto  à  dedução,  pelas  razões  bem  explanadas  na  decisão  de  primeira  instância, nem quanto ao pedido de que sua declaração seja refeita agora, nela se incluindo os  rendimentos de sua esposa, o que, a seu sentir, viabilizaria a dedução. Isto implicaria retificar a  declaração em sede de recurso voluntário, o que não encontra guarida na legislação que rege o  PAF.  Por isso, nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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8422935 #
Numero do processo: 13886.001938/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2301-007.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Por bem descrever a situação, adota-se e transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 19 38 /2 00 8- 36 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001938/2008-36 O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 45 e seguintes, com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2004, no valor de R$ 16.087,50, multa de ofício de R$ 12.065,62 c juros de mora de R$7.368,07 (calculados até 30/09/2008). Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 46), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário 2004, Exercício 2005, decorrente de glosa de deduções indevidas a título de despesas médicas por falta de comprovação dos pagamentos efetuados. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 08/10/2008, anexa às fls 01 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido por DRF / PCA/ARF - AMERICANA, em 03/11/2008, às fls. 75. O autuado requer o cancelamento da presente Notificação de Lançamento, alegando que efetuou deduções das despesas médicas, cujo pagamento foi efetuado em espécie, tendo apresentado à fiscalização como comprovantes dos dispêndios os recibos devidamente preenchidos e emitidos pelos profissionais que prestaram os serviços, conforme determina a legislação vigente A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende as requisitos de admissibilidade Sendo coincidentes as razões deduzidas no recurso voluntário e aquelas ofertadas por ocasião da impugnação, e por concordar com os fundamentos expostos na decisão recorrida, adota-se como razões de decidir, o trecho do voto inserto na decisão de primeira instância, que se passa a transcrever: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas médicas, incorridos durante o ano-calendário, como dispõe o art. 8°, inciso II, alínea “a” da Lei n° 9.250/95: Art. 8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001938/2008-36 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; “ O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, incisos I, II e III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, como se observa na transcrição: § 2° O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliados no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicos, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, (grifo nosso). IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Vale observar que, em princípio, admitem-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado desde que contenham o seu nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e a identificação do beneficiário dos mesmos. As informações exigidas por lei discriminadas no recibo são importantes para identificar se os serviços foram prestados pelo profissional ao contribuinte ou aos seus dependentes, uma vez que a dedução de despesas médicas do imposto de renda é legalmente permitida apenas nestas hipóteses. Todavia, a apresentação de recibos não constitui prova absoluta de pagamento de serviços realmente prestados pelo profissional que os emitiu e a convicção de sua veracidade deve pautar-se no conjunto de elementos probatórios coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Destarte, a prova definitiva e incontestável da prestação de serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização, como radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras, fichas clínicas, bem como de documentos que corroborem o efetivo pagamento, como a Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001938/2008-36 transferência de numerário. A apresentação de recibos, por si só não tem esta capacidade. Cabe ressaltar que a dedução na Declaração de Rendimentos de despesas relativas a pagamentos efetuados no correspondente ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias não envolve apenas o contribuinte e o profissional de saúde, mas também o fisco, devendo o interessado acautelar-se na guarda de elementos de prova da efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado. Neste sentido, a legislação exige de forma clara e inequívoca, a comprovação do contribuinte perante o fisco de que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de oficio, como disciplina o §3° art II, do Decreto-Lei n° 5.844/43: Art II Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 3 Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O pagamento em dinheiro / moeda corrente serve muito bem para quitar um débito. Todavia, comprová-lo junto a terceiros, constitui tarefa árdua. Não obstante o fato de o contribuinte dispor de recursos, é necessário comprovar a efetividade do pagamento através de cheques nominais, transferências com identificação do beneficiário ou outros elementos de convicção. Examinando se a impugnação acostada aos autos às fls. 01 e seguintes, bem como os documentos anexos às fls. l3 / 44, verifica-se que o contribuinte não agregou documentos que comprovem o efetivo pagamento das despesas médicas, cuja dedução é pleiteada. Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Provas que devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, de modo a corroborar cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado. A autoridade fiscal lançou mão da prerrogativa dada pela legislação e exigiu a comprovação efetiva tanto do serviço quanto do pagamento, uma vez que é do contribuinte o ônus desta comprovação. Assim, não tendo havido a apresentação de documentos hábeis a demonstrar o que se exige, é de se manter a glosa efetuada. Do exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001938/2008-36 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.000245/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. DCTF. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Nem todos os valores informados em DCTF constituem-se em confissão de divida. Nos termos das IN SRF nºs 45/98 e 126/98, somente os valores dos saldos a pagar de tributos informados em DCTF é que são confessados, não carecendo de lançamentos de oficio para serem cobrados. Diferentemente, valores para os quais foram vinculados créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos, necessitam de lançamentos de oficio, acompanhados da multa de oficio respectiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contdgeintee •->Sifte Publicado no Diário Oficial da UtliãO Processo n° : 13819.000245/2003-15 DeQa/ I Recurso n° : 125.167 /ta Acórdão n° : 203-09.707 VISTO Recorrente : FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. DCTF. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULAÇÃO PE CRÉDITOS INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Nem todos os valores informados em DCTF constituem-se em confissão de divida. Nos termos das IN SRF nos 45/98 e 126/98, somente os valores dos saldos a pagar de tributos informados em DCTF é que são confessados, não carecendo de lançamentos de oficio para serem cobrados. Diferentemente, valores para os quais foram vinculados créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos, necessitam de lançamentos de oficio, acompanhados da multa de oficio respectiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 And.W. ej, Leonardo de Andrade Couto Presidente /.1 efra ar- ---*-01 Eman e • ar . • - Assis Relator-Designa • Participaram, ainda, do presen•- jul:amento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc DAH—rjr, CatIgen* tf; 0 Cf;,SINIrL amst.w-2.9 i 9 - , 1 , . 29 CC-MF • :•Téj4.-Z Ministério da Fazenda %1/4.:"-T44 • MF 22 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Min-ft COM O RiGrOL Processo n" : 13819.000245/2003-15 t4, Recurso n° : 125.167 Acórdão n° : 203-09.707 Vre TO ems„,„”, Recorrente : FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, ano-calendário: 1998 e 1999. Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 141/143, lavrado em 21/01/2003, com ciência da contribuinte em 23/01/2003, e demonstrativos de fls. 137/140, totalizando o crédito tributário de R$ 2.932.302,90. Segundo a descrição dos fatos de fl. 142, foi lavrado o auto de infração por falta de recolhimento do IPI, em razão de a contribuinte ter declarado em DCTF débitos do IPI vinculados a pedidos de compensação que foram indeferidos nos Processos Administrativos nr's 13819.003421/98-14, 13819.000586/99-71, 13819.000587/99-33, 13819.000603/99-98 e 13819.000936/99-81, os quais encontram-se definitivamente julgados na esfera administrativa. Conseqüentemente, como os créditos pleiteados pela contribuinte não foram comprovados na sua certeza e liquidez, foi constituído o crédito tributário. Pelo mesmo motivo, foi incluído no mesmo processo o auto de infração de COFINS (fls. 144/147). Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 152/167, em 21/02/2003, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: I. O auto de infração carece de legitimidade formal, posto que o agente fiscal consolidou num único débito, valores oriundos de cinco discussões administrativas diferentes, relativas a tributos de diferente natureza (IPI e COFINS), contrariando o regular trâmite de formalização do crédito tributário. Além disto, ao consolidar o débito fiscal violou o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, uma vez que cerceou a discussão dos respectivos procedimentos no âmbito judicial; 2. A empresa sempre informou corretamente os valores apurados em sua DCTF, como bem salientou o fiscal; 3. Não subsiste a autuação, visto que os débitos foram corretamente declarados em perfeita consonância ao princípio da não-cumulatividade, do qual derivam o direito ao crédito e o direito à compensação; 4. O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC fere o princípio da legalidade, pois não foi criada por lei com finalidade tributária. É fixada pelo Banco Central, através de inadmissível delegação de competência legislativa. A taxa SELIC ofende o limite de 1% ao mês imposto pelo art. 161 do Código Tributário Nacional. Não pode ser aplicada a título de juros moratórios em razão de sua natureza remuneratória; e 5. A multa aplicada de 75% é ilegal e inconstitucional, violando o princípio da não-confiscatoriedade. 2 , . MF • 29 ( c: 2° CC-MFMinistério da Fazenda -- • PAI IRA Fl. e iam: s - n ir Segundo Conselho de Contribuintes pt",,r CONFERE cem O (PM ORASiltA ‘29 n R .1 "I.. t Processo n° : 13819.000245/2003-15 Recurso n° : 125.167 Vie:TO --- Acórdão n° : 203-09.707 Por fim, requer a declaração de nulidade do auto, readequação dos juros de mora, extinção da multa ou readequação de seu percentual, e declaração de improcedência do auto. Por meio do Acórdão DRJ/POR n° 3.912, de 24 de junho de 2003, os membros da 2' Turma de Julgamento, decidiram por unanimidade de votos, julgar procedente o auto de infração, mantendo o crédito tributário lançado. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: IPL COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS INDEVIDOS. LANÇAMENTO. É correto o lançamento de oficio do imposto que foi declarado em DCTF como débitos vinculados a compensações indevidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente. Consta do voto da decisão de primeira instância que: Em relação aos tributos de natureza diferente, ressalte-se que o auditor lavrou dois autos de infração independentes (fls. 141/143 e 146/148). A inclusão dos dois autos no mesmo processo é mera irregularidade sanável nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235 (PAF), de 6 de março de 1972. Portanto, não observo irregularidade na formalização dos autos, devendo o auto de infração de COFINS ser julgado pelo órgão competente. (.) Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o auto de infração de IPI, mantendo o crédito tributário lançado no valor de R$ 2.932.302,90, ressaltando-se que o auto de infração de COFINS deverá ser julgado pela Delegacia de julgamento competente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso pelo qual, em apertada síntese; quanto à ilegalidade da SELIC e da multa de oficio na aliquota de 75%, (sic) violando o principio da não confiscatoriedade. Alega ainda que (sic) os débitos foram declarados em perfeita consonância ao principio da não cumulatividade, do qual derivam o crédito e o direito à compensação. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°26, de 06/03/2001. É o relatório. 3 , . .„ 3,4 22 CC-MF• Ministério da Fazenda MI; 2 12 _ CÂMARA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O morai. BRAsILIA49.... / 0„5 Processo n° : 13819.000245/2003-15 Recurso n° : 125.167 ‘40. vi-Yrn Acórdão n° : 203-09.707 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso voluntário referente ao IPI, atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Insurge-se a contribuinte, em apertada síntese; quanto aos consectários legais: Selic e da multa de oficio na alíquota de 75%. Em princípio, há de se observar, não ser procedente, no âmbito administrativo, qualquer discussão sobre a regularidade das compensações realizadas pela contribuinte, eis que as compensações do IPI com Títulos da Dívida Agrária foram consideradas indevidas em decisões administrativas definitivas. Conseqüentemente, a declaração dos débitos do IPI (DCTFs), nos períodos lançados, como tendo créditos vinculados em compensação sem DARF, implica em falta de recolhimento do imposto. Nesse sentido absolutamente procedente o lançamento do IPI efetuado pela fiscalização. Em consonância com a decisão recorrida, as alegações da recorrente sobre a aplicação do principio da não-cumulatividade do IPI são absolutamente inadequadas ao caso. O princípio da não-cumulatividade aplicado ao IPI está previsto no art. 153, parágrafo 3°, inciso II, da Constituição Federal, e implica em um sistema de débito e crédito em que o IPI devido em cada operação (saídas) pode ser compensado com o montante de IPI cobrado na operação anterior (entradas). Este princípio não guarda qualquer relação com a possibilidade de compensação do IPI devido com Títulos da Dívida Agrária, compensação esta, julgada pelos Conselhos de Contribuintes, conforme salientou a decisão a quo. a) Da multa de oficio Segundo a descrição dos fatos de fl. 142, foi lavrado o auto de infração por falta de recolhimento do IPI, em razão de a contribuinte ter declarado em DCTF débitos do IPI vinculados a pedidos de compensação que foram indeferidos nos Processos Administrativos n"s 13819.003421/98-14, 13819.000586/99-71, 13819.000587/99-33, 13819.000603/99-98 e 13819.000936/99-81, os quais encontram-se definitivamente julgados na esfera administrativa. A jurisprudência administrativa consagra o entendimento de que não é cabível a exigência de multa de oficio sobre os valores declarados em DCTF, tanto o Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 106.10.272, sessão de 14/7/1998), como o Segundo, pelos Acórdãos n's 202-11.722, 202-11.724 e 202-11.725, além de outros, em sessão de 07/12/1999 (DOU de 07/02/2001), decidiram assim: "COFINS — A apresentação pelo contribuinte da DCTF não impede que o fisco faça o lançamento destes valores, porém sem a cobrança da multa de oficio. Recurso provido parcialmente." 4 . • ' AMtPA 29 CC-MF Ministério da Fazenda nt-TiZ S/ Segundo Conselho de Contribuintes CONFElik CCM O (itiGgit L A. EIRÁSILIAg2„1„a3„„ Processo n° : 13819.000245/2003-15 I Recurso n° : 125.167 VISTO Acórdão n° : 203-09.707 Destarte, em razão da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de exonerar a multa de lançamento de oficio, sobre os valores declarados em DCTF. b) da taxa SELIC Insurge-se a recorrente contra a ilegalidade da taxa SELIC. Cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, a exceção desses casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma . gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais") Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 2 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, capta art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis JUSTEN FILhO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo 2 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, 1, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 5 . . Ministério da Fazenda t If • ': -• I . ;:t1 r CC-MF W14--*:1) ff Fl. nfifte, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ( BRASILIA .2.59 , / CIS Processo n° : 13819.000245/2003-15 Recurso n° : 125.167 VISTO Acórdão n° : 203-09.707 que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 3 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos • atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202.13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (...) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, H, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. No mais, nesse contexto apresentado, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (...) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. No que pertine à multa, não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, era de 100%, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir até a presente data, contestação judicial de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa, razão pela qual manifesto-me pela sua aplicabilidade. 3 Ver a respeito, Acórdão n°201.72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 6 . • ...r.:;..be*, 1------------------- 22 CC-MF Ministério da Fazenda i: hiF - 2 1-1 t C - 3, ' rAtvi e.fiA,miza,e; g; , Fl. trkir Segundo Conselho de Contribuintes 1 .•.4ft,">-5 I, CONFtK COM f, CAEGgif ta. E anslut., -2.‘31 03 s Processo n° : 13819.000245/2003-15 9." Recurso n° : 125.167 l' (. ) lir.r0 Acórdão n° : 203-09.707 Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial, apenas para excluir a multa de oficio sobre os valores declarados. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 11 , _— MARIA TERE tMARTNEZ LÓPEZ , 1 1 , 1 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes jite • 22f C - CA M AHA Fl. teV." i CONFERE_ COMO iunGiNiót. Processo n° : 13819.000245/2003-15 ts>5 Recurso n° : 125.167 Acórdão n° : 203-09.707 i/vi To VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Divido da admirável relatora por entender que a multa de oficio não deve ser excluída. Deve ser mantida, pelas razões expostas adiante. No mais, acompanho-a, pelo que em vez de provimento parcial para exclusão da referida multa, nego provimento ao Recurso. Como bem relatado, o Auto de Infração foi lavrado em razão de a contribuinte ter declarado em DCTF debitos do IPI vinculados a cinco pedidos de compensação indeferidos, cujos processos encontram-se definitivamente julgados na esfera administrativa. Os créditos referentes a esses processos de compensação eram referentes a Títulos da Divida Agrária (TDA). Dos cinco processos, em um deles o contribuinte não interpôs manifestação de inconformidade. Nos quatro restantes, com Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, as ciências aos acórdãos da segunda instância ocorreram em 17/09/2001, como informado à fl. 142. Não sendo liquidados os valores dos débitos informados em DCTF, e por considerá-los não lançados, já que a eles estavam vinculados os créditos julgados indevidos, a fiscalização procedeu ao lançamento. Para o deslinde da questão importa evidenciar que, à vista do art. 50 do Decreto- Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Divida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5 0 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. „Alp 8 Ministério da Fazenda • 'S f : A k.' ' 1 2CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;COME É , F c r co il,tic3ic:t,1 EiRAStut -28 02 0,5 Processo n° 13819.000245/2003-15 Recurso n° : 125.167 Acórdão n° : 203-09.707 Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna- se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de divida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Os valores lançados correspondem aos períodos de apuração do IPI compreendidos entre março de 1998 e março de 1999. No que se refere ao ano de 1998, estava em vigor a IN SRF n° 45, de 05/05/98, que dispondo sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) relativas aos trimestres do ano-calendário de 1998 e anteriores, estabelecia no seu art. 2°, verbis: 'Art. 2° Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § I° Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 2° Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. (93) 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF 2 12 r PÁMLIkA.kela, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-... •: :°,f.te» • ^ 1 4 {.1 RIM . Processo n° : 13819.000245/2003-15 Recurso n° : 125.167 ‘Mbl% Acórdão n° : 203-09.707 § 3° Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os parágrafos anteriores, serão exigidos por meio de lançamento de oficio, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF N° 094, de 24 de dezembro de 1997." (Negrito ausente no original). De 1999 em diante estava em vigor a IN SRF n° 126, de 30/10/1998, cujo art. 70, § 1°, contém norma semelhante à do art. 2° da IN SRF n° 45/98. A IN mais recente instituiu a nova DCTF, a partir de então dita Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, embora com a mesma sigla. Essa nova DCTF começou a ser entregue a partir do ano-calendário de 1999. Observe-se a redação do art. 7° da IN SRF n° 126/98: "A ri. 7= Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1= Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2= Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. g .3= Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n = 094, de 24 de dezembro de 1997, e n= 077, de 24 de julho de 1998." (Negrito ausente no original). A despeito das posições contrárias, no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, de forma a saber quando e por que meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Como no período em tela somente os saldos a pagar declarados em DCTF é que se constituíam em confissão de dívida, a teor das IN SRF n's 45/98 e 126/98, e como tais saldos eram nulos, em virtude das compensações informadas e julgadas indevidas, aplica-se sobre os valores principais lançados a multa de oficio respectiva, na forma da legislação de regência. A referendar o entendimento aqui esposado, cabe mencionar o Acórdão n° 203-09.694, Recurso n° 125.985, sessão em 10/08/2001, em que esta Terceira Câmara, analisando o tema em processo relativo ao IPI, períodos de apuração 30/11/99 a 10/10/2000, decidiu conforme a ementa seguinte: l O e e'r /41.4x.CC-MF Ministério da Fazenda — mF . ' A Fl. Is:P:Nrrik!" Segundo Conselho de Contribuintes r• -- CONFERE COM O ORtGIAIII. gProcesso n° : 13819.000245/2003-15 8RASItIA 2 03 06. Recurso n° : 125.167 Acórdão n° : 203-09.707 (ft v "TO "CONFISSÃO DE DIVIDA. Inexiste confissão de divida quando o contribuinte apresenta DCTF com saldo a pagar "zero". Em conseqüência, correta a aplicação da multa de oficio". Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 EMANUEL CARLO 0 , irS DE ASSIS • 11

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Numero do processo: 13896.909035/2009-67
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em total conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo-se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O  contribuinte  havia  transmitido  à Receita  Federal,  em  28  de  setembro  de  2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso pagamento da Cofins efetuado a maior, no montante de R$ 479.805,80, cujo direito  creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 8.238,20.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e alegou que pretendia comprovar a efetividade da compensação, mas que, até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios,  por  se  tratar  de  documentos  antigos,  em  razão  do  que  requereu  o  deferimento  de  prazo  adicional  para  a  apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  para  que  o  perito  informasse,  com base  no  exame da escrituração contábil e fiscal, o valor correto da base de cálculo da contribuição para  o PIS no período sob análise, bem como o valor correto da contribuição devida e o montante do  indébito  decorrente  do  pagamento  a  maior,  este  devidamente  atualizado  até  a  data  da  compensação, detalhando­se as explicações referentes a eventuais divergências apuradas entre  os valores escriturados e os declarados em DCTF e/ou DIPJ.  Indicou  o  Manifestante  como  seu  assistente  técnico  o  Sr.  Waldir  Luiz  Bulgarelli  e  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  de  todo  e  qualquer  débito  discutido  nos  autos.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ C0F1NS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909035/2009­67  Acórdão n.º 3803­03.466  S3­TE03  Fl. 282          3 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  0  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada  a  ocorrência de força maior, fato novo ou superveniente.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias  encontram­se  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real necessidade para a solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o deferimento  da  juntada,  em  até  30  dias  contados  da  data  da  protocolização  da  peça  recursal,  de  laudo  contábil comprobatório do direito reclamado, assim como o provimento do Recurso Voluntário  para a reforma integral da decisão atacada, com o reconhecimento do crédito e a homologação  da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o  julgamento da Manifestação de  Inconformidade  foi  realizado de  forma  açodada,  com  indeferimento  da  pericia  postulada  que  garantiria  um mínimo  de  instrução  ao  feito;  b) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa;  c) direito à compensação da contribuição recolhida a maior, relativamente a  receitas  financeiras,  na  vigência da Lei nº 9.718/1998,  à  luz da  jurisprudência deste Egrégio  Conselho e da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF);  d) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria,  retirando do ordenamento jurídico o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, fazendo cessar, desde  então,  a  eficácia do  preceito,  precipuamente  para  as  pessoas  jurídicas  que permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  mesmo  após  as  edições  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  o  art.  53  da  Lei  nº  11.941/2009  introduziu  no  ordenamento  tributário  o  dever fazendário de reconhecer de ofício a prescrição, reiterando a preocupação do legislador  em prover maior eficiência à Administração tributária, evitando­se desnecessárias inscrições de  débitos já extintos, bem como os prejuízos decorrentes do ônus da sucumbência;  f) os valores recolhidos foram apurados com base na totalidade das receitas,  abarcando as operacionais e as não operacionais, estas últimas submetidas à tributação somente  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 a  partir  da  vigência  das  Medidas  Provisórias  nº  65/2002  e  135/2003,  convertidas,  respectivamente, nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  g)  “a preclusão do direito  à dilação probatória não pode prevalecer  sobre  a  finalidade do lançamento, que é constituir o crédito tributário efetivamente devido, e nem pode  ser oposto ao contribuinte porque, a  rigor, o  laudo técnico a ser apresentado a esta Eg. Corte  substitui a perícia negligenciada pela d. Delegacia de Julgamento”;  h) “é dever da Administração Pública privilegiar a adoção de formas simples,  suficientes para propiciar o grau de certeza e segurança que o  lançamento exige”,  sendo “os  obstáculos temporais à dilação probatória em circunstâncias como estas (...) inoponíveis;  i)  “na  remota hipótese de  restarem dúvidas quanto  à  acurácia dos  trabalhos  periciais  ou  quanto  à  imparcialidade do  “expert”,  ainda  assim  restará  a  esta Egrégia Corte  a  opção  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  (...)  de  modo  a  permitir  que  auditoria  fazendária  analise  a  escrita  fiscal  da  empresa  e  confirme,  a  um  só  tempo,  a  natureza  das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa”.  Ao  final,  o  Recorrente  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, por se  tratar  de  um  “leading  case”,  que  passará  a  ser  obrigatoriamente  reproduzido  pelos  Conselheiros, por força do contido no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  do  documento  de  identificação  do  causídico,  dos  acórdãos  do  RE  346.084  e  390.840  (inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo), do E.M. Ministerial nº 161/2008 –  MF/MP/MAPA/AGU,  de  3  de  outubro  de  2008,  do  estatuto  social,  de  alteração  contratual,  dentre outras.  Posteriormente,  o  Recorrente  traz  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo ele, por uma auditoria  independente, que, ainda segundo ele, conteria a apuração do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada  mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias  de  comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Afirma,  ainda,  que,  segundo  entendimento  recente  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  o  PIS  e  a  Cofins  não  incidem  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  durante a vigência da Lei nº 9.718/1998 (REsp 1.104.184).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909035/2009­67  Acórdão n.º 3803­03.466  S3­TE03  Fl. 283          5 Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto à preliminar de nulidade da decisão a quo  arguida pelo Recorrente,  por cerceamento do direito de defesa, esclareça­se, de pronto, que referida decisão se deu em  conformidade  com  as  regras  previstas  no Decreto  nº  70.235/1972,  que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal (PAF),  tendo sido justificada com base nos elementos fáticos presentes  nos autos, assim como fundamentada na legislação tributária de regência, com observância do  amplo direito de defesa e do contraditório.  O pedido de perícia, nos termos do art. 18 do PAF, subordina­se a avaliação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  pode  indeferi­lo  quando  considerá­lo  prescindível ou impraticável, tendo o julgador de piso fundamentado a sua decisão denegatória  no  fato  de  se  tratar  de  provas  que  o  próprio  sujeito  passivo  enfrentava  dificuldades  em  sua  obtenção,  conforme  ele  mesmo  arguira,  encontrando­se  o  pedido  de  perícia  formulado  de  forma genérica, em dissonância com o teor do despacho decisório, este baseado no DARF e na  DCTF apresentada pelo sujeito passivo.  Afasta­se, portanto, a preliminar de nulidade arguida.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –,  restringiu o  seu pedido ao deferimento de  prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos relativos  ao  pagamento  indevido,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  desses  documentos  ou  mesmo  do  pagamento  efetuado,  se  referente,  por  exemplo,  à  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços ou a outras receitas, não havendo qualquer informação quanto à razão desencadeadora  da  ocorrência  do  respectivo  indébito,  mas  apenas  a  informação  de  que  houvera  um  recolhimento de tributo a maior, assim como o requerimento de prazo para a apresentação de  documentos  antigos  que,  segundo  ele,  até  então  não  haviam  sido  localizados,  ou,  alternativamente, a realização de perícia, sem, contudo, pronunciar­se sobre as razões de fato  ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  indébito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho, tendo permanecido controvertida nos autos apenas a possibilidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  após  a manifestação  de  inconformidade  e  a  existência ou não de um pagamento a maior.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, “constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento” 1.                                                              1  Conforme  já  decidiu  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quando  do  proferimento  do  acórdão  nº  203.09143, em 9 de setembro de 2003.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Nem  mesmo  o  DARF  correspondente  ao  alegado  pagamento  indevido  foi  trazido  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  tendo  havido  tão  somente  a  afirmativa  de  que  os  elementos  probatórios  seriam  documentos  antigos  de  difícil  localização,  decorrendo  daí  o  pedido de prorrogação do prazo para a sua apresentação.  O Recorrente, somente após a interposição do Recurso Voluntário, trouxe aos  autos um “laudo  técnico” que,  segundo ele,  comprovaria o  indébito,  sem, contudo,  lastreá­lo  com os documentos hábeis e idôneos comprobatórios das informações nele contidas.  Dessa  forma,  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  apreciação  de  provas  trazidas a destempo não merece acolhida nesta instância, pois, além da ocorrência de preclusão  temporal,  as  provas  que  devem  ser  apresentadas  pelo  interessado  são  aquelas  previstas  na  legislação  tributária,  como  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  as  notas  fiscais  de  venda de mercadorias ou serviços. Documentos particulares, como o referido “laudo técnico”,  ainda que elaborados por profissionais competentes, não têm o condão de substituir as provas  próprias  do  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  desacompanhadas  dos  documentos a que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  sugerir  que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização analise a escrita fiscal da empresa e confirme a natureza das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, tem­ se  que  a matéria  discutida  no  referido  RE  não  coincide  com  a matéria  controvertida  nestes  autos, não se subsumindo, portanto, à previsão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Além  disso,  conforme  anteriormente  afirmado,  as  razões  de  direito  do  alegado  indébito  não  serão objeto de apreciação neste Conselho em decorrência da preclusão, dado que não foram  objeto  de  análise  na  primeira  instância  administrativa  em  face da  ausência  de postulação  no  momento processual devido.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação  da  declaração  apresentada,  esta  baseada  na  DCTF  e  na  base  de  dados  de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909035/2009­67  Acórdão n.º 3803­03.466  S3­TE03  Fl. 284          7 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  direito  pleiteado.  Ele  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a inversão do ônus da prova.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  desprovida  de  elementos  probatórios  e  manifestamente  orientada à inversão do ônus da prova não é apta a favorecer a defesa do ora Recorrente.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.909035/2009­67  Interessada:  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.466, de 23 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 23 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4624162 #
Numero do processo: 10675.000082/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.974
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento, encaminhando-se o processo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS URBANOS E CENTROS COMERCIAIS - COMTEC RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RESOLUÇÃO N° 303.00.974 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competéricia de julgamento, encaminhando-se o processo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF4 em 15 de setembro de 2004 JOÃO Presid e A COSTA ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SERGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.123 RESOLUÇÃO N° : 303-00.974 RECORRENTE : CIA. DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS URBANOS E CENTROS COMERCIAIS - COMTEC RECORRIDA : DRI/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em 30/12/1999, a contribuinte supraqualificada requereu restituição de impostos pagos a titulo de multa de mora por atraso no pagamento do PIS, invocando o artigo 138 do CTN. A DRF/Uberlandia-MG denegou o pedido. Alegou que a multa de mora não tem caráter punitivo, mas sim de indenização pelo atraso do pagamento e que, portanto, o art. 138 do CTN não obsta a sua cobrança. Irresignada, a empresa manifestou sua inconformidade, mas a DRJ de Belo Horizonte também entendeu que a multa de mora não estaria abrangida pelo disposto no artigo 138 do CTN. A contribuinte recorreu e a matéria foi objeto de deliberação pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Consta do voto integrante da Resolução n° 202-00.467, de 05/12/2002, que: "A questão assim posta suscita de imediato um incidente de competência, tendo em vista que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002 (RICC), adotou, para a repartição das competências acerca do procedimento de restituição, como discrimen o tributo a que se referir o indébito. Com isso, à evidência, quando a restituição envolver parcela de multa de mora na condição de consectirio do tributo objeto do pedido, não resta dúvida que o assunto se resolve, por força do principio de que "o acessório segue o principal", na esfera do Conselho que for competente pela aplicação da legislação referente ao tributo envolvido, de cuja análise emergirá se o recolhimento do tributo for indevido, de sorte a ensejar o direito á restituição como um todo (tributo e consectirio). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.123 : 303-00.974 Na hipótese em causa, o deslinde do pleito não se refere à legislação especifica de nenhum dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas sim a normas gerais de direito tributário, o que poderia, á primeira vista, levar A. conclusão de que o assunto seria da competência de todos os Conselhos, já que todos operam com essas normas e, em última análise, a parcela de multa de mora tida como indevida acompanhou mesmo que não questionado, o recolhimento de um determinado tributo. Entrementes, tenho que o entendimento desse jaez contraria o principio de repartição de competência por especialização de cada Conselho, aumentando a possibilidade de disceptação a respeito dessa matéria, razão pela qual sou pelo seu adequado enquadramento na competência residual prevista no inciso XVII do artigo 9° do MCC, verbis: "Artigo 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de o ficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (- -) XVII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluidos na competência julgadora dos demais Conselhos. (Inciso incluído pelo art., 50 da Portaria MT n° 103, de 23/04/2002)" Isto posto, voto no sentido de declinar da competência para julgamento deste processo e pelo seu encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. /4,42 É o relatório. • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 128.123 : 303-00.974 VOTO Adoto o voto proferido pelo Conselheiro Zenaldo Loibman por ocasião do julgamento que resultou na Resolução no 303-00.948, de 12/05/2004: "Após análise dos fatos e da argumentação contida no voto do ilustre relator, não posso concordar com sua conclusão. Quer-me parecer, data yenta, que, colocadas as premissas expostas nos parágrafos "a" e "b", acima, não poderiam, logicamente, ter sido tiradas as conclusões sucessivas, dos itens "c" e Ao contrário da conclusão a que chegou o relator, a única possivel é que a competência é mesmo do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, originariamente competente para o julgamento de recursos que versam sobre PIS (art. 8°, inciso III e parágrafo único, inciso II, do MCC), em se tratando de multa de mora calculada e recolhida incidente sobre o mesmo PIS pago após o vencimento, isto por aplicação do principio de que o "acessório acompanha o principal". Sem dúvida que, tomada em geral, em tese, como gênero, a multa de mora não pertence, neste estado, à competência especifica de nenhum dos três Conselhos. Entretanto, não há dúvida também de que multa de mora, e sua restituição, que haja incidido sobre o imposto de importação, pertence à competência originária do Terceiro Conselho de Contribuintes e a que haja incidido sobre o IRPF ou IRPJ, 6. do Primeiro Conselho de Contribuintes; do mesmo modo que a multa de mora e seu pedido de restituição, que haja sido paga em razão do pagamento do PIS fora do vencimento, é certamente matéria da competência do Segundo Conselho. Pelo exposto, como este Terceiro Conselho de Contribuintes não tem a competência originária para apreciar processos relativos ao PIS, sendo tal matéria da competência do Segundo Conselho, deverá o processo ser devolvido a este ultimo, em obediência ao R1CC." Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004

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Numero do processo: 36944.001003/2006-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – SALÁRIO UTILIDADE – BOLSA DE ESTUDO – INCIDÊNCIA. O valor referente às bolsas de estudos concedidas pela empresa em favor de seus empregados em desacordo com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.083
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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O r)— CCO2/C06 Fls. 230 ira de Carvalho "alia de rttnt:-. - erist6s3 asfiss.z ; Tatickrfingx711—vii-A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8, ;7- "a• •b~,r. SEXTA CÂMARA • Processo n° 36944.001003/2006-51 Recurso n° 141.455 Voluntário tontes CoOlL ny) Matéria SALÁRIO INDIRETO - BOLSA DE ESTUDO conseMocZug weser:ço Acórdão n° 206-00.083Otie 1P,cle-irr Rabi Sessão de 10 de outubro de 2007 Recorrente CAÍPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — SALÁRIO UTILIDADE — BOLSA DE ESTUDO — INCIDÊNCIA. O valor referente às bolsas de estudos concedidas pela empresa em favor de seus empregados em desacordo com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , MF linUe NIDICON SF I (nNTRITE, • • I. Processo n.° 36944.00 CONFERE( n n1003/2006-51 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.083 Brasihr, ti 3 _ Fls. 231 Cde/0 -. 2 de CarValhO ACORDAM os EXU7:44.4ARA—do-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - •t • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36944.001003/2006-51 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.083 Fl MF - s. 232 SEGUNDORECOCONSMELOHOORDIEGCO INANTRIBL L &nina. 2 3 i Lin Relatório Maria de Fá rerreira de Mat Siape 751683 . Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório da NFLD (fls.126 a 129) que o débito apurado se refere a contribuições incidentes sobre os valores de bolsas de estudos concedidas a alguns funcionários da notificada, extraídos da contabilidade e considerados pela fiscalização como remuneração indireta. A autoridade notificante informa que a empresa fornece educação de nível superior e MBA para alguns de seus empregados, sem fazer incidir contribuições sociais sobre os valores correspondentes. Esclarece que o custeio pela empresa dos referidos cursos varia, dependendo do empregado, de 50% (cinqüenta por cento) a 100% (cem por cento)do valor total do curso e que a empresa, apesar de solicitado por meio de TIAD, não apresentou todos os documentos referentes aos lançamentos registrados na contabilidade, relacionados à concessão de bolsa de estudo. A notificada irimugnou o débito (fls. n° 177 a 182), alegando, em síntese, que, ao contrário do que entende a fiscalizaçao, a hipótese de isenção de contribuição expressa na alínea "t", do §9°, do art. 28, da Lei n°8212/91 abrange também curso superior, pós-graduaçao, mestrado, doutorado e quaisquer cursos que visem a melhor capacitação e qualificação profissional e justifica a não-discriminação, na contabilidade, do beneficiário argumentando que não é importante a quem se destina o pagamento do curso e sim a capacitação e qualificação do empregado, para o melhor desempenho de suas atividades. Esclarece que os valores despendidos pela empresa com instrução de seus empregados estão diretamente relacionados às atividades da empresa e sustenta, ainda, que cabe à fiscalização identificar o empregado, o valor recebido mês a mês e a aplicação dos limites legais e alíquotas, considerando a remuneração total do empregado. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 11.424.4/0357/2005 (fls. 191 a 197), julgou o lançamento procedente, esclarecendo que, ao contrário do que afirma a recorrente, não consta do Relatório Fiscal o entendimento de que os cursos superiores não são abrangidos pela educação educacional, ou de que os cursos de capacitação e formação estariam limitados ao nível médio e destaca que a não-incidência da contribuição abrange os cursos superiores e de graduação, ou quaisquer outros que visem a maior capacitação profissional, desde que tais cursos sejam acessíveis a todos os empregados e dirigentes da empresa. Inconformada com a decisão, o contribuinte recorreu tempestivamente (fls. 202 a 290), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação e combatendo as razões trazidas pela autoridade julgadora de l a instância. ME - SUCL:DiNFER t.E% ')&1‘-'M“-.0")0íICI. NAL Acór Proewsdão n.° 36944.001003/2006-51 CCO2JC06 Urasilia, 3• o n.°206-00.083 caer I Fls. 233 ld :Ha tb. Fánn * Ferreira de Cluvalho ivtj:Litju Afirma que a fiscalização irá -O-Comprovou, em momento algum, que a totalidade dos empregados não tem acesso aos cursos de capcitação e argumenta que o simples fato de a empresa custear cursos de nível superior, pós-graduaçao, mestrado ou doutorado não significa que a totalidade dos empregados esteja apta a freqüentá-los ou mesmo que queira freqüenta- los, cabendo à fiscalização comprovar que o beneficio oferecido pela empresa foi recusado ou indeferido para qualquer empregado interessado em freqüentar tais cursos.. Em Contra-Razões à fls. 225 a 599, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento. É o Relatório. Processo n.° 36944.001003/2006-51 ME - SEGUN-DO CONSELHO DE CONTRIBt CONFERE com o oitioNAL cco2/c06• Acórdão n.° 206-00.083 Fls. 234 Brasília. agsg?N. MO • Maria de EU erreira de Voto Mat. Siapc 751683 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e o recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 222). Inicialmente, cabe ressaltar que a recorrente não nega que custeou cursos de capacitação e qualificação para alguns de seus empregados. Ela apenas entende que os valores gastos com tal custeio não integram o salário de contribuição. De fato, conforme disposto na alínea 1", do § 9°, do art. 28, da Lei n° 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição os valores relativos a planos educacionais. Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a título de bolsa de estudo não sejam considerados salário-de-contribuição, ou seja, devem visar à educação básica, os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes. Contudo, restou demonstrado, nos autos, que o beneficio concedido pela recorrente não é o mesmo para todos os seus empregados. O percentual de custeio dos cursos de capacitação varia de funcionário para funcionário. Por exemplo, a empregada Grazielle Maria Godoy obteve uma bolsa de estudo no valor de 50% (cinqüenta por cento) da mensalidade, conforme contrato de fl. 153. Isso significa que a segunda arcou com os outros 50% (cinqüenta por cento). Já o segurado José Fernandes Pereira obteve 75% (setenta e cinco por cento) do valor do Curso de Administração de Empresas custeado pela recorrente (fl. 153). Ou seja, a empregada Grazielle não teve acesso ao mesmo beneficio do segurado José Fernandes. A recorrente entende que cabe à fiscalização comprovar que o benefício oferecido pela empresa foi recusado ou indeferido para qualquer empregado interessado em freqüentar tais cursos Porém, segundo constatado pela autoridade notificante, as bolsas de estudos concedidas pela empresa variou, de empregado para empregado, de 50% (cinqüenta por cento) a 100% (cem por cento) do valor total do curso. Assim, como é descabido supor que a empregada referida acima tenha se recusado a receber um beneficio superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor do curso a título de bolsa de estudos, concluí-se que a empresa negou acesso dessa empregada ao beneficio concedido a outros segurados, como, por exemplo, ao Sr. José referido acima. Dessa forma, como ficou comprovado que nem todos os empregados da empresa tiveram acesso ao mesmo beneficio, o valor referente à concessão de bolsas de estudo a alguns dos empregados da empresa não está incluído na hipótese de isenção prevista na referida letra "t" do § 9°, art. 28, Lei n° 8.212/91, compondo, portanto, o salário-de- contribuição. Isso posto e, MF• - SEGUNDO CONS ELHO DE CONTRIBL CONFERE O . C ORIGINAL Processo n.° 36944.001003/2006-51 . CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.083 Brasília. 23 , 1--Q; Fls. 235 • Gaito Maria de FUI - Ferreira de Carvalho CONSIDERAN o.o.makr-ilaidaja6t., eetrittr, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. 4": BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16366.003224/2007-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
Numero da decisão: 3803-002.321
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela PGFN, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 216          1 215  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.003224/2007­49  Recurso nº  868.444   Embargos  Acórdão nº  3803­02.321  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­  AQUISIÇÃO DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a permitir  o  exato  conhecimento do  teor do  julgado, não podendo,  por  isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual  incorreção do  decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,  em ordem a viabilizar, em sede processual  inadequada, a desconstituição de  ato judicial regularmente proferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela PGFN, nos termos do relatório e votos que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Andréa Medrado Darzé,  Alan  Fialho Gandra,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com apoio no art. 65 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria     Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     2 MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  no  586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010,  interpõe Embargos de Declaração  contra  o  Acórdão  no  3803­01.784,  de  5  de  julho  de  2011,  fls.  212  a  217.  Nos  termos  do  arrazoado de fls. s/nº,   “...diante  da mera  probabilidade  de  que  o  acórdão do  STJ  em  questão  possa  vir  a  ser  integrado ou mesmo modificado  diante  de efeitos infringentes que possam ser conferidos, em razão dos  Embargos de Declaração opostos, não se tem como preenchido o  pressuposto a que faz menção o art. 62­A do RI­CARF, ou seja,  “ decisões definitivas de mérito” .  Nesse  contexto,  observa­se  que  o  acórdão  ora  embargado  não  observou  essa  peculiaridade,  vinculando  o  decisum  ao  cumprimento do disposto no art. 62­A do RI­CARF.  Assim sendo,  impõe­se o manejo do presente instrumento, a fim  de  que  o  colegiado  se  manifeste  sobre  essa  particularidade,  atentando­se sobre o fato de que, se observado que não caberia  a  aplicação  do  art.  62‑ A  do  RI­CARF,  o  resultado  do  julgamento quanto à matéria poderia ter sido diverso, ...”  Pede acolhimento e provimento para que seja afastada a omissão apontada e  prequestionadas as matérias que não foram objeto de análise expressa no acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Na falta de informações da Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, tenho como  tempestivo o recurso  interposto. Presentes os demais pressupostos  recursais, a petição de fls.  s/nº merece ser conhecida como Embargos de Declaração contra o Acórdão 3803­01.784, de 5  de julho de 2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  A  douta  Representa  Jurídica  da  Fazenda  Nacional  invoca  a  ocorrência  de  omissão,  posto  que  a  Turma  não  teria  verificado  se  o  REsp  993164  transitou  ou  não  em  julgado.  A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão,  suscitado  pelas  partes,  ou  que  os  julgadores  deveriam  pronunciar­se  de  ofício.  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração têm como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 16366.003224/2007­49  Acórdão n.º 3803­02.321  S3­TE03  Fl. 217          3 ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida, uma vez que tais embargos não visam a reforma do acórdão ou da sentença. Admite­ se a hipótese de alguma alteração no conteúdo do julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  De pronto, ressalta que o ponto referido pela Embargante – o trânsito ou não  em  julgado do REsp 993164 – não  foi  aventado pelas partes no  recurso  voluntário,  nem em  contrarrazões,  que,  aliás,  não  foram  apresentadas. Ademais,  parece­me  que  a  verificação  do  trânsito em julgado não é questão sobre a qual o relator deveria pronunciar­se de ofício.  Assim,  inobstante  o  fato  alegado  pela  PGFN  de  que  o  Recurso  Especial  referenciado no voto embargado ainda não teria transitado em julgado, em razão do que não se  aplicaria, necessariamente, a regra do art. 62­A do RI­CARF, deve­se ressaltar que inexiste no  acórdão embargado qualquer omissão a reclamar o acolhimento dos presentes embargos, pois  tanto  os  fatos  quanto  os  fundamentos  da  decisão  foram  expostos  de  forma  clara,  concisa  e  nítida.  Digno  de  nota,  os  Embargos  de  Declaração  de  cujo  julgamento  pendia  o  REsp 993.164 já ocorreu, com publicação dos acórdãos respectivos (Rel. Min. Napoleão Nunes  Maia Filho), em 16/11/2011, nos seguintes teores:  EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3)  RELATOR  :  MINISTRO  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  EMBARGANTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  EVERTON  LOPES  NUNES E OUTRO(S)  EMBARGADO  :  EXPORTADORA  PRINCESA  DO  SUL  LTDA  ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA SODRÉ E OUTRO(S)  EMENTA  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  IN  SRF  23/97.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     4 ESCRITURAL.  QUESTÃO  DECIDIDA  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.035.847/RS,  REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJE  03.08.2009.  AUSÊNCIA DE  OMISSÃO.  INVIABILIDADE  DA  UTILIZAÇÃO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  APENAS  PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.  1.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado;  não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar  eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo  exame da própria questão de  fundo, em ordem a viabilizar, em  sede  processual  inadequada,  a  desconstituição  de  ato  judicial  regularmente proferido.  2. In casu, inexiste omissão no aresto recorrido, que enfrentou a  controvérsia  relativa  à  correção  monetária  de  forma  clara,  inclusive com referência a Recurso Especial anterior julgado sob  o  regime  de  recurso  repetitivo,  explicitando­se  que  a  oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem causa do  Fisco.  3.  Esta  Superior  Corte  de  Justiça  não  é  competente  para  apreciar matéria constitucional em sede de Recurso Especial ou  de  Embargos  de  Divergência,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  atribuída  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes.  4. Embargos Declaratórios rejeitados.  EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3)  RELATOR  :  MINISTRO  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  EMBARGANTE  : EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA  ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA SODRÉ E OUTRO(S)  EMBARGADO  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ­ PGFN   EMENTA  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR  DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  IN  SRF  23/97.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 16366.003224/2007­49  Acórdão n.º 3803­02.321  S3­TE03  Fl. 218          5 CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  QUESTÃO  DECIDIDA  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. RESP. 1.035.847/RS, REL. MINISTRO LUIZ  FUX, DJE 03.08.2009. PRETENSÃO DE ALARGAMENTO DO  DECISUM  PARA  ABARCAR  A  DECLARAÇÃO  DE  ILEGALIDADE DE OUTRAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA  RECEITA  FEDERAL  (IN  313/2003  E  419/2004.  INADMISSIBILIDADE.  QUESTÃO  SUSCITADA  APENAS  NESTE MOMENTO PROCESSUAL.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  OMISSÃO  QUANTO  AOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  RECONHECIDA.  RESTABELECIMENTO  DA  SENTENÇA,  NO  PONTO.  EMBARGOS  PARCIALMENTE  ACOLHIDOS  APENAS  PARA  ESCLARECER  QUE  FICAM  RESTABELECIDOS  OS  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  FIXADOS PELA  SENTENÇA  (10%  SOBRE  O  VALOR  DA  CAUSA  (R$  500,00),  ATUALIZADOS NA FORMA DA SÚMULA 14/STJ.  1.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado;  não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de alargar o  pedido inicial, em sede processual inadequada.  2.  O  pedido  inicial  da  presente  Ação  Ordinária  foi  o  de  declaração  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  IN  SRF  23/97  e  de  correção  monetária  do  crédito  gerado,  sendo  inadmissível  que,  sem  o  devido  contraditório,  sejam  também  afetadas, por esta decisão, outras  Instruções Normativas, ainda  que de teor similar; de qualquer forma, essa nova declaração de  ilegalidade  não  pode  ser  deferida  apenas  em  Embargos  Declaratórios,  quando  a  questão  sequer  constou  do  Recurso  Especial da ora Embargante.  3.  Merece  complemento  o  acórdão  embargado  quanto  aos  honorários  advocatícios.  Verifica­se  dos  autos  que  a  sentença  acolheu integralmente o pedido autoral, condenando, ao final, a  FAZENDA NACIONAL, ao pagamento de honorários no importe  de 10% sobre o valor da causa, corrigidos na forma da Súmula  14/STJ. O Tribunal a quo, por sua vez, deu provimento parcial a  remessa  oficial  para  excluir  a  correção  monetária  pela  taxa  SELIC,  com  aplicação,  no  concernente  à  verba  honorária,  do  art.  21  do  CPC;  dest'arte,  tendo  em  vista  o  provimento  do  Recurso Especial da empresa para reconhecer a possibilidade de  correção monetária do crédito tributário pela Taxa SELIC, deve  ser restabelecida a sentença de primeiro grau.  4.  Embargos  Declaratórios  parcialmente  acolhidos  para  sanar  omissão  quanto  à  verba  honorária,  restabelecida,  no  ponto,  a  sentença de primeiro grau.  Com essas considerações, voto por que se rejeitem os declaratórios da PGFN.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012  Alexandre Kern  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 16366.003224/2007­49  Acórdão n.º 3803­02.321  S3­TE03  Fl. 219          7       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   16366.003224/2007­49  Embargante: PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado:  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.321, de 25 de janeiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 25 de janeiro de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     8                   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 18192.000142/2007-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS CEDIDOS A SEGURADOS EMPREGADOS. SALÁRIO INDIRETO. Constitui fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento de remunerações , a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. Inteligência da disposição contida no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91. Nestes termos, os valores pagos aos empregados a titulo de aluguéis constituem salário indireto, devendo ser oferecidos A. tributação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.369
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Carolina Siqueira Monteiro de Andrade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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HELTO 6113--r S2-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18192.000142/2007-15 Recurso n° 255.296 Voluntário Acórdão n° 2803-00.369 — 3' Turma Especial Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO:HABITAÇÃO Recorrente COOPER STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS CEDIDOS A SEGURADOS EMPREGADOS. SALÁRIO INDIRETO. Constitui fato gerador das contribuições previdencidrias o pagamento de remunerações , a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. Inteligência da disposição contida no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91. Nestes termos, os valores pagos aos empregados a titulo de aluguéis constituem salário indireto, devendo ser oferecidos A. tributação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Carolina Siqueira Monteiro de Andrade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro •Eduardo de Oliveira. oft 0-DE-OLI RA — Redator designado EDU /126t/WAnciACAOLt. CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Marcello Pedrosó Pereira OAB/SP 205.704. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra Cooper- Standard Automotive Brasil Fluid Systems Ltda., em virtude do não pagamento de contribuição previdencidria sobre pagamentos de aluguéis de imóveis residenciais cedidos a segurados empregados, escriturados na conta contábil "41135101 Aluguel de Imóveis", no período entre 12/2000 e 12/2005. Em sua Impugnação às fls. 146/155, argüiu a empresa que já teria havido a decadência de parte do crédito tributário e, ainda, que mais de 50% do débito calculado pela Fiscalização inexistiria, uma vez tratar-se de pagamento de aluguel para a manutenção de seu estabelecimento filial em Sao Paulo e aluguel de dois armazéns alugados para estocar produtos. Adicionalmente, afirmou que, mesmo decaídas as referidas competências, a Recorrente optou pelo pagamento das competências 12/2000, 02/2001, 03/2001, 08/2001, 09/2001, 10/2001, 11/2001, 12/2001, 01/2002 e 01/2002 refefentes aos valores relativos ao pagamento de aluguel para segurados empregados (não incluídos os alugueis de imóveis comerciais), reservando-se ao direito de, judicialmente, requerer a restituição em virtude da decadência. A Recorrente comprovou o pagamento de parte do débito com ajuntada da guia datada de 22/02/2007. Quando do julgamento da impugnação (271/280), entendeu a autoridade julgadora pela procedência em parte do lançamento. Com relação aos argumentos apresentados pelo contribuinte, considerou que: (a) o art. 45 da Lei n° 8.212/91 permanecia em vigor, e desta forma, todos os fatos geradores encontrariam-se dentro do período passível de lançamento, inexistindo decadência para o presente débito; (b) não seria possível negar que os valores utilizados para pagamento de aluguéis de imóveis residenciais cedidos a segurados empregados significariam um ganho real para os segurados, devendo integrar o salário de contribuição, e que para a exclusão de valores da presente NFLD, ou a empresa teria que comprovar que os pagamentos efetuados não se enquadram nos critérios definidos no caput do art. 28, inciso I da Lei n°. 8.212/91, ou que se enquadrariam na hipótese do § 9 0 do mesmo dispositivo legal; (c) restou comprovada na defesa apresentada pela Recorrente que parte dos débitos deveriam ser considerados inexistentes, já que se referem a contrato de aluguel comercial de imóveis ocupados para manutenção de um estabelecimento comercial, e para armazenamento de estoque; 2 Processo n° 18192.000142/2007-15 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.369 Fl. 2 (d) não seria competência desta Delegacia de Julgamento a apropriação do pagamento efetuado pela Recorrente; (e) o prazo para apresentação de nova documentação após a juntada da impugnação é admissivel, e nestes casos, as provas apresentadas, se preenchidos os requisitos legais, seriam analisadas juntamente com o recurso voluntário eventualmente interposto. Contra essa decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário as fls. 286/297, sem a realização do depósito prévio de 30%. No mérito, ratificou os argumentos contidos na peça impugnatória, reafirmando a necessidade de consideração, por parte do órgão julgador, dos pagamentos efetuados pela ora Recorrente. o relatório. Voto Vencido Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora Como já reconhecido pela autoridade fiscal na manifestação de fls. 295, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da autuação fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo a edição da Súmula Vinculante n° 21, DOU de 10/11/2009, tornando prejudicada a verificação de seu cumprimento. Como consta do Relatório, a autoridade julgadora de primeira instancia reconheceu a improcedência de parte do crédito fiscal autuado, tendo determinado a retificação do valor lançado para se excluir da base de cálculo das contribuições previdencidrias os valores relativos aos aluguéis de imóveis utilizados pela própria Recorrente no desempenho de suas atividades. Tais informações constam do DADR — Discriminativo Analítico de Débito Retificado, anexado aos autos as fls. 261/270. Diante disso, resta prejudicada a análise da argumentação trazida pelo contribuinte em seu recurso a esse respeito. Apenas para que não haja dúvidas a respeito da retificação do lançamento realizado pela Fiscalização, colaciona-se, abaixo, trecho do voto da decisão-notificação, esclarecendo o procedimento adotado na hipótese dos autos: "Da retificação do crédito lançado 17. No entanto, defende a tese de que parte das verbas pagas a titulo de aluguel de imóveis não se enquadra no conceito de salário de contribuição, uma vez que parte de tais pagamentos refere-se a contratos de aluguel comercial de imóveis ocupados para manter um estabelecimento comercial em São Paulo e para armazenar estoque de equipamentos/máquinas da empresa (Varginha/MG) e que 50% do débito é inexistente. •18. Em sua defesa a interessada anexa cópias de Contrato de Locação e Notas Fiscais e face a análise da documentação apresentada, concluo pela manutenção parcial do crédito previdencicirio, conforme planilha a seguir. As demais competências serão mantidas." 3 A planilha mencionada no acórdão em questão encontra-se às fls. 277/278 dos autos, tendo a autoridade julgadora, concluído, por fim, que "apenas em relação aos documentos apresentados em sede de defesa, os seus valores serão excluídos, referentes ao Contrato de Locação Comercial (fls. 167), as Notas Fiscais de serviços dos Armazéns Gerais Agricola Ltda 220/225), da ADJ Stamp (Iis. 226/228) e da 131 Estamparia de Metais Ltda — EPP «is. 229/253)". Com relação aos demais valores lançados nos presentes autos, não há dúvidas de que deveriam ter sido oferecidos à tributação pela Recorrente, por se tratarem de verbas pagas a seus empregados a titulo de alugueis. Nestes termos, enquadram-se perfeitamente à disposição contida no art. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91, que assim determina: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. " Tanto é assim que em momento alguma a Recorrente discordou da autuação, tendo inclusive promovido o recolhimento da parcela dos débitos considerados devidos. A esse respeito, argüiu a Recorrente a impropriedade do entendimento contido na decisão-notificação, de que a DRJ não poderia considerar o pagamento realizado nos autos. Cumpre esclarecer, nesse ponto, que já foi feita a apropriação do valor recolhido pelo Sistema de Cobrança, como se confirma pela manifestação contida as fls. 285, relativa à guia paga no valor de R$ 32.334,89. Apenas com relação ao argumento da decadência do direito de promover o lançamento de parte do crédito tributário, entendo que a decisão de primeira instância deve ser reformada. 4 Processo n° 18192.000142/2007-15 S2-TE03 Acórdao n.° 2803-00.369 Fl. 3 A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdencidrios foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante de n ° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n° 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Art. 103-A. 0 &Orono Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida eni lei." Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula Vinculante n° 8, há que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regulados pelo art. 150 do Código Tributário Nacional. Consoante o que estabelece o § 4° do mencionado dispositivo legal, havendo pagamento antecipado do tributo devido, considera-se extinto o crédito tributário com a homologação expressa ou tácita, que se dará com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Todavia, caso não haja o pagamento antecipado, dever-se-á observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o prazo para a constituição dos créditos tributários é de cinco anos, contados do primeiro dia útil do ano subsequente àquele no qual poderia ter havido a sua exigência. Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇA - O PREVIDENCIARIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N 8 DO STF. 1. 0 Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de 20.6.2008, com este teor: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5.° do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CT1V). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4°, do CIN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadenciaL No REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n° 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou- se tal posicionamento. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1090021/PE, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJ 05/05/2010) A NFLD foi lavrada em 15/01/2007 para exigir os créditos tributários relativos às competências de 12/2000 e 12/2005, tendo o contribuinte dela tomado ciência em 08/02/2007. Nestes termos, com fundamento no que dispõe o art. 173, I, CTN, em razão de não ter havido o pagamento antecipado do tributo devido, verifica-se que houve a decadência do direito do Fisco de promover a constituição do crédito tributário apurado no período de 12/2000 a 11/2001. Em razão do exposto, determino a devolução dos autos à autoridade competente para que promova a retificação • do valor lançado, excluindo-se do débito os períodos decadentes, nos termos da presente decisão, para, a partir dai, verificar se o valor recolhido nos autos é suficiente A. quitação do débito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos ao período de 12/2000 a 11/2001. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010 GWOVI CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE Voto Vencedor Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Redator designado Particularmente, ao que tange a declaração de reconhecimento da decadência discordo da I. Relatora. 0 contribuinte diz claramente em sua petição de recurso, fls. 292, que o requerente optou pelo pagamento apesar de serem decadentes as competências 12/2000; 02/2001; 03/2001; 08/2001; 09/2001; 10/2001; 11/2001; 12/2001; 01/2002 — R$ 3.000,00 e 01/2002 — R$ 81,85, reservando o direito de buscar a restituição no âmbito judicial. Desta forma, a matéria deve ser tido por não impugnada ante a ocorrência da preclusdo lógica entre o pagamento e o direito a recorrer e nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal — STF que culminaram com a Súmula Vinculante N° 08/2008 a exemplo do Recurso Extraordinário — RE, abaixo transcrito, em especial quanto a modulação do efeitos da declaração de inconstitucionalidade os recolhimentos feitos antes de 12/06/2008 e que não tenham sido impugnados como é o caso destes autos são legítimos e assim não cabe o reconhecimento da decadência, ainda, que essa seja matéria de ordem pública. Processo n° 18192.000142/2007-15 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.369 Fl. 4 12/06/2008 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDIARIO 556.664-1 RIO GRANDE DO SUL RELATOR ! MIN. GILMAR MENDES RECORRENTE(S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO (AIS) : NOVOQUIM INDOSTRIA QUÍMICAS LTDA ADVOGADO(A/S) : DANIEL LACASA MAYA E OUTRO(A/S) EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS' A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO NICO DO ART. 5 2 DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTARIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas A prescrição e A decadência tributaries têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição preterite (art'. 18, § 1 0 , da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a forge normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e a segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 0 Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTARIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, tem natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art, 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5 2 do Decreto-lei 1.569/77 em face do § 1 2 do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULACÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento. Assim sendo, com os esclarecimentos acima não conheço da decadência em relação as competências citadas em que houve pagamento voluntário. 7 Jr, CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO não reconhecendo a decadência dos créditos tributários relativos ao período de 12/2000 a 11/2001. como voto. as Sessões,...em_01 de dezembro de 2010 E1UA 9RaE, OLIVEIRA 8

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