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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9429709 #
Numero do processo: 10680.720891/2007-41
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 10 de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.468
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 10 de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 11/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 04, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$7.205,42, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Roça Grande, C. Gomes, Valente, Lauriano", localizado no Município de Nova LimafMG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 5.965.971-8. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 201 e 202): "No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2005, decidiu-se lavrar a presente Notificação de Lançamento, alterando o VIN declarado de R$ 157.000,00 para R$ 3.159.260,00, com base no SIPI; com conseqüente aumento do VIN tributado e apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento, no valor de R$ 7.205,42, conforme demonstrativo de fls. 03." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 90 a 98), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 202 e 203): "• mostra a tempestividade da impugnação; • o imóvel rural em epígrafe não está localizado no município de Itabirito — MG, como alega a autoridade fiscal, mas sim no município e comarca de Nova Lima — MG, como faz prova as cópias das matrículas do registro de imóveis, requerendo desde logo o cancelamento da Notificação de Lançamento; • faz um breve relato dos fatos, destacando os motivos que a levaram a pedir prorrogação do prazo para apresentação dos documentos de prova exigidos através da Intimação Fiscal n° 06101/00019/2007, e o seu deferimento por parte do Auditor Fiscal; • entregou os documentos solicitados através dessa intimação; • sobre o VTIV, apresenta a descrição dos fatos e enquadramento legal e diz que não houve uma análise contundente do Laudo Técnico de Utilização e Avaliação do imóvel por parte do auditor; • verifica-se que o auditor se ateve apenas em preencher o cabeçalho da Notificação de Lançamento sem, contudo, observar que estava cometendo um grave erro, por não analisar o laudo e proceder ao lançamento, tributar o imóvel no Município de 2 Processo n° 10680.720891/2007-41 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.468 Fl. 256 Itabirito enquanto que o mesmo se encontra no Município de Nova Lima; • não se trata de caso isolado, já que outros fatos dessa natureza ocorreram em outras notificações, as de n° 06101/00033/2007 e 06101/00035/2007; • resta claro que nada foi lido ou avaliado pelo fiscal, que tem a obrigação e o dever de prestar ao contribuinte um relevante serviço, o que, a nosso ver, não acontece neste caso; • se tivesse analisado com critério toda a documentação apresentada o imposto seria menor e já teria sido pago; • o Laudo Técnico Avaliatório foi elaborado dentro dos parâmetros estabelecidos na 1VBR 14.653 da ABNT, de forma a atender na integra todas as exigências contidas no Termo de Intimação e obteve por parte do auditor, a impugnação de todos os dados ali descritos, sob a alegação da não comprovação dos mesmos por meio de laudo de avaliação do valor da terra nua; •• os valores encontrados no Laudo de Avaliação são os apurados em metodologia reconhecida pela ABNT, levando em consideração o potencial agricultável do imóvel, suas características físicas, distância da sede do Município, condições de acesso, vegetação e outros itens que ora não relacionados, mas que constam das normas técnicas da ABNT, observadas pelo profissional responsável pela sua elaboração. Assim, também não concorda com o valor atribuído pelo Auditor Fiscal, apurado sem nenhum critério técnico; • insiste que o referido Laudo Técnico está baseado em normas e realidades do imóvel, que são imutáveis, que não são suscetíveis de alteração ao prazer do homem; • ademais, o imóvel está localizado em uma Área de Proteção Ambiental — APA — SUL RA/1BH, instituída por Lei Estadual; •por fim, relaciona os documentos carreados autos, requerendo: • • a anulação imediata da presente Notificaçã o de Lançamento, tornando nulo todos os procedimentos oriundos da mesma; • • seja acatado o valor de R$ 389,19 (trezentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), constante do laudo de avaliação;" ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMAJDRJ-BRAS1LIAJDF, conforme Acórdão de fls. 200 a 207, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 3 Exercício: 2005 DO PROCEDIMENTO FISCAL. Mesmo que não descritas de forma minuciosa, tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE da correspondente Notificação de Lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF. DO VALOR DA TERRA NUA - YTN Para fins de revisão do VTN arbitrado com base no Trl'N/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, através do método comparativo de mercado, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1°/01/2005). Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CAIU') Cientificada da decisão de primeira instância em 18/09/2002 (fls. 212), a contribuinte, por intermédio de representantes (Procurações às fls. 99 e 237) apresentou, em 16/10/2008, o Recurso de fls. 213 a 224, instruído com os documentos de fls. 225 a 252, argumentando, em síntese, que: • o VTN apropriado para o imóvel não ultrapassa a casa dos R$ 129,20 por hectare, portanto, valor muito aquém dos R$ 2.600,00 por hectare arbitrado; • consoante entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acatado o laudo apresentado, eis que emitido em consonância com as normas da ABNT e, em dúvida, deve-se julgar favoravelmente ao contribuinte; • a multa aplicada (75%) caracteriza-se como confiscatória, sendo ilegal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 254, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o litígio restringe-se ao arbitramento do VTN. Não obstante a contribuinte tenha apresentado Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional 4 Processo n° 10680.720891/2007-41 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.468 Fl. 257 competente, o fato é que tal laudo apresenta falhas, criteriosamente apontadas no acórdão recorrido, dentre elas (fls. 207): "(..) o "Laudo Técnico de Avaliação" apresentado informa na Introdução, fls. 138, que tem como um dos objetivos a "definição do valor da terra nua para os exercícios de 2003 e 2004" e o quê se busca, como mencionado anteriormente, é a apuração do seu VTN, apreços de 1°/01/2005, ou seja, o Valor da Terra Nua deve ser o de mercado na data do fato gerador, conforme sç 2° do art. 8° da Lei n°9.393/96." Em sede de recurso a este Conselho, a interessada não cuidou de trazer aos autos novos elementos de prova, capazes de suprirem essa e as demais falhas apontadas no acórdão recorrido, as quais, acertadamente, tornaram impossível que as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância acatassem como justificado o V'TN declarado. Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 5

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4719701 #
Numero do processo: 13839.000753/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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PRIMEIRA CÂMARA• Processo n° : 13839.000753/2001-01 Recurso n° : 125.075 Acórdão n° : 301-32.338 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente(s) : CHURRASCARIA E PIZZARIA REI DO SUL LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP • SIMPLES. ATO . DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. • O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo • SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o 110 estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111! OTACÍLIO DAN S CARTAXO • Presidente • AT • INA RODRIGU VEs Relatora Formalizado em: ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 • • Processo n° : 13839.000753/2001-01 Acórdão n° : 301-32.338 RELATÓRIO Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, efetuada pelo Ato Declaratório n° 360.260, por apresentar débitos de • seu sócio junto ao INSS. Não concordando com o ato, a contribuinte apresentou à Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, fl. 29, visando afastar a exclusão. A SRS foi indeferida pela DRF/Jundiaí que manteve a exclusão (f1.31/verso) sob a justificativa de que a interessada não comprovou a regularidade fiscal da empresa e/ou sócio junto ao INSS. • Inconformada, a interessada, por seu procurador (fl. 05), apresenta • sua impugnação às fls. 01/04, na qual requer a revisão de sua exclusão do SIMPLES, alegando, em síntese, que : 3 Não obstante ter formalizado junto ao INSS, em 03.05.2001, pedido de Certidão Negativa e ou Positiva com Efeito de Negativa em nome do sócio, não foi, ainda, atendida em seu pedido. Argumenta que, assim que a certidão for emitida, o documento será juntado aos autos. 3 O sócio da empresa interpôs Embargos à Execução em ação que lhe move o INSS, processo 4.794/2000, em trâmite no Anexo Fiscal de Jundiaí, cujo débito está garantido por penhora. • Sendo a pessoa jurídica distinta da dos seus sócios, não pode ser responsabilizada por eventual pendência do sócio perante o • INSS. • A decisão da SRF 'que a excluiu do SIMPLES é inconstitucional, pois a interessada não possui débito junto ao • INSS, conforme comprova a inclusa certidão negativa; ademais • seu sócio está utilizando os recursos permitidos na lei para defender-se de uma pretensão que entende ser injusta e contrária ao Direito, conforme garantido no art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal. 3 Não há em nosso Ordenamento Jurídico dispositivo legal que dê à SRF o direito de impedir a sua permanência no SIMPLES, em razão de seu sócio ter débito em fase de execução judicial, o qual encontra-se garantido por penhora. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, ao apreciar a impugnação, manteve a exclusão da interessada do 2 /91 • Processo n° : 13839.000753/2001-01 Acórdão n° : 301-32.338 SIMPLES, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 464, de 04.02.2002, proferido às fls. • 34/37, cuja ementa dispõe, in verbis: • "Ementa. DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. OPÇÃO. As pessoas • jurídicas, cujos sócios têm débitos inscritos em Dívida Ativa junto • ao INSS, que não comprovem estar com a exigibilidade suspensa, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Solicitação Indeferida." Devidamente intimada da decisão de P instância, em 03.06.2002, a contribuinte interpõe, em 25.06.2002, Recurso Voluntário (fls. 41/45) ao Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, a Recorrente repete as razões e argumentos já aduzidos na impugnação, além de ressaltar, em síntese, que: 1 A "PENDÊNCIA" do sócio junto ao INSS, objeto de execução fiscal, em que houve embargos à execução, está garantido por penhora. 1 Nos termos do disposto na parte final do inciso XVI, do art. 90, da Lei n° 9.317/96, não cabe a opção pelo SIMPLES, nos casos em que especifica, (piando a exigibilidade não esteja suspensa. Argumenta que os embargos suspendem a execução e, conseqüentemente, a exigibilidade da pretensa dívida, • conforme disposto nos arts. 741 e 739, do CPC, que transcreve. • 1 Conforme já decidiu o 2° Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcreve, somente a existência de débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é causa suficiente para a exclusão do regime do SIMPLES, não bastando constar do ato declaratório, como motivo da exclusão, a existência de meras "PENDÊNCIAS", sob pena de sua nulidade "ab initio". Requer, ao final, que seja dado provimento ao recurso para reformar • o Acórdão recorrido e anular o Ato Declaratório n° 360.260. Em 12/05/2004, esta C. Câmara, por meio da Resolução n° 301- 1.274 (fls. 72/76), converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse juntada aos autos a cópia do ADE n°360.260. Em 11/08/2005, a contribuinte trouxe aos autos a cópia do ADE (fls. 80/81). É o relatório. 3 /91 Processo n° : 13839.000753/2001-01 Acórdão n° : 301-32.338 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora • • O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de • admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte contra sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n° 360.260, de 02 de outubro de 2000 (fl. 81), pelo seguinte motivo: "pendências da empresa eJou sócios junto ao INSS". Cumpre-nos, preliminarmente, apreciar a questão suscitada pela contribuinte acerca da nulidade do ADE n° 360.260. Sustenta a contribuinte, com fundamento em acórdão deste Conselho de Contribuintes, cuja ementa traz à colação, que "somente a existência de débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é causa suficiente para a exclusão do regime do SIMPLES, não bastando meras "PENDÊNCIAS"." De fato, ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, determinou no seu art. 9°, XV, in verbis: "Art. 90. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito Inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 110 (..)" Por sua vez, as disposições contidas no art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determinam que, ocorrida a hipótese legal de impedimento da permanência da pessoa jurídica no SIMPLES e deixando ela de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, sua exclusão será efetuada de ofício mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. Neste caso, é assegurado à pessoa jurídica o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação relativa ao processo tributário administrativo, conforme disposto no art. 15, § 3°, verbis: "Art. 15. (...) § 3° A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo 4 Processo n° : 13839.000753/2001-01 Acórdão n° : 301-32.338 tributário administrativo. Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98." Verifica-se, assim, que a lei especifica as hipóteses que, uma vez ocorridas, motivarão a exclusão do SIMPLES de oficio, entre elas, "ter a empresa débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Logo, não resta dúvidas de que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES é um ato administrativo vinculado, tendo em vista que a lei instituidora deste regime especial de tributação estabelece os requisitos e condições de sua realização. Em se tratando de ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei; desatendido qualquer requisito legal, o ato se torna passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. • Neste sentido, cabe trazer a lume a lição do ilustre Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, segundo o qual, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica." Dentre os requisitos do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, se destaca a sua motivação ou causa prevista na lei. Na realidade, o motivo ou causa do ato é a efetiva situação material que, uma vez ocorrida, servirá de suporte para a emissão do ato. Cabe destacar que, em se tratando de ato administrativo vinculado, a materialidade da causa ensejadora do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES há de restar devidamente comprovada. 111 Assim, para fins de análise da validade do ato declaratório n° 360.260, é necessário verificar se realmente ocorreu a situação de fato que autorizaria a sua expedição e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou e o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. . Da análise do ato declaratório de fl. 81 constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o pratica fica obrigado a comprovar a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito inscrito no INSS com a 1 Processo n° • : 13839.000753/2001-01 Acórdão n° : 301-32.338 exigibilidade não suspensa, na forma prevista na lei, e, tampouco, especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ressalte-se, ainda, não ser admissivel que a administração, antes de comprovado a ocorrência do fato impeditivo da opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do contribuinte, preterindo o seu direito de defesa. No caso em tela, caberia à autoridade responsável, antes de emitir o ato declaratério de exclusão do SIMPLES, intimar a contribuinte para se manifestar sobre a relação discriminada de seus débitos inscritos na dívida ativa do INSS com a exigibilidade não suspensa, evitando, assim, o cerceamento do direito de defesa garantido legalmente à interessada. Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.. • Assim, restando configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício em relação ao motivo indicado e com preterição do direito de defesa da • empresa excluída, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo ah initio, em razão de o ato declaratório de exclusão da contribuinte do SIMPLES não cumprir as exigências legais de regularidade quanto a sua motivação. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 r-)4) ai.ss ATAI,MrRODIGUE—S—ALVES - Relatora 4111 • L • 6 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005069/97-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.222
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 16707.001159/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.188
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Numero do processo: 10907.000810/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.347
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 OlAciLI~CARTAXO Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO Relalor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. tme • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.053 301-01.347 OBERDORFER S/A DRJ/CURITIBA/PR LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO E VOTO • Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo que entendeu ser procedente o lançamento de e Imposto sobre a Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, vinculado, em face de divergência de classificação fiscal das mercadorias (Lavadoras de Alta Pressão Água quente e fria - diversos modelos) importadas pelo Recorrente sob a posição fiscal, código 8424.30.9900 (TIPI/88). • • • • O pedido da Recorrente foi posto no sentido de, preliminannente, seja anulada a decisão recorrida com o intuito de que seja proferida outra com o prévio deferimento da prova pericial, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nO 95.0008321-3, sob pena de cerceamento de defesa; no mérito, requer seja julgado improcedente o referido lançamento, ou caso seja considerada devida a exigência fiscal lançada, que seja excluida do cômputo do valor lançado, a taxa SELIC, determinando-se a aplicação dos juros de mora previstos no art. 161, ~ 1°, do CTN; por fim, requer-se, nos termos do art. 151, III do CTN, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, especialmente para fins de expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com os mesmo efeitos (art. 206 do CTN) . Sob apreclaçao desta Câmara, o julgamento foi convertido em diligência uma vez que não era "possivel, pela via eletrônica, tomar conhecimento acerca do inteiro teor do v. Acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n°. 97.04.02628-5, com o fim de aferir se: (i) a decisão prolatada pelo Tribunal transitou em julgado; e (ii) se a questão da atribuição de competência da esfera administrativa persiste ou foi apreciada." Diante dessa incerteza o objeto da diligência teve por fim que fossem "trazidos aos autos cópia do Acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n° 97.04.02628-5 e certidão de trânsito em julgado" se houvesse, e que, "cumprida a diligência" fosse a intimada "Recorrente para se pronunciar sobre a ... diligência". Ocorre que a diligência não foi integralmente cumprida. A repartição de origem, fez juntar aos autos Cópia do Acórdão de Embargos de Declaração (ao Acórdão proferido no AMS 97.04.02628-5/PR) que pouco ou nada elucidam as questões suscitadas no relatório e voto que declinaram pela convorsão do julgamento em diligência. 2 . • '. MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.053 301-01.347 • • • •r i.' • Nem sequer foi conferida a oportunidade da Recorrente manifestar- se dos documentos juntados aos autos o que fere o direito constitucional do devido processo legal e da garantia à ampla defesa e ao contraditório . Diante dessas considerações, entendo necessária nova conversão do julgamento em diligência para que a repartição de origem providencie: a) cópia do inteiro teor do v. Acórdão prolatado nos autos da Apelação em mandado de Segurança n° 97.04.002628-5/PR; b) certidão de objeto e pé em que conste o atual andamento do feito; e c) intimação da Recorrente para manifestar-se acerca do resultado da diligência no praz de 30 trinta) dias . t:J/UC;;;o LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10314.000406/95-10
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ROBOTS INDUSTRIAIS. Enquadramento no Ex 001 da Portaria MF 521/93. Somente se enquadram no ex 001 da Portaria MF 521/93 os robots industriais que realizem movimentos orbitais. Recurso parcialmente provido para excluir multa de ofício.
Numero da decisão: 301-29.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.000406/95-10 SESSÃO DE : 15 de agosto de 2000 ACÓRDÃO N'D : 301-29.289 RECURSO N° : 118.299 RECORRENTE : CCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELE I RÔNICOS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ROBOTS INDUSTRIAIS. Enquadramento no Ex 00t da Portaria MF 521/93. Somente se 01, enquadram no ex 001 da Portaria MF 521/93 os robots industriais que realizem movimentos orbitais. Recurso parcialmente provido para excluir a multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 15 de agosto de 2000 MOACYR E OY B IROS President MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora iii OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMA.SCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. raw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.299 ACÓRDÃO N° : 301-29.289 RECORRENTE : CCE INDÚSIRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELE! RÔNICOS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Em cumprimento à Resolução n° 301-1.109 deste Conselho, exarada às fls. 108 dos autos, foi colhida a manifestação do Instituto Nacional de Tecnologia a • respeito dos equipamentos em questão. O Parecer do I.N.T. encontra-se juntado às fls. 125/127, tendo sido dada vista do mesmo à recorrente. Após diligências efetuadas, os engenheiros da Divisão de Avaliação Tecnológica do Instituto Nacional de Tecnologia, atestaram que os robôs importados pela autuada são robôs industriais constituídos de braços mecânicos, capacidade de carga igual ou superior a 4 kilogramas, painel elétrico de comando e contato e unidade de programação. Ressaltaram, contudo, quanto aos movimentos que os robôs são capazes de realizar que : " ... operam com cinco graus de liberdade, da seguinte maneira: três graus de liberdade programáveis, nas suas respectivas unidades, acima descritas, possibilitando movimentos na direção horizontal ao longo da viga principal, na direção vertical e na direção transversal à injetora e dois graus de liberdade no manipu/ador compreendendo um movimento de rotação segundo um plano horizontal, com varredura de zero a noventa graus, e um movimento de rotação segundo um plano vertical, também com varredura de zero a noventa graus. Estes dois últimos movimentos, de rotação, não são programáveis, sendo discretos nos ângulos de zero e noventa graus, isto é, caso se deseje que o manipulador opere em ângulos diferentes destes extremos não é possível viabilizar este intuito sem alterar as peças do manipulador. Cabe ressaltar a inexistência de normas técnicas que classifiquem os robôs quanto à sua geometria, entendendo este Instituto que todo robô que possa conferir uma trajetória orbital à peça manipulada, como é o caso dos robôs periciados mediante programações específicas, possa ser entendido como tal." É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.299 ACÓRDÃO N° : 301-29.289 VOTO Trata-se de questão relativa a enquadramento de importação em ex-tarifário. A empresa recorrente importou robôs industriais e os classificou no ex 001 instituído pela Portaria MF n o 521/93, da posição 8479.89.9900, que assim dispõe: "robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de liberdade, capacidade de carga igual ou superior a 4 kilogramas, painel elétrico de comando e controle e unidade de programação." Em razão de o Laudo Pericial n° 008/95 ter atestado que os robôs não teriam a capacidade de realizar movimentos orbitais e que estavam desprovidos da unidade de programação, foi lavrado o auto de infração em questão, ante a falta de atendimento aos requisitos do "ex 001". Nova perícia técnica foi realizada nos equipamentos pelo I.N.T, sendo a conclusão aquela contida no relatório retro. Entendo que restou confirmado que os robôs em questão não realizam os movimentos orbitais exigidos pelo Ex 001 - Portaria 521/93. O INT, apesar de responder afirmativamente ao quesito realizado por este Conselho, fez a OIP ressalva que os" movimentos orbitais" dos equipamentos se limitam a uma rotação de zero a noventa graus, nos planos vertical e horizontal e de forma não programáveis. Ora, movimentos orbitais são aqueles que descrevem uma órbita, ou seja, uma trajetória esférica fechada. No caso, os equipamentos não realizam tal rotação fechada, de modo a desqualificá-los do benefício do "ex" . Outrossim, é de se ressaltar que em processo semelhente, envolvendo a mesma empresa recorrente, o seu recurso foi negado, face à conclusão técnica de que os robôs não possuíam os 5 graus de liberdade de movimento orbital, determinados pelo "ex", conforme ementa a seguir transcrita: "Enquadramento indevido a "EX". Equipamento importado não atende aos requisitos do "EX" 001 - robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.299 ACÓRDÃO N° : 301-29.289 liberdade, capacidade de carga igual ou superior a 4 kilogramas, painel elétrico de comando e controle e unidade de programação", criado pela Portaria MF 521/83, por não possuir 5 graus de liberdade. Recurso Negado." (301-28.640). Isto posto, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso mantendo-se a exigência do imposto e dos juros de mora e excluindo, em conformidade com o Ato Declaratório n" 10/97, a multa de oficio aplicada por erro na classificação tarifária. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 MÁRCIA REGINAREGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.299 ACÓRDÃO N° : 301-29.289 DECLARAÇÃO DE VOTO Mantenho a decisão recorrida, inclusive quanto à multa por declaração inexata, eis que, ao pleitear o enquadramento no EX tarifário a importadora está declarando que o produto importado corresponde exatamente ao texto do Ex em questão, o que restou comprovando não ocorrer no presente processo. Sala das sessões, em 15 de agosto de 2000 jAilitoctILLA LUIS SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira qn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10314.000406/95-10 Recurso n° :118.299 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.289. Brasília-DF, cl9 02' Atenciosamente, o Moacyr E Pre -”t", a Primeiraeira Câmara Ciente em Ai !AO "DD LG&000...3 VeL41 e4 eivo Prh) ;Dp _ _ Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000597/97-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO. Incabível a restituição de tributos se o contribuinte não comprova haver assumido o encargo financeiro do pagamento indevido. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-29.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco José Pinto de Barros, Carlos Henrique Klaser Filho, Márcia Regina Machado Melaré e Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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Incabível a restituição de tributos se o contribuinte não comprova haver assumido o encargo financeiro do pagamento indevido. • RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco José Pinto de Barros, Carlos Henrique Klaser Filho, Márcia Regina Machado Melaré e Paulo Lucena de Menezes. Brasilia-DF, em 23 de fevereiro de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 111 jAioaidA LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.173 ACÓRDÃO N' : 301-29.172 RECORRENTE : PAXAR DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de tributos, que teriam sido indevidamente recolhidos na importação de máquinas para impressão em "hot stamping", classificadas no código tarifário 8443.59.90 e enquadráveis no "EX" 006, que não foi pleiteado por ocasião do despacho de importação.• A retificação da DI, pleiteada em outro processo, foi indeferida (fl. 50) sob o fundamento de que a descrição na DI, "Máquina Paxar 7500, 220 v, com fracionamento simples, para impressão em hot-stamping" é diferente do texto do "Er" 006, "Máquina de impressão automática pelo sistema hot-stamping" e que esta diferença só poderia ser dirimida por meio de laudo técnico, que deveria haver sido requisitado antes do desembaraço. 1 - Indeferimento do pedido de restituição. O Delegado da Receita Federal em Joinville/SC indeferiu o pleito, sob os fundamentos de que: a) o requerente não declinou o motivo pelo qual entende que o pagamento foi indevido, não ficando demonstrada a razão de pedir; • b) não há o direito à restituição, conforme decisão da autoridade aduaneira que indeferiu o pedido da retificação da DI. 2 - Recurso á DRJ (fl. 56 a 60). Inconformada, recorreu a Empresa à DRJ/Florianópolis, alegando que: a) seu pedido não foi examinado, sendo equivocada a decisão que o indeferiu e a informação do auditor fiscal, que atribuíram ao caso dificuldade que ele não apresenta; b) o pedido é coerente com os critérios observados nos despachos de importação envolvendo as mesmas mercadorias efetuados anteriormente; »i‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.173 ACÓRDÃO N' : 301-29.172 c) as mercadorias se enquadram no "EX" 006 da posição 8443.59.90, o qual não foi pleiteado por erro do pessoal que preparou o despacho, devido á excessiva celeridade na preparação da Dl; d) instruiu seu pedido com farta documentação, entendendo que três dos documentos, as cópias dos DARF, da página da TEC e da adição 001 da DI em questão, são de cabal importância, não sendo necessários outros documentos para se formar convicção; e) a questão foi indevidamente desviada pelo auditor fiscal para o plano classificatório, sendo que sua classificação é irretocável, 411 mas que isto nada tem a ver com a "causa petendi" deste processo; o o auditor fiscal, em sua informação, referiu-se a apenas uma das máquinas, quando figuram máquinas de três modelos diferentes na adição; g) sua pretensão encontra respaldo no art. 165, inciso I, do CIN e nos artigos 119, inciso III, e 123, do RA. Anexou cópia de três adições das importações anteriores, referentes a produtos da mesma espécie, sem pagamento de tributos, regime tributário que deve ser aplicado ao presente caso e aos futuros. 3. Decisão de Primeira Instância (fl. 68 a 74) • A autoridade recorrida manteve o despacho denegatório do pleito, sob os fundamentos de que: a) a decisão sobre o pedido de restituição deve guardar estreita e absoluta vinculação com o pedido de retificação da Dl; b) a documentação oferecida pela interessada não serve para a formação de convicção, sendo que os DARF apenas comprovam o pagamento dos tributos e os outros provam a importação e a existência do "EX" 006 como destaque tarifário do código 8443.59.90; c) o pedido de restituição depende, neste caso, do pedido de retificação da DI, sendo que este pleito, apreciado pela autoridade competente, foi indeferido (fl. 50 e 51); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.173 ACÓRDÃO N' : 301-29.172 d) as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, conforme determina o art. 416 do RA, devendo sua retificação ser feita por declaração complementar, nos termos do art. 421 e seu parágrafo único do RA e dos artigos 50 e 60 da IN-SRF 69/96. 4. Recurso (fl. 77 a 84). Em seu recurso, a Empresa repete os argumentos anteriormente apresentados, agregando as alegações. Em relação ao laudo técnico, sustenta que a classificação fiscal não se considera aspecto técnico, conforme dispõe o art. 30, § l'clo Decreto 70.235/72 e que não procede a informação de que o laudo somente poderia • ocorrer antes do desembaraço aduaneiro, sendo autorizado pelo art. 48 da IN SRF 69/96 e porque os despachos estão sujeitos a revisão. 5.Diligência (fls. 89 a 94). Pela Resolução 301-1.115, de 26/03/98, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para a realização de perícia, a fim de verificar se as máquinas importadas preenchem os requisitos do "EX" 006 do código 8443.59.00, a saber: "Máquina de impressão automática, para estamparem, a quadros, tecidos com até 10 cores simultâneas, com largura útil igual ou superior a 160 cm." O autor do Relatório de Diligências (fl. 109 a 111) aponta, preliminarmente, divergência constante da Resolução, pois o texto do "EX" 006 na 111 TEC é: "Máquina de impressão automática pelo sistema de "hot-stamping". Informou, ainda, que: a) as máquinas importadas não estão mais na Empresa, tendo sido examinadas outras máquinas com as mesmas características e modelo e os manuais das máquinas modelo 8500 e 7500, anexando cópia destes manuais, informando que acompanhou o funcionamento das citadas máquinas, analisando seu processo de produção; b) as máquinas importadas são incorporadas ao patrimônio da Empresa ou são vendidas; _)» 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.173 ACÓRDÃO N' : 301-29.172 c) as máquinas funcionam através de sistema automático. Concluiu informando que as referidas máquinas "atendem perfeitamente às características do "EX" 006 descritas às fl. 42, mas não às constantes às fl. 94, pois as larguras das fitas poderiam ter no máximo 6 em." É o relatório. it" 1111 111 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.173 ACÓRDÃO ND : 301-29.172 VOTO O direito à restituição de tributos depende do atendimento de uma série de requisitos. Fundamental é a prova de que o pagamento é indevido ou foi efetuado a maior, o que se discutiu neste processo até esta Sessão, completando-se a instrução do feito com o Relatório de Diligência de fl. 109 a 111. O recorrente manifestou sua absoluta convicção quanto a ter direito à restituição, fundamentando-a basicamente no seguinte: 110 a) na existência de importações anteriores sem o pagamento dos tributos; b) na existência do "Er' 006 do código 8443.59.00 da TEC; c) em raciocínios decorrentes de brocardos jurídicos, repetidos à exaustão; d) em análise fracionária e parcialmente equivocada da questão e da legislação pertinente; e) nos documentos de prova, que considera suficientes e que tornam desnecessários outros. A mencionada Resolução desta Câmara situou com exatidão que a 1111 decisão, quanto a ser devido ou não o pagamento de tributos, dependia da verificação da adequação das máquinas importadas ao teor do mencionado destaque tarifário. A existência de importações anteriores sem o pagamento de tributos não comprova ser incorreto o despacho sob exame, sendo apenas um elemento a corroborar o pleito da recorrente. Os elementos de prova apresentados são necessários, mas não suficientes para o deferimento do pleito. Está comprovada a regularidade da representação processual (fl. 02 a 24; 25 e 27); a importação com pagamento dos tributos foi comprovada pelo extrato da DI (fl. 30 a 41) e pelos DARF (fl. 43), existe o destaque tarifado; foram anexadas as certidões negativas. A restituição de tributos pode depender sim da classificação tarifária dos produtos importados, controvérsia que, no entanto, não existiu no presente caso, em que se examina apenas a adequação das máquinas importadas ao teor do destaque 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.173 ACÓRDÃO N' : 301-29.172 tarifário, o que somente foi esclarecido com a realização da diligência, sendo equivocada a argumentação da recorrente em contrário. Houve um erro material no voto de fl. 94, do qual consta o texto do "Er" 013 como sendo o do "Er' 006, mas dele não decorreu qualquer prejuízo para o deslinde da questão. Pelo exposto, o pagamento dos tributos foi indevido, não podendo o indeferimento do pedido de retificação da DI ser obstáculo a esta conclusão, mesmo porque a decisão denegatória da retificação se baseou apenas na informação de que a descrição das máquinas na DI não correspondia exatamente ao texto do citado "Er. É, assim, cabível a restituição pleiteada. • Caberia, então, o deferimento do pedido. Ocorre, no entanto, que o Código Tributário Nacional, em seu art. 166, e o RA, no art. 120, condicionam a restituição dos tributos à prova de que o requerente assumiu o respectivo encargo financeiro ou, se o houver transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo. Esta prova não foi feita pela recorrente e há, no Relatório de Diligência, a informação de que as máquinas importadas não estão mais na Empresa. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.172 DECLARAÇÃO DE VOTO Prevê o artigo 166, do Código Tributário Nacional que: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente • autorizado a recebê-la." A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas no entendimento de que os tributos que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, são os denominados tributos indiretos, "nos quais a pessoa do obrigado perante o poder tributante é uma e a pessoa que suporta, efetivamente a carga tributária é outra". "É o caso típico do imposto de circulação de mercadorias, que tem como contribuinte de fato o consumidor final da mercadoria e como contribuinte de direito o comercial, o industrial ou o produtor." (FABIO FANUCCHI — "in" Curso de Direito Tributário Brasileiro — vol. 1 — pág. 393 e pág. 73). RUI BARBOSA NOGUEIRA acrescenta em sua festejada obra Curso de Direito Tributário, pág. 296, ao comentar acerca da restituição de impostos indiretos, que: "Problema que suscitou muita discussão perante os tribunais,111 foi saber se no caso dos impostos indiretos, como são exemplo o IPI e o ICM, cujo ônus é transladado expressa ou implicitamente dentro do preço da mercadoria e suportado pelo consumidor final (contribuinte de fato), o pagamento indevido daria direito à restituição ao contribuinte de direito que o recolheu. O CTN resolveu este problema, estabelecendo que "a restituição de tributos que comportem ... (art. 166)." Infere-se, portanto, que somente aos tributos denominados indiretos, como, por exemplo, o ICMS e o IPI, é que se aplica o disposto no artigo 166 do CTN. COMO NOTÓRIO, O TRIBUTO EM QUESTÃO (IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO) NÃO COMPORTA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, POR "dr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.172 SUA PRÓPRIA NATUREZA, o que o desvincula totalmente do dispositivo legal, que se destina unicamente aos impostos indiretos. Meu voto é no sentido de ser deferida a restituição do Imp. de Importação. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Conselheira 4111 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10909.000597/97-73 Recurso n° :119.173 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento •ntem° dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.172 Atenciosamente, • oCde Medeiros ' esidente da Primeira Câmara Ciente e j-07get000 GC-kikAri‘ • 6(11"0 José Olartandes Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001602/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Verificada a existência de decisão judicial transitada em julgado, que concluiu pela inconstitucionalidade dos acréscimos de alíquotas do Finsocial previstos nos arts. 7 2 da Lei nº 7.787/89 e 1º das Leis IN. 7.894/89 e 8.147/90, quando devida a contribuição por empresa dedicada exclusivamente á prestação de serviços, há que se acolher o pedido, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado judicial. DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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RECORRIDA : DRESANTA MARIA/RS FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO ADMINISRATIVO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Verificada a existência de decisão judicial transitada em julgado,• que concluiu pela inconstitucionalidade dos acréscimos de aliquotas do Finsocial previstos nos arts. 7 2 da Lei n2 7.787/89 e 1 2 das Leis IN. 7.894/89 e 8.147/90, quando devida a contribuição por empresa dedicada exclusivamente á prestação de serviços, há que se acolher o pedido, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado judicial. DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de fevereiro de 2004 411 OY DE MEDEIROS Presidente - JeSÉ- 1 NeVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSE LENCE CARLUCI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO. 14/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.010 RECORRENTE : TRANSPORTADORA ATIVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição e compensação de quantias que alega terem sido pagas em percentual superior à aliquota de 0,5% entre outubro de 1989 e abril de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial • instituída pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82 para as empresas vendedoras de mercadorias, e pelo art. 28 da Lei n2 7.738/89 para as empresas prestadoras de serviços. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição para o Finsocial após a CF/88, e dos arts. 72 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRUSTM n2 219, de 9/3/2001, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS (fls. 112/119), cuja ementa dispõe, verbis: "F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do • . crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal-STF. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALIQUOTA. O entendimento assente na jurisprudência pretoriana é o de que a aliquota da contribuição, para as empresas prestadoras de serviços, é aquela estabelecida pelo art. 28 da Lei ne 7.738 de 1989, sendo válidas as majorações promovidas pelas Leis n'-'1 7.787, de 1989; 7.894, de 1989 e 8.147, de 1990. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" A autoridade monocrática decidiu pelo descabimento do pedido, considerando, inicialmente, que os pagamentos documentados no processo ocorreram até 5/9/91, enquanto que o pedido foi protocolizado em 9/1/98, razão pela qual, e à 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.631 ACÓRDÃO N' : 301-31.010 vista do disposto nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, e do Ato Declaratório SRF n2 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, concluiu que já havia • transcorrido o prazo de 5 anos, estando, portando, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. Quanto ao questionamento da interessada a respeito da majoração das aliquotas, a decisão de primeira instância referiu-se aos reiterados julgados que externam o entendimento do Supremo Tribunal Federal pela plena constitucionalidade da exigência e das correspondentes majorações de alíquotas para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como no caso em exame. Na decisão foi citado, inclusive, o Acórdão n2 203-05.378, de 8/4/99, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em processo que teve como interessado o mesmo recorrente, e cujo recurso foi improvido, tendo sido decidido que o recorrente devia contribuir para o Finsocial a alíquotas de até 2% estabelecidas pela legislação pertinente, por se tratar de empresa prestadora de serviços. No que respeita ao decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4* Região nos autos da AMS n2 92.04.20913-5/RS, a decisão entendeu que o TRF não se manifestou acerca da possibilidade ou não de restituir-se eventuais valores pagos a maior ou indevidamente a título de Finsocial. No recurso apresentado (fls. 123/126), o contribuinte inicia seu arrazoado apresentando preliminar de descumprimento de decisão judicial, afirmando que os documentos de fls. 54/110, que acompanham o pedido de compensação, atestam que o recorrente está amparado em decisão judicial transitada em julgado, que, no seu caso específico, reconheceu serem indevidos os recolhimentos feitos ao Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%. Quanto ao prazo para a solicitação da restituição, alega que deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos contados da homologação do lançamento, e que, em se tratando de homologação tácita, o prazo 111 para apresentação do pedido de repetição do indébito se estende até 10 anos, contados do recolhimento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.631 ACÓRDÃO : 301-31.010 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia o reconhecimento do direito a esses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Destaque-se que as empresas prestadoras de serviços pagavam o Finsocial à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 28 da Lei n2 7.738/89. Verifica-se que, inicialmente, o STF manifestou-se de forma ampla, abrangente, no sentido de que a majoração de aliquotas do Finsocial era inconstitucional. Nesse sentido, assim dispôs o acórdão ao RE 112 150.764, de 16/12/92 (D.J.U. em 2/4/93), verbis: "Recorrente: União Federal Recorrida: Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso, 41 interposto pela letra b do permissivo constitucional. E, por maioriade votos, lhe negou provimento, declarando a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei ir2 7.689, de 15-12-1988, do art. 72 da Lei 112 7.787, de 30-6-1989, do art. 12 da Lei n2 7.894, de 24-11-1989 e do art. P da Lei n2 8.147, de 28-12-1990, vencidos os Ministros Relator evlinistro Sepúlveda Pertence), Francisco Resek, Ilmar Gaivão, Octavio Gallotti e Néri da Silveira, que lhe deram provimento, para declarar a constitucionalidade de tais dispositivos e, conseqüentemente, cassar o mandado de segurança. Votou o Presidente, desempatando. Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio." Em momento posterior o STF deixou claro que a inconstitucionalidade definida no RE n 2 150.764 refere-se apenas às empresas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.010 comerciais e mistas, não se aplicando às empresas prestadoras de serviços, conforme decidido no Acórdão ao RE n2 187.436-8/RS, de 25/6/97 (D.J.U. de 31/10/97)1, • verbis: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do • Supremo Tribunal Federal, em sessão plenário, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário e declarar a constitucionalidade do artigo 72 da Lei tel 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 12 da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n2 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, Carlos relloso e Néri da Silveira, que deles conheciam e lhe davam provimento. Deliberou, ainda, a Corte, por unanimidade de votos, que se fará comunicação dessa declaração de constitucionalidade ao Senado Federal. Não votou o Ministro Nelson Jobim, pois à época do inicio do julgamento não integrava a Corte." (destaquei) No mesmo sentido a decisão no RE n 2 222.600-4/SP, de 17/3/98 (D.J.U. de 8/10/99), verbis: "EMENTA: Recurso Extraordinário. F1NSOCIAL. Decreto-lei n2 1940/1982. Lei Complementar n°- 70/91. 2. No Recurso Extraordinário n2 150755-1, o Supremo Tribunal Federal declarou • a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7738:89, que inclui as empresas prestadoras de serviço 170 âmbito de incidência da contribuição para o FINSOCIAL. 3. O Plenário do STF, chamado a apreciar a divergência das Turmas, quanto a estarem sujeitas a idêntica &Ignota para o FINSOCIAL as empresas locadoras de serviço e as vendedoras de mercadorias, especificou:ente, diante do que ficou assentado no julgamento do RE n 2 150.764-PE, decidiu, por maioria de votos, nos Embargos de Divergência no RE 187.436-8, declarar a constitucionalidade dos dispositivos concernentes à majoração de aliquotas para o FINSOCIAL (Leis n`is 7787, art. 72 7894, art. 12-147, art. 19, no que concerne às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o F1NSOCIAL, nos termos das leis aludidas Recurso extraordinário conhecido e provido." (destaquei) `A ementa do Acórdão foi objeto de Embargos de Declaração pela União Federal em vista de erro em sua elaboração, os quais foram acolhidos em 10/2/99 pelo STF, para corrigir o erro material constatado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.010 Também dispôs sobre a matéria a decisão no RE n 2 227.018-1/RS, de 30/6/98 (D.J.U. de 4/9/98), verbis: "(..) 2. Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 — que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, conto das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)." (destaquei) Finalmente, diante das reiteradas decisões dessa Corte, a matéria foi tornada pacifica com a edição da Súmula da Jurisprudência Predominante 112 658, aprovada pelo Pleno do STF (D.J.U. de 10/10/2003), que estabeleceu, verbis: "658 - São constitucionais os arts. 72 da Lei 7.787/89 e P da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a aliquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços." De outra parte, a matéria foi objeto da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) 411 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..)" (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei, apenas para as empresas comerciais e mistas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.010 A referida Medida Provisória, após sucessivas prorrogações, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição conto Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na • alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ir21 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (uni décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei it2 2.397, de 21 de dezembro de 1987: (..)" Destarte, os pagamentos realizados em acréscimo à alíquota original, a título de contribuição para o Finsocial, pelas empresas prestadoras de serviços, foram declarados constitucionais pelo STF, matéria inclusive objeto de Súmula, e sua exigência não foi excluída pelas Medidas Provisórias oriundas do Poder Executivo. Esse, o caso do recorrente, que tem como atividade o transporte rodoviário de cargas em geral, tratando-se, assim, de empresa prestadora de serviços, • e para a qual não caberia o deferimento do pedido, à vista da legislação de regência e da jurisprudência aplicável na situação específica. No entanto, não vejo como indeferir o pedido do recorrente, tendo em vista a existência, nos autos, do decisório do TRF/4' Região na Apelação em Mandado de Segurança n2 92.04.20913-5/RS, interposto pelo interessado e provido em seu favor por esse Tribunal em 8/6/93, portanto antes que o STF estabelecesse sua posição excetuando as empresas prestadoras de serviço da inconstitucionalidade dos atos que majoraram as aliquotas do Finsocial. O trânsito em julgado da decisão está comprovado às fls. 91/92 do processo, conforme certidões expedidas em 5 e em 12/8/96. Tal decisão não pode ser desconsiderada na esfera administrativa, em vista do seu caráter impositivo e de cumprimento obrigatório. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.010 Diante do exposto, e em se tratando de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, que beneficia o recorrente no que respeita à matéria, • voto por que seja provido o recurso. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2003 to ' - al"."2NOVO ROSSARI - Relator • Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF _0019400.PDF _0019500.PDF _0019600.PDF _0019700.PDF _0019800.PDF _0019900.PDF _0020000.PDF _0020100.PDF _0020200.PDF

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Numero do processo: 11065.001830/2004-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.765
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Fl. 204DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA 2 Pacific Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. protocolou, em 09/06/2004, o(s) PER/Dcomp de fls. 1 para requerer o ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, relativamente ao 1º trimestre de 2004, no valor de R$ 56.111,02, e declarar a compensação do direito creditório com débitos próprios. A DRF em Novo Hamburgo, entretanto, ao analisar o pleito, entendeu que as parcelas relativas aos débitos da Cofins informadas pelo requerente estavam a menor, pelo fato de não terem sido incluídas na formação da sua base de cálculo receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Já, em relação à parcela dos créditos, não encontrou qualquer irregularidade. Desse ajuste escritural procedido pela Fiscalização, resultou redução no montante do saldo credor ao final reconhecido pelo fisco, que foi da ordem de R$ 55.809,95, a ser aproveitado nas compensações. Sobreveio reclamação, por meio do qual o requerente se insurgiu contra esse ajuste, alegando, fundamentalmente, que houve erro de interpretação da legislação ao deixar de se considerar como válida a não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS, visto que tal operação não representa o ingresso de riqueza nova, ou seja, que não há receita alguma. Argumenta que a transferência não representa receita ou faturamento, mas somente uma fungibilidade da moeda nacional, representada pelo crédito fiscal de ICMS, cambiável de forma eletrônica para a forma escritural. Aduz que o conceito de faturamento contido no art. 3°, §1°, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente renovado com o art. 1° da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e com o art.1° da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que ampliou a definição deste, que veio a ser a totalidade das receitas e não somente o valor das vendas e serviços prestados, contrariando o art. 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, bem como disposições constitucionais, conforme doutrina e jurisprudência que cita e transcreve. Segundo seu entendimento, também não se poderiam classificar os valores de ICMS transferidos a terceiros como receitas, mas sim como recuperação de custo que foram pagos no momento da aquisição do bem. Finalmente, argumenta que a tributação dos valores de ICMS transferidos a terceiros diminui o valor a ser restituído de créditos de COFINS ou PIS/PASEP não-cumulativo, configurando confisco, bem como prejudica o contribuinte em relação a outras empresas que não fazem esta transferência de ICMS, afrontando a isonomia de tratamento entre os contribuintes. A DRJ em Porto Alegre/RS referendou o procedimento do fisco, indeferindo a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade. O Acórdão DRJ/POA-2ª Turma nº 10-12.985, de 16 de agosto de 2007, teve ementa exarada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS. Solicitação Indeferida Fl. 205DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11065.001830/2004-58 Acórdão n.º 3803-00.765 S3-TE03 Fl. 201 3 Cuida-se agora de Recurso Voluntário, fls. 189 a 198, contra a decisão da DRJ/POA-2ª Turma. O recorrente combate a tributação pela contribuição dos valores advindos da cessão de créditos de ICMS com os argumentos já expedidos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 189 a 198 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA-2ª Turma nº 10-12.985, de 16 de agosto de 2007. Circunscreva-se o litígio à discussão a respeito da natureza de receita do resultado econômico das transferências onerosas de créditos de ICMS. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica a realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não- operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Fl. 206DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA 4 IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) VII - (Vide Art. 8º e Art. 22 da Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Fl. 207DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11065.001830/2004-58 Acórdão n.º 3803-00.765 S3-TE03 Fl. 202 5 II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) VII - no art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) VIII - no art. 49 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) VIII - no art. 58-I da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) IX - no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) Fl. 208DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA 6 IX - no inciso II do art. 58-M da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J da mencionada Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) XI - (Vide Medida Provisória Nº 413, de 3 de janeiro de 2008) XII - (Vide Medida Provisória Nº 413, de 3 de janeiro de 2008) § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Fl. 209DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11065.001830/2004-58 Acórdão n.º 3803-00.765 S3-TE03 Fl. 203 7 I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) § 5º (Vide Art. 8º da Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008) § 5 o O disposto no § 4 o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) § 6o A exigência prevista no § 4o deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 5 o deste artigo. (Incluída pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) A seu turno a Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não- cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 210DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA 8 § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - (Vide Art. 9º e Art. 22 da Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Fl. 211DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11065.001830/2004-58 Acórdão n.º 3803-00.765 S3-TE03 Fl. 204 9 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex Fl. 212DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA 10 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide art. 36 e art. 41 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) IX - no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) XI - (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008) XII - (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008) § 1º-A Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, todos da Tipi. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005) Fl. 213DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11065.001830/2004-58 Acórdão n.º 3803-00.765 S3-TE03 Fl. 205 11 § 4º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) § 5º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) § 6º (Vide Art. 9º e Art. 22 da Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008) § 6º O disposto no § 5o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) Fl. 214DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA 12 § 7º A exigência prevista no § 5º deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) Do exame desses dispositivos, conclui-se que a opção do legislador foi a da generalização do alcance da incidência das contribuições não-cumulativas, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados. A receita e/ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. O fato de a operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa jurídica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de e/ou mercadorias. Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos etc., tributados com o ICMS, na realidade ocorrem duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade não-cumulativa de incidência das contribuições sociais, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, credita-se do valor do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Todo esse psitacismo no entanto é despiciendo. Remeto o recorrente à redação do inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003: é a lei quem dá ao resultado econômico da transferência onerosa de créditos de ICMS a natureza de receita. Não há argumentos que se sobreponham à definição legal. Ademais, corolário lógico, se, a teor do art. 33 da Lei nº 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluída da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. Assim, não se conformando à norma de exclusão, seja na sua redação original, dada pela Medida Provisória nº 451, de 16 de dezembro de 2008, que só passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, seja na nova redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, a receita advinda da cessão onerosa de créditos de ICMS deve ser adicionada à base de cálculo da contribuição não-cumulativa, para fim de apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 Alexandre Kern Voto Vencedor Fl. 215DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11065.001830/2004-58 Acórdão n.º 3803-00.765 S3-TE03 Fl. 206 13 Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado Para fundamento do presente voto cabe essencialmente afirmar que o desate da questão não passa pela consideração da possibilidade ou não de integração dos valores correspondentes à transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS originados de operações de exportação à base de cálculo da Cofins, à luz das disposições do art. 1º da Lei nº 10.833/2003. Não passa porque antes há que se considerar que o citado artigo, caput, estabelecendo os contornos do fato gerador da contribuição, definiu o seu alcance sobre o que vier a se constituir em receita auferida, ainda que venha a ser adotada denominação ou classificação contábil que vise a desnaturá-la. Há um pressuposto no enunciado legal, o de se ter como “receita” aquilo que será a materialidade da tributação. A partir dessa premissa é que a lei faz concessões a espécies do que realmente é receita para que não integre a base de cálculo da contribuição. Em vista disso, ante a hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não previu sua exclusão, pois de receita auferida não se trata, mas de um ingresso que configura a recomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo embutido no preço do insumo adquirido. Na seara do Direito Financeiro, ALIOMAR BALEEIRO 1 ocupou-se da definição de receita: “Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.” A mesma linha é seguida por AIRES BARRETO 2 , para quem “receita é [...] a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa, acrescendo-o, incrementando-o.”. Neste campo, compõe a boa doutrina o escólio de MINATEL 3 , ao assentar que: “[...] A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz o retorno ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita. [...]” 1 BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à Ciência das Finanças, 13ª ed., atualizado por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro: Forense, p. 116. 2 BARRETO, Aires F. A nova Cofins: primeiros apontamentos. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 103. São Paulo, 2004, pp. 11-12. 3 MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 222. Fl. 216DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA 14 Abraço, ainda, as razões de decidir do eminente Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares nos autos do Processo nº 2005.04.01.006404-5 (DJU 04/05/2005), que, reconhecendo ordinariamente, a incidência da Cofins e da contribuição para o PIS, com grande lampejo, repudia a incidência sobre créditos de ICMS originados de exportações transferidos a terceiros, posto não ser valor representativo de receita, mas é tributo, e sua exigência configura bitributação. Isto porque estas contribuições já incidiram na aquisição dos insumos. Veja-se o teor mais amplo de seu entendimento: "É certo que, em regra, somente há possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na hipótese em que cobrado pelo vendedor de bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário. De ordinário, a parcela do ICMS, destacada nas notas fiscais, sempre integrou, por disposição da lei, o preço de venda do produto, configurando, por conseguinte, parcela de receita ou faturamento, não sendo passível de exclusão da base de cálculo das referidas contribuições. No caso dos autos, todavia, esse fenômeno tributário já ocorreu, ou seja, o ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFINS a serem recolhidos pelo fornecedor de insumos. O adquirente, por sua vez, está imune ao ICMS, ao PIS e à COFINS, por expressa disposição constitucional, por se tratar de empresa exportadora. O crédito decorrente do ICMS sub examen não configura receita mas tributo, embutidos nos insumos pagos, mas recuperáveis sob forma de compensação ou restituição. Isto é, o benefício fiscal da imunidade é oferecido por meio de créditos perante a Fazenda por questões de operacionalidade, já que sua devolução em pecúnia seria dificultosa, senão inviável. Logo, pretender-se computar novamente a parcela de ICMS na base de cálculo da empresa exportadora, é medida repudiada pelo direito tributário em razão da ocorrência da bitributação, pois, como afirmado, a incidência do ICMS, que vinha ocorrendo nas sucessivas etapas do processo de industrialização, findou-se na etapa imediatamente anterior. Ademais, não se pode olvidar que o posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade adrede mencionada, uma vez que o próprio benefício fiscal estaria compondo a base de cálculo das contribuições sob enfoque, o que retiraria da imunidade seu pleno alcance. Em uma palavra, estar-se-ia dando com uma mão e retirando com a outra. Noutro aspecto, é justificável o receio da impetrante de que tenha glosada parte significativa de seus pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, ante o já manifestado posicionamento da Fazenda Pública de considerar os valores decorrentes de crédito de ICMS, na composição da base de cálculo daquelas contribuições". Leandro Paulsen, rejeitando de igual modo a incidência a tributação do crédito de ICMS enfatiza que “Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, Fl. 217DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11065.001830/2004-58 Acórdão n.º 3803-00.765 S3-TE03 Fl. 207 15 denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva.” Noutro óbice que este Magistrado e Jurista coloca, afirma que a exigência “afeta a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos..” Este argumento é sólido, pois interpreta a norma de incidência à luz da Constituição Federal de 1988, cuja irradiação sobre ela impede que o seu enunciado definindo o contorno da base de cálculo abarque o fato jurídico sob foco. Justifica o nobre relator que se, a teor do art. 33 da Lei nº 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. É respeitável a lógica, a considerar que esta é uma norma material, cujo efeito do seu comando é prospectivo. Contudo, tendo a norma esse caráter, é somente ali, a partir da sua vigência que há uma definição legal do referido ingresso como “receita”, de pronto pela mesma norma considerada intributável. Se é suscitado o argumento de que - por ser para frente o efeito da norma inserta na Lei nº 11.945, de 2009 - somente após sua vigência é que os valores transferidos a título de cessão de créditos de ICMS gerados de exportação poderão não integrar a base de cálculo das contribuições, vejo subsistir, na direção oposta, o argumento de que antes não havia expressão legal a enquadrar o ingresso como receita. Logo, a classificação legal não repercute – para trás - no arcabouço técnico que afasta o ingresso do conceito de receita alcançável pela tributação. Noutra palavra, se é receita, o é a partir da referida lei, por definição legal, não por critério técnico-jurídico e contábil. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das sessões, 30 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa Fl. 218DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 21/10/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.014667/2006-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a exigência de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E JUROS DE MORA. A eventual denúncia espontânea da infração não dispensa o recolhimento dos juros de mora devidos em face da legislação tributária.
Numero da decisão: 3803-000.841
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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JULGAMENTO Processo n° 10980.014667/2006-51 Recurso n" 171.208 Voluntário Acórdão n" 3803-0084I — 3" Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - FALTA DE. RECOLHIMENTO Recorrente SOCEPPAR S/A SOCIEDADE CEREALISTA EXPORTADORA DE PRODUTOS PARANAENSES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a exigência de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E JUROS DE MORA. A eventual denúncia espontânea da infração não dispensa o recolhimento dos .juros de mora devidos em face da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relatar Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Meio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin, Relatório O presente processo trata de lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de Infração n2 0010966 de fls. 21 e 22 e anexos, para formalizar a exigência da multa de mora paga a menor e de juros de moia pagos a menor ou não pagos por ocasião do recolhimento a destempo dos débitos de Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS dos periodos de apuração de 12/2000. A exação totalizou RS 9..307,23. O contribuinte impugnou o feito, fls.. 1 a 12. A 3' Turma da DRJ/CTA julgou o lançamento procedente. O Acórdão n2 06-18,987, de 20 de agosto de 2008, fis, 39 a 44, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apta ação 01/12/2000 a 31/12/2000 ACRÉSCIMOS LEGAIS MULTA DE MORA JUROS DE MORA Caracter pagamento fora do prazo com insuficiência no valor da multa de mora e dos juros de mora devido, deve subsistir o correspondente lançamento MULTA DE_ MORA JUROS DE MORA AR! 138 DO CTN A espontaneidade de que trata o art 138 do Código Tributório Nacional não obsta a incidência da multa de mora e de juros de mora decorrente do inadimplemento da obr igação tributária Lançamento Procedente Cuida-se agora de recurso voluntário interposto contra a decisão da DR,I- CIA-3" Turma. O arrazoado de lis, 49 a 58, após síntese dos fatos relacionados com a lide e da decisão recorrida, defende as seguintes razões recursais, a) Que o DARF de fl, 31 e a DCTF complementar de fl. 38 evidenciam que, antes de qualquer notificação, fiscalização ou da apresentação da DCIF, a Recorrente compareceu espontaneamente a Secretaria da Receita Federal e quitou os tributos que originaram o auto de infração impugnado; b) Que, de acordo com o artigo 138 do Código Tributário Nacional, nos casos em que o contribuinte se antecipa a quaisquer procedimentos fiscalizatórios e efetua o pagamento do tributo devido, acrescido somente de juros, configura-se a denúncia espontânea; c) Que, ao realizar o pagamento de tributos em atraso, a menor ou não pagos, desde que não tenha sido iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, ou ainda, que não tenha informado em DCIF, o contribuinte está obrigado a agregar ao valor do tributo devido apenas os juros de mora; d) Que mesmo existindo previsão legal quanto à multa de mora nos casos de pagamento em atraso, a menor ou não pagamento, especificamente no artigo 44, inciso I, da Lei ns-' 9,430, de 1996, à medida de 0,33% (trinta e três centésimos) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), a mesma não deverá der incluída na consolidação do débito a ser honrado, pois sua cobrança é ilegal sempre e quando o contribuinte esteja amparado pelo mencionado artigo 138, do Código -Tributário Nacional; • 2 Processo n" 10980 01=1667/2006-51 S3-1E03 Acórdão n° 3803-00.841 1,1 68 Citando e transcrevendo _jurisprudência, pede reforma da decisão recorrida e o conseqüente cancelamento da autuação É o Relatório Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relatar Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls, 49 a 58 merece ser. conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-CTA-..3 Turma n 2 06-18.987, de 20 de agosto de 2008, A exceção de denúncia espontânea não alcança a imputação de falta de recolhimento de juros de mora, posto que o instituto, quando aplicável, exclui apenas a responsabilidade pela infração, e não pela mora, a teor do que dispõe o próprio capo! do art. 138, Contra a exigência de juros de mora o recorrente nada opôs, razão pela qual a considero matéria preclusa. Queda analisar então a aparente contradição entre a norma geral inserta no caput do artigo 138 do CTN e a especifica contida no artigo 61 da Lei ns! 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para melhor visualização da controvérsia transcreve-se os dispositivos legais em confronto, Código Tributário Nacional Ari 138 - 4 responsabilidade é exchtida pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Lei ng 9 430, de 1996 Acréscimos Moratórios Multas e Juros 41. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de .janeiro de 1997. não pagos nos prams previstos na legislação especifica serão acrescidas de multa de mora, calculada à taxa de ninfa e três centésimos por cento, por dia de atraso 1 0 .4 multa de que trata este artigo será calcularia a parti, do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento .sç 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3° do art. 5'. a 3 I I partir da primeh o dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês ante; ior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento ÍVide Lei n° 9.716, de 1998) É indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é exemplo o caput do artigo 138, é de norma geral; já a tipi ['reação de infração, bem como a cominação de sanção, são afeitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a matéria a que se está examinando. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer peta posição que ocupam na lista do artigo 59, CE188, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer- pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer): "lliel .arquia . para o Direito, é a cireunstáncia de uma no; tua encontrar sua nascente, sua fonte geradora, reu ser, seu engate lógico seu fundamento de validade 11117110 POMO SillletiOP ) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver. tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador ., que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A »uive udência desta Co; te, sob o impét io da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que ,s( .5 se exige lei complementar pala as matér ias cuja disciplina a Constituição expressamente .faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei TEMER, Michel Elementos de Direito Constitucional 1993, p, 140 e 142. 4 Processo n" 10980 01,1667/2006-5 I AcOrdilo n " 3803-00.,841 S3-T E03 11 69 complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária (STF, Pleno, ADC 1-DE, Rei Min Moreira .4Ives)" E. assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada urna das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É. o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: ( ) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe. isto é, ocupar-se caiu peculiaridades da tributação de cada pessoa política Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital ) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, •isternatirar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres 'mu umentais tributar ias, isenções tributárias etc Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo á Constituição De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributara só devem obediência aos ditames da Constituição Embaraços porventura existentes em normas infiaconsinucionals - como. por exemplo, etn lei complementar. editada com apoio no art 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhé-las na criação, arrecadação, fi.scalizaçâo etc dos tributos de suas competências Dai por- que. em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies". nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminadas na Constituição A razão desta impossibilidade jur Mica é muito simples tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar- o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca 5 poderá acutilar Sua função será meramente declarai& ia Selo/. além disso, o legislador ordinário das pes.soas políticas siniplesmerde deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordardes das lindes constitucionais) Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise deter minai às pessoas políticas como deverão legislar- acerta da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários" Elas, também nestes pontos., disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno Os princípios federativa, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade Illeálnla na "ação estatal de exigir tributos", não podem ler suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas. por normas inconstitucionais" (Curso de Direito Constitucional -Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada urna das pessoas políticas tributantes. Assim é que a matéria versando sobre infrações tributárias e respectivas sanções não está dentre as que a Constituição Federal exigiu lei complementar, por isso, deve ser disciplinada por lei ordinária de cada ente tributante da Federação. Aliás, é o que vem fazendo a União por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como é o caso da Lei n2 9..430, de 1996. No caso do artigo 138 do CTN, a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributante, na elaboração das normas específicas. No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o capta do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de ofício.. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar o tributo comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legai. A penalidade a ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. 'Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórias, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea.. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n° 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n°401. de 1968, do Decreto- Lei n°3.736, de 1979, da Lei 08..383/1991e a Lei n°9.430, de 1996, art.. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica em sua vedação, pois, o CTN, simplesmente não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no caput do artigo 138 do CTN afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória nos casos de o Processo n" 10980 011667/2000-51 S3-1. E03 Acórdão ri' 3803-011841 Fl 70 denúncia espontânea, ainda assim não cabe às instâncias administrativas exonerarem essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, a qual não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, in cum, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal). Como a Lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicai'. essa lei, sob o argumento de que, ao caso se aplica o CTN, pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, se com ela incompatível. Desta feita, se a Lei n 2 9,430, de 1996 que estabeleceu a multa de mora fosse incompatível com dispositivos do CTN, ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos foram recepcionados com força de lei ordinária e, por conseguinte, teriam sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como deixar de aplicar, na esfera administrativa, a multa moratória em questão. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em .27 de outubro de 2010 Alexandre Kern 7

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