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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10091875 #
Numero do processo: 10840.905180/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 IRRF. DEDUÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RECEITAS PARCIALMENTE OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). O valor do IRRF dedutível na apuração do IRPJ deve ser proporcional aos valores dos respectivos rendimentos oferecidos à tributação na DIPJ.
Numero da decisão: 1002-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 no valor total de R$ 176.484,09, homologando-se as compensações até o limite de crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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DEDUÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RECEITAS PARCIALMENTE OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). O valor do IRRF dedutível na apuração do IRPJ deve ser proporcional aos valores dos respectivos rendimentos oferecidos à tributação na DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 no valor total de R$ 176.484,09, homologando-se as compensações até o limite de crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 51 80 /2 01 1- 41 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.929 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905180/2011-41 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/FNS. Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 19 a 26), instruída com os documentos de fls. 27 a 122, interposta pela Contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório nº 952470392, de fl. 12, exarado em 09/09/2011 por auditor-fiscal da RFB lotado na Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, com o seguinte teor: (...) Como se nota, a Contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, pretendeu utilizar direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 no montante de R$ 187.228,91. Segundo informado pela Contribuinte na DCOMP 20716.43653.280207.1.3.02-7948, tal crédito teria se formado a partir de retenções na fonte que totalizaram o valor de R$ 187.228,91. Como resultado do processamento eletrônico da referida DCOMP, do montante de R$ 187.228,91 informado a título de retenções na fonte, a parcela de R$ 85.603,99 foi confirmada, restando uma divergência de R$ 101.624,92. Tendo em vista que o IRPJ devido informado em DIPJ totalizou R$ 6.978.785,77, não foi reconhecido saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2006. No relatório de Análise de Crédito (fls. 13/14) a retenção confirmada e a não confirmada foram assim demonstradas: Devidamente cientificada do Despacho Decisório em 27/09/2011 (fls. 17/18), a Contribuinte apresentou, em 26/10/2011, a manifestação de inconformidade já mencionada anteriormente. Afirma que o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2006 que apurou em sua DIPJ, no valor de R$ 196.057,89, foi em parte utilizado na DCOMP 20716.43653.280207.1.3.02-7948 (R$ 187.228,91) e em parte utilizado na DCOMP 10944.65234.310807.1.3.02-2700 (R$ 8.828,98). Assevera que está claro que "fazia jus a devolução/compensação do Saldo Negativo de IRPJ, seja do montante de R$ 196.057,89 (cálculo da empresa), seja de R$ 86.603,99 (cálculo realizado pelo fisco) ou de outro valor". Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.929 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905180/2011-41 Aduz que entende que o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ relativa ao ano-calendário 2006 foi deferido, pois se tivesse sido recusado, "tal DIPJ deveria ter sido alterada pelo fisco". Assevera que "o teor do despacho decisório não utiliza uma linguagem que possibilite uma defesa plena, e também nenhuma lógica compreensível" pois "os mesmos os dados confirmados durante a análise não são considerados na conclusão". Cita que embora tenha sido confirmado o valor de R$ 85.603,99 a título de imposto de renda retido pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 05.025.900/0001-07, "não foi homologado nenhum centavo do débito compensado". Afirma que, diante deste quadro, restou configurado cerceamento à defesa, que deve acarretar na anulação do despacho decisório, pois sequer tem argumentos "para debater o teor do despacho impreciso e ilógico". Diz que, ao consultar na Receita Federal do Brasil dados que constam nos seus sistemas internos, observou que os valores retidos a título de imposto de renda dos rendimentos de aplicações financeira que estão registrados nos sistemas da RFB "não condizem com o que foi retido da empresa pelos Bancos e Fundos de Investimento durante o ano de 2006". Aduz que, segundo pesquisa realizada em Unidade da Receita Federal do Brasil, sofreu as seguintes retenções a título de IRRF: (...) Afirma que "na data de transmissão dos pedidos, estes dados acima eram desconhecidos, pois cada Banco informa num resumo anual estas retenções, e estas nem sempre trazem separadamente por cada código e cada CNPJ do Fundo de Investimento criado pelo Banco em que mantemos conta corrente". Assevera que "os pedidos foram transmitidos com os dados conhecidos naquelas datas, ou seja, foram transmitidos como se as retenções fossem todas do código "3426", e como se fossem retidas pelos Bancos/Fundos de Investimento com CNPJs 05.025.900/0001-07 e 60.746.948/0001-12, o que observamos após as pesquisas fornecidas recentemente pela unidade da RFB que são dos códigos "3426" e "6800", e que são de diversos CNPJs vinculados a cada um dos Bancos que forneceram os Informes de Rendimentos Financeiros". Diz que apresentou juntamente com a presente manifestação de inconformidade "todos os dados da pesquisa obtida na unidade da Receita Federal do Brasil (Anexo I)". Afirma que juntamente com a presente manifestação de inconformidade apresenta "Informes de Rendimentos Financeiros do ano de 2005 fornecidos pelos Bancos, que totalizam a retenção pleiteada de R$ 196.057,89". Diz que "tais informes de Rendimentos Financeiros fornecidos pelo Santander Banespa e pelo Bradesco não contém os códigos de retenção". Assevera que "as retenções sofridas pelas aplicações financeiras foram informadas nas DIRFs sob código de retenção '3426' e '6800'". Aduz que "o total dos rendimentos destas aplicações foi oferecido à tributação na DIPJ". Afirma que juntamente com a presente manifestação de inconformidade apresenta anexo "referente a conta contábil do Livro Razão, com o resumo das retenções sofridas, exceto do Imposto de Renda Retido sobre reembolso de CPMF, que foi ajustado posteriormente na contabilidade". Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.929 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905180/2011-41 Alega que o valor total da retenções que sofreu a título de imposto de renda na fonte corresponde a R$ 196.057,89. Diz que ocorreu erro de fato na informação do valor da retenção efetuada pelo Banco Bradesco. Afirma que tal erro, porém, "não afasta o direito ao crédito do Saldo Negativo do IRPJ, nem a restituição e compensação destes créditos objeto do pedido utilizado nestas compensações". Diz que "demonstrou nos arquivos transmitidos os valores escriturados pelas retenções sofridas nos rendimentos de aplicações financeiras". Afirma que o pedido de compensação deve ser deferido, pois apurou "crédito de Saldo Negativo de IRPJ pelas retenções sofridas em aplicações financeiras junto ao Banco Bradesco do ano-base 2006, em montante maior que o devido". Requer, por fim: a) a reforma do Despacho Decisório hostilizado e a homologação das compensações declaradas; b) o reconhecimento do direito de retificar sua DIPJ, com a declaração na Ficha 12 A de todos os valores retidos nas aplicações financeiras; c) o reconhecimento de que a Fazenda Pública Federal dever ressarcir "os valores totais indevidamente retidos do IRRF", autorizando a compensação do valor apurado com outros tributos federais. Devido a constatação de que a manifestação de inconformidade, além de impugnar o não reconhecimento de retenção informada na DCOMP 20716.43653.280207.1.3.02-7948, deixou transparecer, ao fazer menção à DIPJ relativa ao ano-calendário 2006 apresentada pela Interessada, que ocorreu erro que era comumente cometido por contribuintes ao preencher DCOMP's de saldo negativo de IRPJ (deixar de indicar na DCOMP todas as parcelas de composição do crédito, se limitando a indicar parcelas no valor total correspondente ao próprio saldo negativo), foi determinada a realização de diligência (despacho de fls. 141 a 145), nos seguintes termos: Da análise conjunta desta manifestação de inconformidade com a DCOMP 20716.43653.280207.1.3.02-7948 e com a DIPJ apresentada pela Interessada, que consta nos sistemas informatizados da RFB, depreende-se que a mesma (manifestação de inconformidade) traz na verdade pedido de retificação da referida DCOMP, pois depreende-se que a Interessada teve como objetivo demonstrar que: a) deixou de informar na referida DCOMP retenção efetuada pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42 (Banco Santander Banespa S.A.), referente ao fundo "Santander Banespa Fic FI Liquidez Curto Prazo" (CNPJ nº 05.025.900/0001-07), identificada com o código de receita 3426, no valor de R$ 3.621,83; b) deixou de informar na referida DCOMP retenção efetuada pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 61.510.574/0001-02 (BANESPA AS Corretora de Câmbio e Títulos), identificada com o código de receita 3426, no valor de R$ 5.207,15; c) informou a retenção efetuada pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco S.A.) na referida DCOMP com o código de receita equivocado, já que o correto era o 6800 (Aplicações financeiras em fundos de investimento - renda fixa) ao invés do 3426 (Rendimentos de capital, aplicações financeiras de renda fixa, exceto fundos de investimento - PJ); Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.929 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905180/2011-41 d) deixou de informar na referida DCOMP antecipações declaradas em DIPJ a título de: d.1) retenção efetuada pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01 (Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS), identificada com o código de receita 6147, no valor de R$ 5.508,17; d.2) estimativas de IRPJ (declaradas nas Fichas 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa e 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral). Da análise conjunta da DCOMP 20716.43653.280207.1.3.02-7948, das informações prestadas em DIRF pelo Banco Bradesco S.A., que constam nos sistemas informatizados da RFB, e da DIPJ apresentada pela Interessada, que também consta nos sistemas informatizados da RFB, observa-se que efetivamente ocorreram os equívocos no preenchimento da DCOMP indicados nas letras "a" a "d" acima, visto que: a) o valor da diferença entre a soma dos valores informados na referida DIPJ a título de imposto de renda retido pelas fontes pagadoras Banco Santander Brasil S/A (CNPJ nº 61.472.675/0001-72), Banespa S/A Corretora de Câmbio e Títulos (CNPJ nº 61.510.574/0001-02) e Banco Santander Banespa S/A (CNPJ nº 90.400.888/0001-42), e o valor informado na referida DCOMP a título de imposto de renda retido pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 05.025.900/0001-07 (CNPJ de fundo que migrou de titularidade, durante o ano calendário 2006, entre os CNPJ's nº 61.472.675/0001- 72, nº 61.510.574/0001-02 e nº 90.400.888/0001-42), que corresponde a R$ 8.828,98 (R$ 94.432,97 - R$ 85.603,99), é exatamente igual ao valor da soma das retenções de imposto de renda que a Interessada indicou ter deixado de informar em DCOMP (letras "a" e "b" transcritas acima); b) a retenção de imposto de renda sofrida pela Interessada efetuada pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco S.A.) foi informada em DIRF com o código de receita 6800 (Aplicações financeiras em fundos de investimento - renda fixa); c) não foi informado na DCOMP em questão nenhuma valor a título de estimativas pagas de IRPJ e de retenção efetuada pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01 (Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS). Resta evidente, portanto, que ocorreram erros no preenchimento da DCOMP 20716.43653.280207.1.3.02-7948 que, por terem sido suscitados antes do término do prazo de 5 (cinco) anos para pleitear restituição/compensação, são passíveis de superação pelo princípio da verdade material. Deve-se ressaltar, inclusive, que a existência de erros já era visível no momento da emissão do Despacho Decisório de fl. 12, porquanto: a) o valor do Saldo Negativo de IRPJ indicado em DIPJ (R$ 196.057,89) superava em exatos (R$ 8.828,98) o valor do Saldo Negativo de IRPJ indicado na DCOMP; e b) o valor total das "parcelas de composição do crédito" indicadas em DIPJ (CURSO 7.174.843,66) era bem superior ao valor total destas (parcelas de composição do crédito) indicadas na DCOMP em questão (R$ 187.228,91). Cabe, portanto, verificar se devem ou não ser confirmados os valores declarados em DIPJ a título de imposto de renda retido na fonte e de estimativas que deixaram de ser informados na DCOMP Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.929 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905180/2011-41 20716.43653.280207.1.3.02-7948, além do valor de imposto de renda retido pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12 que deveria ter sido informado na DCOMP com o código de receita 6800. Sucede que a competência originária para apreciar direito creditório referente a pedido de compensação é dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Delegacia da Receita Federal do Brasil cuja jurisdição engloba o domicílio tributário do contribuinte, conforme determinado no seguinte dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017: Instrução Normativa RFB nº 1717/2017 (...) Art. 119. A decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (...) Por este motivo, e visando garantir que não haja preterição do direito de defesa e supressão de instância no que se refere ao direito da Interessada de discutir o seu alegado direito creditório, PROPONHO o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP para que autoridade fiscal competente aprecie, de forma fundamentada, se devem ou não ser confirmadas, para fins de reconhecimento de saldo negativo de IRPJ: a) a retenção de imposto de renda indicada pela Interessada como efetuada pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42 (Banco Santander Banespa S.A.), referente ao fundo "Santander Banespa Fic FI Liquidez Curto Prazo" (CNPJ nº 05.025.900/0001-07), identificada com o código de receita 3426, no valor de R$ 3.621,83; b) a retenção de imposto de renda indicada pela Interessada como efetuada pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 61.510.574/0001-02 (BANESPA AS Corretora de Câmbio e Títulos), identificada com o código de receita 3426, no valor de R$ 5.207,15; c) a retenção de imposto de renda indicada pela Interessada como efetuada pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco S.A), identificada no código de receita 6800, no valor de R$ 101.624,92. d) a retenção de imposto de renda declarada na DIPJ como efetuada pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01 (Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS), identificada com o código de receita 6147, no valor de R$ 5.508,17; e) as estimativas de IRPJ que foram declaradas na DIPJ da Interessada nas Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral). (...) Em resposta ao pedido de diligência, autoridades fiscais lotadas no Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP se manifestaram às fls. 146 a 149. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.929 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905180/2011-41 Devidamente intimada, em 15/03/2019, da realização da diligência (fls. 150 a 153), a Interessada apresentou em 12/04/2019, a manifestação de fls. 156/157, instruída com os documentos de fls. 158 a 171, onde aduz o seguinte: I - DOS FATOS A Manifestante apurou créditos oriundos de Saldo Negativo de IRPJ em sua escrita fiscal, referente a pagamento maior de IRPJ e de retenções sofridas por aplicações financeiras durante o ano-calendário de 2006, no montante original de R$196.057,89 (Ficha 12 A de sua DIPJ entregue em 28/06/20007 – Apuração Anual), dos quais solicitou restituição e compensação integral deste crédito nas Per/Dcomps acima citadas, no montante de R$187.228,91 e de R$8.828,98, respectivamente, na qual anexa novamente os informes de rendimento que deram origem aos créditos pleiteados pela contribuinte. II - DO PEDIDO a) Tendo a Manifestante apurado crédito de Saldo Negativo de IRPJ pelas retenções sofridas em aplicações financeiras junto ao Banco Santander CNPJ 90.400.888/0001-72, junto ao ano base 2006, em montante maior que o devido, é o de ser deferido o pedido de compensação com os débitos ora cobrados; b) Requer-se também o direito a retificação da DIPJ anteriormente entregue, devendo serem lançados na ficha 12 A todo o valor retido nas aplicações financeiras; c) Seja reconhecido que a Fazenda Pública Federal deva ressarcir a Manifestante os valores totais devidamente retidos do IRRF, autorizando-se a compensação do valor apurado com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente corrigidos desde a data de sua escrituração. Face o exposto e pelo mais que certamente será completado com o esclarecedor saber jurídico de Vossas Senhorias, esta Contribuinte requer nova análise dos dados declarados e compensados. Requer-se ainda a juntada de outros documentos que sejam necessários para instruir esta Manifestação de Inconformidade, ou Recurso Voluntário, em qualquer tempo que se façam necessários. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/FNS, conforme acórdão n. 07-44.182, de 25 de junho de 2019 (e-fls. 173. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 204, no qual repete e reafirma fundamentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.929 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905180/2011-41 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), da Portaria CARF nº 6786/2022, e, ainda, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia remanescente dos autos diz respeito à verificação da comprovação de retenções de IRRF para fins de dedutibilidade do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. Após análise preliminar do pleito do contribuinte, a autoridade fiscal constatou que, além dos valores já confirmados no Despacho Decisório Eletrônico, ocorreram outras retenções na fonte a título de imposto de renda sobre receitas financeiras, a seguir discriminadas: a) retenção de R$ 3.621,83 a título de imposto de renda retido no código 3426 pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42 (Banco Santander Banespa S.A.); b) retenção de R$ 5.207,15 a título de imposto de renda retido no código 3426 pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 61.510.574/0001-02 (BANESPA S.A. Corretora de Câmbio e Títulos); c) retenção de R$ 98.429,31 a título de imposto de renda retido pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco S.A.). O acórdão recorrido, por sua vez, concluiu que não houve a comprovação do oferecimento à tributação da totalidade das receitas relativas as aplicações financeiras sobre as quais incidiram as retenções elencadas nos itens a, b e c supra, indeferindo o aproveitamento do respectivo IRRF. A recusa do reconhecimento de tais retenções como dedução do saldo negativo do período-base reside no argumento de que a soma do montante das receitas financeiras correspondentes aos valores já aceitos de IRRF no Despacho Decisório (R$ 377.705,95), com o montante das receitas financeiras correspondentes aos valores registrados nas DIRF colacionadas ao voto (455.660,27), que corresponde a R$ 833.633,22, supera o montante informado em DIPJ a título de receitas financeiras auferidas pela manifestante no ano calendário de 2006, de R$ 763.820,91. Compulsando o artigo 231 do RIR/99, que rege a matéria, constata-se que, de fato, as deduções de IRRF são condicionadas ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real (destaque deste relator): Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.929 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905180/2011-41 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Entretanto, em que pese o fato de a totalidade das receitas que geraram as retenções não terem sido oferecidas à tributação, é entendimento corrente deste CARF - consubstanciado na Súmula CARF nº 80 1 - de que, nesses casos, a dedução do IRRF deve ser computada na apuração do IRPJ na mesma proporção das receitas oferecidas à tributação. Transcreve-se, a seguir, ementas parciais de acórdãos do CARF que espelham o posicionamento mencionado: Acórdão 1202-000.459 – Sessão de 25/01/2011 – Relator: Carlos Alberto Donassolo IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECEITAS FINANCEIRAS. APROPRIAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO DO IRPJ IRRF PROPORCIONAL. De acordo com a tributação com base no lucro real, os rendimentos de aplicações financeiras auferidas devem ser oferecidos à tributação utilizando o regime de competência. Os valores dos rendimentos de aplicações financeiras informados em DIRF devem ser incluídos no lucro operacional da pessoa jurídica no ano em que forem auferidos. O valor do IRRF aproveitável na declaração DIPJ deve ser proporcional aos valores dos respectivos rendimentos oferecidos à tributação do IRPJ nessa declaração. Acórdão 1402-005.564– Sessão de 19/05/2021 – Relator: Luciano Bernart ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2002 IRRF. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA 80 DO CARF. 1 Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.929 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905180/2011-41 Os créditos decorrentes de IRRF podem computados na apuração do IRPJ, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, nos termos da Súmula 80 do CARF. Acórdão 1301003.281– Sessão de 14/08/2018 – Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2009 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OFERECIMENTO PARCIAL DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Na hipótese de as receitas terem sido submetidas ao crivo da tributação somente por meio de lançamento de ofício, o eventual saldo de imposto de renda retido na fonte não utilizado na dedução do IRPJ lançado de ofício deverá compor o saldo negativo pleiteado. Este, inclusive, foi o entendimento do voto vencido do acórdão recorrido, expresso na declaração de voto de e-fls. 190. Assim, expresso minha concordância com esses fundamentos, de modo a reconhecer o crédito pretendido proporcionalmente aos valores de receita tributados. Considerando que os valores retidos referentes a rendimentos de aplicações financeiras sob análise totaliza R$ 107.258,29, o valor de retenção a ser reconhecido, correspondente a sobra da receita financeira declarada na DIPJ do contribuinte, deve ser de R$ 90.879,95, conforme tabela seguinte: Código Receita CNPJ da Fonte Pagadora Rendimento Bruto IRRF Receita Financeira Tributada na DIPJ (Sobra) % de IRRF tributado IRRF proporcional 3426 90.400.888/0001-42 16.097,23 3.621,83 3426 61.510.574/0001-02 23.143,15 5.207,15 6800 60.746.948/0001-12 416.419,89 98.429,31 Total 455.660,27 107.258,29 386.114,96* 84,73%** 90.879,94*** * = 763.820,91 - 377.705,95 ** =386.114,96/455.660,27 *** =107.258,29 x 84,73% VALORES EM REAIS. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.929 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905180/2011-41 Com base no cálculo supra, foi feita a reapuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, conforme segue: IRPJ DEVIDO 6.978.785,77 ESTIMATIVAS CONFIRMADAS - 6.973.277,60 IRRF CONFIRMADO NO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO - 85.603,99 IRRF CONFIRMADO NO ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - 5.508,33 IRRF CONFIRMADO NO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - 90.879,94 SALDO NEGATIVO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2006 176.484,09 Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 no valor total de R$ 176.484,09, homologando-se as compensações até o limite de crédito ora reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901888/2011-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 18 88 /2 01 1- 79 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901888/2011-79 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB. Trata-se de PER/DCOMP nº 20774.18405.310806.1.3.04-8608 transmitido eletronicamente em 31/08/2006, com base em suposto crédito de IRRF – RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A Contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$ 195.788,09. Em 05/07/2011, diante da constatação da inexistência de crédito, a DEMAC Rio de Janeiro emitiu Despacho Decisório Eletrônico pelo indeferimento do crédito e não homologação da compensação declarada. Cientificada em 21/07/2011 da decisão denegatória, bem como da cobrança dos débitos informados na DCOMP, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentação comprobatória às fls. 12/182. A manifestante alega que declarou em DCTF e recolheu no código 0561 o valor de R$ 307.780,02, relativo ao IRRF apurado na 1ª semana de julho de 2003. Todavia, ao revisar as obrigações tributárias, constatou que o valor correto era de R$ 111.991,93, caracterizando recolhimento em excesso de R$ 195.788,99. Acredita que o indeferimento do crédito deu-se em decorrência de lapso operacional identificado quando do processo de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do 3º trimestre de 2003, um mero erro formal. Ao invés de retificar a DCTF imediatamente anterior (transmitida em 11/09/2006), foi retificada a DCTF transmitida em 10/03/2005, o que restabeleceu valores incorretos (elabora quadro demonstrativo no corpo da peça de defesa demonstrando o crédito pleiteado). Menciona ementário de decisões administrativas para amparar o argumento de que a decisão não pode prosperar. Requer autorização para retificar a DCTF (ano-calendário 2003) e o cancelamento do despacho decisório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-81.930, de 27 de setembro de 2018 (e-fls. 189). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 203, no qual, em linhas gerais, reproduz os mesmos fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901888/2011-79 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), da Portaria CARF nº 6786/2022, e, ainda, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De início, cabe ressaltar que o Recorrente não traz fundamentos ou documentos novos aos autos e tampouco contesta o racional adotado pelo acórdão recorrido quando da análise da irresignação, o qual restou assim fundamentado (destaques do original): (...) O artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, preconiza que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Depreende-se, dos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN, que a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direi to de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O artigo 170 do CTN dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901888/2011-79 A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...). III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...). § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). O conteúdo da peça de resistência anota que o crédito pretendido pela Interessada no valor original de R$ 195.788,09 seria decorrente do pagamento R$ 307.780,02, relativo a IRRF no código 0561, período de apuração 05/07/2003, arrecadação efetuada em 09/07/2003, uma vez que o valor correto apurado correspondia a R$ 111.991,93. A Contribuinte trouxe às fls. 28/113 três DCTF retificadoras do 3º trimestre 2003, apresentadas em 10/03/2005, 11/09/2006 e 06/11/2009. Nestas DCTF retificadoras, o IRRF (código de receita 0561 – PA 05/07/2003) informado foi de R$ 307.780,02, R$ 111.991,93 e novamente R$ 307.780,02, respectivamente, fls. 53, 82 e 110. A peça de defesa argumenta que cometeu erro na última DCTF retificadora, tendo em vista que deveria tomar como base a apresentada em 11/09/2006 e não a entregue 10/03/2005, o que provocou restabelecimento de valores incorretos, por isso solicita autorização para retificar a DCTF. Nesse ponto, importante deixar em relevo que desde a publicação da Instrução Normativa SRF nº 255/2002 a retificação da DCTF, apresentada dentro do prazo decadencial de 05 anos, deixou de depender de autorização, pois as declarações retificadoras passaram a ter a mesma natureza da declaração original. Aquela Instrução Normativa foi sucedida por várias. Atualmente referida regra está vigente no texto do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901888/2011-79 Importante ainda esclarecer que a retificação de DCTF foge à alçada das Delegacias de Julgamento, nos termos do Regimento da RFB, que vigorava em 2005 por meio da Portaria MF nº 30/2005, hoje aprovado pela Portaria MF nº 430/2017. É fato que o débito confessado em DCTF tem lastro em elementos contábeis e fiscais. Assim, na impossibilidade de apresentação de DCTF retificadora, equívocos/erros podem ser reparados, desde que devidamente comprovados mediante documentação contábil/fiscal, exigência presente nas ementas de julgados administrativos colacionados no corpo da manifestação de inconformidade. No entanto, a Interessada não carreou para os autos documentação probatória para demonstrar/explicar/identificar na contabilidade os motivos que levaram à alegada redução do IRRF, código 5952, PA 05/07/2003, origem do crédito pretendido. Enfatiza-se que faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Nesse sentido prescreve o Decreto nº 7.574/2011, artigos 26 e 27: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Esclarece-se que a declaração em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, é imprescindível, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, demonstrar na escrituração contábil-fiscal da Contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a redução do valor do débito correspondente ao período de apuração, conforme previsto no artigo 923 do RIR/1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). A respeito do tema, o Código de Processo Civil não deixa dúvida de que é o sujeito passivo o responsável pela produção de provas acerca do crédito tributário pretendido e informado na declaração de compensação apresentada à RFB: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901888/2011-79 Compulsando os autos, nota-se, com base no título executivo representado pela DCTF, que a Contribuinte não possuía crédito líquido e certo na data de emissão do despacho decisório. Além disso, as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela Interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. É fundamental que o direito creditório apto a ser objeto de PER/DCOMP deve estar perfeitamente alinhado com os dados registrados na escrituração contábil/fiscal e nas declarações apresentadas à RFB. Nesse passo, a decisão proferida pela autoridade administrativa não merece reparo, tendo em vista que não restou comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública passível de compensação. Considerando que o Recorrente não juntou aos autos documentos suficientes à comprovação de seu pleito e tampouco apresentou argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, alicerçado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13411.000565/2006-09
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio aqueles não tributados (NT).
Numero da decisão: 3801-000.735
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.   O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  condiciona­se  a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio aqueles não tributados (NT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000565/2006­09  Acórdão n.º 3801­00.735  S3­TE01  Fl. 342          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife/PE,  abaixo  transcrito:  “1.  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação,  elaboradas  no  Programa  PER/DCOMP,  nas  quais  são  utilizados,  para  compensação  com  débitos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  Crédito  Presumido  do  IPI  (Lei  nº  9.363/96)  apurado  nos  seguintes  trimestres:    Trimestre  Valor Crédito  DCOMP Inicial  Processo  Fls.  3º/2004  71.989,39  28782.79504.201005.1.3.01­9045  13411.000565/2006­09  002 a 024  4º/2004  199.685,00  01397.10129.201005.1.3.01­4202  13411.000565/2006­09  025 a 123  1º/2005  36.587,77  33093.21137.190106.1.3.01­3278  13411.000560/2006­78  182 a 194  2º/2005  44.792,91  25445.32089.190106.1.3.01­0468  13411.000560/2006­78  195 a 209    2. O direito creditório não foi reconhecido e, conseqüentemente,  as  compensações  não  foram  homologadas  pela  autoridade  competente, conforme Despacho Decisório às fls. 137.  3. O titular da DRF Petrolina tomou por base o Parecer SORAT  nº 96/2006 (fls. 134 a 136) que, por sua vez,  traz elementos do  Parecer  SORAT  nº  294/2005  (fls.  128  a  130),  que  versa  sobre  caso  análogo  (mesma  empresa  e  mesmo  tipo  de  crédito,  variando somente o período de apuração).  4. Em síntese,  a Unidade da RFB  responsável  pela  verificação  da  legitimidade  do  crédito  constatou  que  a  empresa  somente  exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não­ tributado)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (TIPI). Como a legislação diz que “não integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­ tributados” (§ 1º do art. 17 da IN/SRF nº 313/2003, reproduzido  na IN/SRF nº 419/2004), resulta nulo o valor do crédito, pois é  nula  a  relação  percentual  “Receita  de  Exportação/Receita  Bruta”,  que,  aplicada  sobre  o  valor  dos  insumos  utilizados  na  produção, nos dá a base de cálculo, conforme prescrito na Lei nº  9.363/96:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000565/2006­09  Acórdão n.º 3801­00.735  S3­TE01  Fl. 343          3 embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  5.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  08/09/2006  (fls.  248),  tendo  apresentado,  em  03/10/2006  (tempestivamente,  portanto),  manifestações  de  inconformidade (fls. 153 a 165 / 225 a 237).  6. Em suas alegações, defende que o benefício da Lei nº 9.363/96  atinge  a  universalidade  dos  produtores/exportadores  e  não  somente  aqueles  que  destinam  ao  exterior  produtos  industrializados.  7. Assim, na sua ótica, a IN/SRF nº 313/2003, norma infralegal,  ao  estabelecer  uma  restrição  não  contemplada  na  lei,  estaria  criando  direito  novo,  o  que  não  é  admissível  em  nosso  ordenamento jurídico.  8.  Traz  à  colação  dois  acórdãos  da  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes e um aresto da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  nos  quais  são  admitidas  as  exportações  de  produtos “NT” no cálculo do Crédito Presumido.  9.  Propugna  também  pela  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  já  que são aceitas as exportações de produtos tributados à alíquota  zero  e  os  fabricantes  daqueles  produtos,  no  seu  entender,  estariam em situação equivalente à dos que exportam produtos  “NT”, não podendo, portanto, receber tratamento desigual.  10. Fala  ainda  em desrespeito  ao  princípio  da  razoabilidade  e  conclui pela  inconstitucionalidade  da  norma,  pois  o parâmetro  de  valoração  dos  atos  do  Poder  Público  seria  a  justiça  e  “a  aferição  da  justiça  da  norma  dissecada  passa  que  o  seu  conteúdo é  (a) pertinente,  (b) necessário  e  (c) proporcional  ....  Sem  que  esteja  a  medida  legislativa  revestida  destas  características,  urge  seja  a  mesma  declarada  inconstitucional,  posto que a inconstitucionalidade ocorre enfim quando a medida  é  ‘excessiva’,  ‘injustificável’,  ou seja, não cabe na moldura da  proporcionalidade.”  Analisando o litígio, a DRJ­Recife/PE indeferiu a solicitação (fls. 303 a 309),  conforme ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  “NT”. EXCLUSÃO.  No  cálculo  do  Crédito  Presumido  somente  podem  ser  consideradas  as  receitas  decorrentes  das  exportações  de  produtos tributados pelo IPI, pois a Lei nº 9.363/96, ao remeter  à legislação daquele imposto para o estabelecimento do conceito  de  produção,  exclui  do  benefício  os  exportadores  de  produtos  “NT”.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000565/2006­09  Acórdão n.º 3801­00.735  S3­TE01  Fl. 344          4 Às fls. 312 a 329 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Os  benefícios  da  Lei  nº  9.363/96  se  estendem  a  todos  os  produtores/exportadores,  e  não  só  àqueles  que  destinam  ao  exterior produtos industrializados;  •  A expressão normativa “empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais”  não  estabelece  restrição,  razão  pela  qual valeu­se a DRJ de preceito insculpido em norma infralegal  (IN  nº  313/2003),  que  não  tem  legitimidade  para  inovar  no  mundo jurídico;  •  A utilização da referida IN caracteriza ofensa ao princípio da  estrita legalidade;  •  Nesse  sentido,  citam­se  decisões  do  STF,  do  Conselho  de  Contribuintes e da CSRF;  •  Adotar a  tese  trazida na decisão atacada ofende o princípio  da  isonomia,  pois,  excluídos  os  produtos  NT,  remanesceriam  como  geradores  do  crédito  presumido  aqueles  aos  quais  é  atribuída alíquota zero.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O objeto da presente  lide diz  respeito  ao não  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido de IPI, relativo ao período do 3º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2005. O  fundamento para o indeferimento foi a inexistência de respaldo na legislação de regência para o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI,  incluindo­se  o  presumido,  nas  operações  que  envolvem  produtos não tributados.  Em  relação  à  matéria,  transcrevo  abaixo  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 125.689, Acórdão nº 202­  16.069, por bem fundamentado:  "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000565/2006­09  Acórdão n.º 3801­00.735  S3­TE01  Fl. 345          5 porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos  industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora  os  produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  beneficio  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000565/2006­09  Acórdão n.º 3801­00.735  S3­TE01  Fl. 346          6 campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI."   Em  seu  recurso,  invocou  a  recorrente  a  aplicação  direta  dos  princípios  da  isonomia e da legalidade estrita com vistas a afastar a legislação infraconstitucional, que, sob a  sua ótica, estaria restringindo o direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI.  No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências  tributárias das entidades federadas, consignou no artigo 153 da CF/1988 que:   Compete à União instituir impostos sobre:   (...)   1V­produtos industrializados;   (...)   § 3°­ O imposto previsto no inciso IV:   (...)   II  ­  será  não­cumulativo  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...)  Conforme  se  pode  verificar,  o  IPI  não  é  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado,  pois  a Constituição  claramente  optou  pela  técnica da  dedução  do  imposto,  onde  a  única  garantia  assegurada  ao  contribuinte  é  que  o  imposto  devido  a  cada  operação  seja  deduzido do que foi pago na operação anterior. A Lei nº 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional  (CTN), em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não­cumulatividade do imposto:  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.  No  direito  constitucional  vigente  o  princípio  da  não­cumulatividade  só  garante aos contribuintes dois direitos, a saber:   1) que o  legislador ordinário elabore a  lei do  imposto de modo a garantir o  direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e  2)  que  esta  lei  garanta  o  direito  de  deduzir  do  IPI  devido  pelas  saídas  o  imposto que foi pago nas entradas.  Portanto,  são  improcedentes  as  alegações  no  sentido  de  que  a  legislação  infraconstitucional restringiu o direito do contribuinte, pois, simplesmente, não existe direito de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000565/2006­09  Acórdão n.º 3801­00.735  S3­TE01  Fl. 347          7 crédito  em  relação  à  entrada  no  estabelecimento  de  produtos  NT,  pois  produtos  NT  são  insuscetíveis de gerar débito ou crédito, por estarem fora do campo de incidência do imposto.  No presente caso, a verificação fiscal que fundamentou a negativa do pedido  constatou que a empresa somente exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não  tributados) na tabela de incidência do IPI.  Assim, bem decidiram a DRF/Petrolina,  bem como a  instância a quo, pois,  conforme  se  demonstrará,  os  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  que  constam  na  TIPI  como  "NT", não dão direto ao crédito presumido.  Assim dispõe a Lei nº 9.363/96, em seu artigo 42:  Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido pelo produtor exportador nas operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda corrente.   Cabe  transcrever  também o  artigo  42  da Portaria MF  nº  38/97,  que  dispõe  sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido, e estabelece que:  O  crédito  presumido  será  utilizado  pelo  estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito.  Acerca do tema, assim dispõem os artigos 1º e 2º, § 1º, da IN/SRF nº 23/97:  Art.  1°.  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a Lei  n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  Direito ao Crédito Presumido  Art. 2°. Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º. O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota  zero;  (...)   Portanto,  conforme  se depreende pelos  textos normativos  acima,  a  empresa  produtora  tem  que  ser  contribuinte  do  IPI. De  forma  clara,  a  IN  supracitada  faz menção  ao  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000565/2006­09  Acórdão n.º 3801­00.735  S3­TE01  Fl. 348          8 direito  ao  crédito  presumido,  inclusive  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota zero.   Acaso  houvesse  interesse  de  estender  o  beneficio  aos  produtos  NT,  obrigatoriamente deveria tê­los mencionado a norma, pois, em se tratando de beneficio fiscal,  sua  interpretação  deverá  ser  restritiva  e,  portanto,  a  determinação  precisa  do  seu  significado  enseja uma interpretação literal.  A  despeito  da  existência  de  alguns  procedimentos  ensejadores  de  industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais­tributários,  não  ocorre  industrialização  quando  os  elementos  produzidos  são  indicados  na  Tabela  de  Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.   Sobre  o  tema,  assim  leciona  o  mestre  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas, (in Tudo sobre IPI, 5ª edição, 2003, p. 25/27), tecendo os comentários abaixo:  "O  IPI  não  incide  sobre  os  produtos  constantes  de  códigos  da  Tipi seguidos da expressão ‘NT’, que significa 'não­tributado’:  (...)  A  Tabela  de  incidência  do  1PI  ­  Tipi,  que  tem  por  base  a  Nomenclatura Comum do Mercosul,  é uma relação ordenada e  codificada  de  todas  as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização  (mercadorias),  seguidas  das  correspondentes  alíquotas de incidência ou da expressão ‘NT’. Deve­se observar  que  na  Tipi  estão  incluídas  todas  as  coisas  existentes,  sejam  produtos naturais (animais, vegetais e minerais) ou elaborados,  ainda que não expressamente discriminados.  (...)  c) NT  ­ que significa não tributado. Os produtos discriminados  em códigos da Tipi aos quais corresponda a sigla NT não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, nada  importando que  tais produtos possam ser considerados,  para outros  efeitos não  relacionados com o IN, como produtos industrializados."  Da mesma obra merecem ser transcritos os dois trechos abaixo:  "Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior  de  produtos  não  tributados  e  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  exportadora,  integrando,  entretanto,  a  receita  operacional  bruta  (IN  nºs  313/2003  e  315/2003)." (p. 233)  "Empresa fabricante de produtos classificados como 'NT' na Tipi  não é estabelecimento industrial nos termos do art. 8°, não sendo  caracterizado  como  contribuinte  do  citado  imposto.  Nestas  condições, fazem jus ao crédito presumido do IPI de que trata a  Lei  n  s  9.363/1996  somente  as  empresas  que  derem  saída  a  produtos  tributados,  ainda  que  sob  alíquota  zero,  incluindo­se,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000565/2006­09  Acórdão n.º 3801­00.735  S3­TE01  Fl. 349          9 entre estes, carnes de bovinos e de suínos (Decisão n° 362/98 da  8° RF)." (p. 233/234)  No mesmo  sentido  a  Administração  Tributária  se  manifestou  por  meio  do  Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip nº 139, de 22 de abril de 1996, no item 4.11, conforme abaixo:  "O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador  de produtos não  tributados pelo  IPI  (produtos NT), e, produtos  que  não  são  industrializados,  pois  neste  caso  ele  não  é  contribuinte do IPI."  Por  todo o acima exposto, conclui­se que não há reparos a fazer na decisão  recorrida  que  indeferiu  a  solicitação,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                      Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13558.720838/2012-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DEPENDENTES SEM DECLARAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2003-005.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DEPENDENTES SEM DECLARAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 08 38 /2 01 2- 19 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720838/2012-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 45 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 25 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento, pela DRF/Itabuna/BA, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 6.726,86, atualizado até 29/2/2012. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – Retificadora, entregue pelo(a) interessado(a) em 5/1/2012, relativa ao exercício financeiro de 2011, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo(a) dependente com CPF 007.923.485-24 (Emanuelle Santos de Carvalho, cônjuge), no valor de R$ 20.934,34, de acordo com a Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF – da Secretaria da Educação, CNPJ 13.937.065/0001-00. A SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento – apresentada pelo(a) interessado(a) foi indeferida pela DRF/Itabuna, conforme o Resultado de fl. 6, pois, estão sujeitos à tributação os rendimentos regularmente informados em DIRF, recebidos de pessoa jurídica, e omitidos na declaração de ajuste, recebidos pela dependente Emanuelle Santos de Carvalho. O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que, em apertada síntese, são os seguintes: ... o fato foi que não havia declaração de rendimentos de minha esposa, declarada como dependente, mas o valor de sua renda estava sim na declaração, apenas colocado em local errado; assim, não fui informado pelo funcionário da receita quando procurado. Pela apreciação do fato vemos que não houve tentativa de dolo à Receita e sim uma confusão/erro na colocação da informação já que na declaração existe o rendimento, como já dito anteriormente, apenas foi colocado em local errado. Se o funcionário da receita tivesse me orientado de forma clara a mudança teria acontecido já que o risco não valeria à pena, pois o custo seria muito maior que o benefício. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, conforme Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2014 (e-fl. 51), o sujeito passivo interpôs, em 05/12/2014 (e-fl. 56), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando os argumentos impugnatórios e apontando seu erro de Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720838/2012-19 preenchimento da declaração, mas entende ser suficiente a informação do rendimento da dependente da forma como o fez para afastar a omissão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$20.934,34. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Próprio também lembrar ao contribuinte que a ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei. "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", conforme o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que nos garante a eficácia de nosso ordenamento jurídico ao estipular a presunção de conhecimento da lei. Em outras palavras, o referido dispositivo traz a proibição de descumprimento da lei com base em seu desconhecimento, ou seja, traz a presunção de que todos nós conhecemos todas as leis e, por isso, não podemos alegar o contrário para justificar condutas ilegais. Assaz esclarecedora a citação dos seguintes excertos do Voto do Acórdão combatido, que fundamentaram a Decisão Guerreada no sentido de improcedência da impugnação: ... Em sua defesa, o(a) interessado(a) admite que sua esposa recebeu o rendimento em questão; alega, contudo, que não houve omissão, mas, sim, que tal rendimento foi declarado na DAA no campo INFORMAÇÕES DO CÔNJUGE. Realmente, isso aconteceu, conforme se observa na DAA, fl. 38. Contudo, este campo específico é destinado às informações do cônjuge, quando a DAA for apresentada em separado, o que não é a situação sob exame. No Manual de Preenchimento da DAA/2011 consta o seguinte esclarecimento a respeito das Informações do Cônjuge: Esta linha deve ser preenchida pelo contribuinte que declarar em separado e que tenha incluído os bens comuns em sua declaração, ainda que o cônjuge esteja desobrigado de apresentá-la. [negritei] Outro ponto que merece ficar claro é o fato de que o(a) requerente não foi notificado(a) pela omissão pura e simples daquele rendimento na DAA, mas, sim, que houve omissão no valor dos rendimentos tributáveis e, via de consequência, redução no saldo de Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720838/2012-19 imposto a pagar. Portanto, o reclamo passivo de que o rendimento recebido por sua esposa e dependente constou da DAA, porém, em campo errado, não merece prosperar. Tratando-se, pois, de rendimento tributável deveria ser declarado como tal. ... Por fim, para afastar os equívocos alegados, seria necessário o aceite de uma retificação da DAA, mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, com manutenção total do lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 65DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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10101412 #
Numero do processo: 11128.004498/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/06/2010 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3401-012.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/06/2010 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ora Embargante, em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401- 010.281, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 44 98 /2 01 0- 40 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 que decidiu, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Para o melhor entendimento da questão, transcreve-se excertos do Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pelo Presidente Substituto desta Turma Colegiada: Trata-se de despacho, fl. 202, questionando o resultado do Acórdão 3401- 010.281, de 25/11/2021, cuja ementa e dispositivo se transcrevem a seguir: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Data do fato gerador: 10/06/2010 Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2010 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex Carga de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. O despacho referido tem o seguinte teor (fl. 202): O Acórdão nº 3401-010.281 do CARF conheceu parcialmente do recurso e na parte conhecida deu provimento ao recurso. Analisando o texto completo do Acórdão, no penúltimo parágrafo constou: " Ora, as provas às fls 17 constantes do auto refutam a tese da recorrente, assim, prevalece a autuação." Não seria o caso de negar provimento ao recurso ao invés de dar provimento? Devolvo o processo ao CARF para análise e demais procedimentos. Com efeito, o voto condutor do acórdão e a ementa caminham no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mas a expressão final do voto é: “Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento.” Nota-se, portanto, que a proposta de dispositivo do relator, também copiada no próprio dispositivo, aparentemente apresenta lapso manifesto, porquanto, além e não haver qualquer vestígio de provimento em todo o acórdão, também não se percebe onde fora tratado o conhecimento parcial do recurso. Tais circunstâncias configuram muito provavelmente erro material ou lapso manifesto na redação do dispositivo. (...) Como visto, os Embargos Inominados foram acolhidos para que o Colegiado aprecie o erro material apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. A Embargante requer manifestação quanto à seguinte contradição: O Acórdão nº 3401-010.281 do CARF conheceu parcialmente do recurso e na parte conhecida deu provimento ao recurso. Analisando o texto completo do Acórdão, no penúltimo parágrafo constou: " Ora, as provas às fls 17 constantes do auto refutam a tese da recorrente, assim, prevalece a autuação." Não seria o caso de negar provimento ao recurso ao invés de dar provimento? Devolvo o processo ao CARF para análise e demais procedimentos. No voto condutor do Acórdão embargado, o ilustre Relator explica que, in verbis: Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Ora, as provas (extrato do manifesto), às fls. 17 e ss, constantes dos autos refutam a tese da recorrente, assim, prevalece a autuação. Ao afirmar que alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida, o voto condutor do Acórdão embargado, ao final do item “Retificação de Informações” acaba por mencionar a Súmula CARF n° 186, que versa sobre a retificação de informações tempestivas, concluindo o voto por conhecer parcialmente o recurso Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, o que causou, portanto, a contradição acima relatada. No entanto, no meu entender, o voto do Relator, em que pese não seja tão claro, em conjunto com as informações trazidas aos autos, dão razão à Recorrente quanto à tese de retificação de informações. Senão, vejamos. Pela análise dos documentos anexos ao auto de infração em guerreio é possível apurar que a situação do bloqueio ocorreu pela pedido de retificação por desvinculação do manifesto após a atracação: O próprio auto de infração manifesta que o bloqueio decorreu de pedido de retificação pós atracação: Observa-se que não ocorreu na hipótese o tipo deixar de prestar informação, vez que todas as informações envolvendo a operação foram efetivamente prestadas no sistema da RFB. O Manifesto n° 2110501005026 foi emitido em 27/05/2010, enquanto a atracação efetiva ocorreu em 04/06/2010. O bloqueio automático decorreu posteriormente, ante o pedido de retificação por desvinculação do manifesto após a atracação. E no presente processo, como a autuação fiscal ocorreu não pela extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na retificação das informações já prestadas, é de se afastar a multa aplicada, aplicando, assim, a Súmula CARF n° 126, como ponderou o i. relator do Acórdão embargado: Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Ante o exposto, voto em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-010.281: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 214DF CARF MF Original

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10104228 #
Numero do processo: 10768.002333/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-005.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 23 33 /2 00 9- 00 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002333/2009-00 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 26/29): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 07/10) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) (fls. 13/18), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 48.131,62, conforme abaixo: Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, fls. 02/05, alegando, em síntese, que: 1. Em 8/11/2004, o contribuinte foi diagnosticado com neoplasia maligna; 2. Em setembro de 2005 obteve a aposentadoria do INSS e da Telos; 3. Em 11/06/2006, o INSS emitiu declaração de isenção do Imposto de Renda do contribuinte a partir de 8/11/2004; 4. Durante o ano de 2006, o contribuinte teve rendimentos de previdência privada das fontes BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e da REAL TÓKIO MARINE VIDA E PREVIDÊNCIA, lançados como rendimentos isentos na declaração de 2007; 5. É isento de Imposto de Renda, por ser portador de patologia elencada na Lei 11.052/2004. 6. Requer o restabelecimento do valor da restituição de R$ 8.132,00, adicionado de R$ 913,39 do Imposto de Renda retido indevidamente pelo INSS. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. Uma vez que os rendimentos em questão não foram comprovados como sendo relativos à aposentadoria, deve ser mantido o lançamento de omissão de rendimentos. Cientificado da decisão em 23/05/2014 (fls. 34), o contribuinte, em 09/06/2014, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 37/38), alegando que embora acatando a decisão recorrida, constatou que no preenchimento da declaração de ajuste retificadora, restou lançado indevidamente como tributáveis, os rendimentos de aposentadoria recebidos no INSS, no valor de R$ 14.796,00, sendo que é isento desde sua aposentadoria, ocorrida em setembro de 2005. Sendo assim, todos os proventos de aposentadoria recebidos do INSS durante o ano-calendário de 2006 estão isentos da incidência tributária, ao teor dos cálculos por ele elaborados. Requer, ao final, o Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002333/2009-00 cancelamento do débito fiscal reclamado, com o restabelecimento da restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 41. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos considerados como isentos por moléstia grave - do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 14.796,00, considerados como isentos em face da moléstia grave que acometera o contribuinte, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da tributação, diante do reconhecimento na própria decisão recorrida do direito ao benefício fiscal sobre os aludidos rendimentos de aposentaria declarados indevidamente como tributáveis na DAA/2007. Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 29): Verifica-se que o contribuinte juntou, à fl. 12, documento emitido pelo INSS, que comprova que o mesmo é portador de doença que se enquadra entre aquelas que eximem do Imposto de Renda, desde 08/11/2004. Todavia, conforme comprovantes de fls. 21/22, verifica-se que as omissões ora lançadas são provenientes de resgate dos fundos de previdência privada. Desta forma, considerando que a isenção abrange somente os rendimentos de aposentadoria, bem como as respectivas complementações, entendo que há que incidir o Imposto de Renda sobre a omissão ora lançada. (...) É de se concluir que as alegações do contribuinte não procedem, razão pela qual deve ser mantido o presente lançamento. Como se pode perceber, a decisão recorrida, de fato, indeferiu o pedido de isenção sobre os rendimentos de previdência privada pagos pelas fontes pagadoras Bradesco Vida e Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002333/2009-00 Previdência e da Real Tókio Marine Vida e Previdência, não tendo o contribuinte apresentado novas razões de defesa neste ponto, mas acatando o decido – portanto incontroverso, tornando-se definitiva a autuação no particular – limitando-se em alegar que os rendimentos recebidos do INSS, embora lançados como tributáveis, tratam-se de proventos de aposentadoria recebidos no ano-calendário de 2006, portanto foram do espectro e incidência tributária, aliás, conforme reconhecido na própria decisão recorrida. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Isto porque não há como ignorar o fato de que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido pelo órgão oficial (INSS) partir a partir de 08/11/2004 (fls. 12), situação reconhecida e aquiescida pela própria decisão recorrida; que os rendimentos objeto da pretensão recursal e tidos por omitidos se tratam de proventos de aposentadoria recebidos do INSS (fls. 19), fato este também não contestado pela decisão recorrida; e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, é de se concluir que os referidos rendimentos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual confirmo o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o direito à isenção fiscal sobre os rendimentos recebidos do INSS, no valor R$ 14.796,28, declarados como tributáveis na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 49DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738188/2019-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/10/2019 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, é inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1002-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/10/2019 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, é inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.

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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS 1 , é inconstitucional o §17 2 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. 1 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 2 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 81 88 /2 01 9- 54 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738188/2019-54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA., em face do acórdão de n° 110-009.271, proferido pela C. 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 (“DRJ/10”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/10, o qual será complementado ao final: “1. INTRODUÇÃO Trata-se de impugnação ao auto de infração lavrado em 08/10/2019, pela DERAT - SÃO PAULO/SP, para formalizar a exigência de multa por compensação indevida, no valor de R$ 39.274,31(fls. 02). A apuração do valor exigido ocorreu devido a aplicação do percentual de 50% sobre os valores dos débitos, cuja compensação não restou homologada. O fundamento legal para lançamento dessa exação foi o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015. 2. RAZÕES DE AUTUAÇÃO A autuação se refere às Dcomp nº 34148.06789.300414.1.3.02-1596 e 28915.94880.310714.1.3.02-5662, que tiveram débitos não homologados no valor de R$ 78.548,62, cujo processo administrativo, vinculado de origem do crédito, recebeu o nº 10880.911991/2018-81. O presente processo encontra-se apensado ao processo nº 10880.911991/2018-81(fls. 86), que trata da manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado contra a análise do crédito, cuja natureza é de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores (2º trimestre de 2013). Ao final da análise dos créditos, foi emitido pela unidade de jurisdição o Despacho Decisório (DD), cujo reconhecimento do crédito foi parcial, resultando em compensações parciais de débitos a ele vinculado. Dessa forma, conforme acima citado, restaram débitos não compensados, que totalizaram R$ 78.548,62, sobre os quais foi então lançada a multa isolada, correspondente a 50% desse valor (R$ 39.274,31). O contribuinte foi cientificado deste lançamento em 11/11/2019(fls. 83), por meio de envio para o seu domicílio fiscal de correspondência registrada(AR). Inconformado, solicitou(fls. 05/06) a juntada da impugnação de fls. 07/26, em 28/11/2019, nos termos que abaixo se resume. 2. RAZÕES DE DEFESA No presente relatório transcreve-se apenas síntese apresentada pela impugnante acerca dos fundamentos deduzidos no recurso, cujas razões serão melhor abordadas do no corpo do voto : (i) O pedido de compensação de débito configura hipótese de fruição do direito de petição estampado no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, razão pela qual penalizar o contribuinte mediante a aplicação de multa isolada no caso de indeferimento de seu requerimento configura violação a esta garantia constitucional; Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738188/2019-54 (ii) Inexiste conduta ilícita – pressuposto de normas sancionadoras – praticada por contribuintes que exercem seu direito de petição; (iii) A cobrança de multa sob o percentual de 50% fere, ainda, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Ademais refere o contribuinte que é aplicável ao caso o princípio da absorção onde a infração mais grave absorve aquela de menor gravidade, ao afirmar “que tanto a esfera administrativa como a judicial aplicam o princípio da consunção, de modo que penalidades mais gravosas e que possuem o mesmo nexo causal com penalidades menos gravosas (in casu, não homologação de compensação) devem absorver estas últimas. Diante do acima exposto, portanto, a presente multa isolada deve absorver aquela aplicada no processo de crédito”. Por fim, protesta para que o presente feito seja sobrestado até a conclusão do julgamento no processo administrativo nº 10880-911.991/2018-81, cujo despacho decisório não homologou as compensações pretendidas, base de cálculo para a multa imposta. É o relatório”. (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/10/2019 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Em sessão do dia 25 de outubro de 2022, a DRJ/10 ao apreciar a Impugnação, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) tendo havido a não homologação de compensações, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/96 em seu percentual legalmente definido; (ii) a única forma de afastar administrativamente uma determinada exigência fiscal é quando for plausível negar validade aos atos que a preveem, pois a atuação do julgador administrativo, em face das limitações impostas às instâncias administrativas, limita-se à apreciação de questões relacionadas a fatos e atos, em oposição às normas legais a eles impostas; (iii) o órgão julgador administrativo não pode afastar a multa imposta e negar aplicação ou eficácia de ato legal vigente, regularmente editado. Isso se deve à sua vinculação estrita aos atos dessa natureza, estabelecida Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738188/2019-54 no artigo 17, V, da Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; (iv) não homologada a compensação de que cuida o processo administrativo fiscal nº 10880.911991/2018-81, diante de expresso e constante rol normativo que não dá azo à dúvida acerca do dever de ofício consubstanciado na exigência da multa censurada pela Impugnante, inexiste alternativa ao lançamento correspondente, produto da existente vinculação administrativa; (v) as normas inquinadas de inconstitucionais pela abusividade da cobrança pela Impugnante continuam válidas, não sendo lícito à Autoridade Administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar o seu afastamento, sob pena de violar o princípio da legalidade; (vi) por fim, constatada a inexistência ou a insuficiência de crédito e a consequente não homologação da compensação pela Autoridade competente da DRF, configurada está a hipótese legal objetiva para lançamento da multa – procedimento ao qual está vinculada a fiscalização. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 110/132), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/10 sob a alegação de que: (i) no último dia 18/03/2023 foi concluído o julgamento virtual pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, cujo objeto é justamente a análise da constitucionalidade da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária; (ii) e, por ter sido julgado em controle concentrado de constitucionalidade (ADI), o entendimento ora firmado vinculará toda a Administração Pública, sendo imediata a inaplicabilidade da penalidade para as compensações que não sejam homologadas pela Receita Federal, como é o caso da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738188/2019-54 Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 3 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 4 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 27/02/2023 (e-fl. 107), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 28/03/2023 (e- fl. 47), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no cancelamento da Notificação de Lançamento - NLMIC n° 3493/2019 (e-fls. 02/03), que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada nos seguintes processos: 3 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738188/2019-54 O acórdão recorrido (e-fls. 87/100), com fundamento no §17 6 do artigo 74 da Lei nº 9430/96, entendeu pela manutenção da referida multa, tendo em vista que “a multa isolada no percentual de 50% foi lançada em estrita observância às normas estabelecidas”. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao apreciar o Tema 736 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 796.939/RS 7 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 4905/DF 8 , decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o qual prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Processo n° 15251.720201/2016-18. Acórdão n° 1201-005.923. Sessão de 22/06/2023. Relator Efigênio de Freitas Júnior, g.n.) Assim, nos termos do artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tese fixada em repercussão geral: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Logo, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo C. STF sobre a matéria. 6 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) 7 O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (art. 74, § 17, Lei nº 9.430/96), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (art. 5º, XXXIV, CF/88). STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 8 É inconstitucional - por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade - a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude. STF. Plenário. ADI 4905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/03/2023. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738188/2019-54 Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento, para que a multa isolada seja integralmente cancelada, de forma que, a Notificação de Lançamento NLMIC n° 3493/2019 não merece subsistir. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.901230/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3302-013.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento de IPI, aplicando-se ao caso o que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral) e a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020, acerca da aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, cabendo à unidade de origem apurar os valores admissíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.489, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.909562/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento de IPI, aplicando-se ao caso o que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral) e a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020, acerca da aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, cabendo à unidade de origem apurar os valores admissíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.489, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.909562/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 12 30 /2 01 4- 69 Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901230/2014-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, deferidos parcialmente em razão das seguintes irregularidades, constantes do Despacho Decisório Eletrônico: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e, b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (i) os concentrados não faziam jus à isenção do art. 6º do DL 1.435/75, pois não teriam sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; (ii) a SRFB e as Autoridade Tributárias possuem competência para verificar o cumprimento dos incentivos fiscais do DL 1.435/75 e o aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI; (iii) ausência de previsão legal para o creditamento de insumos isentos previstos no art. 81, II, do RIPI/2010; (iv) ausência de aplicação disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: a) do direito ao crédito ficto de IPI, relativo à aquisição de concentrados isentos com fulcro no art. 81, II, do RIPI/10, em razão da tese fixada pelo STF reconhecera a existência de repercussão geral da questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus; b) que a isenção do art. 6º do DL nº 1.435/75 perde a relevância à vista do exposto anteriormente, vez que o direito ao crédito ficto de IPI ora analisado tem duplo fundamento, ambos autônomos e independentes, e esse direito ao crédito ficto de IPI já está assegurado pela tese fixada do RE nº 592.891, julgado sob sistemática de repercussão geral. c) não são devidos multa, juros de mora e correção monetária, em razão do contido no art. 100, parágrafo único do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança; d) incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64; Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901230/2014-69 Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação integral da compensação realizada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/02/2021 (fl.346) e protocolou Recurso Voluntário em 05/02/2021 (fl.347) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário. II - Possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus: Como relatado acima, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 24891.53435.220714.1.1.01-3055, no valor de R$ 4.652.573,75, relativo ao saldo credor do 2ª trimestre de 2014, cumulado com Declarações de Compensação, deferido parcialmente no montante de R$ 1.168.268,22. A decisão a quo manteve integralmente o Despacho Decisório por dois motivos: a) que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção do art. 6º do DL nº 1.435/1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido pela empresa Recofarma, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais de produção regional (leia-se da Amazônia Ocidental) na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados, tais como o álcool, o caramelo e o ácido cítrico; b) especificamente sobre a isenção do art. 81, inciso II, do RIPI/2010, não há direito ao crédito por parte do adquirente por falta de autorização legal expressa, necessária nos termos do art. 150, § 6°, da Constituição Federal, uma vez que não há IPI destacado e cobrado na operação anterior, tratando-se de um crédito ficto ou presumido. Com respeito à coisa julgada formada no RE nº 212.484-RS e ao RE 592.891/SP, a matéria já foi analisada no item DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO. Apesar do julgamento favorável, este ainda não pode ser aplicado pelas autoridades administrativas, pois como visto anteriormente, ainda pendente de manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respeito do tema, para fins de aplicação do art. 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901230/2014-69 Por sua vez, a recorrente argumenta, em relação à isenção do art. 9º do Decreto Lei nº 288/67, a decisão desconsiderou os créditos fictos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos oriundos de industrial localizado na Zona Franca de Manaus, por entender que não haveria previsão legal para o creditamento de IPI com base na referida isenção e deixou de aplicar a tese fixada pelo STF no RE nº 592.891, em decisão definitiva proferida na sistemática da repercussão geral. Aduz, ainda, que a isenção do art. 6º do DL nº 1.435/75 perde a relevância à vista do exposto anteriormente, vez que o direito ao crédito ficto de IPI ora analisado tem duplo fundamento, ambos autônomos e independentes, e esse direito ao crédito ficto de IPI já está assegurado pela tese fixada do RE nº 592.891, julgado sob sistemática de repercussão geral. Na análise dos autos, verifica-se que assiste razão a recorrente. Vejamos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a questão da classificação fiscal não foi levantada nos autos, até porque o Despacho Decisório é sucinto e tem como supedâneo a apenas afirmativa de “ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal”, sem qualquer alusão aos motivos determinantes desta assertiva, que foram trazidas somente na decisão de primeira instância e o que passa-se a analisar abaixo. A matéria admitida cinge-se a controvérsia em relação ao creditamento de IPI na aquisição de produtos isentos – violação à não cumulatividade e necessário tratamento diferenciado às empresas sediadas na ZFM, ou seja, se o Contribuinte tem ou não, o direito de tomar créditos do IPI, de produtos isentos, os chamados "concentrados" de refrigerantes, por serem oriundos da designada "Amazônia Ocidental" – situada no parque industrial da Zona Franca de Manaus - ZFM. No julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. (grifou-se) No julgamento do RE 592.891, o acórdão do STF restou ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901230/2014-69 Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Destacam-se alguns trechos do voto da Ministra Relatora, verbis: (...) é imperativo o reconhecimento dos referidos créditos sob pena de serem anulados os efeitos da isenção do IPI e, assim, ser contrariada a finalidade da criação da ZFM. Como a não cumulatividade albergada no art. 153, º 3º, II, da nossa Lei Fundamental a tanto não se presta, consoante a reafirmada jurisprudência da Casa, resta saber se a Constituição confere à peculiar isenção da sub-região de Manaus força suficiente para tanto. (...) A Zona Franca de Manaus consubstancia área detentora de regime jurídico temporário e especialíssimo, único no formato federativo nacional, com o escopo de realizar a imprescindível missão desenvolvimentista, consoante orienta o art. 1º do decreto-lei instituidor, ao considerar as mercadorias brasileiras a ela destinadas como “exportadas para o estrangeiro”, gozando dos benefícios fiscais concedidos à exportação, dentre eles a desoneração frente ao IPI. De igual modo, importações realizadas por empresas situadas na ZFM não se submetem ao IPI, bem como isentas do IPI todas as mercadorias lá produzidas, “quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do território nacional”, na dicção do art. 9º do mesmo diploma, verbis: Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) (...) Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) “nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo”, nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo.24 Também neste sentido, Hugo de Brito Machado. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901230/2014-69 (...) O fato de a Constituição Federal encampar o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, constitucionalizando os dispositivos do Decreto Lei nº 288/1967, transformou-os, no dizer de Ives Gandra da Silva Martins, em verdadeira norma constitucional de exceção, “fugindo, pois, à normatividade tributária constitucional estatuída no capítulo I do Título VII da Lei Suprema, que disponha diversamente.” (...) Assim, esta isenção em especial não pode ser tratada, conforme os comandos da Constituição, como isenção comum, pois diz respeito a uma área de incentivos fiscais com posição diferenciada pela própria Constituição. “A diferenciação da Zona Franca de Manaus, no que se refere a benefícios fiscais, deve-se a sua diferença geográfica e econômica. Sendo ela, de fato, diferente por razões geográficas e econômicas, deve ser tratada, de direito, de modo diferente, para que, um dia, possa ficar, de fato, igual e, a partir de então, ser submetida a regras iguais. Em suma, sendo diferente, ela precisa de regras diferentes que possam promover a sua igualdade”, assevera Humberto Ávila na obra citada. (...) Não bastasse, o constituinte originário assentou expressamente a preservação dos incentivos fiscais para Zona Franca de Manaus em razão da busca pelo desenvolvimento nacional através da redução das desigualdades regionais. A isenção de IPI para produtos oriundos da sub-região de Manaus atua em prol do pacto federativo para que a assimetria de direito possa corrigir a assimetria de fato e assim confere tratamento desigual para situações desiguais. (grifou-se) Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Tal decisão tronou-se definitiva no âmbito judicial, na data de 18/02/2021 2 . Nesta decisão ficou claro que a alíquota a ser aplicada de modo a gerar creditamento na contra gráfica do IPI é aquela quando da saída dos mesmos produtos de origem distinta da Zona Franca de Manaus, como se observa na seguinte parte do voto da Ministra Rosa Weber: 8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub- “ do que adotar a alíquota prevista no direito posi ” alavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. 2 Trânsito em julgado em 18/02/2021, conforme consulta processual no sítio do STF. Link http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2638514&numeroPro cesso=592891&classeProcesso=RE&numeroTema=322 Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901230/2014-69 Assim, verifica-se que sendo a alíquota do insumo adquirido zero, não há direito a crédito algum de IPI, visto que por uma questão de lógica, pois crédito de zero é zero. Em consequência, o crédito a ser lançado no LAIPI deve ser aquele calculado em função da alíquota do produto adquirido da ZFM, como se isenção não houvesse. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME e incluiu o referido tema na lista de dispensa de contestação e recursos daquela Procuradoria, com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, c/c o art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) — Tema 322 RG — RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE n° 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) Mencionada Nota Explicativa foi, ainda, remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, de forma a vincular as atividades da RFB ao entendimento judicial desfavorável em comento. Na esfera deste Colegiado, o art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), determina a reprodução pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Ainda, a decisão proferida no âmbito dos tribunais superiores com repercussão geral reconhecida, “será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito”, conforme preconiza o §2º do art. 987 do CPC. Dessa forma, em razão de vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901230/2014-69 para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Ressalta-se, quanto à discussão acerca do direito ao crédito básico de IPI na aquisição de insumos oriundos da ZFM com isenção, sem que ofenda o princípio constitucional da não cumulatividade e direito ao crédito ficto de IPI assegurado pelo art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, já foi enfrentada pela CSRF, no Acórdão nº 9303-013.937, julgado em 11/04/2023, de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que por unanimidade aplicou ao caso o que restou decidido pelo STF, em sede de repercussão geral do RE nº 592.891/SP. Confira-se ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário neste tópico, para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, com fulcro no art. 81, inciso II, do RIPI/2010, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Provido o recurso pela questão de fundo, fica superada a discussão quanto aos acréscimos legais. III - Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI aplicando-se ao que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020, acerca da aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, cabendo à unidade de origem apurar os valores admissíveis. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901230/2014-69 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento de IPI, aplicando-se ao caso o que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral) e a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020, acerca da aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, cabendo à unidade de origem apurar os valores admissíveis. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 517DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.006164/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO EM SEPARADO. OPÇÃO. A opção pela tributação dos rendimentos em separado é exercida pelos cônjuges com a entrega das declarações de ajuste anual, devendo cada cônjuge declarar a totalidade dos rendimentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2202-010.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO EM SEPARADO. OPÇÃO. A opção pela tributação dos rendimentos em separado é exercida pelos cônjuges com a entrega das declarações de ajuste anual, devendo cada cônjuge declarar a totalidade dos rendimentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos.

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OPÇÃO. A opção pela tributação dos rendimentos em separado é exercida pelos cônjuges com a entrega das declarações de ajuste anual, devendo cada cônjuge declarar a totalidade dos rendimentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 61 64 /2 00 8- 44 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006164/2008-44 qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: (...) DECLARAÇÃO EM SEPARADO. OPÇÃO. A opção pela tributação dos rendimentos em separado é exercida pelos cônjuges com a entrega das declarações de ajuste anual, devendo cada cônjuge declarar a totalidade dos rendimentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração/notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/(...), ano-calendário (...), em nome da contribuinte acima qualificada, foi alterado o resultado de imposto a pagar de R$ (...) para R$ (...) de imposto suplementar, R$ (...) de multa de oficio, R$ (...) de juros de mora calculados até (...), totalizando R$ (...) de crédito tributário apurado. O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos recebidos da Fundação Faculdade de Medicina, CNPJ 56.(...)/0001-00, no valor de R$ (...), e do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, CNPJ 60.(...)/0001-22, no valor de R$ (...). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificada do lançamento (...), conforme fls. (...), a interessada apresentou, tempestivamente, impugnação de fl. (...), em (...), alegando, em síntese, que na declaração apresentada dentro do prazo legal consta que existe declaração em conjunto da mesma e seu marido, (...), CPF (...), fato que não foi considerado na revisão da sua declaração realizada pela Receita, levando a gerar a referida notificação. Alega que os valores dos rendimentos foram divididos nas duas declarações como permite a lei vigente. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006164/2008-44 A DRJ, em síntese, consigna que o casal optou por declarar em separado, daí a recorrente deveria declarar a totalidade dos rendimentos recebidos em seu próprio nome e todo rendimento auferido pela interessada deveria obrigatoriamente constar na declaração por ela entregue, porém não o fez, havendo declaração parcial dos rendimentos percebidos, por isso foi mantida a omissão de rendimentos. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o espólio do sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia é relativa ao lançamento de ofício suplementar, isto porque da análise das informações e documentos apresentados pela contribuinte, e das informações constantes dos sistemas informatizados da Administração Tributária constatou-se omissão de rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos. A recorrente alega que na declaração apresentada foi indicado se tratar de declaração em conjunto com o cônjuge, fato que não teria sido considerado na revisão da sua declaração. Sustenta que com a declaração em conjunto os valores dos rendimentos foram e poderiam ser divididos nas duas declarações como permitiria a legislação. Pois bem. Não assiste razão a recorrente. Explico. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006164/2008-44 São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n.º 3000/1999 (RIR/99), a saber: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei 4.506, de 1964, art. 16, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei 8.383, de 1991, art. 74, e Lei 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários. Alega a contribuinte que foi apresentada declaração em conjunto com seu cônjuge e que os valores dos rendimentos recebidos pelos dois foram divididos nas duas declarações. Todavia, esse não é o procedimento correto, caso efetivamente tivesse optado pela declaração em conjunto. Isto porque, na declaração em conjunto o declarante declara a totalidade dos valores que recebe e, ainda, declara, pela totalidade, os valores percebidos pelo dependente. Não há uma divisão dos valores. De toda sorte, no caso dos autos a prova aponta para declarações “em separado”, sendo a opção definitiva, não sujeita a mudança. É que cada cônjuge entregou uma declaração e a opção pela tributação dos rendimentos em separado é exercida pelos cônjuges com a entrega das declarações de ajuste anual, cada um entregando a sua, devendo cada cônjuge declarar a totalidade dos rendimentos próprios, portanto. Logo, não assiste razão a recorrente. Deveras, veja-se o contexto regulamentar. A regra geral de tributação para as pessoas físicas é tributar os rendimentos em separado. Opcionalmente, poderão os cônjuges apresentar declaração em conjunto, nos termos do art. 8.º do RIR/99, que assim dispõe: Declaração em Separado Art.7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinquenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la." Declaração em Conjunto Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006164/2008-44 "Art.8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Assim, depreende-se que o casal pode tributar em conjunto os rendimentos recebidos por cada um e, neste caso, o cônjuge declarante poderá considerar o outro como seu dependente, o que significa que além dos rendimentos do interessado, os rendimentos do cônjuge também deverão ser adicionados aos rendimentos do declarante na declaração de ajuste anual. No caso recorrido, ambos receberam rendimentos tributáveis no ano-calendário e, conforme sistemas informatizados da RFB, constata-se existência de DIRPF para cada cônjuge. Ao entregar DIRPF em nome de cada um dos cônjuges, a recorrente manifestou sua intenção em tributar os seus rendimentos e os de seu marido em separado. Cada qual deveria declarar e oferecer a tributação a totalidade de seus próprios rendimentos. Assim, de acordo com o citado art. 7º, cada um deveria declarar a totalidade dos rendimentos recebidos em seu próprio nome e todo rendimento auferido pela interessada deveria obrigatoriamente constar na declaração por ela entregue. Entretanto, verifica-se que a opção pela entrega de declaração em separado não foi exercida corretamente pela contribuinte, haja vista que foram declarados em sua DIRPF parte dos rendimentos recebidos da Fundação Faculdade de Medicina e parte dos rendimentos recebidos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina, conforme documentos e sistemas informatizados da RFB. Conclui-se que deve ser mantida a omissão de rendimentos, sendo acertada a decisão de primeira instância. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006164/2008-44 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16832.000147/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2201-011.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 01 47 /2 00 9- 93 Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000147/2009-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 856/876) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) de fls. 827/841, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no Auto de Infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 16/02/2009, no montante de R$ 238.362,45, já incluídos juros de mora (calculados até 30/01/2009) e multa proporcional (passível de redução), com a apuração da infração de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (fls. 121/127), acompanhado do Termo de Constatação Fiscal e Intimação (fls. 16/17) e do Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial (fls. 18/19), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano- calendário de 2005, entregue em 27/04/2006 (fls. 04/07). Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 828/829): Trata o presente processo de impugnação contra o crédito tributário constituído mediante Auto de Infração (fls. 121-127 e 149-157) lavrado contra a pessoa física em epígrafe relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2006, que apurou crédito tributário da ordem de R$ 238.362,45. Foi instaurado procedimento fiscal mediante MPF nº 07.1.90.00-2008- 1136-7, em virtude de discrepância entre o montante de rendimentos tributáveis informados em Declaração de Ajuste Anual (fls. 04-06) e os gastos com cartão de crédito informado pelas administradoras. Dando seqüência ao procedimento instaurado, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização (fls 08 e 09), datado de 07/03/2008, com escopo de obter do contribuinte extratos e comprovantes de pagamento de cartões de crédito e comprovação da origem dos recursos utilizados neste fim; comprovantes de rendimentos tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte; empréstimos recebidos ou concedidos; operações com bens móveis e imóveis; bem como extratos bancários, correlatos ao ano-calendário de 2005. Houve prorrogação de prazo para atendimento desta intimação (fl 10). Em 08/07/2008, o fiscalizado foi provocado a apresentar documentação comprobatória dos valores mensais recebidos a título de rendimentos tributáveis e isentos; contrato social da empresa da qual era sócio e documentos relativos ao financiamento de automóvel constante de sua Declaração de Bens (fl 12). Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000147/2009-93 Em 05/08/2008, o fiscalizado foi instado a apresentar faturas de cartões de crédito referentes a fevereiro e maio de 2005; documentação comprobatória dos recebimentos mensais a título de rendimentos tributáveis e comprovação mensal dos valores pagos relativos ao financiamento de automóvel junto ABN-AMRO BANK REAL (fl 13). Uma derradeira intimação foi dirigida ao fiscalizado, em 06/01/2009, com o fito de reiterar intimações anteriores e fazê-lo informar valores mensais de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e físicas, rendimentos isentos e não-tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, auferidos no ano-calendário de 2005; discriminar os valores mensais do financiamento pago no ano-calendário informado pelo seu total em 31/12/2005; e apresentar a comprovação da origem dos recursos utilizados para pagamento dos dispêndios com cartões de crédito do Unibanco (fl 15). Diante dos elementos de prova colecionados, a Fiscalização lavrou Termo de Constatação Fiscal e Intimação de fls. 16-19, apurando variação patrimonial a descoberto apontada em demonstrativo levado à ciência do contribuinte para esclarecimentos. Em 16/02/2009, foi lavrado Auto de Infração com apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de fevereiro a dezembro de 2005, no montante de R$ 421.391,83 (demonstrativo às fls. 18 e 19). (...) Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente do lançamento em 27/02/2009 (fls. 122 e 127) e apresentou impugnação em 30/03/2009 (fls. 129/148), acompanhada de documentos (fls. 149/824), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 829/831): (...) Cientificado pessoalmente da exigência em 27/02/2009 (fl. 127), a parte apresentou impugnação de fls. 129 a 148 em 30/03/2009, na qual defende a revisão do lançamento mediante a seguinte argumentação: • Preliminarmente, requer a declaração de nulidade do lançamento, sob alegação que o Autuante teria somado as receitas existentes durante o ano e dividido por doze, de forma que os rendimentos, em cada um dos meses do ano, sejam idênticos, sistemática esta que impossibilita identificar em quais dos meses do ano ocorreu o alegado acréscimo patrimonial a descoberto. Menciona Acórdão n° 102-48.731. • Também com intuito de conseguir a declaração de nulidade da autuação, alega que o suposto acréscimo patrimonial a descoberto deve-se parcialmente a erros de preenchimento cometidos na Declaração de Ajuste Anual exercício 2006, os quais, não corrigidos pelo Ente Fiscal, levariam à nulidade por erro de apuração. Aponta os seguintes erros: a) No quadro Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte, deveria ter sido lançado o valor de R$ 18.089,19, a título de rendimentos de aplicações financeiras, conforme Informe de Rendimentos Financeiros fornecido pelo UNIBANCO; b) No quadro Declaração de Bens e Direitos, deveria ter sido lançado valores de aplicações financeiras de renda fixa e título de capitalização no UNIBANCO, na coluna do ano de 2004 (R$ 95.000,00 e R$105.000,00, a título de RF CDB CETIP PRE) e na coluna do ano de 2005 (R$ 40.000,00 e R$ 80.000,00, a título de RF CDB CETIP FLUT DI e o valor de R$ 705,03 a título de Mega Plin); c) No quadro Dívidas e Ônus Reais, deveria ter sido informado na coluna do ano de 2004, R$ 94.178,12, a título de Saldo Devedor em conta corrente com o código relativo a DIVIDAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, e na coluna Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000147/2009-93 do ano de 2005, o valor de R$ 50.000,00, a título de empréstimo devido ao UNIBANCO, no código de DÍVIDAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. • No mérito, diz que o Fisco não pode partir da premissa de que o valor da fatura do cartão de crédito seja correspondente a um rendimento tributável do contribuinte, pois a muito os cartões de crédito não representam pura e simplesmente um instrumento de compra de mercadorias ou serviços, mas funcionam também como meio de pagamento. • Reclama que ao pretender usar as informações das administradoras para cobrar imposto que imagina ter sido sonegado, o Fisco poderá cometer muitas injustiças, além de fazer lançamentos baseados em meros indícios ou presunções. • Defende tese de que caso o Fisco, verificando as despesas havidas com cartões de crédito, entenda ter havido rendimento tributável não declarado, deverá fazer prova inequívoca da existência desses rendimentos, caso contrário fará uso de presunção sem previsão no Sistema Legal. • Diz que o autuante na sua presunção desconsiderou que o recorrente utilizou seus cartões de crédito para pagar despesas e fazer pagamentos de responsabilidade da empresa EXCELENTE COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE LENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 42.332.833/0001-08, da qual é sócio majoritário. • Explica que convênio com o UNIBANCO, mantido durante o ano de 2005, o fez pagar despesas da pessoa jurídica e debitá-las no cartão de crédito da pessoa física depois de 30 dias, sem juros ou encargos, desta recebendo o reembolso correspondente posteriormente. Apresenta relatório com especificação de tais gastos às fls 132-144. Por fim, protesta o recorrente pela realização de perícia técnica, para apurar fatos relacionados com o presente lançamento, ocasião em que recorrente indicará os quesitos que pretende ver respondidos. Diante de tais fatos, defende a completa insubsistência do presente lançamento, apresentando demonstrativo de evolução patrimonial que entende correto onde não constam variações a descoberto. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 7ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 20 de fevereiro de 2013, no acórdão nº 12-52.952, julgou a impugnação procedente em parte, acolhendo o pedido do contribuinte para considerar como origem de recursos o valor de R$ 18.089,19, percebidos a título de juros de aplicações financeiras e procedeu a alteração das linhas do fluxo intituladas SALDO INICIAL DE APLICAÇÕES (janeiro) de R$ 21.622,40 para R$ 221.622,40, e a linha SALDO FINAL DE APLICAÇÕES (dezembro) de R$ 40.000,00 para R$ 120.706,92 (fls. 827/841), conforme “Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial Alterado” (fl. 826) e ementa do acórdão abaixo reproduzida (fls. 827/828): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que não discriminar os requisitos previstos legalmente na impugnação. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS. Descabida a preliminar de nulidade se o lançamento não apresenta defeitos suscetíveis de prejudica a ampla defesa do autuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000147/2009-93 São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INFORME DE RENDIMENTOS. ACERTO DE SALDOS. Quando somente se dispõe dos saldos inicial e final de aplicações financeiras consignado em Informe Anual, devem ser acatados como recursos no demonstrativo de variação patrimonial os rendimentos exclusivos de fonte originados por estas aplicações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO CONHECIDO EM CONTA CORRENTE. Para a apropriação do saldo conhecido em conta corrente como aplicação no demonstrativo de variação patrimonial, deve ser considerado como origem o saldo inicial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO SÓCIO E DA PESSOA JURÍDICA. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção de omissão de rendimentos invocada pela autoridade fiscal e devidamente lastreada legalmente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 08/09/2014 (AR de fl. 847), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/10/2014 (fls. 856/876), com os mesmos argumentos da impugnação da qual é cópia ipsis litteris. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. Acréscimo Patrimonial a Descoberto A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto tem como matriz legal o artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.713 de 1998 1 e está regulamentada no artigos 55, XIII e 846 do 1 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000147/2009-93 Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999) 2 , vigente à época dos fatos. Por definição legal, o acréscimo patrimonial é apurado mensalmente e tem por base a presunção de ter havido omissão de rendimentos, caracterizada por dispêndios em volume superior à disponibilidade econômica, constituindo-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) 3 . A presunção de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados para fazer frente aos dispêndios, o que não aconteceu no presente caso. No caso em tela, o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, alegando a inexistência de acréscimo patrimonial em razão de equívocos cometidos pelo fisco, uma vez que as planilhas de cálculo foram elaboradas tão somente com base em faturas de cartão de crédito, que por si só não constitui fato gerador do imposto de renda, não se caracterizando disponibilidade econômica e jurídica de renda, nos termos do artigo 43 da Lei nº 5.172 de 1966. Relata ser sócio majoritário da empresa EXCELENTE COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE LENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 42.332.833/0001-08, e justamente por convênio com o UNIBANCO, durante o ano de 2005 utilizou seu cartão de 2 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º). § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 1º). § 2º Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Decreto, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 3º). § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 4º). 3 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000147/2009-93 crédito para a realização de várias despesas e pagamentos sob a responsabilidade da referida empresa. Afirma que tal procedimento se justifica pelo fato de que o UNIBANCO paga as despesas da empresa e as debita no CARTÃO DE CRÉDITO da PESSOA FÍSICA do sócio da empresa, depois de 30 dias, sem juros ou encargos. Defende a nulidade do auto de infração em virtude de erros cometidos na apuração do acréscimo patrimonial pelo autuante e de erros decorrentes do incorreto preenchimento da declaração de Bens e Direitos da DIRPF/2005. Apesar da decisão de primeira instância ter acolhido as seguintes alegações do contribuinte: considerado como origem de recursos o valor de R$ 18.089,19, percebidos a título de juros de aplicações financeiras e procedido a alteração das linhas do fluxo intituladas SALDO INICIAL DE APLICAÇÕES (janeiro) de R$ 21.622,40 para R$ 221.622,40, e a linha SALDO FINAL DE APLICAÇÕES (dezembro) de R$ 40.000,00 para R$ 120.706,92, ainda assim, como mencionado anteriormente, os argumentos trazidos no recurso voluntário são idênticos àqueles que constam da peça impugnatória, sem qualquer exclusão das matérias já aceitas pelo juízo a quo. Nesse passo, em relação aos demais argumentos que não foram acolhidos pela decisão recorrida, uma vez que não foram apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com as desta relatora, adotamos os fundamentos da decisão recorrida como razão decidir, mediante transcrição do seguinte excerto do voto condutor (fls. 831/840): (...) Nulidade. O impugnante pede a declaração de nulidade do presente lançamento sob alegação de descumprimento do método de apuração mensal do acréscimo patrimonial no que tange aos rendimentos auferidos e por supostos erros de apuração advindos do preenchimento incorreto de sua DIRPF 2006. Não se olvida que o acréscimo patrimonial a descoberto sempre prima pela apuração mensal, como já orienta o próprio Manual de Fiscalização deste órgão. Visando cumprir tal exigência a Autoridade Fiscal deve valer-se, em caso de rendimentos advindos do trabalho assalariado, das DIRF entregues pelas fontes pagadoras. No caso concreto, contudo, a pessoa jurídica EXCELENTE COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE LENTES LTDA, CNPJ nº 42.332.833/0001-08, empresa da qual é sócio majoritário o recorrente, não entregou DIRF no ano fiscalizado (fl. 825). Deste fato decorreu a necessidade de instar o contribuinte a comprovar os valores percebidos durante o ano-calendário de 2005 a título de rendimentos tributáveis, isentos e tributados de forma definitiva em quatro oportunidades, a saber: 07/03/2008, 08/07/2008, 05/08/2008 e 06/01/2009, com especial recomendação à discriminação mensal (fls 8, 10, 12, 13 e 15), feito este frustrado pelo não atendimento do contribuinte, o que obrigou o Autuante a tomar como base o montante de rendimentos tributáveis informados em DIRPF simplificada de fl 05. Vide que mesmo agora em sede de defesa o recorrente limita-se a trazer comprovantes e informes de rendimentos anuais (fls 162 e 172). Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000147/2009-93 Diante deste contexto fático, salienta-se que, ainda sobre a vigência da Lei nº 3.071, de 1916, o antigo Código Civil, não era desconhecido o princípio de que ninguém poderia alegar em seu beneficio a própria torpeza, esculpido no art 97. Hoje, sobre a égide da Lei nº 10.406, de 2002, o Novo Código Civil, a boa-fé, valor que afasta a torpeza, está presente de forma ainda mais sentida, tanto nas relações particular-particular como na esfera pública, como corolário da moralidade. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Ora, pretende o interessado desqualificar o Trabalho Fiscal de agente competente lastreado em equívocos que reconhecidamente deu causa e que em nada prejudicaram o exercício de seu direito de defesa, como exige o art 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis, para macular de nulidade os atos administrativos em sede processual: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Em assim sendo, concluo por indeferir a preliminar de nulidade, no que acompanho entendimento emanado do Acórdão nº 204-01.530 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verificando a influência de eventuais erros cometidos pelo contribuinte durante a análise de mérito. NORMAS GERAIS. Se o órgão julgador baixa o processo em diligência para aferir os termos do lançamento, não pode ele desconsiderar a impossibilidade de resposta àquela ante as reiteradas negativas do contribuinte para responder ao solicitado. A torpeza do contribuinte não pode ser usada para seu proveito próprio, como fez a decisão recorrida. (...) Acréscimo patrimonial a descoberto. Base legal. O recorrente advoga tese de que o Fisco não pode partir da premissa de que o valor da fatura do cartão de crédito seja correspondente a um rendimento tributável do contribuinte, pois poderia incorrer em injustiça. Acredita que deve o agente tributário fazer prova inequívoca da existência dos rendimentos omitidos, caso contrário fará uso de presunção sem previsão no Sistema Legal. Faz-se oportuno tecer algumas considerações sobre a tributação de rendimentos em razão de constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. A base legal do presente auto se encontra disciplinada no § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação alterada pela Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzida: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.[...] (Grifo nosso) Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000147/2009-93 Esta espécie de tributação foi objeto de regulamentação nos arts. 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), in verbis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Grifo nosso) As disposições normativas supramencionadas têm natureza de presunção legal. Para Pontes de Miranda (MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974), presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os tem como verdadeiros, e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, nenhuma prova contrária admitem, quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Desta feita, induz-se que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos legalmente estabelecida, diferentemente do que pensa o recorrente, cabendo à autoridade lançadora apenas desvelar o desequilíbrio entre as aplicações de recursos e os rendimentos declarados de diferentes naturezas. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF), como bem exemplifica o Acórdão CSRF nº 01-0.071, sessão de 23/05/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: “O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte.” Importa também enfatizar que tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém adquire um bem, empresta dinheiro ou paga alguém, ou seja, realiza uma aplicação de valor, sem que tenha recursos para isso ou os tome emprestado de terceiros. Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000147/2009-93 Assim, cabe ao impugnante concorrer para provar, de maneira robusta, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão fiscal, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a atestarem a não ocorrência do incremento patrimonial (ou mesmo, o decréscimo deste) ou a existência de origem suficiente a suportá-lo dentre rendimentos tributados de maneira exclusiva/definitiva, isentos ou não-tributáveis. Assim sendo, passa-se a análise dos argumentos fáticos levantados pelo recorrente. Aumento de Rendimentos Tributáveis e Inclusão de distribuição de lucros. O recorrente traz aos autos (fl 162) comprovante de rendimentos emitido pela pessoa jurídica da qual é sócio onde se prenota R$ 15.700,00 de rendimentos tributáveis e R$ 63.000,00 de rendimentos isentos (lucros distribuídos). Todavia, não tece expressamente nenhuma consideração a respeito ou incorpora tais informações no fluxo que entende correto (fl 180). Ademais, tal documento, além de ser produzido sob os auspícios da parte interessada (impugnante é sócio majoritário da pessoa jurídica informante), contradiz as informações declaradas em DIRPF pelo próprio contribuinte (fls 168 e 171) e não restam embasadas por qualquer documentação contábil da pessoa jurídica da qual provieram os lucros, hábil a assegurar sua ocorrência e/ou efetividade da transferência. Sobre o tema, reproduzo trecho do Manual de Fiscalização: 3- Considerar como RECURSOS/ORIGENS no mês: ... 3.6- Os lucros e dividendos recebidos. Devem ser alocados no mês de recebimento. Se for o caso, a comprovação da origem desses rendimentos poderá ser exigida da pessoa jurídica que os distribuiu, mediante exibição de seus livros para exame; e poder-se-á ainda exigir a comprovação da efetiva transferência mediante documentação contábil e bancária (extratos bancários, cópia de cheque ou depósitos). Assim, mantenho o Trabalho Fiscal neste aspecto. (...) Saldos negativos em conta-corrente. Reclama o recorrente não ter sido considerado como dívidas com instituições financeiras saldo devedor em conta-corrente em 31/12/2004, no valor de R$ 94.178,12 (fl 172). Realmente, o informe de rendimentos emitido pelo UNIBANCO (fl. 172) consigna saldo negativo em conta-corrente de -R$ 94.178,12 em 31/12/2004 e de -R$ 65.381,67 em 31/12/2005. Segundo Manual de Fiscalização (MANFIS), saldos devedores em conta-corrente observados em 31/12 do ano-calendário anterior (2004) devem ser lançados em janeiro como dispêndios/aplicações, enquanto aqueles ocorridos no ano-calendário fiscalizado (2005) são lançados em dezembro como recurso/origens. 3- Considerar como RECURSOS/ORIGENS no mês: ... 3.11- Os saldos bancários de conta corrente. Alocar os saldos credores no início e devedores no final do mês, quando se dispuser dos extratos bancários do ano todo, seja a conta mantida no Brasil ou no exterior. 3.12- Os saldos credores de contas-correntes em 31/12 do ano anterior (lançados em janeiro) e os saldos devedores em 31/12 do ano-calendário (lançados em dezembro), constantes dos informes bancários anuais fornecidos pelas instituições financeiras, se não for possível utilizar o subitem 3.11. 4- Considerar como DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES no mês: ... Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000147/2009-93 4.14- Os saldos bancários de conta-corrente. Alocar os saldos credores no final e devedores no início do mês, quando se dispuser dos extratos bancários do ano todo, seja a conta mantida no Brasil ou no exterior. 4.15- Os saldos devedores de contas-correntes em 31/12 do ano anterior (lançados em janeiro) e os saldos credores em 31/12 do ano-calendário (lançados em dezembro), constantes dos informes bancários anuais fornecidos pelas instituições financeiras, se não for possível utilizar o item 4.12. Logo, concluo não ser possível acatar o elemento de prova mencionado apenas para um dos fins, decidindo por alterar o fluxo nos dois sentidos, para contemplar os saldos negativos tanto como origens como aplicações, demonstrando o reflexo desta conduta na confecção de novo fluxo. Outrossim, nota-se que o informe de rendimentos emitido pelo BANCO DO BRASIL (fl. 22) igualmente consigna saldo negativo em conta-corrente de -R$ 10.807,37 em 31/12/2004 e de -R$ 7.321,10 em 31/12/2005. Não obstante, nota-se que o Fiscal não incluiu tais valores no fluxo muito embora tenha se utilizado deste mesmo documento para outros fins. Como não pode esta instância agravar a exigência aqui tratada, tampouco o recorrente fez alusão ao fato, deve-se acatar os valores apurados pela autoridade fiscal, tendo em vista a implementação do prazo decadencial, lapso temporal impeditivo de qualquer revisão do lançamento efetuado. Operações com ações e empréstimos. No fluxo apresentado como correto pelo recorrente (fl 180), verifica-se a inclusão de operações de compra e venda de ações com a corretora Ágora, bem como recebimentos advindos da empresa EXCELENTE COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE LENTES LTDA, porém sem respaldo por qualquer elemento de prova como contratos, avisos de negociação, etc. Assim, rechaça-se a pretensão do recorrente que, como dito anteriormente, tem o ônus probatório por se estar diante de uma presunção legal. Adite-se ainda o dever do contribuinte de instruir a impugnação com os elementos necessários e suficientes à comprovação do direito que pleiteia nos termos do art 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Quanto ao empréstimo no valor de R$ 50.000,00 obtido junto ao UNIBANCO, cuja inclusão é reclamada pelo impugnante, nota-se que o Autuante já considerou tal entrada de recursos no mês de dezembro no montante de R$ 50.824,04 (fls 18/19) lastreado no documento de fl 20. Acréscimo Patrimonial. Pessoa Física e Jurídica. Uso conjunto de cartões. Ônus da Prova. Alega o recorrente que foram considerados como seus gastos em cartões de crédito de responsabilidade da empresa da qual é sócio majoritário, explicando que convênio com o UNIBANCO tornava esta operação mais atraente economicamente. Apresenta relatório com especificação de gastos às fls 132-144, além de planilhas e comprovantes de pagamento de fls 184 a 824, integrantes dos volumes anexos, para tentar demonstrar as despesas posteriormente reembolsadas e refaz o fluxo financeiro alocando estes dispêndios como origem de recursos. Os arts 45 e 985 ambos do Código Civil (CC) vigente, marcam o início da personalidade jurídica das empresas, ou seja, o momento em que a sociedade possui capacidade para adquirir direitos e assumir obrigações em seu próprio nome. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000147/2009-93 necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).(...) A partir do momento em que se atribui personalidade própria às pessoas jurídicas, ou seja, diferente dos sócios que a compõem, se consagra, por conseqüência, o princípio da autonomia ou independência patrimonial desta em relação ao patrimônio de seus componentes. Deste modo, eventuais prejuízos decorrentes do exercício de atividade empresarial não serão, em princípio, suportados pelo patrimônio dos sócios. É a sociedade que, com os bens de sua propriedade, responde pelas obrigações assumidas em seu nome. Isto posto, nota-se que a regra é a autonomia patrimonial da sociedade, princípio que age em prol da pessoa do empresário, devendo ser as exceções a tal princípio expressamente previstas em lei, tendo caráter excepcional. No caso concreto, o recorrente pretende que se admita como origem de recursos despesas ditas da pessoa jurídica e, para tanto, anexa: 1) boletos de pagamento de aluguéis de imóvel localizado na Praça da Bandeira (fls 190, 272, 331, 366, 439, 493, 520 e 583); 2) contas de telefone e água (fls 194, 195, 212, 213); 3) nota fiscal de prestação de serviços de transporte (fls 227, 231, 262, 277, 322, 353, 474, 488, 531, 576, 668, 680, 757, 802 e 823); 4) despesas de papelaria (fls 233, 412, 598 e 797); 5) boletos de pagamento de plano de saúde em nome de MARCO AURÉLIO MENDES MARQUES (fls 230, 301, 319, 436, 490, 553, 621, 714, 762 e 811); 6) boleto bancário de pagamento de condomínio de imóvel situado na Av Epitácio Pessoa, 2.780, imóvel este não utilizado pela empresa segundo cadastro deste órgão (fls 196, 238, 297, 378 e 379); 7) inúmeros boletos bancários onde consta a empresa como sacado, sem menção à natureza da despesa; e 8) mera relação de gastos desacompanhada de qualquer documento. Ora, a pretensão do recorrente, além de subverter o princípio da autonomia patrimonial acima tratado, não pode ser amparada, uma vez que, ainda que se cogite da efetividade das despesas, não restam comprovados os reembolsos da pessoa jurídica a favor do sócio-impugnante para pagamento de sua parcela de gastos no cartão de crédito. É bom que se repise que, sendo o acréscimo patrimonial presunção legal que inverte o ônus probatório para o sujeito passivo, caberia a este se desincumbir de provar que os gastos realizados em cartões de sua titularidade se prestaram à quitação de obrigações assumidas pela empresa, bem como demonstrar a efetiva transferência de recursos da pessoa jurídica ao seu patrimônio pessoa física como diz ter acontecido, entendimento que se coaduna à farta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 106-17183 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONSIDERAÇÃO DE TODAS AS FONTES E APLICAÇÕES DE RECURSOS - Na apuração da variação patrimonial a descoberto, devem ser consideradas todas as origens e aplicações de recursos, comprovadas de forma inequívoca nos autos. Recurso voluntário provido parcialmente. 102-48929 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000147/2009-93 rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. De outro turno, cabe-nos também relembrar que convenções particulares não podem ser obstáculo à atuação fiscal legalmente levada a efeito. Assim não o socorre tese de que a instituição financeira UNIBANCO debita no cartão de crédito da pessoa física gastos da sociedade sem juros ou encargos, ou com este a índices mais vantajosos. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Rechaçada a tese do recorrente. Declaração simplificada e acréscimo patrimonial a descoberto. Por fim, cumpre-nos dizer que o art 29 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, ao esmiuçar o art 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, esclarecia que o valor utilizado como desconto simplificado em Declaração Anual de Ajuste não poderia justificar acréscimo patrimonial, visto que se presume como valor consumido não exigindo comprovação como as deduções legais (despesas médicas, dependentes, etc). Art. 29. A pessoa física pode optar pela Declaração Simplificada, independentemente do montante dos rendimentos recebidos e da quantidade de fontes pagadoras. ... § 3º O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial. No caso concreto, o contribuinte utilizou-se da declaração em modelo simplificado tendo deduzido o montante de R$ 4.220,00 (fl 04). Apesar das disposições legais mencionadas, nota-se que o Fiscal não incluiu no fluxo como dispêndios/aplicações no mês de dezembro o desconto simplificado como orienta o Manual de Fiscalização (fl. 19). Como não pode esta instância agravar a exigência aqui tratada, tampouco o recorrente fez alusão ao fato, deve-se acatar os valores apurados pela autoridade fiscal, tendo em vista a implementação do prazo decadencial, lapso temporal impeditivo de qualquer revisão do lançamento efetuado. (...) Do exposto, em que pesem as alegações do contribuinte, todavia razão alguma lhe assiste, pois sendo seu o ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), dele não se desincumbiu em momento algum, quer seja no curso da fiscalização, com a impugnação e novamente com o recurso apresentado, sem contudo, apresentar tais elementos capazes de elidir o lançamento realizado. Resta concluir-se, em face disso, que o acórdão recorrido não merece reparo devendo, nesse sentido, ser mantido o lançamento, na forma decidida pelo juízo a quo, uma vez que o Recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000147/2009-93 Débora Fófano dos Santos Fl. 894DF CARF MF Original

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