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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9022359 #
Numero do processo: 13152.000754/2010-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte, observado o limite anual individual.
Numero da decisão: 2003-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor de R$2.725,00 e de despesas com instrução no valor de R$7.667,83. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte, observado o limite anual individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor de R$2.725,00 e de despesas com instrução no valor de R$7.667,83. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 2. 00 07 54 /2 01 0- 58 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13152.000754/2010-58 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física n° 2009/986185468794436, f. 50, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2009, ano- calendário 2008, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 7.685,32, assim discriminado: ... Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Glosa da dedução de dependentes: R$ 6.623,52. Glosa das despesas com instrução: R$ 7.776,87. Glosa das despesas médicas: R$ 4.880,00. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 30/11/2010, conforme consta da f. 57. Impugnação Foi apresentada impugnação, em 09/12/2010, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, cujo ponto relevante para a solução do litígio é a apresentação dos documentos que entende suficientes para comprovar as deduções glosadas Subentende-se que o contribuinte requer a revisão do lançamento de acordo com os documentos apresentados. É o relatório. O colegiado de primeira instância restabeleceu integralmente a dedução com dependentes, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Dedução por dependente Comprovada documentalmente a relação de dependência, deve ser restabelecida a correspondente dedução. Comprovação de Despesas Dedutíveis A comprovação de despesas dedutíveis do exercício 2009 se faz com a apresentação dos documentos relativos ao ano-calendário 2008. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/5/2012 (fl.76), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 8/6/2012 (fl. 78), indicando a juntada de documentação comprobatória das despesas glosadas. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13152.000754/2010-58 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre deduções de despesas médicas e com instrução. A decisão recorrida manteve as glosas, porque o contribuinte juntou documentos relativos ao ano- calendário 2007, quando aqui se analisa o ano-calendário 2008. Em seu recurso, o recorrente indica a juntada da documentação correta. Da análise dos autos, extrai-se que o contribuinte foi fiscalizado para os anos- calendários 2007 e 2008 e se equivocou na juntada de documentos por ocasião da impugnação. É certo que cabe ao contribuinte juntar a sua impugnação os documentos comprobatórios corretos, sendo dele o ônus de fazer prova das deduções informadas em sua declaração de ajuste. Entretanto, entendo que os documentos devem ser analisados por este colegiado, uma vez que, na impugnação, o contribuinte manifestou sua discordância da autuação e pretendeu juntar documentação comprobatória dos valores declarados. É cediço que vários contribuintes fazem confusão entre a terminologia ano-calendário e exercício. Além disso, como já mencionado, o contribuinte estava sendo fiscalizado em mais de um ano-calendário e a documentação comprobatória é vasta. Entendo que a Unidade preparadora poderia ter alertado o contribuinte do equívoco ou o colegiado de primeira instância ter realizado diligência para correção da falha. Veja-se que não é o caso de ausência total de provas. O contribuinte entendeu que estava juntando as provas necessárias. Dessa feita, passo a análise da documentação comprobatória. Despesas médicas Sobre as despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Do cotejamento dos valores declarados (fls. 39/40) com os documentos juntados ao recurso, devem ser restabelecidas as despesas abaixo indicadas no montante de R$2.725,00: Ins de Medicina Nuclear – R$350,00 (fl.85) Centro Médico de Diagn. Laboratorial – R$70,00 (fl.86) LS Guedes Barbosa – R$170,00 (fl.87) Médicos Associados – R$1.500,00 (fls.94/95) Visão e Saúde – R$75,00 (fl.88) Gazziotin e Barberi – 140,00 (fl.90) Oral Clínica – R$200,00 (fl.92) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13152.000754/2010-58 Echos Diagnóstico – 220,00 (fl.93) As despesas informadas com Atilio Madola Junior (R$100,00, à fl.89), Ana Maria Del Lama (R$970,00, à fl.91) e Marilei Ambrosi (R$640,00, às fls.96/98) não serão acatadas, porque os documentos comprobatórios indicados não consignam os endereços dos profissionais, requisito legal para sua aceitação pelo Fisco. Por seu turno, em relação às despesas informadas com Mathias Jacoby & Cia. Ltda (R$445,00, às fls.99/100), os documentos comprobatórios são simplórios, sem identificação dos emitentes. De um deles consta apenas o carimbo do estabelecimento e de outro consta uma rubrica, mas sem a perfeita identificação do responsável pela emissão do documento. Em relação ao recibo emitido por Ciro Fernandes (R$100,00 à fl.89), trata-se despesa não declarada e sua inclusão demandaria a retificação declaração de ajuste, estando fora da competência deste colegiado, a quem cabe se manifestar nos limites da lide. Ainda que se entenda que tal análise possa ser levada a efeito no julgamento, verifico que o documento não consigna o endereço do profissional, não podendo ser acatado. Despesas com instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Registre-se que tais despesas estão sujeitas ao limite anual individual de R$2.592,29, para o ano-calendário de 2008, e o valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente ou alimentando. O contribuinte informou gastos com instrução de Yasmin, Ingrid e Ramon (fl.39), dependentes restabelecidos na decisão recorrida (fls.69/70). Em seu recurso, o recorrente junta extratos financeiros emitidos pela instituição de ensino, os quais atestam que o contribuinte efetuou gastos acima do limite individual para as dependentes Yasmin e Ingrid (fls.82/83). Já para o filho Ramon, o valor comprovado é de R$2.483,25 (fl.84). Esclareço que não são dedutíveis gastos com material, livros, coral, entre outras rubricas apontadas no extrato juntado. Dessa feita, o recorrente logrou demonstrar que faz jus a deduzir o montante de R$7.667,83 a título de despesas com instrução. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor de R$2.725,00 e de despesas com instrução no valor de R$7.667,83. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13152.000754/2010-58 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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9058032 #
Numero do processo: 10480.728758/2017-61
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-009.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.833, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.728757/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Os rendimentos percebidos pelos dependentes devem ser submetidos ao ajuste anual, em conjunto com os auferidos pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.833, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.728757/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra Acórdão proferido pela 1ªTurma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em 26 de fevereiro de 2019, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 87 58 /2 01 7- 61 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.834 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.728758/2017-61 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. No que se refere ao Recurso Especial, houve sua admissão, por meio de despacho para rediscutir o omissão de rendimentos percebidos por dependentes. Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que relacionada a pessoa como dependente, obrigatória é a informação dos rendimentos, quer sejam tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva recebidos tanto de pessoas jurídicas como físicas. Por outro lado, o Contribuinte sustentou a manutenção da decisão recorrida, bem como aduziu a ilegitimidade do Sujeito Passivo. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia reside em verificar se a inclusão de dependente obriga o declarante à inclusão também dos rendimentos auferidos por aquele dependente para fins de dedução. O voto vencido do Acórdão recorrido assim dispôs: No caso em comento argumenta de forma exaustiva a Recorrente que desconhecia a obrigação de informar os rendimentos de pensão alimentícia recebidos, e, por via de consequência, invoca diversos princípios a fim de argumentar que não e devida a manutenção do auto de infração em comento. É importante destacar, primeiramente, que o principio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza possui uma aplicabilidade geral, em qualquer seara do Direito. Em uma definição bem singela, pode-se dizer que o princípio "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" refere-se a questão de que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Além disso, resta positivado na legislação tributária o Princípio da Responsabilidade Objetiva art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966). No que se refere à busca incansável da contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal houve o regular lançamento, procedimento administrativo Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.834 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.728758/2017-61 por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando- lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma (...). Além disso, considerando o disposto no art. 38 do RIR, relacionada a pessoa como dependente, obrigatória é a informação dos rendimentos, quer sejam tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva recebidos tanto de pessoas jurídicas como físicas. Assim, como bem destacou a DRJ: A contribuinte alega que não declarou os rendimentos de pensão alimentícia de sua dependente porque não recebeu o informe do banco e por falta de orientação. Alega dificuldades financeiras e pede o perdão da dívida. O dever de pagar o tributo decorre da lei, existindo ele desde o momento em que ocorre o fato gerador correspondente à hipótese legal presuntiva da incidência do imposto ou contribuição. A constituição de ofício desse crédito apenas exterioriza e formaliza o quantum debeatur. Com base nos fundamentos esposados no voto vencido, bem como pelo que dispôs a decisão da DRJ, entendo que merece reforma a decisão a quo. Quanto aos argumentos da Recorrida referentes a questões estranhas à matéria admitida para rediscussão, não é possível apreciar nessa instância. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto e, no mérito, dar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.834 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.728758/2017-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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9057321 #
Numero do processo: 12448.909600/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO A alteração do pedido não é admitida após a ciência do despacho decisório, sob pena de afetar a decisão e a execução do julgamento. Por esse motivo não deve ser o pedido conhecido.
Numero da decisão: 1402-005.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, não conhecer do Recurso Voluntário e determinar seu retorno à Unidade de origem para aplicação do Parecer 08, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges, Jandir José Dalle Lucca e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que conheciam do recurso e negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO A alteração do pedido não é admitida após a ciência do despacho decisório, sob pena de afetar a decisão e a execução do julgamento. Por esse motivo não deve ser o pedido conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, não conhecer do Recurso Voluntário e determinar seu retorno à Unidade de origem para aplicação do Parecer 08, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges, Jandir José Dalle Lucca e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que conheciam do recurso e negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 96 00 /2 01 3- 98 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909600/2013-98 Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 83-88 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 11-45.257, da 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 55-60), em sessão realizada em 07 de março de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 9-11 e docs. anexos), de forma a reconhecer direito creditório em favor da Contribuinte. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 56. Tratam os autos de análise eletrônica da Declaração de Compensação (Dcomp) retificadora nº 19633.48974.310309.1.7.047242, cuja cópia está às fl. 02 a 051, por intermédio da qual o contribuinte acima qualificado efetuou compensação de débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com suposto saldo de crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo no montante de R$ 9.437,00 na data de transmissão. O montante original do crédito inicial foi de R$ 11.819,04, decorrente de Darf no valor de R$ 320.136,49, com período de apuração 3º trimestre de 2008, e código de receita 2372. Conforme declarado, o saldo do crédito foi integralmente utilizado nesta compensação. Originalmente o Darf foi apontado como origem do crédito na Dcomp nº 20728.02092.300109.1.3.048966. 2. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório nº 064312385, de 04 de setembro de 2013, às fl. 06 a 08, que decidiu por homologar parcialmente a compensação declarada em função da insuficiência do crédito pleiteado. 2.1 Segundo consta da decisão, o montante recolhido via Darf (R$ 320.136,49) foi alocado a débito confessado em DCTF no montante de R$ 308.317,15, bem assim ao processo nº 12448.943260/201162 (R$ 11.819,04), restando um saldo de pagamento indevido ou a maior reconhecido de R$ 0,30. 3. Cientificado da decisão por via postal em 12 de setembro de 2013 de acordo com cópia de Aviso de Recebimento (AR) à fl. 50, em 11 de outubro de 2013 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fl. 09 a 12, instruída com os documentos às fl. 13 a 49, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1. recolheu R$ 320.136,49 a título de CSLL do período de apuração 3º trimestre de 2008. Contudo, verificou erro na sua apuração, tendo apresentado DCTF retificadora em 21 de maio de 2010 com indicação do montante correto do débito: R$ 308.317,15. Em vista disso, restou uma diferença de pagamento indevido ou a maior de R$ 11.819,34. 4. Em 06 de novembro de 2013 os autos foram encaminhados para a apreciação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro – RJ, conforme despacho à fl. 52. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909600/2013-98 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 13 de fevereiro de 2014 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 54). 3. A DRJ julgou pela procedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 177). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCTF RETIFICADORA ESPONTÂNEA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Comprovado que o contribuinte retificou sua DCTF antes da decisão que não homologou a compensação realizada, esta declaração é prova suficiente para fins de determinação da existência de pagamento indevido ou a maior apontado como crédito na Dcomp. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Demonstrada a certeza e liquidez do crédito, devida a homologação da compensação realizada. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que no PAF n° 12448.943260.2011- 62, o qual tinha como objeto discussão sobre maior parte crédito também usado no presente Processo, a DRJ julgou favoravelmente à Contribuinte, reconhecendo o crédito no montante de R$ 11.819,34 (R$ 11.819,04 + R$ 0,30). Havendo o reconhecimento do crédito naqueles Autos, decidiram que o direito creditório era para ser reconhecido (fl. 60). II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o julgado não identificou, como deveria, todos os valores devidos à Receita. Quer seja principal, multa ou juros; b) houve outros valores devidos, que foram compensados com créditos; c) compensou todas as obrigações tributárias, quer seja principal, multa e juros sem discriminá-los; d) a tabela indicada à fl. 85 demonstra como deveria ser; e) a Recorrente recolheu tudo o que devia ao Fisco, mas sem identificar os valores. O que não é possível mais hoje, pois havendo decisão administrativa não é possível haver retificação; f) tendo sido parcialmente homologada a compensação, a Autoridade apontou diferenças a serem cobradas, porque não tinha conhecimento que os valores já haviam sido “recolhidos”; g) se trata de erro material, que merece correção, pois a Recorrente já “recolheu” tudo o devia; h) a alteração da indicação dos valores deve ser feito com base no art. 149, IV e VIII do CTN. Ao Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909600/2013-98 final, requer que o processo seja devolvido à primeira instância, para que seja feita a Revisão de Ofício. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apenso 7. Ao presente Processo foi apensado o de n° 12448.910274/2013-61, o qual não contém nenhum objeto de julgamento por essa Turma. 8. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 80 – 10/02/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 83 – 09/03/15), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Alteração das características dos débitos compensados 11. Como visto no Relatório acima, a compensação foi totalmente homologada pela DRJ. Quanto ao Recurso Voluntário, a intenção é promover por meio dele alteração nos débitos compensados. A Recorrente afirma que apresentou o débito na monta de R$ 9.437,30 como principal na DCOMP, sendo que o correto deveria ser R$ 7.053,29 de principal, R$ 1.410,66 de multa e R$ 973,35 de Juros. Alega que teria cometido erro material e requer a alteração dos valores compensados nos termos indicados. 12. Não se trata de erro material, mas de alteração de pedido, o que não é possível depois da ciência do Despacho Decisório. Tal alteração não pode ser feita, pois isto traria ausência de segurança jurídica no julgamento e eventual confusão em relação ao que se julga e à execução da decisão. 13. O Parecer Normativo Cosit 8 de 03.09.2014, a Portaria Conjunta SRF/PGFN 1 de 12.05.1999 prevê, contudo, que "qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato". 14. Neste sentido, entendo que é caso da conversão da manifestação em Recurso Voluntário em pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela autoridade administrativa, em Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909600/2013-98 conformidade com o Parecer Normativo Cosit 8/2014, incumbindo à unidade de origem analisar o cabimento em dar seguimento ou não à cobrança do débito confessado em declaração de compensação, observados os elementos de prova coligidos e a legislação de regência. VI. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a encaminhar o processo à unidade de origem para que receba o recurso voluntário como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro dos débitos informados na Dcomp, nos termos do PN Cosit 8/2014. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio – Redatora Designada Conforme exposto no relatório e no voto vencido trata-se de compensação cuja a homologação foi integralmente reconhecida pela decisão recorrida. Ainda assim, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário cuja intenção era promover, por meio dele, alteração nos débitos compensados. A Recorrente afirma que apresentou o débito na monta de R$ 9.437,30 como principal na DCOMP, sendo que o correto deveria ser R$ 7.053,29 de principal, R$ 1.410,66 de multa e R$ 973,35 de Juros. Alega que teria cometido erro material e requer a alteração dos valores compensados nos termos indicados. O relator entendeu por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento e, nesse ponto, apresentei divergência no sentido de não conhecer do recurso por ausência de interesse recursal e ausência de competência da turma para solucionar a pretensão do Recorrente, conforme razões expostas a seguir. Não há divergência quanto ao fato de que o crédito pretendido e a compensação foi integralmente homologada. O que pretendia o contribuinte era corrigir a composição do débito por ele mesmo informado. Sendo assim, não há que se falar em controvérsia em relação ao débito e sim na mera retificação formal dos elementos que o compõe. Tal situação difere daquela analisada no Acórdão 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020, no qual a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que o contencioso administrativo abrange também a análise do débito nas hipóteses de erro do contribuinte. Isso porque, na situação nele analisada situação o contribuinte divergia em relação à existência do débito. Nessas circunstâncias, a competência para proceder a retificação pretendida pela contribuinte é da delegacia de origem. Consoante o Parecer Normativo Cosit 8 de 03.09.2014, a Portaria Conjunta SRF/PGFN 1 de 12.05.1999 estabelece que "qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato". Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909600/2013-98 Neste sentido, entendo que é caso da conversão da manifestação de inconformidade em pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela autoridade administrativa, em conformidade com o Parecer Normativo Cosit 8/2014. Em face de todo o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.720059/2017-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/05/2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado (Súmula CARF nº 172)
Numero da decisão: 9303-011.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado (Súmula CARF nº 172) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 00 59 /2 01 7- 58 Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.683 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.720059/2017-58 Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3301-005.356, de 24 de outubro de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, decidindo o Colegiado por afastar as preliminares e não conhecer do recurso voluntário quanto ao mérito em razão da concomitância, além de cancelar a qualificação da multa e afastar a sujeição passiva solidária. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/05/2016 IDENTIDADE ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. Não deve ser conhecida a parte do recurso voluntário que traz matéria objeto de discussão judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do Auto de Infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura o cerceamento do direito de defesa se todos os elementos de prova utilizados no procedimento foram juntados aos autos, notadamente quando o contribuinte demonstra conhecer a imputação que lhe é feita e o direito ao contraditório se encontra plenamente assegurado. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a qualificação da multa de ofício, quando não restar provada a ocorrência de dolo ou fraude. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja atribuída a solidariedade passiva do art. 135 do CTN, há que se provar que o contribuinte agiu de forma dolosa ou cometeu fraude, o que não se verifica nos presentes autos O acórdão de recurso voluntário foi ratificado pelo Acórdão nº 3301-008.832, de 22 de setembro de 2020, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo contradição ou obscuridade no texto do Acórdão, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Embargos Rejeitados Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.683 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.720059/2017-58 Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência quanto à interpretação do art. 125 do CTN e do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, quanto à ausência de legitimidade da pessoa jurídica, recorrente, para pleitear o afastamento da responsabilidade do sócio, pessoa física. Em seu recurso, a Fazenda Nacional enfatizou que há decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.347.627, no sentido de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio, por ausência de interesse recursal, sendo de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF. Para comprovar o dissenso, indicou como paradigma o acórdão nº 1402-004.522. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara (e-fls. 1.386 a 1.391), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: [...] No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Apreciando recurso voluntário interposto por pessoa jurídica, a decisão recorrida reduziu o percentual da multa de lançamento de ofício aplicada ao tempo em que afastou a responsabilidade tributária do sócio pessoa física. Questionada, em sede de embargos de declaração, a omissão verificação dos pressupostos recursais, “...ao afastar a sujeição passiva, sem que tivesse havido contestação da matéria em sede impugnação ao Auto de Infração, apreciando, portanto, matéria preclusa”, o Colegiado recorrido entendeu que pode apreciar e julgar o pedido de afastamento da responsabilidade do sócio pessoa física porquanto se tratava de matéria de ordem pública. O Acórdão indicado como paradigma n° 1402-004.522 está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001 PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NA FONTE. Estão sujeitos à incidência do Imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA CARF N° 114. Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.683 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.720059/2017-58 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173.1. do CTN (Súmula CARF n° 114). MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO CARACTERIZADO. A prática corriqueira de omitir o registro contábil de notas fiscais representativas de valores expressivos de receitas efetivamente auferidas revela, sem o menor espaço para dúvidas, a conduta deliberada tendente a impedir ou retardar o conhecimento das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal, por parte da autoridade fazendária. exatamente como preconiza o art. 71 da Lei n° 4.502. de 1964. MULTA QUALIFICADA. TRIBUTOS DECLARADOS EM DIPJ. HIPÓTESE DE EXASPERAÇÃO DA MULTA NÃO CARACTERIZADA. Deve ser reduzida ao patamar ordinário de 75% a multa de ofício que acompanha os tributos lançados em razão de não terem sido recolhidos e nem declarados em DCTF. na hipótese de terem sido informados em DIPJ. Exatamente porque esses tributos foram declarados em DIPJ. não se pode sustentar que a Recorrente agiu dolosamente no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência de seus fatos geradores. Muito ao contrário. Quanto a esses tributos, a Recorrente deu ao Fisco a notícia da ocorrência dos seus fatos geradores. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CUSTOS. HIPÓTESE DE EXASPERAÇÃO DA MULTA NÃO CARACTERIZADA. O simples fato de a Recorrente não dispor de documentos que deem suporte ao registro de custos e despesas (água e esgoto, energia elétrica, materiais básicos para construções, etc.) não pode ser compreendido como conduta dolosa praticada com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. de sua natureza ou circunstâncias materiais. Por essa razão, deve ser reduzida ao patamar ordinário de 75% a multa de ofício que acompanha o IRPJ e a CSLL apurados a partir da matéria tributável referente a custos não comprovados. MULTA QUALIFICADA. IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA. EXASPERAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. Não procede a imputação da multa qualificada quando as razões para a exasperação representam exclusivamente a descrição da irregularidade tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A responsabilidade tributária deve ser objeto de contestação pela própria pessoa física à qual tal condição tenha sido imputada pela fiscalização. A falta de questionamento no prazo legal, pela pessoa física arrolada, de sua condição de responsável pelo crédito tributário lançado, leva à preclusão desta matéria na esfera administrativa. A empresa fiscalizada, sem quaisquer provas de que tenha recebido procuração da responsável para apresentação de defesa em seu nome. não possui legitimidade processual para contestar aquela imputação. Eventual recurso apresentado, nestas condições, não deve ser conhecido nesta parte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.683 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.720059/2017-58 As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão. A decisão considerou que, como o responsabilizado solidariamente não apresentou impugnação, a atribuição de sua responsabilidade não integrou a lide , nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo como apreciá-la, “...seja ela de ordem pública, ou não”. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida: tanto no caso paradigma, como no caso dos autos, o recurso voluntário foi firmado em nome do sujeito passivo, pessoa jurídica, e não no da pessoa física responsável solidária. Diversamente do acórdão recorrido, o acórdão paradigma não conheceu das alegações tendentes a impugnar a responsabilização do sócio pessoa física, sob o fundamento de preclusão da matéria, uma vez que o recurso voluntário foi interposto unicamente pela pessoa jurídica, destituída de legitimidade para recorrer em nome do sócio. Divergência bem caracterizada. [...] De outro lado, o Contribuinte METAFILM EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.683 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.720059/2017-58 2 Mérito No mérito, a controvérsia dá-se em torno da alegada ausência de legitimidade da pessoa jurídica, recorrente, para pleitear o afastamento da responsabilidade do sócio, pessoa física. No acórdão recorrido, a matéria restou decidida da seguinte forma: [...] O contribuinte ingressou em juízo para pleitear o direito ao registro de créditos de IPI sobre compras de energia elétrica, processo que ainda se encontra pendente de decisão. E, paralelamente, utilizou os créditos. Ao ser questionado pela fiscalização acerca dos créditos escriturados, informou qual era sua natureza e a existência de ação judicial. Tal conduta, definitivamente, não pode ser considerada como fraudulenta, nos termos do acima reproduzido art 72 da Lei n° 4.502/64. Trata-se, simplesmente, da adoção de uma interpretação incorreta da legislação. Assim, é incabível a qualificação da multa de ofício, bem como a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos sócios, com fulcro no art. 135 do CTN, uma vez que já restou pacificado que este requer que seja identificada alguma conduta dolosa ou fraudulenta, para que sejam incluídos os sócios no polo passivo da obrigação tributária. Sendo assim, voto por desqualificar a multa de ofício, que passa de 150% para 75%, e afastar a atribuição da responsabilidade tributária solidária dos sócios. [...] A Fazenda Nacional busca ver revertido esse entendimento, alegando que não houve impugnação por parte dos responsáveis solidários e não se trata de matéria de ordem pública, não podendo ser analisada de ofício pelo Colegiado. Além disso, destaca que no caso dos autos o recorrente qualificado no Recurso Voluntário é tão somente a pessoa jurídica fiscalizada. Ou seja, se não houve impugnação nem recurso voluntário das pessoas físicas, como resta claro na peça, não podendo o recurso da Pessoa Jurídica ser estendido a estes. Entende-se assistir razão à Recorrente. A responsabilidade tributária deve ser objeto de contestação pela própria pessoa física indicada como responsável solidário. A falta de questionamento no prazo legal, pela pessoa física arrolada, de sua condição de responsável pelo crédito tributário lançado, leva à preclusão desta matéria na esfera administrativa. A empresa fiscalizada, sem quaisquer provas de que tenha recebido procuração da responsável para apresentação de defesa em seu nome, não possui legitimidade processual para contestar aquela imputação. Além disso, referido entendimento já havia sido pacificado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.347.627, de observância obrigatória por este Conselho, conforme art. 62, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. O julgado recebeu a seguinte ementa: Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.683 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.720059/2017-58 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013) Extrai-se da fundamentação do voto do Min. Relator Ari Pargendler que se trata de situação idêntica àquela tratada nos presentes autos, em que a pessoa jurídica apresenta defesa em nome dos sócios, sem estar legitimada para tanto: [...] Os autos dão conta de que, ordenado o redirecionamento da execução contra os sócios, a pessoa jurídica, originariamente acionada, interpôs agravo de instrumento no interesse deles. "Ninguém" - está dito no art. 6º do Código de Processo Civil - "poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Quer dizer, a substituição processual depende de expressa previsão legal, e não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra a decisão que, na execução contra ela ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios. Nesse sentido os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AREsp nº 14308, MG, relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 27.10.2011; REsp nº 793.772, RS, relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 11.02.2009; AgRg no REsp 976768, MG, relator o Ministro Luiz Fux, DJe 07/05/2008) Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de negar-lhe provimento. [...] A matéria foi sumulada em sessão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 06 de agosto de 2021, no sentido da impossibilidade de a pessoa jurídica pleitear o afastamento da responsabilidade do sócio. Esse é o teor da Súmula CARF nº 172: Súmula 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Assiste razão à Fazenda Nacional, devendo ser restabelecida a responsabilidade solidária imputada aos sócios pela Fiscalização, tendo em vista a não apresentação de defesa no prazo legal. Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.683 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.720059/2017-58 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914917/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Tendo o Colegiado de primeira instância apreciado os argumentos de Manifestação de Inconformidade, inclusive com o seu provimento parcial, não há que se falar na existência de vício do Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 3402-008.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Tendo o Colegiado de primeira instância apreciado os argumentos de Manifestação de Inconformidade, inclusive com o seu provimento parcial, não há que se falar na existência de vício do Acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T01:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T01:51:58Z; Last-Modified: 2021-06-18T01:51:58Z; dcterms:modified: 2021-06-18T01:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T01:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T01:51:58Z; meta:save-date: 2021-06-18T01:51:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T01:51:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T01:51:58Z; created: 2021-06-18T01:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-18T01:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T01:51:58Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.914917/2006-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.495 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente SERGUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Tendo o Colegiado de primeira instância apreciado os argumentos de Manifestação de Inconformidade, inclusive com o seu provimento parcial, não há que se falar na existência de vício do Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 20535.17614.261107.1.7.04-8378, referente a crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) do Período de Apuração (PA) 31/10/2000, arrecadado em 14/11/2000, no valor de R$ 139.447,46. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 49 17 /2 00 6- 82 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914917/2006-82 Conforme se extrai do Despacho Decisório, a compensação foi parcialmente homologada em virtude da utilização de parte do pagamento na extinção de débitos declarados em DCTF e na DCOMP anterior nº 41236.19012.050107.1.7.04-5904. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS, defendendo que a decisão não considerou a retificação realizada em sua DCTF em 23/05/2003, anos antes da Declaração de Compensação. Em julgamento, decidiu a DRJ-MS, por unanimidade, por dar parcial provimento à manifestação, destacando que, apesar de ter sido processada a DCTF retificadora, não houve o aproveitamento de um dos pagamentos informado em DCTF, no valor de R$ 18.301,49, para o qual havia crédito disponível, devendo ser reconhecido o direito ao crédito desse valor. Vide ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 DIREITO CREDITÓRIO Comprovada a existência do recolhimento indevido ou a maior, cabe reconhecer o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte traz simplória defesa, alegando unicamente que a decisão recorrida não teria apreciado o litígio, mas sim encontrado novo débito, de 10/04/1997, no valor de R$ 18.301,49, o qual já estaria alcançado pela decadência. Desta forma, requer o reexame da lide por este Conselho Administrativo. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente de Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 11/06/2015, apresentou Recurso Voluntário em 13/07/2015, sendo tempestivo 1 , e dele tomo conhecimento. O litígio já fora exposto em Relatório. Em síntese, trata-se de Declaração de Compensação parcialmente homologada em virtude da utilização do “pagamento indevido ou a maior” na extinção de outros débitos declarados em DCTF e DCOMP anterior. 1 O prazo encerrou em 11/07/2015, sábado, tendo o contribuinte até o próximo dia útil para apresentação do Recurso Voluntário, em 13/07/2015. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914917/2006-82 Em apreciação de primeira instância, diferente do alegado pelo contribuinte, o Colegiado a quo destacou que a DCTF Retificadora, apresentada em 23/05/2003, anos antes da apresentação da DCOMP, foi regularmente processada na emissão do Despacho Decisório, estando correto o demonstrativo de alocações dos pagamentos. Apesar das corretas alocações informadas em decisão, destacou a Delegacia de Julgamento que um dos pagamentos informados para extinção do débito de Outubro/2000 encontrava-se com saldo disponível integral, no valor de R$ 18.301,49, devendo ser reconhecido também esse crédito ao contribuinte, motivo pelo qual concluiu pelo parcial provimento da Manifestação de Inconformidade. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a recorrente parece não ter entendido o teor da decisão de primeira instância, e recorreu unicamente quanto à não apreciação de sua manifestação, visto que aquele Acórdão teria “ressuscitado” um débito já atingido pela decadência, no valor de R$ 18.301,49. Ora, de pronto deve ser rechaçado os argumentos de recurso. O litígio foi prontamente enfrentado pelo julgador de primeira instância, tanto que concluiu que a decisão considerou a DCTF Retificadora apresentada, bem como reconheceu a existência de novo crédito, em valor superior ao identificado pela Unidade de Origem, como se extrai das fls. 131- 132: “Verifica-se que a DCTF retificadora foi processada e que o demonstrativo constante do despacho de f. 02 está correto, inclusive quanto à parcela de crédito já utilizada na PER/DCOMP 41236.19012.050107.1.7.04-5904. Porém, apresar do correto processamento da DCTF, conforme informado pela inconformada, verifica-se que um pagamento de R$ 18.301,49, efetuado em 10/04/1997 não foi alocado ao débito de COFINS do período de apuração de outubro de 2010. Haja vista a disponibilidade do pagamento de R$ 18.301,49 (efetuado em 10/04/1997), que deveria ter sido alocado como pagamento do período de outubro de 2010 por seu valor atualizado até a data do débito, deve ser reconhecido o direito creditório no valor original (em 14/11/2000) de R$ 32.763,33.” Ademais, diante da ausência de pertinência do argumento da identificação de novo débito pela DRJ, afinal, foi reconhecido um crédito, também não merece provimento o recurso neste ponto. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914917/2006-82 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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9027832 #
Numero do processo: 11020.900901/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tributária exige crédito líquido e certo. No caso, restando devidamente comprovado a existência e liquidez do direito creditório pleiteado, há de reconhecer o crédito.
Numero da decisão: 1301-005.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tributária exige crédito líquido e certo. No caso, restando devidamente comprovado a existência e liquidez do direito creditório pleiteado, há de reconhecer o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 10-44.904, proferido pela DRJ/POA que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Infere-se dos autos que a Recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2006, no valor de R$ 9.969,79, com débitos de estimativas de IRPJ do ano- calendário de 2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 09 01 /2 01 0- 61 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900901/2010-61 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, devido à falta de confirmação das parcelas que formariam o saldo negativo, conforme abaixo demonstrado: Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, postulando, em síntese, a homologação das compensações efetuadas. A DRJ julgou a manifestação improcedente, cujo entendimento encontra-se sintetizado pelo seguinte trecho do voto-condutor: Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos da manifestação inicial, e pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso. É o relatório. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900901/2010-61 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Conforme relato, a interessada reivindica a titularidade de direito creditório, no valor de R$ 9.969,79, proveniente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, composto de retenções na fonte, estimativas pagas e compensadas. A DRJ confirmou o teor do Despacho Decisório, que reconheceu parte das retenções sofridas e a integralidade dos pagamentos de estimativas efetuados; quanto às estimativas compensadas, após consignar que elas seriam originárias de Per/Dcomps amparadas em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 e que estão tratadas no processo administrativo nº 11020.915116/2009-70, noticiou que julgou aquele processo de forma desfavorável ao contribuinte, não havendo, portanto, como reconhecer o crédito pleiteado e nem homologar a compensação formulada nestes autos. O contribuinte, em recurso, insiste em seu pleito, pugnando pelo conhecimento e provimento do seu recurso, ressaltando a necessidade de aguardar final decisão a ser proferida no processo nº 11020.915116/2009-70, dentre outros. Pois bem. O litígio resume-se ao montante do crédito compensado e que não foi homologado, correspondente ao valor de R$ 724.856,99, de acordo com o quadro a seguir: Todas estas compensações foram tratadas no processo administrativo nº 11020.915116/2009-70. Consultando o site do CARF, obtenho a informação de que existe decisão final, no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Como resultado, reconheceu-se a integralidade do direito creditório pleiteado naqueles autos, amparando a pretensão recursal destes autos. Confira-se print abaixo: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900901/2010-61 Além do mais, ainda que não fossem homologadas, não há como ignorar que a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018, expôs seu entendimento sobre o assunto. De acordo com o citado Parecer, na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base, uma vez que o adiantamento de tributo devido, então confessado por Dcomp, seria, ulteriormente, objeto de cobrança. Confira-se trecho abaixo extraído do Parecer aludido: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (destacamos) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900901/2010-61 Assim, a própria Receita Federal do Brasil – responsável pelo processamento e, originalmente, pela homologação das manobras compensatórias de tributos sob sua administração – entende que não mais existe óbice na inclusão da monta das estimativas, mesmo que objeto de compensação anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e de CSLL, apurados ao longo de anos-calendários. É de se notar, por outro lado, que não se trata aqui de estimativas cujas compensações correspondentes foram consideradas inexistentes ou não declaradas, mas, simplesmente, não foram homologadas, nos precisos moldes da hipótese tratada na alínea “f” do conclusivo item 13 do Parecer Normativo COSIT, acima destacado. Nestes termos, denegar neste momento a procedência desta parcela do crédito, diante do atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência de entendimento das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. Logo, é de se reconhecer que a parcela destinada às compensações formuladas, no valor de R$ 724.856,99, deve compor o direito creditório pleiteado. É de ser ressaltar que parte das retenções glosadas não fazem parte das razões e pedido recursal. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a parcela destinada às compensações formuladas, no valor de R$ 724.856,99, deve compor o direito creditório pleiteado, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.002391/2009-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/10), lavrada em 23/03/2009, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 23 91 /2 00 9- 48 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.546 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002391/2009-48 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.614,45. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Em sua defesa, apresenta os comprovantes médicos no valor total de R$ 17.114,15 (fls. 11/17). Esclarece que o recibo referente à Policlínica Geral do Rio de Janeiro foi extraviada. Apresenta DARF pago referente à parte não contestada (fl. 17) e simulação de DIRPF retificada (fls. 18/21). Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 12-56.225 (e-fls. 72/74), os membros da 20ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA Em princípio, cumpre observar que o Impugnante não contestou a glosa de R$ 6.500,00, referente à Policlínica Geral do Rio de Janeiro. Dessa forma, torna-se necessária a aplicação do disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574/11, com relação a essa matéria, consolidando o imposto suplementar resultante de R$ 1.042,08, já pago através de DARF à fl. 17. “Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” DESPESAS MÉDICAS Reproduzimos, inicialmente, os arts. 73 e 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda RIR 99, acerca do assunto: ... Ressaltamos que este julgamento tem como objeto somente as glosas mantidas após a revisão do lançamento e contestadas pelo Contribuinte, quais sejam aquelas referentes a Ana Ellys S.V. Pimenta (R$ 5.000,00) e Andrea C.V. Antunes (R$ 9.000,00). A Fiscalização consignou que os comprovantes apresentados não se revestiam das formalidades previstas no art. 80, §1o, inc. III, do RIR/99 (fl. 44). Através dos comprovantes referentes às profissionais Andrea (fls. 59/64) e Ana (fls. 65/68), constatamos que persiste a falta de indicação do endereço das profissionais, a teor do dispositivo apontado pela Fiscalização, motivo por que deve ser mantida a glosa do valor de R$ 14.000,00. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.546 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002391/2009-48 Em face de todo o exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, resultando na manutenção do imposto suplementar no valor de R$ 3.850,01, acrescido de multa de ofício (75%) e juros. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 85/86), alegando, de forma resumida o transcrito a seguir: ... 1. Em relação a dedução as despesas com fisioterapeutas, a luz do inciso III, do parágrafo 2 do art. 8 da Lei n 9.259,95, regulamentado 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda-ROR/99), o requerente junta aos autos declaração que atende todas as condições do citado preceito legal, onde se encontram especificados a natureza dos serviços prestados, quem recebeu o tratamento, quem pagou pelas despesa, o nome, endereço, numero de inscrição profissional, bem como o n do C.P.F de quem recebeu. ... É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, relativas aos profissionais Ana Ellys dos Santos Vargas Pimenta e Andrea Coutinho Vaz Antunes, no valor total de R$ 14.000,00. Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 8), apontados pela autoridade lançadora: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.546 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002391/2009-48 Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ ********23.614,45, deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção da glosa (e-fls. 74), foi a seguinte: Através dos comprovantes referentes às profissionais Andrea (fls. 59/64) e Ana (fls. 65/68), constatamos que persiste a falta de indicação do endereço das profissionais, a teor do dispositivo apontado pela Fiscalização, motivo por que deve ser mantida a glosa do valor de R$ 14.000,00. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.546 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002391/2009-48 eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Vemos que o único empecilho para o acatamento dos comprovantes de despesas médicas apontados pelo Fisco é a ausência do endereço dos prestadores naqueles documentos. Como visto, com sua peça impugnatória o recorrente apresentou recibos (e-fls. 60/68) daquelas despesas médicas. Agora, em sede recursal, declarações (e-fls. 87/88), emitidas pelas respectivas profissionais, relativamente aos tratamentos médicos glosados por esta notificação de lançamento, constando o seu endereço completo. Da análise dos documentos apresentados pode-se concluir que o recorrente supriu a falha apontada pelas autoridades lançadora e do julgamento anterior. Logo, entendo que deve ser atendido o pedido recursal. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário, no valor total de R$ 14.000,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.546 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002391/2009-48 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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9040894 #
Numero do processo: 10640.724474/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015 IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES LEGAL E NORMATIVA. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando observadas as disposições legais e normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. Para usufruir do benefício fiscal, previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as cautelas atribuídas a cargo do vendedor, beneficiário da suspensão do imposto, não se limitam à declaração do estabelecimento adquirente de que cumprem os requisitos legais.
Numero da decisão: 3201-008.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator) que deu provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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SUSPENSÃO. CONDIÇÕES LEGAL E NORMATIVA. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando observadas as disposições legais e normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. Para usufruir do benefício fiscal, previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as cautelas atribuídas a cargo do vendedor, beneficiário da suspensão do imposto, não se limitam à declaração do estabelecimento adquirente de que cumprem os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator) que deu provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 44 74 /2 01 8- 04 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724474/2018-04 Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 409 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/PA de fls. 390 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 345, nos moldes do Auto de Infração de fls. 4. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o estabelecimento acima identificado, para exigência do IPI, multa proporcional e juros de mora (calculados até 12/2018), totalizando o crédito tributário no valor de R$ 14.751.173,47. Segundo o Relatório Fiscal anexo ao auto (fls. 10/88) foram apuradas as seguintes infrações relativas à falta de destaque do IPI em saídas com suspensão fundamentadas no art. 29 da Lei 10.637, de 2002: a) Saídas de produtos industrializados, destinadas a produtor rural pessoa física que explora a avicultura, nela incluída a produção de ovos. Acrescenta, a suspensão de que trata o art. 29 da Lei n° 10.637, de 2002, não se aplica às aquisições de embalagens para ovos realizadas por produtor rural pessoa física que explora a avicultura, nela incluída a produção de ovos, pelo que está sendo cobrado no presente Auto o IPI que deixou de ser lançado pelo fiscalizado nestas vendas. b) Saídas de produtos industrializados, destinadas às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Acrescenta, pela literalidade do artigo 27, inciso I, da IN RFB n° 948/2009, o regime de suspensão do IPI disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 948/2009 também não se aplica às empresas optantes pelo Simples. c) Saídas de produtos industrializados, destinadas a indústrias que não comprovaram que se dedicam, preponderantemente, à elaboração de produtos elencados no mesmo art. 29 da Lei 10.637, de 2002. d) Saídas de produtos industrializados a título de "Remessa em bonificação, doação ou brinde", CFOPs 5910 e 6910, com destino a pessoas físicas, empresas optantes pelo Simples e clientes que ou não apresentaram a declaração expressa que atendem a todos os requisitos, ou que apresentaram posteriormente à saída dos produtos vendidos. Cientificada em 02/01/2019 (fl. 338), a interessada apresentou, tempestivamente, em 01/02/2019, impugnação (fls. 345/356) na qual alega, em síntese: Que é preciso considerar que o Produtor Rural, ainda que dispensado da inscrição no cadastro de contribuintes de pessoa jurídica – CNPJ, particularmente o produtor de ovos, a atividade elaborada, para a qual os produtos adquiridos são essenciais - colocação de embalagem - é definida como industrialização nos termos do art. 9º, inciso IV, combinado com o art. 8º do RIPI, fato que atribui ao seu estabelecimento a condição de estabelecimento industrializador. Diz ser sem respaldo legal a afirmativa de que as regras a que estão submetidas as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL no tocante à tributação do IPI, não se coadunam com o regime de suspensão do IPI instituído pela Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724474/2018-04 Aponta que a fiscalização mesmo reconhecendo não ser exigida pela legislação forma definida e temporalidade especificada, não considerou as declarações apresentadas e com datas posteriores ao início do ano fiscalizado e não admitiu as declarações que não constavam reconhecimento de firma, desconsiderando que muitas empresas são localizadas na zona rural, longe das cidades o que dificulta o cumprimento de certas formalidades. Entende ser nula a exigência fiscal nessa parte, por descumprimento do artigo 142 do CTN e dos princípios tributários da estrita legalidade e vedação da discricionariedade. Lembra que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015 Ementa: IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÃO NORMATIVA. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada ou aceita pelo contribuinte não faz mais parte da lide e deve ser separada dos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724474/2018-04 Como relatado, a decisão antecedente tratou das matérias com detalhe, pois, primeiro, apontou que o contribuinte não impugnou a parte do lançamento que tratou da remessa em bonificação, doação ou brinde, conforme transcrito a seguir: “Matéria Não Impugnada O contribuinte não controverteu o lançamento na parte referente às saídas de produtos industrializados a título de "Remessa em bonificação, doação ou brinde", CFOPs 5910 e 6910, com destino a pessoas físicas, empresas optantes pelo Simples e clientes que ou não apresentaram a declaração expressa que atendem a todos os requisitos, ou que apresentaram posteriormente à saída dos produtos vendidos, logo, houve a concordância tácita. Desta forma, o fato deixou de ser controvertido e, portanto, deixa de ser objeto de recurso, não podendo mais ser contestado.” Em recurso, denominado pelo próprio contribuinte como “Impugnação”, o contribuinte simplesmente juntou a mesma peça de impugnação, documento no qual não consta a impugnação da mencionada matéria. Logo, tal matéria deve continuar preclusa nos moldes do Art. 17 do Decreto 70.235/72. Com relação aos demais pontos, em que pese existir a Solução de Consulta Cosit n.º 140 de 2019, que foi publicada pela Receita Federal do Brasil em resposta à consulta de contribuinte não informado na versão digital do documento 1 , a legislação é favorável ao contribuinte. O Art. 112 do CTN prescreve que, em caso de dúvida na subsunção dos fatos à norma, a lei tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, nos exatos termos transcritos a seguir: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” No presente caso, justamente como prevê o mencionado Art. 112 do CTN, há dúvida quanto à capitulação legal do fato, pois, unicamente pela letra do Art. 29 da Lei 10.637/02, não é possível afirmar que a suspensão não deve ser aplicada nesse caso em concreto: “Lei 10.637/02: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 1 http://normas.receita.fazenda.gov.br//sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99827 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724474/2018-04 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere oart. 1oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) (revogada);(Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito) II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. III - estabelecimentos industriais fabricantes de bens de que trata o art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que façam jus ao crédito previsto no art. 4º da mesma Lei.(Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito) § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1o, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI.(Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5o, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. §8º (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)” Não obstante os esforços da mencionada solução de consulta e da fiscalização para afirmar que a venda da embalagem somente geraria crédito se fosse vendida à um outro estabelecimento industrial, a legislação não previu tal limitação. É importante que o caput e o §2.º do mencionado Art. 29 da Lei 10.637/02 sejam corretamente interpretados, visto que a exigência de ser estabelecimento industrial é direcionada Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724474/2018-04 unicamente ao fabricante do material de embalagem e não ao adquirente do material de embalagem, conforme verifica-se da leitura conjunta do artigo. O texto não é expresso em exigir que o adquirente seja um estabelecimento industrial e, ao contrário, leva ao entendimento de que é possível aproveitar da suspensão do IPI nas vendas dos materiais de embalagens para o produtor rural, justamente por conta de duas principais razões: 1 – A lei prevê expressamente que a venda de material de embalagem destinado à estabelecimento (veja que não houve definição e nem limitação da palavra “estabelecimento”) que se dedique à elaboração de produtos classificados no Capítulo 4 (que é exatamente o caso), o material de embalagem pode sair do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI; 2 – A lei adiciona no benefício da suspensão, expressamente, aqueles “estabelecimentos” que recebem o material de embalagem e dão saída à produto não tributado (NT). Ao conferir a tabela TIPI 2 , é possível verificar que os estabelecimentos que recebem o material de embalagem produzem ovos de aves e, como previu a Lei, classificados na TIPI como NT: Em outras palavras, verifica-se que os únicos dois requisitos expressos na legislação foram cumpridos e, portanto, correto o contribuinte ao aproveitar a suspensão prevista no mencionado Art. 29. Percebe-se que a discussão sobre o produtor rural ser um estabelecimento industrial ou não sequer se faz necessária. Talvez o simples fato do produtor rural ser um “produtor” de produtos previstos no Capítulo 4 da TIPI seja o suficiente para o gozo da suspensão do IPI. É de conhecimento notório que, praticamente, todos os produtos do capítulo 4 são vendidos somente por produtor rural, realidade econômica, fática e mercadológica que inviabilizaria de uma vez por todas o benefício previsto no mencionado Art. 29 se a legislação tivesse previsto que o adquirente deveria ser, também, estabelecimento industrial. Se a legislação tivesse, portanto, previsto que o adquirente deveria igualmente ser estabelecimento industrial, de que adiantaria prever que os estabelecimentos que elaboram produtos do capítulo 4 também teriam direito ao benefício da suspensão? De nada. Portanto, na medida em que a legislação determinou de forma expressa que os “estabelecimentos” que elaboram produtos do Capítulo 4 da TIPI, com notação NT, possuem direito à suspensão nas aquisições dos materiais de embalagens, assim deve ser. 2 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/documentos-e-arquivos/tipi.pdf Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724474/2018-04 E mais, caso tenha sido objetivo do legislador exigir que o adquirente fosse estabelecimento industrial, assim teria definido, colocando a palavra “industrial” no caput do artigo, logo após a palavra “estabelecimento”. A legislação, no entanto, não fez essa distinção e fixou o seguinte termo: “estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos ... ”. Além da ausência da palavra “industrial”, a própria palavra “elaboração” remete à um conceito aberto. Na continuação do dispositivo legal, o §5.º, do Art. 29, inclusive, permite que, além da suspensão do IPI, o fabricante do material de embalagem aproveite crédito fictícios de IPI, como transcrito a seguir: “§ 5oA suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.” Esse parágrafo, por sua vez, faz uma exceção à própria sistemática da não- cumulatividade e caracteriza essa previsão de suspensão como um verdadeiro benefício, diferenciado das corriqueiras previsões legislativas. Ou seja, o dispositivo veio de encontro com o objetivo social e econômico da Lei 10.637/02 que, conforme exposto na sua própria exposição de motivos 3 , foi criada para incentivar a competitividade da indústria brasileira. Obviamente, se houvesse qualquer proibição do aproveitamento da suspensão do IPI na venda de materiais para embalagem para os produtores rurais, a Lei teria vedado expressamente, no entanto, sem distinção e diferentemente do que propôs a fiscalização, incentivou, com a suspensão do IPI, todos os fabricantes de materiais de embalagem que vendem para todas as empresas que fabricam produtos do Capítulo 4 da TIPI, sejam tributados ou NT. Logo, até este ponto não há nenhuma dúvida sobre a aplicação da legislação. A dúvida surge somente no que ficou disposto no §7.º, do Art. 29 da citada lei, que prevê o seguinte: “§ 7 o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.” A Receita Federal, ao estabelecer as condições para as empresas adquirentes, conforme exposto na citação legal acima, publicou a IN RFB n.º 948/2009 e, nos Art. 17 e 23 normatizou o seguinte: "Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Exm/2002/211-MF-02.htm Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724474/2018-04 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). § 1o Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. (...) Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1364, de 20 de junho de 2013) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º." Quando da leitura da própria Lei não havia dúvida, esta passou a surgir na leitura da instrução normativa, dispositivo legal de hierarquia inferior que diminuiu e limitou o alcance da Lei, quando esta assim não fez. Pela leitura da Lei, quando preceituou que as empresas adquirentes deverão atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, considerando o objetivo da Lei conforme tratado neste voto e o contexto das normas, imagina-se que, à Secretaria da Receita Federal, competia unicamente o estabelecimento de termos e condições relacionados à obrigações acessórias e não à questões que deveriam dizer respeito somente à Lei. A instrução normativa, portanto, criou regra que contradiz a própria Lei e, na hierarquia legal, quem deve prevalecer é a Lei 10.637/02 e o Art. 112 do CTN. É igualmente vital informar que a IN RFB n.º 948/2009 sequer foi capitulada no Auto de Infração, pois surgiu aos autos somente no julgamento de primeira instância, situação que concretiza a proibida inovação no julgamento e fere tanto o Art. 142 quanto o Art. 146 do CTN 4 . Em descumprimento ao disposto no Art. 142 do CTN a fiscalização também deixou de comprovar a inidoneidade das declarações das empresas adquirentes e transferiu seu ônus probatório ao contribuinte. Para todos os efeitos legais, o contribuinte juntou todas as declarações dos adquirentes dos materiais de embalagens e são todas válidas e legítimas, até que se prove o contrário. Diante de todo o exposto e fundamentado, com base na legislação e na interpretação sistemática e todo o arcabouço legal do RIPI e Código Tributário Nacional – CTN, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima 4 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724474/2018-04 Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator. Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor. A matéria em litígio passa pela análise do disposto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, que assim dispõe: “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (...) § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. (...) § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.” Por sua vez, a IN RFB nº 948, de 2009, assim delimita a suspensão ora discutida: “Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. (...) Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724474/2018-04 (Simples Nacional), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1364, de 20 de junho de 2013) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º.” Tem-se, então, que o benefício fiscal, saída com suspensão do IPI, refere-se a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com destino a estabelecimento industrial que se dedique à elaboração de produtos constantes de determinados capítulos da TIPI e que não esteja enquadrado no regime do Simples Nacional. Acerta a decisão recorrida ao consignar: “Depreende-se pela leitura dos dispositivo acima que o artigo se referiu a insumos (Matéria Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem) a serem usados para elaboração de produtos, a estabelecimentos que se dediquem à elaboração de produtos de determinada classificação fiscal, a estabelecimento industrial (adquirente), a empresas adquirentes. Todos estes termos se referem a pessoas jurídicas, empresas, mais especificamente a estabelecimentos industriais (produtores). Em nenhum momento o artigo se referiu a pessoas físicas ou produtor rural. Ora, somente pode-se falar em insumos a serem usados na elaboração de produtos, quando tratar-se de estabelecimento industrial ou fabril. Ademais, o artigo estabelece um benefício fiscal de suspensão de IPI. Sendo assim, só faz sentido se tanto o fornecedor quanto o adquirente das matérias primas forem contribuintes do IPI, portanto, industriais, pois contribuintes de IPI são pessoas jurídicas que industrializam (elaboram) produtos e estão sujeitos à incidência de IPI na saída de dos produtos industrializados, e não pessoas físicas. Conclui-se, portanto, que não há sentido lógico em se falar em suspensão de IPI nas aquisições de pessoas físicas. Exatamente por este motivo não houve excepcionalidade na lei ou em ato infralegal. A própria condição imposta no caput do artigo 29 da Lei 10.637/2002 já diz que se trata apenas de pessoa jurídica industrial (tanto a produtora do insumo como a adquirente). Desta forma, correto o entendimento do Fisco.” A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF tem decidido que para usufruir do benefício fiscal, previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as cautelas atribuídas a cargo do vendedor, beneficiário da suspensão do imposto, não se limitam à declaração do estabelecimento adquirente de que cumprem os requisitos legais e que a lei exige que o adquirente seja um estabelecimento industrial, não se admitindo o benefício para outros tipos de adquirentes. Neste sentido trago o seguinte precedente: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. REQUISITO PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. Para usufruir do benefício fiscal, previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as cautelas atribuídas a cargo do vendedor, beneficiário da suspensão do imposto, não se limitam à declaração do estabelecimento adquirente de que cumprem os requisitos legais. Se a lei exige que o adquirente seja um estabelecimento industrial, não se admite o benefício para outros tipos de adquirentes.” (Processo nº 11080.724590/2012-85; Acórdão nº 9303-010.684; Redator designado Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 16/09/2020) Desta Turma de Julgamento tem-se a decisão abaixo ementada: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724474/2018-04 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI N° 10.637/02. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações pelos adquirentes, esclarecendo que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. (...)” (Processo nº 10380.729732/2016-87; Acórdão nº 3201-006.593; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 17/02/2020) Tem-se, ainda, as seguinte decisões proferidas pelo CARF no sentido da necessidade de observação dos requisitos legais e das obrigações acessórias: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SUSPENSÃO DO IPI. FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei n' 10.637, de 2002, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. No caso, o contribuinte não teve êxito em comprovar documentalmente que os adquirentes de seus produtos haviam se habilitado para usufruir da suspensão, tampouco apresentou declarações idôneas de tais clientes, descumprindo as formalidades exigidas para fruição do incentivo.” (Processo nº 10865.901910/2010-75; Acórdão nº 3401-007.905; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 30/07/2020) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 2007 IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI 10.637/02. IN SRF 296/03. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício fiscal de manutenção dos créditos de IPI estão condicionados à empresa adquirente atender a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária, ou seja, ser estabelecimento industrial, elaborar produtos classificados nos capítulos da TIPI enumerados no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e não ser optante pelo Simples (Federal ou Nacional), entre outros.” (Processo nº 11065.721468/2011-64; Acórdão nº 3401-005.223; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 26/07/2018) Veja-se, que nem mesmo os estabelecimentos equiparados a industriais fazem jus ao benefício da suspensão do IPI, de acordo com o julgado adiante: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. A legislação tributária é expressa ao considerar cada estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, ainda que da mesma empresa, como contribuinte autônomo do IPI relativamente aos fatos geradores que realizar, devendo, assim, cada qual realizar a sua apuração do IPI regida pela sistemática constitucional da não cumulatividade e submeter-se ao cumprimento da obrigação tributária relacionada a eventual saldo devedor do IPI resultante da sua apuração. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI N° 10.637/2002. INAPLICABILIDADE. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724474/2018-04 O direito à suspensão do IPI previsto no art. 29 da Lei n° 10.637/2002 não alcança os estabelecimentos equiparados a industriais por ausência de previsão legal.” (Processo nº 15504.726735/2018-09; Acórdão nº 3302-011.699; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 26/08/2021) Especificamente em relação a impossibilidade de se aplicar o benefício da suspensão do IPI em operações de saída que tiveram por destino pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, colaciono entendimento majoritário do CARF, em conformidade com a decisão abaixo ementada: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IPI SUSPENSÃO NA SAÍDA PARA PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES. VEDAÇÃO. A IN SRF 296/03, art. 23, I, que trata de regimes de suspensão do IPI, inclusive aquele previsto na Lei 10.637/02, art. 29, veda a aplicação desta às pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, entendimento consolidado no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº16,de22 de junho de 2004. Recurso Voluntário Negado” (Processo nº 13864.000448/2010-95; Acórdão nº 3301- 004.777; Relator Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 23/07/2018) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

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9078736 #
Numero do processo: 10120.722102/2011-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Para o contribuinte acima identificado, foi lavrada notificação de lançamento (fls. 33/39), relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, exigindo o crédito tributário no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 21 02 /2 01 1- 38 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.605 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.722102/2011-38 valor de R$ 12.357,72, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da apuração das seguintes infrações: - Dedução Indevida com Dependente, no valor de R$ 4.967,64, por falta de comprovação de detenção da guarda judicial; - Dedução Indevida de despesas com Instrução, no valor de R$ 7.776,87, por falta de comprovação através de documentação hábil e idônea; - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 12.375,00, por falta de comprovação através de documentação hábil e idônea. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação (fls. 2), não concordando com a glosa das despesas médicas, alegando ser a mesma indevida por se referir a despesas do próprio contribuinte. Já em relação as glosas das despesas de dependente e com instrução manifesta expressamente sua concordância com o lançamento. A parcela não impugnada do lançamento já se encontra excluída dos presentes autos (fls. 49/51). Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO (fls. 54/58), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação parcial apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS Deduzem-se, na determinação da base- de- cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores pagos a título das Despesas Médicas, informados no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física-Dirpf, apenas quando provadas tais despesas e sua dedutibilidade de acordo com a legislação pertinente. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). Cientificado da decisão, em 24/11/2014 (fls. 63), inconformado interpôs, em 17/12/2014, recurso voluntário (fls. 65/67), alegando, preliminarmente, que os recibos são idôneos e que a ausência do endereço não pode ser motivo de glosa, pois tais dados constam do cadastro da RFB, e no mérito, além registrar os dados dos profissionais, traz cópia das declarações de ajuste das profissionais, visando comprovar os seus respectivos endereços, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 68/92. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.605 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.722102/2011-38 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve o lançamento em relação a glosa das despesas médicas pagas às profissionais Viviane Lúcia Nogueira Oliveira (R$ 4.050,00), Flavianne Carneiro Aguiar (R$ 4.110,00) e Acácia Cunha Nogueira (R$ 4.215,00), basicamente por falta de indicação dos endereços das profissionais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com cópia das DAA/2014 das profissionais (fls. 68/91). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.605 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.722102/2011-38 Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações de ajuste anual das profissionais contratadas (fls. 68/91), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 13/17), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos psicológicos e odontológicos prestados ao Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2008, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à indicação dos endereços das profissionais contratadas e informação sobre o registro no conselho de classe da psicóloga Viviane Lúcia Nogueira (CRP-GO 4113), razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto as glosas sobre as despesas em litígio e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 12.375,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista das declarações de ajuste dos profissionais, juntadas ao recurso do contribuinte, ou da indicação das informações faltantes no corpo do recurso do contribuinte. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Também está prevista a dedutibilidade dos gastos realizados com alimentandos, desde que em decorrência de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Em que pese o inconformismo do recorrente, o endereço do profissional é um dos requisitos formais essenciais à validade do documento comprobatório das despesas passíveis da Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.605 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.722102/2011-38 dedução. A indicação do registro do profissional justifica-se pela necessidade de verificar se ele se insere entre as despesas dedutíveis (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, ou terapeutas ocupacionais). Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Lembro ainda que o julgador administrativo se encontra vinculado à lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, que prevê expressamente requisitos para os documentos comprobatórios das despesas passíveis de dedução. No caso, os recibos apresentados não atendiam a todos os requisitos legais. Para ver acatadas essas despesas, o contribuinte deveria ter providenciado junto aos profissionais envolvidos a segunda via desses recibos ou uma declaração dos mesmos a fim de sanar as irregularidades apontadas, seja em relação aos seus endereços, seja ao registro no conselho de classe de uma das profissionais. Dessa feita, diante da ausência de apresentação de recibos que atendam a todos os requisitos formais essenciais a sua validade, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720056/2013-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I - O art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma de natureza híbrida, tanto material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II - Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental.
Numero da decisão: 9101-005.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “descumprimento, pelo Fisco, dos procedimentos previstos no artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996”. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Em primeira votação, foi vencida a proposta de diligência da conselheira Livia De Carli Germano para exame de divergência proposta pela PGFN em suas contrarrazões, entendimento acompanhado pelo conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I - O art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma de natureza híbrida, tanto material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II - Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “descumprimento, pelo Fisco, dos procedimentos previstos no artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996”. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Em primeira votação, foi vencida a proposta de diligência da conselheira Livia De Carli Germano para exame de divergência proposta pela PGFN em suas contrarrazões, entendimento acompanhado pelo conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I - O art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma de natureza híbrida, tanto material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II - Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 56 /2 01 3- 91 Fl. 3323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “descumprimento, pelo Fisco, dos procedimentos previstos no artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996”. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Em primeira votação, foi vencida a proposta de diligência da conselheira Livia De Carli Germano para exame de divergência proposta pela PGFN em suas contrarrazões, entendimento acompanhado pelo conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 3324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 3.255 a 3.281) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1402-003.338 (fls. 3.206 a 3.237), proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 14 de agosto de 2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido no julgamento do IRPJ se aplica à tributação dele decorrente. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ e CSLL, do ano- calendário de 2008, exigidas por meio de Auto de Infração lavrado contra a Contribuinte, em razão de ajustes na observância e aplicação dos métodos de preços de transferência, incialmente declarado pela Contribuinte dentro do PRL60 em DIPJ, depois apresentado memória de cálculo e documentos que adotaram o PIC, para determinados produtos. Após a ação fiscalizatória, a Autoridade Fiscal constituiu crédito tributário referente a divergências de cálculo do preço- parâmetro na adoção do método PRL60 e a recusa de adoção do novo método PIC, em cálculo proposto para algumas mercadorias importadas. Registre-se, desde já, que as celeumas que prevalecem no presente feito são em relação aos temas 1) do descumprimento, pelo Fisco, dos procedimentos previstos no artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996 e 2) da indevida inclusão, na base de cálculo do preço de transferência, dos itens fretes, seguros e impostos aduaneiros. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Fl. 3325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a defesa da Recorrente. A presente acusação trata de fatos geradores do ano-calendário de 2008 (lucro real anual), onde para os produtos auditados foi aplicado o método PRL60 nos termos da IN 243/02. Importante ressaltar que durante a fiscalização a Recorrente apresentou memórias de cálculos aplicando para alguns produtos o método PIC por entender mais benéfico que o PRL60 quando aplicada a fórmula de cálculo prevista na IN 243/02, alterando o valor declarado na DIPJ/2009, que trata da adição ao lucro líquido do exercício decorrente desses ajustes. Em relação as operações com 33 produtos importados cujo o preço-parâmetro para ajuste do preço de transferência foi calculado pelo método PIC, apenas o cálculo do 30 (trigésimo) produto (código O3891P1966 " EIXO DO PINHÃO (FORJADO)") não foi aceito pela fiscalização, que calculou e refez o ajuste pelo método PRL60. Tal produto não foi aceito pela fiscalização por ser naquela época uma peça bruta, que ainda não tinha sido usinada, sendo que a peça 56KH426A, que foi utilizada na comparação é um eixo do pinhão já usinado. Devido a este fato o Auditor Fiscal entendeu que uma peça não substitui a outra e, portanto, não pode ser considerada similar. Foi aplicada multa de oficio de 75%. Para evitar repetições, adoto o relatório do v. acórdão da DRJ: A DRJ decidiu pelo não provimento da impugnação e registrou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. MÉTODO PRL60. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos postos na impugnação. É o relatório. Fl. 3326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 Como visto, a DRJ negou provimento à Impugnação da Contribuinte (fls. 3.081 a 3.097), mantendo integralmente o lançamento de ofício. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações de defesa, inclusive a necessidade de exclusão dos fretes, seguros e impostos aduaneiros no cômputo do preço praticado no método PRL. Durante o julgamento do Recurso Voluntário, a C. Turma Ordinária a quo, primeiro, por maioria de votos, entendeu por conhecer da alegação de nulidade do lançamento de ofício pela ausência de observância à norma do art. 20-A da Lei nº 9.430/96, trazida no momento da sessão. Após debatidas as matérias e procedida a votação, como mencionado, foi negado provimento ao Apelo, mantendo tais exigências. Intimada, a Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração. Contra tal novo revés a Contribuinte também não opôs Declaratórios, apresentando, diretamente, o Recurso Especial ora sob análise, demonstrando a existência de suposta divergência jurisprudencial, regimentalmente exigida, trazendo Acórdãos paradigmas, sobre o tema da necessidade observância do teor do art. 20-A da Lei nº 9.430/96 em fiscalizações iniciadas após sua vigência e da ilegalidade de inclusão dos fretes, seguros e tributos aduaneiros nos cálculos do preço praticado submetido ao método PRL. Processado, o Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 3.285 a 3.288, dando prosseguimento ao julgamento dos temas, concluindo pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. Ciente, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 3.2960 a 3.320), questionando o conhecimento do Apelo Especial em relação á primeira matéria e, no mérito, pugnando pelo seu desprovimento. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 3327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, como atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu cabimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67, do Anexo II, do RICARF vigente. Conforme relatado, a Fazenda Nacional questiona o conhecimento da primeira matéria do Recurso Especial do Sujeito Passivo, qual seja, do descumprimento, pelo Fisco, dos procedimentos previstos no artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996. Alega a Recorrida que o recorrente não cumpriu o ônus do prequestionamento da matéria, alegando-a na primeira oportunidade que lhe cabia se manifestar nos autos, delimitando a lide nos termos dos arts. 14, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. E complementa, dizendo que vale notar que a matéria não foi objeto de questionamento pela Fazenda Nacional, uma vez que não houve sucumbência e/ou interesse de agir, uma vez que o voto vencedor, ainda que com base em outros fundamentos, rechaçou a alegação de nulidade do lançamento por descumprimento dos procedimentos previstos no artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996. Nesse sentido, o recurso especial manejado pelo contribuinte não merece sequer ser conhecido, razão pela qual a Fazenda Nacional pugna para que lhe seja negado seguimento. Pois bem, não assiste razão a Fazenda Nacional em relação a tais alegações. Primeiro, está registrado no v. Acórdão recorrido (único objeto do Recurso Especial) que antes do julgamento do mérito, foi deliberado e devidamente votado pelos I. Conselheiros da C. Turma Ordinária a quo a possibilidade do conhecimento do tema do art. 20-A da Lei nº 9.430/96, mesmo sem ter sido antes alegado – o que prevaleceu, por maioria. Tal escrutínio individual e prévio (de natureza processual e instrumental) não se confunde com o posterior e autônomo julgamento meritório, material, desse tema de nulidade. Quando a Recorrida alega que uma vez que o voto vencedor, ainda que com base em outros fundamentos, rechaçou a alegação de nulidade do lançamento por descumprimento dos procedimentos previstos no artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996 não haveria sucumbência e/ou interesse de agir, refere-se apenas questão da temática material. Fl. 3328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 A possibilidade de conhecimento, processual, poderia ter sido questionada pela Fazenda Nacional no momento da sessão de julgamento, pugnando pela sua incorreção e impossibilidade, inclusive pelos mesmos argumentos que agora traz para alegar falta de pré- questionamento, e, principalmente, em Embargos de Declaração – mas, assim, não o fez. O fato da matéria não ter sido alegada em Impugnação não se refere a questionamento prévio de tema tratado em Recurso Especial (atinente à decisão que julga o Recurso Voluntário e/ou Recurso de Ofício), mas, talvez, à preclusão – o que é instituto processual diferente e não foi alegado em Embargos de Declaração, que não existiram, ou mesmo nas Contrarrazões. Dessa forma, considerando que o objeto recursal do Apelo da Contribuinte é esse v. Aresto – que tratou e esgotou essa primeira matéria – não há de se falar em ausência de pré- questionamento, muito pelo contrário, na verdade. No mais, o v. Acórdão nº 1301-002.051, paradigma apresentado para questionar o tema tratou de circunstância manifestamente similar, revelando inquestionável dissidio jurisprudencial em relação à aplicação do art. 20-A da Lei nº 9.430/96 em fiscalizações promovidas após sua vigência, em relação a todos os fatos geradores (sachverhalt), vez que entende pela nulidade da sua inobservância. Mesmo considerando o silêncio da Fazenda Nacional em relação à segunda matéria, uma simples análise do v. Acórdão paradigma nº 9101-002.940, trazido como paradigma para a matéria da exclusão dos valores de frete, seguro e Imposto de Importação do preço praticado, revela que este se fundamentou em normativos diversos daqueles tratados no v. Acórdão nº 1402-003.338, ora recorrido. Claramente, como a sua própria ementa evidencia, o v. Aresto paradigmático referiu-se a fatos geradores do ano-calendário de 2001, somente formando-se maioria para cancelar o lançamento de ofício em razão da vigência, ao tempo daquelas ocorrências, da – afamada - Instrução Normativa SRF nº 38/97: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Legitimidade da não inclusão de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação, pagos a pessoas não vinculadas, para a composição do prec¸o praticado a ser comparado com o preço parâmetro conforme o método PRL. IN SRF 38/97. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA IN SRF 32/2001. ANTERIORIDADE. Fl. 3329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 Até 2001, a inclusão de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação, foi interpretada pela administração fiscal como uma opção e não um dever do contribuinte. Dicção do art. § 4º, art. 4º, da IN SRF 38/97, aplicável para os fatos geradores ocorridos no ano de 2001. (destacamos) No presente caso, não só a Autuação é expressamente baseada, como v. Acórdão recorrido teve fundamento nas disposições da posterior Instrução Normativa SRF nº 243/2002, quando já, indiscutivelmente, superada a outra regra infralegal, em que o paradigma se arrimou. Desse modo, não é possível se instaurar dissídio jurisprudencial sobre a mesma legislação tributária, não sendo atendido, em relação a essa matéria, o requisito recursal primordial do art. 67, do Anexo II, do RICARF. Derradeiramente, rejeita-se a proposição por conversão do julgamento em diligência, para que a I. Presidência de Câmara da 1ª Seção competente deste E. CARF profira r. Despacho de Admissibilidade complementar, em relação ao tema do vício formal, aventado em requerimento considerado adesivo das Contrarrazões fazendárias, supostamente tratado no próprio Acórdão paradigma nº 1301-002.051 Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer parcialmente do Apelo interposto pela Contribuinte, nos em que aplicáveis termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 3.285 a 3.288. Mérito Uma vez conhecido parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, passa-se a apreciar a singular matéria efetivamente submetida a julgamento, qual seja, a necessária aplicação do art. 20-A da Lei nº 9.430/96 em fiscalizações promovidas após sua vigência, em relação a todos fatos geradores colhidos. Sobre o tema, alega a Recorrente, em suma, que o artigo 20A da Lei nº 9.430/96, instituiu novo processo de fiscalização, razão pela qual, por força do art. 144, § 1º, do CTN, deve ser aplicada imediatamente, inclusive a todas as fiscalizações concluídas após a sua vigência.. Acrescenta pugnando que como a norma possui caráter eminentemente procedimental, que estabeleceu, um novo procedimento a ser observado pela D. Autoridade Fiscal no curso da ação fiscal em que houver a desclassificação do método ou de algum critério de cálculo adotado pelo contribuinte, justamente em razão disso, não há que se falar na impossibilidade de sua aplicação a fatos geradores anteriores à sua vigência (artigo 144 do CTN), pois, tratando-se da instituição de novos critérios de apuração e/ou processos de Fl. 3330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 fiscalização dos preços de transferência, a sua aplicação é imediata, ainda que o fato gerador já tenha ocorrido, nos termos do § 1º do artigo 144 do CTN. E conclui, dizendo que a ausência de intimação da Recorrente para apresentar novo método mais favorável, em razão da desclassificação dos critérios de cálculo do método originalmente eleitos, importa o cancelamento imediato do lançamento de ofício, pela inobservância de norma que disciplina o seu procedimento. Pois bem, entende-se relevante registra que este Conselheiro participou do julgamento do v. Acórdão nº 1402-003.338, ora recorrido, no qual, ainda que vencido, acompanhou o I. Relator para anular o lançamento pela inobservância do art.20-A da Lei nº 9.430/96 – conforma agora arguido pela Recorrente, em sede de Apelo a esta C. Instância especial. Mais do que isso: na reunião do C. Pleno desse E. CARF, em 06/09/2021, este mesmo Julgador também sustentou, formal e publicamente, a rejeição da 30ª Proposta de Enunciado de Súmula 1 , que restou efetivamente denegada em votação de todos os membros da C. CSRF do E. CARF. Assim, mesmo analisando as Contrarrazões da Fazenda Nacional, não se vislumbra qualquer motivo para se cambiar de posição, mantendo, ainda, a plena e mais absoluta convicção de procedência desses fundamentos e da correspondente pretensão da Contribuinte. Nesse sentido a matéria é simples e, como já consta do voto vencido do r. decisum combatido, entende-se ser o art.20-A da Lei nº 9.430/96, veiculado pela Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei n° 12.715/2012, uma legítima, verdadeira e inquestionável norma procedimental de fiscalização tributária. Confira-se seu teor: Art. 20-A. A partir do ano calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. Tal dispositivo veio disciplinar e limitar a prerrogativa de alteração de método de cálculo do preço-parâmetro, antes amplamente tratada e imposta pelo §4º do art. 18 da mesma Lei. Como se observa, seu teor é dirigido aos procedimentos a serem adotados pela Autoridade 1 A intimação prevista no art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, somente é exigível em ações fiscais relativas ao ano-calendário 2012 e seguintes. Fl. 3331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 Fiscal no seu mister junto aos contribuintes, durante a fiscalização de operações sujeitas às regras de preço de transferência. Em razão de tal natureza, sua aplicação e observância estão sujeitas à norma geral inserida no §1º do art. 114 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros Data maxima venia, não é correta a interpretação que limita a aplicabilidade imediata de novas regras procedimentais, fiscalizatórias, apenas àquelas que tenham ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. Se analisado integralmente o texto do dispositivo de 1966, fica claro que tal tratamento normativo é conferido a toda legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Não há dúvidas que a menção à ampliação de poderes e maiores garantias ou privilégios é elemento normativo inclusivo, e não restritivo, em relação ao alcance desse comando, no sentido de esclarecer que não existe excesso ou ilegalidade da parte do Fisco quando vale-se de novos poderes, garantias e privilégios na sua atividades, quando envolvida a apuração de fatos jurídicos ocorridos antes de sua outorga pelo Legislador. Mesma que a alteração procedimental não conceda novas prerrogativas à Autoridade Tributária ou regalias ao crédito da Fazenda Pública, sua aplicabilidade ainda se submete à regra cronológica do §1º do art. 144 do CTN, a qual não contempla qualquer ressalva ou exclusão em relação ao seu objeto de regência. Assim, quando a novel regra procedimental preceitua a partir do ano calendário de 2012, tal marco temporal, considerando sistematicamente o conteúdo da norma geral do art. 144 do Codex Fiscal, tem de ser interpretado como a data de início da ação de fiscalização pela Autoridade Fiscal (coincidente com o ano da promulgação dessa norma), independentemente da Fl. 3332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 data dos fatos geradores (sachverhalt) envolvidos nos trabalhos empreendidos junto ao contribuinte, submetido à auditoria – podendo serem estes anteriores. Dessa forma, considerando que, no presente feito, a ação de fiscalização teve início em 30/01/2012 (fls. 200) e somente se encerrou em 12/06/2013 (fls. 2.876), deveria ter sido observado, durante as investigações fiscais o art. 20-A da Lei nº 9.430/96, vez que acabou por se desqualificar método e o próprio cálculo procedido pela Contribuinte, dando marem à obrigação de intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. Posto isso, resta evidente e certa a nulidade do lançamento de ofício. Por fim, a Fazenda Nacional, em suas Contrarrazões, requer, na hipótese de ser dado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, que seja a motivação de tal anulação considerada vício formal. Tal requerimento adesivo, tem como base a suposta ocorrência de tal declaração de vício formal no próprio Acórdão paradigma nº 1301-002.051. Contudo, este Conselheiro, simples e claramente, não vislumbra tal ocorrência ou debate no referido r. decisum paradigmático, de modo que não se poderia apreciar tal temática diversa, restando fora o objeto recursal que delimita o alcance da jurisdição, ora promovida, sendo manifesta manobra processual deus ex machina. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, reformando o v. Acórdão nº 1402-003.338, para declarar nulo o lançamento de ofício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 3333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em sua proposta de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte, na parte conhecida. A maioria do Colegiado entendeu que deveria ser negado provimento ao recurso na matéria “descumprimento pelo Fisco, dos procedimentos previstos no artigo 20-A da Lei nº 9.430/96”, reiterando os fundamentos já adotados pela maioria qualificada deste Colegiado no Acórdão nº 9101-004.757 2 , cujo voto condutor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura é, a seguir, transcrito: Não obstante o substancioso voto da i. Relatora, venho respeitosamente abrir divergência em relação ao mérito. A matéria devolvida já foi objeto de apreciação pelo Colegiado da 1ª Turma da CSRF, contudo, com composição distinta da atual 3 . Na ocasião, fui designado como redator do voto vencedor, do Acórdão nº 9101- 003.910, mencionado pela I. relatora. Passo ao exame. Esclarece a relatora que o período de apuração fiscalizado foi o ano de 2008, tendo a fiscalização transcorrido entre o início de 2011 e dezembro de 2013. Discute-se se a autoridade fiscal estaria vinculada ao procedimento disposto no art. 20- A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, mediante entendimento de que se trataria de norma de cunho procedimental, e, por isso, de aplicação retroativa, nos termos do art. 144, § 1º do CTN. (Lei nº 9.430, de 1996) Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo Presidente). Divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella e José Eduardo Dornelas Souza. 3 Acórdão nº 9101-003.910, sessão de julgamento de 04/12/2018: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 3334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pela método escolhido; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pela método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) ......................................................................................... (CTN) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Há que se apreciar o contexto em que se deu a alteração que deu origem ao art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996. Anteriormente, a autoridade fiscal, na ação fiscal, ao se deparar com a opção adotada pela Contribuinte para determinar o preço parâmetro, poderia desclassificá-la, e efetuar uma nova apuração adotando-se os métodos previstos pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. Discutia-se se a autoridade fiscal, ao desclassificar o método e promover uma nova apuração do preço de transferência, deveria, ao calcular o novo preço parâmetro, efetuar o cálculo de todos os métodos previstos pela legislação, conforme a redação do § 4º, art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, ou se, poderia efetuar com base no método possível levando em consideração a documentação apresentada pelos autos (precedente processo 11516.006442/2008-31). Evidencia-se que o art. 20-A veio proporcionar uma equalização para a questão, ao predicar que, caso a autoridade fiscal entenda pela desclassificação do método do preço de transferência, terá que conceder a oportunidade para a Contribuinte se manifestar a respeito da escolha de um novo método. O que se observa é que tal prerrogativa foi concedida para a Contribuinte, no decorrer da ação fiscal, para se manifestar sobre a apuração do preço de transferência, atributo concernente a aspecto material, relativo a apuração da base de cálculo do tributo, previsto no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 3335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, no que concerne à legislação aplicável, ao se efetuar o lançamento, estabelece o art. 144 que se deve reportar à data da ocorrência do fato gerador, ainda que a lei vigente tenha sido posteriormente modificada ou revogada: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vale destacar que até o momento fala-se em direito material, discorrendo a respeito à hipótese de incidência da norma, e qual o direito a ser apreciado, se o vigente à época da ocorrência dos fatos jurídicos com repercussão tributária, ou o da época em que o lançamento constitutivo do crédito tributário for concretizado. E resta evidente a opção pela irretroatividade em relação ao direito material. Na sequência, dispõe-se outra norma de irretroatividade, de caráter procedimental, mitigando-se os efeitos retroativos da legislação em casos específicos: § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Assim, poderá retroagir a legislação que tenha instituído, independentemente: (1) novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; (2) ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas; (3) outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fica claramente diferenciada a aplicação da retroatividade da legislação tributária no CTN: caput do art. 144, aspecto material, irretroatividade; § 1º do art. 144, aspecto procedimental, irretroatividade mitigada em casos específicos. Tanto que o § 1º, ao estabelecer exceção a respeito de responsabilidade tributária a terceiros, tutela precisamente a irretroatividade em face do direito material da norma, ao dizer que a sujeição passiva não pode retroagir, na medida em que a lei não pode retroagir para incluir no polo passivo outras pessoas que não aquelas designadas à época do lançamento tributário nos termos do art. 142 do CTN. No que concerne ao art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, evidencia-se que a norma tem natureza híbrida, tanto de natureza material quanto procedimental. A primeira parte da norma tem cunho material, tendo como destinatário a Contribuinte, informando que a opção do método do preço de transferência não poderá mais ser alterado a partir do momento em que for iniciado o procedimento fiscal: A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, (...) A primeira parte tem marco temporal definido: ano-calendário de 2012. A segunda parte da norma tem natureza procedimental, ao dizer que, caso a autoridade fiscal desclassifique a opção manifestada pela primeira parte, deverá disparar determinados procedimentos para a determinação da base de cálculo: (...) salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Fl. 3336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 Não obstante a segunda parte da norma ser de natureza procedimental, encontra indissociável vinculação com a primeira parte da norma, que estabelece expressamente um marco temporal para a sua vigência. A expressão "A partir do ano-calendário de 2012" não é por acaso. Por se tratar de norma material, com repercussão direta na apuração da base de cálculo, teve o cuidado de não colidir com o caput do art. 144 do CTN, dizendo de maneira expressa que não retroage a fatos geradores anteriores a 2012, antes da edição da lei. E, ao mesmo tempo, constitui-se em condição para o implemento da norma de natureza procedimental. Assim, em ação fiscal iniciada a partir do ano-calendário de 2012, caso o método apontado pela Contribuinte, que não pode ser alterado depois de iniciada a ação fiscal (primeira parte), seja desqualificado pela autoridade fiscal, deverá o Fisco intimar a pessoa jurídica a apresentar novo método. Assim, em tese, ainda que a norma procedimental, de natureza processual, deva se aplicar os processos pendentes, ou seja, com efeitos retroativos, no caso em tela, há um marco temporal determinado, para que a norma procedimental tenha início. Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de uma norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se a nova regra direcionada para a Contribuinte, no sentido de que não mais poderia alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal, surte efeitos apenas para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012. No caso concreto, o ano-calendário em discussão é o de 2008. Ou seja, não cabe a aplicação da norma em discussão. Situação emblemática, para ilustrar a diferença do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com uma norma estritamente procedimental, é o caso do art. 1º da Lei nº 10.174, de 2001, que trouxe permissão legal para utilização de informações sobre movimentações financeiras no procedimento fiscal. Art. 1º O art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11................................................................. ............................................................................" "§ 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) Ao contrário do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, de natureza híbrida e ainda com marco temporal inicial expresso, a permissão de utilização de informações bancárias protegidas por sigilo consiste em norma estritamente procedimental, e, por isso, aplicável retroativamente nos termos do § 1º, art. 144 do CTN, tendo inclusive o STJ já se manifestado sobre o assunto: TRIBUTÁRIO - CPMF - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - CARÁTER PROCEDIMENTAL DA NORMA - APLICAÇÃO IMEDIATA - EXEGESE DO ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. É possível a aplicação do art. 6º da LC 105/2001, ainda que o período investigado seja anterior à sua vigência, porquanto se trata de disposição meramente procedimental. Inteligência do art. 144, § 1º, do CTN. 2. Recurso especial provido. Fl. 3337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.800 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720056/2013-91 (REsp 628.527/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 182) (Grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Contribuinte. (destaques do original) No presente caso trata-se, também, de procedimento fiscal referente à apuração da Contribuinte no ano-calendário 2008. Este Colegiado adotou, assim, o entendimento que se pretendeu sumular na última reunião do Pleno, nos termos da 30ª proposta submetida e rejeitada por esta 1ª Turma: 30ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA: A intimação prevista no art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, somente é exigível em ações fiscais relativas ao ano-calendário 2012 e seguintes. Acórdãos Precedentes: 9101-004.757, 9101-003.910, 1201-001.652, 1201-001.614, 1201-003.196, 1402-002.816 e 1402-002.760. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 3338DF CARF MF Documento nato-digital

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