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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9516608 #
Numero do processo: 10283.008247/87-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.321
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do processo em diligência à origem, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Cons. Luiz Eduardo Sá Roriz. Ausente, também, o Cons. Evandro Neiva de.Amorim.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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IRF - PORTO DE MANAUS - AM R E S O L U ç à O N 2 303-0.321 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de r~ curso interposto por TELEFUNKEN DA AMAZÔNIA S.A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Corr selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julg£ menta do processo em diligência à origem, nos termos do voto do rela- tor. Ausente, justificadamente, o Cons. Luiz Eduardo sá, RO.rÍz. Auserr te, também, o Cons. Evandro N~iva de.Amorim. • de 1990. - Presidente \.Jf./~~ HUMBERTO ESMERAnDO BARRETO FILHO - Relator - Proc. da Faz. Nac. •.... .1AA.~ r CLÁUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO 22 JUN 1990VISTO EMSESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, PAULO AFFON SECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MALVINA' CORUJO DE AZEVEDO LOPES , FLÚVIO CÁSSIO DE MELLO E SOUZA (Suplente) e ZORILDA LEAL SCHALL(Suplente). •• ~. • RECURSO: 111.198 RESOLUçlo:303-0~321 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE TELEFUNKEN DA AMAZÔNIA S.A. RECORRIDA IRF/PORTO DE MANAUS-AM RELATOR HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO R E L A T Ó R I O E v O T O • • e. • Dando curso a Programa de Revisão dos Demonstrativos do Coeficiente de Redução efetuado na empresa em epígrafe, com vistas ao período 1986-1987, verificou a fiscalização a ocorrência de irregula- ridades em operaç6es de internação, o que a conduziu a apontar a fal- ta de 9.599 cinescápios importados com a isenção prevista no art. 32 do Decreto-Lei n2 288/67, com a conseqüente lavratura de Auto de I~ fração que formalizou a exigência de crédito tributário constituído pelo Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializàdos incidentes, acrescidos de correção monetária e juros de mora,alé~-dàs multas estipuladas nos arts. 521, inciso I, alíneas "a" e "b", do De- creto n2 91.030/85 e 364, inciso II,~ 12, inciso III, ~ 22 do Decreto n2 87..981/82. Na apuração em pauta, a fiscalização confrontou 'os r~ gistros de ingresso dos cinescápios importados, separadamente para cada período examinado, com os de internaç6es e saídas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, reputando, ainda, as quebrash£ vidas no processo de industrialização .m00cotedordas_guantid~des assim verificadas e o respectivo estoque final referente ao ano de 1986, bem como o observado em contagem física efetuada na empresa ln- teressada, atinente ao ano de 1987, resultou a apontada falta . A autuada, ao contestar a pretensão fiscal, alegou que, no que toca ao ano de 1986, a operação promovida pela fiscalizaçãode£ considerou as perdas efetivamente ocorridas no processo industrial e as saídas de produtos acabados para a Zona Franca de Manaus e Amazô- nia Ocidental. Requereu, neste passo, revisão do trabalho de fiscali zação, apresentando demonstrativos que alcançam resultados bastantes divergentes dos expostos na autuação. Ressaltou que a divergência a- pontada não poderia ser sequer contrarrazoada quanto as saídas de mercadorias para a Zona Franca e Amazônia Ocidental, pois o crifério esposado, neste particular, na apuração criticada, não restara expli citado, se colocando, deste modo, a salvo de qualquer contestação oQ • •e -RESbnuçÃO:303-0.321 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL jetiva. J~ no respeitante às perdas havidas por quebras na ind0striª lização, aduziu que o índice adotado pela fiscalização foi bastante in ferior ao que se verificou de fato, sendo assim imperiosa a realização de perícia que amaine esta discrep~ncia, como preceitua o art. 344 do Decreto n2 87.981/82, e conforme entendimento j~ consagrado no Pare- cer Normativo CST n2 45/77 e na consulta objeto do processo MF n2 •••• 10283.003696/86-12, cuja cópia foi juntada aos presentes autos. Rebateu, ainda, o procedimento adotado na verificação física do estoque de cinescópios importados existentes na empresa, que resultou no Termo de Verificação de fI. 25, por entender que a con- tagem foi acompanhada por funcion~rios desqualifica,dos,'sob 6 pontod-~ vista técnico, para a exata identificação dos insumos p~ocurad6s. Especificamente quanto à exigência do Imposto ,sobre PrQ dutos Industrializados, argumentou que a isenção relativa a tal tri buto tem car~ter eminentemente objetivo, segundo o art. 92 da Lei n2 4.502/64, referindo-se exclusivamente ao produto, que foi,no caso' ve£ tente , comprovadamente fabricado, padecendo da devida caracterização o alegado desvio. No que tange ao Imposto de Importação, aduziu que sua cobrança, como posta na autuação, carece de amparo legal,pois haveria de observar a redução legal prevista no art. 72 do Decreto-Lei n2 •••• 288/67. Por derradeiro, postulou a redução dos percentuais fixª dos nas multas aplicadas, em vista das atenuantes ocorridas. A autoridade autuante, ao comentar a contestação apr~ sentada, menCl0nou que a apuração criticada foi arrimada am documentª ção fornecida pela própria contribuinte, rejeitando-se apenas o índi- ce de "perdas na industrialização", que foi substituído pelo forneci do:pela SUFRAMA. Acrescentou que a impugnação nao traz n~meros que desmereçam os alcançados pela fiscalização, e que a contagem~física realizada na empresa atestou a precariedade dos registros internosanª lisados, lembrando ainda, que os agentes fiscais que empreenderam es- ta operação estavam para ela plenamente capacitados. Despacho lançado à fI. 118, da lavra da autoridade paradora, propôs o deferimento do pedido de revisão encaminhado interessada, em face das discrep~ncias e das perdas denunciadas. pr~ pela o pleito restou, todavia, denegado pela Informação Fi~ cal, ao fundamento de que a autuada não apresentara n~meros divergen RESOLUÇÃO: 303-0. 321 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL tes dos exibidos pela fiscalização , no que pertine às saídas de prQ dutos para a Amazônia Ocidental e Zona Franca de Manaus. A decisão singular (fI.'.120) julgou procedente a fiscal, arrimando-se nas razões que leio em sessão. açao Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário perante este Eg. Conselho, no qual afirma a inconsistência do traba- lho fiscal, que se baseou em meras presunções, abstendo-se do minudeg te exame dos elementos contábeis que lhe foram franqueados. Acosta ao recurso, para comprovar sua assertiva, documentação que informa a in- ternação de 700 televisores de 16' ,cujas DI's não figuram dentre; as relacionadas pela fiscalização. Atacando a questão do índice observado para as quebras havidas no processo de industrialização, reitera que a divergência instalada entre o percentual efetivamente verificado e o considerado pelo Fisco impunha, por determinação legal, a elaboração de laudo té£ nico que dirimisse a dúvida. Quanto ao levantamento físico realizado em suas depeg dências, articula a recorrente com o inciso 11 do art. 112 do C6digo Tributário Nacional, alegando que a fiscalização não poderiaéfirmar com certeza se todos os cinesc6pios remanescentes no estoque eram de fabricação nacional ou importados. Calculada nesta argumentação, e reiterando, em ao mérito, o veiculado na impugnação já apresentada, requer o mento do apelo. relação provi- A repartição de origem, atenta _ ao que disposto nas razoes de recurso, procedeu à juntada dos originais da documen- tação relativa à internação de televisores de 16' produzidos com c~ ne~c6pi~~ i~portad~s, que não G:onstam;com efeito, do demonstrativo 1 de fls. 18. Entendo, assim, ser indispensável o pronunciamento da repartição de origem acerca dos novos elementos fáticos trazidos aos autos. Objetivando, pois, a manifestação, mais completa e abrangen- te possível , da repartição de origem sobre os documentos de fls.148 à 169, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,deteI~ minando seja baixado o processo para atendimento do que ora proposto. Sala das Sessões,em 27 de março de 1990. \..A-.( ~~ HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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4594231 #
Numero do processo: 13888.001652/2003-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. PAGAMENTO. É procedente o lançamento de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando resta não comprovado o alegado pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.394
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13888.001652/2003­26  Acórdão n.º 2801­02.394  S2­TE01  Fl. 149          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ/RPO/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se de  lançamento consubstanciado em auto de  infração,  lavrado  em  16/06/2003,  em  virtude  de  apuração  de  irregularidades  quanto  a  quitação  de  débitos  declarados  em  Declaração de Contribuições e Tributos  federais  (DCTF), para  exigir  da  autuada  o  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  no  valor  de  R$  302.769,30,  originado  em  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  remuneração  de  serviços  profissionais  prestados  por  pessoa  jurídica,  comissões  e  corretagens pagas à pessoa  jurídica, royalties e pagamentos de  assistência  técnica  no  exterior  e  juros  e  comissões  em  geral  pagos ao exterior, códigos de receita n's 0561, 0588, 1708, 8045,  0422  e  0481,  respectivamente,  apurados  na  quinta  semana  de  abril, terceira semana de maio, quinta semana de maio, terceira  semana de junho, quarta semana de junho, primeira semana de  julho,  segunda  semana  de  julho,  terceira  semana  de  julho,  quarta semana de julho, quinta semana de julho, quarta semana  de  agosto,  quinta  semana  de  agosto,  primeira  semana  de  setembro,  segunda  semana  de  setembro,  primeira  semana  de  abril  e  quinta  semana de  novembro,  todos  de  1998,  bem  como  nas datas de 17/04/1998, 14/05/1998 e 11/12/1998, acrescido de  multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), na quantia de  R$ 227.076,98 e juros de mora na importância de R$ 294.180,79  e  também para exigir multa  isolada, no valor de R$ 60.783,94,  em face de recolhimento a destempo de Imposto sobre a Renda  Retido  na Fonte  (IRRF)  sem o  pagamento  da multa  de mora  e  juros, sobre juros e comissões remetidos ao exterior, código de  receita n° 0481, apurado na data de 09/08/1998.  Regularmente  cientificada  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação de fls. 01/04, acompanhada dos documentos de fls.  05/53, por meio da qual  fustiga a  exigência argumentando, em  síntese,  que  os  impostos  encontram­se  devidamente  quitados,  conforme comprovantes  juntados. Quanto à multa  isolada nada  argüiu.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba/SP  juntou  o  "extrato  do  processo"  de  fls.  76/81,  concluindo  pela  extinção parcial dessa parcela, incluindo multa de oficio e juros  incidentes.  Contudo,  não  fez  juntada  do  competente  ato  administrativo  (despacho decisório)  que  consolidasse  a  revisão  de oficio do lançamento.”  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  84/88,  para  excluir  da  exigência  constante  no  item  4.1  do  auto  de  infração  o  valor  de  R$  292.119,75 e a multa de oficio na  importância de R$ 227.076,98, bem como, para mitigar a  multa isolada tratada no item 4.2 à cifra de R$ 8.290,92, conforme cálculos de fl. 14.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13888.001652/2003­26  Acórdão n.º 2801­02.394  S2­TE01  Fl. 150          3 Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  15/04/2010  (fl.  91),  a  interessada,  representada por  seus procuradores  (fl.  96),  interpôs o  recurso de  fls.  93/95,  em  14/05/2010. Em sua defesa,  insurge­se contra a exigência  referente ao débito nº 8041527, no  valor de R$ 10.649,55, por ser totalmente indevida, vez que foi recolhida em 01/07/1998, por  meio  de  DARF,  sob  código  de  receita  8045,  consoante  documento  anexo  (doc.  04),  que  apresenta  novamente,  posto  não  ter  sido  apreciado  pela  decisão  recorrida.  Diz,  ainda,  que  concorda  com as  exigências  referentes  aos  juros pagos  a menor,  no valor de R$ 810,45,  e à  multa  de  oficio,  no  valor  de  R$  8.290,92,  apresentando  os  comprovantes  de  recolhimentos  desses débitos.  É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à discordância da recorrente quanto à exigência do débito  n° 8041527, no valor R$ 10.649,55, que, segundo ela, teria sido recolhido em 01/07/1998, por  meio de DARF, sob código de receita 8045.  Ocorre que o DARF recolhido em 01/07/1998 referido pela contribuinte, que  já constava dos autos, à fl. 25, e foi apresentado novamente, à fl. 135, encontra­se alocado para  débito  referente  ao  PA  04­06/1998  conforme  registrado  pela  autoridade  responsável  pela  revisão de ofício, à fl. 82, consoante consta da cópia da DCTF da 4ª semana de junho de 1998,  à fl. 70, e da análise de valores dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, à fl. 72.  Observa­se, à fl. 71, que a contribuinte declarou, na DCTF da 1ª semana de  julho/1998  –  PA  01­07/1998,  débito  de  mesma  natureza  e  valor,  vinculando  também  pagamento  com  vencimento  em  01/07/1998.  Contudo,  não  foi  apresentado  o  comprovante/DARF do correspondente recolhimento.  Isto  é,  a  recorrente  declarou  débitos  de  mesma  natureza  e  valor  para  os  períodos  de  apuração  04­06/1998  e  01­07/1998,  mas  somente  comprovou  o  pagamento  do  débito referente ao PA 04­06/1998, mediante o DARF de fl. 25 ou 135.  Portanto,  restando  não  comprovado  o  recolhimento  referente  ao  PA  01­ 07/1998, é de se considerar procedente a correspondente exigência reclamada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13888.001652/2003­26  Acórdão n.º 2801­02.394  S2­TE01  Fl. 151          4                 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

score : 1.0
4606932 #
Numero do processo: 10830.000851/87-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Guia de Importação genérica. Atraso na apresentação dos correspondentes anexos discriminativos dos produtos importados. Comprovada a responsabilidade exclusiva do órgão emissor de tais documentos, não se pode penalizar a importadora com a multa prevista no art. 526, inciso VII do Regulamento Aduaneiro, em face do atraso verificado na respectiva entrega. Incidência da Instrução Normativa SRF n. 96/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.452
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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4573801 #
Numero do processo: 16542.000156/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 55          1 54  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.000156/2009­40  Recurso nº  915.712   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.637  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS HAGERS MAUTONE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir  tributo,  só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e  Carlos César Quadros Pierre.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre  e  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 16542.000156/2009­40  Acórdão n.º 2801­002.637  S2­TE01  Fl. 56          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma de Julgamento da DRJ/FNS/SC.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se de notificação de lançamento resultante da revisão da  declaração  de  ajuste  anual  do  Interessado  relativa  ao  ano­ calendário  2003  (exercício  2004),  onde  se  exige  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  de  R$  6.697,85,  acrescido  de  multa  de  mora e juros de mora.  Da leitura da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl.  23), observa­se que a referida revisão decorreu da apuração de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (o  contribuinte  declarou  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela Perdigão Agroindustrial SA totalizou R$ 10.819,00, mas tal  montante  não  foi  informado  em  DIRF  pela  citada  sociedade  empresária).  Irresignado,  o  Interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/03, instruída com os documentos de fls. 05 a 24, na qual aduz  que:  Eu tinha uma causa trabalhista contra a Perdigão S.A, a qual o  juiz mandou  liberar parte dos valores a que eu tinha direito no  ano de 2003, e o  restante que a Perdigão pedia revisão seguiu  para Brasília.  Como  a  causa  estava  ainda  em  andamento,  eu  não  sabia  se  deveria ou não  lançar este valor recebido no ano de 2003, por  via das dúvidas lancei e como o processo estava em Brasília, eu  não  tinha acesso a  retenção de  Imposto de Renda, só  fui  saber  em 2008 quando uma pessoa da Secretaria da Receita Federal  me  informou  que  eu  deveria  lançar  este  valor  no  exercício  de  2007/2008 quando recebi o final da ação trabalhista e só ali foi  retido o imposto de renda.  Como  cai  na malha  fina  em  2008  também,  procurei  a  Receita  Federal e a pessoa que me atendeu me pediu os documentos da  ação  trabalhista  e  os  comprovantes  de  pagamento  e  me  pediu  para  fazer uma retificação no Imposto de Renda de 2007/2008,  incluindo  os  valores  que  recebi  em  2003,  que  seria  revisado  e  acertado  os  dois  anos  (2003/2004  e  2007/2008)  mas  só  foi  acertado o de 2007/2008, então voltei a Receita Federal e peguei  esta notificação.  Resumindo: lancei o valor recebido em 2003 nos dois Imposto de  Renda  (2003/2004  e  2007/2008)  conforme  instrução  do  atendente da Receita Federal de Florianópolis, pois o atendente  me informou que eu não deveria ter lançado em 2003/2004, pois  o  processo  não  havia  terminado  e  sendo  assim  não  haveria  retenção do Imposto.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 16542.000156/2009­40  Acórdão n.º 2801­002.637  S2­TE01  Fl. 57          3 Vou juntar a este os documentos do processo e os dois anos do  Imposto de Renda para que o Sr. Ilmo Delegado da Delegacia da  Receita Federal do Brasil, constante que eu não agi de má fé e  sim por  falta  de  instrução,  sendo que  estou  sendo onerado por  um valor lançado em duplicidade (2003 e 2007).  Por fim, requereu o cancelamento do "débito fiscal reclamado".”  A  impugnação  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  34/37.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  20/06/2011  (fl.  38),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fl. 42, em 08/07/2011, no qual, em síntese, alega que  o  seu único erro  foi  lançar no  imposto de renda 2003/2004, parte que recebeu de uma causa  trabalhista,  já  que  deveria  ter  declarado  o  referido  rendimento  somente  em  2007,  quando  recebeu o restante da causa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O lançamento cuida da glosa do imposto de renda retido na fonte informado  na  declaração  em  tela,  no  valor  de  R$  10.819,00,  referente  aos  rendimentos  recebidos  da  Perdigão Agroindustrial S/A.  O recorrente alega que os  rendimentos referentes à fonte pagadora Perdigão  Agroindustrial  S/A  foram  informados  equivocadamente  na  DIRPF/2004  sob  exame,  entendendo que deveria tê­los informados na DIRPF/2008, tendo em vista que se refere a causa  trabalhista cujo última parcela foi recebida em 2007.  Ocorre que, pelos documentos constantes dos autos, não há dúvida de que o  contribuinte efetivamente recebeu, em 2003, o valor declarado oriundo da referida reclamação  trabalhista.  Neste  sentido,  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  que  assim  se  manifestou a respeito:  “À vista da impugnação de fls. 02/03, infere­se que o Interessado  alega  que  a  presente  notificação  de  lançamento  deve  ser  cancelada  porque  o  valor  declarado  a  título  de  rendimentos  tributáveis recebidos da Perdigão Agroindustrial S.A., no ano de  2003  (exercício  2004),  em  decorrência  da  ação  trabalhista  n°  2592/1997  –  2ª  Vara  do  Trabalho  de  São  José/SC  (R$  67.639,30),  também  teria  sido  incluído  em  sua  declaração  de  ajuste anual do exercício 2008 (ano­calendário 2007).  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 16542.000156/2009­40  Acórdão n.º 2801­002.637  S2­TE01  Fl. 58          4 Sucede  que,  analisando  os  documentos  trazidos  aos  autos  e  as  declarações  de  ajuste  anual  entregues  pelo  Interessado  nos  exercícios  2004  (ano­calendário  2003)  e  2008  (ano­calendário  2007),  constata­se  que  não  há  como  se  dar  razão  ao  mesmo  (Interessado).  A  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  do  exercício  2008  (ano­calendário  2007)  de  ND  09/35.184.012  (que  consta  nos  sistemas informatizados da RFB) registra que o valor declarado  pelo Interessado a título de rendimentos tributáveis recebidos da  Perdigão Agroindustrial  S.A.,  no  ano  de  2007,  em  decorrência  da ação trabalhista n° 2592/1997 – 2ª Vara do Trabalho de São  José/SC, que  foi  de R$ 126.355,13, corresponde exatamente ao  crédito  líquido  que  o  demonstrativo  da  Justiça  do  Trabalho  reproduzido  à  fl.  06  deixa  transparecer  que  foi  pago  ao  Interessado no ano de 2007 em decorrência do referido processo  judicial.  Já a declaração de ajuste anual  retificadora do exercício 2004  (ano­calendário  2003)  de  ND  09/34.434.638  (que  consta  nos  sistemas informatizados da RFB) registra que o valor declarado  pelo Interessado a título de rendimentos tributáveis recebidos da  Perdigão Agroindustrial  S.A.,  no  ano  de  2003,  em  decorrência  da ação trabalhista n° 2592/1997 – 2ª Vara do Trabalho de São  José/SC, que foi de R$ 67.639,30, é um pouco inferior ao crédito  líquido  que  o  demonstrativos  da  Justiça  do  Trabalho  reproduzidos às fls. 07 e 13 deixam transparecer que foi pago ao  Interessado no  ano  de 2003  (R$ 67.781,49)  em decorrência do  referido processo judicial.  Resta  evidente,  portanto,  que  o  Interessado  não  conseguiu  comprovar  sua  alegação,  já  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  deixam  transparecer  que  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista  no  ano  de  2003  foram  devidamente  declarados  em  DIRPF  do  exercício  2004  (ano­calendário 2003), e que os recebidos no ano de 2007 foram  devidamente  declarados  em  DIRPF  do  exercício  2008  (ano­ calendário 2007).  Deve­se  ressaltar  que  mesmo  que  o  Interessado  tivesse  conseguido  comprovar  sua  alegação  (de  que  rendimentos  recebidos no ano de 2003 foram informados em sua declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2008),  o  que  não  ocorreu,  não  caberia qualquer revisão na presente notificação de lançamento,  já  que  os  rendimentos  recebidos  no  ano  de  2003  devem  ser  tributados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2004  (ano­calendário 2003) por força do disposto no artigo 83, inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  3.000/1999).  É importante frisar, também, que não há qualquer reparo a ser  feito  na  glosa  de  imposto  retido  na  fonte  efetuada  pela  fiscalização,  visto  que  os  demonstrativos  da  Justiça  do  Trabalho  reproduzidos  às  fls.  06/07,  juntamente  com  a  declaração de ajuste anual retificadora do exercício 2008 (ano­ Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 16542.000156/2009­40  Acórdão n.º 2801­002.637  S2­TE01  Fl. 59          5 calendário 2007) de ND 09/35.184.012 (que consta nos sistemas  informatizados  da  RFB),  deixam  transparecer  que  todo  o  imposto  renda  retido  na  fonte  referente  à  citada  ação  trabalhista  (n°  2592/1997  –  2ª  Vara  do  Trabalho  de  São  José/SC)  foi  retido  no  ano  de  2007  (conforme  admitido  na  própria impugnação de fls. 02/03) e declarado pelo Interessado  no exercício 2008 (ano­calendário 2007).”(grifos acrescidos).  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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9524809 #
Numero do processo: 10865.720023/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 158          1 157  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720023/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.157  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO PEREIRA LIMA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias,  contado da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 00 23 /2 00 8- 83 Fl. 158DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10525.D3GY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.720023/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.157  S2­TE01  Fl. 159          2 Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  nº  08112100011/2008  relativa ao exercício de 2004. Observa­se que existiam, no demonstrativo do crédito tributário,  o  imposto  –  suplementar,  de  R$  38.407,94,  mais  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados pela taxa Selic.   Assentou  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  à  revisão  da  DITR  e  ao  lançamento  que  considerou  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  não  comprovado,  não  efetuando outras alterações ex­officio nas informações constantes da Declaração, nos seguintes  termos:  “Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa”.  Tal  Notificação  de  Lançamento  foi  recebida  em  16/05/2008  (fl.  07)  e  impugnada  pelo  contribuinte  tempestivamente,  como  informa  a  Unidade  preparadora,  na  fl.  128,  em  manifestação  considerada  regular  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que  dela  tomou conhecimento.  Desta  feita,  foi  proferido  o  Acórdão  de  1ª  instância,  cuja  ementa  foi  a  seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ÁREA  UTILIZADA.  ALTERAÇÃO.  É  possível  a  alteração  da  área utilizada do imóvel, mediante a comprovação, nos Autos, de  que a utilização ocorreu em níveis superiores ao considerado no  lançamento.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformado,  na  parte  que  lhe  foi  desfavorável,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário onde manifesta sua insatisfação com a decisão a quo, em síntese, alegando  que:  ­  Na  analise  da  mencionada  impugnação,  não  foram  aceitas  as  áreas  informadas  como  sendo  de  agricultura  de  subsistência  45,0  ha  (quarenta  e  cinco)  hectares  e  Fl. 159DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10525.D3GY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.720023/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.157  S2­TE01  Fl. 160          3 áreas  de  pastagens  58,2  ha  (cinqüenta  e  oito  virgula  dois)  hectares  com  isso  prejudicou  o  calculo do grau de aproveitamento da propriedade, sendo então calculado em 67,5%, quando o  correto e mais coerente seria 100,0% (cem por já que as áreas aproveitáveis da propriedade são  integralmente ocupadas;  ­ Como mencionado na impugnação inicial, a área de 45,0 (quarenta e cinco)  hectares é ocupada com diversas culturas, sem finalidade econômica;   ­  Quanto  à  área  ocupada  com  pastagens  ela  é  obrigatória  para  fins  de  certificação  de  cafés  orgânico  pelo  IBD  (Instituto Biodinâmico  de Desenvolvimento Rural),  pois nesse  tipo de  cultura não  se permite  aplicação de  insumos. Ainda  em  relação à  área de  pastagens há que se considerar que as famílias que residem na propriedade tem permissão para  manter o rebanho próprio;   ­ Quanto ao quantitativo de animais, está  informado na simulação da DITR  2005 anexada à impugnação;   ­  Há  de  se  considerar  também  a  falta  de  uma  legislação  que  objetive  disciplinar as formas de comprovação do uso da propriedade, principalmente na agricultura de  subsistência.  Assim,  requer a  reformulação da decisão administrativa, “com a retificação  da  Notificação  Lançamento  Fiscal”,  bem  como  o  cancelamento  de  quaisquer  multas  ou  penalidades.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  PRELIMINAR.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na folha 136 consta que a Intimação nº 124/10 foi emitida pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Limeira – SP, com a finalidade de dar ciência ao interessado do  Acórdão 04­20.922 e, considerando a decisão da Turma de Julgamento,  intimá­lo a  recolher,  no prazo de 30  (trinta dias),  contados a partir da data do  recebimento  (assinatura do AR) os  débitos que discriminou em anexo. Foram­lhe facultados vista do processo e a possibilidade de  recurso administrativo, no mesmo prazo.  Na folha 138 consta a cópia do Aviso de Recebimento, entregue no endereço  R.Alferes Pedrosa, 203, Centro, Mococa­SP, CEP: 13730­400, firmado por Sônia Maria Porto,  em 27/07/2010, que, observamos, tratou­se de um dia de terça­feira, onde não consta feriado.  Vale,  assim,  transcrever  a  Súmula  CARF  Nº  9  –  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  Fl. 160DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10525.D3GY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.720023/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.157  S2­TE01  Fl. 161          4 com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.”  Na folha 143 a DRFB Limeira/SP chegou a lavrar um Termo de Perempção,  dando conta do transcurso do prazo regulamentar de trinta dias, sem a interposição de recurso,  datado de 01/09/2010.   Na folha 144, observa­se que a ARF São José do Rio Pardo apôs carimbo de  protocolo no Recurso Voluntário em 03/09/2010. Contudo, na fl. 155 observa­se que o Recurso  fora  postado,  conforme  carimbo  da  ECT,  em  30/08/2010,  em  Guaxupé/MG,  onde  possui  endereço comercial o procurador constituído Antônio Carlos de Oliveira (v. fl 141).  Verifica­se  ainda  que  o  Recurso  foi  assinado  pelo  contribuinte  em  30  de  agosto de 2010, mesma data em que foi reconhecida sua firma, pelo Cartório. (fl. 147)  Na fl. 157, a ARF em São José do Rio Pardo/SP, dessa vez sem manifestar­se  sobre a  tempestividade do Recurso,  como grifara por ocasião da  Impugnação,  encaminhou o  mesmo para este CARF.  O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do prazo da interposição de  recurso contra decisão de primeira instância, assim dispõe:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”  Por  sua  vez,  o  art.  5º  do mesmo  Decreto  disciplina  como  deve  ser  feita  a  contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­  se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Desta feita, considerando a ciência no dia 27 de julho (terça feira) e o início  da contagem no dia 28 de julho de 2010 (quarta feira), o trigésimo dia posterior deu­se em 26  de agosto de 2010 (quinta­feira), tendo sido o recurso postado em 30 de agosto de 2010.  Cumpre  informar  que  o  Recorrente  não  se  manifestou  sobre  a  (in)tempestividade de sua peça recursal.  Face ao exposto, voto por não conhecer do presente Recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                Fl. 161DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10525.D3GY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.720023/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.157  S2­TE01  Fl. 162          5                 Fl. 162DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10525.D3GY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA em 16/09/2013 10:41:22. Documento autenticado digitalmente por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA em 16/09/2013. Documento assinado digitalmente por: TANIA MARA PASCHOALIN em 22/09/2013 e MARCIO HENRIQUE SALES PARADA em 16/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.10525.D3GY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 788AF46F9AA4F23EF3579BE997B6BE8BC7F4A32D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.720023/2008-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11543.004275/00-84
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL ANTECIPAÇÃO RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. SÚMULA CARF N 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos a incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido a respectiva retenção. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.982
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 273          1 272  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004275/00­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.982  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EDMILSON JOSÉ TOMAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  OMISSÃO.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL  ­  ANTECIPAÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  SÚMULA  CARF N 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima  a  constituição  do  crédito  tributário na pessoa  física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não  tenha procedido a respectiva retenção.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique  Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 42 75 /0 0- 84 Fl. 273DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10361.ZJQO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.004275/00­84  Acórdão n.º 2801­002.982  S2­TE01  Fl. 274          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2a  Turma  da  DRJ/RJOII  (Fls.  125  a137)  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo abaixo:  Em  cumprimento  ao  oficio  n°  009/2000­DS/78  da  Justiça  Federal (fl.5), foi aberto procedimento fiscalizatório em face do  contribuinte  supra  qualificado,  com  o  intuito  de  se  apurar  a  existência  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  não  declarados.  Com  amparo  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização n° 0720100 2000 00427­8 (fls. 01 e 02), foi lavrado  o Termo de Intimação de fl. 15, solicitando que o interessado em  epígrafe  apresentasse  a  documentação  comprobatória  de  todos  os  rendimentos  recebidos  durante  os  anos­calendário  de  1995,  1996,  1997,  1998  e  1999,  e  de  todas  as  despesas  computadas  como dedução na declaração de ajuste anual do exercício 2000.  Em  resposta  à  intimação  efetuada,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  os  elementos  de  fls.  17  a  31.  Considerando  a  documentação  apresentada  pelo  interessado  insuficiente,  a  Fiscalização  enviou  novo  Termo  de  Intimação  (fl.32),  requerendo  que  o  contribuinte  informasse  os  valores  auferidos  oriundos de ações judiciais em que atuou como advogado.  Tendo em vista à notificação recebida, o contribuinte apresentou  os esclarecimentos de fl. 35,  juntamente com os documentos de  fls. 36 a 44, afirmando que  todos os valores por ele percebidos  teriam  sido  pagos  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  no  Comércio  no  Espírito  Santo  —  Sindicomerciários,  responsável  pela  retenção  de  qualquer  importância  devida  a  titulo  de  imposto.  Após  isso,  a  Fiscalização  expediu  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  de  fls.  45  a  47,  solicitando  que  o  contribuinte  comprovasse a origem do depósito de R$ 99.705,73, efetuado em  conta bancária de sua titularidade durante o ano­calendário de  1999.  Às fls. 49 a 52, o contribuinte veio esclarecer que a importância  em  questão  diria  respeito  a  honorários  sucumbenciais  que  teriam sido pagos pelo Sindicomerciários em virtude da atuação  do  interessado  como  advogado  na  Reclamação  Trabalhista  n°  273/95.  Depois  de  tais  esclarecimentos,  o  contribuinte  voltou  a  ser  intimado  (fl.  53),  sem,  porém,  trazer  novas  informações  aos  autos.  Fl. 274DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10361.ZJQO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.004275/00­84  Acórdão n.º 2801­002.982  S2­TE01  Fl. 275          3 Com  base,  então,  nos  elementos  e  informações  obtidas,  a  Fiscalização apurou:  1)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  no  valor  de  R$  99.705,73,  com  fulcro  nos  arts.  I°  a  3°  da  Lei  n°  7.713, de 1988, arts. 1 a 3° da Lei n°8.134, de 1990 e art. 21 da  Lei n°9.532, de 1997; 2) dedução indevida de despesas de livro  caixa, no valor de R$ 6.498,17, com fundamento no art. 11, § 3°,  do  Decreto­lei  n°  8.844,  de  1943,  art.  6°  da  Lei  n°8.134,  de  1990, e art. 8°, II, alínea "g", da Lei n°9.250, de 1995.  Tais  infrações  resultaram  no  lançamento  de  R$  27.335,16  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRFIF, acrescido de  multa de oficio de 150% sobre o valor do imposto apurado com  base no rendimento omitido e de 75% sobre o  imposto oriundo  da dedução indevida de despesas de livro caixa, além dos juros  de mora legalmente estabelecidos.  Em  apenso  aos  autos,  segue  representação  fiscal  para  fins  penais  processo  n°  11543.004276/00­47,  apontando  a  ocorrência de fatos que, em tese, configurariam crime contra a  ordem tributária.  Cientificado do auto de  infração de  fls. 74 a 91, o contribuinte  tempestivamente  impugnou  as  exigências  lançadas  valendo­se,  em síntese, dos seguintes argumentos:  a)  o  valor  de R$  99.705,73  teria  sido  pago  pelo  Sindicato  dos  Empregados  no  Comércio  no  Estado  do  Espírito  Santo  —  Sindicomerciários a título de serviços prestados na qualidade de  advogado nos autos da RT n° 273/95 na 78 Vara do Trabalho de  Vitória­ES;  b)  se  o  Sindicomerciários  se  omitiu  e  não  recolheu  o  imposto  relativo  ao  valor  de  R$  99.705,73  recebido  pelo  contribuinte,  deve o referido sindicato ser intimado a esclarecer tal omissão,  em razão de ser o responsável pela retenção e recolhimento do  imposto na fonte;  c) o artigo 517 do R1R/1980 estabeleceria a obrigatoriedade de  retenção  pelas  fontes  pagadoras  do  imposto  incidente  sobre  o  trabalho  assalariado,  passando  a  fonte  pagadora  a  ser  depositária  do  tributo,  conforme  a  regra  do  art.  748  do  RIR/1980;  d)  no  caso  do  trabalho  assalariado,  o  beneficiário  dos  rendimentos não  teria qualquer  responsabilidade pela  retenção  ou  pelo  recolhimento  do  imposto,  sendo  um  como  o  outro  de  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora,  conforme  as  regras  dos  arts.  128  do  CTN  e  576  do  R1R/1980,  cabendo,  ainda, às fontes pagadoras a obrigação de fornecer o respectivo  comprovante de retenção sobre os rendimentos do beneficiário;  e)  o  contribuinte  teria  cumprido  seu  dever  ao  apresentar  o  documento de retenção referente ao ano­calendário de 1999;  Fl. 275DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11543.004275/00­84  Acórdão n.º 2801­002.982  S2­TE01  Fl. 276          4 f)  se  o  documento  de  retenção  na  fonte  apresentado  pelo  interessado  fosse  falso  ou  incorreto,  deveria  a  repartição  lançadora cobrar o imposto da fonte pagadora em razão de ser  essa  a  responsável  pelo  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  estando inteiramente exonerado de qualquer responsabilidade o  beneficiário do rendimento;  g) a própria Secretaria da Receita Federal — SRF, quando do  processamento da declaração do imposto de renda,  teria aceito  as  informações  acerca  dos  rendimentos  pagos  ao  contribuinte  durante o ano­calendário de 1999;  h)  o  lançamento  em  tela  seria  absurdo,  pois  o  Fisco  teria  se  baseado apenas em um comprovante de depósito bancário de R$  99.705,73, que não significaria, por si só, riqueza auferida pelo  titular  da  conta,  tendo  sido  adotado  um  critério  arbitrário  que  não  serviria  para  acusar  rendimentos  de  ninguém,  devendo  a  Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos­ TFR ser aplicada  ao presente caso;  i)  as  multas  de  75%  e  150%  seriam  indevidas,  pois  o  contribuinte não teria se furtado de apresentar ao Fisco todas as  informações  e  documentos  solicitados,  não  agindo  jamais  com  má­fé nem obstruindo a ação fiscal;  j)  se a SRF  recebeu a declaração do contribuinte  e verificou a  irregularidade,  deveria  ter  comunicado  imediatamente  ao  contribuinte, fato que não teria ocorrido;  k)  o  contribuinte  teria  verificado  a  existência  de  algumas  incorreções em seu livro caixa e providenciará uma declaração  retificadora,  contudo,  apesar  disso,  reafirma  a  validade  de  seu  livro caixa, não compartilhando do auto de infração que deseja  invalidá­lo;  1)  o  contribuinte  ao  deduzir  de  seu  livro  caixa  despesas  escrituradas,  o  fez  com  amparo  nas  próprias  informações  relativas ao Imposto de Renda, não agindo de má­fé, procedendo  de tal maneira em virtude de sua  inexperiência em declarações  de  renda  e  por  excesso  de  simplicidade  na  interpretação  das  normas pertinentes à declaração de renda.  O  impugnante  juntou  também  à  sua  defesa  citações  jurisprudenciais que reforçariam as teses por ele esposadas.  Encerrando  sua  petição,  o  interessado  requereu  fosse  julgada  procedente sua impugnação.  Passo  adiante,  2a  Turma  da  DRJ/RJOII  entendeu  por  bem  julgar  improcedente a impugnação, em decisão que restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  RENDIMENTOS  OMITIDOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL  Fl. 276DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11543.004275/00­84  Acórdão n.º 2801­002.982  S2­TE01  Fl. 277          5 São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos pelo  contribuinte e omitidos em sua declaração de ajuste anual.  FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO  A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera  o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui­los, para  tributação, na declaração de ajuste anual.  GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA  Inexistindo  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  na  declaração de ajuste anual, devem ser glosadas as deduções de  despesas de livro caixa efetuadas pelo contribuinte.  MULTA QUALIFICADA  É  devida  a  multa  qualificada  de  150%  nos  casos  de  comprovação de dolo, fraude ou simulação.  O Recorrente foi Cientificado em 27/02/2002 (Fls.139).  Na  data  seguinte,  em  28/02/2002  (fls.140),  o  Recorrente  protocolizou  na  Delegacia da Receita Federal em Vitória­ES, um comunicado, onde alega basicamente:   Senhor Delegado da Receita Federal! Tendo recebido o aviso de  cobrança,  onde  conta  o  valor  total  do  débito  de R$ 40.767,60,  tenho  a  informar  e  esclarecer  que  tal  débito  é  referente  a  um  auto  de  infração  que  já  está  sendo  discutido  na  esfera  administrativa  nesta  secretaria,  estando  o  mesmo  pendente  de  decisão, conforme faz prova os documentos em anexo.  Desta  forma,  a  cobrança  do  valor  acima  não  pode  prosperar,  pois  como  já  se  disse,  além  de  constituir  no  bis  in  idem,  acrescentaríamos que o crédito tributário não se encontra ainda  efetivamente constituido. Logo, gostaríamos que fosse observado  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  acerca  do  referido  débito,  que  como  já  se  disse  está  sendo  discutido  administrativamente.  Juntando em anexo:  ­ Cópia do Aviso de cobrança, Conta corrente Pessoa Física;  ­ Extrato do Processo via COMPROT;  ­ Cópia do Auto de Infração;  ­ Cópia da Impugnação;  ­ Cópia de página do Proc. n° 99.0003994­7, da da 7a Vara Federal da Seção  Judiciária do Estado do Espírito Santo­ES;  ­ Extrato demonstrativo de créditos tributários.  Fl. 277DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11543.004275/00­84  Acórdão n.º 2801­002.982  S2­TE01  Fl. 278          6 Em 25/03/2002, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (Fls. 164 a 174),  reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  Em 16/05/2002, o Recorrente foi intimado pela Delegacia da Receita Federal  em Vitória – ES, através da Intimação SECAT/DRF/VIT N° 287 (Fls. 199 a 201) que:  Para  que  se  possa  dar  seguimento  ao  recurso  voluntário  interposto por V.Sa em 25/03/2002, contra o Acórdão DRJ/RJO  II n° 127/2002, é necessário o recolhimento do depósito recursal  (no  valor mínimo  de  30% do  crédito  tributário  consolidado na  data  do  depósito),  conforme  dispõe  o  art.  32  da  Medida  Provisória 1973­57 e suas reedições posteriores.  Alternativamente  ao  depósito  acima  mencionado,  há  a  possibilidade  de  arrolamento  de  bens  e  direitos  ou  o  oferecimento  de  garantias,  conforme  dispõe  a  Instrução  Normativa SRF 26, de 06 de março de 2001.  Desta  forma,  fica  V.Sa  intimado  a  efetuar  o  recolhimento  do  depósito  recursal  ou  prestar  as  garantias  necessárias  para  o  envio do processo ao Conselho de Contribuintes.  O não atendimento  desta  Intimação,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  contados do seu recebimento, implicará na adoção das medidas  legais cabíveis.  Em  10/06/2002  (Fls.  202),  foi  lavrado  Termo  de  Perempção  por  ter  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  e  o Contribuinte  não  ter  apresentado Recurso  à  Instancia  Superior.  O chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT da  Delegacia da Receita Federal em Vitória – Es, despachou com parecer negando o seguimento  do Recurso Voluntário (Fls. 205), sendo o despacho acolhido pelo delegado.  Em 01/07/2002 (fls. 210) o Recorrente recebeu nova carta de cobrança.  Verifica­se  às  Fls.  214  a  223,  que  o  Recorrente  entrou  com  Mandado  de  Segurança,  tendo  sido  defiro  o  Pedido  de Liminar,  para  determinar  que  receba  e  processe  o  recurso administrativo.  Em  22/07/2002  (fls.  225)  o  Processo  foi  direcionado  ao  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Em  26/07/2002  (fls.228)  o Recorrente  entrou  junto  a Delegacia  da Receita  Federal em Vitória­ES, com comunicado, onde alega basicamente:  (...)  Senhor  Delegado  da  Receita  Federal­ES!!,  tendo  recebido  a  carta  de  cobrança  onde  consta  o  valor  do  debito  em  R$  85.127,59  (oitenta  e  cinco  mil  cento  e  vinte  e  sete  reais  e  cinqüenta e nove centavos), tenho a informar e esclarecer que tal  suposto debito e referente a um auto de infração que está sendo  Fl. 278DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11543.004275/00­84  Acórdão n.º 2801­002.982  S2­TE01  Fl. 279          7 discutido nesta esfera administrativa nesta secretaria, estando o  mesmo pendente de processamento e posterior julgamento.  Na  oportunidade  juntamos  à  presente  cópia  de  uma  decisão  (Liminar)  exarada  nos  autos  do  MS  2002.50.01.003519­2,  exarada  pelo  Excelentíssimo  Senhor Doutor  Juiz  Federal  da  2  Vara de Vitória­ES.  Informamos  outrossim,  que  não  ocorreu  ainda  o  transito  em  julgado  da  decisão  administrativa  acerca  do  referido  débito,  o  que  impede,  ate  ulterior  decisão  judicial  e  ou  administrativa  a  exigência do referido credito tributário ( Art. 151,  inciso III do  CTN)  Em  07/05/2003  (Fls.  245  a  250)  a  sexta Câmara  do  Primeiro Conselho  de  Contribuinte  entendeu  por  bem  julgar  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário,  em  decisão que restou assim ementada:  IRF  —  RESPONSABILIDADE  —  A  legislação  tributária  transfere  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  tributária  em  casos específicos.  Quando  isso  ocorre,  a  autuação  não  deve  recair  sobre  o  beneficiário, mas sobre o sujeito passivo da obrigação, que é a  fonte pagadora.  LIVRO CAIXA — DEDUÇÃO DE DESPESAS — A dedução de  despesas  no  Livro  Caixa  deve  obedecer  os  limites  da  lei,  bem  como serem devidamente comprovadas, sob pena de sua glosa.  Em  20/08/2004  (fls.  252)  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  se  deu  por  intimado da decisão e apresentou Recurso Especial (Fls. 253 a 259).  O Recorrente foi Cientificado do Acórdão em 30/11/2004 (fls. 262).  Em  19/11/2010  (fls.  265  a  267)  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgou o Recurso Especial da Fazenda Nacional, dando provimento para afastar a declaração de  ilegitimidade passiva do Contribuinte e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para  apreciação do mérito, em decisão que restou assim ementada:  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  A  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido A  respectiva  retenção.  (Súmula  1°  CC  n.°  12  /  Súmula CARF  n°  12). Precedentes STJ.  Desta forma o processo retornou a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Vitória  – ES,  e  esta  encaminhou  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  sendo posteriormente direcionado a este conselheiro.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10361.ZJQO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.004275/00­84  Acórdão n.º 2801­002.982  S2­TE01  Fl. 280          8   Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, cabe esclarecer que a matéria relativa as despesas do livro caixa já  transitou  em  julgado,  sendo  o  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  não  cabendo  mais  qualquer apreciação sobre o tema.  Quanto  a  omissão  de  rendimentos,  de  acordo  com  as  provas  trazidas  aos  autos,  verifica­se  que  o  valor  em  discussão  foi  levantado,  em  juízo,  pelo  próprio  SINDCOMERCIARIOS (fl. 39), e, em momento posterior, depositado na conta concorrente do  Contribuinte (fl. 47).  Resta cabalmente demonstrado, então, que a fonte pagadora não foi a Justiça  do Trabalho, mas o contratante dos serviços advocaticios do Recorrente.  O  Recorrente  não  nega  o  recebimento  dos  valores,  mas  alega  a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda.  Ocorre  que,  nos  termos  da  SÚMULA  CARF  12,  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do  beneficiário,  mesmo  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  a  retenção  do  imposto;  in  verbis:  Súmula  CARF  n°  12:  "Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido á respectiva retenção."  Assim,  resta  que,  constatada  a  o  missão  dos  rendimentos,  correto  foi  o  lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  contam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                 Fl. 280DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10361.ZJQO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.004275/00­84  Acórdão n.º 2801­002.982  S2­TE01  Fl. 281          9                   Fl. 281DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10361.ZJQO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE em 26/04/2013 16:19:31. Documento autenticado digitalmente por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE em 26/04/2013. Documento assinado digitalmente por: TANIA MARA PASCHOALIN em 29/04/2013 e CARLOS CESAR QUADROS PIERRE em 26/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.10361.ZJQO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 10ED12B69F631936FF9C5BD253749642A15D66B4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 115430042750084. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13881.000158/2009-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.638
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 48          1 47  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000158/2009­08  Recurso nº  915.637   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.638  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO SÉRGIO DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre  e  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000158/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.638  S2­TE01  Fl. 49          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de  Lançamento de fls. 16/20, que exige crédito  tributário referente  ao ano­calendário de 2004, no montante de R$ 1.021,60, sendo  R$  434,34,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar; R$ 325,75, de multa de ofício; R$ 234,28, de juros  de  mora,  calculados  até  29/05/2009;  R$  15,66,  de  imposto  de  renda pessoa física (sujeito à multa de mora); R$ 3,13, de multa  de mora; e R$ 8,44 de juros de mora, calculados até 29/05/2009.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  17/18),  o  procedimento  resultou  na  apuração  das  seguintes  infrações:  1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica   Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoas  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  61.565,34,  recebidos  do  Ministério  da  Justiça,  CNPJ  n°  00.394.494/0112­51.  2.  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  Glosa do valor de R$ 450,00, correspondente à diferença entre o  valor  declarado  pelo  contribuinte  (R$  15.300,82)  e  o  valor  informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 14.850,82).  Cientificado da autuação em 01/06/2009 (fls. 30), o interessado  apresentou,  em  10/06/2009,  a  impugnação  de  fls.  01/06,  trazendo, em síntese, as seguintes alegações:  1. o  requerente  se ativava como funcionário público  federal no  Departamento  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  recebendo  seus  vencimentos  já com as deduções na  fonte do  Imposto de renda,  deduções estas calculadas sobre a somatória das verbas contidas  em sue demonstrativo de pagamentos;  2.  com o advento da Lei n° 8.852, de 04 de  fevereiro de 1994,  ficou  disciplinado  que  não  entrariam  no  cômputo  da  remuneração parcelas tidas como indenizatórias (art. 1º  ,  inciso  III, alínea “r”);  3.  no  caso  em  tela,  o  servidor  possui  as  seguintes  parcelas  indenizatórias:  Gratificação  por  Atividade  Executiva,  Gratificação  de  Atividade  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  Gratificação  por  Desgaste  Físico  e  Mental,  Gratificação  de  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000158/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.638  S2­TE01  Fl. 50          3 Atividade  de  Risco,  Gratificação  de  Operações  Especiais  e  Adicional por Tempo de Serviço;  4.  não  há  fato  gerador  a  justificar  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  parcelas  pagas  a  título  de  indenizações  especiais  com a  finalidade  única  de minorar  os  efeitos das  condições  de  trabalho a que estão sujeitos tais obreiros, posto que pagas para  compensar danos, inclusive aos já aposentados;  5.  tais  parcelas  estariam  isentas  de  tributação  por  não  se  caracterizarem, ao teor da lei, como remuneração, o que, de per  si,  já  está  a  justificar  a Declaração Retificadora,  não  havendo  porque se falar em omissão de rendimentos posto que estes estão  revestidos  de  caráter  indenizatório,  muito  menos  de  imposto  suplementar, visto que o contribuinte  tem restituição a  receber,  relativa aos descontos indevidos;  6. deste modo, o requerente teve sua base de cálculo de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  para  efeito  de  retenção  na  fonte,  alterada, o que  lhe causou uma cobrança de  imposto maior do  que  a  efetivamente  devida  e,  por  conseguinte,  uma  restituição,  menor da que deveria acontecer;  7. não há que se falar em imposto suplementar e acréscimos, no  valor de R$ 1.021,60, posto que a diferença apontada na NL foi  causada por falha no sistema do IRPF da Receita Federal, que  não promoveu o correto transporte das deduções autorizadas;  8. traz à colação jurisprudência sobre o assunto;  9.  em  face  do  princípio  da  igualdade  expresso  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  requer  o  mesmo  tratamento  dado  aos  parlamentares  com  relação  a  suas  verbas  indenizatórias,  as  quais,  como  sobejamente  sabido,  encontram­se  absolutamente  isentas  de  tributação  por  se  tratar  de  valores  necessários  ao  desempenho de sua atividade parlamentar;  10.  isto posto,  requer a  retificação do  lançamento em epígrafe,  acolhendo a nova Declaração de Ajuste Anual apresentada.  Visando instruir o presente processo, foi juntado o documento de  fls. 30.”  A  impugnação  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  32/38, que restou assim ementado:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  Uma vez não comprovada a efetividade da dedução pleiteada a  título de imposto de renda retido na fonte, cabe manter a glosa  efetuada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000158/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.638  S2­TE01  Fl. 51          4 IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da  legalidade  em matéria tributária, disposição legal específica.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  31/05/2011  (fl.  41),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  43/46,  em  10/06/2011,  no  qual,  em  síntese,  sustenta os argumentos expendidos na impugnação no sentido de que, com o advento da Lei n°  8.852,  de  4  de  fevereiro  de  1994,  ficou  disciplinado  que  não  entrariam  no  computo  da  remuneração parcelas tidas como indenizatórias.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Do  exame  das  peças  processuais,  constata­se  que  o  litígio  cinge­se  à  discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, especialmente no tocante à  tributação de valores (rendimentos) recebidos pelo interessado no ano­calendário 2004, sobre  os quais sustentou em sua defesa que não deveria incidir o Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF).  Ocorre  que,  da  análise  da  referida  legislação,  infere­se  claramente  que  as  alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito  de  remuneração, mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  ou  seja,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física.  Assim, os rendimentos destacados pelo recorrente encontram­se incluídos no  rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de  1988.  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Logo, é de se considerar acertado o lançamento em tela.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000158/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.638  S2­TE01  Fl. 52          5                   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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9522183 #
Numero do processo: 10865.902106/2008-99
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CREDITAMENTO, FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. Existe vedação legal à transferência de créditos ao IPI relativamente aos valores recolhidos pelas empresas fornecedoras optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos - Simples. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora em relação a tributo não pago no prazo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Existe vedação legal à transferência de créditos ao IPI relativamente aos valores recolhidos pelas empresas fornecedoras optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos - Simples. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora em relação a tributo não pago no prazo legal, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Alexanke Kem - residente. H-. n .) é. c ioio Lafetá Reis - Relator, EDITADO EM: 28/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior -Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Mauricio Fedato e Rangel Permeei .Fiorin. Relatório Em 15 de dezembro de 2003, o contribuinte transmitiu à Receita Federal Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação relativo a créditos decorrentes de Ressarcimento de IPI (fls. 1 a 105), que foi parcialmente homologado, tendo havido glosa de créditos relativos a aquisições de insumos de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples (fls.. 106 a 113). Não concordando com o teor do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconfonnidade (fls. 114 a 135) e requereu o reconhecimento da validade do crédito glosado e a procedência da homologação da totalidade da compensação, alegando, em síntese, o seguinte: a) o pedido de ressarcimento e de compensação se referiria a crédito acumulado de IPI; b) o entendimento esposado no despacho decisório feriria a Constituição Federal, tendo em vista que a matéria relativa a creditamento somente poderia ser veiculada por meio de lei complementar; c) a Constituição Federal não criou nenhuma restrição à não-cumulatividade do IPI, de forma que sua aplicação deveria se dar de forma ampla e irrestrita; d) indevida aplicação da taxa Selic sobre o débito remanescente. A DRJ Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação (fls, 138 a 140), considerando que inexistiria autorização legal para o creditamento de IPI em relação às aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimentos optantes pelo Simples, bem como pela impossibilidade de a autoridade administrativa se manifestar acerca de inconstitucionalidade de lei, inclusive em relação à aplicação da taxa Selic. Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (tis. 153 a 171) e reitera seu pedido, repisando os mesmos argumentos e solidando que se reconhecesse ao menos o crédito correspondente a 0,5% sobre as aquisições glosadas, crédito esse que corresponderia à parcela do IPI inclusa nos valores efetivamente pagos pelo fornecedor a titulo de recolhimento pelo Simples. É o relatório. 2 3 Processo n" 10865 902106/2008-99 S3-TE03 Acórdão n " 3803-0(L623 Fl 2 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art, 26-A e parágrafo único do Decreto n° 702.35/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 1 L941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: I — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II — norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n a 10.522, de 19 de julho de 200.2; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar 11'73, de 10 de fevereiro de 199.3; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n a 7.3, de 10 de fevereiro de 199.3, L IPL Não-eumulatividade Creditamente. Optantes pelo Simples. Como bem destacou o relator a quo, a sistemática da não-cumulatividade do 1PI, prevista pela Constituição Federal, tem seu disciplinamento na legislação tributária, inclusive no Código Tributário Nacional (CTN), no sentido de autorizar aos contribuintes o creditamento do imposto pago nas etapas anteriores do processo produtivo, abarcando alguns casos relativos a incentivos fiscais, dentre os quais não se inclui a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação a aquisições de fornecedores optantes pelo Simples. A Lei n° 9317/1996, art. 5 0, § 50, veda, expressamente, a transferência de créditos ao IPI relativa aos valores pagos pelas empresas optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos. A pessoa jurídica optante pelo Simples desfruta de tratamento especial, inexistindo a incidência do JPI em sua real conformação quando da saída de produtos do estabelecimento. Logo, inexistindo o imposto na aquisição de produtos de empresas oantes 4 o que se torna ainda mais evidente por não haver destaque do imposto na nota fiscal —, não há que se falar em creditamento na sistemática da não-cumulatividade. O Tribunal Regional Federal da 1' Região já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: AR 0008576-75 2004 4.01 0000/MG, AÇÃO RESCISORIA 02/0812010 e-DJF 1 pJl - 21/07/2010 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PRELIMINARES AFASTADAS IPI CREDIT/MENTO, PRINCÍPIO DA NÃO CUiVIULATIVIDADE MATÉRM-PR1MA E INSUMO ISENTOS OU SUJEITOS À ALiOUOTA ZERO, PRODUTO FINAL ONERA' VEL OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES IMPOSSIBILIDADE PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE 3. Inviável a pretensão da autora de crédito do IPI sobre opera çôes realizadas com empresas optantes pelo Simples, em razão do impedimento previsto no art 5, § 5", da Lei n. 9..317/96 e art. 149 do Decreto 2.637/98. Mais ainda, a adesão ao referido benefício fiscal obriga a empresa optante a recolher o imposto mensalmente em conjunto com demais impostos e contribuições. Precedentes do STJ e deste Tribunal Quanto ao pedido do Recorrente de se acatar, pelo menos, o crédito correspondente ao percentual de 0,5% incluso na parcela paga pelo fornecedor optante, esclareça-se que inexiste autorização legislativa nesse sentido que excepcione a regra acima refererenciada. Por fim, saliente-se que a restrição prevista no art. 146, III, "b", da Constituição Federal, quanto à delimitação das matérias sujeitas ao disciplinamento por lei complementarar, que o termo "crédito" ali versado se refere ao "crédito tributário", muito bem trabalhado no Título III do Código Tributário Nacional (CTN), não guardando similitude com o creditamento do montante pago nas operações anteriores na apuração do saldo a recolher no regime da não-cumulatividade. Dessa forma, por falta de autorização legal, não se acata o pedido do Recorrente de reforma da decisão a gila denegativa de seu pleito. II. Acréscimos legais. Juros de mora. Quanto aos juros de mora a serem exigidos juntamente com os tributos não pagos no vencimento, o CTN assim dispõe: Art. 161, O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1"Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Processo n" I 0865 9021 06/2008-99 Acórdão n ° 3803-00.623 S3-TE03 Fl 3 Constata-se que a fixação dos juros em 1% ao mês nos termos acima transcritos somente se aplica se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n° 9,065/1995 fixa os juros a serem aplicados no caso de pagamento extemporâneo de qualquer tributo da competência da União nos seguintes termos: Ari_ 13. .4 partir de 1° de abril de 199.5, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n" 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6" da Lei n" 8,8.50, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n" 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n" 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (grifei) O art. 84, inciso 1, da Lei n° 8,981/1995, acima referenciado, trata dos juros a serem acrescidos aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 10 de janeiro de 1995. Também a Lei n° 9,430/1996 prevê a exigência de juros de mora da seguinte forma: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ctfjos latas geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada á taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ) ,5ç 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calcuhulos à taxa a que se refere o 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n" 9.716, de 1998) Referida matéria, inclusive, já se encontra sumularia neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula ('ARE n° 4 A partir de 1" de abril de 199.5, os .juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para a dispensa dos juros de mora em relação aos tributos não pagos no prazo legal. 5 HL Conclusão. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, por haver proibição legal ao creditarnento, no âmbito do regime da não-cumulatividade, relativo a produtos e insumos adquiridos de fornecedores optantes pelo Simples, bem corno inexistir autorização legislativa que dispense a exigência de juros de mora nos pagamentos fora do prazo. É como voto. Hélcio é Lafetá Reis

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4608502 #
Numero do processo: 11065.000772/88-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Subfaturamento. O pagamento do frete até o destino dos produtos no exterior - cláusula FOB - representa subfaturamento. Infração sujeita à penalidade prevista no artigo 532, I do R.A. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 II Oó5 - 000 77 2 / 88-73 mfc Sessõode 14 de ma io de 1.992_ ' ACOROÃO N!_3_0_3_-2_7_._2_89 _ Recurso n~, ' 112 . 182 Recorrente: INDÚSTRIA DE CALÇADOS FLM1A LTDA Recorrid DRF -Novo Hamburgo - RS Subfaturamento. O pagamento do frete até o destino dos produtos no exterior - cláusula FOB - representa subf~ turamento. Infração sujeita à penalidade prevista no ar tigo 532, I do R.~. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Cimara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 8rasíia-DF. de maio de 1992. NOA COS A - Presidente 'OS' ,~ OlIVEI" - "'.t". ~RUY RODRIGUES DE S~ Procurador da Faz. Naciona V ISTO Er1 m92SESSÃO DE: 2 8 AGO ,•• ' ' Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Milton de Souza Coelho, Leopoldo César Fontenel le, Dione Maria Andrade da Fonseca e Malvina Coruja de Azevedo Lopes Ausente o Conselheiro Humberto Esmeralda Barreto Filho. DANEFP/oF - SECOS H' 041192 - ~','"H'-, --------_- _-o -,-. ----_~~-~~-------1 •• SERViÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSElHO' DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO NQ 112.182 - ~CÓRDÃO NQ 303-27.289 RECORRENTE INDÚSTRIA DE CALÇ~DOS FLAMA LTDA RECORRIDA DRF - Novo Hamburgo - RS RELATORA ROSA MARTA MAGALH~ES DE OLIVEIRA Contra a empresa Indústria de Calçados Flama Ltda foi lavrado Auto de Imração de fls. 02"no seguinte teor, in verbis: Em visita ao estabelecimento acima qualificado constataniJs. haver o mesmo exportado mercadorias a preço FOB, conforme Guias de Exportação nºs 653-83/1356, 1355 e 1354, tendo, no entanto, pago o frete no país, atrav~s dos conheciment~a~reos nº3 042-36766133 e 023-87027275 das Ciss Varig e Flying "iger Line, inc, respectivamen te, o que caracteriza um 'subfaturamento equivalente ao valor do frete pago pela empresa exportadora, devendo em consequência recQ Iher a multa de 50%, calculada sobre o valor dos referidos fretes, de conformidade com o Art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, combinado com os Arts. 77, inciso I, 80 inciso lI, 114, inciso I, 449, 500, inciso IV e 541 ~ único, do mesmo diploma legal. A irregularidade, portanto, consiste no pagamento de frete de responsabilidade do importador estrangeiro, em casos em que a exportação foi autorizada pelo preço FOB, caracterizando-se, assim, s~bfaturamento de preços. Impugnando o feito, a autuada, preliminarmente impugna a.ap~icação d~ ~u~ta pelo percen~u~1 máximo, entengendo gue e exi~ tencla de artlflclo doloso na pratIca da pretensa Infraçao nao fOI demonstrada. No m~rito, argui ser da responsabilidade do exportador o pagamento da diferença do valor do frete, isto ~, a diferença en tre o preço do frete marítimo (responsabilidade do importador), e o preço do frete a~reo, quando ocorrer eventuais atrasos na entrega das mercadorias no posto, na data de embarque estabelecida. Emite-se o conhecimento a~reo em nome do exportador, sendo a parte do frete equivalente à parte marítima pago pelo de~ pachante e reembolsado pelo importador. O fiscal autuante mant~m o lançamento. Instada, a CACEX manifesta-se pela existência do sUQ faturamento (fls. 33), in verbis: "cumpre-nos informa-lhe que, à luz dos fatos apresen tados, a,.atitude da empresa caracteriza a 'ocorrência de fraude nas exportaçoes". Baseando-se nos "consideranda" abaixo transcritos a ay toridade de primeiro grau julga procedente a ação fiscal: - "Considerando que o reclamante foi autorizado a reall zar exportações em que a despesa com o transporte da mercadoria p~ ra o exterior ~ encargo do importador; - Considerando que, neste caso, o pagamento do frete por parte da exportador representa subfaturamento decorrente da redução não autorizada da receita de exportação; . Imprensa Nacional '. ReCeo 112.102Ac.: 303-27.289 SERVICO PUBLICO FEDERAL Considerando que a documentação do frete foi emitida em nome do reclamante sem que tenha havido a comprovação do ressarci mento por parte do importador; .- çon~i~~_Landp que consultada a CACEX4 esta manifes!ou-se pala eXlstencla do 's~b!aturamento nas operaçoes de exportaçao; , - Considerando tudo mais que consta do processo julgo im proceden~e.a imp~gna~ã~ para determ~na~ o pross~guimento da cobran ça do credIto trlbutarlo com os acresclmos legaIs correspondentes". Irresignada, a interessada interpõe recurso a este Con selho reiterando as argumentações expendidas nas impugnaçÕes" aduzin do que (fls. 50/51): a - não se ~á de falar em ação fraudulenta, tampouco em subfaturamento de preço de frete por não dispor a autoridade trib~ tante prova constitutiva de tal infração, somente suposições; b- se imração houvesse, a Pena da multa deveria ser fixada em seu nível mínimo por falta de elemento probante que caracteri zasse dolo ou circunstância agravante da conduta do contribuinte; c - é acordado entre o exportador e o importador que haven do atrasos na entrega das mercadorias encomendadas no porto na data do embarque, o exportador se obriga a realizar o embarque por dif~ rente via, responsabilizando-se pelo pagamento de diferença do valor do frete; d - contabiliza, como despesa de frete, exclusivamente o valor do conhecimento emitido pelo despachante embarcador, sempre~ valor inferior ao conhecimento de frete aéreo; e - a CACEX tomou conhecimento da exportação na forma apr~ sentada, com os devidos aditivos modificadores da via de transpoL te. Em sessão de 14 de dezembro de 1990 o presente proce~ so foi relatado e o recurso convertido em diligência à CACEX - Ban co do Brasil, via Repartição de Origem; para que se informasse SQ bre a abertura do inquérito administrativo aludido às fls. 33. Cumprida a diligência retornam os autos com, a infoL ma çao de fI s. 62, aba ixo transcr ita in ver bis: Em resposta ao seu Ofício n~06/048/91, de 10 de abril de 1991, informamos que o processo envolvendo a empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS FLAMA LTDA., encontra-se em fase de análise documental com vistas à instauração do competente inquérito administrativo, fato que não obsta a apl icaçãod:las:sanções cahÍveis, na competência da Secretaria da Receita Federal. t o relatório. ~~ Imprensa NacIonal Rec.: 112.182 Ac.: 303-27.289 !JF.RVIÇO PÚBLICO rEOEAAI Y..QIQ Da análise dos autos verifica-se não assistir razao a ora recorrente, por ser da responsabilidade do importador estran ~geiro o pagamento do frete quando a exportação for autorizada pelo preço FOB. o pagamento do frete pelo exportador representa redQ çao no preço das mercadorias negociadas, caracterizando-se ~;s~bfa="" turamento. ~ sua obrigação se limita_~ entrega das mercadorias nó local do embarque, sendo de responsabilidade do importador as ded pesas com o transporte dali atj o local" de destino no exterior. Isto posto, report0~me às razões da decisão recorrida e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1992. 1~ROS~ MARTA MAGALH~ES DE OLIVEIRA - Relatora ! • Impr(ln$81 Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13821.000036/2003-22
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/07/1996, 10/09/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É de cinco anos, contados a partir da data do pagamento antecipado, o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TR/BUTÁRIO Data do fato gerador: 10/07/1996, 10/09/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É de cinco anos, contados a partir da data do pagamento antecipado, o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Alexandrk Kern - Presidente e Relatar Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima eRangel Perrucci Fiorin. Relatório Trata-se de declaração de compensação, fls. 1 e 2, dos valores recolhidos a titulo de PIS, no importe de R$ 1.607.97, com débito do SIMPLES administrado pela Secretaria da Receita Federal, sob a alegação de que tais recolhimentos foram indevidos à vista da ADIn 1417-0, que declarou inconstitucional o art. 17 da Medida Provisória, ri 2 1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, e da Instrução Normativa SRF n2 6 de 19 de janeiro de 2000, que vedou a constituição de crédito tributário e determinou o cancelamento de lançamentos baseados na aplicação do disposto nessa MP, de 1995, a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 A DRF-Araçatuba/SP, por meio do Despacho Decisório de fls, 59 a 61, não homologou a compensação declarada porque julgou inexistente o direito ereditório, sob o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade mencionada aludia apenas ao efeito retroativo imprimido à vigência da Contribuição para o PIS na parte final do art. 15 da MP n2 L212, de 1995, e ao prazo de 90 dias após a edição da mesma. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 77 a 89, julgada improcedente pela 1" Turma da DM-Ribeirão Preto, nos termos do Acórdão n 2 10,844, de 6 de março de 2006, fls. 92 a 98, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: Assunto . Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/1996, 10/09/1996 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, elètuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Assunto. Contribuição para o PLS/Pasep Data cio ,fato gerador • 30/06/1996, 31/08/1996 Ementa. • FUNDAMENTO LEGAL A partir de I" de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser devida de conformidade com a Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, que elegeram C01710 base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa .jurídica. Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso (tis, 104 a 130) interposto pelo contribuinte contra a referida decisão de primeira instância, defendendo as razões a seguir resumidas. O recorrente discorre sobre o direito à compensação de indébitos tributários, para argumentar que não se aplica o lapso prescricional previsto no art. 168 da Lei n 2 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, que diria respeito tão-somente ao direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente. Segundo a recorrente, o direito à compensação independe da vontade de outrem e pode mesmo dar-se à revelia da vontade da Processo n" 13821.000036/200.3-22 S3-1- E03 Acórdão n " 3803-00.565 R 139 Fazenda Pública. Aduz que a lei não exige que se trate de créditos líquidos e certos,. Na continuação, digressiona sobre as modalidades de lançamento previstas no CTN, para pugnar pela aplicação da tese que ficou conhecida como "5+5" para a apuração do prazo prescricional para a compensação de tributos lançados pelo regime de homologação. O recorrente faz então um apanhado da evolução da legislação da contribuição e das polêmicas levadas ao conhecimento do poder judiciário, mencionando a declaração da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n i)- 2,445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei 1-12 1449, de 21 de julho de 1988; e a tese da semestralidade da base de cálculo. Refere-se ainda a um "acórdão anulado anteriormente" (fl. 122), para rechaçar a tese de que o termo inicial do prazo prescricional seja a data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, em 1995. Retoma a discussão sobre o seu direito de compensar e de seu fundamento constitucional, para concluir que o mesmo não se extinguiu pelo tempo. Pede provimento para seu recurso, para o efeito de homologação da compensação declarada. É o Relatório, Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relatar Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 104 a 130 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão n" 10,844, de 6 de março de 2006, da DR,T/RPO-1" Turma, fis, 92 a 98, Em que pesem as digressões entabuladas na peça recursal, quedou controvertida, exclusivamente, a matéria atinente à prescrição do direito de pleitear restituição. O recorrente silenciou quanto à materialidade de seu direito creditório, refutado expressamente pela decisão de piso, fis, 96 a 98, motivo pelo qual tenho a questão como preclusa„ O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratado no art. 168 do CTN, que assim estabelece: Ari 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 16.5, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária Ora, da literalidade das disposições acima transcritas infere-se que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário, nk1/2. 3 A polêmica incitada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pelo recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § I', acima transcrito, pela homologação do lançamento.. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4 0 desse mesmo art. 150. Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1"e 4"; Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos 1 e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc, VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas dessas disposições do CTN, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese em que tratar-se de homologação tácita, Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar ri° 118, de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. V, que assim dispõe: Art. 30 Para efeito de interpretação cio inciso I do co!, 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Cabe também sublinhar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legal assim formulada no seu art, 4' que prescreve: Art. 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no ar! 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. n4;pl; 4 andre Kern Processo n" 13821 000036/2003-22 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00365 Fl 140 Ora, o art. 106, inc. 1, do CTN trata exatamente da aplicação retroativa de lei, com a seguinte dicção: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretado ) Quanto a eventuais aduções de ilegalidade da Lei Complementar n" 118, de 2005, não cabe ao órgão julgador administrativo exercer o controle de constitucionalidade das leis, que é atividade exclusiva do Poder Judiciário, devendo o Poder Executivo, em face da estrita vinculação legal de sua atividade, aplicar as leis vigentes enquanto não afastadas do ordenamento jurídico pelo Poder competente. No caso concreto, tratando-se de pedido protocolado em 21103/2003, o direito em questão já havia prescrito, relativamente aos pagamentos indevidos ou a maior efetuados antes de 21/03/1998, o que engloba todos os recolhimentos objeto da pretensão, efetuados em julho e setembro de 1996, CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por que se negue provimento ao recurso, 5

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