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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742315 #
Numero do processo: 11020.002332/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 ARBITRAMENTO.AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A não apresentação da escrita contábil, ou sua apresentação deficiente, justifica a aferição indireta consoante art. 33 da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007    ARBITRAMENTO.AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.  A  não  apresentação  da  escrita  contábil,  ou  sua  apresentação  deficiente,  justifica a aferição indireta consoante art. 33 da lei 8.212/91.      Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.002332/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.848  S2­TE03  Fl. 245          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.002332/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.848  S2­TE03  Fl. 246          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições devidas em razão de obras de construção civil, com valores  aferidos indiretamente em razão da desconsideração da escrita contábil.  A  Decisão­Notificação  –  fls  221  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  a  Notificação  lavrada  conforme  DADR  de  fls  230.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o  seguinte :  •  A desconsideração foi indevida, pois:  o  Cheque  10178  do  Banco  Real  no  valor  de  R$  60.000,00  mencionado erroneamente pela fiscal notificante a data como  05/04/2004,  onde  o  correto  é  05/05/2004,  e  confirmada  pela  fiscalização.  O  referido  valor  realmente  ingressou  no  Caixa  em  05/05/2004,  o  qual  foi  suportado  individualmente  pelo  sócio Everton De Boni Santos, ou seja, o cheque entregue ao  sócio e o mesmo entregou em moeda corrente a empresa, onde  a  impugnante  deu  entrada  no  caixa  e  creditando  a  conta  Bancos, nada  ilegal pois não haveria outro modo de  lançar o  referido  ingresso  de  numerário.  Igualmente  deu­se  o mesmo  fato  aos  cheques  10200,  10209,  10224,  10338  e  10445  do  Banco Real, cheque 019 da Caixa Econômica Federal e 142 do  Bank Boston, nos valores de R$ 23.970,00, R$ 4.900,00, R$  4.900,00, R$ 7.000,00, R$ 13.415,04, R$ 4.500,00 e 2.000,00.  Confirmando  que  os  valores  dos  referidos  cheques  foram  suportados pessoalmente pelo sócio Everton De Boni Santos.  o  Muito comum o saldo de caixa elevado no  ramo  imobiliário,  onde as vendas de unidades são realizadas em moeda corrente  e até receitas com cheques pré­datados que foram lançados na  contabilidade  com  ingresso  na  conta  Caixa.  A  impugnante  declara  ainda  que  o  agente  fiscal  quando  da  fiscalização  na  contabilidade,  constatou  a  veracidade  dos  lançamentos  e  documentos que deram origem a receita.  o  Infundada a alegação da fiscal notificante sobre a falta de mão  de obra no mês de setembro/2003 em vista de diversas notas  de concreto adquiridas nesta data. Ocorre que o contrato com a  empresa  construtora  contratada  Magil  Construções  Ltda,  emitiu a primeira nota fiscal em 09/outubro/2003.   o  Já  demonstrado  pelo  requerente  que  houve  emissão  de  Nota  Fiscal pela empresa Magil Construções Ltda, em 09/10/2003,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.002332/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.848  S2­TE03  Fl. 247          4 no valor R$ 7.631,75  e  retenção  dos  11% de R$ 839,49  dos  serviços prestados em setembro/2003. Não procede a alegação  da  fiscal  notificante  também  quanto  aos  serviços  de  terraplanagem não terem ocorrido. Não é verdade, pois a fiscal  notificante  possuía  em  seu  poder  a  nota  fiscal  da  empresa  ANC Comércio e Serviços Ltda. de n°.164 de 04/12/2003 no  valor  de  R$  9.500,00  lançada  na  contabilidade  na  conta  3.1.1.1.1.0380 à fl. 40 do Razão.  o  O Projeto e Alvará de Licença da Prefeitura constava ainda em  nome  dos  antigos  proprietários  (FRASLE  AS  e  FISA  INCOPORADORA)  mas  cujas  despesas  foram  suportadas  pela BAS e conseqüentemente lançadas em sua contabilidade.  o  A requerente tem conhecimento que com a emissão do ARO o  saldo  do  valor  devido  dispensa  a  entrega  de  GFIP,  consequentemente o valor da multa por  falta de pagamento é  de  10%,  e  se  notificado  de  12%,  e  não  como  consta  na  presente NFLD cobrada com 24%.  o  O  requerente  baseou­se  na  clausula  "b"  do  AI  –  DECAD  37.046.002­2,  contabilização  de  despesas  em  exercício  diverso: b.1) Pagamento ao Arquiteto Ricardo Schumacher, no  valor  de  R$  15.000,00,  conforme  ART  de  02/07/2003  pagamento  no  valor  e  R$  15.000,00;  conforme  ART  de  30/03/2004,  ambos  contabilizados  em  02/01/2006.  Não  é  verdadeira  a  alegação  da  fiscal  notificante,  onde  a  mesma  equivocou­se  em  interpretar  pagamento  ao  arquiteto  Ricardo  Schumacher  e  não  no  valor  a  ser  pago.  Realmente  até  março/2007, não foram realizados os pagamentos ao arquiteto,  resultando em nova transação. Quanto à  falta de assinatura de  testemunhas no  referido  contrato,  não  altera  sua  validade  em  virtude  do  acordo  entre  partes.  O  requerente  inconformado  com  a  decisão  do  presente  Acórdão  da  8ª  Turma  argumentando que o mesmo não observou o principio contábil  do  regime  de  competência,  onde  deveria  ter  lançado  o  custo  com execução de projetos pelo arquiteto quando incorridos, e  não  a  posteriori,  antes  do  término  da  obra.  O  requerente  argumenta ainda  em sua defesa, que os  referidos valores não  foram pagos na ocasião da execução dos projetos, não sendo  motivo  para  tornar  deficiente  a  contabilidade  visto  que  não  omitiu informações.  o  Não é procedente o argumento de horas trabalhadas conforme  demonstrado pelo quadro no item 24, onde o fiscal notificante  apenas  baseou­se  nas  GFIP's/SEFIP's  apresentadas  pelos  empreiteiros.  Como  é  de  conhecimento  da  fiscalização  a  obrigação  do  contratante,  resume­se  em  reter  a  taxa  de  11%  sobre a emissão de todas as notas fiscais emitidas e recolhe­las  sob  pena  de  apropriação  indébita.  Fato  este  confirmado  pela  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.002332/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.848  S2­TE03  Fl. 248          5 fiscalização,  sem  haver  nenhum  valor  devido  a  este  título.  Ainda houve prestadores autônomos nas competências 03, 05,  06  e  08/2006  devidamente  informados  os  pagamentos  na  GFIP/SEFIP,  também  confirmados  pela  fiscalização  suas  contribuições.  A  requerente,  como  contratante  tem  como  obrigação manter em seus arquivos as notas fiscais, faturas ou  recibos  de  prestação  de  serviços  e  cópias  de GFIP's  de  seus  contratados,  conforme  art.  165  da  IN N°.  03  de  14/07/2005,  mas  não  obriga  o  contratado  a  fornecer­lhe  sua  folha  de  pagamento para confronto com suas GFIP/SEFIP.  o  A requerente não se enquadra no art. 472 do titulo V, capitulo  V da  IN n°.  03,  em vista de que sua  contabilidade  espelha  a  realidade  econômica  financeira,  não  omitindo  nenhum  lançamento contábil.  •  Pugna pelo provimento do recurso, com a declaração de nulidade da  presente notificação.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.002332/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.848  S2­TE03  Fl. 249          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Do  que  impugnado,  temos  que  a  recorrente  se  insurge  contra  a  desconsideração de sua escrita contábil e da multa aplicada.  Sobre  a  desconsideração,  temos  que,  das  razões  apontadas  pela  Auditora  autuante, a decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedente as alegações da empresa,  entendendo  como  justificadas  as  transações  elencadas  às  fls.  224,  mas  mantém  a  desconsideração por outras razões, das quais destaco:  •  Para  os  cheques  de  n°  10178  (Banco Real,  valor R$  60.000,00),  n°  10200  (Banco  Real,  valor  R$  23.970,00),  n°  10209  (Banco  Real,  valor  R$  4.900,00),  n°  10224  (Banco  Real,  valor  R$  4.900,00),  n°  10338 (Banco Real, valor R$ 7.000,00), n° 10455 (Banco Real, valor  R$  13.415,04),  n°  019  (CEF,  valor  R$  4.500,00)  e  n°142  (Bank  Boston,  valor  R$  2.200,00),  a  única  operação  verificada  foi  o  suprimento do Caixa da empresa (débito na conta Caixa a crédito nas  contas Bancos). É  sabido  que  a  conta Caixa  pode  estar  relacionada,  basicamente,  a  receitas  e  a  despesas  operacionais  da  empresa,  e  a  outras entradas e saídas, a exemplo de integralização de capital, juros  e dividendos recebidos, pagamentos a acionistas, aquisição de bens do  ativo  permanente,  etc.    No  caso  em  análise,  o  suprimento  da  conta  Caixa  significou  mera  entrada  de  numerário  sem  trazer  nenhuma  correspondência  com  desembolsos  realizados  ou  a  realizar.  Dessa  forma,  os  registros  contábeis  da  impugnante  omitem  operações  relevantes, sejam relacionados a valores patrimoniais ou de resultado.  Isso  representa  ofensa  ao  princípio  contábil  da  Universalidade  dos  Fenômenos  Patrimoniais,  invalidando  as  demonstrações  contábeis,  pois,  não  incluindo  a  totalidade  dos  fenômenos  patrimoniais,  essas  demonstrações  não  poderão  refletir  adequadamente  a  situação  econômica  ­  financeira  do  patrimônio  e  nem  do  resultado  do  exercício.  •  O Quadro III ­ Avaliação do Custo Global da Construção e do Preço  por m2  da  Construção,  constante  das  Informações  para  Arquivo  no  Registro  de  Imóveis,  às  fls.  64,  registra  uma  avaliação  de  custo  de  terraplanagem de R$ 17.508,00  (dezessete mil  e quinhentos  ­  e  oito  reais). A impugnante apresenta em sua defesa Nota Fiscal da empresa  A.N.C.  Comércio  de  Imóveis  e  Serviços  Ltda  (fls.  113)  com  a  seguinte  composição:  topografia  (R$  3.000,00)  e  terraplenagem  (R$  6.500,00).  Nessa  situação,  e  sendo  o  Custo  global  da  construção  o  valor mínimo que pode ser atribuído à construção da edificação para  fins do disposto no art. 32 da Lei 4.591, segundo o item 3.33 da NBR  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.002332/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.848  S2­TE03  Fl. 250          7 12721, norma que substituiu a NB 140, e que visa a atender ao que foi  prescrito à_ABN7' (Associação Brasileira de ­ Normas Técnicas) pela  Lei  Federal  4.591  e  ao  disposto  na  Lei  Federal  nº  4.864,  deveria  a   impugnante, para afastar qualquer dúvida quanto à  inconsistência de  seus  registros  (omissão  de  despesas),  apresentar  as  alterações  no  projeto ou nas especificações do empreendimento que levaram a uma  redução do custo do  serviço de  terraplenagem na ordem de 63% do  inicialmente estimado.  •  No tocante à aquisição de concreto preparado (setembro de 2003) sem  nenhum registro contábil relacionado ao serviço de terraplenagem em  período  pretérito,  isso  evidencia,  novamente,  a  não  obediência  ao  princípio  contábil  do  Regime  de  Competência,  porque  deveria  a  impugnante registrar os custos de terraplenagem de acordo com a real  incorrência  dos  mesmos,  isto  é,  quando  da  efetiva  prestação  dos  serviços.  •  Já quanto ao elevado saldo da conta Caixa, a impugnante diz tratar de  vendas de unidades imobiliárias em moeda corrente e de cheques pré­ datados que ingressaram na referida conta, no entanto, em sua defesa,  apenas alega sem apresentar documentos hábeis a comprovar os fatos.  Acrescento ainda que a alegação da empresa de que, em relação aos cheques  10178 de R$ 60.000,00, cheques 10200, 10209, 10224, 10338 e 10445 do Banco Real, cheque  019  da Caixa Econômica  Federal  e  142  do Bank Boston,  nos  valores  de R$  23.970,00,  R$  4.900,00, R$ 4.900,00, R$ 7.000,00, R$ 13.415,04, R$ 4.500,00 e 2.000,00, foi dada “entrada  no  caixa  e  creditando  a  conta  Bancos”  não  veio  acompanhada  do  respectivo  documento  bancário,  meio  de  prova  hábil  a  demonstrar  o  alegado  e  de  fácil  obtenção  por  parte  da  recorrente.  Também,  como  observado  na  DN,  não  foram  acostados  os  documentos  que  comprovassem seu elevado saldo da conta Caixa.   Sobre  a  aquisição,  em  setembro  de  2003,  de  concreto  preparado  antes  da  terraplanagem, a recorrente apenas reforça o que demonstrado pela fiscalização, ao afirmar que  existe a nota fiscal da empresa ANC Comércio e Serviços Ltda. de n°.164 de 04/12/2003.    Os fatos descritos justificam a desconsideração operada, uma vez que restou  demonstrado que a escrita contábil não registra o real movimento da empresa.    DA MULTA DE MORA APLICADA  A  multa  de  mora  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor. A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação. A multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos  legais  trazidos  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  fls  07  A  09  e  foi  corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.  A  emissão  de  ARO  ­  Aviso  para  Regularização  de  Obra  –  para  pessoas  jurídicas sem contabilidade regular, não importa em redução de multa.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.002332/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.848  S2­TE03  Fl. 251          8   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10108204 #
Numero do processo: 10283.907174/2009-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/03/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/03/2005  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.       Fl. 77DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907174/2009­76  Acórdão n.º 3801­00.785  S3­TE01  Fl. 36          2 EDITADO EM: 09/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907174/2009­76  Acórdão n.º 3801­00.785  S3­TE01  Fl. 37          3 Relatório  Por meio de PER/DCOMP apresentado em 15/01/2007, a requerente postula  a  compensação  de  débitos  da  contribuição  CSLL  e  IRPJ,  nos  montantes  de  R$  7.623,51  e  8.318,44,  respectivamente,  com  crédito  relativo  a  recolhimento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição Cofins, efetuado em 15/04/2005, fls. 01 a 05.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus por meio de Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  06  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação declarada em virtude do DARF apontado haver sido  integralmente utilizado na  quitação de débito da empresa.  Após ter sido cientificado dessa decisão, AR de fls. 09, a interessada interpôs  em 12/11/2009 manifestação de inconformidade, fl. 10, acompanhada de diversos documentos.  A DRJ  em Belém  (PA)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  20  a 22,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 23 a 32, instruído com o documento de fls. 33.  Sustentou que é optante pelo lucro presumido e que efetuou recolhimentos a  maior das contribuições PIS e COFINS no período de ago/2004 a out/2006, pois não observou  o  disposto  na Lei  10.865/2004,  art.  8º,  §  12, X  e  art.  28,  III,  ou  seja,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições PIS  e Cofins  nas  hipótese  de  importação  e  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.  Outrossim,  apresentou  uma  consulta  sobre  a  matéria  e  respectiva  resposta.  Assim  sendo,  pleiteou  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  a  transmissão  de  PERDCOMS.   Argumentou que na  elaboração da DCTF original houve erro de  fato,  visto  que  foram  informados  débitos  com  valores  idênticos  aos  recolhidos  por  meio  de  DARF,  quando na verdade, este débito era em valor menor que o recolhido, fato este, que foi retificado  com  a  apresentação  de  uma  nova  DCTF  e  que  por  sua  vez  apresenta  crédito  para  aproveitamento com a transmissão de PERDCOMP.  Por fim, requereu que fosse acolhido o seu recurso voluntário. É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907174/2009­76  Acórdão n.º 3801­00.785  S3­TE01  Fl. 38          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta  decorrente da venda de  produtos hortícolas,  frutas e ovos, a recorrente tinha por obrigação legal de colacionar ao processo administrativo  os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou por meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial  as  notas  fiscais  de  venda.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907174/2009­76  Acórdão n.º 3801­00.785  S3­TE01  Fl. 39          5 Ademais, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a apresentar o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral em que são  descritas as atividades econômicas.  Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta no processo administrativo  fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907174/2009­76  Acórdão n.º 3801­00.785  S3­TE01  Fl. 40          6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13971.911738/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. Desatendidos os requisitos necessários para oposição de Embargos de Declaração (art. 65 do RICARF), vital sua rejeição.
Numero da decisão: 3301-012.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. Desatendidos os requisitos necessários para oposição de Embargos de Declaração (art. 65 do RICARF), vital sua rejeição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Transcrevo o relatório do Acórdão Embargado por bem retratar as vicissitudes do presente processo: Socorro-me do relatório do Acórdão Recorrido e, assim, espelho os eventos ocorridos até a sua lavra: Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento do IPI do 2º trimestre de 2010 utilizado em compensações. Através do despacho decisório de fl. 26 não foi reconhecido crédito pleiteado no montante de R$ 1.048,27. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 17 38 /2 01 1- 20 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 A motivação para o indeferimento do crédito foi a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao pleiteado. Como consequência, não foi homologado o PER/DCOMP 37407.84152.160810.1.3.01- 0380. Cientificada em 17/01/2012 (fl. 127), a interessada apresentou, em 16/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 6, em que alega, em síntese: - As glosas efetuadas em relação ao trimestre anterior, em despacho decisório controlado no processo 13971.911737/2011-85, refletiram no indeferimento do crédito do 2º trimestre de 2010 controlado nestes autos, de modo a ser correto o sobrestamento ou análise conjunta de ambos os processos. - Replica os argumentos de defesa em relação ao 1º trimestre de 2010, conforme segue: - Todas as notas fiscais cujos créditos foram glosados foram emitidas pela empresa Dixie Toga Plásticos Rígidos Ltda, Inscrita no CNPJ 10.594.402/0001- 55 (notas fiscais 12873, 12874, 12875, 12876, 12877 e 12878, emitidas em 31/01/2010), a qual estaria com o CNPJ cancelado conforme o despacho decisório. - No entanto, tratam-se de devoluções de venda da interessada realizadas durante o ano de 2009, conforme tabela abaixo: - Daí aduz ter direito ao crédito com fundamento no art. 167 do Decreto nº 4.544/2002 e no princípio constitucional da não cumulatividade, dado que com o desfazimento da operação o crédito deve ser concedido à empresa. - A empresa emitente das notas fiscais teria na verdade sido incorporada pela sucessora Dixie Toga S/A, CNPJ 60.394.723/0001-44, tendo as deliberações ocorridas em 12/2009 e o efetivo registro dos atos de incorporação ocorrido em 04/03/2010. - Assim, efetivado após 30 dias da deliberação, o ato societário somente produz efeitos a partir de 03/2010. - Como a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, ainda que se considerasse como data da incorporação a data de 12/2009. Analisados os fatos e documentos colacionados pela empresa, aqui Recorrente, a 8ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. O Colegiado, embora tenha reconhecido que a Recorrente acerta quanto à possibilidade de utilização de crédito de IPI nas devoluções de compras, in casu, dos valores das notas fiscais expedidas pela DIXIE, decidiu pela manutenção das glosas concernentes às notas fiscais de devolução, sob o fundamento de ausência de provas quanto ao cumprimento das condições do Decreto nº 4.544/2002 para fruição do crédito. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 Entendeu à DRJ que o cadastro CNPJ da emitente DIXIE TOGA PLÁSTICOS RÍGIDOS LTDA, azo da glosa (irregularidade nº 4), encontrava-se em situação ‘baixada’ porque incorporada pela DIXIE TOGA S.A., inscrita no CNPJ nº 60.394.723/0001-44, momento em que passou à condição de filial. Portanto, a incorporação não poderia ser óbice ao aproveitamento do crédito de IPI à luz do princípio da autonomia do estabelecimento (art. 51, §1º, do CTN). Todavia, não houve demonstração pela Recorrente do atendimento das obrigações do Decreto nº 4.544/2002, colaciono trecho da decisão: Desta forma, entendo que a referida incorporação não seria óbice ao aproveitamento do crédito , quer por estar o CNPJ ativo nos sistemas da RFB quando da emissão quer pela continuidade do estabelecimento industrial como filial da incorporada, atendendo ao princípio da autonomia do estabelecimento vigente quanto ao IPI (art. 51, §1º, do CTN). Ocorre que, em se tratando de crédito por devoluções, a não cumulatividade do imposto é regulamentada de forma detalhada quanto aos critérios para creditamento. Neste sentido, vigia o Decreto nº 4.544/2002, que dispunha, nos artigos abaixo elencados: [omissis] Ocorre que analisando as notas fiscais anexadas pela interessada no processo 13971.911737/2011-85, é possível verificar que não constam as informações sobre o valor da operação na nota original e o valor do IPI, exigidos, como visto acima, como requisitos para o creditamento. Ainda, a interessada, nas notas fiscais de sua emissão de fls. 41 a 45 dos autos 13971.911737/2011-85, não fez constar a ocorrência da devolução, bem como não demonstrou a escrituração das notas recebidas no Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388 e a prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. O ônus da prova no caso da demonstração do direito creditório invocado compete ao contribuinte, conforme art. 333, I do CPC/1973 e 373, I, do CPC vigente, devendo a juntada de documentos se dar com a manifestação de inconformidade, como prevê o art. 16, §4º, do Decreto 70.235/1972 c/c art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96, sob pena de preclusão. ... Por estes motivos, a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada no processo 13971.911737/2011-85 foi julgada improcedente nesta data por esta 8ª Turma de Julgamento, de modo a não haver crédito suficiente para as compensações vinculadas ao crédito do 1º trimestre de 2010, e, por consequência, não haver crédito de períodos anteriores a ser aproveitado no 2º trimestre de 2010, aqui tratado. Assim, não há correções a serem efetuadas no despacho decisório recorrido. Contra a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, arguindo: Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 (i) Preliminarmente, a reunião do presente processo administrativo com o de nº 13971.911738/2011-20, uma vez que similares os fatos e motivos das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal; e, (ii) No mérito, a. A patente inovação no critério jurídico adotado pelo juízo a quo; b. A inocorrência de preclusão para apresentação de provas complementares, momento em que colaciona novas evidências; c. Que a documentação apresentada comprova o preenchimento dos requisitos elencados no Decreto nº 4.544/2002 para o gozo do crédito; e, d. Que o ordenamento jurídico garante à empresa a apuração e utilização dos créditos de IPI. Para tanto, além das provas apresentadas na Manifestação de Inconformidade (Registros de Entradas e Saídas, Notas Fiscais de Saídas, Notas Fiscais pela DIXIE TOGA PLÁSTICOS RÍGIDOS LTDA e Livro RAIPI), traz conjunto complementar com os seguintes documentos: Registro de Movimentações de Estoques, Telas de monitoramento do estoque, Registros do Razão e do Diário. É o sucinto relatório. Examinado o Recurso Voluntário da Embargante, por maioria de votos, este Colegiado assim decidiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA. Eventual negativa ao crédito sob fundamento diverso daquele constante no Despacho Decisório Eletrônico pelo Juízo a quo, por tratar-se de modificação de critério jurídico, confere insegurança jurídica e cerceia defesa do contribuinte, o que é vedado. Uma vez afastada pelo juízo a quo a motivação para a negativa do crédito registrado em Despacho Decisório, deve o crédito ser reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Intimada, a Embargante opôs embargos de declaração contra a sobredita decisão, em síntese, arguindo: 8. Ou seja, a Embargante entende que haveria obscuridade (arts. 65, do RICARF, e 1.022, I, do CPC) pois o v. Acórdão não deixa claro se houve o acatamento integral do Pedido de Ressarcimento ou se deve a DRJ promover novo julgamento, vedada a alteração de critério jurídico. Os aclaratórios foram admitidos (e-fl. 222): A decisão menciona nulidade do Acórdão da DRJ, mas termina por reforma-la, parcialmente. Portanto, a dúvida da embargante é plausível. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Depreende-se da leitura do Despacho de Admissibilidade de E-fl. 221, que os Embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos, nos termos do art. 65, II do RICARF. Consoante narrado cabe a esta Turma explicar se o Acórdão Embargado reformou a decisão da DRJ (Recorrida), dando provimento ao Recurso Voluntário, ou se decidiu pela parcial reforma com a devolução dos autos à DRJ para nova deliberação. Esmiuçando o Acórdão Embargado, verificamos que o valor apurado pela empresa Embargante nos presentes autos, advém do saldo remanescente apurado no PAF nº 13971.911737/2011-85 – julgado em conjunto na presente data: Pois bem, a Recorrente noticia em Manifestação de Inconformidade que a redução do saldo credor apurado no 2º Trimestre de 2010 se deu por reflexo às glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal no bojo do PAF nº 13971.911737/2011-85. Fato confirmado pelo Juízo a quo, a saber: Por estes motivos, a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada no processo 13971.911737/2011-85 foi julgada improcedente nesta data por esta 8ª Turma de Julgamento, de modo a não haver crédito suficiente para as compensações vinculadas ao crédito do 1º trimestre de 2010, e, por consequência, não haver crédito de períodos anteriores a ser aproveitado no 2º trimestre de 2010, aqui tratado. Ou seja, o valor buscado pela Recorrente no presente processo decorre de saldo remanescente apurado no PAF nº 13971.911737/2011-85, por isso tanto a matéria de defesa quanto as razões de decidir da DRJ são similares ao referido processo. Nesse sentido, aplica-se aqui o resultado da decisão do aludido processo administrativo, inexistindo, assim, a alegada obscuridade no Acórdão Embargado. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.736705/2018-70
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.603
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T19:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2021-04-06T19:34:57Z; Last-Modified: 2021-04-06T19:34:57Z; dcterms:modified: 2021-04-06T19:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2021-04-06T19:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T19:34:57Z; meta:save-date: 2021-04-06T19:34:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T19:34:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2021-04-06T19:34:57Z; created: 2021-04-06T19:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-06T19:34:57Z; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T19:34:57Z | Conteúdo => 0 S3-C3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.736705/2018-70 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.603 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente BRAZIL TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: decadência; ausência de dolo ou má-fé; a multa é inconstitucional. Fl. 98DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.15309.PJWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.15309.PJWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736705/2018-70 A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, dispensada a ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/11/2019 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 03/12/2019 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o processo de aplicação da multa isolada, no percentual de 50%, com base no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão das declarações de compensação não homologada discutida no processo nº 10783.902389/2013-46. Sendo assim, é fato incontroverso que as decisões proferidas nos processos de restituição/compensação e no de auto de infração deverão seguir no mesmo sentido, uma vez que reconhecido o crédito discutido no processo destacado acima, esvai-se a multa aplicada neste. Com relação ao Processo nº 10783.902389/2013-46, verifiquei que em sessão realizada na data de 26/02/2019, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, decidiu por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do art.29 do Decreto nº 70.235/72, “para que a autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade dos créditos pleiteados” e no momento aguarda distribuição. Senão vejamos: Fl. 99DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.15309.PJWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.15309.PJWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736705/2018-70 Como a multa isolada discutida neste autos origina-se da declaração de compensação discutida no Processo nº 10783.902389/2013-46 destacado acima, entendo que os processos são decorrentes e dessa forma, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do Fl. 100DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.15309.PJWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.15309.PJWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736705/2018-70 processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10783.902389/2013-46, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.15309.PJWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.15309.PJWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 05/04/2021 16:00:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 05/04/2021 17:55:12 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1023.15309.PJWS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 825D7DBEA6A03B1D0CA95511F4A027EDAF54243F4433EA3F20519C0117783348 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.736705/2018-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4

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Numero do processo: 15463.721301/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.985, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15463.721300/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LAUDO PERICIAL. SÚMULA CARF N. 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.985, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15463.721300/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 13 01 /2 01 9- 19 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721301/2019-19 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, formalizando a exigência de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Omissão de Rendimentos de Recebidos de Pessoas Físicas – Pensão alimentícia, Aluguéis e Outros, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. O contribuinte alega que auferiu rendimentos decorrentes de decisões judiciais conforme comprovantes anexados ao auto. Os rendimentos seriam ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS, de acordo com o Decreto n 9.580, de 22/11/2018 (RIR/2018), art. 35, inciso II, alíneas b e c, uma vez que o mesmo é portador de paralisia irreversível e incapacitante, como fazem prova os laudos médicos anexados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Cientificado em 01/06/2021, em 06/05/2021 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Atesto, portanto, a tempestividade da peça recursal. Isenção. Provas. O Contribuinte requer a extinção do crédito tributário, posto que teria comprovado ser portador de moléstia mediante laudos oficiais, que determinam a natureza isenta dos rendimentos recebidos, conforme documento apresentado, datado de 13/04/2021: Atesto para os devidos fins que o Sr Pedro Henrique Silva Nunes de Souza, nascido em 29 de novembro de 1982, CPF número 102.342.107-02, RG 020612030-5 (DETRAN — RJ) apresenta quadro de encefalopatia crônica da infância associada a anóxia neonatal. Quadro de hidrocefalia secundária a encefalopatia anóxica. Apresentou retardo importante no desenvolvimento psicomotor. Apresenta sequela definitiva de tetraparesia espástica grave, estando restrito a cadeira de rodas e com impossibilidade de realizar atividades laborativas. Equipara-se a paralisia irreversível e incapacitante. CID 10 G80.0. Conforme Solução de Consulta Cosit n. 220, de 09/05/2017, publicado no DOU em 12/05/2017, já citada pelo órgão de piso, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721301/2019-19 validade do laudo pericial, de forma que a falta de tais informações no Laudo Médico apresentado não compromete o gozo da isenção. São dois pontos guerreados, conforme a decisão da Delegacia Regional de Julgamento: O primeiro é que o contribuinte juntou laudo médico pericial com CID G83.1, indicando monoplegia do membro inferior, a qual não se enquadra no conceito de paralisia irreversível e incapacitante previsto na legislação. Alega haver erro material na Decisão da DRJ: No mencionado acórdão é mencionado que o laudo médico-pericial do Ministério da Saúde apresentado pelo RECORRENTE indica o código CID G83.1, que seria referente a “monoplegia do membro inferior”, não se enquadrando portanto nas moléstias elencadas na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Com efeito, o Laudo Médico-Pericial integrante do ofício do Ministério da Saúde datado de 13/04/2004, por erro material, mencionou o código CID G83.1 que seria referente a monoplegia do membro inferior. Tanto é assim, que no ofício citado, ao qual o laudo foi anexado, consta claramente: Invalidez Total e Permanente causada por doença grave (Paralisia Irreversível e Incapacitante). O segundo ponto é que, conforme a Consulta Cosit n. 11, de 28/11/2012, publicada no sítio da RFB em 03/07/2012, para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda de acordo com a citada consulta, os laudos médicos expedidos por entidades privadas, por não se enquadrarem à exigência legal, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. A exigência posta em 1ª instância se coaduna com a Súmula CARF nº 63, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O documento apresentado é do Hospital Central da Polícia Militar, ligado à Secretaria de Estado e Segurança do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Preenche, portanto, os requisitos constantes na exigência legal de validade do laudo, a saber: o órgão emissor; qualificação do portador da moléstia; o diagnóstico da moléstia (compreendendo descrição, o código CID-10 e os elementos que o fundamentaram), bem como o nome completo, a assinatura, o n. de inscrição no Conselho Regional de Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721301/2019-19 Medicina (CRM), o número de registro no órgão público e a qualificação dos profissionais do serviço médicos oficiais responsáveis pela emissão do laudo pericial. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou integral provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Original

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10089654 #
Numero do processo: 12898.000193/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA .Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-011.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: Guilherme Paes de Barros Geraldi
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA .Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-11T19:26:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-11T19:26:51Z; Last-Modified: 2023-09-11T19:26:51Z; dcterms:modified: 2023-09-11T19:26:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-11T19:26:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-11T19:26:51Z; meta:save-date: 2023-09-11T19:26:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-11T19:26:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-11T19:26:51Z; created: 2023-09-11T19:26:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-11T19:26:51Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-11T19:26:51Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12898.000193/2009-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.285 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de agosto de 2023 Recorrente CLAUDIO MANOEL CORREA DE PAULA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA .Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 93 /2 00 9- 77 Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000193/2009-77 Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 785/797) interposto em face do acórdão de e- fls. 771/780 que julgou improcedente a impugnação de e-fls. 163/174. Tal impugnação foi apresentada em face do Auto de Infração de e-fls.152/158, lavrado em virtude da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários realizados durante o ano- calendário de 2005 com origem não comprovada. Durante o procedimento fiscal, em etendimento às initmações fiscais, o ora Recorrente apresentou uma série de documentos relativos às suas contas bancárias. Em relação a uma delas, mantida no Banco Real, a fiscalização entendeu não ter havido a coprovação, por meio de documentação hábil, da origem de uma série de depósitos, o que deu azo à lavratura do auto de infraçãocom base no art. 849 do RIR/1999 e no art. 1° da Lei n° 11.119, de 2005 (vide neste sentido Termo de Constatação Fiscal de fls. 143 a 151). Após ciência do auto de infração, o ora Recorrente apresentou a impugnação parcial de e-fls. 163 a 174, com juntada de documentos de e-fls. 175/764. Conforme extrato de fls. 769, o presente processo foi desmembrado (PAF nº 18239-002501/2009-49), em razão do reconhecimento parcial do débito, incluído pelo Recorrente em parcelamento. Na impugnação, o ora Recorrente suscitou o seguinte:  Informa que é arquiteto e no ano de 2005 atuou como profissional autônomo na gestão de obras para pessoas físicas e jurídicas.  Adquiria material por ordem dos contratantes e em sua conta bancária transitaram valores que foram utilizados para o pagamento de custos pertinentes a obras contratadas por terceiros.  Grande parte dos valores objetos de lançamento não tem como contrapartida efetiva um rendimento ou acréscimo de seu patrimônio.  Esclarece que por desorganização pessoal (não possui secretarias ou auxiliares) não pode atender ao Fisco em tempo hábil. Sendo assim, buscou colher o máximo de provas que possibilitassem o melhor julgamento por parte das autoridades fiscais.  Obteve diversos documentos que, conforme entendeu, comprovariam sua atuação na gestão de obras, bem como a aquisição de insumos relativos a elas, por conta e ordem de terceiros.  Anexa documentos 03 a 12, planilhas explicativas contendo resumidamente a origem dos depósitos efetuados na sua conta-corrente mantida junto ao Banco Real, planilhas-resumo "movimento caixa" por contratante e documentos suporte de gastos. Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000193/2009-77  Por não ter conseguido todo os elementos de prova se propõe a impugnar parte do lançamento.  Alega a improcedência da exigência do crédito tributário com base no art. 42 da Lei n°9430/96.  Discorre sobre presunção. Entende que o art.42 teria criado presunção legal absoluta o que afrontaria o direito à ampla defesa, na medida e quem não seria possível para o impugnante provar a origem dos créditos bancários listados no auto. Caberia à fiscalização o ônus de provar que os rendimentos por ele declarados não constavam dentre os depósitos bancários objeto do auto. Não tendo fiscalização feito tal prova, impossível seria não deduzir os rendimentos já declarados da totalidade dos depósitos bancários não comprovados. Cita jurisprudência do Conselho.  Protesta pela realização de diligências que atestem a veracidade de suas alegações a partir do exame da documentação já apresentada em anexo, bem como outros esclarecimentos e documentos que se façam necessários. Menciona ementa do Conselho referente ao indeferimento de pedido de diligência.  Em virtude de ter optado pela impugnação parcial do auto a partir das provas documentais apresentadas e pagamento parcelado do montante não discutido, requer o cancelamento do "Termo de Arrolamento de Bens e Direitos" e a liberação integral dos bens arrolados em observância ao §6° do Art. 7° da IN SRF 264/2002.  Ao final solicita que seja analisada a documentação probatória, realizadas as diligências necessárias para o deferimento da origem dos créditos e que se prove em definitivo a existência ou não de crédito tributário, em homenagem aos princípios da legalidade e ampla instrução probatória, cancelando o arrolamento dos bens e o auto ora impugnado. Encaminhado o processo à DRJ, a impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão de e-fls.771/780, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000193/2009-77 A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Inclusive, compete unicamente ao contribuinte produzir as provas que julgar necessárias a sua defesa, não sendo correto imputar tal obrigação à Fazenda Nacional. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. PROCESSO DE ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA. DRF. Em face da ausência de competência da DRJ para apreciar matéria ligada ao procedimento de arrolamento de bens, os pedidos devem ser endereçados à DRF DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado, o Recorrente apresentou o recurso voluntário de e- fls.785/797 em que, basicamente reiterou as alegações da impugnação, com exceção daquelas atinentes ao arrolamento de bens. Adicionalmente, alegou que a DRJ não teria analisado a prova documental por ele apresentada e requereu a realização das diligências necessárias para o aferimento da origem dos créditos. Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000193/2009-77 Na sequência, o processo foi encaminhado ao CARF e a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. 2. Mérito 2.1. A ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96 Sustenta o Recorrente que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 teria criado uma presunção legal absoluta, na medida em que a prova da origem dos créditos bancários seria impossível ao contribuinte. Defende, assim, que caberia à fiscalização provar que os rendimentos declarados pelo contribuinte não abrangiam os depósitos que resultaram na autuação. Sem razão o Recorrente. Como bem decidiu o acórdão recorrido, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. A presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/1.996 não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. Ademais, este conselho não tem competência para analisar a alegada ofensa ao art. 5º, LV, nos termos da Súmula 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. É neste sentido a jurisprudência desta turma julgadora: Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000193/2009-77 [...] OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que estabeleça a presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. (Súmula CARF nº 2). (Acórdão nº 2401-006.965, 1ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção. Sessão de 17/10/2019) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. (Acórdão nº2401-005.886, 1ªTO da 4ªCâmara da 2ªSeção. Sessão de 04/12/2019) Ante o exposto, não se sustentam as alegações do Recorrente. 2.2. Das provas apresentadas pelo Recorrente Não obstante ter suscitado a ilegalidade e da inconstitucionalidade da presunção relativa prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o Recorrente apresentou a documentação de e-fls.203/604 (vol. 2, 3 e 4 deste processo). Em seu entendimento, tal documentação comprovaria que os depósitos sem comprovação de origem levantados pela fiscalização não seriam rendimentos seus, mas adiantamentos para a compra de material de construção e pagamento de outros prestadores, feitos pelas pessoas físicas e jurídicas para quem, na condição de arquiteto, prestava serviços de administração de obras. O Recorrente organizou essa documentação tomando como parâmetro as obras a que as depósitos se referiam. Para cada obra, o Recorrente elaborou uma planilha denominada “movimento caixa”, na qual concatenou: (i) o material/serviço adquirido; (ii) o custo; (iii) o valor recebido; e (iv) a data em que cada evento ocorreu (vide, a título de exemplo, a planilha de e- fls. 210/212). Além disso, lastreou essas planilhas com cupons fiscais, comprovantes de depósitos bancários, notas fiscais e recibos. Apesar do esforço do Recorrente, a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a origem dos valores. Em primeiro lugar, há que se destacar que a documentação apresentada pelo Recorrente é integralmente destinada a comprovar o destino dos valores depositados e não sua origem. Como bem consignou o acórdão recorrido, “quando a lei fala em “documentação hábil e idônea”, refere-se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretendesse ver comprovada, esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram na conta bancária do contribuinte”. Todavia, a documentação apresentada pelo Recorrente não permite estabelecer essa relação objetiva, cabal e inequívoca com os depósitos. 2.3. A dedução dos depósitos dos valores já declarados Sustenta o Recorrente, ainda, que caberia à fiscalização o ônus de provar que os depósitos sem origem comprovada não constavam dos rendimento por ele declarados na DAA de Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000193/2009-77 2006. No entanto, conforme as razões de decidir delineadas nos itens 2.1 e 2.2 deste voto, uma vez ultrapassada a fase de fiscalização, passa a ser do contribuinte o ônus de comprovar cabalmente a origem dos depósitos, bem como se eles não estão sujeitos à tributação pelo IRPF ou se já foram tributados. Isto é, não há dúvida de que valores já oferecidos à tributação, verbas isentas e indenizatórias ou meros repasses financeiros não podem ser objeto de autuação, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de lançamento, e não de forma genérica, como pretende o sujeito passivo. No presente caso, contudo, como demonstrado no item 2.2 do presente voto, o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório. 3. O pedido de diligência Por fim, a Recorrente requer, subsidiariamente, a realização de diligência “junto às instituições financeiras que forneceram os dados bancários objeto deste processo, para que elas indiquem os titulares dos depósitos ou apresentem cópias de todos os cheques depositados nas correspondentes contas correntes, bem como informem as origens das transferências bancárias (intercontas), recebimentos de DOC e de TED e, ainda, todas as informações que se fizerem necessárias oportunamente, além de análise de todos os documentos apresentados na impugnação”. Tal pedido, no entanto deve ser rejeitado. A diligência não serve para o fim de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da diligência, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Nesse desiderato, os elementos de prova a favor do Recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Ante o exposto, denega-se o pedido de diligência, 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000193/2009-77 Fl. 810DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.003592/2002-50
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. As aquisições de insumos de não contribuintes do PIS e da Cofins não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por falta de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência da taxa Selic sobre crédito presumido de IPI, uma vez que o ressarcimento não se confunde com o pagamento indevido de tributo, ou seu recolhimento em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3801-000.590
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-04T17:25:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2768535_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-04T17:25:32Z; Last-Modified: 2011-02-04T17:25:32Z; dcterms:modified: 2011-02-04T17:25:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2768535_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:3c5bf0d5-dc70-4331-a1b1-ee52d5e5290a; Last-Save-Date: 2011-02-04T17:25:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-04T17:25:32Z; meta:save-date: 2011-02-04T17:25:32Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2768535_0.doc; modified: 2011-02-04T17:25:32Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-04T17:25:32Z; created: 2011-02-04T17:25:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-02-04T17:25:32Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-04T17:25:32Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 417 1 416 S3-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11618.003592/2002-50 Recurso nº 268.929 Voluntário Acórdão nº 3801-00.590 – 1ª Turma Especial Sessão de 09 de dezembro de 2010 Matéria IPI - INSUMOS NT - SELIC Recorrente NORFIL S/A INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. As aquisições de insumos de não contribuintes do PIS e da Cofins não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por falta de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência da taxa Selic sobre crédito presumido de IPI, uma vez que o ressarcimento não se confunde com o pagamento indevido de tributo, ou seu recolhimento em valor maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.] Magda Cotta Cardozo Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arno Jerke Junior, Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.. Fl. 845DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.003592/2002-50 Acórdão n.º 3801-00.590 S3-TE01 Fl. 418 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Recife/PE, abaixo transcrito: “A interessada acima qualificada requereu o ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fl. 01), de que trata a Portaria MF nº 38/97, no valor de R$ 170.399,23, referente ao 3º trimestre de 2002. Tal solicitação foi cumulada com declarações de compensação (fls. 02 e 23), onde se encontram indicados débitos de PIS e COFINS, em valor total idêntico ao constante do pedido de ressarcimento apresentado. Com supedâneo na informação fiscal de fls. 365/371, a autoridade competente, por meio do despacho decisório de fls. 378/379, reconheceu parte do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 51.182,46, e, conseqüentemente, homologou parcialmente as compensações declaradas. Inconformada com a decisão administrativa, de cujo teor foi cientificada em 15/10/2007 (ciência pessoal às fls. 379), a requerente apresentou, tempestivamente, em 13/11/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 380/387, onde faz um breve relato a respeito das suas atividades e das razões que motivaram o deferimento parcial do seu pleito e passa a transcrever ementas de julgados do Conselho de Contribuintes e do STJ, no sentido de defender o direito ao ressarcimento de valores, a serem corrigidos pela taxa Selic, relativos ao IPI pago quando da aquisição, a fornecedores pessoas físicas (agricultores) não contribuintes de PIS/COFINS, de matéria- prima a ser empregada no processo produtivo. Ao final, requer seja revogada a decisão combatida, para que lhe seja reconhecida a totalidade dos créditos pleiteados acrescidos pela incidência da Selic.” Analisando o litígio, a DRJ-Recife/PE indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 394 a 399), conforme ementas abaixo transcritas: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre Fl. 846DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.003592/2002-50 Acórdão n.º 3801-00.590 S3-TE01 Fl. 419 3 ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Às fls. 402 a 411 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: • A decisão de 1ª instância não admitiu o pedido do contribuinte pois a IN/SRF nº 23/97 não assegura ao produtor/exportador a utilização do crédito presumido do IPI quando os insumos são adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins; • Não há na lei instituidora do benefício a determinação de excluir tais valores de sua base de cálculo, não podendo a instrução normativa criar tal determinação, violando o princípio da legalidade tributária e a hierarquia das normas, conforme vem entendendo o Conselho de Contribuintes (decisão citada); • Há equívoco no despacho decisório acerca das matérias- primas importadas no 4º trimestre de 2001, referindo-se a decisão, no entanto, às importações realizadas em abril e maio/2002; • Tanto a CSRF, como o STJ vêm decidindo no sentido de que existe o direito ao crédito solicitado, mesmo quando as matérias- primas são adquiridas de pessoas físicas, além da atualização monetária do crédito com base na taxa Selic, conforme jurisprudência transcrita. É o relatório. Voto Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória nº 948/95, convertida na Lei nº 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. A despeito da jurisprudência trazida pela recorrente, a ela favorável, tem-se entendimento diverso em relação, tanto à aplicação da taxa Selic, quanto às aquisições em questão, considerando os argumentos que se seguem. Fl. 847DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.003592/2002-50 Acórdão n.º 3801-00.590 S3-TE01 Fl. 420 4 A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, portanto, ser analisada nos estritos termos do artigo 12 da Medida Provisória nº 948/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: Art. 1°. O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse sentido, verifica-se que o artigo 12 transcrito restringe o beneficio ao "ressarcimento das contribuições (...) incidentes sobre as respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso, os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador, previstas no artigo 12. O estímulo concedido foi materializado como crédito presumido, calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de controle difícil, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado pelo que dispõe o art. 52 da Lei nº 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, por meio de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: Art. 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 12, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. Fl. 848DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.003592/2002-50 Acórdão n.º 3801-00.590 S3-TE01 Fl. 421 5 Assim, interpretando de modo sistêmico a Lei nº 9.363/96, conclui-se que não há previsão para tal beneficio. O entendimento contrário equivale a criar regra jurídica nova, não prevista na referida Lei. Além disso, a lei que institui isenção, ou a equivalente recuperação do tributo pago, como é o caso, deve ser interpretada de forma literal, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional, não se podendo ir além do texto normativo, o qual, como já dito, não autoriza o ressarcimento quando não há a incidência das contribuições, a teor dos dispositivos transcritos. Como visto, a limitação da utilização dos créditos decorre da própria Lei nº 9.363/96, instituidora do beneficio, e não de qualquer ato normativo posterior à sua edição, como entende o contribuinte. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Quanto à aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, por aplicação analógica do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pós Plano Real, não há como invocar a analogia para aplicar a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da referida taxa sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, prevista no artigo citado, decorre do tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e os dos contribuintes, sendo estes decorrentes de pagamento indevido de tributo, ou de pagamento em valor maior que o devido. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto entre créditos e débitos em conta gráfica de IPI, de modo a abater o imposto correta e devidamente pago em operações anteriores, do imposto devido nas operações subseqüentes, com base no princípio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pago. Assim, na situação de créditos incentivados de IPI não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste sentido, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Fl. 849DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.003592/2002-50 Acórdão n.º 3801-00.590 S3-TE01 Fl. 422 6 Sobre tal questão expressamente já se manifestou a RFB, por meio da IN/SRF nº 900/2008, que assim dispõe: Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e (...) No mesmo sentido dispunham as normas anteriormente aplicáveis (IN/SRF nº 210/2002, IN/SRF nº 460/2004 e IN/SRF nº 600/2005). Por fim, resta esclarecer que, ao contrário do que afirma a recorrente, não há equívoco no despacho decisório quanto ao período analisado, visto que o pedido se refere ao 3º trimestre de 2002, sendo este o objeto de análise pela Fiscalização, conforme relatório anexado aos autos. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Magda Cotta Cardozo Fl. 850DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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4753648 #
Numero do processo: 10935.000971/2010-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/01/2010 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUTUAÇÃO. 1. A autoridade administrativa glosou a compensação realizada pelo contribuinte, sob a alegação de indevida. Contudo, o contribuinte alega em sua defesa ter utilizado créditos próprios, apurados em execução de sentença, que foram transferidos para o seu patrimônio, registrados na contabilidade, e que o direito à compensação é pleno. 2. O inconformismo do contribuinte não merece prosperar, tendo em vista não haver previsão legal autorizando a compensação de tributos com crédito de terceiros, como restou amplamente demonstrado nestes autos. 3. A multa foi corretamente aplicada. A autoridade lançadora observou corretamente a nova sistemática a partir da MP 449/08, convertida na Lei nº 11.491/99, ou seja, o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, apesar da referência ao art. 35-A do mesmo diploma legal (fls. 56 do acórdão recorrido). 4. Está correta a aplicação da Taxa SELIC, tendo em conta a aplicação obrigatória da Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Processo Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.724
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000971/2010­42  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.724  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  AUTO VIDROS CASCAVEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/01/2010  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUTUAÇÃO.  1.  A  autoridade  administrativa  glosou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  sob  a  alegação  de  indevida. Contudo,  o  contribuinte  alega  em  sua defesa ter utilizado créditos próprios, apurados em execução de sentença,  que foram transferidos para o seu patrimônio, registrados na contabilidade, e  que o direito à compensação é pleno.  2.  O inconformismo do contribuinte não merece prosperar,  tendo em vista  não haver previsão legal autorizando a compensação de tributos com crédito  de terceiros, como restou amplamente demonstrado nestes autos.  3.  A  multa  foi  corretamente  aplicada.  A  autoridade  lançadora  observou  corretamente a nova sistemática a partir da MP 449/08, convertida na Lei nº  11.491/99, ou seja, o art. 32­A da Lei nº 8.212/91, apesar da referência ao art.  35­A do mesmo diploma legal (fls. 56 do acórdão recorrido).  4.  Está  correta  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  tendo  em  conta  a  aplicação  obrigatória da Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”.  Processo Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.000971/2010­42  Acórdão n.º 2803­01.724  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Natanael Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.000971/2010­42  Acórdão n.º 2803­01.724  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  (CFL  78)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte acima identificado, por  ter a empresa apresentado a declaração a que se  refere a  Lei  nº  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  e  redação  da  MP  nº  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações incorretas ou omissas.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  20  de  dezembro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/11/2005 a 30/06/2006    AI Nº 37.247.429­2    APRESENTAR GFIP COM INCORREÇÕES. INFRAÇÃO    Constitui  infração  à  legislação  de  custeio  da  previdência  social entregar GFIP com informações incorretas.    COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS. VEDAÇÃO.    O  crédito  utilizado  para  compensação  das  contribuições  indevidas  é  oriundo  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passiva  da  obrigação  tributária,  sendo  vedada  à  compensação  com  crédito tributário adquirido de terceiros.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A autuação formalizada pela fiscalização refere­se ao período de 11/2005 a  02/2006 e 06/2006, cujo objeto engloba a cobrança de valores a título de Contribuições sociais  destinadas a Seguridade Social, objeto de compensação administrativa.      ­  A  Autuada,  nos  termos  da  emenda  Constitucional  nº  62  e  do  art.  78  da  ADCT e  cumprindo  os  requisitos  do  artigo  286,  do Código Civil  e  artigo  567,  III,  do CPC,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.000971/2010­42  Acórdão n.º 2803­01.724  S2­TE03  Fl. 5          4 celebrou,  mediante  instrumento  público,  a  aquisição  de  créditos  advindos  de  processos  e  documentos citados na defesa.      ­ Cautelosamente, a autuada, cessionária do crédito, peticionou nos autos dos  processos,  para  informar  aos Doutos  Juízos  de  que  é  a  atual  titular  dos  créditos  e  requere  a  notificação do INSS para que tomasse conhecimento dos procedimentos de cessão e precedesse  ao pagamento dos créditos judiciais a atual titular dos mesmos.      ­ Por este motivo, a empresa efetuou compensações mensais, informando por  meio de GFIP os créditos judiciais utilizados no procedimento.      ­ Assim,  o  lançamento  formalizado merece  ser  revisto,  eis  que  ilegalidades  foram verificadas.      ­ A Emenda Constitucional nº 62 convalidou  todas as cessões de créditos e  compensações.      ­  Frisa­se  que  o  direito  à  compensação  no  caso  concreto,  além  da  Lei  nº  8.383/91,  está  previsto  no  CTN,  art.  170,  que  dispõem  da  possibilidade  de  sua  realização,  estabelecendo­se a forma como deva ser informada à Fiscalização.      ­  Importante  ressaltar,  atualmente,  as  duas  principais  fontes  legais  que  ensejam a compensação de tributos  federais, são o art. 66 da Lei nº 8.383/91 e o art. 170 do  CTN.      ­  A  cessão  de  créditos  constitui  procedimento  totalmente  aceito  no  ordenamento jurídico e coroado de êxito pela legislação vigente.      ­ Na  remota hipótese de  ser proferida decisão desfavorável  ao  contribuinte,  deve ser extraída do auto de infração em apreço, as quantias pertinentes da Taxa SELIC para  cômputo do pretenso débito, conforme fundamentação.      ­Requer a exclusão da multa aplicada em relação ao presente débito, eis que a  compensação  utilizada  é  legítima,  sendo  preenchidos  os  requisitos  do  artigo  30  da  Lei  nº  8.212/91.      ­  Isto  posto,  requer  a  V.Sa.,  que  se  digne  a  receber  o  presente  recurso  voluntário, tempestivamente apresentada, para o fim de acolher as razões expostas e declarar a  desnecessidade  de  procedimento  fiscal  instaurado  e  a  insubsistência  da  notificação  formalizada, bem como a exclusão da multa aplicada.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.000971/2010­42  Acórdão n.º 2803­01.724  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Cuida os  presentes  autos  de  lançamento  referente  a  compensação  indevida,  conforme  foi  apurado  nas  GFIP  apresentadas  nas  competências  11/2005,  12/2005,  13/2005,  01/2006, 2/2006.    De acordo com o Relatório Fiscal, o contribuinte, na compensação tida como  indevida,  valeu­se  de  créditos  de  precatórios  de  terceiros,  adquiridos  por  meio  de  escritura  pública,  originários  de  processos  que  discutiam  a  constitucionalidade  de  exigibilidade  de  contribuições previdenciárias, cujas decisões foram favoráveis e transitaram em julgado.    A  autoridade  administrativa  glosou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  sob  a  alegação  de  indevida.  Contudo,  o  contribuinte  alega  em  sua  defesa  ter  utilizado créditos próprios, apurados em execução de sentença, que foram transferidos para o  seu patrimônio, registrados na contabilidade, e que o direito à compensação é pleno.    O inconformismo do contribuinte não merece prosperar,  tendo em vista não  haver  previsão  legal  autorizando  a  compensação  de  tributos  com  crédito  de  terceiros,  como  restou amplamente demonstrado nestes autos.    Conforme bem acentuado na decisão recorrida, o crédito utilizado para pagar  o débito tem que ser do próprio sujeito passivo da relação tributária, e esse deve ser oriundo de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições do sujeito passivo da relação tributária.    In casu, a pretensão do recorrente não se amolda na regra do art. 66 da Lei  8.338/91, que estabelece:    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente  a período subsequente.       Com efeito,  não há  como compactuar com a  tese  esposada pelo  recorrente,  porquanto contrária às regras estabelecidas para o instituto compensação.      Os valores lançados são efetivamente devidos.       A  multa  foi  corretamente  aplicada.  A  autoridade  lançadora  observou  corretamente a nova sistemática a partir da MP 449/08, convertida na Lei nº 11.491/99, ou seja,  o art. 32­A da Lei nº 8.212/91, apesar da referência ao art. 35­A do mesmo diploma legal (fls.  56 do acórdão recorrido).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.000971/2010­42  Acórdão n.º 2803­01.724  S2­TE03  Fl. 7          6   De  igual modo,  também está correta a  aplicação da Taxa SELIC,  tendo em  conta a aplicação obrigatória da Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.      Portanto, como bem asseverou o julgador a quo, além de serem exigíveis os  valores  do  período  de  11/2005  a  06/2006,  compensados  indevidamente,  a  empresa  infringiu  também o art. 32, IV, da Lei 8.212/91, em razão da apresentação de GFIP`s com informações  incorretas durante o período referido.      Assim  sendo,  mantenho  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos.         CONCLUSÃO.     Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.        É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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10102655 #
Numero do processo: 10510.002636/2010-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO POSTERIORMENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELO CARF. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Julgado procedente, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, recurso que pleiteava o cancelamento de exclusão no SIMPLES, não há como subsistir o lançamento de ofício lavrado no período em que a exclusão estava vigente em razão da decisão de primeiro grau posteriormente reformada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002636/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.863  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SISTEMA EDUCACIONAL INTELLECTUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007  SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO POSTERIORMENTE  JULGADO  IMPROCEDENTE  PELO  CARF.  INSUBSISTÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO.  Julgado procedente, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, recurso  que  pleiteava  o  cancelamento  de  exclusão  no  SIMPLES,  não  há  como  subsistir o lançamento de ofício lavrado no período em que a exclusão estava  vigente em razão da decisão de primeiro grau posteriormente reformada.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 26 36 /2 01 0- 70 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.002636/2010­70  Acórdão n.º 2803­001.863  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.002636/2010­70  Acórdão n.º 2803­001.863  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  o  auto  de  infração  lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de exclusão do contribuinte do SIMPLES – parte  empresa.  A  Decisão­Notificação  –  fls  73  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Inconstitucionalidade  de  exigência  de  depósito  para  admissibilidade  recursal  · Caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  (75%)  e  na  inconstitucionalidade da taxa SELIC.  · A exclusão da Recorrente do SIMPLES(ADE 40/2007) que originou  o  lançamento  do  crédito  tributário,  ainda,  aguarda  julgamento  administrativo  (Recurso  Voluntário),  razão  pela  qual  a  sua  exigibilidade está suspensa. Assim sendo, a administração Fazendária  não poderia constituir e exigir da Recorrente o pagamento do crédito  tributário apurado com  fundamento no ADE 40/2007  (ato que  ainda  aguarda julgamento). E mesmo admitindo o fato de que a ação fiscal  tenha  sido  feita  para  evitar  a  decadência,  como  afirma o  acórdão,  é  ilegal  exigir  do  contribuinte  pagamento  de  tributos  que  a  lei  expressamente  proíbe  que  o  faça  por  causa  da  suspensão  de  sua  exigibilidade.  · O Fisco para prevenir a decadência não pode lançar e exigir, por força  da  lei,  o  crédito  tributário  que  ainda  está  sendo  discutido.  Não  é  preciso que o Fisco afronte a legislação e o direito da Recorrente para  evitar que seu desejo de arrecada mais seja abraçado pela decadência,  quando  é  bastante,  apenas,  julgar  os  processos  nos  prazos  estabelecidos na lei.  · Requer a  reforma do acórdão atacado, determinando que ação  fiscal  seja  considerada  improcedente,  cancelando­se,  assim,  o  auto  de  infração e, caso não seja decretada a sua nulidade, a suspensão de sua  exigibilidade há de ser determinada em face da flagrante ilegalidade e  inconstitucionalidade.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.002636/2010­70  Acórdão n.º 2803­001.863  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .          DO MÉRITO  O presente auto de infração foi lavrado em razão da exclusão do contribuinte  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  através  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  n  º  40,  de  25  de  setembro  de  2007.  Consta  do  documento  fiscal  a  parte  referente  a  terceiros.  A exclusão da recorrente  foi objeto de Recurso perante a primeira seção de  julgamento, não se tendo notícia de que a Fazenda Nacional impugnou o que decidido.  O acórdão 1102­00.652, de 16.01.2012, resta assim ementado:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­calendário:  2002  EMPRESA REMANESCENTE  –  Desmembramento ocorrido em 01/01/2001 para beneficiar­se da  tributação  simplificada  (Lei  10034  de  24/10/2000.  art.1  o  .)inclui­se no rol da elisão fiscal que era permitida até o advento  da  Lei  Complementar  123  de  14/12/2006,  que  expressamente  proibiu à remanescente de optar pelo SIMPLES.      ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁR IA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de v otos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elisa B ruzzi Boechat, nos termos do voto do relatora.     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.002636/2010­70  Acórdão n.º 2803­001.863  S2­TE03  Fl. 6          5 O provimento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte faz retornar  o status quo ante, regularizando sua situação no sistema tributário simplificado.  Dessa  feita,  como  o  lançamento  fora  efetuado  em  razão  da  exclusão  da  empresa do SIMPLES, a sua reinclusão desmonta a justificativa do mesmo, retirando a razão  de sua lavratura.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10845.720082/2017-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1003-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 107- 002.630, proferido pela 8ª Turma da DRJ07, em 14 de outubro de 2020, que julgou, parcialmente, procedente a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência no valor de R$ 14.382,06. Por bem resumir os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso complementando-o adiante: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 82 /2 01 7- 81 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720082/2017-81 “Lançamento Trata-se de multa por compensação não-homologada, no valor de R$ 161.848,61, apurada conforme demonstrativo abaixo (fl. 12): Foi aplicada a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, com redacao dada pela Lei n° 13.097/2015, in verbis: Art. 74 Omissis. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). (Grifamos). 2 Impugnação A Interessada foi intimada do lançamento em 17/01/2017 (fl. 35) e, em 09/02/2017 (fl. 38), interpôs Impugnação, acrescentando, em síntese, o que segue: - A multa não poderia ser imputada a Interessada porque não se pode punir o exercício de um direito, e a glosa, por si só, não justifica a imposição da multa. - O contribuinte de boa-fé não pode ser punido por lhe faltar culpabilidade. - A Interessada agiu de boa-fé. O Auto de Infração não menciona má-fé nem fraude. - A multa vem sendo considerada invalida pelo Judiciário, conforme decisões que cita. Haveria ofensa ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Consoante o art. 15 do CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 1.035, § 5°, daquele mesmo código, ou seja, o presente processo deve ser sobrestado ate o julgamento do RE n° 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a multa em discussão. Pede: cancelamento do Auto de Infração, ou, no mínimo, sua redução; subsidiariamente, o sobrestamento do processo ate o julgamento definitivo do RE n° 796.939/RS. Indica endereço onde deseja ser intimada. 3 Diligência Nos autos do processo 10845.901434/2014-54, por meio do Acordão 12-117.183, de 16/06/2020, este colegiado deu provimento em parte a Manifestação de Inconformidade da Interessada, reconhecendo direito creditório de R$ 261.164,54. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720082/2017-81 Dessa forma, por meio do Despacho da fl. 94, o presente processo foi encaminhado a unidade preparadora, para que informasse os débitos remanescentes apos aproveitamento do direito creditório mencionado acima. Na Informação Fiscal da fl. 96, consta que: o crédito deferido foi suficiente para a extinção parcial do débito do processo nº 10845.901.752/2014-15 restando não homologado o montante de R$ 28.764,13 (vinte e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), conforme extrato de fls. 95.” Por sua vez, a 1ª Turma, a 8ª Turma da DRJ07, ao analisar a impugnação apresentada, manteve parte do lançamento conforme ementa da decisão abaixo transcrita ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA POR COMPENSAÇÃO NAO-HOMOLOGADA. BASE DE CALCULO. A multa prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 13.097/2015, tem como base de calculo o montante dos débitos indevidamente compensados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão de 1ª. Instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário com as seguintes alegações: a) que o Auto de Infração cobra (indevidamente) multa que deve ter a suspensão de exigibilidade reconhecida, com o sobrestamento deste processo administrativo até o julgamento definitivo do processo de crédito nº 10845.901.434/2014-54; b) em atenção à jurisprudência pacífica dos E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões sobre o tema – seja cancelado o Auto de Infração em discussão e afastada - ou, no mínimo, reduzida - a multa nele materializada e, c) caso assim não se entenda, o que se admite mais uma vez apenas para argumentar, a Recorrente pede que, consoante a exposição feita nos itens 48 a 55 desta petição, seu recurso voluntário seja provido, com a parcial reforma do v. Acórdão recorrido nº 107-002.630, da 8ª Turma de Julgamento da DRJ07 (cf. fls. 98 a 102), para que – em atenção aos arts. 15 e 1.035, §5º do CPC/15 – seja determinado o sobrestamento deste processo administrativo até o E. STF julgue, em caráter definitivo, o RE nº 796.939/RS. É o relatório. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720082/2017-81 Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, os presentes autos versam acerca de lançamento de multa isolada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP. A Recorrente interpôs recurso questionando a aplicação da referida multa que foi mantida em parte pela decisão recorrida Entendo assistir razão à Recorrente, pois em decisão, publicada no DJE em 23/05/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Referido acórdão transitou em julgado na data de 26/05/2023, conforme certidão adiante reproduzida: Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720082/2017-81 A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Mencionado acórdão, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720082/2017-81 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por outro lado, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, com trânsito em julgando da do acórdão na data de 26/05/2023, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte e, por conseguinte, não há no atual cenário jurídico, suporte legal para manter a penalidade aplicada. Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720082/2017-81 Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 331DF CARF MF Original

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