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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811229 #
Numero do processo: 10166.006685/90-25
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8759
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - MASH INFORMÁTICA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância, a fim de ser proferida outra na boa e devida ordem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 .d, 0.n VERINALDO H 1.1 I, ~ Ir. D' ILVA - PRESIDENTE ' O ARITA - REL.TOR VISTO EM O O RIBEIRO BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO .2 8 A MS ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO . BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1PROCESSO N4 10166-006.685/90-25 RECURSO N4 78.360 ACÓRDÃO N4 105-8.759 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. MASH INFORMÁTICA RELATÓRIO A empresa acima indicada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 31), que manteve a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL correspondente ao imposto de renda apurado em ação fiscal, que originou o processo n4 10166-006.686/90-98. O lançamento em questão fundamentou-se na Lei n4 7.689/88, c/c o RIR/80, art. 728, II. Formalizada a impugnação da exigência, decidiu a autoridade monocrática pela procedência parcial da ação fiscal. Irresignada com esta decisão, interpôs o sujeito passivo o cabível recurso voluntário, apresentando os mesmos argumentos expendidos no processo principal. C9 clé9 PROCESSO N4 10166-006.685/90-25 2 O processo principal, também objeto de recurso a este Conselho, onde recebeu o n4 105.749, foi julgado nesta mesma data, tendo esta Câmara decidido por anular a decisão singular, determinando a devolução dos autos à repartição de origem, para proferir nova decisão de primeira instância, tendo em vista que a decisão recorrida deixou de apreciar matéria litigiosa e de fundamentar suas razões de decidir em outros pontos. E o relatório. 411, ã 3 PROCESSO N2 10166-006.685/90-25 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Conforme relatado, a autoridade de primeiro grau deixou de apreciar matéria litigiosa e de fundamentar as suas razões de decidir ao proferir a decisão do processo matriz, objeto de recurso a este Conselho, do qual este é decorrente. Tendo esta Câmara determinado novo julgamento, no processo matriz, nova decisão igualmente se impõe neste feito decorrente, em função do que for decidido naquele processo. Desta forma, voto no sentido de que se retornem os a autos à repartição de origem, para que nova decisão seja proferida em consonância com o decidido no processo matriz, = em respeito ao duplo grau de jurisdição. r a a Brasília (DF), em : outubro de 1994 a - = 7 o, ndili E .H SSAO AR TA - RELATOR g AP 04,11%. Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008784/92-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8148
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida • DRF em PELOTAS - RS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DEDUTIBILIDADE - É de- dutivel na apuraçao dos resultados no período base do fato gerador, irrelevante, in casu, a opção do contribuinte em discutir a Contri- buição Social no Judiciãrio. Exercício de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AEROMIRIM MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 1 'li I !9„,t • CELI D • Má Z deklUE - PRESIDENTE 111W GILBERTmoNG • TW":ASTOS - RELATOR VISTO EM 110 á s lieSTo R BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:_ 8 Agp isms. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros. Mãrcio Machado Caldeira, Afonso Celso Mattos Lourenço, Hissao Anta, Jose Geraldo Rosa (suplente convocado). Ausentes os Conse- lheiros Jose do Nascimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e justificadamente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. ni0 \SA, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 11080/008.784/92-80 REcuRsom9; 79.276 ACORDÃOW: 105-8.148 RECORRENTE: AEROMIRIM MANUTENrÃO DE AERONAVES LTDA. RELATÓRIO O procedimento fiscal de fls. 01/06, de 11/08/92,co- bra a Contribuição Social do Ano Base de 1991, apurada sobre o lu cro em 31/12/91, tendo como motivação a glosa de despesa levadas ao resultado do exercício. Tal despesa refere-se a própria Contri buição Social incidente sobre o lucro apurado em 31/12/91, que se encontra com a exigibilidade suspensa por força de Mandado de Se- gurança impetrado em fev/92, junto a Justiça Federal. Segundo o autor do procedimento, a dedutibilidade só se dará "no período base em que havendo decisão de justiça, a mes ma seja desfavorável a empresa". Ainda segundo ele, "esses depósitos judiciais pos- suem natureza patrimonial e seu registro contábil não transita por contas de resultado". Na impugnação, o contribuinte, preliminarmente ataca "a inaplicabilidade da TRD e a impossibilidade de utilização da UFIR para atualizar debites, por motivo de ilegalidade e inconsti tucionalidade". \.„ umncomucont" PROCESSO N9 11080/008.784/92-80 -02- AcOrdão n9 105-8.148 Quanto ao mérito, ele afirma que os tributos são dedutiveis no período base de ocorrência de fato gerador, nos termos do artigo 225 do RIR/80 e que a existência de medida judicial apenas suspende o pagamento, não prejudica a dedutibi lidade. Diz também ser a Contribuição Social sobre o lucro in- constitucional e que a multa de 100% é exacerbada. Na sua oitiva, o autuante faz um resumo das ale- gações do contribuinte e afirma que as questões relacionadas com a constitucionalidade das leis foge a sua competência fun- cional. Mais adiante, diz: "O artigo 225 do RIR/80 a que se refere o impug- nante ao longo de suas reclamações não consta entre os disposi tivos capitulados no Auto de Infração. Nota-se claramente, na impugnação, a intenção do interessado no sentido de discutir a matéria, não a luz dos dispositivos dados como infringidos e sim a luz do já mencionado artigo 225". A seguir, enfoca o artigo 177 da Lei 6.404/76 segundo o qual as mutações patrimoniais devem ser registradas segundo o regime de competência e que no entender dele tem por finalidade separar as mutações patrimoniais por períodos tem- porais. Alega também, que se a empresa entende como não devida a Contribuição e a contesta "não hã que se falar em escritura- ção mercantil, na ocorrência de custo ou despesa pois eles simplesmente não existem". Opina que o contribuinte deveria formar uma re- serva, conforme dispõe o artigo 195 da Lei das S/A para aten- der a situação e que tal reserva não é dedutivel perante a le- gislação do IRPJ. Por fim, alega que o fato da empresa "não re- sEmncomusucom" PROCESSO N9 11080/008.784/92-80 -03- AcOrdão n9 105-8.148 conhecer o ônus da tributação ) caracterizado pelo processo ju- dicial, faz com que o valor da causa passe a depender de even- to ou condição futura, na decisão da lide" e que em caso simi lar, dispuseram no PN CST 07/76: "Despesas cuja realização depende de evento fu- turo não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto juridicamente indisponí- veis para o beneficiário". No julgamento, a autoridade monocrãtica diz que as preliminares invocadas são descabidas, uma vez que a TRD sequer foi aplicada no AI e que as pretensas ilegalidades.e.ln constitucionalidades da utilização da UFIR e da 'Contribuição Social alegadas transcende os limites da esfera administrati- va. Ao julgar improcedente a impugnação, ementou a sua decisão, assim: "A dedutibilidade da Contribuição Social sobre o lucro na determinação de sua prOpria base de cálculo, prevista na legislação, somente ocorre no periodo base em que houver a decisão final da lide, quando a exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial. Impugnação improcedente." É o relatOrio. umworunicon~ PROCESSO N9 11080/008.784/92-80 -04- Acórdão n9 105-8.148 VOTO Conselheiro: GILBERTO CONGRO BASTOS - Relator O recurso 5 tempestivo. Nele, preliminarmente, o defendente diz que a decisão de 1 .? Instância merece reforma por que especialmente não apreciou relevante argumento das iniciais, que é a questão constitucional. O entendimento da administração fazendéria fede ral e dominante no Conselho de Contribuintes é de que essa apreciação não pode ocorrer na esfera administrativa. Isto, no entanto, não impede de isoladamenterre- conheço, de ver com 'simpatia manifestações tais como do Prof. Gilberto Ulhoa Canto, que em certa ocasião, quando perguntado de tribunal administrativo poderia apreciarmatéria consti- tucional, respondeu. "O engano consiste em supor que desse ato decor- rem os efeitos que a Constituição reserva para o pronunciamen- to dos tribunais judiciais. Na verdade, não se trata disso. Trata-se de sopesar regras, e de dar aplicação àquela que tem hierarquia maior. Então, acho absurdo que se diga que um conse lho de contribuintes ou tribunal de impostos e taxas pode jul- gar o ato da autoridade administrativa disconforme com a porta ria, a portaria disconforme com a ordem de serviço, a ordem de serviço disconforme com o regulamento - mas não pode dizer que a lei está contra a Constituição. Então, o processo cognitivo desses órgãos é um processo congnitivo limitado, a competência deles, em termos intelectuais, é de subir só até o terceiro an dar, ,quando o que está verdadeiramente governando tudo 5 o que está no quinto andar; então, isso não é fazer justiça." SE~W~WFM~ PROCESSO N9 11080/008.784/92-80 -05- Acórdão n9 105-8.148 Assim pelas circunstâncias processuais não acolho as preliminares para não prejudicar a apreciação favorável de mérito, pois após analisar a peça básica) a impugnação, a --con- testação, o julgamento de 19 grau,o recurso, a minha convicção é que descabe a pretensão fiscal de fls. 01/06, porque: 1 - O lançamento é de Contribuição Social e foi lavrado como sefora IR, gerando despesa a título de custo indedutível, sendo tal despesa a própria Contribuição Social incidente sobre o lucro apurado em 31/12/91, que se encontra com a exigibilidade suspenaa, por força de Mandado de Seguran- ça; 2 - O artigo 225 do RIR/80 e item 07 da IN/ 198 de 29/12/88 regulam a hipótese e autorizam a dedução da Contribui ção Social no período base a que competir; 3 - Somente após a edição da Lei 8.541/92, os im- postos e contribuições não recolhidos é que são indedutíveis. Pelo exposto, o meu voto é pelo provimento do re- curso. Brasília -w - 2 de fe ereiro de 1994eip 'Ires as 11,,C. GILBE O CO G*0 13 - 9 miS - RELATOR Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000832/93-51
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10030
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Recorrida : DRF em CONTAGEM - MG FINSOCIAL/FATURAMENTO - A contribuição social devida pelas empresas prestadoras de serviços será determinada mediante aplicação da aliquota de 0,5%, na forma prevista pelo art. 28 da Lei n4 7.738/89, por incabíveis alterações no percentual acima, face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S V EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a impor tência que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões 1.,& , em 06 de dezembro de 1995 ,„ VERIN Da HEN •V,ÓW • DA SILVA PRES /Dm TE SAI ARITA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1995 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO= SO MATTOS LOURENÇO. _ 1 PROCESSO NQ 13603-000.832/93-51 RECURSO NQ 86.681 ACÓRDÃO NQ 105- 10.030 RECORRENTE: S V EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima indicada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 19/20) que julgou procedente a exigência da contribuição relativa ao FINSOCIAL, de que trata o auto de infração de fls. 01. A A ação fiscal desenvolvida identificou a falta de ; recolhimento da contribuição social acima no período de outubro/1991 a março/1992, totalizando um valor equivalente a 5.784,22 UFIR, mais os encargos legais cabíveis à espécie. A exigência teve como base o disposto no Decreto- _ lei nQ 1.940/82, na Lei nQ 7.738/89, art. 28, e alterações posteriores, e ainda nas normas administrativas baixadas pela Receita Federal. No recurso interposto a este Colegiado (fls. 24), a recorrente argüiu a inconstitucionalidade da exigência do Finscocial á alíquota superior a 0,5% r iterando o que já dissera na fase impugnatória. Ámik É o relatório. 0. PROCESSO NQ 13603-000.832/93-51 2 AcOrdão n9 105-10.030 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Muitos contribuintes buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que, com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Supremo tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordinário n4 150764-1/PE, onde a recorrente era uma empresa comercial, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, com o Acórdão assim ementado: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federa], incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se ao empregadores a participação mediante bas s d incidência próprias - folhas de salári s, o 3 PROCESSO NQ 13603-000.832/93-51 Acórdão n9 105-10.030 faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n2 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigréficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b", do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 12 da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n2 8.147, de 28 de dezembro de 1990, ...". Já no Recurso Extraordinário n2 1504755 1/Pernambuco, de 18.11.92, no qual a impetrante era uma if 4 PROCESSO NQ 13603-000.832/93-51 AcOrdio n9 105-10.030 prestadora de serviço, o mesmo Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei n4 7.738/89, fundada em razões de isonomia com as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, em Acórdão assim ementado: "II. FINSOCIAL: CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS DEDICADAS EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: EVOLUÇÃO NORMATIVA. 3. Sob a Carta de 1969, quando instituída (DL 1940/82, art. 12, § 22), a contribuição para o Finsocial devida pelas empresas de prestação de serviços - ao contrário das outras modalidades do tributo afetado à mesma destinação -, não constituía imposto novo, mas, sim, adicional do imposto sobre a renda, da sua competência tributária descriminada (STF, RE 103.778, de 18.09.85, Guerra, RTJ 116/1138). 4. Como imposto sobre a renda que sempre fora, é que dita modalidade de Finsocial - que não incidia sobre o faturamento e, portanto, não foi objeto do art. 56 ADCT/88 - foi recebida pela Constituição e vigeu como tal até que a L. 7.689/88 a substituisse pela contribuição social sobre o lucro, desde então incidente também sobre todas as demais pessoas jurídicas domiciliadas no País. 5. O art. 28 da L. 7.738 visou abolir a situação anti-isonômica de privilégio, em que a L. 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando, de uma, universalizou a incidência da contribuição so o lucro, que antes a elas onerava, mas, de utr., não as incluiu no raio de incidênciPPda n n AI 5 PROCESSO N4 13603-000.832/93-51 AcOrdão n9 105-10.030 contribuição sobre o faturamento, exigível de todas as demais categorias empresariais. III. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL EXIGÍVEL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, SEGUNDO O ART. 28 DA L. 7.738/89: CONSTITUCIONALIDADE, PORQUE COMPREENSÍVEL NO ART. 195, I, CF, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. 6. O tributo instituído pelo art. 28 da L. 7.738/89 - como resulta de sua explícita subordinação ao regime de anterioridade mitigada do art. 195, § 62, da CF, que delas é exclusivo - é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social e não imposto novo de competência residual da União. 7. Conforme já acentuou o STF (RREE 146.733 e 138.284), as contribuições para a seguridade social podem ser instituídas por lei ordinária, quando compreendidas nas hipóteses do art. 195, I, CF, só se exigindo lei complementar quando se cuida de criar novas fontes de financiamento do sistema (CF, art. 195, § 42). 8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195, I, CF e sua instituição, portanto, dispensa lei complementar: no art. 28 da L. 7.738/89, a alusão a "receita bruta", como base de cálculo do tributo, para conformar-se ao art. 195, I, da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do DL. 2.397/87, que é equiparável à noção corrente de "faturamento" das empresas de serviço/. Tendo em conta a declarada constitucionalidad da contribuição aqui discutida, resta examinar some j a (crio PROCESSO N4 13603-000.832/93-51 6 AcOrclão n9 105-10.030 questão da majoração das aliquotas, que, conforme a acima transcrita ementa (RE 150.754-1/Pernambuco), o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais todos os dispositivos legais pertinentes ao assunto, não podendo, assim, prevalecer quaisquer alíquotas acima da originalmente fixada, de 0,5%. Conquanto a decisão do supremo Tribunal Federal não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime precisamente o entendimento da Corte Suprema, compentente para conhecer e decidir sobre matéria constitucional (conforme, aliás, bem observa o voto-condutor do Acórdão n4 108-01.280, da ilustre Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, que aqui não somente invoco, como, também, transcrevo parcialmente, para dar continuidade ao encaminhamento da minha proposta de decisão a este feito). Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo do desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. Nesse sentido, o entendimento do Consultor Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Pare er C- „,,,_/-4, 7 PROCESSO N4 13603-000.832/93-51 AcOrdão n9 105-10.030 15, de 13.12.60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal, quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n4 048, de 06.05.93 e n4 094, de 12.11.93). Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para, nos termos Ãfl apelo, excluir da exigência a importância que excedeí / a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), tal orno A PROCESSO NQ 13603-000.832/93-51 8 Acórdão n9 105-10.030 definida no Decreto-lei n4 1.940/82, por incabíveis as majorações de alíquotas previstas no art. 74 da Lei n4 7.787/89, no art. 14 da Lei n4 7.894/89 e no art. 14 da Lei n4 8.147/90. Brasília (DF), em 06 de dezembro de 1995 Á # H S AO ARITA - RELATOR 540 4.00 e 2 5

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Numero do processo: 00880.002657/81-64
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0582
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PROCESSO N9 0880/002.657/81-64 je51, tWt '1/4„-%%;efr MINISTÉRIO DA FAZENDA Z S S Sessão de 07 de dezembro de 19 83 ACORDA° N o 105-0.582 Recurso no 87.118 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente TRANSTOP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - É devi- da a multa de lançamento "ex officio" so bre o valor do imposto apurado em declara- ção de rendimentos entregue em atendimento a intimação da autoridade lançadora. PAGAMENTO - Imputação - A imputação de pa- gamento e atribuiçao da autoridade adminis trativa, sendo cabível a sua distribuição proporcional aos valores do imposto, PIS, multa de lançamento "ex officio" e correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSTOP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,emNEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadoAr Sala das essões, eo 07 de dezembro de 1983 PEDRO MA* S E A;DES - PRESIDENTE st/OtlnrIFIL• - RELATOR VISTO EM A 0 DOEM R - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL i:9 DEZ „, I I I I I II Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Mon- teiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.* I I I I I I ' ' 4441t"., •ifzity. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/002.657/81-64 RECURSO N9: 87.118 ACORDAOW 105-0.582 RECORRENTE: TRANSTOP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte foi intimado em 18.11.80 (f is. 7) para apresentar declaração de rendimentos do exercício de 1980., no prazo de 20 dias (fls. 3). Em 21.11.80 (f is. 5) fez a entrega da declaração exigida e mesmo assim, em 11.02.81 foi notificado do lançamen to ex officio (fls. 2) por falta de apresentação da declaração de rendimentos, documento este datado de 30.01.81. Em 23.02.81 (f is. 8/9) impugnou o lançamento a qual foi acolhida pela decisão primãria (f is. 28/29) que de a- cordo com o Parecer Normativo n9 40/81 considerou a impugnante em condições de optar pelo pagamento do imposto, com base no lu cro presumido e determinou .o cancelamento do imposto impugnada Todavia, na mesma decisão mandou que se procedes se o lançamento com base no lucro presumido, aceitando o nume- rãrio insuficientemente entregue, para efeito de amortização do débito em questão, proporcionalmente aos valores atualizados,e aplicou multa de 50%, com base no art. 728 do RIR/80. Desta decisão não houve recursodeofício. O valor era inferior a alça- da fixada na IN/SRF n9 071, de 21.11.7941 (ME DF/1 0 C-C - Secgraf - 160005 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/002.657/81-64 02. Acórdão n9 105-0.582 Notificada em 18.01.83 (fls. 36) a Empresa recor reu para este Conselho em 04.02.83 (fls. 37/38). Por despacho do Sr. Presidente desta Câmara (f is. 51) o processo foi devolvido ã Delegacia de origem, face a deci- são monocrãtica ter inovado completamente a matéria e exigir va- lores não objetos do crédito originário o que se constituiu • em novo lançamento, merecendo nova apreciação daquela autoridade, a fim de que não fosse suprimida uma instância, eis que a competén cia para decidir, ainda era daquela autoridade, como previsto no art. 25, alínea "a", do Dec. n9 70.235/72. Proferido novo lançamento (f is. 53/54) a autorida de slingular assim fundamentou a decisão: "Na contestação, o contribuinte alega em resumo que: 1- A Fazenda Pública reconheceu em decisão de primeira instância, o direito de op- ção pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido; 2- Reconheceu também o resultado da opção exercida= base no lucro presumido ,o va lor. de Cr$ 98.099,00 como imposto e Cri 5.163,00 relativo a PIS; 3- Das decisões e reconhecimentos acima não mais se discute a base de cálculo do im- posto, uma vez que as importâncias deitais tradas como devidas correspondem às de- claradas pela suplicante; 4- Alega a mencionada decisão insuficiência de numerário entregue,e embora anexos ao processo estivessem os comprovantes dos recolhimentos feitos, fez constar como parcelas recolhidas as importâncias de Cr$ 72.879,00 a título de imposto e Cr$ 3.820,00 correspondente a PIS, de onde culminou em "saldo favorável ao fisco"; 5- O contribuinte recolheu com o imposto, a multa de 8% juntamente com a correção mo netâria pela não apresentação da declar ção em época prOpria4r • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/002.657/81-64 03. Acórdão n9 105-0.582 É o relatório. Isto posto, e Considerando que a decisão de fls. 29/31 reconheceu o direito ao contribuinte de forma lizar a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1980, com base no lucro pre- sumido; Considerando que a mesma decisão exone- rou a interessada do pagamento da exigência de fls. 2/4 pertinente a imposto e multa de ofi- cio em razão de arbitramento de lucro; Considerando que a interessada efetivou a entrega da declaração de rendimentos em da- ta posterior ã intimação para prestar esclare cimentos, possibilitando o inicio do procedi- mento "ex officio" (fls. 3, 6 e 7); Considerando que o contribuinte recolheu o imposto e PIS em 15.12.1980, em valores i- guais aos informados na declaração de rendi mentos, conforme atestam os documentos de flí: 14/17; Considerando que os recolhimentos efetua dos pela empresa foram insuficientes para extinguir o crédito fiscal devidooconforme de monstrativos de fls. 32/4; Considerando tudo o mais que do processo consta, CONHEÇO da impugnação apresentada, para manter o lançamento (fls. 35) contestado con- forme Demonstrativo de fls. 30 e notificação de fls. 35." Notificação recebida dia 08.07.83 e recurso proto colizado em 01.08.83 (fls. 57 e 58). No inconformismo o Contribuinte aduz em seu favor o fato de que a Fazenda reconheceu o direito de optar pelo paga mento do imposto de renda com base no lucro presumido. No demonstrativo do crédito fiscal e levando em conta a opção exercida, o valor do imposto foi fixado em Cre% •• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/002.657/81-64 04. Acórdão n9 105-0.582 98.099,00 e Cr$ 5.163,00 de PIS, quantia estas indiscutíveis e que correspondem exatamente àquelas constantes na sua declaração de rendimentos. Contudo, "por erro de fato, arbitrariedade ou sim- ples inconformismo" afirma o julgado insuficiência de numerário entregue, embora tenha sido anexados à sua impugnação comprovan- tes de recolhimentos efetivamente feitos (fls. 14 a 17) onde fo ram pagas as seguintes quantias: Multa Cr$ 21.832,00 (C.M. Cr$ 12.949,00 mais multa de 8% s/vr. corrigido Cr$ 8.883,00),Imposto Cr$ 98.099,00, PIS Cr$ 5.153,00 e PIS (repique do IR)Cr$5.163,00, fez constar como parcelas recolhidas as importâncias de Cr$ 72.879,00 a titulo de imposto e Cr$ 3.820,00 correspondente ao PIS, restando um saldo a favor do fisco, exigido com os acrésci- mos legais. Discorda da cobrança da multa de oficio e, alega, pela omissão da forma como foram encontradas as quantias dadas como recolhidas pela decisão impugnada a existência de duas hi- póteses: intempestividade entre a data do vencimento do débito e a data do efetivo pagamento do valor recolhido em relação ao a- mortizado; e a segunda à correção monetária entre o periodoocor rido da decisão (julho/80) e o do efetivo pagamento (dezembro/80). Diz que a primeira descarta por falta de suporte legale a segunda foi atendida prontamente com a correção havida no recolhimento. Conclue dizendo ser incabível a multa do art. 728 por falta de lançamento de ofício e que recolheu os 8%,junto com a correção monetária, pela extemporaneamiarrto da entrega da decla- ração e pede o cancelamento da notificação. Ê o relatório» suiviço pueucorr" Processo n9 0880/002.657/81-64 05. Acórdão n9 105-0.582 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Recurso que atende o art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, motivo pelo qual conheço. O próprio Recorrente, na sua Impugnação cita em seu favor, o Parecer Normativo n9 40/81 que, a seu ver, lastreia ate se que sustenta perseguindo a exoneração da tributação fiscal. E é este mesmo parecer, que responde às duas inda- gações principais neste processo, qual sejam,o direito do Contri buinte apresentar declaração de rendimentos com base no lucro presumido e, se, quando apresentada a declaração solicitada, den tro do prazo de Intimação, cabem ou não as penalidades que devem ser suportadas, quando do lançamento de ofício. A dúvida é estirpada no item 5 do citado parecer, verbis: "5. CONCLUSÃO 5.1. Podemos concluir, pelo exposto, que a intimação do contribuinte pode ser atendida com a apresentação da de claração de rendimentos e concomitan- te exercício do direito de opção, des de que seja no prazo fixado no art.: 677 do RIR. 5.2. Uma vez estabelecida a base do cãlculo do imposto, quer através da declaração prestada, amparada pelas formalidades e comprovações pertinen- tes, quer por arbitramento, se for o caso, serão aplic5veis as penalidades referentes ao lançamento de ofício,es pecialmente as contidas no art.728 da RIR." Neste processo a notificação para apresentação dai declaração de rendimentos se deu em 18.11.80 (fls.7) e a decla- ITT sanicommommxa Processo n9 0880/002.657/81-64 06. Acórdão n9 105-0.582 ração de rendimentos foi entregue três dias após (embora o pra- zo fosse de 20 dias) em 21.11.80 (fls. 5) data em que o Contribu inte se desincumbiu da notificação recebida. Portanto ficou preenchida a exigência do subitem5.1 no que se refere ao direito de optar pelo lucro presumido,por ter procedida a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado na In timação, além do atendimento das condiçOes requeridas no art. 145 do RIR/75. Para a aplicação do subitem 5.2., também correta a decisão monocrática, pois, a declaração de rendimentos da empresa somente foi entregue após a intimação fiscal, o que, de acordo= o art. 79, I do Decreto n9 70.235/72, que disciplina o procam ad ministrativo fiscal, já dera inicio ao lançamento de oficio, moti vo porque está amplamente justificada a aplicação da multa previa ta no art. 534, letra "b", do RIR/75 que fixava em 50% o valor da quela multa sobre a totalidade ou diferença do imposto devido,nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata,regra es ta reproduzida no art. 728, § 29 do RIR/80. Também não encontra razão, o insurgimento do Apelan te, no que se refere a declaração de insuficiência de numerário,no recolhimento do imposto pago, em face da declaração de rendimen tos, eis que os acréscimos legais ali cobrados, se referiam sim- plesmente ao atraso no recolhimento. A decisão da autoridade singular foi no sentido de mandar incluir na tributação a multa de 50% do lançamento de ofi- cio, que, o realmente ocorreu. Ainda está com a razão o julgamento recorrido quan do afirma que "o numerário insuficientemente entregue,a titulo de pagamento, é deduzido do valor do crédito fiscal devido, atualiza do, monetariamente, na data do recolhimento", pois tal procedimen to encontra base legal no art. 163 do C.T.N. que atribue ã auto- i ridade competente para receber o pagamento o poder de imputar &DPI sEgyiçopoeucofflutu Processo n9 0880/002.657/81-64 07 Acórdão n9 105-0.582 dedução, obedecidas as normas previstas nos incisos, cuja regra está complementada com o disposto no art. 993 do Código Civil. Ante o exposto e por itudo mais que consta do pro- cesso, nego provimento ao recursoAlt Brasília-DF, 07 de dezembro de 1983 411., NO SANTOS FIL - RELATOR

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Numero do processo: 10875.000916/90-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL 105-6.147 Senti° de 24 de outubro de 19 91 ACORDÃO N9 ReCUMO 11 2: 63.201 - IR' - ANO DE 1986 Mmormr~ METAL CASTING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido: DRF EM GUARULHOS (SP) 'IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lu •cros distribuídos-- Decorrência - A . diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será conside rada lucro automaticamente distribuí- do aos sócios e, sem prejuízo da inci • ciência do imposto de renda da pessoa jurídica, serã tributada exclusivamen . te na fonte, .ã alíquota de vinte -e- cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAL CASTING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, enr,EGMkprwrimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessEie , em 24 de outubro de 1991 éaidiej MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RE- LATOR C) VISTO EM RICA" Y GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA... 1 SESSÃO DE: 22 N O V 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Verinaldo Henrique da Silva, Afonso Celso Mattos Louren- v.v. . __ _1 . . . . ço, Jose Roberto Moreira de Melo, Raymundo Franco Diniz e Jose Ge- raldo Rosa (Suplente convocadol. Ausentes os Conselheiros Ursula Hansen, justificadamente, Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodri- gues Cabraj.. • • • . . 04. • 4, Sty.r • • SERVIÇO Púnico FEDERAI. • PROCESSO N? 10875/000.916/90-54 RECURSO R9: 63,201 AcoRDA0 N2 105-6 . 147 RECORRENTE: . METAL CASTING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. •RELATC(RTO ; • ; METAL CASTING INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sediada em Guarulhos CSP1, recorre a.este Conselho da decisão do Senhor De- legado da Receita Federal em Guarulhos (SP), que manteve o lança- mento de oficio que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de fls. 10, relativo ao imposto de renda devido na fonte no ano-base de 1986, acrescido dos encargos legais cabíveis. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na empresa, onde foram apuradas irregularidades, conforme descrito no auto de infração lavrado na área do imposto de renda-pessoa jurídi ca: 4IDESCRIÇÃO DOS FATOS A. Conforme explicitado no Termo de Constatação de Irregularidades, desta data, a empresa não com- provou o valor total de Cz$ 21.107.797,00, compu tado nas contas abaixo relacionadas, correspon- dentes ao exercício de 1987, perlodo-base de 1986: • -COMPRAS DE INDUMOS (sio) NO • MERCADO INTERNO Cz$ 4.926.128,00 - OUTROS CUSTOS Cz$ 815.450,00 - FINANCIAMENTOS CURTO PRAZO .Cz$ 4.711.782,00 - OUTRAS CONTAS •Cz$. . 300.000,00 - FINANCIAMENTOS LONGO PRAZO Cz$ 3.918.387,00 - OUTRAS CONTAS - Cz$. . 4.944.000,00 - OUTRAS DESPESAS-FINANCEIRAS Cz$ 1.486 050,00 SOMA 21.101.797,00 1 rr49 . 1.1r ., 1 ,r0fOin • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/000.916/90-54 3. Acórdão n9 105-6.147 (-1 Prejuízo Fiscal Declarado-- ( 625.961)00) e="4 Valor Tributável 20.475.836,00" - conforme descrito no auto de infração lavrado na:ãrea do imposto de renda-pessoa jurídica, objeto do processo protocolizado sob o n9 10875/000.914/90-29, do qual este .é mera decorrência. • Em consonância com o_disposto no-artigo 89 do Decre- to-lei 2.065/83, os valores omitidos foram considerados.luqros.au- tomaticamente distribuídos aos sócios e tributados exclusivamente na fonte à ali:quota de 25%, que somado aos encargos legais cabí- veis resultou no crédito tributãrio ora exigido no montante de 475.833,40 BTNF. Após obtenção de prazo adicional.de 15 dias.para a- presentação de sua defesa, a autuada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 18/19, reportando-se às mesmas razões con testatórias expendidas no processo principal. A autoridade de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de a ação fiscal que deu ori gem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da íntima re- lação de' causa e efeito existente entre os dois procedimentos, i- gual . tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 26/27, que está.assim ementada: "IRRF - Tributação reflexa. Deve ser seguido o. . decidido no processo matriz." No recurso apresentado a este Conselho, a fls-30/31, a contribuinte requer o cancelamento da exigência, apoiando-se no arrazoado constante do recurso interposto no processo principal.. • . . PI É o relatório. . • • _ SERVIÇO POIBUCO FEDERAL Processo n9 10875/000,916/90-54 4. Acórdão n9 105-6.147 V 0-T O - - - - Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, relator Recurso tempestivo. Dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, trata-se de co- brança de imposto de renda devido na fonte, em decorrência de o- missão de receitas apurada em-procedimento fiscal realizado no es_ tabelecimento da pessoa jurídica, a qual, por forçado artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, é considerada como lucro automatica- mente distribuído aos sócios, e como tal sujeita à tributação ex- clusiva na fonte, à alíquota de 25%, "in verbis": "Art. 89 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que iimplique redução no lucro líquido do exercício, será conside rada automaticamente distribuída aos sócios, acio- nistas ou 'titular da empresa individual e, sem pre- juízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." E assim ocorreu. Constatada a omissão de 'receitas, a empresa foi intimada a pagar o imposto de renda-pessoa jurídi- ca, em processo fiscal próprio, protocolizado no órgão de origem sob o n9 10875/000.914/90-29, cujo recurso foi autuado neste Con- selho sob o n9 98.943 e, sem prejuízo daquele imposto, a fiscali- zação procedeu ao presente lançamento, em decorrência da citada. infração e, em estrita consonância com o dispositivo legal supra- transcrito. O recurso apresentado no processo principal foi sub metido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 24/10/91,. ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe negado provimen_ to, nos termos da decisão consubstanciada no AcOrdão n9105-6.145., lastreada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir trans- crita Çj • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/000.916/90-54 5. AcOrdão n9 105-6.147 . . 'EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Não ilide a intimação - fiscal para comprovação dos saldos das contas da escrituração, a alegação de que houve extravio de parte dos livros e documentos." Uma vez que foi julgada procedente a acusação de o- missão de receitas no processo principal, .o pleito,da recorrente não pode ser atendido, eis que tal omissão constitui-se na prOpria base de cálculo da presente exigência, que "ex vi" do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, a mesma deve ser considerada lucro distribuído, sujeitando7se à tributação nele previstá. Isto posto, e considerando a Intima relação de causa e efeito existente entre o lançamento ora recorrido e aquele efe- tuado na ãrea do imposto de renda-pessoa jurídica, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. • Brasília (DF), 24 de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR • • Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012010/92-12
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11150
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM SALVADOR, BA ACÓRDÃO N° 105-11.150 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE. O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURENKAR COMERCIAL DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 401 ISVERINALDO ir' DA SILVA-PRESIDENTE - 4,0,kof_e "pe JOSÉ CA' ' OS rASSUELLO-RELATOR • FORMALIZADO EM: .22 ÀBR 1997 Participaram, ainda, ..do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO; 5 NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 010580/012.010/92-12 ACÓRDÃO N° 105-11.150 RECORRENTE AURENKAR COMERCIAL DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO AURENKAR COMERCIAL DE TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1989 e 1992, em valor inicial equivalente a 167,42 UFIR. O presente processo é decorrente do processo n° 10580/012.010/92-12 de imposto de renda de pessoa jurídica. Este, como aquele processo principal, adotaram a mesma base tributável, inclusive gerando tributo apenas no exercício de 1989, balanço de 31.12.88, já que a infração constatada em 1991 foi neutralizada por prejuízo a compensar. Igualmente os argumentos e conclusões constantes da impugnação, informação fiscal, julgamento singular e recurso foram os mesmos adotados no processo principal, estando portanto caracterizada a decorrência processual. Apenas merece menção que a recorrente, neste processo, relativo à Contribuição Social faz alusões à inconstitucionalidade de alíquotas superiores a 0,50% relativas ao FINSOCIAL, o que, apesar de intempestivo, não prejudica suas razões. É o relatório. 0, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 010580/012.010/92-12 ACÓRDÃO N°105-11.150 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Ao enquadrar a infração na Lei n° 7.689/88, a fiscalização definiu ser a exigência relativa a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (DO de 16/12/88). Os argumentos relativos ao FINSOCIAL apresentados pela empresa não podem, portanto, ser considerados por serem impertinentes à questão. O pedido, porém, de apreciação dos argumentos contidos na impugnação e recurso relativos ao processo de imposto de renda de pessoa jurídica, porém, protegem as razões da recorrente. No processo principal, julgado na sessão de 26 de fevereiro de 1997, conforme acórdão n° 105-11.146, a recorrente teve seu pleito negado, por improvido o recurso. Pelo princípio da decorrência processual igual sorte deveria ser atribuída ao presente processo, não falecesse à Lei n° 7.689/88, a - didade relativa ao balanço de 31.12.88, por impedimento constitucional. É/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10580/012.010/92-12 ACÓRDÃO N°105-11.150 A exigência legal da Contribuição Social decorre da aplicação da Lei 7.689, de 15.12.88, publicada no D.O.U. de 16.12.88. O seu artigo 8° definiu a sua vigência no tempo, determinando a incidência sobre os resultados apurados a partir do período-base encerrado em 31.12.1988. Diante do texto apontado, a administração tributária vem determinando e efetuando o lançamento da contribuição social a partir do exercício de 1989, inclusive. No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre o exercício de 1989, exclusivamente. A matéria admite perquirir de sua aplicabilidade legal, vinculada à dúvida que se levanta desde o princípio, ao artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal, que atribui "vacatio !agis" de 90 (noventa) dias, não se aplicando antecipadamente ao seu vencimento. A publicação do texto no dia 16.12.98 colima sua aplicação a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os balanços encerrados a partir de tal data, sob risco de ofensa ao artigo 150, inciso III da CF. O Supremo Tribunal Federal já declarou tal exigência ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme voto do Eminente Relator Ministro Moreira Alves, no RE 46.733-9-SP, pelo qual a Lei n.° 7.689/88 somente se aplica a partir dos balanços encerrados em 1989. Sendo tal entendimento irreversível, p• • • - • exarado de manifestação unânime em Sessão Plenária, sigo o bo • /- o adotado neste 44ris MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 010580/012.010/92-12 ACÓRDÃO N°105-11.150 Tribunal Administrativo, a despeito do contido no Decreto n.° 73.529/74, que determina serem aplicáveis as decisões judiciais apenas às partes litigantes e ao conteúdo do processo em julgamento, visando precipuamente a economia processual e a eliminação saneadora de processos que se arrastariam pelo Judiciário com forte ônus para o Poder Público, para, ao final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbência, admito aqui aplicável a decisão do Supremo Tribunal Federal, pelos efeitos jurídicos que dela emanam. Admitir tal decisão implica, ainda, na quebra do princípio da decorrência, porquanto não se estende ao presente processo, decorrente que é, o julgamento do processo principal. Entendo porém, que, no presente caso não se deve, em nome do princípio da decorrência, manter exigência ilegal, porquanto sua aplicação somente se admite quando da constatação de situações no processo decorrente, caracterizadas pela falta de fundamentação jurídica diferenciada e de constatação fática nova no processo decorrente. Ressalto outrossim que as infrações apontadas pela fiscalização relativamente ao exercício de 1992 não foram elididas pela recorrente, mantendo-se seus efeitos fiscais para os os fins. Apenas não interferem neste processo, possibilitando seu ,t• ovim- to, porque delas não decorreu a exigência da Contribuição Social. 4 1", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 010580/012.010/92-12 ACÓRDÃO N°105-11.150 Assim, voto pelo provimento do recurso, de acordo com a tese de que a Lei n.° 7.689/88 não se aplica sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88, exclusivamente, aliás, voto consentâneo com a corrente dominante neste Conselho. Brasília, DF, 26 de fevereiro de 1997 , Jos; C. los Passuello 01, 40 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000650/93-53
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 %Corrente ' SPEL - SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO- E ENGENNARIA-LTDA. ~ma DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP COFINS - Face ã expressa manifestação sopre a constitucionalidade da contri buição exarada peio Supremo Tribunal. Federal, na Ação Declaratória-de Cons titucionalidade n4-1/1,_ de todo legai o lançamento realizado pela_fiscaliza ção,.com-referencia ao exercício de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPEL - SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E ENGE- NHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara-do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade-_de.vOtos, NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala das Sessões, -m 22 de fevereiro de 1995 )., VERINALD4 " ,/ / IrLV • - PRESIDENTE AFONS• E ia- 40 • • ENÇO - RELATOR V VISTO EM , E .0 MATTOS bs'ENÇO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 07 ), MIVED-7= rrr DA NACIONAL '-' U t 7995 Procurador da Fasgada Nacional V.V. — — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: José do Nascimento Dias, Vilson Biadola, Hissao Anta Jackson. Medeiros de Farias Schneider, LuiZ Bdmundo , Cardcnão Bar bos.ZAusente o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. • _ _ _ • *.'"0',iÃ4CW• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/000.650/93-53 RECURSO 149: 81.607 ACOMIN-WW: 105-9.139 RECORRENTE: SPEL SERVIÇOS DE PAVInNTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. .RELATÓRIO SPEL - SERVIÇOS- DE PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA., teve, contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 17, decor- rente da fiscalização ter constatado a falta de recolhimento da contribuição para o COFINS, referente aos períodos de apuração de abril a dezembro de-1992, com cédito tributário exigido equiva- lentea 608.894,99 UFIR. Regularmente notificada, ingressou com a impugnação de fls. 24/25, acompanhada dos documentos de fls. 26/36, onde ale • ga inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/91 expondo em sua defesa . as-razões de tal afirmação. - Alega ainda, que em 20/05/92 ingressara com Ação De claratõria de Inconstitucionalidade contra a cobrança do tributo, tendo o respectivo processo recebido.° nr. 92.0305301-8 e, em ra- zão disso requer tornar insubsistente o lançamento. Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto 70.235/72, manifestou-se o fisco às fls. 38. A autoridade singular, através de sua decisão e _ V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000.650/93-53 3• Acórdão n9 105-9.139 fls. 40/41, julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, tempestivamente, a autuada interpôs com sua peça recursal de fls. 46/62, ratificando o mencionado em sua im pugnação. Ê o relatório. 4,~ SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000.650/93-53 4. Acórdão n9 105-9.139 . . '.VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator • Recurso tempestivo, dele conheço. - Em exame lançamento relativo ã Contribuição para Fi- nanciamento da Seguridade Social sobre Faturamento COFINS, rela- tiva, ao exercício de 1992. A matéria em análise já foi objeto de julgamento pro ferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n9 1/1, em que figuram como Requerente o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câma ra dos Deputados, tendo como Relator o MINISTRO MOREIRA AIVES,cmja decisão teve o seguinte teor: "Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação, e",-nessa parte, julgou-a proceden- te, para declarar, com os efeitos vinculantes previs tos no § 29 do art. 102, da . 'Constituição Federal,iíà redação da Emenda Constitucional n9 03/93, a consti- tucionalidade dos arts. 19, 29 e 109,bem como da ex- pressão 'A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue asatoais fontes de custeio da Seguridade Sócial", contida no art. 99, e também da expressão 'Esta lei complemen- tar entra em vigor na data de sua publicação, produ- zindo efeitos a partir do primeiro dia do Mês seguin te aos noventa dias posteriores àquela publicaeão,...1 constante ao art. 13, todos da Lei Complementar n9 70, de 30.12.1991. Conforme o disposto no § 29 do art. 102, da Consti- tuição Federal, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constituciona- lidades de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." . _ fr, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/00.650/93-53 5. Acórdão n9 105-9.139 Desse modo, inquestionavelmente, não há como ser re- conhecido interesse de agir, já que a decisão acima L transcrita possui efeito "erga omnes", não podendo ser objeto de -idiscuãsão judicial ou administrativa. O pedido da Recorrente é juridicamen- te impossível, também ante os precisos termos do art. 102, §. 29 da Lei Magna. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. , Brasil'; í) 1,ie ieve o de 1995 1 r k AFONSO O ' •S ~41 , • - RELATOR ‘ ,.. 7-# . 1 _

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Numero do processo: 13983.006932/90-04
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8664
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBINTES Processo nr.: 13983.006932/90-04 Acórdão nr.: 105-8.664 Sessão de : 13 de setembro de 1994 Recurso : 84.271 Recorrente : SALETE INDUSTRIA E COMERCIO DE GAFE LTDA. Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC pTS/RATORAMENTO - DRCORRRNGIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALETE INDUSTRIA E COMERCIO DE GAFE LT- DA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVI- MENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir da base de cálculo da exi- gência tributária parcela proporcional aquela excluida no proces- so matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994 a aSsia~: VERINALDO HEN* Mi. • SILVA - PRESIDENTE E RELATOR -AK°..#........ VISTO EM gtrAtT -1 RIBig;45 - PROCURADOR DA SESSAO DE:, 2 1 FAZENDA NACIONAL OU 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José do Nascimento Dias, Hiena° Anta, Gilberto Congro Bastos e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros Jackeon Medeiros de Farias Schneider, Afonso Cel- eo Mattos Lourenço e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. .. . 2. *3. 4~.J. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR.: 10983.008932/90-04 RECURSO NR.: 84.271 ACORDA() NR.: 105-8.6641 , RECORRENTE: SALETE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA RELATORIQ SALETE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA, ins- crita no CGC/MF sob o nr. 75.497.669/0001-30, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (tia. 47 a 48) pleiteando a reforma da decisào do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, de fie. 43 a 46, proferida no julgamento da exigencia fiscal contida no Auto de Intraçáo de tia. 05, relativo ao PIS - FATURA- MENTO. Trata-se de lançamento decorrente de iiscalizaçao do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual toi apurada omis- sa() de receita, caracterizada pela constataçao de gastos em mon- tante superior ao da receita bruta declarada no formulário III (tributaçáo com base no lucro presumido). Na impugnação tempestivamente apresentada, após obter dilaçao de prazo as fls. 07/08, o contribuinte ressalta que impugnou o lançamento principal relativo ao imposto de renda, protocolizado sob o nr. 10983.006929/90-91. Pleiteia, assim, que todos os argumentos e provas colocados naquele processo sejam considerados como se aqui reproduzidos. A decisao singular (fls. 43 a 46), acompanhando o que tora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- i ggencia fiscal. i , , 3. PROCESSO NR.: 10983.008932/90-04 ACORDAO NR.: 105-8.664 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de tis. 47 a 48, na mesma linha de argumentaçao do recurso interposto no processo principal, que recebeu neste Conselho o nr. 100.153. Reitera, ainda, -todas as razões, argumentos e provas postas como tunda- mento do recurso interposto no processo de imposto de renda, como se tossem aqui repetidos." I) julgamento da matéria que deu origem ao pracee- i ao matriz ocorreu em sessao realizada em 13 de dezembro de 1993, quando esta Camara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdao nr. 105-7.964, copia reprogratica em anexo, dar provimen- to parcial ao recurso voluntario. E o relatarlo. ad. Weigaid, 4. PROCESSO NR.: 10983.006932/90-04 ACORDAO NE.: 105-8.664 St4TO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso e tempestivo e preenche os demais requi- sitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 100.153 (processo nr. 10963.006929/90-91) nesta Câmara. A decisão no processo principal foi no sentido de dar, por unanimidade de votos, provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão 105-7.964, já referenciado no Relatório. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste leito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, a fim de adequar a decisao deste àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF), 13 de setembro de 1994 dkiaddrop, VERINALDO HE,`"7 QUE DA SILVA - RELATOR Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002642/91-82
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10585
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 89.260. MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS: DE 1.987 e 1.988. RECORRENTE: FORM-VERSON CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM GUARULHOS - SP. SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.585 PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33 do Dec. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "FORM-VERSON CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H - Vfe E DA SILVA PRESIDENTE. c----1512U1%IfISONI ANOROZO RELATOR. FORMALIZADO EM: 2 3 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Péss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. • ' PROCESSO N° 10875/002.642/91-82. ACÓRDÃO N° 105-10.585 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "FORM-VERSON CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 56.194.343/0001-99, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Guarulhos, SP, que negou integralmente provimento à impugnação (fls. 36/42), vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 45/46). 02 - A exigência se refere a contribuição denominada 'PIS", incidente sobre o "FATURAMENTO", e seus acréscimos legais, tendo como base de cálculo a receita omitida apurada em procedimento fiscal levado a efeito na empresa, nos anos-base de 1.986 e 1.987, exercícios de 1.987 e 1.988, respectivamente, conforme consta do processo n. 10875.002640/91-57, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo, onde estão Insitos as provas e os motivos de convicção = que originaram esta exação, cuja base legal está inserida no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n°. 07/70; art. 1°., § único, da Lei Complementar n°. 17/73, e titulo 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF. n° 142/82, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 13/15). 03 - Na impugnação o contribuinte, em resumo, se limita a solicitar que a mesma seja recebida e processada em apenso ao processo de IRPJ, chamado de principal acima referido, demonstrando conhecer que a presente autuação é mero reflexo e decorrência daquele lançamento, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo quanto a esta exação ( fls. 21/22). S I 2 • PROCESSO N° 108751002.642191-82. ACÓRDÃO N° 105-10.585 04 - A autoridade de primeira instância, por seu turno, julgando o feito, negou provimento ao recurso e manteve a totalidade da exigência, a exemplo do ocorrido no processo matriz (fls. 36/42). 05 - O contribuinte foi cientificado da decisão da autoridade singular no dia 15 de dezembro de 1.993, quarta feira, como comprova o AR. juntado por cópia as fls. 44, estando o original as fls. 124 do processo principal, e apresentou seu recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes no dia 17 de janeiro de 1.994, sexta feira (fls. 45). 06 - É o relatório, que li emplenário. -= 3 • PROCESSO N° 10875/002.642/91-82. ACÓRDÃO N° 105-10.585 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - Como se verá adiante, o recurso é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. 02 - O art. 5° do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, ao tratar dos prazos, assim se manifestou: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 03 - Complementando, o art. 33° do mesmo ato determina o seguinte: Art. 33°. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIENCIA DA DECISÃO (maiúsculas do relator). 04 - Pois bem, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 15 de dezembro de 1.993 (AR. de fls. 44), quarta feira, portanto, a contagem do prazo se inicia no dia seguinte, 16 de dezembro de 1.993, quinta feira, e expira no dia 14 de janeiro de 1.994, sexta feira. 4 Lrig . , -.,-- _. . PROCESSO N° 10875/002.642191-82. ACÓRDÃO N° 105-10.585 05 - A empresa somente entregou seu recurso voluntário na repartição no dia 17 de janeiro de 1.994 (fls. 45), portanto, 03 (três) dias após o vencimento do prazo legalmente previsto. 06 - Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado no prazo o recurso voluntário, entendo que não devo apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. 07 - De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de que não seja conhecido o recurso, e, consequentemente, não seja analisado o seu mérito, a exemplo do ocorrido no processo matriz, prevalecendo a decisão proferida pela autoridade singular. 08 - É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 yee: Otc---1121e-.12ONSONI ANOROZO 5 Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000466/90-53
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8103
Nome do relator: Não Informado
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