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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9234060 #
Numero do processo: 15983.000181/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.308
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14059.MMU6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000181/2009­71  Resolução nº  1302­000.308  S1­C3T2  Fl. 521          2 Trata­se  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido–CSLL,  lavrado  em  10/03/2009,  exigindo,  no  ano­calendário  2004,  crédito  tributário no  total de R$ 5.063.543,35,  aí  incluídos o principal acrescido de multa de  ofício  (75%)  e  juros  de mora  calculados  até 27/02/2009,  em  razão da  constatação  de  insuficiência de recolhimento ou de declaração da contribuição social devida, apurada  pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e os recolhimentos efetuados,  conforme especificado no Termo de Verificação e de Constatação, abaixo transcrito:  A ação fiscal foi iniciada através do Mandado de Procedimento Fiscal  –Fiscalização MPF­F nº 2008­00633­0, com a lavratura do Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  em  16/06/2008,  com  ciência  em  17/06/2008,  solicitando  os  livros  fiscais  e  contábeis,  o  Contrato  de  Constituição  Social e suas alterações, os arquivos dos sistemas de processamento de  dados  trabalhistas,  contábeis  e  fiscais,  os  Balanços  Patrimoniais  e  Balancetes, as cópias dos processos instaurados contra a Secretaria da  Receita Federal do Brasil – SRFB e demais documentos do período de  1998 a 2007.  Por  intermédio  de  termo,  datado  de  14/01/2009,  com  ciência  em  16/01/2009, a Instituição foi intimada a apresentar as Declarações de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  dos  Anos­ Calendário de 2004 a 2007, com a apuração do Lucro de Exploração e  as  receitas  segregadas  sobre  a  atividade  que  recaia  a  isenção,  em  decorrência  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Santos, em 03/03/2008, e pela adesão ao Prouni, nos termos da IN SRF  nº  456,  de  05/10/2004,  bem  como  informar  as  Bases  de Cálculo  das  Contribuições: CSLL, COFINS e PIS dos períodos de 2004 a 2007.  A  Instituição  através  de  correspondências  datadas  de  04/07/2008,  18/07/2008,  22/07/2008,  05/12/2008,  27/01/2009  e  04/02/2009,  solicitou  a  dilação  de  prazo,  apresentando  informações  e  a  cópia  de  documentos,  sendo:  Processos  judiciais:  Impugnação  do  Ato  Cancelatório  n°  01/2008;  Atestado  da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santos,  de  31/05/1996;  Certidão  e  informação  do  Ministério  Público do Estado de São Paulo; Termo de Verificação Fiscal — DRF  SANTOS, de 13/09/2007; Laudo Pericial de 25/03/2004; Balancetes e  Balanços de 2004 a 2007; Resumos das Folhas de Pagamentos de 2004  e os arquivos em meios magnéticos com os registros da Contabilidade  e Folha de Pagamento (Manad).  DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS E APURAÇÃO FISCAL A  Ação  fiscal  registrada  na  Operação  30307  –  CSLL  ­  LR/  LP/LA  ­  Insuficiência  de  Declaração  e  Recolhimento  é  decorrente  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  01/2008,  de  03/03/2008,  por  infração  aos  incisos  I,  IV  e  V,  do  artigo  55  da  Lei  8.212/1991.  Existindo ainda, o Inquérito Civil ­ Portaria n° 211, de 17/04/2008, da  Procuradoria  da  República  no  Município  de  Santos  —  Ministério  Público  Federal  e  a  Resolução  n°  109,  de  09/06/2005,  do  Conselho  Nacional de Assistência Social, procedendo ao cancelamento do CEAS  da Fundação Lusíada.  A  Instituição  apresentou  o  Oficio­Circular  n°  37/2004/SE­GAB,  de  24/11/2004,  do  Sr.  Secretário­Executivo  do  Ministério  da  Educação,  Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14059.MMU6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000181/2009­71  Resolução nº  1302­000.308  S1­C3T2  Fl. 522          3 informando  do  deferimento  da  Proposta  de  Adesão  Programa  Universidade para Todos —PROUNI e o Relatório Geral dos bolsistas  referente aos períodos de 2005 a 2008.  A  Fundação  Lusíada  entregou  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ dos Anos Calendários  de 2004 a 2007, pelo regime de tributação de IMUNIDADE DO IRPJ,  com  apuração  anual  e  desobrigada  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido — CSLL.  Devido à existência do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições  Sociais  n°  01/2008,  por  infração  ao  artigo  55  da  Lei  8.212/1991,  procedeu­se o levantamento da base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido CSLL, referente ao período de 2004, em virtude  do deferimento da Proposta do Prouni para os períodos subseqüentes.  A  apuração  do  crédito  tributário  da  CSLL  tem  como  base  o  lucro  liquido  declarado  pela  Instituição,  registrado  como  Superávit  do  Exercício no Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Ano  Calendário de 2004,  sem adições ou exclusões, conforme os registros  às folhas 173/178 do Livro Diário Geral n° 262 e também, na Ficha 48  da Declaração de Pessoa Jurídica — DIPJ do referido período.  [...]A infração foi enquadrada nos seguintes dispositivos legais: Art. 2°  da Lei 7.689/88; Art. 55, incisos I, IV e V da Lei 8.212/91; Art. 2° da  Lei  9.249/95;  Art.  1°  da  Lei  9.316/96;  Art.  28  da  Lei  9.430/96;  Art.  841, incisos I, III e IV, do RIR/99; Art. 37 da Lei 10.637/02.  A interessada foi cientificada do auto de infração em 24/03/2009. Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  protocolizou,  em  16/04/2009,  impugnação  de  fls.  320/340,  acompanhada  de  documentos de fls. 341/411.  Inicialmente, protesta pela tempestividade da defesa. Na sequência, faz um breve  resumo dos fatos, esclarecendo ser entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente  de assistência social e portadora dos títulos de utilidade pública federal e estadual, que  possui como objeto social a prestação de serviços educacionais.  Diz que  a autuação  foi  lavrada  em  face de decisão quanto  ao  cancelamento de  isenção, perda de reconhecimento como entidade beneficente de assistência social, em  razão  de  pretensa  inexistência  de  imunidade  da  Impugnante  quanto  à  contribuição  social sobre o lucro líquido ­ CSLL.  Adentrando no mérito, entende cabível o afastamento da exigência, sob pena de  patrocinarem­se  graves  lesões  a  direitos  fundamentais  da  Impugnante,  sobejamente  respaldados pelo ordenamento, doutrina e jurisprudência pátrios.  Alega  que  a  conclusão  fiscal  não  tem  respaldo  jurídico  ante  os  institutos  do  direito adquirido e do ato jurídico perfeito, bem como da imunidade constitucional. Diz  cumprir  todas  as  determinações  legais  para  a  concessão  da  imunidade,  fazendo  um  histórico da legislação pertinente.  Apresenta evolução histórica da legislação que trata da isenção das contribuições  sociais. Destaca que “o conceito de entidade beneficente de assistência social abrange  a  categoria  educação,  onde,  entidades  sem  educacionais  fins  lucrativos,  podem  ser  igualmente  entidades  beneficentes  de  assistência  social  (como  a  ora  Impugnante)  Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14059.MMU6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000181/2009­71  Resolução nº  1302­000.308  S1­C3T2  Fl. 523          4 revestindo­se  sua  finalidade  prestar  serviços  que  o  Estado  é  falho”.  Daí,  sua  capacidade  contributiva  é  in  labore,  restando  claro  a  proteção  de  entidades  como  a  Impugnante.  Alega que se for acolhida a autuação será penalizada duplamente em razão de sua  contribuição através de serviços assistenciais e educacionais e, ainda, pecuniariamente,  traduzindo­se em locupletamento por parte do Estado.  Diz  que  a  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social,  conforme  art.  203  da  Constituição Federal, dispositivo a cujo rol de objetivos foram acrescidos os serviços de  saúde  e  de  educação,  pelo  Supremo  Tribunal  (STF),  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.028/DF,  entendendo  o  Tribunal  que  as  entidades  de  assistência educacional também podem ter direito à isenção de que trata o § 7º do artigo  195 da Constituição Federal.  Lembra  que  a  Carta  Magna  concedeu  a  imunidade  tributária  às  entidades  de  assistência social sem fins lucrativos (art. 150, IV, “d”), o que foi regulamentado pelo  artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN).  Conclui,  diante  dos  preceitos  acima,  ser  possível  dizer  que  “uma  entidade  beneficente de assistência social é aquela que se dedica a uma das atividades descritas  no  artigo  203  da  Constituição  Federal  e  na  ADIN  2.028/DF,  que  não  tenha  fins  lucrativos e que preencha os elementos do art. 14 do Código Tributário e do art. 55 da  Lei 8212/91”.  Defende que as entidades imunes não devem prestar os serviços assistenciais em  caráter  exclusivo,  podendo  ser  parcialmente  beneméritas.  Fala  que  a  entidade  pode  prestar  serviços  gratuitos  às  pessoas  carentes  e  ser  remunerada  pelas  pessoas  que  possuem condições para tanto. E destaca não ser necessário que a gratuidade envolva  grandes percentuais, justificando­se pelo fato de que, para prover a necessidade de uns  poucos,  é  necessário  contar  com  os  recursos  de muitos,  fato  o  qual  não  desnatura  a  entidade beneficente de assistência social, muito menos para os fins do art. 195, § 7º, da  CF/88,  matéria  também  tratada  na  ADIN  2.028/DF,  onde  se  pronunciou  “entidade  beneficente de assistência social não é apenas instituição filantrópica”. Conclui, a teor  do § 7º do art. 195, que instituição beneficente de assistência social é gênero, do qual  entidade filantrópica é espécie.  A  seu  ver,  a  questão  foi  pacificada  com a  publicação  da Medida Provisória  nº  213, convertida na Lei nº 11.096, de 2005, que instituiu o Programa Universidade Para  Todos  (PROUNI),  na  qual  se  definiu  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  dizendo que “aquela celeuma da razoabilidade na concessão de bolsas (quantidade e  percentual  de  cada  bolsa)  foi  superada  em  razão  da  aplicação  análoga  deste  dispositivo”.  Informa que é portadora de CEBAS vigente, concedido pelo CNAS por meio da  Resolução  nº  07/2008,  publicada  em  31/01/2008,  referente  ao  Processo  nº  71.010.003702/200678.  A  respeito  do  período  de  12/2004  (pois  entre  2005  e  2008  houve  adesão  ao  PROUNI),  objeto do  lançamento,  sob  a ótica de que a  Impugnante  teve o  certificado  relativo  ao  triênio  de  01/01/2001  até  31/12/2003  indeferido,  argumenta  que  interpôs  recursos  contra  o  indeferimento  do  CEBAS  ao  Sr.  Ministro  da  Previdência  Social,  protocolados  sob  os  números  44.00.001614/2005­05  e  44.00.1615/2005­41  e  44.00.1616/2005­96,  os  quais  impedem  o  cancelamento  da  isenção,  nos  termos  do  Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14059.MMU6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000181/2009­71  Resolução nº  1302­000.308  S1­C3T2  Fl. 524          5 Parecer  CJ  nº  2.272/2000.  Em  decorrência,  sustenta  que  é  insubsistente  o  ato  cancelatório que serviu de fundamento da autuação.  Diz  que  os  Pareceres  aprovados  adquirem  caráter  normativo  para  a  Administração Federal, conforme § 2º do art. 22 do Decreto 92.889/86 e art. 42 da LC  73/93.  E  que,  quando  são  aprovados  por  ato  subseqüente  de  autoridade  superior,  vinculam tanto a Administração Pública quanto os particulares, consoante doutrina.  No  que  tange  à  força  vinculante,  em  relação  ao  INSS,  dos  pareceres  exarados  pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, a Portaria MPS nº 520,  de 2004, é taxativa acerca da vinculação do órgão à tese jurídica que fixarem.  Conclui  ser  insubsistente  o  ato  cancelatório  que  fundamentou  a  autuação,  pois  inexistente período fiscalizado que não esteja coberto pela imunidade, apesar de ainda  não haver pronunciamento final quanto ao cancelamento do certificado, dado inexistir  apreciação do recurso interposto.  Destaca que os processos de n° 44006.004918/2000­07 e 71010.002808/2003­10,  encontram­se  deferidos,  não  havendo  justo  motivo  para  a  autuação.  Reitera  que  ingressou com  recurso ao antigo Conselho de Contribuintes  contra o  ato  cancelatório  emitido. Em suas palavras:  “VI—Do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUANTO  AO  ATO  CANCELATÓRIO, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  E  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  Sem  prejuízo do acima exposto, temos no presente caso a flagrante violação  ao Principio do Devido Processo Legal e Duplo Grau de Jurisdição. A  Carta  Magna  assegura,  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, no art. 5º, LV, o contraditório e a ampla defesa, como  os meios e recursos a ela inerentes.  Destarte,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  auto  de  infração,  inexiste  qualquer supedâneo contrário à imunidade exercida pelo Impugnante,  vale dizer qualquer restrição que importe em limitação do direito, pois,  o  reconhecimento  da  imunidade  (que  é  exercida  e  não  declarada),  a  simples  execução dos  requisitos  ressalvados  em  lei  tornam eficazes  e  válidos  perante  a  administração  pública  os  atos  inerentes.  Conseqüentemente  são  oponíveis  a  todos,  e  possui  presunção  iuris  tantum.  Sendo  assim,  como  acima  registrado,  a  imunidade  exercida  pelo  Impugnante  revela­se  plenamente  hábil  a  operar  efeitos  até  sua  eventual revogação nos moldes dos ditames  legais previstos na  IN n°  3/2005,  hipótese  em  que  a  necessária  aplicação  de  critérios  de  conveniência e oportunidade restringe a ingerência sobre sua validade  e efeitos à seara executiva/administrativa.  Por  sua  vez,  o  ato  cancelatório  que  permitiria  a  fiscalização  e  constituição de débitos, conforme previsto nos art. 305 e seguintes da  supracitada  IN  nº  3  de  2005,  assegurado  pelo  próprio  principio  da  legalidade,  igualmente  reconhecido  na  Carta  Magna,  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário  nº  003909/2008,  conforme  artigo  206,  IV  do  Decreto  n°  3048/99,  que  estabelece  o  Regulamento  da  Previdência  Social, implicando em efeito suspensivo, importando em suspensão do  crédito tributário nos moldes do art. 151. III:  Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14059.MMU6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000181/2009­71  Resolução nº  1302­000.308  S1­C3T2  Fl. 525          6 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo  tributário  administrativo;  Importante  destacar  que  como  o  Recurso Voluntário interposto contra o ato cancelatório esta sujeito ao  efeito  suspensivo,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade para a administração pública  lavrar o presente auto de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente  garantidos  ao  duplo grau de jurisdição e devido processo legal.”  Traz à baila o Parecer 559­A/96 da Consultoria Jurídica do MPAS, que entende  dotado de efeito vinculante, o qual reconhece a constitucionalidade da Portaria MPAS  nº 3.015, de 15 de fevereiro de 1996, que garante o devido processo legal na análise do  cancelamento de isenção de contribuições previdenciárias.  Ainda,  defende  que  o  ato  cancelatório  não  pode  retroagir  e  que  a  entidade  readquire automaticamente o direito à isenção cancelada assim que volte a cumprir os  requisitos  legais.  Além  disso,  argumenta  que  “o  cumprimento  de  tais  requisitos  são  meramente declaratórios, retroagindo seus efeitos a data da criação da entidade”.  Anexa  documentação  em  comprovação  do  cumprimento  cumulativo  dos  requisitos previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Também, diz ter ficado constatado  na  fiscalização  procedida  pela  própria Receita  Federal  do Brasil,  iniciada  em  2006  e  encerrada  em  18/09/2007,  que  a  impugnante  cumpre  os  requisitos  ensejadores  da  imunidade tributária.  Encerra com o seguinte pedido:  “VII — Do PEDIDO Apenas ad argumentandum, com a devida vênia,  reitera­se  que  somente  o  espírito  beligerante  ou  a  ânsia  por  arrecadação  poderiam  justificar  a  emissão  do  ato  ora  recorrido  que  pretende  desqualificar  a  natureza  beneficente  da  entidade  recorrida,  desrespeitando frontalmente o Principio da Razoabilidade, previsto no  artigo 2° da Lei nº 9784/99.  A  Impugnante,  Fundação  Lusíada,  mantém  seu  compromisso  social  inequívoco com a sociedade da região onde atua, ampliando ano a ano  suas atividades assistenciais, sempre em beneficio do interesse público  e da coletividade.  Protesta  ainda  a  recorrida  pela  juntada  de  provas  admitidas  em  direito,  em  especial,  documentais,  nos  moldes  do  que  preconiza  o  artigo 36 a Lei n 9784/99.  Diante  do  exposto,  requer  a  Impugnante  o  acolhimento  da  presente  Impugnação para que seja anulado o Auto de Infração em questão em  razão  dos  motivos  expostos,  atinente  à  clara  inexistência  de  irregularidades  incorridas  no  período  fiscalizado,  bem  como  seja  afastada  a  exigência  da  respectiva  multa  e  demais  valores  acessórios.”(grifos e negritos do original)  A 4ª Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  05­36.811,  de  02/02/2012  (fls.  425/440),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15983.000181/2009­71  Resolução nº  1302­000.308  S1­C3T2  Fl. 526          7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   Provas.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve  ser apresentada no momento  da  impugnação,  precluindo o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente, o preenchimento de um dos  requisitos constantes do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  que  não  se  logrou  atender neste caso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –  CSLL   Ano­calendário: 2004   Entidade Beneficente de Assistência Social. Cancelamento de Isenção.  Lançamento Decorrente.  Válido o  lançamento tendente a constituir o crédito tributário devido,  decorrente  do  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  sociais,  mormente quando não apresentadas razões de defesa quanto à base de  cálculo utilizada.  As questões a respeito da condição de entidade isenta não podem ser  decididas em processo administrativo no qual se discute a procedência  do  lançamento  do  crédito  tributário,  após  a  emissão  do  ato  cancelatório.  Multa de Lançamento de Ofício.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação  legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do  art. 97, inciso VI, do CTN.  Juros de Mora.  O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  No  tocante  à  taxa  Selic,  a  utilização  desta  como  juros  de  mora  está  fundamentada por expressa determinação legal.  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/05/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 474, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/06/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 476.  Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15983.000181/2009­71  Resolução nº  1302­000.308  S1­C3T2  Fl. 527          8 No recurso  interposto (fls. 476/493), após historiar o ocorrido, por sua ótica, a  interessada repisa, mais ou menos com as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de  impugnação. Em acréscimo, traz a lume o art. 39 da Medida Provisória nº 446/2008. Entende  que  a  referida  MP,  apesar  de  rejeitada  pela  Câmara  dos  Deputados,  teria  sido  objeto  de  “recurso, com efeito suspensivo, que manteve em vigor os efeitos da aludida MP 446/08”. Faz,  ainda,  referência  às  Resoluções  nº  3,  7  e  11  do  CNAS,  sobre  esse  assunto.  Conclui  com  o  pedido de conhecimento e provimento de seu recurso e anulação do acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do exame dos autos, constato que o processo não se encontra em condições de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  De plano, observo que os argumentos recursais não se dirigem contra a decisão  recorrida,  muito  menos  contra  o  lançamento  objeto  do  presente  processo,  feito  para  constituição de créditos tributários da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. A  exemplo do que já havia sucedido na fase impugnatória, todos os argumentos são contrários ao  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  nº  8.212/1991 (entre as quais se inclui a CSLL), levado a efeito mediante o Ato Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais nº 01/2008, cuja cópia se encontra à fl. 16. Não há quaisquer  argumentos contrários à base de cálculo, alíquota aplicável, montante do tributo lançado, pelo  que, desde a primeira instância, tais aspectos se mostraram incontroversos.  Por relevante, reproduzo abaixo o teor do referido Ato Cancelatório:  DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO   Art.1º ­ DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8º, artigo 206, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio de 1999, a  isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, concedida à entidade FUNDAÇÃO LUSIADA, acima  identificada, pelos motivos a seguir:  I) a partir de 01/01/1993, por infração aos incisos IV e V, do artigo 55 da Lei nº  8.212, de 1991, Decisão ­ Notificação nº 21.433.4/0068/2007;  II) a partir de 01/12/1993, por infração ao inciso I do artigo 55 da Lei 8212, de  1991, Decisão ­ Notificação 21.4314/0069/2007.  Art. 2º ­ Conforme previsto no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social,  cabe destacar:  I)  da  decisão  que  cancelou  a  isenção  a  partir  de  01/01/1993,  por  infração  aos  incisos  IV  e V,  da Lei  8.212/91,  declarada  no  item  1  do  artigo  1º,  fica  ressalvado  o  direito de interpor recurso voluntário ao 2º Conselho de Contribuintes, no prazo de 30  dias  contados  da  ciência  desta  decisão,  de  acordo  com  o  disposto  no  Inciso  IV  do  Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15983.000181/2009­71  Resolução nº  1302­000.308  S1­C3T2  Fl. 528          9 parágrafo 8º do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99;  II) é definitiva a decisão que cancelou a isenção declarada no item II do artigo 1º,  a partir de 01/12/1993, por infração ao inciso I do artigo 55 da Lei nº 8.212, à qual não  cabe  recurso  por  força  do  disposto  no  parágrafo  9º  do  artigo  206  do  Decreto  nº  3.048/99.  Santos, 03 de Março de 2008.  Como  se  vê,  há  diferentes  fundamentos  para  o  cancelamento  da  isenção,  dos  quais  decorrem  também  diferentes  efeitos,  tais  como  datas  de  início  do  cancelamento  e  possibilidades  de  recursos.  Eis  os  mencionados  incisos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  vigentes por ocasião da edição do Ato Cancelatório:  Art.  55. Fica  isenta das  contribuições de que  tratam os arts. 22  e 23  desta Lei a  entidade beneficente de assistência  social que atenda aos  seguintes requisitos cumulativamente:(Revogado pela Lei nº 12.101, de  2009)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do  Distrito Federal ou municipal;(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  [...]  IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  Também  por  ocasião  da  edição  do  Ato  Cancelatório,  o  rito  era  aquele  estabelecido  pelo  art.  206  do Decreto  nº  3.048/1999,  do  qual  transcrevo  as  partes  relevantes  para a presente discussão.  Art. 206. Fica  isenta das contribuições de que  tratam os arts. 201, 202 e 204 a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  de  assistência  social  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes  requisitos:(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 20 de  julho de 2010)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal;  [...]  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  relatório  circunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e   VI ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores,  ou  equivalentes,  remuneração, vantagens ou benefícios,  por qualquer  forma ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  são  atribuídas  pelo  respectivo estatuto social.  Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14059.MMU6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000181/2009­71  Resolução nº  1302­000.308  S1­C3T2  Fl. 529          10 [...]  § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica  de direito privado beneficente que não atender aos  requisitos previstos neste artigo, a  partir da data em que deixar de atendê­los, observado o seguinte procedimento:  I ­ se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que a pessoa  jurídica  a  que  se  refere  este  artigo  deixou  de  cumprir  os  requisitos  nele  previstos,  emitirá  Informação  Fiscal  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinaram  a  perda  da  isenção;  II  ­  a pessoa  jurídica de direito privado beneficente  será  cientificada do  inteiro  teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pelo Instituto Nacional do  Seguro Social e terá o prazo de quinze dias para apresentação de defesa e produção de  provas;  III  ­  apresentada  a  defesa  ou  decorrido  o  prazo  sem  manifestação  da  parte  interessada, o Instituto Nacional do Seguro Social decidirá acerca do cancelamento da  isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for o caso; e IV ­ cancelada a isenção, a pessoa  jurídica de direito privado beneficente terá o prazo de trinta dias contados da ciência da  decisão,  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)  §9º Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social da decisão  que cancelar a isenção com fundamento nos incisos I, II e III do caput.  [...]  Posteriormente à edição do Ato Cancelatório, o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 foi  revogado pela Lei  nº  12.101/2009,  e  o  art.  206  do Decreto  nº  3.048/1999  foi  revogado pelo  Decreto nº 7.237/2010. A nova lei e o novo decreto passaram a dispor de modo diferente sobre  o  rito  processual  aplicável,  não  descuidando,  no  entanto,  de  disciplinar  os  processos  de  cancelamento de isenção ainda não definitivamente julgados, confira­se:  Decreto nº 7.237/2010   Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos  requisitos da  isenção  na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação  vigente à época do fato gerador.  Lei nº 12.101/2009   Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na  Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  que  demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção  das  contribuições  referidas  no  art.  31  durante  o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14059.MMU6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000181/2009­71  Resolução nº  1302­000.308  S1­C3T2  Fl. 530          11 § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal  vigente.  Tal é a situação sob análise. O processo em que se discute o cancelamento de  isenção,  iniciado  sob  a  égide  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991  e  do  art.  206  do  Decreto  nº  3.048/1999, e ainda em curso no Ministério da Fazenda quando tais diplomas foram revogados  não  é  o  presente  processo,  mas  sim  o  de  nº  35569.003489/2006­24,  identificado  mediante  pesquisas nos sistemas COMPROT e e­processo1. É  lá que se discute a correção, ou não, do  cancelamento da isenção, tanto em seus aspectos materiais quanto formais, proporcionando ao  contribuinte o amplo exercício do contraditório e do direito de defesa. E aquele processo ainda  não foi definitivamente julgado no âmbito administrativo.  Diante do exposto, tenho por certo que a matéria discutida naquele processo (nº  35569.003489/2006­24)  constitui  prejudicial  à  decisão  que  se  há  de  proferir  neste  (nº  15983.000181/2009­71), pelo que voto por converter o julgamento em diligência, para que:  a)  Os autos sejam encaminhados à Unidade Preparadora, para que  lá aguardem a decisão definitiva na instância administrativa do  processo nº 35569.003489/2006­24;  b)  A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia  da decisão definitiva na instância administrativa do processo nº  35569.003489/2006­24;  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório,  concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos, caso o deseje. A seguir, o processo deve  retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                                1 O processo administrativo fiscal nº 35569.003489/2006­24 se encontra, na data deste julgamento, na 2ª SJ /  4ª  CAM / SECAM do CARF, atividade “distribuir/sortear”  Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14059.MMU6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR VEIGA ROCHA em 09/05/2014 14:31:00. Documento autenticado digitalmente por WALDIR VEIGA ROCHA em 09/05/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 16/05/2014 e WALDIR VEIGA ROCHA em 09/05/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0221.14059.MMU6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0155FFDCA5EA2B68B3B354563A9147B344E30925 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000181/2009-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.001270/2006-99
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1401-000.042
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, sobrestar o feito para aguardar o julgamento do processo n° 16327.000268/2007-83.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, sobrestar o feito para aguardar o julgamento do processo n° 16327.000268/2007-83 (assinado digitahnente) Viviane Vidal Wagner - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente), Alexandre Antonio Alkinim Teixeira (relator), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Karein Jureidini Dias. RELATÓRIO Conforme se extrai do bem elaborado relatório elaborado perante a DRI e São Paulo, que adoto por questões de economia processual: Trata o presente processo das Declarações de Compensação de fls 1/52, li: I!ç ,11 D7 : 10 , 201 1) por VIVIANE V1DAL WAGNER. ALExANDRE ANTGNio -11:1.1NE (..uk-;n1iç.:ado c.11g11a1mr,-:nte 2H•109J-20 poi' ALEXANDRE ANTON10 A1.1;miN.1 TE E mUido W-/10:121.110 plo iiitOr iaFaz<mda g) Requer o reconhecimento do saldo negativo acumulado de R$ 100,689 663,41 e o apensamento dos presentes autos ao processo n° 1 6327 000268/07-83 para que sejam julgados . em conjunto, já que versam sobre a mesma questão, sendo, por isso, dependentes. 4. Ao analisar os dados extraídos d apagamento proferido no processo n° 16327 000268/07-83 (Acórdão DRESPOI n° 16-15.486, de 14/11/2007—cópia às fls. 78/91) e os cálculos efetuados pela 1:oi- VIVIANE \MAL WAGNER . 2:1 1 ()I ,20 10 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIA;,3sinadc.) dlcdili •Jáv:Jato em 0710[2010 1:(-.1- VIVIANE VBAL WAGNER . 2,5 1 () ,20 10 por F\1 Atitenlicé.10o pOf At.±:XANDRE ANTONfC) ALKMINA TELXE E i njtkin owle,2ti da Fazenda 2 11 274 SI-C4T1 Fl 274 DF CAIU Processo n" 16327.00 I 270)2006-99 Resolução n 140001-00042 Em 02107/2007 fbi exarado o despacho de fls 53/56, em que a autoridade administrativa reconheceu o direito creditório até o limite de R$ 92.589.1 04,10 e homologou as DCOMP's até este limite, confim-me o seguinte cálculo: Inserir tabela 3 Cientificada do despacho decisório, a empresa apresentou !nanifestação de inconformidade, protocolizado em 16/08/2007 (11s 59/62), alegando em síntese o seguinte a) A controvérsia a respeito do valor do saldo negativo acumulado a que tem direito a Manifestante, reside no valor do crédito de 1RF sobre JCP efetivamente utilizado na compensação dos débitos apurados no ano calendário de 2005. b) O despacho decisório considerou que o total do crédito a que tem direito a Manifestante, no montante de R$ 109 956 034,36 corresponde ao valor efetivamente utilizado em 2005, o que não é verdade, pois, desse total, .foram utilizados apenas R$ 101.855.475,05, restando o saldo de R$ 8,100.559,31. c) Nem todo o crédito foi utilizado pela Manifestante, como alegado no despacho decisório, pois a própria autoridade administrativa apurou saldo não compensado (R$ 4.018 163,17), ainda que em valor inferior ao efetivamente existente. Ora, se há saldo, é porque o valor do crédito não foi integralmente utilizado. d) Restou demonstrado no processo administrativo n° 16327000268/07-83 que os efetivos débitos das competências de .janeiro e março de 2005 correspondem a R$ 2.300,192,15 e R$ 57.680.553,83, respectivamente (doc. de fls, 74). Ao se recalcular o demonstrativo cio fisco com base nesses novos valores, será encontrado o valor efetivamente compensado pelo contribuinte em 2005 (R$ 101 855475,05), assim corno o saldo não utilizado no ano calendário (R$ 8.100 559,31). e) O valor de R$ 92,589 104,10 está equivocado, pois o saldo negativo acumulado a ser efetivamente reconhecido deve montar a R$ /00689.663,41 (R$ 206.258 440,38 - R$101. 855.475,05 - R$ 3.713.301,92) f) Equivoca-se o despacho decisório ao não admitir a correção cio saldo negativo antes da compensação do IRF sobre JCP, cujo vencimento ocorreu em 04/01/06, no valor de R$39.890 832,61, nos temos do art. 52, ,sr 1°, inciso IV da IN/SRF n° 600/05, e do Ato Declaratório SRE n°3/2000, -)75 SI-C4T1 Fl 275 DF ( •.,ARI' M.E Processo n" 16327 001270/2006-99 Resolução n " 140001-00042 autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório, a julgadora então designada para relatar o processo, propôs ao senhor Presidente da 80 Turma da DRESPOI, o encaminhamento do processo à DIORT/DEINF/SPO para que fossem efetuados os seguintes procedimentos (lis. 107/109). a) Esclarecer os motivos pelos quais no demonstrativo de fls. 54, o montante de R$109,956,034,36 jbi considerado como compensado, sendo que no demonstrativo de fls. 74, constou um saldo não utilizado de RS 4.018.163,17. b) Esclarecer os motivos pelos quais na coluna "IRRF: " do demonstrativo de .fis. 53 constou o valor de RS 101.815,109,93 de retenção, efetuada pela fonte pagadora Banco Itati S/A CNPJ n" 60.701,190/0001-04, ao passo que no demonstrativo elaborado a partir das DIRFs, o montante apurado foi de R$ 101.788.507,46. ç) Explicitar os motivos pelos quais não .foi aplicada a taxa de Juros equivalente a 1% sobre o saldo negativo de 2005, compensado em janeiro de 2006 4 1 O Senhor Presidente da 8 Turma concordou coma proposta e o processo seguiu em diligência em 21/11/2007. .5. Ao manifestar-se sobre as questae.s apresentadas no despacho de/is a autoridade fiscal, no despacho de fls. 191/194, explicita a respeito do saneamento dos processos 16327.000268/2007-83, 16327.000276/2007-20, 16327.000271/2007-05, 16327 001270/2006- 99 e do PER/DCOMP 23627 248861304.06.1.3.06-3788 que deverá ser efetuado pela DIORT/DEINE/SP. Sobre os esclarecimentos solicitados por meio do despacho de fls. 107/109, aquela autoridade se pronunciou conforme trechos a seguir transcritos: .5.1. Quanto aos "motivos pelos quais, no demonstrativo de fls. 54, o montante de R$109,956.034,36 foi considerado como compensado, sendo que no demonstrativo de 74, constou um saldo não utilizado de R$ 4.018.163,17", respondeu.. Resposta O demonstrativo de/is, 54 remete à cópia do demonstrativo de P. 75, que é parte integrante do Despacho Decisório exarado no processo 16327000268/2007-83, com cópia às fls 285/288. No demonstrativo de lis. 7.5 verifica-se que o valor de RS 109 956.034,36 corresponde exatamente à totalidade dos créditos de 1RRF com código 5706 informados pelo interessado nos PER/DCOMP tratados no processo 16327.000268/2007- 83, de acordo com o Quadro 1 deste Despacho, localizado no final deste item 3 O saldo de crédito não utilizado de RS 4.018.163,17 corresponde ao excesso de crédito Mfbrmado para a compensação dos débitos dos PERIDCOMP relativas ao mês de dezembro de 200.5: j'idodirlitairp orito cio i)70 ,20 It./ poi- \i'llUirE VIDAL. WAGNER. 21:1 , 01:L. 2010 por ALE.-XANDRIE ANTONIO ALV,Nilt M TI: I X Airtri'intinado drri 20A0,20 lei por ALEXANDRE ANION to ALLiMErvl TEIXE Emitido riiim IJI00,21110 polo MiniFAidrindo Fazenda Dl CAIU MI: Processo e '6327.001270/2006-99 Resolução n."140001-00042 H 276 S1-C4TI Fl. 276 P.,0:200S 177 De 041P – De.;:dmilrv, 1.3,084.e:7,84 2-2056.61S,f1j)11205.1,3Z-0593 1 14(7•49.4187.111.7120.5.1.3.06-29 f 3.817,478,3121252 ,J6347.20i 2011.3.05-?'504 Art 39. "A compensação de que trata o ar! (66 da Lei 11" 8 383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 dacLfg ri0 9.069 de 29 de junN. '&95, somente poderá ser 0/20 0 por VIVIA - V A AGNER , ic por A Ar,, I jojelI.}7.10/20 O ymi.:InE"-\7[1:1AL T E I A ti teill (I o 2II,TIII/.2II/•10 por ALEXAI11)F0:.'. AN 01110 Ernitidc, c. rn pnlo Fazelvia 4 r" fls. J Orig.QuIVRet )301401 _Originai 1-11/1M OriQiwl J5.11 .o.) Orighmi I.VNieJ 1 Saldo 639,062,72 2. 395. 595, 2.395 .? 11_70 315.17[4 018,16311 Portanto, de acordo com os elementos constantes no processo 1632 7 000268/2007-83 (após o saneamento do mesmo, tratado no item 1 deste Despacho), o crédito de R$ 4.018.163,17 não .foi utilizado e encontra-se disponível. No Despacho Decisório proferido no processo 16327.000268/2007-83, às fls 184, o texto " homologar o crédito do contribuinte decorrente de IRR,F sobre juras de capital próprio, no montante de RS 109 956034,36 .. "deve ser entendido e ter os efbitos legais de "Reconhecer o Direito Creditado do contribuinte decorrente de IRRF sobre juros de capital próprio, no montante de RS 109,9,56.03436". Ainda de acordo com o demonstrativo de lis 7.5, o direito creditório reconhecido de R$109 956,034,36 não fbi integralmente utilizado para efetuar as compensaçães tratadas no processo 16327.000268/2007-83, restando o saldo não utilizado de RS 4.018 163,17.(...) 5 2 Em relação aos "motivos pelos quais na coluna "IRRF" do demonstrativo de .fls. 53 constou o valor de R$ 101.815.109,93 de retenção, efetuada pela fonte pagadora Banco 'toá S/A CN.PJ 60 701.190/0001-04, ao passo que no demonstrativo elaborado a partir das DIRF's, o montante apurado foi de R$101.788.507,46", assim se pronunciou: Resposta: De acordo com o relatório emitido pelo sistema NET DIRF às lis. 172 o valor correto que deve ser considerado é o de RS 101.788 507,46 A diferença entre os dois valores afetou o resultado do cálculo do Direito Creditório reconhecido no processo em análise, que deve ser alterado de RS 92 .589.104,10 às fls 55 para RS 92„562 501,68, de acordo com o demonstrativo de lis 181, 5 3, No que se refere aos "motivos pelos quais não Ibi aplicada a taxa de juros equivalente a I% sobre o saldo negativo de 2005, compensado em janeiro de 2006", apontou; Resposta: O Direito Creclitório relativo ao Saldo Negativo de IRAI apurado em 31/12/2005 deve ser valorado em 1% (Um por cento) para fins de compensação de débitos vencidos durante o mês . de janeiro de 2006, nos termos cio disposto na Lei n° 9 250/1995: LEI n c 9,250, de 26 de dezembro de 1995: F1 'ri? SI-C4T1 Fl 277 Dl CARI' N.11.' Processo n" 16327 001270/2006-99 Resolução n "140001-00042 efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1' (VETADO) §2" (VETADO) ,sç 3° (VETADO) § 4° A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa eferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos .fèderais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao Ma em que estiver sendo efetuada", Verifica-se então a ocorrência de erro de fato no Despacho Decisório de fls. .5.5 pela não valoração do crédito informado, relativo ao Saldo Negativo de IRRF apurado em 31/12/2005, utilizado para compensar. débitos vencidos durante o mês de janeiro de 2005.. Ante as diligências realizadas a DRJ de São Paulo, após percuciente análise da legislação acerca da matéria, fixou que "o IRRF incidente sobre juros de capital próprio recebidos não poderá ser objeto de restituição; e uma vez não utilizado durante o período de apuração em que houve a retenção, será deduzido do 1RP,1 devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do período" (fls. 222). Assim, aplicada essa lógica ao caso concreto, entendeu a DR.1 que "se o credito no valor de R$ 4.018,163,17 não pode ser objeto de restituição, nem tão pouco foi utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, é conseqüência lógica que tal cifra, no caso, componha o saldo negativo do IRRI ano-calendário em que a retenção foi efetuada" (fls. 222). Diante disso, a decisão recorrida conclui que: Deste modo, utilizando o mesmo critério de apuração do SN de IRA. 1 utilizado pela autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório e considerando (1) que o valor correto de IRRF retido pela Fonte Pagadora CNRI n° 60 701.190/0001-04 é de R$101.788 507,46 (e não 101..81.5.109,93) e (2) que o IRRF retido sobre ,1CP recebido pela interessada, no valor de R$ 4,018,163,17 (que compunha o crédito apontado no processo 163.27 000.268/2007-83), não Ibi utilizado, o valor do saldo negativo passível de utilização para fins das compensações a que se referem as DCOMPs objeto do pi esente processo é de R$96..580 664,80, conforme demonstrado no esquema a seguir (valores em Reais — R$).- .206 258.440,38 Somatório do IRRF sobre Juros s/ Cap Próprio (Cod 07 .10,? c,"Yi ji.7,90 kAlf.feMig* MR.,ÇjnY: ALExANDRE ArfroNEo m digilám,:-,ntu: 21. W:CUi 10 por ALEXANDP.E ANTONIO ALMAIM 'FEI)(E Emifide c• rn (X.1.,'102010 rx00 MiniFério da 1".7n.;:çwvia 5 a) b) H 278 81-C41.1 Fi 278 DF CARI . NI I Nocesso e 16327.001270/2006-99 Resfflução n "140003-00042 (-) 101 815,109,93 IRRE s/ JcP (Cod 5706) infoi mado na DIPI retido pelo CNPJ 60.701. 190/0001-04 - Bco Itazi (4-) 101.788,507,46 IRRF s/ JCP (Cad 5706) informado na RIU CNRI 60.701.190/0001-04 - Banco Heir (=) 206.231.837,91 Somatório do IRRF sIJCP conforme infirmação lis 53,54 e (-) 109 956.034,36 Dir Creditório URRE s/ JCP1 reconhec no Proc 16327 000268/2007-83 (+) 4 018,163,17 Direito Creditado apontado mas não utilizado no Processo 16327,00026812007-83 (=) 100.293 986,72 Saldo de Direito Creditó, io não utilizado no Processo 16327,000268/2007-63 (-) 3 713 301,92 IRRE DEZEMBRO (=) 96580 664,80 Saldo Negativo do IRPI refèrente ao ano calendário de 2005 Com relação à aplicação dos juros de 1%, a URI deu a questão por resolvida, posto que o Demonstrativo Analítico de Compensação de tis, 202 já aponta o percentual e I% sobre o crédito. Diante do exposto, a DRI, em sede de manifestação de inconformidade, homologou "as compensações em litígio até o limite do saldo negativo de IRRI disponível de RS 3.991,560,70 (= R$ 4.018.163,17 - R$ 26 602,47). Em suma, para fins das compensações pretendidas no presente processo, o valor total do saldo negativo utilizado deverá perfazer R$ 96,580.664,80, e não R$ 92,589.104,10, como constou do Despacho Decisório de fls. 53 a 56" (fls. 223), Inconformada com o êxito parcial de seu pleito, a Contribuinte aviou o recurso voluntário de fis.. 233/236, em que aduz o seguinte: que aditou a manifestação de inconformidade inicialmente apresentada, "apenas para esclarecer e demonstrar o real valor das compensações efetuadas em 2005 e seus reflexos no saldo negativo de 1RPJ, ora discutido no presente processo", não tendo referido aditamento sido objeto de apreciação perante a DRJ; que no processo n° 16327.000268/07-83 foi reconhecido direito de crédito no montante de R$ 109.956.034,37, sendo que o Recorrente compensou apenas R$100,822.852,57, restando um saldo não utilizado de R$ 9„159.784,24 para composição do saldo negativo; e não de R$ 3.991.560,70, conforme reconhecido na decisão recorrida; c) que a diferença de R$ 5.168.223,53 reporta-se às seguintes parcelas: A;.•,;Arint:lo dwiIalrnot:; oro Y7101201 r) por VIVIANE VIDAL WAGNER , 2W09, 20 10 por ALEXANDRE ANTONIO ALNMI I-v1 'FEIXE Aukmhr:ado digiraInwntr: o pdr AI. EXANDRE ANTONio A1 ,4<mim TE1;;E Emitido oro 08:'111'20 10 ) ,.-.)1c, Virnilrin çJ Fw.enda 66 a) b) Vi "r79 SI-C4T1 19 279 DF C. . AR1 mi,: Processo n" 16327.001270/2006-99 Resolução ri " 140001-00042 a R$ 4,108998,56 refere-se à compensação indevida pelo atraso na transmissão da PER/DCOMP e conseqüente cobrança de juros de mora, discutida no processo ri° 16327.000268/07-8.3; b. R$ 1.032.622,48 refere-se a compensação indevida, objeto de retificação, também discutida no processo n° 16327 000268/07-83; c, o valor de R$ 26,602,47 foi efetuado o pagamento desse débito discutido nos autos do processo IV 163.27.000268/07-83. Tal pagamento não foi reconhecido pelo julgador no presente processo, quando liberou apenas o valor de R$ 3.991..560,70 (= R$ 4 018.163,17 - R$ 26.602,47) para compor o crédito de saldo negativo de 1RP.1, dos R$ 9.159384,24 pleiteados.. Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso para reconhecer a integralidade do direito de crédito postulado, com a homologação das compensações a ele vinculadas. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contra-razões ao recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: que ocorreu preclusão consumativa com a apresentação da manifestação de inconformidade às fls. 59/105, pelo que não há falar-se na apreciação do adiamento proposto pela Recorrente; que o suposto crédito existente no processo if 16327.000268/07-83 foi indeferido, pelo que não há reconhecer-se, neste feito, de crédito julgado inexistente alhures; VOTO Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, relator No presente recurso de ofício discute-se o seguinte: O despacho decisório de fls. . 54/56, a contribuinte utilizou-se de créditos no montante total de R$ 101,689.658,00, para fins das compensações pretendidas neste processo. Por outro lado, a autoridade administrativa que proferiu o processo decisório consignou que o valor máximo a compensar seria de R$ 92.589 104,10, ry VIVIANEVILIAL WAGNEr'. 20i09/2{) 40 pw ALEXANDRE Auromo ALKMI M Acacilkeado /O, 1 O pi)r- ALEXANDRE /M.,ITONiCi Emit¡do mn 061 ce0i da 7 11 280 S1-C41-1 F1 280 1)1 CARI Processo ri" 16327.001270/2006-99 RCS011iÇãO n."140001-00042 reconhecendo o direito creditório neste valor. O saldo negativo de RH apontado na Ficha 12 8 da Declaração 1RPJ Exercício de 2006, Ano- calendário de 2005, foi de R$ 101.748 739,81 (fl. 162), confbrme também registrado pela autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório (fl, 53) 8.2 Entretanto, confbrme também apontado pela autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório ora contestado, o saldo negativo é decorrente de IRRF retido sobre Juros s/ Capital Próprio (JCP), deste modo, há de se considerar que a compensação dentro do exercício (ano calendário 200.5) prevalece sobre a compensação de exercícios seguintes. Neste diapasão, a autoridade apurou o valor do crédito tributário a ser reconhecido, no valor de R$ 5. 589.104,10, conforme tabela à 11 54 que apurou o saldo a compensar, a partir das Fichas 50 e 12B da DIPJ/2006 (AC 2005) 8 3 A contribuinte, por sua vez, pretende utilizar o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 no valor de R$ 701,689 658,00, para fins de compensação dos débitos derreados nas DCOMPs relacionadas no Despacho Decisório ci 11 55. 9 Com relação ao IRRF retido sobre Juros S/ Capital Próprio recebido por pessodjuridica optante pelo Lucro Real, reza o artigo 32 da IN SM .,. n° 600, de 28/12/2005- Ari 32, A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano calendário emll que lhe fbram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1" compensação de que trata o copra será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no §I'do art. 26. § 2" O crédito de 1RRF a que se refere o rant que não Ibr utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos' de 1RRF incidente sobre o pagamento ou crédito de/uros sobre o capital próprio, será deduzido do 1RPJ devido pela pessoa . jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do 1RPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção fbi efetuada. § 3" Não é passível de restituição o crédito de .1RRF mencionado no canta (gr jfb acrescentado) 9 1. Por sua vez o § 1° do artigo 26 da IN SRF e 600/2003, refere-se à compensação, como se depreende do texto da norma, a seguir ti anscr ito P,:=3sinadel • 11 . ;€1alnimitu t.,.!m M Aulenlicatiu Emitido cm 08/10/2o polo Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de '10l20 10 por V1V1ANE VIDAL WAGNER, 2:1009 1 2010 por ALEXANDRE ANTomo ALKM1 2111,'00/21:110 por AI EXANDRE AN . oNno AL 00001 1 E IXE 1 linEa;!rio da Fazenda DE (ARI . MI" Processo n" 16327 001270/2006-99 Resolução n." 1400G1-00042 st-cm Fl 281 ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRE I" A compensação de que tratei o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do fbrmulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório (grifb cicr'escentado) De fato, se o montante de R$ 4,018.163,17, não fora utilizado e encontra-se disponível, deve o mesmo integrar a apuração do saldo negativo do ano-calendário a que está vinculado, Assim, deduzido o montante de R$ 26.602,47 (discutido no processo n" 16327,000268/20207-83), haverá de ser reconhecido o crédito no montante de R$ 3,991.560,70 para compensação neste processo, No que toca ao recurso voluntário, verifica-se que, caso seja provido favor do Contribuinte o litígio que corre no processo n° 16327,000268/2007-83, o seu reflexo no presente processo será imediato. Isso porque, reconhecido o saldo de crédito negativo pretendido naquele feito, imediatamente o seu reflexo se fará sentir neste processo, não havendo como se julgar os processo deforma isolada e separada, sob pena de reconhecer, na via administrativa, um crédito tributário definitivo mas que, na verdade, está pendente de solução em outro feito. Por outro lado, verifico que referido processo está pendente de recurso especial no âmbito deste CARF. Pelo exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência, para que o mesmo fique sobrestado ate o julgamento definitivo, na via administrativa, do processo ri° 16327.000268/07-83, Proponho, ainda, seja oficiado o Douto Relator de referido processo no âmbito do CARF para que informe estes autos acerca do resultado do julgamento do Recurso Especial interposto pela Recorrente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira :1?'/I0:2010 pur VIVIANE VIDAL IA'AGNER. 2a'W2I.I I() rwr ALEXANDRE ANTONIO TEIXE Atk:MiiCaTki Elli 24.VOPPE I() por ALEXANDRE ANTONIC .} E.roio IEWE Errdido era paIa MInistria da Faze:nda O 4.; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA è. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 16327001270200699 Interessado : BANCO ITAÚ HOLD1NG FINANCEIRA S/A TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1401-00042, às ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo, Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis, Brasília, Chefe da Secretaria

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9238993 #
Numero do processo: 10166.001633/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.074
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA  SOCIAL ­ DATAPREV  Recorrida  4ª TURMA DRJ/BRASÍLIA ­ DF    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10166.001633/2003­57  Resolução n.º 1402­00.074  S1­C4T2  Fl. 2            2     Relatório    Inicialmente, a parte requereu, em 14/02/2003 (fl. 01); 26/03/2003 e 13/05/2003  (fl. 413), a homologação da compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­ calendário  de  2001,  com  débitos  de  tributos  diversos  no  montante  de  R$  7.302.127,49,  conforme documentos de fls. 01 a 08, 413 a 416, 589 a 593 e tabela 01 das fls. 702 e 703.   Apesar do requerimento em que se processou o pedido de compensação registrar  saldo negativo no valor de R$ 8.812.354,68, a DIPJ da época, antes da retificação, informava  saldo negativo R$ 13.344.273,60 (fl. 37).  Em  21/01/2008,  a  parte  foi  intimada  do  despacho  decisório  que  apreciou  o  pedido de compensação (fl. 745).  O  demonstrativo  analítico  das  compensações  constam  das  fls.  705  a  735.  A  relação aqui referida registra que o crédito para compensar os débitos em questão é oriundo do  saldo  negativo  do  IRPJ  de  2001,  sendo  que  um  dos  débitos  compensados  refere­se  a  26/07/2000 (fl. 721).  Há nos  autos  o  pedido de  restituição  de  fls.  09,  no  valor  de R$ 3.555.514,83,  referente à sobra do alegado crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de  2001. Em relação a este documento não identifiquei data de protocolo.  À  semelhança  do  pedido  referido  no  parágrafo  anterior,  também  existe  o  requerimento de fl. 587, este protocolizado em 20/03/2000, em que a parte interessada requer a  restituição  do  valor  de  R$  2.238.980,04,  que  igualmente  seria  “sobra  do  saldo  negativo  do  IRPJ”, apontado no segundo parágrafo deste relatório.  Ainda, por meio dos documentos de fls. 156 e seguintes, mediante entrega de 12  (doze)  PER/DCOMP,  em  datas  que  se  seguiram  a  04/07/2003,  a  recorrente  solicitou  compensações  de  débitos.  Nestes  requerimentos  indicou  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  R$  13.344.273,60, constante da DIPJ.  Pela  lógica  da  recorrente,  em  face  dos  pedidos  acima,  tem­se  os  seguintes  cálculos:    Valores compensados   Valores pedidos de restituição  Soma  7.302.127,49  3.555.514,83  2.238.980,04  13.096.622,36  Saldo Negativo DIPJ  13.344.273,60  13.344.273,60  Saldo negativo remanescente   ­ 247.651,24      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10166.001633/2003­57  Resolução n.º 1402­00.074  S1­C4T2  Fl. 3            3 Os  pedidos  de  restituição  foram  indeferidos  pelo  despacho  de  fls.  735  e  seguintes e as compensações homologadas parcialmente.   Ao  presente  processo  foram  anexados  os  processos  n°  14033.000580/2007­47  (fl.  155);  n°  14033.000581/2007­91  (fl.  154);  n°  10166.005486/2003­94  (fl.  412);  10166.003537/2003­43 (fl. 586). Em relação a este ponto, para efeitos de relatório, transcrevo a  seguinte passagem do despacho decisório (fl. 737):   “...5. Foram juntados por anexação ao presente processo, os processos  ris  10166.005486/2003­94  (fl.412),  14033.000580/2007­47  (fl.154)  e  14033.000581/2007­91  (fl.154),  uma  vez  que  os  referidos  processos  contêm  formulários/PER/DCOMP  cujo  crédito  alegado  para  a  compensação  dos  débitos  encontra­se  em  análise  neste  processo.  Os  débitos  destes  processos  (fls.  260  a  265,  191  a  197  e  239  a  242),  relacionados  nas  Tabelas  01  e  02  anexas  às  fls.  702  a  704,  foram  transferidos no Profisc para este processo, conforme relatório anexo às  fls. 656 a 686.  6.  Foi  juntado  por  anexação  ao  presente  processo,  o  processo  n°  10166.003537/2003­  43  (fl.586),  uma  vez  que  o  referido  processo  contém  formulários  cujo  crédito  alegado  para  a  compensação  dos  débitos  encontra­se  em  análise  neste  processo.  Os  débitos  deste  processo  foram  cadastrados  no  Profisc,  conforme  relatório  anexo  às  fls. 656 a 686.”  Por meio do despacho decisório de fls. 736/743, notificado à contribuinte em 21  de  janeiro  de  2008,  a  autoridade  administrativa  homologou  parcialmente  as  compensações,  visto  que  reduziu  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  R$  13.344.273,60,  para  R$  5.420.850,43,  conforme fundamentos que seguem:  “...  19.  Na  ficha  12A  —  Cálculo  do  IR  sobre  o  lucro  real,  da  DIPJ/2002, ano­calendário 2001 (fl.689), a contribuinte declara como  saldo negativo de  IRPJ o valor de R$ 13.344.273,60. Na composição  deste saldo negativo, temos que o imposto sobre o lucro real, antes das  deduções,  é  de  R$  4.743.350,23;  o  programa  de  alimentação  do  trabalhador é de R$ 114.416,41; Imposto de Renda Retido na Fonte é  de  R$  244.476,73;  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  por  órgão  público é de R$ 13.074.558,47 e o imposto de renda mensal pago por  estimativa apresenta o valor de R$ 4.654.172,22. Passaremos a seguir  à análise em separado de cada item que compõe o saldo negativo em  questão.  20. IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL: o valor de R$ 4.743.350,23,  apresentado na ficha 12 A (fl. 689), ....... ... será acatada a informação  prestada na DIPJ/2002.  21. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR: o valor é  de  R$  114.416,41  e  ......  será  acatada  a  informação  prestada  na  DIPJ/2002.  22.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE:  o  valor  total  de  IRRF,  R$  244.476,73,  declarado  na  DIPJ/2002,  .....  valor  total  do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, constante na Dirf (fl. 523), é  de  R$  258.250,22,  que  é  mais  que  suficiente  para  justificar  o  valor  declarado na DIPJ/2002...”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10166.001633/2003­57  Resolução n.º 1402­00.074  S1­C4T2  Fl. 4            4 23.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO:  do  valor  total  de  IRRF  por  órgão  público  de  R$  22.336.032,63 (sic), declarado na DIPJ/2002, somente foi confirmado,  por meio das Dirf transmitidas à RFB e comprovante apresentado pela  contribuinte,  tendo  como  beneficiário  a  DATAPREV,  o  valor  de  R$  14.412.609,46,  que  não  é  suficiente  para  justificar  o  valor  declarado  na DIPJ/2002,  conforme  a  Tabela  04.  Dessa  forma,  a  diferença  (R$  7.923.423,17) entre o valor declarado pela contribuinte na DIPJ/2002  (R$ 22.336.032,63) e o valor de IRRF por órgão público confirmado na  DIRF (R$ 14.412.609,46) será glosada.  25.  IRPJ  MENSAL  PAGO  POR  ESTIMATIVA:  O  valor  do  imposto  efetivamente  pago  por  estimativa  corresponde  ao  somatório  dos  valores mensais relativo à Linha 11/09 — IRRF por órgão público (R$  9.261.474,16)  com  o  pagamento  de  IRPJ  referente  ao mês  de  Junho  (R$  181.069,71)  indicado  em  DCTF  (fl.539)  como  pago  mediante  DARF, o que foi confirmado mediante pesquisa ao sistema Sinal 01 à  fl.  540.  As  retenções  indicadas  nessas  linhas  serão  totalmente  confirmadas  em  virtude  dos  valores  não  confirmados  terem  sidos  glosados no parágrafo anterior. Logo, o  valor declarado na  linha 16  da Ficha 12A ­ IRPJ Mensal Pago por Estimativa no montante de R$  4.654.172,22 (fl.689) está confirmado...  26. Em resumo, do crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano­ calendário  de  2001,  somente  foi  confirmado  o  montante  de  R$  5.420.850,43, conforme Tabela 06....”  (R$ 13.344.273,60 ­ R$ 7.923.423,17 = R$ 5.420.850,43).  Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade  de fls. 755/762, cujos argumentos estão assim sintetizados no acórdão  recorrido:  “­ a DIPJ retificadora foi recepcionada em 23/10/2007, não tendo sido  gerado qualquer tipo de informação sobre a rejeição da mesma;  ­  em  consulta  a  base  de  dados  da  Receita  Federal  efetuada  em  22/01/2008,  com  a  utilização  de  Certificação  Digital,  foi  gerado  arquivo  correspondente  à  última  declaração  entregue  aceita  para  o  exercício  de  2002.  O  arquivo  fornecido  corresponde  a  DIPJ  retificadora mencionada acima;   ­  no  item  1  do  despacho  decisório  relativo  ao  processo  10166.0177885/2002­52  pertinente  ao  Pedido  de  Compensação  de  Saldo  Negativo  de  CSLL  apurada  no  ano  calendário  2001  o  AFRB  considerou a DIPJ/2002 retificadora para análise do processo em tela,  demonstrando  falta  de  uniformidade  quanto  à  análise  dos  dois  processos;  ­ no item 12 o AFRFB menciona que dos comprovantes de retenções de  IRRF por Órgão Público apresentados,  somente o da  fonte pagadora  INSS  não  foi  confirmado  em DIRF.  Para  confirmar  a  veracidade  do  comprovante  do  INSS,  foi  expedida  a  intimação  n°  748/2007,  que  ratificou  o  comprovante  apresentado  e  informando  também  que  foi  transmitida DIRF para esta  retenção  e  que  após  consulta  ao  sistema  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10166.001633/2003­57  Resolução n.º 1402­00.074  S1­C4T2  Fl. 5            5 SIEF/DIRF não constatou a referida declaração. Sendo o comprovante  aceito;  ­  no  item  13  o  AFRFB menciona  ter  recebido  cópias  de  documentos  contábeis  comprobatórios  das  divergências  encontradas  entre  os  valores declarados na DIPJ e os apresentados pelas fontes pagadoras  da  DIRF,  não  tendo  acatado  as  justificativas  apresentadas  na  CE/DEGC/NO 024/2007;   ­  na  CE  informa  que  os  valores  dos  informes  de  rendimentos  estão  divergentes  dos  apurados  por  ela,  porque  os  pagamentos  realizados  por  essas  instituições  no  último dia útil  do mês  são compensados  em  quarenta e oito horas, momento em que efetua o  registro dos valores  recebidos  em  sua  contabilidade,  baixando  as  contas  a  receber  de  clientes, tendo como contra partida a conta bancos pelo valor líquido  recebido e as contas de IR­Retidos  (IRPJ, CSLL, COFINS e PASEP),  conforme artigo 64 da Lei n.° 9.430/96;  ­  que  pode  comprovar  a  veracidade  do  imposto  retido  com  base  nos  dados extraídos de sua contabilidade...  ­  anexa  planilhas  discriminando  as  retenções  referentes  ao  ano­ calendário de 2001, por fatura, com identificação da fonte pagadora...  ­  nos  cruzamentos  entre  informações  contidas  na  DIRF  (transmitida  pela  fonte  pagadora)  e  as  suas DIPJ,  as  diferenças  encontradas  são  sempre  atribuídas  a  esta,  com  conseqüente  glosa  do  imposto  compensado. No entanto, o no Acórdão n. 104­19.446/2003  (DOU de  27­11­2003),  decidiu  que  se  comprovado  por  documentação  hábil  a  retenção  do  IR­Fonte,  como  antecipação,  e  identificadas  às  fontes  pagadoras,  incabível  sua  glosa  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento,  de  exclusiva  responsabilidade  daquelas,  cabendo  à  administração tributária promover a respectiva cobrança;   ­  apura  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Real  Anual  com  recolhimento  mensal,  apurado  com  base  nos  balancetes  mensais  de  suspensão  ou  redução de pagamento e efetua o registro contábil de suas operações  conforme determina a lei, portanto, as receitas de serviços prestados a  órgãos públicos foram incluídas na apuração do lucro contábil e real,  com isso, o imposta retido desses rendimentos poderá ser compensado  a título de antecipação com o saldo do imposto a pagar;   ­  resta  claro  que  o  valor  anual  que  deveria  ter  sido  informado  na  DIPJ/2002  era  de  R$  8.286.186,82  (R$  17.547.660,98  ­  R$  9.261.474,16), e não R$ 13.074.558,47;  ­  no  item  25,  o  AFRFB  afirma  que  o  imposto  efetivamente  pago  por  estimativa  (R$  9.442.543,87)  corresponde  ao  somatório  dos  valores  mensais  relativo  à  Linha  11/09  ­  IRRF  por  Órgão  Público  (R$  9.261.474,16) com o pagamento de IRPJ referente ao mês de junho (R$  181.069,71) tendo demonstrado a composição na Tabela 05. Logo, fica  comprovado ser procedente a retificação da DIPJ/2002;  ­ no item 26 o AFRFB menciona ter confirmado somente o montante de  R$  5.420.850,43,  demonstrado  na  tabela  06.  Entretanto,  conforme  demonstrado  nas  tabelas  abaixo  fica  comprovado  que  o  valor  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10166.001633/2003­57  Resolução n.º 1402­00.074  S1­C4T2  Fl. 6            6 consignado na Linha 18 da DIPJ/2002 ­ Imposto de Renda a restituir  no valor de R$ 13.344.273,60, está correto.”  A  DRJ,  no  acórdão  de  fls.  807/815,  manteve  negou  provimento  ao  recurso,  sendo que a decisão recorrida está alicerçada nos seguintes fundamentos:  “Não  resta  dúvida  que  a  escrituração  mantida  com  observância  às  normas  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis;  contudo, no  caso  concreto, embora tenha sido  intimada, a manifestante não comprovou  mediante os  comprovantes de  retenção na  fonte o  valor glosado pela  autoridade  fiscal  revisora  das Dcomp,  a  título  de  imposto  retido  por  órgãos  públicos,  computado  no  imposto  a  restituir  ou  a  compensar  informado na DIPJ/2002.  Em  se  tratando  de  IRRF  computado  no  saldo  negativo  do  IRPJ,  o  artigo  943  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000/99,  cuja matriz  legal  é o artigo 55, § 2°,  da Lei n°  7.450, de 1985...  Art.  943. A Secretaria da Receita Federal poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei  nº 7.450, de 1985, art. 55). (destaque não original).  Como  se  nota  no  dispositivo  acima,  a  contribuinte  somente  poderia  compensar  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  ou ganho de  capital  na  sua  declaração  se  possuísse  o  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Essa  é  uma  exigência  prevista na lei, devendo a autoridade fiscal apenas cumprir o que a lei  determina, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 141).  No caso de rendimentos recebidos de órgãos públicos, efetivamente, o  modelo aprovado consta do Anexo V, da Instrução Normativa n° 480,  de 15/12/2004, que no seu artigo 31, estabelece o seguinte:  31. O  órgão  ou  a  entidade  que  efetuar  a  retenção deverá  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  comprovante  anual  de  retenção,  até  o  último  dia  útil  de  fevereiro  do  ano  subseqüente,  podendo  ser  disponibilizado  em  meio  eletrônico,  conforme  modelo  constante do Anexo V,  informando,  relativamente a cada mês em que  houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores  pagos e os valores retidos.  §  1°  Como  firma  alternativa  de  comprovação  da  retenção,  poderá  o  órgão  ou  entidade  fornecer  ao  beneficiário  do  pagamento  cópia  cio  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10166.001633/2003­57  Resolução n.º 1402­00.074  S1­C4T2  Fl. 7            7 Dali;  desde  que  este  contenha  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  .fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.  § 2° Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente,  os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta  Instrução  Normativa  deverão  apresentar,  à  unidade  local  da  SM',  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte nela discriminando,  mensalmente,  o  somatório  dos  valores  .  pagos  e  o  total  retido,  por  contribuinte e por código de recolhimento...  A contribuinte ainda informou que retificou sua DIPJ/2002 para sanar  este equívoco (fls. 295 a 336). Porém, a autoridade fiscal não aceitou a  DIPJ/2002  retificadora  por  essa  ter  sido  apresentada  após  5  (cinco)  anos da data do encerramento do período de apuração (31/12/2001) e  considerou e somente as informações prestadas na DIPP2002 original.  Como  dito  em  linhas  pretéritas  não  cabe  esta  Turma  de  Julgamento,  manifesta­se  sobre  os  argumentos  contra  a  não  aceitação  da  declaração retificadora, por falta de previsão legal...  Após examinar a questão, a autoridade fiscal revisora glosou parte do  crédito  (R$  7.923.423,17)  compensado  por  falta  de  comprovação  do  total dos valores do IR­Fonte retido por órgãos públicos deduzidos do  imposto devido apurado na DIPJ/2002, mediante os comprovantes de  rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IR­Fonte fornecidos  pelas fontes pagadoras, e, em conseqüência, reduziu o saldo negativo  (R$ 13.344.273,60) utilizado nos PER/DCOMP para R$ 5.420.850,43 e  homologou  as  compensações  realizadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido...  Como bem pontuou a autoridade  fiscal no despacho decisório,  o  fato  da demora da compensação bancária por si só não é justificativa dessa  divergência entre DIPJ e DIRF , tendo em vista as disposições legais.  Ademais, tendo a pessoa jurídica optado apurar o imposto com base no  lucro real anual deverá observar o princípio contábil da competência  que  determina  que  as  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independente  de  recebimento ou pagamento (Lei n. 6.404, de 1976, art. 9).   Quanto ao argumento de que a autoridade fiscal no despacho decisório  relativo  à  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  teria  aceitado  a  declaração  retificadora  não  procede,  pois,  em  momento  algum  a  autoridade competente afirma ter aceito a declaração retificadora...”  Cientificada,  a  requerente,  tempestivamente,  interpôs  recurso  de  fls.  817 e seguintes, alegando, em síntese:  a)  que  os  valores  constantes  nos  informes  de  rendimentos  estão  divergentes  dos  apurados  pela  recorrente,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos realizados no último dia útil do mês são compensados em  quarenta e oito horas, momento em que se efetua o registro dos valores  recebidos em sua contabilidade;  b) que por estar no regime de apuração dos  impostos na modalidade  do  lucro real anual, com recolhimento mensal em bases estimadas ou  com base nos balancetes mensais e efetuar o registro contábil de suas  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10166.001633/2003­57  Resolução n.º 1402­00.074  S1­C4T2  Fl. 8            8 operações conforme determina a lei, pode comprovar a veracidade dos  impostos retidos e compensados com base nos dados extraídos de sua  contabilidade;  c)  que  quando  do  recebimento  efetivo  das  faturas  o  valor  de  cada  retenção é calculado mediante a aplicação da alíquota atribuída para  cada tributo constante da coluna 02, 03, 04 e 05 da tabela anexa a IN  SRF  n.°  480/2004,  alterada  pela  de  n.°  539/2005,  coincidindo  o  somatório desses valores com os efetivamente retidos;   d)  que  para  efeito  de  controle  interno  dos  impostos  retidos  que  são  tratados  como  antecipação,  a  contabilidade  elabora  planilha  identificando  as  fontes  pagadoras,  número  do  documento  contábil,  número da página do Diário, data do registro, número da  fatura etc,  com  fechamento mensal  e  resumo anual,  que  são  conciliados  com as  respectivas contas contábeis e as "sobras" de IRPJ e CSLL também são  conciliadas com os valores informados na DIPJ;  e)  que  efetua  controle  por  fatura  e  órgão  pagador  de  todas  as  retenções  por  conta  contábil  e  extra  contabilmente,  conciliando  estes  valores  com o  valor  líquido  registrado  na  conta Bancos. Acrescenta­  se, ainda, o fato de que embora seja uma exigência prevista em Lei, a  recorrente  pode  e  o  fez  por  outro  meio,  que  foi  de  comprovar  tais  retenções  usando  informações  de  sua  escrituração,  que  também  está  previsto em Lei (Artigo 923 do RIR);  f) que o INSS apresentou novo comprovante ratificando as informações  prestadas  anteriormente,  entretanto  a  autoridade  fiscal  revisora  não  confirmou  tais  informações  com  a  DIRF,  por  não  possuí­la  em  sua  base  de  dados,  cuja  preservação  dos  mesmos  é  de  sua  inteira  responsabilidade;  g)  que  no  regime  de  arrecadação  na  fonte,  o  fato  gerador  pode  traduzir­se  pelo  pagamento,  ou  o  crédito  dos  rendimentos  e  que  o  Parecer  Normativo  CST  n°  07,  de  1986,  esclarece  com  bastante  propriedade o momento da ocorrência de tal fato gerador;  h)  que  no  despacho  decisório  relativo  à  compensação  do  saldo  negativo de CSLL os valores relacionados são os constantes na DIPJ  retificadora o que comprova a  falta de uniformidade de análise entre  os  processos,  pois  a  DIPJ  retificadora  encontra­se  nas  folhas  872  a  881 do Processo n° 10166.017895/2002­52.”  Posteriormente,  a  recorrente  apresentou  a  petição  de  fl.  908,  requerendo  a  suspensão  dos  débitos,  com  fundamento  no  artigo  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional, enquanto não  julgado o mérito do processo em exame. Em 02/06/2009, a parte  foi  cientificada de que a DRJ efetuou a suspensão da cobrança dos débitos declarados em DCTF,  até a decisão final do feito, com exceção do débito no valor de R$ 8.209,54.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10166.001633/2003­57  Resolução n.º 1402­00.074  S1­C4T2  Fl. 9            9 Voto    Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33,  do  Decreto  nº.  70.235  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os  requisitos de admissibilidade. Assim,  conheço­o  e  passo ao exame da matéria.  Inicialmente, em face da diferença de valores que serão verificados no decorrer  deste voto, registro que a DIPJ de fls. 25 e seguintes, tempestivamente apresentada, relativa ao  ano­calendário de 2001, aponta saldo negativo do  IRPJ no valor de R$ 13.344.273,60, assim  composto:    Ficha 11A  BASE DE CALCULO IMPOSTO DE RENDA (fl. 36) 19.172.836,96  Ficha 12A  CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (fl. 37)  01. À alíquota de 15% 2.860.410,14  03. Adicional 1.882.940,09  DEDUÇÕES  05.(­) Programa do Trabalhador 114.416,41  13.(­) Imposto de Renda Retido na Fonte 244.476,73  14.(­) Imposto Renda Retido na Fonte por Órgão Público 13.074.558,47  16.(­) Imposto de Renda Pago por estimativa 4.654.172,22  18.(­) Imposto de Renda a Pagar­13.344.273,60    Segundo  extrato  de  “consulta  declarações  IRPJ”  de  fl.  687,  em  25/09/2007  e  23/10/2007  (fl.  295),  a  recorrente  retificou  a  DIPJ  de  2001,  entregue  em  27/06/2002,  retificações estas que foram regularmente processadas, registrando na última delas, à fl. 307, os  seguintes dados:    Ficha 11A  BASE DE CALCULO IMPOSTO DE RENDA (fl. 306)19.172.836,96  Ficha 12A  CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (fl. 307)  01. À alíquota de 15% 2.860.410,14  03. Adicional 1.882.940,09  DEDUÇÕES  05.(­) Programa do Trabalhador 114.416,41  13.(­) Imposto de Renda Retido na Fonte 244.476,73  14.(­) Imposto Renda Retido Fonte por Órgão Público 8.286.186,82  16.(­) Imposto de Renda Pago por estimativa 9.442.543,87  18.(­) Imposto de Renda a Pagar­13.344.273,60    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10166.001633/2003­57  Resolução n.º 1402­00.074  S1­C4T2  Fl. 10            10 Pelo que se verifica do confronto da DIPJ, original e retificadora, na segunda, a  parte recorrente diminuiu o IRRF por órgão público de R$ 13.074.558,47 para R$ 8.286.186,82  e  aumentou  as  estimativas  de R$  4.654.172,22  para  R$  9.442.543,87,  o  que  fez  com  que  o  saldo negativo permanecesse o mesmo.  No  item  23  do  despacho  decisório  de  fls.  736  e  seguintes,  a  autoridade  fiscal  destaca que a parte recorrente informou IRRF por órgão público no valor de R$ 22.336.032,63.  Este valor seria composto dos seguintes itens:    Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público 13.074.558,47  Imposto de Renda Pago por estimativa 9.261.474,161  Total 22.336.032,63  o valor de R$ 9.261.474,16 é composto dos seguintes recolhimentos:     Tabela 05  MÊS  IRRF por Órgão Público  IRPJ a pagar  Fls.  jan  R$ 402.187,62  R$ 0,00  690  fev  R$ 392.414,85  R$ 0,00  691  mar  R$ 2.029.039,56  R$ 0,00  692  abr  R$ 1.405.858,68  R$ 0,00  693  mai  R$ 2.582.646,69  R$ 0,00  694  jun  R$ 1.916.220,38  R$ 181.069,71  695  jul  R$ 504.645,08  R$ 0,00  596  ago  R$ 28.461,30  R$ 0,00  697  set  R$ 0,00  R$ 0,00  698  out  R$ 0,00  R$ 0,00  699  nov  R$ 0,00  R$ 0,00  700  dez  R$ 0,00  R$ 0,00  701  Total  R$ 9.261.474,16  181.069,71    Total Geral  R$ 9.442.543,87    A tabela acima transcrita, elaborada pela autoridade fiscal, à fl. 742, comprova  que a contribuinte, entre valores correspondentes a estimativas e retenções por órgãos públicos  antecipou do imposto devido no montante de R$ 9.442.474,16.  Ao meu sentir, o processo permite julgamento no estado em que se encontra. No  entanto, em face ao entendimento dos demais membros do colegiado, a partir de proposta feita  pelo  ilustre  Conselheiro  Antônio  Praga,  voto  no  sentido  de  acolher  o  entendimento  do  colegiado para converter o julgamento em diligência com base nos fundamentos expostos nos  parágrafos seguintes, apontados pelo ilustre Conselheiro Antônio Praga.  O  cerne da  divergência  neste  processo  é  o montante  dos  valores  efetivamente  retido na fonte pelos órgãos públicos para o qual a DATAPREV prestou serviços em 2001.  Consoante  demonstrativo  de  fls.  826  a  844,  juntado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso voluntário, no qual consta cada um dos lançamentos contábeis das receitas de prestação  de serviços a órgão publico e respectivo valor de retenção na fonte, cuja totalização final é R$  17.547.660,98 (fl. 844). Todavia, a DRF somente considerou o valor de R$ 14.412.609,46 (fl.  841), extraído das DIRF apresentada a RFB.                                                              1 Estes R$ 9.261.474,16, corresponde ao IRRF informado na DIPJ, menos o valor de R$ 181.069,71, recolhido por  DARF.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10166.001633/2003­57  Resolução n.º 1402­00.074  S1­C4T2  Fl. 11            11 A  contribuinte  alega  que  o  erro  poderia  ter  ocorrido  em  razão  de  prazos  de  creditamento bancário,  todavia  isso poderia dar diferença apenas em dezembro e não no ano  todo.  Partindo do princípio que o contribuinte ofereceu a tributação todo o montante  da receita contabilizada, bem como deve possuir comprovantes contábeis dos valores líquidos  pagos por  seus  clientes,  eventual  erro  cometido  no preenchimento da DIRF por  essas  fontes  pagadores  foge  à  sua  governabilidade.  Portanto,  se  a  contabilidade  da  contribuinte  estiver  correta  e  em  consonância  com  a DIPJ,  o  IR­Fonte  deve  ser  considerado,  ainda  que  a  fonte  pagadora tenha deixado de recolher o imposto retido e, por conseqüência, informado a menor  na DIRF.  Assim cumpre converter o processo em diligência para que  a autoridade fiscal  proceda  auditoria  na  contabilidade  da  DATAPREV,  visando  verificar  o  valor  do  IR  efetivamente retido pelas fontes pagadores, bem como reconstituir o Saldo Negativo do IRPJ,  considerando  o  IRPJ  apurado  e Declarado  na DIPJ  original,  todas  as  retenções  de  IR­Fonte  (efetivamente realizadas e comprovadas pelo contribuinte, independentemente das declarações  e  recolhimentos  das  fontes  pagadoras),  eventuais  recolhimentos  de  IR  por  estimativa,  efetivamente  realizados  pelo  contribuinte,  e  eventual  saldo  negativo  acumulado  de  períodos  anteriores pendentes de aproveitamento.  ISSO POSTO, seguindo entendimento do colegiado, voto no sentido converter  o julgamento em diligência para que  a autoridade fiscal proceda auditoria na contabilidade da  DATAPREV,  visando  verificar  o  valor  Imposto  de  Renda,  efetivamente  retido  pelas  fontes  pagadores, e reconstituir o Saldo Negativo do IRPJ considerando o IRPJ apurado e Declarado  na DIPJ original, todas as retenções de IR­Fonte (efetivamente realizadas e comprovadas pelo  contribuinte,  independentemente  das  declarações  e  recolhimentos  das  fontes  pagadoras),  eventuais  recolhimentos  de  Imposto  de  Renda  por  estimativa,  efetivamente  realizados  pelo  contribuinte,  e  eventual  saldo  negativo  acumulado  de  períodos  anteriores  pendentes  de  aproveitamento. Ao  final  dos  trabalhos,  o Auditor  Fiscal  responsável  pela  diligência  deverá  elaborar  relatório  consubstanciado e cientificar a  contribuinte para,  caso deseje, manifeste­se  nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.  É o voto.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva.    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10240.002881/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.002881/2008­90  Recurso nº  510.189 Voluntário  Resolução nº  1401­000.109  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16/01/2012  Assunto  Sobrestamento de processo  Recorrente  Montenegro Comércio e Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03  de  janeiro de 2012, visto que no presente  recurso se discute questão  idêntica àquela que está  sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do CPC).  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e  art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.     Fl. 362DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10240.002881/2008­90  Resolução n.º 1401­000.109  S1­C4T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata  o  processo  de  lançamentos  decorrentes  do  SIMPLES  (AC  2003):  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  para  a  Seguridade Social, no montante de R$ 326.237,94, já acrescidos de multa de oficio de 150% e  os juros de mora calculados até 29/08/2008.  Consta às fls. 23 Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, a  qual embasou o presente lançamento.  Voto  A  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  fornecimento  de  informações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  encontra­se  sob  a  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  601.314­RG/SP  (sob  a  sistemática do art. 543­B do CPC).  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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9258543 #
Numero do processo: 13888.002408/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. Êxito em primeira instancia judicial para compensar valores, sem liminar que o defina e sem trânsito em julgado não acarreta suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O artigo 106, II, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no artigo 35 da Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o novo comando expresso na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.707
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto que votaram pelo não conhecimento da matéria atinente a compensação nos termos da sumula 01 do CARF,e o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, que votou pelo não conhecimento da matéria atinente a compensação nos termos da sumula 01 do CARF e também na questão da multa de mora.
Nome do relator: IVACIR JÚLIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002408/2007­12  Acórdão n.º 2403­000.707  S2­C4T3  Fl. 237          3 Relatório  De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 42/45, trata­se Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  constituída  contra  a  empresa  em  epígrafe,  abrangendo  o  período de 06/2005 a 03/2007 em ação fiscal com a finalidade especifica de cobrança manual  de divergências apuradas pelo batimento das informações prestadas em GFIP com os valores  das contribuições recolhidas em Guias da Previdência Social ­ GPS das mesmas competências.  DA IMPUGNAÇÃO  Às fls. 74/83, o contribuinte apresentou impugnação alegando :  ­  Que  a  empresa,  em  setembro  de  1995,  ingressou  com  Ação  Ordinária  perante a 1ª Vara da Justiça Federal em Piracicaba ( processo n°. 95.1105307­8) objetivando o  direito à compensação dos valores pagos indevidamente à título de contribuição previdenciária  sobre  o  pró­labore  incidente  nas  remunerações  de  seus  administradores  ou  empresários  e  prestadores  de  serviços  avulsos  ou  autônomos,  tendo  em  vista  o  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  e  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°.  7.787/89  e  artigo 22, inciso I, da Lei n°. 8.212/91, com outras contribuições previdenciárias vincendas.  ­  Que  a  Justiça  Federal  julgou  parcialmente  procedente  a  referida  ação  permitindo que se fizesse a compensação a com tributos vencidos e vincendos arrecadados pelo  mesmo órgão.  ­ Que  ao  declarar  a  diferença  dos  valores  compensados  em GFIP,  o  fez  de  maneira equivocada, incorrendo em erro totalmente passível de correção.  ­  Que  o  auditor  fiscal  ao  lançar  os  valores  apurados  desconsiderou  a  compensação  realizada pela  impugnante,  lançando o  seu valor  total, o que se comprova pela  análise dos documentos contábeis da empresa e a descrição feita pela  fiscalização na NFLD,  devendo, portanto, ser cancelada.  ­  Que  a  empresa  agiu  de  maneira  equívoca,  pois  apenas  registrou  a  compensação realizada em sua documentação contábil, não declarando os referidos valores em  GFIP.  ­ Que  a Notificação  de  Lançamento  ­ NFLD deva  ficar  suspensa  enquanto  perdurar  a  decisão  judicial  reconhecendo  seu  direito  em  compensar  os  valores  pagos  indevidamente  à  título  de  contribuição  previdenciária  e  pelo  fato  de  que  a  empresa  apenas  incorreu  em  erro  ao  preencher  suas  declarações  com  Os  valores  remanescentes  da  compensação  realizada,  tal  equívoco  passível  de  correção  de  oficio  pela  autoridade  fiscal,  sendo plenamente comprovado pela documentação anexa.  Anexou  aos  autos,  procuração,  NFLD  e  seus  relatórios,  planilha  de  compensação do INSS, cópia do razão analítico do ano 2004, fls. 152/160, e cópia da ação de  conhecimento (processo n°. 95.1105307­8).  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  às  fls.229,  a  6ª  Turma  da  Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Brasília ­ DF ­ DRJ/BSA, em 30/10/2007,  emitiu o Acórdão n ° 03­22.891, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  185/197  e  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ” .  É o Relatório.      Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002408/2007­12  Acórdão n.º 2403­000.707  S2­C4T3  Fl. 238          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls. 235, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Na decisão de primeira  instância o Relator  informe que em consulta ao site  do TRF 3ª Região,  verificou­se  a  existência  do Processo  n°  95.1105307­8  em  tramitação  no  Gabinete do Desembargador Federal Dr. Nelton dos Santos da 2a Turma, desde 30 de agosto  de 2006, para apreciação da apelação do INSS sem noticia de julgamento na segunda instância.  Efetuada nova consulta apurou­se que o processo recebera nova numeração :  11.05307­83­1999.4­03.6109 restando, HOJE, ainda sem julgamento em 2ª instância.  Nas circunstâncias narradas a Notificação foi corretamente lavrada uma vez  que  não  que  não  ocorreu  o  trânsito  em  julgado.  Não  se  trata  de  levantar  e  sobrestar  o  lançamento.   À rigor, a empresa não tendo obtido liminar ou tutela antecipada não poderia  proceder às compensações que fizera posto que o simples êxito em primeira instância não lhe  assegura  tal  procedimento. O correto  é  a  empresa  continuar  cumprindo com suas obrigações  principais e acessórias, descumpridas no processo em tela, até o trânsito em julgado da ação em  curso e , caso prospere suas alegações no Judiciário, na oportunidade proceda às compensações  eventualmente vencidas e vincendas.  E empresa alega que o lançamento deva ser suspenso enquanto não ocorrer o  trânsito em julgado, entretanto não observou a mesma condição para efetuar as compensações  que fizera.  Na  instância  administrativa,  enquanto  tramitar  o  presente  processo  a  suspensão solicitada já se observa. Entretanto, esgotado o trânsito administrativo, sem êxito, se  instaurará a fase de execução, seguramente.  Isto posto, salvo o comentário supra previsto no inciso III, não sendo caso de  liminar,  o  pedido  de  suspensão  do  lançamento  não  tem  guarida  na  forma  do  artigo  151  do  Código Tributário nacional :  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:     I ­ moratória;     II ­ o depósito do seu montante integral; III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo; IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6     V – a concessão de medida  liminar ou de  tutela antecipada, em outras espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)         VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)        Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das  obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela  conseqüentes.  Assim, em razão dos argumentos supra, não assiste razão à Recorrente.  DA MULTA DE MORA   De acordo com o Relatório denominado ACRÉSCIMOS LEGAIS – MULTA  de fls. 33, a empresa foi autuada com fundamento na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35,I, II e III  (com a redação pela Lei n. 9.876, de 26.11.99), então, assim foi definido o cálculo do valor da  multa moratória.   Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação  ­  conforme definiu o legislador ­ serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a  20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.      § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002408/2007­12  Acórdão n.º 2403­000.707  S2­C4T3  Fl. 239          7 O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da  Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”    CONCLUSÃO  Desse modo, por tudo que foi exposto, voto por conhecer do recurso para no ,  MÉRITO, DAR  PROVIMENTO PARCIAL  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  de  acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica  para o contribuinte.      Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4640442 #
Numero do processo: 14033.000223/2005-17
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1802-000.003
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia para que se verifique a totalidade de recolhimentos, a titulo de estimativa, referentes ao ano-calendário de 2002, apurando-se, por decorrência, o valor do saldo de CSLL a pagar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Recorrida 4a TURMA DRJ/ BRASÍLIA/DF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia para que se verifique a totalidade de recolhimentos, a titulo de estimativa, referentes ao ano-calendário de 2002, apurando-se, por decorrência, o valor do saldo de CSLL a pagar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cheryl Ester Marques Lins de Sousa, Adriana Gomes Rego e Rogério Garcia Peres. Processo ni° 14031000223/2005-17 S1-C2T1 Resolução n.° 1802-00-003 Fl. 2 Relatório Com a finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual adotamos o relatório proferido pela 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF: "Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento ou Restituição — Declaração de Compensação — PER/DCOMP de crédito resultante de pagamento a maior de CSLL — Estimativa Mensal, mês de dezembro/2002, no valor de R$ 1.985.475,84, com débitos próprios de CSLL-Estimativa, dos meses de janeiro e ,fevereiro/2003. Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade, às folhas 17/33, alegando, em resumo, que: Há equívoco do Despacho Decisório quanto à matéria fática: a empresa não pretendeu antecipar os efeitos da anualidade da CSLL, apenas compensou os valores pagos mensalmente que ultrapassaram as importâncias devidas a título de CSLL calculada sobre base de cálculo estimada, que é diferente de compensar o valor pago a título de CSLL calculado sobre base de cálculo estimada, a cada mês, com outros débitos da mesma contribuição, referentes a meses posteriores; No IRRI e na CSLL, devidos mensalmente e calculados sobre base de cálculo estimada, ambos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário nasce a cada mês, e é extinto com o pagamento mensal efetivado por antecipação. Portanto, é a partir do momento do pagamento antecipado a maior que nasce o direito à restituição e/ou compensação (CTN 114, 150, 165 e 168; Lei Complementar 118/2005, art. 3"; Lei 9.430/96, arts. 1" e 29; O direito à compensação está regido pelo art. 74 da Lei 9.4.30/1996, sendo amplo, bastando para seu exercício apenas a existência do crédito do contribuinte contra a Fazenda. O parágrafo 3", do referido artigo, não restringe a compensação imediata dos valores pagos além do devido a título de antecipação, referente a tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, tais como o IRPJ e a CSLL, antes do final do exercício; A IN SRF 460/2004, art. 10, é inaplicável, porque contraria o art. 74 da 9.430/96 e restringe o direito à compensação dos valores pagos, mensalmente, a maior, de IRPJ e CSLL, pois somente permite compensá-los ao final do exercício. Referido artigo introduz critério novo de interpretação da legislação o qual só pode se aplicar a fatos :eradores novos e a compensações ocorridas após a sua vigência (CTN 146)../4" Processo n° 14033,000223/2005-17 SI-C2T1 Resolução n,' 1802-00-003 Fl. 3 A IN SRF 210, de 30/09/2002, não continha a restrição do art. 10 da IN SRF 460, de 19/10/2004, portanto, as compensações efetuadas antes de 29/10/2004, o foram com observância estrita da legislação vigente; O Acórdão do Conselho de Contribuintes trazido à colação está ultrapassado pelo advento da LC 118/2005, além disso trata sobre decadência do direito do contribuinte à compensação, enquanto o caso dos autos versa a respeito do exercício do direito à compensação." Ao analisar a defesa do Recorrente, 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Inconformada com a decisão referida acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 79 a 149), sustentando, em síntese, que: i) atendeu a exigência contida no art.10 da Instrução Normativa SRF 460/2004; ii) não há necessidade de retificação da PER/DCOMP para a compensação efetivada; iii) a exigência fiscal é descabida, pois a Recorrente já recolheu a totalidade da CSLL, relativa ao ano-base 2003, nada mais sendo devido ao Fisco e iv) a prevalência do princípio da verdade material supera eventual erro material no preenchimento da DIPJ e da PER/DCOMP. É o relatório 3 Rogéi gio G rêia Peres/.2. Brasília (m), ev, 27de 'maio de 2009. Processo o' 1403100022.3/2005-17 SI-C2T1 Resolução ri,' 1802-00-003 Fl 4 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, analisando os autos verifico que conforme DIPJ de folha 110 o valor devido a título de estimativa de CSLL referente ao período de apuração de dezembro de 2002 é de R$ 2.113.655,31, sendo que o recolhimento a esse título de é de R$ 4.099.131,15. Em primeira análise a Recorrente recolheu indevidamente o montante de R$ 1.985.475,84 o qual foi compensado no Per/Dcomp objeto desse processo administrativo. A autoridade fiscal no despacho decisório alega que o correto seria compensar recolhimentos a maior de CSLL na forma de saldo negativo e somente com débitos de exercícios seguintes. Desta forma, para a solução da questão, é necessário que se comprove a existência de crédito tributário. Logo, torna-se necessária a comprovação da totalidade dos recolhimentos efetuados a título de estimativa, referentes ao ano-calendário 2002, bem como a existência de Saldo suficiente à compensação objeto do presente processo. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para que se verifique a totalidade de recolhimentos, a título de estimativa, referentes ao ano-calendário de 2002, apurando-se, por decorrência, o valor do saldo de CSLL a pagar. 4

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4578457 #
Numero do processo: 10845.001441/2003-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.068
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os autos até o julgamento do processo nº 10845.003073/200245.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001441/2003­00  Recurso nº              Resolução nº  1803­00068  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  4 de julho de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  PLANO DE SAÚDE ANA COSTA S/C LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  os  autos até o julgamento do processo nº 10845.003073/2002­45.            (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch,  Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes,  Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.           Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Em  12/05/2003,  a  contribunte  protocolizou,  junto  à  SRF,  DCOMP  (fls.01/02), objetivando o aproveitamento de  saldo negativa` de  IRPJ,  referente ao ano­calendário de 2002, no valor de R$ 400.230,68, para  compensação de débitos diversos.     Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10845.001441/2003­00  Resolução n.º 1803­00068  S1­TE03  Fl. 2          2 Em 11/07/2008, a SEORT/DRF/STS exarou DESPACHO DECISÓRIO  (fls.234/240)  HOMOLOGANDO  EM  PARTE  as  compensações  declaradas  em DCOMP  no  valor  de  R$  102.665,05.  Dessa  forma,  o  litígio restringe­se ao seguinte valor original em Reais (R$):  (...)  A homologação parcial das compensações deu­se em razão da glosa de  estimativas mensais por falta de liquidez e certeza do crédito utilizado  nas deduções  efetuadas na DIPJ. O referido crédito provém de  saldo  negativo  apurado  no  processo  de  n°  10845.003073/2002­45,  cuja  decisão  definitiva  encontra­se  em  discussão  na  esfera  superior  (Conselho  ­de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais).  A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 18/08/2008 (fl.  284)  e  dela  recorreu  a  esta  DRJ  em  11/09/2008  (fls.  285/310).  As  alegações da impugnante são resumidas a seguir.  •  Considera  regular  as  compensações  efetuadas  nas  estimativas  mensais  no  processo  de  n°  10845.003073/2002­45,  cujo  crédito  apurado foi deduzido do IR a pagar deste processo;  • Faz considerações a respeito da abrangência do termo "evento' cujo  significado  deve  ser  interpretado  da  forma mais  abrangente  possível  em concordância com a jurisprudência e a doutrina dominante;  •  A  autoridade  fiscal  incorreu  em  ilegalidade  ao  restringir  a  abrangência  da  palavra  "evento'  quando  a  sua  definição  encontra­se  expresso literalmente na legislação de regência;  •  A  restrição  da  abrangência  do  significado  da  palavra  "evento'  prejudica a contribuinte ao reduzir as deduções da base de cálculo do  PIS e da  COFINS;  • Requer provimento da presente manifestação de inconformidade com  a suspensão dos créditos tributários exigidos neste processo.”    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação,  em  decisão  assim ementada:  “COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO ­ IRPJ.  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde  que ainda não tenha sido compensado ou restituído.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10845.001441/2003­00  Resolução n.º 1803­00068  S1­TE03  Fl. 3          3 O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.”    Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que,   tece as seguintes considerações:  a)  O  indeferimento  da  compensação  que  originou  a  presente  lide,  como  fartamente  comprovado  nos  autos,  está  vinculada  ao  indeferimento  de  crédito  da  recorrente  declarado e compensado no processo administrativo n° 10845.003.073/2002­45, o qual  se  encontra  em  fase  recursal  junto  ao  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme comprovam as  informações fornecidas pelo sítio eletrônico da segunda instância administrativa (Doc.  n.° 04).  b)  Considerando que  a  decisão  sobre  a  existência  ou  não  dos  créditos  da COFINS  e  da  Contribuição ao PIS reclamados no processo administrativo acima indicado, é questão  que  precede  a  análise  do  mérito  da  compensação  efetuada  nesses  autos,  é  forçoso  admitir  que  a  apreciação  do  presente  recurso  voluntário  na  manifestação  de  inconformidade em Declaração de Compensação deve aguardar o julgamento definitivo  daquele processo.  c)  Nestas condições, considerando que a disputa instaurada no processo administrativo n.°  10845.003073/2002­45 é questão prejudicial ao julgamento do presente recurso, requer­ se o sobrestamento do .presente recurso voluntário até o julgamento definitivo do supra  mencionada processo administrativo n.° 10845.003.073/2002­45.  d)  Parte  das  estimativas mensais  que  geraram  o  saldo  negativo  apurado  no  processo  n°  10845.003073/2002­45 foi extinta não com o pagamento dos tributos, mas sim com a  compensação  de  recolhimentos  indevidos  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS  nos  períodos de apuração de dezembro de 2001 a Março de 2002.  e)  Tais recolhimentos indevidos de COFINS e ­ Contribuição ao PIS fundamentam­se na  falta  de  aproveitamento  pela  recorrente,  no  período  acima  indicado,  do  benefício  de  dedução da base de cálculo criada pela MP n.° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  É o relatório.  Voto    A  contribuinte  foi  cientificada  por  via  postal,  tendo  recebido  a  intimação  em  06/04/2009 (AR de fls. 404). O recurso foi protocolado em 06/05/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A  recorrente  tem  razão  ao  afirmar  que  a  disputa  instaurada  no  processo  administrativo  n.°  10845.003073/2002­45  é  questão  prejudicial  ao  julgamento  do  presente  recurso.   Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10845.001441/2003­00  Resolução n.º 1803­00068  S1­TE03  Fl. 4          4 Não  é  possível  apreciar  o mérito  do  presente  processo  antes  da  decisão  a  ser  proferida  no  recurso  interposto  no  processo  administrativo  n.°  10845.003073/2002­45,  que  ainda aguarda julgamento:        Pelo exposto, voto pelo sobrestamento dos autos até o julgamento do processo  nº 10845.003073/2002­45.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes     Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4744669 #
Numero do processo: 10510.001004/2008-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/2007 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integra o salário de contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-000.687
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até 01/2003, com base no artigo 150, §4°, do CTN. No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na tributação do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/2007 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integra o salário de contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até 01/2003, com base no artigo 150, §4°, do CTN. No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na tributação do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.031          1 1.030  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001004/2008­74  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.687  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA CUNHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/2007  GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  Integra o salário­de­contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo  com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e  da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  MULTA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade  de votos, em reconhecer a decadência até 01/2003, com base no artigo 150, §4°, do CTN. No  mérito: Por maioria de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  para que se  recalcule o  valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32­A caput, da Lei 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na tributação do  PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador)      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do  presente julgamento, os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto, Jonathas Ribeiro da Silva e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.001004/2008­74  Acórdão n.º 2403­00.687  S2­C4T3  Fl. 1.032          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  acórdão  15­20.733­6ª  Turma, que julgou procedente em parte o lançamento.  Em primeira instância, decidiu­se pela decadência até a competência 11/202,  com base na regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  Trata­se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.157.704­7, CFL 68, por  descumprimento de obrigação acessória, recebido pelo contribuinte em 10/03/2008, em razão  de haver infringido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, §§ 3° e 5°, da Lei n° 8.212,  de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  combinado com o artigo 225, inciso IV e § 40, do Regulamento da Previdência Social — RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.  Conforme Relatório Fiscal da Infração e anexos, às fls. 01/910, foi constatado  pela  fiscalização  que  a  empresa  apresentou Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 05/99 a 05/07.   Os fatos geradores não informados são os seguintes:  •  Verbas rescisórias de empregados, anexo I, fls. 21/29;   •  Parte  da  remuneração  do  segurado  empregado  Valdoilson Alves  de  Oliveira, nos períodos de 05/00 a 12/00, 02/01 a 11/01, 01/02 a 01/03,  03/03 a 07/03 e 12/03, anexo I;  •  Folhas  de  pagamento  dos  contribuintes  individuais  apresentadas  à  fiscalização, Anexo II, fls. 30/32;  •  Alimentação in natura fornecida aos empregados sem que houvesse a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), Anexo  IV,  fls.  47/50.  Apesar  de  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  regular  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador (PAT), a construtora apresentou comprovante somente a  partir  de  07/12/2007.  Com  isto,  o  fornecimento  de  alimentação  constitui­se  salário  in  natura  dos  empregados,  integrando  os  seus  salários­de­contribuição.  Foram  lançados  os  valores  pagos  na  aquisição,  e  deduzidos  destes  os  montantes  descontados  dos  empregados  a  igual  título.  Em  razão  da  impossibilidade  de  individualização das parcelas de alimentação  in natura recebidas por  cada empregado, as contribuições que deveriam ter sido descontadas  destes  foram calculadas mediante a aplicação da alíquota mínima de  8% (oito por cento) sem  limite e sem compensação da Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 •  Retiradas de pró­labore in natura feitas pelo sócio­administrador José  Francisco da Cunha e pelo sócio­cotista Genivaldo Tavares da Cunha,  Anexo III, fls. 33/46, que englobam:  o  Valores  referentes  a  plano  de  saúde  pago  pela  empresa  em  prol  dos  sócios  e  seus  familiares.  Não  sendo  extensivo  tal  benefício aos empregados da empresa, os valores despendidos  a  este  título  integram  os  salários­de­contribuição. Os  valores  foram extraídos das faturas pagas a Bradesco Saúde S/A;   o  Valores  referentes ao custo da moradia dos sócios. Os sócios  residem  em  apartamentos  pertencentes  à  Construtora  Cunha  Ltda.  A  XXI  alteração  do  Contrato  Social  dispunha  que  o  sócio  administrador  José  Francisco  da  Cunha  reside  no  apartamento  1001  do  Edifício  Mansão  José  Cunha  e  que  o  sócio­cotista  Genivaldo  Tavares  da  Cunha  tem  como  domicílio o  apto.  1201 do Edifício Mansão Alfredo Tavares,  sendo  fixado  05/03  como  competência  inicial  de  moradia.  Ambos os imóveis estão no estoque da construtora, conforme  planilhas fornecidas pela empresa. Não tendo sido verificado,  nos livros contábeis, qualquer lançamento atinente a aluguéis,  e considerando­se o disposto no art. 33, §§ 30 e 6°, da Lei n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  fez­se  necessário  o  arbitramento  do  valor  desta  retirada  prólabore  indireta.  Na  falta de outros elementos, estimou­se, como custo de locação,  o correspondente a 1% (um por cento) do valor de mercado do  imóvel, utilizando­se, como tal, o valor de venda lançado em  planilha fornecida pela empresa;  o  Valores  referentes  às  despesas  com  as  taxas  de  condomínio  dos apartamentos 1001 do edifício Mansão Jose Cunha e 1201  do edifício Mansão Alfredo Tavares, obtidos dos lançamentos  contábeis na conta de despesas 3.2.1.01.0033 — condomínio;   o  Valores  referentes  às  despesas  com  consumo  de  energia  elétrica do apartamento 1001 do edifício Mansão Jose Cunha,  obtidos  dos  lançamentos  contábeis  nas  contas  de  despesas  3.2.1.01.0011 —  água  luz  e  telefone,  e  n°  3.2.1.01.0061 —  luz;  Entendeu a  fiscalização que os  fatos acima reportados configuram, em tese,  crime, foi feita Representação Fiscal para Fins Penais.  A ciência do presente lançamento ocorreu em 10/03/2008. Consta do RF que  houve um lançamento anterior, do qual o contribuinte tomou ciência em 25/02/2008, anulado  por vício formal visto que teve que ser cancelado porque estava vinculado à matrícula antiga  do auditor­fiscal que realizou a fiscalização. A matrícula antiga era n° 1180337, enquanto que a  nova é n° 2180337.  Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde alega, em síntese, que:  •  Decadência.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.001004/2008­74  Acórdão n.º 2403­00.687  S2­C4T3  Fl. 1.033          5 •  Não  incidência  da  contribuição  previdenciária  para  a  alimentação  servida in natura.  •  Multa  É o Relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    DECADÊNCIA  Em  primeira  instância,  decidiu­se  pela  decadência  até  a  competência  11/2002, com base na regra do artigo 173, inciso I, do CTN, nos termos abaixo apresentados:  24.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  apenas  se  pode  falar  em  lançamento  de  oficio, pois apurado no momento em que a fiscalização constata  a  infração.  Nesse  caso,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  supra  transcrito,  inclusive porque  não  há  como  se  antecipar  o  pagamento  da  multa.  No  caso,  a  competência 11/02 tem como termo a quo da contagem do prazo  decadencial 01/01/2003 e o termo ad quem é 31/12/2007. Como  o AI foi cientificado em 10/03/2008, encontra­se fulminada pela  decadência a multa referente ao descumprimento das obrigações  acessórias  no  período  de  05/99  a  11/02,  no  valor  de  R$  148.399,75  (cento  e  quarenta  e  oito mil,  trezentos  e  noventa  e  nove  reais,  setenta  e  cinco  centavos),  que  ora  é  excluída  do  lançamento.  No julgamento da obrigação principal, em primeira instância, decidiu­se pela  decadência  até  a  competência  11/202  e  13/2002  devido  ao  transcurso  do  prazo  superior  a  5  (cinco)  anos  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  até  a data  da  ciência  (artigo  173,  I). Decidiu­se  também,  devido  à  existência  de  recolhimento  parcial,  pela  decadência  do  crédito  consignado  nas  competências  12/02 e 01/03, em face da ciência do débito em 25/02/2008, e nos termos do art. 150, §4°, do  CTN.   O  julgamento  da  obrigação  principal  em  segunda  instância  manteve  a  decadência até 01/2003.  Entendo  que  esta  obrigação  acessória,  por  declarar  e  assim  constituir  o  crédito tributário deve ter, para fim da decadência, o mesmo tratamento da obrigação principal,  isto  é,  decadência  até  01/2003,  com  base  no  artigo  150,  §4°,  do  CTN  e  pela  existência  de  recolhimentos parciais.     SALÁRIO IN NATURA   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.001004/2008­74  Acórdão n.º 2403­00.687  S2­C4T3  Fl. 1.034          7 Inicialmente  farei  registro  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  PORTARIA  Nº  256/209  do  Ministério da Fazenda, estabelece que o CARF tem por finalidade julgar recursos de decisão de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação  da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CAPÍTULO I  DA NATUREZA E FINALIDADE  Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. (grifei)    Quanto  ao  auxílio­alimentação  oferecido  aos  segurados,  a  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o benefício não integre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991, assim dispõe sobre o salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se refere o lançamento a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o lançamento  está correto.    MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.001004/2008­74  Acórdão n.º 2403­00.687  S2­C4T3  Fl. 1.035          9  II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  nas  preliminares,  reconhecer  a  decadência  até  01/2003,  com  base  no  artigo  150,  §4°,  do CTN e no mérito,  dar provimento  parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4567389 #
Numero do processo: 13502.000715/2004-95
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.056
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000715/2004­95  Recurso nº  935.277 ­ Voluntário  Resolução nº  1802­000.056  –  2ª Turma Especial  Data  10/04/2012  Assunto  Solicitação de diligência  ­ PER/DCOMP  Recorrente  FRANGOS & PEIXES COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente         (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.       Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13502.000715/2004­95  Resolução n.º 1802­000.056  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Salvador – BA (DRJ/SDR), que decidiu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base  nos dispositivos  legais mencionados à  fl.  07, mediante o qual  é  exigido  da  contribuinte  em  epígrafe  o  crédito  tributário  de  R$  7.499,59  (sete  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  nove  reais  e  cinqüenta  e  nove  centavos),  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  dos  1o  ,  2o  ,  3o  e  4o  trimestres  do  ano­ calendário de 2002, apresentadas em 06/07/2004.  Regularmente  cientificada  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de  fls.  03/04,  requerendo,  em  síntese,  a  revisão  do  auto de  infração em questão, a  fim de que  lhe seja concedida à  isenção da multa aplicada,  sob a alegação de que sua empresa  encontrava­se enquadrada no Simples desde jan/1997, sendo que  o  envio  das DCTF,  após  o  prazo  fixado  na  legislação,  ocorreu  porque  não  foi  notificada  de  que  não  estava  mais  no  Simples,  uma vez que inserida no referido sistema, estaria desobrigada da  apresentação de DCTF.”.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador – BA  (DRJ/SDR),  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  ora Recorrente  através  do  Acórdão  n°  08.530  de  14  de  novembro  de  2005,  sob  o  argumento  de  que  a Recorrente  não  estava enquadrada no SIMPLES.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  termos  da  Impugnação,  qual  seja,  a  inaplicabilidade  da  obrigação  acessória  de  entrega  de DCTF  por  empresa  enquadrada  no  SIMPLES,  nos  termos  do  art.  3˚,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF no 126, de 30 de outubro de 1998, in verbis:  “Art.  3º  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  e  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;”   Tal argumento não foi  acolhido pela DRJ/SDR sob o entendimento de que no  período  objeto  de  autuação  a  Recorrente  não  estava  enquadrada  no  SIMPLES.  Isto  porque,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13502.000715/2004­95  Resolução n.º 1802­000.056  S1­TE02  Fl. 3          3 com  base  nas  informações  constantes  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  enquadramento somente teria ocorrido em 01 de janeiro de 2004.    É o relatório, passo a decidir.    Voto  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.  Conforme  relatado,  trata­se  de  analisar  aplicação  de multa  por  não  entrega de  obrigação acessória por empresa supostamente enquadrada no SIMPLES.  A DRJ  fundamentou  sua decisão  ao  fato que no  período objeto de  autuação a  Recorrente não estava  enquadrada no SIMPLES, pois,  com base nas  informações  constantes  nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, o enquadramento somente teria ocorrido em 01  de janeiro de 2004  Ocorre,  entretanto,  que  a  Recorrente,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  apresentou  provas  (fl.  139  ­ DOC.  08:  TERMO DE OPÇÃO)  a  demonstrar  sua  opção  pelo  SIMPLES,  já  em  26  de  março  de  1997.  Destaque­se  que  referido  documento  está  em  conformidade  com  o  preceituado  no  art.  8˚,  da  Lei  no  9.317  de  05  de  dezembro  de  1996,  vigente a época, abaixo transcrito:  “Art.  8°  A  opção  pelo  SIMPLES  dar­se­á mediante  a  inscrição  da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou  empresa  de  pequeno  porte  no Cadastro Geral  de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:”  Assim, tendo em vista que a DRJ informou que a opção pelo SIMPLES ocorreu  somente em 2004 e, considerando os documentos apresentados pela Recorrente às fls. 139 e ss,  a demonstrar a opção pelo SIMPLES em 1997 e, tendo sido os impostos relacionados às suas  atividades recolhidos e declarados de acordo com tal sistemática desde esse período, voto no  sentido de converter o  julgamento em diligência, encaminhando­se os presentes autos à DRF  de origem para confirmar os argumentos contrapostos e, portanto, esclarecer  se a Recorrente  foi efetivamente tributada pelo SIMPLES no ano de 2001.  Após, formule parecer conclusivo sobre referido questionamento, dando ciência  ao contribuinte sobre o resultado da diligência para manifestar­se, se desejar, retornando­se os  autos para esse Conselheiro.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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4578561 #
Numero do processo: 10768.024069/99-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.064
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.024069/99­88  Recurso nº              Resolução nº  1803­000064  –  3ª Turma Especial  Data  12 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SEEBLA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EMILIO BAUMGART LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Resolvem  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.         (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch,  Viviani  Aparecida  Bacchmi,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Selene Ferreira de Moraes.                         Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.024069/99­88  Resolução n.º 1803­000064  S1­TE03  Fl. 2          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “O presente processo teve início com o pedido de compensação de fls.  01,  apresentado  em  14/10/1999,  no  qual  a  interessada  pretende  compensar débitos de Cofins (código 2172) e PIS/Faturamento (código  8109),  no  total  de  R$  12.262,71,  com  créditos  no  mesmo  valor  que  entende ter de imposto de renda retido na fonte ­ IRRF incidente sobre  rendimentos de serviços prestados (cód. 1708).  Posteriormente,  ao  longo  do  processo  e  antes  de  proferida  qualquer  decisão, apresentou outros pedidos de compensação (PC), a saber:  (...)  Além  dos  117  PCs  acima  relacionados,  a  interessada  apresentou  outros  21 PCs  vinculados  ao  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  mediante os seguintes processos (no total de 20), de cujos PCs  foram  juntadas cópias às folhas indicadas:  (...)  Ainda  de  acordo  com  o  relatório  do  sistema  de  acompanhamento  de  processos de  fls. 1298, constam os  seguintes processos  vinculados ao  presente: 15374.004905/2001­77 e 10768.009763/00­53.  Por  fim,  segundo  despacho  de  fls.  1296,  de  23/12/2004,  o PC  de  fls.  1299,  datado  de  24/05/2000,  foi  retirado  do  processo  10768.006070/00­91  por  não  fazer  parte  deste  último,  e  sim  do  presente; o referido PC foi juntado após proferido o primeiro despacho  decisório.  No despacho decisório fls. 1293, o Delegado da Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária ­ Derat/RJ indeferiu o pedido de  compensação  com  base  no  Parecer  Conclusivo  n°  77/2004  de  fls.  1291/1292.  De  acordo  com  o  referido  Parecer,  foram  analisados  os  pedidos  de  compensação de fls. 01, 111, 116, 120 a 141, 143 a 166, 168 a 172, 175  a 207, 211 a 220, 224 a 230, 264, 296, 330 a 332, 366, 402, 403, 439,  476, 481, 485, 526 a 529, 533, 534, 547, 551, 598, 603, 606, 650, 695,  696  e  741  (obs:  as  folhas  do  processo  sofreram  alteração  após  renumeradas).  Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade  de  fls.1301/1302,  expondo  suas  razões  e  pedindo  novo  exame  da  matéria.  O  Parecer  Conclusivo  n°  177/2004  de  fls.  1291/1292  fez  referência  apenas  aos  pedidos  de  compensação  que  relaciona,  e  deixou  de  se  pronunciar  quanto  aos  pedidos  de  fls.  797,  798  e  todos  aqueles  apresentados  nos  processos  apensos  ao  presente  e  ora  relacionados  nos  demonstrativos  anteriores.  Igualmente  não  foram  apreciados  os  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.024069/99­88  Resolução n.º 1803­000064  S1­TE03  Fl. 3          3 processos  15374.004905/2001­77  e  10768.009763/00­53,  com  PCs  vinculados ao presente.  Além  desses,  há  o  PC  de  fls.  1299,  apresentado  em  24/05/2000  e  retirado  do  processo  10768.006070/00­91  por  não  fazer  parte  deste  último,  e  sim  do  presente,  e  a  este  foi  este  juntado  em  23/12/2004,  conforme despacho de fls. 1296, de 23/12/2004, após o proferimento do  despacho decisório em 04/10/2004  (fls. 1293) e, desse modo,  também  não foi analisado.  Assim,  o  fato  de  não  terem  sido  apreciados  diversos  pedidos  de  compensação apresentados antes de proferida a decisão do Delegado  da Derat/RJ acarretou cerceamento do direito de defesa da interessada  e, conseqüentemente, a anulação do despacho decisório, na  forma do  art.  59,  II,  do  PAF,  conforme  Acórdão  DRJ/RJOI  n°  8.049,  de  14/07/2005 (fls.1312/1316).  Em 16/12/2005 (AR fls. 1319), a interessada tomou ciência do acórdão  da DRJ/RJOI e, em 16/02/2006, apresentou memorial de fls. 1362/1364  à Derat/RJ, antes que esta proferisse nova decisão quanto aos pedidos  de compensação apresentados. Aduziu a interessada que:  ­  diante  da  declaração  de  nulidade  da  decisão  da  Derat/RJ,  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  protocolados no prazo de cinco anos, nos termos do art. 74, §§4° e 5 o  da Lei n° 9.430/1996;  ­ não há previsão  legal para apresentação de documentos específicos  junto  ao  pedido  de  compensação,  e  que  apresentou  o  balanço  de  julho/1999,  o  requerimento  solicitando  autorização  para  compensar  saldos  da  conta  do  IRF  e  outros  documentos  relativos  a  cadastro  e  contrato social;  ­  não  foi  solicitada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  ou  ajuntar  outros documentos;  ­ não registrou o IRF no item 13 da ficha 13 e 13­A porque não havia  IR a pagar, mas isso não altera a realidade de a interessada ter sofrido  retenções de IRF, o que pode ser demonstrado por outros elementos a  serem requisitados ou examinados na contabilidade da interessada;  ­ no processo 10768.009763/00­53, foi reconhecido, pela Delegacia de  Fiscalização da do Rio de Janeiro, o direito creditório da interessada à  compensação do IR apurado com saldo de IRF (fls. 1399/1401).  A interessada também juntou documentação de fls. 1365/1567.  Em  22/03/2006  (fls.  1336),  a  interessada  foi  cientificada  do  novo  despacho decisório da Derat/RJ de fls. 1331, que, com base no Parecer  Conclusivo  n°  41/2006  (fls.  1329/1331),  não  homologou  as  compensações  efetivadas  nos  pedidos  de  fls.  01,  112,  117,121,  123  a  129, 131 a 133, 135, 136, 138 a 142, 144, 145, 147 a 150, 153, 153,  155 a 157, 159 a 163, 167, 169 a 173, 176 a 199, 202 a 210, 214, 216,  218, 220, 222, 223, 226 a 230, 232, 266, 298, 332 a 334, 368, 406, 407,  443, 480, 485, 489, 530 a 533, 537, 538, 551, 555, 604, 609, 612, 656,  701, 702, 747, 797, 798, 801, 803, 805, 807, 809, 811, 813, 815, 817,  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.024069/99­88  Resolução n.º 1803­000064  S1­TE03  Fl. 4          4 819, 820, 822, 824, 826, 828, 830, 832, 834, 836, 838, 840 e da Dcomp  de fls. 1325/1328, apresentada em 13/06/2003.  De acordo com o referido Parecer, a interessada apenas anexou cópia  da DIPJ/1999, ano­calendário 1998 (fls. 23/85) e se limitou a indicar,  nos pedidos de compensação, "utilizada a conta de IRRF compensável  com  saldo  de  R$...",  e  que  seria  referente  ao  código  1708  (remuneração  por  serviços  prestados  a  pessoa  jurídica). Diz  ainda  a  Derat ainda que a interessada não informou nenhum valor de IRF no  item 13 das fichas 13 e 13­A da DIPJ.  Às  fls.  1569,  consta  despacho  da  Derat/RJ,  datado  de  03/04/2006,  confirmando o teor do despacho decisório de fls. 1331, após análise do  memorial  e  da  documentação  juntados  pela  interessada  às  fls.  1362/1567.  Cientificada  da  decisão  da Derat/RJ  de  fls  1331  em  22/03/2003  (fls.  1336)  e  do  despacho  de  fls.  1569  em  14/04/2006,  a  interessada  apresentou,  em  19/04/2006,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1572/1577, nas quais alegou que:  ­  o memorial de  fls.  1362/1364 e a documentação que o  instruiu  (fls.  1365/1567)  foram  apresentados  à  Derat/RJ  em  16/02/2006,  mas  não  foram juntados ao processo antes de proferido o despacho decisório de  fls. 1331, em 21/03/2006 (ciência em 14/04/2006);  ­  a  nova  decisão  da  Derat/RJ  (fls.  1331)  não  homologou  as  compensações, reiterando a fundamentação de falta de informação do  IRF na DIPJ. Após juntada do memorial e documentação aos autos, foi  confirmado o  teor  da  decisão  da Derat/RJ mediante despacho de  fls.  1569;  ­ o parecer conclusivo especificou os pedidos de compensação mas não  mencionou os processos n° 15374.004905/2001­77 e 10768.009763/00­ 53,  que  foram  mencionados  no  Acórdão  da  DRJ/RJOI,  o  que  se  configuraria manutenção da nulidade, seja pela não apreciação desses  processos,  seja  porque,  no  último  deles,  há  despacho  conclusivo  declarando a  existência  de  crédito  compensável;  se  os  processos  são  vinculados, não há como negar o reconhecimento anterior do crédito;  ­ no processo 10768.009763/00­53 teriam sido examinados os mesmos  documentos  anexados  ao  memorial  apresentado,  o  que  deveria  ser  suficiente  para  a  confirmação  do  saldo  de  IRF  compensável;  o  livro  Razão  e  o  balanço,  revestidos  da  forma  legal,  são  documentos  que  acarretam presunção de veracidade em seu conteúdo e os lançamentos  neles contidos não podem ser desprezados, como foi feito;  ­  o  saldo  do  IRRF  apresentado  nos  pedidos  de  compensação  foi  constituído por diversas retenções realizadas nos anos anteriores e que  teriam  sido  declaradas  no  grupo  21  ­  outras  contas  ­  do  balanço  e  arroladas no anexo 3 das DIPJ anteriores aos anos calendário de 1998  e 1999;  ­  o  processo  administrativo  sujeita­se  aos  princípios  processuais  comuns,  dentre  os  quais  os  que  determinam  o  exame  de  todas  as  questões de fato e de direito trazidas pelas partes: a decisão deve ser  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.024069/99­88  Resolução n.º 1803­000064  S1­TE03  Fl. 5          5 motivada  e  conter  os  fundamentos  pelos  quais  foram  acolhidos  e  repelidos  os  argumentos  das  partes.  Porém,  o  parecer  conclusivo  de  fls. 1329/1331 não se referiu ao fundamento da homologação ficta; ao  fato  de  haver  o  prévio  conhecimento  do  crédito;  aos  documentos  trazidos. O despacho decisório  teria sido proferido com desprezo aos  elementos apresentados (no memorial), o que acarreta sua nulidade;  ­  não  foram  também  examinados  os  processos  vinculados,  principalmente o que declara a existência do crédito; essa vinculação  seria manifestada pela própria administração quando da intimação n°  735/2004  (fls.  1294),  ao  identificar  o  processo  como  "10768.013073/2001­32  e mais  22  apensos".  Isso  significa  que  o  ato  decisório deveria indicar as ocorrências e os efeitos de cada qual;  ­  foi  feito  pedido  de  diligência,  à  feição  de  perícia,  no  item  13  do  memorial e o direito à realização da prova é princípio constitucional.  Se a autoridade administrativa, ao examinar o pedido de compensação,  entende serem insuficientes os esclarecimentos prestados, não poderia  indeferir o pleito  sem abrir oportunidade para a defesa,  sob pena de  decidir sobre fundamento surpresa, o que invalida o processo;  ­  se  a  autoridade  entende  ser  necessária  uma  demonstração  não  exigida  pela  lei,  como  é  o  caso  do  pedido  de  compensação,  que  não  vem acompanhado de provas, deve  intimar o contribuinte para  trazer  as provas ou promover diligência;  ­ no presente processo, apesar de ter sido alegada a falta de elementos  comprobatórios,  nada  foi  feito para esclarecer a questão  e a decisão  foi  surpresa,  porque  nela  se  aventou  a  falta  de  elementos  nunca  solicitados, motivo pelo qual foi apresentado o arrazoado, na tentativa  de suprir o processo no que poderia ser considerado prova suficiente  para a autoridade que nada requisitou;  ­ não há como fugir da nulidade da decisão, seja porque, novamente,  não  foram  examinados  nem  mencionados  determinados  pedidos  de  compensação,  seja  porque  não  foram  examinados  fundamentos  nem  expostas as razões pelas quais aqueles não foram acolhidos, ou ainda  porque teria sido proferida sem o exame de todo material do processos,  entre teses jurídicas e documentos;  ­  se  superadas  essas  preliminares,  não  haveria  como  fugir  do  transcurso do prazo de cinco anos, que implementa a homologação;  ­  a  prova  documental  já  realizada seria  esclarecedora  da  efetividade  de regularidade das retenções de IRF e o fato de tal meio de prova não  ter sido descredenciado, deve ser considerado, sob pena de nulidade da  decisão,  e  o  crédito  reconhecido;  e  ­  ressalta  que  a  decisão  apenas  insiste na ausência de registro do crédito na ficha 13 da declaração, o  que  se  trata  de  fundamento  exclusivamente  de  forma,  tendo  em  vista  que a decisão não nega a existência do crédito de IRF. Se indeferido o  pedido, esse crédito será recuperado mais adiante pela interessada, e a  negativa seria apenas uma protelação de uma situação inevitável.  Por fim, requer o provimento da manifestação de inconformidade e que  seja declarada a homologação da compensação alcançada pelo prazo  de cinco anos, para se anular novamente a decisão de primeiro grau  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.024069/99­88  Resolução n.º 1803­000064  S1­TE03  Fl. 6          6 pelas  preliminares  arguidas;  adentrando­se  no  mérito,  sejam  definitivamente homologadas as compensações.  Ainda  às  fls.  1598/1599,  a  interessada  se  insurge  contra  a  cobrança  dos débitos do presente processo por  ter apresentado a manifestação  de inconformidade. Além disso, acusa algumas incorreções nos débitos  exigidos, como detalha em seu pedido.  Em  23/08/2006,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  Aditivo  n°  130/06  (fls.  1623/1624)  foi  proferido  pela  Derat/RJ  o  Despacho  Decisório  Aditivo  n°  130/06  (fls.  1624),  em  que  não  foi  homologada  a  compensação efetivada por meio da Dcomp de  fls.  1299, no  valor  de  R$ 350,48.  De acordo com o referido Parecer, quando da elaboração do Parecer  Conclusivo  n°  41/2006  e  respectivo  Despacho  Decisório  de  fls.  1329/1331, cientificados em 22/03/2206, foi constatado que não havia  sido apreciada a Dcomp de fls. 1299. Por esse motivo, considerando os  princípios da oficialidade e legalidade contidos no caput do art. 37 da  Constituição Federal e na Lei n° 9.748/1999, e da autorização que tem  a  Administração  Pública  de  rever  seus  atos  para  melhor  alcançar  a  consecução  do  interesse  público,  a  Derat/RJ  elaborou  o  presente  Parecer  Conclusivo  e  Despacho  Decisório  n°  130/06,  aditivos  ao  Parecer Conclusivo e Despacho Decisório de n° 41/2006.  No mérito, a Derat concluiu que a interessada não teria comprovado a  certeza e a liquidez do crédito pleiteado na Dcomp de fls. 1229, como  já  explicitado  no  Parecer Conclusivo  e Despacho Decisório  anterior  (fls. 1329/1331), pelo que indeferiu o pedido.  Cientificada  do  Parecer  e  do  Despacho  aditivos  n°  130/06  em  18/09/2006  (fls.1627),  a  interessada  apresentou,  em  13/10/2006,  na  pessoa  de  seu  representante  legal  (fls.1632)  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1628/1632,  na  qual  apresenta  as  razões  a  seguir:  ­  preliminar  de  nulidade,  tendo  em  vista  que  pende  de  julgamento  a  manifestação de inconformidade formulada em 19/04/2006;  ­ ao proferir novo julgamento para apreciar Dcomp esquecida, a Derat  teria  deixado  de  analisar  dois  processos  administrativos,  como  relatado  nos  itens  4  a  4.2  da  manifestação  de  inconformidade  de  19/04/2006;  ­ ocorreu a homologação ficta quanto à Dcomp de fls. 1299;  ­  o  procedimento  da  Derat  não  encontra  respaldo  no  art.  37  da  Constituição Federal, ainda que nele se ampare, tendo em vista que o  processo administrativo segue regras precisas e nelas não se encontra  a inovação ora efetivada;  ­  o  crédito  da Dcomp  de  fls.  1299  não  teria  sido  objeto  do  Parecer  Conclusivo n° 41/06;  ­  o Despacho Decisório  ora  atacado  se  fez  acompanhar  de  lista  dos  processos de compensação na qual se encontram relacionados aqueles  dois não  contemplados  no Despacho Decisório  e Parecer Conclusivo  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.024069/99­88  Resolução n.º 1803­000064  S1­TE03  Fl. 7          7 anteriores,  de  fls.  1329/1331;  se  a  intenção  da  autoridade  era  de  consertar o vício anterior, esta não logrou êxito;  ­  e  há  fatos  novos  que  contrariam  a  negativa  de  homologação  das  Dcomp relacionadas nesse processo. As compensações foram negadas  até aqui porque a interessada não teria informado a origem do crédito  nem  os  valores  no  item  13  das  Fichas  13  e  13­A  da DIPJ. De  nada  valeu o fundamento de a interessada não  ter sido solicitada a prestar  outras informações;  ­ porém, recentemente a interessada recebeu inúmeras intimações para  retificar Per/Decomps, que não  teriam sido homologadas por não  ter  sido apurado saldo negativo da DIPJ. Então, as referidas notificações  dão  orientações  no  sentido  de  que  sejam  retificadas  as  DIPJ  ou  apresentadas  Dcomps  retificadoras,  em  que  constem  corretamente  o  período de apuração do saldo negativo;  ­  se  essas  questões  podem  ser  resolvidas  mediante  retificações,  não  haveria motivo para se manter os despachos não homologatórios, sob  pena de se admitir tratamentos diferenciados para o mesmo caso;  ­ nessa situação é que cabe aplicar os princípios contidos no art. 37 da  Constituição, por ser inconcebível o uso de dois pesos e duas medidas  para  o  mesmo  fato,  ou  seja,  se  a  administração  se  norteia  pela  instrução ampla e pelo respeito ao direito de defesa, conforme consta  dos processos de Perd/Comp, deve fazê­lo nos outros casos;  ­ assim, deve­se concluir pela revisão total dos despachos decisórios e  confirmar as compensações efetuadas;  ­ com relação ao inovador despacho decisório, repete as razões de sua  manifestação de inconformidade de 19/04/2006 e reitera o pedido.”  A Delegacia de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação, em  decisão assim ementada (fls. 1698/1718):   “IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  DESCABIMENTO  ­  Descabe  homologar  compensação quando o contribuinte não comprova a origem do crédito  alegado. A escrituração dos saldos do IRF corrigido somente pode ser  considerada  se  acompanhada  dos  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  que  deram  respaldo  aos  valores  escriturados.  A  falta  de  tais  elementos  acarretam  o  não  reconhecimento  do  crédito.  Ademais,  eventuais  créditos  cujo  recolhimento  se  deu  cinco  anos  antes  de  protocolizado  o  pedido  incorreram em decadência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  Considera­se  homologada  a  declaração  de  compensação  pendente  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  há  mais  de  cinco  anos  de  sua  apresentação.”  Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que,   tece as seguintes considerações:  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.024069/99­88  Resolução n.º 1803­000064  S1­TE03  Fl. 8          8 a)  Para  o  efeito  do  prazo  decadencial  de  5  anos,  deve  ser  considerado  que  o  feito  administrativo  padeceu  de  nulidades,  declaradas  administrativamente,  retornando,  assim  à  fase  inicial.  Como  a  nulidade  apaga  os  efeitos  dos  atos  praticados,  que  se  perdem, o transcurso dos 5 anos fica inapelável.  b)  O acórdão recorrido afronta princípios constitucionais e que também regem o processo  administrativo,  nos  seguintes  pontos:  a)  cerceamento  de  defesa,  derivado  da  não  realização  de  diligência  requerida  pela  ora  recorrente  e  de  dever  da  autoridade  administrativa; b) desprezo pelas provas produzidas pela requerente; c) desconsideração  de constatações da própria Secretaria da Receita Federal.  c)  O  crédito  foi  constatado  e  reconhecido  pela  Receita  Federal  no  processo  n°  10768.009763/00­53  (que  é  conexo  a  este  processo), manifestando­se,  a  fiscalização,  pelo direito à compensação (idem); anexou cópias do livro razão constando as retenções  em  tela;  lembrou  que  as  retenções  foram  declaradas  nas  DIPJ,  Grupo  21  ­  Outras  Contas e nos balanços dos exercícios de 1999 a 2003.  É o relatório.  Voto  Conselheira  Selene Ferreira de Moraes  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  No pedido de compensação foi indicado o seguinte crédito: 1708 – IRRF pelas  pessoas pagadoras. Em alguns pedidos consta a seguinte informação adicional: NB – utilizada  a conta de IRRF compensável.  Na  DIPJ/1999,    não  foi  declarada  a  retenção  na  fonte,  nem  saldo  negativo  apurado em 31/12/1998.  No  entanto,  constam  valores  de  IRRF  a  compensar  no Balanço  encerrado  em  31/07/1999, e no balancete relativo ao primeiro semestre de 1999, e (fls. 96 e 125 – numeração  digital).  Fls. 96      Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.024069/99­88  Resolução n.º 1803­000064  S1­TE03  Fl. 9          9 Fls. 125        Depreende­se  da  análise  do  balancete  de  fls.  87/93,  que  a  recorrente  presta  serviços para a Petrobrás, o Banco Central, a Prefeitura Municipal de Ipatinga, dentre outros.  Não há nos autos informações sobre os valores retidos constantes em DIRF.  A recorrente menciona o despacho exarado no processo nº 10768.009763/00­53,  o qual foi apensado ao presente processo.  Neste despacho, a fiscalização reconheceu saldo da conta IR Retido na Fonte, no  montante  de  38.168,07  UFIR,  e  utilizou  tal  saldo  para  compensar  o  IRPJ  apurado  em  lançamento suplementar. Após a compensação restou saldo de IRRF a compensar no valor de  17.612,81 UFIR, em 31/12/1992 (fls. 68 do processo nº 10768.009763/00­53).  O  saldo  constante  da  conta  de  IRRF  compensável  também  foi  utilizado  para  compensar  o  débito  objeto  do  lançamento  do  processo  nº  10768.009763/00­53  (fls.  67  do  processo nº 10768.009763/00­53). Por isso, este último foi apensado ao presente processo.  A autoridade administrativa afirmou que a contribuinte não informou a origem  do crédito,  e  indeferiu o pedido pelo  simples  fato de não constarem valores nos  itens 13, da  Ficha 13 e 13­A, das declarações relativas aos anos calendários de 1998 e 1999. (fls. 1335 –  numeração  digital).  Ou  seja,  não  terem  sido  indicados  os  valores  correspondentes  ao  IRRF  sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto de renda devido.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  constitui  antecipação  do  imposto    devido,  não  podendo  ser  compensado  diretamente  com  outros  tributos.  Só  após  o  encerramento  do  período de apuração, e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo de IRPJ, é que nascerá  para o contribuinte um crédito, passível de utilização para fins de restituição ou compensação  com outros débitos.   Se  por  um  lado  é  certo,  que  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  o  direito  creditório  a  ser  compensado,  por  outro,  não  é  possível  simplesmente desconsiderar a escrituração do contribuinte, sem ao menos verificar­se quais os  valores retidos constantes em DIRF.  O  equívoco  por  parte  da  contribuinte  ao  indicar  como  direito  creditório  o  imposto retido na fonte não tem o condão de fazer perecer eventual crédito existente contra a  Fazenda.    Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.024069/99­88  Resolução n.º 1803­000064  S1­TE03  Fl. 10          10 Nessa  toada,  os  pedidos  de  restituição/compensação,  com  base  em  valores  de  imposto de renda retido na fonte, devem ser analisados como saldos negativos de IRPJ.  Por  conseguinte,  a  recorrente  deverá  apresentar  à  autoridade  administrativa  a  composição  dos  saldos  negativos  utilizados  para  compensar  os  débitos  objeto  do  presente  processo.  Com relação ao prazo decadencial, deve ser observado o acórdão proferido pelo  Supremo Tribunal Federal, na sistemática art. 543­B do Código de Processo Civil:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do  CTN.   A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação à  autonomia e  independência  dos Poderes,  porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como  qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e  aplicação.  A aplicação retroativa de novo e  reduzido prazo para a  repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões  pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula  do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.024069/99­88  Resolução n.º 1803­000064  S1­TE03  Fl. 11          11 ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B,  § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”(RE  566.621/RS,  DJe­195  DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011)  Nos  termos  da  decisão  do  STF,  o  prazo  de  cinco  anos  após  o  pagamento  indevido  apenas  aplica­se  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  ou  seja,  às  compensações efetuadas após esta data.  Diante destas considerações, entendo serem necessárias as seguintes diligências:  •  Intimação  da  recorrente  a  fim  de  que  ela  apresente  à  autoridade  administrativa  a  composição  dos  saldos  negativos  utilizados  para  compensar  os  débitos  objeto  do  presente processo.  •  Juntada  aos  autos  das  informações  constantes  em DIRF  acerca  do  imposto  retido  na  fonte relativo aos anos de 1995 a 1999.  •  Análise da composição e da liquidez e certeza dos saldos negativos dos anos de 1995 a  1999.    A  autoridade  administrativa  encarregada  do  procedimento  deverá  elaborar  relatório conclusivo,  ressalvadas a prestação de  informações  adicionais e a  juntada de outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  a  recorrente  e  conceder­lhe  prazo  para  que  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes     Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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