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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810118 #
Numero do processo: 10580.009200/89-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7686
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF - SALVADOR - BA. MSF/ PIS/REPIQUg DEÇORRENM' A decisab proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que nab há fatos ou argu- mentos novos a ensejar conclusgo diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARRETO DE ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SIA. ACORDAM os Membros da Quinta Cã:Iara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do Acérdro ng 105-7.685, de 11/08/93, nos hm:Tosdose tiãriciempto f qt passamaIntegraropresente julgado. Sala das SessCres em 16 de agosto de 1993 • ' imm as 1 DEPINE DEL E - PRESIDENTE dle e • MAR o•- : " . CHAko CALDEIRA - RELATOR VISTO EM • O R BEZRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 7 JA. Igg4 NACIONAL 2. PROCESSO Np: 10580.009.200/89-76 ACORDA(' No: 105-7.666 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS -7 SCHNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSE GERALDO ROSA r. / lente Convocado). Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO Di 9,-- 3.• PROCESSO Noz 10580.009.200/09-76 ACORDA° Nos 105-7.686 KELST ORL.Q BARRETO DE ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 8/A 0 já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, plei- teando a reforma da decisWo da autoridade de primeiro grau " de fls. 43/45, proferida no julgamento da impugnaçWo ao auto de infracto de fls. 01. Trata-se o presente procedimento de lançamento decor- rente de fiscalizaflo de imposto de renda pessoa-Juridica, na qual foi apurada reduflo indevida da base de cálculo da contribulçWo para o PIS/REPIQUE. Na impugnaçAó, tempestivamente apresentada, o contri- buinte requereu que se estendesse a teste processo as razdes de defesa apresentadas no processo principal e, a declaro singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a aflo fiscal par- cialmente procedentes Cientificado desta deciato, manifestou o contribuinte seu inconformiumb, através do recurso de fls. 49/54 invocando o prin- Cipio da decorrOncia, em face do recurso apresentado no processo prin- cipal, e, em preliminar a nulidade do Auto de Infraçffo, porquanto la- vrado prematuramente, antes da decisWo administrativa final do proces- so matriz. O processo principal (No 10580.007.335/89-24), foi ob- jeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o No 99.888 e, Julga- do nesta mesma Câmara, na sestWo de 11/09/93, logrou provimento par- cial. E o relatório. PROCESSO Mgr 10580.009.200/89-76 4. ACORDPO Hos 105-7.686 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar. O recurso foi interposto dentro do prazo e, peenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto na relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-JUridica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que os argumentos novos ngo ensaiam conclusa° diversa. A atividade administrativa de lançamentO é vinculada e ' obrigatória " ' sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, par. único " CTN). Assim, lavrado o aüto de infrapro correspondente ao IRPO0 a tributaflo do PIS/REPIQUE, é consequOncia, face à intima relaçgo dos - - -fatos apreciados. _ Por outro lado " a apresentaaa de defesa administrati- va suSpenderd a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, a simples falta de decisto definitiva do processo principal no tem, por si só, o condao de impedir o lançamento reflexivo, ou mesmo torná-lo nulo. Deve-se considerar, ainda, que o ato administrativo tem presunçWo de legitimidade, o que implica na tranferencia do anus da prova de sua invalidade para quem a invoca. A vista do exposto, voto na sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência com o decidido no proces- so matriz. Brasília (DF), 11 de agosto de 1993. MARC3frIEACHADO CALDEIRA - RELATOR • Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1

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4811053 #
Numero do processo: 10920.001156/93-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9277
Nome do relator: Não Informado
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4808544 #
Numero do processo: 00028.000644/82-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0464
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON° 105-0.464 Recurson° : 87.358 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente : CORDEIRO ALMEIDA & CIA. LTDA. Recordo : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) LUCRO LIQUIDO - Adições - Gratificações a Administradores - Nao serão dedut1veis, como custos oudespesas operacionais, as gratificações ou participações no resulta do, atribuídas aos dirigentes ou adminis- tradores da pessoa jurídica, ex vi do art. 196, do RIR/80, cujo valor deve ser adicionado ao lucro líquido para efeito de tributação. ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORDEIRO ALMEIDA & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito,emNE GAR provimento ao recurso, nos termos do relaeário e voto que passam IIL a integrar o presente julgado.* Sala das essões, em 05 de outubro de 1983 11 /12 4~4MMOm PEDRO MA . R . NDES PRESIDENTE ierflIANTr• di r., O RELATOR VISTO EM U 0 DOEHLER PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL O E 0UT1983 v.v. I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nasci I I mento e Oswaldo Sant'Anna5.0( 1 MÁ. +501., '4,t‘gr2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Ni? 0280/006.444/82-06 RECURSO N9: 87.358 ACORDÃOW 105-0.464 RECORRENTE N9: CORDEIRO ALMEIDA & CIA. LTDA. RELATÓRIO CORDEIRO ALMEIDA & CIA.LTDA.,foi notificada arecolher crédito tributãrio no valor de Cr$ 254.451,00 de imposto, maisCr$ 8.048,00 de PISie seus acréscimos legais pertinentes, em razão de lançamento suplementar relativo ã sua declaração de rendimentos do exercício de 1981, período-base de 1980, por motivo de falta de adição ao lucro liquido das gratificações a administradores, infra ção capitulada nos arts. 196 e 387, inciso I, do RIR/80. Inconformando-se com a exigência fiscal, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 1/14, via da qual tece uma longa exposição sobre as normas legais e administrativas de regência da materia l como prova conclusiva de que seu procedi- mento ocorreu dentro dos parâmetros legais. Nestas condições, foram os autos *à consideração da autoridade julgadora de 19 grau que proferiu a sua decisão n9 404/82, assim resumida: 1. o lançamento suplementar decorreu da revisão sumiria da declaração de rendimentos, oportuni dade em que foi constatada a não dedutibilida4lf DMF - DF/14 C-C • Secgraf -1600/15 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/006.444/82-06 2. Acórdão n9 105-0.464 de das gratificações a administradores, incluí- da nas despesas operacionais da empresa, e não "ter sido oferecido a tributação na demonstra- ção do lucro real, item 14/04"; 2. o procedimento adotado enquadra-se no disposto nos artigos 196 e 387, inciso I, do RIR/80,cuja infringência enseja a cominação da multa de 30%, de conformidade com o que prevê o art.722, inciso II, "b", e correção monetária admitida no artigo 704, § 39, todos do mesmo Recplanento; 3. as razões esposadas na impugnação limitam-se a expor textos de normas legais e administrativas que regulam a mataria, tentando comprovar que a contribuinte procedeu consoante o disposto nas disposições legais; 4. são indedutíveis os custos operacionais e as gratificações a administradores, na formado art. 196 do RIR/80, e de acordo com a orientação e- manada do MAJUR/81 - fls. 23, linhas 12/18; 5. está correto o comportamento da notificada, ao reter na fonte o imposto previsto na legislação tributária; 6. a autuada não alegou nenhum fato relevante que elidisse a notificação suplementar, não subsis- tindo, portanto, os argumentos da impugnação; 7. está patente a infringência aos artigos 196 e 387, inciso I, do RIR/80; 8. procedente a ação fiscal, motivo por que fica L mantida a exigência tributária no valor de Cr$T4k- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/006.444/82-06 3. Acórdão n9 105-0.464 254.451,00 de Imposto de Renda, Cr$ 8.048,00 de PIS, correção monetãria e multa de 30%, nos ter mos dos artigos 704, § 39, e 727, inciso II, letra "b", respectivamente, do Decreto 85.450/ /80. Contestando a decisão em referencia, a notificada formula recurso a este Conselho de Contribuintes, cujas razões, em resumo, são as seguintes: 1. a peça impugnatória apresentada pela recorrente não foi apreciada na sua extensão; 2. a autoridade julgadora singular deixou de . cum- prir as normas processuais fiscais previstas no Decreto 70.235/72; 3. as gratificações pagas aos seus administradores encontram amparo legal no Decreto-lei 1598/77, art. 58, § único, verbis: "Podem ser excluídas do lucro líquido do e xercicio, para efeito de determinar o lucroreat as participações nos lucros da pessoa jurídica. : I - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo de estatutos, ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionis- tas ou sócios quotistas.? (GRIFO NÃO É DO ORIGI_ Na) 4. referidas gratificações estão estipuladas no con trato social da empresa, tendo sido retido na fonte, conforme ficou comprovado pelos DARFs de fls. 13 e 14, e recolh do ao fisco o impostocor 41trespondente às mesmas; SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/006.444/82-06 4. AcOrdão n9 105-0.464 5. a suplicante está amparada pelo disposto na IN-SRF n9 2/69, itens 21, 24, 130 e 131; PN-CST n9s. 109/75, 48/72 e 99/78. cujos dispositivos não foram considerados nem citados pela autori dade a ala, ferindo, dessa maneira, o direito de defesa da recorrente, que não teve examina- dos os motivos expostos na sua impugnação; 6. a requerente solicita desse Colegiado o exame do Mérito da impugnação em sua totalidade, bem assim desta peça recursal. É o relatório.r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/006.444/82-06 5. Acórdão n9 105-0.464 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Recurso tempestivo, ex vi do art. 33, do Decreto n9 70.235/72, AR recebido em 22/12/82 (f is. 27v) e recurso protocola- do em 20/01/83 (fls. 29). Rejeito a preliminar levantada na peça recursal, no sentido de ser anulada a decisão de primeiro grau por não ter a mesma apreciado a impugnação em toda a sua extensão. A autoridade a quo analisou a peça impugnatõria e não a aceitou, conforme se cons tata da decisão de fls. 24/26. No mérito, não podem prosperar as alegações objeto do presente recurso. A recorrente foi autuada por "falta de adição ao lu cro liquido das gratificações a administradores", infringindo as- sim, o disposto nos artigos 196 e 387, inciso I, do RIR/80. Tais dispositivos legais assim estabelecem: "Art. 196 - Não serão dedutiveis, como custos ou despesas operacionais, as grati ficações ou participações no resultado, tribuidas aos dirigentes ou administrado- res da pessoa jurídica. Art. 387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do e- xercício: I - os custos, despesas, encargos, per- das, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Re- gulamento, não sejam dedgtiveis na deter- minação do lucro real;" Chr SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 0280/006.444/82-06 6. Acórdão n9 105-0.464 Verifica-se, pela declaração de rendimentos da.con- tribuinte, constante de fls. 23, que, no Quadro 12, item 35, cons- ta a importância de Cr$ 750.000,00 a titulo de "Gratificações a Ad ministradores". Entretanto, este valor não foi informado no item 36, do mesmo Quadro 12. O MAJUR/81, estabeleceu, às fls. 23, que: "Linha 12/18 - Gratificações a Administra dores. Os pagamentos e créditos a esse ti tulo são totalmente indedut1veis, por is- so seu montante deve ser informado tanto no item 35 quanto no item 36." Ora, a orientação é clara e não deixa margem a dúvi da nenhuma. A requerente realmente errou no preenchimento de sua declaração de rendimentos e não apresenta argumento capaz de justi ficar seu procedimento, uma vez que a legislação, para o caso pre- sente, não deixa alternativa quanto à indedutibilidade da Gratifi- cação a Administradores, como previsto no art. 365 do RIR/80 (art. 59 § único do Dec.-lei n9 1.598/77). Diante do exposto, considero correta a decisão da autoridade singular pela qual voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso.W Brasília-DF., 05 de outubro de 1983 lítedgner~ S FIL - RELATOR Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.300011/26-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0042
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.025346/91-17
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9359
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É de se manter a exigência tributária uma vez constatada omissão de receita de serviços prestados, apurada pelo confronto entre a informada pela contratante - Prefeitura Municipal de São Paulo - e a declarada pelo sujeito passivo. - TRD - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando era aplicável a taxa de 1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n4 01-1.773). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por COTESP CONSTRUTORA TÉCNICA DE SÃO PAULO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provi- mento parcial ao recurso para que os juros de mora sejam co- brados ã razão de 1% ao mês ou fração, no periodo anterior a agosto/91,.nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa,que provia a integralmente. Sala das )p-ssOsiimi Dr), em 17 de maio de 1995 VERjaged HNU2Aleasic NA SILVA - PRESIDENTE l~4 HI -r*0 . RI - RELATOR VISTO EM , c , .0 A USTO RIB IRO COSTA - PROCURADOR DA _FA- SESSÃO DE GIDCANDIE LIBON^ 1 DE ABREU ZENDA NACIONAL O 7 JUL 1995 Procurador as Fazan .• Nacional Participaram, ainda do prese e julgamento os seguintes Con- selheiros: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSO NI .-.4ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conse- lheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. 1 PROCESSO NQ 10880-025.346/91-17 RECURSO NQ 106.928 ACÓRDÃO NQ 105-9.359 RECORRENTE: COTESP CONSTRUTORA TÉCNICA DE SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso voluntário contra decisão da ' autoridade de primeira instáncia (fls. 73/76), que manteve a exigência tributária formalizada através do auto de infração de fls. 51. A exigência foi lançada em virtude de a fiscalização haver constatado omissão de receita de serviços prestados, mediante comparação de informações prestadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (Ofício TESG 095/91) e as receitas de serviços prestados declaradas pela autuada, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, períodos-base de 1986, 1987 e 1988, respectivamente, conforme nos dá conta o Termo de Verificação, às fls. 46. A autuada apresentou sua tempestiva impugnação (fls. 55/62), onde alega, em resumo, que: a autuação-não seiustifica, eis que a emp esa não praticou o ato acima descrito; PROCESSO N4 10880-025.346/91-17 2 AcOrdão rt* 105-9.359. , - sendo empresa sujeito ao lucro real, a obrigação tributária só surge com a ocorrência do fato gerador; - o autuante formalizou o auto por redução indevida da base de cálculo, que a empresa não efetuou e tampouco reduziu sua margem de lucro; - o autuante agiu impulsivamente, sem provas concretas da suposta infração tributária; - entende que, ainda que fossem devidos os tributos, seria inaplicável a TRD; - considera insconstitucionais o FINSOCIAL, o PIS, a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, pelos motivos que expõe; e, - sustenta que o auto não pode subsistir. A autoridade julgadora de primeira instência manteve a exigência, aos argumentos de que restou comprovada a omissão de receita e de que argüições de inconstitucionalidade não encontram foro adequado na esfera administrativa. Inconformada, comparece o sujeito passivo com a sua peça recursal (fls. 84/91), reprisando os mesmos argumentos expendidos na primeira defesa, aditadas somente com observações adjetivas sobre a atitude da autoridade autuante, que teria autuado de forma precipitada e autoritária, com base em exame superficial nos documentos, e • que os documentos juntados • pela Municipalidade s imprestáveis, além de somente ter tomado conhecimento dos mesmos "nesta oportunidade, o que representa cerceament de defesa", razão porque impugna todos os documentos da (ria 3 PROCESSO N4 10880-025.346/91-17 AcOrdão n9 105-9.359 Municipalidade. Entende, assim, que não deve subsistir o - auto, já que a recorrente não efetuou as reduções indevidas da base de cálculo do imposto de renda e o mesmo estar em desconformidade com a Lei aior. • É o relatório. 41110!,, dr _ 4 PROCESSO NQ 10880-025.346/91-17 AcOrdão n9 105-9.359 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso se encontra revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, rejeito a alegação de cerceamento do direito de defesa, argüido ao argumento de que "só veio a tomar conhecimento dos documentos juntados pela Municipalidade nesta oportunidade", pois os próprios autos se encarregam de desmentir, por inteiro, tal afirmação. Veja-se o Termo de Verificação lavrado pelo fiscal autuante, onde expressamente faz referência a tais documentos, de cujo conteúdo foi dada ciência formal a sócio da empresa recorrente (fls. 46 e 46, v.). Da mesma forma, referência também expressa é feita aos referidos documentos, às fls. 52, na Descrição dos Fatos que acompanha o auto de infração em exame, também com ciência dada ao mesmo sócio da autuada. Como se nota, trata-se de mera alegação, que não se sustenta face aos próprios documentos insertos neste feito administrativo, e que, em decorrência, não se presta a caracterizar o alegado cerceamento ao direito de defesa. Quanto ao mérito, a recorrente não anex u rigorosamente nada para infirmar-os valores que a Prefeit ra Municipal de São Paulo declara haver pago à recorre te, (?5§ 5 PROCESSO N4 10880-025.346/91-17 AcOrdão n9 105-9.359 preferindo ficar no terreno das generalidades, "impugnando" todos os documentos juntados pela Municipalidade, sem oferecer um só argumento sólido ou documento en contrário. Em verdade, o que ficou constatado é que a . recorrente recebeu valores dos cofres municipais, por serviços prestados, e ofereceu à tributação apenas parte desse montante, por três exercícios, consecutivamente, sonegando imposto devido da forma mais descarada e clara, qual seja, via omissão de receita. O Ofício da Secretaria de Finanças - Departamento do Tesouro - da Prefeitura Municipal de São Paulo identifica os processos administrativos, as datas das liquidações e os valores pagos, formando um todo consistente, que só poderia ser combatido com elementos sólidos, não trazidos aos autos, conforme já relatado. Não vejo, pois, como acolher o recurso, neste particular, principalmente à vista da total indigência das peças de defesa. Já no que se refere à aplicação da TRD, razão assiste à recorrente, pois, conforme pacificamente tem decidido este Primeiro Conselho, no período anterior a agosto de 1991 não se podia exigir, a titulo de taxa de juros, percentual superior a 1% ao mês-calendário ou fração, na forma da legislação de regência. Invoco aqui as razões de decidir contidas no Acórdão n4 01-1.773, da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, por dispensável a repetição dos seus corretos e jurídicos fundamentos. As demais alegações que compõem a peça re , sal, em verdade, dizem respeito a outros feitos decorr :$ e são, portanto, alheias a este processo. IOF nihregiv PROCESSO NQ 10880-025.346/91-17 6 AcOrdão n9 105-9.359 Face ao todo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para somente excluir a incidência da TRD, como taxa de juros, no período compreendido entre 04.02.1991 e 31.07.1991, quando era exigível somente a taxa de 1% ao mós ou fração. Brasília (DF), em 17 de maio de 1995 111111P `1~ 'ISSAO ARITA - RELATOR e ifo - Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000267/93-78
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. Recorrida : DRF em RIBEIRO. PRETO - SP PIS/DEDUÇA0 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no Processo principal estende- se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURATELLI & CIA. LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provi- . mento parcial ao recurso, para excluir da base de calculo parcela proporcional àquelk excluída no processo matriz e, ainda, para que os juros de mora sejam cobrados .ã razão de 1% ao mês ou fração, no período anterior a agosto/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso'...Bárbo- , sa, que provia a TRD integralmente. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 CO. VER 0 . LDO H AM,A SILVA - PRESIDENTE 4 S. ARITA - RELATOR yK/e‹;.0gC VISTO E - “". . "ee‘ IBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZE! SESSA. BE:2 8 A "' 15 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, -,os .seguintes Conselheiros: José do Nascimento Dias, Vilson Biadola e Afon so Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Gilberti5 .Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. 2. • PROCESSO NQ 10840-000.267/93-78 RECURSO NQ 81.434 ACóRDA0 NQ 105-9.133 RECORRENTE: MURATELLI & CIA. LTDA. RELATóRI O A empresa acima indicada, já "qualificada no presente feito, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (f is. - 23/24), - proferida no , julgamento da 'impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento - decorrente de fiscalização de Imposto • de Renda - Pessoa • Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculõ da Contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇAO, - • '- calculado com base no - Imposto de Renda, conforme estabelecido na Lei Complementar n4 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte reconhece que o desfecho deste processo depende . do decidido no processo principal, tendo se limitado a repetir os seus argumentos de defesa, já apresentados • naquele feito. A decisão singular, acompanhan o o que fora decidido no processo matriz, entendeu também pr cedente a presente ação fiscal. PROCESSO N9 10840/000.267/93-78 Acórdão n9 105-9.133 ,3. . Cientificada desta decisão, manifestou a autuada seu inconformismo, através' do recurso de fls. 30/33, reprisando os mesmos argumentos de defesa expendidos no processo principal, relativo ao Imposto de Renda - Pessoa • Jurídica. O processo em questão, dito principal, também objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nQ 106.436, julgado nesta mesma Câmara, teve provido, em parte, o seu apelo. É o relatório. " 40011401-4'' • • , • • „ • PROCESSO N9 10840/000.267/93-78 Acórdão' n9105-9.133 V OTO - . Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra 'a ora recorrente, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa , Jurídica, também objeto de recurso, 41.1e, julgado, foi provido ' em parte. Em consequência, igual sorte colhe o' recurso apresentado neste feito decorrente, .na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. - Al vista do exposto, e do-mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe Provimento parcial. Brasília (DF), em 22 de fevereiro de 1995 #11 P'-''4111114 • IEMPFA A R 1 `RELATOR

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Numero do processo: 13836.000265/92-64
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10269
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RECURSO N°. : 84.965. MATÉRIA: FINSOCIAL / FATURAMENTO -EX: 1988. RECORRENTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE SAL IND. COM . REPRES. E TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA: DRF em CAMPINAS - SP. SESSÃO DE: 21 DE MARÇO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.289. mahs FINSOCIAL / FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. DADO PROVIMENTO PARCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE BRASILEIRA DE SAL IND COM. REPRES E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar, a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-10,265, de 21.03.96, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 VERINALDO Ha DA SILVA. PRESIDENTE. d • / "inrAr NILTON P -S. RELATOR. n FORMALIZADO EM: 30 A1319 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13836~26592-64. AcoRDAo 1 05.-1 l) 269 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR VVOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇo e GILBERTO GILBERTI • II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13836.000265/92-64. ACÓRDÃO N°. 105-10.269. RECURSO W. 84.965. RECORRENTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE SAL IND. COM . REPRES E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO. A empresa SOCIEDADE BRASILEIRA DE SAL IND. COM . REPRES E TRANSPORTES LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°49.911.514/0001-98, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, em Campinas - SP, (fls. 24), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de FINSOCIAL / FATURAMENTO e seus acréscimos legais (fls. 07/08), consubstanciada no auto de infração e anexos (fls. 01106), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 29/31), objetivando a reforma da decisão recorrida Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n'. 13836.000262/92-76. O contribuinte apresenta cópia da impugnação ao processo matriz. O fiscal autuante, mantém o lançamento, e anexa cópia da informação fiscal prestada, referente ao processo matriz. A autoridade de primeiro grau, julgando, por tratar-se de processo decorrente, considera a Ação Fiscal Procedente. O Recurso Voluntário constitui-se de cópia do referente ao processo matriz. P. o Relatório. 4:0111504 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 13836.000265:92-64. ACORDA° N'. 105-10.269. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda PeSR03 Jurídica, nimbem objeto de recurso, que recebeu o nc. 107.305 (processo re 13836.000262/92-76), nesta cámara. A decisão do processo principal, nesta mesma ses,.ão, por imanimulaa y d? N otos, foi no sentido de Dar Provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão 105-10.265. A jurisprudência deste Conselho no sentido de qu: a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente CWO. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio eni plenário. Sala das Sez.sões - DE em 21 11.. março de 1.996. • • soire 'dL 1 ON PI:15s = RE t„.‘ 1 o R. Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9551
Nome do relator: Não Informado
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4806885 #
Numero do processo: 13828.000056/85-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2048
Nome do relator: Não Informado
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Sessâo doe_06 de noventa- 1.o _A19. 8.6._ ACoRDÃO N.° 105-2.048 Recurso n.° 90.643 - IRPJ - EXS. DE 1981 e 1982 • Recorrente ZL - AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) , ' BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Os dispêndios efetuados na aquisiçao de bens destinados ao ativo fixo devem ser capitalizados, pa ' ra posterior depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZL - AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR crovimen to parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . , Sala das Sess8e-, em 06 dt ove oro de 1986 14 , I I -"111111111b • CARIAI . GOSTINHO ALÊSSIO OLIVETO - PRESIDENTE E RE LATOR __ , VISTO EM DOEHLER - PROCU-rOR DA SESSÃO DE: 06 NOV 1986 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e De- nisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domeni ci, justificadament (j • __ S%.1S it SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13828/000.056/85-72 RECURSO N9; 90.643 ACORDAON% 105-2.048 RECORRENTE ZL - AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA. RELATÓRIO ZL - AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA., contribuinte domici- liada em Lençóis Paulista (SP), recorre a este Conselho (fls. 85/ /92), da decisão do Delegado da Receita Federal em Bauru, São Pau lo (fls. 74/79). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte (fls. 31/35), mantendo o lançamento "ex-officio n contestado (fls. 01) em que foi exigido o crédito tributário, face ã tributação, nos exercícios de 1981 e 1982, anos-base de 1980 e 1981, respectivamente, devido a omissão de receita de correção monetária, tendo sido considerado infringi do o RIR/80, art. 157, § 19, art. 172, único e artigos 347 348 e 387, II. A fiscalização constatou que a autuada contabili- zou no Ativo Circulante, desde a data da sua aquisição, peças pa- ra aeronaves, que deveriam ter sido classificadas em contas do A- tivo Permanente, sujeitas ã correção monetária, que, por conse- qüência, seria computada na apuração do Lucro Real. A fiscalizada concordou coM parte da autuação, te do inclusive recolhido a importância que entendeu devida, confo DM F • DF/19 C-C Seer raf - 1600/76 SERVIÇO PteLICO FEDEFtAL Processo n9 13828/000.056/85-72 2. Acórdão n9 105-2.048 me DARF de fls. 69/70. Em virtude desse procedimento, a autoridade julga dora de primeira instância, assim se manifestou (f is. 75): "Em face da desiténcia parcial da impugna- ção pelo contribuinte, referente aos itens 3, 4 e 5, fl. 68 de suas alegações, discutir-se-á somen- te quanto a parte litigiosa, item 06, fl. 68, re- ferente a este processo." No aludido item 06, a autuada apresentou as se- guintes alegações de defesa (f is. 33/34): "6. Ainda por uma outra razão não podem os Autos de Infração lavrados com a autuada prospe- rar da forma como se acham lavrados. Com efeito, ainda que se admitisse, por hipó tese, a imobilização dessas peças e com os efei- tos dessa imobilização retroagindo a períodos an- teriores ã data de expedição do PN-CST 02/84, se- ria, então, de se levar em conta que as diferen- ças de lucro geradas pela receita de correção mo- netária estariam a produzir nos exercícios subse- quentes despesas de correção monetária. E os efeitos das despesas de correção monetã ria resultante das diferenças de lucros oriundo; de receitas de correção monetária deveriam ser a- purados a partir da data de aquisição de cada um desses bens, não obstante parte dessas despesas estivesse a resultar de lucros cujo respectivo ira posto, em virtude da prescrição, já não mais ensi jasse á Fazenda Nacional a cobrança. Nesse caso, ressalte-se, a prescrição, embora seja fator impe ditivo da cobrança do crédito tributário, não po- de ser tida como fator impeditivo da projeção dos efeitos dos lucros desses períodos sobre lucros de exercícios subsequentes. Assim, e observado o que dispõe o parágrafo 49 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, embora os créditos tributários relativos aos perío- dos-base de 1978 e 1979, cujos fatos geradores se perfizeram, respectivamente, em 31.12.78 •e 31.12.79, se achem extintos, não hã porque negar direito ao contribuinte de vetos efeitos da cor- reção monetária, decorrentes das diferenças de 1 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 13828/000.056/85-72 3. Acórdão n9105-2.048 cros apuráveis em relação a tais períodos, se projetarem sobre resultados de períodos subsequen- tes." O crédito tributário, referente ã parte litigio- sa, foi mantido sob as seguintes ementa e fundamentação (f is. 74): "IRPJ/81 e 82 - Incabivel a correção monetá- ria de receita omitida, como se integrante fosse do patrimônio líquido. A medida só tem sentido a partir da contabilização dos valo- res apurados. 4.1 - Acha-se a ação fiscal em plena conso- nância com as normas fiscais e comerciais em vi- gência. São uníssonas as manifestações da Fazenda Pú blica quanto a matéria. 4.2 - Quanto a ação fiscal que apurou omis- são de receitas não registradas na escrituração, não tinha a finalidade precipua de corrigi-la. 4.3 - A autuação tem sim o objetivo de apu- rar as infrações legais, lesivas ao erário públi- co. 4.4 - Tal escrituração é, única e exclusiva- mente, de iniciativa do contribuinte, o que mui- tas vezes nem sequer se processa. 4.5 - Não tem portanto procedência a corre- ção monetária dos valores omitidos, retroativamen- te, como quer o Contribuinte, ao pretender que se reduza nos exercícios de 1981 e 1982 as importân- cias de Cr$ 171.379 e Cr$ 1.216.569, fls. 36, a título de despesas em função do saldo devedor de C.M. que geraria a receita omitida. 4.6 -A correção monetária só pode ser aplica da aos valores omitidos, a partir do momento da contabilização destes, como integrantes do Patri- mônio Liquido. 4.7 - Este procedimento é, ainda, conjugado pelo Ac. do Egrégio Conselho de Contribuintes, de n9 103.04769 de 14.09.1982, cuja ementa profer , Processo n9 13828/000.056/85-72 4. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Acórdão n9 105-2.048 N IRPJ - Correção Monetária do Balanço. Incabível a correção monetária de receitas omitidas como se integrantes fosse do patrimonio líquido. A medida só tem sentido a partir da con- tabilização dos valores levantados. Pelo exposto acima e, pela clareza solar com que aborda o assunto o Acordão acima, é denegada o pleito do Contribuinte ao querer utilizar-se daquelas despesas. 4.8 - E ainda, ao pleitear a correção monetã ria sobre o lucro que geraria a omissão de rendi- mentos, referentes aos anos de 1978 e 1979, usa, o Contribuinte, como acautelamento, o instituto da Prescrição, retratando-se ao § 49 do Art. 150- -CTN. 4.9 - Quanto a isto tem-se que considerar o seguinte: - não trata aquele dispositivo de prescrição e sim de Decadência (caducidade): - sobre a Decadência trata de forma abrangen te o Art. 173 do mesmo diploma legal. 4.10 - Embora confusa tais alegações, esmore cem-se com a improcedência do pleito principal. - 4.11 - Destarte, sob a luz dos dispositivos legais pertinentes e em exercício, da razão,, há que se concluir pela total procedência do Auto de Infração, fls. 01.a elementos. 4.12 - Considerando que, conforme impugna- ção, fls. 31 a 47, DARFs fls. 69/70 e 72, foi ex- tinta pelo pagamento a parte não litigiosa do cré dito tributário exigido, passa-se ao cálculo da Parcela Litigiosa Mantida abaixo discriminada:..." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada, anexa ã respectiva intimação (fls. 83), re- cebida conforme AR datado de 03/07/86 (f is. 84), a contribuinte interpôs recurso a este Conselho protocolizado em 04/08/86 (se- gunda-feira), no qual pede o cancelamento da exigência tributá- ria, reiterando, de uma forma geral, as alegações apresentadas na impugnação e indicando, ainda, o Acórdão n9 103-06.823, que reflete o mesmo entendimento .. ela defendido. É o relatório n101\SP, r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13828/000.056/85-72 5. Acórdão n9 105-2.048 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator O recurso foi interposto com base no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto, uma vez que o prazo teve o início de sua contagem em 04/07/86 (sexta-feira) e o término em 04/08/86, porque o trigésimo dia não coincidiu com dia de expediente normal (dia 02/08/86 - sábado). Como se observa do relatório, a discussão reside no fato de que se é, ou não, admissivel a correção monetária do Patrimônio Liquido, aumentado pela receita considerada como omi- tida, ou seja, receita de correção monetária de bens do Ativo Permanente indevidamente classificados no Ativo Circulante. No meu entendimento, assiste razão, em parte, a contribuinte porque, estabelecido que devem ser classificados no Ativo Permanente os valores indevidamente classificados no Ativo Circulante, impõe-se a correção monetária desses valores, em cum primento no artigo 347 do RIR/80. Todavia na apuração dos valo- res que deveriam ter sido computados no Lucro Real, em razão da exclusão de bens do Ativo Permanente, deve ser considerada a cor reção monetária do Patrimônio Liquido aumentado pela receita ti- da como omitida. Entretanto, quanto ã pretensão da contribuinte de ver os mesmos efeitos em relação aos períodos já atingidos pela decadência, situação esta que impede a constituição do crédito tributário, é inadmissível o seu atendimento, pois a falha veri- ficada na escrituração foi provocada por ela própria quando dei- xou de escriturar corretamente, no momento oportuno, aqueles fa- tos; não lhe sendo permitido fazê-lo quando bem entender, tendo em vista a obrigatoriedade de obediência ao principio da compe- tência dos exercícios. Alem disto, nos exercícios anteriores a 1981, to SERVIÇO PlI3L/C0 FEDEFtAL Processo n9 13828/000.056/85-72 6. Acórdão n9 105-2.048 tocante ã receita de correção monetária do Ativo Permanente, me xistiu exigência tributária, em face do impedimento legal da de- cadência, cuja receita, se regularmente contabilizada, ou seja, se não houvesse a falha na escrituração, provocada pela contri- buinte, teria sofrido incidência do imposto. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o recurso para admitir a correção monetária do Patrimônio Líquido, aumentado pela receita considerada como omiti.- - ativamente aos exercícios que se sujeitaram ã tribut.çáo. Brasília (DF), 06 de nove • de 1986 • CARLO AGOSTININ , LÉSSIO OLIVETO - RELA •• Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1

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