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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9544659 #
Numero do processo: 10845.003851/2003-87
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, somente quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que indique inequivocamente que o contribuinte era portador da doença- no período correspondente à percepção dos rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..iR/enVil;H• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . • : , .,,F, ft"- Processo n" 10845.003851/2003-87 Recurso n" 162, 780 Voluntário - Acórdão n" 2802-00..347 — 2" Turma Especial Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2000 Recorrente JOSÉ ROBERTO FERNANDES RODRIGUES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2000 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6" da lei 7.713/1988, somente quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que indique inequivocamente que o contribuinte era portador da doença- no período correspondente à percepção dos rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. t.. 4 .441 Valéria PestarN arques Presidente , J.... \.,, \ Jorge Claudio 9 '' ftd\ . rdoSO — Relata : ).... . ., .. ,.___. 1 EDITADO EM: 2' f) GO 2010. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana . Ma 'ques (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio 2 Processo n" 10845 003851/2003-87 S2-TE02 Acórdão n 0280200347 Fl 50 Relatório Foi lavrado Auto de Infração (lis. 04 e 23/25) referente ao imposto de renda pessoa fisica, exercício 2000, por meio do qual foi apurado imposto suplementar no valor de RS 268,35, mais multa de oficio e juros de mora, decorrente de omissão de rendimentos tributáveis percebidos de pessoa jurídica indevidamente considerados como isentos por moléstia grave na Declaração retificadora, no valor de RS 22.22.3,68, sendo restabelecida a situação da declaração original, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos às fis. )3/75. Constata-se, da descrição da infração, que o contribuinte não atendeu, no prazo estabelecido, a intimação para apresentar documentos à fiscalização.. Regularmente cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 01/02, onde alega que adquiriu aposentadoria por invalidez permanente em 1998. Somente em 2002 soube que a doença grave (cardiopatia) lhe conferia direito à isenção, quando providenciou a retificação das declarações apresentadas. Acrescenta que as declarações originais foram feitas dentro do prazo e que os impostos nelas apurados foram recolhidos, o que será objeto de pedido de restituição após o recebimento do crédito apurado nas respectivas declarações retificadoras. Soube que o laudo médico apresentado estava errado, o que originou o Auto de Infração, contudo, junta outros documentos obtidos perante o INSS, alem de carta fornecida pelo médico assistente, lis. 05, 15 e 17, os quais comprovam o direito à isenção do imposto de renda por moléstia grave, O lançamento foi julgado procedente em primeira instância sob o fundamento de que: a) os documentos apresentados aos autos, especificamente os de fis,05 e 15, permitem concluir que o contribuinte é aposentado e foi afastado do trabalho em 1995, porém o Laudo de Exame Médico Pericial, que comprova a existência de Cardiopatia Grave, foi emitido em 12/09/200.3 e não mencionou se o sujeito passivo era portador da patologia no ano- calendário autuado; b) o expediente CT. 141/0.3 fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao requerente, fl. 15, também não trouxe esta informação; c) a data de inicio da moléstia grave é indispensável nos laudos periciais, tendo em vista que o legislador determinou, expressamente, a interpretação literal da legislação tributaria no tocante à concessão de isenção, não cabendo à administração tributaria, incluindo as Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR.1), proceder de forma diversa, conforme dispõe o art. 111 da Lei n°5.172/1966 (CTN); e d) ue não foi comprovada a existência da Cardiopatia Grave no ano- calendário 1999 jvl, s 3 Ciente da decisão de primeira instância em 02/08/2007 (fis, 35), o requerente apresentou recurso voluntário em 31/08/2007 (fls. 36). Reitera os argumentos apresentados na impugnação, porém às fls.. 36 (página 3, 1" parágrafo) afirma que em 2000 não era isento, mas que "pagou" tudo na fonte e ainda ainda às lis, 36 (página 2, 4" linha) afirma que ficom isento a partir de 2003. Junta os seguintes documentos: a) Laudo de Exame Médico Pericial n" 53.466/9 realizado em 1997 onde consta que a data provável da cessação da incapacidade é 03/12/1997 (fls.37); b) Laudo de Exame Médico Pericial realizado em 2003 (fls. 38) onde fica claro que, na data do laudo, era portador de cardiopatia grave, informação confirmada pelo documento CT 141/03 emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 28/05/2003 (tis, 40); e c) cópia da impugnação e de requerimento de vista ao processo e de senha para atendimento na Receita Federal. É o re - "rio. 4 Processo n" I 0845 003851/2003-87 S2-.1 E02 Acórdtio o" 2802-00347 El 51 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Como bem apontado pelo órgão julgador de primeira instância, a solução do litígio requer apreciar o disposto no inciso XXXIII do art. .39 do Decreto n°3000/1999 (RIR), bem como no § 4" do mesmo artigo, cuja matriz legal encontra-se no inciso XIV e art. 6" Lei n" 7,713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 30 da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcritos, com a redação vigente em 1999. Art, 6" Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas.. XIV - os proventos de aposentadoria ou refbrina, desde que nwtivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte (141-monte), contaminação por radiação, síndrome da initmodeliciência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha _sido contraída depois da aposentadoria ou refOrma; (Redação dada pela Lei n" 8..541, de 1992) Com a Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995 não só foi incluída no rol das doenças acima a fibrose cística (mucovisci jlose), como foi definido um critério objetivo para reconhecimento das novas isenções. Art. 30. A partir de 1" de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam as incisos XIV e XKI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.. 47 da Lei - n" 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acertadamente, no acórdão recorrido foram apontados os requisitas para que o contribuinte tenha direito à isenção: 1. Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. Que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada através de laudo pericial ei itido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, Os novos documentos apresentado não são hábeis a alterar o quadro já descrito na decisão recorrida, qual seja, não comprovam a existência da Cardiopatia Grave no ano-calendário 1999, o que juntamente com as afirmações do requerente às fls. 36 de que em 2000 não era isento, mas que "pagou" tudo na fonte (página 3, 1" parágrafo) e que ficou isento a partir de 2003 (página 2, 4" linha), O que impede o reconhecimento da isenção em 1999, ano- calendário da autuação. As alegações inerentes aos outros exercícios são estranhas ao julgamento administrativo, e para eventuais orientações o requerente deve dirigir-se à Unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário. \( Diante do . posto voto pernegar provimento ao recurso. Jorge Claud A uarte Cardoso .,., 6

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4675444 #
Numero do processo: 10831.000061/94-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Despachos de importação hão de ser considerados separadamente, cada um de per si, para efeito da classificação das mercadorias na Nomenclatura de Mercadorias. Verificado que as partes isoladas submetidas ao despacho não são próprias para compor a mercadoria abrangida no "Ex" pretendido. Incidência dos impostos e da multa de oficio do imposto de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Despachos de importação hão de ser considerados separadamente, cada um de per si, para efeito da classificação das mercadorias na Nomenclatura de Mercadorias. • Verificado que as partes isoladas submetidas ao despacho não são próprias para compor a mercadoria abrangida no "Ex" pretendido. Incidência dos impostos e da multa de oficio do imposto de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi srprasilia-DF, em 05 de julho de 2.000 • J O OL ACOSTA fesidente eRelator. 2 9 SET2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT METO, ZENALDO LOB3MAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO br : 117.704 ACÓRDÃO N° : 303-29.357 RECORRENTE : LAMESA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO LAMESA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA submeteu a despacho a mercadoria descrita como "linha para fabricação de fios telefónicos com velocidade de 2.400 m/min, pleiteando a alíquota zero de imposto de importação, na forma do "EX" previsto para o código TAB 8479.40.0000. A ação fiscal teve início • no fato de o Auditor-Fiscal entender que a mercadoria não se enquadrava no "EX" uma vez que se tratando de partes e peças isoladas não configuravam uma linha de aplicação sobre fios condutores metálicos, devendo a mercadoria ser classificada em códigos específicos das partes e peças. Na impugnação, a empresa argúi que com exceção de duas partes. "Desenrolador" e "Calha de resfriamento", houve sim a importação da linha, havendo referidas partes chegado ao pais logo em seguida sendo desembaraçadas conforme a DI n° 1.124/94 e pede que os documentos dessa última importação sejam considerados conjuntamente com o da mercadoria em questão. Esta Câmara, tendo em vista a recusa do julgador singular de apreciar os dois despachos de importação em conjunto e ainda o fato de não dar vista do novo Laudo Técnico do assistente técnico, houve por bem esta Câmara entender no fato cerceamento do direito de defesa do contribuinte, razão pela qual declarou nula a decisão de primeira instancia para que outra fosse proferida em boa e devida forma • Nova decisão de primeira instancia foi proferida (fls. 217/235), mantendo, em parte, a ação fiscal; reduziu a 75% a multa calculada sobre o imposto de importação (art. 44, I, da Lei 9.430/96) e excluiu a exigência do IPI calculado sobre os bens das posições TAB 8479.20.0000 e 8479.89.9900. Os fundamentos da decisão podem ser assim resumidos: I — O contribuinte reconhece que os dois elementos da linha de fabricação, desenrolador e sistema de resfriamento, não faziam parte dos bens desembaraçados pela DI 021098/93, apesar de descritos na GI e no conhecimento de Carga (fls. 30, r parágrafo dos autos). A alegação de que os equipamentos vindos posteriormente complementariarn o conjunto também não se confirma, como se verifica dos laudos técnicos e das próprias palavras da importadora. A fl. 31, a impugnante reconhece que a velocidade operacional do desenrolador seria de até 1.200 m/min, incompatível com a velocidade de 2.400 m/min determinada no "EX". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.704 ACÓRDÃO N° : 303-29.357 Quanto ao sistema de resfriamento, a empresa admite que importou apenas a calha (fl. 208), característica atestada pelos peritos (fls. 119, 163, 164, 194). Deste modo, os equipamentos desembaraçados conforme a DI 01124/94 não correspondem aos que discrimina o "EX" 003. Em conclusão, mesmo considerados em conjunto, os equipamentos das duas DI não correspondem à descrição do "ex" tarifário criado pela portaria MF 590/90. II — Além disso, sob a óptica legal, o pleito do contribuinte de que sejam aglutinados os despachos aduaneiros não merece acolhida, uma vez que, conforme o art. 423 do RA, "a cada conhecimento de carga deverá corresponder um único despacho, salvo as exceções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. • A decisão está assim ementada: 'DECISÃO N° 11.17/05/GD0222/98 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO EXIGÍVEIS TRIBUTOS E MULTA NO DESENQUADRAMENTO DE "EX" TARIFÁRIO. Constatado enquadramento irregular em "EX" tarifário no curso de despacho aduaneiro, é tempestiva a exigência dos tributos e de multa de oficio. Descaracterizado, de fato e direito, despacho complementar alegado. Aplicabilidade dos artigos 86, 129, 135 e 499 do Regulamento aduaneiro. Inexigível o recolhimento de IPI vinculado à importação de bens isentos deste imposto. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" • Inconformada com esta decisão, a empresa interpôs recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para insistir na tese de que os seus equipamentos correspondem ao "EX" pleiteado, discutindo o enquadramento dos bens dentro do código 8479.40.0000, uma vez que as mercadoria que inicialmente faltaram no primeiro despacho, desenrolador e sistema de resfriamento, foram embarcadas e vieram de fato e foram submetidas a despacho e complementam o primeiro. Por fim requereu fosse ouvido o Departamento técnico de Tarifas — DTT para que se pronunciasse sobre a exata compreensão do "EX" ou declare a possível falha técnica na redação do texto ao especificar os equipamentos necessários à composição de uma linha destinada à fabricação de fios telefônicos com velocidade de 2.400 m/min. Em sessão de julgamento havida em 24 de fevereiro de 1.999, esta Câmara converteu o julgamento em diligencia ao DTT/MICT com solicitação de que respondesse os seguintes quesitos: \fk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.704 ACÓRDÃO N' : 303-29.357 É verdade que com os equipamentos previstos no texto do "EX" 003, criado junto ao código TAB 8479.40.0000, pela Portaria MF- 785/93, a linha de fabricação de fios telefónicos não tem condições para atingir a velocidade máxima igual ou superior a 2.400 tn/min, isto porque o desenrolador limita a capacidade da linha? É possível reconhecer, na redação do texto do "EX", a imprecisão de linguagem afirmada pelo perito da recorrente? Em sendo afirmativa a resposta, em que consistiu o equívoco? Pede-se afinal a gentileza de acrescentar demais informações que entender necessárias para a solução do problema proposto. A resposta da diligencia está no documento de fls. 304/305, Ofício • n° 630/DEINT, de 30/11/1999, do seguinte teor "ASSUNTO: consulta referente ao "Ex" 003, código TAB 8479.40.0000, Portaria MF n° 590/93, Linha para fabricação de fios telefónicos. Ilmo. Sr. Inspetor da Alfândega de Viracopos, Refiro-me ao oficio n° 144/GAB/ALFNCP, de 17.05.99, que solicita manifestação deste Departamento quanto à exata compreensão ou declare a possível falha técnica na redação do texto do "Ex" 003, código TAB 8479.40.0000, que constou da Portaria MF n° 590/93, relativo à linha de fabricação de fios telefônicos. Quanto ao tema de consulta, esclareço: 2. O mecanismo de redução do imposto de importação com o "Ex" • tarifário para os setores de bens de capital, informática e de telecomunicações em por objetivo dotar a economia nacional do melhor estado da técnica disponível no mundo com o menor dispêndio de divisas. Vale dizer, ao se dispor de equipamentos equivalentes produzidos no mercado nacional, estes não deverão ser deslocados pelo fluxo de importações. Desse modo, o reaparelhamento do parque industrial do País estaria assegurado, incorrendo-se no menor custo de divisas, sem prejuízo da melhor produtividade da economia nacional. 3.A redução da carga impositiva estatal via "Ex" tarifário sempre se inspirou nas provocações dos setores privados internos desejosos de participarem do programa de redução tarifária posto em marcha, mesmo porque, numa economia de mercado, as respostas às questões do que, como e para quem produzir, cabem à esfera privada. Desta forma, para a aplicação da hipótese de redução 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.704 ACÓRDÃO N° : 303-29.357 tarifaria, a colaboração dos administrados na definição dos bens de capital a importar é imprescindível, visando amparar suas pretensões com sugestões de descrição embasadas em documentação e catálogos técnicos. Portanto, em que pese a faculdade estatal para efetuar a redução da tributação, o fato motivador de enquadrameno na hipótese redutora é sempre provocado pelos administrados, definindo o conjunto de bens e características técnicas a eles pertinentes; 4 As descrições e respectivos enquadramentos na Nomenclatura são procedimentos da técnica administrativa/fiscal que objetivam representar de forma clara e sintética os elementos fundamentais • definidores dos bens a serem importados, cujo concurso do • interessado na fiel definição é fundamental. Atendendo a esse princípio é que a administração do "EX" tarifário sempre teve por prática dar conhecimento público das reduções e descrições dos bens a serem contemplados na hipótese redutora do imposto de importação, mediante a publicação de Circulares no Diário Oficial da União. Portanto, toda e qualquer correção que se fizesse necessária, para o ajuste da descrição, seja na indicação dos componentes, das características técnicas, do enquadramento na Nomenclatura do bem a importar, era realizada na instrução processual mediante cotejamento das respostas dos interessados à consulta pública. As circulares se faziam ainda necessárias para o exame da existência ou não da produção no país dos bens a importar. 5 Desta forma, a redação constante do "Ex" em exame, superada a • fase processual instrutiva, deve ser considerada representativa e suficiente da linha para fabricação de fio telefônico, com capacidade e componentes indicados, a ser contemplada com a redução da alíquota do imposto de importação. 6 Os componentes especificados na redação do "Ex"003, que constam da Portaria MF 590/93, sob o código TAB 8479.40.0000, são suficientes, sem o acréscimo de qualquer outro, para compor uma linha para a fabricação de fios telefônicos, com velocidade máxima igual ou superior a 2.400 m/min; 7 Não houve, salvo melhor juízo, falha técnica na redação do texto do "Ex" em questão, quando da sua elaboração. Cientificada do teor do Oficio DEINT 630, acima transcrito, a empresa, atualmente denominada BRASFRIO INDUSTRIA E COMERCIO S/A vem MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.704 ACÓRDÃO N° : 303-29.357 ao processo, tecer considerações por entender que o DE1NT não atendeu à diligencia do Conselho de Contribuintes. Insiste na tese de que: A velocidade máxima de 2.400 m/min só será atingida pelo equipamento se a linha estiver configurada com uma trefila ("wire drawing machine") como é o caso. Se, porém, à mesma linha for acoplado o desenrolador descrito no "Ex", este pelas suas características técnicas e função operacional que desempenha na linha, limitaria a velocidade do conjunto para 1.800 m/min. Esta limitação ocorrerá com toda e qualquer linha de produção existente no mercado internacional destinada a essa finalidade, conforme se verificada da declaração do próprio fabricante. Esta é a razão por que os fabricantes brasileiros de fios telefônicos que tenham importado idênticos equipamentos e nas mesmas condições do "Ex" 003, tem atrelado à sua • linha de produção uma trefila nacional ou importada (e não um desenrolado°. Aliás, desconhece as razões por que o desenrolador constou do "Ex" tarifário. Outra falha do "Ex" consiste na ausência do pré-aquecedor do fio telefônico que necessariamente devia compor a linha, inserindo-se entre o desenrolador ou a trefila e a extrusora, fato esse relatado no laudo pericial do assistente técnico da recorrente. Acrescenta que os equipamentos constantes do "Ex" estão listados de forma genérica e como tal são meramente exemplificativos posto que o fundamental é que o conjunto de equipamentos integrados à linha de produção e operacionalizado por um sistema computadorizado tenha condições técnicas de produzir fios telefônicos à velocidade máxima ou igual a 2.400 m/min. Conclui que os equipamentos importados e desembaraçados pelas DIs em questão, e que se encontram instalados no estabelecimento fabril da Recorrente, compõem, sem margem de dúvida, uma linha de produção de fios telefônicos que tecnicamente está apta a atingir a velocidade de 2.400 m/min. Também e certo que para atingir esta velocidade, a recorrente teve de desprezar o desenrolador pela sua absoluta desnecessidade, conectando a linha de produção de fios telefônicos uma trefila nacional, marca Spama. Desta forma, a importação em causa atendeu plenamente aos objetivos do "Ex" tarifário 003, de modernizar o parque fabril. Junta um catálogo do fabricante SWISCAB, referente ao modelo LCE 111. Por fim, os desenroladores que constam em uma das fotos, encontram-se sem uso nas dependências da Recorrente, pelo fato de limitarem a velocidade, mas principalmente pela sua patente inutilidade dentro da linha de produção. Requer, que, como o DEINT não respondeu a contento às indagações formuladas pela Câmara, e estando ele convicto de haver esclarecido determinadas questões técnicas relacionadas com os equipamentos, diz esperar que a Câmara esteja em condições de dar o correto sentido interpretativo do "Ex" tarifário 003. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.704 ACÓRDÃO N° : 303-29.357 VOTO A mercadoria foi licenciada com a mesma Guia de Importação 018- 93/113086-0 (AD 062001), constante de "Linha para fabricação de fios telefônicos, com velocidade de 2.400 metros por minuto, constante de: desenrolador, extrusoras principal e auxiliar, sistema de resfriamento, bobinador duplo automático, aparelhos de medição e painel de controle computadorizado." Uma primeira parte chegou ao pais em 22/12/93 v ia aérea, • descarregada no aeroporto de Viracopos, São Paulo. O Assistente Técnico detectou que o que lhe fora apresentado constava partes isoladas de uma linha de aplicação de isolante (incluindo o revestimento) sobre fios e condutores metálicos. Para completar a linha de aplicação de isolante são necessários: um desenrolador (alimentador de fio), um sistema de resfriamento a água e um sistema de secagem a ar, que atuarão entre a extrusora e o bobinador. Já, para completar a linha de fabricação de fios telefônicos, será preciso acrescentar uma !refila de um pre-aquecedor." Posteriormente, em 18/01/1994, também via aérea e foi descarregada no aeroporto de Viracopos as partes descritas como sendo "desbobinador e sistema de resfriamento", entendendo a importadora que assim estaria completa a linha a que se refere a guia de importação que ampara os dois despachos Em vista da negativa de considerar os dois despachos em conjunto uma vez que a interessada pretendia que os dois eram complementares um do outro e • perfaziam a mercadoria licenciada e ainda pelo fato de não haver sido dada ao contribuinte vista do Laudo Técnico produzido pela Receita Federal, houve por bem esta Câmara entender que se configurara o cerceamento de defesa e nova decisão de primeira instancia foi em seguida proferida. Vindo, novamente o processo, em grau de recurso voluntário, foi convertido o julgamento em diligencia, desta vez ao DEINT/MICT, com a Resolução if 303-729, cujo voto a seguir transcrevo: "O processo traz duas questões básicas, sendo uma, de classificação fiscal para o material das duas DIs, consideradas em conjunto, seja no código único 8479.40.0000, seja nos códigos específicos de cada um dos componentes importados; a outra questão é a do enquadramento no "EX" 003 criado pela Portaria MF-590/93, que atribuiu à mercadoria nele discriminada a alíquota zero para o imposto de importação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.704 ACÓRDÃO N" : 303-29.357 I — O item tarifário 8479.40.0000 é próprio para a classificação de máquinas para a fabricação de cordas e cabos, dentro da posição 8479 que engloba máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 84. De acordo com as NESH da posição 8479, inciso II, letra G, podem citar-se entre as máquinas e aparelhos suscetíveis de serem agrupados pelas indústrias que os utilizam, "as máquinas para cordoaria ou fabricação de cabos ( torcedideiras, retorcedeiras, máquinas para fazer cabos, etc. ) para fios têxteis ou fios metálicos, incluídas as máquinas e aparelhos para retorcer ou reunir em • cabos os condutores elétricos flexíveis, exceto os teares para retorcer dos tipos utilizados na fiação (posição 84.45). A acusação feita pela fiscalização da Receita Federal é que o material objeto das declarações de importação, mesmo consideradas as duas em conjunto, teria vindo diferente daquele previsto no "EX" quer porque não está completo o componente sistema de resfriamento, quer porque a velocidade máxima de produção não atinge 2.400 m/min ou mais.. Ora, nos termos da RGI-2, letra "a", este material, mesmo estando incompleto, pode ser tido como completo uma vez que não há negar que o conjunto se identifica como uma linha para a produção de fios telefônicos, contendo as partes essenciais do artigo completo. Dai poder-se dizer que preenche as condições previstas para ser classificado no código TAB-SH 8479.40.0000, como aliás fez o • contribuinte ao elaborar o despacho de importação. Por conseguinte, não há findamento legal para desdobrar o equipamento em suas partes componentes para dar-lhes enquadramento tarifário em separado. II — A outra questão consiste em decidir se o equipamento trazido cabe dentro do "Er para receber o tratamento da aliquota zero fixado pela Portaria. Considere-se, inicialmente, que o "EX" aposto a certos códigos tarifários, não integra a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias; não é instrumento idôneo para modificar ou corrigir a Nomenclatura. Trata-se do destaque de uma mercadoria, dentre as que pertencem a determinado código tarifário, com o objetivo de fixar para esta mercadoria um tratamento tributário diferenciado, como instrumento que é de política fiscal. No caso, o objetivo do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.704 ACÓRDÃO N' : 303-29.357 "EX" foi aplicar uma tributação desagravada, desde que obedecidos certos limites e condições, inseridos no próprio texto legal. A Portaria MF-590/93 exigiu que a linha para produção de fios telefónicos, para fazer jus à aliquota, zero no imposto de importação, fosse composta dos componentes, desenrolador, estrusoras principal e auxiliar, sistema de resfriamento, bobinador duplo automático, aparelho de medição e painel de controle computadorizado e, por fim, tivesse velocidade igual ou superior a 2.400 m/min. Discute-se nos autos, haja vista os cinco laudos técnicos, a existência de discrepâncias, entre o material efetivamente importado • e aquele previsto na Portaria 590/93, relativas ao sistema de resfriamento e à velocidade de produção. No Laudo Técnico do Engenheiro Aritônio F. Nunes, consta à fl. 120, a seguinte informação: "Afirmei, no laudo anterior, de fls. 55, que nenhuma literatura técnica havia sido fornecida para confirmar a velocidade máxima do desenrolador importado (foto 4). A afirmação permanece válida até hoje, pois o folheto que somente fora exibida pelo Sr. José Roberto Aragão, foi recentemente enviado (anexo 2) e apresenta apenas um desenrolador duplo, superior ao importado, que pode atingir 1.800 m/min. A constatação da REAL velocidade do desenrolador efetivamente importado não foi possível até hoje, sendo a única informação existente, a afirmação do autor dos quesitos, que dá como sendo 1.200 m/min tal velocidade. Portanto, cumpre ao • importador oferecer a informação técnica necessária, ou, o que seria melhor, instalar e colocar em funcionamento o referido desenrolador, providência que não foi tomada até hoje. 6- Dizer que a trefila e o desenrolador têm a mesma função é inteiramente descabido, ( vide resposta 4). O folheto agora fornecido admite a possibilidade de se utilizar um ou outro dos equipamentos porém não ambos simultaneamente. A linha poderia atingir a velocidade de 2.400 m/min desde que estivesse equipada com um desenrolador também capaz de desenvolver essa velocidade, o que não ocorre com o equipamento importado." Por sua vez, o outro perito da Fazenda indicado para, juntamente com o perito da empresa, proceder às verificações no próprio estabelecimento da importadora (Intimação SEDAD 077/97 de fl. 155), assim se expressou: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.704 ACÓRDÃO N° : 303-29.357 "Não é conhecido no mercado internacional algum fabricante que ofereça desenroladores que atinjam a velocidade de 2.400 m/min como produto normal de linha. Porém, a viabilidade é técnica e perfeitamente possível desde que consultadas as referidas firmas, obviamente que se a velocidade aumenta necessita-se de motorização." Dentro da resposta ao quesito 4), no 40 parágrafo, acrescenta: "Como também já descrito anteriormente no item 2 (quesito 2) para a linha atingir a velocidade especificada é preciso que todos os seus componentes estejam adequados tecnicamente a alcançá-la, ou 411 melhor, se qualquer um dos componentes da linha não estiver apto a atingir a velocidade de 2.400 m/min, a sua capacidade operacional será limitada por esse componente, mesmo que a capacidade dos restantes seja maior." O perito designado por indicação do importador, ao tecer comentários sobre o laudo de 29/11/96, produzido pelo perito da Fazenda, afirma o seguinte: "Quesito 4: afirma que uma linha de fabricação exclusivamente com os componentes descritos no "EX" 003 hipoteticamente poderia produzir fios telefônicos com a velocidade de 2.400 m/min. Na realidade conforme exposto anteriormente, demonstramos que nessas condições a linha atingiria a velocidade máxima de 1.800 m/min. • Além disso foi afirmado: "fica claro que a trefila não é necessária para cumprir a função da linha LCE 111 ,"referindo-se ao anexo 2 do referido laudo que reproduz o prospecto do fabricante. No entanto, nesse prospecto está declarado que a velocidade de 2.400 m/min é atingida se a linha for complementada com a instalação de uma trefila ( "wire drawing machine"), o que é inclusive demonstrado através do desenho indicativo dos componentes da linha de fabricação do anexo 2. Quesitos 7 E 8: é afirmado : "a velocidade de produção possível é limitada a 1.500 m/min (anexo 5)" Nesse documento (anexo 5), estão relacionados os vários tipos de fios telefônicos possíveis de serem fabricados na linha em questão, sendo indicadas as velocidades máximas para cada tipo de fio. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.704 ACÓRDÃO N° : 303-29.357 Como é do conhecimento, a velocidade máxima varia em função do diâmetro do fio de cobre, da espessura da isolação e do tipo de material utilizado para a mesma. Conseqüentemente, esse documento relaciona um elenco de fios telefônicos, variando o diâmetro do fio de cobre, as espessuras e tipos de materiais de isolação indicando as respectivas velocidades máximas, Pela análise dessa lista constatamos que a velocidade máxima possível é de 2.400 m/min para o fio telefônico isolado de polietileno, com diâmetro do fio de cobre de 0,50 mm e diâmetro sobre a isolação de 0,89 mm. A velocidade que foi citada no Laudo sob comentário é indicada para um outro dos tipos de fios 11? telefônicos constantes da lista e que não representa aquele que proporciona a velocidade máxima possível. Quesito 10: Conclui, da mesma forma que nos quesitos 7 e 8, que a velocidade máxima especificada pelo fabricante é de 1.500 m/min o que, como já explicado no comentário anterior, não é verdadeiro. Da mesma forma, não é correto concluir que a extrusora auxiliar limita a velocidade ao valor acima indicado, visto que este valor refere-se a um dos tipos dos fios telefônicos que podem ser fabricados e, conforme já explanado, a velocidade máxima declarada nesse documento é de 2.400 m/min: No seu Parecer conclusivo, diz ainda o seguinte: "A linha de fabricação de fios telefônicos submetida a despacho através das DI's referenciadas está instalada na Lamesa Industrial e 11111 Comercial Ltda e atinge a velocidade de 2.400 num, ressaltando- se que o desenrolador não foi instalado e está disponível na empresa. À linha estão incorporados uma trefila e um pré- aquecedor, elementos indispensáveis para que a linha atinja essa velocidade máxima. Existe falha técnica no "EX" 003", pois uma linha de fabricação somente com os componentes descritos no mesmo não atinge a velocidade máxima de 2.400 m/min, sendo necessários adicionalmente uma trefila e um pré - aquecedor de fia Como o "EX" 003 "define de forma genérica os componentes da linha de fabricação, suscita divergências de interpretação principalmente no caso especifico do sistema de resfriamento, onde não está definido como o mesmo é composta Dessa forma, consideramos válido o argumento da Lamesa de caracterizar a _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.704 ACÓRDÃO N° : 303-29.357 calha telescópica móvel como parte fundamental do sistema e os demais componentes como de fácil obtenção no mercado nacional". No Apêndice, após expor o método de medição da velocidade e como foram feitos os cálculos, dá a seguinte "Conclusão: a velocidade indicada de 2.400 m/min está correta pois a motorização é cctpaz de atingir essa velocidade ( máxima teórica = 2.502 m/min) e as rotações resultam em uma velocidade de 2.402 m/min." Deve-se recordar que quando da perícia feita no material instalado, no estabelecimento do contribuinte, a linha estava montada com componentes parcialmente diferentes daqueles previstos no "EX" 411 003, dado que em lugar do desenrolador importado, foram instalados uma trefila e um pré-aquecedor de fio, os quais segundo o perito da empresa permitiram atingir a velocidade máxima de 2.400 m/min. Ademais, está mais que confirmado que o material importado não é apropriado para alcançar aquela velocidade de produção. O perito da empresa afirma existir uma falha técnica na elaboração do "EX" pois que a previsão do desenrolador, limitador da velocidade, se contrapõe à previsão dessa velocidade máxima de 2.400 m/min uma vez que a velocidade máxima ficaria limitada ora a 1.500m/min ora, a 1.800 m/min. Aceitando como plausível esta última argumentação da recorrente, sente-se a necessidade de diligenciar junto ao órgão que elaborou o • texto do "EX". Assim é que, como dito na Resolução, tendo em vista as características do equipamento importado o qual, sob certos aspectos parecia corresponder ao texto do "EX", mas quanto à velocidade estaria com uma limitação decorrente da presença "equivocada" do desenrolador, foi o julgamento convertido em diligência ao DTT/MICT, com solicitação de que se dignasse responder os quesitos formulados. A resposta do DEINT, transcrita no Relatório acima, "data venia", não trouxe os esclarecimentos solicitados, detendo-se o órgão na narrativa dos procedimentos que adota nos preparativos da emissão de "Ex" de destaque tarifário. O teor do Oficio faz ver a preocupação de resguardar a responsabilidade quanto à redação dos dispositivos já que é feita a oitiva, através do Diário Oficial da União, dos possíveis interessados. 12 • 2-, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.704 ACÓRDÃO N' : 303-29.357 Os fatos estão, porém, a exigir uma decisão deste Colegiado com relação ao processo fiscal instaurado que inclui reclassificação de mercadoria a denegação da aliquota zero criada em "Ex" por Portaria do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. A ação fiscal objetivou não reconhecer ao contribuinte o direito de ver seus dois despachos de importação agrupados para uma consideração em bloco das mercadorias despachadas com os dois. O contribuinte alegava que a mercadoria considerada em conjunto compõe a linha de fabricação de fios telefónicos, cabível no código tarifário adotado nos dois despachos. Por outro lado, a fiscalização da Receita Federal entende que mesmo considerando os dois despachos em conjunto, a mercadoria não estaria dentro do "Ex" já que não apresenta as especificações suficientes e necessárias para o gozo da alíquota zero. À vista de tudo quanto foi escrito nos autos, concluo que, de fato, a mercadoria não está a corresponder ao texto do "Ex", sobretudo porque a linha efetivamente desembaraçada não atinge a produção exigida, velocidade máxima igual ou superior a 2.400 m/min. Este fato está demonstrado nos Laudos Técnicos elaborados pelos peritos designados pela Receita Federal e confirmados pelos peritos do contribuinte. Quanto à classificação das mercadorias, forçoso é igualmente reconhecer que não assiste razão ao contribuinte, ao contrário do que manifestou anteriormente este relator na apreciação deste mesmo caso, sobretudo agora em vista do descabimento da alíquota zero do "EX" cuja possibilidade de aplicação levou à investigação mais aprofundada por parte desta Câmara.. Com efeito, a norma do art. 423 do Regulamento Aduaneiro ao mandar que haja despachos separados para a mercadoria transportada em separado, embarques parciais, impõe a verificação de cada partida também em separado. Em se tratando de uma linha de produção composta de equipamentos diversificados, cada um com classificação própria na TAB, se a linha não for apresentada de uma vez, não há como aglutinar os dois despachos aduaneiros. No presente caso, a argumentação do julgador de primeira instancia há que ser mantida por corresponder exatamente à norma legal aplicável. Para chegar à presente consideração, estou reformulando minhas apreciações anteriores expostas no Acórdão 303-28.407, de 28 de fevereiro de 1.996 (fls. 93/98). Com relação à multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.1218/91, reduzida a 75%, na forma prevista no art. 44, inciso 1, da Lei 9.430/96, entendo deva ser mantida, uma vez que, havendo submetido a despacho apenas partes separadas, a interessada declarou estar importando uma "linha de fabricação de fios telefónicos". Não há como, ao caso aplicar o AD(N) Cosit 10/97. 13 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.704 ACÓRDÃO N° : 303-29.357 Voto, por conseguinte para negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 05 de julho de 2.000 JO OLANDA COSTA - Relator 14 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001254/96-57
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.780
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja comprovada a procuração para o Advogado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 . ~o .. i. IIRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTONLUIZ BARTOLI, ZENALDO LOffiMAN, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASClMENTO e SÉRGTO STLVETRAMELO . tine MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO~ RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.091 303-780 ALAYDE GARCEZ MEIRELLES DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP lRlNEU BIANCHl RELATÓRIO • •• • Adoto o relatório constante da decisão de fls. 21/32, nos seguintes termos: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliada em Presidente Alves - SP, foi emitida a notificação de fls. 07, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e às contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, no montante de R$ 2.325,38, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n.o 1849554.0, com área de 504,7 ha, denominado Fazenda São Paulo, localizado no município de Presidente Alves - SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n.o 8.847/94; Lei n.o 8.981 /95 e Lei n.o 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n.o 1.146170, art. 5°, c/c o Decreto-lei n.o 1.989/82, art. 1° e ~~; Lei n.o 8.315/91 e Decreto-lei fi.o 1.166171, art. 4° e parágrafos. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou com a impugnação de fls. O1/06, solicitando que o lançamento seja julgado inteiramente improcedente, alegando, em síntese, que: 1 - o lançamento foi feito com afronta à Lei n.o 8.847/94 e por isto indevido, além de incluir parcela que não tem natureza tributária. 2 - o artigo 3° da referida lei assim dispõe: Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. ~ 1 ° - O VTN é o valor do imóvel, exclu' o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitoria ; II - Culturas permanentes e temporárias; 2 MlN1sTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • r RECURSO NO RESOLUÇÃO NO 121.091 303-780 • m -Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. 3 - Como se vê, a base de cálculo do ITR é o valor da terra nua excluído de todas as benfeitorias. 4 - Para delimitar e estabelecer parâmetro à fixação da base de cálculo do ITR, o legislador previu o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal, em conjunto com o Ministério da Agricultura e consulta às Secretarias de Agricultura dos Estados, a ser estabelecido com base nos preços do hectare da terra nua, para os tipos de terra do Município. 5 - Assim não se procedeu quando da fixação da base de cálculo do ITR, lançado em nome do suplicante, para o exercício de 1995. As prescrições da Lei n.o 8.847/94 foram ignoradas pela Receita Federal, resultando exação ilegal e improcedente. 6 - O ITR lançado através da notificação ora impugnada foi calculado com base na Instrução Normativa n.o 42/96, que aprovou o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1994. 7 - O art. 1 o da referida Instrução Normativa diz que o VTNm foi fixado referencialmente em 31.12.94, e art. 10 da Portaria Interministerial MEFPIMARA n.o 1.275, de 27 de dezembro de 1991. 8 - Os valores constantes da Tabela anexa à referida Instrução Normativa não observaram o disposto na Lei n.o 8.847/94, mas apenas os critérios da Portaria Interministerial n.o 1.275/91 que não mais pode produzir efeitos no mundo do direito e contém disposições que não encontram amparo nessa lei. Aliás, a Instrução Normativa n.o 42/96 reproduz ilegalidade que fora contestada em lançamento anterior, baseado na Instrução Normativa n.o 59/95, cujos efeitos foram cancelados pela IN n.o 42/96. 9 - Ressalte-se, desde logo, que tempestivamente, impugnação co exercício de 1995 efetuado co ba IN/SRF n.o 59/95, que não foi gula competente. 3 o suplicante formulou, o lançamento fiscal do na tabela aprovada pela ente julgada pela instância MINISTÉRlODAFAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA cÂMARA _. -----r-. .' RECURSO N°RESOLUÇÃO~ 121.091303-780 • 10 - O lançamento fiscal ora impugnado padece de ilegalidade que não vode ser tolerada no Estado de Direito, conforme passa a demonstrar. 11 - Primeiramente, os dois referidos diplomas normativos (Lei nO 8.847/94 e Portaria Interministerial nO 1.275/91 ) veiculam disposições incompatíveis entre si, estabelecendo e ditando critérios absolutamente antagônicos. Logo, não se concebe que ambos tenham sido adotados em conjunto para os fins previstos na Instrução Normativa n.o42/96. 12 - De outro lado, por preverem sobre o mesmo assunto, mas de maneira diversa, é certo que a Portaria Interministerial nO.1.275/91 restou revogada, porque a Lei n.o 8.847/94 é posterior e hierarquicamente superior. Dispondo inteiramente sobre o ITR a Lei n.o 8.847/94 revogou todas as demais disposições contrárias eem especial a Portaria Interministerial 1.275/91, que com ela é totalmente incompatível (art. 2°, ~ 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil- DL n.o4.657, de 04/09/1942). 13 - Adite-se que a Portaria InterministerialnO1.275/91 não pode ser aplicada nem mesmo como norma complementar, porquanto o Regulamento não pode inovar, nem dispor em contrário à lei que busca regulamentar. 14 - Sendo a exação (ITR) apurada e calculada de acordo com simples Portaria, a qual definiu a Base de Cálculo do imposto questionado, mais uma vez se conclui por sua ilegalidade, a teor do art. 5°, inciso fi, e art. 150, inciso I, ambos da ConstituiçãoFederal. 15 - Por fim, verifica-se que o tributo questionado é indiscutivelmente ilegal, porquanto a sua apuração não tomou em conta os critérios previstos na Lei n.o 8.847/94 e sim os da Portaria Interministerialn.o 1.275/91. 16 - Efetivamente, a base de cálculo, ou seja o VTN tributado, foi apurada de acordo com a Portaria Interministerial nO1.275/91 que, em seu artigo 1 0, determinou a adoção do "menor preço de transação com terras no meio aI" em 31 de dezembro do exercício financeiro, em cada m' ro egião dos Estados, assim definidospelo ffiGE. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRl\ cÂMAR.-A. RECURSO N° RESOLUÇÃON 121.091 303-780 • 17 - Sob este mencionado critério adotou-se como Valor da Terra Nua mínimo VTNm - o valor da propriedade como um todo, sem exclusão das benfeitorias e verbas a que se refere a Lei n.o 8.847/94 (incisos I a IV, 9 lOdo art. 3°). Além disto, não se observou o VTNm do Município, como prevê a Lei. 18 - A suplicante anexa Laudo Técnico que apurou o VTNm para 31 de dezembro de 1994 para o município de Presidente Alves - SP, onde se situa o imóvel de propriedade da ora impugnante. 19 - Demonstrado, portanto, que o ITR previsto na notificação de lançamento, ora impugnada, resulta de procedimento administrativo ilegal, o lançamento é improcedente e insubsistente . 20 - Mas o lançamento fiscal impugnado padece, ainda, de nulidade insanável, porque inclui em seu bojo parcelas estranhas ao tributo; 21 - A verba destinada à CNA não pode ser exigida através de lançamento fiscal tributário, porque não se trata de verba provida desta natureza. O valor indicado na notificação não é resultante de Lei e não provém de atividade do Estado. 22 - De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim as verbas destinadas à CNA e à CONT AG não constituem créditos tributários, pois não decorrem da obrigação principal (ITR), sendo vedado o seu lançamento e a cobrança, com todos os privilégios outorgados aos que têm natureza tributária. 23 - A inclusão das referidas verbas na notificação de lançamento impõe ao contribuinte a absurda obrigação de, em caso de parcelamento, ver referidos valores acrescidos dos juros previstos nas Leis n.o 8.981/95 e 9.065/95. 24 - Aliás, como se assim não bastasse, o suplicante não concorda em pagar as referidas contribuições, até porque não é associado da CNA, nem está obrigado a sê-lo, nos termos do art. 5°, inciso XX, da Constituição Federal; 25 - Finalmente contesta a previsão de acréscimo de juros (Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95) que se pr e de fazer incidir em caso de parcelamento do tributo aqui ecl ado, porque os juros têm natureza moratória e ausente est ituação, vedada está sua 5 .- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIR..t\. CM£AR...o\ RECURSO N° RESOLUÇÃO~ 121.091 303-780 cobrança. Como se assim não fora, sua incidência, em casos da espécie, está limitada a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161 do CTN. 26 - Por derradeiro, o lançamento fiscal ora impugnado constitui verdadeira ilegalidade, com afronta direta ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. É que o suplicante foi notificado em fevereiro de 1996, a efetuar o pagamento do ITR, que se afirmara ser relativo ao exercício de 1995. Contra este lançamento o ora suplicante ofertou impugnação tempestiva, que ainda não foi julgada. Portanto, não poderia a autoridade administrativa, ANTES DO JULGAMENTO da impugnação interposta e com OFENSA DIRETA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO e do DEVIDO PROCESSO LEGAL, mesmo em instância administrativa, efetuar NOVO LANÇAMENTO, quanto ao MESMO EXERCICIO e tomando por base os MESMOS CRTTERTOS IMPUGNADOS anteriormente. 27 - Não se argumente que a Secretaria da Receita Federal no art. r da Instrução Normativa n.° 42/96 determinou o 'arquivamento das reclamações cujas análises ainda estão em curso', relativas ao lançamento do exercício de 1995, efetuado com base na tabela aprovada pela Instrução Normativa n.° 59/95. Impunha-se que aquele anterior lançamento fosse anulado por decisão administrativa válida para, então ser efetuado novo lançamento fiscal. O contribuinte tem direito de ver apreciada e julgada a impugnação que apresentou, até porque, como se demonstrou anteriormente, prevalecem no atual novo lançamento, as mesmas ilegalidades praticadas no anterior lançamento e que, certamente, levaram a autoridade administrativa a determinar a sua anulação "ex officio". 28 - Bem por isto, o lançamento ora impugnado resulta ilegal, caracterizando verdadeiro bis in idem, que não pode ser confirmado, sob pena de ver-se consagrada a ofensa ao Estado de Direito. Para instruir o processo, juntou inicialmente documentos de fls.08/16 e, após correspondência/requerimento de fls. 19/20." aos autos os intimado, a Remetidos os autos à DRJ de Ribeir o r to (SP), foi prolatada a decisão de fls. 21/32, julgando procedente o lançam t tributário, estando assim ementada: 6 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMi\RA RECURSO N° RESOLUÇÃO NU 121.091 303-780 • VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o lançamento. CONTRlBUTÇÕES STNDTCAIS - EXCLUSÃO. Màntém-se o lançamento das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, efetuado de acordo com a legislação de regência (art.4° e SS do DL. 166171 e art. 580 da CLT). CONTRIBmçÕES SINDICAIS RURAIS COMPULSORIEDADE. As contribuições confederativas, instituídas por Assembléia-geral - CF/88, art. 8°, IV - distinguem-se das contribuições sindicais, instituídas por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsórias. ARGüIçÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificada da decisão (fls. 36), a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 38/46), reprisando os argumentos trazidos com a impugnação. Os autos ascenderam a este Terc Iro Conselho de Contribuintes sem o depósito recursal, à vista de liminar concedida' de de mandado de segurança (fls. 52). É o relatório. 7 • -. MINlSTÉRIODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINIES TERCEIRA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃON 121.091 303-780 VOTO A impugnação foi subscrita pela própria contribuinte. Já a petição de fls. 19/20, foi assinada por advogado, o mesmo ocorrendo com o recurso voluntário. No entanto, analisando detidamente as peças processuais, verifico que não foi juntado aos autos o necessário instrumento de mandato conferindo poderes ao profissional do direito para intervir no feito em nome da contribuinte. Em sendo assim, PROPONHO a conversão do julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a juntar aos autos, no prazo de quinze (15) dias, o instrumento de mandato, sob pena de deserção do recurso. das Sessões, em 08 de novembro de 2000 U BIANCm - Relator 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4567208 #
Numero do processo: 10665.001214/2005-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. Constatada a existência de contradição entre a decisão e seus fundamentos, cabem Embargos de Declaração a fim de promover o saneamento do julgado. Do julgamento de recurso voluntário não poderá resultar agravamento da sanção.
Numero da decisão: 3803-002.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, acolher os declaratórios da DRF/Divinópolis-MG, para esclarecer a contradição existente entre a decisão e os fundamentos do Acórdão nº 3803-01.008, de 8 de dezembro de 2010, fls. 128 a 130, reformando o aresto relativamente à penalidade aplicada para o descumprimento da obrigação acessória referente ao fato gerador ocorrido em 02/08/2004, que deverá ser revertida para o seu valor original (R$ 1.500,00), mantendo-se todavia a redução da penalidade para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), decorrente da retroação benigna da Lei nº 11.945, de 2009, relativamente aos demais fatos geradores (03/02/2003, 02/02/2004e 03/05/2004), nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Cuida­se de petição (fl. 135) subscrita pelo Sr. Chefe da SACAT/DRF/DIV­ MG, propondo a  revisão do Acórdão nº 3803­01.008, de 8 de dezembro  de 2010,  fls.  128  a  130, assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/10/2003  a  31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO. PENALIDADE.  A não­apresentação, ou a apresentação da Declaração Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  após  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o  descumprimento dessa obrigação acessória.  NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO.  Reduz­se a penalidade aplicada em face da edição posterior de  norma penal mais benigna.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/10/2003  a  31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  O  processo  administrativo  fiscal  não  é  foro  hábil  para  a  apreciação de arguições de  inconstitucionalidade, por  se  tratar  de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da legislação tributária. (Súmula CARF nº  2)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  De acordo com o expediente, o aresto, ao fazer retroagir o disposto no inc. II  do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009, operando  reformatio  in pejus,  teria agravado a  penalidade originalmente aplicada pelo Auto de Infração de fls. 3 a 7 e anexos para a data de  referência 02/08/2004.  É o relatório do que interessa.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10665.001214/2005­56  Acórdão n.º 3803­02.219  S3­TE03  Fl. 137          3 Admissibilidade  Nos  termos do  art.  65 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de Recursos Fiscais – RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 23 de junho de 2009,  com as alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 22 de dezembro de 2010, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão, contradição entre a  decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma, em  petição dirigida ao presidente da Turma em cinco dias da data da ciência do acórdão. O inc. IV  do § 1º do art. 65 outorga legitimidade ativa ao titular da unidade da administração tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Com  efeito,  há  evidente  contradição  entre  a  decisão,  que determinou que  a  penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória referente ao 2º trimestre de 2004 fosse  no valor de R$ 2.500,00  (dois mil  e quinhentos  reais),  quando ela,  originalmente,  era de R$  1.500,00  (um  mil  e  quinhentos  reais),  e  seus  fundamentos,  que  pretendeu  reduzir  essa  penalidade. O  fato  de  o  Sr. Chefe  da  SACAT da DRF/Divinópolis  – MG não  ser  titular  de  unidade da administração tributária resta superado em face da delegação de competência objeto  da Portaria DRF/DIV nº 37, de 29/6/2011.  Do exposto,  conheço a  petição de  folha 135  como embargos de declaração  em face do Acórdão nº 3803­01.008, de 8 de dezembro de 2010, fls. 128 a 130.  Mérito  No  mérito,  os  embargos  são  procedentes,  e  a  penalidade  aplicada,  relativamente  à data de  referência de 02/08/2004, deve ser  reduzida ao seu patamar original,  posto que, nos termos do parágrafo único do art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999, do julgamento de  recursos voluntário não poderá resultar agravamento da sanção.  Conclusão  Em face do recém­exposto, admito os Embargos de Declaração e os acolho  tão­somente para reformar o aresto relativamente à penalidade aplicada para o descumprimento  da obrigação acessória referente ao 2º  trimestre de 2004 (data de referência 02/08/2004), que  deverá ser revertida para o seu valor original (R$ 1.500,00), mantendo­se todavia a redução da  penalidade para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais), decorrente da retroação benigna  da  Lei  nº  11.945,  de  2009,  relativamente  aos  demais  períodos  (datas  de  referência  de  03/02/2003, 02/02/2004e 03/05/2004).  Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2011  Alexandre Kern    Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    10665.001214/2005­56  Embargante:    DRF/DIVINÓPOLIS­MG  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN     4 Interessado:  Sociedade Jornalística Brexó Ltda. ­ ME    TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­02.219, de 8 de novembro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 8 de novembro de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN

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4622881 #
Numero do processo: 10245.000685/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00752
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de novembro de 1999 JO 0 OLANDA COSTA P esidente AZ1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.159 RESOLUÇÃO N° : 303-752 RECORRENTE : RORAIMA REFRIGERANTES S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AAM RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de processo em Retorno de Diligência (Resolução 303-713) em que RORAIMA REFRIGERANTES S/A, já fartamente qualificada nos autos em análise, teve lavrado contra si em 17/06/96, o Auto de Infração de n° 10245.000685/96-81, fls.01/05, em virtude de ter promovido a importação de 7.044 • caixas de refrigerantes da marca Coca-Cola, através de Notas Fiscais n° 009, 013, 052 e 057, emitidas pela empresa IMP. EXP. MOTO MIL LTDA-ME, tida como inexistente. Diante disso, as citadas Notas Fiscais foram consideradas falsas pela fiscalização e, portanto, inábeis para acobertar a entrada de mercadoria estrangeira (já nacionalizada); sendo a autuada instada a proceder o recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na operação. 0 contribuinte apresentou Impugnação (fls.42/54) ao AI, sendo a mesma julgada parcialmente procedente em primeira instância (fls.133/142), mantendo-se a exigência do crédito tributário no valor total de R$ 87.936,87, referente ao II, TT, Multa do II (art.4° da Lei 8.218/91), Multa do Controle Adm. da Importação e Multa Regulamentar do IPI. Irresignada com o pronunciamento de primeira instância, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls.147/159), sendo o Recurso analisado na sessão deste Conselho de 19 de Agosto de 1998, na qual o processo foi relatado (fls.167/174) e na mesma ocasião, através da Resolução n° 303-713, em virtude dos autos deixarem de esclarecer importantes questões que poderiam servir para evidenciar os reais responsáveis pela infração, o julgamento foi convertido em diligência. Foram apresentados os questionamentos (fls.175/176) abaixo transcritos à Repartição de origem, que os respondeu as fls.235/238, anexando documentos às fls.178/234; respostas, que por questão metodológica, transcrevemos de per si, após cada indagação. Vejamos: 1) Requerer à Junta Comercial do Estado de Roraima, certidão de breve relato de registro da empresa IMP. E EXP. MOTO MIL LTDA-ME; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.159 RESOLUÇÃO N° : 303-752 Em resposta, foi encaminhado oficio para a Junta Comercial do Estado de Roraima que informa que foi dada busca prévia nos arquivos e não consta em seu cadastro o registro de nenhuma empresa com a razão social "IMPORTADORA E EXPORTADORA MOTO MIL LTDA/ME". 2) Verificar se há coincidência de sócios entre as empresas IMP. E EXP. MOTO MIL LTDA-ME, MOTO MIL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME E RORAIMA REFRIGERANTES S.A; Como constatado no ponto acima, a empresa IMP. E EXP. MOTO MIL LTDA-ME não existe legalmente, assim fica prejudicada a análise deste ponto. Em relação às demais empresas, os nomes de seus dirigentes foi comparado (fis.56 a 61 e fis.118) não havendo coincidência entre eles. 3) Colher declaração do Sr. Carlos Alberto Santos leite, na qual referido senhor confirme se ele efetivamente foi o vendedor das citadas mercadorias em nome de IMP. E EXP. MOTO MIL LTDA-ME para RORAIMA REFRIGERANTES S.A, e se recebia remuneração por tal trabalho; Foi encaminhada intimação para que o Sr. Carlos Alberto prestasse os devidos esclarecimentos, contudo o mesmo não foi encontrado, sendo assim, realizou-se pesquisa sobre o contribuinte no cadastro da Receita (fls.180/188) a fim de colher informações que pudessem servir para localizar o mesmo ou que fossem capazes de permitir o vislumbre de algum elo de ligação entre este senhor e as empresas citadas. Após citada diligencia, obtiveram-se alguns dados cadastrais (fls.236) com os quais o AFTN acompanhado de outro serventuário tentou encontrar pessoalmente o Sr. Carlos Alberto; primeiramente em seu endereço residencial, após através de contato telefônico, por correspondência com AR, contudo, apesar dos esforços o mesmo não foi encontrado. 0 AFTN ainda realizou pesquisa junto a telefônica local e também nada foi encontrado; diligenciou junto ao endereço de urna das empresas/Delta Agropecuária na qual o Sr. Carlos Alberto aparece como responsável e o mesmo não foi encontrado, estando a empresa fora de atividade e ninguém no local soube informar o paradeiro do multicitado senhor. Ressalte-se que a outra empresa / C. A Santos Leite, na qual o mesmo figura como responsável, encontra-se sem movimento. Finalmente, o AFTN entrou em contato com o Dr. Domingos Rabelo, advogado do Sr. Carlos Alberto, sendo informado por este que não mais MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.159 RESOLUÇÃO N° : 303-752 representa o aludido senhor e que ouviu dizer que o mesmo havia mudado para Manaus. Ante o exposto, mesmo após empreendidos os esforços narrados, o contribuinte não foi localizado, restando prejudicados os esclarecimentos almejados neste ponto. 4) Verificar através dos cheques emitidos, quais pessoas fisicas ou jurídicas receberam o crédito em conta bancária dos cheques emitidos por RORAIMA REFRIGERANTES S.A para pagamento das NF's 009,013, 052 e 057 de emissão de IMP. E EXP. MOTO MEL LTDA-ME; • Conforme atestam os documentos de fls.190/201, os aludidos cheques foram emitidos pela RORAIMA REFRIGERANTES S/A, que estavam microfilmadas e arquivados no banco Bali S/A, nominais a IMP. E EXP. MOTO MIL LTDA-ME e estavam cruzados. Como demonstrou a autuada, através dos extratos de fls. 129/132, houve a compensação dos mesmos em diversas datas. 5) Verificar se, na época, o preço de mercado era de R$ 7,20/7,40 por caixa de 24 latas. 0 AFTN realizou pesquisa junto a quatro empresas que operam em Boa Vista, sendo uma delas a interessada e as demais as três maiores e mais tradicionais empresas do setor de supermercados, que dominam 80% do mercado local. • Excluindo-se as notas referentes a RORAIMA REFRIGERANTES S/A e IMP. E EXP. MOTO MIL, constatou-se que o prego do produto variou entre R$5,00 e R$8,90 nos meses de março a maio de 1996; existindo uma grande quantidade de transações com preço fixado em R$7,00 (lls.205/233). E inegável, que na realização da diligência, quanto aos cheques, os fiscais poderiam ter realizado seu trabalho com maior zelo, oferecendo maior segurança para os julgadores deste Conselho, uma vez que deveriam ter diligenciado a fim de obter o número e o nome dos titulares das contas onde estes cheques foram depositados. „ Por outro lado, ao examinarmos o verso dos cheques emitidos e pagos pela instituição financeira, constatarmos que os mesmos não apresentam • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.159 RESOLUÇÃO N° : 303-752 quaisquer endossos, o que a principio nos leva a crer que tais cheques foram efetivamente creditados nas contas bancarias de Imp. Exp. Moto Mil Ltda — ME, pois somente nessa hipótese seria dispensável o endosso. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de se obter resposta ao quesito n° 4, qual seja: "Verificar através dos cheques emitidos, quais pessoas fisicas ou jurídicas receberam o crédito em conta bancária dos cheques emitidos por RORAIMA REFRIGERANTES S.A para pagamento das NF's es 009, 013, 052 e 057 de emissão de IMP. EXP. MOTO MIL LTDA — ME?". Alertamos para o fato de que a diligência ora solicitada através da Repartição de Origem utilize todos os meios possíveis, inclusive os judiciais, para atender o questionamento ora proposto. Sala das Sessões, em 16 de Novembro de 1999 •

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9564225 #
Numero do processo: 13749.000412/2005-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO. Constatada omissão de rendimentos tributáveis é devido o lançamento, ato administrativo vinculado, motivo pelo qual alegações de ordem pessoal sem amparo em lei não são hábeis a afastar a exigência fiscal. Igualmente, não se afasta a exigência por mera alegação de não ter sido recebido o comprovante de rendimentos na data própria. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. O dever de a fonte pagadora entregar os comprovantes em data fixada na legislação tributária coexiste com o dever de o contribuinte declarar os rendimentos, de forma que o descumprimento do dever (obrigação acessória) pela fonte pagadora não exclui o dever do contribuinte de declarar seus rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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LANÇAMENTO. ATO VINCULADO. Constatada omissão de rendimentos tributáveis é devido o lançamento, ato administrativo vinculado, motivo pelo qual alegações de ordem pessoal sem amparo em lei não são hábeis a afastar a exigência fiscal. Igualmente, não se afasta a exigência por mera alegação de não ter sido recebido o comprovante de rendimentos na data própria. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. O dever de a fonte pagadora entregar os comprovantes em data fixada na legislação tributária coexiste com o dever de o contribuinte declarar os rendimentos, de forma que o descumprimento do dever (obrigação acessória) pela fonte pagadora não exclui o dever do contribuinte de declarar seus rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. Fl. 47DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15517.7REC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 EDITADO EM: 10/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 04/10), no qual é exigido o imposto sobre a renda de pessoa física, relativamente ao ano-calendário 2000, decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos do INSS. Na primeira instância de julgamento, julgou-se procedente o lançamento sob o fundamento da atividade vinculada no lançamento (que impede que sejam acatadas alegações de cunho pessoal) e da existência da omissão de rendimentos apurada na autuação fiscal. Ciente da decisão de primeira instância em 08-10-2008 (fls. 32), o requerente apresentou recurso voluntário em 06-11-2008 (fls. 33), no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1) não recebeu o comprovante de rendimentos em tempo hábil por ter se aposentado no exercício de 2001; 2) é leigo em assuntos tributários e não tem condições financeiras de quitar a dívida e que há ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei na cobrança em litígio; 3) o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 contém presunção legal relativa, não houve omissão de receitas e sim esquecimento decorrente de o INSS não ter enviado o informe de rendimentos em tempo, cita lição doutrinária acerca de presunções (fls. 33/34); 4) “se houvesse alguém a ser penalizado, deveria ser o próprio INSS que não enviou o informe a tempo conforme determina a Lei” (sic); 5) o auto de infração foi realizado sem suporte legal e fere o princípio constitucional da legalidade, seja em relação à base de cálculo, seja quanto à data do efetivo fato gerador, implicando em erro no critério temporal da constituição do crédito tributário; 6) os rendimentos devem ser tributados no mês em que recebidos, consoante §4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de Fl. 48DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15517.7REC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13749.000412/2005-61 Acórdão n.º 2802-00.609 S2-TE02 Fl. 44 3 27 de dezembro de 1996, reproduzido no caput do art. 849 e §3º do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda); e 7) compete ao CARF não só o julgamento do mérito em segunda instância, mas também o juízo de admissibilidade do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Insurge-se o recorrente contra a exação fundamentada em omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foi apurada em auto de infração, que elevou os rendimentos tributáveis de R$29.507,73 para R$44.507,02. Conjuntamente foi incluído o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) alusivo a esse rendimento (R$1.082,80). A omissão de rendimentos, valor recebido do INSS e não declarado, é de R$14.999,29 (fls. 14). Não há litígio sobre o recebimento desses valores. No ano calendário da autuação o recorrente possuía 58 anos de idade. A alegação de que não recebeu o comprovante de rendimentos em tempo não é hábil a afastar a tributação ou o dever de declarar os rendimentos cujo recebimento ocorria mensalmente. O dever de o INSS entregar referidos comprovante em data fixada na legislação tributária coexiste com o dever de o contribuinte declarar os rendimentos, de forma que o descumprimento do dever (obrigação acessória) pelo INSS não exclui o dever do contribuinte. Outrossim, alegação de ser leigo em assuntos tributários ou não ter condições de pagar não podem se sobrepor ao princípio da vinculação do lançamento à lei. Ao apontar ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei que fundamentou a exação sem especificar em que ponto estariam os vícios são trazidos argumentos que não devem prosperar por ser uma mera negativa geral. Ademais, não é competente o CARF para afastar aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Não há dispositivo no Estatuto do Idoso que ampare a modificação do lançamento, que tenha relação com a busca da verdade material ou com o reajuste das obrigações tributárias, como alega o recorrente seM indicar a qual dispositivo do referido Estatuto se referiu. Fl. 49DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15517.7REC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Infrutíferas as alegações sobre presunção e a menção à uma suposta má interpretação do art. 42 caput e §4º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez que o lançamento não foi fundamentado nesse dispositivo legal. O enquadramento legal da autuação fiscal (fls. 07) foi o seguinte: art. 1º a 3º, e art. 6º da Lei nº 7.713/88; Art.. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; Art.. 1º, 3º, 5º, 6º, 11 e 32 da Lei nº 9.250/95; Art. 21 da Lei nº 9.532/97; Lei nº 9.887/99: e Art.. 43 e 44 do Decreto nº 3.000/99-RIR/1999. Eis aqui o fundamento legal que o recorrente alega não existir, não há violação ao princípio da legalidade. Quanto ao alegado erro da base de cálculo, o recorrente não apontou qual seria esse erro. Ao contrário do que alegado, o valor apurado no auto de infração é comprovado por meio da informação prestada pelo INSS em DIRF (fls. 14). Outro argumento recursal é um suposto erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. Entretanto, na esteira do comando legal da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, mormente os art. 3º, 7º e 8º, mantendo a forma de apuração do imposto de renda empregada pela legislação precedente, o imposto de renda da pessoa física é devido mensalmente, sujeito ao ajuste anual. Essa norma foi obedecida no auto de infração, pois foram somados os rendimentos auferidos no curso do ano-calendário adotando-se a consumação do fato gerador no dia 31 de dezembro de 2000 (fls. 10). Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 50DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15517.7REC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 10/12/2010 17:24:34. Documento autenticado digitalmente por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 10/12/2010. Documento assinado digitalmente por: VALERIA PESTANA MARQUES em 09/02/2011 e JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 10/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.15517.7REC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 276B04E2D80F87041EFDD42E1B61C72E2E775443 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13749.000412/2005-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.901961/2008-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.758
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-000.953, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901961/2008­60  Recurso nº  513.781   Embargos  Acórdão nº  3803­02.758  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­000.953,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  SA  formulou,  em  20/12/2011, os Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­000.953, de 28 de outubro de 2010, fls. s/nº, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  omitir­se  de  analisar  a  documentação  contábil  e  fiscal,  aportada  aos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  os  esclarecimentos,  também  trazidos  no  recurso  voluntário,  acerca  da  origem  do  crédito  informado  na  Dcomp  e  sua  correlação com a argumentação deduzida nos autos.  Requer  o  enfrentamento  dos  pontos  omissos  no  acórdão  embargado  e  a  reversão do resultado do julgamento, dando­se provimento ao seu recurso. voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3803­000.953, de 28 de outubro  de 2010.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar quanto aos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos no recurso voluntário,  no sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901961/2008­60  Acórdão n.º 3803­02.758  S3­TE03  Fl. 3          3 Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração do valor recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de  qualquer formalidade2 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz tratar­se de um balancete de verificação nem está  assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901961/2008­60  Acórdão n.º 3803­02.758  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 490DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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4816056 #
Numero do processo: 10508.000220/2005-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade argüida por alegado cerceamento de defesa, quando o parecer, sobre o qual se fundamenta o despacho decisório, declina expressamente as razões do indeferimento do pedido e da não homologação das compensações.
Numero da decisão: 3803-001.338
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 502          1 501  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000220/2005­07  Recurso nº  272.484   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.338  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de março de 2011  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MARLIN INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  argüida  por  alegado  cerceamento  de  defesa, quando o parecer, sobre o qual se fundamenta o despacho decisório,  declina  expressamente  as  razões  do  indeferimento  do  pedido  e  da  não  homologação das compensações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  O  estabelecimento­matriz  de  Marlin  Industrial  Ltda.  transmitiu,  em,14/04/2004,  o  Pedido  de Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de Compensação  – PER/DCOMP  nº  41548.01583.140404.1.7.01­9004,  retificados  do  PER/DCOMP  nº  25285.56612.150.104.1.3­01­9561, visando ao ressarcimento de crédito de IPI de fl. 1, no valor     Fl. 202DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 de R$ 36.415,70, ao amparo do art. 4° da Lei nº 8.248, de 23 de dezembro de 1991, relativo ao  4°  trimestre de 2003, e  à compensação do direito creditório  com débitos próprios. Despacho  Decisório  da  Inspetoria  de  Ilhéus  da  Receita  Federal  do  Brasil  nº  187,  de  08/12/2008  (fls.479/483), que anulou o Despacho Decisório IRF/ILH nº 131/2008 (fls.454/457), indeferiu  o ressarcimento e não homologou as compensações.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.487/490,  julgada  improcedente pela DRJ/SDR­4ª Turma. O Acórdão nº 15­18.220, de 28 de janeiro de 2009, fls.  495 a 497, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  DE  IPI.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO  O  crédito  de  IPI  deve  ser  fundamentado  e  acompanhado  dos  elementos que comprovem a sua inequívoca e real existência.  INCENTIVO FISCAL. INFORMÁTICA.  O  incentivo  fiscal  para  produção  de  bens  de  informática  no  Brasil  prevê  isenção  do  imposto  incidente  sobre  esses  bens,  desde  que  produzidos  em  conformidade  com  o  Processo  Produtivo Básico.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Em  petição  dirigida  ao  1º  Conselho  de  Contribuintes,  protocolada  em  20/02/2009, o requerente pede reforma da decisão da 4ª Turma da DRJ/SDR, que não decretou  a  nulidade  formal  do  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa. No  seu  entender,  inexiste nos autos qualquer  fundamento para a glosa promovida pela Fiscalização, o que não  oportunizou sua defesa. Literalmente (fl. 500):  “Não havendo,  portanto,  demonstração  cabal  do  indeferimento  da  compensação,  deve  ser  reformada  a  decisão  de  1º  grau  em  todos os seus fundamentos.”  Pede reforma.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  495  a  497 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SDR­4ª Turma nº 15­18.220, de 28  de janeiro de 2009.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000220/2005­07  Acórdão n.º 3803­01.338  S3­TE03  Fl. 503          3 Preliminar de nulidade  A insurgência do recorrente cinge­se em argüir a nulidade do procedimento,  por cerceamento de defesa, na medida em que não foram declinadas as razões para a glosa de  R$  36.415,70.  A  argüição  já  constara  da  MI  e  foi  refutada  pela  decisão  recorrida,  em  fundamento assim redigido (fls. 496, verso e 497):  Por  conseguinte,  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  meticuloso,  não  procede  argumento  da  autuada  de  que  inexiste  suporte  fático,  ou  falta  de  demonstração  com  exatidão  da  o  desconstituição do crédito, ferindo princípios básicos do direito  e  da  ampla  defesa, motivando  a  anulação  do  ato,  ou  de  que  o  lançamento  foi  resultado de ato passível  de nulidade posto que  inexato ou que houve cerceamento de direito de defesa.  Registre­se, ainda, que as hipóteses de nulidade estão previstas  no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se referem a "atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente"  e  "despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa",  circunstâncias  que  não  se  configuram no presente caso. Não há, portanto, que se acatar a  pretensão de nulidade do ato.  Como  já  mencionado,  o  auditor  diligente  descreveu  cada  uma  das  contra  ­  argumentações  da  interessada.  Aos  autos  foram  acostados  os  documentos  essenciais  probantes  do  direito,  pelo  autuante,  e  tendo  sido  permitido  à  interessada  demonstrar  em  contrário  e  carrear  documentação  que  pudesse  alterar  o  resultado final da diligência e que motivou o despacho decisório.  Não trouxe a interessada qualquer outro documento juntamente  a esta manifestação de inconformidade, razão pela qual rejeito a  preliminar de nulidade argüida.  À fl. 81 do Relatório Fiscal de fls. 70 a 88, consta importante conclusão (grifos do  original):  Apesar  de  termos  detectado  o  consumo  de  apenas  250  placas­ mãe importadas no processo produtivo em 2003, foi identificado  que faltaram 286 placas­mãe nacionais para poder produzir as  1312  unidades  de  UDPs  no  mesmo  período.  O  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  justificou  esta  diferença  de  286  unidades.  Como  o  PPB  exige  a  utilização  de  placas­mãe  nacionais  na  produção  de  UDPs,  de  forma  a  usufruir  do  benefício  de  isenção  do  IPI  na  saída,  e  o  contribuinte  não  comprovou  que  teria  placas­mãe  nacionais.  em  quantidade  suficiente Para efetuar a produção de 1312 unidades de UDPs  no  período,  concluímos  que  houve  a  utilização  indevida  do  benefício fiscal do IPI na saída de 286 UDPs no ano de 2003.  A propósito  da  apuração  do  saldo  do  imposto  em  2003,  às  fls.  85  e  86  do  Relatório Fiscal (grifos do original):   Conforme  demonstrado,  no  item  "Infrações  Apuradas"  deste  relatório, identificamos que não foram escriturados os seguintes  débitos de IPI:  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Data  Débito de IPI  27/03/2003  R$43.707,60  23/09/2003  R$ 7.463,25  29/09/2003  R$ 5.750,67  12/12/2003  R$ 9.880,16  31/12/2003.  R$33.673,00  2.3  ­  Da  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento de compensação no período  As ­ planilhas às  fls. 34 a 11 demonstram a apuração do saldo  credor  de  IPI  nos  três  trimestres  do  ano  de  2003.  Da  análise  destas planilhas, chega­se às seguintes conclusões:  a) 1° trimestre de 2003:  Considerando o débito de IPI não contabilizado no valor de R$  43.707,60 (quarenta e  três mil, setecentos e sete reais, sessenta  centavos) no 3º decêndio de. março de 2003, apurou­se um saldo  devedor  de  IPI  no  período  de  R$18.991,54  (dezoito  mil,  novecentos e noventa e um reais, cinquenta e quatro centavos).  Deduzindo  o  saldo  credor  do  período  anterior,  no  valor  de R$  7.335;59  (sete mil,  trezentos  e  trinta  e  cinco  reais,  cinqüenta  e  nove centavos), apurou­se um débito de IPI a lançar no valor de  R$11.655,95  (onze  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  noventa e cinco centavos).  Com razão a decisão recorrida. O Relatório Fiscal de fls. 70 a 88 é pródigo  em  explicações  de  como  chegou  à  conclusão  de  que,  no  período  de  interesse,  apurou  saldo  devedor  de R$  11.655,95,  e  não  credor  de R$  36.415,70,  como  pretendeu  o  requerente,  ora  recorrente.  Friso,  por  oportuno,  que  consta  no  Despacho  Decisório  nº  131,  de  2008,  fls.454/457, que o parecer está embasado no Relatório Fiscal do IPI (fls.70/88).  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento  ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de março de 2011  Alexandre Kern  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000220/2005­07  Acórdão n.º 3803­01.338  S3­TE03  Fl. 504          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10508.000220/2005­07  Interessada:  MARLIN INDUSTRIAL LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.338, de 2 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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4714083 #
Numero do processo: 13805.004841/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ISENÇÃO DA LEI 8 010/90 Exige-se de ofício o imposto, multa e demais acréscimos legais correspondentes, referentes aos equipamentos que, importados com o benefício da isenção, com relação aos quais, em ação fiscal, houve constatação de transferência, SEM AUTORIZAÇÃO DA S.R.F., desvio constatado em auditoria administrativa conjunta RECEITA FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq. CABIMENTO da aplicação das multas do art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro na proporção de 50% (cinqüenta por cento) e dos artigos 4°,inciso I da Lei 8.218/91 e 364, inciso II do RIP1. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 303-29.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade, negar provimento quanto aos impostos e quanto à multa do art. 521, inciso II, alínea "a" do RA e pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.281/01, e à multa do art. 364, inciso II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira II Gomes, Irineu Bianchi e Paulo de Assis Designado para redigir o voto quanto às multas a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CABIMENTO da aplicação das multas do art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro na proporção de 50% (cinqüenta por cento) e dos artigos 4°,inciso I da Lei 8.218/91 e 364, inciso II do RIP1. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade, negar provimento quanto aos impostos e quanto à multa do art. 521, inciso II, alínea "a" do RA e pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.281/01, e à multa do art. 364, inciso II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira II Gomes, Irineu Bianchi e Paulo de Assis Designado para redigir o voto quanto às multas a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 i Jake e • 'ACOSTACOSTA Pre- dente .-2 2 ni n- 2o1 ...?1"rOtyg(5Z BARTO . elat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 l tf • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 RECORRENTE : GRUPO — ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Com fundamento na Lei n° 8.010/90, a entidade GRUPO- * Associação de Escolas Particulares - obteve isenção de I.I. e I.P.I, para a importação de mercadorias estrangeiras, destinadas à pesquisa cientifica e tecnológica, beneficio outorgado através de projeto aprovado pelo CNPq, por se tratar e a importadora de entidade sem fins lucrativos, ativa no fomento, na coordenação ou na execução de projeto de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciada pelo órgão público de pesquisa. Em auditoria fiscal, foi verificado que as mercadorias não se encontravam em poder da importadora beneficiada - GRUPO - mas haviam sido cedidas a Escolas Particulares - sócias constituintes da referida Associação - mediante "Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações". Em se tratando de isenção cuja concessão é vinculada à qualidade do importador e ainda restrita ao CNPq e entidades sem fins lucrativos credenciadas por aquele órgão e estando caracterizada a transferência de bens isentos a terceiros sem o prévio recolhimento dos impostos, entendeu a fiscalização ser exigível o • pagamento destes, na conformidade do contido no artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, quanto ao Imposto de Importação, e tendo em vista os artigos 40 e 42 do RIPI (Decreto n° 87.981/82), quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Lavrou-se o Auto de infração para registro das ocorrências e cobrança dos impostos, juros de mora de 1.1. e I.P.I., multa do artigo 521, II, alínea "a" do R.A., combinado com o art. 4° da Lei n° 8.218/91, multa do inciso II, do artigo 364 do RIPI e multa por Infração Administrativa ao Controle das Importações, artigo 526, IX do R.A., esta última em razão de irregularidades todas apuradas em algumas adições da Declaração de Importação. Nesta autuação aparece ainda como responsável solidário Escola Nova Lourenço Castanho Ltda. que detinha a posse de parte dos bens isentos. )t.2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 Devidamente intimados da exigência fiscal, contribuinte e responsável solidário apresentaram uma mesma impugnação (fls. 119/146). De início é levantada preliminar para solicitar reunião dos processo instaurados (em que aparecem diferentes responsáveis solidários), dado que em se tratando de idêntica matéria, seria garantida uma decisão homogênea para todos. Quanto ao mérito, a autuada alega o seguinte: a) que a Lei n° 8.010/90 previa em seu artigo 1° a concessão de isenção do I.I. e do I.P.I. na importação de bens destinados a programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino; b) o referido diploma legal estabelecia como requisitos para a importação que a entidade privada beneficiária fosse ativa nas atividades citadas no item anterior, que não tivesse fins lucrativos e que estivesse devidamente autorizada pelo CNPq, bem como que aos referidos bens fosse garantida a destinação ao suporte das mesmas atividades, configurando-se o benefício fiscal numa isenção do tipo objetiva-subjetiva; c) que a autuada não tem finalidade lucrativa e possuía o devido credenciamento junto ao CNPq, tendo-lhe submetido Projetos e Relatórios nos quais descrevia-se o deslocamento físico dos equipamentos para as dependências das escolas beneficiadas, enfatizando que tal providência seria fundamental para consecução dos projetos e para propiciar a destinação dos bens determinada pela Lei 8.010/90, tendo obtido a anuência por parte do CNPq; d) registra que o fato de o CNPq ter se pronunciado • favoravelmente ao procedimento adotado pela autuada consubstancia-se num "verdadeiro atestado de cumprimento das condições técnicas do ato final almejado pela Administração", o que impossibilitaria sua penalização; e) acrescenta que durante todo o processo, a autuada agiu de forma clara e transparente, no sentido de prestar todas as informações concernentes aos projetos em andamento, tendo sido os bens estritamente empregados nas finalidades ditadas pela Lei 8.010/90; O que, em função dos itens anteriores, entende estar não somente demonstrada a boa fé e transparência dos procedimentos adotados pela impugnante, como também o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a outorga da isenção, o que configuraria o direito adquirido da beneficiária à isenção; 3 >1) .... . ., . MINISTÉRIO DA FAZENDAÁ. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 g) contesta, ademais, o enquadramento legal adotado na autuação, uma vez que ocorreu a transferência de propriedade dos bens - dadas as cláusulas do Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações; h) ressalta que, ainda que se entendesse que houve transferência de posse ou uso, a autuação seria improcedente, uma vez que a Fiscalização utilizou método de interpretação extensivo - vedado pelo artigo 111 da Lei 5.072/66 (CTN) - ao considerar que as importações realizadas pela autuada estariam sujeitas às condições do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, sendo que esta regulada somente a isenção vinculada à qualidade do importador, o que tomaria incompatível sua aplicação a uma isenção do tipo objetiva-subjetiva definida na Lei 8.010/90; • i) portanto, no seu entender, o autuante, utilizou método analógico ao estender os efeitos do preceito do artigo 137 à situação regida pela Lei 8.010/90 quando, no caso, seria cabível exclusivamente a interpretação literal; j) para suporte de sua argumentação, apresenta a transcrição de ementas de Acórdãos da Justiça e do Terceiro Conselho de Contribuintes, favoráveis ao sujeito passivo; k) requer seja julgado insubsistente, na sua totalidade, o presente Auto de Infração em conseqüência, o Termo de Responsabilidade Solidária, assim como as combinações neles previstas. A autoridade administrativa de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal pelos seguintes fundamentos: • CONSIDERANDO que, no caso em tela, é fato incontroverso a transferência de bens importados com isenção do I.P.I. e I.I. com base na Lei 8.010/90, para terceiros, sem prévio pagamento de impostos ou anuência da Secretaria da Receita Federal; CONSIDERANDO que a outorga da referida isenção tinha como requisitos subjetivos que a beneficiária fosse entidade sem fins lucrativos e credenciada pelo CNPq e que os bens fossem destinados ao uso em projetos científicos e tecnológicos; CONSIDERANDO que a autuada esteve de posse das mercadorias, antes de efetivada a sua transferência, durante menos de 05(cinco) anos, tendo sido os bens transferidos a entidade não sujeita ao 4mesmo tratamento tributário, sendo tão pequeno o lapso de tempo, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 que não há que se falar da depreciação prevista no artigo 139 do R.A./85; CONSIDERANDO que a transferência dos mencionados bens à sociedade comercial, sem prévio pagamento de impostos ou autorização da Secretaria da Receita Federal importa no descumprimento dos requisitos subjetivos da isenção definidos na Lei 8.010/90, devendo ser revogada a isenção do I.I. com fundamento no artigo 137 e 145 do RA/85, operacionalizados na IN SRF 02/79; • CONSIDERANDO que o fato da autuada ter obtido credenciamento do CNPq e prestado detalhadamente informações sobre suas operações àquele órgão não ilide a infração, uma vez que a competência daquele órgão restringe-se à verificação de um dos requisitos para concessão da isenção prevista da Lei 8.010/90, o que não afasta a Secretaria da Receita Federal, no uso de suas competências exclusivas, da apuração do cumprimento desta e das demais condições, também incidentes na matéria, previstas nos artigos 137, 145, 152 e 175 do RA/85; CONSIDERANDO que as alegações de boa fé ou direito adquirido são ineficazes, em face, respectivamente, do disposto nos artigos 136 e 155 do CTN; CONSIDERANDO que o enquadramento legal adotado, para • efeito de exigência do II - art. 137 do RA/85 é perfeitamente válido para regulação de uma isenção mista, dada uma correta utilização de interpretação literal do seu alcance e sentido; CONSIDERANDO que o impugnante, ao enunciar o entendimento de que o dispositivo mencionado no item anterior não se aplicaria a uma isenção mista que apresentasse requisitos subjetivos, profere, na verdade, uma exegese que restringe o sentido do texto da lei, sendo portanto descabida; CONSIDERANDO que as demais exigências de crédito tributário correspondentes ao 1.P.I. dispensado, multas exigidas com fundamento no art. 521, II, "a" do RA/85 c/c art. 4 0 , 1 da Lei 8.218/91 e art. 364, II do RIPI 82 bem como juros de mora do I.P.I. e I.I., não contestados especificadamente pelo impugnante, foram cobradas de forma procedente, havendo plena adequação _ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 entre os tipos infracionais dos dispositivos citados com os fatos apurados; CONSIDERANDO que, no que tange à multa prevista no art. 526, IX do RA185, a falta de enunciação da norma complementar referente ao procedimento de controle administrativo das importações infringido implica na inépcia da autuação, conheço da impugnação, por tempestiva, para, no mérito deferi-Ia parcialmente por falta do devido enquadramento legal; ...conheço da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, deferi-la parcialmente ..." Ficou portanto, a autuada exonerada do recolhimento da multa prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A., no valor de 11.993,60 UFIR e sendo mantido a exigência do restante do crédito tributário lançado no Auto de Infração, no total de 60.811,12 UFIR. Inconformada, a entidade autuada apresenta agora recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, com as razões de defesa, sendo de destacar-se o seguinte: 1 - O Programa de Atividades de Pesquisa, apresentado ao CNPq prevê que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia somente com o apoio e colaboração do Segundo Recorrente e demais Associadas e de instituições de ensino da rede pública. Além de detalhar cada aspecto do seu programa, cuidou de • demonstrar a forma e as condições, da aludida participação de cada Associado, tendo, inclusive, a pedido do próprio CNPq, complementado e esclarecido o conteúdo do seu programa, em correspondência datada de 13 de janeiro de 1993. Nesta mesma carta, relacionou as suas Associadas, os docentes pós-graduados dessas instituições envolvidas em alguns dos projetos e as atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas pelas Associadas. Foi com apoio nessas informações que o CNPq credenciou o programa apresentado reconhecendo, com este ato, o cumprimento dos requisitos a que se subordina o beneficio sob análise. 2 - O móvel da decisão ora recorrida é entender a D. Autoridade Julgadora que a Lei n° 8.010/90 não apresenta, de forma exaustiva, todas as condições a que se subordina a concessão da nela prevista, tendo de ser cumpridos ainda os demais pressupostos previstos nos artigos 137 e 148 e artigos 152 e 175, todos do Regulamento Aduaneiro e só assim ficaria a Recorrente habilitada a postular o beneficio fiscal suscitado. 6 _ . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 3 - Entretanto, estas disposições do R.A, não alcançam a Recorrente pelos seguintes motivos: A - A Lei 8.032/90, em seu parágrafo único do artigo 2° afasta expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação da isenção que prevê. B - Como corolário, o regime previsto no R.A, nunca foi aplicado às importações em causa. A-1. Com efeito, o artigo 149, inciso III, do R.A. foi tacitamente revogado pelo artigo 2°, inciso I, alínea "e" da Lei n° 8.032/92, por irreconciliáveis (art. 2°, parágrafo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil). 4) A conseqüência é que os benefícios previstos pela nova norma não se subordinam aos requisitos previstos no R.A., como esclarece, aliás, o parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 8.032/90: "Parágrafo único - As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva". Desta forma, concedido o benefício com apoio na Lei 8.010/90, mediante credenciamento feito pelo CNPq, a legislação de regência é, exclusivamente, esta mesma Lei 8.010/90, razão pela qual não pode agora a autoridade fiscal imputar à recorrente a obrigação de atender às condições do artigo 152 do Regulamento Aduaneiro (aplicáveis unicamente ao benefício de que trata o artigo 149, inciso III, do mesmo diploma). Seja de observar que a recorrente cumpriu plenamente a regra do parágrafo 2° do referido artigo 152, não o fazendo Ocom relação aos demais tópicos (alíneas do artigo por absoluta inaplicabilidade a ela). B-1 - As normas do R.A., por serem de caráter genérico, formam um sistema aplicável aos casos não sujeitos a determinada regulamentação específica. De um termo, a Lei 8.010/90 vem a ser diploma especial que se sobrepõe às normas do R.A. (assentado no Decreto-lei n° 37/66), e se constitui um excludente da aplicação dele nas hipóteses nela previstas. Tal é o motivo pelo qual a Lei n° 8.010/90 exaure por si só todos os requisitos exigíveis para a fruição do benefício isencional, sem outros requisitos nem mesmo os do R.A. . Ademais, as próprias Autoridades Fazendárias ratificam os termos desta conclusão. Quando fez citado do artigo 175 do R.A, e não cumpriu a 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 totalidade dos requisitos nele previstos (aprovado o projeto pelo CNPq, este órgão encaminharia à SECEX recomendação de que concedesse o beneficio). A não observância desta norma eqüivale reconhecer que o CNPq é o único órgão habilitado legalmente a conceder a isenção e não mais a SECEX (que substituiu a extinta CPA). Tal procedimento da Administração fazendária demonstra que os requisitos do artigo 175 do R.A. são inaplicáveis às importações feitas com isenção amparada pela Lei n° 8.010/90. Por outro lado, ao deixar, reiteradamente, de exigir a comprovação • (conforme o disposto no art. 134 do R.A concedente .) de que certamente a Autoridade Alfandegária incorrido em interativos erros de direito, na medida em que tem reconhecido a outorga de benefícios a importadores, mesmo à míngua do cumprimento dos requisitos exigidos por lei (artigo 175 do R.A.). 4 - Levantada a preliminar de impossibilidade de fazer a revisão de lançamento, sob pena de afrontar aos princípios da certeza e segurança jurídicas, que devem pautar a relação entre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. A propósito, cita decisões de Tribunal Superiores (Ac. unânime, 5' Turma do Tribunal Federal de Recursos, de 13/04/83, AMS n° 97.936/SP e RE n° 74.385/MG, 2 Turma do STF-RTJ 56/192). 5 - Transferência de propriedade ou de uso dos equipamentos importados, não ocorreu. Com efeito, a recorrente principal requereu credenciamento junto ao CNPq mediante a apresentação de determinado programa • de pesquisas. Consta do referido programa que as pesquisas seriam desenvolvidas com o apoio e cooperação de suas Associadas quais ao promoverem a consecução das pesquisas estavam executando objetivos que pertencem à associação. Ao cumprirem e examinarem atos privativos da associação, estavam assumindo a sua personalidade jurídica, conforme a lição de Washington de Barros Monteiro, (1° volume, Ed. Saraiva, 28 ed. página 113). A transferência teria ocorrido se incorrida a mencionada incorporação de personalidades jurídicas, vale dizer, caso as Associadas tivessem se divorciado dos objetivos da associação. Há de fato situações em que a utilização de um bem por determinada pessoa não configura transferência, podendo citar-se o caso de um emprego que contrate a prestação de serviço em local determinado, entregando a empregado seu as ferramentas necessárias à consecução de tal serviço. É exatamente isto o que ocorreu no caso dos autos. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CekMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 Prova cabal de que o equipamento não teve a propriedade transferida e que continua escriturados contabilmente no Ativo Imobilizado da entidade importadora. A recorrente é entidade sem fins lucrativos e não possui outras formas de recursos que não sejam as contribuições feitas por suas Associadas. Tais contribuições é a única maneira de suprir a associação de recursos à consecução dos seus objetivos. Ademais, o Termo de Responsabilidade firmado pelas Associadas assevera que, com relação ao equipamento que nela se encontre, têm elas preferência na aquisição após decorridos seis anos da respectiva importação. • Mesmo que se entendesse que o deslocamento engendrou a transferência dos bens importados, ainda assim não se poderia chamar esta transferência de indevida, já que reconhecida, admitida e convalidada pelo CNPq. 6 - O credenciamento conferido pelo CNPq não pode ser considerado como meramente declaratório, mas é sim condição essencial, indispensável para fluição do benefício isencional. Corno "ato-condição" que obriga a União e gera "pressuposto de legalidade". É assim, ato administrativo constitutivo, posto que cria direitos àquele a quem for concedido. É denominado ainda de ato "bilateral", pois dele decorrem direitos e obrigações para ambas as partes envolvidas: o beneficiário e Administração Pública. Releva ainda observar que a concessão isencional da Lei n° 8.010/90 compete unicamente ao CNPq, que concede o benefício através do credenciamento pelo qual fica estabelecida para o beneficiário a obrigação de observar apenas as condições e requisitos nele prescritos. Descabe, portanto, a Ointerpretação dada pela decisão recorrida, neste ponto. Quanto à Receita Federal, sua competência fiscalizatõria está limitada à avaliação do estrito cumprimento, por parte do contribuinte, das obrigações contraídas por ocasião da solicitação do credenciamento. Não compete à Receita Federal o poder de alterar, restringir ou ampliar as obrigações contraídas pelo contribuinte, impingindo-lhe o adimplemento de condições não estabelecidas pelo órgão do benefício (CNPq). Não tem a Receita Federal tampouco, o poder de revogar a isenção, ato que só poderia ser pronunciado pelo mesmo órgão que expediu o ato que se quer revogar. 7 - O artigo 137 do R.A. não tem aplicação à espécie dos autos, pois trata de isenção condicionada à qualidade do importador, ao passo que a Lei n° 8.010/90 condiciona a fruição do beneficio à observância de pressupostos subjetivos e objetivos. 9 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 É sabido que a lei tributária deve atender ao princípio da tipicidade fechada, não sendo permitida a interpretação analógica ou extensiva para alargar o alcance da norma. Tal como matéria penal, não há, em relação à aplicação de sanções em matéria tributária, infração sem lei que as defina. A omissão do legislador não autoriza o intérprete a preencher a lacuna da lei. 8 - Por fim, as Recorrentes não deixaram de contestar qualquer exigência constante dos Autos de Infração, posto que, ao insurgirem-se contra o antecedente (transferência dos bens e aplicabilidade do artigo 137 do R.A.), • combateram o conseqüente (a exigência dos impostos e das penas aplicadas). 9 - Requer o recebimento do recurso com as razões nele contidas para ser reconhecidas a improcedência e a insubsistência do Auto de Infração e do Termo de Responsabilidade Solidária dele decorrente. É o relatório. • io " . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 VOTO Adoto o relatório de fls. 216/223, da lavra da ilustre Relatora anteriormente designada, SANDRA MARIA FARONI. O feito em exame foi submetido a julgamento em Sessão de 25 de outubro de 1995 do qual a ilustre Conselheira entendeu que no processo não havia informações suficientes para decisão e solicitou diligência ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que se • manifeste quanto a regularidade do procedimento das recorrentes, haja vista a superveniência da Portaria Interministerial MCT/MF n.° 360, de 17/10/95, a qual atribuiu ao CNPq o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados. A proposta foi aprovada, da qual resultou a Resolução N.° 303-621 (fls. 215/227). Em determinação à Resolução acima, o Delegado da Receita Federal em São Paulo/Sul em 06/08/96 expediu o OFICIO DRF/SP/SUL/GAB N.° 397/96 (fls.232/236) solicitando ao CNPq sua manifestação. Atendendo ao ofício e, em sua informação, o CNPq em conjunto com a Receita Federal expediu documento datado de 26/03/97, esclarecendo que o CNPq anteriormente cientificado pela Receita Federal da transferência irregular de bens, já tinha decidido DESCREDENCIAR o GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES, por ferir a legislação vigente à época. 111 Diante dos fatos, os dois órgãos envolvidos assim se manifestaram: "Considerando que os autos lavrados nos processos acima e objetos de recursos têm como suporte legal a legislação retro, só poderiam ser os bens transferidos, em observância do que determina o art. 11 do decreto-lei 37/66 e demais dispositivos legais pertinentes, com prévia decisão da Autoridade Fiscal. Com base na legislação que rege o assunto em pauta o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq está de acordo com a ação fiscal, bem como do julgado em primeira instância, pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL não aceitando as alegações e premissas apresentadas em recurso pelo recorrente." 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 Tendo em vista as informações apresentadas pelo CNPq e RECEITA FEDERAL, verifica-se que, em resumo, está caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos e, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio. Com relação a reunião dos 14 processos instaurados contra a GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as Escolas Associadas, em um só, bem como quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, a matéria já foi examinada e rejeitada através da Resolução n.° 303-621. Fundamentou-se, a exigência fiscal, o fato de ter, a beneficiária, transferido a posse dos bens importados com isenção. Nesse caso, tendo descumprido as condições para gozo da isenção, a lei determina que seja a mesma revogada de oficio. O Decreto-lei n° 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capítulo III do Titulo I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo ( art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral das isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. 111 Não é correta a afirmativa de que a Lei n° 8.032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação isenções por ela mantidas. Referida lei revogou as isenções do Imposto de Importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei especifica concessora do benefício e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e152). Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dos artigos 137 a 148 do Regulamento. 12 . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 Com relação ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto-lei n° 1.160/71, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o benefício) não foi reproduzido na Lei n° 8.010/90. As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar o GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas, 110 particulares) e de instituições de ensino da rede pública. Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e, que se encontram neste Conselho, o de n° 13805.004830/94-55, não se pode extrair essa conclusão. O Programa define três linhas de pesquisa. A Primeira linha dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxílio de Computadores (E.C.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminário e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real das novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pelas escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.C., usando ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 1° e 2° III Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real , de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria a para apoiá-los no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades ,i Artísticas, Lingüística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação física e de esportes; no 13 • . • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada às condições de precisão, confiabilidade economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementamente às experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de difícil ou impossível realização por razões de segurança economicidade, etc...). Também nesse caso hão há qualquer indicação de que as • atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsukuba e com o Foothill College. Ainda para essa linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados com isenção seriam mantidos fora das instalações físicas da entidade beneficiária da isenção. Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava e importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de Opesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o benefício fiscal. Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, que não traduzem a realidade dos fatos é o que importa, no caso, é a verdade material e não .4)1.a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido chamado de "contribuição"). E se os 14 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) ao GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)?. A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam-nos. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importar com isenção. •Porque, se a lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa científica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e estava credenciada pelo CNPq, porém ficou caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos e, deixaram de ser atendidas as condições do benefício, devendo ser exigidos os tributos. Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO foi descredenciada para importar com os benefícios fiscais pelo próprio CNPq. A Receita Federal está apenas exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos 41 tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei , n° 37/66. Com relação as multas ditas como não contestadas pela R.decisão recorrida, assiste a recorrente toda a razão, aliás muito bem lembrado, pois todas as exigências decorrem do suposto cometimento de uma única infração (transferência dos bens). Lembramos aqui a lição do grande mestre Paulo de Barros Carvalho acerca da infração à legislação tributária: "O antecedente da regra sancionatória descreve um fato que se consubstancia no descumprimento de um dever estipulado no conseqüente da regra matriz de incidência. É a não-prestação do ))?,objeto da relação jurídica tributária. Essa conduta é tida por antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe o 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto está a relação jurídica, vinculando o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico. Denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovido a título de sanção." (in Curso de Direito Tributário, zl a ed., Editora Saraiva, p. 342). Utilizando-me mais uma vez das palavras da requerente "Se assim é, tendo contestado o descumprimento do dever, as RECORRENTES contestaram, • ainda que indiretamente, as sanções aplicadas. Lançando-se mão da terminologiautilizada por Paulo de Barros Carvalho, as RECORRENTES contestaram o 'antecedente' sendo desnecessário atacar o 'conseqüente'. A multa do art. 521, II, "a" do 1tA./85 cic art. 4.0, I da Lei 8.218/91 Falemos, agora, somente em relação ao artigo 4°, I da Lei 8.218/91. O direito penal (artigol° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao princípio - que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição - da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a transferência de bens isentos a terceiros sem o prévio recolhimento dos impostos. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz a Lei 8.218, artigo 4°, inc. I, o seguinte: "Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 16 ..• - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 1- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei especifica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas • infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso 1 ao art. 4° que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I ao artigo 4°. Nem mais nem menos. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá- la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das • importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar- se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do 1.1. que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo específica a hipótese de cabimento de 100% 42)? na falta de recolhimento do 1.1., mesmo porque, para esta infração existe penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro. Contudo, como a 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 aplicação desta Lei foi conjugada no Auto de Infração, com o artigo 521, II, "a", entendo que a mesma torna-se exigível na proporção de 50% (cinqüenta por cento), "pela transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do artigo 514" .conforme A.I. como o próprio * A Multa do artigo 364, II, do RIPI. Veja-se, agora, o que diz o artigo 364, II, do RIPI: "De 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo." Tenho, por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do lançamento do I.P.I. em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio regulamento do I.P.I. faz distinção expressa em seu art. 55, as assim dispor: "Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: quanto ao momento: • a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; quanto ao documento: b) na declaração de importação, se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c)na nota fiscal quanto aos demais casos. Por sua vez, o capítulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto às infrações para os casos de falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. 18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 Como percebe-se, inexiste previsão legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. no documento de importação D.I. EX POSITIS, conheço do Recurso por ser tempestivo, entretanto, no mérito voto pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, acatando in totum a decisão do julgador de ia instância, COM EXCEÇÃO AO TOCANTE À PENALIDADE DO ARTIGO 4° DA LEI 8.218/91 E A 364,11 DO R.I.P.I., mantendo a autuação quanto aos demais créditos exigidos inclusive a multa do artigo 521, II, "a". Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 • NPON BAR1).1 — Relator o 19 - - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.478 ACÓRDÃO N° : 303-29.706 VOTO VENCEDOR QUANTO À MULTA Em questão a aplicação, ao caso, da penalidade prevista no artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91 e da multa instituída pelo artigo 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Antes de mais nada, deve ser ressaltado que está correta a decisão singular quando afirma que não houve contestação específica a essas exigências da autuação, na impugnação. Tratava-se, portanto, de matéria ultra petita, que não deveria ser abordada na decisão de primeira instância, já que o juiz deve se restringir ao pedido da parte. Nesse sentido, o art. 128 do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". No que concerne ao Conselho de Contribuintes, a matéria precluiu. Mas, mesmo que assim não fosse, deve ser considerado que não houve recolhimento dos tributos devidos. As mercadorias, importadas com isenção de tributos, foram transferidas sem o pagamento dos mesmos autorização da Receita Federal. O lançamento foi realizado, de ofício, pela autoridade administrativa. Ora, tais fatos subsumem-se perfeitamente às normas aplicadas. As penalidades são adequadas. E não se diga que o Ato Declaratório Normativo CST n° 10, de 16 de janeiro de 1997, deveria ser considerado no presente caso para a dispensa das multas. Aquele ato, que exclui também a exação prevista no artigo 4°, inciso I, da • Lei 8.218/91, refere-se "a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação, ..., quando incabíveis,....". (grifo meu). No presente caso, a infração imputada não diz respeito a ato praticado por ocasião do despacho aduaneiro. Não há sequer contestação quanto ao cabimento da solicitação realizada por ocasião do despacho aduaneiro. O fato tipificado ocorreu posteriormente, por ocasião da transferência dos produtos importados. Não enquadra-se, portanto, naquela norma. Não há, então, como deixar de aplicar as multas supracitadas. Sala das Sessões, 08 de maio de 2001. ELISE DAUtDT PRIETO — Relatora Designada e' . e 'MINISTÉRIO DA FAZENDA t's54...t.tir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ifrth -s TERCEIRA CAMARA Processo n.°: 13805.004841/94-71 Recurso n.° 117.478 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.706. Atenciosamente, 10 Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2002 Joã landa Costa • Presid te da Terceira Câmara o 93.10,70-bt Ciente em: jjga 77--) , cier BJ Eijà t)-fè3 Or Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.720687/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-010.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 203/210) interposto em face de Acórdão (e- fls. 181/191) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e- fls. 119/124), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010, no valor total de R$ 105.077,61, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SANTA TEREZA”, cientificado em 14/07/2014 (e-fls. 125). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 06 87 /2 01 4- 22 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720687/2014-22 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Áreas de Produtos Vegetais, com Reflorestamento e de Pastagem e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 128/134), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Nulidade por existência de áreas ambientais. (b) Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Florestas Nativas. (c) Valor da Terra Nua. (d) Provas. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 181/191), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E DE FLORESTA NATIVA. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que as pretendidas áreas ambientais sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal ser averbada tempestivamente em cartório. DA ÁREA DE PASTAGENS. Com base nos documentos apresentados, cabe restabelecer a área de pastagem declarada na DITR/2010, parcialmente glosada pela fiscalização, apenas para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material ou metodológico no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. DA ÁREA TOTAL E DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE REFLORESTAMENTO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se essas matérias não impugnadas, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720687/2014-22 podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. (...) Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 09205/00021/2014, de fls. 119/124, para considerar comprovada com documentos hábeis uma área de pastagem de 28,0 ha, que somada a área já acatada pela Autoridade Fiscal, de 342,0 ha, resulta na área de 370,0 ha, conforme declarada na DITR/2010, para apuração do Grau de Utilização do imóvel, sem alteração do imposto suplementar apurado pela Autoridade Fiscal, de R$ 49.894,41, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Acórdão foi cientificado em 06/07/2015 (e-fls. 197/201) e o recurso voluntário (e-fls. 203/210) interposto em 06/08/2015 (e-fls. 211 e 213), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972). (b) Nulidade por existência de áreas ambientais. As áreas de interesse ambiental são isentas, devendo ser consideradas: APP de 3,072278ha; Mata Nativa de 302,21164ha; Reserva Legal de 122,36766ha; Lav/Pastagem de 93,0179903ha; Área Livre de 91,18ha; e Total de 611,838307ha. Logo, o lançamento é nulo por ter considerado a utilização de 70% e não o grau de utilização de apenas 10%. (c) Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Florestas Nativas. A revisão de ofício por erro de fato se impõe, pois a situação deve ser revolvida mediante a produção dos meios de prova necessários a sua comprovação, embora visível a olho nu e detectável pela utilização da cibernética. Não ter apresentado Ato Declaratório Ambiental e nem promovido averbação na matrícula do imóvel são exigências burocráticas que não devem prosperar diante dos princípios informativas da defesa do meio ambiente e do dever de se aplicar a lei de modo a atender os fins sociais da lei e as exigências do bem comum. Não há fundamento legal para a exigência de ADA. Excluídas as áreas de preservação permanente, mata nativa e reserva legal, remanesce apenas a área tributável de 184,18673ha. (d) Valor da Terra Nua. A adoção do SIPT é imprópria, devendo prevalecer os laudos de avaliação a considerar aptidão agrícola e a natureza das áreas ambientais nele presentes. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720687/2014-22 Admissibilidade. O Acórdão de Impugnação foi cientificado por via postal na segunda-feira dia 06/07/2015 (e-fls. 197/201) e o recurso voluntário postado na quinta-feira dia 06/08/2015 (e-fls. 211/213), sendo que, ao firmar as razões recursais, o advogado lançou logo acima de sua assinatura: “De Curitiba (PR) p/ Lages (SC), 05 de agosto de 2015”. O órgão preparador chegou a minutar Termo de Perempção (e-fls. 202), mas com a recepção da correspondência em 10/08/2015 emitiu o despacho de e-fls. 213 a considerar a data da postagem como a de interposição do recurso (e-fls. 211). Nas razões recursais (e-fls. 203), alega-se de forma genérica que o recurso é apresentado tempestivamente com fulcro no Decreto n° 70.235, de 1972. Devemos ponderar, contudo, que em face dos arts. 5° e 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, efetivada a intimação em 06/07/2015 (e-fls. 197/201), a contagem do prazo recursal se iniciou no dia 07/07/2015, terça-feira, e se encerrou na quarta-feira dia 05/08/2015. Logo, o recurso interposto em 06/08/2015 não observou o prazo legal de trinta contados da ciência da decisão (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 217DF CARF MF Original

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