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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10082837 #
Numero do processo: 15504.725978/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SÚMULA CARF N. 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-010.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.967, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.725975/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SÚMULA CARF N. 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.967, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.725975/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 59 78 /2 01 9- 01 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725978/2019-01 Trata o processo de Notificação de Lançamento, que apurou um imposto a restituir ajustado de R$ 8.344,35, resultante da revisão da DIRPF/2017. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional — Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva. Entendeu-se que A comprovação da Isenção por moléstia Grave deve ser feita mediante Laudo Pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, o CENTRO OFTALMOLÓGICO DE MINAS GERAIS S/A é uma entidade empresarial, que não faz parte da Administração Pública, de acordo com o cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde - CNES e, portanto, não pode ser considerado Serviço médico oficial, para fins de emissão do competente Laudo. Também se constatou compensação indevida de IRRF no valor de R$ 1.065,29 referente ao INSS, com a seguinte motivação: Rendimento não comprovado e não informado em DIRF, cujo IRRF de R$1.065,29 foi compensado indevidamente. Na Impugnação apresentada, alegou, em síntese, que o valor considerado omitido é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave especificada em lei e que o IRRF glosado se refere a estes rendimentos. Explicou que, em decorrência do contrato de prestação de serviços médicos oftalmológicos, firmado com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, o Centro Oftalmológico de Minas Gerais criou uma unidade inteiramente dedicada ao atendimento ao SUS, cujos pacientes são encaminhados pela prefeitura, que faz o gerenciamento do Sistema local. Informou que em 29/10/2019 foi expedido Laudo Pericial pelo Hospital São Geraldo, unidade oftalmológica do Hospital das Clínica da Universidade Federal de Minas Gerais, que atestou sua condição de Visão Monocular, irreversível, e corrobora o Laudo anterior emitido pelo Centro Oftalmológico de Minas Gerais. O Acórdão 12-116.610 - 13ª Turma da DRJ/RJO, em Sessão de 25/05/2020, julgou a impugnação improcedente. Julgou-se que o primeiro laudo apresentado foi emitido pelo Hospital das Clínicas da UFMG, que é uma instituição do Governo Federal e diz que o contribuinte possui a moléstia "ambliopia" desde 01/1964. Segundo pesquisas na internet a moléstia refere-se à diminuição orgânica ou funcional da acuidade visual de um ou dos dois olhos. Por outro lado, o Laudo, além de não conter o número de registro no órgão público da médica que assinou o documento, exigência constante da Solução de Consulta Interna n. 11/2012, não respondeu se a moléstia é passível de controle, não informou o seu prazo de validade (caso a resposta à pergunta seja afirmativa), bem como não afirmou se a moléstia é referida no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Em relação ao segundo laudo, emitido pelo Centro Oftalmológico de MG, conveniado ao SUS, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725978/2019-01 não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Logo, o laudo médico não pode ser aceito, devendo ainda ser registrado que possui as mesmas falhas do outro analisado anteriormente. Assim, não há como considerar isento de tributação os rendimentos recebidos da(s) fonte(s) pagadora(s). O contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Diz que é fato incontroverso nos autos que os rendimentos são de aposentadoria ou pensão e que todas as infrações decorrem da suposta não comprovação de moléstia grave que, no caso dos autos, é a cegueira monocular. Traz que, nos termos da fundamentação da DRJ, o laudo não pôde ser aceito por três motivos: (i) ausência do número de registro da médica na instituição; (ii) ausência de indicação da possibilidade de controle da moléstia e (iii) ausência de indicação de qual é a moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O interessado apresentou Recurso Voluntário através de Termo de Solicitação de Juntada, antes mesmo da ciência do Acórdão da DRJ. Atesto, portanto, a tempestividade da peça recursal. Ressalto que a matéria não contestada desde a 1ª instância é considerada preclusa neste Conselho. Isenção por moléstia grave. Cegueira monocular As provas preenchem os requisitos legais para o reconhecimento de que o contribuinte é portador de moléstia grave (cegueira monocular) e faz jus à isenção prevista no art. 6, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Não é questão discutida nos autos, mas cabe lembrar que a Súmula CARF nº 121, Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018, aduz que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. Como muito bem pontuou o contribuinte, a DRJ não aceitou os laudos porque não se continha o número de registro no órgão público da médica que assinou o documento, não afirmou se a moléstia é referida no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 e também somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições mantidas pelo Poder Público. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725978/2019-01 O Recorrente explicita (fl. 87) que a denominação técnica da moléstia, qual seja, ambliopia que, como ressaltou o acórdão recorrido, “refere-se à diminuição orgânica ou funcional da acuidade visual de um ou dos dois olhos”. Conclui-se, assim, que deve ser reconhecido que o recorrente é portador de moléstia grave (cegueira monocular) e faz jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n 7.713/1988. Nesse contexto, ciente da decisão da DRJ, o contribuinte procurou novamente a profissional médica e requereu a realização dos ajustes, de modo a atender integralmente os requisitos exigidos pela Receita Federal. E o novo laudo mantém os exatos termos do primeiro, mas preenche as três lacunas indicadas pela DRJ (doc. nº 01). Veja-se: O laudo médico inicialmente apresentado, portanto, foi complementado para fazer constar que: (i) a moléstia referida no inciso XIV do art. 6o da Lei n. 7.713/88 é a cegueira; (ii) a moléstia não é passível de controle; (iii) a profissional médica – Dra. Danuza de Oliveira Machado – está registrada na UFMG sob a matrícula n. 179906. Para que não restem dúvidas quanto ao vínculo da Dra. Danuza de Oliveira Machado ao Hospital das Clínicas da UFMG, traz as informações retiradas do Portal da Transparência do Governo Federal (doc. n. 02). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original

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10085475 #
Numero do processo: 10675.900316/2008-80
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2003 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma definitiva, quando do pagamento da primeira ou única parcela do imposto devido no primeiro período de apuração. Formalizada a opção pela tributação com base no lucro presumido, inadmissível a ulterior alteração do regime para fins de postulação de restituição de Cofins com base no sistema de apuração simplificada - SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2003 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma definitiva, quando do pagamento da primeira ou única parcela do imposto devido no primeiro período de apuração. Formalizada a opção pela tributação com base no lucro presumido, inadmissível a ulterior alteração do regime para fins de postulação de restituição de Cofins com base no sistema de apuração simplificada - SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.

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EDITADO EM: 14/09/2010 JüiE / Rérator S3-TE01 Fl 135 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10675.900316/2008-80 Recurso n" 504.473 Voluntário Acórdão n" 38014)0.513 — 1" Turma Especial Sessão de 24 de agosto de 2010 Matéria COFINS Restituição/Compensação Recorrente CONECT ENGENHARIA DE REDES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2003 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. DEFFNITIVIDADE DA OPÇÃO., IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma definitiva, quando do pagamento da primeira ou única parcela do imposto devido no primeiro período de apuração. Formalizada a opção pela tributação com base no lucro presumido, inadmissível a ulterior alteração do regime para fins de postulação de restituição de Cofins com base no sistema de apuração simplificada - SIMPLES. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, n Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O interessado transmitiu a DCOIVIP )1' 080622406.140404.1.3.04,024101s. 01 e seguintes), visando compensar os débitos nela declarados, com credito oriundo de pagamento indevido á Cofias, efetuado em 15/05/2003; A DRE-Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação; A empresa apresenta manifestação de inconformidade 01 11), na qual alega que: a) era optante pelo SIMPLES no ano-calendário 2003, porém, indevidamente, apresentou DCTFS e efetuou pagamentos com base no lucro presumido; b) transmitiu diversas DCOMPs (Muitas delas em duplicidade), visando compensar os valores pagos erroneamente com os devidos ao SIMPLES; É o breve relatório". A Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário; 2003 LUCRO PRESUMIDO. O pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário, caracteriza a opção pelo lucro presumido. Solicitação Indeferida". Inconfonnada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 123, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatório. Processo n" 10675.900316/2008-80 S3-TE01 Acórdão n 3801-0W513 Fl 136 Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Compulsando-se as peças que compõem o presente processo, constata-se que a recorrente entregou as DCTFs, relativas aos quatro trimestre de 2003, consignando sua opção pelo lucro presumido e recolhendo os tributos devidos com base nesta opção, A DCTF referente ao l'/Trimestre de 2003 foi entregue em 15/05/2003, fis, 114, cujo valor apurado e recolhido a título de IRPJ - Lucro Presumido, código da receita 2089, foi de R$ 4.320,76. Também, que entregou uma Declaração Anual Simplificada, ano-calendário 200,3, em 20/12/2005. A autoridade a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cuja razão de decidir foi a de que a contribuinte era tributada pelo lucro presumido, pois fez a opção em conformidade com o disposto nos §§ 1' e 4', do artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, portanto, estava sujeita ao recolhimento da Cofins. Por seu turno, a recorrente defende a tese de que entregou as DCTFs relativas ao ano calendário de 2003 por equívoco e que sua exclusão pelo SIMPLES, por opção sua, teria que ser formalizada com base na IN SRF n° .34/2001, artigos 21 e 22. Assim, diante do apresentado até o momento, trago a lume excertos da legislação que trata da opção pela tributação pelo lucro presumido. Lei IV 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário, § 1" A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário. Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998 Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior; tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4,000.000,00 (quatro milhões de reais) imthiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de 3 É assim que v9t6. tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei n° 10 637: de 2002) 1" A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação ao todo o ano-cakndário. (grifes acrescidos) Como visto anteriormente, é fato comprovado que a recorrente fez recolhimentos informando como forma de tributação o lucro presumido, através do código de receita "2089". Portanto, no ato do pagamento da primeira quota ou quota única do IRPJ, a interessada fez a opção pelo tributação com base no lucro presumido. Desse modo, a partir da vigência da Lei 9,718/98, o procedimento feito pela impugnante de apresentar a DIPJ com base na tributação simplificada não tem o condão de modificar sua opção feita através do pagamento da primeira cota. A opção pela forma de tributação é definitiva e vigora para todo o ano-calendário, independentemente das opções feitas para os demais anos. Nessa linha, formalizada a opção pela tributação com base no lucro presumido, inadmissível a ulterior alteração do regime para fins de postulação de restituição de Cofins com base no sistema de apuração simplificada — SIMPLES. Por todo o acima exposto, considerando ser inadmissível a alteração da sistemática de tributação após a opção do contribuinte, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 4

score : 1.0
10068009 #
Numero do processo: 10680.014111/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INDIVIDUAIS E GLOBAIS. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano calendário, podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Numero da decisão: 2301-010.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INDIVIDUAIS E GLOBAIS. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano calendário, podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-34.030, que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, ano-calendário de 2001 (exercício 2002). O crédito tributário lançado decorre da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou investimento, mantidas em instituição financeira, em relação às quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 41 11 /2 00 6- 49 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.821 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014111/2006-49 mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal (Relatório Fiscal e-fls. 12 a 42). A ciência do lançamento foi em 19/12/2006 (e-fl. 07). A impugnação foi apresentada em 16/01/2007 (e-fls. 261 a 269), alegando, conforme relatório do Acórdão recorrido: 1. Houve decadência do direito de lançar relativamente aos meses anteriores a dezembro do ano-calendário de 2001; 2. O Auto de Infração é nulo, por ter sido efetuada a tributação utilizando-se a tabela anual; 3. Existem acórdãos do Conselho de Contribuintes - atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - no sentido do que afirma no item 2 acima; 4. Todos os valores sob autuação são inferiores a R$12.000,00 e a soma anual não ultrapassa a R$80.000,00, valores que não poderiam ser considerados para efeitos de rendimentos omitidos, tendo em vista a legislação que rege o assunto; 5. Conforme amplamente provado durante o período de fiscalização demonstrou sua condição de atleta e professor esportivo na modalidade hipismo; 6. Para buscar um meio de prova, obteve junto ao HSBC Bank Brasil S/A a indicação de cheques de terceiros que foram utilizados para depósito em sua conta corrente. Desta forma, de posse da informação do número da conta do emitente do cheque depositado, efetuou um depósito de valor simbólico naquelas contas, tomando conhecimento do nome do emitente. 7. Nestas condições, tem como comprovar a origem, em datas e valores coincidentes dos seguintes valores depositados: • Federação Paulista de Hipismo — conforme recibo de depósito anexo a conta 40004444 — Banco 142 — Ag. 601 é de titularidade da Federação Paulista de Hipismo; • A comprovação de que os cheques depositados na conta-corrente do contribuinte foram emitidos pela Federação de Hipismo (conta 4000444) se dá mediante a juntada dos documentos fornecidos pelo HSBC Bank Brasil S/A; • Os valores recebidos da Federação Paulista de Hipismo referem-se à premiação em razão de classificação em provas hipismo patrocinadas pela dita Federação. Para comprovar tal assertiva, anexa à presente farta documentação que para facilidade de manuseio, está organizada de acordo com a tabela transcrita, onde cada coluna tem os seguintes significados: • Data de série de evento, coincidindo com as datas dos cheques e respectivos depósitos; • Classificação obtida em cada uma das provas; • Número da folha em que se encontra a classificação; • Referência do resultado da classificação; • Valor da premiação; • Número da folha em que se encontra o valor da premiação; • Referência da premiação; Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.821 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014111/2006-49 • Valor do depósito realizada na data • Data do depósito. • Outras premiações; • O depósito realizado no dia 11/12/01, no valor de R$3.640,00, foi efetuado com a utilização dos cheques nos valores de R$1.200,00 e R$2.200,00 relativos à conta 18910307 de titularidade de Marly Batista de Lima, como se comprova pelo recibo de depósito bancário, responsável pela Escola de Equitação Jaguar, que declara ter pagado o valor de R$3.750,00 a título de premiação; • A prova da realização do evento e respectiva premiação encontram-se no Programa do Evento; • O depósito realizado no dia 2/5/2001, no valor de R$2.500,00 foi efetuado com a utilização do cheque emitido pela Sociedade Hípica Porto-alegrense, titular da conta 0400123617-5 da agência 367 (doc. 137) do Banco do Brasil em Porto Alegre — RS, em decorrência da premiação no evento realizado nos dias 26 a 29/04/01, • O depósito realizado no dia 18/12/01, no valor de R$7.850,00 foi efetuado com a utilização dos cheques no valor de R$6.650,00 emitidos pela Federação Eqüestre de Pernambuco; • Os depósitos realizados nos dia 09/02/01 e 4/09/ '‘01, nos valores de R$2.000,00 e R$1.050,00, respectivamente, foram efetuados com utilização com cheques de titularidade da mãe de sua genitora, Maria Lúcia Lacerda, conforme se verifica no extrato bancário, anexado; O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 271 a 283) e decidiu por acolher parcialmente os argumentos. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a decadência opera-se, se a lei não fixar prazo à homologação, após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PROVAS. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.821 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014111/2006-49 O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 16/11/2011 (e-fl. 459). Em 13/12/2011, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 460 a 466. Em preliminar alegou aplicação da decadência e no mérito alegou que a aplicação dos limites estabelecidos no art. 42 da Lei nº 9430, de 1996, se aplica a cada um dos titulares de conta corrente. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Em preliminar é alegado a decadência dos fatos geradores ocorridos antes de 19/12/2001. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o último dia do fato gerador do tributo será sempre o dia 31/12 do ano-calendário, neste caso em concreto, 31/12/2001. Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ainda que se considere a contagem do prazo decadencial mais favorável nos termos do art. 150, §4º do CTN, o prazo para o lançamento era até 31/12/2006 e a ciência ocorreu em 19/12/2006, logo não há se se falar em decadência. Mérito No mérito a recorrente sustenta que os depósitos bancários realizados na conta corrente, se considerados individualmente, não ultrapassam o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e que a somatória deles é de R$ 65.600,50 (sessenta e cinco mil, seiscentos reais e cinquenta centavos), portanto, inferior ao limite que estabelece os §§ 3º e 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A decisão de piso reduziu a base de cálculo do tributo para R$ 62.550,50 (sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), mas não entendeu que se aplicava o limites: No que se refere aos valores inferiores a R$12.000,00 e com somatório inferior a R$80.000,00 consigne-se que os valores dos somatórios anuais são calculados com base Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.821 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014111/2006-49 nos créditos totais de origem não comprovada da conta e não pelos valores imputados a cada titular. No presente caso, o valor lançado pela fiscalização foi de R$131.200,00, sendo dividido entre os dois titulares, já que conta-conjunta, o que importou em R$65.600,50 para cada um, não se aplicando, no presente caso, limite de que trata o art. 42, inciso II, da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, como propugnado pelo interessado. (grifos não originais) Ressalta-se que, na mesma ação fiscal, sob idêntico motivo, foi realizado lançamento na pessoa da esposa do recorrente. O crédito tributário, controlado no processo 10680.014292/2006-11, já foi apreciado por esse Conselho nesta mesma turma e reconheceu, embora em decisão por maioria de votos, a aplicação do limite por pessoa, dando provimento ao recurso voluntário. Processo nº 10680.014292/2006-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.753 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de dezembro de 2019 Recorrente RENATA ANDRADE MUZZI LACERDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INDIVIDUAIS E GLOBAIS. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano�calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula Carf nº 61). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital que negaram provimento. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o conselheiro João Maurício Vital. Nos termos do § 7º do artigo 63 do anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF), considera-se não formulada a declaração de voto. Todavia essa não é a posição majoritária nas decisões da Câmara Superior de Recurso Fiscais – CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.821 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014111/2006-49 se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. A aplicação do inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 - em especial no tocante ao limite de R$ 80.000,00 - é providência que independe do número de titulares da conta, na medida em que se trata de ato preparatório com vistas à seleção dos créditos que serão auditados e não da aplicação da norma contida no seu § 6º, que encerra norma de responsabilidade pelo tributo que será apurado ao final. (Acórdão nº 902-008.671, de 17/03/2020) – grifos não orginais. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso, rejeita a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 498DF CARF MF Original

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10079345 #
Numero do processo: 19515.007014/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Estando constatada a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o disposto no art. 150, §4º, do CTN, reconhecendo-se, no caso, a decadência do lançamento.
Numero da decisão: 2202-010.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.

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SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Estando constatada a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o disposto no art. 150, §4º, do CTN, reconhecendo-se, no caso, a decadência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 70 14 /2 00 8- 48 Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007014/2008-48 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.007014/2008-48, em face do acórdão nº 1645.652 (fls. 339/356), julgado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em 11 de abril de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1. Trata-se de processo administrativo resultante de procedimento desenvolvido na empresa acima identificada para verificar a respectiva regularidade fiscal e cumprimento das obrigações principais e acessórias, tendo sido apurados débitos consoantes a seguir articulado. 1.1. O presente Auto de Infração lavrado em face do sujeito passivo acima identificado, DEBCAD nº 37.181.301-8, refere-se às contribuições sociais previstas no art. 22, incisos I e II da Lei 8.212/91 (parte empresa e GILRAT), devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de diretores empregados paga sob o título de Participação nos Lucros ou Resultados, em desacordo com a lei nº 10.101/00, na competência 02/2003. 1.2. O débito deste Auto de Infração, no montante de R$ 258.743,61(duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), foi consolidado em 28/10/2008 e a ciência ao Sujeito Passivo ocorreu em 31/10/2008. 2. Do Relatório Fiscal deste Auto de Infração DEBCAD nº 37.181.301-8 (fls. 15/21), destaca--se que a remuneração dos diretores empregados pagas sob o título de participação nos lucros e resultados -PLR se deu em desconformidade ao determinado na Lei nº 10.101/2000, vez que não foi apresentado o instrumento da negociação com a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas (transcrito e destacado o art. 2º, I, II e § 1º da referida Lei), razão pela qual tais valores foram considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas aos Terceiros. 2.1. Registrado no Relatório Fiscal que as parcelas salariais que serviram de base aos levantamentos foram apuradas na contabilidade, livros razão e diário e, ainda, na folha de pagamento de fevereiro de 2003 (evento 88). Por não terem sido declaradas em GFIP, este fato, em tese - pela omissão de fatos geradores de contribuições sociais - configura o delito de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I do Código Penal), o que motivou e ensejou a Representação Fiscal para Fins Penais 2.2. Ainda, o Relatório Fiscal menciona os valores apurados, os documentos examinados; os representantes legais do período e, também, a remissão aos demais anexos contendo a discriminação da base de cálculo (relatório de lançamentos); os valores apurados (discriminativo analítico do débito) ; a fundamentação legal do débito, os corresponsáveis, assim como a relação de todos os relatórios e anexos integrantes da Autuação e a especificação de todos os autos lavrados na ação fiscal. 2.3. O Termo de encerramento do procedimento fiscal foi juntado às fls. 29/30. 3. A este Auto de Infração foram apensados os de nº 19515.007013/2008-01 (DEBCAD nº 37.181.300-0) e 19515.007015/2008-92 (DEBCAD nº 37.181.302-6), por terem sido lavrados em face do mesmo sujeito passivo e por terem sido formalizados com base nos mesmos elementos de prova. 3.1. Anota-se que outros Autos de Infração foram lavrados no mesmo procedimento fiscal em processos apartados, a saber: DEBCAD nº 37.181.299-2; DEBCAD nº Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007014/2008-48 37.181.303-4; DEBCAD nº 37.181.304-2 e DEBCAD nº 37.181.305-0, sendo que o primeiro foi julgado em 15/04/2009 (tratava de diferenças de contribuições devidas a Terceiros, incidentes sobre a remuneração de empregados, com o resultado de lançamento improcedente pelo reconhecimento de decadência) e os demais arquivados por pagamento dentro do prazo para apresentação de impugnação, em 03/12/2008, conforme consulta ao sistema informatizado da RFB. 4. A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 36 e 197) - razões às fls. 37/68 e documentos às fls. 69/196 - argumentando, em síntese: 4.1. Inicialmente alega decadência do direito do Fisco à constituição e cobrança do crédito tributário em questão, uma vez transcorridos mais de cinco anos, contados da data dos fatos geradores (fevereiro de 2003). Articula como extinto o crédito, nos termos dos artigos 156, V c/c 150, § 4º, ambos do CTN. Trata da natureza tributária das contribuições e da Súmula nº 08 do STF. Transcreve legislação e jurisprudência. 4.2. Afirma que o pagamento de PRL aos seus trabalhadores durante o mês de fevereiro de 2003 seguiu o disposto tanto pelo artigo 7º, XI da Constituição Federal de 1988 como também o quanto previsto pela Lei n°. 10.101/2000. Reproduz a legislação sobre a matéria. 4.3. Pondera que ocorreu inadequada apreciação da estrutura do Contribuinte, bem como dos fins pretendidos pelo legislador quanto ao PLR. Neste sentido, informa que integra grupo econômico, dentre o qual pertence o Banco BES Investimentos do Brasil SA – Banco de Investimentos, que é controlado pela ora Impugnante; noticia o acordo coletivo do Banco com o Sindicato dos Bancários do Estado do Rio de Janeiro, juntando cópia do instrumento e registra que referido documento atende a todos os ditames constitucionais como legais. 4.4. Defende que, nas condições narradas, o acordo efetivado pelo Banco é extensivo à Impugnante, pois os empregados de um grupo devem ser tratados da mesma forma e ter os mesmos direitos. Argumenta que o Programa de Participação nos Lucros e Resultados da empresa foi instituído como forma de incentivar a fixação de benefício em favor do empregado, incrementando a sua produtividade, incentivando o trabalho e o aprimoramento das fontes produtivas. 4.5. Acrescenta que o acordo, estabelecido nos moldes da Lei n° 10.101/2000, serve como forma de regulamentação e controle do alcance dos fins pretendidos pelo programa e como instrumento para evitar-se a substituição ou complementação indevida da remuneração dos trabalhadores. 4.6. Argumenta que deve ser admitido o aproveitamento de acordo da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico prevendo o pagamento de PRL nos moldes e dentro dos rígidos limites fixados em lei, pois entende que eventual vedação à distribuição de PRL nessa circunstância implicaria em indevida distinção entre os trabalhadores de empresas do mesmo grupo econômico, o que afrontaria a própria Lei n.° 10.101/2000, tendo em vista que esta não permite a distinção entre trabalhadores, salvo em razão dos critérios de produtividade e do atingimento das metas fixadas no acordo de criação do PRL. 4.7. Discorre sobre o conceito de grupo econômico, transcreve o art. 2º da CLT, doutrina trabalhista; o art. 30 da Lei nº 8.212/91 e os arts. 748 e 749 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005; jurisprudência e defende a aplicação do PLR no caso em questão. Destaca que “o próprio acordo em exame prevê a sua aplicação a todos os trabalhadores do banco, independentemente de exercerem ou não a atividade preponderante explorada pela empresa”. Adiciona jurisprudência. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007014/2008-48 4.8. Em conclusão pretende o reconhecimento da decadência e extinção do crédito tributário em questão, e o aproveitamento de acordo de PLR de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, pelas razões articuladas e acima sumariadas. 4.9. Afinal, requer seja julgada totalmente procedente sua impugnação, para que seja reconhecida a decadência do direito do Fisco à constituição e cobrança dos valores exigidos, com a decorrente extinção do crédito tributário, consoante art. 156, V e 150, § 4º, do CTN. Sucessivamente, requer o cancelamento do auto de infração, pois os valores pagos a título de PRL a seus trabalhadores estão amparados em acordo coletivo que observa os limites da Lei 10.101/2000. 4.10. Em acompanhamento às razões, foram juntadas as cópias dos seguintes documentos: procuração, atas de assembléias, estatuto social, ata de reunião do conselho de administração, Auto de Infração, anexos e relatório Fiscal, Acordo entre o BES Investimentos do Brasil S.A e empregados para Participação nos Lucros e Resultados, assinado em 05/04/2001, com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2000; plano com “desenvolvimento de uma arquitetura de remuneração variável para atender aos dispositivos da Lei 10.101 relativa a Participação nos Lucros ou Resultados”; GPS e GFIP da Autuada relativas ao ano de 2003. 5. Atestada a tempestividade da impugnação (fls. 197), o processo foi encaminhado a esta DRJ que após análise determinou a Diligência de nº 205/2009, acostada às fls. 201/202, visando: 5.1. Confirmação e detalhamento sobre a informação trazida pela Impugnante em suas razões, alegando integrar um grupo econômico, bem como, em caso positivo, verificação da aplicabilidade para os trabalhadores da Interessada, com justificativa 5.2. Esclarecimento sobre a natureza e motivo de valor recolhido pela Impugnante e apropriado no presente processo. 5.3. Observado que no caso de caracterização de grupo econômico o art. 749 da IN MPS/SRP nº 3/2005 - que faz remissão ao art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 - deveria ser cumprido. 5.4. Em atendimento, realizada diligência (fls. 205/214) sendo que no decorrente Relatório Fiscal (fls. 208/213) foi confirmado que a Autuada tem a forma prevista nos art. 265 a 267 da Lei 6.404/76 (grupo de sociedades) e que controla a empresa BES Investimentos do Brasil S/A. 5.5. Quanto ao acordo apresentado pela Impugnante, avalia que não contém forma clara e objetiva quanto aos valores pagos e que não houve comprovação de que tais quantias pagas a título de PLR correspondem ao apurado. Ainda, destacado, quanto à falta de regras claras e objetivas, a previsão, no acordo, de que “qualquer exceção a regra, ouvidas as partes interessadas será proposta por iniciativa da alta gestão”. 5.6. Acrescenta que, durante o procedimento fiscal foram apurados todos os fatos geradores e considerados, na íntegra, os recolhimentos. Esclarecido que o saldo existente encontrado decorre do erro no enquadramento do código FPAS e consequentemente, nas alíquotas aplicáveis das contribuições da cota patronal e dos Terceiros, quando dos recolhimentos da empresa. Ainda, informa que foram especificados os valores lançados e o saldo existente utilizado, obedecendo a ordem de prioridade de contribuições, justificativa da apropriação dos valores pagos a maior e redução dos valores devidos, também demonstrados. 5.7. Em conclusão, afirmado pela Autoridade Fiscal que o Contribuinte integra grupo econômico, há acordo entre o Banco e os empregados que não atende os requisitos da Lei nº 10.101/00 e que a empresa recolheu valores declarados na GFIP com um excesso Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007014/2008-48 de R$ 2.247,41. Portanto tal valor não se trata de recolhimento parcial relacionado ao fato gerador objeto do lançamento. 5.8. A Interessada foi cientificada do resultado e do prazo para manifestação, obteve vista do processo (fls. 215/228) e apresentou manifestação juntada às fls. 231/243 na qual, após relatar os fatos ocorridos e o registro do desenrolar processual, expõe nos seguintes termos: 5.8.1. Confirma que o valor de R$ 2.247,41 é resultado de pagamento em excesso realizado pela informação incorreta do código FPAS 736, ao invés do correto 515, provocando a aplicação de alíquotas maiores no cálculo das contribuições previdenciárias devidas. 5.8.2. Entende que a Divisão de Fiscalização reconheceu que a Impugnante pertence a um grupo econômico e que o Acordo Coletivo celebrado junto ao Sindicato dos Bancários do Estado do Rio de Janeiro aplica-se aos funcionários da Requerente. 5.8.3. Discorda da conclusão no sentido de que referido Acordo não contém regras claras e objetivas, reproduzindo os objetivos e as regras, acrescentando que há previsão de critérios objetivos para o pagamento, com índices de metas e resultados da empresa; instrumentos e métodos de avaliação dos índices e desempenho, assim como hipóteses de revisão e alteração das regras fixadas para a participação no programa. 5.8.4. Acrescenta que, mesmo se não tivessem sido atendidos os requisitos da Lei nº 10.101/00, o art. 7º, XI da Constituição Federal é auto-aplicável, de eficácia plena, razão pela qual não pode ser indevidamente restringido o direito dos trabalhadores ao PLR. Transcreve legislação, doutrina e jurisprudência. 5.8.5. Em conclusão, defende que o relatório fiscal de diligência deve ser parcialmente acatado (quanto à origem do valor apropriado e à conclusão do contribuinte pertencer a um grupo econômico), discordando de que o Acordo não atende aos requisitos previstos na lei nº 10.101/00, seja porque contém regras claras e objetivas para distribuição de PLR, seja porque o inciso IX do art. 7º da Constituição Federal é auto-aplicável. 5.8.6. Reitera, afinal, seus requerimentos formulados na impugnação. 6. Nestas condições, o processo retornou à DRJ, fls. 250. 6.1. Uma vez apreciado o resultado da diligência e a respectiva manifestação da Interessada, foi constatada a necessidade de nova diligência, consubstanciada no Despacho nº 12 desta 13ª Turma, conforme fls. 254/256, nos seguintes termos, em suma: 6.1.1. Apesar da alegação e concordância da Autuada, a Autoridade Fiscal não informou a fundamentação para sua convicção de que se trata de grupo econômico – nem juntou documentos comprobatórios, não sendo possível sequer saber se o grupo é formado apenas pelas duas empresas mencionadas 6.1.2. Ainda, quanto à cientificação das empresas do grupo, anotado que não foi cumprido o art. 749 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, inclusive transcrito no Despacho de fls. 201/202. 6.1.3. Registrado que em decorrência das consequências legais da solidariedade no caso de grupo econômico, a Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009 (que revogou a IN MPS/SRP nº 03/2005) determina no mesmo sentido (dispositivo reproduzido). Observado, também, o teor dos arts. 142 (também transcrito), 148 e 149 do CTN. 6.1.4. Assim, entendeu-se necessário o retorno do presente processo à Fiscalização para que fosse informada a fundamentação da convicção quanto à configuração de grupo Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007014/2008-48 econômico; juntados os documentos comprobatórios pertinentes e, ainda, identificadas as empresas componentes do grupo, com respectiva cientificação de todo o processado. 6.1.5. Determinado que, ato contínuo à conclusão da diligência, fosse dada ciência ao contribuinte e a todas as empresas componentes do grupo econômico, com abertura de prazo para manifestação de cada uma delas. 6.2. A segunda diligência foi realizada (fls. 263/288), as duas únicas empresas componentes do grupo econômico foram cientificadas (“AR” às fls. 289 e 290) e apresentaram manifestação (fls. 294/308, da Autuada e fls. 310/319, do Banco). 6.3. Do Relatório Fiscal da segunda diligência, fls. 287/288, consta: 6.3.1. Inicialmente a Autoridade Fiscal reproduziu a legislação pertinente à conceituação e caracterização de grupo econômico para, em seguida, identificar que, no presente caso, o presidente é o mesmo para as duas empresas e foram apresentados pela Autuada os documentos comprobatórios do vínculo (estrutura societária e atas, cópias juntadas ao processo), tendo sido concluído que a empresa Espírito Santo Investimentos SA é controladora do Banco BES Investimento do Brasil SA. 6.3.2. Destacado que [o acordo apresentado foi firmado com empresa diversa, portanto não obedece ao estipulado na lei 10.101/00: “a Participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados”]. 6.4. A manifestação da Autuada (fls. 294/308) contém, em síntese, os mesmos argumentos e pedido de suas duas outras peças impugnativas e, em conclusão, concorda parcialmente com o resultado da segunda diligência (quanto à caracterização e identificação do grupo econômico), discordando quanto à conclusão de que o Acordo não atende os requisitos da Lei nº 10.101/00. 6.4.1. Em seu pedido requer o prosseguimento do feito com o julgamento da impugnação e apreciação, inclusive, do argumento quanto à extinção do débito tributário, pela decadência. 6.5. A outra integrante do grupo, BES Investimento do Brasil SA – Banco de Investimentos, representada pelos mesmos Patronos da Autuada (fls. 320/325), apresentou manifestação (fls. 310/319) nos seguintes termos: 6.5.1. Relata e resume todo o processado, a saber, a autuação, impugnação, despachos, diligências e respectivas manifestações da Autuada. 6.5.2. De pronto alega impossibilidade de responsabilização, no caso concreto, “das sociedades integrantes” do mesmo grupo econômico, pela obrigação tributária que tem apenas uma dessas sociedades como contribuinte. 6.5.3. Afirma que – à luz do art. 128 do CTN - a simples caracterização de grupo econômico não é suficiente para ensejar a responsabilização tributária de seus componentes, pois “a atribuição da responsabilidade tributária pressupõe a vinculação ao respectivo fato gerador da obrigação tributária”. 6.5.4. Neste sentido discorre e articula que só poderá ser responsabilizado pelo pagamento de tributo aquele que, “embora não realize o fato gerador, participe de sua ocorrência”. Acrescenta que o fato do Banco pertencer ao mesmo grupo econômico da Autuada “não revela correalização de fatos geradores” (sic), entendendo como indevida a sua responsabilização por fato tributário que não participou. 6.5.5. Avalia que a responsabilidade tributária prevista no art. 30, IX da Lei nº 8.212/91, alicerçada no art. 124, II do CTN, pressupõe que a pessoa responsável esteja vinculada de alguma forma ao fato gerador, em obediência ao art. 128 do CTN. Aduz jurisprudência e conclui pretendendo a sua exclusão do pólo passivo da autuação fiscal. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007014/2008-48 6.5.6. De outra banda, alega que o crédito tributário foi fulminado pela decadência, nos termos do art. 156, V c/c art. 150, § 4º, ambos do CTN, uma vez que entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a ciência do contribuinte do auto de infração ocorreu um lapso temporal superior a cinco anos. Acrescenta que as contribuições em tela são tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação e que a Súmula nº 08 do STF definiu o prazo de cinco anos previsto no CTN para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, sob pena de decadência. 6.5.7. Em seu pedido requer o prosseguimento do feito apenas com a Autuada no pólo passivo, com o julgamento da impugnação e reconhecimento da extinção do débito tributário, pela decadência. 6.6. Estando em termos, o presente processo retornou a esta Delegacia de Julgamento e Turma, em prosseguimento. É o relatório. Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa está obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as suas próprias contribuições previdenciárias devidas e aquelas destinadas a Outras Entidades, juntamente com as contribuições que deve arrecadar de seus empregados e demais segurados a seu serviço. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. Integra o salário de contribuição, pelo seu valor total, o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a Lei 10.101/00. Art. 28, § 9º, “j” da Lei 8.212/91. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº 08. No caso de lançamentos de ofício referentes a obrigações principais, para os quais não há pagamento parcial, o prazo decadencial é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme dispõe o Parecer PGFN/CAT nº1.617/08. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124, II do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. SOLIDARIEDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. Na hipótese de haver indicação expressa em lei das pessoas que devem responder solidariamente pelo crédito tributário, não há que tratar da demonstração de interesse Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007014/2008-48 comum da responsável solidária na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 361/399, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Alega a recorrente que o lançamento estaria fulminado pela decadência. Entendo que assiste razão à recorrente. No caso, a ciência da contribuinte do auto de infração foi em 31.10.2008 (fl. 5) e o crédito lançado corresponde ao período de 02/2003 (fl. 6). Consta à fl. 189 dos autos o comprovante de recolhimento de contribuições sociais previdenciárias devida no período autuado (02/2003), realizado dentro do prazo de recolhimento, na data de 07.03.2003. Salienta-se que em relação às contribuições previdenciárias, assim dispõe a Súmula CARF nº 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Conforme se verifica, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso, o período objeto da autuação é exclusivamente a competência 02/2003, estando abrangido pela decadência o lançamento realizado após a data de 28.02.2008. Logo, tendo a contribuinte sido cientificada do auto de infração em 31.10.2008, verifica-se que o lançamento encontra-se abrangido pela decadência. Portanto, entendo por reconhecer a decadência do lançamento, fulcro no art. 150, §4º, do CTN, por estar comprovada a antecipação de pagamento. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007014/2008-48 Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 466DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10886.001614/2010-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais ou da impossibilidade de existência concomitante dos controles judicial e administrativo da validade do crédito tributário, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: 1.  Cópia da petição inicial; 2.  Cópia de eventual sentença; 3.  Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 4.  Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); 5.  Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; 6.  Manifestação do sujeito passivo, sucessor ou representante legal, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais ou da impossibilidade de existência concomitante dos controles judicial e administrativo da validade do crédito tributário, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: 1. Cópia da petição inicial; 2. Cópia de eventual sentença; 3. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 4. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); 5. Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; 6. Manifestação do sujeito passivo, sucessor ou representante legal, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 86 .0 01 61 4/ 20 10 -2 4 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.137 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.001614/2010-24 Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2008, tendo sido apurada omissão de rendimentos do Ministério da Fazenda no valor de R$ 98.909,16 e do Fundo Especial de Previdência do RJ no valor de R$ 16.046,38. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na respectiva Notificação. O resultado da SRL foi de indeferimento, pois um dos motivos foi o laudo médico oficial apontar alienação mental em 1986, mas a contribuinte passou uma procuração no ano de 2009 ao seu filho. Não obstante o relato acima, o procurador da interessada apresentou impugnação insistindo no argumento de que a procuração foi passada por órgão oficial. Solicita a isenção do imposto de renda, tendo anexado o diário oficial do Estado para comprovar a aposentadoria. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE REPRESENTATIVIDADE. Havendo laudo médico oficial com diagnóstico de alienação mental desde 1986, faz com que a procuração outorgada no ano de 2009 seja ineficaz para fins representatividade da contestação apresentada no ano de 2010. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/09/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão em razão dos rendimentos serem isentos por moléstia grave b) violação ao direito de petição É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) A partir da leitura dos autos, verifica-se a existência de duas ações judiciais tangentes à matéria objeto do recurso voluntário. Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais ou da impossibilidade de existência concomitante dos controles judicial e administrativo da validade do crédito tributário, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: 1. Cópia da petição inicial; 2. Cópia de eventual sentença; 3. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 4. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.137 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.001614/2010-24 5. Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; 6. Manifestação do sujeito passivo, sucessor ou representante legal, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. Com o objetivo de imprimir celeridade processual, na hipótese de o sujeito passivo quedar silente ao término do prazo estipulado, incontinenti, solicitem-se as mesmas informações (exceto item 6) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Processo 0166164- 03.2016.4.02.5108 - 2016.51.08.166164-7) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo 0006649-78.2011.8.19.0005), em auxílio à cognição administrativa, se não houver motivo que impeça essa colaboração, desconhecido por este órgão julgador (e.g., sigilo determinado judicialmente). Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 82DF CARF MF Original

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10074176 #
Numero do processo: 13808.001938/2001-92
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS Data do fato gerador: janeiro a agosto de 1995 e dezembro de 1995 a fevereiro de 1996 DECADÊNCIA. PRAZO 0 prazo decadencial para o lançamento do COFINS é de cinco anos contados do pagamento insuficiente ou do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a depender do caso concreto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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PRAZO 0 prazo decadencial para o lançamento do COFINS é de cinco anos contados do pagamento insuficiente ou do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a depender do caso concreto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDITADO EM: 05/07/2012 coril(=m1:: MP n' 2.200-2 de 24iO3:2C01 djic em 25/1.)0il20 'I 2 pcir HENRI :CA.1E PINHEÍRO TORRES n3'.rH 2')2u13 p(%). MARIA FRANC.ISCA MEDE:ROS DE 2,01,,INo VERSO EM "ORANCO 1)F CARL IMF Processo n° 13808.001938/2001-92 Acórdào n.° 380i-00.410 Fl. 9 S3-TE01 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo. Flávio de Castro Nines, Arno Jerke Júnior, Renata Auxiliadora Marchetti, Paulo Sérgio Celani (suplente) e Maria Adelaide Carrreiro Gonçalves de Aquino(suplente). Ausente, justificadamente, a conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta. Re Ia 6 Ho Porquanto bem fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida: 4. Trata-se de Auto de Infração de fls. 17/19, em que foi constituído o crédito tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor total de R. 21.956,01, incluindo os valores da multa e juros calculados até 30/04/2001 com enquadramento legal descrito as folhas 15, 16, 18 e 19. 5. Segundo o Termo de Verificação, (fl. 11/13) o presente lançamento de oficio decorre da falta de recolhimento da contribuição para o PIS relativamente As receitas auferidas nos meses de janeiro a setembro de 1995 e de dezembro de 1995 a fevereiro de 1996, uma vez que o contribuinte aplicou sobre a base de cálculo a aliquota de 0,65% de acordo com os Decretos Lei n's 2.445/1988 e 2.449/1988, julgados inconstitucionais, quando deveria ter aplicado a aliquota estabelecida pela Lei Complementar n° 7/1970 que é de 0,75%. 6. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 18/05/2001, o contribuinte protocolizou em 07/06/2001, a impugnação (fls. 22/24). acompanhada de documentos (fls.25/45) na qual se insurge com as seguintes alegações: • 7. Alega em preliminar que os valores lançados não podem prosperar, urna vez que existe jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que o prazo decadencial para lançamento da contribuição ao PIS é o regido pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, isto é, cinco anos contados a partir do fato gerador. Assim, corno o auto de infração foi efetuado para períodos de apuração ocorridos há mais de cinco anos é de justiça que se cancele o referido auto de infração. Cita acórdão do 1° Conselho de Contribuintes. 8. Informa que o pagamento da contribuição do PIS A alíquota de 0,65%. foi feita com base nos Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449788 e nos atos normativos expedidos pela Receita Federal e ainda a Medida Provisória n° 1.212/95 e que por este motivo não cabe a multa e demais acréscimos conforme preceitua o parágrafo Único do art. 100 do CTN. 9. Quanto ao mérito, diz que os recolhimentos foram realizados com base na legislação aplicáveis A. época dos fatos, constituindo-se assim em atos jurídicos perfeitos e acabados, não podendo ser invalidados pelo efeito "ex tune" da Resolução do Senado e decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3- d191:olmenta con ,orrne MP n" 2 2 53 , 2 24;0512001 ritf-, em 25/0912012 pc/ HENR,00»: P ■ NHEIRO ;25 onr MARIA FRANCiSCs", MEDLif ,',CS E ,A,C1,:;NO- VE",-;^-30 EM C.Pf",MCC) • 1- )12 ' CARF MI: Processo n° 13808.001938/2001-92 Acórdão n.° 3801-00.410 -04e Roe trl. 92 414,„ y., :f .. :_,. S3-TE01 At, 11 Fl. 3 tk , .0 -4,3 PA, não cabendo portanto, a cobrança de qualquer diferença apurada em confronto corn a Lei Complementar n° 7/1970. 10. Encerra sua petição alegando a improcedência e insubsistência da ação fiscal e solicita o seu cancelamento pelas razões expostas. 11. É o relatório. Em seu julgamento, assim se manifestou a DRJ recorrida: e Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 28/02/1996 PIS - AL1QUOTA DE 0,75% - Apurada insuficiência de recolhimento por diferença de alíquota entre 0,65% e 0,75% da Contribuição é devida sua cobrança DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n° 8.212, de 1991. EFEITOS "EX TUA'C" DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49/95 - A Resolução do Senado Federal 49/95 é dotada de efeitos "ex 'zinc", de modo que aos fatos geradores ocorridos durante a vigência dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 deve ser aplicada a Lei Complementar 7/70. PIS - ANTERIORIDADE NONAGESIMÃL - E111 cumprimento ao Principio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C. F., art. 195, § 6 e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela MP. n° 1.212/1995 e suas reedições, somente lerão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. Lançamento Procedente Voto Conselheiro Arno Jerke Junior, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. 1:fL1uuu nute Gorif‹,) - rne MP r 2 22)- 2 (,c Nr-Zi01.,IF P'Ni-qrRO TO; ■ f-S %IA . --;1/\ FRA,r\C!,SCA NALL)Ell-ZOS CE AQL2NC- VERSO SO 3 1)1: CAM' MF Fl. 93- Processo n' 13808.001938/2001-92 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.410 Fl. 4 0 Recorrente exsurge-se contra auto de infração que reclama o pagamento a menor do crédito de PIS, no valor total de R$ 21.956,01, referentes aos períodos de janeiro a setembro de 1995 e dezembro de 1995 a fevereiro de 1996. A ciência da autuação st deu em 18/05/2001 (fl. 20) e a impugnação 07/06/2001 (fis. 22/24). Reclamou o Recorrente, na impugnação, matérias diversas corno a decadência e os efeitos da resolução do Senado e decisões do Supremo Tribunal Federal. Julgada improcedente a impugnação, mantido o lançamento, adveio novi& recurso, agora à este Conselho (fls. 65/74), que reclama a percepção da decadência e matériaW de mérito. Ao examinar os autos, já preliminarmente, tenho por reconhecer. na integralidade, o advento da decadência do direito de constituir o crédito tributário em todo o período, porquanto do último fato gerador (02/1996) ate a ciência do contribuinte (18/05/2001), ultrapassado estava o prazo de um lustro previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, prazo limite para homologação tácita do lançamento tributário. Neste sentido é a letra fria da Lei Tributária: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a horaologa. I ° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. 20 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceira, visando à extinção total ou parcial do crédito. s¢ 3 0 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 3S 4° Se a lei não furor prazo a homologação, será ele de cinco anos, a cantor da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. oc (i:gqiimente conforme MR r ' 2410512001 ern 2510912012 por VENI7ZIQUE rI 55 106/21) 1 1 por MARIA FRANCISCA MEDEA I:OS 105 AQUINO - VERSO EM DRAI‘1(30 4 • Processo n° 13808.001938/2001-92 AcórdAo n.° 3801-00.410 "o de Re, 11. S3-TE01 Fl. 5 e A Doutrinu de Leandro Paulsen, Juiz Federal da 2' Vara Tributária de Porto Alegre, ern sua obra Direito Tributário (Livraria do Advogado: 11° Edição — 2009) trata da distinçao entre os prazos decadenciais constantes nos artigos 150 § 4 0 e 173,1, ambos do CTN, o que merece colaçao integral: "Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo de decadência. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, podem ocorrer duos hipóteses quanto à contagem do prazo decadencial do Fisco para a constituição de crédito tributário: I) quando o contribuinte efetua o pagamento no ven- cimento, o prazo para o lançamento de oficio de eventual diferença a maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, forte no art. 150, § 4°, do CTN; 2) quando o contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de oficio é de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador, o que decorre da aplicação, ao caso, do art. 173,1, do CTN. Importante é considerar que, conforme o caso, será aplicável um ou outro prazo; jamais os dois sucessivamente, pois são excludente um do outro. Ou é o caso de aplicação da regra especial ou da regra gerul,jamnais aplicando-se as duas not12eSMO caso. Havendo pagamento no vencimento. Aplicação da regra especial do an 150, sç' 4°. Ocorrendo pagamento, enseja-se a homologação ou o lançamento de eventual diferença, aplicando-se a regra especial do § 4° do art. 150, que concede ao Fisco o prazo de cinco anos conta- dos do fato gerador pura agir, sob pena de decadência, considerando-se enteio tacitatnente homologado o pagamento e correspondente o crédito exatamente aquilo que foi pogo e que, portanto, jet está extinto. Vide nota ao art. 150, § 4°, do C7N" No mesmo sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO FISCAL DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. I. Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, poderá ocorrer as seguintes situações: (a) o contribuinte efetua o pagamento tempestivo do tributo: neste caso, a Fazenda poderá homologar ou efetuar lançamento de oficio de eventuais diferenças no prazo decadencial de 5 anos contados na forma do artigo 150, § 4°, do CTN; (b) o contribuinte não efetua o pagamento tempestivo: o Fisco terá que efetuar lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 unos contados na forma do artigo 173,1, do CTN. 2. Havendo declaração do contribuinte (GFIP/DCTF etc.), resta desnecessário o lançamento quanto a tal valor, considerando-se constituído o crédito tributário na data mesmo da declaração e iniciando-se, de pronto, o prazo prescricional do art. 174 do CTN. 3. Se, de um lado, não há decadência quanto aos valores declarados e desde já se passa a contar o prazo prescricional para a sua cobrança, a declaração não afeta o prazo decadencial para lançamento de even- , 4:1V ■cdrrIt)nt0 eonfurtre MP n'2 2U0- 2 de 24/06 /2201 ;- I ,,;(:ü '12 rr em 23/09120 1 2 por I IENF-1103E PINFccro TC)::0:IT5 2'.,.")c):20 r,,,r MARIA FRANCISC',A MEDEIROS OE AC)I.PsIC) - VERSO 5I1"=2ZANt:..:0 5 Amo Jerke únior 11 Dr CAR!? NIF H. 95. Processo n° 13808.001938/2001-92 AcórdAo n.° 3801-00.410 S3-TE01 Fl. 6 War dZkrença não declarada, que continua afluir normalmente, seja o do art. 150, §4°, de houve pagamento parcial, seja o do art. 173, I, se não Fictive pagamento. 4. No caso ern tela, não houve qualquer pagamento, incidindo, pois, o prazo do art. 173, I, do CTN. 0 Auto de Infração lavrado em janeiro de 2000 relativamente competências de 1989/1990 revela lançamento a des-tempo, quando o Fisco já decaira de tal direito." (TRF4, 2z T, AC 2004.70.00.004560-0/PR, Juiz Fed. Leandro Paulsen, set104) "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GER4DOR Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo clecadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Was exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150„sç 4°, do CN7). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, L do CIN' (REsp n° 183.603/SP, Rei. MM, Eliana Ca/non, DJ de 13.08.2001). Embargos de divergência acolhidos." (ST!, Primeira Seção, EDi-vREsp 278.727/DF, Min. Franciulli Net/a, ago/03) Por outro norte, não U. mais que se sustentar a aplicabilidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, que elevava o prazo decadencial de constituição do crédito de PIS para 10 anos. Após a edição da Súmula Vinculante n° 08, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo, cabe o exame da matéria pela regra geral instituída no CTN. Segundo a Sumula: • Selo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.222/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Destarte, voto em dar total procedência ao recurso voluntário do Recorrente, ao reconhecer a percepção da decadência dos créditos referentes a todos os períodos do lançamento, ex'tinguindo o o édito tribut e,io“(io 41,j dnier.teconforme MP ri 2.20C3-2 tie 24110 ,312201 ce;;italmente em 25109)2C12 por NftQUE f-":1- 2- 1EIRC.) TORRES 6 n 25i: -.,.6i2o 1 3 pot MARIA FRANCIF$CA NIEDEROS DE /",C»0.- ViEFf.:30 EM BRANCO e

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10079152 #
Numero do processo: 10715.728163/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187)
Numero da decisão: 3201-010.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 81 63 /2 01 2- 08 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728163/2012-08 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre cargas que chegaram ao recinto alfandegado. Consta da descrição dos fatos do auto de infração que as 45 cargas objeto da ação fiscal chegaram ao aeroporto do Galeão em voos internacionais ou via trânsito aduaneiro, tendo o agente de carga prestado informações no Siscomex Mantra após duas horas do registro da chegada do veículo transportador ao aeroporto, em desconformidade com o prazo previsto no art. 8º da IN SRF nº 102/1994, sendo exigida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea " e", do Decreto nº 6.759/09. Na Impugnação, o contribuinte requereu a desconstituição do auto de infração, arguindo (i) não se tratar de empresa desconsolidadora, pois sua atividade é de agente de carga (consignatária da carga), atividade essa que não se confunde com a das empresas aéreas e dos transportadores, sendo, portanto, parte ilegítima no processo, (ii) o atraso na prestação de informações decorreu de fatos externos à vontade do desconsolidador (ausência do fiscal, dependência de trecho terrestre, atraso da Infraero etc.), havendo ofensa ao princípio da razoabilidade e (iii) a exigência de multa multiplicada por números HAWB (House Airway Bill) viola a legislação e à jurisprudência administrativa, devendo a norma impositiva ser interpretada de forma mais favorável ao acusado. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, fundando sua decisão nos seguintes argumentos: (i) a consignatária da carga é quem tem a responsabilidade pela desconsolidação das Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728163/2012-08 cargas; (ii) todas as informações de chegada (HAWB) foram prestadas em atraso, referentes a todas as entradas de mercadorias, superiores a 3 (três) horas, não podendo a interessada se beneficiar do art. 8º da IN RFB nº 1.479, de 07/07/2014, que alterou de 2 (duas) para 3 (três) horas o tempo em referência e (iii) restou plenamente tipificada a multa estabelecida pelo art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do despacho decisório, arguindo, em preliminar, vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, dada a ocorrência de autuação de mais de uma conduta em um mesmo auto, ferindo a determinação de individualização da conduta, e a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, não tendo sido realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada. No mérito, o Recorrente aduz: (i) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (ii) não lhe era franqueado o acesso ao Siscomex Mantra, sendo todas as informações sobre o transporte prestadas diretamente pela companhia aérea responsável pelo transporte, conforme informações disponibilizadas pela Infraero, (iii) o registro de todas as informações cabe à companhia aérea, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema; (iv) o monitoramento das chegadas e partidas das aeronaves é feito pela companhia aérea, logo, a responsabilidade pela informação tardia, indicada no auto de infração, deverá ser atribuída a ela; (v) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (vi) inexistência de prejuízo ao Erário; e (vii) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre cargas que chegaram ao recinto alfandegado. Na descrição dos fatos do auto de infração (e-fls. 4 a 11), encontram-se identificados os fatos ensejadores da autuação, abarcando as 45 infrações, com identificação, em cada uma delas, dos seguintes dados: (i) data e hora de chegada do veículo, (ii) nº do DTA-EC, (iii) quantidade de volumes, (iii) nº do filhote/House (HAWB) e/ou do Master (MAWB), (iv) data e hora do registro no Siscomex, (v) identificação do consignatário e (vi) nº do termo de entrada (em alguns casos). Na primeira instância, o ora Recorrente se defendeu valendo-se dos seguintes argumentos: (i) ilegitimidade passiva, (ii) indisponibilidade de informações em razão de atrasos de terceiros e (iii) multiplicidade de multa sobre um mesmo fato gerador. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728163/2012-08 Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a se contrapor a um leque mais amplo de matérias, a saber: (i) vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, (ii) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (iii) inexistência de perfil de acesso ao Siscomex Mantra por parte do autuado, (iv) todas as informações sobre o transporte são prestadas diretamente pela companhia aérea responsável pelo transporte, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema; (v) o monitoramento das chegadas e partidas das aeronaves é feito pela companhia aérea, logo, a responsabilidade pela informação tardia, indicada no auto de infração, deverá ser atribuída a ela; (vi) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (vii) inexistência de prejuízo ao Erário; e (viii) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Cotejando-se as matérias arguidas em ambas as instâncias, constata-se que, na segunda instância, o Recorrente não mais se contrapõe à alegada indisponibilidade de informações em razão de atrasos de terceiros e nem à alegada multiplicidade de multa sobre um mesmo fato gerador, tratando-se, portanto, de matérias definitivas na esfera administrativa; por outro lado, tem-se por caracterizado inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação às matérias aduzidas apenas na segunda instância, não consideradas como de ordem pública, abrangendo, portanto, os itens “i”, “ii” e “vii” do parágrafo anterior deste voto, nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Nesse contexto, conclui-se que remanescem controvertidas nesta instância apenas as seguintes matérias: (i) denúncia espontânea (matéria de ordem pública); (ii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (iii) ilegitimidade passiva. I. Denúncia espontânea. Quanto ao pedido de aplicação da denúncia espontânea, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. II. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De pronto, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os dispositivos normativos cogentes, válidos e vigentes são de observância obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728163/2012-08 III. Ilegitimidade passiva. Na descrição dos fatos do auto de infração, o Recorrente encontra-se identificado como agente de carga/consignatário, que efetuara o registro das informações requeridas, no sistema Siscomex/Mantra, após o prazo de duas horas a contar do registro da chegada da aeronave no aeroporto, em desconformidade com o art. 8º da IN SRF nº 102/1994, cuja redação vigente à época era a seguinte: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (g.n.) Registre-se que, conforme apontado pelo julgador de piso, todas as informações de chegada (HAWB) foram prestadas em atraso superior a três horas, não se podendo, por conseguinte, aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN em razão da alteração do prazo, que passou de duas para três horas. Na Impugnação, o ora Recorrente alegou não se revestir da condição de empresa desconsolidadora, pois sua atividade, segundo ele, era de agente de carga (consignatária da carga), atividade essa que não se confundia com a das empresas aéreas e dos transportadores, sendo, portanto, parte ilegítima no processo; vindo ele a complementar sua defesa, no Recurso Voluntário, arguindo que, à época dos fatos, considerando sua posição no transporte, não lhe era franqueado o acesso ao Siscomex Mantra, sendo todas as informações sobre o transporte prestadas diretamente pela companhia aérea, conforme informações disponibilizadas pela Infraero, bem como que o registro de todas as informações (MAWB e HAWB) cabia à companhia aérea, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema. No entanto, na descrição dos fatos do auto de infração, consta, expressamente, que a empresa Ceva Freight Management do Brasil Ltda. figurava como consignatária da carga, objeto da autuação, constatação essa que se confirma em documentos acostados ao auto de infração (telas do Siscomex identificadas como “Situação da carga” e demais documentos de identificação da carga), em que se registra como consignatária da carga a empresa detentora do CNPJ 03.229.138/0007-40, CNPJ esse da titularidade do Recorrente. O Recorrente apenas argui que, à época dos fatos, não detinha perfil de acesso ao Siscomex Mantra, não trazendo aos autos, contudo, nenhum elemento de prova que infirmasse as constatações da Fiscalização pautadas em documentação consistente. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728163/2012-08 Sobre a alegada ilegitimidade passiva do agente de carga, no que se refere à imposição da multa prevista no inciso IV, alínea “e”, do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, 2 trata-se, também, de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além disso, há previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 2 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 275DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728163/2012-08 Fl. 276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.720628/2019-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONCEITO DE RENDA A pensão alimentícia oriunda do direito de família não configura renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas simplesmente montantes retirados dos rendimentos recebidos do alimentante para serem dados ao beneficiário. ARTIGO 62, §2º RICARF - APLICABILIDADE De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15.
Numero da decisão: 2003-004.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de tempestividade, e, no mérito, dar parcial provimento para afastar a incidência de IRPF dos rendimentos recebidos a título de pensão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ARTIGO 62, §2º RICARF - APLICABILIDADE De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de tempestividade, e, no mérito, dar parcial provimento para afastar a incidência de IRPF dos rendimentos recebidos a título de pensão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 06 28 /2 01 9- 17 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.907 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.720628/2019-17 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata, o presente processo, de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, f. 27-30, resultante de procedimento de revisão de declaração do exercício 2016, ano-calendário 2015, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 26.244,93, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 28/12/2018. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, informados por terceiros em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, conforme demonstrativo: O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 03/01/2019, fls. 32. Em 16/01/2019 a interessada, por meio de procuradora qualificada nos autos, apresentou impugnação, fls. 4-5, alegando, em síntese, que a omissão de rendimentos é de R$ 8.796,00, conforme documentos em anexo. Pede julgamento prioritário do processo, com base no art. 69-A, I, da Lei 9.784/99 e o cancelamento do crédito tributário contestado. Revisão de Ofício Conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório às fls. 38-40, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) analisou os documentos apresentados pela interessada na impugnação e concluiu pela procedência parcial da Notificação de Lançamento, reduzindo a infração por omissão de rendimentos para R$ 11.160,00, com base nos seguintes fundamentos: 3. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física no valor total de R$ 51.060,73, conforme descrito a seguir: 3.1. Beneficiário 648.240.635-15, Origem DIRPF, Rendimento R$ 51.060,73. Em análise aos argumentos apresentados em sua impugnação (fls.02 a 13), verifica-se que assiste parcialmente razão a contribuinte. Em consulta a Declaração de Imposto de Renda apresentada (fls.14 a 19), foi declarado como rendimento tributável o valor de R$48.696,73 (fls.14 a 19) referente a fonte pagadora SECRETARIA DA FAZENDA DA BAHIA (CNPJ 13.937.073/0001-56). A presente infração refere-se a pensão alimentícia recebida no valor de R$ 51.060,73, pensão esta que foi declarada indevidamente como recebida do CNPJ anteriormente informado, quando na verdade se trata de rendimento recebido de pessoa física, além da omissão do rendimento recebido da fonte pagadora FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (CNPJ 11.734.182/0001-40) no valor de R$ 8.796,00, conforme documentos apresentados pela própria contribuinte (fl.13). Deste Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.907 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.720628/2019-17 modo, o total de rendimentos é de R$ 59.856,73 (R$ 51.060,73 + R$ 8.796,00), foi declarado o valor de R$ 48.696,73, portanto houve omissão no valor de R$ 11.160,00. Infração mantida no valor de R$ 11.160,00 Com isso, a DRF alterou o valor do imposto de renda suplementar exigido para R$ 2.278,50. Em 10/10/2019, a interessada, por meio de sua procuradora, apresentou manifestação de inconformidade ao despacho-decisório, fls. 45-46, alegando, em síntese, que a pensão alimentícia recebida do ex-marido, descontada pela fonte pagadora SEFAZ, foi declarada indevidamente como pagamento recebido da referida pessoa jurídica, de modo que não houve omissão de rendimento. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 15/01/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte; b) rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário foi ofertado fora do prazo legal. À fl. 67, resta demonstrada a ciência da contribuinte, em 12/12/2019, acerca da decisão de 1ª instância. O termo de solicitação de juntada é formalizado em 15/01/2020 (fl. 68), mesma data da recepção da via física na ARF/BA (fl. 70), ou seja, posteriormente ao termo final do prazo (13/01/2020). Entendo que o atestado médico juntado (fl. 75) indica afastamento por 2 (dois) dias. A patrona subscritora do recurso voluntário é a única advogada constituída no ato de interposição do recurso (fl. 73), conforme procuração datada de 02/01/2020. Verifica-se que a contribuinte foi subscritora da peça de recurso voluntário em 14/01/2020 (fl. 72). Não se ignora a existência de jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a intempestividade no caso de múltiplos patronos: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. Não existe em processo fiscal a figura da prorrogação ou devolução de prazo. PRAZO DO RECURSO. DOENÇA DO ADVOGADO. Não constitui, em princípio, motivo de força maior, alegado por um dos representantes, não interrompendo, portanto, o curso do prazo, quando há prova nos autos de estar o contribuinte representado por mais procuradores. A doença de um deles não impede que os outros promovam a entrega de petição de recurso no órgão jurisdicional competente para processá-lo. RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado. Acórdão 202-19255, Turma: Segunda Câmara, Seção: Segundo Conselho de Contribuintes, Data da sessão: 07/08/2008 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.907 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.720628/2019-17 Como a subscritora do recurso é a única advogada constituída, conheço da tempestividade do recurso em razão da força maior alegada. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de R$ 11.160,00, correspondente ao valor recebido a título de pensão alimentícia, inclusive a parcela incidente sobre o 13º salário do alimentando, que é R$ 51.060,73, mais o rendimento recebido do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (CNPJ 11.734.182/0001-40) de R$ 8.796,00: Em relação à omissão de rendimentos de R$ 11.160,00, correspondente ao valor recebido a título de pensão alimentícia, inclusive a parcela incidente sobre o 13º salário do alimentando, entendo que a matéria em questão resta superada pela não incidência de IRPF sustentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual este E. Sodalício se submete, conforme artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF. Nesse particular, adoto as razoes de decidir do Acórdão n.º 2002-007.516 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária (Processo nº 13706.002970/2007-29), de relatoria do Conselheiro Thiago Duca Amoni: “(...) Em apertada síntese, para que haja renda tributável são condições sine qua non o acréscimo patrimonial enquanto riqueza nova, disponibilidade econômica ou jurídica e realização desta renda. Todavia, nem toda renda está sujeita a tributação, pois destinada a mantença da vida digna e o mínimo existencial de determinados contribuintes que perpassam por condições de vulnerabilidade. Desta forma, à luz do arcabouço legislativo trazido a este voto, verifica-se que, no presente caso, os valores recebidos a título de pensão alimentícia não constituem-se acréscimo patrimonial, portanto, fora da materialidade de incidência do imposto sobre a renda. Nesta linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o ministro relator Dias Toffoli consignou que a jurisprudência do Tribunal e a doutrina pátria, ao tratar do artigo 153, inciso III, do texto constitucional, l, entendem que a materialidade do tributo está necessariamente vinculada à existência de acréscimo patrimonial. Daí decorre o entendimento de que a pensão alimentícia oriunda do direito de família não configura renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas simplesmente montantes retirados dos rendimentos recebidos pelo pagador (alimentante) para serem dados ao beneficiário. A Receita Federal do Brasil, em respeito a decisão da Suprema Corte já disponibilizou no seu sítio eletrônico (https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/assuntos/noticias/2022/outubro/receita-federal- esclarece-a-nao-incidencia-do-imposto-derenda-sobre-pensao-alimenticia) esclarecimentos aos contribuintes quanto a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. Por fim, de acordo com o artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento.” Em relação ao rendimento recebido do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (CNPJ 11.734.182/0001-40) de R$ 8.796,00, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.907 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.720628/2019-17 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Após as alterações promovidas pela autoridade revisora, restou, nesses autos, tão somente a controvérsia relativa ao valor tributável da pensão alimentícia recebida pela interessada. A impugnante ofereceu à tributação, no ajuste anual, alimentos recebidos de seu ex- marido, no valor de R$ 48.696,73, declarado indevidamente como tendo sido recebido da Secretaria da Fazenda, CNPJ 13.937.073/0001-56. Ela declarou ter recebido mais R$ 3.840,56, a título de pensão alimentícia relativa ao décimo terceiro salário, mas deixou de incluir esse valor na base de cálculo do tributo devido. Confira abaixo os dados tributários constantes da DAA: A parcela da pensão alimentícia incidente sobre o décimo terceiro salário do alimentando fica sujeita ao ajuste anual, uma vez que sobre ela não recai tributação exclusiva, cujo regime só se aplica quando o décimo terceiro decorre de vínculo empregatício. Portanto, o valor tributável da pensão alimentícia seria R$ 52.537,29 (R$ 48.696,73 + R$ 3.840,56). Entretanto, no lançamento tributário, o valor tributável foi estipulado em R$ 51.060,73, o qual deve ser acatado nessa instância julgadora, considerando que nessa fase processual não é permitido o agravamento da exigência. Em suma, a omissão de rendimentos é de R$ 11.160,00, correspondente ao valor recebido a título de pensão alimentícia, inclusive a parcela incidente sobre o 13º salário do alimentando, que é R$ 51.060,73, mais o rendimento recebido do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (CNPJ 11.734.182/0001-40) de R$ 8.796,00, deduzido o valor já oferecido à tributação, de R$ 48.696,73. Portanto, deve ser mantido o IRPF apurado na fase de revisão do lançamento. Conclusão Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário apurado no Despacho-Decisório de fls. 38-40, correspondente ao IRPF de R$ 2.278,50, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados com base na legislação de regência. Campo Grande/MS, 25 de novembro de 2019. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, acatando-se a preliminar de tempestividade, e, no mérito, dar parcial provimento para afastar a incidência de IRPF dos rendimentos recebidos a título de pensão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.907 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.720628/2019-17 Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.732484/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-010.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.846,09. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.846,09. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 24 84 /2 01 2- 28 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.732484/2012-28 Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 19/24) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011 (e-fls. 13/18), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Os autos foram encaminhados para Revisão de Ofício e o lançamento foi integralmente mantido através de Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (e-fls. 35/38). Cientificado, o interessado não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 43). A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ02 (e-fls. 45/47). Cientificado do acórdão de primeira instância em 03/04/2021 (e-fls. 52), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 04/05/2021 (e-fls. 54/59) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Aduz que toda a documentação disponível sobre os gastos com pensão alimentícia foi apresentada na Impugnação, incluindo prova cabal de que tais valores são debitados diretamente da folha de pagamento da Universidade Federal do Ceará. - Alega a impossibilidade de se proceder com a juntada da documentação específica considerada hábil pela Receita Federal, qual seja acordo ou decisão judicial, tendo em vista que os autos originais do processo de divórcio restaram extraviados. - Indica a juntada de cópia integral do processo de restauração de autos, interposto com o objetivo de obter a exoneração da pensão em referência. - Quanto às despesas médicas, reitera que se referem a gastos com plano de saúde e que está aguardando o recebimento do demonstrativo pertinente ao ano calendário 2010. Em 05/05/2021 anexou novo elemento de prova (e-fls. 114/117). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Despesas Médicas Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.732484/2012-28 relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. No presente caso, o valor em litígio refere-se à despesa médica de R$ 1.846,09 informada para a Unimed Fortaleza na Declaração de Ajuste Anual em exame (e-fls. 16, 21). O demonstrativo trazido no Recurso Voluntário (e-fls. 116/117) confirma o pagamento efetuado no ano calendário 2010 referente às mensalidades do próprio contribuinte, titular do plano de saúde, devendo ser afastada a glosa efetuada no lançamento. Pensão Alimentícia Por outo lado, não merece reforma a decisão recorrida quanto à dedução indevida de pensão alimentícia. A importância paga pelo contribuinte a esse título somente pode ser deduzida em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.250/95, com redação dada pela Lei nº 11.727/08. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou a pensão alimentícia de R$ 16.966,22 informada na declaração em exame por não ter o contribuinte atendido à Intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 15, 22). A infração foi integralmente mantida na Revisão de Ofício pela ausência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão alimentícia pelo contribuinte (e-fls. 36). O julgamento de primeira instância ratificou as razões da autoridade revisora (e- fls. 47). Em seu Recurso Voluntário, o interessado alega o extravio dos autos do processo de divórcio e apresenta outros documentos com o intuito de suprir a exigência. Trata-se, contudo, de requisito legal para a dedução de pensão alimentícia na Declaração de Ajuste Anual, não podendo ser afastado por este Colegiado. As peças acostadas pelo recorrente indicam que ele era parte na ação de alimentos, mas não apontam quando e em que termos a obrigação teria sido estabelecida (e-fls. 64 e seguintes). Relevante observar nesse ponto que também não se pode confirmar o pagamento efetuado no período em análise, haja vista que o demonstrativo juntado à Impugnação refere-se ao ano calendário 2011 e não 2010 (e-fls. 03). Vale lembrar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Sendo a dedução de pensão alimentícia um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.732484/2012-28 Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.846,09. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.000061/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso aqui em análise não ocorreu qualquer uma das hipóteses que implicassem em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. COMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR. Os créditos básicos de IPI escriturados em razão da devolução de vendas (CFOP 2.32) e compras para comercialização (CFOP 3.102), podem compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e, no caso específico, no artigo 146 do Regulamento do IPI/1998 (Decreto 2.637/1998) RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR DO IPI. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-013.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no Relatório Fiscal de Diligência, cabendo a unidade de origem homologar as compensações declaradas nos limites do crédito reconhecido. Votaram nesta sessão os conselheiros Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram deste julgamento os conselheiros Joao Jose Schini Norbiato e Wagner Mota Momesso, em função dos votos já proferidos na reunião de setembro de 2022 pelos conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus e Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Marcos Roberto da Silva, Jose Renato Pereira de Deus, Antônio Andrade Leal, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso aqui em análise não ocorreu qualquer uma das hipóteses que implicassem em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. COMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR. Os créditos básicos de IPI escriturados em razão da devolução de vendas (CFOP 2.32) e compras para comercialização (CFOP 3.102), podem compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e, no caso específico, no artigo 146 do Regulamento do IPI/1998 (Decreto 2.637/1998) RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR DO IPI. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.

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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso aqui em análise não ocorreu qualquer uma das hipóteses que implicassem em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. COMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR. Os créditos básicos de IPI escriturados em razão da devolução de vendas (CFOP 2.32) e compras para comercialização (CFOP 3.102), podem compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e, no caso específico, no artigo 146 do Regulamento do IPI/1998 (Decreto 2.637/1998) RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR DO IPI. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 00 61 /2 00 3- 61 Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000061/2003-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no Relatório Fiscal de Diligência, cabendo a unidade de origem homologar as compensações declaradas nos limites do crédito reconhecido. Votaram nesta sessão os conselheiros Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram deste julgamento os conselheiros Joao Jose Schini Norbiato e Wagner Mota Momesso, em função dos votos já proferidos na reunião de setembro de 2022 pelos conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus e Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Marcos Roberto da Silva, Jose Renato Pereira de Deus, Antônio Andrade Leal, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório datado de 04/10/2006, por intermédio do qual foi deferido parcialmente, no valor de R$ 2.508.790,94, o direito creditório objeto de Pedido de Ressarcimento de IPI–Formulário, referente ao 4º Trimestre de 2002, no montante de R$ 2.850.000,00, pleiteado ao amparo do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, bem como homologada a Declaração de Compensação–Formulário apresentada até o limite do montante do crédito reconhecido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A interessada protocolizou, em 15/01/2003, o pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 4° trimestre-calendário de 2002, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 2.850.000,00, concomitantemente com declaração de compensação (fl. 2). No Despacho Decisório de 04/10/2006, de fls. 123/132, a DRF em Ponta Grossa, PR, deferiu apenas parcialmente a solicitação de créditos de IPI, no valor de R$ 2.508.790,94 (saldo credor passível de ressarcimento), sem direito a juros compensatórios, e homologou a compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido: houve, em relação ao total de créditos relativos a insumos aplicados na industrialização (R$ 3.186.132,63), a redução no montante de R$ 677.341,69 correspondente aos débitos do imposto no trimestre-calendário, conforme demonstrativo de fl. 131. As aquisições com CFOP 1.32, 2.99 e 3.12 foram objeto de compensação na escrita fiscal, mas os respectivos créditos não fazem jus a ressarcimento e não compõem o total de créditos do sobredito demonstrativo. Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000061/2003-61 Insubmissa à decisão administrativa da qual teve ciência em 10/10/2006, conforme o termo de entrega nos autos, a interessada apresentou, em 09/11/2006, a manifestação de inconformidade, de fls. 137/146, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, qualificado no instrumento de fl. 147, em que, resumidamente, afirma que a decisão recorrida é nula por preterição do direito de defesa (PAF, art. 59, II) e violação do princípio da motivação (Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°), uma vez que a requerente não tem condições de conhecer as verdadeiras razões do deferimento apenas parcial do pleito; como a requerente não incluiu na apuração do ressarcimento os créditos relativos às aquisições com CFOP 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12, não poderia haver a dedução dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12, e, portanto, a diminuição dos créditos da interessada é decorrente da duplicidade de débitos considerados na apuração do saldo credor; por fim, requer o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, sendo julgado procedente o pedido de restituição formulada e anulada a decisão proferida. Em 15/03/2007, conforme o despacho de fl. 172, por força da Portaria SRF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, o processo foi encaminhado a esta DRJ. A requerente juntou ao processo (fls. 174/179), em 17/04/2007, cópia da Resolução n° 204-00.313 de 07/11/2006 da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que fora detemunada, em diligência, a exclusão, do saldo credor do trimestre, dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12. Nova juntada pela contribuinte em 12/01/2009 (fls. 182/194): Acórdão n° 204-03.146, de 08/04/2008, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que é dado provimento ao recurso da interessada em virtude de sucessiva mudança de critério jurídico para indeferir o direito creditório em questão, prejudicial ao direito de defesa da requerente. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto (RPO) exarou o Acórdão 14-27.334 de 27 de janeiro de 2010 (fls. 216/220), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório controvertido, nos termos da emenda colacionada abaixo: Assumo: IMPOSTO SOBRE PROTUDOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ESCRITURAL. Ao cabo do trimestre-calendário, somente o saldo credor resultante do confronto entre créditos (relativos a insumos utilizados na industrialização) e débitos em cada período de apuração é passível de ressarcimento/compensação. Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Presente no despacho decisório a causa para o indeferimento parcial da solicitação, resultante da recomposição do saldo credor do trimestre-calendário passível de ressarcimento, além da existência dos demonstrativos necessários nos autos, não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa e a nulidade do ato decisório fustigado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.228/1096, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. Por meio da Resolução de n° 3302-001.320, de 30/01/2020 (fls.1101/105), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, com base no que foi determinado em outro Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000061/2003-61 processo da mesma recorrente em caso idêntico, a saber: Processo nº 10.940.000557/00-49 – para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, no período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Em resposta à diligência proposta a fiscalização elaborou o Relatório de Diligência às fls.1107/1111, no qual constatou-se a impossibilidade da exclusão do fato gerador na saída, tendo em vista a equiparação obrigatória a industrial que está submetida o interessado conforme disposto no inc. I e parágrafo único do Art. 2º da Lei Nº 4.503/1964. Efetuou-se a nova apuração considerando-se os créditos de IPI não ressarcíveis, resultando no montante de R$ 2.849.941,69(dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência, e em sua manifestação de fls.1118/1120, requer em suma o acolhimento das razões recursais para provimento integral do recurso. Nesse sentido, afirma que considerando que o cálculo realizado pela instância administrativa de origem, em obediência à diligência determinada pelo CARF, apurou saldo do IPI a ressarcir em montante equivalente àquele objeto do pedido da Recorrente, forçoso reconhecer a improcedência do Despacho Decisório que deferiu apenas parcialmente o pedido inaugural desta, como improcedente igualmente o é o lançamento tributário realizado com a aplicação das consequentes penalidades. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/05/2010 (fl. 222) e protocolou Recurso Voluntário em 23/06/2010 (fl.228) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade do despacho decisório: Em sede de preliminar, a recorrente pugna pelo reconhecimento da ausência de motivação no despacho decisório uma vez o único argumento do Fisco para o deferimento parcial do pedido foi o de que não poderiam ser geradores de créditos passíveis de ressarcimento aquelas aquisições não destinadas a integrar o processo produtivo, sem, todavia, declinar quais seriam esses insumos, o que necessariamente enseja a nulidade do despacho. Aduz, ainda, que não lançou créditos não passíveis de ressarcimento em seu Pedido de Ressarcimento e que o critério usado pela fiscalização na apuração de seu crédito foi 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000061/2003-61 irregular por considerar as operações com CFOPs 5.12 e 6.12, que já haviam sido utilizadas na escrita fiscal e não poderiam, mais uma vez, ser consideradas na coluna débitos do IPI. Sem razão a recorrente nesse ponto. Primeiramente, como se pode observar a recorrente traz uma questão de mérito, erro na recomposição do saldo credor do IPI, para buscar uma nulidade processual, sob o fundamento de ausência de motivação. In casu, conforme se observa do Despacho Decisório, o deferimento parcial do crédito pela Autoridade Fiscal foi motivado com respaldo no art. 11 da Lei n° 9.779/1999. Vejamos: Com respaldo no art. 11 da Lei n° 9.779/1999, infere-se não cabe direito ao postulante de incluir o crédito do IPI relativo às aquisições de insumos não integrantes dos produtos fabricados, para fins de ressarcimento em espécie ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, excluindo-se a parcela relativa a esses insumos destinada à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não integre o processo produtivo, haja vista que não se subsumem ao conceito de “aplicados na industrialização”. Conseqüentemente, as tabelas 3.2 a 3.4-A elaboradas pelo requerente (fls. 33/60) estão corretas, pois não entram no cômputo do ressarcimento e da compensação os créditos do IPI destacados nas compras dos insumos com os seguintes códigos CFOP: 1.32 (devoluções de vendas); 2.99 (outras entradas não especificadas); e 3.12 (compras para comercialização). Entretanto, estes valores já foram utilizados pelo contribuinte na escrita fiscal, no batimento dos créditos versus débitos, na apuração decendial do saldo no RAIPI.. (grifou-se) Do trecho transcrito, percebe-se que o reconhecido apenas parcialmente se deu pela impossibilidade de cômputo, para fins de ressarcimento ou compensação, das aquisições de insumos destinados à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não integre o processo produtivo, haja vista que não se subsumem ao conceito de “aplicados na industrialização”. Apesar do Despacho Decisório deixar dúvidas a respeito da identificação e da quantificação dos itens glosados que deram azo à redução do ressarcimento, não se vislumbra no presente caso qualquer nulidade relacionadas ao rito processual ora em análise prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/1975. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, que não restou evidenciado no presente caso. De outro norte, da análise dos argumentos expostos pela defesa, verifica-se que a recorrente compreendeu plenamente a razão da homologação parcial da compensação declarada, tendo apresentado, em sede de recurso, contestação que ataca diretamente os fundamentos daquela decisão. Ainda, importante destacar, que o art. 60 do mesmo diploma legal, esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nulo o Despacho Decisório, de forma que afasto a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. III – Do erro na recomposição do saldo credor do IPI: Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000061/2003-61 Defende a recorrente que ao apresentar os documentos que suportaram os créditos do imposto federal, não considerou créditos decorrentes de operações de entrada com CFOP’s 1.32, 2.99 e 3.12, ou seja, devoluções de vendas (1.32), outras entradas não especificadas (2.99) e compras para comercialização (3.12), ainda que registradas no Livro de Apuração do IPI. Assim, prossegue, não poderia a Receita Federal considerar como débitos, no quadro constante do Despacho Decisório do correspondente processo administrativo, aqueles referentes às saídas com CFOP’s 5.102 e 6.102, vale dizer, saída de produtos para revenda e devolução de compra de material de uso ou consumo, já que tais saídas somente poderiam ser confrontadas com os créditos geradores por operações de mesma natureza. Ainda, ressalta que os CFOP’s 1.32, 2.99 e 3.12 não foram considerados no quadro de entradas com créditos de IPI no demonstrativo de pedido de ressarcimento e compensação apresentado ao Fisco. Logo, não poderia haver dedução de débitos de operações com CFOP’s 5.102, 6.102 e 6.556, pois, assim sendo feito, há diminuição do crédito a que tem direito a Recorrente de forma indevida e sem previsão legal. E conclui ao afirmar que o indeferimento de parte do crédito da recorrente a ser ressarcido e compensado decorreu da duplicidade de débitos provocados pela forma de apuração do saldo credor contida na utilização da Tabela 3.4-A, resultando, tal procedimento, em manifesto equívoco, o que deve ser corrigido com o provimento deste recurso. Com razão a recorrente. Vejamos. O que se verifica no presente caso é que de fato a fiscalização excluiu do cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido a aquisição de insumos adquiridos para simples revenda sob o argumento de que estas revendas não são consideradas industrialização e por consequência, nestas operações, não pode haver creditamento do IPI. Por outro lado considerou como tributáveis as saídas destes insumos tendo incluído no cálculo do saldo credor do período as saídas para simples revenda. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, para que fosse refeito os cálculos do saldo credor do IPI a ser ressarcido. Conforme se depreende do Relatório de Diligência Fiscal (fls.1107/1111), a Delegacia de jurisdição da contribuinte procedeu à análise dos créditos postulados, tendo concluído pelo parcial provimento do pleito da recorrente, nos seguintes termos: 1. Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento, tendo como origem do crédito, o saldo credor do IPI (Imposto sobre Produtos industrializados) originado da aquisição de MP (matéria-prima), PI (produto intermediário) e ME (material de embalagem) a que se refere a lei nº 9.363/1996 e art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 referentes ao 4º Trimestre de 2000, no montante de R$ 2.850.000,00. 2. Em sede de recurso voluntário, o processo foi baixado para diligência, tendo em vista as questões abaixo levantadas: É preciso admitir depois da análise do presente processo que se trata de um caso com erros, enganos e contradições. Assim, tentar em grau de recurso ordinário resta impossível corrigir ou saná-los, portanto, a decisão aqui cabível é de converter o julgamento em diligência, o que no meu entendimento, é o mesmo que foi dado em outro processo da mesma Recorrente em caso idêntico, a saber: Processo nº 10.940.000557/00-49, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, relatora Nayra Bastos Manatta, senão vejamos: “A questão basilar tratada neste recurso diz respeito à inclusão no cálculo do saldo credor do IPI de débitos relativos à saída de insumos para Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000061/2003-61 comercialização (CFOP 5.12 e 6.12).Realmente se verifica que a fiscalização excluiu do cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido a aquisição de insumos adquiridos para simples revenda sob o argumento de que estas revendas não são consideradas industrialização e por consequência, nestas perações, não pode haver creditamento do IPI. Por outro lado considerou como tributáveis as saídas destes insumos tendo incluído no cálculo do saldo credor do período as saídas para simples revenda. Este ao meu ver parece ser um procedimento ambíguo. Se de um lado a entrada destes insumos destinados a simples comercialização não gera direito ao creditamento do imposto pois que nas operações de revenda o estabelecimento da empresa não é considerado industrial e portanto não tom direito ao creditamento do IPI, por outro lado, como seria de se concluir, por ser exatamente o reverso da moeda, as saídas destes insumos para revenda por não ser operação de industrialização, mas apenas comercialização, também não gera débitos do IPI. Ocorre que a fiscalização não considerou os créditos dos insumos mas considerou os débitos do IPI na saída para comercialização destes mesmos insumos. Nas operações de simples comercialização o estabelecimento da empresa não é considerado industrial e por consequência, nestas operações, não há débito ou crédito do IPI. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, no período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. Do resultado da diligência seja dada ciência à contribuinte para que, em querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos a esta Câmara para julgamento. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, do período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo.(grifos nossos)” 3. Inicialmente caber destacar, que conforme demonstrativo de cálculo apresentado em resposta à intimação da fiscalização, constante nos autos à fl. 60 do processo físico e reproduzido abaixo, o contribuinte apurou o montante de R$2.508.790,94. Exatamente o valor deferido pelo Auditor Fiscal responsável na época, conforme despacho decisório às fls. 123 a 132. Por outro lado também apresentou um segundo demonstrativo de acordo com o entendimento deste à fl. 61, excluindo a receita de bens para revenda. Valor correspondente a R$3.185.210,28, valor superior ao originalmente pedido. Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000061/2003-61 4. A luz do que dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, somente a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem aplicados na industrialização fazem jus ao ressarcimento em espécie, conforme disposto nos Art. 73 e 74 da Lei Nº 9.430/96. Por outro lado, os incisos V e VII do Art. 147 do Decreto 2.637/1998, em vigor no período em análise, facultavam o creditamento de bens importados e bens de produção para revenda tributados. 5. Créditos estes que podem ser utilizados apenas para deduzir com a próprio imposto na escrita fiscal, visto que não se enquadram como insumos aplicados no produto industrializado conforme disposto no Art. 11 da Lei Nº 9.779/1999. 6. Conforme citação destacada, no bojo do processo administrativo nº 10.940.000557/00-49, do CARF, afirma-se que nas operações de simples Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000061/2003-61 comercialização, o estabelecimento da empresa não seria considerado industrial e, por consequência, nestas operações, não haveria débito ou crédito do IPI. Entretanto, não foi levado em consideração que o contribuinte se enquadra na condição de equiparado obrigatório, consoante Inc. I, Art. 9º do Decreto 2637/1998, visto que efetua a importação de produtos de procedência estrangeria e promove a saída a esses produtos. Da mesma forma pelo parágrafo único do Art. 9º do Decreto 2.637/1998, porquanto promove a saída de insumos para outros estabelecimentos na condição de industrial. 7. Nesta seara, temos que não é possível excluir os débitos na saída, visto que há uma obrigação principal em decorrência do fato gerador do IPI ocorrido na saída de bens revendidos, conforme estabelecido no Inc. I, Art. 2º da Lei Nº 4.503/1964. Além do aspecto da vinculação legal, excluindo-se os bens para revenda, os valores devolvidos ao contribuinte seriam distorcidos, visto que naturalmente existe a inclusão de margem de lucro e a venda de produtos em estoque, o que de fato ocorre em uma operação normal. 8. Por outro lado, verificando-se a planilha de cálculo e a escrita fiscal, constatou-se que os créditos não ressarcíveis, como os bens para revenda, não foram de fato utilizados para abater os débitos de IPI, ao contrário do que consta no despacho decisório. Desta forma, a partir do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI às fls. 148 a 166, efetuou- se a apuração conforme tabela abaixo com a inclusão dos mesmos: 9. Na coluna A consta os créditos ressarcíveis de IPI da aquisição de insumos(CFOPs 111, 211, 311), que coincide com os valores do demonstrativo constante no despacho decisório. Na coluna B estão os créditos não ressarcíveis, como os proveniente da aquisição de bens para revenda(CFOPs 112, 212 e 312), que podem ser aproveitados somente para dedução dos débitos de IPI na escrita fiscal(coluna C). Verificou-se que os valores desta coluna não haviam sido utilizados. Como os créditos da coluna B não foram suficientes para deduzir integralmente os débitos de IPI, por conseguinte parte dos créditos da coluna A foram utilizados. Conclusão Constatou-se a impossibilidade da exclusão do fato gerador na saída, tendo em vista a equiparação obrigatória a industrial que está submetida o interessado conforme disposto no Inc. I e parágrafo único do Art. 2º da Lei Nº 4.503/1964. Efetuou-se a nova apuração considerando-se os créditos de IPI não ressarcíveis, resultando no montante de R$ 2.849.941,69(dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). Correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal encarregada da diligência, visto que uma vez consideradas todas as saídas de produtos, haveria que se considerar todas as entradas, para dedução do IPI devido, para se evitar o ressarcimento de créditos não admitidos pela IN SRF nº 33/99. Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000061/2003-61 Dessa forma, deve ser reconhecido o crédito postulado no valor de R$2.849.941,69, conforme demonstrado no Relatório Fiscal de Diligência. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito postulado, nos exatos termos consignados no Relatório Fiscal de Diligência, cabendo a unidade de origem homologar as compensações declaradas nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1133DF CARF MF Original

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