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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6776010 #
Numero do processo: 18471.001306/2005-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 POSSIBILIDADES DE REVISÃO DO LANÇAMENTO, ART. 149 do CTN. Somente é autorizada a revisão do lançamento de diferença em relação ao valor anteriormente lançado nas seguintes hipóteses: á) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; b) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; c) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e, d) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Fora desta hipóteses, não há que se falar em lançamento complementar, IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4" DO CTN, O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos do artigo 61 da Lei n° 8 981/95, ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° c do artigo 156, inciso V, ambos do CTN MULTA AGRAVADA A apresentação de justificativa do contribuinte, por várias vezes no curso da fiscalização, à falta de atendimento da intimação fiscal, não autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio de 75% para 112%, nos termos do art. 44, § 2º da Lei 9,430/96, Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência com relação aos meses de janeiro a novembro de 2005 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a exigência referente ao mês de dezembro de 2005, com redução da multa de oficio de 112,5% para 75%, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - TRU Exercício: 2001 POSSIBILIDADES DE REVISÃO DO LANÇAMENTO, ART. 149 do CTN. Somente é autorizada a revisão do lançamento de diferença em relação ao valor anteriormente lançado nas seguintes hipóteses: á) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; b) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; c) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e, d) quando se comprove que,no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela ínesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Fora desta hipóteses, não há que se falar em lançamento complementar, IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4" DO CTN, O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos do artigo 61 da Lei n° 8 981/95, ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4" c do artigo 156, inciso V, ambos do CTN„ MULTA AGRAVADA_ A apresentação de justificativa do contribuinte, por várias vezes no curso da fiscalização, à falta de atendimento da intimação fiscal, não autoriza o ANA Relator a A LOCOSELLI ERICHSEN agravamento da multa de lançamento de oficio de 75% para 112%, nos termos do art. 44, § 2" da Lei 9,430/96, Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência com relação aos meses de janeiro a novembro de 2005 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a exigência referente ao mês de dezembro de 2005, com redução da multa de oficio de 112,5% para 75%, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko Sakae, que davam provimento em menor extensão. VALÉRIA PESTANA MARQUES Presidente EDITADO EM: 7 SET 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). 2 Processo n" 18471.001306/2005-15 S2-TE02 Acórdão o" 2802-00270 Fl 2 Relatório Conforme se depreende do Termo de Constatação Fiscal (fis.21) datado de 08 de setembro de 2005, a ação fiscal ocorreu da seguinte forma: a) A fiscalização compareceu ao estabelecimento da empresa para execução do programa de cruzamento de dados da D1RF/2001 com os DARF's, e verificou divergências de valores informados na referida DIRF com os somatórios de valores arrecadados nos documentos de arrecadação (DARF); b) Em 01/12/2004 foi lavrado termo de diligência intimando o contribuinte a apresentar seus atos constitutivos, livros comerciais e fiscais, suas DCTF's e DARF's, relativos ao ano de 2000 até 2004; c) Às fis. 07 em 10/12/2004 a empresa solicitou prazo de .30 dias para apresentar os documentos acima mencionados; d) Em 12/01/2005 a empresa foi reintimada para apresentar os documentos acima mencionados (lis. 08); e) Em 02/03/2005 e 10/03/2005 foram lavrados outros 2 termos de reintimação; f) Em 22/0.3/2005 (fis, 14) o contribuinte respondendo ao termo, solicitou novamente a prorrogação do prazo (60 dias) para atendimento do termo de diligência; g) Passado o prazo de 60 dias, foi solicitado, pela fiscalização, que a diligência fosse transformada em fiscalização para verificação dos documentos e livros; h) Considerando que o " contribuinte não logrou apresentar nenhuma explicação quanto às diferenças verificadas nos controles internos da Receita Federal, em relação aos lançamentos efetuados na DIRF de 2000, foi lavrado auto de infração em 08/09/2005; i) Fls. 57/59 — Auto de infração com Lançamento de oficio tendo em vista que o contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na fonte sobre trabalho assalariado, no montante anual de R$ 35.254,91, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora; Em 15 de setembro de 2005 contribuinte foi intimado (AR fls. 68) do auto de infração; k) Em 22 de setembro fis, 73/74 é lavrado um auto de infração complementar para retificação dos valores constantes do processo, no que diz respeito à multa lançada com percentual de 75% quando deveria ter g) i) 3 1)) sido cobrado o de 225% , com lançamento da diferença de R$ 52,880,92, com reabertura do prazo de 30 dias para o pagamento ou impugnação do crédito tributário, nos termos do decreto 70.235/1972; 1) Fls. 75 solicitação de autorização (27/09/2005) para a divisão de fiscalização, para que a auditora competente proceda a retificação do erro nos termos do art, 149 do CTN, através do auto de infração complementar; m) Fls. 76 o Sr. Delegado Wilson Fernandes Guimarães resolve rever o lançamento (24/10/2005) para: Autorizar o agravamento da multa, urna vez que . justificada pelo não atendimento aos termos de intimação; b. Não autorizar a aplicação da multa qualificada, tendo em vista que no processo não há demonstração de que a conduta do contribuinte concretiza um das hipóteses previstas no art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964.. c. Tornar sem efeito os atos de fls. 73 e 74, n) Fls. 78 auto de infração complementar (31/10/2005) para retificação no que diz respeito à multa lançada com percentual de 75%, quando deveria ter sido cobrado o de 112,5% com lançamento da diferença de R$ 13,220,25, com reabertura do prazo de 30 dias para o pagamento ou impugnação do crédito tributário, nos termos do decreto 70.235/1972; o) O contribuinte foi intimado deste auto de infração complementar em 08/11/2005 (AR. fls. 80); Em 07/12/2005 apresentou impugnação, onde requereu a suspensão do crédito tributário; afastamento do período onde a decadência operou; revisão do agravamento da pena de 75% para 112,5%; afastamento da aplicação da taxa selic; q) A DRJ do Rio de Janeiro, julgou o lançamento procedente nos termos da ementa abaixo transcrita: .Nortnas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 2000 Impugnação Intempestividacle. O prazo para apresentação da impugnação é de .30 dias contados da data da intimação Não se toma conhecimento de impugnação apresentada Ma do pi azo legal. Não há que se .fidar em decadência se os lançamentos ocorreram dentro dos prazos legais. É ajeito tributário a retenção de imposto de renda sem o correspondente recolhitnento aos cofies públicos no prazo legal r) A 5" Turma da URI não conheceu da impugnação referente ao lançamento de fls. 57/63, ficando caracterizada a revelia, e prosseguindo - 4 Processo n" 18471.001306/2005-15 S2-TE02 Acói (.1110 n." 2802-00,270 Fi 3 se na cobrança do crédito de imposto sobre a renda retido na fonte no valor de R$ .3525.3,95, acrescido da multa de oficio e dos juros moratórias; e, s) Julgou procedente o agravamento da multa lançada para o percentual de 112,50%, em face do não atendimento à intimação fiscal; t) Fls. 130 solicitação de que os autos sejam enviados ao Derat/Dicat/RJ para que se proceda à retificação dos valores referentes ao crédito tributário impugnado, a fim de sanar o erro de cadastramento apontado pelo julgador-relator; u) Fls. 14.3 (verso) AR. com intimação do contribuinte datada de 13/0612006; v) Em 13/07/2006 o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário onde aduz em sua defesa: a. Não é intempestiva a apresentação de recurso tendo em vista que o lançamento complementar decorrente do primeiro renova o prazo para apresentação de defesa e portanto requer a instauração da fase litigiosa; b. Que seja determinada a revisão do lançamento e afastado todos os períodos onde a decadência operou, ou seja, os períodos anteriores aos 5 anos previstos no art, 173 do CTN e 150 da CF a contar da sua intimação em 23/08/2005; c. Que o lançamento foi constituído por amostragem devendo ser revisto, tendo em vista a imprestabilidade das provas informadas; d. Que é inconstitucional a aplicação da taxa Sebe para se aferir os juros moratórios; É o relatório, 5 Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais, por isso dele conheço e passo a analisá-lo, a) Preliminar de tempestividade: No tocante à decisão da URI relativa à intempestividade da impugnação com relação ao auto de infração do qual o contribuinte foi intimado em 15 de setembro de 2005, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o trabalho assalariado, com a aplicação da multa de oficio de 75%, que somente considerou tempestiva a impugnação com relação ao auto de infração complementar lavrado para revisão do agravamento da pena de 75% para 112,5%, entendo que a mesma não deve ser mantida pelos motivos abaixo mencionados, O contribuinte foi intimado do auto de infração complementar . em 08/11/2005 e apresentou impugnação em 07/12/2005, onde requereu a suspensão do crédito tributário; afastamento do período onde a decadência operou; revisão do agravamento da pena de 75% para 112,5%; afastamento da aplicação da taxa selic.. Da análise do presente processo verifica-se não se tratar de revisão de lançamento conforme preconiza o art, 149 do CTN, que somente autoriza a revisão, no sentido de lançamento de diferença em relação ao valor anteriormente lançado nas seguintes hipóteses: IV) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; VII) quando se comprow que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX) quando se comprove que,no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Verifica-se que a autoridade fiscal somente fez um agravamento da pena de 75% para 112,5%, sendo certo tratar-se do mesmo fato gerador, e portanto devendo ser considerado um tinico lançamento, do qual o contribuinte foi notificado em 08/11/2005 e o impugnou em 09/12/2005, portanto, dentro do prazo legal de 30 dias para o pagamento ou impugnação do crédito tributário, nos termos do decreto 70..235/1972. Desta forma, considero o lançamento impugnado em sua totalidade e passo à análise da preliminar de decadência, 4 6 Processo n" 8471.001306/2005-15 Acórao o" 2802-00.270 S2-TE02 Fl 4 b) Preliminar de Decadência A regra a ser aplicada em relação à contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, isto é, aqueles em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o respectivo pagamento é a do § 4 0, do art, 150, do CTI\l, Assim, o termo a giro para cômputo do prazo decadencial começa a fluir a partir da ocorrência do "fato gerador".. Para tanto, peço vênia para transcrever partes do voto condutor proferido pelo e. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão CSRF/04-00..612, de 20 de junho de 2007, in verbis: O imposto de renda retido na fonte, inclusive este previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe às fontes pagadoras a apuração da base de cálculo cio imposto e o recolhimento do montante devido, a titulo de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. • A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fito gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40, do CTN, que prevê.. Ar!, 1.50, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, e.xpressamente a homologa. ( § 40, Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a co pilar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazehda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fino gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário 7 Considerando que os fatos geradores do imposto de renda retido na . fOnte ocorreram, no caso em voga, entre 26/04/2000 e que o sideito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 28/06/2005, concluo que a manifestação da Fazenda Nacional não merece prosperar, pois, efetivamente, a decadência impede a manutenção do lançamento Esse entendimento é amplamente majoritário no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão: IRF- PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DE-CADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que Mine cm sistemática de seu lançamento Tratando-se de IRE incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de finde configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o jato gerador na data em que ocorrer a disponibilidade económica ou jurídica do valor ., razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no 4 0 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador . ( ) (Acórdão n° 106-15 9,58, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 08/11/2006) Desta fOrma por se tratar do ano-calendário 2000 (exercício 2001), e considerando que o contribuinte foi notificado do lançamento em 15 de setembro de 2005, reconheço que se operou a decadência em relação ao período entre janeiro de 2005 até novembro de 2005, devendo prosseguir na cobrar* com relação ao mês de dezembro de 2005, c) No mérito, multa agravada. Passo agora à análise do agravamento da multa lançada de 75% para 112,5%, tendo em vista que tanto a fiscalização, quanto a DRI entenderam pela sua aplicação, com a justificativa de que o contribuinte não atendeu às intimações da fiscalização. No entanto ouso discordar deste entendimento, uma vez que da análise probatória dos autos, verifica-se que o contribuinte, por várias vezes, justificou a falta de atendimento à intimação fiscal, não sendo, portanto, nos termos da legislação, autorizado o agravamento da multa de lançamento de oficio de 75% para 112,5%. Da análise do conjunto probatório verifica-se que a fiscalização não comprovou a suposta conduta do contribuinte, paru impor sanções qualificadas, mesmo porque não o fez no primeiro auto de infração.. O contribuinte foi, por várias vezes notificado, quando do início da fiscalização, a apresentar vários documentos e comprovantes de recolhimento (DARF), e por muitas vezes justificou o não atendimento e requereu prorrogação de prazo para atendimento das exigências, conforme se pode verificar às fls. 7, 14, 17, não se caracterizando o intuito de fraude para imposição da multa qualificada. 8 Processo 110 18471 001306/2005-15 S2-T E02 Aeórclào n " 2802-00,270 F I . 5 Entendo que, neste caso, não restou comprovado que o contribuinte não colaborou com a fiscalização, devendo ser reduzida a multa de oficio de 112,5% para 75%. Diante do exposto, reconheço a preliminar de decadência com relação ao período de janeiro de 2005 a novembro de 2005, e no mérito dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a cobrança do crédito tributário com relação ao mês de dezembro com a redução da multa de oficio para 75%„ ANA PAULA LOC LI ERICHSEN 9 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 18471001306/2005-IS Recurso n": 156.389 ,„---' TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento interno cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.270. Brasília/DF, 2 7 sET EVEL1NE COËLHO DE 1\210 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4816045 #
Numero do processo: 10882.900677/2006-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A aquisição de insumos de estabelecimento optante pelo Simples não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por expressa vedação legal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.
Numero da decisão: 3803-001.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A aquisição de insumos de estabelecimento optante pelo Simples não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por expressa vedação legal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 109          1 108  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900677/2006­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.328  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  USEAÇO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS  DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A aquisição de insumos de estabelecimento optante pelo Simples não enseja  direito à fruição de crédito do IPI, por expressa vedação legal.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­26.363, de  07  de  outubro  de  2009,  da DRJ­Ribeirão  Preto/SP,  fls.  79  a  81,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  não­homologação  da  compensação  decorreu  do  deferimento  parcial  do  ressarcimento de créditos do IPI, acumulados no 3º trimestre de 1999, e oriundos da aquisição  de insumos utilizados no processo produtivo, sob o fundamento de que não se pode apropriar  créditos  de  IPI  de  empresas  optantes  pelo  Simples,  tendo­se  apurado  o  crédito  a  favor  da  contribuinte menor do que o considerado em sua declaração de compensação.  Na manifestação de  inconformidade  apresentada  a  interessada questionou a  glosa referente a ditas aquisições, alegando, em síntese que:  a) deveria constar a  indicação nas notas  fiscais de aquisição de material  de  embalagem,  da  condição  de  empresa  "optante  pelo  SIMPLES",  nos  termos  do  art.  119  do  RIPI/2002;  b)  nas  notas  fiscais  de  aquisição  foram  preenchidos  todos  os  requisintos  essenciais ao creditamento do IPI, eis que destacado e cobrado o valor do imposto;   c)  embora  seja obrigada  a verificar o  correto preenchimento dos  elementos  essenciais  das  notas  fiscais,  o  interessado  não  tem  a  obrigação  de  fiscalizar/adivinhar  se  o  fornecedor é ou não optante por aquele sistema;   d)  quem  deve  ser  penalizada  é  a  empresa  fornecedora  dos  insumos,  que  omitiu a sua condição nas notas fiscais;   e) a glosa fere o princípio da não­cumulatividade do imposto; e   f) os artigos 118 e 166 do Regulamento do IPI são inconstitucionais e ilegais  por atritarem com o CTN.  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Ribeirão  Preto  rejeitou  o  argumento  de  inconstitucionalidade  das  disposições  do  Regulamento  do  IPI,  aduzindo  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade.  Referiu  que  cabe  à  autoridade  administrativa  tão  só  velar  pelo  fiel  cumprimento  dessas  normas  até  que  sejam  excluídas  do  mundo  jurídico  por  uma  outra  superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  E  no  caso  concreto,  essas  hipóteses não ocorreram. Buscou arrimo no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Quanto ao direito ao crédito destacado na nota fiscal por contribuinte optante  do SIMPLES, defendeu que este regime é forma beneficiada e diferenciada de tributação e de  livre escolha do sujeito passivo. Do que, quando feita a opção, deve este se sujeitar a todas as  normas,  restrições  e  obrigações  impostas  por  lei,  não  havendo  que  se  falar  em  sistemas  de  débitos e créditos, que só é aplicada na  forma normal de  tributação. Portanto,  inaplicável  ao  caso em análise o princípio da não­cumulatividade. Respaldo expresso extraiu do que dispõe a  Lei n°9.317, de 1996, art. 50, § 5°. Referiu, ainda, que esta vedação foi reproduzida pelo art.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10882.900677/2006­19  Acórdão n.º 3803­001.328  S3­TE03  Fl. 110          3 149 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, vigente à época da  emissão  da  nota  fiscal  e  depois  recepcionado  pelo  art.  166  do  RIPI/02.  Julgados  do  então  Conselho de Contribuintes foram evocados também para sustentar a decisão.  Ao fim, destacou que o desconhecimento da contribuinte quanto à opção de  seus  fornecedores  pela  sistemática  do  Simples  não  afasta  a  aplicação  da  legislação  e,  conseqüentemente, a glosa dos créditos de IPI escriturado indevidamente em seus livros fiscais,  juntamente com o indeferimento do ressarcimento destes mesmos créditos.  Cientificada  da  decisão  em  06  de  novembro  de  2010,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 84 a 99, em 21 de novembro de 2010, em  que:  a) argui preliminar de cerceamento do direito de defesa fundado no fato de a  decisão  recorrida não se manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade das disposições normativas  que vedam o aproveitamento dos créditos de IPI oriundos de empresas do SIMPLES;  b)  defende,  em  conformidade  com  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  a  exclusividade  da  aplicação  de  sanção  apenas  sobre  o  fornecedor  por  seu  descumprimento da obrigação acessória de não  apor no  corpo da nota  fiscal  ser  “optante do  SIMPLES”,  bem  como  ter  dado  destaque  indevido  ao  imposto,  com  isso mascarando  o  seu  regime tributário e, assim, impedindo­a de conhecer esta situação,   c) discorre novamente  sobre a violação do princípio da não­cumulatividade  do imposto, em face da inconstitucionalidade dos artigos 118 e 166 do Regulamento do IPI.  Pede,  ao  fim,  que  seja  integralmente  reformada  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  e  por  conseqüência,  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  empresa ora recorrente, e a imposição da responsabilidade ao fornecedor, exclusivamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  decisão  recorrida  sustenta  o  indeferimento  da  solicitação  da  contribuinte  inconformada sobre três pilares de argumentos   1)  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera  existência  para  inferir a sua validade.  Neste  ponto,  malgrado  o  bom  uso  do  vernáculo,  de  boa  doutrina  e  até  de  julgamentos  da  Corte  Superior,  pela  recorrente,  de  igual  maneira  ao  decidido  pela  decisão  recorrida, este Conselho  também não pode afastar a aplicação de norma  legal  introduzida no  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 ordenamento  por  meio  do  processo  legislativo  regularmente  conduzido.  Assim,  o  julgador  administrativo,  no  exercício  do  seu mister  de  julgar,  está  adstrito  ao  que  rege  o  Decreto  nº  70.235, de 1972, que reza:   Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade.  (redação dada pela  lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009 ­ dou de 28/5/2009).  Esta  disposição  legal  foi  reproduzida  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­CARF, segundo os termos abaixo, a que se deve submeter  o operador do Direito, no seu papel de Conselheiro, que desenhou as hipóteses em que pode  afastar aplicação de lei:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  No caso,, nenhuma das hipóteses acima contempla a situação da recorrente.  Em conseqüência desta posição, não é possível acolher a preliminar de nulidade da decisão  de piso, por cerceamento do direito à ampla defesa.  2) que o crédito destacado na nota fiscal por contribuinte do SIMPLES, não  gera o direito  subjetivo  de  sua utilização por  empresa  adquirente,  dada  a  livre  submissão da  optante pela forma beneficiada e diferenciada de tributação.  Na  esteira,  ainda,  do  entendimento  desenvolvido  no  item  anterior,  não  é  legalmente possível a este órgão  judicante fazer  tabula rasa do que dispõe a Lei nº 9.317, de  1996 ­ que estabeleceu o regime simplificado de pagamento de tributos e em seu bojo vedou a  apuração,  creditamento  e  transferência  de  créditos  de  IPI  ­  e  conferir  o  direito  a  estes  às  pessoas jurídicas adquirentes de optantes dessa sistemática de tributação, discorrendo sobre a  aplicação da técnica (ou princípio) da não­cumulatividade, imiscuindo­se assim em argumentos  de ordem constitucional. Logo, não será o fato de haver destaque nas notas fiscais do IPI e a  falta,  no  corpo das notas,  da  indicação do  regime em que opera  a  sua  emitente,  “optante do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10882.900677/2006­19  Acórdão n.º 3803­001.328  S3­TE03  Fl. 111          5 Simples”,  nem  a  cominação  a  essa  pessoa  jurídica  de  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória, que gerará o direito subjetivo ao creditamento.  3) o desconhecimento da contribuinte quanto à opção pelo Simples.  Com acerto também neste ponto a decisão recorrida. Mesmo a ignorância, se  real, da recorrente quanto ao fato que impedem seus fornecedores de transferirem créditos de  IPI, há se de se tornar uma excludente da vedação de membros das turmas do CARF (norma  semelhante é regra para o colegiado de primeira instância) afastar aplicação de lei, porquanto  no bojo das hipóteses de ressalva à dita vedação esta circunstância não houvera sido prevista  ou contemplada. Assim, deve ser mantida a glosa do crédito de IPI escriturado indevidamente  em seus livros fiscais, e o decorrente indeferimento do ressarcimento destes mesmos créditos.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10882.900677/2006­19  Interessada:  USEAÇO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.328, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 11065.907131/2008-47
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996 PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 88          1 87  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.907131/2008­47  Recurso nº  522.639   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.913  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE BORDADOS SCHUCH LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos  creditórios  pleiteados  via Declaração  de Compensação,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade  nonagesimal, aplica­se o disposto na legislação então vigente.  ANTERIORIDADE.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  VACATIO  LEGIS.  INEXISTÊNCIA  O  termo  a  quo  do  prazo  de  anterioridade  da  contribuição  social  criada  ou  aumentada  por  medida  provisória  é  a  data  de  sua  primitiva  edição  e  não  daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12045.K589. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­20.951, de  11  de  setembro  de  2009,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  47/48,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS,  conforme  disposição  da  Lei    nº  9.718/98, constatou valores pagos a maior,  localizado na vacância de lei com a revogação da  Lei  Complementar  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  que,  por  impedimento  ao  instituto  da  repristinação no ordenamento pátrio, não pode esta ser aplicada no período de outubro de 1995  a fevereiro de 1996, bem como pela inexigibilidade do PIS desde março de 1996, nos ditames  da MP nº 1.212/1995 e reedições.  A seu ver não seria correto entendimento do decidido na ADIn 1.147­0, haja  vista  que  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.15  da  MP  1.212,  de  28  de  novembro de 1995, e  reedições,  transformado no art.18 da Lei 9.715, de 25 de novembro de  1998,  somente  da  edição  desta  Lei  é  que  a  modificação  normativa  no  fato  gerador  do  PIS  começou a viger.  Outrossim, alega que tem o direito de compensar nos moldes da legislação e  que  os  débitos  compensados  estariam  suspensos,  forte  no  art.151,  inciso  III,  do  CTN  e  no  art.48, parágrafo 3º do inciso I da IN SRF 600/2005.  Cientificada  da  decisão  em 1º  de março  de  2010,  irresignada,  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 54 a 87, em 15 de março de 2010, centrado no mesmo argumento de  vacância normativa que seria decorrente da citada inconstitucionalidade.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12045.K589. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.907131/2008­47  Acórdão n.º 3803­000.913  S3­TE03  Fl. 89          3 Toda  a  controvérsia  centra­se  na  consideração  de  existência  de  vacância  de  lei, deixando de existir incidência da contribuição em apreço de 1º de outubro de 1995 a 28 de  fevereiro de 1998, pelo argumento da recorrente já apontado acima.  A  questão  encontra­se  pacificada  nesta  Corte,  do  que  resulta  sem  razão  a  recorrente.   No  julgamento pelo Pleno do STF, concluído em 02 de agosto de 1999, no  RE 232.896, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, foi dado “provimento, em parte, a fim de  que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir  da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  declarada  a  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  art.  15.  –  ‘aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/10/1995’  ­  e  de  igual  disposição  inscritas  nas  medidas  provisórias reeditadas e na Lei nº 9.718/98, de 25/11/1998 ­ art. 18, para reformar o acórdão  recorrido no ponto em que decidiu que, não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a  eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória não convertida em  lei.”  Com esta posição definida pela Corte Suprema, não se há mais que falar em  inexistência  de  lei  impositiva  da  contribuição,  nem  no  período  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  período  em  que  a  eficácia  do  citado  artigo  da  MP  foi  suspensa  pela  declaração de inconstitucionalidade, nem a partir de março de 1996, quando regia eficazmente  a Medida Provisória n.º 1.212, de 1995 e suas sucessivas reedições.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12045.K589. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011 08:57:57. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 07/02/2011 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12045.K589 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 29180770296EE5A91AE7038507530EEC6E8093CB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.907131/2008-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4828577 #
Numero do processo: 10945.002881/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. A constatação de falta de mercadoria importada em container, transferida diretamente para os veículos destinados ao trânsito aduaneiro enseja a aplicação da multa prevista no artigo 521, II, "d" do R.A. e pagamento dos tributos (I.I. e I.P.I). A devolução ao importador de parte da mercadoria dada como faltante em trânsito aduaneiro exclui a responsabilidade do transportador com relação a parte recuperada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência tributária relativa aos 2.783 rádio gravadores e mantê-la quanto aos 417 restantes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T20:44:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T20:44:51Z; Last-Modified: 2010-01-16T20:44:51Z; dcterms:modified: 2010-01-16T20:44:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T20:44:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T20:44:51Z; meta:save-date: 2010-01-16T20:44:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T20:44:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T20:44:51Z; created: 2010-01-16T20:44:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T20:44:51Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T20:44:51Z | Conteúdo => _ , 1 ,,- I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA .E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA lgl 10945.002881/90-35 PROCESSO N 9 , 23 setembro 4 - 303-28.029 Sessão de de 1.99 ACORDA° N° 114.208 Recurso n 2 .: , • , Recorrente: PANAMERICANA TRANSPORTES SRL Recorrid DRF - FOZ DO IGUAÇU - PR TRANSITO ADUANEIRO. A constatação de falta de mercadoria importada em container, transferida diretamente para os veículos destinados ao trânsito aduaneiro enseja a aplicação da multa prevista no artigo 521, II, "d - do R.A. e pagamento dos tributos (I.I. e IPI). A devolução ao, importador de parte da mercadoria dada como faltante em trânsito aduaneiro exclui a responsabilidade do transportador com relação a parte recuperada. Recurso provido em parte. . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para excluir a exigência tributária relati- va aos 2.783 rádio gravadores e mantê-la quanto aos 417 restantes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. 1 , Brasília-DF, em 23 de setembro de 1994. VI J9A0 °LANDA COSTA - Presidente // • DAei/-4( ik,frpát, LA,ale 4 4.94.~ IONE MARIA ANDRADE DA FONSECA - Relatora . ,, CARLO M. VIEIRA - Procura•okda Faz. Nacional VISTO EM 2 3 mpa 199`5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros- SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e ZORILDI! LEAL SCHALL. Ausentes os Cons. SERGIO SILVEIRA DE MELLO, CRISTOVAlv. COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e FRANCISCO RITTA BER- NARDINO. ' TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 114.208 -- ACORDA() N. 303-28.029 RECORRENTE: PANAMERICANA TRANSPORTES SRL RECORRIDA : DRF - FOZ DO IGUAÇU - PR RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORIO Retorna o presente processo à apreciação desta Câmara, após cumprida a diligência determinada pela Resolução 303-526, de 24 de setembro de 1992, nos termos ora lidos em sessão. Em atendimento a DRF/Santos juntou aos autos cópia do processo n. 10845.004366/92-61, em razão do mesmo versar sobre a mesma matéria. A diligência almejou o esclarecimento de que, foram cumpridas as determinações judiciais para entrega de 2.087 rádios gravadores por ordem da Justiça Federal de Santos e 696 rádios gravadores por ordem da Justiça Federal de São Paulo. Que de um total de 3.200 unidades, foram recuperados 2.783 rádios, restando 417, que não foram localizados. Esclarece também que, por ordem judicial, as unidades recuperadas foram desembaraçadas através da Declaração de Trânsi- to Aduaneiro -- DTA n. 015675/92, cópia anexa, e também com a comprovação de sua conclusão averbada pela DRF/Foz do Iguaçu na respectiva Torna-Guia. Está, pois, o processo, em condições de ser julgado. E o relatório. 3 Rec. 114.208 Ac. 303-28.029 VOTO Pelos documentos trazidos aos autos demonstram que, efetivamente, de um total de 3.200 unidades de rádio-gravador, marca international, do Container MOLU -230.249.5, referente a DTA n. 06594, de 27.08.90 (percurso Santos/Foz do Iguaçu), foram recuperados 2.783 rádios-gravadores, restando, portanto, 417, que não foram localizados pela autoridade policial. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída da exigência as multas aplicadas e tributos sobre 2.783 rádio grava- dores dados como faltantes e posteriormente encontrados. Fica, portanto, mantida a exigência dos tributos (I.I. e IPI) e multas sobre os 417 rádios-gravadores, cabendo a respon- sabilidade ao transportador nos termos da lei. Sala das SesseSes, em 23 de setembro de 1994. _a ILtã 4u/4-JÁ' -~)? e- lgl IONE MARIA ANDRADE DA FONSECA - Relatora

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5901884 #
Numero do processo: 18471.001636/2005-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AUTUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração contábil regular faz prova a favor do sujeito passivo. Toca à Fiscalização a prova da imprestabilidade da escrituração contábil do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3803-001.065
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AUTUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração contábil regular faz prova a favor do sujeito passivo. Toca à Fiscalização a prova da imprestabilidade da escrituração contábil do sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-05T12:49:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-05T12:49:38Z; Last-Modified: 2011-09-05T12:49:39Z; dcterms:modified: 2011-09-05T12:49:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9060fe40-2734-4642-b828-4ee7855d2b9d; Last-Save-Date: 2011-09-05T12:49:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-05T12:49:39Z; meta:save-date: 2011-09-05T12:49:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-05T12:49:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-05T12:49:38Z; created: 2011-09-05T12:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-05T12:49:38Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-05T12:49:38Z | Conteúdo => S3-TE,113 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.001636/2005-19 Recurso n" 161496 Voluntário Acórdão n" 3803-01.065 — 3' Turma Especial Sessão de 9 de dezembro de 2010 Matéria COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS OU DECLARADOS E PAGOS Recorrente S1CPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LIDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUN 1 0: PROCESSO ADMINIST RAtIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/1112002 a 30/11/2002 ONUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SOBRE 0 QUAL SE FUN DA A AUTUAÇÃO. ONUS DA PROVA. A escrituração contábil regular faz prova a favor do sujeito passivo. Toca à Fiscalização a prova da imprestabilidade da escrituração contábil do sujeito passivo.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do telatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do pi esente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, 1-161cio Lafeta Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Eufrasio (suplente) e Ant6nio Mario de Abreu Pinto (suplente). Relatório S1CPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA. teve lavrado contra si o auto de infiação de fls. 20 a 23, relativo it diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da Conti ibuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, abrangendo os periodos de apuração 03/2000, 05/2000 a 10/2000, 12/2000 a 02/2001, 04/2001 a 06/2001, 09/2001, 04/2002 e 11/2002, no valor de R$1 L641,05, incluindo principal, multa de N.E; ... 1: 1 oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2005. Na Descrição dos Fatos (fl. 22) a aut8ridade lançadora registra que, em procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme demonstrativos de fls.. 12 a 19. 0 feito foi impugnado.. A DM/WO-II-5" Turma julgou o lançamento proiedente. O Acórdão n2 13-16.386, de 22 de junho de 2007, Os. 88 a 91, teve ementa vazada nos Seguintes ter mos: .-Issunto (.7onnibuição pat a o Financiamento da Segui idade Social - Cofins Pei iodo de apuração 01/03/2000 a 311(13/2000. 01/05/2000 a 3 1/1 0/2000 01/12/2000 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 30/0912001, 01/04/2002 a 30/0412002, 01/11/2002 a 30/11/2002 IMPUGNAÇA0 itL1 lÉRiA KO IMPUGNA DA Considera-se não impugnada a m( t(1, ia que irão tenha sido expresscunente contestada pet() impugnante IMPUGNAÇÃO ALEGAÇÃO SEM PROMS Cabe ao conn ibuinte no momento da impugnação hazel ao julgado todos os dados e documentos comp, avadores dos fatos que alega Lançamento Procedente Cuida-se agora de recurso voluntário interposto contra a decisão da DR /R..10-II-5a 'Turma. 0 arrazoado de fls.. 98 a 107, após síntese dos fatos relacionados com a lide, controverte as seguintes questbes: a) Em sede de preliminar, argui a preterição de seu direito de defesa, na medida em que seu pedido de conversão do julgamento em diligência não foi considerado; b) No mérito, relativamente ao período de apuração de abril de 2002, a decisão recorrida foi contraditória, ao relatar que a impugnação fez-se acompanhada de documentos, mas decidir no sentido de que a mesma fez alegações sem prová-las; c) Ainda quanta ao mesmo período de apuração de abril de 2002, alega que o débito escriturado, no valor de R$ 110.794,56, foi estornado no período de apuração seguinte (Livro Razão Analítico do mês de Maio/2002, histórico "Reversão LANC ABR/02 LT 61"); d) O mesmo aconteceu com o débito relativo ao período de apuração de novembro de 2002, no valor de RS 6„862,00, estornado em dezembro do mesmo ano, em face de operação que não se ter ia concretizado, conforme planilha de cálculo da base da CORNS do mês de novembro de 2002, com a discriminação de todas as receitas incluidas na sua base de cálculo, como também o razão analítico da conta "Receita de serviços —Mercado Nacional", devidamente considerada na base da COFINS apurada pelo contribuinte; i Dr: . R 1" 1)1 . • ' \ 1 Processo o' 18471 00163612005-19 A cOrdiio n " 3803-01.065 S3-T E03 ri 119 e) A Corms do mês de novembro de 2002 teria sido compensada sem DARF, conforme DCTF do 4° trimestre de 2002 (fls. 80), no havendo falar em débitos jri que todos os valores apurados foram devida e oportunamente quitados; f) As supostas divergências deveriam ter sido apuradas em perícia contábil, que foi indeferida pela autoridade julgadora de primeira instfincia sem a fundamentaçOo requerida no art. 28 do Decreto 119- 70 235, de 6 de março 1972- PAF. Conclui, requerendo: a) A suspenstio da exigibilidade dos débitos lançados; b) O reconhecimento de que os débitos relativos aos períodos de abril e novembro de 2002 sio inexistentes uma vez que decorrem de lançamento contábil como receita que foi posteriormente estornado, e; c) 0 provimento para seu recurso voluntário. E o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 98 a 107 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RJ0-11-5" Turma 115 13-16..386, de 22 de junho de 2007 . Circunscreva-se o litígio à exigência da Cofins relativamente aos PAs 04/2002 e II/2002. Preliminar de nulidade por preterigiio do direito de defesa Ern relação a argüição de nulidade, por preterição do direito de defesa, leporto-me à 11 44 do processo, onde consta o suposto requerimento de diligência foimulado na peça de impugnação, abaixo transctito Tendo em vista a doctrine:11(107o ora anexada pet° Impugnante, parece ser nítida a pi ocedência da afirmações acima aduzidas Entretanto, ,sendo a maim ia das alegações tra:idasreferemes a fatos, caw os 1.) julgadores entendam necesscirio, 'Niter a bnpugnante. cam base no Art 16, III da Lei 70 235/72, seja o julgamento do presente convertido eia diligi2ncki, como forma de se comp, ovar rodo o erposto Caso seja decidida a conver.sao do julgamento da pi es-ente em diligência. questiona a Impugnante acerca da desconsideração. por park da auto; idade autuante, day operações acima descritas, bem como sabre a desconsideravao, por parte da ti P. I. 1/411 Fiscalização, de documentos televante.s pm a o aclaramento na questcio. A redação do pedido demonstra que o ora recorrente está ciente de que, de acordo learn o art. 18 do PAF, corn a redação dada pelo att. I° da Lei n 2 8148, de 1993, a autoridade julgadora de primeira instância pode, ou não, determinar a realização de diligências ou kericias, quando entendê-las necessárias. Não obstante essa discricionariedade, deverá indeferir fundamentadamente as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do disposto no art. 28, in fine, lid de se reconhecer que o indeferimento - ou a desconsideração do pedido - lido, foi suficientemente fundamentado, nos moldes determinados pelo § I° do art.. 50 da Lei II' 9,784, 'de 29 de janeiro de 1999. Talvez as razões que levaram a autoridade julgadora de primeira instancia a desconsiderar o pedido estejam implícitas na invocação do § 4° do art 16 do eAF, fl. 91, no sentido de que a prova pericial destina-se A elucidação de questões técnicas intrincadas, e não à produção das provas que toca à parte diligenciar, no momento processual adeiprado, para fundamentar suas alegações. Posso apenas supor, já que a fundamentação não foi"6xplicita, clara e congruente, E o Administrado tern direito a uma decisão fundainentada. Em face dessas considerações, entendo que a decisão recorrida mereceria anu ação, para que outra decisão fosse proferida em boa forma, apreciando, fundamentadamente, o requerimento de conversão do julgamento em diligência e as demais razes de mérito esgrimidas na peça de impugnação. Todavia, em atenção ao § 3° do art. 59 do PA!' , deixo de pronunciar a nulidade e de mandar repetir o ato, porquanto o mérito será decidido em favor do sujeito passivo, corno se yeti a seguir. Mérito iii As razões recursais repisam aquilo que já havia isso oposto por ocasião da int rposiçdo da impugnação e resumem-se na alegação de erro na escrituração dos débitos ref rentes aos meses de abril e novembro de 2002, que teria sido corrigido mediante estorno na es8 ituração do mês seguinte. Durante o procedimento fiscal, o contribuinte, em atendimento a intimação, elaborou a planilha de ft. 14. Foi com base nessa planilha que a Fiscalização apurou as diferenças lançadas, totalizando R$ 3.233,07 e R$ 110,44. para os PAs 04/2002 e 11/2002 re4ectivamente (Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, 0. 18), em decorrência da desconsideração, pura e simples, do estorno na conta 3,1 I. 1 — Receita de Vendas — Mercado Na'6onal escriturado pelo contribuinte. No que pertine ao PA 04/2002, a decisão recorrida manteve o lançamento de oficio sob o argumento (a) de que não haver ia provas de que o contribuinte não havia auferido a receita estornada e (b) de que a base de cálculo do período de apuração subsequente teria sido reduzida do valor estornado, compensando eventualmente o erro cometido na escrituração do period° anterior, 0 recorrente, a seu turno, insiste na alegação de erro de escrituração, carreando aos autos os balancetes mensais, Julgo que o recurso merece prosperar . A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte. Diante da inexistência, nos autos, de qualquer. elemento que a infirme — prdva que teem ia à Fiscalização produzir — tenho como correto o estorno na receita de vendas (lote 61, digitado em abril de 2002). A propósito, destaco a improcedência do argumento da decisão recorrida, no sentido de que, ".,.a reversão do lançarmentopiomovida sauterne no mOs subseqüente acatrelort a diminuição, na mesma proporseio, da base tributável referente a este 4 Er% I 2 i 1 7 Process() n" 18471 001636/2005-19 S3-1E03 Actinlao n 3803-01 065 Fl 120 período de apuração, anulando, assim, o acréscimo alegado como indevido em abril . (I1. 90), posto que, no Ines de maio de 2002, o débito declarado (R$ 204,053,95) foi maior do que o valor apurado pelo autuante (RS 200.622,73). Ademais, quanto As provas exigidas pela decisão de piso, não se pode exigh do autuado prova negativa, tocando à Fiscalização a prova dos fatos em que se fundamenta a autuação, nos termos do art. 333 da Lei n°5,869, deli de janeiro de 1973 (CPC): 333 0 einus da pi ova incumbe. I- ao auto', quanio ao falo constitinivo de sett direito. II- au réu. quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor A situação é similar no PA 11/2002. Sem dúvida, a playa de ft. 78 é insuficiente para a comprovação de que o autuado não auferiu a receita estornada, contribuinte espancaria definitivamente a autuação se instruísse sua impugnação com cópia do balancete e do livro Diário em que esta assentado o registro do valor de R$ 6.862,00 em novembro de 2002. Todavia, repito, não se trata de prova atribuída ao contribuinte, posto que se presume que sua escritui ação esteja regular, ja que a Fiscalização nada aportou aos autos no sentido de desclassificá-la. Diante da debilidade do conjunto probatório constituído pela Fiscalização, voto por dar provimento ao recurs() ; cancelando o lançamento referente aos débitos dos períodos de apuração 04/2002 e 11/2002. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2010 Alexandre Kern Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-MF Fl 121 rocesso n2 : 18471.001636/2005-19 nteressada : 1CPA BRASIL. INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 40 do art. 63 e no § 32 do art. 81 do I ' Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2099, fica urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado . junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2 3803-01.065 (fls. 118/120). Brasilia - DF, em 3 de janeiro de 2011 7 Areov do Mariano Tavares f Chefe da ecretaria da Terceira Seção Terceira Câmai a Ciente, corn a observação abaixo: ) Apenas corn ciência ) Corn embargos de declaração ) Com recurso especial Ern /

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Numero do processo: 11050.001790/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A diferença para mais, não superior a 5%, quanto à quantidade da mercadoria, deve ser apurada para embarque, para fins de aplicação de multa por importação sem GI. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 • JOÃ H ACOSTA Pre dente a se ANO EL D'A UNÇÃO FERRE MES R- ti. -o -9 pvnol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.754 ACÓRDÃO N° : 303-29.504 RECORRENTE : MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S/A MOTRISA RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário n° valor total de R$ 13.047,35, a titulo de multa do controle administrativo, capitulada n° • art. 526, inciso II, do RA/85, em razão dos seguintes fatos apurados: "O importador obteve a Guia de Importação n° 0010-96/000990-3 em 24/01/96, com validade para embarque até 23/03/96, que amparava a importação de 4.000 ton de Trigo Argentina sem casca, safra 1995/1996. O desembaraço total da mercadoria ocorreu através de 4 (quatro) parciais. Anteriores ao presente desembaraço foram realizados, através da I.R.F — Porto Alegre, três desembaraços, que totalizaram 3.140 ton, conforme extratos anexados a referida guia, restando, portanto, um saldo de 860 ton Em 20/03/96, o importador registrou a Declaração de Importação n° 001606, referente a 1050 ton de Trigo Argentino, amparadas pela citada guia. Após pesagem final, constatou-se que a quantidade correta era 1052,245 ton. Considerando o saldo da guia de importação (860 ton) e a quantidade descarregada (1.052,245 ton), apurou-se um excedente de 192.245 ton, equivalente a 22,35% acima do saldo restante. O art. 111 526, parágrafo 7, inciso I, do RA, diz que 'não constituirão infrações: a diferença para mais ou menos, por embarque, não superior a dez por cento (10%) quanto ao preço, e a cinco por cento (5%) quanto a quantidade, desde que não ocorram concomitantemente.' Considerando que o limite de cinco por cento (5%) deve ser avaliado por embarque e que o mesmo foi ultrapassado n° último carregamento, concluímos que a quantidade desembarcada acima do saldo restante foi importada ao desamparo da Guia de Importação, tendo o importador incorrido em infração administrativa prevista n° art. 526, inciso II, ficando sujeito ao recolhimento de 30% sobre o valor da mercadoria, referente a 192,245 ton que excederam o saldo da guia? Tempestivamente, a autuada apresentou sua Impugnação (fls. 22/25), em que alega, em síntese, que: }i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.754 ACÓRDÃO N° : 303-29.504 1- o campo 26 da referida Guia de n°. 010-96/000990-3, que amparava a importação de 4.000 ton até o dia 23/03/96, dispunha que "é permitido 5% + ou — na quantidade e n° valor total"; 2- a permissão de 5% a mais sobre 4.000 corresponde à importação de 4.200 tons de Trigo Argentino a granel; 3- os três primeiros desembarques totalizaram 3.140 tons, sobrando um saldo de 1.060 tons e não 860 tons como alega a Delegacia 110 da Receita Federal; 4- dessa forma, o total descarregado n° último embarque de 1.052,245 tons está devidamente amparado pela cobertura da respectiva G.I. Em 08/11/99, o lançamento foi julgado procedente (fls. 28/30): "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A diferença para mais, não superior a 5% quanto à quantidade da mercadoria, deve ser apurada para embarque, para fins de aplicação da multa por importação sem GL LANÇAMENTO PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: 111, 1_ o saldo era de 860 tons, quantidade esta que, de acordo com o inciso 1, do parágrafo 7°, do art. 526, do RA/85, era a base de cálculo de tolerância admitida; 2- o excesso de pesagem, 192,245 tons, correspondia não a 5% de 860 tons e sim a 22,35%, motivo pelo qual efetivamente ocorreu a infração administrativa. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 37/41), em que alega, em síntese, que em nenhum dos quatro embarques realizados ocorreu excedente em quantidade superior aos 5%, descaracterizando a alagada infração. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.754 ACÓRDÃO N° : 303-29.504 VOTO O contribuinte, ora Recorrente, obteve uma Guia de Importação (fls. 11) que amparava a importação de 4.000 toneladas de Trigo Argentina, sem casca, com validade até 23/03/96. No campo 26 da referida Guia, pode-se ler: "É permitido 5% +/- na quantidade e n° valor total". É sobre essa "quantidade total" que gira a discussão que levou à autuação do contribuinte, multado segundo o art. 526, inciso II do RA/85 (importação ao desamparo da Guia). Isso porque o desembaraço total da mercadoria se deu em 4 momentos, o que levou a autoridade autuante a calcular os 5% sobre cada quantidade despachada em cada um desses 4 momentos. A Guia de Importação, em si, se refere à carga total, que é de 4.000 toneladas, ou 4.000.000 Kg, conforme disposto no campo 24 do referido documento. E é a esta quantidade que se refere a observação supracitada, constante n° campo 26, ou seja, a tolerância de 5%, a mais ou a menos, não deve ser calculada sobre a quantidade de cada importação. Esclarecida esta premissa, observa-se que, o contribuinte extrapolou esse limite: 411 • 1 2 embarque, em 27/02/96 309 tons (fls. 12) • 2° embarque, em 11/03/96 2 625 tons (fls. 13) • 3° embarque, em 12/03/96 206 tons (fls. 14) • SALDO RESTANTE 860 tons. O 4° embarque ocorreu em 20/03/96, e, nesta ocasião, foram despachadas 192,245 toneladas, logo, fora do que lhe é tolerado, que é 860 ton. O excesso de pesagem, 192, 245 ton, corresponde não a 5% de 860 ton e sim 22,35%, motivo pelo qual efetivamente ocorreu a infração administrativa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 120.754 ACÓRDÃO I4° : 303-29.504 Portanto, cometeu o Contribuinte a infração, razão pela qual conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 M • OEL D'AS ÇÃO FERREI GOMES - Relator • o _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA $Y TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.%ViNVJ TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11050.001790/96-51 Recurso n.° : 120.754 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.504 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente , O il Jo7ne Cosiwt- Pr sidente dálterceira Câmara Ciente em: O 9 /o z( /zoo _I ifir UMA SCAFF VIAPINA ~radas da Fazenda Naclona Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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9566667 #
Numero do processo: 10768.906577/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Toca à Primeira Seção do CARF processar e julgar recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de compensação e restituição cujo crédito alegado se refira a IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 3803-001.412
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 222          1 221  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.906577/2006­11  Recurso nº  10   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.412  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Toca à Primeira Seção do CARF processar e julgar recurso voluntário contra  decisão de primeira instância em processo administrativo de compensação e  restituição cujo crédito alegado se refira a IRPJ e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  00129.94453.130603.1.3.04­ 7380 (folhas 04 a 08), de crédito proveniente de pagamento efetuado por Telecomunicações de  Sergipe  S/A  Telergipe  (CNPJ  nº  13.079.322/0001­10),  incorporada  em  02/08/2001  por  TELEMAR NORTE  LESTE  S/A  (folha  30)  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL), código de receita 2484 (estimativa mensal), período de apuração julho/2000, que teria  sido  efetuado  a  maior  ou  indevidamente,  com  débito  de  COFINS,  período  de  apuração  maio/2003, , no valor total de R$ 71.934,90.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Com  apoio  no  Parecer  Conclusivo  nº  71/2008,  a  autoridade  administrativa  com jurisdição sobre o declarante deferiu parcialmente o pedido de restituição e homologou a  compensação somente até onde o valor do crédito suportou  ,  tendo em vista que o débito de  CSLL do PA 07/2000, apurado no valor de R$ 233.460,08, foi quitado pelo DARF à folha 06,  em atraso (08/02/2001), no valor de R$510.585,95, decorrendo recolhimento a maior no valor  de R$210.332,94, insuficiente para a extinção do débito de COFINS de maio/2003, no valor de  R$ 717.934,90. 60.  Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  69/73,  foi  julgada improcedente.O Acórdão 12­23.145 ­ 6ª Turma da DRJ/RJOI, de 5 de março de 2009,  fls. 124/132, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR. Constatado que o débito de estimativa  não  foi  objeto  do  parcelamento  alegado  e  consumiu  parte  do  pagamento  efetuado,  é  devida  apenas  a  restituição  do  valor  excedente.  Compensação não Homologada  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário,  fls.  185/192,  contra  a  decisão  de  primeira instância.   Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Considerando  que,  (a)  nos  termos  do  art.  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de  junho de 2009 – RI/CARF, a  competência para  julgamento de  recursos voluntários de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  Imposto  sobre  a  Renda das Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  está afeta à Primeira Seção de Julgamento, (b) que, de acordo com o art. 7º do Anexo II do RI­ CARF,  inclui­se  na  competência  desta  Seção  o  julgamento  de  recursos  interpostos  em  processos administrativos de compensação e restituição cujo crédito alegado se  refira a esses  tributos,  e  (c)  que  o  direito  creditório  controvertido  no  caso  concreto  refere­se  a  imposto/contribuição  mencionado  no  art.  2º  do  Anexo  II  do  RI­CARF,  voto  pelo  não  conhecimento do recurso de fls. 195/202, declinando­se a competência para seu julgamento à  1ª Seção.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern      Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906577/2006­11  Acórdão n.º 3803­01.412  S3­TE03  Fl. 223          3     Processo nº:   10768.906808/2006­88  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Ao Sesej da 1ª Seção, para inclusão em lote de sorteio para as suas turmas, haja  vista  que  o  direito  creditório  controvertido  no  presente  processo  diz  respeito  a  imposto/contribuição da esfera de competência dessa Seção, nos termos do art. 2º, combinado  com o § 1º do art. 7º Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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9540328 #
Numero do processo: 10814.013235/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A não coincidência do total de volumes relacionados na FCC com aquele resultante da soma das AWB's não caracteriza a infração punível com a multa prevista no artigo 522, III, do R.A.. O conhecimento não é documento equivalente ao manifesto. Recurso provido
Numero da decisão: 303-27.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N"10814.013235/92-79 Sessão de Recurso nO: Recorrente: Recorrida : 14 de junho de 1994 ACÓRDÃO N° 303.27.910 116320 VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP ALF/AlSP/SP A não coincidência do total de volumes relacionados na FCC com aquele resultante da soma das AWB's não caracteriza a infração punivel com a multa prevista no artigo 522, m, do R.A.. O conhecimento não é documento equivalente ao manifesto. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. VISTO EM de junho de 1994 "'--::> CM.,.cL-- ~ _ 0~ SANDRA WAROINI - Relatora f CARLO ~lRA - Proc. Faz. Nac. 23M I 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, CRISTOV AM COWMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, SERGIO SILVElRA MEW, RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (Suplente). Ausente a Conselheira MAL VINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. l1lhp!Y1!~j'l 116320 ACÚRDÁO N° : 303.27.910 VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP ALF/AlSP/SP SANDRA MARIA FARONI MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA cÂMARA RECURSO N°: RECORRENTE: RECORRIDA: RELATORA: RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração cujos fatos estão assim descritos pelo autuante: • "... em ato de conferência dos documentos que compõem o Termo de Entrada e Folha de Controle de Carga n° 8937-2, de 08.11.92, constatou-se que 14 volumes não se faziam acompanhar de regular documentação, incorrendo assim na falta prevista no inciso m do artigo 522 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO91.030/85." Tempestivamente, a autuada impugnou o feito nos seguintes termos: "I) Consoante se verifica a presente autuação foi lavrada por haver a ora impugnante, em ato de Conferência Final de Manifesto, haver sido constatada a falta de manifesto de carga no termo de entrada. 2) Ocorre, no entanto, que o Auto de Infração em questão não discrimina o número de AWB que deu origem a irregularidade, fato que dificulta a apuração dos fatos à ora impugnante. 3) No entretanto, é importante ressaltar que a(s) folha(s) de Controle de CargalFCC-4 não aponta(m) qualquer irregularidade quanto a documentação, dai porque supõem-se que deva ter havido algum equivoco quanto ao lançamento do Auto de Infração em apreço. • 4) Diante do exposto, tendo em vista a não comprovação de irregularidade apontada como causadora da lavratura do Auto de Infração acima apontado, é a presente para requerer a V.Sa. que se digne de determinar o cancelamento da autuação em apreço." Na réplica, esclarece o autuante que "ao contrário do que a autuada alega no item 2 da impugnação de fIs.03, o Auto não foi lavrado por falta de manifesto, mas sim pelo que dele expressamente consta, em ato de conferência documental da Folha de Controle de Carga, realizada pela SETCARG". Quanto à dificuldade invocada para a apuração dos fatos, informa que "o total de volumes relacionados na Folha de Controle de Carga não coincide com o número de volumes resultante da soma do AWB's juntados ao Termo de Entrada; e, tendo sido informado o número da Folha de Controle de Carga correspondente ao Termo de Entrada, não hà que se falar em dificuldade na apuração dos fatos". Sobre o ítem 3 da impugnação, informa que o fato de não ser apontado na FCC qualquer irregularidade quanto à documentação não indica que a mesma tenha sido verificada no ato em que o Fiscal apôs sua assinatura autorizando a atracação, pois a conferência era efetuada "a posteriori". A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal baseada enl relatório/parecer que integro a decisão e que contém a fundamentação que se segue: "A autoridade fiscal agiu diligentemente na identificação da autuada. mhp/vasp 3 Rec. 116.320 AC. 303.27.910 Restou patente a ocorrência da falta que ensejaria a aplicação da medida punitiva. A alegação de que a Folha de Controle de Carga não aponta qualquer irregularidade não pode ser aceita, pois dá ao documento em questão abrangência muito maior do aquela que efetivamente tem, fixada, aliás, no artigo 70 do Regulamento Aduaneiro, qual seja a de simples relação de mercadorias descarregadas. o visto na Folha de Controle de Carga diz respeito à atracação da mercadoria(entregue ao depositário, que recolhe sob sua custódia em armazém ou área alfandegada), não guardando qualquer relação com a regu1aridade documental das mercadorias nela relacionadas e com cumprimento de obrigações acessórias fixadas na lei para momentos anteriores. De fato, por exemplo, basta estar a mercadoria relacionada na Folha de Controle de Carga e devidamente etiquetada piua que o depositário a confira e receba, sob a fiscalização de Auditor que aporá visto confirmando tal circunstância. Portanto, tem razão a Autoridade Fiscal quando aponta para a não coincidência do total dos volumes relacionados na Folha de Controle de Carga e aquele resultante da soma dos AWB's juntados ao Termo de Entrada e, desta fonDa, fica evidente a caracterização da infração que gerou o presente Auto, qual seja, a falta de Conhecimentos Aéreos de 67 volumes. O manifesto não tem valor isoladamente considerado, senão quando acompanhado das cópias dos Conhecimentos correspondentes, tanto é que o artigo 44 do Regulamento Aduaneiro exige a apresentação simultânea de tais documentos. Perfeita, assim, a aplicação da pena. Cabe salientar ainda, que em nenhum momento a impugnante contestou a ocorrência de tal fato, tendo-se limitado a alegar que não conseguiu identificar os volumes." Em recurso a este Colegiado, a recorrente articula as seguintes razões: "4) A autuaçào lavrada não merece prosperar, posto que resultou de ato de fiscalização inadequado à apuração do tipo de ocorrência relatada na mesma. 5) O artigo 476 do Decreto 91.030/85 dispõe que "a conferência final de manifesto" tem a finalidade de apurar eventuais faltas ou acréscimos de volume ou mercadorias, entradas no território nacional, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga". 6) O artigo 468 do mesmo diploma legal, estabelece que a "vistoria aduaneira" destina-se nà apuração da falta ou avaria de mercadorias estrangeiras entrada em território aduaneiro". 7) Ora, como se pode verificar, o objeto da autuação enquadra-se na hipótese prevista como finalidade do ato de conferência final de manifesto. Não obstante, os agentes fiscais que lavraram a referida autuação, o fizeram conforme sua própria declaração, em ato que se caracterizou como de vistoria aduaneira. 8) Considerados os procedimentos adotados no ato da vistoria aduaneira, verifica-se que importantes aspectos das circunstâncias que envolvem o fato fiscalizado foram ignomdas. Bem assim, não fomm conferidos, em sua totalidade, os documentos de registro de descarga. Consequentemente, não fomm adotados os adequados para a apuração rigorosa e exata da situação, objeto da fiscalização. A exemplo, diligências que apurassem a efetiva inexistência dos documentos referentes aos conhecimentos indicados no referido auto de infração. ~j' 4 Rec. 116.320 AC. 303.27.910 16) Conforme jil se argüiu acima, caso o ato de fiscalização adequado houvesse sido realizado, certamente, os documentos adequados teriam sido apresentados. Se não o foram, assim ocorreu por falta de oportunidade para tanto. 17) Justificilvel tal ocorrência, face à agilidade com que as operações relacionadas aos despachos dos vôos devem ser realizadas. Agilidade esta, inclusive, objeto de exigências por parte das autoridades aeroportuíuias e aeronauticas, bem como, inerentes à própria atividade de transporte aéreo. 18) Não obstante, a documentação hilbil a acobertar os volumes indicados, posteriormente, foram juntadas aos mesmos. Se assim não fosse, não teriam sido efetivamente liberados para internação no Pais. 19) Tanto é que tais volumes não foram objeto de apreensão, mas sim, de liberação para entrega a seus respectivos importadores. 20) Outrossim, cumpre salientar que os respectivos agentes fiscais, salvo melhor juízo, agiram com excesso de rigor, pois sequer concedenull à recorrente prazo para apresentação da documentação que julgaram faltante, prerrogativa esta facultada nos termos do artigo 429 do Regulamento Aduaneiro. 21) Assim, face as circunstâncias que envolveram o fato, objeto da autuação lavrada, verifica-se que não houve efetiva infração as normas aduaneiras e, consequentemente, não houve lesão ao fisco. Ocorreu, tão somente, dada a forma equivocada em que se realizou a autuação, desencontro de informações." Finaliza por requerer a reforma da decisão de primeira instância, "que pela irregularidade constatada no próprio ato de autuação, quer pelas razões de fato e de direito ... atendidas. É o relatório. V 5 Rec. 116.320 AC. 303.27.910 VOTO A recorrente foi aplicada a multa do artigo 522, inciso Ill, do Regulamento Aduaneiro que nos tennos daquele dispositivo, e exigivel "pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga". Ocorre que o próprio autuante ao falar sobre impugnação, declara textua1mente que "o Auto não foi lavrado por falta de manifesto, mas sim do dele expressamente consta, em ato de conferência documental da Folha de Controle de Carga realizada pelo SETARG". Esclarece, ainda, o autuante, que "o total de volumes relacionados na Folha de Controle de Carga não coincide com o número de volumes resultante da soma dos AWB's juntados ao Termo de Entrada". Entende a autoridade recorrida que a multa de que se trata é exigivel, também, nos casos de falta de conhecimento aéreo, pois "o Manifesto não tem valor isoladamente, senão quando acompanhado das cópias dos Conhecimentos correspondentes". Não pode haver exegese extensiva a dispositivo que comine penalidade . Apenas a conduta que se conformar com os estritos termos da norma penal é punivel. o documento aéreo não é equivalente ao manifesto nem, o integra, mas apenas o acompanha, por cópia, por exigência do artigo 44 do regulamento Aduaneiro. Assim sendo, e por não ter restado caracterizada a infração punivel com a penalidade prevista no artigo 522, IlI, do R.A., dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 1994. =::::, (\ ~.. ~~ SANDRA MARIA FARONI- RELATORA mhplVMp 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10880.971702/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PROTOCOLO DO PEDIDO O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PODER-DEVER VINCULADO. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA A atividade administrativa do lançamento tributário é vinculada à lei e obrigatória nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. O lançamento tributário é um poder-dever decorrente da lei, em estrito cumprimento do princípio da legalidade para satisfação do interesse público, não havendo o que se falar em desvio de finalidade.
Numero da decisão: 3301-011.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente) (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PROTOCOLO DO PEDIDO O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PODER-DEVER VINCULADO. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA A atividade administrativa do lançamento tributário é vinculada à lei e obrigatória nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. O lançamento tributário é um poder-dever decorrente da lei, em estrito cumprimento do princípio da legalidade para satisfação do interesse público, não havendo o que se falar em desvio de finalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente) (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (relatora). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 17 02 /2 01 1- 26 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971702/2011-26 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente contra o Despacho Decisório Eletrônico nº 042040195 que indeferiu o crédito de IPI solicitado no valor de R$ 75.635,41, referente ao 2º trimestre de 2006, e-fls 89. As compensações declaradas pela Recorrente foram as seguintes: i) 31310.79012.160508.1.3.01-7148, transmitida em 16/05/2008; e ii) 23594.26619.170408.1.3.01- 2223, transmitida em 17/04/2008, representadas pela PER/DCOMP 28959.52509.281008.1.5.01- 6151, detalhada abaixo: Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971702/2011-26 Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, em razão de: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, pois dada a ausência de informações adicionais para comprovação do direito creditório do contribuinte, o PER/DCOMP objeto do pleito foi direcionado, automaticamente, para apuração e controle do crédito mediante a abertura de procedimento fiscal conforme informações do Termo de Informação Fiscal acostado nas e-fls 39. Em regular procedimento de fiscalização constatou-se que as notas fiscais de entradas que deram origem aos créditos do IPI objeto do ressarcimento pleiteado pela Recorrente tinham origem em compras de mercadorias com destaque do IPI, ademais, a fiscalização não conseguiu identificar quais produtos adquiridos faziam parte do processo produtivo industrial da Recorrente. Outrossim, constatou-se que as respectivas notas fiscais de entrada representavam mercadorias para revenda. Por fim, constatou-se, por meio do Livro de Saída do IPI, a ausência de vendas de produtos industrializados com destaque do IPI. Sendo assim, foi solicitado à Recorrente informações para verificar eventual venda de produtos industrializados com suspensão do IPI ou de produtos não tributados, ou se apenas se tratava de revendas de mercadorias ao varejo, bem como, ante a dificuldade de identificação dos produtos fabricados pela empresa, bem como dos insumos utilizados em seu processo produtivo, foi solicitado à Recorrente a apresentação de todos os produtos por ela industrializados, indicando todas as matérias-primas e insumos utilizados no processo produtivo, entretanto, a Recorrente não apresentou a relação solicitada pela fiscalização e nem mesmo apresentou as justificativas solicitadas pela fiscalização. Contudo, estando de acordo com as verificações e com as conclusões apresentadas no Termo de Verificação Fiscal, no Despacho Decisório proferido pela unidade de jurisdição da Requerente indeferiu-se o pedido de restituição e, por consequência, não homologou-se as compensações declaradas pela Recorrente nos seguintes termos: (e-fls. 42 ) “Após a auditoria realizada, com base no confronto dos documentos apresentados, não foi possível determinar se a empresa industrializa algum produto ou apenas os revende. Desta forma, o contribuinte não comprovou a origem, a forma de utilização, em produtos de sua industrialização, dos créditos de IPI originários de suas compras, bem como as vendas dos produtos por ele industrializados. Desta forma, todos os créditos solicitados pela empresa, foram glosados por esta fiscalização, conforme detalhado no item 6.” Intimada, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 14- 88.943, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, julgou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada, mantendo-se o despacho decisório conforme ementa abaixo. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971702/2011-26 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: Em preliminar, i- Tempestividade do Recurso Voluntário; Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971702/2011-26 No mérito, ii- Pleiteia o reconhecimento do crédito objeto da compensação; iii- Ocorrência de homologação tácita do pedido de ressarcimento e das compensações vinculadas; iv- Ausência da obrigação da manter os livros e documentos fiscais solicitados pela autoridade fiscal, em razão, da decadência do crédito tributário exigido; v- Nulidade do ato administrativo- do lançamento tributário por desvio de finalidade; e vi- Requer perícias e diligências para comprovação do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Primeiramente, em relação à alegada decadência pelo Recorrente, entendo que esta não atinge o direito do Fisco examinar fatos pretéritos que contribuíram para a formação do fato imponível. Entendo que não há “homologação tácita” para o exame do teor das informações prestadas pela Recorrente, isto porque quando o Fisco busca constatar a liquidez e certeza do crédito tributário, mesmo que, de anos anteriores não está realizando um lançamento, até mesmo, porque o crédito já estava constituído, mas está o Fisco apenas verificando as informações pretéritas com repercussão futura, e, portanto, não se opera o prazo decadencial para o reexame dos dados fiscais e contábeis como alega a Recorrente. Pois é sabido, o instituto da decadência atinge, apenas, o direito do Fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), todavia, não impede o reexame do direito creditório do contribuinte a partir das informações pretéritas- ocorridas há mais de 5 anos, porém com repercussão futura, e, como já dito, um direito do Fisco que não se fulmina pela decadência. Desta feita, não se pode falar em ocorrência da decadência do crédito tributário. Na verdade, a matéria em análise trata de homologação tácita de compensação- instituto jurídico diverso da decadência que consiste em prazo extintivo do direito de constituir o crédito Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971702/2011-26 tributário, o qual, no caso das compensações, já se encontrava constituído, tendo em vista que a DCOMP é instrumento de confissão de dívida, a teor do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifos nossos). Entendimento diverso engessaria a atividade fiscalizadora dado que nos pedidos de restituição e nas declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo para se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. Entretanto, entendo que, pelos menos, no tocante aos seus efeitos práticos, há uma linha tênue entre a decadência e a homologação tácita do crédito objeto de compensação tributária, dada que a homologação tácita apresenta-se como uma condição resolutória de sua ulterior homologação- o prazo de 05 anos para homologação do crédito declarado pelo contribuinte que se decorrido no tempo também é capaz de extinguir, de forma definitiva, o crédito tributário. Com efeito, a partir deste marco normativo, prescreveu-se expressamente que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, iniciando-se sua contagem na data da entrega da declaração de compensação (DCOMP). No caso concreto, as compensações declaradas pela Recorrente foram as seguintes: i) 31310.79012.160508.1.3.01-7148 transmitida em 16/05/2008, neste caso, o Fisco teria até 16/05/2013 para homologá-la; e ii) 23594.26619.170408.1.3.01-2223, transmitida em 17/04/08, e no último caso, o Fisco teria até 17/04/2013 para promover a homologação expressa da compensação, sob pena da ocorrência da homologação tácita, com a consequente extinção de eventual crédito tributário. Assim, se a ciência do Despacho Decisório, não homologando a Fl. 225DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971702/2011-26 compensação, se deu em 17/01/2013, com efeito, não ocorreu a homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte, e-fls. 95. Portanto, ante a inexistência do decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos dentre as compensações declaradas pelo contribuinte e a ciência do despacho decisório, não é aplicável ao caso a homologação tácita prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. II- DO MÉRITO No mérito, a Recorrente traz uma série de argumentos que refletem unicamente o seu mero inconformismo com o julgamento “a quo” e, por isso, traz matérias alheias ao cerne da controvérsia- a comprovação da liquidez e certeza do seu direito creditório. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito da Recorrente foi indeferido pela autoridade administrativa, em razão de: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, pois dada a ausência de informações adicionais para comprovação do direito creditório do contribuinte. Ante a inconsistência das informações para validação do direito creditório da Recorrente, foi solicitado ao contribuinte a prestação de informações para verificar eventual venda de produtos industrializados com suspensão do IPI ou de produtos não tributados, ou se apenas se tratava de revendas de mercadorias ao varejo, bem como, ante a dificuldade de identificação dos produtos fabricados pela empresa, bem como dos insumos utilizados em seu processo produtivo, foi solicitado à Recorrente a apresentação de todos os produtos por ela industrializados, indicando todas as matérias-primas e insumos utilizados no processo produtivo, entretanto, a Recorrente não apresentou a relação solicitada pela fiscalização e nem mesmo apresentou as justificativas solicitadas pela fiscalização. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971702/2011-26 É sabido que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional- pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Entretanto, conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. No que pese a mudança física da empresa Recorrente, é dever do interessado manter e exibir os documentos nos quais se baseiam os lançamento contábeis e fiscais, ainda que tenham como origem um fato anterior ocorrido em período de apuração fiscal já decaído, o contribuinte tem o dever de conservar os documentos de sua escrituração relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, enquanto não ocorrido a decadência do crédito tributário. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971702/2011-26 Portanto, vê-se que a comprovação do direito creditório dependia da apresentação de documentos e das informações solicitadas pela autoridade fiscal, que a Recorrente, mesmo devidamente notificada, não as apresentou. No que se refere ao ato administrativo- o lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento, na forma do parágrafo único do art. 142 do CTN, é vinculada e obrigatória. Isto significa que a autoridade fiscal, tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação acessória, tem o dever de proceder ao lançamento tributário. Deve-se observar que este dever decorre da lei, em obediência estrita ao princípio da legalidade para satisfação do interesse público, portanto, a atuação da autoridade tributária deu-se no estrito cumprimento do dever legal, não havendo o que se falar em desvio de finalidade como alega a Recorrente. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por tudo, a decisão de piso não merece reforma. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço das preliminares arguidas no Recurso Voluntário, para, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971702/2011-26 Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.001391/2004-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/PASEP  após o não reconhecendo o crédito pleiteado.  Não homologação das compensações vinculadas ao crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Aplicam­se  os  ordenamentos  contidos  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  condicionados  apresentação  de  toda  documentação  comprobatória,  que possa  servir  de base  à constituição do  crédito  tributário  em discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RANGEL PERRUCCI FIORIN ­ Redator designado.  EDITADO EM: 27/03/2011     Fl. 215DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique; Hélcio Lafetá Reis; Daniel Mauricio  Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Amazônia  Celular  S/A  contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação a acerca do pedido de  restituição de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP.  Os membros da 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, acordam  que:  a) O crédito tributário não constituído somente pelo lançamento, mas também  por  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  a  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   b) Somente há que se falar em lançamento por homologação se o contribuinte  tiver efetuado pagamento do tributo antes de qualquer atuação das autoridades fiscais.  c) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 determinou que "para efeito  de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do  art. 150 da referida Lei".   d) O artigo 4° (da mesma Lei Complementar) preconiza que seja observada a  retroatividade do artigo 3°, já que se trata de dispositivo legal expressamente interpretativo.  e) no caso de pedido de restituição o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal, possui o ônus de prova.  f) o §4° do art. 150 é uma limitação para que o Fisco promova ao lançamento  de oficio, ou seja, é uma limitação para a não­homologação expressa.   g) deferir o pedido de restituição é o mesmo que desconstituir o lançamento  que  ocorreu  com  o  pagamento,  podendo  Fisco  somente  promover  a  restituição  caso  o  contribuinte demonstre, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência do indébito.  h) uma declaração de compensação, apenas se submete ao prazo previsto pelo  art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 (cinco anos contados da data da entrega da declaração), e não  ao prazo do art. 150, §4°, do CTN.  i)  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação  pelo  Fisco, do valor declarado. Este ponto  é  essencial  para que  se possa perceber  a  influência do  valor declarado em DCTF na análise do pedido de restituição e da declaração de compensação.   A Recorrente, em contraposição, alega que:  a)  no  presente  caso,  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.   Fl. 216DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001391/2004­76  Acórdão n.º 3803­01.186  S3­TE03  Fl. 169          3 b)  toda  a  documentação  suporte  foi  disponibilizada,  comprovando  a  utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados.   c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios.  Se  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização fiscal em DCTF.  d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.   e)  de  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato.   f)  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato  só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  comprovar  e  indicar  individualmente  as  supostas  irregularidades,  demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário.   h)  as  declarações  fiscais  exigidas  em  lei,  e não  só  o PER/DCOMP,  trazem  elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia.  Em  caso  de  divergências,  cabe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material,  como  pressuposto  à  aplicação da lei fiscal.   i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta.  j) A prova de eventuais  inconsistências e  irregularidades  compete  ao Fisco,  como  conseqüência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no momento  da  entrega  das  atuais  declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá­las e nem tampouco desprezar  os  registros  contábeis  que  lhes  servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  fundamentação  precisa e válida.  k) o tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, opera­se o regime  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  em  que  a  decadência  do  direito  de  lançar  eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador.  l)  transcorridos mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do crédito tributário.   Ao final a Recorrente pede a procedência do recurso voluntário, para que seja  a solicitação deferida e reconhecido o direito creditório devidamente atualizado.    Fl. 217DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  Litiga­se  a  da  possibilidade  da  autoridade  fazendária  analisar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação referentes a períodos superiores ao lapso temporal de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  150,§  4º  do  CTN,  pelo  fato  de  se  depreender  que  o  crédito  tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação,  como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Assim, o cerne central do questionamento levado ao julgamento de Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é se os documentos apresentados e o lapso temporal para  análise do pedido de restituição se enquadram nos termos da legislação tributário e do direito  aplicado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  o  fez,  prestando  apenas  esclarecimentos.   Neste diapasão, revela­se importante analisar a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina sobre a restituição e a compensação de créditos  originados de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido,  bem como prescreve a necessidade da apresentação de documentos comprobatórios:  "Art. 411 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  sob  julgamento  foi  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  toda  documentação exigida, sendo certo que poderia ter sido ofertada até a data da apresentação da  impugnação  ­  §4º  do  Art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), sob pena de preclusão.  Os  elementos  de  prova  servem  de  convicção,  cabendo  as  partes  promover  suas  alegações  e  a  juntada  de  documentos  que  possam  servir  de  alicerces  ao  convencimento  do  julgador. No direito tributário prevalece o preceito da verdade material e formal dos fatos.   Poderia neste contexto, até a data da impugnação, o recorrente se utilizar de todos os  meios de prova admitidos em lei. A entrega da documentação fiscal é dever do contribuinte,  quando  requerida  pela  autoridade  fiscal,  a  fim  que  possa  comprovar  o  quanto  deve  ser  restituído.   Nesse  sentido,  elucida  Fabiana  Del  Padre  Tomé  in  (A  Prova  no  Direito  Tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 296­297):  “Diante do grande número de contribuintes e da variada gama  de  atividades  por  eles  praticadas,  são  lhes  impostos  o  cumprimento  de  certos  deveres,  objetivando  facilitar  o  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001391/2004­76  Acórdão n.º 3803­01.186  S3­TE03  Fl. 170          5 conhecimento e quantificação dos fatos jurídicos tributários pela  autoridade  administrativa.  São  os  chamados  deveres  instrumentais,  decorrentes  dos  deveres  de  colaborar  com  a  Administração (...)  Para  relativizar  a  dificuldade  de  identificar  os  fatos  jurídicos  tributários  realizados  pelo  vasto  universo  de  contribuintes,  tem  lugar  a  imposição  dessa  espécie  de  deveres,  ficando  o  sujeito  passivo e, até mesmo,  terceiros de alguma formar relacionados  com  referido  fato,  compelidos  a  praticar  atos  que  auxiliem  a  Administração em sua atividade fiscalizatória.  (...)  Aos  contribuintes  cabe  proceder  os  devidos  registros,  os  livros  contábeis,  dos  fatos  relativos à  sua movimentação empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização,  servindo à administração fazendária como elemento de prova.”   Assim,  neste  quesito,  entende­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém, acertadamente não homologou a compensação diante a ausência de liquidez e  certeza.  Arrimando­se sobre o conflito de interesses entre a arrecadação e restituicao  do  tributo,  Celso  Antônio  Bandeira  Mello  in  (Curso  de  Direito  Administrativo  –  27  ed.  Revisada e atualizada até a Emenda Constitucional de 4.2.2010. Ed. Malheiros . 2010. p. 115)  ensina:  (...)  “Consistem, de uma lado, como estabelece o artigo 5°, LIV, da  Constituição  Federal,  em  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”  e,  de  outro, na conformidade do mesmo artigo,  inciso LV, em que: “  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Estão  aí  consagrados,  pois,  a  exigência  de  um  processo  formal  regular  para  que  sejam  atingidas  a  liberdade  e  propriedade  de  quem  quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública,  antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça­lhe  oportunidade  de  contraditório  e  de  defesa  ampla,  no  que  se  inclui o direito a recorrer das decisões tomadas.”)   Quanto  a  alegação  de  que  a  decadência,  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação se opera nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN, prefacialmente  assinala­se  que  o  lançamento  é  um  ato  ou  conjunto  de  atos  vinculados  da  administração  pública,  que  tem por  escopo verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  quem deve  e o quanto  é  devido.  Assim,  mesmo  entendendo,  em  outros  processos  já  julgados  por  este  conselheiro, que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos,  sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário.  No  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  supra,  pelo  fato  da  não  homologação expressa ou homologação  tácita,  por não  se aplicar  a  regra do  artigo 150, §4º,  nem a do artigo 173, I, ambos do CTN, diante o pedido de restituição e compensação.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  os  princípios  fundamentais  que  orientam  a  Administração Pública, dentre os quais o principio da  legalidade, a  teor do art. 37, caput, da  Constituição Federal,  a  lei  tributária deve rege  as condições que autorizam a compensação e  restituição tributária.  A legislação infraconstitucional, na mesma batida, determina que Estado, por  seus agentes, quando praticarem suas  atividade não pode ultrapassar os  limites  traçados pelo  art. 2ª da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   No caso em questão, entende­se que tais princípios foram respeitados, uma vez  que  as  declarações  fiscais  trazem  elementos  que  devem  ser  apreciados  para  conceder  a  restituição  do  crédito  tributário,  quando  avaliadas  as  provas  com  valores  suficientes  a  concessão  da  restituição,  que  são  estatuído  pelos  artigos  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário Nacional:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Com  este  entendimento  o  legislador  avençou  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição a maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Os artigo 150 de 156 do Código Tributário, respectivamente rezam:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001391/2004­76  Acórdão n.º 3803­01.186  S3­TE03  Fl. 171          7 § 1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  Portanto, conclui­se que no caso de pedido de restituição deve­se aplicar as  prescrições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e não as hipóteses de  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário  do  fisco, mencionados  nos  artigos  150,§4º e 173,I do Código Tributário Nacional.  Ademais,  faça­se  constar,  que  a  restituição  é  condicionado  apresentação  de  toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário  em discussão.  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 221DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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