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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10060574 #
Numero do processo: 10580.903144/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65, DO ANEXO II DO RICARF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O art. 65, do Anexo II do RICARF, prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. Logo, na ausência de comprovação da existência desses vícios, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3301-012.715
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.702, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.903121/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ART. 65, DO ANEXO II DO RICARF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O art. 65, do Anexo II do RICARF, prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. Logo, na ausência de comprovação da existência desses vícios, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.702, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.903121/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3301-009.744, cuja decisão foi assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 44 /2 01 3- 12 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903144/2013-12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Transcrevo trecho do voto condutor do acórdão do recurso voluntário, que sintetiza a controvérsia lá tratada: Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903144/2013-12 Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não-cumulativo das contribuições, a manutenção dos créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. A Embargante aduziu que: (a) os créditos pleiteados não se referem a insumos (inciso II), mas a outros incisos das leis de regência das contribuições; (b) a empresa não é varejista, mas industrial, comercial atacadista e prestadora de serviços, conforme seu cartão de CNPJ; e (c) os arquivos SVA foram transmitidos “sem movimento” para atender à fiscalização. Contudo, o r. despacho de admissibilidade admitiu apenas em parte os Embargos de Declaração, quanto à suposta contradição relacionada à atividade da empresa como de varejo (b). É o relatório. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903144/2013-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos nos exatos termos do r. despacho de admissibilidade. A Embargante defendeu a omissão, nos seguintes termos: Em segundo lugar, foi considerado que a atividade exercida pelo Contribuinte seria de COMERCIAL/VAREJISTA e que os créditos em questão só poderiam ser pleiteados por empresas prestadoras de serviços e industriais. Acontece que tal julgamento não reflete a verdade material, posto que conforme comprova pelo Cartão CNPJ da Contribuinte, a mesma exerce atividades INDUSTRIAIS, COMERCIAIS ATACADISTAS (e não varejistas) e de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme consta no seu Cartão CNPJ: O despacho de admissibilidade deu seguimento parcial aos Embargos de Declaração para que o colegiado aprecie o apontamento de contradição em relação à atividade desempenhada pela empresa, verbis: Em relação ao segundo tema, o voto condutor, ao mesmo tempo em que afirma que a atividade da empresa é “comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo”, consigna, linhas depois que é “incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista”, aparecendo a palavra “varejista” também na ementa do julgado. Entendo, em análise preliminar, pertinente a submissão dos aclaratórios ao colegiado, em relação ao tema, para que se esclareça a atividade da empresa e se isso afeta, de alguma forma, a decisão. Admite-se, assim, o seguimento dos embargos apenas no que se refere à contradição apontada sobre a efetiva designação da atividade da empresa postulante ao crédito. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Aqui apenas se propôs que não sejam rejeitados de plano os embargos em relação à contradição apontada, na forma estabelecida no art. 65, § 3° do Anexo II do RICARF, sendo o colegiado soberano para referendar ou não a decisão presente neste despacho. A empresa, em recurso voluntário, relatou que exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903144/2013-12 petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas: E mais adiante, afirma: Como se observa, não consta nas razões do recurso voluntário qualquer descritivo de atividades que não seja o comércio atacadista, tampouco houve menção expressa aos itens para os quais alega a empresa que seriam passíveis de tomada de crédito no regime não cumulativo. Dessa forma, de acordo com o recurso voluntário, trata-se de empresa de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, que nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. E ainda, que sobre esses produtos tributados à alíquota zero requer créditos a título de insumos (inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003). Consequentemente, diante da ausência de quaisquer especificações de outras atividades, ainda que secundárias, e os dispêndios com elas correlacionados, impera, por óbvio, a constatação de que todo o pleito se referiu à atividade principal de seu CNPJ: Além disso, o acórdão embargado, ao afirmar que é incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, utilizou “comércio varejista” na Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903144/2013-12 acepção de atividade comercial, ou seja, não industrial e/ou prestadora de serviço que permitem a tomada de crédito a título de insumo. Então, não há contradição no julgado que legitime o manejo dos aclaratórios ao colegiado, em relação ao tema da atividade da empresa. Por ausência do pressuposto regimental da contradição, conforme o art. 65, do Anexo II do RICARF, os presentes Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Original

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4839930 #
Numero do processo: 35204.002107/2005-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1993 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4º; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. Na verificação do cumprimento das obrigações tributárias só podem ser exigidos os documentos dos últimos cinco anos. A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária para a manutenção da isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.236
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1993 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4º; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. Na verificação do cumprimento das obrigações tributárias só podem ser exigidos os documentos dos últimos cinco anos. A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária para a manutenção da isenção. Recurso Voluntário Provido.

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4 0 ; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. Na verificação do cumprimento das obrigações tributárias só podem ser exigidos os documentos dos últimos cinco anos. A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária para a manutenção da isenção. Recurso Voluntário Provido. )k\/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -- - -- :-:--:-:----.,',,,:::: . :j' • . . Processo n°35204.002107/2005A1 Bra-,ilia, (31 2 ,_2_g_,__P_5 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.236 <,..- ,. ,--- r.1 --Jr-o Fls. 123 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). JULIO SA VIEIRA GOMES 1 Presidente 1 ,Àtec-r- • LIEGE LACROIX THOMASI , Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 2 Processo n° 35204.002107/2005-01 , . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.236 °3- 1_25_ Fls. 124 Is)s / #1 Relatório Trata-se de informação fiscal de cancelamento de isenção patronal das contribuições previdenciárias usufruídas pela entidade, em vista da falta de comprovação do atendimento dos requisitos constantes nos incisos III, IV e V do artigo 55, da Lei n.° 8.212/91, bem como do parágrafo 6° do citado artigo. O Mandado de Procedimento Fiscal foi cientificado ao contribuinte em 07/10/2003 e a Informação Fiscal foi emitida em 27/08/2004 e recebida pela entidade em 09/09/2004, através de oficio. A informação fiscal diz que a entidade é uma associação civil sem fins econômicos, cuja finalidade é a educação e o ensino em todos os seus graus e formas, a criação e manutenção de obras de assistência social, congregando os colégios Maristas do Norte Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. A fiscalização solicitou inúmeros documentos à entidade para comprovar o cumprimento dos requisitos essenciais para a manutenção da isenção usufruída, no que não foi totalmente atendida. Assim, relata que não foi possível confirmar se a entidade remunera ou não seus diretores, conselheiros,sócios instituidores ou benfeitores. Ou se concedeu aos mesmos benefícios ou vantagens de qualquer natureza, no período de 1993 a 1995. Pelo mesmo motivo, não foi possível avaliar se a entidade aplicou integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Ademais, restou comprovado que a entidade estava em débito com a Seguridade Social, já que duas notificações fiscais de lançamento de débito estavam em fase de pré- inscrição de crédito no Serviço de Dívida Ativa da Procuradoria do INSS. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação pugnou pelo cancelamento da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a partir de 01/01/1993. Inconformada a entidade apresentou recurso, onde argúi em síntese: a) Que o ato cancelatório se baseou na falta de apresentação de inúmeros documentos relativos ao período de 1993 a 2002; b) que inexiste no ordenamento jurídico pátrio e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade, prazo determinado para arquivamento de documentos; c) que os prazos de conservação dizem respeito aos prazos prescricionais ou decadenciais do crédito tributário; 3 -71 - • Processo n°35204.002107/2005-01 05 / btf, CCO2/CO5Brarina, Acórdão n.° 205-01.236 Fls. 125 • 7"--15 d) que de acordo com o Código Tributário Nacional a decadência se opera em cinco anos, sendo este o prazo para a guarda de documentos; e) que o cancelamento da isenção se baseou em documentos do período de 1993 a 1996, sendo que os documentos de 1996, deixaram de ser exigíveis em 2001, antes do inicio da ação fiscal; que as planilhas de custos e documentos são entregues anualmente ao INSS e trianualmente ao CNAS, motivo pelo qual não precisam ser conservadas após 1997; g) que as relações nominais dos alunos bolsistas filhos de empregados se referiam a períodos prescritos ou já haviam sido informadas ao CNAS, não havendo porque ser arquivados; h) que não há comando legal que obrigue a efetuar ou arquivar fichas sócio-econômicas dos assistidos, entre 1993 e 2002; i) que os valores das anuidades escolares de 1993 e 1994, valem por um ano e depois prescrevem, sendo o arquivo obrigatório somente durante o prazo de validade; que não há obrigação da guarda dos documentos de caixa de 1993 a 1995, porque o período está prescrito; k) que não foram fornecidos os valores das bolsas de estudo parciais concedidas por estabelecimento de 1993 a 2002, porque eram informadas em seus valores globais na mantenedora como um todo e não por estabelecimento; I) que as defesas das NFLD's citadas pela fiscalização, que constituem débito, não foram intempestivas, eis que enviadas pelo correio em data hábil e que já se encontravam decaídos os débitos nelas lançados, eis que do exercício de 1993; m) que obteve a tutela antecipada para suspender a exigibilidade das NFLD's 35.579.498-5 e 35.579.500-0, e que seu agravo foi provido em 08/03/2005, com acórdão publicado em 23/03/2005, no Diário da Justiça n.° 56, às fls. 292. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e o seu provimento com a obliteração do Ato Cancelatório de isenção das contribuições previdenciárias. A DRP apresentou as contra-razões mantendo o Ato Cancelatório e dizendo que os créditos tributários relativos às notificações citadas somente tiveram sua exigibilidade suspensa em 08/03/2005, data posterior à concretização da Informação Fiscal e do Ato Cancelatório da Isenção. É o relatório. 4 C C 1.4 L Processo n° 35204.002107/2005-01 c.„0 r.,a CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.236 Fls. 126 VVI,Durags Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. A informação Fiscal teve por finalidade buscar o cancelamento da isenção patronal que vem usufruindo a entidade, por constatar que a mesma não atende cumulativamente os requisitos necessários para tanto, e que estão elencados no artigo 55 da Lei n.° 8.212/91. Os auditores fiscais do Instituto Nacional do Seguro Social (à época da informação fiscal), revestidos da competência legal que lhes é conferida, buscam averiguar o correto cumprimento do regramento existente, já que a Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, conforme preceito constitucional e a onerosidade deve recair uniformemente sobre os contribuintes, não sendo justo que algumas entidades usufruam beneficios legais sem a contraprestação dos serviços devidos. Os requisitos legais trazidos no artigo 55 da Lei n.° 8.212/91, devem ser cumulativamente obedecidos pela entidade filantrópica para poder usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias e a fiscalização do INSS deve, porque a lei não lhe dá discricionariedade, verificar o fiel cumprimento dos mesmos, justamente auditando as empresas para verificar se os dados informados anualmente em seus Relatórios de Atividades, expressam a realidade de cada uma. Seria ingênuo pensar que os auditores deveriam aceitar os dados impostos pela entidade, não podendo dos mesmos duvidar nem buscar a sua comprovação. Na ação fiscal efetuada na UNBEC, a auditoria constatou que a entidade não comprovou ter atendido cumulativamente os requisitos elencados nos incisos III, IV e V do artigo 55 da Lei n.° 8.212/91, no período de 1993 a 1995. Embora formalmente solicitados, através de termo próprio, não foram apresentados os documentos que ensejaram os lançamentos contábeis no período citado. Devido a falta de apresentação de documentos não puderam ser examinados os aspectos relativo à aplicação dos recursos no desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade, se houve qualquer tipo de remuneração ou concessão de benefícios a diretores, sócios, instituidores ou benfeitores e qual o público alvo da gratuidade no período citado. Também a fiscalização apontou a existência de notificações fiscais de lançamento débito já em fase de pré-inscrição junto à Procuradoria do Instituto, o que impede a manutenção da isenção usufruída. Ressalte-se que o dever de fiscalizar a atuação das entidades de interesse social deve ser prioridade, não só porque os entes tributantes deixam de arrecadar dividendos, em razão das imunidades e isenções concedidas, mas, sobretudo, porque as referidas pessoas jurídicas atuam com políticas públicas e demandas sociais que se refletem, diretamente, na vida de pessoas, do povo, um dos componentes fundamentais à autonomia do Estado. Quanto mais significativos são os índices que revelam as diferenças sociais de um povo, maior a fragilidade da respectiva nação. 5 • Processo n° 35204.002107/2005-01 .1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.236 F', - Cit{ °/ Fls. 127 _•,, Resta pacificado que as entidades beneficentes de assistência social se obrigam à gratuidade, além da observância de outros requisitos que venham a assegurar que a entidade beneficiária faz jus ao não-pagamento das contribuições para a seguridade social, justamente porque desempenha papel para cujo custeio destina-se o tributo. A fundamentação ética para a obtenção da isenção das contribuições devidas pela empresa à seguridade social é a certeza de que estas prestarão, no mínimo, senão mais e melhor, a assistência social que presta o Estado com o mesmo recurso financeiro. Em contrapartida, não haveria qualquer sentido uma instituição que não presta nenhum serviço gratuito, ou que o mesmo seja tão ínfimo frente à grandeza de seu empreendimento, não contribuindo em nada com a seguridade social, venha a deixar de pagar contribuições sociais impostas a toda sociedade. A entidade beneficente de assistência social é aquela que atua de maneira substitutiva ao Estado e por isso contribui em espécie para o pacto social traçado pela Constituição Federal nos seus artigos 194 e 195. Desta feita, fica desonerada das contribuições sociais porque sua atuação benemerente resguarda o mínimo existencial a ser garantido pela seguridade social, o que o faz substitutivamente. Já, as demais entidades detêm apenas a imunidade de impostos, contida no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988, em respeito ao preceito constitucional referente ao custeio da seguridade social. Todavia, ainda que legítima a pretensão quanto ao cancelamento da isenção usufruída pela empresa por não comprovar o cumprimento dos requisitos constantes dos incisos III, IV e V do artigo 55 da Lei n.° 8.212/91, no período de 1993 a 1995, há que se observar a decadência nos limites impostos pela Súmula Vinculante n.° 08, do Supremo Tribunal Federal. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de .fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 6 2, ' C - Processo n° 35204.002107/2005-01 Ce F- 3‘A CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.236 "/ ° -̀í/Brih Fls. 128 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nQ 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas • esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 7 Ge' i.;..7- r r;C:',/: t. , e G 13rw=i1,a, 173 / 01( / (95 Processo n° 35204.002107/2005-01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.236 ;t:,, —,-, ,- , e i : :ira I Fls. 129 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 1Assim, corno a auditoria realizada na entidade se iniciou em 07/10/2003, com a cientificação do Mandado de Procedimento Fiscal (fl.09), somente poderiam ter sido exigidos os documentos a partir do exercício de 1998, frente a decadência qüinqüenal. É a finalidade que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados e a fiscalização quando tem por objeto a verificação do cumprimento de obrigações tributárias não pode exigir documentos anteriores a cinco anos. Portanto, no caso em tela, não cabe o cancelamento da isenção patronal das contribuições previdenciárias a partir de auditoria realizada em 2003, com informação fiscal elaborada em 2004, cujo descumprimento de requisitos legais, ou a falta de provas da regularidade da situação da entidade tenha se dado nos exercícios de 1993 a 1995. Ainda quando a existência de débitos junto à Previdência Social é de se fazer referência às contra-razões elaboradas pela DRP, quando às fls 117, confirma que os créditos tributários relativos às NFLD's 35.576.498-5 e 35.576.500-0, estão com a exigibilidade suspensa desde 08/03/2005, data do julgamento proferido pelo TRF da 5 5 Região em sede de apelação no Mandado de Segurança n.° 2004.05.00.036057-7. Mesmo que o julgamento tenha se dado em data posterior à emissão da Informação Fiscal e do Ato Cancelatório, não há débito exigível que constitua impedimento para a manutenção da isenção usufruída pela entidade, com base nesta Informação Fiscal. Por todo o exposto, entendo que não há nos autos elementos válidos para cassar a isenção patronal das contribuições previdenciárias, tanto pelo instituto da decadência, quanto pela inexistência de débito exigível. Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 LIEGE LAC É OIX THOMASI Relatora 8

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Numero do processo: 13312.000173/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. DEDUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA . COMPROVAÇÃO. É permitida a dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual de contribuições à previdência privada complementar, dentro dos limites legais, condicionada ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUSPENSÃODAEXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. INTIMAÇÃOAOADVOGADO. Já está consolidado no âmbito deste CARF, por meio da Súmula Vinculante CARF nº 110, a impossibilidade de intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2002-007.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de previdência privada no valor de R$ 4.938,48. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. DEDUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA . COMPROVAÇÃO. É permitida a dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual de contribuições à previdência privada complementar, dentro dos limites legais, condicionada ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUSPENSÃODAEXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. INTIMAÇÃOAOADVOGADO. Já está consolidado no âmbito deste CARF, por meio da Súmula Vinculante CARF nº 110, a impossibilidade de intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 01 73 /2 01 1- 17 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.000173/2011-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de previdência privada no valor de R$ 4.938,48. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 06 a 13, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.009 (ano-calendário 2.008), apresentando a impugnação de fls. 03/04. O lançamento em foco incluiu o montante total de R$ 68.825,00 recebido de pessoas jurídicas, glosou o valor de R$ 3.311,76 informado a título de dedução com dependente, glosou o montante de R$ 4.938,48 pleiteado como dedução de previdência privada e glosou ao valor de R$ 35.440,00 informado como de dedução de pensão alimentícia judicial, cobrando, ao final, imposto suplementar de R$ 20.459,34, multa de ofício de R$ 15.334,50 e juros de mora de R$ 3.304,18 calculados até 31/01/2011. Na impugnação interposta em 27/10/2010, juntada às fls. 03/04, o contribuinte alega, em síntese, que concorda com a inclusão dos rendimentos, mas que questionava as outras infrações, apresentando documentos que considera hábeis a comprovar sua pertinência. Em função do disposto no art. 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2.009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral/CE elaborou o Termo Circunstanciado de fl. 24 e o Despacho Decisório nº 20 de 21/03/2012 (fl. 25), mantendo a inclusão dos rendimentos e a glosa da dedução de previdência privada. Entretanto, restabeleceu totalmente a dedução com dependente e parcialmente a dedução da pensão alimentícia judicial. Conseqüentemente, apurou-se imposto suplementar de R$ 9.942,95 e multa de R$ 7.457,21. Em 29/03/2012 (AR de fl. 27), o teor do Despacho Decisório foi encaminhado ao contribuinte para que ele tomasse ciência do mesmo, mas não houve manifestação por parte do interessado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.000173/2011-17 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSA DE DEDUÇÕES. Face aos elementos constantes dos autos, mantém-se a retificação do lançamento constante do Despacho Decisório efetuado pela Delegacia de origem, que restabeleceu totalmente a dedução de dependentes, restabeleceu parcialmente a dedução da pensão alimentícia judicial e manteve a inclusão dos rendimentos e a glosa da dedução da previdência privada. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 16/05/2016, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) a dedução de previdência privada está comprovada nos autos c) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa d) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório e) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário f) as intimações/notificações de interesse do contribuinte recorrente sejam dirigidas à pessoa do seu procurador. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Da Preliminar de Nulidade Ao contrário do alegado pelo Recorrente, em nenhum momento o contribuinte foi obrigado a preencher um formulário padrão de defesa, sendo de sua inteira responsabilidade apresentar sua impugnação no prazo devido, o que, de fato, foi feito pelo contribuinte, conforme se constata de sua assinatura (e-fls. 03/04). Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.000173/2011-17 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) Constata-se a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida ao autuado oportunidade para apresentar sua peça de impugnação/recurso e produzir elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade da presente Notificação de Lançamento. Logo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Do Mérito Contra o contribuinte já qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF , referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, onde foram apuradas as infrações de: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica de R$ 68.825,00 (IRRF s/Omissão R$ 8.596,33); 2. Dedução Indevida de Dependente de R$ 3.311,76 3. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial de R$ 35.440,00; 4. Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi de R$ 4.938,48; Primeiramente, esclareça-se que o contribuinte não impugnou integralmente a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 68.825,00 (IRRF s/Omissão R$ 8.596,33), logo foi considerada matéria não impugnada pela decisão de piso, tornando-se essa matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por outro lado, o Termo Circunstanciado da Delegacia da Receita Federal em Sobral considerou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte, uma vez que restabeleceu parcialmente a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 33.365,00 e restabeleceu integralmente a dedução de dependentes no valor de R$ 3.311,76. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente não contesta a manutenção da infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial parcialmente, no valor de R$ 2.075,00, tornando-se essa matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Portanto, o litígio recai sobre dedução indevida de previdência privada integralmente, no valor de R$ 4.938,48. Sobre a dedutibilidade da contribuição à previdência privada, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, estabelece que: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.000173/2011-17 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;” (...) Em sede de recurso voluntário, o Recorrente comprova sua despesa com contribuição de previdência privada na modalidade PGBL, no valor de R$ 4.938,48, logo deve ser restabelecida essa dedução. Da Multa de Ofício de 75% Não procede ainda a argumentação do recorrente no que se refere à multa de ofício exigida nos autos, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto remete ao lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Rejeita-se, portanto, a inconformidade do defendente, a teor do que determina a Súmula CARF n° 2, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, o percentual de multa aplicado (75%) está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário No que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, esclareça-se que o crédito tributário ora em análise já está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional, independentemente do pedido feito pelo Recorrente. Intimação do advogado Já está consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF), por meio da Súmula CARF Vinculante nº 110, a impossibilidade de intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para restabelecer dedução de previdência privada no valor de R$ 4.938,48. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.000173/2011-17 Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.729459/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O agente de carga responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigado a fornecer à Aduana nacional, sendo cabível aplicação de multa.
Numero da decisão: 3301-013.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O agente de carga responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigado a fornecer à Aduana nacional, sendo cabível aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 94 59 /2 01 3- 00 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729459/2013-00 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. O Agente de Carga BLUCARGO TRANSP NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA - ME, CNPJ 76554062000107, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805190639199 a destempo às 18:06:08 h do dia 15/10/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805194747140. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) MORU0401700, pelo Navio MOL DEDICATION, em sua viagem 6501A, no dia 11/10/2008, com atracação registrada às 03:09:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000221690, Manifesto Eletrônico 1508501879610, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805187117985, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805190639199 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805194747140. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • O presente lançamento não atendeu os pressupostos legais sendo, portanto, nulo; • A multa deve ser aplicada ao transportador e não ao desconsolidador de carga; • A multa deve ser cobrada por veículo; • Os prazos previstos na IN RFB nº 800/2007 estavam suspensos até abril de 2009; • A infração deve ser limitada ao Conhecimento Máster; • A retificação de informações não é o mesmo que não prestação de informações, portanto, não punível da forma como foi efetuada no presente Auto de Infração; • O ADE Corep nº 03/2008 é ilegal; • Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; • A multa fere princípios constitucionais pela sua magnitude; • Há de se relevar a presente pena, conforme previsto no Regulamento Aduaneiro. Em decisão unânime, a 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a integridade do crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729459/2013-00 Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requer que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, no sentido de cancelar integralmente a autuação, em documento recursal com a presente estrutura: I – Da tempestividade; II – Da autuação administrativa e do acórdão recorrido; III – Das razões para a reforma de acórdão ora recorrido; III.1 – Da violação ao principio da proporcionalidade; III.2 – Da nulidade do auto de infração – vedação da aplicação de múltiplas penalidade ao mesmo fato; III.3 – Da aplicação subsidiária da pena de multa; IV – Do pedido. Por fim, pede o que se segue: “Diante do exposto, a Recorrente requer seja admitido e provido o presente Recurso Voluntário para que, reformando-se o Acórdão n° 16-93.711, proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento ("DRJ/SPO"), seja integralmente cancelado o Auto de Infração ora recorrido e, consequentemente, extinta a obrigação, ou, subsidiariamente, que seja aplicada apenas uma pena de multa à Recorrente por conduta referente a cada veículo”. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Legislação A fiscalização imputou à recorrente a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; A regulamentação prevista na alínea “e” retro impõe-se no art. 22 da IN RFB n° 800/07: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729459/2013-00 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. E, nos termos do art. 50 da referida norma, os prazos acima definidos estavam suspensos, entretanto, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei) Depreende-se, portanto, que o prazo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Quanto à legitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária, a recorrente, na qualidade de agente de carga da empresa transportadora, é responsável pela Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729459/2013-00 prestação das informações do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, como ratificado pela IN RFB nº 800/07: Das Definições e Classificações Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. (...) Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Por fim, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos da infração, em outras palavras, apartado está o vinculo intelectual do sujeito que pratica infração à legislação tributária, para efeito de responsabilização. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729459/2013-00 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De forma específica, a tutela do bem jurídico em exame, que é o controle aduaneiro, encontra-se preconizado no §2º, do art. 94, Decreto-lei nº 37/66, quanto à responsabilidade por infração: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. E a motivação da obrigação acessória imposta à defesa do bem jurídico encontra amparo no art. 113, § 2º, do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Feitas as introduções e não havendo alegações preliminares de nulidade, passa-se à análise de mérito. Mérito Conforme descrição dos fatos no auto de infração: “O agente de carga, classificado pela norma RFB em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico master (sub- master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. A realização da desconsolidação deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007: (...) Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729459/2013-00 § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub-master 150805190639199 foi incluído às 13:51:58 h de 09/10/2008, a atracação ocorreu em 11/10/2008, às 03:09:00 h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 18:06:08 do dia 15/10/2008.(data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805194747140). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico.” Deste modo, tem-se caracterizada a conduta prevista no art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/66. Para rebater os elementos e argumentos trazidos pela fiscalização, a recorrente sustenta que houve violação ao princípio da proporcionalidade, em razão de punições continuadas aplicadas ante a mesma conduta, em desobediência ao princípio do non bis in idem e ao art. 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; Continua a recorrente argumentando que “que não se justifica, sob o ponto de vista lógico, a manutenção da autuação. tendo em vista que não se verificou qualquer prejuízo ao Fisco, à sociedade, ou a qualquer outro interesse que se pudesse imaginar em tutelar” e que “não há proporção entre o fato ocorrido e a penalidades impostas”. Nesse sentido, o auto de infração é irrefutável em relação ao bem jurídico tutelado: “No caso das obrigações desenhadas no Siscomex Carga, esses deveres não têm um fim em si mesmos, mas se prestam a assegurar o adequado controle sobre os operadores que atuam direta ou indiretamente no comércio exterior. De fato, compete à administração aduaneira, no âmbito de suas atribuições, estabelecer medidas necessárias ao controle do fluxo de comércio exterior fixando as normas de forma clara, de modo a permitir que seus destinatários possam prever e avaliar as conseqüências jurídicas de seus atos ou omissões. Na verdade, as imposições dessas obrigações exigidas aos operadores aduaneiros são necessárias, sobretudo, para possibilitar o acompanhamento da fiscalização no contexto preventivo, de modo a inibir qualquer tentativa de movimentação de carga à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729459/2013-00 importação e de exportação. Em outras palavras, a motivação da obrigação acessória imposta visa à proteção do bem jurídico tutelado pelo Estado Brasileiro, o controle aduaneiro de cargas. O confronto de informações constantes da escala, do manifesto, do conhecimento eletrônico e de outras informações, e a adoção de providência adequada, pela Alfândega, no caso de constatação de divergência ou de falta de declaração quanto à carga, é imprescindível para controlar a ocorrência dos fatos submetidos à tributação ou, eventualmente, daquela sujeita à pena máxima (perda do bem). O controle dessas atividades é importante até mesmo para contribuir na criação de ambiente de competição justa aos intervenientes que atuam nas atividades correlatas ao comércio exterior, cujos benefícios não podem ser esquecidos pela sociedade e pela própria administração aduaneira. Aquilatar a proporcionalidade, a razoabilidade da aplicação da penalidade imposta, conforme as balizas constitucionais existentes, passa necessariamente pela compreensão do valor que a norma está a proteger. O que se cuida, o que se ultima, ao obrigar o transportador a inserir suas informações no Sistema Carga, no prazo mínimo previamente estabelecido, é garantir o efetivo exercício do controle aduaneiro sobre cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Dentro desta premissa, avaliar a proporção de valores transacionados para o pagamento do frete ou das mercadorias com a multa de R$ 5.000,00 revela o divórcio do intérprete para com a finalidade desta punição administrativa de caráter pecuniário, pois o objetivo do poder estatal é onerar o interveniente que prejudica o controle aduaneiro com a sua omissão, ao não inserir seus dados no prazo mínimo exigido. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da penalidade imposta é dirigida ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação, perante o poder público, no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo.” (destaquei) Por fim, defende a recorrente que caso se entenda pela aplicação da multa, deve ser aplicada apenas uma penalização por conduta referente ao veículo e não a cada carga. Cabe, nesta seara, reproduzir a conclusão do acórdão recorrido quanto ao tema: “A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. No presente caso, não há que se falar em infrações continuadas, pois a imputação da penalidade levou em consideração cada informação prestada de forma intempestiva, portanto, configurando-se descumprimento de obrigações distintas por conhecimento de embarque. Dessa forma, a multa não é aplicada por veículo.” Não merece prosperar a alegação da recorrente, porque, nos termos do art. 99 do DL nº 37/66, é correta a cumulação de multas pela conduta identificada: Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729459/2013-00 Por fim, o tema é sumulado no âmbito deste Colegiado, através da Súmula CARF nº 185: “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como se concluiu da análise da legislação aplicável ao caso, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. E, pelos documentos constantes dos autos, verifica-se que a perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. É clara, portanto, a conduta da recorrente que, ao não prestar informações no prazo constante da norma de regência, prejudicou o controle aduaneiro. Conclusão De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 159DF CARF MF Original

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10065208 #
Numero do processo: 11080.725800/2012-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. CRÉDITO EDUCATIVO. INDEDUTIBILIDADE. O crédito educativo caracteriza-se como empréstimo oneroso, com ônus e encargos próprios desses contratos. O valor pago à instituição de ensino, ainda que com recursos do crédito educativo, pode ser deduzido como despesa com instrução, observado os limites previstos na legislação, no ano do efetivo pagamento à instituição de ensino. Já o valor pago referente ao empréstimo não pode ser deduzido como despesa com instrução. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2003-005.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. CRÉDITO EDUCATIVO. INDEDUTIBILIDADE. O crédito educativo caracteriza-se como empréstimo oneroso, com ônus e encargos próprios desses contratos. O valor pago à instituição de ensino, ainda que com recursos do crédito educativo, pode ser deduzido como despesa com instrução, observado os limites previstos na legislação, no ano do efetivo pagamento à instituição de ensino. Já o valor pago referente ao empréstimo não pode ser deduzido como despesa com instrução. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 58 00 /2 01 2- 52 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725800/2012-52 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 100 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 90 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 6 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Despesas de Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 6/11, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente ao ano-calendário de 2008, para exigência de imposto suplementar no valor de R$1.278,54, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos a autoridade fiscalizadora apurou dedução indevida: - de despesas com instrução, no valor de R$2.562,47, referente à Fundação Aplub de crédito educativo, porque despesas com crédito educativo não são dedutíveis por falta de previsão legal; - de despesas médicas, no valor de R$2.086,74, referente ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Foram admitidas as despesas do próprio declarante. Não são dedutíveis despesas de pessoas não incluídas como dependentes na declaração ou não admitidas pela legislação tributária. Foi glosado o valor relativo a Jerônimo Guimarães do Canto Alves, não informado como dependente na declaração. Na impugnação de fl. 2 a contribuinte alega que: - quanto às despesas com instrução glosadas, a fundamentação legal apontada na notificação de lançamento decorre de interpretação legal equivocada, pois a despesa com educação é dedutível do imposto de renda. A impugnante cursou na PUC- Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, o curso de Doutorado (fls. 13/18). No entanto, face à sua impossibilidade financeira de pagar integralmente as prestações do referido curso buscou junto à Fundação Aplub de Crédito educativo, o financiamento de parte do curso (50%). Portanto a despesa é diretamente relacionada com gastos de educação da impugnante, passível de integral dedução do imposto de renda. - quanto à despesa glosada, referente a pagamento ao IPERGS de pessoa não incluída como dependente, o lançamento não deve prosperar, pois a impugnante incluiu em sua declaração de renda gastos junto ao IPERGS com seu filho Jerônimo Guimarães do Canto Alves, e por desconhecimento da legislação não o incluiu como dependente na sua declaração de imposto de renda pelo fato do mesmo estar completando em janeiro de 2008, 25 anos; - a impugnante tem direito de incluir o seu filho como dependente no ano de 2008, fato que, por si só, já lhe abre o direito de incluir o valor relativo ao dependente. Anexa documentos, que comprovam as referidas despesas com seu filho. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725800/2012-52 LANÇAMENTO NOTIFICADO. NOVAS DEDUÇÕES. Após notificação do lançamento não se admitem novas deduções. DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/05/2017 (e-fls. 97), o sujeito passivo interpôs, em 19/05/2017 (e-fls. 100), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios e apontando a Decisão guerreada como contraditória. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Dedução Indevida com Despesas de Instrução no valor de R$2.562,47 e de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$2.086,74. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto. A impugnação apresentada é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. A impugnante pretende deduzir as despesas referentes a crédito educativo como despesas com instrução, por entender que elas estão diretamente relacionadas com os seus gastos com o curso de doutorado. Conforme já mencionado na notificação de lançamento tais despesas não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual do imposto de renda por falta de previsão legal. Note-se que o crédito educativo caracteriza-se como um empréstimo oneroso, com ônus e encargos próprios desses contratos. O valor pago à instituição de ensino, ainda que com recursos do crédito educativo, pode ser deduzido como despesa com instrução, no ano efetivo do pagamento dessa despesa. No caso presente, a contribuinte cursou o doutorado em educação entre os anos de 2004 e 2006, quando poderia deduzir as despesas eventualmente pagas pelo crédito educativo. A autuação se refere ao ano- calendário 2008, e os valores que a contribuinte pretende deduzir são referentes ao pagamento do empréstimo, o que não é possível. Mantém-se assim a glosa. Quanto à alegação da impugnante de que tem direito de incluir o seu filho Jerônimo Guimarães do Canto Alves como dependente no ano de 2008, e consequentemente deduzir as despesas médicas a ele relativas, não lhe assiste razão. De acordo com o art. 147, §1º, do Código Tributário, somente se admite a alteração da declaração com o objetivo de excluir tributo regularmente notificado quando comprovado o erro cometido e antes da notificação do lançamento. A declaração de Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725800/2012-52 deduções é faculdade a ser exercida no momento oportuno, ou seja, antes da notificação do lançamento. A ausência de determinada dedução não se caracteriza como erro, pois se trata apenas do não exercício de uma faculdade. A alteração intempestiva não transfere à Administração o ônus de investigar se a dedução é ou não permitida ou se há decorrências agravantes, tais como, no caso dos dependentes, se receberam rendimentos próprios, se foram declarados por outro contribuinte ou se apresentaram declaração em seu nome. Mantém-se, portanto, a glosa. Dessa forma, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário impugnado. ... Não há contradição na Decisão de Primeira Instância quanto à indedutibilidade do crédito educativo na espécie, pela pura falta de previsão legal. O crédito educativo (Programa de Financiamento Estudantil – FIES, por exemplo) caracteriza-se como empréstimo oneroso, com ônus e encargos próprios desses contratos. O valor pago à instituição de ensino, ainda que com recursos do crédito educativo, pode ser deduzido como despesa com instrução, observado os limites previstos na legislação, no ano do efetivo pagamento à instituição de ensino. Já o valor pago referente ao empréstimo não pode ser deduzido como despesa com instrução. E como muito bem exposto pelo Acórdão guerreado, “No caso presente, a contribuinte cursou o doutorado em educação entre os anos de 2004 e 2006, quando poderia deduzir as despesas eventualmente pagas pelo crédito educativo. A autuação se refere ao ano- calendário 2008, e os valores que a contribuinte pretende deduzir são referentes ao pagamento do empréstimo, o que não é possível.” (ora grifado). Sem razão a contribuinte portanto neste quesito. Melhor sorte não lhe assiste ao pretender a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA para inclusão de seu filho como dependente, a fim de corrigir erro de fato ocorrido. Mas aponte-se como impertinente a aceitação da DAA Retificadora após inicio do procedimento fiscal, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 112DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725800/2012-52 Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11041.000619/2005-77
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os créditos presumidos adquiridos pelas agroindústrias com base no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004 não podem, sob expressa vedação legal, ser utilizados para ressarcimento ou compensação com outros tributos e/ou contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.239
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 Os créditos presumidos adquiridos pelas agroindUstrias com base no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004 não podem, sob expressa vedação legal, ser utilizados para ressarcimento ou compensação com outros tributos e/ou contribuições. Recurso Voluntário Negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,••t.9 G.115? G.,(Mr., 'i M G 100.— COTTA CARDOZO Pre *dente ,ia,a, ‘41-,..e.-L ANI:iiitr- I -Pj DANTAS LACERDA MO TA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Robson José Bayerl e Renata Auxiliadora Marcheti. 1 , i , Processo n° 11041.000619/2005-77 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.239 Fl. 124 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 111/120) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 19/08/2008, contra o acórdão de n.° 18-9.044, proferido pela 2" Turma da DRJ em Santa Maria/RS, que indeferiu os pedidos de restituição / compensação, nos termos da ementa (fl. 100), abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. O crédito presumido calculado pelas agroindústrias, em decorrência de operações no mercado interno, não pode ser ressarcido nem utilizado para compensação com outros tributos ou contribuições. Solicitação indeferida". Em 22/11/2005, o contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito da COFINS mercado interno, com base no art. 16 da Lei n.° 11.116/2005 (fl. 01), do 2° trimestre de 2005, no valor de R$ 55.498,98. Em 30/08/2006, a autoridade local indeferiu o Pedido de Ressarcimento (fl. 34). Em 29/11/2005, antes mesmo de ser intimada da decisão supra referenciada, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação em formulário (fl. 38), apresentando débito referente ao PA 10/2005 com vencimento em 30/11/2005 do IRPJ (2362) no montante de R$ 49.102,13. Em consonância com a decisão de fl. 34 - que, conforme já relatado, indeferiu o Pedido de Ressarcimento, a DRF de Santana do Livramento concluiu pela não homologação da Declaração de Compensação (fls. 77/78). Ambos os despachos decisórios tiveram como fundamentos os constantes do despacho de fls. 31/33, que ao analisar o pedido de ressarcimento, concluiu que o contribuinte não tinha direito ao ressarcimento pleiteado em virtude de se tratar de créditos decorrentes de operações de mercado interno e não decorrentes de exportações. Ainda, foi verificado que parte dos valores cujo ressarcimento foi requerido é referente a créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais, para os quais não está previsto o ressarcimento. Contra a decisão o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 81/88). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. 2 Processo n° 11041.000619/2005-77 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.239 Fl. 125 Inconformada com a decisão, a recorrente ' interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, visando, em suma, a) obter o ressarcimento de créditos da COFINS referentes ao 2° Trimestre de 2005, com base na Lei n°, 11.116/2005; b) incidência da prescrição decenal para levantamento dos valores restituiveis, e c) - que as compensações lançadas com o crédito aqui discutido sejam homologadas. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A contribuinte entende que, por realizar operações no mercado interno relativamente ao beneficiamento de arroz e cereais, encontra-se enquadrada no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004, possuindo o direito de calcular os créditos presumidos das contribuições para o PIS e para a COFINS arrimada na referida legislação. Em virtude de a comercialização de arroz ter tido aliquota reduzida à zero, a contribuinte argumenta possuir saldo positivo de crédito ao final do trimestre-calendário, concluindo assim pela possibilidade de obter o ressarcimento de tais valores ou, querendo, compensá-los com quaisquer débitos devidos ao mesmo ente arrecadador, salientando para o fato de que o levantamento do suposto crédito deverá obedecer aos ditames da prescrição decenal, sendo monetariamente corrigidos com a inclusão do IPC, UFIR, juros moratórios de 1% ao mês e aplicação da Taxa SELIC. Prima facie, para apreciação do direito perseguido pela contribuinte, faz-se necessário discorrer acerca da possibilidade de manutenção e ressarcimento dos créditos pleiteados, segundo análise sistêmica dos dispositivos legais sobre o tema. Alinhando-se à liturgia categórica dos incisos I e II, art. 16 da Lei n°. 11.116/2005, é plenamente viável a manutenção do cOdito, conforme invocada pela contribuinte, desde que comprove seu enquadramento à "legislação especifica aplicável à matéria", o que não ocorre no presente caso. Vejamos o que dispõe aludido dispositivo: "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins apurado na forma do art. 3 o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: / - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições adininistrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou )\). 3 Processo n° 11041.000619/2005-77 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.239 Fl. 126 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (.)". Insta frisar que o fato de o produto comercializado pela contribuinte ser tributado à alíquota zero não a impediria de manter/escriturar os créditos pleiteados. É o que se abstrai da leitura do art. 17 da Lei n°. 11.033/2004, a saber: "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações". Todavia, para utilizar os créditos, a contribuinte deve atender ao que determina o § 2°, II do art. 6° da Lei n°. 10.833/2003: "Art. 6°. (.): [omissis] § 2°. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria". Notável é a sensatez do legislador que, de forma atenciosa, condiciona o aproveitamento do crédito ao contribuinte que preencha os requisitos legais para fazer jus ao creditamento. Perfilhando-se à intenção do legislador, sabiamente decidiu a DRF de origem à fl. 31, concluindo que para que ela (a contribuinte) adquira o direito ao ressarcimento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS, faz-se imprescindível que a mesma efetue operações de exportação e não consiga deduzi-los integralmente dos débitos apurados, o que não se constata no caso concreto (haja vista a contribuinte não ter comprovado sua atividade exportadora). Tal conclusão advém da previsão dos incisos III dos arts. 5° e 6° das Leis n°.s 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, abaixo transcritos: Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 5° - A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1— exportação de mercadorias para o exterior; II — prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III — vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação" (grifamos). Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: "Art. 6° - A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: rjs--9 4 Processo n° 11041.000619/2005-77 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.239 Fl. 127 1— exportação de mercadorias para o exterior; II — prestação de serviços para pessoa Mca ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III — vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação" (grifamos). Desta feita, resta clarividente que à contribuinte inexiste o direito de ressarcir e/ou compensar os créditos decorrentes da escrituração das Contribuições para o PIS e para a COFINS, visto não haver o pressuposto legalmente estabelecido para justificar aludido direito, qual seja, exportação ou atividades relacionadas. Na mesma senda, releva destacar que a contribuinte pleiteia o ressarcimento/compensação de valores decorrentes de Crédito Presumido na Atividade Agropecuária (fls. 10 a 27), arrimada no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004. Assim, relativamente à origem do crédito, resta improvido o pedido da contribuinte, posto que, no período compreendido entre 01/08/2004 e 04/04/2006, a aquisição de insumos, pelas pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos relacionados no caput do art. 8° da Lei n.° 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, NÃO gera direito ao crédito presumido previsto no retro citado dispositivo de lei, por não ser aplicável, no período, a norma da suspensão da contribuição, conforme interpretação dos incisos I e II do § 4° da mesma lei': "§ 4°. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos Ia III do ,sç 10 deste artigo o aproveitamento: 1— do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; — de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo ". Ao normatizar a suspensão da exigibilidade das Contribuições para o PIS e para a COFINS sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, notadamente i,z) que concerne aos preceitos legalmente estabelecidos no art. 8 0, 9° e 15 da Lei n°. 10.925/2004, o art. 80, § 3°, II da IN/SRF 660/2006 claramente elucidou a questão, ao dispor de forMa taxativa que "não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento". O entendimento até aqui exposto encontra-se consolidado pelas diversas instâncias julgadoras do Fisco Federal, como testifica a Solu0o de Consulta abaixo transcrita, Slavrada pelo Ilmo. Sr. MARCO ANTÔNIO FERREIRA PO SETTI, Chefe da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal: Solução de Consulta n." 33, de 6 de Fevereiro de 2008 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep AGROINDUSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PERÍODO 2004/2006. CREDITO NORMAL. 5 Processo n° 11041.000619/2005-77 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.239 Fl. 128 CABIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. No período entre 1° de agosto de 2004 e 4 de abril de 2006, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos relacionados no caput do art. 80 da Lei n.° 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, e que adquirirem insumo para essa produção podem descontar créditos em relação a esses insumos. Todavia a aquisição dos insumos não gera direito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n.° 10.925/2004, por não ser aplicável, no período, a norma da suspensão da contribuição. Dispositivos Legais: Lei n.° 10.637/2002, art. 3°, II, com a redação dada pela Lei n.° 10.865/2004; Lei n.° 10.865/2004, art. 15, II; Lei n.° 10.925/2004, art. 8°, caput e sç 1°, e art. 9°, caput e ,¢ 2°, com a redação dada pela Lei n.° 11.051/2004; IN SRF n.° 660/2006, arts. 7°, I, e 11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. AGROINDUSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PERÍODO 2004/2006. CRÉDITO NORMAL CABIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. No período entre 1° de agosto de 2004 e 4 de abril de 2006, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos relacionados no caput do art. 8° da Lei n°10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, e que adquirirem insumo para essa produção podem descontar créditos em relação a esses insumos. Todavia a aquisição dos insumos não gera direito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n.° 10.925/2004, por não ser aplicável, no período, a norma da suspensão da contribuição. Dispositivos Legais: Lei n..° 10.833/2002, art. 3°, II, com a redação dada pela Lei n.° 10.865/2004; Lei n.° 10.865/2004, art. 15, II; Lei n.°10.925/2004, art. 8°, caput e sç 1°, e art. 9°, caput e ,sç' 2°, com a redação dada pela Lei n.° 11.051/2004; IN SRF n.° 660/2006, arts. 7°, I, e 11. Finalmente, reputo correta a decisão recorrida, que concluiu pela impossibilidade de a contribuinte se beneficiar dos créditos presumidos escriturados em decorrência da aquisição de insumos com base no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004, haja vista referidos créditos não se compatibilizarem com aqueles taxativamente elencados na legislação que rege a matéria. Diante do exposto, voto na manutenção do acórdão recorrido, negando provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. ,.‘, ANDREIA DANTAS LACERDA MONE A 6

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Numero do processo: 10935.723635/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos sobre custos/despesas incorridos com: 1) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas destinados à venda; e, 2) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens destinados à venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.884, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.723634/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e Cofins; assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. FRETES. BENS. AQUISIÇÃO/RECEBIMENTO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes nas operações com as cooperativas filiadas, na aquisição/recebimento de bens (mercadorias) para revenda, ainda que desonerados das contribuições, ou seja, isentos, com suspensão e/ ou tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETES. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÃO/ RECEBIMENTO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes nas aquisições/recebimentos de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, ainda que desonerados da contribuição, dão direito ao desconto de créditos. ARMAZENAGEM. MERCADORIA. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA, CRÉDITOS, DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação do PIS e da Cofins não cumulativa prevê o desconto de créditos sobre despesas com armazenagem de mercadoria para revenda e mercadoria produzida destinada à venda, bem como sobre fretes na operação de venda, desde que comprovadas mediante documentação fiscal e/ ou contábil; a falta de comprovação de tais despesas impede o desconto. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO. CARNE BOVINA DESOSSADA. INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 36 35 /2 01 8- 29 Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723635/2018-29 O custo com aquisição de carnes da espécie bovina, fresca, refrigerada e/ ou congelada, utilizada na industrialização de produtos classificados nos códigos 1601.00.00 (enchidos e produtos semelhantes, de carne); 1602.49.00 (outras preparações e conservas de carne) e 1602.50.00 (outros da espécie bovina), todos da NCM, não dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos sobre custos/despesas incorridos com: 1) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas destinados à venda; e, 2) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens destinados à venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.884, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.723634/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ06 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) transmitidos pelo contribuinte. Intimada do despacho decisório, inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma para que seja revertida a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização, alegando, em síntese, que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) bens para revenda; 2) frete vinculado à aquisição de bens para revenda; 3) frete vinculado à aquisição de bens utilizados como insumos; 4) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda; e, 5) crédito presumido da agroindústria. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723635/2018-29 Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 106-016.686, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. A exclusão da base de cálculo de receitas expressamente indicadas em lei a que as sociedades cooperativas têm direito não se confunde com o instituto da isenção, não gerando créditos ressarcíveis como receitas não tributadas no mercado interno. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma, a fim de que seja reconhecido o seu direito aos créditos descontados e, consequentemente, deferido, na íntegra seu pedido de ressarcimento. Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre o conceito de insumos, em relação às contribuições para o PIS e Cofins, nos termos das Leis nºs 10.637/2002; 10.833/2003 e 10.925/2004, bem como sobre o conceito dado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, concluindo ao final que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) bens para revenda: trata-se de aquisição/recepção de bens de cooperativas filiadas que, segundo o inciso VI do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, estão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre os seus faturamentos, não se podendo admitir a aplicação da IN RFB nº 1.911/2019, ao presente caso, por ter sido publicada posteriormente aos fatos geradores, objeto do PER em discussão; 2) frete vinculado à aquisição de bens para revenda: trata-se de fretes suportados pela recorrente na aquisição/recepção de bens para revenda de cooperativas filiadas; a vedação incide sobre o custo dos bens e não sobre os fretes pagos terceiros, pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento das contribuições; 3) frete vinculado à aquisição de bens utilizados como insumos: trata-se de fretes incorridos com insumos recebidos/adquiridos de cooperativas associadas, utilizados no Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723635/2018-29 processamento/industrialização dos bens destinados à venda; a legislação de regência do PIS e da Cofins não veda o creditamento sobre serviços utilizados como insumos do processo produtivo; 4) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: trata-se de despesas com armazenagem e fretes utilizados em suas atividades; e, 5) crédito presumido da agroindústria: trata-se de crédito sobre aquisição de carnes bovinas classificadas na posição 0202.30.00 da NCM (desossada), utilizadas na produção de produtos industrializados do Capítulo 16 da NCM, dentre eles os classificados nos códigos 1601.00.00; 1602.49.00 e 1602.50.00, da NCM, conforme detalhamento e fichas técnicas apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade, todos tributados pelo PIS e Cofins; o desconto está previsto no art. 34 da Lei nº 12.058/2009, no percentual de 40,0 %. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos dessas contribuições e seus aproveitamentos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723635/2018-29 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Posteriormente, foram editadas as leis que instituíram o crédito presumido do PIS e da Cofins para a agroindústria, assim dispondo: -Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (...) Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723635/2018-29 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência:1/10/2015) (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723635/2018-29 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). Os dispositivos legais citados e transcritos elencam os custos/despesas que dão direito a descontar créditos das contribuições, estabelecem o sistema de cálculo, sua utilização e o aproveitamento do saldo credor trimestral. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, quais os custos/despesas que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma sociedade cooperativa central que tem como atividades econômicas, dentre outras: “abate e fabricação de produtos da carne; frigorifico e abate de suíno: fabricação de produtos da carne: preparação de subprodutos do abate; laticínios; preparação do leite; fabricação de laticínios; fabricação de alimentos para animais; fabricação de outros produtos alimentícios; comércio atacadista de animais vivos: comércio atacadista de alimentos para animais; comércio atacadista de leite e laticínios; comércio atacadista de carnes bovinas e seus derivados; comércio atacadista de aves abatidas e derivados” Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das matérias impugnadas nesta fase recursal. 1 – Bens para revenda Os bens para revenda, conforme reconhecido pela própria recorrente no recurso voluntário, correspondem às operações realizadas com as cooperativas singulares filiadas a ela, ou seja, aquisição/recepção de suas produções para processamento/industrialização e posterior comercialização. Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723635/2018-29 cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados sobre recepção/aquisição de bens para revenda de cooperados (cooperativas filiadas) deve ser mantida. 2) Fretes vinculados à aquisição de bens para revenda O desconto de créditos das contribuições sobre os custos das mercadorias adquiridas/recebidas para revenda está previsto no inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra/recepção dessas mercadorias, suportados pela recorrente, integram o custo da mercadoria vendida. Assim, a parte do custo da mercadoria onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre os fretes incorridos com a aquisição/recepção de mercadorias de cooperativas filiadas para venda, contratados com terceiros, pessoas jurídicas, ainda que as operações não tenham sido oneradas pelas contribuições, a glosa dos créditos deve ser revertida. 3) Fretes vinculados à aquisição de bens utilizados como insumos Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723635/2018-29 A Fiscalização glosou os créditos descontados sobre os fretes de bens utilizados como insumos sob o mesmo fundamento da glosa dos créditos descontados dos fretes vinculados à aquisição de bens para revenda, ou seja, “... para que tais despesas integrem a base de cálculo do crédito das contribuições, imprescindível que o bem adquirido gere o crédito das contribuições. Ou seja, se as despesas de fretes não estiverem vinculadas à aquisição de bens com direito à apuração de créditos, indevida será a apuração de créditos sobre tais despesas de fretes”, conforme consta do despacho decisório às fls. 641. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento, conforme se depreende do excerto do voto condutor da decisão recorrida, literalmente: “Portanto, quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, como na hipótese de não estar submetido ao pagamento da contribuição, também não haverá tal direito em relação ao dispêndio com seu transporte”. Assim, levando-se em conta que os fretes na aquisição/recepção de bens utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, suportados pela recorrente, contratados/pagos a terceiros, pessoas jurídicas, integram o custo de tais insumos, com o mesmo fundamento do item 2, imediatamente anterior, a recorrente tem direito de descontar créditos sobre tais fretes. Portanto, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os fretes na recepção/aquisição de insumos das cooperativas filiadas, deve ser revertida. 4) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, inciso IX, prevê o desconto de créditos das contribuições sobre despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Este direito foi estendido para PIS, conforme disposto no art. 15, inciso IX, dessa mesma lei. No presente caso, conforme excertos da decisão recorrida, reproduzidos pela própria recorrente, em seu recurso voluntário, a glosa dos créditos sobre essas despesas tiveram como motivação: “frete não vinculado à operação de venda/ônus de terceiro”, “frete cancelado”, e “frete não vinculado à operação de venda/documento da carga não identificado”. No recurso voluntário, a recorrente limitou-se a afirmar que “... na forma da legislação de regência, há a possibilidade dos créditos tomados serem utilizados nas operações sujeitas a tributação pelas referidas contribuições. É o caso das despesas com armazenagem e fretes utilizados pela recorrente em suas atividades” e, ainda que os “... serviços são relevantes e essências para a atividade-fim da recorrente, ocasionando o aproveitamento dos créditos, por ser insumo, reportando-se aos fundamentos já expostos, para evitar repetições desnecessárias”. O direito ao crédito sobre estas duas despesas, armazenagem e frete na operação de venda, está condicionado à comprovação de que foram incorridas com os bens (mercadorias) adquiridos/recebidos para venda e/ ou com os bens (mercadorias) produzidos para venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor, neste caso, pela recorrente. Assim, não tendo a recorrente comprovado que tais despesas foram incorridas com a armazenagem dos bens e com suas vendas, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723635/2018-29 5) Crédito presumido da agroindústria O desconto/aproveitamento de crédito presumido da agroindústria sobre a aquisição de carne bovina desossada para utilização na produção de bens (mercadorias) destinados à alimentação humana e/ ou animal pelas pessoas jurídicas, inclusive sociedades cooperativas, está previsto no art. 34 da Lei nº 12.058/2009 que assim dispõe: Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 1 o É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (...) § 4 o O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. No presente caso, embora a carne bovina desossada esteja sujeita à alíquota 0 (zero), conforme previsto no art. 1º, inciso XIX, alínea “a”, da Lei nº 10.925/2004, citados e transcritos anteriormente, a recorrente não tem direito ao crédito presumido da agroindústria, por força do disposto nos § 1º e 4º do art. 34, da Lei nº 12.058/2009, citados e transcritos anteriormente. Segundo o § 1º daquele artigo, é vedada a apuração do crédito presumido por parte das pessoas jurídicas que industrializam os produtos classificados nos códigos 02.01 (carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas) e 02.02 (carnes de animais da espécie bovina, congeladas), ambos da NCM; já o § 4º do mesmo artigo veda o desconto nos casos em que o insumo adquirido é utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da contribuição. No presente caso, a recorrente industrializa a carne bovina desossada, classificada nos códigos 02.01 e 02.02, utilizada para a produção dos produtos (mercadorias) classificadas nos códigos 1601.00.00 (enchidos e produtos semelhantes, de carne); 1602.49.00 (outras preparações e conservas de carne) e 1602.50.00 da NCM, conforme consta do recurso voluntário; já as vendas destes produtos (mercadorias) são efetuadas com a suspensão do pagamento da contribuição, conforme consta do inciso II do art. 32 da Lei nº 12.058/2009, citados e transcritos anteriormente. Ressaltamos que a Solução de Consulta Cosit nº 46/2017, ao contrário do entendimento da recorrente, não se aplica às vendas/receitas dos produtos do Capítulo 16 da NCM, beneficiadas com a suspensão da contribuição, conforme se verifica do excerto, reproduzido, a seguir: Conclusão 51 Diante do exposto, responde-se à consulente que: Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723635/2018-29 (...) II - quanto ao crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, sem prejuízo de outras regras aplicáveis: (...) b) em relação às operações ocorridas após 08 de março de 2013, inclusive, o crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, pode ser apurado nas aquisições de produtos contempladas pela alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista nas alíneas “a” e “c” do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que: (...) b.2) o produto adquirido não seja utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. Assim, mantém-se a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização sobre as aquisições de carnes bovinas desossadas. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito de descontar créditos sobre custos/despesas incorridos com: 1) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas destinados à venda; e, 2) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens destinados à venda. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos sobre custos/despesas incorridos com: 1) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas destinados à venda; e, 2) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens destinados à venda. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723635/2018-29 Fl. 838DF CARF MF Original

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4831655 #
Numero do processo: 11176.000341/2007-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2006 GFIP. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 205-01.255
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Brasilta . 05 / 0 3 1 O S CCO2/CO5 Fls. 209 isig l\,/aoturs.:2Wra I - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 11176.000341/2007-74 Recurso n° 153.179 De Oficio Matéria Remuneração de segurados. Dados em GFIP e folha de pagamento Acórdão n° 205-01.255 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente VALDECIR PLAKITQUEN & CIA LTDA - ME Recorrida DRFBJ CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2006 GFIP. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF -,Quénta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11176.000341/2007-74 Brasília / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1255 Isis Sousa Moura Fls. 210 Matr. 4295 411/ ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unan idadás e votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator.. S J 11', • JULIO A • 2 T IEIRA GOMES Preside te LO OLIVEIRA (Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi • 2 2° CC/IVIF - C.Zu..aInta eãrrsar4-i Processo n°11176.000341/2007-74 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-0.1255 Brasília 05 /0 3 05 Fls. 211 isis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso de oficio apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Curitiba/PR, Acórdão 06-15.491, fls. 0200 a 0203, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de • Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 060 a 063, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, dos empregados, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. A empresa foi desenquadrada do Sistema SIMPLES de tributação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 01/02/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 066 e 067. • Em 13/02/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0135. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0139 a 0146, acompanhada de anexos. A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. A recorrente foi cientificada do Acórdão e não apresentou recurso. • Os autos foram encaminhados ao Conselho de Contribuintes para as medidas cabíveis. 1 É o Relatório. 3 C C:NCFCEZT = 1"g aC3=ai AL Processo n° 11176.000341/2007-74 n ‘ o CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1255 Brasília 0 1G-- / C)d2) • r Fls. 212 Isis Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a 'decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, está claro nos autos que a exclusão do enquadramento da recorrente do SIMPLES foi motivadora de grande parte do lançamento. Na análise dos autos, a DRFBJ verificou que a recorrente recorreu de sua exclusão, obtendo deferimento de sua solicitação de manutenção do enquadramento, fi. 0202. Assim, não há motivos para a manutenção dos valores referentes à parte da empresa no lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, • Voto por negar provimento ao recurso', a fim de manter a decisão presente no acórdão da DRFBJ. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 . -OLIVEIRA 4

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10058902 #
Numero do processo: 10580.727889/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. Com a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.112/1991, declarada no julgamento do RE 595838 pelo STF, reconhecida a repercussão geral do tema, tornou-se incabível a cobrança de contribuições previdenciárias da tomadora de serviços em decorrência da contratação de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2202-010.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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COOPERATIVAS DE TRABALHO. Com a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.112/1991, declarada no julgamento do RE 595838 pelo STF, reconhecida a repercussão geral do tema, tornou-se incabível a cobrança de contribuições previdenciárias da tomadora de serviços em decorrência da contratação de cooperativas de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente) Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 78 89 /2 01 3- 79 Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727889/2013-79 Índice de Peças Processuais Documento Lançamento Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 5 521 569 582 Para registro, acompanha apenso os autos do processo nº 10580.727892/2013-92 que, em síntese, trata de representação fiscal para fins penais. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 07-34.119 da lavra da 6ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 3 a 10) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário no valor de R$ 1.891.329,99 (DEBCAD 51.003.3423), valor esse já acrescido de multa de ofício proporcional a 75% do valor da contribuição não declarada em GFIP e não recolhida, além de juros moratórios, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls. 13 a 18), o lançamento da contribuição social cumulada com os mencionados consectários legais refere-se, mais precisamente, ao seguinte: a) DEBCAD 51.003.3423: Contribuições devidas ao INSS, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa (patronal), considerando como base de cálculo os valores brutos das notas fiscais pagas pela contribuinte às cooperativas de trabalho. Esclarece a fiscalização que a contribuinte apresentou as GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) desconsiderando referidos pagamentos, e que a base de cálculo da contribuição foi apurada tendo em conta o levantamento denominado CT. Inconformada com os lançamentos, a contribuinte juntou a documentação colacionada às fls 523 a 547 e apresentou a impugnação de fls. 510 a 522, onde, em síntese: Argúi a inconstitucionalidade formal e material da Lei n.º 11.457, de 2007, ao argumento de que o inciso I do art. 163 da Constituição Federal reservou à lei complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial, além do que referida lei ordinária busca a centralização do poder, malferindo, com isso, as disposições contidas no inciso VII do parágrafo único do art. 194 da Carta da República; Alega ser também inconstitucional a exigência da contribuição sob apreço, prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, porquanto diversa das bases imponíveis que se encontram autorizadas na forma do inciso I e do § 4º do art. 195 da Constituição Federal; Em outro plano, argúi a nulidade do lançamento atacado por desatendimento da disposição contida no art. 142 do Código Tributário Nacional, ao argumento de que a autoridade autuante deixou de verificar a ocorrência do fato gerador e identificar os Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727889/2013-79 segurados o que, a seu ver, implica exigir contribuição previdenciária completamente desvinculada de sua finalidade ou destinação; Argumenta que a contribuição previdenciária é uma espécie tributária vinculada à contraprestação estatal que se materializa em um plano de previdência, em razão de que deveria a autoridade lançadora aprofundar a investigação acerca dos segurados que deveriam ser beneficiados por essas contribuições, ao que aduz que a identificação de pagamento de uma nota fiscal à cooperativa de trabalho não tem a finalidade de identificar o fato gerador da contribuição, mas somente a de identificar a sua base de cálculo; Relativamente à multa de ofício, reclama que a Lei n.º 11.941, que deu nova redação ao art. 35A da Lei n.º 8.212, de 1991, somente entrou em vigor em 28/05/2009, pelo que sua aplicação a fatos geradores ocorridos no período de 01/2009 a 05/2009, malfere o princípio da irretroatividade; Em longo arrazoado, reclama, ainda, ser inconstitucional a aplicação da multa de ofício no patamar de 75% do valor da obrigação principal, por ser flagrantemente confiscatória e por vulnerar a disposição contida no inciso XI do art. 167 da Constituição Federal, visto que a aplicação da multa em valores tão elevados colima o aumento da receita da União, em lugar de promover vantagens aos segurados, afrontando a específica destinação constitucional das contribuições previdenciárias; Finalmente, em face do que foi exposto, requer: a)que seja julgado nulo ou improcedente o auto de infração hostilizado; b) a exclusão ou redução da multa de ofício; c) a exclusão da multa referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2009 a 05/2009. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/FNS decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 FATO GERADOR. COTA PATRONAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727889/2013-79 É fato gerador da contribuição social a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, o pagamento de rendimentos do trabalho à pessoa física que prestou serviço à empresa, ainda que por intermédio de uma cooperativa de trabalho. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. É incabível a alegação de que a aplicação de penalidade deu-se com base em norma legal aplicada retroativamente ante o fato de que a norma contestada já se encontrava em vigor à época em que as infrações foram cometidas. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DA RESENHA DO AI RECORRIDO Que o AI diz respeito às CSP patronais supostamente devidas em razão da contratação de cooperativas de trabalho; Que a CSP exigida é inconstitucional conforme manifestação expressa da PGR nos autos da ADI 2594; Que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991 no bojo do RE 595.838; Que a decisão plenária do STF foi tomada por unanimidade e não foi sequer alvo de modulação de efeitos; Que a decisão do STF teve repercussão geral reconhecida e transitou em julgado em 09/03/2015; Que o caso em tela se subsome ao art. 19, II e §º 42 da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 12.844/2013, que dispõe sobre a impossibilidade da constituição de créditos tributários com base em entendimento contrário à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal; Que a declaração da improcedência do lançamento se impõe, por ser notória a sua insubsistência, porquanto persegue exação completamente desvinculada das bases imponíveis das contribuições previdenciárias elencadas no art. 195, 1, da Constituição Federal; Que o art. 195, I, da Constituição Federal somente permite que as contribuições sociais incidam sobre os rendimentos pagos ou creditados à Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727889/2013-79 pessoa física, ou, então, sobre a receita, o faturamento ou o lucro do contribuinte; Que a contribuição previdenciária exigida por meio do auto de infração combatido não está incidindo sobre a remuneração paga a pessoas físicas e nem sobre a receita bruta, o faturamento ou o lucro da empresa recorrente, mas sim sobre o documento fiscal emitido pela pessoa jurídica prestadora dos serviços; Que o negócio jurídico em tela envolve uma relação havida entre a empresa tomadora e a cooperativa, sendo esta também uma pessoa jurídica portadora de direitos e obrigações; Que os pagamentos somente foram realizados à cooperativa contratada (pessoa jurídica), o que revela que os cooperados (pessoas físicas) não foram remunerados pela recorrente; Que a nota fiscal ou fatura, ainda que emitida por uma cooperativa de trabalho, não se amolda no conceito de rendimento do trabalho produzido pelo cooperado, porque esse valor agrega todas as demais despesas decorrentes do serviço prestado pela cooperativa; Que por ser a base de cálculo prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91 diversa das bases imponíveis autorizadas pelo art. 195, 1, da Constituição, a instituição dessa contribuição destinada à seguridade social deveria ter preenchido as exigências do § 42, do art. 195, da Constituição Federal, razão pela qual ela jamais poderia ter sido veiculada por meio de lei ordinária; DA NULIDADE DO AI Que ainda que o financiamento da Seguridade Social esteja alicerçada no princípio da solidariedade, não se pode fugir à constatação de que não se está no trato de impostos, espécie tributaria sem destinação específica, mas sim no trato de contribuição previdenciária, que é uma espécie tributária vinculada à contraprestação estatal que se materializa em um plano de previdência; Que ao deixar de identificar o segurado, o Auto de Infração guerreado acabou por destruir a relação causal que necessariamente deve existir entre as contribuições e os benefícios; Que a identificação dos segurados não busca unicamente dar conformação e validade à cobrança de um tributo adstrito a uma finalidade específica, mas busca também atender a um requisito legal expresso no art. 142 do CTN, que dispõe que o lançamento somente se aperfeiçoa quando, dentre outros requisitos, seja verificada a ocorrência do fato gerador; Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727889/2013-79 Que a identificação do pagamento de uma nota fiscal à cooperativa de trabalho não tem a finalidade de verificar a ocorrência do fato gerador, mas tão somente a de calcular o montante devido, pois esse elemento apenas corresponderia, caso devido fosse o tributo exigido, à sua base de cálculo, razão pela qual o Auto de Infração combatido não poderia ter deixado de verificar e detalhar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária; Que o Auto de Infração combatido não atendeu à determinação contida no art. 142 do CTN, especialmente a de verificar e discriminar a ocorrência do fato gerador, pelo que destruiu a relação causal que necessariamente deve existir entre as contribuições e os benefícios; DA MULTA DE OFÍCIO Que para aplicar a multa de ofício de 75%, apenas utilizou como fundamento a Lei 11.941/09, que deu nova redação ao art. 35-A da Lei 8.212/91, ao passo que o período considerado se estende de 01/2009 a 12/2010; Que a Lei 11.941/2009 — que fundamentou o auto de infração — somente entrou em vigor em 28/05/2009, de modo que não seria possível a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos no período anterior à sua vigência; Que o acórdão recorrido, no entanto, acrescentou que a multa de 75% foi introduzida pela MP nº 449/2008; Que com isto foram alterados os motivos determinantes do lançamento, acrescentando outros fundamentos legais não ventilados em época própria, causando nítido cerceio de defesa e revelando, a toda evidência, a nulidade do lançamento pela violação da teoria dos motivos determinantes; DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Que a multa no patamar de 75% (setenta e cinco porcento) da obrigação principal representa um daqueles casos flagrantes de efeito confiscatório; Que o objetivo do art. 150, IV da Constituição Federal não é imunizar a propriedade (o que anularia por completo o poder de tributar), mas, tão somente, evitar que o Poder Público anule a riqueza privada por meio de tributo; Que a aplicação de multa exacerbada, com natureza nitidamente confiscatória, fere, também, o devido processo legal, que deve ser observado em consonância com o art. 52, inc. LIV, da Constituição Federal; Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727889/2013-79 Que constatada a existência de multa confiscatória, deve ser declarada a sua inconstitucionalidade e, logo inexigibilidade; MULTA EXCESSIVA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES E OS BENEFÍCIOS Que o estabelecimento de elevados parâmetros para a quantificação de multas não implica na concessão de qualquer vantagem adicional aos segurados, força é de convir que a aplicação de multa em valores tão elevados afronta, também, a específica destinação constitucional das contribuições previdenciárias; Que se buscou com a aplicação de multas em valores demasiadamente elevados foi o aumento da receita da União, ao invés de promover vantagens aos segurados, rompendo com a relação causal que necessariamente deve existir entre as contribuições previdenciárias e os benefícios; DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO Que o constitucionalismo moderno não mais admite a compreensão isolada de um texto de lei, que deve ser sempre compreendido à luz das normas constitucionais, sob pena de impedir o exercício mesmo da cidadania; Que ao se furtar à declaração de inconstitucionalidade, viola a regra que passou a assegurar aos litigantes nos processos administrativos as mesmas garantias da ampla defesa e do devido processo legal, típicas do processo judicial; Que o AI foi lavrado por Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, com base na competência que lhe foi aparentemente conferida pela Lei 11.457/2007; Que a Lei nº 11.457/2007, ao transferir toda a atividade de administração e de arrecadação das contribuições da Seguridade Social para o Ministério da Fazenda, incorreu em patente vício de inconstitucionalidade formal e material, daí decorrendo a nulidade do AI combatido; Que a Lei nº 11.457/2007, apesar de ordinária, alberga normas típicas de gestão financeira e patrimonial, consoante se verifica, inclusive, no item 28 da sua exposição de motivos, precisamente quando se afirma que "a Secretaria da Receita Federal do Brasil terá sua própria estrutura de gestão administrativa, financeira e de tecnologia da informação, evitando- se custos adicionais de superposição de estruturas”, assunto reservado à legislação complementar; Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727889/2013-79 Que a Lei nº 11.457/2007 é, também, substancialmente inconstitucional, na medida em que afronta os arts 165, § 59, III, 194, parágrafo único e 195, todos da Constituição Federal; Que a Lei nº 11.457 busca a centralização do poder e, por este motivo, está na contramão do que estabelece o art. 194, parágrafo único, VII, da Constituição Federal, precisamente no ponto em que eleva à objetivo da organização da seguridade social o seu caráter descentralizado; Que a Lei nº 11.457/2007 transferiu toda a atividade de administração e de arrecadação das contribuições previdenciárias para o Ministério da Fazenda, alterando o desenho constitucional da Seguridade Social como autarquia, o que a faz padecer de flagrante inconstitucionalidade material; Que está carente de calço o AI combatido, já que foi lavrado por servidor vinculado ao Ministério da Fazenda, que não detém atribuição legal para a prática do ato; DOS PEDIDOS Diante do exposto requer seja julgado procedente a pretensão recursal ora veiculada, julgando nulo ou, conforme o caso, improcedente o auto de infração combatido, operando-se a sua baixa no sistema de controle e cobrança da Receita. Em ordem sucessiva, requer a exclusão da multa referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2009 a 05/2009, em razão do quanto exposto no tópico 5, acima, bem como requer a exclusão ou redução da multa de ofício, pelos motivos sucessivamente expostos nos itens 6 e 7, acima. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE E PRESSUPOSTOS O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 22/04/2015, conforme Aviso de Recebimento (fl. 578). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 18/05/2015 (fl. 582), é considerado tempestivo ademais de preencher os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727889/2013-79 MATÉRIA CONHECIDA COOPERATIVAS DE TRABALHO - RE 595838/SP Em que pese toda a fundamentação carreada pelo recurso voluntário, onde constam alegações de inconstitucionalidade, nulidade e outras sobre conteúdo material do lançamento guerreado, incluídas as obrigações principal e acessórias; há que se centrar atenção na manifestação conclusiva superveniente do STF, de 2014, que declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, exarada no bojo RE 595838/SP em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. ACÓRDÃO (fl. 2) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. RELATÓRIO (fl. 6) (...) O tema constitucional teve sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. VOTO (fl. 10 ss) (...) Nessa linha, a tributação de empresas, na forma delineada na Lei nº 9.876/99, mediante desconsideração legal da personalidade jurídica das sociedades cooperativas, acaba por subverter os conceitos do direito privado de pessoa física e de pessoa jurídica. Em verdade, o fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária na forma da Lei 9.876/99 não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Não se estabelece vínculo jurídico entre os contratantes e os cooperados que desempenham as funções contratadas. É a própria cooperativa que assume a responsabilidade pela execução dos serviços, sendo os associados escalados para a execução dos serviços estranhos ao contrato . Ao se avançar na análise da regra matriz de incidência desenhada no art. 22, inciso VI, da Lei 8.212/91, pela Lei 9.876/99, verifica-se que a base de cálculo adotada também não resiste a um controle de constitucionalidade. (...) Portanto, ainda que se considere a cooperativa como mera projeção dos interesses dos cooperados, desconsiderando a sua personalidade jurídica, como parece ter sido a intenção do legislador, o valor cobrado pelas cooperativas de trabalho das pessoas jurídicas a quem seus cooperados prestam serviços é composto também por custos incorridos pela cooperativa na manutenção da estrutura de atendimento ao conjunto de seus associados. Desse modo, resta claro que nem todos os valores cobrados pelas cooperativas de outras pessoas jurídicas são inteiramente repassados para os cooperados prestadores de serviço. (...) Diante de tudo quanto exposto, é forçoso reconhecer que, no caso, houve extrapolação da base econômica delineada no art. 195, I, a, da Constituição, ou seja, da norma sobre a competência para se instituir contribuição sobre a folha ou sobre outros rendimentos do trabalho. Houve violação do princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727889/2013-79 § 1º, da Constituição, pois os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus associados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. Ademais, o legislador ordinário acabou por descaracterizar a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída pela Lei nº 9.876/99 representa nova fonte de custeio, sendo certo que somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. Uma vez que a apuração feita pela autoridade fiscal remonta aos exercícios de 2009 e 2010, afora tomar por base o dispositivo tido como inconstitucional; é necessário aplicar a determinação do STF no sentido de afastar a cobrança em tela e respectivos acessórios. Sendo assim, a margem de todas as razões produzidas no recurso voluntário, que ficam automaticamente absorvidas pela conclusão aqui exposta; repise-se que a força da decisão do STF impõe o provimento do recurso.  Conclusão Baseado no exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 611DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15746.721866/2021-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 18 66 /2 02 1- 44 Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721866/2021-44 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721866/2021-44 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 744DF CARF MF Original

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