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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057819 #
Numero do processo: 10935.906441/2019-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO. CARNE BOVINA DESOSSADA. INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O custo com aquisição de carnes da espécie bovina, fresca, refrigerada e/ ou congelada, utilizada na industrialização de produtos classificados nos códigos 1601.00.00 (enchidos e produtos semelhantes, de carne); 1602.49.00 (outras preparações e conservas de carne) e 1602.50.00 (outros da espécie bovina), todos da NCM, não dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria.
Numero da decisão: 3301-012.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.892, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.906439/2019-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AQUISIÇÃO. CARNE BOVINA DESOSSADA. INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O custo com aquisição de carnes da espécie bovina, fresca, refrigerada e/ ou congelada, utilizada na industrialização de produtos classificados nos códigos 1601.00.00 (enchidos e produtos semelhantes, de carne); 1602.49.00 (outras preparações e conservas de carne) e 1602.50.00 (outros da espécie bovina), todos da NCM, não dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.892, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.906439/2019-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ06 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) transmitido pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 41 /2 01 9- 48 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.906441/2019-48 Intimada do despacho decisório, inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma para que seja revertida a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização, alegando, em síntese que:  a carne bovina classificada na NCM 0202.30.00, são aplicadas para industrialização dos produtos classificados nos códigos 1601.00.00; 1602.49.00; e 1602.50.00, da NCM, e todos foram tributados pelo PIS e Cofins;  não há justificativa para a vedação do desconto nos termos do Parecer nº 11/2019 / RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB;  a Solução de Consulta Cosit nº 46/2017 reconhece o seu direito. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 106-019.573, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. O crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, relativo à aquisição de subprodutos da carne bovina, sem prejuízo de outras regras aplicáveis pode ser apurado nas aquisições de produtos contempladas pela alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista nas alíneas “a” e “c” do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que: a) o produto adquirido seja utilizado como matéria-prima em processo de industrialização; b) a pessoa jurídica que pretende apurar o crédito presumido não utilize como matéria- prima em seus processos industriais qualquer dos produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM; c) o produto adquirido não seja utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, exceto na hipótese de exportação. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma, a fim de que seja reconhecido o seu direito de descontar créditos das contribuições sobre as aquisições de carnes bovinas classificadas na posição 0202.30.00 da NCM (carnes desossadas) utilizadas na produção de produtos industrializados do capítulo 16 dessa norma, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade, Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. A questão oposta nesta fase recursal restringe-se ao direito de a recorrente descontar crédito presumido da agroindústria, do PIS e da Cofins, sobre aquisições de carnes bovinas desossadas, classificadas no código 0202.30.00 da Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.906441/2019-48 NCM, utilizadas como insumos na produção dos bens industrializados e vendidos. 5) Crédito presumido da agroindústria O desconto/aproveitamento de crédito presumido da agroindústria sobre a aquisição de carne bovina desossada para utilização na produção de bens (mercadorias) destinados à alimentação humana e/ ou animal pelas pessoas jurídicas, inclusive sociedades cooperativas, está previsto no art. 34 da Lei nº 12.058/2009 que assim dispõe: Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (...). Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 1 o É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (...) § 4 o O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. Por sua vez, a Lei nº 10.925/2004 que instituiu o crédito presumido do PIS e da Cofins para a agroindústria, assim dispõe: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (...) Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.906441/2019-48 vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. No presente caso, embora a carne bovina desossada esteja sujeita à alíquota 0 (zero), conforme previsto no art. 1º, inciso XIX, alínea “a”, da Lei nº 10.925/2004, citados e transcritos anteriormente, a recorrente não tem direito ao crédito presumido da agroindústria, por força do disposto nos § 1º e 4º do art. 34, da Lei nº 12.058/2009, citados e transcritos anteriormente. Segundo o § 1º daquele artigo, é vedada a apuração do crédito presumido por parte das pessoas jurídicas que industrializam os produtos classificados nos códigos 02.01 (carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas) e 02.02 (carnes de animais da espécie bovina, congeladas), ambos da NCM; já o § 4º do mesmo artigo venda o desconto nos casos em que o insumo adquirido é utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da contribuição. No presente caso, a recorrente industrializa a carne bovina desossada, classificada nos códigos 02.01 e 02.02, utilizada para a produção dos produtos (mercadorias) classificadas nos códigos 1601.00.00 (enchidos e produtos semelhantes, de carne); 1602.49.00 (outras preparações e conservas de carne) e 1602.50.00 da NCM, conforme consta do recurso voluntário; já as vendas destes produtos (mercadorias) são efetuadas com a suspensão do pagamento da contribuição, conforme consta do inciso II do art. 32 da Lei nº 12.058/2009, citados e transcritos anteriormente. Ressaltamos que a Solução de Consulta Cosit nº 46/2017, ao contrário do entendimento da recorrente, não se aplica às vendas/receitas dos produtos do Capítulo 16 da NCM, beneficiadas com a suspensão da contribuição, conforme se verifica do excerto, reproduzido, a seguir: Conclusão 51 Diante do exposto, responde-se à consulente que: Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.906441/2019-48 (...) II - quanto ao crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, sem prejuízo de outras regras aplicáveis: (...) b) em relação às operações ocorridas após 08 de março de 2013, inclusive, o crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, pode ser apurado nas aquisições de produtos contempladas pela alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista nas alíneas “a” e “c” do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que: (...) b.2) o produto adquirido não seja utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. Assim, mantém-se a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização sobre as aquisições de carnes bovinas desossadas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 344DF CARF MF Original

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4835167 #
Numero do processo: 13746.001194/2007-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS O PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por O homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.222
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Presença do Sr. Sidarta Costa de Azeredo Souza, OAB/DF 14592 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Brasília, o IsismS:turs4Q21‘94,5oura CFICs.°326/C3°5 kge • MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA--_ Processo n° 13746 .001194/2007-73 . Recurso n° 149.696 Voluntário O Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.222 Sessão de 08 de outubro de 2008 •Recorrente IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A Recorrida DRP - DUQUE DE CAXIAS/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS O PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por O homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser Óbservadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. O Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCMF-----------V---—CONFERE cRá-T---g14.-À*L • • Processo n° 13746.001194/2007-73 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.222 Brasília ' 2.1 Fls. 364 Isis Sousa Moura Matr. 4295 * ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatadaa preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relatOr(a). O Conselheiro Manoel Coelho • Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Presença do Sr. Sidarta Costa de Azeredo Souza, OAB/DF 14592 que apresentou sustentação oral. A k JULIO C AR VIEIRA GOMES • Presidente. Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, • Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • . Processo n° 13746.001194/2007-73 CCO2/CO52° CC/MF - Quinta Cantara Acórdão n.° 205-01.222 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 365 Brasília, 0 3 / 09 / Isis Sousa Moura Matr. 4295 , . Relatório .r - . , Trata-se de crédito tributário referente a contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, incluído o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e as contribuições por lei para outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as parcelas pagas a título de Alimentação e Vale-Transporte, em desacordo com a legislação específica, devidas e não recolhidas ao INSS. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 31/05/2006 e do lançamento em 14/07/2006. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese que os pagamentos foram realizados em conformidade com a legislação vigente; inclusive cumprindo aos Acordos Coletivos de Trabalho. Além disso, que tomando-se a ultima competência lançada, 11/98, o prazo decadencial , com termo inicial em 01/01/1999 e final em 01/01/2004, o Lançamento encontrar-se-ia comprometido pela decadência. É o relatório. 3 . . /ara-, • . . . .. - • • ... : - L,¡•• -c".",a------r,' . CONFERE jáZ:)7 O. ORIG`INA.- . . ' . .. .. . • • . . Êtrasilia, . ....._e__________.' C)3 ...• . " . . - . - Processo n" 13746.001194/2007-73 CCO2/CO5 • • . . Acórdão n.° 205-01.222 Isis So' usa Moura # Fls. 366 • .. . ' - •'. . • . . . . , . . . Matr. 4295 . Voto .. . . • - . .• •• • - . . . , ., . ,,,.....•......... . .... • . .. .. • .. • ..• . .. , • . • , . .1 n • . • • , • . • . / , r . , . .: •. . • , • . • , . . .. • ' ' Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator - • . . ,. . . Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO- e passo ao exame das questões - :- • preliminares suscitadas pelo recorrente. ' . . . • . . . . - DAS QUESTÕES PRELIMINARES ' .. . - • . . Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo -, - . Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei .1 n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: . .. . • • . , • Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro • Gilmar .. . .. . • Mendes, Relator: . . - • . . . . .. . Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" , • 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que . • .. . . • • . . versando sobre normas - gerais . .de Direito Tributário, invadiram • . . , . conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. . , . . .. . . Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação , . • anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e .. , • , . . regras de fluência, que não - acolhëni a hipótese de suspensão da . • . • prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções . de . . . pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, . , . as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos .• .. . . artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTIV. • ,. . . • . ,•. , Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego . , . provimento, para confirmar , a proclamada inconstitucionalidade dos . • . . • • arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da.. • Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, .frente ao § 1" do art. • 18 da Constituição de 1967, com a . . . . , redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. , . É COMO voto. . • i i .. • Súmula Vinculante n° 08: . . • "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei • . ., 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição . . , .,.. .• • . e decadência de crédito tributário". . ' ., . . • Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição . . Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: . . . . .. i. . .. , • . • . ,:.. . Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de .oficio ou por .. .,. ,. provocação, mediante decisão de dois terços dás seus . membros, após . .. . -,. • . reiteradas decisões sobi2 matéria constitucional, ap-ovar súmula que, •,. .,.. . .. . .., . . ... • a partir de sua publicação .na imprensa oficial, terá efeito vinculante ..• , . •• . . - ••. . • , ,. ...• •• - „. .. , . • ' . , ' ......, . • .• . . . • C 2°ONCFCEIRIVIBF COCI-INA B, 03 / OS Processo n" 13746.001 1 94/2007-73 rasília CF iCs .0326/C705 Acórdão n.° 205-01.222 Matr 42p5 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração • pública direta e indireta, nas esfez-as fedei ai estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fornza estabelecida em lei. (incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). .• Lei n°11.417, de 19/12/2006: • Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nQ 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2(2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão • ou cancelamento, na fornia prevista nesta Lei. áç 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses • e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publ icação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 JULIO CA' VIEIRA GOMES Presidente Relator • 5

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10057237 #
Numero do processo: 10983.720700/2010-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante.
Numero da decisão: 2002-007.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio de Notificação de Lançamento de fls. 11 a 14, foi efetuado lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 4.712,62, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2008. O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos, no valor total de R$ 17.136,17, correspondente à diferença entre o total de rendimentos pagos que foram informados pela fonte pagadora (FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; CNPJ n.º 07.170.849/0001-08), no valor de R$ 130.564,77, e a quantia de R$ 113.428,00 declarada pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 07 00 /2 01 0- 31 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.659 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720700/2010-31 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 e 4, acompanhada dos documentos colacionados às fls. 5 a 9, onde, em síntese: Alega que os rendimentos em causa não devem ser tributados por que se tratam de valores pagos a título de resgate de contribuições para entidades de previdência privada, realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, e que, de acordo com o art. 7º da Medida Provisória n.º 2.159, de 2001, devem ser excluídas da incidência do imposto de renda na fonte e da base de cálculo do imposto apurado na declaração de rendimentos; Aduz que, em razão disso, efetuou os cálculos constantes dos demonstrativos juntados ao processo e efetuou a redução do valor do rendimento recebido da FUNDAÇÃO 14 para que não houvesse bitributação, fato ocorrido, segundo alega, com outros colegas que foram igualmente demitidos no mesmo período, e que resolveram suas pendências junto à Receita Federal do Brasil utilizando-se das mesmas fórmulas e campos que utilizou para informar tal rendimento em sua declaração; Informa, ainda, que o resgate ocorrido em 01/03/2008, ocorreu por motivo de demissão, tendo este sido o único saque havido no aludido plano de previdência em vinte e oito anos de contribuição. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No caso dos autos, alega o impugnante que os rendimentos apontados pela fiscalização como omitidos na declaração de ajuste não deveriam integrar a base de cálculo do imposto por força do dispositivo contido no art. 7º da Medida Provisória n.º 2.15970, de 2001, que determina o seguinte: Art. 7º Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Isto é, a exclusão da base de cálculo do imposto de renda, nesta hipótese, diz respeito às contribuições de previdência privada pagas pelo próprio contribuinte no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995. Nos documentos juntados pelo Recorrente, e-fls. 58/324, não é possível fazer nenhuma vinculação com os rendimentos omitidos pelo contribuinte da Fundação 14 de Previdência Privada, onde ficasse demonstrado de forma cristalina tratar-se de resgate de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.659 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720700/2010-31 desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, conforme determinação legal. Por oportuno, transcrevo trechos do voto proferido no acórdão recorrido, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: Todavia, o impugnante não juntou ao processo qualquer documento que comprove que o valor do rendimento omitido provém de contribuições feitas pelo próprio interessado ao plano de previdência em questão, no período aludido pela norma legal. Os demonstrativos juntados pelo impugnante, às fls. 6 a 8 do processo, além de não se referirem à fonte pagadora em relevo (FUNDAÇÃO 14), carecem de valor probatório, eis que não foram juntados os documentos que subsidiaram a sua elaboração. De outro lado, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte emitido pela FUNDAÇÃO 14, e que foi juntado pela defesa à fl. 5 do processo, está em conformidade com a DIRF apresentada pela mesma fonte pagadora (fl. 46),indicando que houve retenção de IRRF no valor de R$ 19.584,72 sobre o total do rendimento pago no importe de R$ 130.564,77, a título de resgate de contribuições a entidades de previdência privada (código de receita 3223), caso em que, havendo declarado apenas o montante de R$ 113.428,00, a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização não pode ser afastada. Portanto, não há nos autos nenhuma prova de que os rendimentos omitidos pelo contribuinte seja oriundo de previdência privada paga por ele próprio no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 330DF CARF MF Original

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10057846 #
Numero do processo: 10768.002799/2009-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-006.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 27 99 /2 00 9- 05 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002799/2009-05 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação protocolizada pelo interessado, contra Lançamento de Ofício nº 2006/607450827884068 relativo ao Exercício de 2006 Ano Calendário 2005 que resultou em crédito tributário no montante de R$ 13.945,90 , sendo R$ 9.045,80 de Imposto de Renda Pessoa Física (código de receita 0211), R$ 1.809,16 de Multa de Mora e de R$ 3.090,94 de Juros de Mora, calculados até 27/02/2009, conforme Notificação de Lançamento fls. 38/41. A Descrição dos fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados no Demonstrativo de fl. 39, versando sobre a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 16/03/2009 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 43, tendo protocolizado a impugnação de fls. 02/15 em 07/04/2009, onde consta em síntese o seguinte: “Assim, o órgão fazendário reclama o recebimento do valor do imposto de renda 2005/2006, no valor de R$ 9.045,80, apesar do impugnante já ter tido a dedução do imposto diretamente na fonte de pagamento, conforme preceitua a Lei 8.541/92, art. 45...” “No entendimento do impugnante a responsabilidade pela retenção e repasse dos valores retidos dos trabalhadores é do empregador, tanto à titulo de contribuições previdenciárias, quanto à titulo de descontos fiscais referente as parcelas tributáveis.” “Assim, o impugnante, trabalhador que era da empresa Adlider, não dispunha da disponibilidade econômica ou jurídica imediata das obrigações da tomadora de seus serviços, cabendo ao Fisco os atos de inspeção, controle e reivindicação administrativa ou judicial de seus créditos diretamente das empresas que têm a obrigação de retenção e repasse.” “No caso do impugnante, à época (2005) este teve por retido lealmente pelo tomador de seus serviços (Adlider Embalagens S.A) o valor de R$ 9.871,76, apesar do imposto devido ser apenas de R$ 9.045,80. (junta cópia da DIRF da empregadora em anexo), tendo este a obrigação legal de repassá-los para aos cofres do tesouro.” “Assim, cabe ao Tesouro Nacional tomar as providências de apurar a regularidade, a retenção e o repasse do valor retido diretamente na fonte do impugnante, e não simplesmente reclamar do impugnante o pagamento do imposto do qual já foi retido na fonte.” “Neste contexto, temos que o valor da multa exorbitante, posto que corresponde a 20% sobre o valor do principal, sendo certo que tal percentual é demasiadamente elevado, inexistindo em nosso sistema financeiro penalização em tal patamar, posto que a correção monetária também foi reclamada pelo órgão fazendário, mantendo o capital integro, já remunerada por juros de mora.” “Finalmente, especialmente sobre o procedimento administrativo, convém destacar que por ocasião da intimação para comparecimento através da intimação fiscal 2006/607228607531062, o impugnante não teve acesso aos autos do procedimento fiscal, tampouco viabilizou-se a possibilidade de indicação de diligências ou produção Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002799/2009-05 de provas, o que, por si só, contamina insuperavelmente o resultado do procedimento fiscal.” “O principio do contraditório baseia-se na garantia que o acusado tem de contraditar as provas que estão sendo produzidas contra ele, ou seja, tem o direito de requerer provas, participar de sua realização, como também de pronunciar-se a respeito de seu resultado.” “O principio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, exige: a) a notificação dos atos à parte interessada; b) a possibilidade de exame das provas, inclusive no momento de sua colheita; c) o direito de assistir a produção das provas e até de inquirição de testemunhas; d) direito de apresentar defesa escrita. Dito isto, temos que o fato de não ter sido oportunizado para o impugnante a faculdade de atuar junto ao procedimento fiscal, isto contaminou insuperavelmente este termo, tornando-o imprestável para os fins pretendidos por este órgão de fazenda.” O contribuinte anexou aos autos as cópias de documentos constantes às fls. 23/32. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Sendo o beneficiário do rendimento sócio e diretor da fonte pagadora, faz-se necessária a comprovação do recolhimento do IRRF para que este possa ser compensado na Declaração de Ajuste Anual do interessado. MULTA DE MORA. A redução ou exclusão de penalidades, no âmbito do Direito Tributário, ex vi do inciso VI do art. 97 do CTN, requer a expressa previsão legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos entregue e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002799/2009-05 II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 , assim sendo, dela tomo conhecimento. ... Da infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte “Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 9.781,76 , referente as fontes pagadoras abaixo relacionadas.”(fl. 39) “CPF Beneficiário: 435.406.608-44 ; Fonte Pagadora: AD Líder Embalagens S A ; CNPJ 32.298.572/0001-95 ; IRRF Retido: R$ 0,00 ; IRRF Declarado: R$ 9.781,76 ; IRRF Glosado: R$ 9.781,76.”(fl. 39) Em sua defesa, o interessado anexou ao processo cópias do seguintes documentos: Consta da fl. 26, cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano Calendário 2005 emitido em 23/03/2006 pela pessoa jurídica AD Líder Embalagens S A CNPJ 32.298.572/0001-95, onde o interessado consta como beneficiário de rendimentos tributáveis no valor de R$ 63.540,00 com IRRF no valor de R$ 9.781,76 , em concordância com o extrato da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf Retificadora Ano Calendário 2005 de fl. 48, entregue em 16/11/2009 pela pessoa jurídica em questão. Consta das fls. 27/30, cópia da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Ano Calendário 2005 Tipo: Retificadora, entregue pela pessoa jurídica AD Líder Embalagens S A CNPJ 32.298.572/0001-95 via internet em 26/03/2009, onde o contribuinte de CPF 435.406.608-44 consta como beneficiário de rendimentos Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002799/2009-05 tributáveis no valor de R$ 63.540,00 com IRRF no valor de R$ 9.781,78. (código de receita 0588). Analisando a impugnação do contribuinte, vemos que o mesmo com a apresentação da cópia de documento de fl. 21 satisfez ao contido no Art. 87 § 2º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. Ocorre porém, que em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta às fls. 49/50, extrato do sistema CNPJ Consulta, onde o contribuinte CPF 435.406.608-44 consta como Sócio e Diretor da pessoa jurídica AD Líder Embalagens S A CNPJ 32.298.572/0001-95 desde 29/04/2000. Desta forma, não obstante os argumentos defensivos do interessado em sua impugnação, no que diz respeito à Responsabilidade dos Sócios de Pessoa Jurídica, impõe-se observar o que dispõe o art. 723 do mesmo Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). Com base no dispositivo acima transcrito, entendo que sendo o interessado Sócio e Diretor da pessoa jurídica em questão, (sua fonte pagadora), não basta a apresentação do Comprovante de Rendimento e da DIRF com a indicação da retenção do imposto de renda, para que o mesmo possa ser compensado na sua Declaração de Ajuste Anual. Faz-se necessária, além da Comprovação da Retenção, a confirmação do recolhimento do IRRF através da apresentação do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF correspondente, o que não ocorreu no caso em exame. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002799/2009-05 Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000677/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 04-35.920 (fls. 1385 a 1402) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito lançado por meio de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2007, ano-calendário 2006 (fls. 1197/1202), lavrada em 10/03/2011, por ter sido apurado acréscimo patrimonial a descoberto – sinais exteriores de riqueza (omissão de rendimentos tendo em vista a realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 67 7/ 20 11 -3 7 Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000677/2011-37 O contribuinte foi intimado em 29/08/2014 e apresentou recurso voluntário em 25/09/2014 (fls. 1413 a 1427) e documentos (fls. 1414 a 1807). Em 08/11/2019, o recorrente apresentou petição de fls. 1814 a 1830 e documentos (fls. 1832 a 1887), relacionando as notas e as folhas de cada despesa do cartão de crédito. Sem contrarrazões. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Verdade material Nos termos relatados, em 08/11/2019, o recorrente apresentou petição de fls. 1814 a 1830 e documentos (fls. 1832 a 1887), relacionando as notas e as folhas de cada despesa do cartão de crédito. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Não obstante ser regra geral a apresentação da prova junto à impugnação, tendo o contribuinte apresentado por ocasião do recurso voluntário, razoável admitir a sua juntada e o exame. Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000677/2011-37 N ss s n d , “ g 16 d D c -Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. D n d ss , ns u d p c usã n p c ss dm n s v nã é bs u ” (Acórdão nº 9101-003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado 20/02/2019). Em c mp m n , “T m-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, d 17 d b d 2014)” (Ac dã nº 1003-003.475, publicado 21/03/2023). Desse modo, além de razoável, imprescindível a análise das provas colacionadas pelo contribuinte junto ao recurso voluntário, razão pela qual o julgamento deve ser convertido em diligencia. Na sequencia, o contribuinte deve ser intimado para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto que segue na resolução. Na sequencia, intime o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1893DF CARF MF Original

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10062084 #
Numero do processo: 11065.005041/2003-13
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001, 30/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 30/09/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. A receita decorrente do crédito presumido de IPI somente integra a base de cálculo do PIS a partir do período de apuração fevereiro de 1999 (Lei n° 9.718/98), não se enquadrando na definição contida na norma legal anteriormente aplicável (Lei n° 9.715/98). PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n°s 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.275
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. A receita decorrente do crédito presumido de IPI somente intega a base de cálculo do PIS a partir do período de apuração fevereiro de 1999 (Lei n° 9.718/98), não se enquadrando na definição contida na norma legal anteriormente aplicável (Lei n° 9.715/98). PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n's 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , CO..d.e>2 MA D 4-é0ITA CAR OZO - Presidente e Relatora EDITADO EM: 29 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento de contribuição para o PIS no período de abril, junho, julho, agosto e outubro de 2001 e de janeiro a setembro de 2002, conforme demonstrativo de fls.54 e 55. Resultou num crédito tributário de R$ 39.286,45 , conforme fl.07, cientificado em 20/10/2003. A legislação infringida consta de fl.09, compondo o Auto de Infração. Inconformado, apresenta impugnação, de fls.63 a 73. Nesta, afirma que o crédito presumido de IPI se trata de uma renúncia fiscal com objetivo de ressarcir o exportador da contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre os insumos utilizados nos produtos destinados à exportação de forma a desonerar a exportação, criado pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Antes desta Lei, já estaria em vigor a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, que em seu art.7° isentava as vendas de mercadorias e serviços para o exterior, ou seja, o faturamento exportado, e demonstrando que não era tributado o crédito presumido de 1131 Com a edição da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, a base de cálculo passou a ser a receita bruta de qualquer natureza, mas não se revogou as isenções prescritas pelo art.7° da Lei Complementar n" 70/1991, no tocante a vendas de mercadorias e serviços para o exterior, que somente veio a ser alterada pela Medida Provisória n° 1.858-6, de junho de 1999, atualmente com o número 2.158-35, em seu art.14. Conseqüentemente, não haveria qualquer dispositivo, hodiernamente, que preveja expressamente a tributação do crédito presumido de IN. Traz doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes para assertar que o crédito presumido de IPI é recuperação de custos e não receita. De outro modo, o contribuinte também entende que o crédito presumido de IPI deveria ser considerado receita de exportação, em virtude de estar atrelado a esta operação. Em suma, não se poderia tributar o crédito presumido de IPI porque estaria se tributando um incentivo fiscal, contrariando o sentido da lei." 2 Processo n° 11065.005041/2003-13 S3-TE01 Acórdão n,° 3801 .00.275 Fl. 155 A DRJ — Porto Alegre/RS considerou procedente o lançamento (fls. 92 a 100), conforme ementa abaixo transcrita: PIS— BASE DE CÁLCULO — Lei 9.718/1998 — A base de cálculo da contribuição para o PIS, a partir da edição da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a ser, o faturamento, considerado como a receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação as hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 104 a 117), alegando, em síntese, que: 1. Nas normas anteriores à Lei n° 9.718/98 não era prevista a tributação do crédito presumido de IPI, pois a base de cálculo das contribuições era o faturamento; 2. As regras que isentavam as receitas . de exportação mantiveram sua eficácia, sem terem sido revogadas; 3. Somente a MP 1.858-6/99 revogou o art. 7° da LC n° 70/91, instituindo novas regras; 4. Não existe qualquer dispositivo legal que, determine se os valores em questão compõem ou não a base de cálculo do PIS; 5. A Administração Tributária já entendeu que, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, o crédito de IPI deve ser considerado recuperação de custo, e não receita, conforme julgados transcritos; 6. Considerando o objetivo da Lei n° 9.363/9 6, conclui-se que tal crédito assemelha-se a recuperação de custo , e não receita; 7. Tal entendimento é adotado, ainda,' pela doutrina especializada, conforme citado; 8. Além disso, tal receita deveria ser entendida e contabilizada como receita proveniente de exportação, em virtude de sua origem atrelada a esta espécie de operação. É o relatório. Voto Conselheiro MAGDA COTTA CARDOZO, Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 3 O presente lançamento teve como fundamento o fato de que a recorrente não incluiu nas bases de cálculo do PIS os valores relativos ao crédito presumido de IPI, conforme informa a autoridade fiscal à fl. 08, entendendo esta que tais valores são considerados, por definição legal, como receitas operacionais, devendo compor a referida base, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, observando, ainda, não haver na citada norma hipótese de exclusão ou isenção de tais valores. O contribuinte alega, essencialmente, que tais valores não correspondem a receitas, tendo natureza de recuperação de custos e que, ainda que fossem receitas, seriam receitas de exportação e, portanto, isentas de tributação pelo PIS. Sobre a base de cálculo do PIS, dispõe a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que: Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (.) Art. 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. (.) Posteriormente, a definição da referida base de cálculo foi alterada pela Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos: Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art, 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Como se vê, a Lei n° 9.718/98 alterou a base de cálculo do PIS, nela incluindo, além das receitas provenientes da venda de bens e da prestação de serviços nas operações de conta própria, e do resultado nas operações de conta alheia, também as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, em sua totalidade, com as exclusões nela previstas. Relativamente a todos os períodos objeto do lançamento, a norma aplicável à apuração do PIS — Lei n° 9.718/98 — previa a tributação da totalidade das receitas auferidas pela 4 Processo n° 11065.005041/2003-13 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.275 Fl. 156 pessoa jurídica, conforme acima transcrito. Dessa forma, a tributação dos valores referentes ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, ainda que se possa discutir a sua natureza, somente passou a ter fundamento legal a partir da edição daquela Lei, nos termos de seu artigo 3°. No entanto, no julgamento dos RE TN 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950, o STF considerou inconstitucional a alteração trazida pelo § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, relativamente à definição da base de cálculo das contribuições, mantendo-se, portanto, para este fim, o texto das normas anteriormente aplicáveis (no caso do PIS, a Lei n° 9.715/98). Abaixo, transcrevem-se as respectivas ementas: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMáRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS —SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO —INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classcação contábil adotada. ('Grifou-se) Sobre tal questão, aquele Tribunal, em decisão recente, manifestou-se no seguinte sentido: O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da, Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. (Grifou-se) DJE no 119, divulgado em 26/06/2009 Leading case: RE 585.235-Q0, Min. Cezar Peluso. Acerca da aplicação, no âmbito administrativo, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, dispõe o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, estabelece o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que: "Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput mão se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (.)" Também o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o procedimento administrativo fiscal no âmbito da RFB, recentemente alterado pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, determina que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar 6 Processo n° 11065.005041/2003-13 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.275 Fl. 157 de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (.) § 62 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (.) Analisando-se as decisões acima transcritas, proferidas pelo plenário do STF, conclui-se, sem a menor dúvida, que o entendimento fixado no julgamento dos RE n os 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950, relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) definido pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, encontra-se pacificado naquela Corte, reconhecendo o Tribunal tratar-se de matéria de repercussão geral, e reafirmando expressamente a jurisprudência acerca da questão, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante. O entendimento manifestado pelo STF autoriza, inclusive, a sua adoção pelos tribunais inferiores, retratando-se ou declarando prejudicados os recursos pendentes relativos à mesma matéria, nos termos da Lei n° 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Desta forma, entendo não mais haver dúvida em relação à definitividade do entendimento da Corte Suprema acerca do tema, independentemente de súmula vinculante, cuja edição, aliás, é questão apenas de tempo. Em conseqüência, resta atingido o objetivo pretendido no texto das normas acima transcritas, ou seja, a não aplicação, pelo julgador administrativo, de dispositivo legal declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, resguardando a Fazenda Nacional de futuros prejuízos quando da fase de execução fiscal do crédito tributário. Destaque-se, ainda, que a não aplicação da norma declarada inconstitucional nada mais é do que a efetivação do princípio da legalidade, basilar no âmbito administrativo e tributário, não se podendo admitir a manutenção de exigência fiscal fundada em dispositivo sabidamente inconstitucional. Observe-se, por fim, que, em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do Poder Judiciário, foi editada a já citada Lei n° 11.941/2009, revogando expressamente o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98: Art. 79. Ficam revogados: (.) XII — 1 o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; (.) Por todo o acima exposto, entendo não mais ser passível de tributação a receita decorrente do ressarcimento do crédito presumido de IPI, em razão das decisões proferidas pelo STF relativas à inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, nos termos da legislação acima transcrita. 7 , Assim, voto pelo provimento do recurso voluntário, exonerando-se o crédito, tributário lançado em sua totalidade. ÇII, /lã Cei-ja MA D .. COTTA C ,__.9"- RD000ACk-zo , , , , , , 1 1 , - • 1 8 1 ,

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Numero do processo: 10715.725741/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3301-013.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.051, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729693/2012-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.

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DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.051, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729693/2012-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 57 41 /2 01 3- 27 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725741/2013-27 pelo descumprimento de obrigação acessória de prestação de informação sobre veículo ou carga e/ ou sobre operações executadas. O lançamento teve como fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  A ilegitimidade passiva  Não tem acesso ao sistema Mantra. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 16-97.651, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, requerendo a sua reforma, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja: 1) Impossibilidade de Inserção de Dados no Sistema Mantra: como Agente de Carga não tinha acesso a esse Sistema, pelo fato de a legislação que disciplina as obrigações fiscais aduaneiras prever que a responsabilidade pela inserção ser apenas do transportador; e, 2) que deve prevalecer o princípio da verdade material; as telas juntadas dão conta que consegue apenas acompanhar o andamento das cargas cuja logística que foi contratada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Impossibilidade de inserção no Sistema Mantra A IN SRF nº 102/94 que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, vigente nas datas das infrações, objeto do lançamento em discussão, assim dispunha: Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725741/2013-27 II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. (...) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prévia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. (...). Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. (...). § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725741/2013-27 transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (destaques não originais) Segundo estes dispositivos, dentre os responsáveis pela prestação de informações sobre cargas procedentes do exterior e sobre trânsito aduaneiro estão os desconsolidadores de cargas. Contudo, o § 2º do art. 8º, citados e transcritos acima, determinou expressamente que “enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador”. Na trilha desse entendimento e considerando tratar de infração imputada à recorrente de um ato não definitivamente jugado, o disposto no referido § 2º, deve ser aplicado ao presente caso, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 106, inciso II, alínea “b” do Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Embora, a recorrente tenha prestado informações fora do prazo, com o advento do § 2° do art. 8° da IN SRF nº 102/1994, tal infração não pode ser imputada a ela, uma vez que a responsabilidade pela informação da desconsolidação da carga no Mantra, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, é do transportador. Assim, a exigência da multa regulamentar não pode ser imputada à recorrente. 2) Princípio da verdade material A apreciação e julgamento destes itens ficaram prejudicados em virtude da decisão favorável à recorrente no item 1, imediatamente anterior. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725741/2013-27 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.720134/2011-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário de 2010 (fls. 03 a 08), data de ciência em 04/07/11 (fl. 42), relativo à dedução indevida de pensão judicial de R$ 47.800,00, já que a decisão judicial não determinou pensão para a ex-esposa, mas somente aos filhos até a conclusão da universidade. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam no Auto de Infração. Após a ciência do lançamento o contribuinte apresentou, em 18/07/11, a impugnação de fls. 46 e 47, alegando, em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 34 /2 01 1- 62 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.796 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720134/2011-62 1. A pensão sempre excedeu o custo das mensalidades escolares, sendo utilizada para a manutenção dos filhos e da ex-esposa já que a mesma não possuía outra renda; 2. O interessado também arcava com despesas de reforma da casa, prestação do carro, licenciamento, seguro, mercado, gasolina, etc. Assim, os gastos ultrapassaram o valor declarado; 3. Somente em 2011 a ex-esposa teria aberto conta no Banco do Brasil na qual deposita R$ 2.000,00 como pensão, tendo concedido cartão adicional para outras despesas; 4. Para esclarecimento, está entrando com ação judicial declaratória de revisão da pensão quanto à legalidade dos pagamentos efetuados e se deve ou não pagar pensão para Hermínia Célia Lourenço para comprovação junto à Receita Federal; 5. Junta documentação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com as regras contidas na legislação tributária de regência. A pensão alimentícia para ser dedutível precisa respeitar o que foi determinado no acordo homologado pelo juiz. Qualquer gasto que não seja aquele previsto pelo juiz, é mera liberalidade não sendo passível de dedução para efeito da apuração do imposto sujeito ao ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 11/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.796 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720134/2011-62 A autoridade lançadora apurou dedução indevida de pensão judicial de R$ 47.800,00, sob o argumento de que a decisão judicial não determinou pensão para a ex- esposa, mas somente aos filhos até a conclusão da universidade. O contribuinte alega que a pensão sempre excedeu o custo das mensalidades escolares, sendo utilizada para a manutenção dos filhos e da ex-esposa já que a mesma não possuía outra renda. Diz que também arcava com despesas de reforma da casa, prestação do carro, licenciamento, seguro, mercado, gasolina, etc e assim, os gastos ultrapassaram o valor declarado. Diz que somente em 2011 a ex-esposa teria aberto uma conta no Banco do Brasil na qual deposita R$ 2.000,00 como pensão, tendo concedido cartão adicional para outras despesas. Por fim, para comprovação junto à Receita Federal, o interessado junta documentação e afirma que está entrando com ação judicial declaratória para revisão da pensão quanto à legalidade dos pagamentos efetuados e se deve ou não pagar pensão para Hermínia Célia Lourenço. Bem, a Lei n° 9.250/95, art. 8°, inciso II, letra F, dispõe que são dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Analisando-se os autos verifica-se que não há qualquer documentação hábil que pudesse comprovar algum pagamento de pensão aos respectivos filhos do impugnante, como previsto na decisão judicial de fls. 28 a 32. Ademais, cabe esclarecer que qualquer pagamento que não correspondesse à pensão dos filhos, configuraria mera liberalidade, não sendo passível de dedução na declaração de ajuste anual. Portanto, os gastos alegados pelo contribuinte com a sua ex-esposa, mercado, prestação de carro, seguro, cartão de crédito, entre outros, não se enquadram como despesas de pensão alimentícia judicial. Além disso, ainda que houvesse nos autos prova de algum pagamento de pensão aos filhos do interessado, caberia ser comprovado pelo contribuinte que os mesmos ainda cursavam ensino superior no ano-calendário de 2010, já que de acordo com a sentença judicial, a pensão deveria ser paga até os filhos completarem a universidade. Por conseguinte, em obediência ao que dispõe a norma vigente, deve ser confirmada a glosa de dedução indevida de pensão judicial como apurado no Auto de Infração. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela Improcedência da Impugnação em tela, ficando mantido o crédito tributário apontado no Lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.796 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720134/2011-62 Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.720723/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 07 23 /2 01 5- 85 Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720723/2015-85 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720723/2015-85 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 710DF CARF MF Original

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10056298 #
Numero do processo: 15536.720013/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 53 6. 72 00 13 /2 01 6- 01 Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15536.720013/2016-01 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15536.720013/2016-01 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 471DF CARF MF Original

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