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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10229505 #
Numero do processo: 13027.000291/2003-31
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quando se trata do exercício do direito à repetição do indébito pelo contribuinte, pode-se referir ao prazo para o exercício de tal direito tanto pela denominação de prescrição como de decadência. Quando se pleiteia tal direito em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Quando é possível decidir quanto ao direito do contribuinte, sem que seja possível dizer se os valores envolvidos estejam exatos, pode-se adotar a técnica de dar provimento parcial, deixando os cálculos sob o encargo da Delegacia de origem, que determinará quanto à suficiência ou não do crédito, de acordo com o critério de direito estabelecido pelo julgamento. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.
Numero da decisão: 3403-000.946
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, mantendo-se o resultado do julgamento proferido no Acórdão nº 292-00.931, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0618.11507.9UAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão  292­00.931, de 20 de novembro de 2008, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998   PIS.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  E  À  COMPENSAÇÃO.  Quando  se  pleiteia  direito  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis n°s 2.445  e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da  publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  11  DO  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  Até  fevereiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  do  PIS,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  LC  nº  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ,  Resp  nº  144.708­RS  e  Súmula 11 do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%.   Deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de utilizar como  crédito,  para  compensação, o montante  resultante da diferença  entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente  devido nos termos da LC n° 7/70.  Recurso provido em parte.  O contribuinte apresentou embargos alegando em síntese o seguinte:  3.1 – A omissão do acórdão.  Adotando  o  voto  do  Sr.  Relator,  a  Colenda  Turma  decidiu,  na  EMENTA,  afastar  a  decadência  (vide  transcrição  supra,  parte  negritada).  Todavia,  agindo  omissivamente,  na  fundamentação do  voto,  ao  tratar  sobre  "I.  A  prescrição",  o  Sr.  Relator  não  faz  qualquer  referência ao questionamento da (então) Recorrente, no sentido  de  que  o  montante  do  indébito  levantado  pela  Embargante  (período de 09/1989 a 12/1990 — critério dos 5 + 5 anos),  foi  regulamente  apurado  e  compensado,  sendo  incorreto  o  levantado pela fiscalização (fls. 73/75).  Cabe ressaltar que no acórdão embargado há o reconhecimento  expresso de que as compensações realizadas ocorreram antes da  expiração  do  prazo  prescricional  e  há  o  concomitante  afastamento da decadência.  Em  seguida  alegou que  teria  direito  à  contagem  da  prescrição  pelo método  dos cinco mais cinco anos, e que o Superior Tribunal de Justiça já teria assegurado tal método  de  contagem  para  os  pagamentos  anteriores  à  Lei  Complementar  nº  118/05,  quando  do  julgamento da Petição 5.994/SC.  Fl. 155DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0618.11507.9UAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000291/2003­31  Acórdão n.º 3403­000.946  S3­C4T3  Fl. 2          3 O embargante também argumenta obscuridade pelo fato de se ter proclamado  o provimento apenas parcial, alegando o seguinte:  Na ementa, consta que o recurso foi provido em parte, enquanto  na  fundamentação do  voto  há menção de  que  foi  dado  parcial provimento ao recurso.  Todavia, examinando o texto e o contexto do acórdão, nenhuma  manifestação  permite  concluir  que  houve  o  inacolhimento  de  parte do que nele  (recurso) é postulado. Ao contrário, autoriza  concluir pelo provimento total.  Neste  ponto,  cabe  abrir  um  parêntesis  para  salientar  que  o  acórdão em tela produziu a mesma situação de dúvida no setor  de  arrecadação  da  DRF­Passo  Fundo,  que,  adotando  uma  interpretação não só dúbia, mas, sobretudo, incompreensível do  acórdão, resolveu cobrar (está cobrando) a parcela dos débitos  aos quais não teria sido dado provimento.(?).  Pede,  então,  o  esclarecimento  (com  efeitos  infringentes)  da  obscuridade  apontada.  Noutros  termos,  que,  diferentemente  do  que entende a DRF­ Passo Fundo, nada há a recolher.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  Os  embargos  e  declaração  são  tempestivos,  motivo  pelo  qual  devem  ser  apreciadas suas razões.  a) A omissão quanto à decadência.  O  contribuinte  se  insurge  primeiro,  a  título  de  omissão,  dizendo  que  o  acórdão  embargado  teria  apreciado  o  tema  da  prescrição  enquanto  ele,  contribuinte,  teria  alegado que não havia ocorrido a decadência.  Não  se  trata  exatamente  de uma omissão,  parecendo  adequado,  no  entanto,  fazer o esclarecimento da matéria, ainda que a título de obscuridade.  O  esclarecimento  se  justifica  especialmente  por  causa  do  contexto  destes  autos, pois a matéria vinha sendo tratada sempre a título de decadência, quanto então o acórdão  embargado a tratou a título de prescrição.  O fato, no entanto, é que se está tratando da mesma matéria.  Nem  a  jurisprudência  nem  a  doutrina  chegam  a  um  consenso  que  permita  dizer  que  em  relação  ao  exercício  do  direito  de  repetição  do  indébito,  uma  ou  outra  terminologia esteja errada.  Fl. 156DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0618.11507.9UAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Na medida em que não há um definição legal do nome do instituto aplicável  para tal prazo, nem consenso da doutrina e da jurisprudência, qualquer deles pode ser utilizado  para  referir­se  ao  prazo  que  o  contribuinte  dispõem  para  exercer  o  direito  de  restituição  e  compensação, em relação ao recolhimento indevido ou maior que o devido.  Com  efeito,  o  Código  Tributário  Nacional  apenas  adota  uma  denominação  específica quanto ao prazo de que o Fisco dispõe para propor a ação de  cobrança do crédito  tributário, fazendo no caput do art. 174 a menção de que tal direito “prescreve”, e prevendo no  parágrafo único as hipóteses em que “a prescrição se interrompe”.  Em relação ao prazo de que o Fisco dispõe para constituir o crédito tributário,  o art. 173 do CTN apenas diz que “extingue­se após 5 (cinco) anos”.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  convencionaram  denominar  este  prazo  de  decadencial, argumentando que não envolveria um direito de agir, mas de constituir.  Com  efeito,  assimilou­se  no  direito  nacional  a  idéia  de  que  prescrição  se  refere ao exercício do direito de agir, de um direito processual, enquanto a decadência se refere  ao direito material.  Assim,  na medida  em que  o  lançamento,  que  constitui  o  direito  de  crédito,  não sugere exatamente um direito de agir, mas a consubstanciação de um direito material, há  um consenso em denominá­lo de prazo decadencial.  Já  no  que  se  refere  ao  contribuinte,  o  art.  168  dispõe  que  “o  direito  de  pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos”.  Neste caso, portanto, confundem­se o direito processual com o material, não  se podendo alegar que haveria uma única denominação adequada.  Bastaria mudar o enfoque para fazer prevalecer uma ou outra, sem que haja  qualquer consenso.  Parece a este Relator que o mais adequado seja referir­se ao direito imediato,  que é o direito de agir, que abarca toda e qualquer modalidade de medidas administrativas ou  judiciais  que  o  contribuinte  tem  ao  seu  alcance  –  desde  a  apresentação  de  pedidos  administrativos até a propositura de ações judiciais.  E se a prescrição do direito de agir atinge o direito material ao indébito, não  parece a este Relator que por isso devesse prevalecer a terminologia da decadência do direito  de  agir,  pois  o  dispositivo  de  lei  em  questão  refere­se  de  maneira  imediata  ao  direito  de  pleitear, e é este o evento que interessa investigar no plano dos fatos.  Neste  caso  concreto,  portanto,  o  Colegiado  deliberou  que  o  contribuinte  exerceu seu direito dentro do prazo – ou seja, que não houve nem prescrição, nem decadência.  Conforme consta  já da  ementa do  acórdão embargado,  “Quando  se pleiteia  direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis n°s 2.445 e 2.449,  de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49,  ocorrida em 10/10/1995”.  É  este,  com  efeito,  o  entendimento  cristalizado  deste  Conselho,  o  que  significa dizer que  se o  contribuinte  exerceu  seu direito de crédito  antes de 10/10/2000,  tem  Fl. 157DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0618.11507.9UAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000291/2003­31  Acórdão n.º 3403­000.946  S3­C4T3  Fl. 3          5 direito  ao  indébito  resultante  da  aplicação  do  direito  que  foi  reconhecido  pela  declaração  de  inconstitucionalidade.  Ora,  adotado  este  método  de  contagem,  e  tendo  sido  reconhecido  que  o  contribuinte exerceu seu direito dentro do prazo, torna­se completamente superado tratar da sua  alegação de contagem do prazo pelo método dos cinco mais cinco anos.  Ou seja, o contribuinte tem direito a tudo quanto recolheu indevidamente em  decorrência da declaração de inconstitucionalidade, pelo fato de ter exercido seu direito dentro  do prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução SF 49/95 – não havendo que se  fazer a contagem nem pelos 5 anos da data do recolhimento, nem pelo método dos 5 mais 5  anos.  b) O provimento parcial.  Convencionou­se  neste  Conselho  que,  naqueles  casos  em  que  seja  possível  decidir de maneira conclusiva quanto ao direito do contribuinte, mas que não se possa dizer se  os  valores  estão  corretos  ou  são  exatos,  ou  que  ainda  necessitem  de  uma  levantamento  aritmético,  pode­se  adotar  a  técnica  de  dar  provimento  parcial,  deixando  os  cálculos  sob  o  encargo da Delegacia de origem, que então determinará quanto à suficiência ou não do crédito,  de acordo com o critério de direito estabelecido pelo julgamento.  O  critério  que  foi  estabelecido  pelo  julgamento,  conforme  era  resumido  já  pela ementa do acórdão embargado,  foi de que “Até  fevereiro de 1996, a base de cálculo do  PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do  sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador, sem correção monetária até a data do  respectivo vencimento” (grifo editado).  Ou seja, é este o critério que deve ser utilizado para a apuração.  Assim,  se  os  cálculos  refeitos,  procedidos  de  acordo  com  este  critério,  resultarem em saldo suficiente, nada haverá que ser cobrado, mas se ainda assim, mesmo neste  critério, não for suficiente, deve ser cobrado o que faltou.  Isto,  aliás,  já  havia  sido  devidamente  esclarecido  pelo  acórdão  embargado,  quando no trecho final do voto se destacou o seguinte:  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso,  para  afastar  a  prescrição  e  reconhecer  o  direito  de  crédito  em  relação  à  diferença  entre  os  valores  efetivamente  recolhidos  e  aqueles  que  seriam  devidos  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  tomando  como base  de  cálculo  o  valor  nominal do faturamento do sexto mês anterior  Note­se  que  este  Colegiado  está  reconhecendo  a  existência  do  direito,  ficando a apuração da  liquidez dos valores ao encargo  da  autoridade  administrativa  responsável  pela  execução  do  julgado”.  Se na revisão dos cálculos pela Delegacia de origem o contribuinte entender  que  não  foram  atendidos  os  critérios  fixados  pelo  julgamento  do  Conselho,  caberá  então  o  recurso hierárquico para a Autoridade superior.  Fl. 158DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0618.11507.9UAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Neste ponto, portanto, não há qualquer contradição.  Por  tais  razões,  entendo que os  embargos devem ser  acolhidos  apenas  para  que  seja  melhor  esclarecido  quanto  à  identidade  dos  termos  prescrição  e  decadência  na  hipótese deste caso.  É como voto.  Ivan Allegretti                                Fl. 159DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0618.11507.9UAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 17/06/2011 15:08:54. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 17/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 22/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 17/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/06/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0618.11507.9UAN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DA54D3F1A0C74C407CA55492F1623398E550DE3D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13027.000291/2003-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.001445/2003-18
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999 PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Os valores referentes à variação cambial, no ano de 1999, devem compor a base de cálculo do PIS, adotando-se o regime de competência, na qualidade de receitas financeiras. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA VIA JUDICIAL. Tendo o contribuinte optado pela via judicial para discutir a constitucionalidade de norma específica, a ele se aplica a respectiva decisão transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Os valores referentes à variação cambial, no ano de 1999, devem compor a base de cálculo do PIS, adotando-se o regime de competência, na qualidade de receitas financeiras. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA VIA JUDICIAL. Tendo o contribuinte optado pela via judicial para discutir a constitucionalidade de norma específica, a ele se aplica a respectiva decisão transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por únanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CO-k Ca,d10)-3 A DA COTTA CARDOZO - Presidente e Relatora EDITADO EM: 29 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (lh. 04/07), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 4.283,42, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 30/11/1999 e 31/12/1999 (fl. 06). A autuação ocorreu em virtude da não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores das variações monetárias ativas, provenientes da variação cambial sobre obrigações, conforme Termo de Verificação Fiscal, de fls. 08/11, cuja apuração encontra-se discriminada no demonstrativo de fls. 12/13. A empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.38.00.021780-1 alegando a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS determinada pela Lei n° 9.718/98. O pedido foi julgado procedente, assegurando a segurança. A União apelou pela constitucionalidade da cobrança, sendo dado provimento à apelação para denegar a segurança em 18/09/2001. A empresa apresentou recurso especial e recurso extraordinário, que não foram admitidos, e posteriormente agravo de instrumento, não apreciado até a data da lavratura do Auto de Infração. Como enquadramento legal, foram citados: arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, inc. I, 8°, inc. I e 9° da Lei n° 9.715/98; e arts. 2°, 3°e 9° da Lei n°9.718/98. Irresignado, tendo sido cientificado em 31/01/2003 (fi. 04), o autuado apresentou, em 27/02/2003, acompanhadas dos documentos de fls. 111/136, as suas razões de defesa (fls. 102/110), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, argumenta que deve ser cancelada a exigência, porque não houve o auferimento de receita, mas mero ajuste de uma despesa estimada e nem sequer definitiva e quantificável, por isso mesmo registrada em uma conta de provisão. Os valores tributados tratam-se de estorno da provisão para pagamento de variação cambial sobre obrigação constante do passivo circulante, não constituindo o ingresso de novas receitas, já que oriundos de receitas já tributadas. Dessa forma, tais valores devem ser excluídos da base de cálculo, conforme dispõe expressamente o §2°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98. Sobre o assunto, transcreve entendimentos doutrinários. As provisões correspondem a uma mera expectativa de algo que pode ocorrer ou não no futuro, não podendo os simples ajustes 2 Processo n° 10680.001445/2003-18 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.272 F1.181 de provisões serem considerados fato gerador de contribuições sociais, por observância dos arts. 114 e 116 do CTN. Por fim, requer o cancelamento da presente exigência." A DRJ — Belo Horizonte/MG não conheceu da impugnação apresentada (fls. 138 a 146), conforme ementas abaixo transcritas: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo do PIS e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 152 a 164), trazendo as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, acrescentando, em síntese, que: • Quando a Lei 9.718/98 define variações monetárias como receitas ou despesas financeiras, este conceito i também deve ser aplicado ao PIS e à Cotins; • Não é aceitável, do ponto de vista da interpretação sistemática da legislação, que tais valores sejam considerados receitas e despesas para o IRPJ e a CSLL, e não o sejam para o PIS e a Cofins; • As variações monetárias ativas são, nos termos da Lei, receitas financeiras, e as passivas, despesas financeiras; • É descabido querer tributar a diferença de saldos ao final de cada mês, pois essas posições são apenas diferenças de saldos mensais da obrigação; • Na impugnação apresentada, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, não se tratou da mesma matéria discutida judicialmente, onde se discute a inexistência de relação jurídica obrigacional baseada na Lei n" 9.718/98; • Já na impugnação, discutiu-se a incidência do PIS sobre valores tidos como variações monetárias ativas, em decorrência do art. 30 da MP n° 2.158/01; • Portanto, as lides administrativa e judicial têm objetos diferentes e se referem a dispositivos legais distintos, devendo ser examinadas as razões de mérito apresentadas na via administrativa. É o relatório. 3 Voto Conselheiro MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. • DA AÇÃO AJUIZADA PELA RECORRENTE Inicialmente, destaque-se que o presente lançamento, como visto acima, se refere à tributação de receitas financeiras decorrentes de variações cambiais sobre obrigações, não incluídas pela recorrente na base de cálculo do PIS, nos períodos fev/99 a abr/99, jul/99, set/99, nov/99 e dez/99. Conforme informado pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08 a 11, a empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.38.00.021780-1 (fls. 83 a 90), buscando afastar a cobrança do PIS nos termos previstos pela Lei n° 9.718/98. Desta forma, tal ação tem reflexos diretos sobre o presente lançamento, visto que a tributação das receitas financeiras, nas quais se incluem as variações cambiais, pelo PIS, somente foi possível a partir do período de apuração fev/99, com as alterações trazidas pela referida Lei, a qual se aplica a todo período objeto do lançamento. O mesmo já não se verifica em relação ao Mandado de Segurança n° 96.0012916-9 (fls. 59 a 82), também mencionado pela autoridade fiscal, por tratar-se de questionamento relativo à Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, aplicável a períodos anteriores àqueles objeto do lançamento. A recorrente efetivamente tem razão quando diz que se trata de argumentos distintos apresentados no âmbito judicial e no administrativo, visto que na ação judicial é questionada a tributação pelo PIS na forma prevista na Lei n° 9.718/98, com base em alegada ofensa aos princípios da hierarquia das leis e da legalidade, além de violação a conceitos de direito privado, tratando-se, portanto, de alegação genérica, aplicável às receitas financeiras de forma geral. Já na contestação administrativa, a recorrente traz alegações especificas relacionadas às receitas de variação monetária (cambial), sua natureza e forma de registro contábil. No entanto, faz-se necessário analisar o provimento obtido pela empresa nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.021780-1, impetrado em litisconsórcio, uma vez que a matéria nele discutida tem reflexo sobre a tributação das receitas financeiras em geral, nas quais se incluem as receitas decorrentes de variação monetária (cambial), objeto do lançamento em tela. Inicialmente, foi deferida em parte a liminar pleiteada, autorizando o recolhimento do PIS com base na Lei n° 9.715/98, bem como o depósito dos valores questionados (fls. 83 a 85). Posteriormente, foi prolatada sentença deferindo a segurança requerida (fls. 86/87). Após, o TRF-l aRegião deu provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, bem como à remessa oficial (fls. 89/90). Em decorrência, apenas a empresa Construtora Remo Ltda interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal, razão pela qual foi apresentado agravo de instrumento (fls. 88/89), ao qual foi dado provimento pelo STF (fl. 176), determinando-se a subida do recurso extraordinário para exame, dando-se provimento a este (fl. 178), tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 24/02/2006 (fl. 177). 4 Processo n° 10080,00144512003-18 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.272 Fl. 182 Como se vê, apesar de a recorrente ter efetivamente ajuizado ação questionando a tributação das receitas financeiras em geral, nos termos previstos na Lei n° 9.718/98, o provimento favorável às impetrantes transitado em julgado naqueles autos judiciais não a beneficiou, uma vez que apenas a empresa Construtora Remo Ltda, uma das litisconsortes, interpôs o recurso extraordinário do qual decorreu a decisão favorável, conforme se comprova pela informação de fls. 173/174 e 179. Assim, em relação à recorrente, que permaneceu inerte nos autos judiciais, a decisão transitada em julgado corresponde ao provimento obtido pela Fazenda Nacional junto ao TRF-l aRegião, considerando válida a tributação nos moldes previstos na Lei n° 9.718/98, razão pela qual se faz necessária a análise das questões de mérito trazidas pela empresa. Observe-se que a recorrente não traz aos autos nenhuma documentação relativa à ação judicial capaz de alterar as conclusões acima, decorrentes da documentação anexada ao presente e das informações obtidas nos sítios judiciais relativos a cada tribunal. • DA TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS Inicialmente, é necessário esclarecer que a partir de fevereiro de 1999 as variações monetárias passaram a ser tratadas como receitas financeiras e tributadas pelo PIS e pela Cofins, por força dos artigos 2°, 30 e 9° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, este último abaixo transcrito: Art 90 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. No mesmo sentido foi publicado o Ato Declaratório SRF n.° 73, de 9 de agosto de 1999, com a seguinte redação: Art. Único — As variações monetárias ativas auferidas a partir de 1° de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Assim, a partir de fevereiro de 1999, as variações monetárias são consideradas receitas financeiras, devendo integrar a receita bruta da empresa, base de cálculo do PIS e da Cofins. No caso especifico das variações cambiais, no entanto, ocorreram algumas alterações na regra de apuração da base tributável. Até 31/12/1999, para efeito de tributação da receita decorrente de variação monetária, seja em função da taxa de câmbio ou de outros índices ou coeficientes aplicados, adotava-se a regra geral de apuração pelo regime de competência. Tal sistemática está prevista no § 1 0 do artigo 187, da Lei n° 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações, que dispõe: § 1° — Na determinação do resultado de exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. A mesma regra é adotada pela legislação do imposto de renda, ao tratar da tributação dos resultados das empresas. O artigo 251 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR199 dispõe que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, enquanto o § 1° do artigo 274 dispõe que o lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n° 6.404/76. Com isso, se não houver disposição expressa em sentido contrário, as receitas, rendimentos e ganhos deverão ser reconhecidos pelo regime de competência. Ao tratar especificamente da apuração das receitas decorrentes das variações monetárias, o artigo 375 do RIR/99 dispõe: Art. 375 — Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Art. 377 — Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos, observado o disposto no parágrafo único do art. 375. Até dezembro de 1999, como dito, o regime de competência era utilizado como regra geral de tributação pela Cofins e pelo PIS das receitas provenientes de variações monetárias, seja em função da taxa de câmbio, seja em função de outros índices aplicáveis por disposição legal ou contratual. Em relação às variações cambiais, contudo, essa regra foi alterada com a edição da Medida Provisória n° 1.858-10 de 26 de outubro de 1999, com os acréscimos da Medida Provisória n° 1.991-14, de 11 de fevereiro de 2000, e reedições, que continha no artigo 30 a seguinte redação: Art 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. ,¢ 1° À opção da pessoa jurídica as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. 6 Processo n° 10680.001445/2003-18 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.272 Fl. 183 § 2 0 A opção prevista no parágrafo anterior aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3 0 No caso de alteração do critério e reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos das contribuições serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. A partir de janeiro de 2000, portanto, por determinação legal, a regra foi alterada apenas em relação às variações monetárias em função da taxa de câmbio. A norma permitiu a apropriação das referidas receitas pelo regime de caixa, facultando à pessoa jurídica o direito de optar pelo regime de competência na determinação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da contribuição ao PIS e da Cofins, observando-se que, neste caso, a opção prevalecerá para todo o ano calendário e para todos os tributos relacionados. Assim, para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2000, a lei facultava ao contribuinte o direito de optar pelo regime de apropriação das receitas aqui discutidas. Conforme demonstrado, a partir deste período, a regra geral passou a ser a adoção do regime de caixa para efeito de tributação da variação Cambial, podendo ser adotado o regime de competência, a critério do contribuinte. Caberia ao 'sujeito passivo, portanto, analisar a conveniência da adoção de um ou outro regime, levando em conta os efeitos fiscais decorrentes de sua opção. No entanto, tal alteração não tem reflexos nO lançamento em análise, todo ele relativo ao ano de 1999, no qual a única opção do contribuinté era o regime de competência. É pacífico o entendimento de que o regime de competência consiste no reconhecimento da receita da empresa no período a que a mesma se referir, independentemente do seu efetivo recebimento. Tratando-se de tributação da dofins e do PIS, em que os fatos geradores ocorrem mensalmente, as receitas devem ser reconhecidas e tributadas em cada período mensal. No regime de competência, a cada mês é verificada a existência de eventuais ganhos em função da taxa de câmbio. Tal valoração pode ser feita de forma líquida e certa, não estando sujeita à condição de espécie alguma, sendo, portpto, definitiva naquele período de apuração. Constituindo-se em uma receita, a variação cambial ativa deve compor a base de cálculo da Cofins e do PIS no mês em questão. Feita a tributação, ela se torna definitiva, ainda que no mês seguinte aquele ganho cambial venha a ser revertido pela flutuação da moeda nacional. Desta forma, não procedem as alegações da recorrente, visto ser irrelevante o método por ela utilizado para o registro contábil dos valores em questão, se registrados ou não em conta de provisão, uma vez que, por definição legal, devem compor a base de cálculo das contribuições referidas, na qualidade de receitas financeiras, devendo ser considerados no momento de seu registro (regime de competência), independentemente do resultado posterior da operação a eles vinculada. Além disso, não há qualquer previsão legal para sua exclusão da base de cálculo. 7 Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o lançamento integralmente. * da— Ceik COC9.-02 MA DA COT'TA CARDOZO 8

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Numero do processo: 15540.000718/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples.
Numero da decisão: 2201-011.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos à lide instaurada com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos à lide instaurada com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 07 18 /2 00 8- 21 Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000718/2008-21 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.108.400-8, consolidado em 01/12/2008), no valor de R$ 20.900,01; acrescidos de juros e multa que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 98 a 104), refere-se às contribuições previdenciárias, parte empresa e as destinadas ao financiamento do benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhidas à Seguridade Social, no período de 01/01/2004 a 30/06/2007. A empresa foi excluída do SIMPLES FEDERAL, com efeito retroativo a 01/01/2002, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n. 34, de 06/032008 (fl. 106), com situação excludente (evento 304) "ULTRAPASSAR OS LIMITES DE RECEITA BRUTA", consubstanciada no Processo n. 10730.002191/2007-38. Na Manifestação de Inconformidade (fls.144 a 150), a empresa alegou que: a) Nos períodos apurados de 01/2004 a 06/2007 encontram-se incoerentes com o ato declaratório que diz: "Data da ocorrência :31/12/2001", foi " excluído do Simples a partir do dia 01/01/2002 ", e o ato declaratório de n. 34 é datado de 06/03/2008. b) Que o próprio auto de infração se iniciou pela ocorrência da exclusão do Simples feita pelo ato declaratório, sendo que, nos períodos correspondentes elencados no auto de infração, a empresa não ultrapassou os limites de receita bruta; c) Se o ato declaratório de n. 34 diz excluído a partir de 01/2002 como pode o auto de infração contemplar apenas o período de 01/2004 a 06/2007; d) O auto de infração caracteriza a sua própria nulidade e decadência, pois este considera somente os períodos de apuração de 01/2004 a 06/2007 e não compreendendo o período de 01/2002 em diante, demonstrando assim, que ele considera irrefutável a decadência do ato declaratório; e) O presente auto de infração ignorou os princípios administrativos, desqualificando o processo de n° 10730.002191/2007-38 sem o pronunciamento da DRJ sobre o resultado do mérito, como também, ao apresentar como base de cálculo os períodos de 01/2004 a 06/2007 deixou claro a decadência do ato declaratório e tornando irrefutável a nulidade do auto de infração; f) Requer que seja acolhido o cancelamento do respectivo auto de infração, como também que seja assegurada permanência da empresa como optante pelo SIMPLES a partir de 01/01/2002, na condição de empresa de pequeno porte e estabelecer o pagamento de multa conforme art. 35 da IN 355 de 29/08/2003. O Acórdão n. 12-23.657, em Sessão de 03/04/2009 (fls. 260 a 272), julgou pela procedência do Auto de Infração. Julgou-se que a pessoa jurídica excluída do SIMPLES se sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral a partir da data em que se Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000718/2008-21 processarem os efeitos da exclusão. Quanto a multa, que as contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria ficam sujeitas à multa de mora na forma da legislação vigente. Cientificada em 29/04/2009 (fl. 276) interpôs Recurso Voluntário (fls. 284 a 298) com protocolo em 20/05/2009 (fl. 284). Nele, aduz: 1) Preliminarmente, requer que o processo seja vinculado ao Processo n. 730.002191/2007-38, que trata da exclusão da empresa do Simples Nacional. 2) Decadência do Ato Declaratório n. 34 de 06/03/2008, considerando o art. 173 do CTN, e a prescrição do Acórdão 22.586 de 25/03/2009, que declarou a exclusão da empresa do Simples. 3) Inexistência do crédito e a exigência da exclusão afrontam o princípio da verdade material, cabendo à Autoridade administrativa competente não apenas a análise do que foi alegado, trazido ou provado pelo contribuinte, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Requer, ao final, que seja assegurada a permanência da empresa como optante do Simples. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 29/04/2009 (fl. 276) a empresa Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/05/2009 (fl. 306). Decadência. Afirma a Recorrente que houve decadência do Ato Declaratório n. 34 de 06/03/2008 e a prescrição do Acórdão 22.586 de 25/03/2009, que declarou a exclusão da empresa do simples, sem tecer maiores comentários quanto ao tema. Cabe ressaltar que se tratam de processos distintos, dado que o Acórdão 22.586 tratou de exclusão do simples nacional e que o Ato Declaratório n. 34, declarou a exclusão do simples Nacional, baseado na Lei n. 9.317, de 05/12/1996, Art. 9º, II, consubstanciada na Representação Fiscal no processo n° 10730.002191/2007-38, que apurou omissão de receitas no ano-calendário 2001. Não conheço, portanto, do tema. Sobrestamento. Exclusão do Simples. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000718/2008-21 Requer a Recorrente que os autos sejam vinculados ao processo n. 730.002191/2007-38, dado que julgou a exclusão do Simples Nacional da contribuinte. Conforme disposição da Decisão de primeira instância, as razões para exclusão do SIMPLES já foram analisadas no julgamento do Processo n. 10730.002191/2007-38, mediante Acórdão n. 22.586, de 27/01/2009. Sendo assim, não cabe analisar, novamente, os motivos atinentes à exclusão da empresa, seja pela observância dos limites legas, seja pela desvinculação ao julgamento desses autos. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão do contribuinte do SIMPLES já foi julgado, não há que se falar em sobrestamento do feito, pois, ainda que não houvesse decisão, a constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído. Ademais, “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”, nos termos da Súmula CARF n. 77. Desta feita, a discussão relativa à exclusão só é cabível no processo próprio e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. No mais, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, é matéria que extrapola a competência material do Processo Administrativo Fiscal. Mantenho, portanto, a Decisão de piso quanto ao tema. Aduz a Contribuinte que inexiste o crédito e que a exigência fiscal afronta o princípio da verdade material. Trata o Auto de infração de Contribuições Sociais a cargo da empresa, excluída do SIMPLES FEDERAL por ter ultrapassado o limite de receita bruta, com efeito retroativo a 01/01/2002, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n. 34, de 06/03/2008 (fl. 106), consubstanciada no processo n. 10730.002191/2007-38. Nos termos da Decisão de piso, reitero que não há reparos a se fazer no lançamento, visto que a partir da exclusão do Simples Nacional a empresa perde a condição de optante, cessando os efeitos a ela pertinentes. É dizer, a partir de 01/01/2002 a empresa passa a contribuir para a Seguridade Social, bem como às demais entidades e fundos vinculados. Conclusão. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário, dado tratar de temas estranhos à lide. (documento assinado digitalmente) Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000718/2008-21 Fernando Gomes Favacho Fl. 315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.720195/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.024
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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DRJ em Campinas - SP CCOIT9 I Fls. 144 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tern natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MARIA COELHO MA • Presi ente 41111MPIlt BELC A IOR MELO DE S • tiS Relator Partici •1 am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henri e Martins de Lima. Processo n° 10805.720195/2007-81 Acórdão n.° 291-00.024 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCNFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Op2- / oz. / 9 CCO2/T91 Fls. 145 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 101 a 113, apresentado contra o Acórdão n2 05-20.431, da DRJ em Campinas - SP, fls. 86 a 89, que não homologou a compensação declarada pela interessada, veiculada por DComp eletrônica com restituição indeferida e compensação não homologada por Despacho Decisório de fls. 23 a 25. Na Declaração de Compensação a contribuinte indica crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, referente a débito de Cofins confessado em DCTF, do período de apuração de abril de 2000, no valor de R$ 22.989,38. 0 pagamento foi confirmado e efetuado em 15/05/2000. Cientificada da decisão da DRJ em Campinas - SP, em 17/01/2008, a interessada apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, em 07/02/2008, em que maneja os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, do que, em face da ausência de acréscimos ou modificações, aqui transcrevo-os do relatório da DRJ: "uma coisa é o contrato de operação mercantil, caracterizador da sistemática de compra e venda, e outra é o contrato de consignação, no qual não há nenhum desembolso antecipado para compra dos veículos, concessionária de veículos. Sua relação jurídica com a empresa produtora e concedente é disciplinada pela lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e subsidiariamente por convenções contratuais. Essa lei determina e garante que os rendimentos auferidos pelas concessionárias é o resultado da diferença entre o valor inicial da empresa concedente e o valor final da venda efetuada pela concessionária, que corresponde a margem de comercialização alcançada nas vendas consumadas, quer ela seja direta ou indireta; no Brasil o único contrato de concessão mercantil que é previsto em lei é a distribuição de veículos automotores. Disso decorre que a interessada opera suas atividades comerciais por conta e ordem de terceiros; havendo qualquer motivo que venha a forçar a interrupção das atividades da empresa concedente, a interessada deixaria de existir como ela é. Ela opera única e exclusivamente para unia concedente. Tanto é assim que a Lei n° 6.729, de 1979, impôs obrigações pecuniárias à concessionária e ci concedente, caso alguma delas motive a rescisão contratual vigente, o que denota a clara dependência entre tais empresas; a operação entre concedente e concessionária se dá por intermédio de contrato estimatário, concretizando a caracterização de operagdo mercantil por conta alheia. No contrato estimatório, a transferência do bem se dá apenas do domínio, ou seja, não há transferência da propriedade. Somente no contrato de compra e venda é que há transferencia da propriedade e do domínio. Assim, a interessada não compra nenhum produto da concedente para a revenda, e sim atua como agente intermediário, sendo suas transações reguladas pelo contrato de venda em consignação. Se, por exemplo, a contribuinte não 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBMITE3 CCNFERE COM 0 OR ■GlNAL. 'iI ?2- . r Os Processo n° 10805.720195/2007-81 Acórdão n.° 291-00.024 Brasilia, Silvio that: Skip& ! 7,15 CCO2rT91 Fls. 146 vender o bent consignado, os efeitos são devolutórios, qual seja, devolve o bem ao consignante, e não vende o produto de volta a concedente. É" por isso que seu faturamento é formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente; a redação da Lei n° 9.718, de 1998, ao equiparar o fatztramento a receita bruta nada ofendeu o ordenamento jurídico. Quem agiu dolosamente foram os agentes arrecadadores, que quiseram lhe dar um efeito que fugiu do conceito normatizado por ela. A ânsia fiscal formou unia interpretação totalmente extensiva. Com efeito, a lei n° 9.718, de 1998, ao alterar o entendimento de receita bruta, conforme prescrito em seu art. 3°, § 1°, não inseriu na base de cálculo do PIS e da Colitis o rendimento de terceiro quando uma pessoa jurídica atua por conta desta; apesar de hodiernanzente as vendas de veículos automotores seremz tributadas para o PIS e para a Cofins pelo regime monofásico, somente se pode admitir o alargamento da base de cálculo para essas contribuições corn a inclusão da receita de terceiros a partir da edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003." Reitera, ao fim, em seu recurso a mesma jurisprudência administrativa e pleiteia alcançar desta Corte entendimento diverso do até aqui contra si decidido. o Relatório. 3 Processo no 10805.720195/2007-81 Acórdão n. ° 291 -00.024 CCO2fT9 1 Fls. 147 • Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. vista destes autos, pode-se ver claramente que a indicação de pagamento indevido ou a maior como crédito nas Declarações de Compensação tern a ver, numa síntese, exclusivamente, com a tentativa de desconstruir a prática tributária a que se submete a contribuinte na apuração e recolhimento da Cofins. Alegando encontrar-se ao amparo da Lei n 2 6.729, de 28 de setembro de 1979, visualiza nela a tese de que a natureza de suas operações com a montadora não é de venda dos veículos da marca que representa, PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., mas de intermediação. Do que, julga estar sob um regime de tributação que lhe permite considerar como base de cálculo da Cofins apenas o lucro bruto, ou margem de comercialização, correspondente à diferença de preço entre o valor de venda e o que repassa A. montadora. Corn essa percepção da norma ali inserta, sem retificar as DCTFs, pretende desconstituir os débitos nelas confessados apenas por meio das DComps transmitidas, utilizando o pagamento e a compensação efetuada corno créditos para compensação de outros débitos. Reconhecendo percuciente a resposta dada pela DRJ em Campinas - SP às alegações da então impugnante, valho-me de partes do voto naquela decisão para desmontar a tese advogada pela ora recorrente: A Lei n2 6.729, de 28 de setembro de 1979, que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, em parte alguma respalda o entendimento da recorrente, nada dispondo sobre "intennediacão de negócios", "mediação", "corretagem", "consignação", ou coisa análoga. Pelo contrário, em várias oportunidades, deixa clara a ocorrência de relações de compra e venda entre montadora e concessionária, sendo incabível, à luz desse diploma legal, a condição de consignatária a esta concession ária. O art. 72 reza que na concessão compreende-se a quota de veículos, que, segundo o inciso III deste artigo, será ajustada entre as partes levando em conta a capacidade empresarial e desempenho de comercialização e capacidade do mercado da área demarcada para a concessionária. Reflete obrigações reciprocas, pelas quais fica evidente que oscilações de mercado para menos não excluem a obrigatoriedade de a concessionária emitir "Ordem de Compra", nem para mais a permitem exigir fornecimento maior de veículos pela montadora. Este tipo de ajuste não caracteriza a entrega para venda em consignação. O art. 11 informa que as mercadorias fornecidas, leia-se, portanto, as quotas fornecidas, terão seu preço pago, via de regra, após o faturamento: Processo n° 10805.720195/2007-81 Acórdão n.° 291-00.024 MF - SEGUNDO C:L.N:-;';...riD CONFERE Brasilia, / Q. / 0.9 CCO2/T9 I Fls. 148 Siivo Ibrbosa Mat.: Silpe 91745 "Art. 11. 0 pagamento do prep das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria precedei- a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente aquele ato." (destaques acrescidos) Desse dispositivo divisamos que o tratamento adotado pela legislação é o de compra e venda entre a montadora e a concessionária. Vale dizer, onde há preço de troca existe operação de compra e venda. Destarte, a lei deixa claro que a operação de compra entre a montadora e a concessionária é independente da venda entre a concessionária e o consumidor. O caput do art. 13 determina a liberdade de fixação de preço a ser praticado pelo concessionário, demonstrando que este vende por sua própria conta: "Art. 13. É livre o prep de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes." (destaque acrescido) Já o § 2-̀1 do mesmo art. 13 nos traz o dispositivo mais contundente no sentido de que a concessionária adquire, por compra, os produtos junto à montadora, já que esta última fixa um preço de venda As suas concessionárias. Verbis: "§ 2 0. Cabe ao concedente fixar o prep de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." (destaque acrescido) 0 art. 15 evidencia a única situação em que o concessionário opera como verdadeiro intermediário, fazendo jus A. chamada margem de comercialização. Veja-se: "Art. 15. 0 concedente poderá efetivar vendas diretas de veículos automotores: I - independentemente de atuação ou pedido de concessionário: a) à Administração Pública, Direta ou Indireta, ou ao Corpo Diplomático; b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição; II - através da rede de distribuição: a) ás pessoas indicadas no inciso I, a, incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição; b) a frotistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas dessa natureza; c) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido 5 MF - SEGUNDO CONFEilt j. ,;,:;;.3:.;;'.1. Basii, D,2_ opt. og ,,U2.r9c.s3 Wm.: Slope l 74 5 § Nas vend s diretas, etteesstontirio—frtrir—jus ao valor da contraprestação relativa aos serviços de revisão que prestar, na hipótese do inciso I, ou ao valor da margem de comercialização correspondente a mercadoria vendida, na hipótese do inciso II deste artigo." (destaque acrescido) Processo n° 10805.720195/2007-81 Acórdão n.° 291-00.024 CCO2/T91 Fls. 149 Já o art. 16 do diploma em comento estabelece a autonomia das concessionárias, que podem estipular livremente o preço de venda (art. 13): "Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuição, ficando vedadas: - práticas de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça intelferência na gestão de seus negócios;" (destaques acrescidos) Vê-se, assim, que a natureza jurídica das operações realizadas entre a montadora e a concessionária é compra e venda. Exatamente nesse sentido, em reconhecendo a venda autônoma por parte da concessionária, é de se concluir que sua receita é o valor, por ela estipulado, pelo qual vende o produto aos seus consumidores finais. Por conseguinte, esse preço reflete a receita da contribuinte, sobre a qual incide a Cofins. Toda e qualquer atividade de compra e venda de mercadorias pressupõe que grande parte da receita recebida significa o custo da mercadoria adquirida do produtor. Assim acontece na espécie. A contribuição em comento, Cofins, é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o preço final ao consumidor. A jurisprudência administrativa trilha esse mesmo entendimento, ao contrário do que afirma a contribuinte. Observe-se que o acórdão por ela citado foi retificado quando do acolhimento dos embargos de declaração, resultando na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE 0 ACÓRDÃO N" 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: TOFINS. VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (D1RPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder b. autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado.' Embargos acolhidos para retificar o acórdão." (EMBARGO DE DECLARAÇÃO rit). 201-75.328, sessão de 18/09/2002) Outrossim, transcreve-se abaixo ementas de acórdãos que exemplificam o entendimento corrente da jurisprudência administrativa: "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos homologação, o fato gerador da obrigação tributária constitui o termo 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C.:CM C: OP.1‘...;:NAL Brasilia, i oe? Processo n° 10805.720195/2007-81 Acórdão n.° 291-00.024 CCOrT91 Fls. 150 SilviG'9açbsa Mat: .'ape 91745 a quo para a contagem do prazo decadencial. As concessionárias de veículos estão sujeitas à Cofins pelo valor de seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturanzento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferenga entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veiculo) e o repassado, pela concessionária, concedente. Recurso provido em parte." (Acórdão n9- 201.76.823 - destaque acrescido) "COFINS. VENDA DE VEÍCULOS. A empresa concessionária de veículos deve recolher a Cofins na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. 0 inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 não tinha força executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. 0 Poder Executivo, por meio da edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Recurso negado." (Acórdão ri-g. 203-09.061 - destaque acrescido) "COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido as concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturamento para lucro bruto." (Acórdão n9 201-77.562) Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou essa questão, como exemplifica os seguintes acórdãos das Primeira e Segunda Turmas: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. 1. A base de calculo do PIS/Cofins o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não- autorizada na lei. 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermedian2 as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial improvido." (REsp n2 346.524/PR, de 11/06/2002, relatora Min. Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. I. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veiculo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturanzento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito «aturamento correspondente a receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e 7 f.1F - SEGUNDO GON".7.11:4 17; OE CONTRIBUINTES CONFEro-::' 0k.. 02 Mat.: Siai 91745 Processo n° 10805.720195/2007-81 Acórdão n.° 291-00.024 CCO2/T91 Fls. 151 aumentou a al/quota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em 1110171ent0 algunz, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (REsp n2 417.009/SC, de 02/05/2002, relator Min. José Delgado - destaques acrescidos) Demais, como não bastasse o desamparo legal e jurisprudencial, não conta a recorrente, para a sustentação da sua tese, corn respaldo sequer dos termos do contrato celebrado com a montadora, que, por sua cláusula terceira, concede-lhe "3.1. ... o direito de adquirir os Veículos e Pegas da PEUGEOT DO BRASIL, para distribui- los diretamente aos consumidores finais na Area operacional." Observe-se que o núcleo da ação que compreende este direito é adquirir e não receber. Em sua cláusula quarta, o contrato impõe-lhe: a) o dever de: "4.1. ... de acordo com suas necessidades entregar a PEUGEOT DO BRASIL uma ordem de compra expressa e irrevogável na forma do Anexo 3, para uma quantidade espectfica de veículos acompanhada de detalhamento de modelo e acessórios, os quais serão fornecidos pela PEUGEOT DO BRASIL ..."; b) a expectativa de ver sua ordem de compra aprovada: "4.1.1. A PEUGEOT DO BRASIL só estará obrigada a fornecer e entregar Veículos e Pegas após aceitar expressamente a citada ordem de compra."; e c) a entrega de garantia real para compras a prazo: "4.6.2. A DISTRIBUIDORA fornecerá para a PEUGETO DO BRASIL tuna Carta de Fiança Bancária ou uma Garantia Real (Hipoteca), cujo valor deverá garantir as eventuais compras de veículos, material de identificação visual, peças e ferramentas realizadas a prazo ...". Tamanha clareza de termos desnuda por completo a natureza jurídica da relação entre a concessionária e a montadora, tratando-se de aquisição dos veículos e peps desta por aquela, não de entrega em consignação. Decorre disto que a Cofins deve incidir sobre a totalidade das receitas auferidas por esta litigante, provenientes da venda de bens e produtos aos consumidores finais, sem exclusão dos valores pagos à montadora. Por todo o exposto, VOTO por não dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 29 de outubro de 2008. BELC IOR MELO DE SOUSA 8

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Numero do processo: 10630.000941/2003-31
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regia de decadência prevista no CTN. LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2804-000.073
Decisão: A ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tCeE... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10630.000941/2003-31 Recurso n° 137.995 Voluntário Acórdão n° 2804-00.073 — 4' Turma Especial Sessão de 1 de junho de 2009 Matéria LANÇAMENTO PRAZO DECADENCIAL FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA Recorrente CERÂMICA IBITURUNA LTDA Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA - MG Assinwro: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regia de decadência prevista no CTN. LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A ACORDAM os Membros da 4" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF or u imicIffie de votos, em dar provimento ao recurso. 1/41-0- anOlia- NA .A B TOS MANATTA \\R Presidenta ‘g 2€46-GeTA CARDP," Relatora i • Processo n° 10630.000941/2003-31 S2-TE04 Acórdão o? 2804-00.073 Fl. 587 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Amo Jerke Junior. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata o presente processo de auto de infração eletrônico lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 39 a 49), decorrente de auditoria interna nas DCTF por ele apresentadas, tendo sido apurada falta de recolhimento de PIS nos períodos de abril a dezembro de 1998, em decorrência de não ter sido comprovada a existência do processo judicial informado. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01 a 31), alegando, em resumo, que: I. Ajuizou a Ação Ordinária n°1997.38.00.063278-6, pleiteando o ressarcimento dos valores recolhidos a titulo de PIS, com base nos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, bem como a compensação com o próprio PIS; 2. A sentença julgou procedente o pedido; 3. Com base na decisão judicial e no art. 66 da Lei n° 8.383/91 procedeu à compensação pleiteada, incluindo os débitos lançados; 4. Ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito referente às competências abril a junho de 1998, vez que o auto foi recebido em 04/07/2003, nos termos do art. 150, § 40 do CM; 5. A compensação é direito subjetivo do contribuinte, devendo ser reconhecida sua legitimidade, uma vez que o pagamento indevido ocorreu; 6. A majoração da aliquota do PIS trazida pela LC n°17/73 não possui amparo constitucional; 7. O fato gerador do PIS é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior, conforme jurisprudência judicial citada. A DRJ — Juiz de Fora/MG considerou procedente em parte o lançamento (fls. 108 a 112), excluindo a multa de oficio em razão de o crédito já se encontrar declarado em 2 Processo n° 10630.000941/2003-31 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.073 Fl. 588 DCTF, entendendo, no entanto, devida a exigência da contribuição, em razão de ainda estar em curso a ação ajuizada pelo autuado, ferindo o artigo 170-A do CIN. A decisão não possui ementas, por se tratar de acórdão simplificado. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 134 a 161), alegando as mesmas razões da impugnação e acrescentando, em síntese, que: 1. A LC n° 107/2001 não poderia retroagir para alcançar as compensações já efetivadas, em ofensa ao principio da irretro atividade das leis; 2. À época da propositura da ação judicial inexistia qualquer óbice à realização da compensação antes do trânsito em julgado. É o relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. DO PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO Considerando a alegação preliminar da autuada em seu recurso, e ainda por tratar-se de matéria de ordem pública, faz-se necessário analisar a questão relativa à possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial. Apesar de haver controvérsias acerca do tema, especificamente em relação ao PIS, entendo que a regra de decadência aplicável a tal contribuição encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-111- b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: - O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar 3 Processo n°10630.000941/2003-31 82-TE04 Acórdão n.° 2804-00.073 Fl. 589 súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da Lei n° 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5° do DL n°1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorréncia de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 4 Processo n• 10630.000941/2003-31 82-TE04 Acórdão n.° 2804-00.073 Fl. 590 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que a empresa autuada vinculou o valor de PIS informado na DCTF, em todos os períodos lançados — abril a dezembro de 1998 —, a compensação decorrente de processo judicial (fls. 43 a 45), cujo n° não foi confirmado pela Administração. Apesar de não haver nos autos evidência de recolhimento efetuado pelo contribuinte, entendo ser cabível a aplicação do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, considerando a apresentação da DCTF, na qual constavam as informações relativas ao PIS devido, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 09/07/2003 (fl. 86), constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos períodos abril a junho de 1998, encontrando-se o referido direito extinto entre abril e junho de 2003, respectivamente, anteriormente, portanto, à ciência do auto de infração. Tal condição não se verifica em relação ao demais períodos lançados, tendo sido o crédito correspondente constituído no prazo legal. Além disso, resta observar que não tem mais relevância a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n° 8.212/91 ao PIS, uma vez que, ainda que se entenda que tal norma era aplicável à contribuição, como é o caso desta relatora, a declaração de inconstitucionalidade aqui tratada impede sua aplicação, concluindo-se, da mesma forma, pela aplicação da regra do crN. Por todo o exposto, voto por, relativamente à preliminar de decadência, dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se indevida a exigência relativa aos períodos de apuração abril a junho de 1998. DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DO LANÇAMENTO O presente auto de infração originou-se da realização de auditoria interna nas DCTF relativas ao ano de 1998, tendo sido constatada, segundo a descrição dos fatos e o demonstrativo de créditos vinculados não confirmados, a falta de recolhimento do PIS, decorrente de declaração inexata, não se comprovando a existência do processo judicial informado pelo contribuinte, vinculado a compensações. Em sua defesa, a recorrente traz aos autos cópia da sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária n° 1997.38.00.063278-6 (fls. 50 a 55), por meio do qual requer, em litisconsórcio, lhe seja reconhecido o direito a compensar as parcelas de PIS recolhidas com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 com débitos do próprio PIS. Tal decisão julgou procedente o pedido, garantindo às autoras o direito à compensação nos termos em que requerida. Às fls. 56 a 73 consta, também, cópia do acórdão do TRF-I'Região, dando parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa oficial, especificando que a base de cálculo para apuração dos valores a serem compensados deve ser a definida pela Lei Complementar n°7/70, até a edição da Medida provisória n° 1.212/95, incidindo as limitações Processo n° 10630.000941/2003-31 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.073 Fl. 591 das Leis nos 9.032/95 e 9.129/95. Opostos embargos de declaração pela Fazenda, foram estes rejeitados (fls. 90/91). Conforme comprova a documentação anexada pela autuada, bem como as informações de fls. 87 a 107, 241 a 262 e 453 a 558, a empresa ajuizou a Ação Ordinária n° 1997.38.00.063278-6, em litisconsórcio, em 19/12/97, nos termos do pedido formulado. Na referida ação foram proferidas decisões favoráveis ao seu pleito, publicadas em 01/02/99 (sentença - fl. 87) e 14/11/2002 (apelação — 90). Foi, ainda, interposto recurso especial pelas autoras, admitido pelo TFtF-PRegião (fl. 98), provido pelo STJ (fls. 519 a 534). Desta forma, conclui-se que a ocorrência que deu origem à presente autuação, "Processo judicial não comprovado", não se confirma, uma vez que a autuada efetivamente consta como uma das autoras na Ação Ordinária n° 1997.38.00.063278-6, cujo n° foi informado nas DCTF em questão de forma incorreta — 97.63278-6 —, o qual, no entanto, figura na sentença prolatada (fls. 50 a 55). Não procede, portanto, o lançamento, por não se comprovar a fundamentação fática que o originou, ressaltando-se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do procedimento adotado pelo contribuinte em relação dos créditos tributários objeto do lançamento, em função da autorização judicial obtida, uma vez que tal questão não foi analisada quando da realização do lançamento. Com base na autorização obtida, pretendendo a empresa efetuar compensação de valores de PIS que entendesse recolhidos acima do devido com o próprio PIS, caberia a aplicação do disposto na norma administrativa relativa à matéria vigente à época (1998) — IN/SRF n°21/97. • Portanto, a partir das informações contidas nas DCTF em análise, caberia à Administração avaliar a correção do procedimento adotado pelo contribuinte, relativamente às bases de cálculo corretas, aos valores de PIS devidos com base na legislação aplicável, aos valores de PIS efetivamente recolhidos, ao prazo decadencial de que dispunha o contribuinte para realizar a compensação e à comprovação documental da realização da compensação. No entanto, nenhum desses aspectos foi analisado na autuação em questão, restringindo-se a ocorrência que fundamentou o lançamento à inexistência do processo judicial informado pelo contribuinte nas DCTF, estando, porém, a numeração informada, como se viu, registrada na sentença proferida. Portanto, não se comprova a fundamentação fática que baseou o lançamento, elemento obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10411 do Decreto n° 70.235/72, não podendo este, em decorrência, ser mantido. Ressalte-se, ainda, que o colegiado de P instância manteve o lançamento baseando-se no argumento de que não teria havido, à época, o trânsito em julgado da decisão judicial. Independentemente de analisar-se a correção, ou não, do procedimento adotado pela empresa, é fundamental observar que o argumento trazido pela DRJ somente foi apresentado ao contribuinte em sede de julgamento de 1* instância, e não no lançamento, constatando-se, além da clara supressão de instância de defesa, a imposição de nova fundamentação fática para o lançamento não pela autoridade fiscalizadora, mas pela autoridade julgadora, o que é, por certo, inadmissível. 6 Processo n• 10630.000941/2003-31 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.073 Fl. 592 Da Única imputação que lhe foi feita na autuação — processo judicial não comprovado — o contribuinte defendeu-se, comprovando documentalmente que efetivamente integrava a ação judicial por ele informada, não constando do lançamento qualquer outra alegação que fundamentasse a exigência. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se improcedente o presente lançamento também em relação aos períodos de apuração julho a dezembro de 1998, não alcançados pela decadência, por não se comprovarem os fundamentos fáticos que o basearam. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2009 -9--- Gk G-kále9MA DeA CARDOZO 7 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10970.000347/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO INDIRETO. MARKETING DE INCENTIVO. PROGRAMA DE INCENTIVO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. Caso o marketing de inventivo seja caracterizado como prestação de serviço remunerado, haverá a incidência da contribuição social. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-011.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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SALÁRIO INDIRETO. MARKETING DE INCENTIVO. PROGRAMA DE INCENTIVO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. Caso o marketing de inventivo seja caracterizado como prestação de serviço remunerado, haverá a incidência da contribuição social. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 03 47 /2 00 8- 02 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000347/2008-02 Trata o Auto de Infração DEBCAD n. 37.159.564-9 (fl. 02) de cobrança de contribuições previdenciárias relativa à parte dos segurados destinadas ao custeio da Seguridade Social, referente ao período de 01/2007 a 03/2007, com cientificação em 12/09/2008. Conforme Relatório Fiscal (fls. 19 a 23) as contribuições previdenciárias foram apuradas com base em notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa IPIZI PUBLICIDADE E MARKETING LTDA contendo o pagamento de "Premiação — Campanha de Incentivo nos Departamentos de Administração, venda de veículos novos e usados, Funilaria e Pintura, Mecânica e Auto Peças". A empresa não teria considerado as remunerações (premiações) como fato gerador de contribuições previdenciárias e as notas fiscais foram contabilizadas nas contas "Fornecedores de Peças e Mat. Diversos" e "Serviços Externos Outros PJ”, que a empresa, embora solicitada, não apresentou a relação dos beneficiários com a premiação, alegando que contratou serviços de marketing e não pagamento de prêmios por meio de cartões eletrônicos. Em Impugnação (fls. 32 a 48) a Contribuinte aduz que contratou serviços de marketing da empresa Ipizi Publicidade e Marketing Ltda. visando compreender as necessidades de mercado para de elevar suas vendas, tais como: lançamentos de novos produtos, eventos promocionais, campanhas, oficinas de venda. Ficou definido que a remuneração da empresa contratada seria variável, decorrente dos resultados obtidos pela impugnante. Também alega que nas notas fiscais constou como descrição do serviço prestado histórico padrão utilizado pela empresa, que permitem dupla interpretação e que a referência ao item "confecção de cartões" não foi questionada porque sempre vieram com quantidade zero. Ao contrário da acusação acerca do pagamento e da utilização dos cartões, afirma que em nenhum momento foi identificado qualquer pagamento ou utilização do cartão pela impugnante. Quanto à listagem de beneficiários dos cartões solicitada pela fiscalização, esclarece que tal prova não existe, constituindo verdadeira prova negativa, dado que a empresa nunca se utilizou desse artifício. Cita que alguns profissionais da sociedade (Maria Margarida Caixeta Olímpio, do Departamento Pessoal, Sr. Ricardo, Diretor da Sociedade, e a Srta. Cristina, contadora) também receberam a solicitação quanto à apresentação da listagem, situação em que todos responderam não existir na empresa. Em relação ao ônus da prova, afirma que em matéria tributária a regra é que o ônus recai sobre aquele que precisa da prova para fundamentar seus argumentos. Com base na lei n. 8.212/1991, a inversão do ônus é cabível somente no caso de recusa ou sonegação de documentos ou informações. Dado que a impugnante ofereceu toda a documentação solicitada, é incabível a inversão do ônus da prova neste caso. Afirma quanto ao lançamento que é improcedente por falta de sustentação legal e, visto que está fundamentado na não apresentação da relação dos beneficiários, que nunca existiu, tendo sido apresentada toda a informação necessária. Ao final, também aduz que foram feridos no processo de fiscalização os princípios da legalidade, da discricionariedade, da proporcionalidade e razoabilidade, pois não Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000347/2008-02 foi objeto de busca da autoridade administrativa a verdade material, requisito imperativo no processo administrativo. No que concerne à multa aplicada, entende ser confiscatória, dado o seu valor em relação ao tributo devido, ou ao seu acréscimo, em função do decurso do tempo. O Acórdão 09-21.831 (fls. 52 a 58) da 6ª Turma da DRJ/JFA, em Sessão de 04/12/2008, julgou o lançamento procedente. Entendeu-se que qualquer programa de incentivo a empregado visando atingir resultados e proporcionar aumento de produção não pode ser considerado como tendo caráter meramente indenizatório, vez que o empregado que se propuser a atingir essa meta deverá receber uma contraprestação pecuniária por seu esforço laboral. Portanto, não importa a forma como o "prêmio de incentivo" é pago ou creditado pela empresa, pois sempre estará retribuindo o trabalho prestado pelo seu empregado. Constatou-se também que o sujeito passivo não junta aos autos quaisquer documentos que possam desconstituir o lançamento efetuado. Ao contrário, em sua impugnação, a autuada confirma a situação descrita pela autoridade fiscal, em relação à existência na empresa do programa de incentivo aos funcionários com o objetivo de alcançar melhores resultados. Também não houve disponibilização da empresa quanto aos beneficiários relativos a todas as notas fiscais apresentadas, sendo assim, o procedimento fiscal se deu em parte por presunção. Quanto às alegações de vícios no procedimento fiscal, entendeu-se que não houve violação ao princípio da legalidade e abuso de poder, dado que ato administrativo é vinculado e que a conduta fiscal foi pautada nas normas vigentes. No que concerne à multa, esclareceu-se que os parâmetros legais constam nos autos e que não há caráter confiscatório, vez que como tributo e seus acréscimos legais têm natureza, fundamentos e objetivos diversos, as incidências de juros e multa não implicam nem mesmo no aumento de tributo. Cientificada em 18/04/2009 (fl. 61) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 62 a 77) em 21/05/2009 (fl. 62).Nele, alega: 1) a Decisão recorrida reconhece que o ônus da prova compete a quem alega, no entanto, admite “atenuação” quando a Autoridade lançadora encontra apenas vestígios, sendo tal flexibilização carente de base legal. 2) Havendo escrituração legal apresentada pela recorrente, não há razão para o arbitramento, dado que a auditoria fiscal teve total acesso à documentação fiscal da empresa, ao passo que se encontrasse alguma irregularidade poderia facilmente desclassifica-la. Mas, havendo escrituração validada, não há que se falar em presunção. 3) O desenvolvimento das campanhas de marketing teve como objetivo a elevação da rentabilidade, tanto que a premiação paga à empresa contratada era calculada sobre o lucro bruto auferido e se atingisse metas previamente estipuladas nas áreas de vendas com financiamento, performance de emplacamento e ordem de serviço. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000347/2008-02 4) Ausência de fundamentação fática, dado que a empresa nunca utilizou os cartões magnéticos e que seus livros e registros comprovam tal informação, as empresa Ipzi ratificaram este fato, os exames do Auditor Fiscal também não encontraram qualquer prova da existência de cartões magnéticos, coisa similar ou um único empregado que tivesse recebido remuneração indireta. 5) Ausência de sustentação legal, visto que o Auto está fundamentado na não apresentação da relação dos beneficiários, que nunca existiu, tendo sido apresentada toda a informação necessária. 6) Foram feridos no processo de fiscalização os princípios da legalidade, da discricionariedade, da proporcionalidade e razoabilidade, pois não foi objeto de busca da autoridade administrativa a verdade material, requisito imperativo no processo administrativo. 7) Considera a multa confiscatória, dado o seu valor em relação ao tributo devido, ou ao seu acréscimo, em função do decurso do tempo Consta Termo de Apensação ao processo n. 10970.000349/2008-93 (fl. 81). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 18/04/2009, sábado, (fl. 61) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 21/05/2009, quinta- feira (fl. 62). Prêmio de incentivo. A empresa contribuinte alega, desde a 1ª instância, que o desenvolvimento das campanhas de marketing tiveram como objetivo a elevação da rentabilidade, tanto que a premiação paga à empresa contratada era calculada sobre o lucro bruto auferido. Afirma também que nunca utilizou os cartões magnéticos e que seus livros e registros comprovam tal informação. Em suma, alega que o programa de incentivo nada tem que ver com o salário de contribuição. A decisão de 1ª instância entende pela incidência: (fl. 56) Pelo que se depreende da definição legal a remuneração se refere a rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho. Ora, qualquer programa de incentivo a empregado visando a atingir resultados e proporcionando o aumento de produção não pode ser considerado como tendo caráter meramente indenizatório, uma vez que o empregado que se propuser a atingir essa meta deverá receber uma contraprestação pecuniária por seu esforço laborai nesse sentido, e estará efetivando esse resultado naturalmente em razão da sua função exercida na empresa. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000347/2008-02 Portanto, não importa a forma como o "prêmio de incentivo" é pago ou creditado pela empresa, seja ela direta ou indireta, ele sempre estará retribuindo o trabalho prestado pelo seu empregado, tal como as comissões e as gratificações ajustadas, que na sua essência trata-se de "promessa de recompensa" conforme o desempenho do empregado, e deverá por consequência integrar sua remuneração. Também não modifica o entendimento se o efetivo pagamento é efetuado por terceiros intervenientes, tal como se apresenta no caso das "gorjetas", a relação jurídica existente no caso refere-se à empresa que propôs o pagamento do prêmio e ao seu empregado, que atingiu as metas para o recebimento desse prêmio, enquanto seu subordinado em razão da relação trabalhista. Pretender descaracterizar a natureza da remuneração sob a alegação de que a descrição do histórico da nota fiscal permite dupla leitura e decorreu de equivoco por parte da prestadora de serviço, não tem por si só o condão de modificar o entendimento do fisco, pois não veio acompanhado de provas cabais que respaldassem a tese de defesa. Registre-se a propósito que a prática de utilização desta forma de remuneração indireta — ampliar a remuneração por meio de programas de incentivo — tornou-se conduta recorrente de várias empresas como constatado pela fiscalização, em especial, no caso, tem-se que a empresa contratada IPIZI PUBLICIDADE E MARKETING LTDA figura como participante em outros processos de lançamento de crédito previdenciário, com situação análoga. A prova material em que se baseou o lançamento foram as notas fiscais, cujas cópias encontram-se às fls. 29 a 31 dos autos, onde consta como histórico " Premiação — Campanha de Incentivo nos departamentos de Administração, Venda de veículos novos e usados, Funilaria e Pintura, Mecânica e Auto Peças", bem como no contrato de prestação de serviço de onde a autoridade lançadora infere que o público alvo são os funcionários e/ou prepostos Assim, ao contrário do que afirma a impugnação, a prova material existe, sim. Nesse sentido, reitera-se que o sujeito passivo não junta aos autos quaisquer documentos que possam desconstituir o lançamento efetuado. Ao contrário, em sua impugnação, a autuada confirma a situação descrita pela autoridade fiscal, em relação à existência na empresa do programa de incentivo aos funcionários com o objetivo de alcançar melhores resultados. Cabe constar que a empresa IPIZI Publicidade e Marketing Ltda, contratada, de fato, figura como participante em outros processos de lançamento de crédito previdenciário, com situação análoga. Cito em especial o Processo nº 10675.004886/2007-66, que em Sessão de 15/10/2013, no Acórdão 2402-003.975, de relatoria do Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, negou provimento ao recurso voluntário. Consta na ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2007 SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMA DE INCENTIVO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Esta turma tem acompanhado o sentido da tributação do marketing de incentivo. Trago o Acórdão 2201-006.307, Sessão de 02/06/2020, Conselheiro Relator Douglas Kakazu Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000347/2008-02 Kushiyama. No caso, os valores pagos aos segurados através de cartões de premiação e demais produtos (inclusive DVDs, câmeras e carros) foram entendidos como remuneratórios, mesmo sendo eventuais. E também o Acórdão 2201-004.579, Sessão de 03/06/2018, Conselheiro Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Conselheiro Redator Daniel Melo Mendes Bezerra. Aqui é possível verificar que os valores foram pagos de forma contínua, em todo o período auditado, e a maioria dos beneficiários segurados empregados receberam o benefício durante todo o período que mantiveram vínculo com a empresa. Não havia, portanto, pagamento eventual ou ocasional. Coube no voto, inclusive, a citação do STF (Súmula 209), que fixa o entendimento do prêmio quando “verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade”. Quando se entende por uma relação de prestação de serviços de divulgação, os valores pagos são tributados. Haverá tributação quando a divulgação (marketing) dos produtos da empresa demonstrar ser uma prestação remunerada de serviço. E quando o lucro for advindo da venda a terceiro e, para isso, o vendedor direto esteja sendo pago pela empresa para tal. Outra hipótese é quando há a subordinação, a habitualidade e –consequência da relação trabalhista – a impossibilidade de supressão pelo empregador. Quando se entende por uma mera relação comercial, não. Em não havendo relação de emprego, prestação de serviços autônomos ou de distribuição, não há falar em incidência de contribuições para a seguridade social. Não haverá tributação quando os valores recebidos pelos vendedores se enquadrem como ganhos comerciais e não ganhos decorrentes de contraprestação por serviços prestados. O pagamento a pessoa física precisa, para a empresa, ter alguma contraprestação. Finalmente, sobre o princípio da solidariedade, me inclino: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Descabe, também, alegar que o desenvolvimento das campanhas de marketing teve como objetivo a elevação da rentabilidade, “tanto que a premiação paga à empresa contratada era calculada sobre o lucro bruto auferido e se atingisse metas previamente estipuladas nas áreas de vendas com financiamento, performance de emplacamento e ordem de serviço”. Os objetivos da campanha não fazem diferença, até porque é esperado da empresa que qualquer decisão tenha, ao fim, a elevação da rentabilidade. Mantenho, portanto, as razões da 1ª instância. Multa confiscatória. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000347/2008-02 Novamente questiona a multa confiscatória, dado o seu valor em relação ao tributo devido, ou ao seu acréscimo, em função do decurso do tempo. Ainda assim, razão não assiste a Recorrente, pois o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. Vide Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de contribuições não pagas ou pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 88DF CARF MF Original

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4610116 #
Numero do processo: 13977.000155/2003-10
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Súmula nº 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 292-00.062
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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Numero do processo: 13017.000078/2002-67
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/05/1997 a 20/05/1997 DCTF. ERRO DE FATO. Evidenciado erro de fato no preenchimento da DCTF, é de se cancelar a exigência formalizada no auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 292-00.044
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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"'151:, CARFMF.-, Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida • FL 216 CC02fT"92 Fls. 63 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL 13017.000078/2002-67 139.142 Voluntário IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO 292-00.044 09 de fevereiro de 2009 MOBILIA BONITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: I 1/05/1997 a 20/05/1997 DCTF. ERRO DE FATO. Evidenciado erro de fato no preenchimento da DCTF, é de se cancelar a exigência fonnalizada no auto de ~nfração. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ~-~ ACORD os membros (la Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por un Ímidade de votos,r dar provimento ao recurso. ANTNI~~UM Presidente ~ ' EVANDROr~ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegrettie Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Documento de 253 página(s) confirmado digitalmente, Pode ser cOl1suitado 110endereço ilUps:!!cavJ'eceitaJazenda,gov,br!eC/\Cfpublicoílogin,esiIJx pelo código de localização LP14,0618,11005,7757, COl1sulte a página de aulenticação no tinal deste docurnento, Exduldo '6~'.CARF MF Processo n° 13017.000078/2002-67 Acórdão n.o 292-00.044 Relatório FI. 218 CC02rr92 Fls. 64 Ut " • • Cuida-se de recurso voluntário ante acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente em parte auto de infração lavrado para formalizar a exigência de parcela do IPI, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao período de apuração do segundo decêndio de maio de 1997. O lançamento é decorrente de revisão interna da DCTF apresentada pela autuada correspondente ao 2° trimestre de 1997. Em sua impugnação, alega que o valor correto do débito relativo àquele período de apuração é de RS 7.284,58 e que o mesmo foi incluído no Refis, anexando documentos que diz comprovarem tal circunstância. A DRJ em Ribeirão Preto - SP entendeu que a alegação da recorrente carecia de provas, mantendo o lançamento no que diz respeito à parcela remanescente . A decisão recorrida está assim ementada: "PAGAMENTO PARCIAL. Tendo o pagamento sido efetivado parcialmente, mantém-se a exigência da diferença que deixou de ser recolhida. " Em suas razões de recurso, a recorrente alega que o valor informado na DCTF referente ao 2° decêndio de maio de 1997 foi equivocado, tendo sido lançado o mesmo valor referente ao segundo decêndio de abril, apresentando documentos para comprovar o alegado. É o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e dele conheço. Em busca da verdade material e levando em conta a livre convicção do julgador, entendo assistir razão à interessada, pois a probabilidade de que dois períodos de apuração do imposto venham a ter valores de débitos idênticos, ainda que dentro do campo das possibilidades, é infinitamente reduzida. Assim, a coincidência dos valores constantes da DCTP para os dois períodos de apuração, segundos decêndios de abril e maio de 1997 e os demais elementos constantes dos autos, me levam a acolher a alegação da recorrente por ver que o erro alegado oferece umfurnus de verdade. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. ~~~AARAÚJO O""m,"to d, 253p'g'''''} '""'''''0 dig",'m,";•. Pod"" ,"""'''do",, ,,,d,ce,,, httP'iI",.ce""Pf~,"d'.90'.bti'~!P"bli,"!lP91iIP'" pelo código de localíz.açào EP14.0r3Ht11005.7767. Consul!0 a pagina de autentícaç,ão no fina! d0ste documento. \J Excluído 00000001 00000002

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9458504 #
Numero do processo: 13882.000336/2003-97
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF nº 49, ocorrida em. 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula n° 11 do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de utilizar como crédito, para compensação, o montante resultante da diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos termos da LC nº 7/70. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 292.00.029
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de a recorrente apurar o indébito do PIS, observado a critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2ºCC.
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF nº 49, ocorrida em. 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula n° 11 do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de utilizar como crédito, para compensação, o montante resultante da diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos termos da LC nº 7/70. Recurso provido em parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de a recorrente apurar o indébito do PIS, observado a critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2ºCC.

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SEMESTRALIDADE 292-00.029 20 de novembro de 2008 GUARÁ MOTOR S/A DRJ em Campinas - SP ASSUN!O: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIPASEP Ano-calendârio: 1998 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF nO49, ocorrida em. 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Até fevereiro de 1996, a base de câlculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7170,' corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetâria até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nO 144.708-RS e Súmula n° 11 do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de utilizar como crédito, para compensação, o montante resultante da diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos termos da LC nO7170. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de .' Contribuintes, ~r unanimidade de votos, em dar provimento parC~ialao recurso para st a Documento de H;~.página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço !1tIPS:í!Cav.reccitilJilZP." .'a.go\l.lJr!cCACípublicoí o[ji código de localização EP'14.0C18.1 ib19.XU1 C. Consulte a página de 2utenticação no finaí deste documento.. . SP .GUARATINCilJEI'A ARF Processo nO 13882.000336/2003-97 Acórdão n.o 292.00.029 • Relatório FI. 1577 CC02ff92 Fls. 749 ~ da, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco 'do Gualtieri (Suplente) . • Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "1. Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, lavrado em 12/06/2003 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 17/07/2003, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 5.000,59, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude de compensações com pagamentos que não se encontravam desvinculados, declaradas nos períodos de janeiro a setembro/98 e novembro/98. 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protoco/izou a impugnação de fls . 01/07, em 08/08/2003, juntando os documentos de fls. 08/104 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões defato e de direito: 2.1. Aduz que os recolhimentos efetuados a título de Contribuição ao PIS nos períodos de 1990 a 1995 geraram-lhe crédito, utilizado em compensação com os valores autuados, conforme. demonstrativos que junta e informação dos DARFs recolhidos à época. 2.2. Refere-se à inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi afastada pela Resolução n° 49, do Senado Federal, entendendo que estes Decretos-lei elevaram indevidamente a alíquota da contribuição de 0,5% para 0,65%, e defende seu direito à compensação entre tributos próprios e de mesma espécie, independentemente de autorização. 2.3. Ressalta a desnecessidade de constituição de créditos tributários baseados em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como reconhecido no Decreto n° 2.194/97 c/c Instrução Normativa SRF n° 31/97. Documento de .09 ~:ág~1é)(S)c~nfírma~.?(ií~italn;el1le. Pode ser consultado no cn?ereço 11ttps:i!cav.receíta.fazendagovhr!eCAC/pubEcoílo£1ln.aspx ::l~lo CÓdigOde localizaçao t:P'i4.0b18.11b ni.XLJ 1C. Consulte a página de autenucoçao no fnal deste documento. . SP {;tJARATINGUETA ARF Processo nO 13882.000336/2003-97 Acórdão n.o 292.00.029 3. Em 24/05/2005 os autos retornaram à autoridade preparadora nos seguintes termos (fl. 119): [...]Considerando tratar-se de compensações entre tributos de mesma espécie, que independiam de pedido, e efetuadas, em parte, antes de prescrito o direito à repetição do indébito, impõe-se determinar se o crédito, eventualmente existente, era suficiente para a utilização pretendida. Assim, para garantir o bom julgamento da lide, SOLICITO o retorno do presente processo à Delegacia da Receita Federal em TaubatélSP para que, verifique se há crédito passível de compensação com os valores apontados em DCTF e exigidos nestes autos. .1"1.1578 COl2fT92 F~ • • 4. Certificados os recolhimentos de 11/10/88 a 17/01/91, para a matriz e filial 0002 do contribuinte (fls. 121/123), bem como tendo em conta os demais pagamentos efetuados de 01/92 a 03/96, a autoridade preparadora. valendo-se dos dispositivos legais apontados à fl. 162, apurou os valores devidos a título de Contribuição ao PIS de julho/88 a fevereiro/96 (fls. 124/127) e a eles imputou os recolhimentos identificados, concluindo pela inexistência de créditos no período em análise (fls. 144/164). 5. Cientificado do resultado da referida análise em 11/01/2006, o contribuinte apresentou a petição de fl. 170 em 10/02/2006, na qual opõe-se à constatação de que inexistiriam receitas financeiras no período em análise, apresentando cópias de elementos de sua contabilidade, bem como declarações de rendimentos, para comprovar. os valores escriturados .•• Em primeira instância foi mantida parcialmente a eXlgencia por meio do Acórdão n° 12.705, de 04 de abril de 2006, DRJ em Campinas-SP , com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ORIGINADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DE SUA UTILIZAÇÃO. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ou efetivar correspondente compensação, de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. CRÉDITO.. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Em razão do disposto na Lei Complementar n° 17/73, e tendo em conta a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, a Contribuição ao PIS é devida à alíquota de 0,75% a partir do exercício de 1976. MULTA DE OFÍCIO. Emface do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei n° 11.051/2004. • SP üUAR/\.TINGUETAARF Processo nO 13882.000336/2003-97 Acórdão n.o 292-00.029 F'!. ] 579 CC02fT92 Fls. 751 ~ ... A contribuinte interpôs então recurso voluntário, reiterando os mesmos fundamentos contidos na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator • Trata-se de auto de infração que exige da contribuinte a contribuição para o PIS correspondente aos fatos geradores 01/98 a 09/1998 (fls. 13/15), por enterider que não havia crédito para suportar as compensações, que foram declaradas nas DCTFs deste mesmo período. o crédito teve origem na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988. Esta declaração de inconstitucionalidade ganhou efeito erga omnes com a expedição, pelo Senado Federal, da Resolução nO49/95, publicada em 10/10/1995. Por este motivo, firmou-se neste Segundo Conselho de Contribuintes o entendimento de que, nestes casos específicos em que o direito se funda na declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, o contribuinte teria direito à restituição dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da publicação da Resolução. • Confira-se, exemplificativamente, os seguintes precedentes: "PIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos .Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal. de 10 de outubro de 1995. (...) (acórdão 201-78633, RV 125839, Relator Conselheiro Maurício Taveira e Silva, D.O.V. de 10/06/2008) PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49/95. DECRETOS-LEIS N°S 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso provido. (acórdão 201-80709, RV 131694, Relatora Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, D.O.V. de 23/04/2008) RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORM INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia- se na data da publicação da resolução. (...) (acórdão 202-18797, RV 131565, Co selheira Maria Teresa Martínez López, D.O.V. de 16/06/2008) Documento de 99 págína(s) confírrn.adO díÇ]íta.!rnenb'. Pod.' ser co.nS.UlttdO no endereço httPS:íICav.receíta,fazenda.gOV,i:lr/e\iPUb!íCOíIOgífl,aSjJl< ijelO código de localízação LP14,0618.11579.XU1.C. CQn .Jl1e'" página de autenticação no ilnal deste documento. ~'-' SP .(iUA.RATINGUE'fA ARF FI. 1580 Processo nO 13882.000336/2003.97 Acórdão n." 292-00.029 CC02fT92 Fls. 752 y/, • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado. (acórdão 203-12583, RV 133727, Relator Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, D.O.U. de 01107/2008) PIS. REPETIÇA-O DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte. (acórdão 204-01067, RV 131525, Conselheiro Júlio César Alves Ramos, DOU de 17/08/2007) ". Como visto, portanto, a contribuinte poderia exercer seu direito à restituição até 10110/2000. E o fez por meio de compensação, promovida em 1997. Portanto, é tempestivo pedido da contribuinte. Em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da contribuição PIS deve ser apurada da fonua como previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, tomando-se como base de cálculo o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior, ser:na aplicação de correção monetária. • Isto porque, repise-se, os Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, que supostamente teriam tido vigência no período entre outubro de 1988 e novembro de 1995, foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nO148.754, o que implicou submeter os contribuintes aos ditames da LC n° 7/70, conforme esclarece a ementa abaixo: "EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS. Empresa sujeita a recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 1970. Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o aludido Programa, naforma prevista nos Decretos-leis nOs2445 e 2449, ambos de 1988, que modificavam a base de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 4. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário. RE 148754-2-RJ. 5. Recurso extraordinário improvido. 7.Agravo regimental a que se nega provimento. " 6. Fundamentos inatacados. Súmula 284. Documento de HHpágina(s) connrmado (jigíta!mente. Pode ser consultado no endereço https:í!cav.re eíL'.fi1zendil.uov.brleCAC!pub!ico!login.aspx p~lo código de localização EP14.0E;1g.1!!j?~LXU1 C. Consulte a página de autenticação no final deste doeu ,e '1!0. . I _ SP .Ci"U/\RATTNGUETA t\RF Fl. 1581 • Processo nO 13882.000336/2003-97 Acórdão n.o 292.00.029 CC02!f92 Fls. 753 ~, • (AI-AgR n° 212.646, Rei. Min. Néri da Silveira, DJ 18/12/1998) Quanto à aplicação do art, 6° da Lei Complementar n° 7170, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é uníssona quanto ao tema, conforme se confere, exemplificativamente, nas decisões transcritas abaixo: "TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETARIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC, 1 - A I" Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS. cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, ofaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência . 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-Ia, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que liA jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, ReI. Min. Maurício Corrêa,' DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador deflXar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no. sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A r Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps nOs248.893/SC e 258.6511SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 2 , caput, do CPC. . 6 -Recurso especial parcialmente provido. ~ D?(;um~nto de .99 p.ág~la(s) ccnfirma..dodígílalmente. Pode ser consultado no en~ereço htlps:ííc,,, .receít".fazenda,go\!.bríeCi\Cípubl:coílogín.ospx p~lo CO(ílgoae localizaçao't::PI4.D618.11 t>7;;J,XU', C, ,Ccnsulte a p"gna de autentcaçao no final deste documento, .• ~ . Sp#GlJARATINGTJE'I'A ARF FL 1582 • Processo nO 13882.000336/2003-97 Acórdão n.o 292.00.029 (REsp 336162/SC, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,julgado em 13.11.2001, DJ 25.02.2002 p. 233) "PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ - Recursos Especiais nOs240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF- Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. CC02ff92 FQ;L • • RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,julgado em 24.01.2001-DPU". Se o contribuinte recolheu a contribuição para o PIS com fundamento nos Decreto-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, quando apenas era obrigado a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar nO 7/70, então tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior, ou de utilizar esta diferença como crédito para compensação . o valor do indébito deve ser corrigido monetariamente até a data em que houve sua restituição ou o seu aproveitamento na compensação, sendo que em relação ao período até 31/12/1995 deve ser aplicada a tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nO08, de 27/06/97. A partir de 01/01/96, passam a incidir exclusivamente os juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que ocorrer a restituição ou a compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, ~ 4°, da Lei nO9.250/95. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à utilização do crédito correspondente à diferença entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles que seriam devidos nos termos da Lei Complementar nO 7/70, tomando como base de cálculo o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior. Note-se que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito, ficando a apuração da liquidez dos v:!Eres ao encargo da autoridade administrativa responsável pela execução do julgado, cancel~t1o-se o auto de infração na medida do crédito apurado . Sal as S s õ J, em 20 de novemb~ de 2008. D~)~ulnent() de 98 p.ágin,r::(s)co.!1tinna~..o.digitaimente. Pode S0;1 consultado no en~ercço iltlps:ficav:rcceita.fazenda.gov.brieCACipublíco!logín.aspx P910 eool;)o de Iocalizaçao E,"14.0b'lIU15/9.XV C. Consulte a pagina de E1utent'caçao no TInaideste oocumento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11080.728950/2011-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 1003-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 06-10, com a exigência do crédito tributário no valor de R$9.752,68 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2007: Dedução Indevida de Despesas Médicas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 89 50 /2 01 1- 37 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728950/2011-37 Glosa do valor de R$ 16.920,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-46.051, de 29.08.2013, e-fls. 61-63: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...] Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, cancelando o imposto no valor de R$ 2.871,00. Recurso Voluntário Notificado em 05.09.2013, e-fl. 67, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 27.09.2013, e-fls. 69-71, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. O contribuinte faz a juntada, dos comprovantes das despesas médicas, sendo eles originais do ano-calendário 2007, no qual para melhor verificação o contribuinte [...] 2. Esclarece o contribuinte, que quando da juntada dos comprovantes em cópia, o carimbo da médica Renata Haertel Dull Veria não apareceu, pois está bem fraquinho nos comprovantes originais, por este motivo, junta a este recurso os comprovantes originais que suprem as faltas apontadas peio acórdão da 4a Turma da DRJ/POA. Conforme Lei n°. 9.250/95, art. 8°, inciso II em sua íntegra informa: "os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a m4dicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias" são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda e limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número do CPF/MF de quem recebeu podendo, na falta de documentação, Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728950/2011-37 ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ou comprovação do desconto em folha de pagamento. No que concerne ao pedido conclui que: Dessa forma, vem, perante V. Sa., requerer a juntada da documentação anexa, bem como o prosseguimento do feito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar no valor de R$1.782,00 (R$4.653,00 – R$2.871,00) do ano-calendário de 2007 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728950/2011-37 § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728950/2011-37 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728950/2011-37 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728950/2011-37 análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-46.051, de 29.08.2013, e-fls. 61-63 Com relação à dedução de despesas médicas, o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, [...]. Com relação à despesa de R$ 6.480,00, relativa à profissional Renata Haertl Dull Verle, glosada por os recibos não conterem a identificação do profissional, apresentarem datas de emissão incompletas e sem assinaturas, os documentos juntados, de fls. 11 a 17, não suprem as faltas apontadas. A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas. São condições para a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF a comprovação da efetividade do serviço e do pagamento, sob pena de ser mantida a respectiva glosa. Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Conforme preceitua a legislação de regência, cabe ao Recorrente provar que faz jus às deduções de despesas médicas da base de cálculo do IRPF pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie a despeito dos esclarecimentos em sede de decisão de primeira instância. O Recorrente não apresenta um conjunto probatório robusto correspondente que comprova a efetividade do pagamento das despesas médicas e não restou evidenciado o pagamento correlato ou o efetivo desembolso por parte do Recorrente. Com efeito, a apresentação tão somente de recibos, no presente caso, não é suficiente para suprir a falta de comprovação dos correspondentes pagamentos. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que os extratos bancários sem correspondência em valor e datas dos recibos apresentados não comprova a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. O fato da disponibilidade financeira por si só não comprova o pagamento da prestação de serviços médicos. No curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728950/2011-37 ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 97DF CARF MF Original

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