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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10056105 #
Numero do processo: 10120.904689/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de insumos tributadas ensejam o direito ao desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica não geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-010.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, (II) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.806, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904685/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de insumos tributadas ensejam o direito ao desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica não geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 89 /2 01 5- 25 Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, (II) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.806, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904685/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos de Pis-pasep/Cofins e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. De acordo com o Relatório de Auditoria, a partir dos dados, arquivos e documentos coletados junto ao contribuinte durante a ação fiscal, confrontados com as informações declaradas em Dacon, adotaram-se os seguintes procedimentos: a) recálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total; b) cálculo da relação percentual, com base em arquivos digitais (notas fiscais de saída), entre as receitas tributadas, as não tributadas e as submetidas à exportação; c) exclusão de créditos referentes a revendas de produtos sujeitos à tributação monofásica e à substituição tributária (autopeças, máquinas e veículos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002 e medicamentos); d) por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, também foram consideradas as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 1º da Lei nº 10.676/2003, e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; e) negativa de ressarcimento de créditos relativos a saídas tributadas; f) glosa de créditos referentes a aquisições de produtos com alíquota zero (defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI, corretivo de solo de origem mineral do Cap. 25 da TIPI e farinhas (1103.13.00) e misturas para pão (1905.90.90); g) glosa de créditos decorrentes de fretes não enquadráveis como em operações de venda e nem como custo de aquisição de insumos (frete sobre aquisições e sobre vendas sem a indicação da mercadoria transportada, frete em transferências entre estabelecimentos, frete em aquisições submetidas à alíquota zero e frete em aquisições de produtos com tributação monofásica); h) glosa de créditos básicos sobre compras com fim específico de exportação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, aduzindo o seguinte: Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 1) o critério de rateio adotado pela fiscalização não tem amparo legal, pois se trata de pessoa jurídica sujeita exclusivamente ao regime não cumulativo e optante pelo método de rateio proporcional (proporcionalidade das receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação); 2) glosa indevida efetuada pela fiscalização no tocante ao ressarcimento dos créditos relativos às operações de devolução de vendas, haja vista inexistência de qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno; 3) desconsideração indevida, para efeito de determinação dos percentuais de receita tributada e não tributada, da parcela da receita isenta decorrente das exclusões da base de cálculo das contribuições permitidas para as sociedades cooperativas; 4) a glosa do crédito relativo ao produto “farinha de bolacha” é indevida, pois tal produto, apesar de se enquadrar no código de NCM 1905.90.90, não se submete à tributação reduzida a zero prevista no art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004, pois não se trata de “misturas para pão comum” ou “pão comum”, como refere a norma; 5) nos termos do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, combinado com o Anexo I da referida norma, em relação ao código de NCM 8481.80.99 (autopeças), somente os produtos classificados nos Ex 01 e 02 estão sujeitos à incidência monofásica; 6) os produtos classificados no código NCM 4016.99.90, cujo crédito foi glosado pela fiscalização, não estão sujeitos à incidência monofásica, pois, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, combinado com o Anexo I da referida norma, em relação ao referido código de NCM, somente os produtos classificados nos Ex 03 e 05 estão sujeitos à incidência monofásica; 7) as glosas de créditos relativas a máquinas e peças são indevidas, pois, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002, de acordo com a redação então em vigor (ano de 2010), apenas as máquinas classificadas nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 são tributadas de forma concentrada na indústria e, ainda, no caso dos maquinários classificados no capítulo 84 da TIPI, aplicava-se exclusivamente para os produtos autopropulsados; 8) é indevida a glosa de créditos decorrentes de aquisições de medicamentos veterinários, pois, embora classificados no código NCM 3002.90.99, não são produtos farmacêuticos, não se encontrando, portanto, contemplados na hipótese do art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.147/2000; 9) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica (soja, milho e sorgo em grãos, KCL 60.5%, K20, lenha etc.), por se tratar de insumos de produção transferidos do estabelecimento responsável pela limpeza, secagem e beneficiamento para as indústrias de esmagamento de soja e refino de óleo (fábrica de óleo de soja e farelos) e para a fábrica de rações; 10) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de mercadorias tributadas à alíquota zero (insumos e mercadorias para revenda), contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados pelas contribuições e pagos pela cooperativa; Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 11) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de produtos submetidos à tributação monofásica; 12) atualização do crédito pela taxa Selic. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sendo revertidas as glosas de créditos relativos a (i) aquisição de produtos classificados no Capítulo 25 da TIPI, diversos dos corretivos de solo, não submetidos à alíquota zero, (ii) aquisição de produtos classificados nas NCMs 8481.80.99 e 4016.99.90 não submetidos à tributação monofásica, (iii) aquisição de máquinas e veículos não previstos no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, inclusive o debulhador de milho e (iv) despesas com fretes na transferência de insumos, tendo sido reconhecido, também, o direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa (Mercado Interno e Exportação) e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Nesta segunda instância, após a reversão pela DRJ de algumas glosas de créditos e o reconhecimento do direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, o Recorrente controverte acerca do seguinte: a) método de determinação dos créditos – recálculo da relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e exportação; Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 b) método de determinação dos créditos – desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”; c) glosa de crédito básico vinculado a aquisições não tributadas (alíquota zero e incidência monofásica); d) glosa de créditos relativos a fretes em aquisições de mercadorias não tributadas (alíquota zero e incidência monofásica); e) aplicação da taxa Selic, nos termos decididos pela DRJ, até a data do efetivo ressarcimento. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD-Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º da mesma lei). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna-se necessário levantar, separadamente, as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos não-cumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. II. Método de determinação dos créditos. Exclusões. A Fiscalização justificou o motivo da desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições nos cálculos dos percentuais de rateio nos seguintes termos: 61. Cabe aqui mencionar que o contribuinte, por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, também faz jus as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003 e no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, razão por que há uma grande diminuição da base de cálculo, para fins de cálculo da contribuição a pagar . 62. Dentre as reduções previstas da base de cálculo das contribuições, além das exclusões vinculadas à comercialização de produtos (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos I e II), também há: 1) exclusões de receitas decorrentes de prestação de serviços aos associados (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos III e IV); 2) deduções dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados ( IN SRF nº 635/2006, art. 11, V); 3) exclusões de receitas financeiras decorrentes de empréstimos rurais (IN SRF nº 635/2006, art. 11, VI); 4) deduções de sobras líquidas apuradas na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) – IN SRF nº 635/2006, art. 11, VII. 63. Vale ressaltar que a base de cálculo das contribuições sofre reduções por conta da comercialização de produtos, da prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, de receitas financeiras e até mesmo do resultado do exercício – DRE – (sobras líquidas). Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 64. Assim, com base na legislação ora mencionada, resta claro que as cooperativas são beneficiadas pela isenção do pagamento das contribuições, de uma forma ampla, não só com descontos vinculados unicamente à receita de venda dos produtos, mas também à receita de serviços, à receita financeira, aos custos agregados e ao resultado do exercício. 65. Por outro lado, o cálculo dos percentuais de rateio dos créditos básicos é feito exclusivamente com base nas receitas de vendas. 66. Portanto, é impossível estender as exclusões da base de cálculo das contribuições para o cálculo do rateio, pelo fato de que dentre as parcelas integrantes das exclusões da base de cálculo há valores totalmente desvinculados da receita de venda de produtos, como é o caso da receita de prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, das receitas financeiras sobre empréstimos e das sobras líquidas apuradas no resultado do exercício. (...) 68. Desta forma, os créditos vinculados à receita tributada, seja em relação à parte da receita de venda excluída da base de cálculo do Pis e da Cofins (IN RFB nº 635/2006, art. 11), seja à parte não excluída, devem ser mantidos para desconto das referidas contribuições, porém, não são ressarcíveis, uma vez que estão associados à receita tributada (sem as exclusões) e portanto não se enquadram na combinação das disposições do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, com o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (g.n.) O Recorrente se contrapõe a esse posicionamento da Fiscalização, bem como do julgador de piso, arguindo que (i) a solução de consulta citada pelo relator do acórdão recorrido não se aplicava ao presente caso, (ii) a interpretação da autoridade fiscal era equivocada, pois havia, sim, previsão legal que permitia computar as exclusões da base de cálculo das contribuições no cálculo do percentual de ressarcimento dos créditos básicos, (iii) de acordo com o STF, ao contrário do alegado pelo julgador a quo, a redução da base de cálculo se equiparava com a isenção parcial e (iv) apurando-se saldo credor, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o contribuinte podia solicitar a compensação ou o ressarcimento. Verifica-se que a defesa do Recorrente caminha no sentido de reafirmar a existência de autorização legal às exclusões da base de cálculo identificadas pela Fiscalização e ratificadas por ele, não se dando conta de que esse direito restou reconhecido pela autoridade administrativa, que apenas fez referência a tais descontos na parte do relatório fiscal correspondente para justificar a não inclusão desses descontos na apuração da proporcionalidade entre as receitas de exportação, as receitas do mercado interno não tributadas e as receitas tributadas, pois, conforme já dito acima, somente os créditos relacionados a saídas desoneradas podem ser objeto de ressarcimento, daí a necessidade de se distribuírem as aquisições na proporção de cada grupo de vendas no que tange à incidência ou não das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, também, aqui, vota-se por manter o procedimento fiscal. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 III. Crédito básico. Aquisições não tributadas. Farinha de bolacha. O Recorrente se contrapõe à glosa efetuada pela fiscalização do crédito decorrente da aquisição de misturas para pão, NCM 1905.9090, glosa essa fundada no entendimento de se tratar de produtos sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, em razão da vedação contida no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Segundo o Recorrente, referidos produtos são, na verdade, “farinha de bolacha”, que, apesar de classificado no código NCM 1905.90.90, no qual também se enquadram as misturas para pão, não faz jus à tributação reduzida a zero prevista no art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004, pois não se trata de “misturas para pão comum” ou “pão comum”, mas, sim, de “farinha de bolacha”. Argumenta, ainda, que as aquisições de “farinha de bolacha”, produto esse utilizado como matéria-prima na fabricação de rações, foram tributadas integralmente pelo fornecedor, conforme comprovam as notas fiscais de aquisição dos produtos trazidas aos autos (Anexo I da Manifestação de Inconformidade), sendo que, por força do art. 54 da Lei nº 12.350/2010, a suspensão aí prevista se aplica, exclusivamente, aos “insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”, enquanto que o produto aqui tratado se classifica na NCM 1905.90.90. A Fiscalização, por seu turno, informou no relatório fiscal que haviam sido analisadas as aquisições de farinhas (1103.13.00) e misturas para pão (1905.90.90) sujeitas à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, em conformidade com o art. 1º, incisos IX e XVI, da Lei nº 10.925/2004, combinado com o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei 10.833/2003, verbis: Lei nº 10.925/2004 (...) Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) IX - farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI; (...) XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 [...] Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Noutro giro, a suspensão aduzida pelo Recorrente, também referenciada no voto condutor do acórdão recorrido, encontra-se disciplinada nos seguintes termos: Lei nº 12.350/2010 (...) Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; No Anexo I da Manifestação de Inconformidade, consta uma declaração firmada por um zootecnista em que se afirma que o produto “farinha de bolacha”, classificado na NCM 1905.90.90, é utilizado na fabricação de ração, bem como notas fiscais contendo informações acerca da tributação, pelas contribuições PIS/Cofins, das operações de aquisição desse produto pelo Recorrente. Contudo, nas referidas notas fiscais, consta que o produto se classifica na NCM 2309.90.10 (preparações para alimentação animal), merecendo destaque a nota constante do capítulo 19 da NCM em que se prevê a Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 exclusão, desse capítulo, dos “produtos à base de farinhas, amidos ou féculas, especialmente preparados para alimentação de animais”. Destaque-se, ainda, que, nos termos da alínea “b” do inciso I do art. 54 da Lei nº 12.350/2010 acima transcrita, haveria suspensão das contribuições se o contribuinte estivesse adquirindo insumo de origem vegetal para aplicar na produção de preparações para animais classificadas na NCM 2309.90, hipótese essa não aplicável ao presente caso, pois, aqui, há a aquisição da “farinha de bolacha” pronta e não de insumos aplicados em sua produção. Nesse contexto fático, considerando-se que o produto “farinha de bolacha” se classifica na NCM 2309.90.10, sendo adquirido pelo Recorrente para fabricação de ração animal, conclui-se pela inocorrência de suspensão ou de alíquota zero em suas aquisições, nos termos aduzidos pela Administração tributária, razão pela qual devem-se afastar as glosas de créditos respectivas, cujo ressarcimento somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). IV. Crédito básico. Mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O Recorrente também se contrapõe à glosa de créditos efetuada pela Fiscalização em relação às aquisições de medicamentos (art. 1º da Lei nº 10.147/2000) sob o fundamento de se tratar de produtos sujeitos à incidência monofásica das contribuições e à alíquota reduzida a zero nas operações posteriores, cujas aquisições, segundo a Fiscalização, não davam direito ao desconto de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.485/2002, combinado com os arts. 2º, § 1º, inciso II, e 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) II - no inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 808DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10147.htm#art1i Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; [...] Lei nº 10.147/2000 (...) Art.1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada peloDecreto nº7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e Aduz o Recorrente que os créditos objeto de glosa se referem a aquisições de medicamentos veterinários, classificados na NCM 30.04 (exceto no código 3004.90.46), 3303.00 a 33.07, 3002.10.1, 3002.90.99 e 3401.11.90 (todos do art. 1º da Lei nº 10.147/2000), sendo que, em relação aos produtos “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU” (comumente conhecidos como “fermento biológico”), a glosa era indevida, dado não se tratar de produtos farmacêuticos, não contemplados, portanto, na hipótese do art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.147/2000. No Anexo IV da Manifestação de Inconformidade, consta uma declaração firmada por uma engenheira de alimentos em que se afirma que os produtos “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, classificados na NCM 3002.90.99, são fermentos biológicos utilizados como ingredientes na fabricação de queijos, Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 declaração essa acompanhada de notas fiscais de aquisição desses produtos pelo Recorrente. Contudo, consta da NCM que os produtos classificados no capítulo 30 são produtos farmacêuticos, excluindo-se da posição 3002 as chamadas leveduras (fermentos), o que, a princípio, sem se adentrar na busca pela correta classificação fiscal do produto, afastaria a NCM 3002.90.99 para o produto sob análise, mostrando-se mais consentânea a classificação 2102.30.00 (pós para levedar, preparados). Dessa forma, revertem-se as glosas de créditos decorrentes das aquisições dos produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, cujo ressarcimento somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). V) Créditos. Fretes em aquisições de mercadorias não tributadas. De acordo com o relatório fiscal, foram glosados créditos relativos a fretes decorrentes de aquisições de produtos não tributados, por não se enquadrarem como fretes integrantes do custo de aquisição de insumos e nem se referirem a vendas de mercadorias. Em relação aos fretes sobre as aquisições de insumos, a Fiscalização pautou as glosas na constatação de que havia registros de fretes sem a correspondente vinculação desses dispêndios às notas fiscais correspondentes às mercadorias transportadas. Glosaram-se, também, créditos decorrentes de fretes pagos em transferências de insumos entre estabelecimentos. No que tange aos fretes em aquisições de mercadorias submetidas à alíquota zero e à tributação monofásica, a Fiscalização considerou que, por se tratar de insumos não tributados nas operações de aquisição, referidos dispêndios deviam seguir a mesma condição, dado integrar-se ao custo da mercadoria adquirida. Inicialmente, há que se registrar que, conforme apontado pelo julgador de piso, o contribuinte não se manifestou quanto às glosas relativas a “frete sobre aquisições sem a indicação da mercadoria transportada" e "fretes sobre vendas sem indicação da mercadoria transportada”, tratando-se, portanto, de matérias definitivas na esfera administrativa, dada a não formação da lide. Por outro lado, a DRJ, com base no inciso IX do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911/2019, reverteu as glosas de créditos referentes à transferência de insumos entre estabelecimentos. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 Nesta instância, o Recorrente delimita a controvérsia às glosas sobre “fretes em aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero” e “fretes em aquisições de produtos com tributação monofásica”, contrapondo-se ao entendimento da instância anterior de que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme os caso”. Segundo o Recorrente, “não é possível inferir da lei que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre os dispêndios com transporte está condicionada à possibilidade de apropriação do crédito em relação aos bens transportados”, pois, “de acordo com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é assegurado ao contribuinte o direito de descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda (inciso I) e em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Destaca-se a assertiva do Recorrente de que “a lei não diz, em lugar algum, que para ser considerado mercadoria para revenda ou insumo com direito a crédito, o frete precisa estar vinculado a um bem com direito de crédito”, pois essa exigência, segundo ele, “não está na lei”, mas “apenas na interpretação da Receita Federal do Brasil.” Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. V.1) Fretes. Aquisição de insumos. Tendo-se em conta o entendimento da Fiscalização e da DRJ de que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido, glosaram-se os créditos decorrentes do transporte de bens submetidos à alíquota zero e à tributação monofásica. No entanto, conforme apontado pelo Recorrente, a lei não faz a referida delimitação, pois, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, geram direito ao desconto de crédito as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 Conforme se verifica acima, além do valor do bem utilizado como insumo, podem ser descontados créditos calculados sobre a aquisição de serviços, hipótese normativa essa que alcança os serviços de transporte de bens utilizados como insumos, serviços esses inerentes à produção de bens destinados à venda, salvo se descumpridos os seguintes requisitos previstos na lei, verbis: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) Nesse sentido, tratando de serviços de frete (i) utilizados na produção ou na prestação de serviços, (ii) tributados pelas contribuições e (iii) prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, suas aquisições ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, cujo ressarcimento, contudo, somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), razão pela qual as glosas correspondentes devem ser revertidas, decisão essa em consonância com a atual jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.835, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 15/03/2023) V.2) Fretes. Mercadorias adquiridas para revenda. Conforme acima apontado, os créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda foram glosados pela Fiscalização nos casos de produtos sujeitos à alíquota zero e à monofasia. O desconto de créditos na aquisição de bens destinados à revenda encontra-se regido pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Conforme se extrai do dispositivo supra, nessa hipótese, o desconto de crédito se restringe àquele calculado sobre o valor dos bens adquiridos, excetuando-se desse direito, além dos bens de que tratam o inciso III do § 3º do art. 1º e os §§ 1º e 1 o -A do art. 2º da lei, os bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º da lei transcrito no subitem anterior deste voto). As aquisições sob análise encontram-se disciplinadas na lei no contexto da destinação do bem adquirido, qual seja, a revenda, alcançando, portanto, somente o bem a ser vendido, dada a inocorrência, nesses casos, de previsão de aplicação de insumos em produção ou em prestação de serviços. Dessa forma, impossível se torna conceber o direito ao crédito nessa situação com base no conceito de insumo, conceito esse que se torna relevante apenas na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restando perquirir se tal dispêndio, independentemente de incorrido juntamente com o bem adquirido, na mesma nota fiscal, ou por meio da contratação de terceiros, pode ser considerado como parte do custo do bem. Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 No presente caso, a Fiscalização e a DRJ basearam seu entendimento na premissa de que o gasto com frete na aquisição de bens destinados à revenda somente gerará direito a desconto de crédito das contribuições quando se tratar de aquisição de bem com direito ao mesmo crédito, situação essa em que se afasta o desconto nas hipóteses de aquisição de produtos não tributados ou submetidos à tributação monofásica. Referido entendimento já foi adotado por esta turma ordinária, em composição não coincidente com a atual, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 20/12/2022) (g.n.) Nesse sentido, reafirmando-se entendimento anterior da turma, vota-se por manter as glosas sob comento. VI. Ressarcimento. Juros. Taxa Selic. O julgador de primeira instância, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Nota PGFN/CRJ/Nº 1.066/2017 e no 24 da Lei nº 11.457/2007, reconheceu o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, nas hipóteses de mora ou de oposição ilegítima por parte do Fisco, a partir do 361º dia contado da data da formulação do pedido, o que, no presente caso, só alcançava “a parcela do pedido de ressarcimento inicialmente indeferida pela autoridade fiscal”, revertida no acórdão de primeira instância. O Recorrente manifestou concordância com esse entendimento da DRJ, requerendo sua aplicação a eventuais parcelas de crédito reconhecidas por este CARF, pedido esse, indubitavelmente, consoante com a decisão a quo, razão pela qual aqui se adotam os mesmos fundamentos para reconhecer o direito à correção monetária, com base na taxa Selic, dos créditos cujas glosas foram aqui revertidas. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (I) reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904689/2015-25 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal, (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU” e (iii) serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), e (II) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, (II) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada) e (III) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 815DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720741/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO VINCULADA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do pedido de restituição e da compensação a ele vinculada. Logo, o valor do crédito a ser reconhecido para a compensação é apenas aquele já reconhecido no processo do pedido de restituição. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Entretanto, para fins de utilização do crédito reconhecido no processo do pedido de restituição, deverá ser observado o conjunto de PER/DCOMPs a ele vinculadas, para evitar o aproveitamento em duplicidade.
Numero da decisão: 3301-012.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante exato já reconhecido no processo do pedido de restituição, devendo a compensação observar o limite de crédito que ainda esteja disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.716, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720742/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-30T13:16:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-30T13:16:44Z; Last-Modified: 2023-08-30T13:16:44Z; dcterms:modified: 2023-08-30T13:16:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-30T13:16:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-30T13:16:44Z; meta:save-date: 2023-08-30T13:16:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-30T13:16:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-30T13:16:44Z; created: 2023-08-30T13:16:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-30T13:16:44Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-30T13:16:44Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720741/2014-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.719 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente SOG OLEO E GAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO VINCULADA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do pedido de restituição e da compensação a ele vinculada. Logo, o valor do crédito a ser reconhecido para a compensação é apenas aquele já reconhecido no processo do pedido de restituição. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Entretanto, para fins de utilização do crédito reconhecido no processo do pedido de restituição, deverá ser observado o conjunto de PER/DCOMPs a ele vinculadas, para evitar o aproveitamento em duplicidade. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante exato já reconhecido no processo do pedido de restituição, devendo a compensação observar o limite de crédito que ainda esteja disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.716, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720742/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 41 /2 01 4- 11 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720741/2014-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da DIORT/DERAT/SP, de fls. 07 a 09, que não homologou a compensação declarada pela contribuinte no PER/DCOMP 07001.36163.160212.1.3.04-6409, diante da inexistência do direito creditório, posto que foi indeferido o pedido de restituição de PIS/COFINS do 4º trimestre de 2008, 1º, 3º e 4º trimestre de 2009, tratado no processo 10768.003541/2010-51, por decisão da DRF/RJO ratificada por acórdão da 14a. Turma da DRJ/RPO. Cientificada dessa decisão e intimada a efetuar recolhimento do montante devido, em 07/08/2014 (fls. 14), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 16 a 49, em 01/09/2014 (Solicitação de Juntada às fls. 15), assinada por seus advogados (procuração fls. 54), na qual alegou, em suma, o que segue: I- DOS FATOS: Transmitiu o PER/DCOMP utilizando créditos de PIS e COFINS de diversas retenções ocorridas no 4º trimestre de 2008 e 1º, 3º e 4º trimestre de 2009, gerados em razão de serviços prestados a pessoas jurídicas; o direito creditório utilizado para compensação foi formalizado por meio de Pedido de Restituição protocolado em 14/junho/2010, no Processo 10768.003541/2010-51. I – DO DESPACHO DECISÓRIO A compensação não foi homologada somente em razão da ausência de reconhecimento do direito creditório, tratado no Processo 10768.003541/2010-51, onde se discute a legitimidade do crédito de PIS e COFINS regularmente apurado pela Contribuinte; há indiscutível relação de prejudicialidade no regular prosseguimento deste processo, em razão da pendência de julgamento da liquidez e certeza do crédito buscado naquele processo, razão pela qual a apreciação desta Manifestação de Inconformidade deve ficar sobrestada, até a decisão final acerca de seu direito creditório. III - PRELIMINARMENTE III.1 - DA PREJUDICIALIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO 10768.003541/2010-51 (necessidade de sobrestamento do feito até julgamento do CARF) A não homologação da Declaração de Compensação decorre do indeferimento do direito creditório pendente de julgamento definitivo naquele Processo; é evidente que a matéria discutida nesses autos deve ser objeto de julgamento conjunto com aquele processo, uma vez que presentes identidade de partes e de objeto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes; o Regimento Interno do Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720741/2014-11 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, determina em seu Anexo II, artigo 6º que os processos devem ser julgados conjuntamente; o julgamento simultâneo dos processos vai permitir a prolação de uma só decisão, evitando decisões contraditórias sobre a mesma matéria e em observância à legislação infraconstitucional que trata da economia processual e eficiência administrativa; A Portaria n.º 666, de 2008, prevê a formalização em um único processo quando a matéria debatida versar sobre o mesmo elemento de prova, com a finalidade de garantir a razoável duração do processo, consagrado na exposição de motivos da MP 449/08, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009; também o §1º, do art. 9º, do Decreto 70.235/1972 com alteração da lei n.º 11.196/2005, dispõe sobre formalização de um único processo, quando depender dos mesmos elementos de prova; e a atuação da autoridade administrativa deve se dar de forma a ser menosonerosa ao sujeito passivo, conforme Lei nº 9.784/1999, art. 29, § 2º. Inconteste a prejudicialidade da questão pendente de julgamento no processo 10768.003541/2010-51 e, assim, é imperioso o sobrestamento do julgamento da presente Manifestação de Inconformidade até julgamento final da legitimidade e suficiência do direito creditório pelo CARF. IV - DAS RAZÕES MERITÓRIAS PARA A REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO IV.1 - DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL Deve ser observado o direito do contribuinte ao devido processo legal, garantia fundamental constitucional, que reflete-se nos direitos à ampla defesa e ao contraditório, dupla instância de decisão, fundamentação das decisões, defesa técnica e produção de provas, isso porque, na relação jurídico-tributária, o nascimento do título executivo decorre de ato unilateral do credor, e o processo administrativo se constitui em contrapartida mínima aos contribuintes, devendo lhes assegurar as mesmas garantias do processo judicial; nesse contexto, deve a administração agir na busca da verdade material e não apenas da verdade formal. IV.1.2 - DA DESCABIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS APURADOS PELA MANIFESTANTE No regular desempenho de suas atividades econômicas, sujeita-se à sistemática de apuração do Lucro Real e, por essa razão, é contribuinte das contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no regime não-cumulativo, previsto no §12 ao artigo 195 da Constituição Federal e definido por leis posteriores; Discordou da sistemática de apuração da não cumulatividade do PIS e COFINS defendida pela DRJ/RPO na decisão que indeferiu sua manifestação de inconformidade e apresentou argumentos para defender seu entendimento de que a legislação tributária não traz definição específica sobre o conceito de insumos e que, para apuração de PIS e COFINS, todas as despesas e custos necessários à consecução do objetivo social do contribuinte garantem o direito ao desconto dos créditos dessas contribuições, se atendidos os critérios dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833/2003; e que, assim, são descabidas as glosas realizadas pela Receita Federal referente ao direito creditório de retenções de PIS e COFINS ocorridas nos meses de abril a junho de 2010. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720741/2014-11 IV.2 - DOS INSUMOS INDISPENSÁVEIS ÀS ATIVIDADES DA MANIFESTANTE Conforme sucintamente demonstrado, ao analisar o crédito de PIS e COFINS formulado no Pedido de Restituição, a DRF de origem promoveu descabida glosa nos insumos regularmente apropriados pela Manifestante; a incidência das contribuições recai sobre a totalidade das receitas e é totalmente inadmissível a comparação da não cumulatividade do IPI e do ICMS com a das contribuições do PIS e da COFINS, restando comprovada a indispensabilidade da aquisição de serviços técnicos especializados nas áreas de engenharia, química, petroquímica, planejamento e montagens de equipamentos, bem como despesas administrativas necessárias para a execução dos projetos, todos vinculados à obtenção de receita destinada à atividade fim da contribuinte, inclusive, como visto, para atendimento das exigências da Agência Nacional do Petróleo (ANP), sendo lídimo o aproveitamento dos respectivos créditos. V - DAS COMPENSAÇÕES Comprovado o direito ao crédito de Pedido de Restituição de PIS e COFINS retidos na fonte no 4º trim./2008, 1º, 3º e 4º trim/2009, faz-se necessário comprovar que há crédito suficiente para homologar todos os débitos compensados; desta forma, apresenta demonstrativo com os valores compensados a título de IRPJ e CSLL com crédito de PIS e COFINS retidos e que esse é suficiente para homologação integral de todos os débitos formalizados (Anexo 4). VI - DA DILIGÊNCIA A despeito da comprovação do direito creditório, se restar dúvidas na análise do caso, requer a realização de diligência para responder 7 questões por ela elaboradas. VII - DOS PEDIDOS Por todo o exposto, diante da ligação umbilical deste feito com o Processo Administrativo 10768.003541/2010-51, requer o sobrestamento do julgamento da Manifestação de Inconformidade até a decisão administrativa que será proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca da legitimidade do crédito de PIS e COFINS buscado no Processo Administrativo 10768.003541/2010- 51, para que, ao final seja definitivamente homologada a compensação declarada na DCOMP 07001.36163.160212.1.3.04-6409. Sucessivamente, na hipótese de não acolhimento da preliminar de sobrestamento do feito, diante da suficiência e legitimidade do crédito utilizado na compensação do débito da DCOMP 07001.36163.160212.1.3.04-6409 requer a apreciação da questão meritória, para que seja definitivamente homologada a compensação. Na hipótese de não acolhimento do pedido supra, requer a baixa do processo em diligência para que sejam respondidos os quesitos apresentados pela Manifestante para que a repartição de origem analise, de forma pormenorizada, a efetiva utilização dos valores retidos na fonte, bem como seu aproveitamento mês a mês e sobras restituíveis, e ao final seja reconhecido o saldo credor na sua integralidade e homologadas as compensações em litígio, conforme pleiteado. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720741/2014-11 Por fim, em homenagem à verdade material, na esteira da jurisprudência do CARF, requer, eventualmente, a juntada de quaisquer outros documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório pleiteado. A 3ª Turma da DRJ/CGE, acórdão n° 04-43.888, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados diante da inexistência de reconhecimento do direito creditório disponível para compensação. Descabe análise de mérito de matéria em discussão em outro processo administrativo e que já recebeu decisão de mérito de primeira instância. Ratificada pela primeira instância a decisão do órgão local que indeferiu pedido de restituição, impõe-se, em consequência, ratificar as conclusões da Autoridade a quo no Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, por inexistência do crédito. Em recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, nos seguintes tópicos:  Prejudicialidade em relação ao processo administrativo 10768.003541/2010-51 (necessidade de sobrestamento do feito até julgamento final);  Razões meritórias para a reforma do despacho decisório; o Busca da verdade material; o Descabida glosa dos créditos de PIS e COFINS apurados pela manifestante;  Insumos indispensáveis às atividades da recorrente;  Compensações; e  Diligência. Acrescenta requerimento de aplicação do REsp nº 1.221.170, julgado na sistemática de recurso repetitivo pelo STJ, para a definição do conceito de insumo. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720741/2014-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Trata-se de compensação declarada pela contribuinte em PER/DCOMP. Contudo, o direito creditório postulado para efetuar a compensação neste processo foi analisado no âmbito do processo nº 10768.003541/2010-51, que é processo cujo objeto é o pedido de restituição de PIS/COFINS do 4º trimestre de 2008, 1º, 3º e 4º trimestres de 2009. Constou no despacho decisório que: 1. Trata-se de representação formalizada em 28/02/2014 para análise da declaração de compensação – DCOMP n.º 17094.37872.160212.1.3.04-8399. 2. Constata-se, entretanto, que o suposto direito creditório em que o contribuinte se firma para efetuar a compensação em questão foi analisado no âmbito do processo administrativo n.º 10768.003541/2010-51, no qual foi exarado Acórdão pela 14ª Turma da DRJ/POR, fls. 2066/2086, ratificando a decisão de 1ª instância proferida pela DRF/RJO, fls. 723/755, decisão esta que indeferiu o pedido de restituição de PIS/COFINS do 4º trimestre de 2008, 1º, 3º e 4º trimestres de 2009 e não homologou as compensações com base nele efetuadas. 3. Em vista de todo o exposto, com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6º, I, “b” da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, conclui-se que a declaração de compensação nº 17094.37872.160212.1.3.04-8399 não deve ser homologada. Dessa forma, o pedido de restituição e a compensação têm vinculação por decorrência, nos termos do art. 6° do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720741/2014-11 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Então, o valor do crédito a ser reconhecido para a compensação é apenas aquele já reconhecido no processo do pedido de restituição n° 10768.003541/2010-51. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Nesse sentido, o acórdão nº 3302-007.510, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. Finalizado o julgamento do Processo n° 10768.003541/2010-51, o acórdão n° 3302-006.247, consignou o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 305.129,24 de Cofins e R$ 65.914,85 de PIS/Pasep para novembro/2008. A ementa do acórdão n° 3302-006.247 foi assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/07/2009 a 30/09/2009, 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720741/2014-11 Logo, a decisão lá proferida deve ser aplicada ao presente processo, para reconhecer o direito ao crédito de R$ 305.129,24 de Cofins e R$ 65.914,85 de PIS/Pasep para novembro/2008. Entretanto, para fins de utilização do crédito reconhecido no processo do pedido de restituição, deverá ser observado o conjunto de PER/DCOMPs vinculadas, para evitar o aproveitamento em duplicidade. Logo, cabe à unidade de origem a posterior homologação total ou parcial, nos limites do direito creditório reconhecido no processo do pedido de restituição e desde que haja crédito ainda disponível, uma vez que, vinculadas ao mesmo pedido de restituição, há outras compensações, a exemplo dos processos listados abaixo: Processo DCOMP Débitos Valor débitos Crédito utilizado no DCOMP 16692.720742/20 14-58 17094.37872.16 0212.1.3.04- 8399 IRPJ/e CSLL 2° T/2009 4°T/2009 R$ 837.008,95 R$ 764.671,07 16692.720740/20 14-69 09051.72438.16 0212.1.3.04- 0938 IRPJ/CSL L 1° T/2009 4°T/2009 R$ 1.313.654,29 R$ 1.171.545,79 16692.720741/20 14-11 07001.36163.16 0212.1.3.04- 6409 IRPJ e CSLL 4° T/2009 R$ 1.187.511,72 R$ 1.130.748,16 16692.720743/20 14-01 25270.15414.16 0212.1.3.04- 0062 IRPJ 4° T/2009 R$ 705.388,29 R$ 671.350,80 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720741/2014-11 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante exato já reconhecido no processo do pedido de restituição, devendo a compensação observar o limite de crédito que ainda esteja disponível. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original

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10062271 #
Numero do processo: 15463.002441/2010-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1992 IRRF OBJETO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE ANTECIPAÇÃO DO IRPJ. De acordo com a legislação tributária, o imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido, e os valores retidos não constituem indébito tributário ou recolhimento a maior, eis que a Lei autoriza apenas sua dedução do IR devido e a compensação do saldo negativo porventura apurado no final do período-base de apuração com débitos vencidos ou vincendos.
Numero da decisão: 1002-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE ANTECIPAÇÃO DO IRPJ. De acordo com a legislação tributária, o imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido, e os valores retidos não constituem indébito tributário ou recolhimento a maior, eis que a Lei autoriza apenas sua dedução do IR devido e a compensação do saldo negativo porventura apurado no final do período-base de apuração com débitos vencidos ou vincendos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO: A Interessada apresentou Declaração de Compensação - DCOMP em formulário em papel, em 01/09/2010 (fl. 03), visto que - conforme petição da ora Recorrente de fls. 05 a 09 - não foi possível a apresentação por meio do programa PER/DCOMP, em face do crédito (R$429.191,00): (i) ser originário do exercício de 1992; e (ii) ter sido reconhecido, por decisão definitiva no então Conselho de Contribuintes, referente ao Processo Administrativo (PA) 10305.002653/96-50, cuja ciência ocorreu em 11/12/2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 24 41 /2 01 0- 56 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 1.1. Em 30/01/2012, foi apensado ao presente processo o de nº 12448.726721/2011-34. 2. Referida petição esclarece que, no ano de 1996, a Requerente teve contra si lavrados três autos de infração exigindo as diferenças, respectivamente, no recolhimento de IRPJ (722.453,85 UFIR e R$ 35.965,24), IRRF (8.495,00 UFIR) e CSLL (65.352,22 UFIR e R$13.078,27) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994, tendo sido as referidas autuações reunidas no PA n° 10305.002653/96-50 (doc. 03). 2.1. Em sua defesa nas autuações, a Requerente alegou a existência de créditos em sua escrita fiscal, relativos ao IRRF sobre o total das receitas percebidas desde o ano de 1992, requerendo, então, que referido crédito fosse compensado com os tributos exigidos no referido processo administrativo (doc. 04). 2.2. Em julgamento realizado em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não foi reconhecida a existência do crédito de IRRF apontado pela Requerente, por ter sido compreendido pelo eminente julgador que a documentação acostada do processo não teria sido suficiente para o reconhecimento do direito postulado (doc. 05). 2.3. Em Recurso Voluntário interposto (doc.06), a Requerente contestou os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido realizado. Em razão da controvérsia instaurada, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acertadamente, determinou a conversão do julgamento em diligência (doc. 07). 2.4. Após as diligências em questão, ficou demonstrado que a Requerente de fato possuía direito a compensar o imposto de renda retido na fonte noticiado com o IR apurado nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994 (doc. 08), tendo sido tal possibilidade corroborada posteriormente em decisão proferida pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual cientificou a Requerente em 11/12/2009 (doc. 09). 2.5. Ocorre que, mesmo com a compensação efetuada nos autos do processo administrativo supracitado, verificou-se, ainda, ao final, a existência de um saldo remanescente de IRRF no montante de 117.357,48 UFIR (doc. 10), fazendo, portanto, a Requerente jus à compensação desse montante, devidamente corrigido. 2.6. Nessas condições, tem-se que a compensação realizada está plenamente de acordo com as disposições legais, sendo que eventual controvérsia sobre as alegações expendidas poderá ser sanada com a juntada da íntegra do PA n° 10305.002653/96-50. 3. Foram juntadas partes do PA n° 10305.002653/96-50. Há telas de consulta ao sistema SINCOR/PROFISC (fls. 168 a 177). 4. Foi emitido Despacho Decisório – DD, com base no Parecer Conclusivo Nº 046/2011, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 229 a 235). RELATÓRIO 4.1. O presente processo versa sobre compensação de débitos tributários, conforme Declaração de Compensação de fl. 01 apresentada no modelo constante do Anexo VII da IN RFB n° 900/2008 (em papel), na qual a interessada compensa débitos diversos e indica como crédito “saldo de Imposto de Renda Retido na Fonte conforme processo n° 10305-002.653/96-50” no valor de R$429.191,00. 4.2. No documento de fls. 02/05 a interessada indica a origem do crédito como sendo saldo remanescente de IRRF no montante de R$117.357,48 UFIR, com base em decisão proferida pela 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no PA 10305.002653/96-50. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 4.3. Na data de 15/04/2011 a interessada protocolizou documentação (fls. 173/216) informando que foi intimada a proceder ao pagamento dos débitos compensados no documento de fl. 01 do presente processo e que a Receita Federal do Brasil não vinculou os débitos informados em DCTF com a declaração de compensação. Informa que impetrou Mandado de Segurança N° 2010.51.01.022159-4 na 29ª VF da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com objetivo de obter certidão conjunta de débitos positiva com efeitos de negativa e que obteve decisão liminar no referido mandamus. Juntou cópia da Decisão prolatada por aquele juízo (fls.212/216). FUNDAMENTAÇÃO 4.4. A interessada afirma ser titular de crédito remanescente de IRRF em virtude de decisão administrativa exarada no PA n° 10305.002653/96-50 pela Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 105-17.336 (fls. 155/158). No citado Acórdão está contido o texto referente ao exame do mérito da matéria que, segundo a interessada, autoriza a utilização do crédito em análise nas compensações efetuadas. 4.5. A análise da decisão não deixa espaço para inferir que houve autorização para utilização do IRRF para compensar outros débitos, autorizando apenas a dedução para o Imposto de Renda apurado naqueles períodos. 4.6. Retroagindo à origem dos fatos, constata-se na impugnação referente ao Auto de Infração n° FM 00305 (fls. 75/79) no qual a interessada se insurge contra a "suposta falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica, relativo aos exercícios de 1992 a 1995, acrescido da multa de 100%, além dos juros e correção monetária, perfazendo um total de 722.453,85 ufir's e R$35,965,24 reais". 4.7. A interessada alega: "possui a impugnante em sua escrita fiscal créditos relativos ao Imposto de Renda na Fonte, sobre o total das receitas percebidas desde 1992, conforme quadro demonstrativo anexo (doc. 03), no valor total de 302.096,92 Ufir's. Com efeito, tem o lídimo direito de compensar o valor apurado e efetivamente devido a título de IRPJ, com o seu crédito de IRF, nos termos do art. 3º, §2°, letra C, da Lei nº 8.541/92, verbis: “A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. §2° - Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá excluir o valor: (...) c) do imposto de renda retido na fonte e incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto.” 4.8. No pedido requer a interessada “... seja o valor efetivamente devido compensado com o saldo do IRF recolhido pela impugnante, nos termos do art. 3º da Lei 8.541/92”. 4.9. Na decisão proferida através do Acórdão DRJ/FOR N° 3.562/3003 (fls. 106/132) a 3ª Turma daquela DRJ expôs que: “não restam dúvidas de que a legislação tributária vigente à época dos fatos geradores - art. 3º, §2°, letra C, da Lei n° 8.541/92 citada inclusive pela defendente, admitia a exclusão do valor do Imposto de Renda retido na fonte e incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto. Ocorre, porém, no presente caso, que o demonstrativo apresentado pelo contribuinte às fls. 382 não pode ser considerado como elemento hábil e suficiente para comprovar os supostos créditos do sujeito passivo, haja vista que se trata de mero quadro elaborado pela própria empresa, desacompanhado dos elementos de prova correspondentes”. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 4.10. No Recurso Voluntário interposto a interessada retoma o pedido de utilização do IRRF como dedução do IRPJ. A decisão do Acórdão n° 105-17.336 (fls. 155/158) e transcrita no presente parecer, ratifica-se, autoriza tal dedução, no entanto não contempla a possibilidade de utilização dos valores de IRRF nas compensações. É também a autorização contida no art. 3º da Lei 8.541/1992, legislação aplicável à época. 4.11. A legislação atual não difere, na regulamentação da matéria, da aplicável aqueles fatos, conforme se constata pelos dispositivos da Lei 9.430/1996. 4.12. Não há, portanto, fundamento legal que respalde o pleito da interessada em utilizar o IRRF, remanescente das deduções efetuadas no IRPJ, como crédito para as compensações declaradas e, tampouco pode-se inferir que tal autorização esteja contida no Acórdão proferido pelo então Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. 4.13. No que se refere a apresentação da Declaração de Compensação utilizando o formulário do Anexo VII à IN RFB N° 900/2008 (em papel), previsto no § 2º do Art. 98 daquela norma, somente pode ser admitida nas hipóteses excepcionais listadas, como se infere da leitura daqueles dispositivos. 4.14. Dessa forma, conforme alega a interessada (fls. 02/05), não foi possível utilizar o programa PER/DCOMP para as compensações em análise por falta de previsão que autorizasse a utilização do IRRF em tela como crédito passível de compensação de débitos, conforme delineado neste parecer, o que, também impede a homologação das compensações apresentadas em formulário (papel). CONCLUSÃO 4.15. Considerando todo o exposto proponho a não homologação das compensações efetuadas pela interessada às fls. 01 do presente processo, em virtude da inexistência de crédito, seja dado continuidade à cobrança dos débitos indevidamente compensados com os acréscimos legais previstos e cientificada a interessada da presente decisão. DESPACHO DECISÓRIO 4.16. Com base no Parecer Conclusivo N° 046/2011, de fls. 217/222 que aprovo e adoto, o qual fica fazendo parte deste Despacho Decisório como se nele estivesse transcrito, DECIDO: I. Não homologar as compensações efetuadas pela interessada através das Declarações de Compensação de fl. 01 em virtude da inexistência do crédito indicado, que seria remanescente de IRRF, reconhecido no PA 10305-002.653/96-50. II. Encaminhe-se para que a interessada seja cientificada da presente decisão e proceda ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos débitos objeto das compensações não homologadas no presente processo, com os acréscimos legais, tudo de acordo com as normas aplicáveis, em especial a IN RFB N° 900/2008. 4.17. Deste ato cabe instauração de contraditório perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJOI, contra o aqui decidido no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da ciência. 5. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 11/07/2011 (AR; fl. 239), e dele recorreu, em 10/08/2011 (fl. 240), por meio de advogado, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 241 a 249). I – RESUMO DA QUESTÃO Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 5.1. Como amplamente exposto na petição acostada na declaração de compensação, a Requerente teve contra si lavrados três autos de infração exigindo as diferenças, respectivamente, no recolhimento de IRPJ (722.453,85 UFIR e R$35.965,24), IRRF (8.495,00 UFIR) e CSLL (65.352,22 UFIR e R$13.078,27) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994, tendo sido as referidas autuações reunidas no PA n° 10305.002653/96-50. 5.2. Em sua defesa nas autuações lavradas pela fiscalização, a Requerente alegou a existência de créditos em sua escrita fiscal, relativos ao IRRF sobre o total das receitas percebidas desde o ano de 1992, requerendo que o referido crédito fosse compensado com os tributos exigidos no referido processo administrativo. 5.3. Em julgamento realizado em 1ª instancia administrativa pela DRJ, não foi reconhecida a existência do crédito de IRRF apontado, por ter sido compreendido pelo eminente julgador que a documentação acostada do processo não teria sido suficiente para o reconhecimento do direito postulado. 5.4. Em Recurso Voluntário interposto, a Requerente contestou os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido realizado, posto que poderia a autoridade julgadora determinar a realização das perícias para averiguar, concretamente, o direito postulado. 5.5. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (CC) determinou a conversão do julgamento em diligência, a fim de averiguar realmente se a Requerente possuía o crédito indicado em suas defesas. 5.6. Após as diligências em questão, ficou demonstrado que a Requerente de fato possuía direito a compensar o imposto de renda retido na fonte, tendo sido tal possibilidade corroborada posteriormente em decisão proferida pela Quinta Câmara do 1º CC, a qual cientificou a Requerente em 11/12/2009. 5.7. Mesmo com a compensação efetuada nos autos do processo administrativo supracitado, verificou-se, ainda, ao final, a existência de um saldo remanescente de IRRF no montante de 117.357,48 UFIR, fazendo, portanto, a Requerente jus à compensação desse montante, devidamente corrigido. 5.8. Conforme o despacho decisório de fls. 223, as compensações efetuadas não foram homologadas, sob o fundamento de que não haveria fundamentação legal para respaldar o pleito realizado. 5.9. No parecer elaborado pela Equipe de Compensação e Restituição – Eqcor foi afirmado que o referido crédito não existiria, propondo-se que as compensações efetuadas não fossem homologadas, o que, como o devido respeito, é um absurdo. 5.10. Em razão desses fatos, a Requerente demonstrará adiante que essa decisão é manifestamente improcedente, visto que não traz os requisitos mínimos necessários a sua manutenção, bem como que faz jus à compensação declarada, merecendo, pois, reforma o despacho decisório proferido pela RFB. Senão veja-se: II. DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO 5.11. A Eqcor, inicialmente, afirmou que não haveria possibilidade de aceitar o crédito compensado, por não haver autorização legal no ordenamento jurídico pátrio, o que, com todo o respeito não merece prosperar. 5.12. Isto porque está prevista a autorização para os contribuintes compensarem tributos administrados pela Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, cuja redação segue adiante transcrita: Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. 5.13. Logo, é completamente descabida a manifestação da Eqcor, corroborada no despacho decisório de fls. retro, para não homologar a compensação efetuada, pois existe autorização legal no ordenamento jurídico para a operação realizada pela Requerente. 5.14. Vale mencionar que, para o indeferimento do pleito em questão, deveria ter sido demonstrada pela Administração Federal a regra que proíbe a utilização de créditos apurados na escrita fiscal, relativos ao IRRF sobre o total das receitas percebidas durante determinado exercício, o que, como se verifica, não ocorreu. 5.15. Desta maneira, é totalmente viável o direito da Requerente em compensar saldo remanescente de IRRF verificado nos autos do PA n° 10305-002.653/96-50 com os débitos apresentados na Declaração de Compensação, pois há autorização expressa na Lei n° 9.430/1996, merecendo ser reformado o referido despacho decisório. III. DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO 5.16. O despacho decisório ora impugnado concluiu, de forma extremamente simplista, pela inexistência do crédito utilizado pelo contribuinte para fins de compensação, o que chega a ser, data vênia, imoral diante do reconhecimento da própria Administração sobre a existência do crédito nos autos do processo administrativo n° 10305-002.653/96-50. 5.17. Vale transcrever, em razão do insubsistente argumento do parecer, um trecho da decisão proferida nos autos do processo administrativo supracitado: "Cinge-se o recurso a dois pontos, quais sejam: a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1991 e, no mérito, a existência de créditos relativos ao IRRF incidente sobre receitas percebidas desde o ano-calendário de 1992. (...) Quanto ao mérito, restou comprovado na diligência realizada que a recorrente possui crédito do imposto de renda retido na fonte suficiente para absorver o imposto de renda apurado nos anos-calendários de 1992,1993 e 1994". 5.18. Destarte, é possível observar, no caso em tela, uma atitude muito cômoda da fiscalização, pois, EM NENHUM MOMENTO, HOUVE UMA TENTATIVA DE QUANTIFICAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSISTENTE NO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, o que é manifestamente contrário ao disposto no art. 2º, caput, e parágrafo único, da Lei n° 9.784/1999. 5.19. Com efeito, podem a Equipe de Compensação e Restituição da Receita Federal do Brasil, ao invés de opinar pelo indeferimento do pleito em questão, baixar os autos em diligência, formulando exigências e solicitando a apresentação de documentos, com vistas a sanar toda e qualquer dúvida porventura existente acerca do direito creditório envolvido. 5.20. Como nada disso ocorreu in casu, fica evidente que o propósito da autoridade julgadora consistiu em impor ao contribuinte obrigação que lhe compete e o que é pior, sem qualquer previsão legal. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 5.21. Por todo o exposto, impõe-se o reconhecimento do direito da Requerente de compensar o crédito objeto da declaração de compensação ou, caso assim não se entenda, que seja, então, o julgamento convertido em diligências, a fim de que se verifique a existência do direito creditório proveniente do processo administrativo n° 10305-002.653/96-50. IV. DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS 5.22. Corroborando o exposto, é importante salientar que a escrituração mantida pelo contribuinte em conformidade com as disposições legais faz prova a seu favor. Ou seja, cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos alegados e registrados contabilmente pelo contribuinte com observância do disposto na legislação, senão veja-se: - Decreto nº 70.235/1972 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos pata cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. - Decreto n° 3.000/1999 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n-° 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9º, §2°). 5.23. Assim, se o fato estiver registrado regularmente, recai sobre o agente fiscal o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e também a improcedência do fato impeditivo escriturado pelo contribuinte. 5.24. Dessa forma, não tendo a autoridade administrativa se desincumbido do ônus que lhe confere a legislação, impõe-se o reconhecimento do direito da Requerente de compensar o crédito tributário, não havendo como subsistir o despacho decisório proferido. V. PEDIDO 5.25. Ex positis, requer o acolhimento dos termos da presente manifestação de inconformidade, para que seja declarada a nulidade/improcedência da decisão proferida pela RFB, ou, caso assim não se entenda, que seja homologada a compensação efetuada pela Requerente. 5.26. Alternativamente, caso restem ultrapassados os pedidos acima, requer, então, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se apure a existência do direito creditório objeto deste processo. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO em 06 de setembro de 2017, conforme acórdão n. 16-79.800 (e-fl. 268), o qual ostentou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1992 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1992 IRRF. COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior; no entanto, poderá ser utilizada para a dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte, poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos, nos termos da lei. Cientificado da decisão, o ora Recorrente apresenta o Recurso Voluntário de e-fls. 301, no qual reproduz quase que literalmente os fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De início, cabe ressaltar que o Recorrente não trouxe fundamentos ou documentos novos aos autos. O crédito vindicado tem origem no saldo remanescente de IRRF reconhecido por decisão proferida pelo antigo Conselho de Contribuintes (CC), atual CARF, no PA 10305.002653/96-50, a qual autorizou o uso do IRRF como dedução do IRPJ lançado, mas não como crédito nas compensações A decisão recorrida, por sua vez, restou assim fundamentada: 7. Tomo conhecimento da Manifestação de Inconformidade por ser tempestiva, vez que apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n.º 70.235/1972. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 8. Pelo acima relatado, tem-se, em resumo que, segundo o Despacho Decisório: 8.1. A Recorrente indica a origem do crédito como sendo saldo remanescente de IRRF, com base em decisão proferida pelo antigo Conselho de Contribuintes (CC), atual CARF, no PA 10305.002653/96-50. 8.2. A decisão do CC autoriza o uso do IRRF como dedução do IRPJ lançado (conforme previsto no art. 3º, da Lei nº 8.541/1992), mas não contempla a possibilidade de utilização nas compensações. A legislação atual (artigos 1º e 2º, da Lei 9.430/1996) não difere da anterior, nesse sentido. 8.3. Não há fundamento legal que respalde o pleito da Recorrente em utilizar o IRRF para as compensações sob exame, nem tampouco pode-se inferir que tal autorização esteja contida no Acórdão proferido pelo CC. 8.4. No que se refere à apresentação da DCOMP via formulário (art. 98, § 2º, INÍCIO RFB 900/2008), tem-se que ela somente pode ser admitida nas hipóteses ali previstas, o que também impede a homologação das compensações apresentadas em formulário (papel). 9. A Recorrente pugna, preliminarmente, pela nulidade do Despacho Decisório. Quanto ao mérito, afirma que: 9.1. Após as compensações de IRRF autorizadas pelo Acórdão do CC (PA 10305.002653/96-50), restou saldo de IRRF, fazendo, portanto, jus à compensação desse montante. 9.2. É descabida a afirmação do Despacho Decisório de que não haveria autorização legal para a compensação pleiteada, visto o disposto no caput do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996. Caberia à Administração Federal demonstrar a regra que proíbe a utilização de créditos apurados na escrita fiscal, relativos ao IRRF sobre o total das receitas percebidas durante determinado exercício, o que não ocorreu. 9.3. A escrituração mantida pelo contribuinte em conformidade com as disposições legais faz prova a seu favor. Nessa hipótese, cabe à Autoridade Administrativa o ônus da prova da inveracidade dos fatos alegados e por ele registrados contabilmente. 9.4. Em nenhum momento houve tentativa da Fiscalização em quantificar o crédito tributário subsistente no referido processo administrativo. Portanto, alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se apure a existência do direito creditório pleiteado. 10. Inicialmente, é oportuno estabelecer algumas considerações, que deverão balizar o presente julgamento. 10.1. A Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), assim estabelece, em seus artigos 165 e 170: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifei). 10.1.1. Esclareça-se, por oportuno, que compete ao contribuinte o ônus da formação da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107- 07684, de 16/06/2004](negritei) 10.1.2. Portanto, verifica-se que o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que atenda aos requisitos legais e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública. 10.2. Por fim, importa reproduzir o que vem estabelecido no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (alterado pelos artigos 49 da MP nº 66, de 30/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e 17 da MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30/12/2003), que assim dispõe, em seus §§ 1º e 6º: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)” (grifei). 10.2.1. Portanto, a Declaração de Compensação (DCOMP) entregue constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos não homologados (indevidamente compensados). 10.3. Feitas essas considerações, passo a examinar as questões preliminares e de mérito. 11. Quanto à preliminar arguida, é de se dizer que somente em ocorrendo qualquer das situações previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, é que se poderá falar em nulidade: trata-se de numerus clausus, isto é, somente as situações ali previstas (e nenhuma outra mais) é que dão azo a tornar o ato nulo. Diz mencionado dispositivo que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 § 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 11.1. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência administrativa: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe falar-se em nulidade do auto de infração. Somente estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa se ficasse comprovado que o recorrente não conseguiu se defender dos fatos que lhe foram imputados .... 2º Conselho de Contribuintes / 1ª. Câmara / ACÓRDÃO 201-77.560 em 17.03.2004. Publicado no DOU em: 29.10.2004.” 11.2. Portanto, tendo havido adequada descrição dos fatos - o que deu ensejo à combativa e extensa Manifestação de Inconformidade apresentada - verifica-se que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 acima transcrito, não havendo que se falar em nulidade. Desse modo, rejeita-se a preliminar arguida. 12. Quanto ao mérito, em apertada síntese, tem-se que: (i) a origem do crédito sob exame é o saldo remanescente de IRRF relativo ao ano-calendário 1992; (ii) o Acórdão do CC, no PA 10305.002653/96-50, autorizou a utilização do IRRF reconhecido em favor da Recorrente para abater o IRPJ lançado em Auto de Infração; e (iii) a Autoridade Administrativa entendeu: (iii.i) não haver previsão legal para a compensação do saldo remanescente de IRRF com outros tributos que não o IRPJ (como adiantamento do imposto devido); e (iii.ii) que o Acórdão referido não autorizou outras compensações que não aquelas objeto do processo administrativo acima citado, conclusões com as quais não concorda a Recorrente. 12.1. De início, sobre o PA 10305.002653/96-50, importa reproduzir algumas informações e considerações que constam dos autos. 12.1.1. Recorrente => No ano de 1996, teve contra si lavrados três autos de infração (IRPJ, IRRF e CSLL) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 (as autuações foram reunidas no PA n° 10305.002653/96-50). Em sua defesa naquele processo, alegou a existência de créditos em sua escrita fiscal, relativos ao IRRF sobre o total das receitas percebidas desde o ano de 1992, requerendo, então, que referido crédito fosse compensado com os tributos exigidos no referido processo administrativo. 12.1.2. Acórdão do Conselho de Contribuintes => “Quanto ao mérito, restou comprovado na diligência realizada que a recorrente possui crédito do imposto de renda retido na fonte suficiente para absorver o imposto de renda apurado nos anos- calendários de 1992, 1993 e 1994. Diante disso, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir do imposto de renda apurado o valor do imposto de renda retido na fonte”. (grifei) 12.1.3. Despacho Decisório => A análise da decisão não deixa espaço para inferir que houve autorização para utilização do IRRF para compensar outros débitos, autorizando apenas a dedução para o Imposto de Renda apurado naqueles períodos. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 12.2. Dos excertos acima, resta claro que: (i) no PA 10305.002653/96-50 foram controlados os Autos de Infração emitidos contra a Recorrente; (ii) esta, em sua defesa, pleiteou a compensação de IRRF de que era titular para abater os tributos nele exigidos (IRPJ, IRRF e CSLL); (iii) embora o Acórdão tenha reconhecido o IRRF pleiteado, somente mandou excluí-lo do imposto de renda apurado, ou seja, não foi utilizado para compensar com a CSLL devida. 12.2.1. Tanto é assim que após as compensações realizadas naquele processo com o IRRF nele reconhecido, restaram débitos em aberto de IRPJ (código 2917) e CSLL (código 2973), conforme tela de consulta ao sistema SINCOR/PROFISC (fls. 172 e 173). De acordo com a tela “demonstrativo de débito” (fl. 177), restou um débito no código 2917 (R$594,16) e sete débitos no código 2973 (total de R$18.233,38). 12.2.2. Consultas ao PA 10305.002653/96-50 no sistema SINCOR/PROFISC indicam que não há mais débitos em aberto nesse processo, tendo em vista que - além das compensações decorrentes da decisão do CC - em 29/01/2010 ocorreram dois pagamentos, um no código 2917 (R$3.677,67) e outro no código 2973 (R$97.973,13). 12.2.3. Consultas ao sistema “Documentos de Arrecadação”, no SIEF (telas abaixo), indicam que referidos pagamentos referem-se ao PA 10305.002653/96-50 e serviram para quitar os seguintes débitos (valor do principal): (i) código 2917: R$594,16; e (ii) código 2973: R$18.233,38. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 12.2.4. Portanto, embora tenha restado, após as compensações realizadas no PA 10305.002653/96-50, saldo de IRRF em favor da ora Recorrente, tal saldo não foi usado para quitar todos os débitos controlados naquele processo (tendo sido utilizado apenas quanto ao IRPJ), razão pela qual ela acabou por pagar o saldo remanescente, conforme os dois DARF acima referidos. 12.3. E o Acórdão do CARF assim decidiu em consonância com a legislação em vigor, conforme se verá. 12.4. Em relação ao IRRF, cabe ressaltar que o imposto de renda regularmente retido na fonte, em regra, não pode ser compensado com outros tributos ou contribuições nem ser objeto de restituição. De acordo com o art. 12 da Instrução Normativa n.º 21, de 10 de março de 1997 (alterada pela IN SRF n.º 73/97), só podem ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos de que tratam os seus arts. 2º e 3º, transcrito abaixo o primeiro: “Art. 2º Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.”; 12.4.1. O IRRF não se enquadra em nenhum dos casos, nem mesmo no do inciso I do art. 2º acima (pagamento indevido ou a maior). É que a retenção na fonte é devida por lei e não constitui, em princípio, indébito ou recolhimento a maior; Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 12.4.2. Ademais, inexiste qualquer elemento carreado pela Recorrente que ao menos indique qualquer discordância quanto aos valores retidos, razão pela qual se presumem legais as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras; 12.4.3. Como regra, o IRRF é considerado antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração. Em consequência, o contribuinte pode deduzir o imposto retido do imposto de renda devido com base no lucro real do período-base. Só o saldo negativo de imposto a pagar, que porventura decorra desse confronto na declaração, constitui crédito passível de restituição ou compensação. 12.4.4. A previsão para utilização do valor do IRRF na dedução do IRPJ devido encontra respaldo na Lei nº 8.981/95: “Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (...) § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (negritei); 12.4.5. Por sua vez, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, faculta às empresas tributadas pelo regime do Lucro Real deduzir do valor devido do imposto, o montante recolhido a título de imposto de renda na fonte (art. 2º, parágrafo 4º, inciso III) e utilizá-lo para restituição ou compensação, caso se apure saldo negativo: “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;”; 12.4.6. O art.6º da Lei nº 9.430/96 determina que o saldo apurado em 31 de dezembro ou será pago em cota única ou compensado com o imposto a ser pago, podendo, no caso de se apurar saldo negativo, pleitear a sua restituição após a entrega da declaração: “Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”; 12.4.7. Observa-se que os valores relativos ao IRRF que integram a base de cálculo do IRPJ podem ser usados como dedução do imposto a pagar ou até mesmo compor o saldo negativo - situação em que os valores pagos somados aos montantes retidos são superiores aos apurados no período; 12.4.8. Portanto, tem-se que se pode solicitar restituição/compensação referente a saldo negativo de IRPJ, e não referente a IRRF (a menos que tenha havido retenção indevida ou em valor maior que o devido, o que não foi alegado nem provado). 12.5. Portanto, não tendo sido provada retenção indevida de IRRF, nem em valor maior do que o devido, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado. 13. Importa destacar que a presente decisão não coloca em dúvida a escrituração da Recorrente, nem a existência de eventual saldo de IRRF. No entanto, como previsto na legislação acima reproduzida, eventual saldo de IRRF deveria ter sido informado na DIRPJ correspondente, para apuração do saldo do IRPJ devido ao final do período de apuração. 13.1. Destarte, não há motivo para a conversão do julgamento em diligência, em face do até aqui exposto, em conformidade com o previsto no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, em seus artigos 15, 16 e 18. 14. Quanto à entrega da DCOMP via formulário em papel, verifica-se que o § 3º, da IN RFB/2008 (em vigor a IN RFB 1.717, de 17/07/2017; vide artigo 165), previa que ele somente poderia ser utilizado caso não pudesse ser declarado eletronicamente pelo PER/DCOMP devido a: “ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa”. Como não foi possível à Recorrente a utilização do Programa, o uso desse formulário não seria, por si, motivo que impedisse a homologação das compensações pleiteadas, se fosse o caso. 15. Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, e manter a decisão recorrida. Considerando que não se vislumbra qualquer reparo a fazer na percuciente análise supra feita pela instância a quo e que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, alicerçado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002441/2010-56 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 342DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720316/2016-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T23:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T23:43:21Z; Last-Modified: 2023-08-24T23:43:21Z; dcterms:modified: 2023-08-24T23:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T23:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T23:43:21Z; meta:save-date: 2023-08-24T23:43:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T23:43:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T23:43:21Z; created: 2023-08-24T23:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T23:43:21Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T23:43:21Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720316/2016-44 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.743 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 16 /2 01 6- 44 Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.743 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720316/2016-44 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.743 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720316/2016-44 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 509DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.001167/2005-80
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/2000 CRÉDITOS DE IPI, PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.220
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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'1*nrir CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „..,.4rOr TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.001167/2005-80 Recurso n° 139.255 Voluntário , , Acórdão n° 1801-00.220 — i a Turma Especial , , Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IN , 1 Recorrente BRASÍLIA ALIMENTOS LTDA. , , Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ' ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI 1 Período de apuração: 01/0711999 a 3010912000 CRÉDITOS DE IPI, PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDAD 'E. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída á produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao impoSto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a Iser creditado. 1 O Segundo Conselho de Contribuintes não 'é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Turma Éspecial da Terceira Seção de , Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • , o' ir GD,9115 M GD °- ...COTTA CARDOSML-5--- 'resident- 7/à ,' , . O ER UN I' ` elator , V 1( I \ o Processo n° 13830.001167/2005-80 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.220 Fl. 314 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayer, Renata Auxiliadora Marcheti, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento de saldo credor do IPI, com base na Lei n°9.779/99, afim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, em razão de parte dos créditos se referirem à aquisição de peças para máquinas do ativo da empresa e, por ter o estabelecimento, promovido a saída, no período em questão, tão somente de produtos não tributados Conseqüentemente, pela inexistência de direto creditório, as compensações não foram homologadas. Tempestivamente, o interessado apresentou a sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o l,art. 11 da lei n° 9.779/99 permitiu o ressarcimento de insumos' tributados pelo IPI e aplicados no processo de industrialização da empresa. Além disso, mesmo no caso de produtos não tributados pelo IPI, seu direito estaria garantido pelo princípio da não- cumulatividade, nos termos da CF/88. Em sua decisão, assim se pronunciou a DRJ recorrida: Inicialmente, vale recordar que a legislação do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerdos do imposto pela imunidade prevista no inciso IV, do parágrafo 3°, do artigo 153 da CF/88, de se creditar do IPI pago tia aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excedo!n os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal incentivo. Todavia, tal beneficio jamais foi estendido aos demais casos de imunidade objetiva, que implicavam na imediata exclusão do produto do campo de incidência deste imposto, com a conseqüente classificação na TIPI como não tributados (NT)., De fato, a Lei n° 4.502/1964 já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados, enquanto o primeir9 decorreria do princípio da não-cumulatividade e teria como pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a investir em setores da economia á regiões do pais em troca dos chamados, genericainente, beneficios fiscais. Nesse sentido, tem-se como cediço que o IPI é imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, estabelecido ', pelo art. 153, § 2 Processo n° 13830.001167/2005-80 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.220 1 Fl. 315 3 0, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. Também sobre a não-cumulatividade dispõe o artigo 49 do CTN (Lei n° 5.172/1966), remetendo a regulamentação ao legislador ordinário, como segue: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para ' o período ou períodos seguintes." Em consonância com o artigo 49, do CTN, dispôs o artigo 81, do RIPI aprovado pelo Decreto n°87.981/1982: "Art. 81 - A não-cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capitulo..." Esse artigo 81 integra o Capítulo VII do PIPI/82, que disciplina o sistema de crédito do imposto, inclusive r sua utilização, conforme art. 103: "Art. 103 — Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados aindustrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1 0 - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto , resultar saldo cedor, será este transferido para o período seguinte. § 2' - O direito à utilização do crédito está l subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Com isso, evidencia-se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, 'aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado que, regiclo por legislação específica, como a IN SRF n° 125/89 ou a IN SRF n° 21/97, permitia o aproveitamento, inclusive mediante ii.essarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insume empregados nas saídas não oneradas por este tributo, mormente no caso da imunidade relativa à exportação de produtos inSeridos no campo de incidência do IPI 3 Processo n° 13830.001167/2005-80 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.220 Fl. 316 Assim, até 31/12/1998, somente os créditos inOntivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados por lei especifica, eram passíveis de ressarcimento. Portanto, para jatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de restituição ou compensação de créditos básicos de IPL Tanto é assim que somente a partir do advento,; em 30/12/1998, da Medida Provisória n" 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 19101/1999 — especificamente em seu art. 11, devidamente regulado pela IN SRF 33/99 — deixou-se de fazer diferenciação entre crédito básico e crétÉto incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tribUtária, isto não significando que os produtos classificados na TIPI como não tributados passassem ater direito ao crédito do Permitiu-se, então, que créditos excedentes dOse imposto por insuficidncia de débito (com exceção dos crálitos relativos a inswnos empregados na fabricação de produtos não tributados), acumulados em cada trimestre calendário,: pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos are. 73 e 71 da Lei n° 9.430/1996, observadas as normas :expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, vejamoi o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9. 779/19Q.' Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74' da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2" Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (N7). Art. 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n o 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou eqUiparado a partir de 1" de janeiro de 1999. 4 Processo n° 13830.001167/2005-80 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.220 Fl. 317 A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. A IN, apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IN Destarte, o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF n° 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Esta matéria que veda o aproveitamento dos créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não- tributados, está sedimentada na esfera administrativa. Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Solução de Consulta n°53, de 01.04.2003, da SRRF/6a .RF — IPI "IPL APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de MP, PI e ME, utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, desde que obedecidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n° 33, de 1999, e o ADI SRF n°15, de 2002. O aproveitamento de créditos supracitados é licito mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre industrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as MP (mas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encomendante, e nos termos do RIPI/02, art. 165. É vedada a transferência dos créditos de IPI para outras empresas. É vedada a correção do crédito do IPI em questão. Dispositivos legais: Lei n° 9.779, de 1999, art. 11; RIPI/02, art. 164 c/c art. 195, art. 165, e art. 193, I "a"; IN SRF n° 33, de 1999, em especial o art. 4'; IN SRF n" 210/2002, art. 30; ADI SRF n° 15, de 2002". (gm) Solução de Consulta n°83, de 26.05.2003, da SRRF/6a.RF — IPI "IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumúlado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcirhento de IPI ou compensação com outros tributos administrado. pela SRF, desde 5 Processo n° 13830.00116712005-80 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00.220 FI. 318 que atendidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n° 33/1999, a IN SRF n° 210/2002 e o ADI SRF n" 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo credor de IPI, ou de parte dele, com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação prevista no art. 21, § 1°, da IN SRF n° 210/2002, cujo modelo se encontra no Anexo VI da referida instrução normativa', É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes 'a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação.É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos.É permitido o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrializa ção de produtos imunes, isentos, ou tributados à aliquota zero. Dispositivos Legais: Lei n° 9.779/1999, art. 11; RIPI/2002, art. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, I, 'a'; IN SRF n° 33/1999, em especial o art. 4°; IN SRF n°210/2002, em especial os arts. 14 e 21, § 1"; ADI SRF n° 15/2002.".(gm) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SRRF/7aRF — IPI "CRÉDITO DO IPL MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALÍQUOTA ZERO: É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial Ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à aliquota zero, exceto na de produtos não- tributados (NT), desde que obedecidas as normas da legislação de regência - DISPOSITIVOS LEGAIS.. Art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999 e IN SRF n" 33, de 1999". (grifou-se) • Deve-se registrar ainda que é sólida a jurisprudência sobre o assunto, citando-se, entre outros, o Acórdão n° 202-15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2°. Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: "IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMEk0 - O principio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insuMos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento". Por fim, cabe observar que a manifestante não contestou expressamente a glosa do IPI pago na aquisição de peças para 6 Processo n° 13830.001167/2005-80 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.220 Fl. 319 máquinas de seu ativo, conseqüentemente, nos temos do artigo 17 do decreto n° 70.235/72, considero a matéria como não impugnada. Assim, por inexistir direito creditório a ser aproveitado nas compensações declaradas, voto por se indeferir á solicitação. É o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Presentes os requisitos essenciais, conheço dó recurso e invado o mérito. O Recorrente se insurge contra decisão da DRJ- Ribeirão Preto, reclamado a reforma da decisão pretérita, que negou o direito ao créd0 de IPI, referente a aquisição produtos não-tributados. Alega, sinteticamente, que não obstante a imprevisão legal do artigo 11 da Lei 9.779/99, o ressarcimento de insumos Não-Tributados estaria garantido pelo principio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal, A Constituição Federal institui no seu artigo 153, IV o Imposto sobre Produtos Industrializados. Este tributo terá, dentre outras, carcteiísticas de seletividade e não cumulatividade, conforme inciso I e II do parágrafo terceiro do mesmo artigo. A Lei 9.779/99, em seu artigo 11, cumpre o papel de regulamentar a matéria constitucionalmente prevista, estipulando os casos de incidência da compensação almejada pelo Recorrente. Segundo sua redação, é passível de compensação o saldo credor do IPI, acumulado a cada trimestre, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive nos casos de produtos isentos ou tributados à aliquota zero. Como se depreende do silêncio eloqüente da legislação, não há a previsão para o crédito do tributo quando não tributado, impossibilitando o exercício do direito vindicado pelo Recorrente. Com a edição da Instrução Normativa SRF n° 33 se tornou mais cristalina a impossibilidade de creditamento de tributo NT. Segundo o artigo 2, § 3a da IN, "Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)". Ademais, a própria Constituição Federal já prevê no parágrafo C do artigo 150, a impossibilidade de concessão de crédito quando ausente legislação específica para o tema. Neste caso, a legislação existente — especifica para o caso telado — é objetiva à conceder créditos para produtos gravados com outras denominações, e hão a NT. Neste diapasão, a contar da Nova Constituição Federal, não haveria como o julgador substituir-se de legislador e, ausente legislação que o ampare, conceder o crédito ora reclamado. 7 Processo n° 13830.001167/2005-80 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.220 Fl. 320 Como lecionando pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 370.682, impossível buscar trazer aos produtos Não-Tributados, o tratamento dado aos isentos, gozadores de crédito, no teor da Lei n. 9.779/99. No mesmo sentido, acertadamente, C o entendimento deste Conselho, da antiga Terceira Câmara, no julgamento do Recurso Voluntário n° 138760, que aproveito à colacionar: Número do Recurso; 138760 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.002453/2002-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria.. RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente,' LLECTROLUX DO BRASIL SIA Recorrida/Interessado; DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 04/11/2008 15:00.00 Relata': Eric Moraes de Castro e Silva Decisào: ACÓRD20 203-13486 Resultado: EDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração, para re-ratificar o acórdão n° 203- 12.961, negando provimento ao pedido de ressarcimento de crédito de IPI oriundo de aquisição de insumos NT. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diclei de Assunção OAB- 23165-PR. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos InduStrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1992 ia 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS. EXTEMPORÂNEOS E DO TRIMESTRE. INSUMOS ISENTOS E GRAVADOS COMO NT. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O Princípio da não- cümulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto ue fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valOr algum a ser creditado. Embargos acolhidos. Este também é o entendimento já sumulado deste mesmo conselho: SÚMULA N0-13 8 Processo n° 13830.001167/2005-80 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.220 Fl. 321 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. O Supremo Tribunal Federal, apreciando á matéria em liça, do direito a crédito de IPI de materiais NTs, confirmou posicionamento nos seguintes termos: "2. IPI Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (2E 370.682, rel. p/ o acórdão MM. Gilmar Mendes, Informativo STEN° 493, dez/07) Por outra banda, a discussão proposta pelo Recorrente quando a inconstitucionalidade da norma aplicada é matéria que foge dá competência deste Conselho, no teor da Súmula 2 do pretérito 2 Conselho de Contribuintes: SÚMULA N0.2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Destarte, voto pelo improvimento do Recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. 1/4 1 RNO IPRK JUSIOR 9

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Numero do processo: 10620.720008/2005-65
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE PIS Verificada a inexistência de créditos, não há que se falar em homologação de compensação. Retificação de PER/COMP após decisão não produz efeitos Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.254
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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DRJ-BELO HORIZONTE/MG RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE PIS Verificada a inexistência de créditos, não há que se falar em homologação de compensação. Retificação de PER/COMP após decisão não produz efeitos Recurso Voluntário Provido. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. G_ Ma otta Cardozo - Presidente EDITADO EM: EM: 29/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Andreia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Decisão que manteve como válido o não reconhecimento de créditos tributários e a conseqüente não homologação das compensações efetivadas. Após o recorrente protocolou recurso contra acórdão que indeferiu a solicitação da empresa no sentido de admitir Declaração Retificadora de Compensação. Por muito bem lançado, adoto o relatório de fls. 50 e seguintes deste feito. E o relatório. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. A recorrente protocolou seu pedido de compensação e em 08 de abril de 2005 recebeu intimação de que seu pedido havia sido indeferido por ausência de créditos. Em 09 de maio de 2005 a recorrente confessa erro material em seu pedido inicial e retifica-o. As DECOMPs retificadoras datam de maio de 2005, exatamente. Assim, são posteriores à data da decisão. A Instrução Normativa SRF 460, de 18 de outubro de 2004 determina: Art. 56. 0 Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere A. Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Mas, não bastasse isso, a mesma instrução ainda reza: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo debito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Importante notar que foi justamente isso que a retificação do recorrente tentou lograr fazer — incluir novo débito e, com isso, aumentar o valor do débito compensado, conforme ele mesmo confessa em sua peça recursal. 2 Processo n° 10620.720008/2005-65 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.254 Fl. 85 Assim, por força do que dispõe a norma, impossível de se admitir a retificação e, por conseqüência, não há como ser acolhido o recurso da recorrente. Por fim, cabe consignar que a indicação de novos créditos para compensar os débitos antes indicados consubstanciaria novo pedido que não pode ser analisado nesse processo. Isto posto, nego provimento ao recurso da recorrente. como voto. 3

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10057306 #
Numero do processo: 10768.008918/2008-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Comprovado que o total de rendimentos omitidos não foram recebidos pelo contribuinte, deve-se cancelar parte do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2002-007.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de cancelar parte da infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 24.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Comprovado que o total de rendimentos omitidos não foram recebidos pelo contribuinte, deve-se cancelar parte do lançamento de ofício.

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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Comprovado que o total de rendimentos omitidos não foram recebidos pelo contribuinte, deve-se cancelar parte do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de cancelar parte da infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 24.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 22/12/2008, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 05/09), da qual o contribuinte foi cientificado em 27/11/2008, que apurou o crédito tributário de R$ 13.528,59, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano-calendário de 2004. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fl. 08), da análise das informações e documentos apresentados pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 89 18 /2 00 8- 44 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008918/2008-44 contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram apuradas omissões de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica em relação aos quais foi compensado o valor referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF para apuração do imposto devido: Fonte Pagadora CNPJ Rendimentos IRRF 1 João Felipe de Oliveira 669.269.987-87 R$ 369,25 R$ 0,00 2 Raio de Sol II Boutique Ltda 01.200.723/0001-05 R$ 30.000,00 R$ 1.903,80 Alegou a Impugnante, em síntese, que: A empresa Raio de Sol II Boutique Ltda é totalmente desconhecida, uma vez que conforme provam os contratos de locação do imóvel, Rodrigo Piffer Monteiro encerrou o contrato em 17/08/2004 e Lucília Farias Gomes iniciou a locação em 01/09/2004. Portanto não existe nenhum contrato de locação entre os proprietários do imóvel objeto da omissão e a referida sociedade. Ressalta que o imóvel é de propriedade de diversos condôminos, sendo a contribuinte proprietária de apenas 8,33%. O aluguel pago por João Felipe de Oliveira, no valor de R$ 369,25 está corretamente informado na declaração do imposto de renda do ano em questão. Em 18/08/2011 foi emitida a Intimação DRJ/RJ2 (fl. 41), da qual a Contribuinte foi cientificada em 25/08/2011, solicitando a apresentação da cópia do Contrato de Locação firmado com Rodrigo Piffer Monteiro, relacionado ao imóvel da Rua Pinto Figueiredo, 84-A, Tijuca. Em resposta, a Contribuinte, por intermédio de seu procurador, informou que o contrato solicitado não foi encontrado junto à administradora do imóvel em razão de referir-se a um período curto e ter sido firmado há mais de 5 anos. É o relatório A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RATIFICAÇÃO COM DOCUMENTOS APRESENTADOS. Deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada quando os documentos apresentados pelo contribuinte ratificam os valores dos rendimentos tributáveis apurados no Lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o recorrente recebeu fração dos rendimentos de aluguéis, no percentual de 8,33%, conforme contrato de locação anexo ao recurso b) o(a) recorrente recebeu apenas uma parcela dos rendimentos apurados pela fiscalização c) tempestividade do recurso voluntário É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008918/2008-44 Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, esclareça-se que a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, uma vez que já foi cancelada parcialmente a infração de omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 369,85. Portanto, o litígio ficou restrito à infração de omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 30.000,00, a qual a contribuinte recorre. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 30.000,00, pelos seguintes motivos, in verbis: No tocante à omissão de rendimentos apurada, relacionada à fonte pagadora Raio de Sol II Boutique Ltda, deve-se registrar que a infração apurada teve como base a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf entregue pela fonte pagadora (fls. 49) na qual constaram para a Contribuinte rendimentos tributáveis no valor de R$ 30.000,00 e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 5.711,70. Registre-se que este montante de rendimentos tributáveis corresponde a valores mensais de R$ 5.000,00 pagos nos meses de janeiro a junho de 2004. A Dirf é documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, servindo como prova relativa dos correspondentes valores. Com o fim de sustentar sua alegação de que desconhece a empresa Raio de Sol II Boutique Ltda e de que não recebeu desta rendimentos tributáveis, a Contribuinte anexa à sua defesa as cópias dos seguintes documentos, dentre outros: - Escritura de Doação, referente a vários imóveis, na qual consta como uma das outorgadas a contribuinte Sonia Hadid Sender. - contrato de locação de imóvel firmado em 11/08/2004 com a locatária Lucília Farias Gomes (fls. 25/28); - termos de entrega de chaves (fl. 29), datado de 05/07/2004, e de rescisão de contrato de locação (fl. 30), de 17/08/2004, com o locatário Rodrigo Piffer Monteiro. Em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB constata-se que o Sr. Rodrigo Piffer Monteiro, conforme tela de fl. 48, era, no ano calendário de 2004, sócio da empresa Raio de Sol II Boutique Ltda, fato que, aliado ao período em que foram informados rendimentos tributáveis na Dirf e à data de rescisão do contrato de locação, geram a convicção de que a locação foi realizada para que o imóvel fosse utilizado pela citada pessoa jurídica. Ressalte-se que a Contribuinte informou que não mais possui a cópia do contrato de locação firmado com Rodrigo Piffer Monteiro, documento no qual constaria o valor do aluguel mensal estipulado, contudo constata-se que o valor dos pagamentos mensais registrados em Dirf correspondem ao mesmo valor de aluguel (R$ 5.000,00) estipulado para o novo contrato de locação firmado em 11/08/2004 com a locatária Lucília Farias Gomes, do que se conclui que a locação rescindida tinha o mesmo valor de aluguel do novo contrato. Na Certidão do Registro de Imóveis juntada à impugnação (fl. 20), são descritas informações relacionadas ao imóvel constituído pelos apartamentos 201, 202, 301, 302 e loja 84-A e respectivo terreno sob o nº 84 da Rua Pinto de Figueiredo, vendido a Albert Mourad Hadid, Aslan Hadid, Salim Mourad Hadid e Touffic Mourad Hadid. Contudo, da análise da Escritura de Doação apresentada, verifica-se que nesta não consta discriminado, especificamente, o imóvel que, na Certidão do Registro de Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008918/2008-44 Imóveis, é descrito como loja 84-A do terreno da Rua Pinto de Figueiredo. Na citada Escritura, na qual constam como doadores Aslan Hadid e sua esposa Sara Gloria Cattan Hadid, dentre os imóveis doados há a descrição, apenas, do apartamento nº 202 do edifício à rua Pinto de Figueiredo sob o nº 84. Dessa forma, considerando ainda que não foi apresentada a cópia do Contrato de Locação relacionado ao locatário Rodrigo Piffer Monteiro, na qual seriam descritos os nomes dos locadores do imóvel, não resta comprovado que a Impugnante seria beneficiária de apenas fração do aluguel recebido, devendo portanto, ser mantida a omissão de rendimentos apurada na Notificação de Lançamento relativa à integralidade do rendimento pago pela fonte pagadora Raio de Sol II Boutique Ltda. (negritou-se) Em sede de recurso voluntário, a contribuinte anexa o contrato de locação da loja 84-A da Rua Pinto Figueiredo nº 84, tendo como locatários (i) Albert Mourad Hadid e sua esposa; (ii) Suely Siedler; (iii) Rosa Hadid Maron; (iv) Sonia Hadid Sender; (v) Salim Mourad Hadid e sua esposa e Toufic Mourad Hadid e sua esposa; e locador: Rodrigo Piffer Monteiro. O prazo de locação era de 01/08/2003 até 31/07/2008, sendo o valor estipulado de R$ 5.000,00 mensais. Constata-se, então, que o citado contrato de locação é que deu origem ao rendimento de aluguel objeto da infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica pela contribuinte, no valor total de 30.000,00, sendo R$ 5.000,00 por mês, no período entre janeiro e junho de 2004 (e-fls. 49). Contudo, analisando o contrato de locação (e-fls. 62/79) não consta de forma clara o percentual devido dos aluguéis recebidos pela Recorrente, logo entendo como recebido por ela um percentual de 20%, pois no contrato constam 5 locatários, o que geraria um valor de R$ 1.000,00 por mês, totalizando R$ 6.000,00. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para fins cancelar parte da infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 24.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900066/2018-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.652
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-001.986, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à PIS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 06 6/ 20 18 -7 2 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900066/2018-72 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900066/2018-72 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de PIS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de PIS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900066/2018-72 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900066/2018-72 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900066/2018-72 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900066/2018-72 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900066/2018-72 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900066/2018-72 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900066/2018-72 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original

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10065124 #
Numero do processo: 10940.720360/2011-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Apenas são dedutíveis as despesas de instrução cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados mediante documentação idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos apenas poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2003-005.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Apenas são dedutíveis as despesas de instrução cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados mediante documentação idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos apenas poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T19:03:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-28T19:03:06Z; Last-Modified: 2023-08-28T19:03:06Z; dcterms:modified: 2023-08-28T19:03:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T19:03:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T19:03:06Z; meta:save-date: 2023-08-28T19:03:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T19:03:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-28T19:03:06Z; created: 2023-08-28T19:03:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-08-28T19:03:06Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T19:03:06Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.720360/2011-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.049 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente SERGIO ANDREKOWICZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Apenas são dedutíveis as despesas de instrução cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados mediante documentação idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos apenas poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 03 60 /2 01 1- 26 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.049 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720360/2011-26 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 60 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 48 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 10 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal, de Dedução Indevida com Despesas de Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação apresentada em 28/07/2011 pela pessoa física em epígrafe, contra Notificação de Lançamento de fls. 10/17, com data de ciência em 28/06/2011 (fl. 19), que apurou o Crédito Tributário de R$ 21.529,49. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foram apuradas as seguintes infrações: · Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 8.850,15 (compensando-se, na apuração do imposto devido, o IRRF de R$ 0,00), constando a seguinte motivação “Inclusão do rendimento omitido (R$ 8.850,15) recebido pela dependente ANA LÚCIA MARTINS FREITAS ANDREKOWICZ - CPF 700.947.809-00, fonte pagadora INST ADV SUL BRAS DE EDUC E ASSIST SOCIAL. O contribuinte deixou de declarar o rendimento recebido pela dependente. Não apresentou comprovante de rendimento, dessa forma incluímos o rendimento omitido com base nas informações constantes da DIRF.”; · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação da Justiça Federal no valor de R$ 7.717,33 (compensando-se, na apuração do imposto devido, o IRRF de R$ 289,40), constando a seguinte motivação “Com base nos documentos apresentados (comprovante de levantamento judicial - fonte CEF), constatado que o contribuinte deixou de declarar os rendimentos recebidos referente ação judicial autos 000200704660792224, (valor recebido R$ 9.646,66 – hon. Adv. R$ 1.929,33 = Rendimentos Tributáveis de R$ 7.717,33). Incluído o rendimento omitido de R$ 7.717,33 e IRRF de R$ 289,40.”; · Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de 2.480,66, constando a seguinte motivação “O contribuinte não apresentou comprovantes das despesas com instrução do dependente ANDRE AUGUSTO ANDREKOWICZ - INSTITUIÇÃO ADV SUL BRASILEIRA EDUCAÇÃO E ASSIST SOCIAL.”; · Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 20.389,19, constando a seguinte motivação “Segundo o disposto no art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.250/95, as deduções com despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim foram glosados valores em cujos valores declarados não foram comprovados. Conforme Termo de Intimação Fiscal nº 2008/913557428442857 e 50/2011, contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes de despesas médicas, com a identificação do paciente. Glosados R$ 20.389,19 das despesas médicas declaradas conforme descrito a seguir: Glosa de R$ 8.898,00 referente ADAILTON LESKI CPF 677.113.089-49, por Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.049 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720360/2011-26 não apresentar comprovantes das despesas. Glosa de R$ 2.840,87 referente plano de saúde UNIMED CNPJ 78.339.439/0001-30, beneficiário CESLAU ANDREKOWICZ CPF 121.061.869-91. O beneficiário não consta da relação de dependentes do contribuinte. Por não comprovar relação de dependência, efetuada a glosa parcial do valor das despesas médicas com plano de saúde deduzidas indevidamente. Glosa de R$ 1.211,00 referente CARLOS WAHL NETO CPF 214.620.469-91, por não apresentar comprovantes das despesas. Glosa de R$ 789,32 referente CLINIPAN CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MEDICA CNPJ 76.882.612/0001-17, por não apresentar comprovantes das despesas. Glosa de R$ 6.650,00 referente VANDERLEI DA SILVA CPF 562.345.899-87, por não apresentar comprovantes das despesas.”. O Impugnante alega, em síntese, que: · Quanto à infração Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício – CNPJ 76.726.884/0001-28, do valor apurado pela Fiscalização de R$ 8.850,15, estaria questionando o valor de R$ 6.195,10, que corresponderia a rendimento de sua dependente que prestou serviço como professora do ensino fundamental, “salário baixíssimo”, e não foram deduzidos os valores de contribuição ao INSS; · Quanto à infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação na Justiça Federal, tal ação teria sido ajuizada para reaver descontos indevidos de INSS na sua folha de pagamento da Câmara Municipal, importância que seria isenta. Além disso, teria pago honorário advocatício, IRRF e CPMF; · Quanto à infração Dedução Indevida com Despesa de Instrução, teria pago o valor de R$ 2.480,66 relativo ao ensino fundamental de ANDRÉ AUGUSTO ANDREKOWICZ; · Quanto à infração Dedução Indevida de Despesas Médicas, do valor apurado pela Fiscalização de R$ 20.389,19, estaria questionando o valor de R$ 14.919,32, com as seguintes alegações “- O valor refere-se a despesas médicas de filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade. - O valor refere-se a despesas médicas de pai(mãe), avô(avó) ou bisavô(bisavó) que não recebeu rendimentos (tributáveis ou não) em valor superior ao limite de isenção anual definido na legislação tributária. - Valores pagos aos dentistas Carlos Wahl Neto R$ 1.211,00 ref. tratamento de Sérgio Andrekowicz. E os pagamentos efetuados a Adailton Leski no valor de R$ 1.418,00 aos dependentes Franciélen Andrekowicz e André Augusto Andrekowicz. Unimed Sr. Ceslau Andrekowicz R$2.840,87”. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica em sua Declaração de Anuste Anual, implicando redução do imposto devido no ajuste anual. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPMF. No caso de rendimentos recebidos em razão de reclamatória trabalhista, poderá ser deduzido para apuração da base de cálculo do imposto de renda o valor das despesas necessárias à ação judicial que tenham sido suportadas pelo reclamante, inclusive os honorários advocatícios, desde que devidamente comprovadas pelo contribuinte, devendo ser observada a proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis e os isentos. Outrossim, por falta de previsão legal, por falta de previsão legal, a Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.049 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720360/2011-26 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF não pode ser excluída das verbas judiciais levantadas pelo Contribuinte, para efeito de determinação do montante tributável na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis as despesas de instrução cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados mediante documentação idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/02/2015 (e-fls. 58), o sujeito passivo interpôs, em 03/03/2015 (e-fls. 60), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os mesmos argumentos já aduzidos em sede impugnatória, além de expor condições pessoais que influenciariam na comprovação do efetivo ajuste do imposto devido. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre omissão de rendimentos no valor de R$14.638,62 e sobre a glosa de deduções indevidas no valor de R$19.189,86. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, grifado no original: Voto ... Omissão de rendimentos do trabalho com/sem vínculo Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.049 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720360/2011-26 Quanto à infração Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício – CNPJ 76.726.884/0001-28, o Impugnante contesta a importância de R$ 6.195,10, que corresponderia a rendimento de sua dependente que teria prestado serviço como professora do ensino fundamental, “salário baixíssimo”, e não foram deduzidos os valores de contribuição ao INSS. Inicialmente, quanto à alegação de que não teria sido considerada a “contribuição ao INSS”, importante esclarecer que, conforme cálculo de fl. 16, na apuração do imposto devido foi deduzido o valor de “Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido” de R$ 686,18, ou seja, ao contrário do que alega o Interessado, tal dedução foi acatada pela Fiscalização. Quanto à alegação de a dependente do Impugnante ter recebido no ano-calendário 2007 “salário baixíssimo”, importante observar a resposta à pergunta nº 314, do Perguntas e Respostas – IRPF 2008, disponível no site da Secretaria da Receita Federal na Internet (www.receita.fazenda.gov.br): 314 — Quem pode ser dependente de acordo com a legislação tributária? Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda: 1 - companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; 2 - filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 3 - filho(a) ou enteado(a) universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos; 4 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 5 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; 6 - pais, avós e bisavós que, em 2007, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 15.764,28; 7 - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; 8 - pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. (...) O fato de os dependentes receberem no ano-calendário rendimentos, tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que os rendimentos sejam informados pelo declarante de acordo com a sua natureza. (grifou-se) Portanto, deveria o Contribuinte ter informado os rendimentos recebidos pela sua dependente, não importando o valor de tais importâncias. Omissão de rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal Quanto à infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação na Justiça Federal, alega o Impugnante que tal ação teria sido ajuizada para reaver descontos indevidos de INSS na sua folha de pagamento da Câmara Municipal, importância que seria isenta. Além disso, teria pago honorário advocatício, IRRF e CPMF. Sobre o IRRF, conforme cálculo de fl. 16, na apuração do imposto devido foi compensado o valor de “IRRF sobre Infração ou Carnê Leão Pago” de R$ 289,40, ou seja, o valor informado pela fonte pagadora na DIRF, bem como pelo comprovante de retenção à fl. 20. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.049 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720360/2011-26 A CPMF, por falta de previsão legal, não pode ser excluída das verbas judiciais levantadas pelo Contribuinte, para efeito de determinação do montante tributável na Declaração de Ajuste Anual. O honorário advocatício, assim como outras despesas judiciais, de fato, pode ser diminuído dos rendimentos tributáveis, desde que não ressarcido ou indenizado sob qualquer forma. É o que dispõe o art. 12 da Lei n° 7.713/88, in verbis: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (grifou-se) Registre-se que, conforme a norma acima transcrita, somente podem ser deduzidas as despesas necessárias ao recebimento do rendimento tributável, a despesa necessária ao recebimento de rendimentos não tributável, obviamente, não poderá ser deduzida dos rendimentos tributáveis. Pois bem, à fl. 26, consta o nome do advogado que atuou na ação judicial, Dr. Rafael Seifert. À fl. 21, consta o comprovante de depósito no valor de R$ 1.929,33, cujo favorecido foi o referido advogado. Desta forma, deve ser reduzida a omissão de rendimentos no mesmo valor. Quanto à isenção dos rendimentos alegada pelo Impugnante, a partir do que consta na sentença de fls. 26/30, não se observa qualquer fundamento para tal entendimento. Pelo contrário, depreende-se que o valor recolhido de previdência social foi considerado indevido, voltando a compor o subsídio recebido pelo reclamante, portanto, tributável, visto que tais recolhimentos são informados no ajuste anual do Imposto de Renda como despesa dedutível na apuração da base de cálculo. Despesa com instrução Quanto à despesa com instrução, a previsão da dedução é feita através do art. 8º da Lei nº 9.250/ 1995, que, na alínea “b” do inciso II, estabelece: Art. 8º (...) (...) II – das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; Ocorre que o documento de fl. 31 comprova a despesa de apenas R$ 551,99, devendo, portanto, ser restabelecida a dedução no mesmo valor. Ressalte-se que o recibo de fl. 35 não é relativo à despesa com instrução do próprio Contribuinte ou de pessoa relacionada em sua DIRPF como seu dependente, não se podendo, portanto, acatar tal dispêndio como dedutível, tendo em vista que a legislação pertinente restringe a dedutibilidade apenas aos gastos com o Contribuinte e seus dependentes. Despesas médicas Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.049 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720360/2011-26 Sobre a possibilidade de dedução de despesas médicas, importante observar o que dispõe o 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.049 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720360/2011-26 II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por fim, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o Contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. A Fiscalização motivou as glosas nos seguintes termos: “Segundo o disposto no art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.250/95, as deduções com despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim foram glosados valores em cujos valores declarados não foram comprovados. Conforme Termo de Intimação Fiscal nº 2008/913557428442857 e 50/2011, contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes de despesas médicas, com a identificação do paciente. Glosados R$ 20.389,19 das despesas médicas declaradas conforme descrito a seguir: Glosa de R$ 8.898,00 referente ADAILTON LESKI CPF 677.113.089-49, por não apresentar comprovantes das despesas. Glosa de R$ 2.840,87 referente plano de saúde UNIMED CNPJ 78.339.439/0001-30, beneficiário CESLAU ANDREKOWICZ CPF 121.061.869- 91. O beneficiário não consta da relação de dependentes do contribuinte. Por não comprovar relação de dependência, efetuada a glosa parcial do valor das despesas médicas com plano de saúde deduzidas indevidamente. Glosa de R$ 1.211,00 referente CARLOS WAHL NETO CPF 214.620.469-91, por não apresentar comprovantes das despesas. Glosa de R$ 789,32 referente CLINIPAN CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MEDICA CNPJ 76.882.612/0001-17, por não apresentar comprovantes das despesas. Glosa de R$ 6.650,00 referente VANDERLEI DA SILVA CPF 562.345.899-87, por não apresentar comprovantes das despesas.” Por outro lado, o Interessado impugnou parcialmente tais glosas nos seguintes termos: “- O valor refere-se a despesas médicas de filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade. - O valor refere-se a despesas médicas de pai(mãe), avô(avó) ou bisavô(bisavó) que não recebeu rendimentos (tributáveis ou não) em valor superior ao limite de isenção anual definido na legislação tributária. - Valores pagos aos dentistas Carlos Wahl Neto R$ 1.211,00 ref. tratamento de Sérgio Andrekowicz. E os pagamentos efetuados a Adailton Leski no valor de R$ 1.418,00 aos dependentes Franciélen Andrekowicz e André Augusto Andrekowicz. Unimed Sr. Ceslau Andrekowicz R$2.840,87” A partir do que consta nos documentos apresentados juntamente com a impugnação, é possível concluir que: DOCUMENTO ANÁLISE Documentos de fl. 22 Tais documentos não são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois não apresentam os seguintes requisitos exigidos pela legislação pertinente supramencionada: endereço, CPF, registro no órgão profissional da classe médica/odontológica e data. Documentos de Apenas o comprovante de Transferência entre Contas Correntes é hábil no sentido de Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.049 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720360/2011-26 fl. 23 comprovar a despesa de R$ 500,00, tendo em vista que o favorecido foi o Dr. Carlos Wahl Neto (CRO PR-CD-2076). Os demais documentos não comprovam a efetividade do pagamento. Documento de fl. 25 O Sr. Ceslau Andrekowicz não foi relacionado na DIRPF do Impugnante como seu dependente e, conforme determina a legislação pertinente supramencionada, são dedutíveis apenas as despesas com o contribuinte e seus dependentes. Documentos de fl. 32 Os recibos comprovam a despesa no valor de R$ 2.628,00, paga ao profissional Adailton Leski, devendo, portanto, ser restabelecida a dedução no mesmo montante. Cálculo do imposto devido Em razão do apurado no presente voto, é de se fazer o cálculo do imposto devido, conforme demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO APURADO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO APURADO APÓS O JULGAMENTO 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 144.394,95 144.394,95 2) Omissão de Rendimentos Apurada 16.567,48 R$ 14.638,62 3) Total das Deduções Declaradas 46.760,86 46.760,86 4) Glosa de Deduções Indevidas 22.869,85 19.189,86 5) Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido 686,18 686,18 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 136.385,24 R$ 130.776,39 7) Imposto apurado após alterações 31.203,62 R$ 29.661,19 8) Dedução de Incentivo e/ou contr prev. emp. doméstico declarado 0,00 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo e/ou contr prev. emp. doméstico 0,00 0,00 10) Total de imposto pago declarado 18.972,19 18.972,19 11) Glosa de imposto pago 0,00 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão pago 289,40 289,40 13) Saldo de imposto a pagar apurado 11.942,03 R$ 10.399,60 14) Imposto a pagar declarado 1.574,86 1.574,86 15) Imposto já restituído 0,00 0,00 16) Imposto suplementar 10.367,17 R$ 8.824,74 Conclusão Por todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação, reduzindo o Imposto Suplementar ao valor de R$ 8.824,74, mais Multa de Ofício e Juros de Mora, salientando que deste montante foi transferida para o Processo Administrativo nº 10940.720371/2011-14 a importância de R$ 1.756,26, que se refere à matéria não impugnada. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-005.049 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720360/2011-26 Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.909933/2015-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos opostos à Fazenda pública depende da comprovação, por parte do contribuinte, de sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3002-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos opostos à Fazenda pública depende da comprovação, por parte do contribuinte, de sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 98 a 99 face a decisão de fls. 88- 91, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que as compensações objeto do Despacho Decisório de fls. 10 são devidas, uma vez que havia crédito para fazê-las. Aduz ainda que a decisão recorrida, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, violou o princípio da isonomia tributária previsto nos artigos 5º e artigo 150 II da CF/1988. Requer que créditos presumidos componham a base dos cálculos indicados pelo recorrente e, ademais, defende a possibilidade de ser ressarcido de crédito da Cofins, não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 99 33 /2 01 5- 85 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.715 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909933/2015-85 cumulativa, decorrente de aquisições no mercado interno e vinculado às receitas não tributadas no mercado interno, no valor de R$ 361.524,71, referente ao 2º trimestre de 2011. A decisão recorrida manteve integralmente as glosas e a respectiva não homologação para fins de ressarcimento do processo nº 0 28973.46997.310112.1.5.11-1062 e de forma parcial o de nº 07655.88752.311011.1.3.11-1862. Fundamenta-se no fato de que créditos presumidos não foram indicados no PER e, ademais, em relação aos apontados, nada há que alterar na forma de análise promovida em sede do Despacho Decisório. Conforme consta no respectivo despacho decisório de fls. 10, o período de apuração é do terceiro trimestre de 2011 e o tipo de crédito é COFINS não cumulativo, decorrente de operações no mercado interno, e não o segundo trimestre como apontado no próprio recurso voluntário. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira , Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. Não obstante a tempestividade do instrumento processual adotado pelo recorrente, motivo pelo qual se conhece do mesmo, de início é importante consignar que o Recorrente não possui razões em seu Recurso Voluntário, nos termos que se seguem. 2 ONUS DA PROVA; Como muito bem apontado na decisão de origem, ao contrário do caso onde há lançamento de ofício, acompanhado da inversão do ônus da prova, no caso em epígrafe cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o seu direito, ora pleiteado. Salienta-se que o mesmo deixou de proceder desta forma ao apresentar documentos que não sustentam sua respectiva pretensão de homologação integral. A propósito, esta Turma Extraordinária, já se manifestou a respeito: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Necessário consignar que a decisão de primeira instancia encontra-se com uma impecável riqueza de detalhes, seja na análise das informações apresentadas pelo contribuinte, Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.715 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909933/2015-85 seja nos seus pleitos. Por este motivo e com a devida vênia, transcreve-se trecho da r. decisão recorrida que, as fls. 88-91: Através do Dacon do período e, conforme consta do “RESULTADO DA ANÁLISE DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO”, em anexo ao despacho decisório, o valor do crédito vinculado às receitas não tributadas no mercado interno apurado pela interessada e informado em Dacon é inferior ao pleiteado no PER, tendo parte deste crédito (informado nas fichas Apuração dos Créditos, fichas 06A e 16A do Dacon) sido utilizado por desconto (conforme informado nas fichas Créditos Descontados no Mês, fichas 13A e 23A). O reconhecimento parcial do crédito informado no PER pela contribuinte se deu, portanto, em razão de o saldo de crédito informado em Dacon ser inferior ao pleiteado. A interessada, a seu turno, não contesta as informações que constam do despacho decisório, mas defende que a alegada insuficiência do crédito se deu em razão de não ter sido considerado no cálculo do crédito ressarcível outro tipo de crédito, a saber, o crédito presumido do período oriundo de atividades agroindustriais. Ocorre que, ao contrário do que pretende a interessada, no âmbito do presente julgamento não cabe a análise e reconhecimento de direito de crédito diverso do que foi submetido à autoridade competente para tanto, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF. Note-se que é através do Pedido de Ressarcimento, transmitido por meio do Sistema PERDCOMP, que o contribuinte submete ao Fisco o crédito que pretende ter ressarcido. Neste documento, portanto, as informações prestadas devem representar de forma inequívoca a origem e o valor do crédito, a fim de possibilitar a confirmação, pela DRF, não só de sua existência e legitimidade bem como a possibilidade de seu ressarcimento. Conforme consta do próprio PER, os créditos lá informados pela contribuinte são os decorrentes das aquisições no mercado interno, vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, cujo direito ao ressarcimento encontra fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Tais créditos, conforme informado no próprio Sistema PERDCOMP, consistem dos créditos regulares das contribuições de que tratam o art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. E foi este o crédito analisado pela DRF que reconheceu integralmente o crédito no valor informado no Dacon, tendo sido reconhecido o direito ao ressarcimento/compensação do saldo remanescente deste crédito após a dedução das contribuições devidas. Considerando os argumentos de defesa, é possível perceber que a interessada pleiteou o ressarcimento deste tipo de crédito em valor superior ao informado em Dacon, pois a este acrescentou valores informados em Dacon a título de crédito presumido, que, como veremos na sequência, não podem ser objeto de ressarcimento. Destarte, no Dacon constam créditos decorrentes de aquisições de insumos utilizados na atividade agroindustrial (de que trata o art. 8° § 3° inciso III da Lei 10.925/2004) – na linha “29.TOTAL DE CRÉDITOS PRESUMIDOS - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS, APÓS AJUSTES” da fichas 06A e 16A do Dacon, Todavia, estes não estão incluídos no PER ora em análise. Não constando do PER em análise a informação de créditos desta natureza, estes não foram submetidos a análise pela DRF no escopo do presente processo, pelo que não integram a presente lide. Saliente-se que somente se tem notícia que a interessada pretendia ter ressarcidos valores de crédito presumido na manifestação de inconformidade..... Não obstante, informe-se à contribuinte que o crédito presumido de agroindústria de que trata o art. 8°, § 3°, inciso III da Lei nº 10.925, de 2004, a teor do que se extrai do caput do próprio art. 8 º, somente pode ser utilizado pelo contribuinte através de desconto das contribuições devidas. Tal entendimento foi formalizado pela então Secretaria da Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.715 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909933/2015-85 Receita Federal (atual Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005. E também nesse sentido era a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 (vigente à época), a qual tratava da matéria em seus artigos 7º e 8º, § 3º, inciso II. E não é por outro motivo que não há campo disponível no PER/Dcomp para informar este tipo de crédito. Observe-se, ademais, que somente com a Lei nº 12.058, de 2009, inciso I e II do art. 36, passou a existir a possibilidade de ressarcimento e compensação deste tipo de crédito, todavia, nos termos do §2º do mesmo artigo, somente para os “créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação”, o que não é o caso do crédito alegado pela contribuinte. Nota-se que a linha de argumentação aduzida pelo recorrente em sede de recurso voluntário não pode prosperar, posto que a decisão de primeiro grau foi claríssima no sentido de inexistência de provas em prol do pleito do contribuinte. Por fim, necessário salientar que em momento algum do Recurso Voluntário o Recorrente motivou a apresentação a posteriori dos documentos fiscais e contábeis que o instruem, de modo a evidenciar claramente a perfeita adequação a quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Dec. 70.235/72. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 123DF CARF MF Original

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