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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719672 #
Numero do processo: 13839.000637/2005-16
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. REINCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM. A atividade de usinagem não se assemelha à atividade de engenheiro, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.033
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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V. BEVILACQUA - ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. REINCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM. A atividade de usinagem não se assemelha à atividade de engenheiro, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D D 'RI ' O - Presidente REGIS VI :RH,' A %' -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. , Processo n° 13839.000637/2005-16 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.033 Fls. 121 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por A. V. Bevilacqua - ME contra Acórdão n° 05-17.665, de 25 de maio de 2007 (fls. 96 a 99), proferido pela ia Turma da DRJ/Campinas, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Passo a transcrever o relatório da decisão recorrida: "Cuida-se de manifestação de inconformidade, com data de protocolo de 13/06/2005 ((1. 87), dirigida contra a emissão do Ato • Declaratório Executivo - ADE n° 04, de 02/05/2005 fl. 84), dado à ciência do Contribuinte em 17/05/2005 (II. 86), tudo motivado por representação do INSS (fls. 01/04), a qual noticiava a existência de circunstâncias impeditivas de ingresso/manutenção no Simples (locação de mão de obra e exercício de atividade que exigiria o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de engenheiro). No ADE referido, foi prestigiado o motivo do exercício de atividade inata a engenheiro: "prestação de serviços de manutenção para equipamentos em geral". O Contribuinte, em sua peça de insurgência, alega que não daria cabo da atividade criticada, mas senão do "Comércio de Peças e prestação de serviços de usinagem", para a qual prescindiria do domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia e/ou assemelhado." A DRJ indeferiu sua solicitação em acórdão com a seguinte ementa: • "CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples." Cientificada do referido acórdão em 18 de junho de 2007 (fls. 102), o interessado apresentou em 17 de julho de 2007, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 104 a 117) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Anota ainda que o procedimento seria nulo por ausência de motivação uma vez que não existiria correspondência entre o argumento mencionado na representação — descrição no objeto social de atividade supostamente impeditiva — e a alegação constante no Ato Declaratório — exercício de atividade econômica que caracteriza prestação de serviço profissional com habilitação legalmente exigida -, além da Administração não ter comprovado que as atividades efetivamente exercidas pela recorrente constituiriam causa impeditiva de adesão ao Simples. Processo n° 13839.000637/2005-16 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.033 Fls. 122 Alega ofensa aos princípios da legalidade - por ter sido a exclusão realizada com base em hipótese não prevista em lei — e da verdade material — por ausência de provas concretas que culminassem na exclusão da pessoa jurídica do referido sistema especial de tributação. Ao cabo, referencia diversas decisões deste Conselho de Contribuintes que dariam amparo às suas razões recursais. É o relatório. • • . . Processo n° 1 3839.000637/2005- 1 6 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.033 Fls. 123 Voto Conselheiro RÉGIS XAVIER HOLANDA, Relator Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de manutenção em equipamentos industriais por ser assemelhada aos serviços profissionais prestados por engenheiro nos termos do art. 9 0, XIII da Lei n° 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; "(Negritei) Ressalte-se que é a real atividade exercida pela Recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua vedação. Note-se que a prestação de serviços de atividade profissional de engenharia é a atividade intelectual que se obtém pelo trato dos conhecimentos científicos de engenharia e não a atividade de indústria que envolve atividade de transformação. • A Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, bem como a decisão plenária ordinária n° 0184, de 28/04/2006, tomada pelo Confea — trazidas à baila pelo acórdão da DRJ —, devem ser analisadas à luz do caso concreto e em consonância com o grau de complexidade existente no desempenho dessas atividades que reclamem a presença de um profissional de engenharia. Das provas trazidas aos autos — como inclusive acentuado pela DRJ - o que se vê é que em grande parte das cópias de notas fiscais colacionadas a fls. 14/78 está consignado, no campo destinado à descrição do serviço, a atividade de usinagem, a qual, por envolver a realização de atividades simples, prescinde da formação em engenharia. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: SIMPLES — EXCLUSÃO. O objeto social de prestação de serviços de usinagem e a sua efetivação nesse campo não se enquadra nas hipóteses legais de vedação de opção pelo SIMPLES. (3° CC-2" 0j,/ . , . ' Processo n° 13839.000637/2005-16 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.033 Fls. 124 Câmara; Recurso n°126144; Acórdão unânime n°302-35616, de 12 de junho de 2003) SIMPLES — A atividade industrial não se confunde com a atividade intelectual do Engenheiro. A empresa que se dedica às atividades de usinagem de tanques e industrialização de peças, não está vedada à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. RECURSO PROVIDO. (3° CC-1 a Câmara; Recurso n° 126862; Acórdão unânime n°301-32116, de 13 de setembro de 2005) SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA.° objeto social de prestação de serviços de usinagem e a sua efetivação nesse campo não se enquadra nas hipóteses legais de vedação de opção pelo SIMPLES.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (3° CC-3° Câmara; Recurso n°134315; Acórdão unânime n°303-33564, de 21 de setembro de 2006) • SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINA GEM A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou de prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência da figura do empreendedor cumulada com a prestação de serviços como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados profissionalmente dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. A atividade de usinagem e montagem de peças não se equipara a atividade de engenheiro.Recurso Voluntário Provido (3° CC-3° Câmara; Recurso n° 136621; Acórdão unânime n° 303- 34901, de 07 de novembro de 2007) Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. 11, Sala das Sessões, - . 30 de setembro de 2008 / RÉGI il ¡id.* 0'. NDA1 NI 5

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9794320 #
Numero do processo: 19985.723016/2016-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. TERMO FINAL. Se a intimação para prestação de esclarecimentos ocorreu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a autoridade fiscal para constituir o crédito tributário, não houve decadência. DECADÊNCIA INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 11, de observância obrigatória no âmbito administrativo, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo administrativo fiscal. A mesma racionalidade aplica-se ao mecanismo de decadência, isto é, da perda do direito de constituição do crédito tributário em razão de inércia da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO EM TERMOS GENÉRICOS. LANÇAMENTO CUJO PADRÃO PROBATÓRIO É RESTRITO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CERTIFICADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Porém, a exigência desses documentos deve ser objetiva, clara, inequívoca e anterior ao lançamento. Se a autoridade fiscal exige a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas com expressão genérica, o sujeito passivo não tem como antecipar a expectativa legítima de que apenas uma espécie de documentos será aceita como prova (documentos certificados por terceiro, instituição financeira responsável pela operação de transferência ou de fornecimento de dinheiro em espécie). A mudança dos critérios decisórios determinantes projetados inicialmente pelo termo de intimação, durante o lançamento, implica o restabelecimento das deduções glosadas.
Numero da decisão: 2001-005.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. TERMO FINAL. Se a intimação para prestação de esclarecimentos ocorreu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a autoridade fiscal para constituir o crédito tributário, não houve decadência. DECADÊNCIA INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 11, de observância obrigatória no âmbito administrativo, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo administrativo fiscal. A mesma racionalidade aplica-se ao mecanismo de decadência, isto é, da perda do direito de constituição do crédito tributário em razão de inércia da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO EM TERMOS GENÉRICOS. LANÇAMENTO CUJO PADRÃO PROBATÓRIO É RESTRITO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CERTIFICADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Porém, a exigência desses documentos deve ser objetiva, clara, inequívoca e anterior ao lançamento. Se a autoridade fiscal exige a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas com expressão genérica, o sujeito passivo não tem como antecipar a expectativa legítima de que apenas uma espécie de documentos será aceita como prova (documentos certificados por terceiro, instituição financeira responsável pela operação de transferência ou de fornecimento de dinheiro em espécie). A mudança dos critérios decisórios determinantes projetados inicialmente pelo termo de intimação, durante o lançamento, implica o restabelecimento das deduções glosadas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. TERMO FINAL. Se a intimação para prestação de esclarecimentos ocorreu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a autoridade fiscal para constituir o crédito tributário, não houve decadência. DECADÊNCIA INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 11, de observância obrigatória no âmbito administrativo, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo administrativo fiscal. A mesma racionalidade aplica-se ao mecanismo de decadência, isto é, da perda do direito de constituição do crédito tributário em razão de inércia da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO EM TERMOS GENÉRICOS. LANÇAMENTO CUJO PADRÃO PROBATÓRIO É RESTRITO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CERTIFICADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 30 16 /2 01 6- 51 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723016/2016-51 Porém, a exigência desses documentos deve ser objetiva, clara, inequívoca e anterior ao lançamento. Se a autoridade fiscal exige a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas com expressão genérica, o sujeito passivo não tem como antecipar a expectativa legítima de que apenas uma espécie de documentos será aceita como prova (documentos certificados por terceiro, instituição financeira responsável pela operação de transferência ou de fornecimento de dinheiro em espécie). A mudança dos critérios decisórios determinantes projetados inicialmente pelo termo de intimação, durante o lançamento, implica o restabelecimento das deduções glosadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.956,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas Dedução Indevida de Dependente no total de R$29.673,64, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Cientificado do lançamento em 10/08/2016, o sujeito passivo apresentou impugnação em 12/08/2016. A parcela não impugnada do lançamento (R$ 2527,37) foi devidamente transferida para o processo n. 10980.724373/2016-11 (f. 35-36), permanecendo em litígio nestes autos do IRPF Suplementar de R$ 3.956,75. A DRF de origem lavrou o Despacho Decisório n. 0404/2018-EQREV/SEFIS/DRF- CTA/PR (f. 41-46), cancelando a glosa de dependente. Do montante de R$ 27.610,00 de despesas médicas concluiu-se: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723016/2016-51 9.2.3.1 2ª via do recibo de pagamento odontológicos, emitido em 18/09/2012, por Claudia Pimenta, no valor de R$ 12.000,00, (fl. 15). Deve ser mantida a glosa realizada tendo em vista a falta de comprovação do pagamento declarado, nos termos do disposto no artigo 97, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 2014. 9.2.3.2 Declaração emitida em 20/06/2016 pelo Instituto Curitiba de Saúde, contendo informações de contribuições no valor de R$ 1.060,39 e de despesas médicas no valor de R$ 209,60, que totalizam o montante de R$ 1.269,99 (fl. 16), valor este que consta também na Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed, entregue pelo referido Instituto (fl. 40). Assim sendo, do montante declarado para ICS de R$ 15.610,00 (R$ 10.600,00 + R$ 5.010,00) deve ser mantida a glosa do valor de R$ 14.340,01 (R$ 15.610,00 – R$ 1.269,99), correspondente a parcela incontroversa do lançamento. 10. Em face do exposto e em consonância com o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil e artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo ônus da contribuinte, por motivos alheios não logrou em trazer aos autos elementos suficientes, razão pela qual, seguindo o disposto na legislação vigente, conclui-se pela manutenção da infração de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 26.340,01 (R$ 12.000,00 + R$ 14.340,01). A revisão de ofício resultou na redução do IRPF Suplementar de R$ 6.484,12 para R$ 5.567,38 que, deduzido da parcela não impugnada (R$ 3.956,75), resulta em R$ 2.527,37. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 15/08/2018 (f. 50) e não apresentou manifestação de inconformidade ou documentação complementar a seu favor. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos legais, dela conheço. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 15/08/2018 (f. 50) e não apresentou manifestação de inconformidade ou documentação complementar a seu favor. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. É o meu voto. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 Vedação de Ementa. Hipótese de vedação de ementa, segundo Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2020, o sujeito passivo interpôs, em 28/08/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; e que b) houve a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723016/2016-51 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) o termo final do prazo de decadência coincide com o julgamento definitivo da validade do crédito tributário em âmbito administrativo, e (b) se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Inicialmente, observo que a intimação fiscal foi emitida em 16/05/2016 (fls. 17), e o fato gerador objeto do lançamento ocorreu em 31/12/2013 (fls.06). Portanto, não houve decadência, na medida em que a notificação do ato preparatório ao lançamento complementar ocorreu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a autoridade fiscal (arts. 150, § 4º e 173, par. ún. do Código Tributário Nacional). Ademais, nos termos da Súmula CARF 11, de observância obrigatória no âmbito administrativo, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo administrativo fiscal. Passo ao exame da rejeição das deduções decorrentes de despesas médicas. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723016/2016-51 A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723016/2016-51 AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723016/2016-51 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723016/2016-51 glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723016/2016-51 Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723016/2016-51 Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723016/2016-51 que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o órgão de origem manteve a glosa das deduções pleiteadas devido à falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, conforme se lê no Despacho Decisório 0404/2018 EQREV/SEFIUS/DRF-CTA/PR, verbatim (fls. 44): 9.2.3 Foram apresentadas cópias dos seguintes documentos: 9.2.3.1 2ª via do recibo de pagamento odontológicos, emitido em 18/09/2012, por Claudia Pimenta, no valor de R$ 12.000,00, (fl. 15). Deve ser mantida a glosa realizada tendo em vista a falta de comprovação do pagamento declarado, nos termos do disposto no artigo 97, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 2014. 9.2.3.2 Declaração emitida em 20/06/2016 pelo Instituto Curitiba de Saúde, contendo informações de contribuições no valor de R$ 1.060,39 e de despesas médicas no valor de R$ 209,60, que totalizam o montante de R$ 1.269,99 (fl. 16), valor este que consta também na Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed, entregue pelo referido Instituto (fl. 40). Assim sendo, do montante declarado para ICS de R$ 15.610,00 (R$ 10.600,00 + R$ 5.010,00) deve ser mantida a glosa do valor de R$ 14.340,01 (R$ 15.610,00 – R$ 1.269,99), correspondente a parcela incontroversa do lançamento. 10. Em face do exposto e em consonância com o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil3 e artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo ônus da contribuinte, por motivos alheios não logrou em trazer aos autos elementos suficientes, razão pela qual, seguindo o disposto na legislação vigente, conclui-se pela manutenção da infração de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 26.340,01 (R$ 12.000,00 + R$ 14.340,01). Porém, os termos utilizados na intimação para comprovação das despesas médicas foram genéricos, elípticos, sem expressar ostensivamente que a autoridade lançadora esperava a apresentação de documentos emitidos por instituições financeiras, que dessem conta das operações de transferência de recursos aos prestadores de serviço. A propósito, lê-se à fls. 25, verbis: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723016/2016-51 Comprovantes de Dependência: certidão de casamento (cõnjuge), prova de coabitação (companheiro), certidão de nascimento (filhos), termo de guarda judicial (irmão, neto ou bisneto) e/ou prova de incapacidade física ou mental para o trabalho, certidão de tutela ou curatela (pessoa absolutamente incapaz), comprovante de que o filho cursou estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2° grau (filhos maiores de 21 anos até 24 anos). – Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. - Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Conforme observa-se, a expressão utilizada pela autoridade fiscal para intimar o sujeito passivo é geral e vaga (conotação), de modo a suportar uma série indefinida de elementos componentes (denotações). Ao utilizar uma expressão vaga, a autoridade fiscal projetou ao sujeito passivo a expectativa legítima de que haveria mais de um modo idôneo e hábil à comprovação do custeio das despesas médicas. Porém, no momento de formalização do lançamento, o critério decisório determinante foi preciso e restritivo: apenas um documento emitido por terceiro, instituição financeira, atenderia à comprovação. Esse critério decisório determinante restritivo dessume-se da exemplificação, cuja referência é a movimentação financeira. Inicialmente, houve a modificação do critério decisório determinante do lançamento, na medida em que um espectro amplo foi artificialmente reduzido a posteriori, de modo a contrariar o art. 142, par. ún., 145 e 146 do Código Tributário Nacional – CTN. Por outro lado, no momento em que um modo específico de comprovação foi eleito como determinante, apesar de a intimação ser genérica, dificultou-se a defesa do sujeito passivo, cuja expectativa legítima tenderia a frustrar-se diante da estreiteza do critério efetivamente adotado, face à vacuidade da amplitude de critério originalmente comunicada. Essa variação tornou a orientação racional do sujeito passivo as observância da legislação impossível ou muito difícil de concretizar-se. Reconhecida a alteração do critério decisório determinante empregado na motivação da glosa, bem como o comprometimento do direito de defesa, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 89DF CARF MF Original

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4747142 #
Numero do processo: 11474.000112/2007-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos sem efeitos modificativos. MULTA DE VALOR FIXO E INDIVISÍVEL. CAPITULAÇÃO LEGAL DISTINTA. Só se altera valor de multa fixa com a correção/relevação total da falta. Multa com capitulação legal distinta deve ser respeitada na forma da lei. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-001.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher dos embargos sem efeitos modificativos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 81          1 80  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11474.000112/2007­95  Recurso nº             Embargos  Acórdão nº  2803­001.088   –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011.  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Embargante  COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES RUBENS MOREIRA LTDA /  COMERCIAL MOREIRA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  Embargos sem efeitos modificativos.  MULTA  DE  VALOR  FIXO  E  INDIVISÍVEL.  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DISTINTA.  Só se altera valor de multa fixa com a correção/relevação total da falta.   Multa com capitulação legal distinta deve ser respeitada na forma da lei.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  dos embargos sem efeitos modificativos.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Wilson  Antonio de Souza Correa.       Fl. 83DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11474.000112/2007­95  Acórdão n.º 2803­001.088   S2­TE03  Fl. 82          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interposto pelo contribuinte COMÉRCIO  DE LUBRIFICANTES RUBENS MOREIRA LTDA/COMERCIAL MOREIRA LTDA contra  Acórdão  exarado  pela  3a.  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  sob  a  alegação  de  que  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91, que serviu de suporte para a autuação fiscal, foi revogado parcialmente pelo art.  26 da Lei  nº 11.941/09, que  também acrescentou à norma o  art.  32­A com multa menos  severa à hipótese capitulada, nos termos do art. 106, inciso II, “c”, do CTN.   Assim, o acórdão ora recorrido omitiu­se em relação a esse aspecto. Requer  que  os  embargos  sejam  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  aplicar  a  nova  regra  mais  benéfica com a finalidade de reduzir o valor da multa aplicada na autuação fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se  de  embargos  de  declaração  contra  acórdão,  interposto  tempestivamente,  amparado  na  existência  de  suposta  omissão  na  aplicação  de  multa  mais  benéfica ao contribuinte com base no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 106, inciso II, “c”,  do CTN.  O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios em algum de seus termos.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluímos  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  o  acórdão  suscitou  dúvida  ao  contribuinte  quanto  à  aplicação  da  retroatividade  benigna  no  valor  da  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória.  A  autuação  fiscal  foi  em  razão  do  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  a  relação  discriminando  os  valores  pagos,  por  segurado  e  competência,  relativos  às  notas  fiscais/faturas  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S/A.  Nestes  termos,  teria  a  Recorrente  incorrido  na  hipótese  do  art.  32,  inciso  III,  da  Lei  8.212/91,  com  penalidade  prevista no artigo 283, inciso II, alínea "b", e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  valores  alterados  pela  Portaria  MPS  ­  Ministério da Previdência Social n° 342 de 16/08/2006.   O art.  32­A da Lei nº 8.212/91, mencionado pelo  contribuinte,  se  reporta  a  falta de apresentação de declaração de que trata o inciso IV do art. 32­A, que é a GFIP – Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Destarte. O art. 32­A da Lei nº  8.212/91 não pode ser aplicado ao caso da multa em comento, pois a infração foi com base na  capitulação  do  art.  32,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  é  prestar  informações  cadastrais,  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11474.000112/2007­95  Acórdão n.º 2803­001.088   S2­TE03  Fl. 83          3 financeiras  e  contábeis  à  autoridade  fiscal.  Como  se  vê,  são  infrações  distintas  que  não  se  confundem.  Ademais,  cumpre  observar  que  a  multa  imposta  pela  autoridade  fiscal  foi  aplicada  em valor  fixo e  indivisível  (com penalidade prevista no artigo 283,  inciso  II,  alínea  "b",  e  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, com valores alterados pela Portaria MPS ­ Ministério da Previdência Social n° 342  de 16/08/2006). A sua exclusão e/ou relevação só seria possível se toda a falta fosse corrigida  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  ocorreu.  Por  conseguinte,  resta  prejudicada  a  análise  dos  argumentos apresentados a esse título, pois perdurando a falta mesmo que parcialmente, deve  ser mantida a multa em sua integralidade. O contribuinte não corrigiu a falta.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em conhecer dos embargos sem efeitos modificativos.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 85DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4618804 #
Numero do processo: 10980.010802/2004-27
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FISCALIZAÇÃO PERICIAL IN LOCO. Desnecessária a realização de fiscalização in loco quando, por provas documentais, é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte, especialmente quando a existência das áreas isentas é reconhecida e provada por laudo pericial apresentado pelo Contribuinte. ITR/2000. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF nº 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1º da IN-SRF nº 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.081
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-08T17:30:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-08T17:30:37Z; Last-Modified: 2014-05-08T17:30:37Z; dcterms:modified: 2014-05-08T17:30:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7174fa07-8898-4bf3-8407-5e1588440290; Last-Save-Date: 2014-05-08T17:30:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-08T17:30:37Z; meta:save-date: 2014-05-08T17:30:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-08T17:30:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-08T17:30:37Z; created: 2014-05-08T17:30:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-05-08T17:30:37Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-08T17:30:37Z | Conteúdo => CC03/T93 Fls. 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10980.010802/2004-27 139.518 Voluntário IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 393-00.081 19 de novembro de 2008 INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FISCALIZAÇÃO PERICIAL IN LOCO. Desnecessária a realização de fiscalização in loco quando, por provas documentais, é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte, especialmente quando a existência das Areas isentas e reconhecida e provada por laudo pericial apresentado pelo Contribuinte. ITR/2000. ADA. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF n° 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1° da IN-SRF no 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa A área de preservação permanente, não está sujeita A prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1 0, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário /nos termos do voto do relator. 1 UIZ BONAT CORDEIRO Processo n° 10980.010802/2004-27 Acórdzio n.° 393 -00.081 CC03/T93 Fls. 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Régis Xavier Holanda e Jorge Higashino. 2 Processo n° 10980.010802/2004-27 Acórdão n.° 393-00.081 CC03/T93 Fls. 112 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ — Campo Grande-MS, o qual passo a transcrever: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2000, no valor total de R$ 61.767,79, referente ao imóvel rural denominado: Araçatuba de Cima II, com área total de 676,79 ha, com número na Receita Federal — NIRF 5.867.662-7, localizado no município de Tijucas do Sul — Pr, conforme Auto de Infração de fls.24 a 31, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 26,29 e 30. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, foi enviada intimação à interessada para apresentar Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA até 30/03/2001, para comprovar que requereu o beneficio de isenção do ITR das áreas declaradas como isentas, conforme determina a legislação, sendo-lhe informado que na falta será efetuado lançamento do crédito tributário desconsiderando a mencionada área isenta. 3. Em atenção à intimação, com a carta de fls. 15 e 16, foram apresentadas cópias da intimação enviada e de Escritura Pública de re-tificação de venda e compra. Na carta explicou que o imóvel em tela havia sido adquirido em 12/03/2001, motivo pelo qual não dispunha de ADA, preparado pelo proprietário anterior, conforme demonstra a Escritura Pública que convalidou a Compra e Venda efetuada em 14/03/2000. 4. Após análise da documentação apresentada ficou constatada que a Escritura de re-ratificação de venda e compra retificou a área do imóvel e ratificou demais termos da Escritura de Compra e Venda lavrada em 14/03/2000. 5. Explicou, ainda, o fiscal, que a interessada estava obrigada a entregar a DITR/2000 até 30/09/2000 e, da mesma forma, teve seis meses para requerer o beneficio da isenção com base na apresentação do ADA ao IBAMA. 6. Tendo em vista a inexistência do ADA no prazo legal, a área declarada como de Preservação Permanente perdeu a condição de isenta. 7. Verificada a irregularidade mencionada e com base na legislação pertinente, mencionada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, foi procedida a glosa da Preservação Permanente e demais dados conseqüentes. Apurado o crédito tributário foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o AR de fls.33 datado pelo destinatário, foi dada em 22/12/2004. 8. Conforme envelope de fls.49, a interessada postou no corjei sua impugnação em 21/01/2005, a qual foi juntada ao processo em 25/01/2005, fls.34 a 47. 3 Processo n° 10980.010802/2004-27 Acórdão n.° 393-00.081 CC03/T93 Fls. 113 9. A impugnante, após explanar sobre o exame da medida fiscal, dos fatos e documentos apresentados â. fiscalização, reproduzindo, inclusive, na integra, a descrição efetuada pela autoridade lançadora, sob titulo Da improcedência da Autuação alegou, em resumo, o seguinte: 9.1. A autuação é manifestadamente improcedente, porque houve descaracterização das áreas de Preservação Permanente para fins de redução do Grau de Utilização da área aproveitável do imóvel. 9.2. Mencionou a lei n° 9.393/1996, destacando a modificação do artigo 10 e §7°, que tratam da não sujeição A prévia comprovação por parte do declarante. 9.3. Afirmou que a jurisprudência aplicável A matéria demonstra que não há condições de descaracterizar Areas de Preservação Permanente de um imóvel rural. 9.4. Neste sentido e a jurisprudência das Câmaras Julgadoras. 9.5. 0 próprio fiscal autuante, em instante algum, informa o fato de imóvel, efetivamente, não ser área de Preservação Permanente, caracteriza-se este, portanto, isenta de qualquer incidência de ITR. 9.6. Inexiste fato gerador e, em conseqüência a exigência é sem respaldo legal, o que determina evidente a sua improcedência. 9.7. Questiona a Instrução Normativa — IN/SRF n° 73/2000, eis que não pode se sobrepor â lei, além de ter sido emitida anterior A própria alteração consubstanciada na nova redação do artigo 10, da lei n° 9.393/1996, no que concerne, especificamente, ao seu § 7°. 9.8. Por força desta alteração legislativa, as Câmaras de julgadores têm pautado pela concessão e pelo entendimento da isenção, desde que caracterizada Area de Preservação Permanente, independentemente de haver requerimento em tal sentido. 9.9. A isenção legal, por obvio e elementar, não precisa ser requerida, pois e a geradora do Direito. 9.10. Na seqüência diz que em favor da tese da impugnante militam as seguintes decisões (reproduziu diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, na maioria relativos a lançamentos anteriores a 1999, alguns, inclusive, referentes a processos de 1990). 9.11. Após outros argumentos, mencionou que o Código Tributário Nacional — CTN caracteriza declarações como obrigação principal, já que este é decorrente da situação definida em lei como necessária e eficiente a sua ocorrência. 9.12. Nesta questão reproduz jurisprudência que trata de obrigações acessórias. 9.13. Em Considerações Finais ressaltou que todos os feitos, demonstrações e documentos são, exclusivamente, pertinentes ao imóvel em tela, ou seja, são especificas para a área de 676,4 hectares, declarada de proteção ambiental pelo Estado do Paraná e que se encontra com 1.016,4 hectares de florestas de Preservação Permanent /perfeitamente preservadas, as quais são isentas de tributação. 4 Processo n° 10980.010802/2004-27 Acórdão n.° 393-00.081 CC03/T93 Fls. 114 9.14. Pelo exposto, demonstrado e comprovado, fica evidente a insubsistência de medida fiscal, devendo ser refeitos os cálculos do ITR. 9.15. Em Das Provas, requer realização de prova pericial técnica para comprovar que efetivamente o imóvel é de Preservação Permanente. 9.16. Indicou perito e faz o elenco de quesitos a serem respondidos, repetidas vezes sobre a questão da area estar ou não inserida na Mata Atlântica. 10. Finalizou requerendo seja recebida, processada e acatada a impugnação, com a conseqüente inexigibilidade do Auto de Infração e seu respectivo cancelamento, bem como do crédito tributário. 11. t o relatório." A DRJ - Campo Grande/MS manteve o lançamento, proferindo acórdão assim ementado: Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercicio:2000 Areas Isentas - Preservação Permanente Para ser considerada isenta a area de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matricula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas areas. Lançamento Procedente. 0 contribuinte foi intimado desta decisão através de edital, fls.70. Insatisfeito o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Em sua peça, são repetidas suas alegações iniciais, argüidas da seguinte forma: a) A autoridade autuante, Sr. Auditor, não seria competente para exercer o juizo de valor em matéria ambiental, cabendo tal atribuição ao órgão competente, neste caso, o IBAMA. Sua atividade limita-se a unicamente, em matéria tributária, referente h. administração, arrecadação, tributação e fiscalização. Assim sendo, sem a devida previsão legal, não poderia um agente público interferir na competência atribuída a outro. b) A dúvida quanto às áreas de Preservação Permanente deveria ter sido sanada pelo órgão competente, a fim de examinar a real situação do imóvel, 16 da Lei n° 9.393/96. 1. 5 Processo n° 10980.010802/2004-27 Acórdão n.° 393-00.081 CC03/T93 Fls. 115 c) 0 auto de Infração deve ser anulado, tendo em vista a evidente invasão de competência da Secretaria da Receita Federal nas competências atribuidas a órgãos especializados em Meio Ambiente. d) A área de Preservação Permanente, comprovada por laudo técnico, não consta na lavratura do Auto de infração, nem mesmo sua inexistência, sendo, portanto, ilegítima a cobrança de quaisquer tributos lançados de oficio e demais sanções decorrentes. e) Em decorrência da desconsideração da Área de Preservação Permanente, houve o aumento de forma abusiva do imposto devido (IN 67/97), em contraponto ao Principio de Não—Confisco em conexão ao Principio da Capacidade Contributiva, artigos 150, IV e 145, § 1° da Constituição Federal. f) Seria aplicável ao caso em exame a Medida Provisória n° 2166/01, que alterou a Lei n° 9.393/96, ao acrescentar o §7° ao art.10 da Lei, aplicando este § a fim de afastar a exigibilidade do protocolo do ADA perante o IBAMA, para fins de apuração do ITR. g) A falta de protocolo do ADA (Ato Declaratório Ambiental), a época dos fatos, não pode descaracterizar a área de preservação permanente, existente conforme DITR. h) Vale lembrar que a multa tem miter punitivo, autorizando-se sua aplicação as questões declaradas não verdadeiras, e os juros cabíveis aos casos em que o valor impugnado já fosse exigível, motivos que não se aplicam, principalmente pelo fato de não ter sido proferida decisão final - 4tos que acarretam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E o relatório. 6 Processo n° 10980.010802/2004-27 Acórdão n.° 393-00.081 CC03/T93 Fls. 116 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator A Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que considera indispensável a fiscalização da área in loco através de prova pericial, na medida em que o próprio texto legal (art. 14 da Lei 9.393/96: "apurados em procedimentos de fiscalização") remete a uma apuração da realidade, indicando que a incidência do imposto não pode se dar sobre juizos aprioristicos, frutos de meras deduções ou presunções, requerendo a nulidade do procedimento fiscalizatório e o reconhecimento da área de reserva legal conforme informado. Não há que se falar em verificação in loco quando cabia ao Contribuinte a prova do seu direito. Tem-se, como regra geral de direito processual civil, que compete a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Compete, então, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo (art. 333, Código de Processo Civil). Quando do preenchimento da DITR, o contribuinte deve se valer de elementos (laudos, registros, comprovantes, enfim, documentos em geral) que servirão de base para a correta elaboração da sua declaração. Essas são, portanto, as provas que a ora Recorrente pode juntar aos autos, a fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ficando demonstrado por tais documentos que existe divergência entre as áreas indicadas nos documentos e aquelas declaradas, prevalecem as constantes na prova, no caso, especialmente aquelas indicadas no laudo elaborado pela empresa Silviconsul Engenharia, através do engenheiro Renato Mendes Petla (fls. 114/127). Assim, entendo que a falta de averbação da área de preservação permanente na matricula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR. Por isso, assiste razão ao Contribuinte. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de preservação permanente aquelas em conformidade à Lei n° 9.393/96 (art. 10, §1°, II), que não serão consideradas para fins do ITR: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; A teor do artigo 10, § 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do Código Tributário Nacional, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre as áreas de 7 Processo n° 10980.010802/2004-27 Acórdão n.° 393 -00.081 CC03/T93 Fls. 117 Preservação Permanente, de Reserva Legal e daquelas sob regime de servidão florestal (almas "a" e "d", do inciso II, §1 0, art. 10). Só haverá pagamento do imposto e consectdrios legais em caso de falsidade da referida declaração. Observe: §7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § i, deste artigo, não está sujeita A. prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.(Destacou-se) Parece inconteste, neste caso, que uma área de preservação permanente 676,4 hectares, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, sendo devidamente demonstrada por meio do laudo técnico de fls. 114/127, que bem demonstra a existência da área nos termos da Lei 11428/2006. Ademais, é fato inconteste que a falta da averbação da área na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais, conforme precedentes desse e. Conselho de Contribuintes. Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração a lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das Areas de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Destarte, se houvesse algum descumprimento da norma pela Recorrente, em relação à averbação na matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de preservação permanente" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas sim de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei no 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 24/08/2001, in verbis: Art. 10. (...) § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: (...) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989. b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 8 Processo n° 10980.010802/2004-27 Acórdão n.° 393-00.081 CC03/T93 F1s. 118 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as Areas sob regime de servidão florestal. (grifou-se) Existindo tais Areas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Este Conselho de Contribuintes já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação da averbação na matricula do imóvel quando do fato gerador para as Areas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de tais Areas: ITRJ1997. NÃO AVERBAÇÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da Area de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMÁ como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das Areas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3' Câmara). ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATóRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de Areas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 10 da Lei n° 10.165/2000. AREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de Area de preservação permanente. Efetuada a averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel, é licita a redução dessa Area da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, la Camara). GLOSA DE AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (AREA DE RESERVA LEGAL, AREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E AREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte A. SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado e 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2a Câmara). (Grifou-se) Processo n° 10980.010802/2004-27 Acórdão n.° 393-00.081 CC03/T93 Fls. 119 Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, ainda mais quando comprovada a existência da área de preservação permanente declarada pelo Contribuinte, a qual deve ser acatada. Por tais razões, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. Sala das kessões, em 19 de novembro de 2008 1k. ), ANDR 446V E AT CORD IRO - Relator 1 0

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Numero do processo: 13851.001309/2004-80
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 0 contribuinte não logrou comprovar a entrega do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama ou órgão conveniado, em razão do que resta não comprovada a área declarada a titulo de Preservação Permanente para fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação aplicável. Em sede de recurso faz referência a existência de área de Utilização Limitada, sem discriminar a sua natureza. Em se tratando de Reserva Legal ou a RPPN, além da entrega do ADA, a legislação de regência (Lei n° 4.771/1965 - Código Florestal -, Lei n° 9.985/2000 e o Decreto n° 4.382/2002 - Regulamento do ITR) exige a averbação da área a margem da matricula do registro do imóvel, o que não se comprovou. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação aplicável. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - Nos lançamentos de oficio, em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei no 9.430/1996 e art. 14 da Lei n°9.393/1996. A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.068
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 0 contribuinte não logrou comprovar a entrega do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama ou órgão conveniado, em razão do que resta não comprovada a área declarada a titulo de Preservação Permanente para fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação aplicável. Em sede de recurso faz referência a existência de área de Utilização Limitada, sem discriminar a sua natureza. Em se tratando de Reserva Legal ou a RPPN, além da entrega do ADA, a legislação de regência (Lei n° 4.771/1965 - Código Florestal -, Lei n° 9.985/2000 e o Decreto n° 4.382/2002 - Regulamento do ITR) exige a averbação da área a margem da matricula do registro do imóvel, o que não se comprovou. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação aplicável. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - Nos lançamentos de oficio, em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei no 9.430/1996 e art. 14 da Lei n°9.393/1996. A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Numero do processo: 12267.000124/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar de informar em folha de pagamento a totalidade da remuneração paga a empregados e contribuintes individuais a seu serviço constitui infração à legislação tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Numero da decisão: 2201-010.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar de informar em folha de pagamento a totalidade da remuneração paga a empregados e contribuintes individuais a seu serviço constitui infração à legislação tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Deixar de informar em folha de pagamento a totalidade da remuneração paga a empregados e contribuintes individuais a seu serviço constitui infração à legislação tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 265/270, a qual julgou procedente o lançamento decorrente do descumprimento de obrigações acessórias do período de apuração compreendido entre 01/04/2003 a 31/10/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 24 /2 00 8- 17 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000124/2008-17 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.105.524-5, CFL 30), lavrado contra a empresa acima identificada, em 18/10/2007, no montante de R$ 1.195,13. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 33/34), a empresa apresentou folhas de pagamento com omissão de pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Tal conduta omissiva constitui infração ao artigo 32, I, da Lei n° 8.212/1991, c/c art. 225, I e parágrafo 9°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. 2.1. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991 e artigos 283, inciso I, alínea "a" e 373, do mesmo RPS, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, publicada no DOU de 12/04/2007, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 35). 3. Não foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, nem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento (RPS). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e apresentou defesa tempestiva, impugna o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA IMPUGNAÇÃO 4. A interessada manifestou-se às fls. 82/87, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 4.1. Os segurados elencados não são empregados da empresa, mas sim, segurados contribuintes individuais, e estão incluídos em Folha de Pagamento nesta condição, trabalhadores autônomos não empregados; 4.2. verificando ainda o Anexo 2, pudemos constatar, surpreendentemente, alguns pagamentos a pessoas jurídicas. Assim, nesta condição, é óbvio que tais pagamentos não estão incluídos em folha de pagamento de salários, por total falta de amparo legal; 4.3. a empresa elabora duas folhas de pagamento, uma para os segurados empregados e outra para os trabalhadores autônomos, e esta auditoria apresenta no Anexo 4 apenas folha de pagamento de empregados por conseguinte, não aparecem os nomes dos prestadores de serviços autônomos; 4.4. o relatório fiscal omite por completo tal situação, não obstante informe que a conta que serviu de base para elencar os supostos segurados empregados tenha sido, essencialmente, a conta 3.1.2.01.026 — Serviços Prestados Pessoa Física; 4.5. ao pagar a empresa NUNES PONTES REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., a tesouraria preenchia muitas vezes, no documento intitulado "cópia de cheque", que é um documento de controle interno da empresa, o nome da pessoa para quem se estava entregando o cheque, no caso específico, Manoel Nunes Pontes, sócio gerente da pessoa jurídica; 4.6. o mesmo procedimento ocorria quando era efetuado pagamento à empresa SISTEX SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., quando o cheque era recebido pelo sócio Herton Carlos Moura ou ainda no caso da empresa PATRILANE AUTO SERVIÇO DE GUINCHO LTDA., cujos pagamentos eram entregues através do sócio Luis Moraes de Oliveira Filho; 4.7. considerou diversos pagamentos efetuados aos sócios Rodrigo Luis Dererme e Marcio Aguiar da Silveira, contabilizados nas contas de ativo 1.1.1.01.001 — Caixa, 1.1.2.04.001 — Adiantamento a Sócios e 2.1.1.09.001 — Lucros e Dividendos a Distribuir, como pro labore sendo que, na verdade tais pagamentos foram feitos a título de adiantamento de lucros e dividendos distribuídos, o que não se constitui em base de cálculo de contribuição previdenciária; Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000124/2008-17 4.8. a Autoridade Fiscal não poderia jamais considerar tais pagamentos como pro labore, nem exigir folha de pagamento de tais valores, haja vista que tais pagamentos não se incluem em base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme disposição contida no Regulamento da Previdência Social — Decreto 3.049/99 em seu art. 201, § 10; 4.9. requer seja julgado improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração ora atacado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 265): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005 Legislação previdenciária - descumprimento. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de informar em folha de pagamento a totalidade da remuneração paga a empregados e contribuintes individuais a seu serviço, ensejando a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 274/279, em que reiterou as alegações apresentadas em sede de impugnação quanto à parte remanescente. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA De acordo com esta preliminar de nulidade, a decisão recorrida deveria ser considerada nula. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000124/2008-17 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. O fato de não acolher à pretensão do contribuinte, não significa que a decisão não observou o contraditório. Verifica-se sim, que o contribuinte entendeu muito bem a situação em que se encontrou, de modo que exerceu a contento o seu direito de defesa e a decisão apreciou os argumentos apresentados. Sendo assim, nada a prover quanto a este ponto. A recorrente baseia seus argumentos como se o mérito lhe fosse favorável, entretanto, não é o que ocorreu. Quanto ao mérito, não há razão, de modo que está caracterizada a ocorrência do descumprimento da obrigação acessória e deve ser mantida a presente autuação. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.003401/2010-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SUPERAÇÃO PARCIAL DO OBSTÁCULO. Superado parcialmente o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem, consistente na ausência de comprovação dos valores pagos a título de pensão alimentícia, deve-se restabelecer proporcionalmente a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução pleiteada na quantia resultante da somatória dos valores cujo pagamento a título de pensão alimentícia fora comprovado (R$ 20.421,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SUPERAÇÃO PARCIAL DO OBSTÁCULO. Superado parcialmente o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem, consistente na ausência de comprovação dos valores pagos a título de pensão alimentícia, deve-se restabelecer proporcionalmente a dedução pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução pleiteada na quantia resultante da somatória dos valores cujo pagamento a título de pensão alimentícia fora comprovado (R$ 20.421,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T16:58:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T16:58:42Z; Last-Modified: 2023-02-07T16:58:42Z; dcterms:modified: 2023-02-07T16:58:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T16:58:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T16:58:42Z; meta:save-date: 2023-02-07T16:58:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T16:58:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T16:58:42Z; created: 2023-02-07T16:58:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-07T16:58:42Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T16:58:42Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.003401/2010-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.428 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente ANTONIO CAZACIO JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SUPERAÇÃO PARCIAL DO OBSTÁCULO. Superado parcialmente o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem, consistente na ausência de comprovação dos valores pagos a título de pensão alimentícia, deve-se restabelecer proporcionalmente a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução pleiteada na quantia resultante da somatória dos valores cujo pagamento a título de pensão alimentícia fora comprovado (R$ 20.421,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 34 01 /2 01 0- 82 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.428 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003401/2010-82 Trata-se de impugnação apresentada em face de notificação de lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração, por meio da qual o valor do IRPF a Restitiur Declarado foi reduzido de R$ 13.342,12 para R$ 7.451,34. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da notificação de lançamento, foi apurada a seguinte infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa do valor de R$ 21.421,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme documentos apresentados, conclui-se que o valor pago a titulo de Pensão Alim. Judicial e dedutível na Declaração de IR é R$ 52.290,00, que corresponde à soma de R$ 41.500,00 (ref. 20 sal. min. nos meses de maio a set/2008, conf. determina o Oficio 296/08-3a Vara de Família e Sucessões da Comarca de CPS) e R$ 10.790,00 (ref. 13 sal. min. nos meses de nov/dez/2008, conf. determina o Ofício 1699/08-3a Vara de Família e Sucessões da Comarca de CPS. OBS.: Análise efetuada com base na documentação apresentada, tendo em vista que não foi apresentada a Decisão ou o Acordo Homologado Judicialmente. Em sua impugnação (fls. 02, 03 e 10), o contribuinte contesta o lançamento, argumentando, em suma, que: - o valor glosado se referiria a pagamento(s) efetuado(s) a título de pensão alimentícia; - teria juntado recibos de pagamento referentes aos meses de janeiro a março de 2008, totalizando o valor de R$ 4.821,00; - o Oficio 296/08 - Processo/Ordem 1283/07 da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas se referiria a pagamento de pensão alimentícia vincenda no valor correspondente a 20 SM mensais, sendo que os referidos pagamentos descontados corresponderiam aos meses DE ABRIL A OUTUBRO DE 2008 (07 meses), totalizando o montante de R$ 58.100,00; - o Oficio 1699/08 - Processo/Ordem 1283/07 da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas se referiria a pagamento de pensão alimentícia vincenda, no valor correspondente a 13 SM mensais, sendo que os referidos pagamentos descontados corresponderiam aos meses DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008 (02 meses), totalizando o montante de R$ 10.790,00. Junta os documentos comprobatórios de fls. 12 a 14. É o relatório. A impugnação, apresentada em 17/03/2010 (fl. 03/04), é tempestiva, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 24/02/2010 (fl. 22). Além disso, reúne os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecida. Os contribuintes estão obrigados a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, os fatos que tenham ensejado todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, de acordo com o disposto no caput do art. 73 do RIR/1999. Quanto a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, a regra é que eles podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que sejam decorrentes do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que sejam comprovados com documentação hábil, como dispõe o caput do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Assim, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação de que os pagamentos existiram e de que eles foram decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.428 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003401/2010-82 No caso ora examinado, o contribuinte junta na fase impugnatória apenas cópias dos ofícios mencionados pelo autuante na notificação de lançamento (fls. 13 e 14) e cópias de três guias de depósitos feitos em benefício de Vania Aparecida Gondolphi, datadas de 04/01/2008, 01/02/2008 e 03/03/2008. Verifica-se, no entanto, que as datas dos depósitos são anteriores às datas de expedição dos ofícios e que, além disso, nenhuma das guias indica o contribuinte como depositante. Uma delas aponta a própria beneficiária como depositante. No mais, o contribuinte não apresentou, também na fase impugnatória, os comprovantes dos pagamentos referentes aos meses de abril e outubro de 2008. Assim, à vista da documentação insuficiente apresentada pelo contribuinte, que não trouxe aos autos qualquer outro novo documento hábil a justificar o restabelecimento do valor glosado ou de parte dele, cabe considerar correta a notificação de lançamento. Por conseguinte, voto no sentido de negar provimento à impugnação, para manter integralmente a notificação de lançamento. Marcos L Acciaris V Silva – Relator (Assinado Digitalmente) A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública e possam ser documentalmente comprovados. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento de valores a título de pensão alimentícia, cuja dedução é pleiteada. Com o recurso voluntário, o sujeito passivo junta os seguintes documentos: a) Dois avisos de lançamento, elaborados por Tigá Com. de Veículos Ltda., com lastro aparente nos ofícios judiciais mencionados na motivação do lançamento e no acórdão-recorrido (R$ 8.300,00 x 2, fls. 50); Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.428 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003401/2010-82 b) Cópias de três cártulas de cheque (SC 598, SC 599 e SC 602), nos valores de R$ 607,00, R$1.607,00 e R$ 1.607,00 à alimentada. As cópias das cártulas, com o registro de compensação, são hábeis e idôneas à comprovação do pagamento dos valores a título de pensão alimentícia, razão pela qual a dedução pleiteada deve ser restabelecida à razão dos valores nelas indicados. Em relação aos documentos emitidos pela fonte pagadora de rendimentos ao sujeito passivo, se não houver relação patrimonial ou de administração, nem indício de falsidade ideológica ou material, a declaração de retenção de valores pode comprovar o pagamento das quantias a título de pensão alimentícia. No caso em exame, os “avisos de lançamento” emitidos pela fonte pagadora fazem as vezes de contrapartida de recibo, e, embora não documentem a operação bancária de transferência da disponibilidade de dinheiro, dela são vicárias, se não houver indício de falsidade ideológica ou material. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL provimento, para restabelecer a dedução pleiteada na quantia resultante da somatória dos valores cujo pagamento a título de pensão alimentícia fora comprovado (R$ 20.421,00). É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.009724/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. GLOSA DE DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. Apenas o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas em Livro Caixa, nos termos da legislação de regência. Não se enquadrando em tais condições, a glosa de dedução com Livro Caixa deve ser mantida. DECLARAÇÃO IRPF RETIFICADORA. A retificação de Declaração IRPF após o início de procedimento fiscal relativo ao ano-calendário que se pretenda a correção, não é cabível e não se caracterizando, portanto, como denúncia espontânea, o referido ato de retificação de declaração.
Numero da decisão: 2201-010.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. GLOSA DE DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. Apenas o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas em Livro Caixa, nos termos da legislação de regência. Não se enquadrando em tais condições, a glosa de dedução com Livro Caixa deve ser mantida. DECLARAÇÃO IRPF RETIFICADORA. A retificação de Declaração IRPF após o início de procedimento fiscal relativo ao ano-calendário que se pretenda a correção, não é cabível e não se caracterizando, portanto, como denúncia espontânea, o referido ato de retificação de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 97 24 /2 00 8- 12 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009724/2008-12 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2004. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2004, em nome do contribuinte acima qualificado, foram glosados R$ 66.590,69, a título de dedução com Livro Caixa. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: Cientificado do lançamento em 26.06.2008 (fls. 13/14), o interessado, em sua impugnação apresentada em 23.07.2008 (fl. 01), através de um procurador, informa que "os valores deduzidos estão devidamente comprovados em Livro Caixa que apresento o mesmo registrado no Livro original...". Não juntou documentos e solicita que seja "efetuada" "a confecção de Nova Declaração se for necessário, apresentando inclusive novas deduções que o contribuinte não utilizou como Dedução.". Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme art. 75 do Decreto 3.000/99 (RIR 99). Não se enquadrando em tais condições, a glosa de dedução com Livro Caixa será mantida. DECLARAÇÃO IRPF RETIFICADORA. Incabível a retificação de Declaração IRPF após o início de procedimento fiscal relativo ao ano-calendário que se pretenda a correção, não se caracterizando, portanto, como denúncia espontânea, o referido ato de retificação de declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 66/67) em que repetiu os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009724/2008-12 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço parcialmente e passo a apreciá-lo. O Recurso apresentado repete os argumentos trazidos em sede de impugnação que já foram devidamente analisados e com os quais concordo e me utilizo como fundamentos e razão de decidir, conforme faculta o disposto no artigo 57, § °3 do do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir. Quanto à dedução de Livro Caixa, deve-se atentar para o fato que somente podem deduzir despesas devidamente escrituradas neste Livro, as pessoas elencadas no art. 75 do Decreto 3.000/99 (RIR 99) e nas condições lá descritas. Abaixo transcrevemos: "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n° 8.134, de 1990, art. 62, e Lei n29.250, de 1995, art. 42, inciso 1: (grifamos e negritamos) I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, § 1°: e Lei n° 9.250, de 1995, art. 34): I- a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48." Assim sendo, uma vez que o contribuinte, em sua Declaração IRPF EX 2005/ANO BASE 2004 (18/21) informa ter recebido, tão somente, rendimentos tributáveis da própria empresa (fls. 12/16 e 20), ROJIM SILK ESTAMPARIA LTDA ME, CNPJ: 64.027.709/0001-63, estes não se enquadram como rendimentos de trabalho não assalariado. Desta feita, embora o procurador do reclamante afirme ter despesas escrituradas em Livro Caixa, não poderá deduzi-las na Declaração de Pessoa Física, por falta de previsão legal. Na hipótese de o Livro Caixa pertencer a ROJIM SILK ESTAMPARIA LTDA ME, cabe lembrar que não havendo legislação que autorize a dedução de despesas de Livro Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009724/2008-12 Caixa da empresa, na Declaração IRPF dos sócios, deverá ser aplicado o Princípio Contábil da Entidade, o qual reza que a contabilidade deve ter plena distinção e separação entre pessoa física e pessoa jurídica, sendo que o patrimônio da empresa jamais se confunde com o dos seus sócios. Assim sendo, as despesas, porventura, pertencentes à entidade, não podem entrar como dedução na Declaração de Pessoa Física. Finalmente, é incabível a pretensão do impugnante para que seja "elaborada uma nova Declaração, ... apresentando, inclusive, novas deduções...", uma vez que esta deveria ter sido apresentada antes da ciência da notificação do lançamento. Sobre a retificação de declaração de rendimentos, assim dispõe o artigo 832 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99): "Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei n2 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n2 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 62). "(negritamos). E ainda, dispõe o CTN sobre a retificação de declaração: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (negritamos). No presente caso, o impugnante pretende apresentar declaração retificadora após já ter sido cientificado da presente Notificação de Lançamento, fato ocorrido em 26.06.2008 (fls. 10/11). Portanto, incabíveis suas alegações para que seja aceita a declaração retificadora. Portanto, não procedem suas alegações. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15758.000047/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Alegação não conhecida em Julgamento de 1ª Instância não compõe o contencioso tributário. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. ATO CANCELATORIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade em face da interposição de recurso administrativo contra Ato Cancelatório de Isenção não impede a realização do lançamento do crédito tributário. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA. Apresentado recurso administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF sobre a manutenção ou não do cancelamento de isenção, descabe apreciar tais questionamentos na processo relativo à autuação expedida para prevenir a decadência. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES JUROS DE MORA. SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2202-009.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações afetas ao direito à isenção, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Alegação não conhecida em Julgamento de 1ª Instância não compõe o contencioso tributário. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. ATO CANCELATORIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade em face da interposição de recurso administrativo contra Ato Cancelatório de Isenção não impede a realização do lançamento do crédito tributário. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA. Apresentado recurso administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF sobre a manutenção ou não do cancelamento de isenção, descabe apreciar tais questionamentos na processo relativo à autuação expedida para prevenir a decadência. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES JUROS DE MORA. SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 47 /2 01 0- 78 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000047/2010-78 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações afetas ao direito à isenção, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 237 e ss) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Capinas (fls. 218 e ss) que manteve a autuação 37.274.658-6,, em razão do não recolhimento de contribuições sociais devidas pela empresa aos Terceiros FNDE Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE incidentes sobre as remunerações de seus segurados empregados, abrangendo o período de 01/2006 a 12/2007, incluindo-se o 13° salário. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 218 e ss) analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Trata-se de Auto de Infração lavrado à constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais devidas pela empresa aos Terceiros FNDE Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE incidentes sobre as remunerações de seus segurados empregados, abrangendo o período de 01/2006 a 12/2007, incluindo-se o 13° salário. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 38/44, trata-se de procedimento fiscal levado a efeito por força do MPF n°0811400.2009.00653. Segundo sustenta a fiscalização: a) a entidade fiscalizada era titular de direito adquirido à isenção das contribuições a cargo da empresa até 31/10/1991; b) em consulta ao sistema Plenus/Confilan, verificou-se cancelada a isenção da entidade pelo Ato Cancelatório no 21.434/003/2005, em 01/08/2005, por infringência ao disposto nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei no 8.212/91; c) a entidade interpôs recurso administrativo em face do Ato Cancelatório pelo processo n°35431.000542/2005-18, tramitado pela 2a Camara de Julgamento do Conselho de Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000047/2010-78 Recursos da Previdência Social — CaJ/CRPS, estando, atualmente, pendente de julgamento junto à 5a Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF; d) o lançamento do crédito tributário, em face do que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, restou levado a efeito para prevenir a decadência,estando com sua exigibilidade suspensa; Irresignado com o lançamento, comparece o sujeito passivo aos autos, impugnando-o pelo instrumento de fls. 54/99, postulando pela nulidade da autuação e sua improcedência, aduzindo, após sinopse fática, em síntese, o que segue: PRELIMINARES 1a) contra o Ato Cancelatório no 21.434/003/2005, de 01/08/2005, a entidade interpôs recurso administrativo pelo processo n° 35431.000542/2005-18, tramitando pela 2 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CaJ/CRPS, estando, atualmente, pendente de julgamento junto à 5a Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF; que tal recurso possui efeito suspensivo, impedindo, destarte, que se proceda à lavratura fiscal e se desconsidere o direito à isenção até decisão definitiva naqueles autos; cita o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, bem assim, decisões administrativas e judiciais e doutrina; 2') que a Lei no 11.457/2007 deu novo tratamento ao tema; em seu artigo 30, § 50, acaba por desconstituir a legitimidade e validade do Auto de Infração (transcreve o citado dispositivo); 3°) no que tange à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a interposição de recurso na esfera administrativa impossibilita o Poder Público de exigir os valores "supostamente" devidos, até que o principio da ampla defesa e do contraditório sejam supridos, ocasião em que se terá a decisão final (cita doutrina e traz pensamento de silogismo lógico); que a norma suspensiva constante do artigo 151 é motivo legal negativo para a norma de exigibilidade-atuação, pelo que não poderia a fiscalização, a pretexto de evitar a decadência, desrespeitar a conduta legalmente prevista; assim, inexorável concluir pela nulidade do lançamento; 4°) que cumpriu todos os requisitos da legislação reguladora da isenção nos períodos de 2006 e 2007, razão pela qual, não há fundamento legal para a lavratura do Auto de Infração; MÉRITO 5°) transcreve o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, bem assim, o artigo 32 da Lei no 12.101/09, aduzindo que somente pode ser lavrado o Auto de Infração se verificado o descumprimento do artigo 31 da Lei n° 12.101/09; que a fiscalização, ao efetuar a lavratura fiscal, não toma por base qualquer infração legal ao período do lançamento (01/2006 a 12/2007), reportando-se às infrações alegadas no período de 01/1997 a 12/2003, objeto da informação fiscal que ensejou o ato cancelatório; 6°) transcreve o revogado artigo 55 da Lei no 8.212/91, o revogado artigo 206 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e o artigo 29 da Lei no 12.101/09; passa a demonstrar que cumpre todos os requisitos relativos isenção: a) existência de certificação (CEAS) no período (junta tela de consulta ao CNAS — fl. 228); b) inexistência de remuneração de diretores (transcreve o artigo 32 do estatuto social, que prevê a não remuneração e junta Demonstração de Superávit do Exercício de 2005 a 2007); c) aplicação das rendas e resultado nas finalidades (transcreve o artigo 34 do estatuto social); d) escrituração contábil (transcreve o artigo 28 do estatuto social, juntando cópia do Livro Diário); e) inexistência de distribuição de resultados (transcreve o artigo 37 do estatuto social); 7°) transcreve o artigo 3° do Decreto n° 2.536/98, aduzindo que os requisitos ã concessão da certificação possuem similitude aos requisitos de gozo da isenção, e, tendo preenchido os primeiros, de rigor entender pelo preenchimento dos segundos; que, em Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000047/2010-78 todos os períodos desde sua inscrição no CNAS, sempre possuiu certificação, não sendo possível negar-lhe a isenção das contribuições; 8°) aduz que mesmo em sendo negado provimento ao recurso interposto contra o Ato Cancelatório, não poderia o órgão fiscal lançar débitos no período em questão, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos da certificação (CEAS) como da isenção previdenciária; aduz o caráter ex tunc do reconhecimento da isenção, colacionando julgados em favor da tese; 9º) alega que houve lançamento a maior no tocante ã base de cálculo utilizada para efeito de lançamento, conforme planilha que junta à fl. 91; 10°) reitera estar amparada pelo disposto no artigo 195, § 7° da Constituição Federal de 1988, preenchendo os requisitos previstos nas Leis n° 8.212/91 e 8.742/94, bem assim, Decreto n° 3.048/99; sustenta não ter havido lançamento por homologação, dai advindo a impossibilidade de aplicação de juros de qualquer espécie; que descabe a aplicação de juros de mora porquanto a impugnante nunca teve a obrigação de pagar tais contribuições; que os juros devem ser limitados a 12% ao ano em cumprimento ao artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional — CTN, que transcreve; colaciona o artigo 406 do Código Civil em vigor, trazendo o Enunciado n° 20 da Jornada de Direito Civil, o qual determina que "a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. I61,§ 10, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento)"; transcreve julgados em favor da tese; conclui pela inaplicabilidade do artigo 35 da Lei no 8.212/91, combinado com o artigo 239, inciso III, alíneas "a", "b"e "c" e 242, §§ 1°e 2° do RPS, e ainda, artigo 61 da Lei n° 9.430/96, uma vez que tais dispositivos estão em desarmonia com o citado artigo 161 do CTN, norma de hierarquia superior; colaciona julgado. Postula pelo acolhimento das preliminares e do mérito para fins de anulação do Auto de Infração, ou, subsidiariamente, que os juros de mora fiquem limitados a 1% (um por cento), ou a conversão do julgamento em diligência para verificação da correção dos procedimentos da entidade. Requer a realização de perícia, com fulcro no artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, nomeando assistente técnico e trazendo rol de quesitos (fl. 254). Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. O R. Acórdão Recorrido trouxe a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade em face da interposição de recurso administrativo contra Ato Cancelatório de Isenção não impede a realização do lançamento do crédito tributário. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA. Apresentado recurso administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF sobre a manutenção ou não do cancelamento de isenção, descabe ã Delegacia Regional de Julgamento apreciar tais questionamentos. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES JUROS DE MORA. SELIC. Não havendo o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade ou supressão de eficácia de dispositivo aplicável, de rigor aplicar a SELIC como juros de mora ao crédito tributário. 156ª Sessão da 6* Turma de Julgamento da DRJ Campinas Impugnação Improcedente Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000047/2010-78 Crédito Tributário Mantido Da decisão da Turma Julgadora extrai-se: Acordam os membros da 6a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer da impugnação e, ao mesmo tempo, julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração n° 37.274.658-6,, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da pendência de decisão do CARF nos autos do processo administrativo n° 35431.000542/2005-18, na forma do voto do relator. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 07/12/2010 (fls. 231), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 06/01/2011 (fls. 237 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao fundamento de viciado por nulidade, na medida em que não houve infração a dispositivo legal. Ressalta que : “Entretanto, o que se observa no presente auto de infração lavrado, objeto da preliminar de nulidade, é que para o período indicado de constituição do crédito tributário (01/2006 a 12/2007) o agente não toma como base qualquer infração legal a este período, pautando-se, pelo contrário, em supostas infrações alegadas em período de 01/1997 a 12/2003, objeto da informação fiscal que ensejou o ato cancelatório, ato este que teve contra si recurso voluntário interposto com efeito suspensivo. Porém, como já dito, não há respeito à norma de competência administrativa formal posto que no período de 01/2006 a 12/2007 não é apontada qualquer infração legal, até porque esta inexiste dada a plenitude, neste período, de atendimento à legislação reguladora da isenção fiscal em comento, senão vejamos: Ressalta que cumpre todos os requisitos à norma isentiva. Alega nulidade do lançamento por cerceamento à defesa, lastreado na negativa de perícia, o que resultou em base de cálculo majorada. Ressalta que em todos os períodos, desde sua inscrição no CNAS, possui certificação de entidade beneficente de assistência social, de forma a ser incabível a negativa de isenção das contribuições sociais. Insurge-se contra a incidência de juros de mora, e assinala que devem restringir-se ao teto de 1% ao ano. Resumidamente: Requer sejam acolhidas as preliminares aduzidas inicialmente neste Recurso Voluntário, pelas razões outrora esposadas, de forma a combater, de plano, o Auto de Infração em tela, sendo o mesmo anulado de plano, quanto: a) Ao descabimento de débito fiscal, em razão do protocolo tempestivo de Recurso Voluntário, cujo efeito, como já mencionado, produz efeito suspensivo ao feito, nos moldes dispostos no artigo 33, do Decreto 70.235/72; b) Do vicio da norma de competência administrativa formal dada a inexistência de infração legal dentro do período do lançamento tributário. c) À vigência do Ato Declaratório da Isenções, em virtude da existência de Recurso Voluntário, interposto tempestivamente em face de Ato Cancelatário de no 21434/03/2005, o qual encontra-se sub judice e , de igual sorte, surtindo efeito suspensivo aos atos decorrente de tal temática; Ainda, no aspecto material, seja reformada a decisão "a quo" para que se proceda à diligência em perícia técnica para apuração de valores divergentes constates do auto de infração com a convolação do julgamento em diligência, para: Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000047/2010-78 a) como bem permite o art. 9° da resolução n° 31 de 24 de fevereiro de 1999, para que se verifique a correção dos procedimentos da entidade ora representada. b) com fundamento no que dispõe o artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, requer a realização de perícia, cujos quesitos encontram-se em anexo, indicando como assistente técnico o Sr. Marcos Bottaro, RG 12.951.718-5, CPF 940.339.788-87, CRS 1 SP 156.843/0-3, com endereço à Rua Santo André, 55 apto 24 BL D Santo André, SP CEP 09020.230. CAPÍTULO II NO MÉRITO i - sejam acolhidas as razões explanadas, para que, desta forma, determine-se a ANULACAO do presente Auto de Infração, tornando inexigível a exação tributária decorrente do lançamento fiscal; ii - caso assim não entendam, requer: ii.i- os juros de mora não ultrapassem a 1% (um por cento) ao mês; ii.ii - A supressão dos valores objeto de majoração da base de cálculo. Juntou documentos. Posteriormente, o Recorrente peticionou (fls. 372 e ss), pleiteando a celeridade no julgamento do Recurso Voluntário, ante a declaração de inconstitucionalidade de texto normativo na ADIN 4480, com afastamento das regras específicas para concessão do CEBAS nas áreas de educação e de assistência social. Pede: Diante todo o exposto, é indene de dúvidas que merece prosperar os pedidos a seguir: I) Sejam os autos distribuídos com prioridade, respeitando-se os limites do princípio da razoabilidade e celeridade processual; II) Após a devida distribuição, sejam os autos colocados em pauta de julgamento, haja vista não haver plausibilidade jurídica, um processo administrativo perdure por mais de 9 (nove) anos. III) Requer que a ADIN nº 4480, seja levada em consideração no julgamento do presente processo fiscal. IV) Seja apreciado o Recurso Voluntario acolhendo as razões explanadas, para que, desta forma, possa determinar a ANULAÇÃO do presente Auto de Infração, tornando inexigível a exação tributária decorrente do lançamento fiscal em comento. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Extrai-se do Acórdão que: Pelo exposto, apreciar os argumentos relativos à manutenção do beneficio da isenção seria invadir competência atribuida e já fixada a outro órgão, o que não se admite. Portanto, não se conhece das razões relativas ao cumprimento ou não dos requisitos fixados à concessão do CEAS, bem assim, ao gozo da isenção Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000047/2010-78 Como se observa do trecho acima reproduzido, o Colegiado de Piso não conheceu das alegações relativas ao cumprimento das condições à isenção, de forma a não ter sido instaurado o contencioso tributário com relação ao direito à isenção e reforma do seu cancelamento. Como é sabido, a atividade do julgador administrativo consiste em promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. Assim é que, em regra, alegação não conhecida e no Julgamento de 1ª Instância não compõe o contencioso tributário, sob pena, inclusive, de configurar supressão de instância. De qualquer forma, e mesmo que assim não fosse, o presente lançamento não se fundamenta no cancelamento da isenção, senão de forma indireta. Essa questão, encontra-se pendente de decisão, segundo informações trazidas aos autos do processo administrativo n° 15758.000046/2010-23 pela Autoridade Fiscal, em razão de recurso apresentado em face do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de contribuições sociais nº 21.434 de 01/08/2005. O vertente lançamento tem por fundamento a carência de direito do Recorrente à isenção pretendida sob decisão em outro processo. Sendo assim, descabe, no presente processo, o exame da aplicação do resultado da ADIN 4480 e demais alegações relativas ao direito à isenção tributária, não conhecidas porquanto estranhas ao presente contencioso tributário: seja em razão do não conhecimento em 1ª instância, seja por fugir aos contornos da lide administrativa. Acolhidos estes fundamentos como razão de decidir, resta afastada a alegação. Das nulidades O Recorrente alega falta de competência formal ao lançamento, na medida em que a Autoridade Fiscal não tomou por base prática infratora que deve estar descrita na autuação, conforme inciso IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72, e cerceamento à sua defesa decorrente do indeferimento de diligência/perícia. Vejamos como o R. Acórdão(fls. 218 e ss) recorrido abordou as alegações. Assim, em virtude da pendência de julgamento quanto ao recurso interposto pelo sujeito passivo, não pode a fiscalização, simplesmente, aguardar o desfecho deste para, em um momento posterior, ainda indeterminável, efetuar o lançamento das contribuições devidas, caso sobrevenha o improvimento do recurso interposto. A vingar tal raciocínio, certamente a demora na apreciação do recurso, diante da sobrecarga de processos que abarrotam os órgãos julgadores, acabaria por prejudicar, por meio da decadência, o legitimo interesse arrecadatório do Estado. Dessa maneira, na esteira do artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, de rigor proceder ao lançamento das contribuições devidas não fosse a isenção, mantendo- se o processo de lançamento com exigibilidade suspensa até o deslinde final dos autos do processo administrativo n° 35431.000542/2005-18. Frise-se que a fiscalização, em seu Relatório Fiscal, é enfática quanto a este procedimento, não deixando dúvidas quanto à não cobrança do lançamento até que finalizado o julgamento quanto à isenção. Dessa maneira, há de ser rechaçada toda a matéria relativa à tese de nulidade do lançamento por força da suspensão da exigibilidade em face da pendência do recurso interposto nos autos do processo administrativo n° 35431.000542/2005-18. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000047/2010-78 Em relação à alegação de que a fiscalização não aponta irregularidades relativas ao período objeto do lançamento, de maneira que, em tese, estaria configurada violação ao artigo 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, bem assim, ao artigo 32 da Lei n° 12.101/09, igualmente, não merecem acolhida as alegações do sujeito passivo. Isto porque, como decorre do contexto dos autos, o Auto de Infração não foi lavrado pela ocorrência de irregularidades relativas ao período de 01/2006 a 12/2007, mas sim pelo cancelamento do beneficio da isenção promovido pelo Ato Cancelatório no 21.434/003/2005, em 01/08/2005. Assim, cancelado o beneficio fiscal da isenção, exsurgem como devidas todas as contribuições cuja incidência restava excluída. Desta maneira, inaplicável à hipótese o artigo 32 da Lei n° 12.101/09, mas perfeitamente aplicável o artigo 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, pois, ao não ser mais titular da isenção previdenciária, continuou omisso, o sujeito passivo, quanto ao recolhimento espontâneo das contribuições devidas pela empresa, utilizando-se do código FPAS 639 na GFIP, conforme declarado no Relatório Fiscal. Portanto, nulidade alguma há no lançamento. (...) Na esteira do exposto, não merece acolhida o pedido de perícia no tocante a esta matéria porque, como visto, não há qualquer elemento a ser periciado em relação ao lançamento, estando em perfeita harmonia as informações constantes do Relatório de Lançamento com as informações prestadas pelo contribuinte na GFIP, de maneira a não pairar dúvida quanto ã efetiva base de cálculo, e, de outro lado, pela contradição entre as informações prestadas pelo sujeito passivo que não correspondem aos elementos constantes do lançamento. Correta a fundamentação da R. Decisão de Piso. Extrai-se do Relatório Fiscal (fls. 39) que: 15. Tendo em vista que o recurso administrativo impetrado pela ASSOCIAÇÃO encontra-se pendente de julgamento, é dever de oficio da fiscalização, nos termos do artigo 142 da Lei no 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN, providenciar o lançamento do crédito devido. 16. O Auto de Infração foi emitido, com suspensão de exigibilidade, com fito de resguardar o fisco em relação ao prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, caso a decisão seja favorável à Fazenda Nacional Ante a fundamentação da Autoridade Fiscal não se observa violação ao artigo 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, inexistindo vício de competência na presente autuação. O debate sobre o descumprimento dos requisitos assinalados no art. 55 foi apreciado e encontra-se pendente de solução definitiva em processo próprio. O presente lançamento tem por fundamento a carência de direito do Recorrente à isenção, cancelada em 01/08/2005. Por essa razão, a fiscalização, constatando o não-recolhimento total ou parcial das contribuições sociais fixadas em Lei promoveu a lavratura de ofício do auto de infração, com lastro no art. 37 da Lei nº 8.212/91 cc artigos 142 e 149 do CTN. No mais, relativamente à nulidade ante o indeferimento de pericia ou diligência observa-se que o Colegiado de Piso bem apreciou e fundamentou seu indeferimento, o que nos leva a aplicação de entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000047/2010-78 que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração: Do Mérito. O Recorrente alega não ter descumprido às condições à isenção tributária concedida à entidade imune, e requer sejam considerados os desdobramentos do julgamento da ADIN 4480, a fim de fazer jus a isenção tributária. Nos autos relativos às obrigações tributárias patronais (Processo nº 15758.000046/2010-23, julgado nessa mesma sessão de julgamento), o Colegiado do CARF converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 2302-00.364, de 6/11/2014), a fim de que a Autoridade Fiscal esclarecesse se o cancelamento da isenção patronal era definitivo: Entretanto, é de se observar que o lançamento se refere às contribuições devidas pela perda da isenção que a recorrente gozava, através da emissão de Ato Cancelatório. Na peça recursal os argumentos da autuada versam apenas sobre a perda da isenção, cujo Ato que cassou o benefício, ainda não teria decisão administrativa definitiva, estando pendente de recurso junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como não consta dos autos informação do Fisco acerca do trânsito em julgado do recurso interposto quanto ao Ato Cancelatório, entendo que não é possível prosseguir com o julgamento sem a informação concreta sobre a situação de fato existente. Neste lançamento estão sendo cobradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, em virtude da cassação da imunidade usufruída pela entidade. Ocorre que este assunto já tem que estar resolvido na área administrativa para que se possa julgar o mérito do auto de infração de obrigação principal, porque não cabe aqui tecer ainda considerações a cerca do descumprimento dos requisitos essenciais para a manutenção do benefício legal Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o Fisco esclareça se a decisão que cancelou a isenção patronal das contribuições previdenciárias da recorrente é definitiva. Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido prazo para manifestação. O Serviço de Fiscalização da DRF/Santo André (fls. 662 e ss do Processo nº 15758.000046/2010-23) informou que: 6. Verificando o site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (http://mds.gov.br), constatou-se que o requerente protocolou pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, conforme processo nº 44006.000929/2003-13 para o período de validade da renovação de 01/01/2004 a 31/12/2006, e processo nº 71010.004807/2006-44, para o período de validade da renovação de 01/01/2007 a 31/12/2009, que foram deferidos por força do artigo 37 da Medida Provisória nº 446 de 10 de novembro de 2008. (...) 7. O Diário Oficial da União publicou, em 26 de janeiro de 2009, a Resolução n° 3, de 23 de janeiro de 2009, que trata dos deferimentos dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma do artigo 37 da Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, que ainda não haviam sido objeto Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000047/2010-78 de julgamento por parte do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, até a data da publicação desta Medida Provisória, estando a respectiva entidade dentre elas. [Documentos Comprobatórios – Outros - Resolução nº 03 e Informações sobre Registros. e Certificados] (...) 8. Vale lembrar que, com a publicação da Lei nº 12.101/2009, a competência para analisar e decidir acerca dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades de assistência social, bem como, do seu cancelamento, passou a ser do Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de acordo com a área de atuação da entidade. 9. Esta fiscalização não constatou a existência de indícios ou provas de que os diretores da entidade perceberam remuneração, vantagens ou benefícios a qualquer título, ou que a entidade deixou de aplicar seu eventual superávit na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais no período de 01/2006 a 12/2007. 10. Isto posto, conforme pode-se verificar pelo Relatório Fiscal (folhas 42 a 48) itens 9 e 10 e capítulo IV-DOS FATOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO do processo nº 15758.000046/2010-23, o Auto de Infração foi lavrado com a finalidade de prevenir a decadência, visto que a requerente apresentou recurso quanto ao cancelamento da isenção patronal das contribuições previdenciárias que encontra-se pendente de julgamento. Instado a manifestar-se, o Recorrente (fls. 681 e ss do Processo nº 15758.000046/2010-23) reafirmou a informação fiscal no sentido da não constatação de indícios ou provas de que os diretores da entidade perceberam remuneração, vantagens ou benefícios a qualquer titulo, ou que a entidade deixou de aplicar seu eventual superávit na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais no período de 01/2006 a 12/2007. Reafirmou que o lançamento deu-se para prevenir a decadência ante o cancelamento da isenção, pendente de julgamento. Pleiteou, mais uma vez, o cancelamento do lançamento. Como se observa, a Autoridade Fiscal tanto nos autos de nº 15758.000046/2010- 23 como nos presentes autos informou que o lançamento deu-se para unicamente prevenir a decadência face o cancelamento da isenção concedida; que o Recorrente é portador do CEBAS para o período lançado (fls. 663 Processo nº 15758.000046/2010-23); e que não constatou indícios ou provas de que os diretores da entidade perceberam remuneração, vantagens ou benefícios a qualquer título, ou que a entidade deixou de aplicar seu eventual superávit na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais no período de 01/2006 a 12/2007. Assinalou que o recurso relativo ao cancelamento da medida isentiva das contribuições sociais encontra-se pendente de julgamento. O Acórdão recorrido bem apontou que: Em relação ao questionamento do direito à isenção, o sujeito passivo traz longo arrazoado visando demonstrar ter cumprido todos os requisitos exigidos para a manutenção do seu beneficio. Contudo, foge a este Colegiado competência para apreciar tais alegações vez que já se constitui matéria questionada nos autos do processo administrativo n° 35431.000542/2005-18. Efetivamente, sabendo-se que houve cancelamento da isenção titularizada pelo sujeito passivo em virtude do Ato Cancelatório no 21.434/003/2005, em 01/08/2005, por infringência ao disposto nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei no 8.212/91, em vigor à época do cancelamento, nos termos do efeito devolutivo do recurso, aplicável ao âmbito do processo administrativo por simetria ao processo civil, ao CARF restaram devolvidas, seja em extensão horizontal, seja em conteúdo vertical, todos os questionamentos atinentes a saber se o sujeito passivo continua ou não sendo titular da isenção previdenciária. Aliás, por força desta devolutividade de cognição quanto à matéria é que se lavrou o Auto de Infração Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000047/2010-78 com exigibilidade suspensa, ou seja, somente aquele órgão é competente para decidir esta questão, que se revela prejudicial ao presente lançamento. Pelo exposto, apreciar os argumentos relativos à manutenção do beneficio da isenção seria invadir competência atribuida e já fixada a outro órgão, o que não se admite. Portanto, não se conhece das razões relativas ao cumprimento ou não dos requisitos fixados à concessão do CEAS, bem assim, ao gozo da isenção. Em continuidade, o sujeito passivo apresenta planilha onde questiona o aspecto quantitativo do lançamento, vale dizer, a base de cálculo considerada para efeito de autuação. Em que pese a planilha de fl. 91, razão não lhe assiste. Trata -se, como bem salientado pela fiscalização no Relatório Fiscal, de lançamento baseado em bases de cálculo declaradas em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Ora, sabe-se que a GFIP, possuindo efeito de confissão de divida, vincula o contribuinte no tocante aos fatos geradores e suas dimensões materiais ali declarados. Com efeito, as telas juntadas às fls. 207/212 dos autos revelam que as remunerações consideradas no Relatório de Lançamento de fls. 168/172 dos autos estão corretas, de maneira que espelham as efetivas remunerações declaradas na GFIP pelo sujeito passivo. Ademais, em relação aos segurados Leila Maria L. de Lima Heredia (08, 09/06), Lucilene Freitas dos Santos (09/06), Maria Lucia Meira (06/06), Monique Juliana Pereira (04/07), Geraldo Damiano Novo (09107), Demomiro Nicolau Ficagna (13/07), José Rubens Savani (13/07), Luzia Navarro Botelho (13/07), Maria de Lourdes Ficagna (13/07), e Maria Lucia Meira (13/07), todos indicados na planilha de fl. 91, tais segurados não constam do Relatório de Lançamento de fls. 168/172 dos autos do processo administrativo n° 15758.000046/2010-23 nas competências que o contribuinte informa. Ainda, o contribuinte não traz aos autos qualquer elemento material que corrobore suas afirmações, limitando-se a trazer a planilha de fl. 91 que, como demonstrado, não espelha a realidade do lançamento. Assim, de rigor negar acolhida ao argumento do sujeito passivo, em primeiro lugar, pela sua improcedência diante dos fatos que ele próprio argumenta, e, em segundo lugar, por não haver qualquer instrumento mínimo de prova quanto à alegação, em violação ao § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: (...) Por fim, no tocante aos juros aplicados, igualmente, não prosperam os argumentos do sujeito passivo. Restou aplicado o artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, que dispõe, in verbis: (...) Dessa maneira, vê-se que os juros aplicáveis estão em sintonia com o contido na legislação de regência, não havendo declaração de inconstitucionalidade ou supressão de eficácia dos dispositivos citados, razão pela qual devem ser aplicadas pela fiscalização. Correta a fundamentação do R. Acórdão. As alegações relativas ao direito à isenção e cumprimento das condições legais, são afetas a procedimento próprio que, em 2017, encontrava-se com a situação de julgamento pendente. Como a alegação não fora conhecida pelo Juízo de Piso, não se instaurou o contencioso tributário com relação ao direito à isenção e reforma do seu cancelamento. Fato é que a isenção foi regularmente cassada, e até que o recurso apresentado seja julgado em definitivo há de se manter a autuação expedida para a prevenir a decadência, com exigibilidade suspensa, sendo certo que a suspensão da exigibilidade em face da Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000047/2010-78 interposição de recurso administrativo contra Ato Cancelatório de Isenção não impede a realização do lançamento do crédito tributário. Doutro lado, a respeito do pedido do Recorrente para a realização de perícia ressalte-se que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao Recorrente apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme disposições contidas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcritas: "Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que a impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente^ Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação de\ferá ser requerida á autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. No que diz respeito à perícia, prescreve o art. 18, do Decreto 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do dispositivo, verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. O sujeito passivo deverá comprovar o caráter essencial da perícia para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000047/2010-78 Ocorre que o Recorrente não logrou demonstrar, minimamente, a imprescindibilidade da perícia nem na impugnação, nem agora em grau recursal. E o Colegiado de Piso bem fundamentou o indeferimento. Acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido, resta indeferido o pedido de perícia. Por fim, a respeito dos juros de mora, importa aplicar as Súmulas Carf abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros" . Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Assim, as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, doutrina e também a jurisprudência não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos, não sendo normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente exceto das alegações afetas ao direito à isenção, por serem estranhas à lide administrativa, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo o crédito tributário lavrado, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, até decisão definitiva no processo de cancelamento de isenção 35431.000542/2005-18. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000047/2010-78 Fl. 408DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.008266/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. OMISSÃO. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão no acórdão proferido. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2201-010.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-009.271, de 04 de outubro de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, estendendo o teor do provimento parcial originário para determinar, ainda, a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. OMISSÃO. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão no acórdão proferido. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-009.271, de 04 de outubro de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, estendendo o teor do provimento parcial originário para determinar, ainda, a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 66 /2 00 8- 94 Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008266/2008-94 Tratam-se de Embargos Inominados de fls. 964/965 apresentados em face do acórdão nº 2201-009.271, proferido na sessão de 4 de setembro de 2021, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade e adquirem caráter estritamente contra prestativo, por tal razão, integra o salário de contribuição dada sua natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N°4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer extintos pela decadência os créditos tributários lançados para as competências 10 e 11/2003. Conforme se verifica do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, houve o questionamento expresso quanto à redução da multa face às alterações da Lei Federal n° 11.941/01 – aplicação do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Tendo sido constatada a omissão no acórdão de fls. 949/963, quanto a este ponto, este Conselheiro apresentou Embargos Inominados de fls. 964/965, a fim de que seja sanada a omissão constatada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os embargos inominados são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008266/2008-94 Conforme se verifica dos autos, de fato, o voto condutor do acórdão restou omisso quanto ao questionamento expresso quanto à redução da multa face às alterações da Lei Federal n° 11.941/01 – aplicação do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, de modo que passo a tratar deste ponto no tópico a seguir. REDUÇÃO DA MULTA FACE AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL N° 11.941/09 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Cabe observar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Feita a comparação com a multa prevista na MP nº 449/2008 (Lei 11.941/2009), a Autoridade Fiscal demonstra quadro comparativo em tabela. Por outro lado, deve ser dado provimento quanto a este pleito da Recorrente. Quanto à aplicação da retroatividade benigna para que se aplique à Recorrente o disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.941/2009, seguimos o entendimento exarado pelo Ilustre Presidente desta 1ª Turma Ordinária, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que foi relator do Processo n° 16327.721425/2012-55, acórdão n° 2201-008.973, julgado nesta mesma data, 09 de agosto de 2021, em que concordo com suas razões e me utilizo como razão de decidir: (...) No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008266/2008-94 quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à Fl. 969DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008266/2008-94 taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se Fl. 970DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008266/2008-94 comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Fl. 971DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008266/2008-94 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008266/2008-94 relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por acolher a preliminar arguida para reconhecer extintos pela decadência todos os valores lançados até a competência 11/2007. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Sendo assim, deve ser sanada a omissão apontada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer dos Embargos Inominados para sanar a omissão apontada para, com efeitos infringentes, determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008266/2008-94 Fl. 974DF CARF MF Original

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