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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684059 #
Numero do processo: 10880.039793/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - A quota anual de depreciação será ajustada proporcionalmente no caso de período-base com duração inferior a 12 (doze) meses e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período-base. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso de ofício negado. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18707
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C . n • RO I - ` UBER ESIDENT SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 AGO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL.. (N MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039793/94-04 Acórdão n° :103-18.707 Recurso n° :112.031 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Recorre a esse Colegiado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 262 na qual exonerou a empresa MARCYN CONFECÇÕES LTDA de parte do pagamento dos créditos tributários consignados nos Autos de Infração de fls. 76, 84 e 92, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica, ao imposto de renda sobre o lucro líquido e à contribuição social sobre o lucro devidos nos exercícios de 1991, 1992 e ano-calendário de 1992 A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: 1. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Inclusão ao lucro real de parcelas relativas aos encargos de depreciação que, pelo fato de embutirem a diferença de correção monetária IPC/BTNF, têm sua dedutibilidade permitida apenas a partir do ano-calendário de 1993. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - Excesso de despesas de correção monetária no período-base de 1990, em decorrência da utilização do índice de Preços ao Consumidor como fator de correção das contas do Balanço Patrimonial de 31/12/90. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts 39 do Decreto n° 332/91 e 4°, 8°, 10 a 19 da Lei n° 7.799189 (IRPJ), no art. 35 da Lei n° 7.713/88 (ILL) e no art. 2° e §§ da Lei n°7.689/88 (CSL). Inconformada com os lançamentos, a autuada impugnou as exigên- cias (fls. 96, 145 e 194) alegando, inicialmente, erro de cálculo no auto de Infração porquanto o agente fiscal utilizou, na conversão em BTNF, índice totalmente estra- 0)) Clee<, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039793/94-04 Acórdão n° :103-18.707 nho ao caso. Refaz os cálculos apontado a nova matéria tributável alegando que isso, por si só, comprova a fragilidade do auto, bem assim sua iliquidez e incerteza, requisitos indispensáveis à sua confecção. Cita art. 142 do C.T.N. para requerer a anulação do lançamento em face da inconsistência na apuração da suposta falta cometida. No mérito, aduz que, de acordo com as Leis n°s 8.200/91 e 8.682/93, no momento da lavratura do auto de infração, 40% da despesa de CMB já era considerada lançamento indiscutível pelo Fisco, uma vez que representa as parcelas dos anos de 1993 e 1994. Portanto, a exigência ora impugnada deveria se restringir a 60% da diferença por ela apontada. Discorrendo sobre a correção monetária das demonstrações finan- ceiras a que alude a Lei n° 7.799/89, a autuada alega que a incidência do IR atinge apenas o lucro real, não o ganho nominal inflacionário, concluindo que o indexador, não importa o nome que ele tenha, deve medir com razoável margem de segurança a desvalorização da moeda no tempo. Se o índice não for o real, estar-se-á tribu- tando o capital e não o lucro ou renda da empresa, o que desatende ao comando constitucional (art. 153, III) e ao Código Tributário Nacional (art. 44). Argumenta que as demonstrações financeiras vinham sendo atualizadas pela variação diária do valor do BTNF até a edição do Plano Collor (art. 10 da Lei n° 7.799), medido pelo IPC, já que era o melhor índice das oscilações do nível geral de preços. Entretanto, a Lei n° 8.088/90 determinou que o BTN não mais estava atrelado ao IPC, mas sim ao IRVF, o índice manipulado pelo governo e que não traduzia a real inflação. Aduz que, independentemente do reconhecimento por lei, a despesa de CMB pelo IPC/90 é um direito do contribuinte e que a Lei n° 8.200/91 não podia postergar o aprovei- tamento da despesa, pois a anterioridade é princípio constitucional tributário, que, assumida a impossibilidade legal do diferimento de uma despesa legítima, restaria ao governo configurar sua atitude como exigência de verdadeiro empréstimo com- pulsório. Cita a jurisprudência dos tribunais em abono a sua tese. A autoridade julgadora de primeira instancia, através da Decisã ° MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039793194434 Acórdão n° :103-18.707 DRJ/SP.000995/95-11.192, considerando os erros aritméticos cometidos por oca- sião da lavratura do auto de infração, refaz os cálculos para reduzir a matéria tribu- tável no ano-calendário de 1992 e agravar a do exercício de 1992. No mérito, e considerando que a pretensão fiscal está devidamente formalizada, com obediência à legislação regularmente editada pelos Poderes competentes, à qual a autoridade administrativa não pode furtar-se a dar cumprimento nem deter-se em especula- ções de natureza constitucional que desbordam de suas atribuições, julga proce- dente em parte os lançamentos fiscais, determinando, ademais, expedir notificação de lançamento da parte agravada. Não consta desses autos a citada notificação suplementar nem as razões adicionais (fls. 321). É o Relatórill MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039793/94-04 Acórdão n° : 103-18.707 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de analisar o recurso de ofício interposto pela digna autoridade julgadora que reduziu parte do crédito tributário em decorrência de erros aritméticos cometidos pelo autuante na apuração da matéria tributável. De fato, nos encargos de depreciacão imputados no ano-calendário de 1992, não foi consi- derada a proporcionalidade da despesa em razão dos meses decorridos, fato que ocasionou majoração da matéria tributável, eis que o Auto de Infração tomou como encargo mensal o valor da correção monetária das depreciações acumuladas divi- dindo por 12 (Cr$ 797.442.834,24 : 12 = Cr$ 66.453.589,50), procedimento incom- patívelcom a regra inserida no art. 18, § 1°, da Lei n° 7.799/89 segundo o qual 'a quota anual de depreciação será ajustada proporcionalmente no caso de período- base com duração inferior a 12 meses e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período-base." A planilha de fls. 245 corrige os encargos, cujos valores são acatados pela autoridade a auo., Quanto aos encargos imputados no exercício de 1992, a planilha de fls. 244, comparada com a de fls. 05, demonstra o equívoco na correção das contas `Depreciação de Máquinas e Equipamentos" e 'Equipamentos de Escritório', o que gerou inclusive agravamento da exigência (de Cr$ 52.836.541,42 para Cr$ 62.670.206,42). Contudo, este fato não é objeto de análise nesse processo. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões (DF), em 08 julho de 1997. SANDRA IA DIAS ;UNES Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4687977 #
Numero do processo: 10932.000200/2005-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 107-09.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade e - votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fk:211' d.. SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10932.000200/2005-18 , Recurso n° 155447 Voluntário Matéria COFINS - Exs.: 2001 a 2004 Acórdão n° 107-09.345 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente INDUSTRIA COSMÉTICA COPER LTDA. Recorrida P Tunna/DRJ-Campinas/SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INDUSTRIA COSMETICA COPER LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade e - votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto qu; p. •II . a integrar o presente julgado. , / MA' 0: i INICIUS NEDER DE LIMA Pres' e - nte SILVANA RE) GUERRA BARRETTO Relatora O 3 jui 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvia i Processo n° 10932.000200/2005-18 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.345 Fls. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com o fito de exigir o recolhimento da COFINS, acrescido de multa de oficio e de juros, referente ao período de fevereiro de 2000 a dezembro de 2003, em razão de divergências entre os valores declarados e escriturados pelo contribuinte, consoante Termo de Verificação e Constatação.Fiscal de fl. 49 Em sua defesa, a Recorrente limitou-se a defender o caráter confiscatório da multa imputada, a necessidade de atendimento a princípios encartados na Constituição Federal, bem como a defender que seria ilegal a aplicação da Taxa SELIC. Haja vista a ausência de impugnação quanto às diferenças entre os valores escriturados e os declarados, a DRJ reconheceu a consolidação administrativa do principal exigido, com fulcro no artigo 17, do Decreto 70.235/72, manteve a imposição de multa de oficio e a aplicação da Taxa SELIC. Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário pugnando, em resumo, pelo cancelamento da imposição de multa de oficio e pela aplicação da Taxa SELIC, asseverando que: i) não seria possível a aplicação de multa de oficio, pois não teriam sido praticadas as infrações descritas no inciso I, do artigo 80, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45, da Lei 9.430/96; ii) não teria sido recolhido o IPI devidamente escriturado e declarado em DCTF no curso da ação fiscal, mas não teria deixado de lançar o IPI na nota fiscal ou deixado de recolher tributo lançado ou multa de mora; iii) a multa imposta seria confiscatória; iv) a Taxa SELIC não poderia ser utilizada para cálculo dos juros moratórios; v) o auto de infração teria calculado o valor dos tributos, sem considerar as exclusões de base de cálculo previstas na IN SRF 594, de 26 de dezembro de 2005. Lavrado Termo de Perempção (fl. 111), o processo foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes para apreciação. É o Relatório. 2 • a Processo n° 10932.000200/2005-18 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.345 Fls. 3 Voto Conselheira - Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora Não conheço do recurso, haja vista ser manifestamente intempestivo. Intimada em 06 de julho de 2006 (fl. 107), acerca da decisão da DRJ, a Recorrente protocolizou apenas em 09 de agosto de 2006 (fls. 113/120), o Recurso Voluntário, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, verbis: 151rt. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo dentro dos trinta dias seeuMtes à ciência da decisão." (grifos acrescidos) O descumprimento do comando legal acima transcrito acarreta a ineficácia do recurso, impedindo a sua apreciação, conforme entendimento reiterado no âmbito do Conselho de Contribuintes. Posto isto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por perempto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2008 Silvana Rescign Guerra Barretto 3 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4686245 #
Numero do processo: 10920.003011/2004-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL – INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:20:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:20:31Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:20:31Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:20:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:20:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:20:31Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:20:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:20:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:20:31Z; created: 2009-07-10T14:20:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T14:20:31Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:20:31Z | Conteúdo => , 1.-:41 - c.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° :10920.003011/2004-55 Recurso n° : 147.003 Matéria : IRPF EX: 2000 Recorrente : ERNESTO HERMANN WARNECKE Recorrida : 33 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n° : 102-47.617 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL — INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxilio combustível' constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO HERMANN WARNECKE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 o ou l- 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO • TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE • SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 1 Processo n° : 10920.003011/2004-55 Acórdão n° : 102-47.617 Recurso n° : 147.003 Recorrente : ERNESTO HERMANN WERNECKE RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 38/50, interposto por ERNESTO HERMANN WERNECKE contra decisão da 3a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, de fls. 14/20, que julgou procedente o lançamento de fls. 11, lavrado em 05.08.2004. O auto de infração tem origem em revisão da declaração retificadora de ajuste referente ao exercício 2000, ano-calendário 1999, na qual se constatou omissão de rendimentos recebidos em decorrência de trabalho com vinculo empregaticio, tendo sido reduzido o imposto de renda a restituir para R$ 3.167,36. Na sua Impugnação de fls 01/10, o Contribuinte alega que a verba •excluída dos rendimentos tributáveis é recebida a titulo de Auxílio Combustível. Tal verba, devido ao seu caráter indenizatório, não se incorporaria aos vencimentos mensais dos servidores estaduais, bem como não implicaria em acréscimo patrimonial. Ademais, ressalta que os servidores federais recebem verba de igual natureza sem a incidência do IRPF. • O Contribuinte informa, ainda, que, em face da ilegalidade da incidência do imposto renda sobre a verba de Auxílio Combustível, o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina — SINDIFISCO, do qual o Contribuinte é filiado, impetrou mandado de segurança, em 21.05.2002, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, distribuído sob o n° 2002.009536- 8, visando à exclusão de dita verba da base de cálculo do imposto. Ressalta que foi concedida medida liminar, reconhecendo a sua não incidência. 2 Processo n° 10920.003011/2004-55 Acórdão n° : 102-47.617 O SINDIFISCO propôs, ainda, Ação de Repetição de Indébito contra o Estado de Santa Catarina, com o objetivo de restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre a verba Auxílio Combustível, distribuída sob o n° 023.02.037993-8, que tramita perante o juízo da i a Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital. Sendo assim, requer a anulação do auto de infração lavrado, com a • conseqüente exoneração do pagamento do aludido imposto. Analisando a Impugnação, a DRJ decidiu, às fls. 14/20, pela procedência do lançamento, por entender que o pagamento da verba denominada Auxílio Combustível, paga aos servidores do Estado de Santa Catarina, instituída pela Lei Estadual 7881/89 e regulamentada pelo Decreto 4606/90, não está condicionada à prestação de atividades fora da unidade de lotação do servidor, o que demonstraria seu caráter remuneratório. Conclui, assim, que a verba em discussão tem natureza remuneratória, integrando, dessa forma, a base de cálculo do Imposto de Renda. O Contribuinte, devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 36, datado de 04.02.2005, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 38/50, em 07.03.2005. Em suas razões, o Contribuinte alega, em síntese que: (a) a indenização pelo uso de veículo próprio foi instituída pela Lei Estadual n° 7881/89 e regulamentada pelo Decreto 4606/90, que prevê em seu art. 1° a não incorporação da referida indenização ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária, bem como exclui a importância indenizatória do teto salarial previsto no caput do referido artigo; 3 Processo n° : 10920.003011/2004-55 Acórdão n° : 102-47.617 (b)se trata de indenização, por levar em consideração, entre outras, as variáveis do preço do automóvel, preço do combustível, despesas com manutenção, conforme art. 3° do Decreto 4606/90, mantendo vinculação com as despesas efetivamente ocorridas; (c)a Justiça Estadual é competente para julgar as ações referentes à retenção de Imposto de Renda na Fonte, descontado de servidor público estadual. (d)foi proferida sentença nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.015811- 4, transitada em julgado, reconhecendo o direito de não ter descontado imposto de Renda dobre a verba Auxílio Combustível, não podendo tal julgamento ser contrariado por nenhum ato administrativo subseqüente, sob pena de atentar-se contra a dignidade da justiça. Em síntese, é o Relatório. 4 Processo n° : 10920.003011/2004-55 Acórdão n° : 102-47.617 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, percebo que o lançamento padece de vício de nulidade. Observe-se que todo o procedimento tem como base o Auto de Infração recebido • pelo Contribuinte, de fls. 11, lavrado sem a descrição dos fatos e normas legais •infringidas, requisitos formais obrigatórios para a realização do lançamento e à formação válida do processo administrativo fiscal. • O art. 59 do Decreto n. 70235/72, no entanto, em seu art. 59. § 30, determina que, "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". • Neste sentido, considerando que entendo, pelas razões adiante expostas, assistir razão, no mérito, ao Contribuinte, deixo de se manifestar sobre a nulidade do lançamento, passando à análise de mérito. O fato gerador do imposto em comento é a disponibilidade econômica e jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza. As verbas de •caráter indenizatório, ou reparação pecuniária, não se inserem nesse conceito. O valor pago em pecúnia, a título auxílio combustível, tem natureza jurídica indenizatória, e, por conseguinte, não está incluída no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza. Este pagamento pecuniário não constitui acréscimo patrimonial, mas recomposição patrimonial. . • Processo n° : 10920.003011/2004-55 Acórdão n° : 102-47.617 Saliente-se que, na apuração do valor do auxílio, são levadas em consideração as variáveis do preço do automóvel, preço do combustível e despesas com manutenção, sendo o auxílio vinculado às despesas ocorridas. Sobre a matéria, observe-se a seguinte decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em caso análogo, decidiu pela isenção sobre o auxílio combustível, em face de sua natureza indenizatória: "Ementa: IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Número do Recurso: 144947 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10920.002376/2004-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOSÉ ROMAREZ DE OLIVEIRA Recorrida/Interessado: 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 23/03/2006 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-15454 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, por reconhecer a natureza indenizatória das verbas de auxílio •combustível e, por conseguinte, a não incidência do imposto de renda sobre os respectivos valores pagos ao Contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006 • • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6

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4684011 #
Numero do processo: 10880.038423/89-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04778
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10907.002236/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Para efeitos de aplicação da Regra 2, “a” do Sistema Harmonizado e de avaliar as características essenciais do produto para considerá-lo como completo ou acabado, e bem assim desmontado ou por montar, há que se fazer tal exame levando-se em conta a individualidade de cada despacho aduaneiro e o estado em que se encontra a mercadoria apresentada em cada despacho. A legislação vigente não prevê a obrigatoriedade de união de diversas declarações de importação de forma a caracterizar a existência de um produto completo e acabado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32917
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DREFLORIANI5POLIS/SC CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Para efeitos de aplicação da Regra 2, "a" do Sistema Harmonizado e de avaliar as características essenciais do produto para considerá-lo como completo ou acabado, e bem assim desmontado ou por montar, há que se fazer tal exame levando-se em conta a individualidade de cada despacho aduaneiro e o estado em que se • encontra a mercadoria apresentada em cada despacho. A legislação vigente não prevê a obrigatoriedade de união de diversas declarações de importação de forma a caracterizar a existência de um produto completo e acabado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA S CARTAXO Presidente • JOSÉ L I OVO ROSSARI Relator Formalizado em: 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccl • Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Por meio dos Autos de Infração de fls. 02 a 07 e 17 a 20, integrados pelos demonstrativos de fls. 08 a 16 e 21 a 27, exige-se da contribuinte acima identificada a quantia de R$ 140.702,06, a titulo de Imposto de Importação (II), o valor de R$ 48.220,42 relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), • acrescidos de multa de ofício e juros de mora devidos à época do pagamento, e o montante de R$ 34.722,81, referente à multa do controle administrativo das importações, capitulada no art. 526, . inciso II, do Regulamento Aduaneiro (RA) aprovado pelo Decreto n°91.030/1985. Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03 e 18, houve falta de recolhimento do II e do IPI relativos às Declarações de Importação (DIs) n's 00/0090066-9, de 01/02/2000, 00/0092039-2, de 02/02/2000, e 00/0101330-5, de 04/02/2000, em virtude da desclassificação fiscal das mercadorias importadas. Além disso, foi lançada a multa por falta de Licença de Importação (LI), tendo em vista que para a classificação tarifária adotada pelo fisco é exigida LI não automática. Os produtos importados foram classificados pelo importador da seguinte maneira: • 1) DI n° 00/0090066-9, registrada em 01/02/2000: a) adição 1 (álcool isopropilico) — NCM 2905.12.20 (15% de II e 0% de IPI); b) adição 2 (outras partes e acess. p/ maqs. automat. proc. dados) — NCM 8473.30.99 (11% de II e 15% de 1PI); . c) adição 3 (arruelas de plásticos) — NCM 3926.90.10 (21% de II e 10% de IPI); d) adição 4 (outros transformadores eletr. pot <= 1KVA) — NCM 8504.31.99 (21% de II e 10% de IPI); e) adição 5 (outros circuitos integr. monolit. montados) — NCM •8542.30.29(13% de II e 10% de IPI); adição 6 (memória EEPROM) — NCM 8542.13.91(3% de II e 10% de IPI); - 2 Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 g) adição 7 (outs. condutores eletr. munidos peças conexão, tensão <= 8010 — NCM 8544.41.00 (19% de II e 5% de 'PI); h) adição 8 (outros condensadores fixos c/ dieletr. papel/plast) — NCM 8532.25.90 (19% de II e 10% de 1P1); O adição 9 (outros condensadores focos c/ dieletr. ceram. 1 camada) — NCM 8532.23.90 (19% de II e 10% de IPI); i) adição 10 (condensador fixo eletrolítico, de alumínio) — NCM 8532.22.00 (19% de II e 10% de IP& k) adição 11 (outs. interruptores, etc, de circuitos eletr. phensão <= — NCM 8536.50.90 (21% de II e 15% de MI); 1) adição 12 (circuito impresso — MAIN PCB, PCB) — NCM 8534.00.00 (13% de II e 10% de IPI); m) adição 13 (outs. prods. utilizados como colas ou adesivos, peso <= 1 KG) — NCM 3506.10.90 (19% de II e 0% de IP1); n) adição 14 (conectores p/ circuito impresso, p/tensão <= 1 KV) — NCM 8536.90.40(13% de II e 15% de IP1); o) adição 15 (conectores p/ cabos planos de condutor paralelo, T<=1KV) — NCM 8536.90.10 (19% de II e 15% de 'PI); p) adição 16 (saqueies p/ microestruturas eletrônicas, p/tensão<=1KV) — NCM 8536.90.30 (19% de II e 15% de IN); q) adição 17 (outros diodos de intensidade de corrente <= 3A) — NCM 8541.10.92 (13% de II e 10% de IPI); r) adição 18 (outros diodos zener) — NCM 8541.10.91 (3% de II e 10% de 'PI); s) adição 19 (diodos laser) — NCM 8541.40.22 (21% de II e 15% de IP& t) adição 20 (outras obras de alumínio) — NCM 7616.99.00 • (17% de II e 10% de 1P1); u) adição 21 (outras etiquetas de papel ou cartão) — NCM 4821.90.00 (19% de II e 0% de 1P1); v) adição 22 (chapas, fls. etc. auto-adesivas, de plásticos, rolos, L<=20CM) — NCM 3919.10.00 (19% de II e 15% de IPI); w) adição 23 (fusíveis e corta-circuitos de fusíveis, p/tensão<=1K0 — NCM 8536.10.00 09% de II e 15% de IPI); x) adição 24 (partes eletr. de outs. maqs. e apars) — NCM 8548.90.00 (17% de II e 10% de IPI); •y) adição 25 (outras molas de ferro ou aço) — NCM 7320.90.00 (19% de II e 15% de IP1); z) adição 26 (outs. parafusos/pinos/pernos, de ferro fundido/ferro/aço) — NCM 7318.15.00(19% de fie 10% de 1P1); 3 Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 aa) adição 27 (silicones em outs. formas primárias) — NCM 3910.00.90 (17% de II e 10% de IP1); bb) adição 28 (outras resistências eletr. variav.) — NCM 8533.40.99 (19% de 1/e 10% de 'PI); cc) adição 29 (varas, bastões e perfis, de outs. plásticos) — NCM 3916.90.90 (19% de 1/e 5% de IPI); dd) adição 30 (resistências eletr. fixas, de carbono, aglomeradas/camada) — NCM 8533.10.00 (19% de II e 10% de 'PO; ee) adição 31 (outras resistências eletr. fixas, p/pot<=20W) — NCM 8533.21.90 (19% deli e 10% de 1P1); 5) adição 32 (resistências eletr. fixas, de carbono, aglomeradas/camada) — NCM 8533.10.00 (19% de II e 10% de • gg) adição 33 (outros sacos, bolsas e cartuchos, de outs. plásticos) — NCM 3923.29.90 (21% de II e 15% de IPI); hh) adição 34 (transformador eletr. pot<= IKVA, saída horiz. 7>18KV, etc) — NCM 8504.31.91 (3% de II e 10% de IP1); ii) adição 35 (outs. transistores c/cap. dissip. < 1W, exc. fototransistores) — NCM 8541.21.99 (13% de II e 10% de IPI); ¡O adição 36 (guarnições p/móveis, carroçarias e semelhs. de plásticos) — NCM 3926.30.00 (21% de 1/e 20% de 'PO; kl() adição 37 (transformador eletr. pot <= I KVA, de FI, detecção, foco, etc.) — NCM 8504.31.92 (21% de/te 20% de IPI); 11) adição 38 (outs. condutores eletr. munidos peças conexão, 80<r<=100019 — NCM 8544.51.00 (19% de Il e 10% de IPI); mm) adição 39 (outros impressos- manuais) — NCM 4911.99.00 (19% de II e O% de IPI); nn) adição 40 (outras partes p/ tubos catódicos) — NCM 8540.91.90 (5% de II e 10% de IPI). 2)DI n°00/0092039-2, registrada em 02/02/2000: - adição 01 (outras partes e acess. p/maqs. automat proc. dados — base deslizante plástica do monitor de vídeo, base do diodo led, base plástica do monitor de vídeo, painel _frontal do monitor de vídeo, botões de funções do painel frontal, base plástica dos botões de funções do painel frontal, tampa traseira plástica do monitor) — NCM 8473.30.99 (11% de II e 15% de IN). 3)Dl n° 00/0101330-5, registrada em 04/02/2000: - adição 01 (tubos de visualiz. dados gral a cores, tela fosfórica, etc. — tubo de raio catódico, a cores com tela fosfórica d. ne 4 Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 espaçamento entre pontos de 0,28mm para monitor colorido de 14') — NCM 8540.40.00 (3% de II e 10% de IPI). Com base em laudo técnico datado de 08/08/2000 (fls. 29 a 34), elaborado por assistente técnico designado por meio do pedido de fl. 28, de 26/07/2000, em ato de revisão aduaneira a fiscalização entendeu haver divergência entre as mercadorias descritas nas DIs supracitadas e o produto efetivamente ingressado no país. O laudo afirma, em resumo, que: a) o que caracteriza essencialmente um monitor de vídeo são o tubo de imagem, os circuitos, as placas e os componentes eletrônicos; b)as DIs em questão apresentam componentes destinados à montagem de aparelhos monitores de vídeo, tais como tubos de raios catódicos de 14 ", painel frontal do monitor, transformador FB7' (FLYBACK), circuitos integrados, bobinas, resistores, • capacitores, diodos, potenciômetros, cabos de força e até manuais; c)se forem juntadas todas as partes e peças relacionadas nas Dls seria possível montar 4.600 (quatro mil e seiscentas) unidades de aparelhos monitores, mesmo incompletos. Assim, com base no aludido laudo e no estabelecido na Regra 2 a) para Interpretação do Sistema Harmonizado, foram lavrados os autos de infração objeto do presente, posto que a fiscalização conclui que foram importadas, mediante as três Dls sob exame, 6.000 unidades de aparelhos monitores — I'/CM 8471.60.72 (31% de 11 e 15% de 1P1), mesmo incompletos ou por montar. Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 104 a 110, argumentando, em síntese, que: - Logo na primeira importação a fiscalização do Porto de Paranaguá suscitou dúvidas com relação à correta classificação tarifária das mercadorias importadas, solicitando então a 4B elaboração de um laudo a engenheiro credenciado; - O Sr. Sérgio C. Gomes, engenheiro credenciado perante a Receita Federal, procedeu à elaboração do laudo técnico em anexo, verificando-se a efetiva correção da classificação tarifária realizada pela impugnante; - Apesar das conclusões contidas no referido documento, o agente fiscal houve por bem lavrar os presentes autos de infração, embasado numa posição meramente pessoal; - Justamente por tratar-se de questão eminentemente técnica é que foi solicitada a elaboração do laudo técnico. Qual a serventia de tal laudo se a fiscalização autuou a impugnante sem considerar as conclusões do expert credenciado? - Enquanto que o laudo técnico juntado pela própria fiscalização assevera que as peças importadas seriam suficientes . . Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 para a elaboração de 4.600 monitores, o agente fiscal, não se sabe com base em quais dados, concluiu estranhamente que com tais peças seria possível a montagem de 6.000 unidades; - Não é possível afirmar-se que um determinado componente estivesse vinculado a um dos monitores que será produzido no Brasil, sendo a utilização dessas partes totalmente aleatória. Ao final, a impugnante requer que sejam acolhidos integralmente os termos da sua defesa, considerando-se improcedente o lançamento em tela." Realizado o julgamento, concluiu-se, por maioria de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS ri' 3.689, de 20/2/2004, da 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 280/290), cuja ementa dispõe: "Assunto: Classificação de Mercadorias . Data do fato gerador: 01/02/2000, 02/02/2000, 04/02/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MONITORES DE VIDEO. Peças de monitores de vídeo, apresentando as características essenciais do produto acabado, são classificadas no código NCM 8471.60.72, por força da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n°2 a), mesmo quando apresentadas em Dls distintas, desde que caracterizada uma única operação comercial. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/02/2000, 02/02/2000, 04/02/2000 Ementa: FALTA DE LICENCIAMEIVTO. PENALIDADE. Mantém-se a aplicação da multa por falta de LI quando resta demonstrado, nos autos, que o produto estava sujeito a • licenciamento não-automático, e que tal licenciamento não foi obtido, pelo importador, junto ao órgão competente, antes do registro da DL Lançamento Procedente" . A DRJ decidiu pela procedência da ação fiscal por ter concluído que a Regra 2 "a" amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, englobando não só o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. E que, pelo laudo técnico, não resta dúvida que as partes e peças para monitores de vídeo apresentam os aspectos fundamentais do produto completo, concluindo que o que caracteriza de maneira essencial um monitor de vídeo são o tubo de imagem, os circuitos, as placas e os componentes eletrônicos. E ainda argüiu a segunda parte dessa regra, que determina que deve ser considerado desmontado ou por montar, o artigo cujas diferentes partes destinam-se a ser montadas, e que o laudo esclarece, ao relatar como única operação necessária para a 6 • . Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 produção de monitores de vídeo a junção das partes e peças descritas nas DIs mediante montagem, sem a necessidade de qualquer trabalho adicional que viesse a descaracterizar o processo. Acrescentou o órgão julgador que as partes e peças foram embarcadas no mesmo dia e pelo mesmo fornecedor, e que as faturas comerciais possuem numeração complementar, do que infere que as importações são representativas de uma única operação comercial — importação de 4.600 aparelhos monitores de vídeo, mesmo incompletos ou por montar. Acrescentou que houve erro do autuante ao citar que as partes importadas seriam suficientes para a montagem de 6.000 monitores, mas que esse erro não implicou exigência tributária sobre as mercadorias inexistentes. A empresa autuada recorre tempestivamente às fls. 294/308, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação, no sentido de que "não é possível caracterizar-se como aparelho desmontado ou por montar, aplicando a Regra Geral de Interpretação n2 2 "a" em despachos aduaneiros • distintos que não concorrem para a identificação do produto como um só, sob o ponto de vista aduaneiro". Aduz, também, que "não é possível afirmar-se que um determinado componente estivesse vinculado a um dos Monitores que será produzido no Brasil, sendo a utilização dos componentes totalmente aleatória". A recorrente destaca os votos contrários à exigência fiscal, e em favor de sua tese, apresentados no julgamento e constantes da declaração de voto dos julgadores Cícero Pereira Peres Martins e Elizabeth Maria Violatto, em linha que explicita que se houvesse interesse em burlar o Fisco, bastaria proceder às importações de peças através de pontos diversos. Alega, no entanto, que agiu "às claras", pois irregularidade alguma estaria a praticar. Ressalta que as aliquotas incidentes sobre a importação de peças e componentes são mais reduzidas em relação àquelas incidentes sobre o produto pronto e acabado, o que é óbvio, porque a importação de partes e peças implica montagem do produto, acarretando mão-de-obra nacional e gerando empregos e arrecadação de tributos no Pais, enquanto que a importação de produto acabado 111 prescinde de qualquer industrialização. Aduz que, se viesse a declarar as mercadorias importadas como produtos acabados, por certo sofreria uma autuação fiscal reversa, em razão do provável entendimento da fiscalização de que as partes e peças não se consistiriam no produto acabado. Requer, ao final, sejam acolhidos os termos do recurso, dando-se- lhe provimento para que se considere insubsistente o auto de infração e se julgue improcedente a ação fiscal. É o relatório. " 7 Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária de partes e peças introduzidas no País e submetidas a despachos aduaneiros por meio de declarações de importação distintas, em relação às quais houve o procedimento fiscal de reclassificação tarifária, a fim de classificar o todo como produtos completos e acabados, denominados monitores de vídeo, em razão das disposições contidas na • Regra 2."a" do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. A referida Regra 2."a" estabelece, textualmente, que, verbis: a) QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE OUE APRESENTE. NO ESTADO EM OUE SE ENCONTRA AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, aN_SEAI'RE APRESENTETE . DESMONTADO OU POR MONTAR." (destaquei) A disposição dessa Regra Geral Interpretativa é objetiva e clara ao estabelecer a sua aplicação, para efeito de classificação, às hipóteses específicas em que se verifique: a) a apresentação de artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente as características do artigo completo ou acabado; e b) a apresentação de artigo completo ou acabado, que se apresente desmontado ou por montar. Verifica-se que, em qualquer dos casos, a regra determina que a classificação seja feita em relação à apresentação do artigo no estado em que se encontra. Significa dizer que, em termos de comércio exterior, tal condição deve ser observada em relação a cada operação de importação. Em vista de estar expressamente prevista, a regra é clara e indene de dúvidas, tornando-se óbvio que em relação a mercadoria inexistente no despacho aduaneiro, não existe qualquer apresentação. E se dúvida houvesse quanto à correta interpretação do Sistema Harmonizado, tal norma, objeto de acordo internacional do qual o Brasil faz parte, deveria ser objeto de interpretação literal, mediante a qual a classificação deveria ser feita em relação ao estado em que se encontra a mercadoria em cada apresentação. Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 Tal norma não comporta interpretação extensiva, de forma a abranger operações de importação que vierem a se completar em despachos aduaneiros realizados posteriormente. A norma não permite tal interpretação, mesmo porque este entendimento implicaria para os produtos incompletos, em obediência ao princípio da segurança jurídica a que a Administração Pública está sujeita (art. r da Lei n° 9.784/99), a definição de um período em que se completasse a importação das demais partes. Caso contrário, a matéria submeter-se-ia aos ditames da subjetividade, de forma a permitir que sua interpretação viesse a ser feita por critérios pessoais, resultando, daí, a possibilidade de se concluir em algumas situações pela aplicação da regra em casos em que se apurassem importações ocorridas em dias, e noutras, que as importações pudessem ocorrer em semanas ou até em meses. . A condição estabelecida na referida regra não pode ser utilizada pela autoridade aduaneira na forma que melhor atenda aos objetivos de arrecadação tributária. De outra parte, a legislação aduaneira estabelecia à época da • importação, no art. 423 do RA/1985 (atual art. 495 do RAl2002), que a cada conhecimento de carga deveria corresponder um único despacho aduaneiro. Tal norma mostra que, em regra, os despachos aduaneiros devem ser objeto de procedimento individualizado, de forma que as mercadorias correspondentes a um conhecimento de carga tenham seu controle e desembaraço efetuados de forma distinta de eventuais outras declarações de importação. Outrossim, a eventual descrição de produto completo ou acabado em uma DI, projetando a existência de importações futuras para efeito de classificação fiscal, enquanto que o despacho aduaneiro presente é acobertado por conhecimento de carga que diz respeito apenas ao contrato de fretamento de partes e peças desse produto, implicaria, lato senso, reconhecer a ocorrência do fato gerador do imposto de importação em relação a mercadoria que poderia ainda não ter chegado no território aduaneiro, em contraposição ao disposto no art. l do Decreto-lei n° 37/66, na redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei ri 2.472/88, e art. 86 do RA11985 (atual art. 72 do RA/2002). • De outra parte, a previsão do art. 52, § 1, da IN SRF n i? 69/961 vigente à época das importações, para o efeito de classificação em uma única declaração de mercadorias correspondentes a conhecimentos de carga que formem, em associação, corpo único e completo, é procedimento dependente de autorização aduaneira, não se tomando, assim, norma imperativa e que deva ser obrigatoriamente utilizada pelos importadores. Trata-se de norma que os importadores podem optar por sua utilização, se for de seu interesse. O procedimento adotado pela autuação e que originou este processo não se encontra alicerçado em qualquer ato da Secretaria da Receita Federal que obrigue os importadores ao procedimento pautado pela fiscalização aduaneira. Aliás, até o momento não surgiu nenhum ato legal nem infralegal que trouxesse algum disciplinamento à matéria nesse sentido. I Revogada pela IN SRF na 206, de 25/9/2002, que tratou a matéria em seu art. 78, que foi alterado pela IN SRF n2 406, de 15/3/2004. 9 Processo n° . : 10907.002236/00-77 Acórdão n° 301-32.917 Destarte, assim como foi facultado aos importadores a utilização de uma única DI, a Administração Aduaneira poderá, se for de seu interesse, vir a determinar em ato especifico, com os requisitos, prazos e condições que julgar cabíveis e com a razoabilidade que a matéria requer, a obrigatoriedade de classificação como corpo único, de partes e peças que se enquadrem nos conceitos da Regra 2, "a". Diante do exposto, alio-me aos votos divergentes adotados pelos julgadores de primeira instancia, para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 -- LUIZ • VO ROSSAR1 - Relator • 10 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001907/2004-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999. IRPF. Decadência do direito da autoridade fiscal promover o lançamento. O prazo decadencial é de cinco anos e tem seu termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, qual seja, 31 de dezembro do respectivo ano calendário.A exceção somente se aplica aos casos de tributação exclusiva na fonte, previstos na legislação de regência (artigo 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional). Preliminar de decadência acolhida
Numero da decisão: 102-49.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:56:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:56:16Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:56:16Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:56:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:56:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:56:16Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:56:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:56:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:56:16Z; created: 2009-09-09T12:56:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T12:56:16Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:56:16Z | Conteúdo => CCO I /CO2 Fls. 1 tad' er:Z1 MINISTÉRIO DA FAZENDA mr. :P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;g7C,tr,b'---, - ..- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10907.001907/2004-78 Recurso n° 155.205 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Acórdão n° 102-49.116 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente LUIZ CARLOS LOPES Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/P R Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999. IRPF. Decadência do direito da autoridade fiscal promover o lançamento. O prazo decadencial é de cinco anos e tem seu termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, qual seja, 31 de dezembro do respectivo ano calendário.A exceção somente se aplica aos casos de tributação exclusiva na fonte, previstos na legislação de regência (artigo 150, parágrafo 4" do Código Tributário Nacional). Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos nu . o-calendário de 1998, nos termos do voto da Relatora. Vencidos osi t, Conselheiros Naury r _ siso Tanaka e Nabia Matos Moura. Is' -no . i rfriirrio. 1' ; ' E MA ' g1 r PESSOA MONTEIRO Pr- iene ift44-4S14-• SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 12 SE T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 . . Processo n°10907.00190712004-78 CCO1CO2 Acórdão ri.° 102-49.116 • Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 26/28, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração, fls. 29/31, de multa e juros de mora, fl. 32, o termo de encerramento, fl. 33, e demais documentos constantes dos autos, no valor de R$ 4.996,85 de imposto, R$ 3.747,62 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de acréscimos legais. A autuação se deu pelas deduções indevidas de dependente, nos anos- calendário de 1998 e 1999, e despesas médicas, nos anos-calendário de 1998 a 2000, conforme detalhado no auto de infração às fls. 27/28. O lançamento tem como enquadramento legal o art. 11, § 3" do Decreto-Lei n" 5.844, de 23 de setembro de 1943, arts. 8", inciso II, alíneas "a" e "c", §§ 2" e 3", e 35 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 73, 80 e 83, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n." 3.000, de 26 de março de 1999, (fls. 27/28). Regularmente cientificado do lançamento em 08/09/2004 (ll. 34), o interessado ingressou, em 28/09/2004, com a impugnação defls. 36 a 44. Preliminarmente, alega a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, pois foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, "caracterizando enteio o lançamento aprovado tacitamente e definitivamente extinto o crédito". Transcreve decisão judicial e também menciona decisão administrativa nesse sentido. No mérito, também trata da decadência, transcrevendo várias decisões administrativas, reiterando que o "fisco tem cinco anos para constituir (via lançamento) o crédito tributário. Conta-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ocorrência do fato gerador) ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado", concluindo pela "ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança do auto de infração, devido ao fisco exigir uma obrigação tributária que está definitivamente extinta". Aduz a impossibilidade de pagamento, "pois o valor aferido torna impossível a / obrigação de purgar o crédito tributário, quebrando sim o princípio da razoabilidade e da6 proporcionalidade prevista na doutrina tributária". 2 . . Processo n° 10907.00190712004-78 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.118 Fls. 3 No que tange à multa, diz "que detém caráter punitivo, e não se constitui majoração do tributo em si, mas tão-somente, volta-se a punir o sujeito passivo da obrigação tributária, des estimulando-o à prática repetitiva do ilícito fiscal" e, nesse sentido, houve "desvio de finalidade ao aplicar as ditas multas, pois impostas ao contribuinte que jamais tivera problema algum com o fisco e que, de boa-fé, sempre acreditou com ele estar quite". Argúi que não foi cumprida a lei 6.830, que manda constar de forma ostensiva o número do processo, bem como a numeração. Por fim, requer o cancelamento integral em relação ao ano-base de 1998 e que se proceda a "novo auto administrativo, para que se apure o verdadeiro débito fiscal, bem como, se necessário e favorável o julgamento extra petita, peculiar à natureza do feito". VOTO Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 26/28, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração, fls. 29/31, de multa e juros de mora, fl. 32, o termo de encerramento, fl. 33, e demais documentos constantes dos autos, no valor de R$ 4.996,85 de imposto, R$ 3.747,62 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de acréscimos legais. A autuação se deu pelas deduções indevidas de dependente, nos anos- calendário de 1998 e 1999, e despesas médicas, nos anos-calendário de 1998 a 2000, conforme detalhado no auto de infração às fls. 27/28. Olançamento tem como enquadramento legal o art. II, § 3" do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, arts. 8", inciso II, alíneas "a" e "c", §§ 2" e 3", e 35 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 73, 80 e 83, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n." 3.000, de 26 de março de 1999, (fls. 27/28). Regularmente cientificado do lançamento em 08/09/2004 (fl. 34), o interessado ingressou, em 28/09/2004, com a impugnação de fls. 36 a 44. Preliminarmente, alega a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, pois foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, "caracterizando então o lançamento aprovado tacitamente e definitivamente extinto o crédito". Transcreve decisão judicial e também menciona decisão administrativa nesse sentido. No mérito, também trata da decadência, transcrevendo várias decisões administrativas, reiterando que o 'fisco tem cinco anos para constituir (via lançamento) o crédito tributário. Conta-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ocorrência do fato gerador) ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado", concluindo pela "ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança do auto de infração, devido ao fisco exigir uma obrigação tributária que está definitivamente extinta". Aduz a impossibilidade de pagamento, "pois o valor aferido torna impossível a 7obrigação de purgar o crédito tributário, quebrando ssim o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade prevista na doutrina tributária". 3 . . Processo n° 10907.00190712004-78 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.118 Fls. 4 No que tange à multa, diz "que detém caráter punitivo, e não se constitui majoração do tributo em si, mas tão-somente, volta-se a punir o sujeito passivo da obrigação tributária, desestimulando-o à prática repetitiva do ilícito fiscal" e, nesse sentido, houve "desvio de finalidade ao aplicar as ditas multas, pois impostas ao contribuinte que jamais tivera problema algum com o fisco e que, de boa-fé, sempre acreditou com ele estar quite". Argúi que não foi cumprida a lei 6.830, que manda constar de forma ostensiva o número do processo, bem como a numeração. Por fim, requer o cancelamento integral em relação ao ano-base de 1998 e que se proceda a "novo auto administrativo, para que se apure o verdadeiro débito fiscal, bem como, se necessário e favorável o julgamento extra petita, peculiar à natureza do feito". É o relatório./ 4 . . , Processo n° 10907.001907/2004-78 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.116 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. A matéria em discussão restringe-se à decadência ou não dos lançamentos relativos ao ano calendário de 1998. A preliminar de decadência é suscitada pelo interessado. Com fundamento no parágrafo 4". do artigo 150 do CTN, o prazo para a autoridade fiscal cobrar tributos é de 5 anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, "in casu", 31.12.1998. O termo inicial seria diverso se a hipótese fosse de imposto de renda exclusivo de fonte, como é o caso, por exemplo, de ganho de capital. No caso vertente, o auto de infração foi lavrado em 02 de setembro de 2004, portanto, após decorrido o prazo qüinqüenal. Pelo exposto, é de se DAR PROVIMENTO ao recurso para ACOLHER A PRELIMINAR de DECADÊNCIA do direito da autoridade fiscal cobrar os valores em discussão nestes autos. Sala das Sessões-DF, 24 de junho de 2008. IZatt s IL. • SILVANA MANCINI ICARAM Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002740/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seu débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75143
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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DE MOLAS E AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributá.ria (MP no 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINS OCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFLNS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAMA DO BRASIL IND. DE MOLAS E AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. S &ala • s, em 12 de julho de 2001 X Jorge reire Presidente Ogi Luiza ena t te de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente j gamento os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 , L44 . MIN I STÉ RIO DA FAZENDA , - S EGUN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002740/99-00 Acórdão : 201-75.143 Recurso : 117.218 Recorrente : FANA DO BRASIL IND. DE MOLAS E AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Compensação/Restituição (fls. 01/02), recebido em 27/10/99, apresentado pela empresa acima identificada, da Contribuição ao FINSOCIAL, referente aos pagamentos efetuados com a aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente considerados inconstitucionais pelo STF, relativo ao período de janeiro de 1990 a setembro de 1991 O pedido foi indeferido pela DRF em Londrina - PR, às fls. 85/86. Tempestivamente, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 89/101, onde alega em síntese que: - há equívoco da SRF, pois o prazo para o contribuinte reaver a contribuição paga a maior é de prescrição e não de decadência; crê que a confusão tenha se iniciado a partir da protocolização do pedido de compensação, pois, por exigência da própria SRF, o pedido recebe, primeiramente, o nome de "pedido de restituição". - sobre o FINSOCIAL, cita a declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas, efetuadas a partir da promulgação da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988; - sobre o direito de compensar administrativamente, aduz que sendo o FINSOCIAL, sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco; - em relação ao direito de compensar, afirma ser decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, com, pelo menos, cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desse direito afronta a Constituição; e - quanto à decadência e à prescrição, após considerações teóricas acerca da diferença entre ambas, conclui que o direito material, no caso, à 2 " • fisle..-;-.2.e MINISTÉRIO DA FAZENDA .--'-.0154kf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002740/99-00 Acórdão : 201-75.143 Recurso : 117.218 compensação, não se extingue pelo tempo, ao contrário do entendimento da SRF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 105/109, julgou improcedente a solicitação, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento Ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5(cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 23/02/2001, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 112/135, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando, que: - a recorrente não pleiteou restituição, mas compensação de tributos pagos indevidamente. Expõe a diferença entre os mesmos; - nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional é de 10 anos, ou seja, 05 anos para a Fazenda Pública efetuar a homologação do lançamento, mais 05 anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente. Apresenta bibliografia, legislação especifica e jurisprudência do STJ que asseguram o seu entendimento; e 3 • :4-Áir7:È_, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002740/99-00 Acórdão : 201-75.143 Recurso : 117.218 - o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a compensação tem inicio a partir da homologação expressa ou tácita pela Fazenda Pública (jurisprudência do STJ). É o relatório. 4 .X.; MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002740/99-00 Acórdão : 201-75.143 Recurso : 117.218 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 5 16- MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002740/99-00 Acórdão : 201-75.143 Recurso : 117.218 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso 1 do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 07.04.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 6 • t fr# . ‘""Wg:'.?-'r MINISTÉRIO DA FAZENDA • " SEG UN DO CC:MS ELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930-002740/99-00 Acórdão : 201-75.143 Recurso : 117.218 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Re curso conhecido e provido." (grifamos) Como ventos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tu/1c desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: „(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquerir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 7 na I N ISTÉRIO DA FAZENDA sEuhc,c) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002740/99-00 Acórdão : 201-75.143 Recurso : 117.218 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitarnente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o c-riv, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3e11.X Processo : 10930.002740/99-00 Acórdão : 201-75.143 Recurso : 117.218 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA AIMUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787189, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertos no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002740/99-00 Acórdão : 201-75.143 Recurso : 117.218 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — r Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 10 _ • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA s;-•-:"W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002740/99-00 Acórdão : 201-75.143 Recurso : 117.218 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já. declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (-..) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, corri fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-..) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002740/99-00 Acórdão : 201-75.143 Recurso : 117.218 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 LUIZA Lie iii/ I RI .1 ANTE DE MORAES 12

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4685638 #
Numero do processo: 10920.000005/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Os efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138, do CTN não alcançam a multa e os juros de mora devidos no caso de pagamento de tributo com atraso. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.722
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10920.000005/2002-84 Recurso n° 149.739 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 104-22.722 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE S.A. - Recorrida 41 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Os efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138, do CTN não alcançam a multa e os juros de mora devidos no caso de pagamento de tributo com atraso. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE S.A. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ir, Processo n.° 10920.000005/2002-84 Cal/C04 Acórdão n.• 104-22.722 F1L 2 tc) -ekrkt—ea--.0)- /vIARIA HELENA COTTA CARDOk Presidente RP itaAADDIermiLr? 1Ctu&DRO PAuL0 PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 113 N O V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n." 10920.000005/2002-84 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-22.722 Fls. 3 Relatório Contra DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE S.A. foi lavrado o auto de infração de fls. 36/57 para formalização da exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte, multa de oficio e multa de mora, além de multa isolada, no valor total de R$ 39.139,30, decorrente de revisão interna da DCTF. A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/07 na qual alega que, em relação ao IRRF exigido, os valores foram devidamente pagos, conforme documentos que anexa. Sobre os débitos arrolados às fls. 40 a 44, 49 a 52 e 54, referentes ao IRRF — códigos 0561 e 3208 sobre os quais foi exigida a multa de oficio isolada, reconhece que o recolhimento se deu com atraso, mas afirma que o recolhimento foi feito espontaneamente, o que afastaria a aplicação da multa, nos termos do artigo 138 do CTN. Invoca jurisprudência. A autoridade lançadora reexaminou o lançamento e as alegações da impugnação e reconheceu razão em parte à impugnante e procedeu a revisão de oficio do lançamento para excluir da exigência o valor de R$ 3.123,86 referente ao imposto e R$ 2.342,90 referente à multa vinculada. Decisão de Primeira Instância A DRJ-FLORIANOPOLIS/SC julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a tese sustentada pela Recorrente de que o pagamento com atraso, mas espontaneamente, afasta a incidência da multa, implica em negar validade à própria norma que prevê essa penalidade. Conclui pela manutenção da exigência da multa de mora no valor de R$ 24,35 e da multa de oficio isolada no valor de R$ 30.627,07. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 19/12/2005 (fls. 77), a Contribuinte apresentou, em 17/01/2005, o recurso de fls. 79/92 no qual, em síntese, insiste na aplicação ao caso dos efeitos da denúncia espontânea, referidos no artigo 138 do CTN. É o Relatório. Processo n.° 10920.0000052002-84 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.722 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Analiso, inicialmente, a alegação de que os pagamentos foram feitos em atraso, porém espontaneamente, o que afastaria a incidência das penalidades. Cumpre destacar que se trata no caso de valores declarados e pagos em atraso e, portanto, de mero adimplemento intempestivo das obrigações. E, nesse caso, não se aplicam os efeitos da espontaneidade referidos no art. 138, que se dirige apenas à confissão espontânea de infrações à legislação tributária, desconhecida do Fisco. Por outro lado, se o art. 138 do CTN não distingue a multa de mora da multa de oficio é porque não deve a legislação se ocupar de explicitar o óbvio. A fixação da multa moratória procura alcançar precisamente os casos de pagamentos em atraso feitos espontaneamente pelos contribuintes, do contrário a multa cabível seria a de oficio. Em conclusão, penso que o art. 138 do CTN não é obstáculo para a aplicação das penalidades pelo atraso no pagamento devido, sem a multa de mora, ou com seu pagamento a menor. Especificamente quanto à multa isolada pelo pagamento de tributo com atraso sem a multa de mora, o lançamento tem como fundamento o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, este dispositivo sofreu recente alteração na qual se afastou a aplicação da multa isolada, nesses casos. Trata-se da Medida Provisória n°351, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei n° 10.488, de 2007, que deixou de tratar como infração sujeita a multa, exigida isoladamente, o pagamento de tributo em atraso, sem a multa de mora. Eis a nova redação introduzida pela art. 14 da referida Medida Provisória: Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 — de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. a) na forma do art. 8" da Lei n°7.713, de 12 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; 3/4‘V ' Processo n.°10920.000005/2002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.722 Fls. 5 b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa fisica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1— prestar esclarecimentos; II — apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III — apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Como se vê, não mais subsiste a hipótese de aplicação de multa isolada a que se referia no § 1°, lido art. 44 da Lei n°9.430, de 1.996, na redação anterior. Ora, é o caso, portanto, de se aplicar a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II (.) — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." É de se excluir, portanto, a multa de oficio isolada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 R59\0t2üL PER2 í2Z1)30^SilAL Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4685573 #
Numero do processo: 10909.003490/2005-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – NULIDADES – EXCESSO DE EXAÇÃO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Não padece de nulidade o lançamento feito com estrita observâncias normas legais, sem que o contribuinte tenha comprovado o alegado. As nulidades estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. TRIBUTOS DECORRENTES DO IRPJ. DECADÊNCIA - Aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO CONJUNTO DE TRIBUTOS – ILEGITIMIDADE / NULIDADE – INOCORRÊNCIA – O lançamento globalizado de tributos (PIS, COFINS e CSL), não é incompatível com o mandado emitido pela autoridade fazendária, pois também engloba as chamadas “verificações obrigatórias” para os cinco últimos anos. Tendo o Fisco agido em consonância com o art. 142 do CTN, não há que se falar em ilegitimidade ou nulidade do lançamento. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – DECLARAÇÃO RETIFICADORA POSTERIOR – ESPONTANEIDADE – INOCORRÊNCIA – Não ocorre a espontaneidade no envio de declarações retificadoras quando demonstrado nos autos a anterioridade do início da ação fiscal em relação ao envio de tais declarações. MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – Para os lançamentos de ofício é cabível a aplicação da multa de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata, como previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. LANÇAMENTOS CONEXOS – PIS – COFINS – CSL – Por uma relação direta de causa e efeito, o decidido no lançamento principal (IRPJ) se estende, aos lançamentos conexos. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 2000, vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que acolhiam a decadência apenas para o IRPJ e PIS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA17 2- wpr.,(tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA - Processo n°. : 10909.003490/2005-49 Recurso n°. :151.394 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 2001 a 2004 Recorrente : JUÇÁ BENVENUTTI DALMOLIN - ME Recorrida :38 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.226 PAF — NULIDADES — EXCESSO DE EXAÇÃO — PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA — Não padece de nulidade o lançamento feito com estrita observâncias normas legais, sem que o contribuinte tenha comprovado o alegado. As nulidades estão elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. TRIBUTOS DECORRENTES DO IRPJ. DECADÊNCIA - Aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica- se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO CONJUNTO DE TRIBUTOS — ILEGITIMIDADE / NULIDADE — INOCORRÊNCIA — O lançamento globalizado de tributos (PIS, COFINS e CSL), não é incompatível com o mandado emitido pela autoridade fazendária, pois também engloba as chamadas "verificações obrigatórias" para os cinco últimos anos. Tendo o Fisco agido em consonância com o art. 142 do CTN, não há que se falar em ilegitimidade ou nulidade do lançamento. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL — DECLARAÇÃO RETIFICADORA POSTERIOR — ESPONTANEIDADE — INOCORRÊNCIA — Não ocorre a espontaneidade no envio de declarações retificadoras quando demonstrado nos autos a anterioridade do inicio da ação fiscal em relação ao envio de tais declarações. MULTA DE OFÍCIO — APLICABILIDADE — Para os lançamentos de oficio é cabível a aplicação da multa de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata, como previsto no art. 44, I, da Lei n°9.430/1996. LANÇAMENTOS CONEXOS — PIS — COFINS — CSL — Por uma relação direta de causa e efeito, o decidido no lançamento principal (IRPJ) se estende, aos lançamentos conexos. Preliminar de decadência acolhida. Óte, Recurso negado. e1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ç.r<O, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ike OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.00349012005-49 Acórdão n.° :108-09.226 Recurso n°. : 151.394 Recorrente : JUÇA BENVENUTTI DALMOLIN - ME Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUÇÁ BENVENUTTI DALMOLIN - ME ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 2000, vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que acolhiam a decadência apenas para o IRPJ e PIS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes. 49 4 DOR/1_112AD N PRE ENTE mper ARGIL OU O GIL NUNES REDATOR DESIGNADO - FORMALIZADO EM: 3n MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente momentaneamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAr.gL wp: ..0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.003490/2005-49 Acórdão n.° :108-09.226 Recurso n°. :151.394 Recorrente : JUCÁ BENVENUTTI DALMOLIN - ME RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e OUTROS — PIS; COFINS e CSL (fls. 296/351) referentes a fatos geradores ocorridos entre 31/01/2000 e 31/12/2003. Da análise dos autos e do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 283/292) extrai-se a porção essencial da acusação, como narrado pelo Fisco e resumido de forma clara no relatório do acórdão recorrido. Por este motivo, adoto em meu relatório o principal trecho da "razão de autuação" daquele relatório (fls. 471), reproduzindo-o como segue: "Segundo consta na Descrição dos Fatos (11.307) do lançamento de 1RPJ, a exigência de imposto decorre do arbitramento de lucro correspondente aos anos calendário supra, com base na receita bruta conhecida, tendo em vista que 7. . .1 o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real/Presumido, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este, por ele declarado, conforme documento à f1.264." Do Já citado Termo Fiscal constam diversos demonstrativos e planilhas (fls. 293/295), que foram utilizados para apuração das infrações e de seus valores tributáveis. Embasando o lançamento foram anexados os elementos elaborados ou coletados no curso da ação fiscal (fls.001/282). Encontra-se também em anexo o volume I do processo de representação fiscal para fins penais. 4fr. 3 tfcl r-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.00349012005-49 Acórdão n.° :108-09.226 Os já mencionados autos de infração foram cientificados à firma na pessoa do titular em 30/11/2005 (fls. 352), O contribuinte então interpôs impugnação ao lançamento (fls. 385/387), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. Em reforço a suas alegações anexou os documentos de fls. 388/459. O Acórdão da 38 Turma da DRJ/Florianópolis/SC n° 7.735/2006 (fls. 469/475) declarou parcialmente procedentes os lançamentos, conforme resumido a seguir: "Inicio de Procedimento Fiscal. Perda da Espontaneidade. Lucro Arbitrado. Multa de Oficio. A solicitação da contribuinte, durante a ação fiscal, para que o órgão fiscal procedesse ao arbitramento de seu lucro, não lhe resgata a espontaneidade no pagamento do imposto de renda, então apurado de oficio, acompanhado da correspondente multa de oficio. Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ)." A fundamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relator (fls. 472/475), que assim se expressou quanto à parte relevante do litígio: atANÇAMENTO: ANO CALENDÁRIO 2000 A contribuinte entregou uma Declaração de Rendimentos (DIPJ- Lucro Presumido) correspondente ao ano calendário de 2000, em 29 de junho de 2001, sem nenhuma informação de valores a titulo de receita bruta em todos os trimestres do ano (v. extrato do Sistema da SRF, IRPJ CONSULTA DECLARAÇÕES, fls.4 1/466). 4 • tf; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,421»,z11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ft'r> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.003490/2005-49 Acórdão n.° :108-09.226 Por meio do Termo (...) (fl8.254/255) a contribuinte foi intimada a apresentar, dentre outras solicitações, a DIPJ, (...) referentes aos anos calendário de 2000, 2001 e 2003, termo do qual tomou ciência em 18 de agosto de 2005. Assim sendo, a entrega de Declaração de Rendimentos Retificadora, correspondente ao ano calendário 2000, recepcionada via intemet em 17 de outubro de 2005 (v. extrato IRPJ CONSULTA, ti.), evidentemente não pode ser considerada como espontaneamente apresentada, em face de que a contribuinte já estava, nesta data, sob procedimento de fiscalização. Destaque-se nesta DIPJ apresentada, o preenchimento de valores relativos a receita bruta em todos os trimestres (v cópia às fis.26 a 43), contrariamente ao informado na DIPJ De forma que os valores informados nesta DIPJ retificadora poderiam ser aproveitados pela Fiscalização na exigência, de oficio, dos tributos e contribuições pelas regras do Lucro Presumido se efetivamente amparados na documentação necessária e escriturados na contabilidade ou em Livro Caixa, onde neste constasse também a movimentação financeira/bancária da empresa. Com relação ao outro argumento da contribuinte, de que teria havido prescrição dos débitos devidos até o mês de 07/2000, de se dizer que não há que se falar em prescrição, porque os valores dos tributos e contribuições então informados na DIPJ retificadora não foram considerados, pelas razões já expostas, tendo havido arbitramento de lucro no período. LANÇAMENTO: ANO CALENDÁRIO 2001, 2002 e 2003, A exemplo do verificado no ano calendário anterior, também nestes anos posteriores a contribuinte já havia perdido a espontaneidade para, no caso, que se procedesse a alteração em seu regime de tributação. De se mostrar. Portanto, a partir da data da ciência do referido termo fiscal, a contribuinte já não dispunha de qualquer espontaneidade em relação à possíveis infrações em atos anteriores (art.7°, 51° do Decreto 70.235/72), como no presente caso. Ressalte-se que a solicitação da contribuinte, durante a ação fiscal, no sentido de que se procedesse ao arbitramento de seu lucro nestes anos calendário, não lhe resgata a espontaneidade no pagamento dos tributos e contribuições devidos por este regime de 5 • i• • "1.- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4, k,•11% OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.00349012005-49 Acórdão n.° :108-09.226 tributação, uma vez que, como mostrado, a contribuinte estava sob procedimento de fiscalização nestes anos. (..) LEI 9.430 DE 27/12/1996 — DOU 30/12/1996 Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (-.) LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS / CORNS e CSLL Os lançamentos (...) são reflexos da mesma irregularidade (..). Assim sendo (...) a decisão prolatada com relação ao Auto de Infração do IRPJ faz coisa julgada em relação aos decorrentes (..)." Com a intimação decorrente do acórdão (fls. 476) foram anexados os Demonstrativos de Débito (fls. 477/480), discriminando os débitos por código, período de apuração, vencimento, valor do tributo e valor da multa. Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 482/492. As alegações relevantes para a solução do litígio estão condensadas no pedido final do contribuinte, expresso nos seguintes termos (fls. 491/492): "a) O recebimento do presente recurso, em seu efeito suspensivo, com os documentos que a instruem; b) Seja julgado procedente o recurso para: b.1) declarar a nulidade do termo de fiscalização, advinda do abuso, por excesso ou desvio de poder, ou por relegação dos princípios gerais do Direito, praticados pelo fiscal; b.2) declarar nulificando ou anulando o processo frente ao cerceamento do direito de defesa, retomando assim o feito para a prova perquerida, na qual se demonstrará o abuso praticado pelo 6 Ad>7.8 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4tp.-:-..g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.'2.0-ë:# OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.003490/2005-49 Acórdão n.° :108-09.226 fiscal, já pedido no item acima, bem como que os valores apontados pelo lançamento são incorretos; c) De forma sucessiva, a procedência do recurso para: c.1) seja declarada a decadência nulificando o lançamento pertinente aos valores do ano de 2000; c.2) declarar a nulidade do lançamento de ofício pertinente aos anos de 2001, 2002 e 2003; c.3) seja anulado o lançamento no que concerne a aglutinação de tributos, com a exclusão dos valores pertinentes ao PIS, COF1NS e CSLL; c.4) a anulação do valor arbitrado a título de multa, com relação a todo o período previsto no lançamento fiscal; d) o arrolamento dos bens para caução, bem como a intimação sobre o acatamento dos bens ofertados;" É o Relatório. A> 7 ty- MINISTÉRIO DA FAZENDA $5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.003490/2005-49 Acórdão n.° :108-09.226 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Das preliminares: Das alegações de nulidade: Como relatado, a recorrente acusa o Fisco de abuso de poder e de cerceamento do direito de defesa, sem, contudo, comprovar de forma cabal as suas alegações. As nulidades no processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993)" Confrontando o dispositivo legal com a situação fática sob análise não vejo como conciliá-los. Isto posto, posiciono-me por REJEITAR a preliminar de nulidade argüida. 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';titet OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.003490/2005-49 Acórdão n.° : 108-09.226 Da decadência: Como relatado, a recorrente pleiteia a declaração da decadência dos lançamentos de ofício para o ano de 2000. Com efeito, a ciência aos autos de infração foi dada em 30/11/2005 e os fatos geradores ocorridos até 31/10/2000 referentes ao IRPJ e ao PIS já estavam decaídos, a teor do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, que prevê o prazo qüinqüenal. Já a decadência das contribuições sociais (COFINS e CSL) ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Isto posto, posiciono-me por ACOLHER apenas a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/10/2000 referentes ao IRPJ e ao PIS. Do mérito: Do lançamento conjunto: Como relatado a recorrente entende que o procedimento fiscal tratou apenas do IRPJ. A autuação aglutinou outros tributos (PIS, COFINS e CSL), o que estaria em conflito com a ordem emitida pela repartição fazendária e implicaria na ilegitimidade ou na nulidade do lançamento. Não consigo vislumbrar qualquer incompatibilidade, pois a ordem também toba as chamadas "verificações obrigatórias" para os cinco últimos anos. 9 • Cl.; MINISTÉRIO DA FAZENDA s4t-= .‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.003490/2005-49 Acórdão n.° :108-09.226 E o Fisco agiu de forma correta ao efetuar o lançamento, de conformidade com o art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Desta forma não vejo como assistir razão à recorrente neste tópico. Da espontaneidade: Como relatado a recorrente questiona o lançamento alegando espontaneidade na apresentação das declarações retificadoras. Ocorre que o Fisco demonstrou de forma insofismável a anterioridade da ação fiscal em relação ao envio de tais declarações. Deste modo não vejo como assistir razão à recorrente neste tópico. Da multa de ofício: Conforme relatado a recorrente questiona a aplicação da penalidade. Todavia o Fisco agiu com estrita observância do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, pelo que também rejeito esta alegação da recorrente. Dos lançamentos conexos: Por uma relação direta de causa e efeito, o decidido no lançamento principal (IRPJ) se estende, aos lançamentos conexos (PIS, COFINS e CSL), que devem ser mantidos em sua íntegra. e iF io et 44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/41c:p OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.003490/2005-49 Acórdão n.° : 108-09.226 Assim sendo, manifesto-me por ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/10/2000 referentes ao IRPJ e ao PIS e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. JetC1-_ SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 11 •.:ftri•:k MINISTÉRIO DA FAZENDA .rir alr .<14" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d ;f7(1-N1). OITAVA CÂMARA--, .. Processo n°. :10909.003490/2005-49 Acórdão n.° :108-09.226 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Redator Designado Inicialmente, gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade do voto proferido do ilustre Relator. Peço vênia para dela discordar somente quanto à regra do prazo decadencial para as Contribuições Sociais, no caso COFINS E CSLL, pois entendo que para estes também é aplicável aquela dos tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. Assim concluindo, deve ser observada a decadência, aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, respeitando-se a regra especial da decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Pelo exposto, acolho também a decadência em relação à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e da COFINS, cujos fatos geradores ocorreram até 31/10/2000. Sala da Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. n MARGIL M ‘ GIL NUNES . 12 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001180/2005-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 15/07/2002PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO.Cabível a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese do crédito utilizado pelo contribuinte não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Inteligência do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 21.11.2005).RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADOVistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 301-33914
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffmann (relatora). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO. Cabível a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese do crédito utilizado pelo contribuinte não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Inteligência do § 40 do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 21.11.2005). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffmann (relatora). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. OTACÍLIO DANTA ' CARTAXO - Presidente Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.914 Fls. 204 • VALMAR FONSÊCA DE M NE S — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 2 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.914 Fls. 205 Relatório Cuida-se de processo administrativo fiscal em que se postula a cobrança de Multa Exigida Isoladamente, conforme Auto de Infração de fls. 01/34, no valor de R$ 6.163,15, resultante da incidência da aliquota de 150% sobre os débitos listados nas folhas 4 a 6, que foram objeto de compensação declarada pela interessada, não homologada pela SRF, através do despacho decisório datado de 14.07.2004, pois estavam amparados em obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Juntou-se impugnação administrativa de fls. 71/136. Seguiu-se decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, que, por apresentar um relatório bem estruturado, passa a fazer parte integrante deste, nos termos de fls. 154/155: "No relatório fiscal é apresentada a Lei n° 4152/1962, instituidora do empréstimo compulsório sobre energia; comentada a extinção do direito de reclamar o resgate das referidas Obrigações ao Portador; demonstrado que à Secretaria da Receita Federal não foi dada competência para administrar o mencionado empréstimo compulsório, mas sim à Eletrobrás, conforme dispõe o Decreto n° 68.419/1971; esclarecido que as Obrigações ao Portador são títulos financeiros, aos quais não se estendo o conceito de empréstimo compulsório; lembrado que o artigo 74 da Lei n° 9430/1996 impossibilita a compensação de débitos tributários com créditos de natureza não tributária; e demonstrado o evidente intuito de fraude, tendo em vista que a interessada agiu de forma consciente ao apresentar as declarações de compensação. Na fls. 57 consta cópia do Despacho Decisório de 14.07.2004, proferido nos autos do processo administrativo n° 10909.001437/2004- 22, pelo Delegado da Receita Federal em Rafai, que não homologou as compensações comentadas. Os fatos relatados foram objetos de Representação Fiscal para fins penais tratada no processo 10909.001177/2005-76, em cumprimento ao disposto na portaria SRF n° 2752, de 11 de outubro de 2001 e Portaria SRF n° 1279/02. A interessada apresenta a impugnação de fls. 71 a 136, através da qual defende as posições sintetizadas a baixo: - Em preliminar defende ter ocorrido preclusão consumativa do direito I do Fisco de lançar a multa isolada, pois a autoridade fiscal não teria obedecido aos limites processuais estabelecidos no parágrafo 3 do artigo 18 da Lei n 10833/03. - No mérito, afirma que o direito creditório que reclama não foi atingido pela prescrição, pois o prazo para resgate dos títulos seria de 3 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.914 As. 206 20 anos, iniciado em 01.01.1977, somente após os quais teria início o prazo prescricional, igual a outros vinte anos. - Faz citação de artigos do Código Civil relativos à compensação entre credores e devedores. - Invoca a responsabilidade solidária da União pelo adimplemento das Obrigações ao Portador, nos termos do artigo 4 0, par. 3°, da Lei n° 4156/1962. - Advoga que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, trazendo à colação textos da doutrina e da jurisprudência. - Na fls. 92 transcreve artigos do Decreto n° 68.419/71 relativos ao Imposto único sobre energia elétrica, seguidos de jurisprudência relativa ao emprétimo compulsório sobre energia elétrica. - Cita o artigo 13 e parágrafo único da IN da SRF n° 210/02, que trata da restituição de receita da União arrecadada mediante DARF, cuja administração não esteja a cargo da SRF — lembrou que o DARF foi criado pela IN SRF n° 81, de 27/12/96, o que inviabilizou o recolhimento do empréstimo compulsório sobre enrgia elétrica por esse meio. - Transcreveu o art. 3° da IN SRF 323, de 24/04/03, que trata da utilização de formulário para a apresentação de pedido de restituição e de compensação. - Afirma que a União e a Eletrobrás vêm praticando reiteradamente compensação. Cita MP 2181-45, de 24/08/01, artigo 9, II, "c", e o Decreto 98.899, de 30/01/90, art. 1°, Decreto 95.790, de 07/03/88, art. 1, e Assembléia Geral da Eletrobrás de 24/04/88. Portanto, a liquidez e certeza do crédito já teria sido aceita pela União, pois aceitou o aumento do capital através da conversão de empréstimo compulsórios. - Frente à posição manifestada pela lançadora de que, mesmo que os títulos apresentados pela interessada tivessem natureza tributária tratando-se de crédito de terceiros jamais poderiam ser utilizados para a compensação pleiteada, argumenta na fls. 129: "As debêntures emitidas estão ao portador, e portanto regem-se pelo princípio da autonomia que não se refere a relação de débito e crédito que lhe deu origem, e sim entre o relacionamento entre o devedor e terceiros. Há uma independência dos diversos e sucessivos possuidores crédito em relação a cada um dos outros. Uma vez sendo as debêntures autônomas, o possuidor de boa-fé exercita um direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre os anteriores possuidores e o devedor. Cada obrigação que deriva do título é autônoma em relação às demais." - Argumenta não haver previsão legal para a exigência da multa isolada. r")g 4 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n°301-33.914 Fls. 207 - A interessada discorre sobre conceitos de fraude, evasão, elisão e comenta que confessou espontaneamente débitos por meio da declaração de compensação e que realizou compensação aproveitando debêntures que expressam empréstimo compulsório, e questiona se há fraude nesse procedimento. É o relatório." Em razões de voto, o N. Relator foi vencido em seus argumentos. Sustentou, de início, que os limites do litígio estão definidos tão-somente na incidência de multa de oficio. Em preliminar, afastou a alegada preclusão por motivos de inobservância procedimental, eis que se garantiu a coerência nas decisões fiscais e a ampla defesa ao contribuinte, nos termos do parágrafo 30 do artigo 18 da Lei n° 10833/03. No mérito, sustentou que o interessado agiu de forma intencional, visando eximir-se do pagamento de tributos, razão pela qual é devida a multa no percentual de 150%, nos termos do inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/1996. Finalmente, anotou a fundamentação legal para justificar o lançamento da multa isolada e votou pela procedência do lançamento. Todavia, o Julgador designado para Acórdão em seu voto, em razões de voto vencedor, fls. 163, entendeu que para incidência da multa aplicada em percentual de 150% é necessário ficar comprovado que a interessada utilizou-se do instituto da compensação de modo fraudulento, fato que não ocorreu nos autos. Assim, em voto vencedor, ficou consignado que a multa deveria ser reduzida para 75%, nos termos do inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Seguiu-se extenso recurso voluntário, de fls. 165/197, em que se fez um breve relatório do processo, reafirmando os argumentos aduzidos na impugnação inicial motivados pelos seguintes pontos: Da preclusão, Da administração do tributo, sua fiscalização e natureza tributária, Da responsabilidade tributária, Da natureza tributária, Da infundada alegação de fraude. Ao final postulou-se pela anulação da multa isolada. É o relatório. I 5 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.914 Fls. 208 Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann Recebo o presente Recurso Voluntário e o conheço por preencher os pressupostos legais de admissibilidade. Cuida-se de processo administrativo fiscal em que se postula a cobrança de Multa Exigida Isoladamente, conforme Auto de Infração de fls. 01/34, no valor de R$ 6.163,15, resultante da incidência da aliquota de 150% sobre os débitos listados nas folhas 4 a 6, que foram objeto de compensação declarada pela interessada, não homologada pela SRF, através do despacho decisório datado de 14.07.2004, pois estavam amparados em obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Há que se verificar que o Recurso Voluntário cinge-se a imposição da multa de 75%, posto que na decisão de 1 a. Instância Administrativa já foi reduzida a multa de 150% par 75%. Dentre todos os pontos recorridos pela Contribuinte, tem-se, preliminarmente, a necessidade deixar registrado a impossibilidade da compensação de débitos tributários com créditos da Eletrobrás. Nesse ponto, tem-se por irretocável a decisão administrativa presente no despacho decisório de fls. 08-15, que comunga com o entendimento alinhavado por este Colendo Conselho de Contribuintes, no sentido do não cabimento da compensação. Ocorre que em vista de ter feito a compensação indevida e da mesma ter sido negada pela decisão administrativa, foi imposta à Recorrente a multa isolada no percentual de 150%, que foi reduzida para o percentual de 75%. Então, está em julgamento a aplicação da multa isolada pela compensação indevida, no percentual de 75%. Portanto, resta a questão sobre se verificar se, à época da realização da compensação, isto é, nos idos de 2003, havia fundamento legal para a imposição da multa de 75%. Portanto, a partir daqui a questão central está em saber se há fundamentação legal, à época dos fatos, para a cobrança da multa isolada por compensação indevida no importe de 150% ou de 75%. Para tanto é necessário fazer uma digressão legislativa a fim de verificar a evolução do instituto da multa isolada no sistema positivo, o que se passa a fazer a seguir. A possibilidade de utilização do instituto da compensação para extinção de créditos tributários veio apenas com o advento da Lei 8383/91, artigo 66, que assim dispunha: Art. 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor 6 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.914 Fls. 209 no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Esse dispositivo legal foi, posteriormente, alterado pela Lei 9.069 de 29 de junho de 1995, tendo o seu novo texto assim definido: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Em 1996, a Lei 9.430 de 27 de dezembro, trouxe outras inovações ao instituto da compensação e temas correlatos. Observe-se que a transcrição dos dispositivos legais da referida lei são aquelas que constam do sue do www.planalto.gov.br, a fim de deixar claro, que houve mudanças no texto primitivo da lei, inclusive com alterações relevantes e recentes, como se observa a seguir: Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafoúnico.Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirãojuros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio ?r5 7 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.914 Fls. 210 Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n° 303, de 2006) I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III -isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leã o)na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V -isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Lei n° 9.716, de 1998) §2" Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimospor cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 2" As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) (Vide Mpv n°303, de 2006) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas 6 8 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n° 301-33.914 Fls. 211 pelo art. 62 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei n° 9.532, de 1997) §3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. §4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. --- Art.73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I-o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II-a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 3' Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 3' Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante 25— 9 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.914 Fls. 212 entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa FísicadIncluído pela Lei n° 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita FederaL (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 4 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 5' A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 5O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n" 10.833, de 2003) § 62 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei e 10.833, de 2003) § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a etuar, no prazo de 10 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.914 Fls. 213 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § e Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) I - previstas no § 3' deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n 0 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2 e 5' a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n°301-33.914 Fls. 214 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) O artigo 90 da MP 2.158-35 de 24 de agosto de 2001 determina que: Art.90.Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O artigo 49 da Lei 10.637/2002 prevê a alteração do artigo 74 da Lei 9.430/97: Art. 49. O art. 74 da Lei riQ 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Por sua vez a Lei 10.833/03 trouxe as seguintes inovações, que por sua vez também sofreram modificações posteriores: c"-?ã 12 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n°301-33.914 Fls. 215 Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. § 50 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensaçã o. § 6' A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. ,f 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto ri 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da (25 13 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.914 Fls. 216 Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória IP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória if 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2' A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4' A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) § 4' Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196 de 2005) 15 14 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.914 Fls. 217 1- no inciso ido caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - no inciso lido caput do art. 44 da Lei n i2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei IP 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) sç 5' Aplica-se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei IP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4' deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) A Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004, trouxe as seguintes modificações aos 'textos legais já citados: Art. 4' O art. 74 da Lei nf2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 § 3Q IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3' deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1' do Decreto-Lei te 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. °'- 15 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.914 Fls. 218 § 13. O disposto nos §§ 2' e .5 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (NR) A lei 11.196 de 21 de novembro de 2005 trouxe as seguintes modificações aos textos legais já citados: Art. 117. O art. 18 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 18. § 40 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1- no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso lido caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,f 5' Aplica-se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4' deste artigo." (NR) Como se verifica, a legislação que trata do tema é complexa, pois foram feitas várias alterações ao longo do tempo, de tal forma que teremos que verificar a data da ocorrência do fato gerador, a fim de verificar qual a legislação aplicável à época dos fatos. Assim, em vista de toda a legislação supra transcrita, podemos resumi-la da seguinte forma: 1. A Lei 8383/91 trouxe em seu artigo 66 a possibilidade do contribuinte efetuar compensação de créditos tributários com débitos tributários desde que da mesma espécie. A Lei 9069/95 alterou tal previsão, proporcionando a possibilidade da compensação entre tributos de espécie diversa. 2. 16 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.914 Fls. 219 Em 1996, a Lei 9430 de 27 de dezembro, traz em seu artigo 43 a possibilidade de lançamento de multa isolada (poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente). O artigo 44 da citada lei tratava das multas que seriam lançadas nos casos dos lançamentos de oficio e observe-se que a redação original não tratou, especificamente, dos casos de compensação indevida, sendo que o § 1° do inciso II do artigo 44 indicou os casos em que eram cabíveis as cobranças das referidas multas. 3. A Lei 9430/96 trazia em seu artigo 74, na redação original, uma disposição singela sobre a compensação tributária. Dizia a redação original: Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 4. Em 24 agosto de 2001, com a MP 2158-35, o artigo 90 passou a prever que: Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5. Com o advento da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002 foi alterado o artigo 74 da Lei 9430/96 (pelo artigo 49 da Lei 10.637) que passou a ter a seguinte redação: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. O parágrafo 3°. deste artigo com a redação dada pela Lei 10.637/2002 indicou diversas hipóteses que não poderiam ser objeto de compensação nos moldes referidos no caput do artigo. Além do mais foram incluídos outros parágrafos para disciplinar o processamento da compensação. 6. A lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 volta a inovar no texto da Lei 9430/96, para acrescentar diversos parágrafos ao artigo 74, dentre eles o § 6° que determina que a declaração de compensação equivale à confissão de dívida. Ainda essa lei, previa, em seu artigo 18 que: o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar r?(S 17 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.914 FIs. 220 caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, fica claro que a referida lei previa três possíveis hipóteses para aplicação da multa isolada nos casos de compensação indevida, a saber: a) o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) de o crédito ser de natureza não tributária; ou, c) quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entendo que quando a lei trouxe as três referidas hipóteses de forma distinta; já excluiu as hipóteses "a" e "h" acima como típicas das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. 7. Tal conclusão é importante porque a Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004, alterou o dispositivo acima citado, determinando que a multa isolada em razão da não- homologação da compensação somente seria cabível nos casos em que ficar caracterizada a prática de infração, quando altera o artigo 18 da referida lei que passa a ter a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964.. Portanto, como dito, as outras duas hipóteses anteriormente previstas não se caracterizam como infrações nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei no. 4.502/64. 8. Ademais, somente em 29 de dezembro de 2004, com o advento da citada Lei 11.051 que alterou o § 12 do artigo 74 da Lei 9430/96 (parágrafo esse incluído pela Lei 10.833/03) fica prevista a hipótese de que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:...II — em que o crédito:..."c" refira-se a título público. Assim, somente com a Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004 (isto é para compensações feitas após essa data) pode passar a ser considerada como não declarada as compensações previstas, bem como, de acordo com a redação do § 13°, também incluído por meio dessa lei, que as disposições procedimentais gerais sobre a compensação deixam de ser aplicadas para as compensações consideradas "não declaradas" nos termos da referida lei. 9. Com relação ao percentual da multa a ser aplicada temos de observar que: a) Somente com a Lei 10.833/03 veio a indicação do percentual de multa a ser aplicado nos casos de compensação indevida, nos seguintes termos: § 2°. A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2°. do art. 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. b) A Lei 11.051/2004 alterou tal dispositivo indicando que a multa desses casos será ou a prevista no inciso lido caput do artigo 44 ou no 18 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.914 As. 221 § 20. do referido artigo, conforme o caso. A nova redação é a seguinte: § 2" A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) c) Além disso, a Lei 11.051/2004 acrescentou o § 4°. ao artigo 18 da Lei 10.833/03, com a seguinte redação: A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996. d) Em 21 de novembro de 2005, pela Lei 11.196, foi alterado o § 4°. do artigo 18 da Lei 10.833/03 § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1- no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n'' 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso lido caput do art. 44 da Lei ri 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5' Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei ri' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4' deste artigo." (NR) Enfim, essas as considerações necessárias sobre o histórico legislativo da aplicação de multas nos casos das compensações indevidas ou consideradas como não declaradas. Fica, evidente, que à época dos fatos reportados nos autos, não havia legislação que sustentasse a cobrança de multa, motivo que por si só, é suficiente, para afastar a cobrança da multa consolidada no auto de infração, objeto do presente recurso. Portanto, entendo que somente a partir dos fatos ocorridos ao abrigo da Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005 há a tipificação legal para a imposição da multa isolada no percentual de 75%. Anteriormente só caberia a multa isolada para os casos em que ficasse comprovado o dolo, na tipificação dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, o que também não ocorre no presente caso. Todavia, a fim de esclarecer mais um item tratado no curso do processo, há que se considerar, que na lavratura do auto de infração não houve a tipificação dos atos da Recorrente como típicos de fraude legalmente previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Entendo que vital para a legalidade do ato administrativo — em vista do princípio constitucional 19 et- Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.914 Fls. 222 do contraditório e da ampla defesa — que tal conduta da Recorrente estivesse expressamente prevista no referido ato. Não ocorrendo tal descrição, não pode subsistir o auto, baseado em suposta fraude do contribuinte. Ademais, os fatos alegados jamais tipificariam a fraude nos termos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Nesse sentido, há de ser citado voto do Eminente Conselheiro José Henrique Longo, em recurso julgado em sede de Recurso Especial, na Egrégia Câmara de Recursos Fiscais, em sessão de junho de 2006, cujo trecho de vital importância para o presente caso, passo a transcrever: Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que deve ser admitido. Com efeito, a decisão da E. 3a Câmara não foi unânime e, conforme se verá a seguir, do ponto de vista da recorrente, há contradição entre a decisão e a lei; assim, nos termos do art. 5 0 , I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 55/98, I), compete a esta Câmara julgar referido recurso. A fundamentação para aplicação da multa de 150% pode ser sintentizada como a sistemática adotada pelo contribuinte configura, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária prevista no art. I", II, e art. 2°, I, da Lei 8137/90; na prática, o contribuinte informava reiteradamente valores a menor das bases de cálculo dos tributos federais nas DCTFs e DIPJs, com o fito de reduzir os valores devidos, e efetuou a transferência do controle acionário da empresa para terceiros desprovidos de capacidade financeira visando fazer frente a uma eventual execução da fazenda pública (/l. 693). Em primeiro lugar, observa-se que um dos fundamentos é a transferência da empresa para terceiros (laranjas) para que os verdadeiros sócios se esquivassem de eventual execução fiscal. Em segundo, que não foi indicado nem descrito objetivamente qual tipo constante dos dispositivos legais apontados seria o aplicável à conduta da empresa. Ainda mais quando a norma citada não é a constante na aplicação da multa qualificada (note-se que o enquadramento do auto foi a Lei 8137/90, ao passo que a da multa é a Lei 4502/64). Para análise desses pontos, parte-se do dispositivo acerca da multa qualificada: Lei 9.430/96 Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (o grifo não é do original). b 20 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n°301-33.914 Fls. 223 Portanto, há dois fatores que definem a espécie da falta que merece aplicação da multa de 150% O primeiro deles é que a falta cometida pelo contribuinte à qual é aplicada a multa qualificada deve corresponder a evidente intuito de fraude. Ou seja, a contrário senso, tudo o mais não representa a hipótese legal do inciso II do art. 44 da Lei 9430. Com efeito, no campo das penalidades, não há como aplicar a analogia ou qualquer outro instituto que alargue a aplicação de uma determinada norma; a previsão legal e o fato devem ter identidade para que haja a subsunção — isso é a tipicidade, que está compreendida no § 1 0 do art. 108 do CTY I . E mais, o segundo fator especifica ainda mais a aplicação da multa mais gravosa. É que deve ser identificada a fraude em algum dos institutos dos arts. 71 a 73 da Lei 4502/64. Vejamos sua redação: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador ... II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ... Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73— Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 (grifou-se). Cumpre observar inicialmente que os artigos mencionados no art. 44, II, da Lei 9430, definem três institutos, sendo que a presença do evidente intuito de fraude (um dos três) é obrigatória para aplicação da multa qualificada, ainda que mediante sonegação ou conluio. Assim, em obediência à tipicidade, e como requisito indispensável do tipo, há de ser analisado o art. 72, que define como fraude a ação ou omissão dolosa para modificar, impedir ou retardar o fato gerador com objetivo de reduzir o montante do tributo ou, então, evitar ou diferir o pagamento2. Pois bem, a atitude de alterar ou esconder o fato gerador ocorre, via de regra, nos livros e registros contábeis e fiscais do contribuinte. Não Entre nós não são raras as referências isoladas ou fragmentárias ao caráter tipológico do Direito Tributário. Justo porém é referir que o princípio da tipicidade foi expressamente considerado por Ruy Barbosa Nogueira, na sua acepção de necessária adequação do fato ao modelo que o prevê e descreve. (Alberto Xavier Direito Tributário e Empresarial — Pareceres, Forense, 1982, pág. 11) 2 A lei define a fraude como a ação ou omissão dolosa. Donde se pode concluir que é inerente ao conceito de 'fraus legis' em matéria fiscal a intencionalidade fraudulenta (elemento subjetivo) e a ilicitude do seu objeto (elemento objetivo). (Alberto Xavier, obra citada, pág. 34) 21 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.914 Fls. 224 se pode esquecer que o lançamento é um ato eminentemente administrativo (C7'N, art. 142), sendo estabelecido ao contribuinte o dever de antecipar o recolhimento do tributo, que é a situação em que há a maior intensidade da colaboração do contribuinte na atividade administrativa3. Assim, o fato de o contribuinte não ter apresentado Declaração que reflita os registros contábeis e fiscais de sua escrita não corresponde automaticamente à conduta cujo tipo está previsto nos dispositivos acima mencionados, pois o fato gerador permanece devidamente exposto em seus livros contábeis e fiscais; isto é, não se escondeu ou omitiu. Eurico Diniz de Sant? afirma que, na verdade, o "autolançamento" não é propriamente um lançamento, pois o ato de formalização do crédito não é praticado pela autoridade fiscal, mas pelo contribuinte, sendo que o ato da autoridade administrativa, se não promover lançamento de oficio, será apenas o de reconhecer a extinção. Se houver a inexatidão das informações constantes no "autolançamento", a conseqüência prevista é que seja efetuado o lançamento de oficio, conforme o art. 149 do C77V. E o lançamento de oficio deve corresponder ao ato administrativo correspondente ao procedimento para verificar a ocorrência do fato cerador, e, a partir daí, calcular o tributo e aplicar a multa cabível. Ora, se para promover o lançamento de oficio, deve ser desconsiderado o "autolançamento", então é evidente que a verificação da ocorrência do fato gerador não ocorre com a análise da Declaração do contribuinte que nada mais é o suporte para o seu "autolançamento", mas sim com a análise dos fatos registrados nos livros contábeis e fiscais. Ademais, a palavra dolosa traz grande diferença na interpretação desse dispositivo, pois — ainda que se entenda que do ato ou omissão da empresa decorra, de algum modo, a diminuição total ou parcial do tributo, ou ainda seu diferimento indevido — deve ser demonstrada a intenção do agente nesse sentido 3. Ou seja, a fraude deve ser comprovada, e deve ser apresentada precisa descrição dos fatos para a aplicação da multa. Alberto Xavier socorre para o conceito do dolo no campo tributário: Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2a ed., 1962, pág. 3 Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "autolançamento", pág. 47 4 Estinção do Crédito Tributário (Prescrição e Decadência) , in Tributação das Empresas, Ed. Quartier Latin, pg. 57 5 Antônio Roberto Sampaio Dória, Elisão e evasão fiscal (José Bushatsky Editor e IBET, 1977, 2 a edição) Assim na fraude, como na simulação, no fundo os meios são sempre ilícitos, mas em sua exteriorização formal, na fraude a ilicitude deles é evidente, enquanto na simulação, prima fade, são aparentemente lícitos, pelos artifícios dolosos utilizados que ocultam ou deformam o efeito real sob o resultado ostensivamente produzido. (pág. 40) 22 Processo n° 10909.001180/2005-90 CO3/C01 Acórdão n.°301-33.914 Fls. 225 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta'. (obra citada, pág. 34) Assim, é imprescindível que reste demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente, sob pena de não ser caracterizada sua atitude como passível da multa do art. 44, II, da Lei 9430. A jurisprudência no Conselho de Contribuintes é pacifica nesse sentido: MULTA MAJORADA - FRAUDE - A fraude deve ser inequivocamente provada, particularmente quanto ao dolo. No caso de despesa referente a serviços pode-se admitir a existência de liberalidade no pagamento, por parte da empresa, sem que necessariamente reste comprovada a fraude (Acórdão 103-19690) MULTA AGRAVADA - Não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo especifico seja elementar não prospera a multa agravada. (Acórdão 103-19682) IPI - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - A conduta descrita pela norma do art. 72 da Lei n° 4.502/64 exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (Acórdão 201-73945) MULTA DE OFÍCIO. Falsificação de DARFs cometida pelo mandatário do contribuinte, não estando demonstrada a participação deste, nem caracterizado o intuito de dolo, fraude ou conluio do mesmo. Impostos já recolhidos quando da instauração do procedimento fiscal, sem mais demora. Ausência de fundamento legal para a aplicação da multa de oficio. (Acórdão 303-29241) FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. A acusação de fraude não pode repousar em meros indícios, sendo pressuposto para sua ocorrência a comprovação do dolo e de seus efeitos materiais. (Acórdão 302-33924) A fiscalização acusou que teria havido dolo do contribuinte ao apresentar faturamentos inferiores ao efetivamente verificados pelo contribuinte. Ocorre que a constatacão foi efetuada pelos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte (Livros fiscais do ICMS), o que se faz supor que ele não agiu de modo a esconder ou impedir a ocorrência do fato gerador, ou ainda reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto. Não há como deixar de considerar que o contribuinte está obrigado à escrituração contábil e fiscal, bem como a apresentá-la em procedimento de fiscalização. Ademais, a fiscalização empreendida pelos agentes não pode ignorar a escrituração contábil e fiscaL 23 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.914 Fls. 226 A fraude está diretamente ligada ao comportamento do contribuinte de esconder a ocorrência do fato gerador, o que só acontece quando os documentos fiscais e lançamentos contábeis e fiscais estão eivados de vícios deliberados pelo contribuinte. Como se viu acima, as declarações errôneas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. Em situação semelhante, recentemente a E. l a Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por maioria afastar a penalidade qualificada no caso em que não há clareza na acusação (recurso 103- 136837, rel. Conselheiro José Carlos Passuello): "Poderia a autoridade julgadora induzir seu pensamento no sentido de tentar definir se o procedimento do contribuinte corresponde ao conceito de sonegação ou defraude, mas essa não é a sua função. Deve ele se ater a decidir acerca do acerto do procedimento de imposição da exigência, dentro de seus contornos e características, nunca buscar pela presunção ou por conclusão própria completar ou dar novos contornos à exigência. Não encontrando no processo a indicação, mesmo imprecisa, mas expressa ou objetiva de em qual das três figuras penais tributárias pretendeu a fiscalização ancorar a qualcação da multa, prefiro entender que o fez com omissão de seu elemento essencial que a tipificaçã o legal." Esse entendimento já havia sido adotado também por esta E. Turma no acórdão CSRF/01-05.054 que afastou a multa qualificada em situação de prática repetida de omissão de receita. Por fim, nenhum dos tipos prevê a situação em que os sócios tenham transferido suas participações a terceiros, ainda que de maneira simulada ara laranjas). Esse ato não corresponde a diminuir, retardar ou diferir o fato gerador e/ou o imposto, mas eventualmente a satisfação do crédito tributário já devidamente constituído. Em vista dos argumentos apresentados no voto condutor de julgado da la Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no que tange à caracterização da fraude adoto- o como razão de decidir. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a cobrança da multa isolada posto que entendo que não cabe aplicação de multa isolada por compensação indevida no percentual de 75% para as compensações efetuadas até o advento da Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, por exclusiva falta de fundamentação legal. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 411 SUSY G • • HOFFMANN — Conselheira 24 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.914 As. 227 Voto Vencedor Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Designado DA MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA: Por oportuno e por guardar extrema similitude com o caso ora em análise, adoto o brilhante voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, no julgamento do recurso de no. 133.409, que adoto como razões de decidir, transcrevendo-o, a seguir, no que interessa ao deslinde da questão, guardadas as ressalvas quanto às menções à numeração das folhas do processo e de detalhes relativos àquele recurso: "A autoridade autuante, com base em despacho decisório que argüiu a inexistência de competência para a apreciação do pedido de restituição (vide auto de infração, fl. 06), procedeu ao lançamento de ofício de multa isolada em vista da definição expressa pelo art. único, inciso III do Ato Declaratório Interpretativo — ADI n° 17, de 02/10/02, por meio do auto de infração lavrado. (.) A decisão de primeira instância, ora hostilizada, pronunciou-se pelo cabimento dessa multa, entretanto, reduzindo a sua incidência de 150% para 75%, por entender que não restou comprovado o intuito de fraude no referido procedimento, fazendo-o com o enquadramento no inciso Ido art. 44 da retrocidada lei. (.) De antemão, registre-se, por oportuno, que a ora Recorrente formalizou junto à repartição fiscal de sua jurisdição pedido de restituição da quantia de R$ 1.524.595,58, referente a títulos emitidos pela Eletrobrás, instituído pela Lei n° 45.156/62, por decorrência também foram formalizados os processos de Declaração de Compensação n's 16542.000046/2004-73, 16542.000099/2004-94 e 16542.0000621/2004-36, entre 30/01 a 28/12/04. Portanto, a lavratura do auto de infração constante dos autos apenas ocorreu em 21/02/05, tendo como referência o despacho decisório retromencionado, notadamente no tange à motivação legal aplicada ao caso vertente, a título de multa isolada, com base no inciso III do art. único do ADI/SRF n°17/02, que assim disciplina: "Art. Único — os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito defraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 25 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.914 Fls. 228 I — (..); III — não passível de compensação por expressa disposição de lei IV — (..)." Por sua vez, o comando legal que consubstanciou o referido embasamento encontra-se no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 dispõe, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n° 303, de 2006) I - (..); II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303. de 2006). (Sem destaque no original). Depreende-se do exposto que o fundamento da multa isolada encontra- se no evidente intuito defraude, daí o seu agravamento para 150%. A MP n° 135/03, convertida na Lei n° 10.833/03, alterou a redação existente até então para multa isolada, tal como aquela exigida no auto de infração, encontrando-se o novo texto legal no art. 18 da referida lei, adiante transcrito. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática de infracões previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." Como visto, segundo o art. 18 supramencionado, a imposição da multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida aplicar-se-á unicamente na hipótese de o crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal. Posteriormente, o art. 25 da Lei n°11.051/04 deu nova redação para o art. 18, supramencionado, litteris: "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homlogação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." 26 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.914 As. 229 § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artifgo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado." O texto acima transcrito suprimiu do art. 18 da Lei n° 10.833/03, a expressão "por expressa disposição le2al.". mantendo, outrossim, o entendimento quanto ao evidente intuito defraude, conforme consta do caput do art. 25 da Lei n°11.051/04, "multa isolada em razão da não- homlogação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964". Logo, a multa lançada no auto de infração trata-se de multa isolada, semelhante àquela qualificada (Inciso lido art. 44 da Lei n°9.430/96 e percentual de 150%) por guardar relação com o evidente intuito de fraude. Ambos os textos tem como matriz legal os arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64, que trata de sonegação, fraude e conluio. Em comum ambos os textos têm a ação ou omissão dolosa, por isso enquadrado no art. 44-11 da Lei n° 9.430/96, que foi a base legal utilizada para consubstanciar o fundamento contido no AD1/SRF n" 17/02, objeto da lavratura do auto de infração para lançamento da multa isolada. Reforça esta tese o procedimento de realização de Representação Fiscal para Fins Penais — Outros Crimes, em razão de ilícito praticado, com fulcro nos arts. 1°- II e 2° - I, ambos da Lei 8.137/90, que versam sobre fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal e; fazer declaração falsa ou omitir sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar fraude, para eximir- se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. No caso de que se cuida, outrossim, a multa resultante da decisão de primeira instância descaracterizou o lançamento com o pressuposto na multa isolada, ao reduzir o seu valor de 150% para 75%. Com isso a matéria em discussão passou a tratar do procedimento em tela como se fora não qualificado pelo evidente intuito de fraude, dando-lhe entendimento diverso daquele originariamente contido no auto de infração, de acordo com o que ministra o art. 44-1 da Lei n°9.430/96, a saber: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n° 303, de 2006) 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte". (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303. de 2006). 27 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.914 Fls. 230 A tese encetada pela decisão de primeira instância partiu da premissa de que o entendimento constante do ADI/SRF n° 17/02 foi derrogado em razão da alteração do texto legal contido no art. 25 da Lei n° 11.051/05, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03, pela supressão dos termos "débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária ", para fins de aplicação da Multa Isolada de 150%. Diante de tal fato restou o entendimento de que o ADI/SRF n° 17/02, mencionado no lançamento encontra-se derrogado. Isto porque a IN/SRF n°534/05 alterou o art. 31 da IN/SRF n°460/04, possibilitando que nos casos de compensação não declarada (em que o crédito, como no caso vertente, não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF), a penalidade a ser aplicada poderá ser de 75% ou de 150%, previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, razão pela qual estabeleceu-se a possibilidade de a multa isolada ser reduzida de 150% para 75%5 entendimento esse que foi adotado pelo juízo a quo. Como visto, sob a ótica da inexistência de fraude no procedimento engendrado pela recorrente, posição esta inaugurada pela decisão hostilizada, vislumbrou-se a possibilidade de substituição do percentual de 150% contido no enquadramento da exação tributária sob a égide do inciso lido art. 44 da Lei n°9.430/96, para exigência de multa de 75%, portanto menos onerosa. Vejamos então a possibilidade de aplicabilidade do raciocínio então desenvolvido no caso em concreto. O § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 21/11/05, consubstancia a tese ora apresentada, a saber: "§ - Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1— no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (incluído pela Lei n°11.196, de 21/11/2005)." "Art.44, Lei n°9.430/96, caput (.): I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004)". Por sua vez, o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tem a seguinte redação: "§ 12 — Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 28 Processo n° 10909.001180/2005-90 CCO3/C01 Acórdão n°301-33.914 Fls. 231 I — (..); II— em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a) (..); e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)." O desenvolvimento do raciocínio trilhado encontra supedâneo no princípio da retroatividade mais benéfica, esculpido no art. 106-11 'c', do CTN, que estabelece para o caso de ato não definitivamente julgado, a aplicação da lei a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. O acerto deste entendimento encontra-se ratificado pelo art. 107 do mesmo mandamus, que ao tratar da interpretação e da integração da legislação tributária, assinala que a legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Há que se concluir pelo acerto do juízo firmado pela decisão de primeira instáncia, a partir da fundamentação erigida de forma primorosa. , iDiante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 41d Sala das Sessões, e de maio de 2007 . ..4 VAL 4 . ' FONS ; r • 'e E MENEZES — Relator Designado 1 I 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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