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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840919 #
Numero do processo: 35950.002988/2006-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DEFICIENTES Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. Art. 33, § 2º, da Lei n.º 8.212/91, ou apresentá-los de forma deficiente. Art. 233, parágrafo único. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.357
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DRP CURITIBA/PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DEFICIENTES Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. Art. 33, § 2°, da Lei n.° 8.212/91, ou apresentá-los de forma deficiente. Art. 233, parágrafo único. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 Processo n.° 35950.002988/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.357 Fls. 308 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 14 I JULI cf IEIRA GOMES Presid e LIEGE L CROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.• 35950.002988/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.357 Fls. 309 Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do recorrente, em virtude do descumprimento do disposto no artigo 33, parágrafo 2 , da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra "j " , do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. De acordo com o relatório fiscal da infração a autuada, regularmente intimada, deixou de apresentar os Livros Diário e Razão do exercício de 1997; notas fiscais de subempreiteiro; contratos de prestação de serviço;Livro de Registro de empregados; GFIP's e folhas de pagamento relativas ao período de 12/1996 a 12/2000, bem como apresentou os Livros Diário e Razão dos exercícios de 1998 e 1999, sem registro na Junta Comercial. Não conformada com a autuação a empresa apresentou defesa, em 14/07/2006 fls. 14 a 27 e Decisão-Notificação de fls.29 a 33, confirmou a procedência do Auto de Infração. Em 06/09/2006, junta documentos, fls. 38 a 45, para comprovar que não construiu e não incorporou o setor residencial da Villa Treviso, que apenas vendeu o terreno. Em 26/09/2006 solicita o cancelamento da notificação e junta escrituras públicas às fls. 48 a 159. Em 04/10/2006, fls. 161, junta cópia de registros de imóveis às fls. 162 a 165. Como a Decisão-Notificação emitida não tinha sido entregue à empresa, e frente aos inúmeros documentos juntados pela mesma, a DRP-Curitiba, em obediência ao principio do contraditório e da ampla defesa,emitiu nova Decisão, que também pugnou pela procedência da autuação, haja vista que nenhum dos documentos juntados se prestaram a ilidir a infração cometida. Inconformada, a autuada interpôs recurso tempestivo,f1s. 182 a 302, argüindo que sempre se dispôs a apresentar a documentação solicitada pela fiscalização ; que apresentou a documentação referente ao setor comercial do empreendimento, do qual possui CND do INSS, CVCO da Prefeitura e registro no cartório de imóveis, mas admite que tais documentos eram de período anterior ao solicitado pela fiscalização. Alega que apesar da insistência do fiscal para a apresentação de documentos, não os pode apresentar porque não executou a obra. Que documentou a venda das frações ideais , documentos anexados na defesa de protocolo 35950.002151/2006-41, e a contratação da empresa Formanova Engenharia Ltda. para a execução do setor residencial. Insiste em dizer que não executou o setor residencial da matrícula 146010232176 e por esta razão não tem como apresentar os documentos solicitados, requerendo a nulidade da notificação.Junta documentos relativos às escrituras públicas de compra e venda de fração ideal de solo, às fls.186 a 302. A DRP Curitiba/PR apresenta suas contra-razões às fls. 304/305. É o Relatório. Processo n.• 35950.002988/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.357 Fls. 310 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, eis que tempestivo, conforme informação de fls. 303, e efetuado o depósito recursal, guia de fls. 185, passo ao seu exame. A recorrente diz que não pode apresentar os documentos solicitados porque não edificou a obra de construção civil referente ao setor residencial do Condomínio Villa Treviso e para tanto anexou, por hora da defesa e juntamente com o recurso, documentos para comprovar que vendeu a fração ideal do solo e que a obra foi contratada com outra construtora. Todavia, a presente autuação se refere a falta de apresentação dos Livros Diário e Razão do exercício de 1997. as notas fiscais de subempreiteiros, os contratos de prestacão de serviço, o Livro Registro de Empregados. as GFIP's e as Folhas de Pagamento referentes ao período de 12/1996 a 12/2000. O Auto de Infração refere-se ainda, a apresentação deficiente dos Livros Diário e Razão de 1998 e 1999, porque não estavam registrados na Junta Comercial do Estado do Paraná. Todos os documentos foram regularmente solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — T1AD , fls. 05 e 06, lavrado em 10/05/2006, e emitido em nome da recorrente — CONTRISE A. ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., no seu CNPJ 72.456.643/0001-55. O Mandado de Procedimento Fiscal n.° 09303171F00, fls. 04, também foi emitido no CNPJ da recorrente, com período de apuração de janeiro de 1996 a maio de 2006, para a verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária em nome do INSS, bem como àquelas relativas a terceiros conveniados e também às referentes à obra de construção civil de Matrícula CEI 14.601.02321/76. Desta forma, mesmo que a auditoria tenha sido para a fiscalização de obra de construção civil, os documentos solicitados não são específicos da obra, mas referem-se à empresa em si, são de emissão obrigatória pela mesma e como tal devem ser apresentados à fiscalização. É justamente com base nos documentos obrigatórios e hábeis da empresa que a auditoria fiscal apura a verdade dos fatos e a ocorrência ou não do fato gerador da contribuição previdenciária. Na análise da contabilidade de uma empresa a auditoria fiscal verifica a obediência às formalidades intrínsecas e extrínsecos determinadas pela legislação comercial, fiscal e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, que visam possibilitar que os usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que a demonstração dos resultados seja correta para a apuração dos tributos que forem previstos em lei. Os princípios contábeis que regem a contabilidade visam, justamente, que os demonstrativos reflitam a real situação da empresa no período analisado, sendo essencial a sua apresentação, que deve ser feita de forma consistente, revestida das formalidades legais. de , • Processo n.• 35950.002988/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.357 Fls. 311 Ao não apresentar os documentos solicitados a recorrente infringiu o art. 33, § 2° da Lei n.° 8.212/91: "A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou o seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei." E, o parágrafo único do artigo 233, do RPS conceitua o que vem a ser documento deficiente, ou seja, aquele que, dentre outras irregularidades, não preencher as formalidades legais. No caso concreto, a deficiência do documento se traduziu pela a falta de registro dos Livros Diário na Junta Comercial. A multa aplicada está correta e contida no artigo 283, inciso II, letra "j", do RPS, conforme descrito no Auto de Infração, em fundamentos legais da multa aplicada e foi atualizada pela Portaria MPS n.° 119, de 18/04/2006. Por fim , saliento que os documentos juntados pela recorrente não foram capazes de ilidir a infração cometida, justamente por não serem aqueles que a fiscalização relacionou no auto de infração lavrado, como faltantes. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por CONHECER do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. a , • LIEGE LAC OIX THOMASI Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122000.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122200.PDF Page 1

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5202780 #
Numero do processo: 10880.907869/2008-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.108
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 145          1 144  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907869/2008­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.108  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento  oportuno  para  apresentação  de  esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que  instaura  a  fase  litigiosa  do procedimento,  restando afastada  a ocorrência de  cerceamento ao direito de defesa.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo     Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907869/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.108  S3­TE02  Fl. 146          2 fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907869/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.108  S3­TE02  Fl. 147          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907869/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.108  S3­TE02  Fl. 148          4 Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907869/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.108  S3­TE02  Fl. 149          5 .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907869/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.108  S3­TE02  Fl. 150          6 aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.                                                              1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907869/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.108  S3­TE02  Fl. 151          7 Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.   Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907869/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.108  S3­TE02  Fl. 152          8 § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907869/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.108  S3­TE02  Fl. 153          9 não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907869/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.108  S3­TE02  Fl. 154          10 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907869/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.108  S3­TE02  Fl. 155          11 relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13839.003611/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001, 2002 CIDE. IRRF. SERVIÇOS AGREGADOS AO VALOR ADUANEIRO. VALOR DA MERCADORIA. A discussão a respeito da composição do valor aduaneiro de determinadas transação para fins de apuração de tributos devidos no comércio exterior não altera a hipótese de incidência da CIDE-royalties e do IRRF. Assim, havendo a remessa ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica importados, cabível a tributação pela CIDE-royalties e pelo IRRF. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.269.570/MG). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 1201-005.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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IRRF. SERVIÇOS AGREGADOS AO VALOR ADUANEIRO. VALOR DA MERCADORIA. A discussão a respeito da composição do valor aduaneiro de determinadas transação para fins de apuração de tributos devidos no comércio exterior não altera a hipótese de incidência da CIDE-royalties e do IRRF. Assim, havendo a remessa ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica importados, cabível a tributação pela CIDE-royalties e pelo IRRF. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.269.570/MG). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 36 11 /2 00 9- 45 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003611/2009-45 do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Belém/PA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a título de CIDE e IRRF sobre operações de importação de bens e serviços, ocorridas anos calendários de 2001 e 2002, do valor de R$ 3.781.620,73, incluídos juros de mora calculados na data do protocolo do pleito em 07/12/2009. O Despacho Decisório de 11/10/2012 indeferiu o pedido, por entender que o direito da Contribuinte encontrava-se decaído. A Contribuinte inicialmente explica que celebrou com empresa estrangeira contrato de Fornecimento de engenharia e Assistência Técnica com a finalidade de instalação em território nacional de duas plantas industriais para a produção de dióxido de cloro. Tal contrato previa a importação de mercadorias e serviços e de assistência técnica a ela relacionados. Diante deste cenário, promoveu o pagamento da CIDE-royalties e IRRF sobre as remessas ao exterior a título de pagamento serviços e assistência; bem como promoveu o pagamento de IPI e II tendo como base o valor das mercadorias importadas. Defende-se então argumentando que o seu direito à restituição dos montantes pleiteados somente teria se iniciado com o término do Processo Administrativo n. 1637.000441/2006-62 (em 2009). Isto porque o citado processo foi fundado em auto de infração para exigência diferenças de IPI e II sobre as mesmas operações de comércio exterior, no sentido da inclusão dos serviços e assistência técnica pagos à empresa estrangeira no valor aduaneiro para efeito dos cálculo dos impostos devidos da importação. Disto entende que, sendo devidos esses dois impostos sobre as importações em questão, indevida seria a incidência da CIDE e do IRRF que haviam sido anteriormente pagos, os quais, portando, devem ser-lhe restituídos. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003611/2009-45 Defende, portanto, que não seria apropriado que uma mesma materialidade seja considerada hipótese de incidência da CIDE e do IRRF e, ao mesmo tempo, considerada no valor aduaneiro para fins de pagamento de IPI e II. Assim, protesta pela aplicação do artigo 168, inciso II do CTN para fins de contagem do prazo decadencial do seu pedido de restituição de indébito tributário, o que levaria a conclusão da inexistência de decadência in casu. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 01-31.151 da 1ª Turma da DRJ de Belém/PA, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: FATO GERADOR. TRIBUTOS DIVERSOS. Não há impedimento legal ao fato de um mesmo fato econômico ensejar mais de um fato gerador de diferentes tributos. VALOR ADUANEIRO. VALOR DA MERCADORIA. SERVIÇOS COMPONENTES VALOR ADUANEIRO. A inclusão de eventuais custos no valor aduaneiro de uma mercadoria não altera a natureza jurídica de cada transação comercial, assim, o que é mercadoria mantém-se distinto dos serviços, mesmo que estes estejam agregados ao valor aduaneiro. SERVIÇOS AGREGADOS AO VALOR ADUANEIRO. IRRF, INCIDÊNCIA. A inclusão do valor de determinado serviço ao valor aduaneiro, servindo de base de cálculo aos tributos de comércio exterior, não afasta a ocorrência dos fatos geradores de outros tributos, eventualmente, incidentes sobre este serviço. DECADÊNCIA. CONTAGEM. FATOS CORRELATOS. O prazo decadencial de determinado tributo só pode ser afetado por causa que seja correlata e que guarde relação de dependência. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. A Contribuinte foi cientificada do teor do Acórdão da DRJ em 02/03/2015 (cf. Termo de Ciência de fls 196), tendo apresentado seu recurso voluntário em 19/03/2015. Portanto, trata-se de recurso voluntário tempestivo, conforme dispõe o artigo 23 do Decreto 70.235/72, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Como se depreende do relato acima, muito embora o julgamento deste Colegiado deva cingir-se à ocorrência ou não da decadência do direito do contribuinte requerer a devolução do indébito tributário – uma vez que esse foi o único motivo apresentado pela autoridade fiscal em seu despacho decisório para negar o crédito pleiteado -, é inafastável a necessidade de adentrar no mérito do pedido. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003611/2009-45 Isto porque o julgamento sobre a decadência depende do dies a quo do prazo de cinco anos previsto no artigo 165, inciso I do CTN. Caso se entenda que o Processo Administrativo 1637.000441/2006-62 em nada influencia o pleito da Recorrente, conta-se o prazo decadencial da competência em que foram efetuados os pagamentos de CIDE e IRRF, vale dizer, 2001 e 2002, sendo então o pedido de restituição formulado em 2009 extemporâneo. De outro lado, se prevalece o entendimento de que sim, o Processo Administrativo n. 1637.000441/2006-62 de fato foi fundamental para caracterizar os pagamentos indevidos ora pleiteados como tais, então seu “trânsito em julgado” na esfera administrativa em 2009 é que servirá de dies a quo para a contagem da decadência, por força do artigo 168, inciso II do CTN, sendo então tempestivo o pedido de restituição. Pois bem. O ponto fulcral a saber é: o fato dos valores referentes a serviços e assistência técnica relacionados aos bens importados comporem o valor aduaneiro (base de cálculo dos tributos incidentes na exportação) afasta a incidência da CIDE e do IRRF? A resposta é negativa. No contexto do Acordo Geral sobre Tarifa e Comércio – GATT, criado para a efetivação de acordos recíprocos e vantajosos, visando à redução substancial das tarifas aduaneiras e de outras barreiras às permutas comerciais, além de eliminação de tratamento discriminatório no âmbito do comércio internacional (GATT 47), surgiu o Acordo para a implementação do Artigo VII do GATT, também chamado de Acordo de Valoração Aduaneira do GATT (“AVA-GATT”), que passou a ser parte integrante do GATT e obrigatório para todos os membros da Organização Mundial do Comércio (“OMC”) em 1994, com a conclusão da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais (“Rodada Uruguai”). A incorporação dessas disposições ao Direito interno brasileiro ocorreu com o Decreto Legislativo 30/94, que aprovou, e o Decreto 1.355/94, que promulgou a Rodada Uruguai, contendo o citado AVA-GATT. O conteúdo do AVA-GATT apresenta diversos princípios a serem observados na análise de casos valoração aduaneira, sendo o principal deles o princípio do primado do valor da transação. Segundo tal princípio, “a base de valoração de mercadorias para fins aduaneiros deve ser, tanto quanto possível, o valor de transação das mercadorias a serem valoradas”. 1 Na impossibilidade de apuração do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria, o Acordo estabelece a utilização de métodos substitutivos, os quais estão enunciados em ordem sequencial de aplicação. Por sua vez, o Artigo 8º apresenta ajustes a serem feitos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Ou seja, o valor aduaneiro das mercadorias importadas consiste no preço efetivamente pago ou a pagar em uma operação de importação, livremente pactuado entre as partes (constante na fatura), ajustado de acordo com as disposições do AVA/GATT (valores a serem acrescentados ao preço). Seria de fato possível que a Recorrente contestasse a inclusão das parcelas remetidas ao exterior a título de pagamento por serviços e assistência técnica prestados nos Brasil, haja vista o conteúdo do artigo 79 do Regulamento Aduaneiro, 2 bem como o artigo 5º da 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Valoração aduaneira e subfaturamento. In: DOMINGO et all. Tributação Aduaneira, p. 243. 2 Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003611/2009-45 Instrução Normativa SRF n. 327, de 9 de maio de 2003. 3 O que não é possível contestar é que tais valores, independentemente de ser ou não computados no valor aduaneiro, são elencados como hipótese de incidência da CIDE-royalties e do IRRF. É preciso analisar a legislação que criou e regulou a conhecida CIDE-royalties (ou CIDE-remessas) e o IRRF. O artigo 1º da Lei 10.168/2000 delimitou a área de domínio econômico em que a União intervirá, 4 enquanto o artigo 2º cuidou de estabelecer a fonte de custeio dessa intervenção, de acordo com a competência que lhe foi outorgada pelo artigo 149 da Constituição, nos seguintes termos: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I - os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e II - os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. 3 Determinação do Valor Aduaneiro Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. § 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso. § 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória: I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e II - encargos relativos a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação. 4 Estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003611/2009-45 royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001). § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001). Organizando o texto legal supracitado, vemos que são cinco as materialidades alavancadas pelo legislador ordinário como aptas a ensejar a incidência da CIDE em questão. São elas negócios jurídicos que implicam em remessas de valores ao exterior, pois lá se encontra a parte contratante, relativos a: i) a concessão de licença de uso de conhecimento tecnológico; ii) aquisição de conhecimento tecnológico; iii) contratos de transferência de tecnologia; iv) prestação de serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes; e v) remessa, em sentido lato, como remuneração de royalties. Nessa linha relacional, o Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, editado para regulamentar a Lei nº 10.168/2000, elucidou o alcance pretendido pela Lei, ao delinear em seu artigo 10 a incidência da CIDE sobre os contratos relativos à i) fornecimento de tecnologia, ii) assistência técnica, iii) serviços técnicos especializados, iv) serviços técnicos e de assistência administrativa, v) cessão e licença de uso de marcas, e vi) cessão e licença de exploração de patentes. Não há dúvidas, portanto, que as remessas efetuadas pela Recorrente ao exterior a título de pagamento por serviços e assistência técnica, são objeto de tributação pela CIDE- royalties. Ademais, prevê a legislação que os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior por fonte situada no País estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), quando não houver alíquota específica (artigo 7 da Lei 10.332/2001). Não há nenhum dispositivo no direito pátrio que condicione ou relacione as citadas hipóteses de incidência da CIDE-royalties e do IRRF com o valor aduaneiro devido pela importação de bens. Assim, incabível o argumento da Recorrente no sentido de que o pleito de restituição de indébito tributário ora sob exame seria influenciado pelo Processo n. 1637.000441/2006-62. E mais. Naquele processo a Recorrente anuiu com a fiscalização no sentido da existência dos serviços e assistência técnica que remuneraram a contratante no exterior, confirmando então a ocorrência da hipótese de incidência dos tributos que pretende ver restituídos. Finalmente, há de se ressaltar que não há qualquer esforço probatório do contribuinte no sentido de esmiuçar a natureza das operações que vem sendo tratadas como prestação de serviço e assistência técnica. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003611/2009-45 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sobre a decadência, é válido lembrar que a questão do prazo para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação passou por algumas reviravoltas jurisprudenciais. Inicialmente a posição que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) era a interpretação redacional do artigo 156, VII, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual somente com a homologação é que se daria a extinção do crédito tributário e, portanto, o início do computo do prazo para a repetição de indébito do artigo 168. Dessa forma, somando-se o prazo de cinco anos para a homologação, com mais cinco anos para a repetição, o contribuinte detinha prazo de dez anos para pleitear a restituição de tributos. Tratava-se da conhecida tese dos cinco mais cinco. Contudo, o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (LC 118/2005), afirmando que, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de (artigo 150, § 1º), o STJ reviu a questão. Em seus novos julgamentos (e.g. Recurso Especial 982.985, Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 10 jun. 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe, 07 ago. 2008), decidiu que não obstante a LC 118/2005 se autointitular interpretativa, evidentemente inovou a ordem jurídica tributária, alterando por completo o entendimento solidificado pelo STJ sobre o prazo prescricional para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação (tese dos cinco mais cinco). Dessa forma, foi deliberado que, a partir de sua entrada, passaram a existir dois regimes jurídicos distintos: i) os recolhimentos indevidos feitos a partir da sua entrada em vigor (9 de junho de 2005) passaram a ter como prazo para sua restituição cinco anos contados a partir do instante em que é feito o pagamento antecipado; ii) já os pagamentos indevidos que ocorreram anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05 permanecem sob a disciplina que imperava à época, vale dizer, que a contagem do prazo de cinco anos para a restituição só se inicia a partir da homologação, expressa ou tácita, feita pelo fisco. Este último entendimento apresentado pelo STJ, entretanto, foi parcialmente modificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar a matéria (RE 566.621/RS, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie. j. 04.08.2011, julgado sob o rito do artigo 543-B, §3º, do CPC), 5 5 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003611/2009-45 que entendeu como relevante não a data dos pagamento indevidos, mas sim a dada da formulação dos pedidos de restituição, para a contagem do prazo dos contribuintes. Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621, julgado por meio do rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido, destaco a ementa do REsp n. 1.269.570/MG: Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003611/2009-45 sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570 / MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 23/05/2012, Data da Publicação/Fonte, DJe 04/06/2012 RT vol. 924 p. 802.) Pois bem. No presente caso, o contribuinte indicou no Pedido de Restituição que o indébito era referente a pagamentos efetuados entre 2001 e 2002. Todavia, o pedido de restituição somente foi formalizado em 2009. Uma vez que o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, 6 prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, conclui-se que está de fato decaído o direito da Recorrente. Afinal, o pedido de restituição foi formulado em 2009, vale dizer, em data posterior a 09/06/2005, que segundo a jurisprudência acima destacada, é data para a qual já se utiliza o prazo de cinco anos para a contagem do prazo decadencial/prescricional. Como não há nenhum pagamento posterior a 2004, todo o montante requerido por meio do presente processo administrativo está decaído. Estando fulminado pela decadência o direito à restituição do indébito in casu - questão preliminar de julgamento -, despicienda a análise do mérito do processo administrativo (artigo 28 do Decreto 70.235/72), que mesmo que fosse favorável à Recorrente, não lhe daria o crédito pretendido. Dispositivo Ex positis, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 6 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003611/2009-45 Fl. 288DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35135.000088/2007-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Constitui em tese crime contra a Seguridade Social a falta de recolhimento da contribuição previdenciária descontada dos segurados da empresa, conforme tipificação no art. 168-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.366
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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QUINTA CÂMARA Processo n° 35135.000088/2007-01 Recurso n° 143.551 Voluntário CC/NIF - Quinta Camara CONFERE.9211/1 O ORM I AL Matéria Sálario GFIP Brasília VIM Acórdão n° 205-00.366 laia go - -Metr. la Sessão de 14 de fevereiro de 2008 ME-Segundos CorsethodfleciS:o:triubin.i:br Recorrente Município de Lontra - Prefeitura Municipal dePtad—n-ei Diad—Ok-112-S_ Recorrida DRP Governador Valadares/MG mata j â- . Asxrto: Contribuíras Sociais Previdenciárias Período de apuração' : 011t9/2004 a 31/12/2034 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR Fl PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da nahrah salarial das percehs integiarkb das rantrberaÇÕCS aos segurados torna incontroversa a disaissào" solte a oxreção da base de cálculo. É vedado te Segundo Conselho de Oxílnixintes afastar a aplica de leis e decretas sob fundamento oh inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recarenre sobe o resultado da aigéncia que confirme as conclusbe- s' da fiscalização e refile as alegações que a provocaram, nada acrescatando de novo, inteligéncia do artigo 28 da Lei o° 9.784, de 29/01/1999. Constitui em tese crime contra a Seoxidarli- Social a falta de recolhimerio da coninhriço" prwidenciária descontada cios segxados da empresa, conforme tipificação no art. 168-A, do Deaeto-Lei n°2848, de 07/12/1940 - Código PenaL Reuno negaria Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. Processo n.° 35135.000088/2007-01 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.366 Fls. 66 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO1 DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. ' r CC/MF - Quinta Camara CONFERE • OM O ORÃ AL Etragillil, O 0 - ti d i It /AP 'i fava laia Sou". - /Antr. GO JULI 0 0 E' •i • VIEIRA GOMES Presid, e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.° 35135.000088/2007-01 CCAVIF - Quinta Cámara CCM/CGSCONFERrt OIRO ci.1 AL Acórdão n.° 205-00.366 Bramais PI Fls. 67 rirlaia Sousa • • Metr. - • 5 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Após constatação de falhas, o relatório fiscal foi complementado. Em seguida, foi reaberto prazo para manifestação do recorrente; no entanto, preferiu não aditar sua impugnação. Após decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) Preliminarmente, faltam elementos essenciais ao processo, já que não foi discriminada a informação com clareza e precisão, assim como as circunstâncias em que foi praticada. Faltam requisitos no Mandado de Procedimento Fiscal, Relatório fiscal, Termo de Intimação para Apresentação de documentos, Termo de encerramento da Ação fiscal e Relatório Fiscal. O Município foi claramente tolhido dos princípios constitucionais da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal, previstos no art. 50, LV da Constituição Federal; b) No mérito, na remota hipótese de não acolhimento das alegações, não se vislumbra qualquer possibilidade de manutenção da decisão proferida, pois todos os documentos solicitados foram a tempo e modo entregues pelo Município ao Setor Fiscal do INSS, como solicitado. Por se tratar de questão de interesse público, dever-se-á conceder -lhe novo prazo para regularização de todas as eventuais falhas que possam haver ocorrido, já que não foi caracterizada a má-fé do agente municipal. O valor do débito foi excessivo não estando em consonância com a Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99. Há de ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso para que seja impossibilitada a inscrição do débito em dívida ativa. Requer a nulidade do débito. É o Relatório. 2° CC/MF Quinta CamaraProcesso n.°35135.000088/2007-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.366 Brasília, 2£2,/ 04 # Á Fls. 68 leia So eeti5.1? Matneatt Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator. Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n o 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capuz não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.°10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERM • ORIGINAL Processo n.°35135.000088/2007-01 0202/CO5 Acórdão n.• 205-00.366 Bramiu+ # 110 ) -4/%11 Fls. 69laia 5 M .1";_,L, WH. es Quanto ao procedimento da fiscalização e f• rmalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualcação do autuado; 11- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refine as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar . (Redecão dada pela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redecão dada nela Lei n°9.532. de 10.121997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos 1 e II. (Vide Medida Provisória n° 23Z de 2004) r CC/MF - Quinta Camara Processo n.° 35135.000088/2007-01 CONFERMNI • Ri •.;, CCO2.1CO5 Grazina, Acórdão n.• 205-00.366 Rã (I Fls. 70 / a laia Sou • Ofre Metr. 4:111 Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 18. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748. de 9.121993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STI I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados " (RESP ,946.447-RS -- Min. Castro Meira — 2 0 Turma — DJ 10/09/2007 o.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. r CC/NIF - Quinta Câmara Processo n.° 35135.000088/2007-01 CONFERE a, evAL, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.366 Etnutilla, 01,4 Fls. 71 gfrWs em Matr 298 Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1 0 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-do em termo de confusão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de /unho dede 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) / - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) jeicifchi tg.,ÃkV I - Processo 35135.000088/2007-01 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.366 Brasilla, I Fls. 72 bus - • a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11,99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 0.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lej n° 9.876, de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálciilcr - pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária Processo n.95135.000088/2007-01 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.366 Fls. 73 convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a 1 requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das i ess ,, e em 14 de fevereiro de 2008. \I 11 al, 1/4.EfT1 JULIO i • • VIEIRA GOMES cfti-NSPA F"I_ age:netacCãeatet. Brasília, IE." ou o • In so 0 / metw./r. - Mat . 208 Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127800.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128000.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128200.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1 _0128400.PDF Page 1

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Numero do processo: 36984.000675/2006-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/05/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2° DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 — RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma- de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Pela imposição da penalidade pecuniária responde pessoalmente o dirigente do órgão público estatal. Auto de infração mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.332
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma- de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n.°3.048/99. Pela imposição da penalidade pecuniária responde pessoalmente o dirigente do órgão público estatal. Auto de infração mantido. Recurso negado $ • 114,'120 CC/MF - Quinta Calmara .CONFrerta r O OFt101ért 111 Braalta, 712/..11,14./ et. laia Sousa Moura 4. Mate. 4200 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ti t Processo n.• 36984.000675/2006-73 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.332 Fls. 57 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) rj- gou-se provimento ao recurso. JULIO . • I 'VIEIRA GOMES President drifer to' "cid" Ar • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Jtutior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. _ Processo n.° 36984.000675/2006-73 CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.332 Fls. 58 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, § 2° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, II, 1" do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o recorrente, responsável pela omissão, não apresentou os documentos elencados às fls. 04, quando da ação fiscal no Município de Pedras da Maria da Cruz. Não houve apresentação de impugnação, fl. 37. A Receita Previdenciária emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 38 a 40, mantendo a autuação em sua integralidade. O autuado não concordando com a DN emitida pela unidade da SRP interpôs recurso, fls. 45 a 69. Em síntese a recorrente alega o seguinte: • Ocorreu a prescrição com a fluência do prazo de 5 anos; • Não pode responder por uma infração que não cometeu; • Requer a relevação da multa, pois não pode responder por uma infração cometida em 1995. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário, fls. 54 a 55. A SRP em síntese alega o seguinte: • O lançamento cumpriu todos os requisitos legais, sugerindo a que se negue provimento ao recurso.- . • É o Relatório. Processo n.° 36984.00067512006-73 CCO2/COS Acórdão ri?' 205-00.332 Fls. 59 ii VOO Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 42 e 44. Em se tratando de recorrente pessoa fisica, agindo em interesse próprio não há exigência do depósito recursal de 30%. Pressupostos superados, passo ao exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fóra atingido pela decadência, razão não lhe confiro. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, Hl reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto normai específicas se tiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. • Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador: An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Processo n. • 36984.000675/2006-73 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.332 Fls. 60 Uma vez que os fatos geradores ocorreram em 1995, o termo a quo para contagem do lapso decadencial é 1° de janeiro de 1996, a partir dessa data aplicam-se os dez anos, o que findaria em 1° de janeiro de 2006. Portanto, até 31 de dezembro de 2005, a fiscalização federal poderia constituir o crédito referente aos fatos geradores englobados na presente notificação. Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n O 8.212, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previdenciárias. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do S77 a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n O 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n° 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n° 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é especifica. De acordo com a Súmula n° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode er declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 1 Processo n.° 36984.000675/2006-73 CCO2/CO5 Acórdão ri.• 205-00.332 Fls. 61 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. O relatório fiscal é explícito ao indicar toda a documentação que deixou de ser apresentada. Ressalva-se que tal documentação é de elaboração e de apresentação obrigatória pelo contribuinte. O recorrente em nenhum momento provou que tivesse apresentado a documentação indicada no relatório fiscal. Desse modo, não resta dúvida que o recorrente cometeu a infração. Conforme prevê o art. 33, § 2° da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas de e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9/07/2001) 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta O Auditor-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Para a legislação previdenciária não há responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória imposta à pessoa jurídica de direito público. Havendo o descumprimento da obrigação a aplicação da penalidade pecuniária, auto de infração, será imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. No meu entender, a presunção prevista no art. 41 da Lei n ° 8.212/1991 milita em favor da autarquia. É bem verdade que se trata de presunção relativa, portanto pode ser elidida por prova em contrário, mas tal prova é ônus do próprio interessado, o que não foi realizado em momento algum no presente recurso. Não pode, portanto, no meu entender, o Processo n." 36984.000675/2006-73 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.332 Fis. 62 _2 órgão julgador suprir tal deficiência do recorrente, pois o prazo de impugnação e recurso lhe foi concedido de maneira adequada. A conversão do julgamento em diligência para verificar a responsabilidade do dirigente implica em abertura de novo prazo indevidamente. A tipificação da presente autuação é baseada no núcleo "deixar de apresentar", assim somente pode ser imputada ao dirigente que à época da solicitação dos documentos poderia apresentá-los. O recorrente é dirigente da Câmara Municipal desde janeiro de 2005, a documentação foi solicitada em novembro de 2005, fls. 10, época em que o recorrente já tinha assumido a direção do órgão público. Assim, não resta dúvida que o recorrente é parte legitima para figurar no pólo passivo da presente autuação. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pela fiscalização previdenciária. O recorrente não exibiu a documentação solicitada e está obrigado a guarda e apresentação à fiscalização. CONCLUSÃO: . Processo n." 36984.000675/2006-73 CCO2/CO5 Acôrdào n.• 205-00.332 Fls. 63 • Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo o auto de infração nos termos em que foi lavrado. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevreiro de 2008 irdiábal d r,z.. ..e i IRA Relator S)1/411. Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102800.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14098.000419/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103
Numero da decisão: 1402-006.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Numero do processo: 10880.907098/2017-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar direito creditório poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. No caso dos autos, não houve comprovação de crédito adicional.
Numero da decisão: 1302-006.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.007, de 19 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653678/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar direito creditório poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. No caso dos autos, não houve comprovação de crédito adicional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.007, de 19 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653678/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 70 98 /2 01 7- 70 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907098/2017-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de declaração de compensação transmitida com base em direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado trimestralmente. Na apuração do saldo negativo, foram utilizadas deduções decorrente de retenções na fonte. O valor confirmado pelo Despacho Decisório, a partir de pesquisas nos sistemas da RFB, foi inferior ao valor informado no PER/DCOMP, de modo que as compensações declaradas foram homologadas parcialmente. A partir de documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, o Acórdão da DRJ reconheceu direito creditório adicional, mas em montante inferior ao valor declarado. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com suas razões de defesa. Ao final, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, homologando-se integralmente as compensações declaradas. Requer, ainda, que o patrono seja intimado da data de julgamento do presente Recurso Voluntário, de quaisquer atos e decisões e solicita a realização de sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta para julgamento. Solicita, também, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907098/2017-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Pedidos. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Intimação para Sustentação Oral. Expedição das Intimação em nome dos patronos. Inicialmente, cabe analisar uma série de pedidos formulados pela recorrente. A respeito do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio, trata-se de medida desnecessária, já que tal efeito decorre de expressa disposição legal (art. 151, inciso II do CTN), independentemente de manifestação desta instância administrativa. Quanto ao pedido para realizar sustentação oral, deve ser destacado que não existe previsão regimental relativa a este pleito. Publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação oral poderá ser exercido por meio de preenchimento de formulário específico contido no sítio do CARF. Em relação ao pedido para que as intimações sejam feitas na pessoa do advogado da empresa, não é cabível esta opção, em consonância com o enunciado da Súmula CARF nº 110, de cumprimento obrigatório pelas turmas de julgamento deste conselho, que assim dispõe: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, indefiro os pedidos formulados. Mérito. Trata-se de declaração de compensação transmitida com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre de 2012 (01/04/2012 a 30/06/2012). A partir de pesquisas efetuadas no sistema DIRF, as retenções na fonte declaradas foram confirmadas parcialmente pelo Despacho Decisório. A DRJ analisou as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade e reconheceu direito creditório adicional, homologando parte das compensações remanescentes. Sobre as retenções na fonte, assim dispunha o Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), vigente à época dos fatos: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907098/2017-70 pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subsequente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. No entanto, a possibilidade de comprovar as retenções de imposto de renda na fonte por forma diversa do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto de súmula do CARF, que assim define: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Deve ser mencionado, também, conforme disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que cabe à recorrente instruir sua defesa (impugnação / recurso voluntário) com documentos que respaldem suas afirmações: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art941 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art942 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art8§1 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907098/2017-70 No presente caso, com seu recurso voluntário, a contribuinte não traz aos autos novos documentos para comprovar seu direito, nem aponta eventuais equívocos que teriam sido cometidos na análise efetuada no Despacho Decisório (Análise das Parcelas de Crédito) ou no Acórdão da DRJ. Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão recorrida. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.003662/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/08/2007 REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DE COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE. O salário-família não é devido ao empregado doméstico, não podendo ser objeto de ressarcimento caso tenha sido pago a este. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-002.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 87          1 86  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.003662/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­02.315  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  CARLOS VINICIO AMARAL PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/08/2007  REQUERIMENTO  DE  REEMBOLSO  DE  COTAS  DO  SALÁRIO­ FAMÍLIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE.  O  salário­família  não  é  devido  ao  empregado  doméstico,  não  podendo  ser  objeto de ressarcimento caso tenha sido pago a este.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Jhonatas  Ribeiro Da  Silva, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo De  Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 105DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2   Relatório  Trata­se de requerimento de reembolso de cotas do salário­família pago aos  trabalhadores Sr. João Devanil da Silva e Sra. Aparecida de Fátima Mariano, nas competências  de 12/2006 a 08/2007.  A  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  em  Varginha,  ao  analisar  o  processo (fls. 69/70), emitiu parecer indeferindo o pedido por considerar os trabalhadores como  sendo empregados domésticos, haja vista ter sido declarado nas GFIP’s os códigos C.B.O’s nº  06220  e  05142  (caseiro  e  arrumadeira).  Nesse  sentido,  consignou  que  tal  classe  de  trabalhadores não tem direito ao salário­família, consoante art. 65 da Lei nº 8.213/1991.  Foi  proferido  despacho  decisório  (fl.  71)  aprovando  o  parecer  do  SAORT  para indeferir o pedido.  O Recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 74/78) alegando  que seus trabalhadores não são domésticos, mas sim trabalhadores rurais,  tendo em vista que  trabalhavam na lavoura, bem como que recolheu o FGTS.  A d. DRJ em Juiz de Fora julgou totalmente improcedente a manifestação de  inconformidade  (fls.  80/82),  por  entender  que  o  trabalhador  doméstico  não  tem  direito  ao  salário­família,  que  não  foram  juntadas  aos  autos  provas  de  que  os  empregados  eram  trabalhadores rurais e não domésticos, bem como que a comprovação de pagamento do FGTS  em nada altera o entendimento consignado até o momento no processo, haja vista que ele pode  ser realizado facultativamente em favor dos empregados domésticos.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 85) alegando que: (i) retificou o  erro  ocorrido  no  código  CBO  dos  trabalhadores;  (ii)  as  guias  da  previdência  social  foram  recolhidas com pagamento a terceiros, os quais não são devidos quando os trabalhadores são  domésticos; e (iii) comprovou ter pago o salário­família.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 10660.003662/2007­04  Acórdão n.º 2402­02.315  S2­C4T2  Fl. 88          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando os autos, verifica­se que os empregados Sr. João Devanil da Silva  e  Sra.  Aparecida  de  Fátima Mariano  foram  classificados  como  empregados  domésticos  por  terem sido enquadrados nas GFIP’s com os C.B.O’s nº 06220 e 05142 (caseiro e arrumadeira,  respectivamente).  Tratando­se de caseiro e “arrumadeira”, conclui­se que os serviços prestados  por  estes  têm natureza doméstica e não  resultam em qualquer produção  agrícola destinada  à  comercialização.  Cabe ressaltar que o Recorrente não juntou aos autos qualquer prova de que  seus  trabalhadores  não  eram  domésticos,  se  limitando  a  alegar  este  fato.  Em  que  pese  ter  mencionado que retificou suas declarações, não há qualquer GFIP retificadora nos autos.  Assim, é indevida a restituição de valores pagos a título de salário­família aos  empregados,  razão pela qual estes empregados não  têm direito ao salário­família, nos  termos  do art. 65 da Lei nº 8.213/19911.  O  argumento  do  Recorrente  de  que  recolheu  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  não  evidencia  que  seus  trabalhadores  não  eram  empregados  domésticos, motivo pelo qual não pode ser acatado.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                               1  "Art.  65.  O  salário­família  será  devido,  mensalmente,  ao  segurado  empregado,  exceto  ao  doméstico,  e  ao  segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do  art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (...)"                              Fl. 107DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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9121147 #
Numero do processo: 14485.002808/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/11/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 148 E 101. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 34 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2301-009.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/11/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 148 E 101. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 34 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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DECADÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 148 E 101. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 34 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 28 08 /2 00 7- 15 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002808/2007-15 convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 186-193) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tem-se que os valores cobrados já foram alcançados pela decadência; b) A autuação em questão diz respeito à falta de apresentação de informações contábeis. No entanto, a impugnante forneceu todos os documentos requeridos pela fiscalização. Prova disso são as demais autuações efetuadas em face da impugnante; c) “Se a contabilidade é por ele descaracterizada, tida como nula ou inexistente não pode ensejar multa por ser feita de forma incorreta, ou é uma coisa ou outra. Ainda, quando se refere que não foi feita de forma adequada , não esclarece. qual é a forma correta, bem como não discrimina individualmente a quais verbas faz menção. Por tudo isso, a forma como o Sr. Fiscal procedeu a presente autuação, dificulta os procedimentos de defesa, tal fato não pode ocorrer [...] ao entender que a contabilidade não merece credibilidade, não pode ele [o fiscal] utilizar uns lançamentos e desconsiderar outros. [...] O Agente Fiscalizador entra em contradições, em dado momento diz ter autuado a entidade sindical, por irregularidades constatadas em algumas contas dos livros diário apresentados por meio de papel, em outro momento diz ter autuado por falta de entrega de documentação, nomenclatura de contas utilizadas pela contabilidade”. d) O Agente Fiscal responsável não tinha a competência territorial para efetuar o lançamento. Ressalta — se a necessidade de diversas bases das Delegacias, ou seja, Central, Zona Norte, Zona Sul, Zona Leste, Zona Oeste, para atuar de acordo com a competência em razão do local, de acordo com a legislação vigente da época da lavratura da autuação. Nesse prisma, a fiscalização foi revestida de vícios insanáveis na lavratura do auto ora impugnado; e) Houve afronta a legislação vigente em nosso ordenamento jurídico, no que tange à vedação ao bis in idem, pois houve a autuação pelas irregularidades contábeis nesse e em outros autos de infração; e f) Devem ser reconsiderados os valores “pelo fato da confissão do Agente quando menciona ser essa entidade primária e que não ocorreram circunstâncias agravantes, não tendo a falta sido corrigida até o enceramento da fiscalização”. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002808/2007-15 Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 193 A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.134.653-3 (fls. 2-66) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória (deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos), em face de Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrialização Alimentícia de São Paulo e Região (CNPJ nº 02.264.702/0001-08), referente a fatos geradores ocorridos no período de 2002 a 2006. A autuação alcançou o montante de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 23/11/2007 (fl. 2). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal da infração (fls. 57-59): A empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A empresa adotou na sua contabilidade a utilização de contas com títulos genéricos, como: - DESPESAS DIVERSAS (código da conta: 04.04.03.099 00001) - utilizada nos exercícios de 2002, 2003 e 2004; - OUTROS CRÉDITOS (código da conta: 1210305222-1) - utilizada no exercício de 2006; - USO PRÓPRIO (código da conta: 3150208421-3) - utilizada no exercício de 2005. A empresa reuniu em uma única conta verbas indenizadas e trabalhadas, quando devia ter dividido em duas contas: - RESCISÕES (código da conta: 3140108317-2) - utilizada no exercício de 2005. A multa foi aplicada de acordo com o valor mínimo previsto para este tipo de infração que é a de R$ 11.951,21. O valor mínimo foi adotado porque a empresa não possui antecedentes de autos de infração, e não ocorreram circunstâncias agravantes. As faltas, no entanto, não foram corrigidas até o encerramento da ação fiscal. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Quesitos para apuração do grau de complexidade (fl. 2); ii) Mandados de procedimento fiscal (fls. 15-33); iii) Intimações à contribuinte (fls. 35-39 e 45-47); iv) Recibo de entrega de arquivos digitais e de arquivos entregues ao contribuinte (fls. 41 e 49-55); e v) Procuração (fls. 61-63). O contribuinte apresentou impugnação em 19/12/2007 (fls. 71-75) alegando que: a) A autuação em questão diz respeito à falta de apresentação de informações contábeis. No entanto, a impugnante forneceu todos os documentos requeridos pela fiscalização. Prova disso são as demais autuações efetuadas em face da impugnante; b) “Se a contabilidade é por ele descaracterizada, tida como nula ou inexistente não pode ensejar multa por ser feita de forma incorreta, ou é uma coisa ou outra. Ainda, quando se refere que não foi feita de forma adequada , não esclarece. qual é a forma correta, bem como não discrimina individualmente a quais verbas faz menção. Por tudo isso, a forma como o Sr. Fiscal procedeu a presente autuação, dificulta os procedimentos de defesa, tal fato não pode ocorrer”. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002808/2007-15 Diante de todo o exposto, face manifesta nulidade, ao dificultar a-defesa e por não discriminar e não mencionar claramente o que deseja, requer a improcedência do presente auto de infração, por ausência de infração e manifesto vício de confecção, para todos os fins e feitos de direito A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 77); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante (fls. 79-133); iii) Cartão CNPJ (fl. 135); iv) Documentos pessoais (fl. 137); e v) Cópias de documentos dos autos (fls. 141-153). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-17.130, de 29 de abril de 2008 (fls. 159-169), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 23/11/2007 a 23/11/2007 Documento: AI n° 37.134.653-3, de 23/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O AI - Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. Lançamento Procedente É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 11 de agosto de 2008 (fl. 177), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 11 de setembro de 2008 (fl. 181-193). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer dos argumentos referentes à incompetência territorial do Agente Fiscal, à vedação ao bis in idem, e à reconsideração dos valores da multa em decorrência da ausência de autuações anteriores em face da recorrente ou outras circunstâncias agravantes. Isso porque tais fundamentos não foram aduzidos anteriormente com a impugnação do lançamento, tornando-se matéria preclusa. O mesmo poderia ser dito em relação à alegação de decadência. Entretanto, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição de sua Súmula Vinculante nº 8, tais fundamentos serão excepcionalmente analisador a seguir. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002808/2007-15 Mérito Das matérias devolvidas 1. Da decadência Entende a recorrente que os créditos cobrados já foram alcançados pela decadência, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada. Entretanto, é necessário lembrar que a presente autuação diz respeito à imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, quais sejam, a ausência de lançamento em títulos próprios da contabilidade da empresa, de forma discriminada, dos fatos geradores das contribuições, o montante das quantias descontadas e os totais recolhidos. Nesse caso, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, o prazo a ser considerado é aquele do art. 173, I, do CTN. Tendo em vista que as irregularidades observadas pela fiscalização ocorreram nos anos de 2002 a 2006, bem como que Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101), não se verifica a decadência alegada pela recorrente. 2. Do descumprimento de obrigações acessórias Alega a recorrente que é indevida a autuação, uma vez que foram fornecidos todos os documentos contábeis e demais registros solicitados pela fiscalização. De outro lado, afirma que não poderiam ter sido efetuados lançamentos com base na sua contabilidade uma vez que tais documentos foram desqualificados pela própria autoridade lançadora, o que caracteriza cerceamento de direito de defesa e contradição por parte da fiscalização. Entretanto, não assiste razão aos seus argumentos. Nota-se pela própria descrição dos fatos contida no Relatório Fiscal da Infração que o lançamento não foi motivado por qualquer negativa da contribuinte em fornecer documentos ou informações quando regularmente intimada. Ao contrário, informa-se que os documentos fornecidos pela contribuinte apresentavam irregularidades no que diz respeito à discriminação dos fatos geradores: “[...] A empresa adotou na sua contabilidade a utilização de contas com títulos genéricos, como: - DESPESAS DIVERSAS (código da conta: 04.04.03.099 00001) - utilizada nos exercícios de 2002, 2003 e 2004; - OUTROS CRÉDITOS (código da conta: 1210305222-1) - utilizada no exercício de 2006; - USO PRÓPRIO (código da conta: 3150208421-3) - utilizada no exercício de 2005. A empresa reuniu em uma única conta verbas indenizadas e trabalhadas, quando devia ter dividido em duas contas: - RESCISÕES (código da conta: 3140108317-2) - utilizada no exercício de 2005”. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002808/2007-15 Como bem apontado pela DRJ, tal conduta coincide com a previsão do art. 32, II, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, o que foi detalhado no campo apropriado do Auto de Infração (fls. 5 e 6). Havendo a correta descrição das razões de fato e de direito que ensejaram a autuação, bem como sendo oportunizada a defesa e a juntada de documentos - os quais poderiam eventualmente indicar a improcedência do crédito tributário - não há que se falar em cerceamento de defesa. Sobre as supostas contradições por parte da fiscalização, como bem esclareceu a decisão recorrida: [...] cabe ressaltar que não consta do Relatório Fiscal qualquer informação de que a contabilidade da empresa foi desconsiderada, ou ainda declarada nula ou inexistente. O que fez a fiscalização foi autuar a empresa por irregularidades constatadas em algumas contas dos Livros Diários, devidamente identificadas no Relatório Fiscal da Infração. Por fim, cabe apontar que a defesa não apresentou razões ou documentos que refutassem as alegações da fiscalização quanto às irregularidades constatadas em seus registros contábeis, de forma que deve ser mantida a aplicação da multa. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000336/2010-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/04/2008 a 30/09/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ESTABELECIDA NO CTN. Avenças particulares não podem ser opostas ao Fisco com o escopo de afastar a responsabilidade tributária prevista em lei. CISÃO PARCIAL. A sociedade que sofreu cisão parcial não pode exigir que as contribuições em questão sejam cobradas da sociedade que absorveu parcela do seu patrimônio. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000336/2010­34  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.367  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PARCELA SEGURADOS  Recorrente  GAPC ­ GRUPO DE APOIO A PESSOA COM CÂNCER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/04/2008 a 30/09/2008  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO.  ESTABELECIDA NO CTN.  Avenças particulares não podem ser opostas ao Fisco com o escopo de afastar  a responsabilidade tributária prevista em lei.  CISÃO PARCIAL.  A sociedade que sofreu cisão parcial não pode exigir que as contribuições em  questão  sejam  cobradas  da  sociedade  que  absorveu  parcela  do  seu  patrimônio.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000336/2010­34  Acórdão n.º 2402­02.367  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, concernente à contribuição  previdenciária desses segurados não retidas e não recolhidas, para as competências 01/2006 a  12/2006 e 04/2008 a 09/2008.  O Relatório Fiscal (fls. 44/51) informa que, relativamente ao ano de 2006, as  remunerações  dos  segurados  foram  apuradas  com base  nas Relações Anuais  de  Informações  Sociais  (RAIS),  por  aferição  indireta,  nos  termos  dos  §§  3o  e  6o  do  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/1991,  porque  a  empresa  deixou  de  apresentar  qualquer  folha  de  pagamento  ou  livro  diário.  Para o ano de 2008, o arbitramento das contribuições foi realizado com base  nos valores pagos  a pessoas  físicas  sem vínculo  empregatício  constantes nas Declarações de  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com fundamento na mesma legislação invocada no  parágrafo anterior.  Os  valores  das  contribuições  sociais  apuradas  foram  constituídos  por meio  dos seguintes levantamentos:  1.  Levantamentos  B0  e  B1  ­  "Aferição  indireta  pela  RAIS"à  embora  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  folha  de  pagamentos, ou qualquer livro­diário, referente ao ano de 2006. Tais  fatos  implicaram  a  necessidade  da  fiscalização  promover  o  lançamento  de  ofício,  por  meio  do  arbitramento  das  contribuições,  devidas, com base na aferição indireta das bases de cálculo;  2.  Levantamento  E0  ­  "Contribuintes  Individuais  –  Aferição  Indireta  pela  DIRF"à  embora  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou qualquer livro­diário, referente ao ano de 2008. Tais fatos  implicaram a necessidade da fiscalização promover o  lançamento de  ofício, por meio do arbitramento das contribuições, devidas, com base  na aferição indireta das bases de cálculo.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/09/2010 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  79/124),  alegando,  em  síntese, que:  1.  todos  os  documentos  requisitados  pela  Fiscalização  foram  apresentados,  com  exceção  daqueles  que  instruem  o  processo  penal  movido contra ex­dirigentes da impugnante;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 2.  goza da imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 e  do § 7o do artigo 195, ambos da Constituição Federal, regulamentados  pelo  artigo  14  do  CTN,  não  havendo  incidência  das  contribuições  patronais;  3.  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  as  responsabilidades  trabalhistas  e  tributárias  da  impugnante  ficam  adstritas  aos  estabelecimentos  localizados  nas  cidades  de  Taubaté,  São  José  dos  Campos, Mogi  das  Cruzes,  Volta  Redonda  e  Vitória,  devendo ser revista a extensão da autuação;  4.  destaca  que  eventual  inadimplemento  se  deveu  a  dificuldades  financeiras  decorrentes  de  dívidas  deixadas  pela  administração  anterior.  Teve  que  optar  entre  o  pagamento  a  seus  funcionários  e  o  recolhimentos dos tributos, o que afasta a ocorrência de dolo;  5.  requer que seja realizada diligência fiscal junto à 2a Vara Criminal de  Curitiba  (Processo n° 2006.0013555­1)  a  fim de que  se analisem os  documentos  referentes  ao  ano  de  2006.  Informa  que  o  pedido  formulado para a  liberação dos documentos não  foi  respondido pelo  juiz. Caso não sejam aceitos seus argumentos, requer a realização de  perícia  técnica  com  a  finalidade  de  apuração  das  informações  necessárias para o parâmetro de apuração da multa, visando a resposta  dos  seguintes  quesitos:  (i)  a  documentação  física  com  todas  as  informações solicitadas pela fiscalização está existe e está disponível?  Em  qual  local?  (ii)  existe  movimento  de  receitas  devidamente  escriturado? Em qual livro? Em qual local? (iii) em caso de omissões  ou  erros  nos  livros  contábeis,  é  possível  apurar­se  as  respectivas  informações em documentos e  registros  físicos ou digitais? Em qual  local? (iv) é apurável a receita e informações do contribuinte, exigidas  pela fiscalização? De que forma? e (v) restam atendidos os requisitos  para  fruição da  imunidade constitucional condicionada  (art. 105, VI,  "c", 195, § 7o da CF88 c/c art.14 do CTN).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  no  05­32.712  da  7a  Turma da DRJ/CPS  (fls.  267/271,  processo  13864.000351/2010­82)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 302/312, processo 13864.000351/2010­82).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Taubaté/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000336/2010­34  Acórdão n.º 2402­02.367  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega revisão, cancelamento ou suspensão da punição, por  ter  apresentado  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer  determinação  feita  pelo  Fisco,  não  sendo  cabível  o  arbitramento  milionário  efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal –  itens “II.2” e “II.3” (fls. 44/51 – Volume  I) –, visto que a auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 48/49):  “[...]  II.2.  Levantamentos  B0  e  B1  ­  "Aferição  indireta  pela  RAIS.  II.2.2.  Apuração  das  contribuições  por  aferição  indireta,  com  base na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.  II.2.2.1.  Embora  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  folha  de  ,  .  pagamentos,  ou  qualquer  livro­diário,  referente ao ano de 2006. Tais  fatos  implicaram a necessidade  da  fiscalização  promover  o  lançamento  de  ofício,  por meio  do  arbitramento  das  contribuições,  devidas,  com  base  na  aferição  indireta  das  bases  de  cálculo.  O  lançamento  de  ofício  das  contribuições devidas e a aferição indireta ­  face à sonegação  de informações, inclusive de sua escrituração contábil regular ­  são  procedimentos  previstos na Lei  8.212,  de  24/07/1991, Art.  33, §3° e §6°.  II.2.2.2.  Método  de  apuração:  Através  dos  valores  de  remuneração  declarados  pelo  contribuinte,  na  RAIS  ­  Relação  Anual  de  Informações  Sociais;  descontados  os  valores  informados nas GFIPs, apresentadas antes do início da ação. A  Tabela 2 demonstra o cálculo dos valores apurados.  (...)  II.3. Levantamento E0 ­ "Contribuintes Individuais – Aferição  Indireta pela DIRF"  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II.3.2.  Apuração  das  contribuições  por  aferição  indireta,  com  base  na  DIRF  –  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  II.3.2.1.  Embora  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  livro­diário,  referente  ao  ano  de  2008.  Tal  fato  implicou a necessidade da  fiscalização promover o  lançamento  de  ofício,  por meio  do  arbitramento  das  contribuições  devidas,  com  base  na  aferição  indireta  das  bases  de  cálculo.  O  lançamento  de  ofício  das  contribuições  devidas  e  a  aferição  indireta  –  face  à  sonegação  de  informações,  inclusive  de  sua  escrituração contábil regular – são procedimentos previstos na  Lei 8.212, de 24/07/1991, Art. 33, §3° e §6°.  II.3.2.2:  Método  de  apuração:  Através  dos  valores  de  pagamentos,  às  pessoas  físicas  sem  vínculos  empregatícios,  declarados,  pelo  contribuinte,  na  DIRF  ­  .Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte;  excluídos  os  valores  informados  em  GFIP  e  os  que  já  foram  incluídos  em  outros  levantamentos  em  outros  autos  de  infração,  para  o  mesmo  segurado, na mestria competência. A Tabela 3 traz as bases de  cálculo apuradas. [...]”  Nesses  itens  “II.2”  e  “II.3”,  com  seus  subitens,  constata­se  que  é  incontroverso  que  os  documentos  em  questão  não  foram  apresentados  à  Fiscalização  ou  sua  apresentação foi deficiente, a teor do contido nos §§ 1°, 3° e 5° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991.  Isso ensejou a  lavratura do Auto de  Infração n° 37.298.761­3  (processo 13864.000335/2010­ 90)  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  bem  como  o  Auto  de  Infração  37.298.760­5,  em  decorrência  da  não  apresentação  de  livros  diários,  apresentação  de  livros  diários sem registro e não apresentação de folhas de pagamentos.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, § 3°, da  Lei no 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei no 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000336/2010­34  Acórdão n.º 2402­02.367  S2­C4T2  Fl. 4          7 à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  A  Recorrente  solicita  que  seja  realizada  diligência  perante  a  2a  Vara  Criminal de Curitiba  (PROCESSO 2006.0013555­1) a  fim de obter­se a verificação dos  documentos  referentes  ao ano objeto da  suspensão, devendo  ser  levado em conta que o  pedido  para  liberação  dos  documentos,  realizado  pelo  contribuinte,  que  restou  sem  resposta pelo Juízo.  Tal solicitação é impertinente à questão instaurada no presente processo, eis  que  os  elementos  probatórios  constantes  dos  autos  noticiam  que  não  há  documentos  apreendidos que possam influenciar no presente julgamento.  Ademais, a simples alegação de que os documentos relativos ao ano de 2006  teriam sido apreendidos pelo Poder Judiciário é inoportuna ao presente lançamento fiscal, eis  que  a  Recorrente  não  comprovou  efetivamente  que  os  documentos  não  apresentados  foram  apreendidos pela Justiça Criminal.  Logo,  a  alegação  da  Recorrente  ora  examinada  é  genérica,  inoportuna  e  impertinente ao presente processo, com isso não será acatada.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 A Recorrente alega que existe decisão judicial transitada em julgado que  determinou que  a  sua  responsabilidade  fiscal  ficaria  restrita  apenas  as  unidades  ativas  localizadas  nas  cidades  de  Taubaté,  São  José  dos  Campos,  Mogi  das  Cruzes,  Volta  Redonda e Vitória.  Tal alegação não será acatada, eis que o contexto fático, corroborado com os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  demonstra  que  a  relação  empregatícia  estava  estabelecida entre a Recorrente e os segurados que serviram de base para apuração dos valores  lançados no presente processo.  Por outro lado, a homologação judicial não possui os efeitos pretendidos pela  Recorrente, eis que se trata de uma decisão proferida com o objetivo de extinguir o processo e  vincular  as  partes  ao  que  foi  acordado.  Não  podendo  ser  oponível  a  terceiros  que  não  integraram a relação processual.  O que  torna obrigatória  a  transação efetuada não é  a homologação  judicial,  mas  o  acordo  de vontades. Esse  entendimento  é  extraído  da doutrina balizada  de MARCUS  VINICIUS  RIOS  GONÇALVES  (Direito  Processual  Civil  Esquematizado.  São  Paulo  :  Saraiva, 2011, pág. 435) que registrou: “(...) A sentença é proferida apenas para extinguir o  processo,  mas  não  é  ela  que  confere  obrigatoriedade  ao  acordo”.  Por  isso,  os  efeitos  da  sentença  homologatória  decorrem  do  negócio  jurídico  homologado,  sendo  que  o  objeto  da  decisão  é  a  transação,  o  negócio  celebrado  entre  os  litigantes.  Como  a  transação  é  negócio  jurídico civil, a sentença homologatória não opera os seus efeitos para terceiros.  Com  isso,  o  que  se  deve  observar  é  os  efeitos  da  coisa  julgada  e  sua  repercussão perante terceiros. No processo individual, é necessário lembrar que a coisa julgada  produz efeitos  inter parte (artigos 468 e 472 do Código de Processo Civil). Esta é a regra no  processo individual: a coisa julgada funciona para as partes e se dá independente se ocorreu em  razão da falta de provas ou não, impedindo a pretensão de outra ação individual.  Código de Processo Civil (CPC):  Art. 468. A sentença, que julgar total ou imparcialmente a lide,  tem força de lei nos limite da lide e das questões decididas.  (...)  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  No âmbito tributário, tem regra específica que dispõe sobre a inoponibilidade  das convenções privadas contra a entidade lançadora do tributo, nos termos do art.123 do CTN.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Percebe­se,  então,  que  o  acordo  homologado  judicialmente  somente  possui  efeitos entre as partes, não podendo o Fisco ser compelido a respeitar os seus termos. Assim, a  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000336/2010­34  Acórdão n.º 2402­02.367  S2­C4T2  Fl. 5          9 Recorrente é diretamente responsável, perante o Fisco, pelo pagamento dos  tributos  relativos  aos segurados obrigatórios do RGPS que lhe prestaram serviços.  Ressalta­se que o CTN não dispõe sobre a cisão parcial em seu artigo 132, in  verbis:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Diante  disso,  entendo  que  o  acordo  homologado  judicialmente  não  tem  o  condão  de  transferir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos,  pois  os  segurados  prestaram serviços a Recorrente, sendo esta que deve recolher os tributos devidos.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/124)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  prova  por  outros meios admitidos em direito, nem na produção de prova pericial.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  No  que  tange  às  alegações  de  imunidade  e  suspensão  em  relação  ao  crédito tributário discutido, cumpre esclarecer que o presente processo trata exclusivamente  da parcela concernente às contribuições dos segurados e não retidas em época própria. Logo, a  questão  acerca  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  é  absolutamente  impertinente.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que tange à multa aplicada de 75% sobre as contribuições devidas, entendo que deverá  ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) no 449, de 03/12/2008, convertida na  Lei no 11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É  que  a  medida  provisória  revogou  o  art.  35  da  Lei  no  8.212/1991  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000336/2010­34  Acórdão n.º 2402­02.367  S2­C4T2  Fl. 6          11 b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia, desde 27/12/1996, o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto, a sistemática dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, para a qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo art. 35 da Lei nº 8.212/1991, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso, após recurso e antes de 15 dias da ciência da decisão e após esse prazo.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Medida Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  obrigação  tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função  criadora deve ser atribuída ao lançamento. Contestam estes que o lançamento tenha, como à  maioria da doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000336/2010­34  Acórdão n.º 2402­02.367  S2­C4T2  Fl. 7          13 1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei no 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”,  da  Lei  no  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados pela Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 (acrescentado pela  Lei nº 11.941/2009) aplica­se aos  lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo,  em que o sujeito passivo deixou de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Lei nº 8.212/1991:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum:  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada). Ainda deixo consignado que  não há sentido em se aplicar a retroatividade benéfica do art. 106, II, alínea “c”, do CTN, pois  haveria cisão ou combinação de preceitos legais na aplicação da multa de mora, conduta esta  não aceitável no arcabouço jurídico vigente.  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP  449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.212/1991) e não a multa de ofício fixada no artigo 44 da Lei n°  9.430/1996.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei n° 8.212/1991, vigente à época dos fatos geradores.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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