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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057759 #
Numero do processo: 10480.725762/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 57 62 /2 01 5- 13 Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.553 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725762/2015-13 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.553 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725762/2015-13 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 556DF CARF MF Original

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10062330 #
Numero do processo: 10935.902235/2013-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80
Numero da decisão: 1002-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80

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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 35 /2 01 3- 73 Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902235/2013-73 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório afirma que não há crédito suficiente constante da PER/DCOMP para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 2 a 382). Afirma que transmitiu DIPJ retificadora em 19/04/2012 confirmando os valores já mencionados na DIPJ original e adicionando outros valores constantes da Relação de Rendimentos e Imposto Sobre a Renda por Fonte Pagadora, ora anexada, perfazendo o total de R$ 119.804,51. Alega que lançou na DIPJ os valores de IRRF constantes de seus registros contábeis, e não tinha recebido todos os comprovantes de rendimentos. E que a diferença de R$ 8.265,13 decorre de preenchimento incorreto por parte das fontes pagadoras, mas se confirmam pela análise dos documentos de retenção. Em sessão de 09 de Novembro de 2020 (e-fls.432) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator identificou no sistemas da RFB retenções de IR no valor de R$ 105.395,39. No entanto, citando a sumula CARF 80, o relator decidiu-se pela não validação destas retenções em vista da ausência de tributação dos rendimentos correspondentes, posto que não consta qualquer valor de rendimentos financeiro na linha correspondente na FICHA 06A da DIPJ de fls. 395 a 431. Ciente da decisão de primeira instância no dia 30/08/2021 (e-fls. 447), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 29/09/2021 (e-fls. 449), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902235/2013-73 Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A presente lide limita-se à análise das retenções informadas em DCOMP aqui tratada. Foram informadas retenções que somam R$ 117.137,66, os quais R$ 6.427,foram validados no despacho decisório e se referem ao código 8045 e se relacionam à receita operacional da empresa. O valor glosado pelo despacho decisório refere-se à retenções vinculadas receita financeira . Por este motivo, as notas fiscais juntadas são desnecessárias ao deslinde do caso pois tratam de operações comerciais da empresa com seus clientes, e todas as retenções de código 8045 foram validadas no despacho decisório. Permanece em discussão apenas as retenções relacionadas às receitas financeiras não operacionais, no valor total de R$ 110.709,99 (e-fls. 385): E quanto a este ponto específico, vemos que o relator do Acórdão recorrido identificou no sistema DIRF os seguintes valores de retenção na fonte declarados pelas fontes pagadoras: Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902235/2013-73 1. CNPJ 06.877.848/0001-80 : R$ 105.395,39 (na DCOMP: R$ 104.354,24); 2. CNPJ 07.667.369 : R$ 1.625,69 (na DCOMP: R$ 6.355,75) No entanto, o relator observou que a recorrente não tributou qualquer valor de receita financeira, como se pode verificar na Ficha 06A , linha 22( e-fls. 348). Em Recurso Voluntário, a recorrente apresenta duas respostas contraditória entre si: 1. Na primeira (e-fls. 461) afirma que “tais valores foram devidamente declarados na DIPJ do período (Ficha 6A – lançamento 34)”, ou seja, na linha “34 – outras receitas Operacionais”; 2. Mais abaixo, na mesma página, afirma que “tais rendimentos são contabilizados pelo regime de competência e oferecidos à tributação na DIPJ dos respectivos períodos de apuração. Dessa forma, tais receitas foram integralmente oferecidas à tributação pelo regime de competência em seus respectivos exercícios, independentemente da retenção do IRRF, a qual, conforme dito, é devida no pagamento ou crédito dos rendimentos periódicos e no resgate dos títulos (aplicações).” A primeira resposta, por si só, carece de fundamento, pois os rendimentos financeiros não se constituem em receita operacional da recorrente, dada a natureza da sua atividade, além de que não haver qualquer tentativa de início de demonstração de qualquer erro no preenchimento da DIPJ. Trata-se de mera alegação, desprovida de qualquer lógica e de prova de sua veracidade. E o mesmo se dá na resposta 2, pois além de não ter sido oferecida nem mesmo um início de tentativa de prova, visto que se trata de também apenas um argumento colocado num texto, carece também de lógica, pois a competência de apuração destes rendimentos é exatamente o ano de 2008, pois se tratam de retenções conhecidas como “come-cotas”, como se pode verificar no comprovante de e-fls. 457, visto que: 1. Trata-se de fundos de renda fixa, as quais estão submetidas à retenção conhecida como “come-cotas”, que são apuradas e retidas nos meses de maio e novembro de cada ano; 2. As retenções de maior vulto foram realizadas em maio e novembro, obedecendo à legislação que trata dos fundos de renda fixa; Logo, estas retenções de rendimentos de renda fixa deveriam ter sido tributadas no ano de 2008, pois refletiam o aumento do patrimônio ocorrido desse ano. Portanto, resta demonstrado que a recorrente não tributou os rendimentos financeiros auferidos no ano de 2008. No termos da Súmula 80 deste CARF, “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Por este motivo, voto por manter a decisão de primeiro grau. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902235/2013-73 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 516DF CARF MF Original

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4753422 #
Numero do processo: 13888.000252/2004-84
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO — PRESCRIÇÃO —10 ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR - Em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa, a prescrição se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data da propositura da ação ou do pedido administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designado o Conselheiro Arno Jerke Júnior para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO — PRESCRIÇÃO —10 ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR - Em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa, a prescrição se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação h. data da propositura da ação ou do pedido administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designado o Conselheiro Arno Jerke Júnior para redigir o voto vencedor. EDITADO EM: 30/12/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de PIS pago indevidamente, referente aos períodos de apuração 09/88 A 10/95, tendo sido protocolado na data de 09 DE JULHO 1999. Em apreciação do pedido, a Secretaria da Receita Federal julgou o pedido decaído e negou a restituição/compensação do pleiteada. Inconformado, protocolou o contribuinte peça de defesa do seu pleito alegando que a decadência não havia ocorrido posto que o prazo decadencial é de 10 anos e não de 5 anos como julgado pela DRF. Em seu julgamento a DRJ negou o pedido do recorrente, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação vinculada, por ter entendido como decaído o direito creditório pleiteado. Inconformada, recorre a este CARP repisando os mesmos argumentos iniciais.Passo ao voto. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora Após apresentação de manifestação de inconformidade e tendo sido o julgamento pelo indeferimento, a interessada recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por não concordar com a decisão que julgou decaído em parte seu direito de ressarcimento na data do aforamento do pleito e precluso seu direito de recurso quanto ao restante.. 0 recurso é tempestivo e há Questão preliminar a ser dirimida concernente à decadência do direito do contribuinte. Tenho votado no sentido de que o prazo extintivo do direito para se pleitear a restituição/compensação de tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, quando tal homologação é tácita, deve ser entendido como sendo de 10 (dez anos) após a data em que deveria ter ocorrido o cumprimento da obrigação tributária. Entendo dessa forma porque tais tributos ou contribuições dependem da referida homologação que, somente pode ocorrer de duas formas — de forma expressa e de forma tácita. A forma expressa da homologação que extingue o crédito tributário depende de manifestação da Fazenda. Já a homologação tácita ocorre após 5 anos da data em que deveria 2 Processo n° 13888.000252/2004-84 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00310 Fl. 216 ter sido cumprida a obrigação tributária sem que a Fazenda tenha se manifestado de forma nenhuma. Dispõe o art. 168, I do Código Tributário Nacional que "o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." Ocorre que em se tratando de tributos ou contribuições sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a formal homologação do procedimento adotado pelo contribuinte, pela autoridade fiscal ou, no caso de inexistência desta homologação expressa, com o decurso do prazo que teria a Fazenda para alegar a falta do cumprimento da obrigação tributária. Não tendo ocorrido a homologação expressa, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se após o decurso dos 5 anos seguintes ao fato gerador da obrigação tributária, data na qual ocorre a homologação tácita; em conclusão, à falta de homologação expressa, ocorrerá a prescrição apenas dos recolhimentos indevidos anteriores a 10 anos. Ressalte-se que se trata de prazo legal, de forma que o prazo prescricional flui a contar da data da homologação expressa ou tácita, por isso mesmo sendo irrelevante a data em que o tributo venha a ser declarado como inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assentada por sua Colenda P Seção após longo período de controvérsias: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. PIS. LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIG. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIA NO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. (.) 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco'), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. (.) (STJ - 2" Turma, unânime. RESP 739036, Processo: 200500543282 / PE. J. 24/05/2005, DJ 22/08/2005, p. 252. Rel. Min. JOÃO OTAVIO DE NORONHA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. (..) 6. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 7. 0 E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do ERESP n° 435.835/SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. 8. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa afluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a titulo de tributo. (..) (STJ - 1" Turma, RESP 657230, Processo: 200400574694 / MG, J. 28/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 133. Rel. Min. JOSÉ DELGADO) Assim, em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa (o que de regra acontece), na prática a prescrição se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data da propositura da ação ou do pedido administrativo. Sendo este o meu entendimento em relação à questão da decadência, submeto-a a apreciação dessa Câmara. E tendo sido vencida nessa questão preliminar de mérito, deixo de apreciar a compensação de interesse da postulante em relação aos períodos de setembro de 88 a junho de 94. Em relação ao período de 07/94 a 11/95, realmente não há que se falar em direito decaído. Inobstante isso, o recorrente, em seu recurso dirigido à DRJ, às fls. 192 e seguintes, não impugnou os argumentos usados para o indeferimento de seu pedido em relação ao período acima mencionado, qual seja, o argumento de que os recolhimentos realizados a 4 uxilia o a archeti Processo n0 13888.000252/2004-84 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.310 Fl. 217 titulo de PIS, a partir de 07/94 e utilizados pela recorrente para elaboração da planilha de cálculo não caracterizam recolhimento em valor maior que o devido. Assim sendo, restou precluso o direito da recorrente recorrer a este Conselho, no que diz respeito a essa parte do seu pleito, vez que a parte da Decisão a quo não contestada importa em sua definitividade, em consonância com o que preceitua a Legislação Processual. Isso posto, não conheço do recurso nessa parte. t, como voto. Voto Vencedor Conselheiro Arno Jerke Junior - Redator Designado Com todas as vênias, ouso em divergir de Vossa Senhoria, tão somente no tocante o reconhecimento da decadência do direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. 0 prazo estabelecido para se exercer o direito de se pleitear restituição, estabelecido pelo CTN encontra-se disposto nos arts. 165, inciso I, e, 168, inciso I, in verbis : Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário (grifei); Pelo exame dos dispositivos transcritos, constata-se que se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Resta, pois, determinar precisamente a data de extinção do crédito tributário. Quanto a isso o Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 156, assim dispõe: Art. 156— Extinguem o crédito tributário: (-) VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; (grifei) A contribuição para o PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, a extinção do crédito tributário na espécie ocorre nos termos do CTN, art. 156, VII. No entanto, o mencionado dispositivo não permite precisar se a data da efetiva extinção do crédito seria a do pagamento ou da homologação. Para tanto, é necessário recorrer ao C'YN, art.150, § 1°: Art. 150 — 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desta lei extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. (ressaltei) Logo, adotando posição oposta A. da nobre Conselheira-Relatora, com as cautelas de praxe, insurjo-me a tese anteriormente esposada e voto pela improcedência do recurso voluntário da parte, reconhecendo o advento da decadência do direito em reclamar a restituição dos tributos pagos no período superior a um lustro. como voto. Arno Jerke Júnior 6

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Numero do processo: 10620.720009/2005-18
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE PIS Verificada a inexistência de créditos, não há que se falar em homologação de compensação. Retificação de PER/COMP após decisão não produz efeitos Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.257
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Recorrida DRJ-DE BELO HORIZONTE/MG RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE PIS Verificada a inexistência de créditos, não há que se falar em homologação de compensação. Retificação de PER/COMP após decisão não produz efeitos Recurso Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. EDITADO EM: 29/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Decisão que manteve como válido o não reconhecimento de créditos tributários e a conseqüente não homologação das compensações efetivadas. Após o recorrente protocolou recurso contra acórdão que indeferiu a solicitação da empresa no sentido de admitir Declaração Retificadora de Compensação. Por muito bem lançado, adoto o relatório de fls. 52 e seguintes deste feito. o relatório. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. A recorrente protocolou seu pedido de compensação e em 08 de abril de 2005 recebeu intimação de que seu pedido havia sido indeferido por ausência de créditos. Em 09 de maio de 2005 a recorrente confessa erro material em seu pedido inicial e retifica-o. As DECOMPs retificadoras datam de maio de 2005, exatamente. Assim, são posteriores à data da decisão. A Instrução Normativa SRF 460, de 18 de outubro de 2004 determina: Art. 56. 0 Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere A Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Mas, não bastasse isso, a mesma instrução ainda reza: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrencia da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PERJDCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do debito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Importante notar que foi justamente isso que a retificação do recorrente tentou lograr fazer — incluir novo debito e, com isso, aumentar o valor do débito compensado, conforme ele mesmo confessa em sua peça recursal. 2 Processo n° 10620.720009/2005-18 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.257 Fl. 87 Assim, por força do que disp5e a norma, impossível de se admitir a retificação e, por conseqüência, não há como ser acolhido o recurso da recorrente. Por fim, cabe consignar que a indicação de novos créditos para compensar os débitos antes indicados consubstanciaria novo pedido que não pode ser analisado nesse processo. Isto posto, nego provimento ao recurso da recorrente. como voto. 3

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Numero do processo: 10580.721060/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente integram a base de cálculo do imposto. O imposto de renda incidente sobre parcelas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente) deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV SOBRE REMUNERAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. INCIDÊNCIA IRPF. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. As diferenças recebidas em decorrência de equívoco na conversão do Cruzeiro Real em URV, sobre a remuneração, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRRF. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DEVIDO. LANÇAMENTO LEGÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF N.º 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto, após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. Confirmado o rendimento tributável auferido e não comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, o lançamento é procedente. JUROS DE MORA RELACIONADOS AO PAGAMENTO POSTERIOR AO MOMENTO CONSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO. VALORES DE NATUREZA SALARIAL PERCEBIDOS COMO RESULTANTES DA DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DA URV PARA O REAL. JUROS DE MORA ENTENDIDOS COMO PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais vinculados a verbas de natureza salarial percebidas posteriormente ao momento constitutivo da remuneração, isto é, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF (RE 855.091). Tema Repetitivo 470 do STJ. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N.º 73. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fontepagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por elerecebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dosrendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa deofício. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-010.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência do imposto sobre os juros de mora recebidos e exclusão da multa de ofício e, ainda, para determinar seja o imposto de renda recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente integram a base de cálculo do imposto. O imposto de renda incidente sobre parcelas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente) deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV SOBRE REMUNERAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. INCIDÊNCIA IRPF. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 60 /2 00 9- 86 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721060/2009-86 As diferenças recebidas em decorrência de equívoco na conversão do Cruzeiro Real em URV, sobre a remuneração, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRRF. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DEVIDO. LANÇAMENTO LEGÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF N.º 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto, após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. Confirmado o rendimento tributável auferido e não comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, o lançamento é procedente. JUROS DE MORA RELACIONADOS AO PAGAMENTO POSTERIOR AO MOMENTO CONSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO. VALORES DE NATUREZA SALARIAL PERCEBIDOS COMO RESULTANTES DA DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DA URV PARA O REAL. JUROS DE MORA ENTENDIDOS COMO PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais vinculados a verbas de natureza salarial percebidas posteriormente ao momento constitutivo da remuneração, isto é, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF (RE 855.091). Tema Repetitivo 470 do STJ. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N.º 73. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fontepagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por elerecebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dosrendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa deofício. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência do imposto sobre os juros de mora recebidos e exclusão da multa de ofício e, ainda, para determinar seja o imposto de renda recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721060/2009-86 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 89/127), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 80/85), proferida em sessão de 23/02/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 15-26.267, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração/notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 155.540,40, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721060/2009-86 seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Da Impugnação ao lançamento e diligência realiza A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, a qual também reportou a realização de diligência na instância a quo, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria se manifestado pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721060/2009-86 referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 25/04/2011, e-fl. 74, protocolo recursal em 28/04/2011, e-fl. 89), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidade O recorrente pretende, assim como o fez na impugnação, debater, dentre outros, teses de inconstitucionalidade e princípios constitucionais para afastar a aplicação da lei federal. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721060/2009-86 Ocorre que, a discussão sobre inconstitucionalidade não cabe ser apreciada nestes autos, isso porque há o impedimento da Súmula CARF n.º 2, segundo a qual "[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia tangencia a matéria dos rendimentos percebidos acumuladamente, bem como uma natureza isenta das diferenças de Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721060/2009-86 URV, a não incidência de juros de mora sobre a referida parcela e a não aplicação da penalidade da multa de ofício. - Da tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) Observo que o lançamento foi realizado sob regime de caixa e o recorrente bem explica, a todo tempo, que se cuida de rendimentos recebidos acumuladamente e pretende cancelar ou anular o lançamento por haver uma alegada inadequada apuração da base de cálculo. Importante informar que em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406 (transitado em julgado em 09/12/2014), a Excelsa Corte firmou a tese segundo a qual: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” Ora, o imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). É que os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406, que concluiu pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (orientando para aplicação do regime de competência) do art. 12 da Lei 7.713, de 1988, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 368) prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973. Vale dizer, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado observando o critério quantitativo da norma de incidência do imposto de renda, de forma a respeitar a base de cálculo e a alíquota da respectiva competência, isto é, deve utilizar as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes a cada mês de referência (regime de competência), vez que tributar de uma única vez no mês do recebimento mediante a aplicação da tabela mensal (regime de caixa) torna a exação muito superior àquela que seria devida caso o rendimento fosse pago no tempo devido. Não há nulidade, porém é dever recalcular na forma orientada e decidida pelo STF. Sendo assim, deve-se recalcular o imposto de renda pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, considerando-se as tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o rendimento auferido. - Alegação de não incidência do IRPF sobre a parcela referente às diferenças da URV, que seriam de natureza indenizatória. Alegação sobre a ilegitimidade de se exigir o imposto quando não retido pela Fonte Pagadora por ter essa entendido que não é parcela tributável. Lei Estadual O recorrente aduz, em apertada síntese, a não incidência do IRPF sobre a parcela referente às diferenças da URV. Sustenta natureza indenizatória e a ilegitimidade da União de Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721060/2009-86 exigir o imposto quando não retido pela Fonte Pagadora por ter essa entendido que não era parcela tributável e, se fosse, teria retido e apropriado para si pela autorização que possui para lhe servir como recurso financeiro. Argumenta, dentre outros, quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem da fonte pagadora, que poderia reter o IRRF e manter para si o imposto se fosse devido. Questiona a ilegalidade da União com o lançamento. Assevera violada a isonomia. Vindica lei estadual a indicar a isenção. Pondera que declarou como informado pela Fonte Pagadora. Pois bem. Primeiramente, a Súmula CARF n.º 12, com efeito vinculante ao Colegiado, estabelece que: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.” (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Lado outro, está consignado nos autos que o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n.º 8.730, de 08 de setembro de 2003. Analisando os pagamentos e o seu fundamento, observa-se que são diferenças decorrentes da remuneração pelo trabalho, de modo que têm natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. De mais a mais, apesar das alegações quanto ao entendimento da fonte pagadora pela natureza isenta, inclusive pela não retenção e na forma do informe de rendimentos fornecido, além dos princípios vindicados a da alegação de apropriação pela União, o fato é que o imposto sobre a renda é tributo de competência da União e o recorrente é o contribuinte do imposto em razão da renda percebida, sendo ele obrigado ao recolhimento a partir do momento em que a fonte pagadora não recolhe, nem retém o tributo devido. É, por isso, que há o Ajuste Anual. Somado a isso, inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. Importante destacar, quanto a alegada ilegitimidade ativa da União para a cobrança do IRPF no presente caso, por se tratar de cobrança decorrente de rendimentos pagos pelo Estado da Bahia, de modo que se sustenta que caberia ao referido ente estatal o produto da arrecadação do imposto sobre os rendimentos pagos, a teor do comando do art. 157, I, da Constituição Federal, que o imposto sobre a renda é um tributo federal e obviamente regido pela legislação federal, de forma que inaplicável o comando de lei dos estados ao referido imposto. Dessarte, o normativo do Estado da Bahia não possui efeito tributário para a análise do imposto em questão. Preceitua a Constituição da República, no art. 150, § 6.º, que a concessão de subsídios ou isenções compete exclusivamente ao titular da competência tributária Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721060/2009-86 para instituição do tributo, sendo vedada a isenção heterônoma. Destaque-se que a inaplicabilidade da citada lei estadual não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, e sim, de interpretação sistemática das normas, tendo em vista a ausência de lei isentiva federal quanto à hipótese em análise. A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes políticos para a instituição e cobrança de tributos sobre determinados fatos econômicos, mediante a edição de leis. No que tange ao imposto sobre a renda, a entrega desta competência encontra-se disposta no art. 153 da Constituição da República: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza. Há que se destacar ainda o comando do parágrafo único do art. 6.º do CTN: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Assim, é da União a competência tributária plena para instituir, arrecadar, fiscalizar e executar o imposto sobre a renda, sendo, por conseguinte, de sua exclusiva prerrogativa a edição de normas que versem sobre o referido tributo. Destarte, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. A seu turno, o art. 157, inciso I, também da Constituição, trata da repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes políticos, determinando, no caso, que aos estados membros pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Deve ser destacado, outrossim, o fato de que o comando constitucional cuida, expressamente, do produto da arrecadação do imposto sobre renda incidente na fonte, hipótese que não se subsome ao presente caso, em que, ao contrário, não houve retenção na fonte. Por tais razões, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pela contribuinte. Logo, constatada a não retenção do imposto, após a data fixada para a entrega da referida declaração de ajuste, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. Confirmado o rendimento tributável auferido e não comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, o lançamento é procedente. Sendo diferenças salariais, a partir da conversão URV para Real (R$), resta claro que não se cuida de “indenização”, não se acolhendo os argumentos da defesa, sendo diferenças salariais. Ora, as diferenças de remuneração recebidos em decorrência de equívoco na conversão do Cruzeiro Real em URV, sobre a remuneração, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721060/2009-86 Importante lembrar que, independentemente do fato de o contribuinte ter recebido documento errôneo fornecido pela Fonte Pagadora, se assim o foi, é incumbência do contribuinte o correto preenchimento da Declaração Anual de Ajuste, não se esquivando da obrigação. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Questionamento sobre a tributação do IRPF sobre os juros de mora O recorrente questiona a tributação pelo IRPF sobre os juros de mora. Compulsando os autos observo que a matéria é afeta ao Tema n.º 808, RE 855.091 (“Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física”), de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta toada, importante consignar que em decisão final do Tema n.º 808, RE 855.091 (“Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física”), de Repercussão Geral do STF, foi firmada a Tese segundo a qual: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas em decorrência do trabalho, como diferenças com cunho de natureza salarial. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de vindicação de parcela salarial não percebida a tempo e modo. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida a quem labora e percebe rendimentos pelo trabalho gera danos emergentes, considerando Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721060/2009-86 que seria com o rendimento do salário que se organiza as próprias finanças e não os recebendo está o sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas de natureza salarial percebidas com atraso. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a parcelas de URV. - Questionamento sobre a Multa de Ofício O recorrente questiona a multa de ofício. Pondera que declarou como informado pela Fonte Pagadora, dentro dos campos indicados. Neste ponto, importa aplicar a Súmula CARF n.º 73 que reza: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Ora, deve ser excluído do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os valores por ele percebidos. Observe-se, inclusive, que os valores foram espontaneamente declarados pelo contribuinte, embora induzido a erro (erro escusável) pelas informações prestadas pela fonte pagadora, limitando-se ao preenchimento da declaração de rendimentos na forma do Informe de Rendimentos. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se decotar do lançamento a multa de ofício. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e, na parte conhecida, no mérito, dou-lhe provimento parcial para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a parcelas de URV, bem como para afastar a multa de ofício e, ainda, para determinar seja o imposto de renda recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721060/2009-86 vinculados a parcelas de URV, bem como para afastar a multa de ofício e, ainda, para determinar seja o imposto de renda recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 157DF CARF MF Original

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10058921 #
Numero do processo: 18088.000898/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-010.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-25T18:10:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-25T18:10:50Z; Last-Modified: 2023-08-25T18:10:50Z; dcterms:modified: 2023-08-25T18:10:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-25T18:10:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-25T18:10:50Z; meta:save-date: 2023-08-25T18:10:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-25T18:10:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-25T18:10:50Z; created: 2023-08-25T18:10:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-08-25T18:10:50Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-25T18:10:50Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000898/2010-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.047 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente ALBERTO ANTONIO IVO DE MEDEIROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 08 98 /2 01 0- 49 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000898/2010-49 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 18088.000898/2010-49, em face do acórdão nº 12-71.524 (fls. 282/298), julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ), em sessão realizada em 22 de dezembro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 123/130 e 142/143), decorrente de procedimento fiscalizatório instaurado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal - fiscalização – MPF-F nº 08.1.22.00.2010-00132-7. A ação fiscal foi iniciada no contribuinte na data de 02/03/2010, através do Termo de Início de Ação Fiscal nº 001/132/2010 (fls 03/04), e teve como objetivo principal verificar o regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF do período de janeiro/2005 a dezembro/2006 pelo sujeito passivo Alberto Antônio Ivo de Medeiros. Conforme detalhadamente descrito no Relatório de Fiscalização de fls 131/134 supracitado, o contribuinte foi intimado a apresentar uma relação contendo o número de conta, nome de bancos e agências de todas as instituições financeiras a ele relacionadas no Brasil e no exterior no período de janeiro/2005 a dezembro/2006; O Relatório acima citado explicita que: - o contribuinte apresentou resposta parcial ao Termo de Intimação, apresentando extratos bancários de suas contas correntes nos Bancos do Brasil e Bradesco (fls 10/102); - na data de 07/10/2010, o interessado foi intimado a comprovar a origem de diversos créditos em suas contas correntes, conforme relação anexada ao Termo de Intimação 002/132/2010 (fls 103/106), tendo recebido diversos extratos bancários, devidamente conciliados, e procedido à retirada das transferências de valores entre contas correntes do mesmo titular e estornos bancários; - em 22/10/2010, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para inteiro cumprimento do Termo de Intimação nº 002. Nessa data, apresentou apenas o extrato de Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000898/2010-49 conta corrente da Caixa Econômica Federal de dez/2005 a jan/2006, além da cópia do pedido de extrato de poupança endereçado à CEF (fls 107/110); - na data de 22/11/2010, o interessado protocolizou resposta ao Termo de Intimação 002, apresentando alguns recibos de pagamentos assinados por Vanessa B. Pupo, advogada, além de documento de solicitação, junto ao Banco do Brasil de pedido de informação sobre diversas TED (transferências eletrônicas) em sua conta corrente (fls 113/122); - sobre os documentos apresentados pelo contribuinte durante a ação fiscal, o AFRFB autuante informou que os mesmos, de forma nenhuma, representaram a comprovação das origens dos recursos solicitada. Os valores dos respectivos recibos não figuram dentre os valores creditados em suas contas correntes, seja pelos valores brutos, seja pelos valores líquidos. Assim se os referidos valores foram pagos ao sujeito passivo, não foram depositados em suas contas correntes; - não é possível se admitir que a origem dos depósitos bancários efetuados nas contas- correntes do notificado tenha sido comprovada devido à absoluta falta de vinculação entre os créditos efetuados e as fontes citadas durante o procedimento fiscalizatório. De fato, seus argumentos carecem de comprovação quantitativa e qualitativa, uma vez que não foram apresentados documentos que vinculassem a entrega de valores pelos clientes aos depósitos em conta, além dos valores que teriam sido entregues por Vanessa B Pupo não coincidirem com os valores creditados em suas contas correntes; - De acordo com o art 42 da Lei nº 9.430/96, os valores depositados ou creditados em conta corrente devem ter sua origem comprovada individualmente, não tendo sido tal comprovação efetuada pelo contribuinte, de modo que restou à fiscalização considerar tais créditos como receita não declarada. Os valores em questão estão consolidados mensal e anualmente nas planilhas abaixo reproduzidas, haja vista que o §4º do mesmo art 42 acima determina como competência do fato gerador o mês em que foi efetuado cada crédito: Mês Banco Brasil Total Mensal 01/2005 11.924,00 11.924,00 02/2005 17.427,00 17.427,00 03/2005 16.514,00 16.514,00 04/2005 7.734,00 7.734,00 05/2005 6.210,00 6.210,00 06/2005 65.601,83 65.601,83 07/2005 10.120,00 10.120,00 08/2005 8.207,55 8.207,55 09/2005 12.301,34 12.301,34 10/2005 14.400,00 14.400,00 11/2005 11.560,00 11.560,00 12/2005 19.750,00 19.750,00 Total 2005 201.743,72 201.749,72 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000898/2010-49 Mês Banco do Brasil Total mensal 01/2006 18.300,00 18.300,00 02/2006 6.952,00 6.952,00 03/2006 16.100,00 16.100,00 04/2006 7.140,00 7.140,00 05/2006 8.890,00 8.890,00 06/2006 8.400,00 8.400,00 07/2006 15.640,70 15,640,70 08/2006 11.279,32 11.279,32 09/2006 3.404,20 3.404,20 10/2006 12.556,15 12.556,15 11/2006 1.249,20 1.249,20 12/2006 15.649,20 15.649,20 Total 2006 127.561,77 127.560,77 Deste modo, em consonância com os artigos 849 do RIR/99, art 42 da Lei nº 9.430/96 e art 21 da Lei nº 9.532/97 c/c art 142 do CTN, foi lavrado o Auto de Infração de fls 278/282 para a constituição do crédito tributário devido à Fazenda Nacional, no valor principal de R$ 83.195,17, acrescido de juros de mora no valor de R$ 37.762,42 e multa de ofício de 75%, no valor de R$ 62.396,37 (atualizados até a data de 13/12/210), conforme Demonstrativos de fls 128/130 dos autos. Regularmente cientificado da autuação por via postal na data de 15/12/2010, conforme comprovante de fl 145, o interessado apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 14/01/2011 (fls 146/184), alegando, em síntese: - inicialmente, defende que deve haver uma correlação direta entre o fato conhecido (indiciário) e o desconhecido (provável), não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação, sob pena de tal artificio legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção; - informa que é inadequada a presunção legal do art 42 da Lei nº 9.430/96, posto que não há uma correlação lógica, direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema; - defende a incorreção do procedimento fiscal de assinalar seus depósitos em contracorrente e aplicar a infração sobre a movimentação financeira, considerando tudo como omissão de receita; - defende que informou, em sua Dirpf 2006, seus rendimentos auferidos como aposentado e todas as suas contas bancárias e aplicações existentes. Defende que não cabe à RFB apresentar achismos em relação aos valores que foram movimentados em sua conta bancária pelo fato do AFRFB não querer utilizar procedimentos alternativos de fiscalização e preferir recorrer à realidade das citadas suposições, pois a autuação Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000898/2010-49 levando em consideração a movimentação bancária em nenhum momento pode concluir que seus valores representem receita; - informa que, com relação ao fato gerador de 2005, em nenhum momento recebeu a quantia de R$ 11.924,00. Defende a hipótese de ter sacado dinheiro, deixado em sua residência e, posteriormente, retornado com ele ao banco, o que não configura receita, apenas um retorno à sua contracorrente; - informa que realizou solicitação à CEF para a entrega de todos os extratos de todas as contas e aplicações e transações existentes nos meses de janeiro e fevereiro/2005, o que comprovará que o dinheiro ali existente foi transferido para a conta do Banco do Brasil S/A ao longo do período, o que demonstra a inexistência de omissão de receita; - ainda, informa que recebeu, referente a compromisso de compra e venda firmado, cuja cópia apresentará assim que localizar o referido documento, os depósitos de R$ 6.000,00 mensais, que foram pagos entre os dias 15 e 20, nem sempre com o valor integral, pois os compradores depositavam determinada quantia e entregavam o restante em dinheiro. Em jan/2005 informa que recebeu R$ 5.630,00 e o restante em dinheiro, porém essa quantia não corresponde ao montante a que faz jus, pois o compromisso de compra e venda é claro ao dizer que ao defendente somente cabe a proporção de 1/3 do negócio entabulado, sendo que os outros R$ 4.000,00 eram repassados a outros condôminos. - além disso, defende que os valores são também referentes ao recebimento das ações de indenização pelo expurgo inflacionário ocasionados pelo Plano Verão de 1989. Os documentos em anexo comprovam a existência das referidas ações, pois, apesar de não serem apresentadas as guias de levantamento, requer o deferimento para a apresentação dos mesmos, situação que exigirá solicitar o desarquivamento de todos os processos nos quais o defendente recebeu as quantias; - defende tratarem-se dos seguintes processos: Proc. Nº Vara Parte Valor 5554/04 JEC Banco Bradesco R$-6.000,00 5553/04 JEC Banco Bradesco R$-710,00 5548/04 JEC Banco Bradesco R$-1.500,00 5574/04 JEC Banco Bradesco R$-475,21 5536/04 JEC Banco HSBC R$-1.959,38 5552/04 JEC Banco Bradesco R$-2.280,00 5551/04 JEC Banco Bradesco R$-1.140,00 5549/04 JEC Nossa Caixa R$-2.940,00 5550/04 JEC Banco Bradesco R$-7.830,00 5550/04 JEC Banco Do Brasil R$-7.675,00 TOTAL R$-32.509,59 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000898/2010-49 - informa que nos meses de janeiro a abril e julho de 2005 recebeu R$ 32.509,59 através das ações descritas, situação que corrobora com sua pretensão e extinção do auto de infração, já que os valores foram devidamente tributados; - embora não haja as guias de levantamento no momento, os documentos em anexo demonstram os acordos judiciais e pagamentos realizados através de petições, o que comprova os recebimentos questionados; - defende que o valor que o fiscal encontrou em sua conta corrente nos 4 primeiros meses de 2005 corresponde a R$ 53.599,00, sendo que os valores que passaram em sua conta originários do compromisso de compra e venda correspondem a R$ 24.000,00, que ingressaram em sua conta mas não lhe pertenciam; - informa que ingressaram, ainda, em sua conta, R$ 24.834,21 relativos às ações de recuperação de expurgo inflacionário atinentes ao período de 1989; - no mês de maio/2005, informa que, além das quantias baixas de pequena movimentação do dia-a-dia, houve a transferência de R$ 6.000,00 relativos ao compromisso de compra e venda, mas que não lhe pertence, tendo sido transferido a seus destinatários como estipulado contratualmente; - em relação a junho, julho e agosto/2005, afora os depósitos do dia-a-dia para pagar despesas em valores menores que R$ 1.500,00, defende que os valores insertos em sua conta foram contabilizados, não havendo omissão de receita; - alega que, em 23/07/05, foi lavrada escritura de compra e venda do imóvel sito na Av. Bento Carlos nº 458 – São Carlos, o que levou os compradores a fazerem, em 14/06/2005, 2 TED´s nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 10.000,00, que ao entrarem em sua conta corrente, já foram transferidos na proporção de 1/3 para os outros titulares do imóvel ora objeto de transação. Ainda, há as transferências de R$ 6.000,00 mensais que circulavam por sua conta e eram transferidos aos outros coproprietários, atingindo o montante de R$ 18.000,00; -além disso, informa que, no dia 25/07/05, o próprio fez uma transferência de sua conta bancária para sua própria conta, no valor de R$ 3.000,00. Informa que possuía conta poupança perante o Banco Nossa Caixa (nº 19.004.453-8, ag n 0417-1) que também transferiu a quantia para a conta do Banco do Brasil; - assim, o total dos meses considerados como omissão de receitas é de R$ 83.929,38, enquanto que o valor que circulou em sua conta é de R$ 83.000,00, o que afasta a infração apurada; - informa que os extratos do BB comprovam que o valor de R$ 31.250,00 são provenientes de uma aplicação que o mesmo possuía perante a CEF desde dez/2001, sendo o documento claro ao comprovar que o depósito era proveniente de transferência de conta; - informa que teve decréscimo financeiro em 2005 de R$ 25.000,00, dinheiro que lhe restou ao final do ano e aos poucos foi sendo retirado, não podendo ser duplamente tributado, sob pena de bis in idem na cobrança do tributo; - informa que R$ 19.500,00 encontram-se informados em sua Dirpf, como a venda de um automóvel de R$ 12.500,00 somado a um imóvel vendido a R$ 7.000,00 que, embora vendido em 2004, somente ingressou em sua conta em dezembro/2005; -com relação ao ano de 2006, a declaração do BB demonstra que não houve receita no período autuado, pois os valores depositados em sua conta corrente são seus próprios, que os transferiu da CEF para a instituição em questão; Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000898/2010-49 - os extratos comprovam que a quantia de R$ 51.000,00 é proveniente de uma aplicação que o defendente possuía perante a CEF desde dezembro/2001, sendo o documento claro em comprovar que o depósito foi originário de transferência bancária do próprio; - de igual modo, até o mês de julho de 2006, passou por sua contra o montante de R$ 36.000,00 relativo ao compromisso de compra e venda realizado, que era recebido e repassado 2/3 aos demais vendedores, não podendo haver autuação por este motivo; - ainda, alega que formou uma Letra Hipotecária no valor de R$ 79.000,00 conforme contrato em anexo; - alega que, dos valores aí existentes, retirou quantias mensais e as depositou no Banco do Brasil para pagamento de despesas e cobertura de cheques que emitia, não podendo ser considerados tais depósitos como receitas, pois provenientes de sua própria conta bancária em outra instituição; - informa que a quantia que estava em seu poder em 2006 caiu de R$ 25.000,00 para R$ 8.500,00 ocorrendo circulação pela sua conta corrente e que aos poucos foi sendo retirada, não podendo ser duplamente tributada, por se constituir em bitributação; - questiona a multa de 75% aplicada sobre o valor principal, afirmando seu caráter inconstitucional e confiscatório; - alega a ilegalidade da cobrança de juros pela taxa Selic; - defende ser do fisco o ônus demonstrar as provas, conexões, razoamentos de raciocínio que levam a concluir que, daqueles fatos, decorre uma consequência jurídica que lhe afeta o patrimônio; - solicita a abertura de fase probatória com a possibilidade de comprovação que os valores que movimentaram sua conta não são receitas, mas sim dinheiro de outras contas de sua titularidade, motivo pelo qual se faz necessária a produção de prova pericial; - diante de todo o exposto, e pelas razões de fato e de direito, requer o acolhimento da presente impugnação, para reconhecer a nulidade do presente auto de infração.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercícios: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIO REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, com as exclusões autorizadas pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza. Tais Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000898/2010-49 elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É aplicável, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora sobre os créditos tributários em atraso, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Constatada a omissão de rendimentos, o crédito tributário dela resultante somente pode ser satisfeito com a multa do lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 303/309, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conhecimento dos documentos. Entendo que os documentos (cópias de cheques) juntados em anexo ao recurso voluntário, às fls. 310/315, não podem ser recebidos, por preclusão. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação. Ocorre que o contribuinte possuiu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação que deve ser acompanhada das provas que julgar de direito, conforme o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que determina: Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000898/2010-49 Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, acima transcrito, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação. Considera-se, portanto, preclusa a juntada de novos documentos pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário, razão pela qual entendo por não conhecê-los, por preclusão. Depósitos bancários. Omissão de rendimentos. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000898/2010-49 § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. Ocorre que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação do crédito bancário, considerado isoladamente, abstraído das circunstâncias fáticas. Ao contrário, ela está ligada à falta de esclarecimentos da origem do numerário creditado e seu oferecimento à tributação, conforme a dicção da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza o estabelecimento da presunção legal de que os valores surgidos na conta bancária, sem qualquer justificativa, provêm de rendimento não declarado. Dessa feita, a tributação por omissão de rendimento decorrente de presunção legal está em consonância com o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN, haja vista que tal presunção vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária mantida pelo contribuinte. Por tal razão, o fato imponível do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária. A rigor, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida. Caso o fato gerador fosse a mera movimentação, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelos contribuintes, ou seja, não haveria necessidade de a Fazenda Pública sequer os solicitar. Observe-se que não há qualquer ressalva legal no sentido de que, na apuração da infração em tela, deva ser demonstrado acréscimo patrimonial, ou deva ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, ou devam existir sinais exteriores de riqueza, ou nexo de causalidade, ou outros elementos vinculados à atividade do impugnante. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000898/2010-49 Inexiste, portanto, qualquer afronta ao art. 110 do CTN, visto que o disposto no art. 42 da Lei nº 9430, de 1996, em nada alterou o conceito de renda ou provento. Esse entendimento se encontra consolidado neste Conselho, consoante Súmula CARF nº 26, que assim dispõe: Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, trata-se de ônus exclusivo do contribuinte a comprovação da origem dos depósitos, a quem cabe, de maneira inequívoca, comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária teriam origem já tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ, que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “O auto de infração impugnado teve como motivação a não comprovação da origem de diversos depósitos bancários efetuados na conta corrente mantida pelo sujeito passivo junto à instituição financeira Banco do Brasil (ag 0295-x, c/c nº 10.080-3) no período de 01/2005 a 12/2006. Os depósitos bancários cujas origens não foram consideradas comprovadas pela fiscalização foram discriminados mensalmente na Tabela 1 “totalização de créditos bancários de origem não comprovada” (fls 133/134 do Relatório Fiscal), que consolidou o anexo de fls 104/106, onde constam os principais dados de cada operação bancária realizada nos anos de 2005 a 2006 (extraídos dos extratos bancários apresentados pelo banco do brasil), sendo eles: as datas do créditos efetuados, seus históricos nos extratos e os valores não comprovados que suscitaram as intimações fiscais. Conforme discriminado no Relatório de fl 131, durante a apuração dos depósitos efetuados na conta corrente do interessado, a autoridade fiscal desconsiderou todos os valores relativos a transferências bancárias de contas do mesmo titular bem como os estornos bancários. (...) O contribuinte alega que o agente fiscal se utilizou de uma presunção precária para impor a tributação, defendendo que a tributação por presunção não é admissível quando desamparada de documentação, impondo-se ao Fisco o dever de provar, alegando não haver uma correlação lógica, direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos. No entanto, da leitura dos dispositivos legais acima citados, percebe-se que a própria legislação tributária estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular das contas bancárias analisadas, uma vez regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as origens dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento. A presunção favorável ao Fisco transfere para o contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos ora apurados. Trata-se, pois, de uma presunção relativa, passível de prova em Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000898/2010-49 contrário. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. A Lei nº 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos, e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, in verbis: Lei nº 7.713/88 – Art 3º (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada referiam-se à renda omitida, deveria o interessado, durante o procedimento fiscal ou na fase impugnatória, ter comprovado a origem e a natureza desses depósitos, fato este que não ocorreu no caso concreto. No levantamento efetuado a partir dos valores de depósitos bancários depositados na conta corrente mantida pelo contribuinte junto ao Banco do Brasil, minuciosamente detalhados na planilha fiscal de fls 104/106 (consolidada na planilha de fls 133/134), foram apontados todos os depósitos bancários sem qualquer tipo de comprovação documental pelo notificado. Na ausência de comprovação, por parte do sujeito passivo, da origem dos recursos depositados em suas contas correntes, a lei presume a omissão de rendimentos. Nesse caso, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Observa-se que, ao longo de todo o procedimento fiscal, o AFRFB cumpriu plenamente sua função, ou seja, comprovou a titularidade jurídica das contas correntes, comprovou os créditos dos valores depositados, e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por sua vez, incumbia exclusivamente ao sujeito passivo demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem daqueles recursos. As simples alegações acostadas em sua peça de defesa não são suficientes para comprovar os fatos geradores apurados no presente Auto-de-infração. Para comprovar as origens dos depósitos bancários considerados como de origem não comprovada pela fiscalização, o contribuinte deveria ter apresentado, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a comprovação de cada depósito bancário, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que pudesse identificar a origem dos créditos, com seus valores e datas, coincidentes com os valores e datas em que os recursos ingressaram em suas contas correntes e, principalmente, que a documentação apresentasse de forma inequívoca a que título os referidos créditos foram efetuados em sua conta corrente, identificadas no Relatório Fiscal, o que efetivamente o notificado não logrou demonstrar. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000898/2010-49 Torna-se de fundamental importância esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei n.º 9.430/96, não significa, tão-somente, demonstrar quem é o responsável por um depósito, mas, principalmente, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Isto se fundamenta no fato de que, para ser cumprida a ordem legal prevista no § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, em que, uma vez comprovada a origem do depósito, este será submetido às normas de tributação específicas, é necessário, para a correta tipificação do caso concreto, que a definição de comprovação da origem inclua também a capacidade de se determinar, com certeza absoluta, se os valores creditados ao sujeito passivo são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física em razão de sua natureza e titularidade. Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve-se verificar se há valores tributáveis e se estes compuseram a base de cálculo do imposto e, caso contrário, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados receita omitida. Assim, no caso em análise, uma vez não comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias do interessado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, materializou-se a presunção legal formulada de omissão de receitas e, portanto, restaram caracterizadas as aquisições de rendas omitidas da tributação, fato gerador do Imposto de Renda, descrito no art. 43 do Código Tributário Nacional. Com relação aos diversos documentos apresentados pelo sujeito passivo às fls 216/277 dos autos, a saber, cópia de Informes de Rendimentos Financeiros da Caixa Econômica Federal, cópias de Petições dirigidas ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Carlos/SP, cópias de recibos de prestação de serviços assinadas pela advogada Vanessa Balejo Pupo, cópia de mandado de levantamento judicial, cópias de planilhas de cálculos, cópia de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, cópia de Letra Hipotecária da Caixa Econômica Federal (contrato de operação de “swap”), cópias de extratos bancários e etc, é de se ressaltar que os valores apresentados nos documentos em questão não possuem nenhuma coincidência com os valores de depósitos mensais efetuados em sua conta corrente nº 10.080-3 do Banco do Brasil no período de janeiro/2005 a dezembro/2006, razão pela qual deve ser mantido, em sua integralidade, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Ressalte-se que todos os valores identificados pela autoridade autuante como provenientes de estornos bancários e de transferência de numerário entre contas correntes do próprio contribuinte não foram incluídos na planilha de depósitos de origem não justificada, conforme consignado no Relatório Fiscal de fl 131 dos autos.” No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão o recorrente. A DRJ bem apreciou as alegações do contribuinte, não tendo o contribuinte em recurso voluntário apresentado razões suficientes para convencimento deste relator. Conforme já exposto, fazia-se necessário comprovar individualizadamente, depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem, demonstrando, se for o caso, que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000898/2010-49 processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 333DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16349.720083/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. Deve ser declarada nula a decisão que não analisa matérias suscitadas pela defesa e aptas a alterar as conclusões do julgamento. JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. Nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, o julgador, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato. Contudo, tal dispositivo se mostra inaplicável quando ainda existem questões fáticas pendentes de esclarecimentos por meio de nova análise das provas apresentadas.
Numero da decisão: 3402-010.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ, rejeitando a preliminar de julgamento imediato do mérito, e determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.679, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.970841/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. Deve ser declarada nula a decisão que não analisa matérias suscitadas pela defesa e aptas a alterar as conclusões do julgamento. JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. Nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, o julgador, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato. Contudo, tal dispositivo se mostra inaplicável quando ainda existem questões fáticas pendentes de esclarecimentos por meio de nova análise das provas apresentadas. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ, rejeitando a preliminar de julgamento imediato do mérito, e determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.679, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.970841/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 72 00 83 /2 01 3- 89 Fl. 2199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720083/2013-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu a(s) Dcomp(s) nº 00330.76016.231009.1.7.04-4157 e 42368.41062.231009.1.7.04-0560, visando compensar os débitos nelas declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 5856, efetuado em 13/10/2006 (PA 09/2006). A DERAT/São Paulo/SP emitiu Despacho Decisório, no qual não homologa as compensações pleiteadas. A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese: Preliminarmente: a) Nulidade do Despacho Decisório: incompetência da D. Autoridade Fiscal para fiscalizar a apuração do PIS; a.1) - Burla à regra da decadência; Mérito: b) Inobservância do Regime de Competência pela Autoridade Fiscal; c) O direito da Manifestante à apuração de crédito sobre todas as despesas incorridas: o conceito de insumo na legislação de PIS e COFINS; c.1) Inaplicabilidade do conceito de insumo trazido pela legislação do IPI; c.2) As leis instituidoras de PIS e COFINS prevêem conceito mais amplo de insumo; c.3) Diferentes materialidades do PIS/COFINS e IPI; c.4) Aplicação do conceito de insumo trazido pela legislação do Imposto de Renda ao PIS e a COFINS; c.5) Conceito de insumo como bens e serviços essenciais: o conceito de insumo decorrente do pressuposto de fato do PIS e da COFINS; d) Análise Específica das glosas fiscais ("caso-a-caso"); d.1) Advertência inicial: Necessidade de análise de todas as despesas glosadas; d.2) Grupo I - Serviços utilizados como insumos; d.3) Grupo 2 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica e Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; d.3.1) 1 Grupo 2.1 — Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; d.3.2) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; Fl. 2200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720083/2013-89 A DRJ julgou Procedente em Parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 09-61964, com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Em se tratando de empresa de promoção, produção, programação e execução de eventos esportivos, artísticos e culturais, os serviços aptos a serem considerados insumos, para fins de apuração dos créditos da contribuição, são aqueles cuja subtração acarretam a impossibilidade da prestação do serviço ou a produção do evento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 2080/2160. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ E DA POSSIBILIDADE DE O CARF HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES Alega o recorrente que o Acórdão da DRJ deve ser reputado como nulo, pelos seguintes motivos, litteris: Questões Preliminares IV.1. A nulidade da decisão da DRJ e possibilidade de o CARF homologar as compensações Conforme pontuado no item II.2. do presente Recurso Voluntário, a decisão ora recorrida deve ser declarada nula pelo E. CARF, uma vez que a DRJ, apesar de seu zelo habitual, incorreu em graves erros de julgamento que deram ensejo a cerceamento de defesa da Recorrente. Fl. 2201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720083/2013-89 Neste sentido, veja-se, em primeiro lugar, quanto ao julgamento da Manifestação de Inconformidade protocolada em 31/10/2014, relativa à DCOMP nº 22353.36566.231009.1.7.04-1057, que a DRJ (i) presumiu que o direito creditório pleiteado pela Recorrente já havia sido integralmente reconhecido pelo Primeiro Despacho Decisório e (ii) apreciou a referida Manifestação de Inconformidade como se ela tivesse sido apresentada em face do Primeiro Despacho Decisório – e não do Segundo Despacho Decisório. Na prática, a DRJ não se atentou para o fato de que o Primeiro Despacho Decisório (que reconhecera o crédito da Recorrente) foi expressamente retificado pelo Segundo Despacho Decisório (que, por sua vez, negou integralmente o direito creditório pleiteado). Neste cenário, veja-se que a d. Autoridade Julgadora de primeira instância não incorreu em simples erro de apreciação ou qualificação dos fatos controvertidos, mas sim de apreciação dos próprios atos processuais (afinal, levou em conta, para seu julgamento, o quanto disposto em Despacho Decisório que não mais produzia efeitos jurídicos). Mais do que isso, a decisão ora recorrida revela verdadeiro erro quanto à apreciação de qual é efetivamente a matéria controvertida nos autos. Explica-se: a DRJ partiu da premissa de que o crédito pleiteado havia sido devidamente reconhecido em Despacho Decisório (e, por isso, seria improcedente a Manifestação de Inconformidade) e que a o objeto da lide processual consistiria no montante de débito declarado. Vejam-se a ementa e trecho da decisão recorrida neste sentido: (...) Ocorre, na verdade, que o crédito foi negado pelo Segundo Despacho Decisório, de modo que a matéria controvertida do presente processo consiste justamente na higidez do direito creditório da Recorrente decorrente do pagamento a maior de PIS e na homologação de suas compensações – o que, enfim, passou despercebido pela DRJ. Não bastasse isso, note-se, em segundo lugar, que, quanto ao julgamento da Manifestação de Inconformidade protocolada em 15/03/2015 e relacionada à DCOMP nº 24842.92337.231009.1.3.04-0456, a DRJ sequer se pronunciou. Veja-se, neste sentido, que, tanto no relatório quanto no voto do acórdão ora recorrido, a DRJ faz menção unicamente à DCOMP nº 22353.36566.231009.1.7.04-1057 e, em momento algum, se pronuncia sobre a DCOMP nº 24842.92337.231009.1.3.04-0456. Isso significa, em termos práticos, que parte do direito creditório pleiteado pela Recorrente no presente processo sequer foi apreciado em primeira instância administrativa. Tecnicamente, enfim, pode-se muito bem entender que a decisão ora recorrida é citra petita (i.e. “não examina todas as questões propostas pelas partes1”) e que, por não se ater ao objeto da lide, deve ser nula – tal como se reconheceria a respeito de uma sentença citra petita. A este respeito, comenta Humberto Theodoro Junior: (...) Fl. 2202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720083/2013-89 Diante, enfim, dos equívocos cometidos pela DRJ, parece não haver dúvidas de que a decisão ora recorrida dá ensejo à supressão de instância na análise do crédito pleiteado e a efetivo cerceamento de defesa da Recorrente e, por isso, deve ser considerada nula nos termos do artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, nem se questione o efetivo prejuízo ao direito de defesa da Recorrente causado pela decisão ora atacada. Neste caso, o cerceamento de defesa é evidente e concreto. Afinal, os equívocos incorridos na decisão recorrida têm efeito direto no julgamento do presente caso, uma vez que o próprio direito creditório da Recorrente não foi devidamente analisado. Prosseguindo neste mesmo tópico do seu Recurso Voluntário, o recorrente afirma que, apesar da nulidade ser flagrante, seria possível ao CARF realizar o julgamento do mérito, com base nos seguintes fundamentos: Destaque-se, de todo modo, que, ante a nítida higidez do direito creditório da Recorrente – que será demonstrada ao longo deste Recurso Voluntário – e mesmo da ocorrência de homologação tácita da DCOMP nº 24842.92337.231009.1.3.04-0456 (conforme será pontuado no item IV.2. do presente Recurso Voluntário), deve o E. CARF reconhecer propriamente o direito creditório pleiteado e homologar as compensações pleiteadas. Ou seja: diante da força das demais alegações da Recorrente, os i. Srs. Conselheiros devem deixar de pronunciar a nulidade da decisão proferida em primeira instância administrativa, para dar provimento ao presente Recurso Voluntário e cancelar os Despachos Decisórios proferidos nos autos. Essa aparente “manobra” processual, em verdade, não representa qualquer artifício pretendido pela Recorrente, mas é procedimento previsto no artigo 59, § 3º do Decreto 70.235/72, verbis: (...) Enfim, o julgamento de mérito em favor da Recorrente, nestas circunstâncias, não só decorre de expressa autorização do Decreto 70.235/72, como representa a medida processual que mais se adéqua ao princípio do formalismo moderado e que mais eficientemente concretiza o escopo jurídico do processo, enquanto instrumento “por meio do qual os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é apresentado em busca de solução”. Assim, ou bem os i. Srs. Conselheiros devem reconhecer a homologação integral das compensações pleiteadas – superando-se, portanto, os equívocos cometidos pela DRJ – ou, caso não reconheçam o direito creditório pleiteado, devem declarar a nulidade da decisão de primeira instância administrativa. Em relação à nulidade do Acórdão da DRJ, não há dúvidas de que assiste razão ao recorrente. Com efeito, vejamos o que consta da decisão de piso: Na Dcomp nº 22353.36566.231009.1.7.04-1057 foi requerido crédito de R$ 74.307,88 (fls. 02/06). O despacho decisório em análise reconheceu integralmente o crédito pleiteado na Dcomp. Tal Dcomp declara débito com vencimento em 15/08/2005. Como a Dcomp original foi transmitida em 06/02/2009, a valoração de crédito e débitos deve ser feita nessa data. Assim, sobre o débito declarado incidem multa e juros de mora Fl. 2203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720083/2013-89 contados do vencimento dos tributos até a data de transmissão da Dcomp, o que não foi considerado pela empresa, gerando assim a diferença encontrada. Com fulcro no parágrafo 14º, do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê que “a Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”, foi emitida a Instrução Normativa SRF nº 210/2002, cujo artigo 28 estabelece que “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação” (grifei). Tal Instrução Normativa foi revogada pela de nº 460/2004, que por sua vez foi revogada pelas de nº 600/2005, 900/2008 e 1300/2012, que mantêm a mesma determinação também nos arts. 28, 36 e 43, respectivamente. Assim não resta dúvidas de que a compensação se dá na data da transmissão da Dcomp, no caso 06/02/2009, que é também a data de valoração dos débitos e crédito. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade mantendo-se a não homologação da compensação pleiteada. Quanto à aplicação da regra positivada no art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72, entendo não ser possível tal subsunção, pelas seguintes razões. Vejamos o que consta do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Analisando o segundo Despacho Decisório (Revisão de Ofício), às fls. 328/340, constata-se que o indeferimento do crédito foi resultado da glosa de créditos da não-cumulatividade. Como esse documento foi produzido em 22/09/2014 (conforme TERMO DE ANEXAÇÃO DE ARQUIVO NÃO-PAGINÁVEL, à fl. 327), verifica-se que sua análise foi feita sob a regência das instruções normativas declaradas ilegais pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumo a partir dos conceitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Nesse contexto, não vejo como se possa definir, de antemão, que o mérito possa ser decidido a favor do contribuinte. Tal dispositivo é mais adequado quando se julga matérias exclusivamente de Direito, nas quais já existem posicionamentos pacíficos deste Conselho. Questões de fato (que demandam o revolvimento de provas), como qualificar determinados bens/serviços como insumo dependem, além da análise subjetiva de cada Conselheiro, de uma análise casuística, dependente das particularidades de cada processo produtivo. Conclusão Fl. 2204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720083/2013-89 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ, rejeitando a preliminar de julgamento imediato do mérito, e determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12420.004702/2019-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. DESCABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o lançamento com indicação de todos os seus elementos constitutivos e formadores da convicção do agente fiscal que procedeu à lavratura do auto de infração. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Por aplicação do instituto da preclusão, descabe o conhecimento de matérias novas, trazidas a lume somente em sede recursal e fundamentadas em tese totalmente distinta das apresentadas por ocasião da apresentação da Impugnação.
Numero da decisão: 1002-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a preceitos constitucionais, por incompetência deste órgão julgador de 2ª instância, e a alegação relacionada ao direito de utilização da compensação de prejuízos fiscais, por preclusão e desconexão com a lide, e, ainda, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. DESCABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o lançamento com indicação de todos os seus elementos constitutivos e formadores da convicção do agente fiscal que procedeu à lavratura do auto de infração. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Por aplicação do instituto da preclusão, descabe o conhecimento de matérias novas, trazidas a lume somente em sede recursal e fundamentadas em tese totalmente distinta das apresentadas por ocasião da apresentação da Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a preceitos constitucionais, por incompetência deste órgão julgador de 2ª instância, e a alegação relacionada ao direito de utilização da compensação de prejuízos fiscais, por preclusão e desconexão com a lide, e, ainda, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 42 0. 00 47 02 /2 01 9- 19 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.934 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004702/2019-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA. Em nome da interessada foram lavrados autos de infração referentes ao IRPJ e à CSLL, em razão da "Falta/insuficiência de declaração e recolhimento" desses tributos. Consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constantes da autuação, o cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de IRPJ/CSLL confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração de IRPJ/CSLL devidos. Segundo a autoridade lançadora, a interessada não declarou ou declarou a menor, nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP), o valor a pagar dos referidos tributos, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento dos tributos devidos. Assim, a ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/99), o lançamento de ofício dos valores de tributos, conforme os seguintes demonstrativos: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.934 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004702/2019-19 Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, na qual, consoante os argumentos ali aduzidos, a serem apreciados no voto a seguir, assim pediu: Espera-se pelas razões expostas que seja desconstituída a referida Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada pelo agente fiscal, anulando-se o mesmo, requerendo assim: a) juntada nos autos da procuração anexa, cópia do contrato social, bem como demais documentos; b) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito; c) que seja julgado procedente o pedido da autuada para que se anule a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n.º 12420.004702/2019-19, e, por via de consequência, a exigência do referido tributo e multa, e, por fim, que se dê o arquivamento do presente processo administrativo fiscal. d) Quanto ao mérito, requer a improcedência do auto quanto aos lançamentos serem indevidos. A Impugnação foi julgada improcedente, de acordo com o acórdão nº 09-72.586, de 17 de outubro de 2019, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2014, 30/09/2014, 31/12/2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 52, no qual foram apresentados pelo Recorrente, em apertada síntese, os seguintes argumentos: a) em preliminar, reproduz ipsis litteris os argumentos e fundamentos relativos à arguição de nulidade do auto de infração; b) no mérito, alega violação de preceitos constitucionais, afirmando que a compensação de prejuízos apurados de acordo com a legislação anterior é um direito adquirido e ato jurídico perfeito que o contribuinte poderá utilizá-la no prazo fixado pela Lei vigente no período-base da formação de prejuízos. Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de anulação do auto de infração vergastado. É o relatório do necessário. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.934 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004702/2019-19 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pelas Portarias MF n.º 329/2017, e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, será ele conhecido parcialmente, conforme explicado na sequência. Primeiramente, constatou-se que o recurso guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De outra parte, foi introduzido tema novo na linha de defesa do Recorrente, não apresentado em sede de Impugnação, consubstanciado no argumento de que “...a compensação de prejuízos apurados de acordo com a legislação anterior é um direito adquirido e ato jurídico perfeito que o contribuinte poderá utilizá-la no prazo fixado pela Lei vigente no período-base da formação de prejuízos.” Tal alegação em nada se relaciona com a matéria objeto do lançamento fiscal, cuja autuação foi pautada pela falta ou insuficiência de declaração e recolhimento de IRPJ e CSLL. E, ainda que a alegação guardasse algum nexo com a matéria controvertida nos autos, é cediço que a legislação processual não autoriza o sujeito passivo a invocar nova causa petendi (causa de pedir) ou modificar seu pedido em sede de recurso, sob pena de caracterização de supressão de instância, desrespeito ao princípio da congruência e violação aos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 1 . Pelo ineditismo de tal argumento e pelo fato de o recurso evocar violação a preceitos constitucionais, tais matérias não serão conhecidas, à luz do arcabouço normativo supra mencionado. Preliminar de nulidade do auto de infração Inicialmente deve ser esclarecido que a arguição de nulidade do auto de infração foi o único ponto de insurgência apresentado pelo Recorrente analisada neste Voto, já que o tema da compensação de prejuízos fiscais não foi conhecido e a matéria relativa a multa e juros - julgada improcedente pela decisão recorrida - não foi objeto do recurso. 1 Arts.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.934 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004702/2019-19 A propósito, a decisão a quo assim se pronunciou sobre o tema ainda em questão: A descrição dos fatos contida nos autos de infração deixa claro que a autuação decorreu de informações prestadas pela própria interessada em declarações entregues à Receita Federal, conforme reproduzido no relatório acima. De outro lado, a interessada não trouxe na impugnação pontos de discordância e motivos de fato e de direito a fim de afastar as divergências apontadas no feito fiscal, em que pesem as determinações dos arts. 15 a 17 do Decreto nº 70.235/72. No caso vertente, da leitura dos autos, especialmente do relato fiscal e da impugnação apresentada, infiro que a contribuinte pôde exercer plenamente seu direito de defesa. Ademais, estão presentes nos autos de infração todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Assim, na ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e observados os requisitos do art. 10, ambos do Decreto n.º 70.235/72, não prospera a preliminar de nulidade do lançamento levantada na impugnação. Com efeito, analisando os autos, verifico que todos os requisitos legais estão presentes no auto de infração que deu origem ao débito fiscal, permitindo ao Recorrente identificar com clareza todos os seus elementos constitutivos, como origem, valor, juros, multa e enquadramento legal. Com base neles, o devedor teve plenas condições de verificar a exatidão dos valores dos débitos apurados, e o simples fato de ter apresentado defesa elencando pontos de discordância do lançamento fiscal é uma demonstração clara de que teve perfeita compreensão das infrações imputadas no auto de infração guerreado. Dessa forma, não vislumbro reforma a fazer no acórdão recorrido, motivo por que adoto seus fundamentos como razões de decidir para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, valendo-me da faculdade prevista no § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720855/2016-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 55 /2 01 6- 83 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720855/2016-83 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720855/2016-83 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.723446/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T19:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T19:11:57Z; Last-Modified: 2023-08-24T19:11:57Z; dcterms:modified: 2023-08-24T19:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T19:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T19:11:57Z; meta:save-date: 2023-08-24T19:11:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T19:11:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T19:11:57Z; created: 2023-08-24T19:11:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T19:11:57Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T19:11:57Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.723446/2009-10 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.616 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LUZ E VIDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 34 46 /2 00 9- 10 Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723446/2009-10 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723446/2009-10 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1736DF CARF MF Original

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