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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10062089 #
Numero do processo: 13936.000174/2004-03
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Ao ressarcimento de crédito IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, diante de inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Ao ressarcimento de crédito IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, diante de inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1/05.1 G-4e ;A COTTA CARDOZO - Presidente ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora EDITADO EM: 25 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andreia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 42/48) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 15/05/2007, contra acórdão n° 10-11.497 — r Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, datado de 29 de março de 2007, que indeferiu o pedido de atualização do crédito objeto do presente processo pela Taxa SELIC, nos termos da ementa do acórdão (fls. 37), abaixo transcrito: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária dos valores correspondentes a ressarcimentos de créditos de IPI. Solicitação Indeferida. Em 22/09/2004, o contribuinte apresentou pedido solicitando correção monetária pela SELIC (fls. 01/02) dos valores do ressarcimento de crédito de IPI solicitado em 30/05/2001, através do processo administrativo 13936.000048/2001-06, o qual teve deferido o direito creditório no valor de R$ 13.295,18, valor este recebido em 14/11/2003. Em 06/12/2004 (fls. 18) a autoridade local indeferiu o pedido dos presentes autos para fins de incidência de juros no ressarcimento de créditos de IPI, tendo esta, interposto manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 21/23). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, ser legítima a correção monetária pela SELIC nos créditos de IPI objeto do presente pedido. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. * Da atualização pela Taxa SELIC A decisão da instância de piso não merece reforma já que, não obstante as posições em sentido contrário, entendo que não existe — nem nunca existiu — previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou de qualquer outros acréscimos sobre créditos de IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa SELIC apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. PC-"" 2 Processo n° 13936.000174/2004-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.279 Fl. 65 Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente.' Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maiôr haverá a incidência de juros equivalente à Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Veja-se o que fora decidido pelo STJ no RESP 498.766-SC: "(9 2. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritura!, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 3.Inexistindo previsão, falece ao aplicador da ' lei autorizar, ou menos aceitar, a incidência da correção monetária nos saldos de créditos relativos ao IPI. Se assim o fizesse, l estaria a oficiar acima e além dos ditamos legais que norteiam a sua função pública. 4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre créditos escriturais. Esse entendimento, portanto, vem na linha do posicionamento pacificado do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do decidido no RESP 667.308/SC: „" 2. Os créditos escriturais do IPI são tratados Com simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária. 3. A correção monetária, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. 4. O Supremo Tribunal Federal, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualizaçã o se não houvesse norma própria e especifica. Assim, o STJ, orientado pela jurisprudênciá do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção, e aplicada a créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. Além disso, o legislador ordinário não previu tal possibilidade. 3 Na mesma linha, existem várias decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes, v. g., a teor dos Acórdãos 203.02719/96, 202-08583/96 e 203-02719/97. Logo, indefere-se a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. -4711I5REIVDANTAS LACERDA MONETA 4

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4639304 #
Numero do processo: 11041.000618/2005-22
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os créditos presumidos adquiridos pelas agroindústrias com base no art. 8° da Lei no. 10.925/2004 não podem, sob expressa vedação legal, ser utilizados para ressarcimento ou compensação com outros tributos e/ou contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.238
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS"t. Y. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11041.000618/2005-22 Recurso n° 161.554 Voluntário Acórdão n° 3801-00.238 — ia Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matériá RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO COFINS Recorrente CEOLIN & CIA LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os créditos presumidos adquiridos pelas agroindústrias com base no art. 8° da Lei no. 10.925/2004 não podem, sob expressa vedação legal, ser utilizados para ressarcimento ou compensação com outros tributos e/ou contribuições. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. S)- 4 1c0C4' C01—d24;3213 AGDA COTTA CARDOZO Presidente L-t4) 011- 15h, ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Robson José Bayerl e Renata Auxiliadora Marcheti. Processo n° 11041.000618/2005-22 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.238 Fl. 108 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 95/104) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 19/08/2008, contra o acórdão de n.° 18-9.043, proferido pela r Turma da DRJ em Santa Maria/RS, que indeferiu os pedidos de restituição / compensação, nos termos da ementa (fl. 84), abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. O crédito presumido calculado pelas agroindúst rias, em decorrência de operações no mercado interno, não pode ser ressarcido nem utilizado para compensação com outros tributos ou contribuições. Solicitação indeferida". Em 22/11/2005, o contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito da COFINS mercado interno, com base no art. 16 da Lei n.° 11.116/2005 (fl. 01), do 1° trimestre de 2005, no valor de R$ 46.318,53. Em 30/08/2006, a autoridade local indeferiu o Pedido de Ressarcimento (fl. 52). Em 09/06/2006, antes mesmo de ser intimada da decisão supra referenciada, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação — PERDCOMP n°. 14305.38406.096061111-2093 (fls. 53/56), objetivando utilizar o crédito pleiteado no presente processo para abater dois débitos relacionados ao PA 12/2005 com vencimento em 31/01/2006 do IRPJ (2362), na monta de R$ 24.131,89 e da CSSL (2484) no valor de R$ 14.211,28, totalizando os débitos compensados no valor de R$ 38.343,17. Em consonância com a decisão de fl. 52 - que, conforme já relatado, indeferiu o Pedido de Ressarcimento -, a DRF de Santana do Livramento concluiu pela não homologação da Declaração de Compensação (fls. 61/62). Ambos os despachos decisórios tiveram como fundamentos os constantes do despacho de fls. 49/51, que ao analisar o pedido de ressarcimento, concluiu que o contribuinte não tinha direito ao ressarcimento pleiteado em virtude de se tratar de créditos decorrentes de operações de mercado interno e não decorrentes de exportações. Ainda, foi verificado que parte dos valores cujo ressarcimento foi requerido é referente a créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais, para os quais não está previsto o ressarcimento. Contra a decisão o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 65/72). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. \-*/ 2 Processo n° 11041.000618/2005-22 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.238 Fl. 109 Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, visando, em suma, a) obter o ressarcimento de créditos da COFINS referentes ao 1° Trimestre de 2005, com base na Lei e r 11.116/2005; b) incidência da prescrição decenal para levantamento dos valores restituíveis, e c) - que as compensações lançadas com o crédito aqui discutido sejam homologadas. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A contribuinte entende que, por realizar operações no mercado interno relativamente ao beneficiamento de arroz e cereais, encontra-se enquadrada no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004, possuindo o direito de calcular os créditos presumidos das contribuições para o PIS e para a COFINS arrimada na referida legislação. Em virtude de a comercialização de arroz ter tido aliquota reduzida à zero, a contribuinte argumenta possuir saldo positivo de crédito lao final do trimestre-calendário, concluindo assim pela possibilidade de obter o ressarcimento de tais valores ou, querendo, compensá-los com quaisquer débitos devidos ao mesmo ente arrecadador, salientando para o fato de que o levantamento do suposto crédito deverá obedecer aos ditames da prescrição decenal, sendo monetariamente corrigidos com a inclusão do IPC, UFIR, juros moratórios de 1% ao mês e aplicação da Taxa SELIC. Prima facie, para apreciação do direito perseguido pela contribuinte, faz-se necessário discorrer acerca da possibilidade de manutenção e ressarcimento dos créditos pleiteados, segundo análise sistêmica dos dispositivos legais sobre o tema. Alinhando-se à liturgia categórica dos incisos I e II, art. 16 da Lei n°. 11.116/2005, é plenamente viável a manutenção do crédito, conforme invocada pela contribuinte, desde que comprove seu enquadramento à "legislação especifica aplicável à matéria", o que não ocorre no presente caso. Vejamos o que dispõe aludido dispositivo: "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3 o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou 3 Processo n° 11041.000618/2005-22 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.238 Fl. 110 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (..)". Insta frisar que o fato de o produto comercializado pela contribuinte ser tributado à aliquota zero não a impediria de manter/escriturar os créditos pleiteados. É o que se abstrai da leitura do art. 17 da Lei n°. 11.033/2004, a saber: "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações". Todavia, para utilizar os créditos, a contribuinte deve atender ao que determina o § 2°, II do art. 6° da Lei n°. 10.833/2003: "Art. C (..): , 1 [omissis] § 2°. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria". Notável é a sensatez do legislador que, de forma atenciosa, condiciona o aproveitamento do crédito ao contribuinte que preencha os requisitos legais para fazer jus ao creditamento. Perfilhando-se à intenção do legislador, sabiamente decidiu a DRF de origem à fl. 49, concluindo que para que ela (a contribuinte) adquira o direito ao ressarcimento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS, faz-se imprescindível que a mesma efetue operações de exportação e não consiga deduzi-los integralmente dos débitos apurados, o que não se constata no caso concreto (haja vista a contribuinte não ter comprovado sua atividade exportadora). Tal conclusão advém da previsão dos incisos III dos arts. 5° e 6° das Leis n°.s 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, abaixo transcritos: Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 5°- A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1— exportação de mercadorias para o exterior; II — prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III — vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação" (grifamos). Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: "Art. 6° - A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1— exportação de mercadorias para o exterior; y 4 Processo n° 11041.000618/2005-22 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.238 Fl. 111 II — prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III — vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação" (grifamos). Desta feita, resta clarividente que à contribui inte inexiste o direito de ressarcir e/ou compensar os créditos decorrentes da escrituração das Contribuições para o PIS e para a COFINS, visto não haver o pressuposto legalmente estabelecido para justificar aludido direito, qual seja, exportação ou atividades relacionadas. Na mesma senda, releva destacar que a contribuinte pleiteia o ressarcimento/compensação de valores decorrentes de Crédito Presumido na Atividade Agropecuária (fls. 10 a 45), arrimada no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004. Assim, relativamente à origem do crédito, resta improvido o pedido da contribuinte, posto que, no período compreendido entre 01/08/2004 e 04/04/2006, a aquisição de insumos, pelas pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos relacionados no caput do art. 8° da ;Lei n.° 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, NÃO gera direito ao crédito presumido previsto no retro citado dispositivo de lei, por não ser aplicável, no período, a norma da suspensão da contribuição, conforme interpretação dos incisos I e II do § 4° da mesma lei: "§ 4°. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1° deste artigo o aproveitamento: 1— do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; — de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo". Ao normatizar a suspensão da exigibilidade das Contribuições para o PIS e para a COFINS sobre a venda de produtos agropecuário e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, notadamente no que concerne aos preceitos legalmente estabelecidos no art. 8°, 9° e 15 da Lei no. 10.925)2004, o art. 8°, § 3°, II da IN/SRF 660/2006 claramente elucidou a questão, ao dispor de forma taxativa que "não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento". O entendimento até aqui exposto encontra-se consolidado pelas diversas instâncias julgadoras do Fisco Federal, como testifica a Solução de Consulta abaixo transcrita, lavrada pelo Ilmo. Sr. MARCO ANTÔNIO FERREIRA Pi OSSETTI, Chefe da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal: Solução de Consulta n.° 33, de 6 de Fevereiro de 2008 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PERÍODO 2004/2006. CRÉDITO ' NORMAL. CABIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. 5 Processo n° 11041.000618/2005-22 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.238 Fl. 112 No período entre 1 0 de agosto de 2004 e 4 de abril de 2006, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos relacionados no caput do art. 8° da Lei n.° 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, e que adquirirem insumo para essa produção podem descontar créditos em relação a esses insumos. Todavia a aquisição dos insumos não gera direito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n.° 10.925/2004, por não ser aplicável, no período, a norma da suspensão da contribuição. Dispositivos Legais: Lei n.° 10.637/2002, art. 3°, II, com a redação dada pela Lei n.° 10.865/2004; Lei n.° 10.865/2004, art. 15, II; Lei n.° 10.925/2004, art. 8°, caput e § 1°, e art. 9°, caput e1 § 2°, com a redação dada pela Lei n." 11.051/2004; IN SRF n." 660/2006, arts. 7°, I, e 11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA 1 i SEGURIDADE SOCIAL. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PERÍODO 2004/2006. CRÉDITO NORMAL. CABIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. No período entre I° de agosto de 2004 e 4 de abril de 2006, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos relacionados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, e que adquirirem insumo para essa produção podem descontar créditos em relação a esses insumos. Todavia a aquisição dos insumos não gera direito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n.° 10.925/2004, por não ser aplicável, no período, a norma da suspensão da contribuição. Dispositivos Legais: Lei n..° 10.833/2002, art. 3°, II, com a redação dada pela Lei n.° 10.865/2004; Lei n.° 10.865/2004, art. 15, II; Lei n.° 10.925/2004, art. 8°, caput e § 1°, e art. 9°, caput e § 2", com a redação dada pela Lei n." 11.051/2004; IN SRF n.° 660/2006, arts. 7°, I, e 11. Finalmente, reputo correta a decisão recorrida, que concluiu pela impossibilidade de a contribuinte se beneficiar dos créditos presumidos escriturados em decorrência da aquisição de insumos com base no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004, haja vista referidos créditos não se compatibilizarem com aqueles taxativamente elencados na legislação que rege a matéria. Diante do exposto, voto na manutenção do acórdão recorrido, negando provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. X4-7)RÉIA DANTAS LACERDA MONETA 6

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Numero do processo: 10640.721036/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente.
Numero da decisão: 3402-010.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos termos apurados no relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de PIS não cumulativo no montante de R$ 80.692,86 (oitenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos termos apurados no relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de PIS não cumulativo no montante de R$ 80.692,86 (oitenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 10 36 /2 00 9- 95 Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante na resolução nº 3402002.595, proferida por esta colenda turma colegiada, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de PER relativo a créditos de PIS/COFINS (Mercado Externo – exportação). Posteriormente, foram transmitidos DCOMPs vinculadas ao referido PER, cujos débitos se encontram controlados no processo apensado. A DRF Juiz de Fora emitiu despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente as compensações constantes das DCOMPs vinculadas, autorizando o ressarcimento de eventual saldo credor, após efetuar as compensações vinculadas ao referido crédito. A fiscalização da DRF Juiz de Fora glosou parte dos créditos pleiteados, aplicando o conceito restritivo de insumo conforme determinava as INs SRF 247/2002 e 404/2004. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, com cópias das notas fiscais que, segundo seu entendimento, dariam respaldo aos créditos contabilizados. Por meio de despacho, a DRJ de Juiz de Fora determinou a realização de diligência para a autoridade preparadora, “para com base: nas notas fiscais, anexadas à manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos”. A Seção de Fiscalização da DRF Juiz de Fora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A interessada apresentou razões adicionais de defesa, contestando as alegações fiscais. A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta e reconheceu parcialmente o direito creditório. Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando a existência de seu direito creditório decorrente da aplicação equivocada do conceito de insumo por parte da RFB e da DRJ e a necessidade de trabalhos adicionais por parte da RFB para apurar seu direito creditório. Apresenta demonstrativos e esclarecimentos adicionais e contesta o resultado da diligência determinada pela DRJ e o acórdão recorrido. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 28 de julho de 2020, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a Autoridade Preparadora intimasse o Contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e adequasse as glosas ao Parecer Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Normativo COSIT nº5/2018. Bem como, que informasse se houve a adesão da recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifesta-se sobre os resultados da diligência fiscal com argumentos contra a manutenção de parte da glosa relativa a despesas com exportações. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação do 2º trimestre de 2007, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a metalurgia do alumínio e suas ligas, com saídas destinadas ao mercado interno e externo. Feitas essas breves considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas preliminares e mérito. Preliminar de Nulidade A Recorrente solicita a nulidade do despacho decisório pela ausência de fundamentação dos motivos que ensejaram a glosa de créditos. Segundo argumenta, o Auditor teria deixado de especificar as glosas efetuadas por natureza da despesa e nota fiscal, o que teria causado prejuízos ao seu direito de defesa, posto que a impossibilitou elaborar argumentos capazes de discutir adequadamente a manutenção do direito creditório. Sem razão a Recorrente. Conforme se constata no Relatório Fiscal, que fundamentou o despacho decisório, há o planilha constante no anexo 2, na qual são discriminadas todas as notas fiscais de serviços que tiveram o crédito negado, inclusive nela há a indicação da linha da DACON, o que possibilita identificar a natureza da despesa/custo glosado. Ademais o processo foi baixado por duas vezes em diligência (uma na DRJ e uma no CARF) para que fossem esclarecidos diversos aspectos das glosas e em todas o Contribuinte se manifestou, sendo assegurado o seu direito a plena defesa nos autos, Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Entendo que o procedimento fiscal apresenta suficiente fundamentação fática e jurídica motivadoras das glosas de créditos, bem como há nos autos as planilhas e documentos lastreadores do entendimento da Autoridade Fiscal para negar o ressarcimento pleiteado. Dessa forma, não se declara a nulidade pois inexistiu prejuízo à defesa. Conceito de Insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 28 de julho de 2020, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. Bem como, que informasse se houve a adesão da Recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto a adesão ao PERT e aos insumos reanalisados, em vista do Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: (...) Com relação ao item 1 do nosso Termo de Intimação I, a empresa respondeu: Os débitos decorrentes da não homologação das compensações vinculadas aos direitos creditórios em discussão nas Manifestações de Inconformidades, cujos processos de § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 controle estão elencados na intimação, NAO foram incluídos no PERT. Por isso, também não houve desistência das discussões administrativas. Note-se que a inclusão dos débitos se daria pelos respectivos processos de controle do débito, cujo número é distinto do processo de crédito, ou, ainda, de acordo com o código e discriminação do tributo; ambas as informações foram novamente cruzadas com o recibo de consolidação do PERT, e com os despachos decisórios de revisão de consolidação do PERT, por meio dos quais a RFB consolidou mais débitos no programa de regularização. Ressalte-se que o PERT já foi totalmente adimplido pela contribuinte, estando todos aqueles débitos extintos pelo pagamento no âmbito do PERT. 3) ANÁLISE DOS CRÉDITOS - RECURSO VOLUNTÁRIO A análise da legitimidade dos créditos pleiteados no PER n° 21680.81862.080408.1.1.08-9069, relativos ao PIS no regime não-cumulativo do 2° trimestre de 2007, no valor de R$ 82.185,95, foi descrita no, já citado, Relatório Fiscal de 10/06/2011. Para o trimestre em análise, as glosas efetuadas por esta Fiscalização, conforme o supracitado Relatório Fiscal de 10/06/2011, foram devidas a: • Item 2 do Relatório Fiscal - Glosas nos créditos de Prestação de Serviços - valor glosado de R$ 34.655,18. Assim do valor pleiteado de R$ 82.185,95, foi reconhecido o direito creditório de R$ 47.530,77. No recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a empresa apresenta tabela (fl. 714) com o resumo da situação após o julgamento na DRJ, que transcrevemos: Portanto, a glosa em contestação, conforme tabela anterior é de R$ 34.265,26. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Como se vê a empresa admite que o valor de R$ 588,60 não é passível de crédito. E pleiteia o reconhecimento adicional do crédito no valor de R$ 34.230,66, ao já reconhecido anteriormente. Entendemos, que à luz do PN 5/2018, são aceitas como créditos para o PIS no regime não-cumulativo, todas as parcelas do quadro imediatamente anterior, exceto quanto ao item "relacionados à exportação " que somam R$ 904,49 e cujos detalhes encontram-se no Anexo 5 ao Recurso Voluntário (fl. 807) e sobre o qual discorreremos a seguir. 4) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 4.1) Análise de Insumos/fretes/armazenagem produção exportação Para começar, reproduzimos do PN 05/2018 parte da sua ementa: Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço ": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço "; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência "; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Entendemos, assim, que não podem ser considerados insumos, pois ocorrem em fase posterior, os serviços aduaneiros relativos à exportação, exceção feita ao frete que aceitaremos para crédito das contribuições não-cumulativas. Para embasar nossa interpretação citamos a ementa do Acórdão n° 3402-007.708 - 3 a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária de 23/09/2020 do CARF, que traz: No recurso voluntário da empresa ao CARF, contra a decisão da DRJ, foi, também, apresentada tabela (fl. 762) com as glosas efetuadas por esta Fiscalização. Nessa tabela, que reproduzimos a seguir, a empresa separou as glosas por tipos de serviços, a seu critério: Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. No mesmo sentido, em decisão a recurso voluntário, a 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária do CARF em seu Acórdão n°3302-007.594, traz em sua ementa de 25 de setembro de 2019: DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Ainda, em decisão a recurso voluntário, a 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária do CARF em seu Acórdão n° 3402-007.175, traz em sua ementa de 17 de dezembro de 2019: SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. 4.2) Geramos o ANEXO ÚNICO ao presente Relatório Fiscal com as informações extraídas do Anexo 5 do Recurso Voluntário, relacionando apenas as despesas que não aceitamos para crédito da Cofins no regime não-cumulativo, cuja justificativa apresentamos a seguir. Nesse ANEXO ÚNICO acrescentamos uma coluna indicando a folha onde cada nota fiscal está juntada ao presente processo. Foram mantidos no ANEXO ÚNICO apenas as parcelas das notas fiscais relativas às despesas aduaneiras (aproveitados pela empresa como serviços utilizados como insumos). Permanecem mantidos os créditos das parcelas relativas a despesas com frete, cujos créditos já havíamos aceitado na Fiscalização de análise do PER. Para melhor demonstração da correção das demais glosas relacionadas no ANEXO ÚNICO, e cujas notas fiscais ainda não juntadas ao presente processo, enviamos à empresa, em 13/05/2021, o Termo de Intimação II - Diligência, intimando-a a: 1) Apresentar cópias legíveis (em arquivo pdf) das notas fiscais relacionadas em cada um dos 7(sete) anexos a este Termo de Intimação, citados na tabela a seguir, extraídos de cada recurso voluntário informado nessa mesma tabela. Anexo a este Termo: Processo relacionado Contribuição PA Anexo ao recurso voluntário N° das folhas no processo Anexo A 10640.720826/2009-53 Cofins 4° tri de Anexo 4 310 a 315 Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 2005 Anexo B 10640.720824/2009-64 PIS 1° tri de 2006 Anexo 7 458 a 460 Anexo C 10640.720819/2009-51 Cofins 2° tri de 2006 Anexo 3 422 Anexo D 10640.720829/2009-97 Cofins 3° tri de 2006 Anexo 4 387 a 394 Anexo E 10640.720835/2009-44 Cofins 4° tri de 2006 Anexo 4 370 a 375 Anexo F 10640.721018/2009-11 Cofins 1° tri de 2007 Anexo 3 529 Anexo G 10640.721020/2009-82 Cofins 2° tri de 2007 Anexo 5 506 Na resposta a esse termo, com relação ao processo em análise, assim se manifestou o contribuinte: Ainda, com relação ao "Anexo G", processo administrativo n° 10640.721020/2009-82, a Manifestante informa que localizou diversas Notas Fiscais, as quais também encontram- se destacas de verde na planilha elencada abaixo (Doe. 05): Notas Fiscais Cód. Descrição conf. Registro de Valor VI Base de Nota Fiscal localizadas e juntadas aos autos em maio/21 Produto Entrda Contábil COFINS Cálculo SMS000 04 MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS 350,0 0 26,60 350,00 34 ok 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 366,2 1 27,83 366,21 138 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 337,6 5 25,66 337,65 171 0420CA 01 OXIDO DE TÂNTALO 44,52 3,38 44,52 237 ok 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 2.070, 66 157,3 7 2.070, 66 248 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 2.318, 01 176,1 7 2.318, 01 280 ok 0415M3 01 STROBLOY 5% QSL 7" 28,56 2,17 28,56 283 0420CA 01 OXIDO DE TÂNTALO 830,5 4 63,12 830,54 359 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 773,7 3 58,80 773,73 361 ok 0420CA 01 OXIDO DE TANTALO 318,2 2 24,18 318,22 1369 0420CA 01 OXIDO DE TANTALO 200,7 6 15,26 200,76 1372 220000 2 CONCENTRADO DE TANTALO 2.001, 06 152,0 8 2.001, 06 6105 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 1.938, 94 147,3 6 1.938, 94 6133 220000 5 COLUMBITA 1.780, 58 135,3 2 1.780, 58 6134 0420CA 01 OXIDO DE TANTALO 788,2 9 59,91 788,29 6136 220000 2 CONCENTRADO DE TANTALO 2.139, 64 162,6 1 2.139, 64 6156 ok 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 3.512, 82 266,9 7 3.512, 82 6161 ok Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Importante citar que as notas fiscais que solicitamos no Anexo F do Termo de Intimação II - Diligência, são aproveitadas tanto para a Cofins quanto para o PIS. Vemos que das notas fiscais que solicitamos, apenas parte foi apresentada, e para essas verificamos que só a parcela relativa às despesas aduaneiras, conforme subitem 4.1, foram mantidas no ANEXO ÚNICO. Não tendo o contribuinte apresentado as demais notas fiscais solicitadas, que pudessem contestar nossas glosas, voltamos à fiscalização original que resultou no Relatório Fiscal de 10/06/2011. Naquela ocasião já havíamos verificado que a empresa havia separado de cada nota fiscal a parte relativa ao frete (creditando-se como despesas de frete, com crédito mantido) da parte das despesas aduaneiras (creditando-se como serviços utilizados como insumos, com crédito por nós glosado). Completa-se, assim, a justificativa para a manutenção de cada uma das glosas contidas no ANEXO ÚNICO. Resumindo, no ANEXO ÚNICO a este Relatório Fiscal, relacionamos as despesas portuárias que não aceitaremos para fins de crédito para o PIS no regime não-cumulativo, que totaliza R$ 904,49. 5) CONCLUSÃO Os processos citados em nosso Termo de Intimação I, de 20/10/2020, entre os quais o presente processo, não foram incluídos no PERT. Por isso, também não houve desistência das discussões administrativas. Manteremos a glosa de R$ 588,60, relativa aos serviços não utilizados como insumos, que na visão do contribuinte, conforme tabela final do Item 3, não dão direito ao crédito, com o que concordamos. Por fim, quanto aos serviços utilizados como insumos, como visto no Item 4, manteremos o total de glosas de R$ 904,49. Juntando todas as glosas temos: Serviços não utilizados como insumos - Empresa (A) Glosas do Item 4 do Relatório Fiscal atual (B) Total de Glosas (C=A+B) Valor do Ressarcimento Pleiteado (D) Valor do Ressarcimento Reconhecido (D-C) 588,60 904,49 1.493,09 82.185,95 80.692,86 Pelo exposto, RECONHECEMOS PARCIALMENTE a legitimidade do ressarcimento dos créditos do PIS no regime não-cumulativo, no PER n° 21680.81862.080408.1.1.08-9069, no montante de R$ 80.692,86. Como se percebe, o resultado da diligência reverteu parte das glosas e deve ser acolhido no presente julgamento para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas na diligência fiscal, restando controversas e em discussão apenas às glosas relativas aos seguintes itens: - serviços portuários citados no subitem 4.1, a saber: despesas aduaneiras; e 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 2.041, 02 155,1 2 2.041, 02 6186 ok 0420CA 01 OXIDO DE TANTALO 788,3 0 59,91 788,30 6191 ok 220000 2 CONCENTRADO DE TANTALO 5.012, 87 380,9 8 5.012, 87 6237 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 2.144, 32 162,9 7 2.144, 32 6238 0410A1 01 TIBAL 5/1 BOBINA 186,1 0 14,14 186,10 325406 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 1.101, 84 83,74 1.101, 84 00003C 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 969,4 2 73,68 969,42 0004NA Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 - fretes sobre vendas na exportação não comprovado. Serviços Portuários No que se refere aos serviços portuários, afirma a Recorrente que tratam-se de serviços essenciais para a viabilização dos produtos exportados, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, a tese principal da Recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto que a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. (..) É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisada de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não impõem-lhe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação. Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Tendo em vista as razões de decidir do voto transcrito e em vista do conceito de insumos, conclui-se que os gastos com serviços portuários na exportação não podem ser considerados insumos com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, uma vez que são despesas incorridas após o processo produtivo. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Deve ser registrado ainda que em várias despesas portuárias o Contribuinte deixou de apresentar a nota fiscal que comprovasse o gasto, conforme consta no anexo único do Relatório Fiscal da Diligência (e-fls.1.006). Deve ser mantida a glosa. Fretes Sobre Vendas na Exportação Não Comprovado Conforme se constata, foram aceitos os créditos sobre fretes na venda destinada a exportação, com exceção daqueles que não houve a comprovação. Para confirmar a glosa operada, a empresa foi novamente intimada a apresentar a documentação comprobatória do frete glosado, mas respondeu novamente que “não foi possível localizar em seus arquivos nenhuma das Notas Fiscais solicitadas”. O Contribuinte argumenta que as Notas Fiscais são de época em que o documento fiscal era emitido fisicamente, e não digitalmente, sendo certo que uma das vias de emissão obrigatoriamente ficavam em posse do fisco. Dessa forma, todas as notas Fiscais solicitadas na intimação podem ser, também, localizadas pela própria Receita Federal, em seus arquivos internos, ou perante as autoridades estaduais. Além disso, importante destacar que se trata de períodos extremamente antigos, do ano de 2005, 2006 e 2007, fato que justifica a não localização das referidas Notas Fiscais, mas que não é capaz de justificar a impossibilidade de deferimento do direito creditório pleiteado. Sem razão a Recorrente. Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Entendo que no caso concreto a empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Sem a apresentação das notas fiscais do frete solicitada pela Fiscalização não é possível se atestar a certeza e liquidez do crédito em questão. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas nos termos apurados no relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de PIS não cumulativo no montante de R$ 80.692,86 (oitenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1045DF CARF MF Original

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5279037 #
Numero do processo: 10530.720385/2005-11
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI 7.- Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. 1 , 1 Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não conhecido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. `---9-f Ma dCaCroa Carde"-ozo' - Presidente %À ,a,,,,,/,_ Andréia Dantas Lacerda Moneta - Relatora -:7- EDITADO EM: 30/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti. i Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 248/262) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 10/07/2008, contra acórdão n° 15-15.773 — 4 a Turma da DRJ em Salvador/BA, datado de 21 de maio de 2008, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI objeto do presente processo, bem como não homologou as compensações efetuadas, nos termos da ementa do acórdão (fls. 241), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei e de atos infralegais. CRÉDITO DE PI 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero não gera direito ao crédito do IPI. DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre- calendário. Rest/Ressindeferido — Comp. não homologada. Em 01/10/2004 (fls. 01/46) a contribuinte transmitiu através do Programa PED/DCOMP 1.4, pedido de restituição de crédito básico de IPI, no valor de R$ 22.092,06, relativo ao 10 Trimestre de 2004, decorrente das aquisições de insumos (matérias-primas, maferiais de embalagem e produtos intermediários) isentos ou não tributados, na industrialização de produtos tributados pelo IPI, por entender aplicável à hipótese, o beneficio criado pelo art. 11, da Lei n° 9.779/99, bem como procedeu com a compensação do IPI devido no valor de R$ 19.353,79 (fls. 43/46). Foi procedida a conferência do crédito informado da DCOMP, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 55/56. Foi constituído no presente procedimento o crédito tributário decorrente da glosa dos valores indevidamente utilizados como crédito básico de IPI, razão pela qual foi proposto o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e recomendado ao contribuinte a retificação da escrituração contábil e fiscal. A autoridade local, às fls. 58/60 não homologou as compensação declarada pelo contribuinte, sob o entendimento de que a aquisição de insumos desonerados do IPI na industrialização de produtos tributados, não geram direito ao crédito, tendo a contribuinte apresentado manifestação de inconformidade (fls. 63/77), visando o reconhecimento do direito ao crédito, alegando a desconsideração pela autoridade fazendária dos créditos oriundos das aquisições de insumos tributad . 2 • Processo n° 10530.720385/2005-11 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.298 Fl. 266 A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, a aplicação do art. 153, §3°, II, da CF/88 ao presente caso, bem como a desconsideração do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos tributados. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, Relatora. Verifica-se, liminarmente, que o contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela DRJ em Salvador/BA na data de 02/06/2008, conforme AR constante nos autos às fls. 245, e interpôs seu recurso voluntário em 10/07/2008, conforme se atesta pelo carimbo de protocolo às fls. 248. Conforme estabelece o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância. No processo administrativo fiscal os prazos são contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o de vencimento. Assim, como o conhecimento do Acórdão da DRJ por parte do contribuinte se deu em 02/06/2008, uma segunda-feira, o dies ad quem para a interposição do presente recurso era o dia 02/07/2008. Com isso, como o recurso só foi interposto em 10/07/2008, quando já havia se esgotado o prazo recursal, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. Diante do exposto, tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual voto por não conhecê-lo. 74, Andreia Dantas Lacerda Moneta 77- 3

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10066207 #
Numero do processo: 10940.900638/2018-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.685
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-000.553, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à COFINS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 63 8/ 20 18 -1 3 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900638/2018-13 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900638/2018-13 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de COFINS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de COFINS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900638/2018-13 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900638/2018-13 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900638/2018-13 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900638/2018-13 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900638/2018-13 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900638/2018-13 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900638/2018-13 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35078.000292/2006-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 28/02/2000 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.637
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Fls. 134 Metr. 4295 4,1 1 .1"y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE - MF-Segundo Coneelho de Contribuintes QUINTA CÂMARA srunó3 DirfiXita. Processo n° 35078.000292/2006-65 der Recurso n° 147.011 Voluntário Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. órgãos Públicos Acórdão n° 205-00.637 Sessão de 09 de maio de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO LUIS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP SÃO LUÍS/MA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 28/02/2000 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, • de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de- obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2°CC/NIF - CONFERE C011iRliiiga cit;r-lraProcesso n.° 35078.000292/2006-65 ORIGINAL. CCO2/CO5 • Acórdão n." 205-00.637 Brasília 09 .1j.• / S' Fls. 135• 'sia Sousa mo /Moura Moa. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SE 1 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JULIO /PI' • GOMES Presidente Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). Processo n.° 35078.000292/2006-65 20 CCOVCO5 as• Acórdão n.° 205-00.637 C cento*-NFERE 6 Quinta Fls. 136 Bras is ' a (:)41/1 o 4ain!Cara • NA ISIs QRsou Mau. 4295 Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil por empreitada total, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91. A recorrente principal impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que o procedimento fiscal do INSS foi instaurado sem base probatória consistente, baseando em elementos indiretos de aferição, sendo que não há clareza quanto aos serviços prestados e quem foram tais prestadores (individualizando os empregados), o que fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; b) que não é possível verificar se os fatos geradores efetivamente ocorreram e se não está havendo cobrança em duplicidade do mesmo débito; c) que o INSS sequer informou se realmente houve decisão administrativa que anulou a NFLD respectivamente anterior à atual, além de também sequer ter mencionado o número de tal NFLD anulada; d) que não consta o nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária que originou o débito em questão, conforme exige o artigo 142 do CTN, constando apenas o nome do responsável solidário, in casu, o Município de São Luís; e) que a prestadora não possui débito previdenciário, já que o INSS, forneceu- lhe, recentemente, Certidão Positiva com Efeito de Negativa; O que o débito sofreu decadência, conforme disposto no artigo 173, inciso I do CTN (prazo de cinco anos). g) que o contrato destina-se à prestação de serviços e fornecimento de materiais a serem utilizados na obra, tratando-se, portanto, de subempreitada; h) que a NFLD inclui tanto o serviço de mão-de-obra, como também o valor referente aos materiais utilizados na obra; i) que o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada, conforme disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1.° do Decreto n.° 70.235/72 e artigos 656 e 668 da Instrução Normativa INSS n.° 100 (de 18/12/2003); e j) que o lançamento arbitrado confraria o artigo 146, III da CF/88, bem como o artigo 97 do C. É o Relatório. Processo n.° 35078.000292/2006-65 ertva.C/4,7 CCO2/CO5 •• Acórdão n.• 205-00.637 s- era Fls. 137m. - ‘e Coctnnt,„ 09o 07ea.,.,, scr,1„-fe otik rs se f>g Met.tiSe 4,/ • i1/424etsre Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da Lei n°8.212, de 24/07/91. Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1 0 do artigo 71 da Lei n° 8.666193 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o contratante. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das entidades públicas. Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República: "O.) 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei • 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as d(èrentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a . administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. (-) V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n° 8.666/93, art. 71)." Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: 2° Centrw CC2hIPERE 62, 41C4itta Carna„ Processo n.° 35078.000292/2006-65 Brasília 09 pr""INAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.637 / OS Fls. 138 tais Sousa M Ma tr. 429áitna 4 a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; e b) após o período acima, os artigos 30; VI da Lei de Custeio da Seguridade Social são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n° 8.212/91. Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. • Sala das Se sões, em 09 de maio de 2008 1# • riça JULIO CS4R Ov IRA GOMES Relator • Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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10013201 #
Numero do processo: 10850.905460/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Presente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser deferido o pleiteado.
Numero da decisão: 2001-005.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Presente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser deferido o pleiteado.

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RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Presente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser deferido o pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela pessoa física em epígrafe em 28/01/2013 (fl. 07), contra o Despacho Decisório de fl. 05, com ciência em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 60 /2 01 2- 11 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905460/2012-11 18/01//2013 (fl. 06), que indeferiu a restituição formulada por meio do PER/DCOMP nº 23567.52671.141212.2.2.04-0023 (fls. 02 a 04), ao qual foi atribuído nº de processo 10850-905.460/2012-11. Neste processo foi solicitada a restituição do valor pago indevidamente ou a maior no montante original total de R$ 157,82, (valor total do DARF), código de receita 2904, contido em parcelamento (processo nº 10850.401265/2010-54) e arrecadado em 29/07/2011. 2. De acordo com a decisão exarada no mencionado Despacho Decisório, a motivação para o não reconhecimento de crédito a favor do contribuinte foi o fato de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.” 3. Irresignado com a referida decisão, o contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade, onde, resumidamente, alega ser portador de Moléstia Grave e conforme Despacho Decisório DRF/SIR/SP nº 363 de 10 de novembro de 2011, processo nº 10850.722850/2011-76, obteve isenção de IRRF sobre seus rendimentos de Pensão e Aposentadoria, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente retidos no período de 2006 a 2010. Esclarece que os recursos dos referidos DARF foram utilizados para pagamento de parcelamento de Imposto de Renda compreendido no período posteriormente alcançado pela isenção por moléstia grave, motivo pelo qual entende que as decisões devem ser reformadas. Apresenta documentos diversos. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento O escopo desta lide está circunscrita a análise do Pedido de Restituição de DARF, código de recolhimento 2904, data de arrecadação 29/07/2011, no valor original de R$ 92,57. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905460/2012-11 Do Mérito O recorrente assevera que é portador de moléstia grave ensejadora de isenção de IRPF, desde 2006, devidamente reconhecida pelo Despacho Decisório nº 363/2001, proferido no âmbito do processo administrativo 10850.722850/2001-76, e que, consequentemente faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no período de 2006 a 2010. Bem, a base legal para a restituição de pagamento indevido, consta na Lei 5.172/66, disciplinada dos artigos 165 ao 169, abaixo transcrevemos o contido no artigo 165: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O RIR/99, vigente à época dos fatos, trata do pedido de restituição em seu artigo 895, in verbis: Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 2º A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). Como visto, o julgamento de 1ª instância indeferiu, por maioria de votos, a solicitação do recorrente porque o pagamento foi utilizado para amortizar o parcelamento de IRPF do Processo Administrativo nº 10850.401265/2010-54, por entender que o crédito tributário já havia sido extinto, bem como por ser o pedido de parcelamento uma confissão irretratável na qual o contribuinte renuncia ao seu direito de discussão sobre os valores envolvidos (e-fls. 43), in verbis: 14. No entanto, entendo que o contribuinte pretende com sua manifestação de inconformidade retomar a discussão administrativa sobre a reforma das decisões acerca do alcance da isenção por moléstia grave reconhecida no período de 2006 a 2010, alcançando o imposto parcelado. Ocorre que isso não é possível. Com a opção Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905460/2012-11 pelo pagamento, não há mais conflito, a obrigação tributária deixou de existir. O pagamento do crédito tributário é uma das causas de sua extinção, por força do disposto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...)” 15. Em sede de manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do pedido de restituição não há espaço para se rediscutir o conteúdo do crédito tributário já liquidado. Extinto o crédito tributário, a legislação tributária define a situação como renúncia ao processo que poderia alterar o valor lançado, na forma do art. 26 da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: “Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo.” Analisando os autos, verifica-se que não há dúvidas sobre o efetivo recolhimento do valor objeto deste pedido de restituição, basta ver a fundamentação contida no despacho decisório (e-fls. 29) que indeferiu, inicialmente, a solicitação: Também não há dúvidas de que o seu direito isentivo, com fulcro no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, foi reconhecido no despacho decisório (e-fls. 10/14) do processo administrativo 10850.722850/2001-76, lastreado em laudo médico oficial, constante daqueles autos. Portanto, após avaliar este caso concreto, entendo que o fato de o interessado ter confessado e recolhido o valor aqui em questão não obsta o seu direito à restituição já que estão devidamente comprovadas: a tempestividade da solicitação; a isenção por moléstia grave no período em questão; e o efetivo recolhimento da importância. Pelo exposto, voto pela restituição integral do valor solicitado. Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar seu direito à restituição. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905460/2012-11 Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.725481/2012-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-006.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votou por dar provimento parcial para restabelecer a multa isolada incidente sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassa a base de cálculo da multa de ofício, e os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.599, de 11 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.725117/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. 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(documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 54 81 /2 01 2- 38 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Terceira Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1301-005.702, de 15 de setembro de 2021, interpôs recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, relativamente ao tema da aplicação concomitante de multa isolada com multa de ofício, que resultou na exoneração da primeira. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: Ano-calendário: 2008 (...) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. ALCANCE. A Súmula CARF 105, que anuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em que pese o entendimento sumulado ter sido construído antes da alteração promovida pela MP 351/2007, sua aplicação deve alcançar os casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. Foram apresentados os seguintes acórdãos paradigmas 1101-001.057 e 1802- 001.592 relativos à divergência interpretativa, assim ementados: Ano-calendário: 2007, 2008 (...) CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas. (AC 1101-001.057) Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. 1. A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei 11.488/2007), dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha sido apurado” prejuízo fiscal no final do período. 2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. 3. Os balancetes de suspensão/redução são cumulativos. Nesse caso, havendo diminuição no resultado em períodos subseqüentes, a falta de estimativa apurada em mês posterior é mero reflexo da falta de estimativa apurada até o mês anterior. A penalidade aplicada para o mês anterior afasta a penalidade para o mês subseqüente. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 4. A estimativa mensal, quando apurada em balancetes de suspensão/redução, também pode ser reduzida pela compensação de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL de período anterior. (AC 9101-002.438) Por meio do despacho, o Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento integral ao recurso quanto aos dois paradigmas. Regulamente intimado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: O cotejo entre os julgados indica a ocorrência de divergência interpretativa entre Colegiados do CARF. No acórdão paradigma, conforme transcrição supra, decidiu-se que a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 autoriza a aplicação concomitante das multas isoladas e de ofício para os fatos geradores ocorridos após a mudança no texto do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Já o recorrido, sobre a mesma matéria, vai em sentido completamente oposto, decidindo que a alteração promovida pela referida MP não autoriza a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício e que há possibilidade de aplicação da Súmula CARF nº 105 mesmo que o fato gerador tenha ocorrido após a alteração legislativa. Para situações fáticas similares, decisões divergentes, caracterizando o dissídio interpretativo entre Colegiados do CARF, razão pela qual deve sobre ele se manifestar a CSRF. O segundo acórdão paradigma indicado está assim ementado, no que se refere à matéria em análise: (...) Em linha com o primeiro paradigma apresentado, esta segunda decisão igualmente admite o lançamento concomitante da multa isolada com a multa de ofício, divergindo do acórdão recorrido e configurando dissídio interpretativo a ser solvido pela CSRF. Pelo exposto, considero demonstrado o dissídio jurisprudencial entre Colegiados do CARF Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 e opino para que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do art.67 do Anexo II do RICARF. Concordamos com a análise empreendida e, dessa forma, adotamos, no seu inteiro teor, as fundamentações do despacho, como razão de decidir. Voto, pois, por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao provimento parcial do recurso fazendário. A maioria qualificado do Colegiado compreendeu que o recurso deveria ser provido integralmente. Isto porque a partir de 2007 não há impedimento à aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício proporcional, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, de lavra da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões também se prestam a afastar a pretensão de aplicação do princípio da consunção: Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano- calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101- 001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 1 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, 1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 2 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 3 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 4 [...] 2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 5 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 6 à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: 6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 7 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. 7 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 8 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais 8 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 9 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por 9 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano- calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano- calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. (destaques do original) Especificamente acerca do princípio da consunção, vale o acréscimo das razões de decidir adotadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e expostas, dentre outros, no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.056 10 : A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 11 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 12 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. 11 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010. 12 Idem, Idem Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” (destaques do original) Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício, depois do encerramento do ano-calendário, reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Observe-se, também, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema foram editadas, apenas, no âmbito da 2ª Turma, e Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 o posicionamento desta, inclusive, está renovado em acórdão mais recente, mas sem acréscimos nas razões de decidir, exarado nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.603.525/RJ, proferido em 23/11/2020 13 e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e restabelecer as multas isoladas, ainda que exigidas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste do mesmo ano-calendário e restabelecer as exigências de multas isoladas. 13 Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator Francisco Falcão. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.725481/2012-38 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 410DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.902375/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIMITES DO PAF. DÉBITOS COMPENSADOS. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. O contencioso administrativo instaurado pela manifestação de inconformidade contra não homologação de pedido de compensação não se cinge ao crédito vindicado pelo sujeito passivo. Tendo a declaração de compensação efeito de confissão de dívida e sendo a exigibilidade do débito compensado afirmada no ato de não-homologação, o sujeito passivo tem o direito de insurgir-se administrativamente sobre o débito em questão, nos moldes do rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972. Dessarte, as autoridades julgadoras são competentes para apreciar tanto questões sobre a exigência do débito compensado, quanto à existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em DCOMP. PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei.
Numero da decisão: 1201-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIMITES DO PAF. DÉBITOS COMPENSADOS. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. O contencioso administrativo instaurado pela manifestação de inconformidade contra não homologação de pedido de compensação não se cinge ao crédito vindicado pelo sujeito passivo. Tendo a declaração de compensação efeito de confissão de dívida e sendo a exigibilidade do débito compensado afirmada no ato de não-homologação, o sujeito passivo tem o direito de insurgir-se administrativamente sobre o débito em questão, nos moldes do rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972. Dessarte, as autoridades julgadoras são competentes para apreciar tanto questões sobre a exigência do débito compensado, quanto à existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em DCOMP. PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 23 75 /2 01 3- 68 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902375/2013-68 Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Curitiba/PR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem apresentar os detalhes dos fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de pedidos de compensação formulados por INTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA., por meio dos PER/DCOMP às fls. 2-47 sintetizados na tabela abaixo: 3. A DRF/Rio de Janeiro II-RJ expediu em 04/09/2013, o Despacho Decisório com número de rastreamento 64312788, às fls. 47-51 e 53, por meio do qual reconheceu a existência do direito creditório pleiteado no valor de R$ 953.774,82, porém, homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas, em virtude de haver apurado que os créditos apresentados não se mostraram suficientes para liquidar todo o montante pretendido, conforme se verifica na cópia da página reproduzida abaixo. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902375/2013-68 4. Devidamente cientificada em 12/09/2013, cf. documento à fl. 156, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 11/10/2013, às fls. 72-86, subscrita por representante com poderes conferidos por procuração e documentos societários às fls. 89-144. Acompanham a manifestação de inconformidade os documentos às fls. 145- 210. 5. Em breve resumo, alega que, no ano-calendário de 2011, apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 953.774,2, e de CSLL no montante de R$ 214.80,51, cf. resta demonstrado nas Fichas 12A e 17 da DIPJ 2012, A/C 2011, às fls. 177 e 182-183 respectivamente. 6. Cometeu, contudo, um erro formal no preenchimento da DCOMP nº 37907.62086.160513.1.302-9452, no qual informou como origem do direito creditório – que visavam liquidar débitos de R$ 158.113,72 – saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2011, quando, na verdade, deveria ter informado o saldo negativo de CSLL do mesmo período. 7. Acrescenta que percebeu o equívoco em 16/07/2013, data anterior à expedição do despacho decisório, e procurou corrigi-lo apresentando a DCOMP nº 41210.90710.160713.1.3.03-9492, às fls. 199-208. 8. Requereu, após o encaminhando da DCOMP nº 41210.90710.160713.1.3.03- 9492, o cancelamento da DCOMP nº 37907.62086.160513.1.302-9452, nos termos do art. 93 da Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, não logrou êxito, porém, porque, in verbis: (...) apesar de não ter havido a intimação da Manifestante acerca da emissão do Despacho Decisório até a data da formulação e tentativa de entrega da PER/DCOMP de cancelamento (Doc. 08), o programa PER/DCOMP não autorizou o envio da mesma sob o argumento de que a Declaração de Compensação que se pretendia cancelar já teria sido objeto de decisão administrativa. 9. Contesta o resultado do despacho decisório no que tange ao valor do débito atualizado que resta a ser liquidado (R$ 194.583,09 = R$ 158.113,72 (principal) + R$ 31.662,73 (multa) + R$ 4.806,64 (juros)), porque esse montante se refere a débito que já foi liquidado por meio da DCOMP nº 41210.90710.160713.1.3.03- 9492, compensação essa homologada pela RFB, cf. documento à fl. 210, reproduzido a seguir. (...) 10. Argumenta que, se a Administração Tributária entender pelo não cancelamento da Declaração de Compensação nº 37907.62086.160513.1.302-9452 – e consequentemente pela anulação do Despacho Decisório nº 064312788 – deve concluir pela homologação dos débitos nela constantes, dado que a decisão da Autoridade Fiscal a quo decorreu de mero erro formal de preenchimento que poderia ter sido identificado pela análise da Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902375/2013-68 DIPJ 2012, A/C 2011, caso contrário restaria caracterizado enriquecimento ilícito da União. 11. Do exposto requer o cancelamento da DCOMP nº 37907.62086.160513.1.302-9452, ou alternativamente que sejam declarados compensados os débitos dessa declaração. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 06-53.085 da 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO PARA APRECIAR A MATÉRIA. Porque incumbidas apenas do julgamento do contraditório resultante de inconformismo contra o despacho decisório previamente exarado, falece competência às DRJ para determinar retificações em PER/DCOMP e editar despacho decisório, com novos fundamentos, decorrente de nova análise dos fatos; sem prejuízo, em face do princípio da verdade material, que a Unidade de Origem, mediante provocação da contribuinte, ou de ofício, adote os procedimentos pertinentes para evitar cobranças em duplicidade. Irresignada com a decisão, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando sua defesa em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide diz respeito a alegado erro no preenchimento da declaração de compensação e tentativa de corrigi-lo no curso do processo administrativo por parte da Recorrente, especificamente porque o débito controlado na DCOMP ora sob apreço já estaria quitado em outro pedido de compensação. Vejamos. Um primeiro ponto que deve ser superado seria eventual impedimento de se tratar do débito, e não do crédito, no contencioso administrativo iniciado por pedido de compensação do contribuinte. A questão foi precisamente resolvida no Acórdão n. 9101-004.767, sessão de 6 de fevereiro de 2020, de lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, cuja ementa segue a seguir transcrita: Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902375/2013-68 Em segundo lugar, temos que na maioria dos casos de processos administrativos oriundos de declarações de compensação, a não homologação pela unidade fiscal decorre do fato de o crédito apontado pelo contribuinte não ser suficiente para o abatimento do débito em questão, redundando em processos administrativos cuja lide se funda da comprovação da certeza e liquidez do crédito vindicado pelo contribuinte. No presente caso, nesse exato sentido, a DRF/Rio de Janeiro II-RJ expediu o Despacho Decisório 64312788 (fls. 47-53), por meio do qual homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas, em virtude de haver apurado que os créditos apresentados não se mostraram suficientes para liquidar todo o montante pretendido. Justamente contra esse específico argumento adotado pela autoridade de origem, a Recorrente traz argumentação contundente com os respectivos documentos acostados aos autos, para comprovar a seguinte defesa: erroneamente preenchera a DCOMP no que tange à origem do direito creditório: informara que o saldo negativo advinha de IRPJ do ano-calendário 2011, quando, na verdade, o saldo negativo era oriundo de CSLL do mesmo período. Não conseguindo promover o cancelamento do PER/DCOMP em que constou o citado erro (37907.62086.160513.1.302-9452), transmitiu novo pedido de compensação (DCOMP nº 41210.90710.160713.1.3.03-9492, às fls. 199-208). Tal questão não foi nem mesmo avaliada pelos julgadores da DRJ, sob o argumento de que eventual retificação/cancelamento da declaração de compensação teria rito próprio, fora de sua competência, de modo que eventuais equívocos nas informações acerca da origem do crédito justificam a não-homologação da compensação declarada. Embora seja verdade que a Fiscalização não errou ao não homologar a compensação, haja vista que as informações que tinha à época em que foi analisada não eram precisas, o processo administrativo, pautado no Decreto 70.235/72, tem como fim assegurar que o crédito tributário seja cobrado de forma precisa, de acordo com a lei. Justamente por essa razão é que sabidamente o princípio da verdade material rege o processo administrativo fiscal. A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material.” 1 Nesse sentido, colacionado abaixo trecho do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016, da lavra do então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro: 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) 1 James Maris, Direito Processual Tributário Brasileiro, p. 159 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902375/2013-68 Por conseguinte, imprecisões em declarações por parte do contribuinte sobre o crédito requerido em processos de sua autoria, desde que cabalmente demonstradas (pela competente documentação fiscal), são levadas em conta por este Conselho no sentido de assegurar o direito dos administrados. É o que vemos rotineiramente, por exemplo, em erros dos contribuintes em suas DCTF, que tem os mesmos efeitos de confissão de dívida da PER/DCOMP. Analisando tais situações, os julgamentos desse Conselho são pacíficos no sentido de resguardar o crédito pleiteado pelos contribuintes, quando comprovado o equívoco constante na declaração pela apresentação da competente documentação fiscal. Sobre o tema, destaca-se o Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902375/2013-68 Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Tal entendimento vem sendo sistematicamente adotado pelo CARF (vide Acórdãos 1401-004.180, 1003-001.357, 1301-004.266), todas proferidas com a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Pois bem. No presente caso, ao invés de tentar dentro do mesmo PAF – esse ora sob julgamento – resolver o erro que fora constatado, o Contribuinte apresentou nova DCOMP para solucionar a questão, como visto acima. Avaliando a documentação acostada aos autos, conclui-se que, efetivamente, os débitos que estavam sendo compensados no presente caso (DCOMP 37907.62086.160513.1.302- 9452, transmitida em 16/05/2013, fls 151 a 155), são: i) IRRF, período de apuração de abril 2013, no valor de R$ 447,28; ii) Contribuição ao PIS, período de apuração de abril 2013, no valor de R$ 28.141,88 e iii) COFINS, período de apuração de abril 2013, no valor de R$ 129.524,56. Tais débitos estão inseridos dentre aqueles objeto de pedido de compensação pela DCOMP nº 41210.90710.160713.1.3.03-9492 (fls. 199-208, transmitida em 16/07/2013), sendo que essa última DCOMP foi homologada pela RFB, cf. documento à fl. 210, reproduzido a seguir: É hialino, portanto, que o débito vem sendo cobrado no presente processo já foi liquidado por meio de outra compensação promovida pela contribuinte e homologada pela RFB. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902375/2013-68 Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para que seja cancelada a cobrança destacada no Despacho Decisório 64312788, com relação aos débitos já quitados por meio da DCOMP nº 41210.90710.160713.1.3.03-9492. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.723641/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS EM PARCERIA. É ônus do Sujeito Passivo demonstrar que os honorários advocatícios foram auferidos em parceira e que houve o repasse dos valores a cada profissional de acordo com a parceria.
Numero da decisão: 2401-011.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.167, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.723643/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS EM PARCERIA. É ônus do Sujeito Passivo demonstrar que os honorários advocatícios foram auferidos em parceira e que houve o repasse dos valores a cada profissional de acordo com a parceria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.167, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.723643/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 36 41 /2 01 1- 87 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723641/2011-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, lavrada em face da revisão declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, que exige R$ 9.827,47 de imposto suplementar, R$ 7.370,60 de multa de ofício de 75% e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento, foi constatada omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ações da justiça federal, no valor de R$ 40.112,02, recebidos por meio do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, tendo sido compensado o IRRF de 1.203,33 incidente sobre esses rendimentos, conforme DIRF. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, por meio de representante, impugnação instruída com documentos, onde alega que em anos anteriores exerceu a profissão de advogado em parceria com outros profissionais que participaram ativamente nos processos, procuradores nomeados nos autos, de forma, que no exercício em questão recebeu honorários equivalentes a 25% dos valores recebidos nesses processos. O valor da omissão, além de não lhe pertencer como um todo, já estaria inserido no valor de R$ 28.367,88, lançado erroneamente à época no CNPJ 03.658.507/0001-25 (Tribunal Regional 1ª Região), em vez do CNPJ dos Bancos que não emitiram nem disponibilizaram nenhum informe de rendimentos sobre esses valores Foi proferido o acórdão pela DRJ, que por unanimidade de votos julgou procedente em parte a impugnação. A seguir transcrevo as ementas do acórdão recorrido: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS. PARCERIA. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte a prova de que, dos honorários advocatícios auferidos, parcela seria pertencente a terceiros em decorrência de atuação conjunta com outros profissionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, que contém, em síntese: Dos Fatos Como Devem Ser Interpretados O recorrente é advogado na área previdenciária, e por vários anos possui uma sociedade junto a outros profissionais da mesma área, inclusive durante o período do exercício em questão. Todos os profissionais participavam ativamente dos processos, sendo repassada a cada um a quantia que lhe era devida a título de honorários, sendo que ao recorrente cabia 25% dos valores recebidos total. O recorrente não se atentou para que o fato de que, apesar dele ter repassado os valores levantados aos seus sócios, o imposto de renda retido na fonte sobre os valores Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723641/2011-87 levantados, no percentual de (3%), foram tributados no seu CPF; e por conseguinte a Receita Federal do Brasil foi informada pelas instituições financeiras (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S/A) que o impugnante havia auferido aquelas importâncias. A base de cálculo que deve servir para o lançamento do Crédito Tributário em relação ao recorrente é somente um quarto. Destaca-se que o recorrente possui essa sociedade de advogados desde o ano de 1999, com os seguintes sócios: Newton Silva de Oliveira/CPF: 739.205.506-25, Oswaldo Ribeiro de Nascimento/CPF: 148.227.416-72, e Simone Fonseca Ribeiro/CPF: 037.630.256-93. DO DIREITO - Da não configuração da hipótese de incidência do Imposto de Renda em Relação ao Impugnante. Nos moldes da Constituição Federal, para que seja atendido o Princípio da Capacidade Contributiva, renda e proventos de qualquer natureza devem representar ganhos ou riquezas novas que traduzem, para quem os recebe, um aumento patrimonial, entre dois momentos de tempo. O art. 43 do CTN explicita que o legislador federal, ao traçar a hipótese de incidência do Imposto de Renda, só pode juridicizar situações que revelem riqueza nova ou acréscimos patrimoniais. Assim, não se pode se considerar renda ou provento do recorrente os valores que foram repassados por este aos seus respectivos clientes e aos demais sócios advogados, sob pena de violação da própria definição constitucional de renda e proventos de qualquer natureza. Logo, em respeito ao Princípio da Legalidade e da Capacidade Contributiva, previstos e assegurados pela Constituição Federal, requer que após a análise dos documentos a serem juntados, seja recalculado o Imposto de Renda Pessoa Física do Impugnante, utilizando-se como base de cálculo para o imposto os valores auferidos pelo impugnante, que foram os recebidos dos clientes a título de honorários advocatícios contratuais e os recebidos mediante precatórios a título de honorários advocatícios sucumbenciais. DOS PEDIDOS Pelo exposto, REQUER o conhecimento e provimento deste recurso, para que seja recalculado o IRPF do Impugnante, utilizando-se como base de cálculo para o imposto os valores auferidos pelo recorrente que foram os recebidos dos clientes a título de honorários advocatícios contratuais e os recebidos mediante precatórios a título de honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Quanto à compensação indevida do IRRF, a autoridade lançadora já acolheu as razões do contribuinte de que os rendimentos correspondentes Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723641/2011-87 foram declarados indevidamente sob o nº do CNPJ do INSS (29.979.036/0001-40), tanto que procedeu ao ajuste do lançamento, excluindo não apenas a compensação de R$ 561,35 de IRRF, mas também os rendimentos correlatos de R$ 21.564,00 da tributação, conforme se verifica da Notificação de Lançamento. Contudo tributou os valores relativos aos honorários advocatícios decorrentes de ações judiciais recebidos por meio do Banco do Brasil, no valor de R$ 51.737,51 e compensou o IRRF de R$ 1.552,02 incidente sobre esses rendimentos, conforme informações prestadas em DIRF pela referida fonte pagadora. Na Sua impugnação o contribuinte diz que em anos anteriores no exercício da profissão de advogado, foram feitas parcerias com outros profissionais que participaram ativamente nos processos, procuradores nomeados nos autos, e que no exercício em questão ao receber os honorários tinham eles participação, o valor por ele declarado refere-se a 25% do valor recebido desses processos realizados em conjunto. Já no Recurso Voluntário acrescenta o argumento que não pode ser considerado renda ou provento do recorrente os valores que foram repassados por este aos seus respectivos clientes e aos demais sócios advogados, sobe pena de violação da própria definição constitucional de renda e proventos de qualquer natureza. É advogado, com sociedade de fato e de direito constituída desde 1999: Diz ainda que o importe repassado a cada cliente e a cada advogado pela sua parte dos honorários advocatícios, não devem ser considerados renda ou proventos do impugnante, haja vista que não significaram renda nova para este. Acrescenta ainda alegação III-Do Direito-Da não configuração da hipótese de incidência do Imposto de Renda em Relação ao impugnante com base no princípio da legalidade e da capacidade contributiva. Observa-se que o contribuinte inovou no Recurso Voluntário trazendo argumentos que não foram apresentados na impugnação. Considero que não houve uma contestação expressa na impugnação acerca do repasse dos valores dos clientes e do tópico: Do direito- Da não configuração da hipótese de incidência do Imposto de Renda em relação ao impugnante com base no princípio da legalidade e da capacidade contributiva. Desta forma, entendo que é considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte na impugnação, ocorrendo a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. Observo que o contribuinte trouxe no Recurso Voluntário novos documentos não trazidos na impugnação. O Recorrente apresenta, junto com o Recurso, contrato entre Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, material Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723641/2011-87 elétrico, comunicações, material eletrônico, informática, material de transporte, reparação de veículos e acessórios e de serviços de reparação, manutenção e conservação de varginha, Elói Mendes, Três pontas, carmo da cachoeira e monsenhor Paulo, com o contribuinte e outros advogados; contrato social da sociedade Fonseca, Ludovico, Nascimento e Oliveira Advogados Associados ; Termos de ajuste , em que consta o nome do contribuinte e de outros advogados; contrato de honorários , em que consta o nome do contribuinte e de outros advogados; Termo de Ajuste de honorários advocatícios, em que consta o nome do contribuinte e de outros advogados; Contrato entre a associação dos aposentados e pensionistas da união, estado, município e autarquias, com o contribuinte e outros advogados e procurações, constituindo como procuradores o contribuinte e outros advogados. Em relação aos documentos não trazidos na impugnação o § 4º do Art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, diz que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Quanto à alegação de que só lhe cabe 25 % dos valores recebidos no processo, o sócio e a sociedade de advogados tem personalidade jurídica diferentes. No presente caso o valores foram recebidos pelo sócio que é o Sujeito Passivo da obrigação tributária. Conforme o art. 123 do CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do Sujeito Passivo das obrigações tributárias correspondentes. Além do mais em momento algum o Sujeito Passivo demonstrou ter transferido 75% dos valores recebidos para os demais sócios. No acórdão de piso consta: Se houve o patrocínio em conjunto das ações, a cada um dos advogados cabe a tributação dos rendimentos próprios, nada impedindo que um deles esteja incumbido de receber os honorários totais, desde que, se comprove a parceria e, na medida da participação de cada qual, se comprove o repasse dos valores pertencentes ao(s) outro(s) advogado(s). Mesmo assim o contribuinte não trouxe no Recurso Voluntário a prova dos repasse aos outros advogados e não consta no processo nenhum documento que comprove o repasse de valores a outros advogados. Os documentos trazidos no Recurso Voluntário não comprovam o repasse de valores a outros advogados, pois não ficou demonstrada a efetiva transferência dos valores. Dessa forma entendo que não há reparos a fazer no acórdão de piso. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723641/2011-87 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Original

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