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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602085 #
Numero do processo: 10925.002203/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marcos Antonio Perazolli, OAB/SC nº 12.275.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 527          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de  Melo, Paulo Sérgio Celani e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 528          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  não­ cumulativa,  no  valor  de RS 359.261,62,  decorrentes de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção  ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  quarto  trimestre  de  2005,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais operações.  Termo de Verificação Fiscal  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:  (a) aquisições de bens para revenda:  foram excluídos da  linha 01 do  Dacon os valores dos bens adquiridos de pessoas físicas e os valores  referentes às aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota  zero, os quais não dão direito a crédito;  (b)  aquisições  de  bens  não  enquadrados  como  insumos:  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  foram  excluídos  da  linha  02  do  Dacon  a  diferença  havida  entre  o  valor  informado na memória  de  cálculo  e o  informado  no  Dacon  e  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  não  enquadrados  como  insumos,  mas  correspondentes  a  "despesas  gerais,  necessárias  as  operações  industriais  e  comerciais  normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito  a crédito das contribuições relativas ao PIS e à Cofins".  Conforme o relato fiscal os materiais são:  a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, filme stretch,  bobina  lisa encolhí­vel,  entre outros. Em diligência  a  empresa,  no dia  17 de dezembro de 2009, verificou­se que as embalagens apresentadas  como  cx"s,  filmes  e  etc  são  utilizadas  no  acondicionamento  para  transportes das mercadorias;  b) Aquisição de produtos com alíquotas zero: Citrato de sódio, nisina;  c) Peças em geral: Adaptador, adesivo, bucha, broca, correia, cotovelo,  disjuntor, joelho,  lâmpada, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos,  e etc;  d) Material de Construção: Cimento, areia, ferragem, e etc;  e) Conservação e limpeza: Ácido nítrico, soda liquida, detergente, e etc;  f) Outros itens: baralho, boné, avental, cadeado, grama, e etc;  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 529          4 (c) aquisições de serviços ­ valores excluídos da "Linha 03 – Serviços  utilizados  como  insumos”:  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  contribuinte não apresentou a memória de cálculo conforme solicitado  por  meio  de  intimação  fiscal,  não  tendo  sido  informado  o  CNPJ  do  fornecedor a descrição ou nome comercial do serviço, razão pela qual  restou  impossível  determinar  o  enquadramento  ou  não  dos  serviços  como insumos;  (d)  energia  elétrica:  foram glosadas  a  despesas  com  energia  elétrica  referente  ao  mês  de  outubro  por  não  terem  sido  apresentado  o  comprovante de pagamento;  (e)  frete  na  operação  de  venda  ­  valores  excluídos  da  "Linha  07  ­  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda": relata a  Autoridade  Fiscal  que  a  memória  de  cálculo  apresentada  pela  requerente  não  contemplam  as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação Saort; não foi informado o campo número da Nota Fiscal de  Saída,  emitida  pela  Lacticínios  Tirol,  referente  a  cada  frete  na  operação  de  venda.  Conclui  que,  em  face  disto,  restou  totalmente  prejudicada  a  análise  do  direito  de  crédito  sobre  as  despesas  com  o  frete  na  operação  de  vendas,  devido  a  impossibilidade  de  se  estabelecer a correlação entre a nota fiscal de venda e o seu respectivo  frete de venda.  Relata, ainda: que foi solicitado por amostragem algumas notas fiscais  que  compõem  o  valor  informado  a  título  de  fretes  nas  operações  de  venda; que algumas notas indicadas na intimação não foram trazidas;  e que dentre as cópias apresentadas, verificam­se notas fiscais de frete  na aquisição de  insumos,  frete na venda de mercadorias e  frete entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios  Tirol,  em  relação  ao  qual,  acrescenta que não há previsão legal para creditamento;  (f) depreciação de bens do Ativo Imobilizado: foram glosados valores  referentes  a  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  correção  monetária  do  imobilizado,  aquisição  de  bens  usados,  veículos  de  transportes,  veículos  da  administração, e máquinas e equipamentos que não são utilizados na  produção de bens destinados à venda;  (g) outras operações com direito de crédito: relata a Autoridade Fiscal  que  foi  glosado  o  valor  referente  a  despesas  com  combustível  e/ou  lubrificantes, informado na linha 13 das fichas 06 e 12 do Dacon, em  razão  de  os  produtos  indicados  na  memória  de  cálculo  apresentada  não  consistirem  de  insumos;  informa  que  o  valor  informado  na  memória de cálculo é inferior ao valor informado no Dacon;  Além das glosas acima a Autoridade Fiscal realizou ajuste nos valores  referentes  ao  crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial.  Foram  glosados valores referentes a notas fiscais de aquisição de insumos de  pessoas física que não foram apresentadas, números 3454, 405 e 360, e  as  diferenças  verificadas  entres  o  valores  informados  na memória  de  cálculo e os informados no Dacon.      Fl. 529DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 530          5 Manifestação de inconformidade  1. A contribuinte, inicialmente, alega ilegalidade das glosas procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da  Não­ Cumulatividade,  "termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da  CF/88".  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins, a teor das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre "o  total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil", seus respectivos créditos  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  necessários  à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos  para  revenda,  sob  pena  de  tornar  tais  contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa "clara infração ao art. 111 do  CTN".  2.  Contesta  as  glosas  dos  valores  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados como insumos argumentando que os dispositivos legais que  tratam da possibilidade de desconto de créditos referem­se a insumos  em sentido amplo, sem quaisquer restrições.  Bens utilizados como insumos  3. Segue contestando as glosas dos valores referentes a aquisição de  embalagens  para  transporte  dizendo  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização,  aplicados  ao  final  do  processo  de  industrialização,  consistem  de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo  ser  considerados  como  embalagens  utilizadas  apenas  para  o  transporte.  Explica  que  o  processo  de  acondicionamento  ao  qual  o  leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto através de sua apurada apresentação aos olhos dos potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade.  A  fim  de  demonstrar o que defende traz fotos das referidas embalagens.  Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção;  ­  que  tais  embalagens  não  são  passíveis  de  reutilização, e oneram o custo final do produto, da mesma forma que a  matéria­prima; ­ que a legislação que trata da contribuição para o PIS  e da Cofins não faz distinção entre as "embalagens de apresentação" e  as  "embalagens  para  transporte”,  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições ao desconto de créditos sobre as aquisições de embalagens  destinadas  ao  transporte,  quando  a  lei  não  o  fez;  ­  que  a  distinção  entre  embalagem  de  apresentação  e  para  transporte,  estabelecida  no  caput  do  art.  6o  Regulamento  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002,  é  válida  somente  "Quando  a  incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma de  embalagem do  produto”  e não  pode  ser  (transposta  para o  âmbito da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  4. A interessada contesta a glosa dos valores de aquisição de citrato de  sódio e de nisina defendendo que tais produtos, enquanto "estabilizante  de proteína utilizado nos produtos UHT e também no doce de leite" e  "conservante  utilizado  em  requeijão",  são  produtos  utilizados  como  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 531          6 insumo  na  elaboração  e  ou  beneficiamento  de  laticínios.  Argumenta,  ainda, que a Autoridade Fiscal classifica tais produtos como tributados  à alíquota zero, contudo, sem indicar o dispositivo legal infringido em  que se baseia.  5. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em geral  ­  os  quais  lista  como  "(adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, etc)" ­,  sob o argumento de que tais bens  não se enquadram no conceito de insumos, inicialmente a contribuinte  alega que a Autoridade Fiscal "não aponta com exatidão todos os bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos glosados, prejudicando o direito de defesa do Contribuinte”. A  seguir  diz  que,  não  obstante,  pode  constatar  que  foram  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  valores  decorrentes  da  aquisição  de  materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de  produção, conforme lista em planilha que traz em anexo.  Segue,  então,  argumentando  que  referidos  materiais  destinam­se  à  manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha  de  produção  opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final,  produtos de qualidade. Acrescenta que a possibilidade de desconto de  créditos sobre os materiais de manutenção está amparada pelo art. 3o ,  inciso II da Lei n° 10.833/2003 e pelo art. 8o  , § 4o ,  inciso I, alínea  "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/2004 e menciona a Solução de  Consulta n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução  de Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  6. Em relação à glosa de valores relativos às aquisições de produtos de  conservação  e  limpeza  ­  os  quais  lista  como  (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)"  ­,  reclama  que  "Da  mesma  forma  como  descrito  no  item anterior,  não  houve  a  adequada  individualização de  todos  os  produtos  e  do  respectivo  montante  glosado  no  Termo  de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal" e diz que apresenta em  anexo  planilha  com  relação  dos  referidos  produtos.  Traz  um  quadro  onde  lista  os  produtos  e  sua  destinação,  e  menciona  a  Solução  de  Consulta n° 13, de 06 de  janeiro de 2010, da DISIT 08, por meio da  qual,  argumenta,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  afirma  que  a  Contribuinte tem direito de incluir na base de cálculo da COFINS não­ cumulativa os produtos de limpeza.  7.  A  contribuinte  contesta  ainda  a  glosa  de  aquisições  de  outros  produtos  utilizados  como  insumos.  Alega  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  os  produtos  descritos  como  CAIXAS CREME DE LEITE RECE, LACTOMIX 8012/2 e MAXILACT  LX­5000,  consistem  de  insumo  gerando  direito  a  crédito  que  alega.  Informa  que  o  MAXILACT  LX­5000  consiste  de  "ensima  'lactase'  utilizado no processo de elaboração do doce de leite para hidrolisar a  lactose" e o LACTOMIX 8012/2 de "um estabilizante/espessante usado  na elaboração de produtos fermentados (iogurte)".  Serviços utilizados como insumos   8. A interessada, inicialmente, informa que dentre os valores glosados  há valores que se referem a serviços que são utilizados como insumo.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 532          7 Argumenta, então, que a Autoridade Fiscal agiu de forma arbitrária ao  glosar todo o valor informado a esse título, mesmo considerando o fato  de a memória de cálculo apresentada estar em desconformidade com o  solicitado.  A  fim  de  comprovar  a  existência\  de  valores  que  geram  créditos, junta uma amostra das notas fiscais relacionadas à presente  glosa (Doc. 10). Por fim, pugna pela realização de diligência, caso se  entenda  que  os  documentos  acostados  não  sejam  suficientes  a  comprovar o que pretende.  9.  Em  relação  as  despesas  com  energia  elétrica,  argumenta  que  os  pagamentos foram devidamente escriturados no Livro Diário (Doc. 11)  e  que  este  livro  somado  a  cópia  da  fatura  (Doc.  12),  mostra­se  suficiente para comprovar a despesa.  10.  Em  relação  aos  fretes  nas  operações  de  venda,  alega  que,  conforme consta do termo fiscal, em atendimento a Intimação SAORT,  apresentou  cópia  de  notas  fiscais,  o  que  é  reconhecido  pela  própria  Autoridade, comprovando as aquisições dos serviços de fretes. Conclui,  então, que a Autoridade Fiscal, apesar de reconhece a existência das  mencionadas  notas  fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título de  frete nas operações de venda, desconsiderando,  inclusive, os  valores  das  notas  fiscais  que  já  se  encontram  anexadas  ao  presente  processo.  11.  Defende  que  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores dos fretes na aquisição de insumos, fretes de transferências de  matéria­prima entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos  de  coleta do  leite  e  a  indústria) está  assegurado  em  lei  e  argumenta  que  a  inclusão  de  tais  valores  na  linha  do  Dacon  própria  para  informar  fretes  na  venda  trata­se  de  mero  equívoco,  que  não  pode  obstar a manutenção dos créditos a que tem direito.  12.  Já  em  defesa  do  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores dos fretes entre a indústria (produção) e os pontos de venda, a  contribuinte alega que os custos com tais fretes consistem de despesas  de venda, pois a operação é realizada com esse propósito (de venda) e  que o ônus é por ela suportado. Aduz que a despesa de frete na venda  pode  ocorrer  de  forma  direta,  quando  os  produtos  vendidos  são  remetidos  diretamente  para  o  estabelecimento  do  adquirente,  ou  de  forma  indireta,  como é o caso, quando os produtos  são  remetidos do  estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que "O envio  do produto final para os ponto de venda é uma etapa essencial à sua  comercialização,  sem  o  qual  não  seria  possível  fornecê­los  às  mais  diversas e longínquas regiões do país".  Encargos de Depreciação  12.  Em  relação  à  glosa  dos  encargos  de  depreciação,  defende  que  é  indevida a glosa relativa a uma parcela dos bens que, conforme alega,  além de serem utilizados no processo produtivo, são indispensáveis ao  mesmo,  conforme  é  possível  constatar  da  descrição  de  sua  aplicação/destinação constante da planilha (Doc. 13) e das respectivas  imagens que anexou ao presente processo (Doc. 14).  Defende que, de acordo com o parecer normativo n° 7, de 23 de julho  de  1992,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  ­  CST  ­  definiu  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 533          8 quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo  industrial,  para  fins  de  fruição  de  benefícios  fiscais  na  esfera  do  imposto  de  renda  e  IPI  ­,  consideram­se  utilizados  na  produção  as  máquinas e os equipamentos "empregados na produção industrial, em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda  (e não para  fins  comerciais ou  domésticos), e  foram adquiridos de pessoas  jurídicas domiciliadas no  Brasil,  dão  direito  a  crédito,  já  que  preenchem  todos  os  requisitos  legais  a  sua  concessão.  Diante  disso,  defende  que  não  pode  a  Autoridade Fiscal,  "sem qualquer  amparo  técnico,  glosar  os  créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são  utilizados na produção de seus bens destinados à venda”.  Combustíveis e lubrificantes  13.  Em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  cujos  valores  de  aquisição,  informados  como  "Outras  Operações  com  Direito  de  Crédito",  foram  glosados,  alega  que  tais  produtos  consistem  de  insumos consumidos no processo de fabricação dos produtos vendidos.  Diz que,  a  fim de  comprovar que a aquisição dos produtos  "constitui  em custo de produção", traz em anexo cópia do Livro Diário e o plano  de contas (Doc. 11) que atestam os efetivos dispêndios, bem como que  as referidas aquisições representam custo de produção.  Crédito presumido  14.  Em  relação  ao  crédito  presumido  a  contribuinte  manifesta­se  dizendo que com o objetivo de demonstrar a existência das aquisições  de  leite  in  natura  anexa  o  livro  Diário  e  o  Plano  de  Contas  e  uma  amostra das notas fiscais dessa operações.  Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade  e reformado o Despacho Decisório.    A Delegacia  de  Julgamento  em Florianópolis  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 534          9 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A  utilização  dos  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão, na base de cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou incorretamente informados no respectivo DACON.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de  creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos  diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente  dão  direito  à  crédito  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  "operação  de  venda",  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 535          10 acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá a efetiva venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar acréscimo de vida útil  superior a um ano ao bem em que  forem aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  430 a 486,  reproduzindo, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Concluiu  a  Autoridade  Julgadora  que  é  procedente  em  parte  a  manifestação de  inconformidade, “modificando o crédito passível de  ressarcimento de R$ 120.032,06, reconhecido pela DRF/Joaçaba/SC,  para R$ 121.356,39  •  A  referida  decisão  considerou  como  insumos  e,  consequentemente,  homologou  os  créditos  sobre  a  aquisição  de  alguns  itens  dos  seguintes grupos:  a)  Itens  supostamente  sujeitos  a  alíquota  zero:  citrato  de  sódio,  nisina  e  lenha.  b) Outros insumos: Caixas de creme de leite, lactomix e maxilact.  c) Energia elétrica.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 536          11 •  A  Autoridade  Julgadora  também  homologou  os  créditos  sobre  a  aquisição da Máquina: caldeira cuja destinação do bem consta como  usado  para  gerar  energia  para  Unidade  de  Chapecó  com  abastecimentos  de  diesel,  eis  que  pelas  fotos  e  descrição  do  bem  verificou que é empregado diretamente no processo produtivo.    •  Não obstante, a autoridade julgadora manteve a glosa dos créditos de  PIS em relação às aquisições dos seguintes itens:  Descrição / Valores (R$)  Linha 02 ­ Bens utilizados como Insumos 2.907.170,57  Embalagens de Apresentação 2.352.472,15  Embalagens de Transporte 108.998,04  Materiais de Reposição (Peças em geral) 333.559,98  Produtos de Conservação e Limpeza 112.140,40  Linha 03 ­ Serviços utilizados como Insumos 526.729,35  Serviços 526.729,35  Linha  07  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  na  Operação  de  Venda  10.318.693,85  Fretes 10.318.693,85  Linha 09 ­ Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 50.277,10  Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 50.277,10  Linha 13 ­ Outras Operações com Direito a Crédito 13.912,80  Combustíveis e Lubrificantes 13.912,80  •  DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL ­ DESCONSIDERAÇÃO  DE ALGUNS PRODUTOS CUJO CRÉDITO FOI DEFERIDO NO  CÁLCULO  DO MONTANTE  HOMOLOGADO  ­  O  Fisco  deferiu  parcialmente  o  direito  da  Recorrente  em  relação  a  alguns  insumos  pleiteados na Manifestação de Inconformidade. Porém, ao elaborar os  mapas  dos  valores  cujo  crédito  foi  homologado  a  Autoridade  Administrativa  incorreu  em  erro  material,  desconsiderando  alguns  valores nos cálculos de soma.  •  Que  a  decisão  singular  manteve  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  frete  na  operação  de  venda,  encargo  de  depreciação e embalagens de apresentação. Para tanto, alegou entre  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 537          12 outros fatos, a imprecisão na comprovação ou identificação da origem  e natureza dos referidos créditos.    DO PEDIDO:  Face ao exposto, a Contribuinte  requer que seja  julgado procedente o presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  o  Acórdão  n°  07­23.193,  de  18  de  fevereiro  de  2010,  proferido  pela  4a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC,  reconhecendo  a  existência  dos  créditos  em  favor  da  Contribuinte, em respeito ao princípio da não­cumulatividade, insculpido no art. 195, § 12, da  Constituição Federal, bem como em face da argumentação específica contida em cada um dos  itens (artigos) retro expostos.  Requer,  por  fim,  que  as  intimações  relativas  a  atos  e  termos  do  presente  processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado  nos autos, no endereço constante do mandato.     É o relatório.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 538          13 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Como  visto  anteriormente,  trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Pis/Pasep  Não­Cumulativo,  fls.  01/02,  referente  ao  4º  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  359.261,62,  cumulado com pedido de compensação, fls. 05, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente  ao período de apuração 05/2006, no valor de R$ 359.261,62.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba ­ SC, através do Despacho  Decisório de fls. 52/53 (Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal,  fls. 33/53),  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  da  interessada,  no  valor  de  R$  120.032,06,  homologando a compensação requerida até o limite ressarcido.  Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada, alterando o valor a ressarcir para R$ 121.356,39.  Passo, a seguir, examinar as matérias objeto da presente contenda.    1 ­ Dos insumos tipificados na Lei nº  10.637/2002.  A  matéria  em  discussão  nestes  autos  diz  respeito  ao  regime  da  não­ cumulatividade da contribuição para o Pis/Pasep, previsto no §12 do artigo 195 da Constituição  Federal, introduzido pela EC (Emenda Constitucional) nº 42, de 2003, e instituído pela Medida  Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  Para auxiliar na solução da lide,  transcrevo, a seguir, excertos da legislação de  regência:  Constituição Federal, de 1998  Art.  194.  A  seguridade  social  compreende  um  conjunto  integrado  de  ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a  assegurar  os direitos  relativos  à  saúde,  à  previdência  e  à  assistência  social.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 539          14 § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão  não­cumulativas.  (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 42, de  19.12.2003)    Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI.  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)      X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação  e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)      Fl. 539DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 540          15 Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados  como insumos:   b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços.  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Diante de tudo até aqui exposto, faz­se necessário responder a seguinte questão:  Qual é o conceito de insumo aplicável à contribuição para o PIS/Pasep Não­ Cumulativo a que  se refere o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.  Antes de responder a pergunta acima formulada, faz­se necessário tecer algumas  considerações sobre a sistemática da não­cumulatividade adotada pela Lei nº 10.637, de 2002.  É  forçoso  reconhecer  que  a  lei  instituidora  da  contribuição  em  comento  não  trouxe o conceito de "insumos" e, tampouco, remeteu à utilização subsidiária da legislação de  outro  tributo  para  a  busca  do  seu  significado.  Desse modo,  resta­nos  a  opção  de  buscar  no  ordenamento jurídico, em especial na esfera tributária, o referido conceito.  O  princípio  da  não­cumulatividade  estabelecido  para  as  contribuições  sociais  pela EC nº 42, de 2003, não guarda correspondência com aquele previsto na constituição para  os  impostos  sobre  a  produção  e  o  consumo  (IPI  e  ICMS).  No  caso  do  Pis,  o  método  de  apuração da referida contribuição depende de regulação infraconstitucional, o que não ocorre  com o IPI e ICMS, cujos princípios se encontram gravados no texto constitucional.   A  não­cumulatividade  prevista  na  Constituição  Federal  trata  tão  somente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de comunicação (ICMS). Portanto, não é no texto maior que se deve buscar a  resposta para a pergunta acima formulada.   Fl. 540DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 541          16 É de se dizer, também, que não é possível se extrair do texto constitucional que  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  ao  funcionamento  da  empresa  são  capazes  de  gerar crédito na apuração do Programa de Integração – Pis/Pasep.   Como  visto  anteriormente,  o  IPI  e  o  ICMS  usam  a  sistemática  da  não­ cumulatividade para apurar o valor a ser recolhido a título dos referidos tributos. No entanto, a  sistemática eleita pelo  legislador para o Pis/Pasep não­cumulativo difere  daquela  adotada no  caso do IPI e do ICMS. Ou seja, os métodos de apuração são distintos.  Para  o  IPI  e  o  ICMS  o  método  de  apuração  adotado  pelo  legislador  foi  o  “Método do Crédito de  Imposto” ou  “Método de  Imposto  contra  Imposto”,  traduzindo­se na  possibilidade  de  compensar  o montante  devido  na  saída  (vendas)  com  o  valor  efetivamente  pago por ocasião da entrada (compras).  Já no caso do Pis/Pasep não­cumulativo, a forma de apuração do valor devido é  obtido pela utilização do “Método Subtrativo Indireto”, que consiste em atribuir crédito fiscal  sobre  custos/despesas  definidos  em  lei,  na  mesma  proporção  da  alíquota  aplicada  sobre  as  receitas.  Portanto, somente os créditos previstos no rol do art. 3º da Lei nº 10.637/02 são  passíveis  de  serem  descontados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  Pis/Pasep  Não­ Cumulativo.  Assim,  se o  legislador ordinário houve por bem  restringir  o benefício  a  certos  créditos, não cabe ao aplicador do direito ampliar ou restringir seu alcance.  Terminada a explanação acima, resta definir o significado do termo “insumos” a  que se refere o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, “do valor apurado na  forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.   Assim,  é  meu  pensar  que  o  conceito  de  insumo,  dentro  da  sistemática  de  apuração de  créditos pela não­cumulatividade do Pis/Pasep, deve  ser entendido como  todo e  qualquer custo ou despesa necessários e indispensáveis a prestação de serviços e a produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  não  devendo  ser  adotado  o  conceito  restritivo  aplicado  ao  IPI,  nem  tampouco  ao  do  IRPJ  (ampliado),  pois  a  materialidade  dos  tributos são distintas.  É nesse sentido o acórdão proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques no  julgamento do Recurso Especial nº 1.246.317 – MG (2011/0066819­3),  cuja ementa abaixo  transcrevo:  EMENTA  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 542          17 DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a”  e  "b”,  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a” e "b”, da Instrução Normativa SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos”  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003, não  se  identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto  de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não atendidas  implicam na própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo  "insumo” para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 543          18 7. Recurso especial provido. (grifos acrescidos)  Significa dizer que deve existir um vínculo entre os insumos e seu emprego na  produção  de  um  bem  ou  na  prestação  de  um  serviço.  Somente  dessa  forma  é  que  o  valor  dispendido  pode  ser  usado  como  crédito  na  sistemática  de  apuração  do  Pis/Pasep  não­ cumulativo.  Portanto,  para  que  o  insumo  utilizado  possa  ser  aproveitado  como  crédito  na  apuração  do  Pis/Pasep  não­cumulativo,  deve  o  mesmo  fazer  parte  do  processo  produtivo,  integrando o produto final ou usado durante o processo de fabricação, ficando demonstrado o  desgaste  físico  e/ou  químico  ou,  ainda,  que  seja  indispensável  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda. A conclusão é a mesma quando se trata de prestação de  serviço.  A  seguir,  passo  a  analisar  os  custos/despesas  glosados  pela  fiscalização  pela  inclusão como créditos na apuração do Pis/Pasep não­Cumulativo.  Às folhas 450/485, a recorrente descreve os materiais/serviços que foram objeto  de glosa pela DRF/Joaçaba, os quais são aqui transcritos:  1.1 ­ Material de Embalagem.  A  recorrente  defende  a manutenção  do  crédito  relativo  ao  dispêndio  realizado  com as embalagens de transporte, conforme consta de seu recurso, fls. 450/459.  “[...]  A  Autoridade  Administrativa  entende  de  forma  equivocada,  contrariando a  lógica  e  conceitos  utilizados  pela  própria Lei,  que  as  aquisições  de  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  dos  produtos  elaborados  pela  Contribuinte  não  compõem  o  processo  de  industrialização,  por  isso  não  podem  ser  consideradas  na  apuração  dos créditos do PIS não­cumulativo.  Que  as  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados  foram  totalmente  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos da contribuição ao PIS, admitindo­se, em princípio o crédito  para  as  embalagens  de  apresentação  que  sejam  incorporadas  ao  produto durante o processo de fabricação, devendo ser entendida como  aquela empregada para a venda do produto ao consumidor final e que  contenha o produto  em quantidades  compatíveis  com a sua venda no  varejo.  Que  a  legislação  específica  do  PIS/COFINS,  não  distingue  embalagens para simples transporte. A interpretação meramente  literal das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, assim como das  Instruções  Normativas  nºs  47/2002  e  404/2004,  desautorizam  completamente as ilações tiradas pela relatora em seu voto”.  “[...]  Os materiais de embalagens mesmo que possam ser consideradas como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  e  não  como elementos promocionais são insumos consumidos na fase final da  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 544          19 industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção da Recorrente, se quiser­se admitir ao menos em parte como  válido o raciocínio contido na decisão recorrida.  [...]  Ora,  não  há  dúvidas  de  que  nessas  condições  as  embalagens  constituem custo de aquisição de insumos. Excluí­las, torna o custo dos  produtos  irreal,  uma  vez  que  o  montante  dos  insumos  relativos  aos  materiais  de  embalagem,  ora  glosados,  representa  uma  parcela  significativa no seu valor.  [...]”  Por seu turno, a autoridade fiscal assim se pronunciou, fls. 42.  “Em diligência a empresa, no dia 17 de dezembro de 2009, verificou­se  que as embalagens apresentadas como caixas de papelão, filme stretch,  bobina lisa encolhível, entre outros, são utilizadas exclusivamente para  o  transportes  das  mercadorias.  Não  compõem  o  processo  de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado,  da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim  o  acondicionamento  feito  em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente  vendido.  (Decreto  n°  4.544/2002, art. 4º, IV, e art. 6º)”.  Em  apertada  síntese,  pode­se  dizer  que  a  recorrente  defende  a  tese  de  que  os  gastos com embalagens, sejam elas de acondicionamento ou transporte, estariam enquadrados  no conceito de insumos, pois a legislação não distingue uma da outra.    Nesse aspecto, é meu pensar que a recorrente não tem razão. O alargamento do  sentido do termo “insumos” que a recorrente quer imprimir não pode prosperar.   No  entanto,  às  fls.  457,  a  recorrente  argui  que  “[...]  os  itens  glosados  pela  fiscalização  (caixas  de  papelão,  bobinas  lisas,  termo  encolhível,  rótulos,  entre  outros)  aplicados ao final do processo de industrialização, formam embalagens de apresentação, não  podendo ser considerados como embalagens utilizadas apenas para o transporte”.   Sobre  esse  aspecto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  assim  se   manifestou, fls. 379v:   Dentre  as  embalagens  mostradas  há  algumas  que  poderiam  ser  consideradas como próprias à apresentação do produto, por indicarem  quantidades em que estes usualmente são vendidos ao consumidor final  e conterem indicações promocionais destinadas à sua valorização. No  entanto,  não  há  como  reconhecer  créditos  em  relação  a  eventuais  aquisições  de  embalagens  dos  tipos  que  são mostrados  nas  referidas  fotos, haja vista a contribuinte não ter  trazido nenhuma comprovação  documental,  nos  termos  do  que  foi  posto  no  item  1.1  deste  voto,  da  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 545          20 efetiva  ocorrência,  no  período  sob  análise,  de  operações  desta  natureza.  Em análise do argüido pelas partes, combinada com a decisão recorrida, entendo  necessário ser esclarecido quais os itens se referem efetivamente a embalagens de apresentação  de  produto  que  foram  alocados,  erroneamente,  como  embalagens  de  transporte.  Ressalto  a  necessidade  de  demonstrar,  com  clareza  de  detalhes,  a  função/utilização  de  cada  item  e  não  apenas de forma consolidada.        1.2 ­ Materiais de Reposição ­ Peças em geral.   A  recorrente  defende  a manutenção  do  crédito  relativo  ao  dispêndio  realizado  com materiais de reposição, conforme consta de seu recurso, fls. 459.  “A  Autoridade  Fiscal  excluiu  da  base  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos do PIS não­cumulativo o  valor correspondente às aquisições  de  peças  em  geral  (adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, etc), sob o argumento de que tais bens não  se enquadram no conceito de insumos.  A exclusão dos valores correspondentes às "peças em geral” utilizadas  pela Recorrente também não procede.  Referidos  materiais  adquiridos  pela  Recorrente  destinam­se  à  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  que  se  desgastam  no  processo de fabricação dos laticínios, conforme comprovam a planilha  com a descrição das peças e as notas fiscais de aquisição juntadas, por  amostragem,  aos  presentes  autos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade”.  Quanto as glosas referentes as aquisições de peças em geral, para manutenção de  máquinas  e  equipamentos    (adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos, etc), deve­se ter em  mente  que  só  geram  créditos  as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição que sofram desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  pelo  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  a pessoa  jurídica,  desde  que  tais  partes e peças de reposição não estejam obrigadas a ser incluídas no ativo imobilizado.   A requerente junta ao processo o DOC. 07, fls. 265/274, planilhas denominadas  de “MATERIAIS DE MANUTENÇÃO”, cujo somatório no quarto trimestre/2005 importa em  R$  333.559,98.  No  entanto,  pela  descrição  contida  nas  mesmas  não  se  pode  concluir  que  tratam­se  de  peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos  e,  ainda,  que  sofram  desgaste  físico ou químico quando em contado com o bem fabricado.      Assim,  faz­se  necessário  detalhar  (discriminar)  quais  dessas  peças  são  aplicadas  na  manutenção  de  máquinas/equipamentos  que  são  empregadas  na  fabricação  de  bens destinados à venda.    Fl. 545DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 546          21 Saliento, novamente, a necessidade de demonstrar a utilização (função) de cada  item no processo e não apenas de forma consolidada.    1.3 ­ Serviços utilizados como Insumos.  A recorrente defende a manutenção do crédito relativo aos dispêndios realizados  com serviços, na qualidade de insumos, conforme consta de seu recurso, fls. 463/473.  “[...]  Os serviços cujos valores a fiscalização  insiste em excluir da base de  cálculo  do  crédito  do  PIS  correspondem  a  serviços  de  manutenção  industrial,  resfriamento  do  leite,  fretes,  dentre  outros,  utilizados  no  processo  produtivo.  Assim,  a  Contribuinte  passa  a  expor  adiante  as  razões  pelas  quais  entende  correto  o  desconto  dos  créditos  de  PIS  sobre  os  serviços  utilizados  como  insumos,  já  que  este  é,  em  suma o  objetivo deste processo”.  1.3.1 – Créditos sobre os serviços gerais.  “Os  serviços  de manutenção  industrial,  resfriamento  de  leite,  análise  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos  industriais  e  outros  serviços  prestados  à  Recorrente  correspondem  a  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  do  parque  fabril  da  empresa,  conforme  comprovam  as  notas  fiscais  juntadas  por  amostragem  e  as  planilhas apresentadas com a Manifestação de Inconformidade.  Sendo assim, a Contribuinte entende correto o desconto dos créditos de  PIS  sobre  esses  serviços,  pois  a  lei  lhe  garantiu  esse  direito  e  não  vedou  o  seu  aproveitamento,  conforme  amplamente  debatido  no  item  “6” do presente recurso”.  1.3.2 – Créditos sobre os serviços de fretes.  “Pelos  motivos  já  expostos,  a  Autoridade  Administrativa  glosou  os  valores informados pela Contribuinte a  título de  fretes nas aquisições  de insumos,  fretes operações de venda e fretes entre estabelecimentos  da  empresa,  informados  pela  Contribuinte  na  base  de  cálculo  dos  serviços utilizados como insumos”.  Por  seu  turno,  a  fiscalização  assim  se  manifestou  sobre  a  possibilidade  de  creditamento dos dispêndios com bens e serviços utilizados como insumos.  “O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002,  autoriza  o  creditamento  sobre  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, adquiridos no mês.  [...]  Entretanto  na  relação  de  notas  fiscais  de  aquisições  de  mercadorias  que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  referido  inciso.  Tratam­se,  na  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 547          22 verdade  de  despesas  gerais,  necessárias  as  operações  industriais  e  comerciais normais de qualquer estabelecimento  industrial/comercial,  sem direito a crédito das contribuições relativas ao Pis e a Cofins.  [...]”  Como  visto  anteriormente,  para  que  o  dispêndio  com  serviços  possa  ser  aproveitado como crédito na apuração do Pis/Pasep não­cumulativo, na qualidade de insumo,  deve o mesmo  fazer  parte  do  processo  produtivo,  ou  seja,    ser usado  durante  o  processo  de  fabricação de bens ou na prestação de serviços destinados a venda.  Conforme “Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal”, às fls. 42,  constata­se que foi glosado o valor de R$ 5.302.540,46, a título de “Serviços utilizados como  insumos”, cuja razão foi assim manifestada pela autoridade fiscal:    “Em  relação  aos  itens  constantes  na  Linha  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos, Anexo III, verificamos que a empresa não apresentou a  memória  de  cálculo  conforme  solicitado  pelo  item  02,  da  Intimação  Saort  n°  15.768,  faltaram  campos  de  informação  como:  CNPJ  do  fornecedor,  nome do  fornecedor  e a descrição ou nome comercial do  serviço. Desta forma,  fica evidente a  impossibilidade de determinar o  enquadramento  ou  não  do  serviço  como  insumo  visto  que  a  referida  informação não consta na memória de cálculo”.  A recorrente, por seu turno, protesta contra a referida glosa da fiscalização, pois  entende  que  dentre  os  valores  desconsiderados  há  àqueles  referentes  a  serviços  que  são  utilizados como  insumos.   Às  fls. 473, aduz que “merece reforma o acórdão recorrido para  que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos do PIS não­cumulativo valores glosados a  título de serviços e todos os dispêndios com frete no valor total de R$ 526.729,35”.    Quanto  ao  acima  aludido,  não  se  contesta  que  o  dispêndio  com  serviços  utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda dão direito a crédito na apuração  do Pis/Pasep não­cumulativo, pois é assim que a  lei determina. O que está sendo colocado é  que a relação de serviços apresentada pela interessada, contida no anexo III, às fls. 72/74, não  permite identificar a relação dos mesmos com o processo produtivo da empresa.   Assim,  faz­se  necessário  detalhar  (discriminar)  quais  desses  serviços  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ou,  no  mínimo,  quais  são  indispensáveis a produção de bens destinados à venda.        2 ­ Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda  A autoridade fiscal assim se manifestou sobre os dispêndios com armazenagem  e frete na operação de venda, fls. 43/44.  O  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  autoriza  o  creditamento  sobre  armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação  de venda, incorridos no mês, que assim dispõe:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 548          23 IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Por  meio  da  intimação  Saort  n°  15.768  (fl.12/13),  item  04,  foi  solicitado a apresentação da memória de cálculo, da seguinte forma:  4.  Apresentar  relação  das  despesas,  conforme  linha  07,  Despesas  de  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, contendo os  campos: tipo de documento, data de emissão, número da NF, nome do  emitente, CNPJ do emitente, descrição ou nome comercial do serviço,  valor de aquisição, no caso de frete na operação de venda: o n° da Nota  Fiscal de Saída, emitida pela LACTICÍNIOS TIROL, (planilha digital).  No entanto, a memória de cálculo apresentada pela requerente, com os  nomes de  Item F04­4­05, não contemplam as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação  Saort,  item  04,  o  campo:  número  da  Nota  Fiscal  de  Saída,  emitida  pela  Lacticínios Tirol,  no  caso  de  frete  na  operação de venda. Desta forma fica totalmente prejudicada a análise  do  direito  crédito  sobre  as  despesas  com  o  frete  na  operação  de  vendas, devido a  impossibilidade de correlação entre a nota  fiscal de  venda  e  o  seu  respectivo  frete  de  venda,  evitando  desta  forma  o  cômputo dos valores referente aos fretes entre as unidades de coleta e  produção e/ou entre a produção e as unidades de vendas.  Conforme Intimação Saort n° 16.059  (fls. 31 a 32),  foi  solicitado por  amostragem  algumas  notas  fiscais  que  compõem  o  referido  frete  na  operação de vendas Entre as  cópias apresentadas, verificam­se notas  fiscais  de  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  na  venda  de  mercadorias,  fretes  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticinios  Tirol e fretes entre empresa de armazenagem e a Lacticínios Tirol.  [...]  A  partir  dessas  definições  aplicáveis  às  despesas  que  não  podem  ser  classificadas como de armazenagem e/ou frete na operação de venda,  não  ensejando,  portanto,  direito  a  crédito,  impõem­se  desta  forma  a  glosa.  O  total  subtraído,  por  esse  critério,  do  valor  da  linha  07  das  fichas 4 e 6 da DACON, e que se refere às notas  fiscais de entradas,  conforme  Anexo  IV,  foi,  no  trimestre,  de  R$  10.318.693.85  (Dez  milhões  trezentos  e  dezoito  mil  seiscentos  e  noventa  e  três  reais  e  oitenta e cinco centavos).  Por sua vez, a recorrente defende a manutenção do crédito relativo as despesas  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  vendas,  conforme  consta  de  seu  recurso,  fls.  473/481 .  “O  Fisco  desconsiderou  da  apuração  dos  créditos  do  PIS  todos  os  valores  considerados  como  frete  na  operação  de  venda,  devido  à  ausência de  informações nas memórias de cálculo solicitadas e sob o  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 549          24 argumento  de  que  parte  dos  valores  não  se  enquadra  como  frete  de  vendas.  A  Autoridade  Julgadora,  por  sua  vez,  manteve  a  glosa  dos  valores  informados  na  linha  "07"  do  DACON  alegando  que  não  restou  efetivamente comprovado pela Contribuinte a vinculação das despesas  de fretes com as vendas dos produtos.   [...]  O  procedimento  adotado  pelo  Fisco  é  improcedente,  eis  que  desconsiderou  os  documentos  fiscais  apresentados,  como  também  princípio  elementar  do  processo  administrativo,  que  é  justamente  proceder  o  acertamento  do  lançamento  e  a  apuração  dos  créditos  efetivos a que faz jus o contribuinte.  Inicialmente,  importa  destacar  que,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT n° 16.059, a Contribuinte apresentou cópia de notas fiscais de  fretes  de  venda,  conforme  reconhecido  pela  própria  Autoridade,  comprovando as aquisições dos respectivos fretes. Não há procedência,  portanto, na suposta ausência de provas.  Em sua análise, o Fisco constatou que entre os valores informados pela  Recorrente como fretes de venda existem, também, valores decorrentes  de fretes na aquisição de insumos e frete entre os estabelecimentos da  empresa.  Observe­se  que  a  Autoridade  reconhece  a  existência  de  notas  fiscais  relativas a frete nas operações de venda. Contudo, promove a glosa do  valor informado a esse título de frete nas operações de venda.  Desconsiderou, inclusive, o valor das notas fiscais apresentadas.  A Administração Fazendária age de forma arbitrária e ilegal ao impor  a glosa destes valores!  A sistemática adotada pelas Autoridades Fazendárias é improcedente,  pois,  considerando  os  documentos  apresentados  que  comprovam  as  despesas  e  os  custos  com  fretes,  a  Contribuinte  tem  direito  ao  aproveitamento de créditos sobre tais dispêndios”.  Conforme  pronunciamento  da  autoridade  fiscalizadora,  acima  registrado,  a  interessada  foi intimada a apresentar a memória de cálculo do valor constante na linha 07 do  Dacon, informando: o tipo de documento; data de emissão; número da NF; nome do emitente;  CNPJ do emitente; descrição ou nome comercial do serviço; valor de aquisição, no caso de  frete  na  operação)  de  venda.  No  entanto,    a  contribuinte  não  forneceu  as  informações  necessárias à identificação das despesas com o frete na operação de vendas.  A recorrente, quanto ao tema, limitou­se a argüir que apresentou cópia de notas  fiscais  de  fretes  de  venda,  conforme  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  comprovando  as  aquisições  dos  respectivos  fretes.  Também,  que  apesar  da  autoridade  fiscal  reconhecer  a  existência  de  notas  fiscais  relativas  a  frete  nas  operações  de  venda,  glosou  o  respectivo,  desconsiderando,  inclusive, àquelas notas  fiscais que já se encontravam anexadas ao presente  processo.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 550          25 Assim,  necessário  se  faz  consignar  que,  conforme  dispõe  a  Lei  nº  10.833,  de  2003, excerto abaixo colacionado, todo o dispêndio com armazenagem e frete nas operações de  vendas pode ser  aproveitado como crédito na apuração do Pis/Pasep não­cumulativo. É a  lei  que assim determina.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).                 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela  lei nº 11.787, de 2008)       (Vide Lei nº 9.718, de 1998)           II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­ nos  incisos VI, VII e  IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Quanto  ao  tema  acima  tratado,  não  se  contesta  que  o  dispêndio  com  armazenagem e fretes nas operações de vendas dão direito a crédito na apuração do Pis/Pasep  não­cumulativo, pois é assim que a lei determina. O que está sendo colocado é que a relação de  notas  fiscais  apresentada  pela  interessada,  contida  no  anexo  IV,  às  fls.  75/115,  não  permite  identificar a que se destinam àqueles fretes/despesas, ou mesmo, quais deles guardam relação  com as operações de vendas ou de armazenagem.   Desse modo, faz­se necessário detalhar (discriminar) quais dessas notas fiscais,  com relação  às operações de vendas , se referem a fretes e quais se referem a armazenagem.    3 ­ Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Com  relação  aos  créditos  utilizados  pela  recorrente,  a  partir  dos  encargos  de  depreciação,  conforme  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Análise  Fiscal”,  às  fls.  44/45, a autoridade fiscalizadora assim se posicionou.  “O  inciso  VI  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002,  autoriza  o  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação  e  amortização  das  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 551          26 máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  [...]  No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os  encargos de depreciação dos bens  incorporados ao ativo  imobilizado  adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou  na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004 , conforme  art. 31 , da lei n° 10.865/2004.  Todavia,  foi  verificado  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  correção  monetária  do  imobilizado,  aquisição  de  bens  usados,  veículos  de  transportes,  veículos  da  administração, e máquinas e equipamentos que não são utilizados na  produção de bens destinados à venda, no caso específico a produção  de  lacticínios,  neste  caso  são  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  não  ligados  diretamente  a  produção,  razão  pela  qual  efetuou­se a glosa dos bens relacionados no anexo V.  O total subtraído, por esse critério, do valor da linha 09 das fichas 4 e  6 da DACON, e que se refere aos encargos de amortização de bens do  ativo  imobilizado,  conforme  Anexo  V,  foi,  no  trimestre,  de  R$  190.993,43.  A  recorrente  defende  a  manutenção  do  crédito  relativo  aos  encargos  de  depreciação de bens do ativo imobilizado, conforme consta de seu recurso, fls. 481/483.  Aduz que as máquinas  e os equipamentos glosados  são utilizados no processo  produtivo da contribuinte. Também, que a Coordenação do Sistema de Tributação – CST, da  Secretaria da Receita Federal, emitiu o Parecer Normativo CST nº 7, de 23 de julho de 1992,  que definiu quando uma máquina ou equipamento é utilizado no processo industrial, para fins  de fruição de benefícios fiscais na esfera do imposto de renda e IPI.  Segundo referido Parecer, consideram­se utilizados na produção as máquinas e  os  equipamentos  “empregados  na  produção  industrial,  em  contraposição  aos  de  utilização  comercial ou de uso doméstico”.  Conclui afirmando que:  “Desta  forma,  como  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda (e  não  para  fins  comerciais  ou  domésticos),  e  foram  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, dão direito a crédito,  já que  preenchem todos os requisitos legais à sua concessão”.  [...]  A Autoridade Julgadora acatou em parte o irresignação da Recorrente,  porém, manteve parcialmente as glosas promovidas pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Joaçaba­SC.  [...]  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 552          27 No que se refere aos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  convém  trazer  a  lume  a  legislação  de  regência.  Quanto  ao  Pis/Pasep,  a  regulação se faz presente no art. 3º, §1º, inciso III da Lei nº 10.637, de 2002 e para a Cofins no  art. 3º, §1º, inciso III da Lei nº 10.833, de 2003.  Lei nº 10.637, de 2002.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no caput  do  art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   Lei nº 10.833, de 2003.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o   Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.  2o desta Lei sobre o valor:   III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  A Lei nº  10.865,  de  2004,  trouxe  alterações  quanto  a utilização  como  crédito  dos encargos de depreciação, conforme disposto no art. 31, abaixo transcrito:  Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente  ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma  do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.          § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do  §  1o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou  amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir  de 1o de maio.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 553          28          § 2o O direito ao desconto de créditos de que  trata o § 1o deste  artigo  não  se  aplica  ao  valor  decorrente  da  reavaliação  de  bens  e  direitos do ativo permanente.          § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Compulsando­se os artigos  acima colacionados,  conclui­se que os  encargos de  depreciação, para que possam ser usados como créditos na apuração das contribuições, devem  atender  aos  seguintes  requisitos:  (i)    os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  aqueles utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii)  os  bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004 geram créditos com relação  aos  períodos  de  apuração  até  31  de  julho  de  2004;  (iii)  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos, desde que adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, para os períodos de apuração a  partir de agosto de 2004.  Convém aclarar,  de plano, que os  créditos  a  serem utilizados na  apuração das  contribuições não­cumulativas são tão somente aqueles enunciados na legislação de regência.  A  recorrente,  com  relação  as  glosas  operadas  pela  autoridade  fiscal  no  item  “Encargos  de  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado”, rebela­se contrariamente a uma parte dos bens que  entende  serem  utilizados  no  processo  produtivo.    Apresenta,  como  prova,  o  DOC.  13,  fls.  340/341,  representado  por  uma  planilha  “IMOBILIZADO  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO  –  4º  TRI/2005”  e  o DOC.  14,  fls.  343/356,  com  a  respectiva  imagem  das máquinas/equipamentos  relacionados na referida planilha.  Às fls. 483, a recorrente assim se manifestou:  Não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  Fiscal,  sem  qualquer  amparo  técnico,  glosar  os  créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentados  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos não são utilizados na produção de seus bens destinados  à venda.  [...]  Merece  reforma  o  acórdão  atacado  também  neste  aspecto,  para  que  sejam incluídos na base de cálculo do crédito do PIS não­cumulativo,  os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado supracitados  no valor de R$  50.277,10.   Assim,  faz­se  necessário  detalhar  (discriminar)  quais  dessas  máquinas/equipamentos estão diretamente relacionados com o processo produtivo da empresa,  demonstrando a utilização (função) de cada uma.     Por fim, diante de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de converter  o presente recurso em diligência para que a autoridade preparadora proceda conforme abaixo  indicado.   1. Intime a contribuinte a:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 554          29 1.1 Discriminar (relacionar) quais os itens se referem efetivamente a embalagens  de  apresentação  de  produto  que  foram  alocados,  erroneamente,  como  embalagens  de  transporte,  demonstrando,  com  clareza  de  detalhes,  a  função/utilização  de  cada  item  e  não  apenas de forma consolidada.      1.2 Detalhar  (discriminar) quais das peças  relacionadas no  item 1.2  (Materiais  de  Reposição  ­  Peças  em  geral)  foram  aplicadas  na manutenção  de máquinas/equipamentos  usadas na fabricação de bens destinados à venda, demonstrando a utilização (função) de cada  item.   1.3 Detalhar (discriminar) quais dos serviços relacionados no item 1.3 (Serviços  utilizados  como  Insumos)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa, ou, no mínimo, quais são indispensáveis à produção de bens destinados à venda.      1.4 Detalhar (discriminar) quais das notas fiscais, relacionadas às operações de  vendas, de que trata o item 2 (Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda) se  referem a fretes e quais se referem a armazenagem.  1.5 Detalhar  (discriminar) quais  dessas máquinas/equipamentos  de  que  trata  o  item  3  (Encargos  de  Depreciação  de  bens  do  Ativo  Imobilizado)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  demonstrando  a  utilização  (função)  de  cada uma.  2. Apresentar relatório com a conclusão da diligência.  3.Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar.  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13603.002516/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.243
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF-Contagem/MG, nos termos da presente Resolução.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 434          1 433  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002516/2007­26  Recurso nº  879.414  Resolução nº  3801­000.243  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IPIRANGA ASFALTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à DRF­Contagem/MG, nos termos da presente Resolução.          (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  José  Luiz  Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva.       Fl. 446DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002516/2007­26  Resolução n.º 3801­000.243  S3­TE01  Fl. 435          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­Juiz de Fora/MG, abaixo  transcrito:  “Trata o presente processo da DCOMP nº 02818.66465 (cópia às fls.  01  a  49),  que  informa  como  lastro  da  compensação  declarada  saldo  credor  do  IPI  relativo  ao  3º  trimestre  de  2004,  apurado  pelo  estabelecimento 59.128.553/0004­10 (fl. 02).   Para verificação da  legitimidade dos créditos alegados foi  instaurado  procedimento  fiscal  cujos  resultados  estão consolidados no Termo de  Verificação Fiscal  de  fls.  53  a  59.  A  auditora  fiscal  constatou  que  a  contribuinte deixou de destacar o IPI nas vendas de emulsões asfálticas  e  asfaltos  modificados  por  polímeros,  produtos  classificados  sob  o  código 2715.0000, sujeitos à alíquota da 5% na TIPI. Os valores do IPI  que  deixaram  de  ser  destacados  foram  apurados  pela  fiscalização.  Após reconstituição da escrita fiscal do imposto (cópia às fls. 52), com  adição  dos  débitos  levantados  pela  auditora,  os  saldos  credores  originalmente  apurados  se  converteram  em  saldos  devedores,  cujos  valores  foram  exigidos  por  intermédio  de Auto  de  Infração,  processo  10976.000603/2008­01.   Em  decorrência  dos  saldos  devedores  apurados  na  reconstituição  da  escrita fiscal, a auditora opinou pelo indeferimento do pedido em sua  totalidade (fl. 59), o que foi seguido pelo Despacho Decisório de fls. 61  a 63.  Em  12/05/2009  a  requerente  protocolou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  69  a  81  discordando  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  Requereu,  inicialmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  que  resultou  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  Quanto  à  defesa  do  direito  creditório,  seus  argumentos  são  focados  no  entendimento  de  que  os  produtos  que  industrializa  conceituam­se  como  derivados  de  petróleo,  estando  albergados  pela  imunidade  conferida  pelo  art.  155,  §  3º,  da  Constituição Federal.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte (fls. 402/403), conforme ementa  abaixo transcrita:  SALDO  DEVEDOR.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal, após computar débitos apurados pela fiscalização, impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório  originalmente  apurado  pela  contribuinte.  Às  fls.  408  a  432  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A suspensão requerida se refere ao próprio processo de crédito,  que  não  deve  ser  objeto  de  análise  até  a  conclusão  definitiva  do  processo de nº 10976.603/2008­01, ao qual se vincula;  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002516/2007­26  Resolução n.º 3801­000.243  S3­TE01  Fl. 436          3 •  O processo indicado, no qual foi apropriado o crédito pleiteado,  encontra­se sob debate na instância administrativa, razão pela qual  o  crédito  a  ele  correspondente  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa;  •  O Acórdão nº 09­26.344, proferido naqueles autos, reconheceu a  decadência  do  período  entre  07/2003  e  11/2003,  excluído  da  exigência  o  valor  de  R$  220.487,87,  o  que  exigiria  nova  recomposição  da  escrita  fiscal  da  recorrente,  que  pode  corresponder a reconhecimento de seu direito de crédito;  •  Nesse sentido, necessária a conversão do presente julgamento em  diligência, para a devida recomposição, uma vez que a decadência  reconhecida  em  relação  ao  lançamento  não  se  aplica  ao  crédito,  utilizado pela recorrente no prazo de cinco anos;  •  Assim, requer­se a realização de diligência;  •  A  particularidade  do  presente  caso  exige  sua  discussão  no  âmbito administrativo, para comprovar que faticamente os produtos  comercializados  pela  recorrente  são  derivados  de  petróleo,  enquadrados na previsão constitucional de imunidade;  •  Privar  a  recorrente  da  apreciação  de  suas  razões  no  âmbito  administrativo  mostra­se  como  violação  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa;  •  Descabida a alegação do acórdão recorrido, pois, tratando­se de  matéria  que  foge  à  análise  exclusivamente  jurídica,  essencial  sua  análise;  •  Para  fins  do  disposto  no  artigo  155,  §  3º,  da  Constituição,  os  asfaltos emulsificado e modificado comercializados pela recorrente  têm natureza de derivado de petróleo, como define a ANP, por meio  da Resolução nº 2/2005, entendimento já referendado pela RFB;  •  O antigo DNC também reconhece a inclusão de tais produtos na  imunidade citada;  •  Tal questão já foi objeto de perícia, em razão de auto de infração  lavrado contra a empresa, tendo o CC determinado a realização de  diligência,  produzindo­se  laudo  pericial  emitido  pelo  IPR,  cujos  trechos são transcritos;  •  O Decreto nº 4.544/2002 não restringiu a derivação de petróleo  a  um  modelo  de  imediaticidade  na  qual,  qualquer  processo  posterior  à  passagem  pela  torre  de  refino  representaria  descaracterização do derivado básico de petróleo;  •  O referido Decreto lança os conceitos de derivação e refino, sem  lhes dar definições;  •  Quanto ao refino, apenas a Lei nº 9.478/97 o caracteriza como  um conjunto de processos;  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002516/2007­26  Resolução n.º 3801­000.243  S3­TE01  Fl. 437          4 •  Ainda  que  se  adotasse  a  tese  da  RFB,  a  imediaticidade  não  poderia  ser negada a  tais produtos,  pois o  cimento asfáltico,  uma  vez  agregado  ao  emulsificante  ou  ao  polímero,  não  deixa  de  ser  asfalto,  pois  tais  operações  não  o  reconstituem  como asfalto, mas  apenas viabilizam o transporte e aplicação;  •  Entender  de  forma  diversa,  significaria  que  a  imunidade  não  seria do produto, mas exclusivamente da refinaria;  •  O  asfalto  emulsificado  é  constituído  pelo  Cimento  Asfáltico  Petrificado,  comercializado  pela  Petrobras  com  imunidade,  sendo  adicionados  água  e  emulsificante,  a  fim  de  mantê­lo  em  estado  líquido, permitindo seu transporte e manuseio;  •  Não há como negar a  condição de hidrocarbonetos que o RIPI  faz  remissão,  pois,  conforme  laudo,  os  produtos  em  tela  são  constituídos de hidrocarbonetos;  •  Relativamente à constituição dos produtos, a mera existência do  termo “predominante” prova que a pura constituição de hidrogênio  e  carbono  não  é  fato  que  defina  os  hidrocarbonetos,  mas  sim  a  constituição hegemônica destas substâncias;  •  A recorrente  tem direito ao  creditamento de  valores adquiridos  quando da aquisição de insumos, pouco importando que estes sejam  imunes, isentos ou não tributados, conforme decisões transcritas do  CC e do STJ;  •  A não­cumulatividade do IPI não se sujeita a nenhuma limitação  constitucional;  •  O direito  ao  creditamento  nascido  com a  aquisição de  insumos  desonerados não depende de  lei que o regule, sendo conseqüência  das disposições constitucionais sobre o IPI.   É o relatório.      Voto  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem,  como  visto,  em  declaração  de  compensação  apresentada pela recorrente (fls. 01 a 49), na qual a empresa informa como origem do direito  creditório  valores  de  IPI  a  serem  ressarcidos.  Às  fls.  53  a  59  consta  termo  de  verificação,  elaborado pela autoridade fiscal em decorrência da verificação, na escrita fiscal da requerente,  da  procedência  da  compensação  pretendida,  concluindo,  relativamente  ao  período  objeto  do  presente pedido  (3º  tri/2004), não haver valores  a  serem ressarcidos, negando­se, portanto, o  pedido.  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002516/2007­26  Resolução n.º 3801­000.243  S3­TE01  Fl. 438          5 Em decorrência, após a reconstituição da escrita fiscal, foi efetuado lançamento,  por meio  do  processo  nº  10976.000603/2008­01  (fls.  119  a 182),  para  exigência  do  imposto  apurado. Tal diferença tem origem na classificação fiscal dos produtos “emulsões asfálticas” e  “asfaltos modificados”, para os quais, até o período dez/2006, a empresa emitia notas fiscais de  saída  sem  o  destaque  do  IPI.  A  autoridade  fiscal,  no  entanto,  entendeu  ser  aplicável  a  tais  produtos  a  alíquota  de  5%,  observando,  ainda,  que  a  empresa  ajuizou  a  Ação  Ordinária  nº  2006.34.00.019250­4  (19016­47.2006.4.01.3400),  objetivando  ver  reconhecida  a  imunidade  tributária para os referidos produtos, tendo sido indeferida a antecipação de tutela, bem como  negado provimento ao agravo de instrumento interposto.  Nos  autos  do  processo  nº  10976.000603/2008­01  foi  proferido  acórdão  pela  DRJ/Juiz de Fora – MG (fls. 397 a 401), considerando parcialmente procedente o lançamento,  excluindo  alguns  períodos  de  apuração  em  razão  da  decadência  do  direito  de  lançar.  Atualmente,  o  processo  se  encontra  no CARF  para  julgamento  de  recurso  voluntário,  tendo  sido  incluído  em  sessão  realizada  em  março/2011,  cuja  decisão  ainda  não  se  encontra  disponibilizada no sítio daquele órgão.   Como se vê, a não homologação da compensação pleiteada no presente processo  decorre  diretamente  dos  fatos  e  conclusões  constantes  do  termo  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  da  manutenção  do  lançamento  de  IPI  efetuado  por  meio  do  processo  nº  10976.000603/2008­01. Mantidas as glosas realizadas pela autoridade fiscal na apuração do IPI  feita pelo contribuinte, serão exigíveis os valores deste imposto objeto daquele processo, assim  como deverá ser mantida a não homologação da compensação requerida nos presentes autos.   Assim, os fundamentos de fato e de direito que basearam a negativa em análise  são os mesmos que  fundamentaram  aquele  lançamento. Deste modo, não há  como  ignorar  a  conexão entre o presente processo e aquele. Em decorrência, voto por converter o julgamento  em diligência à DRF de origem para:  1.  Aguardar  a  decisão  administrativa  definitiva  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo nº 10976.000603/2008­01, juntando cópia ao presente processo;  2.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo          Fl. 450DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002516/2007­26  Resolução n.º 3801­000.243  S3­TE01  Fl. 439          6       Fl. 451DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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9161937 #
Numero do processo: 10820.002205/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional.
Numero da decisão: 3301-011.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-18T01:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-18T01:08:13Z; Last-Modified: 2022-01-18T01:08:13Z; dcterms:modified: 2022-01-18T01:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-18T01:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-18T01:08:13Z; meta:save-date: 2022-01-18T01:08:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-18T01:08:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-18T01:08:13Z; created: 2022-01-18T01:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2022-01-18T01:08:13Z; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-18T01:08:13Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.002205/2006-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.207 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 22 05 /2 00 6- 23 Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente de Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pela sistemática da não-cumulatividade, compensado com créditos tributários do próprio interessado através de PER/DCOMP, conforme dados abaixo: - Crédito: PIS/Pasep não cumulativa - Período de apuração: 3° trimestre de 2006 - Valor pleiteado: R$ 575.556,71 Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, fls. 499, onde foram apuradas irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, a saber: A) Bens utilizados como insumos. Baseado no conceito de insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8°, § 4° c/c § 9°, da Instrução Normativa n° 404, de 2004 - a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não esteja incluído no ativo imobilizado, o auditor- fiscal verificou a existência de registros de despesas Ito. incluídos nesse conceito. A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram a planilha de cálculo dos insumos. A.1) Material Intermediário - Serviço de Manutenção. Da análise da planilha correspondente e das notas fiscais nela relacionadas, verificou que parte dos gastos não se referem a aquisição de insumos, matéria-prima, Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 produto intermediário ou material de embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar, referindo-se a manutenção de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição de pneus, assim como despesas diversas. Ressalta que tais gastos não se dão no âmbito do processo produtivo; mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. Ressalta, também, que considerou somente os gastos referentes a combustíveis e lubrificantes, para os quais há expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos. A.2) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial. Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente consumidos na fabricação de bens destinados à venda, tais como gastos com construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, máquinas e carretas agrícolas. A.3 Fretes Glosou as despesas com fretes referentes a transporte de pessoas e de equipamentos do ativo permanente, por não se enquadrarem no disposto no art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.637, de 2002. Rateio proporcional Verificou que o interessado informou que o método de determinação dos créditos foi com base na proporção dos custos diretamente apropriados. Assim, intimou o interessado a comprovar que os valores dos créditos informados nos DACON e nos livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos custos, despesas e encargos vinculados a receita sujeita ao regime não-cumulativo da exportação. Examinando a documentação apresentada, verificou-se que, no preenchimento dos DACON, o interessado não utilizou o método de apropriação direta, uma vez que todo o custo da cana-de-açúcar (insumo), do preparo e processamento da cana, da extração do caldo e do suporte a produção industrial foram apropriados, na sua totalidade, para o produto açúcar, ou seja, todos os custos comuns, vinculados às receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo foram aproveitados integralmente como sendo regime não-cumulativo. Em resumo, no DACON entendeu o interessado apropriar todo o gasto com a aquisição do insumo cana-de-açúcar para o produto açúcar, independentemente se dela foi produzido álcool. Verificou, também que a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor mensal dos insumos informados nos DACON, para o que somou valores de materiais em estoque, conforme resumo de fls. 221 (numeração constante no relatório do Auto de Infração) e a existência, na planilha, de contas estranhas ao conceito de insumo, tais como "Bens de natureza permanente", “Copa, cozinha e limpeza", “Gêneros Alimentícios", “Lanches e Refeições'', "Uniformes". Pelos fatos expostos, constata-se que o método de aproveitamento dos créditos, informado nos DACON, não pode ser caracterizado como de apropriação direta, pois os custos comuns à receita sujeita ao regime não-cumulativo e ao cumulativo foram informados integralmente como sendo de receita de exportação e os Razões apresentados não comprovam o declarado nos DACON e nas planilhas com a descrição dos insumos e, considerando que o interessado aufere receitas sujeitas a ambos os regimes de tributação, com base no disposto nos arts. 3°, §§ 7° e 8°, II, das Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003, deve ser utilizado o método de rateio proporcional da receita bruta. Assim, calculou os percentuais aplicáveis a cada regime de tributação e aplicou- os aos valores dos gastos considerados como insumos, apurando o valor do crédito a aproveitar no período. B) Energia Elétrica. Considerando a utilização do método de rateio proporcional para a apuração dos créditos, recalculou os valores dos gastos com energia elétrica considerados como créditos apurados no regime não-cumulativo. C) Base de cálculo do crédito a descontar referente ao Ativo Imobilizado - com base no valor de aquisição (linha 10 da Ficha 16) Cita a legislação regência e constatou que o interessado incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado: a) 1/48 de valores de aquisição de bens adquiridos antes de 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei no 10.865, de 2004, o art. 3°, § 14 c/c art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003; b) 1/24 de valores de aquisição de bens diferentes de máquinas e equipamentos, tais como edificações, veículos, motos, micro-ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865, de 2004, o art. 3°, § 14 c/c art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003; c) bens que não foram utilizados exclusivamente no Processo industrial, tais corno radio motorola, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3°, inciso VI, e § 1°, inciso II, da Lei n° 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003, e art. 2° da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos legais acima citados; d) bens vinculados as receitas sujeitas ao regime cumulativo, tal como fábrica de álcool. e) bens comuns a fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não- cumulativo, tais como picadores de cana, moendas, mesa alimentadora, etc. Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores relacionados nos itens "a" a "d" acima. Aos valores referentes ao item "e", aplicou-se o percentual de rateio proporcional apurado para os períodos. D) Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais (linha 26 da ficha 06 A) Verificou que os valores lançados correspondem, indevidamente, à soma dos créditos presumidos referentes à aquisição de cana-de-açúcar e a fretes pagos a pessoas físicas, conforme informados nos Livros Fiscais, fls. 335 a 337. Que tais valores estão incorretos pois o crédito presumido referente a aquisição de cana-de- açúcar não foi calculado à alíquota de 0,5775% e o frete pago a pessoas físicas não gera direito a crédito. Assim, relativamente aos valores das aquisições de cana, aplicou-se o percentual de 0,5775% para apuração dos valores dos créditos no período, aplicando- Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 se, posteriormente, o percentual apurado para o rateio proporcional entre as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição. • Conclusão do Auto de Infração Com base, nas verificações efetuadas, a fiscalização elaborou demonstrativo de cálculo para a apuração correta do crédito da contribuição do período de apuração referenciado, a que o contribuinte tem direito, que montou ao valor de R$ 388.909,90. DESPACHO DECISÓRIO A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba, através do Parecer Saort de fls. 513, reproduziu as informações do Auto de Infração e ressaltou que o crédito presumido de atividades agroindustriais somente podem ser utilizados para dedução do valor devido da Contribuição, não podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, à vista do disposto no art. 8°, caput, da Lei n° 10.925,de 2004, e no art. 8°, § 3°, II, da IN SRF n° 660, de 2006. Assim, efetuou a glosa do valor apurado do crédito presumido da agroindústria, parcela do valor do ressarcimento solicitado, e propôs o deferimento do valor de 'R$ 187.003,47, como direito creditório do interessado passível de compensação. Através do Despacho Decisório (DD) de fls. 525, acatou-se as conclusões do Parecer Saort, deferindo em parte o pedido de ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório ao valor de R$ 187.003,47, e homologando as compensações efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente das conclusões do Despacho Decisório (DD); o interessado -apresentou manifestação de inconformidade (MI), fls. 541, onde relata os fatos e faz as suas contrárias alegações onde, inicialmente faz longa exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não-cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao, ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua,ndizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas e as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3°) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no § 12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente, a saber: Material Intermediário - Serviço de Manutenção. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, é totalmente distorcido, uma vez que desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana-de-açúcar, onde têm-se o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos. Que nesse processo, pneus, câmaras de ar, peças para trator, para caminhões, para máquinas agrícolas são utilizadas em tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as disposições da IN SRF n° 247, de 2002 estão eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os combustíveis e lubrificantes como insumos que dão direito a crédito, o objetivo do legislador foi estabelecer um rol exemplificativo de bens e serviços, e não taxativos, como quer o fisco. Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois os bens expressamente impugnados são materiais intermediários inseridos e que se desgastam no decorrer do processo produtivo. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial. Alega o mesmo entendimento do item anterior, contestando especificamente as glosas dos serviços de reparação de equipamentos, manutenção de moenda e outros, pois são equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo e que sem esses insumos o processo não decorre sem prejuízo para o requerente e que a falta dos mesmos inviabilizaria a continuidade empresarial. Que deve ser revisada a glosa, haja vista a existência de erro material, bem como equívoco conceitual sobre a interpretação da norma, e que as notas fiscais e fornecedores mencionados estão inseridos no processo produtivo. Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3°, da Lei no 10.833, de 2003, que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3°, que definem o direito a crédito sobre os bens adquiridos para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo produtivo. Do método de Apuração de Créditos (Créditos Presumidos da Cana-de-Açúcar) Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de apropriação de créditos elaborado pelo contribuinte, optando pelo mais oneroso, argumentando que todos os custos de cana, seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões não permitem identificar quais os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, bem como há Razões em que as notas fiscais e fornecedores não constam dos livros auxiliares de PIS/Cofins. Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar entre o método de apropriação direta e o método de rateio proporcional, no caso de existência de receitas sujeitas a ambos os regimes de tributação. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Que o sistema de custo integrado separa os custos destinados à fabricação de açúcar e álcool, de modo que os insumos destinados a cada processo sejam diretamente direcionados a seus respectivos centros de requisição contábeis. Que todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial são exatamente custos de fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo, resultante desse processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de álcool somente é destinado o "mel final" que resulta do processo de fabricação de açúcar, o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial, e que não houve fabricação de álcool direto da cana. Quanto a outra alegação, de falta de identificação de fornecedores, produtos, insumos dos custos apropriados, alega que adota há trinta anos tal procedimento, nunca sendo questionado pela fiscalização e que tal procedimento é reconhecido a adotado como parte integrante das melhores técnicas de escrituração, que todas as requisições e notas fiscais foram apresentadas, o que deu margem à discussão sobre o conceito de insumos. Quanto a argumentação de que há razões nos quais notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, que tais livros não são obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento. Que inexistem custos comuns que são apropriados somente para a parte de produção não cumulativa, conforme mostra o trabalho pericial anexo que o processo de fabricação de açúcar e de álcool são independentes e partem de pontos totalmente distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado existente e mantido pelo interessado, e que a fiscalização obteve acesso a todos os documentos atinentes aos créditos. Da energia elétrica e arrendamento mercantil. Nesse item, reitera as alegações acima quanto a apropriação do crédito presumido por meio de rateio proporcional. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados à venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste, na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. E que não há o que se falar em proporcionalidade de receitas, haja visto o sistema de custo integrado, conforme acima explanado. Do pedido Requer o recebimento da manifestação de inconformidade e que a mesma seja julgada procedente, protestando pela produção de todos os meios de prova, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da Defendente. A 5ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão n° 14-36.173, manteve as glosas dos créditos, com decisão assim ementada: Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Por meio da Resolução n° 3301-001.051, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda.. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 9. Sabe-se que, atualmente, a empresa é produtora de seu insumo básico, cana-de- açúcar. Mas, no passado não foi assim. Antes, o modus operandi da empresa foi estruturado de maneira que a matéria prima fundamental (cana-de-açúcar) fosse COMPRADA e não PRODUZIDA. Esta informação nos foi passada pelos prepostos da empresa no decorrer do procedimento fiscal. 10. A informação é confirmada pela documentação apresentada, conforme se esclarece detalhadamente no Tópico VII – DO PROCESSO PRODUTIVO. (...) 32. O interessado fabrica principalmente álcool e açúcar. Entretanto, em todo o período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. 36. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de-açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. 37. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar o devido rateio. (...) 38. O interessado produziu no período sob análise, 3º trimestre de 2004, 0,0% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Por óbvio, isso não caracteriza os conceitos de ESSENCIALIDADE e nem de RELEVÂNCIA dentro do processo industrial. O interessado operou efetivamente como uma indústria e não como uma agroindústria. 39. Entretanto, nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 40. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) 45. De fato é um aspecto importantíssimo da NÃO CUMULATIVIDADE, pois já é consagrado pela sistemática que o crédito é permitido quando o bem é para revenda ou utilizado como insumo, e que em operações finalísticas, do tipo, venda a consumidor final e compra de material para uso e consumo não há direito ao crédito, pois não haverá a incidência em cascata. 46. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 47. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana de açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 49. O CTT, se realizado pelo interessado, com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 50. A verdade é, que, o interessado não participa do processo de plantio, colheita e industrialização da cana-de-açúcar, ele participa do processo de colheita e industrialização. Entretanto, a participação no processo de colheita se dá da mesma forma que uma empresa industrial qualquer compra insumo e é responsável pelo frete e seguro da mercadoria adquirida. Supostamente haveria o direito ao crédito, caso houvesse a devida emissão das notas fiscais, conhecimentos de transportes etc, e os devidos registros fiscais e contábeis. E conclui: 55. No período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou praticamente exclusivamente como uma INDUSTRIA e não como uma AGROINDÚSTRIA. Apenas a partir de 2009 o interessado começou a produzir parcela significativa da cana-de-açúcar. Especificamente no 3º trimestre de 2006 o interessado ADQUIRIU de PF 1.084.117,42 toneladas (94,6%), ADQUIRIU de PJ 62.771,01 toneladas (4,5%), e PRODUZIU 8.207,20 toneladas (0,9%). 56. O STJ no REsp 1.221.170/PR não aceitou a tese de conceituar como insumo todo e qualquer tipo de despesa. Adotou interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de ESSENCIALIDADE ou RELEVÂNCIA. Para a definição desta essencialidade ou relevância o STJ deixou clara a importância de se verificar a ATIVIDADE e o PROCESSO DE PRODUÇÃO. 57. O interessado, via de regra, tem custos correlacionados ao insumo adquirido. Ele participa da COLHEITA, TRANSBORDO e TRANSPORTE do insumo cana-de-açúcar (CTT). Entretanto, isso não o transforma na condição de produtor, retirando-o da condição de comprador, e, os gastos com o CTT não foram escriturados e contabilizadas de conformidade com as disposições constantes na legislação. 58. Essa questão não se amolda ao NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ, trata-se de questão relacionada à aquisição de matéria prima, e seus gastos correlacionados. Já há ampla definição sobre a correta técnica contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida e integrar os controles da contabilidade de custos. 59. Quanto ao CTT, para que houvesse direito ao crédito deveriam ser cumpridas as determinações legais, quais sejam: No caso do CTT ser realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, os correspondentes valores deveriam ser destacados nos campos da NF "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS", assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; No caso do CTT ser realizado por terceiro prestador de serviço, os correspondentes valores deveriam estar acobertados por conhecimento de transporte devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; e, no caso do CTT ser realizado pelo próprio interessado, os correspondentes valores deveriam estar acobertado por manifesto de carga devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. Nada disso foi feito. 60. O interessado apenas vê direitos, direitos e direitos, mas, se levarmos ao pé da letra esta situação de registros e contabilizações do CTT, poderia ser aventada situação de omissão de receita. Ora, considerando que a matéria prima não é própria, o CTT se amolda muito mais a uma receita de prestação de serviços da usina que foi deixada à margem da escrituração, com omissão de recolhimentos tributários, em especial das contribuições ao PIS e Cofins. Dessa forma, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no item 58 do relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação. Entretanto, consta no relatório fiscal que acompanhou o auto das glosas, que a autoridade na origem não glosou os fretes de aquisição do insumo cana-de-açúcar. Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional Consignou a autoridade fiscal, no relatório da diligência que: DA APROPRIAÇÃO DIRETA “versus” RATEIO PROPORCIONAL 51. O interessado não realizou o rateio proporcional com base na receita, alegando que realizava a apropriação direta (conforme consta na EFD CONTRIBUIÇÕES). NÃO É Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 VERDADE. O interessado não tinha contabilidade de custos integrada com a escrituração, e não realizou a apropriação direta dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas da não cumulatividade e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições. Ainda que tivesse, os valores estariam incorretos, pois estava sendo pleiteado crédito sobre praticamente 100% dos custos/despesas, quando estes custos/despesas são aplicados na elaboração de produto sujeito ao regime cumulativo e produto sujeito ao regime não cumulativo. 52. Além de ser óbvio, pois não tem sentido nenhum que seja pleiteado crédito da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, há determinação de LEI neste sentido (não apenas determinações em INs). Segue dispositivo da Lei nº 10.833 de 2003 (o mesmo dispositivo consta na Lei 10.637 de 2002: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9° O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8°, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. 53. Até o momento da realização da presente diligência fiscal, mesmo esse questionamento sem sentido era levantado insistentemente pelos advogados do interessado. Inclusive, mesmo no decorrer da diligência o interessado não havia realizado a segregação das receitas oriundas da venda de produtos sob a sistemática cumulativa e sob a sistemática não cumulativa, vindo a fazê-lo apenas na complementação da resposta à Intimação Fiscal, conforme já noticiado. Dos males o menor, ao menos esta situação de crédito pleiteado pela sistemática da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, fica resolvida. E concluiu: 62. Finalizando, o interessado concordou que incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional com base na receita (inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Dessa forma, a base de calculo dos créditos sobre exportação do trimestre já deveria ser ajustada considerando o rateio. Entretanto, mesmo sobre esta parcela ajustada entendemos não haver direito a créditos, pois para ter direito a créditos contra a Fazenda Pública deve haver respaldo e detalhamento das operações de maneira correta. O que não houve. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Os créditos contra a Fazenda Pública têm de ser LÍQUIDOS E CERTOS AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, e em PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL. A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool), afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se o critério de rateio proporcional. A Recorrente também detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Bens utilizados como insumos Como dito acima, a fiscalização aplicou o conceito de insumo das Instruções Normativas n° 247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Informa a fiscalização que, da análise da Planilha 01 (Mat. Intermediário - Serv. Manutenção) e das notas fiscais nela relacionadas, constatou-se que os gastos não se referiam a aquisição dos insumos matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar. Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com manutenção de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, aquisição de pneus, etc., e também a despesas diversas. A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial A fiscalização afirmou que a Planilha 02 (Mat. Interm. - Serv. Manutenção Industrial), em geral, refere-se a produtos e serviços consumidos no processo produtivo industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que não teriam sido diretamente consumidos na fabricação dos bens destinados à venda e que, portanto, não se enquadrariam no conceito de insumos. Para tanto, cita os gastos com serviços e peças para veículos, tratores, máquinas agrícolas, com tintas, cimento etc. A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento do parque industrial. Tal como tratado acima, os dispêndios relacionados a fase agrícola não podem gerar créditos. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf. item 10 do Laudo): Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização elaborou a Planilha 03 (Frete). Então considerou como passíveis de creditamento apenas os fretes que ocorreram para transporte de insumos. Por conseguinte, glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias pela Clealco Açúcar e Álcool para destinatários diversos, a frete pagos a pessoas físicas e a fretes cujos remetentes e/ou cujas notas fiscais da mercadoria transportada não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Apontou a autoridade fiscal que: (...) o interessado incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado: a) 1/48 de valores de aquisição de bens adquiridos antes de 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei no 10.865, de 2004, o art. 3°, § 14 c/c art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003; b) 1/24 de valores de aquisição de bens diferentes de máquinas e equipamentos, tais como edificações, veículos, motos, micro-ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865, de 2004, o art. 3°, § 14 c/c art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003; c) bens que não foram utilizados exclusivamente no Processo industrial, tais corno radio motorola, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3°, inciso VI, e § 1°, inciso II, da Lei n° 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003, e art. 2° da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos legais acima citados; d) bens vinculados as receitas sujeitas ao regime cumulativo, tal como fábrica de álcool. Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 e) bens comuns a fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não- cumulativo, tais como picadores de cana, moendas, mesa alimentadora, etc. Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores relacionados nos itens "a" a "d" acima. Aos valores referentes ao item "e", aplicou-se o percentual de rateio proporcional apurado para os períodos. Por sua vez, a Recorrente reitera que não se pode limitar o processo produtivo ao parque industrial, pois é pessoa jurídica AGROINDUSTRIAL, ou seja, seu processo produtivo se inicia na lavoura: A lei, nesse caso, adota entendimento de que os equipamentos utilizados na produção, ora, o caminhão, os reboques canavieiros, os tratores, são efetivamente inseridos no processo produtivo da parte rural da pessoa jurídica, levando a cana até a usina, onde começa o processo industrial da mesma. Já no processo industrial e de comercialização são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo, portanto, não há sustentabilidade jurídica ou fática ao posicionamento fiscal, vez que diametralmente oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso. O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital

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4566128 #
Numero do processo: 18108.002266/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO PREVISTO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores despendidos pelo contribuinte a título de seguro de vida em grupo não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo simples fato de não estarem previstos em acordo ou convenção coletiva. Desta feita, não há que se falar na aplicação de multa pela falta de declaração dessa rubrica em GFIP. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação, independentemente de prévia inscrição do contribuinte no PAT - Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-003.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18108.002266/2007­39  Acórdão n.º 2402­03.051  S2­C4T2  Fl. 393          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 14/12/2007 para exigir multa pela  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/1999 a 12/2006.  Os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  se  referem  às  remunerações  pagas aos segurados empregados a titulo de alimentação/refeição, sem a inscrição no Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ PAT; e às remunerações pagas aos segurados empregados a  titulo de prêmio de seguro de vida em grupo, sem a devida previsão em acordo ou convenção  coletiva de trabalho.  Este  C.  Conselho  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem  prestadas  as  informações  sobre  as NFLD’s  nº  37.012.177­5,  37.012.179­1  e  37.012.180­5,  a  fim de que fosse possível dar continuidade ao julgamento deste processo.  A  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  DICAT,  em  atendimento à diligência, pontuou que: (i) a NFLD nº 37.012.177­5 se refere a período anterior  a  este  processo  e  foi  baixada  em  virtude  de  decadência;  e  (ii)  o CARF  deu  provimento  aos  recursos voluntários veiculados nas NFLD’s nº 37.012.179­1 e 37.012.180­5.  É o relatório.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4     Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando o processo, constata­se que o  lançamento deve ser parcialmente  retificado.  Como se verifica no julgamento das NFLD’s nº 37.012.179­1 e 37.012.180­5  (PAF’s  nº  18108.002260/2007­61  e  18108.002263/2007­03,  respectivamente),  este Conselho  deu  total  provimento  aos  recursos  voluntários  para  reconhecer  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo.  Desta forma, sendo este processo conexo aos aludidos PAF’s, é mister que a  penalidade  imposta pela  falta de declaração dos valores pagos  a  título de  seguro de vida em  grupo seja excluída do lançamento.  No que tange à incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  já  reconheceu,  por meio  do Ato Declaratório  nº  03/2011,  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação, independentemente da inscrição no PAT. Veja­se:  “A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária’.”  Assim,  é mister  que  a  penalidade  decorrente  dos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação  não  declarados  em  GFIP  seja  excluída  do  lançamento,  em  sua  integralidade.    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18108.002266/2007­39  Acórdão n.º 2402­03.051  S2­C4T2  Fl. 394          5 Diante  do  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, a fim de que seja excluída a totalidade da multa exigida  em virtude da  falta de declaração em GFIP dos valores  pagos  a  título de  seguro de vida  em  grupo e a título de auxílio­alimentação sem inscrição no PAT.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.009230/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-003.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.441          1 1.440  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009230/2010­03  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­003.028  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  ADRIANO SUKADOLNICK LEANDRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010  RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.         Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 07/09), o valor das contribuições lançadas foi  obtido a partir de cálculo por arbitramento e  apurado por aferição  indireta, de acordo com o  previsto  no  §  4º  ,  do  Artigo  33,  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  e  estas  referem­se  à  regularização  de  obra  de  construção  civil  sob  responsabilidade da pessoa física.  Foram  apresentados  à  fiscalização  os  seguintes  documentos,  os  quais  serviram de base para o lançamento do credito:  •  Declaração e Informação Sobre Obra — DISO.  •  Projeto aprovado pelo Departamento de Águas e Esgoto de Valinhos,  em que consta a área do imóvel.  •  Notas  Fiscais  de  concreto  usinado  emitidas  por  Supermix  Concreto  S.A. — CNPJ 34.230.979/0001­74.  •  Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura do Município de  Valinhos, da empresa Via Appia Festas e Eventos Ltda, em atividade  no imóvel objeto do presente lançamento.  A  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  deu  pela  declaração  do  proprietário  feita  por  meio  da  DISO,  bem  como  por  meio  das  notas  fiscais  e  guias  GFIP  relativas à obra em questão.  O  autuado  teve  ciência  do  lançamento  em  07/07/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  468/476) onde  reconhece  ser  proprietário  da  obra  em  tela  e que  para  construção  de  um  salão  de  eventos  e  capela  teria  contratado  a  empresa  ECR&M  Engenharia  Construções  &  Representações Ltda, conforme contrato de prestação de serviços cuja cópia anexa.  Argumenta  que  diante  do  Principio  da  Verdade  Material,  o  contribuinte  possui provas que o valor auferido é superior ao valor pago e ainda que não foram computados  e  considerados  os  valores  pagos  pela  Empresa  ECR&M  Engenharia  Construções  &  Representações  Ltda  e  que  o  contrato  firmado  dispunha  que  o  recolhimento  de  impostos  de  contribuições era de responsabilidade da empresa contratada.  Entende que não se justifica o arbitramento e que o crédito já se encontraria  extinto pelo pagamento.  Pelo Acórdão  nº  05­35.922  (fls.  1419/1422)  a  6ª  Turma  da DRJ/Campinas  considerou  o  lançamento  procedente,  onde  é  salientado  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Plenus/Aguia/CCOR)  verificou­se  que  não  houve  qualquer  recolhimento em relação à matricula CEI nº 50.140.48832/64, seja pelo contribuinte, seja pela  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.009230/2010­03  Acórdão n.º 2402­003.028  S2­C4T2  Fl. 1.442          3 empresa  contratada  e  relativamente  à  esta,  em  consulta  ao  seu  conta­corrente,  de  06/2005  a  07/2007, verificou­se a inexistência de qualquer recolhimento efetuado em relação à obra; nas  competências 08 a 09/2007 e 11/2007 a 12/2009. Somente haveria uma Guia da Previdência  Social — GPS recolhida em cada competência com o código de pagamento 2100 (empresas em  geral — CNPJ), e, na competência 10/2007, uma GPS recolhida no código de pagamento 2119  (empresas em geral — CNPJ — pagamento exclusivo a outras entidades). Assim, verificou­se  que  não  houve  recolhimento  de  qualquer  valor  retido  por  ocasião  do  pagamento  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  relativos  aos  11% destacados  e  os  recolhimentos  apontados  como  existentes  no  sistema  constituem  meros  pagamentos  feitos  pela  empresa  construtora  sobre  sua  mão­de­obra  normal,  não  estando  os  mesmos  vinculados  a  qualquer  obra  de  construção civil.  Contra tal decisão, o autuado apresentou recurso intempestivo, onde efetua a  repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  observou­se  que  a  recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância em 12/01/2012, conforme comprova  cópia do AR – Aviso de Recebimento juntada aos autos e apresentou recurso em 15/02/2012,  portanto, após  findo o prazo para apresentação do mesmo que  teria ocorrido em 13/02/2012,  segunda­feira.  O § 1º do art. 305 do Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto  4.729/2003, estabelece que o prazo para a apresentação de recurso é de trinta dias.  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo  e,  dessa  forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                    Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9168433 #
Numero do processo: 16306.000324/2008-17
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.901
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por declinar da competência em favor da 3ª. Seção de Julgamento deste Conselho, tendo em vista que o crédito em litígio diz respeito a pagamento indevido ou a maior de COFINS.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por declinar da competência em favor da 3ª. Seção de Julgamento deste Conselho, tendo em vista que o crédito em litígio diz respeito a pagamento indevido ou a maior de COFINS. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Dos Fatos O contribuinte apresentou DCOMP n.29765.96814.070404.1.3.02-0248 (fls.3-8) , pleiteando crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, para compensar com débitos próprios. A Unidade de Origem, analisou a composição do saldo negativo, o qual era formado por retenções na fonte, bem como pela estimativa mensal de março/2003. A estimativa de março/2003 foi objeto de compensação na DCOMP 09942.71832.300507.1.3.04-4508 (fls.27- RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 32 4/ 20 08 -1 7 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11074.YZE6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000324/2008-17 30), vinculada ao crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, discriminado na DCOMP n. 06727.73902.190407.1.3.04-4293 (fls. 22-26). Em razão disto, de ofício, a Autoridade Fiscal juntou a DCOMP que tratava do crédito de COFINS ao presente processo e emitiu Despacho Decisório (fls. 35 a 41), reconhecendo parcialmente o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2003, de RS 625.883,65 (do total pedido de R$ 671.385,28), e por conseguinte, homologando as compensações com os débitos dos 21 PER/DCOMPs relacionados à fl.38, até o limite do direito creditório reconhecido, não tendo reconhecido o direito creditório de R$ 45.501,62 referente à parte da estimativa de março. Isto porque ao analisar o crédito referente à DCOMP n. 06727.73902.190407.1.3.04-4293, cujo crédito invocado era pagamento indevido ou a maior de COFINS, constatou que o pagamento encontrava-se integralmente alocado. Transcreve-se trecho do Despacho Decisório: A partir das características do DARF discriminado na Declaração de Compensação acima identificada, foi localizado o pagamento abaixo relacionado, mas integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, conforme pesquisa às fls. 30/31, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em Declarações de Compensação vinculadas ao referido processo. Deste modo, não há como se homologar as compensações vinculadas a este crédito. Sendo assim, a estimativa referente ao mês de março a ser considerada é R$ 342.405,42, constituída do pagamento no valor de R$ 338.900,03 e de IRRF no valor de R$ 3.505,39. (grifei) Por fim, o Despacho Decisório homologou parcialmente às DCOMPs vinculadas ao crédito da DCOMP n.29765.96814.070404.1.3.02-0248 e, não reconheceu o crédito de COFINS invocado na a DCOMP n. 06727.73902.190407.1.3.04-4293, e não homologou a compensação nela pleiteada, nem a de outras 4 DCOMPs, todos referentes ao mesmo crédito de COFINS. A este processo foi apensado o processo de n.º 10880.720102/2009-87 que trata de representação para controlar as DCOMPs não homologadas no Despacho Decisório, bem como foi anexado a este o processo de n.º 10880.720101/2009-32 (vol. I) aberto para controlar o crédito (fls. 249, 250 e 273). Essas informações foram extraídas do relatório do acórdão da DRJ, não sendo possível consulta ao processo dito para controlar o crédito, uma vez que se trata de processo em papel. Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 275 a 288), apresentada por meio de advogados (fls. 288, 289, 462 a 476), acostando elementos de fls. 279 e ss. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11074.YZE6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000324/2008-17 Nos termos do relatório da decisão de piso, o contribuinte alega que: 1 - a manifestação de inconformidade é tempestiva e suspende a exigibilidade dos débitos envolvidos; 2 - o crédito em discussão remete ao total de R$ 340.673,76 - crédito informado de COFINS (código de receita 2172, regime cumulativo, alíquota de 3%) - referente a março de 2003, pois recolheu R$ 367.004,92 ao passo que o valor correto era de R$ 26.331,16; 3 - a Ficha 26A da D1PJ (doc .03, fl. 43) mostra o cálculo correto, conforme quadro à fl. 282, que traz a composição do faturamento de R$ 877.705,26; 4 - o quadro à fl. 283 mostra o valor do débito compensado em cada DCOMP e o respectivo saldo de crédito, para as 5 DCOMPs; 5 - retificou a DCTF transmitida em 20/04/2007 (doc. 04), mas apesar de ter errado o valor do crédito de COFINS, existem documentos idôneos, hábeis a comprovar o crédito; 6 - invoca os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da verdade material, da formalidade moderada, traz jurisprudência administrativa e judicial, bem como doutrina para sustentar que o erro deve ser relevado. Houve aditamento à manifestação (fls. 434-437), através do qual anexa DCTF retificadora transmitida em 18/03/2009, data posterior à apresentação da manifestação de inconformidade (26/02/2009), o que justificaria a aplicação do art. 16, § 4º, alínea '"b", do Decreto n.° 70.235/72 e defende a validade da retificadora, uma vez que esta substitui integralmente a original. A DRJ julgou a manifestação do contribuinte improcedente, cuja ementa do acórdão segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. Não foi reconhecido crédito líquido e certo em favor do contribuinte, referente ao IRPJ apurado no AC de 2003, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Em 27/02/2012, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ (AR fl.524). Ainda irresignado, em 28/03/2012, interpôs recurso voluntário. O recurso voluntário interposto, no mesmo sentido da manifestação de inconformidade, tratou de demonstrar a origem e legitimidade do crédito de COFINS, transcreve-se: III — DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO 8. Com o intuito de evidenciar o equivoco cometido pela primeira instância administrativa, a Recorrente passa a demonstrar a origem do total do crédito de COFINS informado nas DCOMP's n 2s 06727.73902.190407.1.3.04-4293, 22235.06729.180507.1.3.04- 6982, 25397.05525.280507.1.3.04-5250, 09942.71832.300507.1.3.04-4508 e 27562.80194.200607.1.3.04-5664, no valor originário de R$ 340.673,76 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos). (grifei) Nas páginas que se seguem, a Recorrente argui: - que o valor devido a titulo de COFINS em março de 2003 era de R$ 26.331,16, tendo a Recorrente recolhido erroneamente o valor de R$ 367.004,92, configurando, portanto, recolhimento indevido/a maior no valor de R$ 340.673,76; Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11074.YZE6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000324/2008-17 - Tal conclusão seria confirmada através das informações veiculadas na DIPJ 2004 referente ao ano-calendário de 2004 - Ficha 26A, fl. 43 (doc. 03 acostado A Manifestação de Inconformidade), onde consta o cálculo que resultou na apuração da COFINS no valor de R$ 26.331,16; - Colaciona planilha onde demonstra a base de cálculo da COFINS para o mês de março/2003 e o valor apurado com base na alíquota de 3%; - que o pagamento indevido de R$ 367.004,92 decorreu da indevida inclusão na base de cálculo da COFINS no mês de março de 2003 dos valores constantes da Linha 09 da Ficha 26A da DIPJ 2004 (fl 43), declarados como "outras receitas", no montante de R$ 11.355.791,84; - Destaca para o fato de que no mês de março de 2003 o recolhimento pertinente à COFINS ocorreu sob a vigência da Lei n. 9.718/98, cujo artigo 3º, §1º foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para reconhecer como indevida a incidência do supracitado tributo sobre qualquer montante que não correspondesse ao resultado exclusivo advindo da venda de mercadorias e da prestação de serviços; - Informa que apresentou DCTF retificadora e que esta substitui integralmente a original; Ao final, o contribuinte requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se o seu direito creditório na integralidade, devidamente atualizado, bem como a insubsistência da decisão recorrida e a extinção dos débitos declarados nas DCOMP's n°s 06727.73902.190407.1.3.04-4293, 22235.06729.180507.1.3.04-6982, 25397.05525.280507.1.3.04-5250, 09942.71832.300507.1.3.04-4508 e 27562.80194.200607.1.3.04-5664. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo, inicialmente, de pedido de compensação de crédito saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003 (n.29765.96814.070404.1.3.02-0248), ao qual foram vinculadas várias DCOMPs posto que utilizam o mesmo crédito. Em seguida, foi juntado a este processo, um segundo pedido de compensação, cujo crédito invocado decorre de pagamento indevido ou a maior de COFINS, referente ao período de apuração de março/2003. A autoridade fiscal que analisava o crédito de saldo negativo de IRPJ AC/2003 procedeu de ofício a juntada deste segundo pedido de compensação (n. 06727.73902.190407.1.3.04-4293 (fls. 22-26), bem como das DCOMPs a ele vinculadas, tendo em vista que a estimativa de março/2003, que comporia o saldo negativo do período, foi objeto de compensação com o crédito da COFINS constante da DCOMP matriz (final -4293) . Foi emitido um Despacho Decisório único tratando dos dois créditos invocados, o saldo negativo de IRPJ AC/2003 e o pagamento indevido ou a maior de COFINS PA Mar/03. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11074.YZE6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000324/2008-17 Não se reconheceu o crédito de COFINS e, por conseguinte, restou reconhecido parcialmente o crédito de saldo negativo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, através da qual trouxe argumentos tão somente em relação ao crédito da COFINS. A DRJ julgou a manifestação improcedente. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente contesta a decisão de 1ª Instância, defendendo a existência de crédito da COFINS. Há de se ressaltar que em momento algum a Recorrente discute o saldo negativo de IRPJ, limitando em discorrer sobre o pagamento indevido ou a maior da COFINS. Defende o sujeito passivo que efetuou pagamento a maior de COFINS, pois incluiu equivocadamente “outras receitas” que não o faturamento, na base de cálculo da contribuição. Argui que o recolhimento pertinente à COFINS ocorreu sob a vigência da Lei n. 9.718/98, cujo artigo 3º, §1º foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, requereu a homologação das compensações que se utilizavam do crédito da COFINS. Não obstante, caso seja reconhecido crédito de pagamento a maior de COFINS, haverá reflexo no saldo negativo do IRPJ. A despeito disso, resta patente que o crédito tributário em litígio nos presentes autos é o crédito de COFINS, invocado na DCOMP n. 06727.73902.190407.1.3.04-4293 (fls. 22-26). Nesse sentido, voto por declinar a competência deste Colegiado, em favor da 3ª Seção, tendo em vista que a competência é definida pela crédito em litígio nos autos, nos termos do art. 7º, §1º do Regimento Interno do CARF, verbis: Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Isto posto, os autos devem ser encaminhados à 3ª Seção de Julgamento, conforme art. 4º, inc. I, para análise do crédito invocado na DCOMP de 06727.73902.190407.1.3.04-4293 (fls. 22-26): Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; (...) Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11074.YZE6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000324/2008-17 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e por declinar da competência em favor da 3ª Seção, tendo em vista que o crédito em litígio nos presentes autos diz respeito a pagamento indevido ou a maior de COFINS. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11074.YZE6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE em 13/01/2021 18:03:00. Documento autenticado digitalmente por GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE em 13/01/2021. Documento assinado digitalmente por: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR em 30/01/2021 e GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE em 13/01/2021. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.11074.YZE6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0AD9CC285F952FAB4FFA08717036D160647F1104C9F55F7429D0962B73DF721C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16306.000324/2008-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9167470 #
Numero do processo: 10580.726949/2017-60
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-005.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 49 /2 01 7- 60 Fl. 9824DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria- prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 9825DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 9569/9743, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-76.141 - 14ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 9446/9504, que julgou procedente em parte a impugnação. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de impugnação a exigência fiscal formalizada nos autos de infração de efls. 02/13 que formalizou crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao Programa de Integração Social – PIS no total de R$ Fl. 9826DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 29.416.830,7, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. O procedimento fiscal foi iniciado com o objetivo de analisar os pedidos de ressarcimento transmitidos pela contribuinte e que receberam os nº 19235.19443.170614.1.1.09-0701 (Cofins – 3º trim 2013), 21305.51701.230514.1.1.08-3738 (PIS – 3º trim 2013), 06240.15406.311014.1.1.09-6447 (Cofins – 4º Trim 2013) e 42475.18039.230914.1.1.08-0074 (PIS – 4º Trim 2013). No curso dos trabalhos, constatou a auditoria que a contribuinte descontou créditos não cumulativos em valores superiores aos legítimos acarretando, assim, a inexistência de valores a ressarcir além da insuficiência de recolhimento da contribuição, o que motivou a lavratura do auto de infração presente. Os detalhes do lançamento estão no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 16/48. No documento, a autuada é identificada como fabricante de celulose e outras pastas para a fabricação de papel que está submetida à apuração do imposto de renda pelo lucro real e à sistemática não cumulativa de incidência do PIS e da Cofins. Informa a auditoria que os mencionados pedidos de ressarcimento cuja necessidade de análise iniciou a ação fiscal têm por objeto saldos credores vinculados à receita de exportação, referentes ao terceiro e quarto trimestres de 2013. A hipótese de utilização desses créditos, por meio de pedido de ressarcimento, estaria prevista nos artigos 3º e 5º, §2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e artigos 3º e 6º, §2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins). O Termo de Verificação passa então a detalhar o resultado da auditoria executada nas diversas rubricas relacionadas à apuração das contribuições não cumulativas. As irregularidades podem ser assim resumidas: - diferença no percentual de rateio para fins de repartição dos custos e encargos comuns às receitas de exportação e às receitas do mercado interno; - apropriação de créditos não cumulativos sobre serviços e bens que não se classificam no conceito de insumo formatado pela legislação tributária; - apropriação de créditos não cumulativos sobre bens e serviços destinados à formação e manutenção de recursos florestais, por falta de previsão legal para a apuração de créditos sobre encargos de exaustão; - apropriação de créditos sobre insumos utilizados na fabricação própria do Dióxido de Cloro, utilizado na fase de branqueamento da celulose (insumo do insumo); - apropriação de créditos calculados sobre fretes tendo em vista a falta de apresentação de documentação indicativa da modalidade de frete contratada (aquisição de insumos, transferência interna ou operação de venda); Fl. 9827DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 - apropriação de créditos sobre combustíveis tendo em vista a falta de apresentação de documentação indicativa da alocação dos dispêndios com combustíveis na cadeia produtiva; - apropriação de créditos sobre despesas com transporte de pessoal, lanches e refeições, itens que não se enquadram no conceito de insumo; - apropriação de créditos sobre locação de veículos, porque não se vinculam diretamente a processos de produção, seja porque veículos automotores utilizados em transporte de pessoas, nas atividades administrativas da empresa e na venda de bens não se confundem com máquinas ou com equipamentos; - apropriação de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição; - inclusão, no pedido de ressarcimento, de créditos de PIS/CofinsImportação vinculados a receitas de exportação, uma vez que o aproveitamento desses créditos se dá exclusivamente por meio de desconto da contribuição apurada. Finalizando, o relatório destaca alguns pontos do resultado da auditoria: • Os valores demonstrados nas planilhas apresentadas na resposta à intimação divergiram daqueles informados no DACON. Houve aproveitamento de crédito em algumas rubricas informadas no DACON, que não foram utilizadas como crédito nos memoriais apresentados, pois não constavam nas planilhas apresentadas na resposta à intimação. Uma vez que o próprio interessado negou a existência desses créditos, eles foram glosados por essa auditoria; Os valores consolidados dos pagamentos efetuados relativos a Pis/CofinsImportação foram extraídos do DW Arrecadação (Anexo VII). Nos termos do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, já transcrito acima, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração não-cumulativa do Pis e da Cofins passaram a descontar crédito, relativo às importações de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda sujeitas ao pagamento do Pis e da Cofins-Importação, a partir do momento em que esta for efetivamente paga. Desta forma, os valores de pagamentos não confirmados foram glosados por essa auditoria; • Os valores de Pis/Cofins arrecadados na importação, confirmados conforme transcrito no item anterior, foram apropriados através do rateio proporcional demonstrado no anexo IV; • Após efetuadas as glosas e ajustes nos valores de créditos descontados no DACON (Fichas 13A e 23A), constatou-se que os Pedidos de Ressarcimento analisados por essa auditora, devem ser integralmente indeferidos, restando ainda valores de PIS e COFINS a descoberto, que serão lançados mediante lavratura de Auto de Infração, conforme demonstrado no Anexo V - Demonstrativo de Saldo de Crédito passível de desconto e Anexo VIII Fl. 9828DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 Diante desse contexto, foi constituído por lançamento de ofício o crédito tributário relativo à contribuição devida, não declarada e não paga. Cientificada da autuação em 24/08/2017, em 25/09/2017 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1.600/1.711 em que contesta a autuação pleiteando seu cancelamento integral. Preliminarmente, requer a nulidade do feito tendo em vista que a autoridade valeu-se de conceito de insumo diverso do adotado pelos Tribunais. Ademais, o lançamento, a seu ver, deixou de respeitar o disposto no art. 142 do CTN porque a auditoria não analisou o processo produtivo da fiscalizada de forma a avaliar os bens e serviços que serviriam como insumo. O lançamento, assim, não observou o princípio da verdade material, o que o tornaria nulo. A defesa apresenta o que considera alguns exemplos de inconsistência do trabalho fiscal a reforçar a tese de nulidade do feito. Questões de mérito também foram trazidas para cada item alvo da glosa fiscal. Os detalhes da apuração fiscal bem como das razões de inconformidade serão expostos no voto, quando da análise da contraposição entre as motivações da auditoria e as alegações da defesa. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 14-76.141 - 14ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou diretamente consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. GLOSA. MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos da não cumulatividade se empregados como insumos da produção ou dos serviços prestados. Cancela-se a glosa que a fiscalização operou sobre todos os créditos calculados sobre combustíveis e lubrificantes indicados como insumo sob o único fundamento de falta de apresentação de laudo técnico específico do emprego desses itens no processo produtivo, quando o memorial descritivo do processo fabril entregue à auditoria no curso da fiscalização já indicava em que etapas os combustíveis e lubrificantes são utilizados. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 9829DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Correta a glosa quando a contribuinte não faz a comprovação da modalidade dos fretes sobre os quais pretendeu apurar créditos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS CALCULADOS COM BASE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS. A Lei nº 11.774, de 2008, estabeleceu a possibilidade de desconto de créditos calculados diretamente sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. Essa possibilidade não se aplica a serviços. A glosa fiscal de créditos calculados sobre custos de aquisição de bens deve estar motivada, afastando-se a recusa fiscal que se ressente de fundamentação nesse aspecto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou diretamente consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. GLOSA. MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos da não cumulatividade se empregados como insumos da produção ou dos serviços prestados. Cancela-se a glosa que a fiscalização operou sobre todos os créditos calculados sobre combustíveis e lubrificantes indicados como insumo sob o único fundamento de falta de apresentação de laudo técnico específico do emprego desses itens no processo produtivo, quando o memorial descritivo do processo fabril entregue à auditoria no curso da fiscalização já indicava em que etapas os combustíveis e lubrificantes são utilizados. Fl. 9830DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Correta a glosa quando a contribuinte não faz a comprovação da modalidade dos fretes sobre os quais pretendeu apurar créditos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS CALCULADOS COM BASE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS. A Lei nº 11.774, de 2008, estabeleceu a possibilidade de desconto de créditos calculados diretamente sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. Essa possibilidade não se aplica a serviços. A glosa fiscal de créditos calculados sobre custos de aquisição de bens deve estar motivada, afastando-se a recusa fiscal que se ressente de fundamentação nesse aspecto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2013 ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: Preliminarmente III.1 – DA NÃO APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS Fl. 9831DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 A recorrente alega que a Fiscalização não tomou como base o conceito de insumos fixado de forma unânime pelos Tribunais Superiores III.2 – DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PROCESSO PRODUTIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE PARA A GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS A recorrente argumenta que a fiscalização deveria ter obedecido aos parâmetros e limites do art. 142 do CTN para a atividade de lançamento. 37. Ou seja, em nenhum momento a D. Autoridade Autuante efetivamente considerou o processo produtivo desenvolvido pela Recorrente para consecução de suas atividades para analisar a pertinência ou não dos créditos apropriados. E, como se pode concluir do conceito de insumo adotado atualmente pelos Tribunais Pátrios, e até mesmo aquele adotado equivocadamente pela D. Fiscalização, para fins de creditamento de PIS e COFINS, é primordial e indispensável que a Autoridade Fazendária, caso a caso, analise de forma detalhada o processo produtivo desenvolvido pelo contribuinte, de forma a verificar de que forma os bens e serviços adquiridos estão relacionados a este processo. (e-fl. 13317) Discorre sobre o princípio da verdade material. III.3 – DAS INCONSISTÊNCIAS DO TRABALHO FISCAL A recorrente discorre sobre supostas inconsistências do trabalho fiscal. IV – DO MÉRITO IV.1 - DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS No mérito a recorrente contesta o trabalho da fiscalização que glosou diversos créditos de PIS e COFINS e defende seu direito. Argumenta que a fiscalização utilizou o conceito equivocado de insumo constante nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cita legislação e jurisprudência do STJ que trata da interpretação do conceito de insumo. Sustenta que “o conceito de insumo abrange todo bem e serviço que represente custo de produção, aquisição ou despesas de venda e/ou que, sem sua presença, interfira na qualidade do produto final.” IV.2 - BREVE RESUMO DO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Em continuação, a recorrente faz um resumo do seu processo produtivo citando, dentre outros, os seguintes processos: a) produção de mudas; b) silvicultura; c) fabricação da celulose; e d) venda de dos produtos. IV.3 – DAS INDEVIDAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS APROPRIADOS PELA RECORRENTE A recorrente defende quanto a total improcedência das glosas dos créditos de PIS e COFINS apropriados, em vista do conceito de insumos e da legislação aplicável. Fl. 9832DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 IV.3.1 - DOS BENS E SERVIÇOS TIDOS COMO AUXILIARES A recorrente discorre sobre diversos bens e serviços que seriam essenciais a sua atividade. Cita como exemplo o almoxarifado. IV.3.2 - BENS DE USO E CONSUMO (CFOPS 1556 E 2566) A recorrente argumenta que os bens de uso e consumo, classificados no CFOPs 1556 e 2566, são considerados insumos, no contexto da legislação vigente. IV.3.3 – SERVIÇOS TIDOS COMO NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE INSUMOS Ao contrário da fiscalização, a recorrente entende que peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados, serviços de despachante e serviços de vigilância, entre outros deveriam ser considerados dentro do conceito de insumos. IV.3.4 – SERVIÇOS COM DESCRIÇÃO NÃO IDENTIFICÁVEL A recorrente argumenta que mesmo os serviços prestados por empresas (participantes) com CNAE não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, como construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, movimentação de cargas devem ser considerados dentro do conceito de insumo. IV.3.5 – GASTOS COM COMISSÃO DE AGENTES A recorrente defende que os gastos incorridos com a comissão de agentes na venda de produtos, ocorridos em momento posterior à fabricação dos produtos, são indispensáveis para a consecução de suas atividades, e estão em sintonia com o conceito de insumos. IV.3.6 – DESPESAS UTILIZADAS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS A recorrente entende que as despesas relacionadas ao transporte de mercadorias, dentre os quais os gastos com embalagens, pallets, caixas de papelão e outros seriam essenciais e, portanto, dentro do conceito de insumos. IV.3.7 – DESPESAS COM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO A recorrente alega que as despesas com consultoria e planejamento, mesmo que executadas anteriormente a fabricação de celulose, seriam insumos e ensejariam os créditos de PIS/COFINS. IV.3.8 – GASTOS COM LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO (EPI´S) A recorrente defende que os gastos incorridos com limpeza, equipamentos de segurança e de proteção, por enquadrarem-se dentro do conceito de insumo, dariam direito ao crédito de PIS/COFINS. IV.3.9 – DOS INSUMOS VINCULADOS À SILVICULTURA A recorrente argumenta que os gastos com insumos empregados na primeira etapa do seu processo produtivo, ou seja, na formação das florestas de eucalipto (silvicultura), dariam direito ao crédito de PIS/COFINS. Fl. 9833DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 IV.3.10 – DOS INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DO DIÓXIDO DE CLORO A recorrente defende que os insumos adquiridos para a fabricação do dióxido de cloro também dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.11 – DOS FRETES A recorrente sustenta que os fretes nas modalidades de: a) aquisição de insumos e pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; b) venda de mercadorias produzidas; e c) fretes de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo; todos dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV. 3.12 – DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMOS A glosa já foi revertida na decisão de primeira instância. A argumentação da recorrente é apenas para evitar qualquer reversão. IV.3.13 – ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E FARDAMENTO A recorrente defende que, considerando o conceito de insumo aplicado pelos Tribunais Pátrios, é evidente que os gastos incorridos com transporte de pessoa, alimentação e fardamento seriam insumos. IV.3.14 – LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS A recorrente entende que mesmo nos casos de locação e arrendamento de bens para a execução do seu processo produtivo teria direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.15 – DOS BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende que a aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.16 – DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO A recorrente entende ter direito ao desconto dos créditos de PIS/COFINS- Importação da apuração das bases de cálculos das Contribuições de PIS e COFINS apuradas nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. IV.4 – DA INDEVIDA REVISÃO DO RATEIO PROPORCIONAL A recorrente alega que a fiscalização entendeu de forma indevida que estariam incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS para posterior compensação com outros tributos federais. A recorrente utilizou no cálculo apenas receitas que compõem a receita bruta, enquanto a fiscalização considerou outras receitas, que não compõem a receita bruta. V - DA NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA EFETIVA ANÁLISE DOS INSUMOS CORRELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE A recorrente sustenta quanto a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que se busque no caso resguardar o princípio da verdade material. Fl. 9834DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 VI – DO PEDIDO A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede: 406. Ante todo o exposto, requer a Recorrente, primeiramente, seja determinada a conversão do julgamento do Presente Recurso Voluntário em diligência, a fim de que os bens e serviços adquiridos, em relação aos quais apropriou-se de créditos de PIS e COFINS, posteriormente glosados, sejam analisados considerando tanto o conceito de insumo adotado atualmente pelos Tribunais Superiores, como o processo produtivo efetivamente desenvolvido pela Recorrente, bem como sejam sanadas as inconsistências do trabalho fiscal e reanalisado o cálculo de rateio proporcional, considerando a regra normativa aplicada à época dos fatos. 407. Ao final, ou caso não entendam V.Sas. pela realização da diligência, requer seja cancelada a acusação fiscal ante a precariedade do trabalho fiscal, ou no mérito, seja julgado integralmente procedente o presente Recurso Voluntário, de que forma que sejam desconsideradas as glosas de créditos das contribuições de PIS e da COFINS ora combatidas e a revisão do rateio proporcional, uma vez demonstrado e comprovado o direito da Recorrente ao desconto dos referidos créditos e a legalidade do cálculo do rateio proporcional, nos termos da legislação aplicável. 408. De igual sorte, que o Recurso de Ofício, necessário ante o montante do crédito tributário exonerado, seja julgado improcedente, considerando a higidez do aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de combustíveis, bem como da aquisição de máquinas e equipamentos no mês de dezembro de 2013. 409. Por derradeiro, a Recorrente requer, de forma antecipada, que lhe seja concedido o direito de sustentação oral, nos termos do art. 58 do Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Preliminares Da Nulidade Fl. 9835DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 A recorrente pugna pela nulidade do lançamento tendo em vista a inconsistência do trabalho fiscal. No entanto, a alegação de nulidade é desprovida de fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto n.º 70.235/1972 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, cito jurisprudência que trata dos pressuposto da nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão 1402-001.756 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento – Sessão de 29 de julho de 2014) Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega-se provimento a alegação de nulidade. Mérito No mérito, em apertada síntese, a recorrente sustenta que a fiscalização: a) glosou os créditos de PIS/COFINS sem analisar efetivamente o processo produtivo da empresa; b) aplicou o conceito restritivo de insumo; c) realizou um levantamento fiscal precário; e d) revisou o método de rateio proporcional em desconformidade com a legislação. De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 9836DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela fiscalização. Análise das Exclusões/Glosas 1) bens e serviços tidos como auxiliares (exemplo: almoxarifado, hospedagem, despesas com viagens, conserto de ferramentas elétricas) Serviços complementares: serviços de almoxarifado, custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas, despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas. 1.1) Serviços de almoxarifado: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.2) Custos com programas de formação profissional: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.3) Conserto de ferramentas elétricas: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.4) Despesas com agências de viagem: faltam elementos para provar que os serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente caso, restam dúvidas quanto ao momento das despesas. Também restam dúvidas quanto a essencialidade das despesas. Manter a glosa. 1.5) Hospedagem de empregados: faltam elementos para provar que os serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente caso, restam dúvidas quanto ao momento das despesas. Também restam dúvidas quanto a essencialidade das despesas. Manter a glosa. 1.6) Mensalidade de órgãos de classe: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Manter a glosa. 1.7) Propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas: os serviços com propaganda e publicidade não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 2) bens de uso e consumo (CFOPs 1556 e 2566) Bens adquiridos para uso e consumo: bens adquiridos pela Impugnante e classificados nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou Fl. 9837DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Os bens de uso e consumo listados nos autos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Nesse sentido, cito como exemplo dos autos: ponta de eixo, engate, pino fusível, suporte enxada e pneu. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas.) 3) serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos (serviço de tratamento de resíduos dentre outros) Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados ou outros equipamentos, serviços de despachante e serviços de vigilância. 3.1) peças de reposição de automóveis: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.2) lavagens de automóveis: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa). 3.3) serviços de tratamento de resíduos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.4) serviços de construção civil: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.5) manutenção de elevadores: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 3.6) ar condicionados ou outros equipamentos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 3.7) serviços de despachante: os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 3.8) serviços de vigilância: os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 4) serviços com descrição não identificável (construção civil, informática, locação/reparo de automóveis e movimentação de cargas dentre outros) Serviços com descrição não identificável: serviços prestados por empresas (participantes) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não relacionados com o processo Fl. 9838DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 produtivo do contribuinte, como construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, montagem e desmontagem de andaimes, limpeza de prédios, movimentação de cargas. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise aqui efetuada. Os serviços listados nos autos nessa categoria que parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria são os de montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas. Assim, entendo que tais serviços atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa para montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas. 5) gastos com comissão de agentes na venda de produtos Comissão de agentes: gastos com comissão de agentes de venda e produtos Da mesma forma que a propaganda e publicidade, entendo que os gastos com comissão de agentes na venda de produtos não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 6) despesas utilizadas para transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros); Embalagens para transporte: despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias. Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de embalagens, pallets e outros, cuja utilização destes, é servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou manuseio da carga. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância dos mesmos para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar os produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) o consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa das despesas utilizadas para transporte de mercadorias. 7) despesas com consultoria e planejamento Serviços de Consultoria: despesas com consultoria e planejamento Da mesma forma que as despesas com propaganda e publicidade, entendo que os serviços de consultoria e planejamento que podem ser ocorrer de previamente ou posteriormente a produção/fabricação, não são essenciais. Manter a glosa. Fl. 9839DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 8) gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamento de proteção (EPI´s); Serviços de limpeza e equipamentos de segurança e de proteção individuais (EPI`s) A glosa dessa trata de itens que possuem relação com equipamentos de E.P.I, envolvendo a segurança individual dos funcionários envolvidos na produção. A utilização de E.P.I. é indispensável, sendo uma imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs). 9) dos insumos vinculados à silvicultura (agroindústria - florestas como ativos biológicos) Insumos empregados na silvicultura: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais As glosas dessa categoria referem-se a insumos vinculados à silvicultura. Ou seja, trata-se de insumos diretamente relacionadas com o cultivo de mudas de eucalipto, cujo destino dessa madeira é servir de insumo (matéria prima) para a produção de papel e celulose, que é o objeto principal da recorrente. Por cultivo de eucalipto, entenda-se como todo o processo produtivo da mesma, desde o plantio até o corte. O CARF tem jurisprudência onde entende que tais dispêndios integram o processo produtivo de uma agroindústria. Assim, no caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3402-002.811; CARF - Acórdão nº 3302.003.155; CARF - Acórdão nº 3301-002.270; CSRF - Acórdão nº 9303-002.630; CSRF - Acórdão nº 9303-002.630; CSRF - Acórdão nº 9303-003.069; CARF - Acórdão nº 3301- 002.270; CARF - Acórdão nº 3402-002.811; CARF - Acórdão nº 3403-002.8244; CARF - Acórdão nº 3302-003.155; CARF - Acórdão nº 3402.003.076; CARF - Acórdão nº 3402.003.041; CARF - Acórdão nº 3403.002.319; e CARF - Acórdão nº 3403.002.318. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos insumos vinculados à silvicultura. 10) dos insumos para fabricação do dióxido de cloro (produzido pela própria empresa a partir de insumos de terceiros) Fl. 9840DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 Insumos para fabricação do dióxido de cloro: insumos para fabricação de dióxido de cloro (Peroxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4)) Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 11) fretes (diversos tipos – transferência de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros) Fretes: fretes contratados para aquisição de insumos, para a venda de mercadorias e transferências de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da Impugnante A glosa refere-se a prestações de serviços de diversos tipos como transferência de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros. O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo de uma agroindústria. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097; e CARF - Acórdão nº 3402-002.881. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos fretes (com exceção do transporte de pessoal). 12) combustíveis utilizados como insumos (reversão da glosa na DRJ); Combustíveis: GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel A glosa já havia sido revertida no julgamento de primeira instância. Mantida a decisão da DRJ. 13) alimentação, transporte e fardamento Gastos com alimentação, transporte e fardamento Os gastos com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por agroindústria não parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa, sendo que os fardamentos especiais caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI. 14) locação e arrendamento de bens Locação e arrendamento de bens Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 15) bens do ativo imobilizado Bens do ativo imobilizado Fl. 9841DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 Os gastos listados nos autos nessa categoria incluem diversos bens incorporados ao ativo imobilizado, tais como cabo elétrico, lâmpada vapor metalizado alta pressão, tubo flexível utilizado em máquinas e outros. Tais gastos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 16) bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero) Bens e serviços não sujeitos às contribuições do PIS e da COFINS É vedada a apropriação de créditos de PIS/COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. Manter a glosa. Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação. Créditos PIS e COFINS-Importação vinculados às receitas de exportação Sobre o assunto, adoto a mesma linha da decisão de primeira instância, cujo trecho reproduzo a seguir: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não cumulatividade. (DRJ Acórdão) (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Dou provimento para permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. Do rateio proporcional Fl. 9842DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 A recorrente contesta a revisão do rateio proporcional efetuado pela fiscalização. 378. Como já salientado anteriormente, além de glosas indevidamente créditos apropriados pela Recorrente de acordo com a legislação aplicável, a D. Autoridade Fazendária, sem indicar qualquer base legal, entendeu por revisar o cálculo do rateio proporcional aplicado pela Recorrente. Após tal revisão, a D. Autoridade entendeu por rever os percentuais aplicados pela Recorrente. 379. Isso porque, por meio do Termo de Verificação Fiscal, em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência n° 05.1.01.00-2106-00547-9, a D. Autoridade Fiscalizadora concluiu que estariam incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de ressarcimento de PIS e COFINS para posterior compensação com outros tributos federais. Alega que a fiscalização utilizou para fins de rateio valores de Receitas Isentas e demais Receitas sem Incidência da Contribuição apresentados no DACON, o que não é permitido pela legislação. Defende os percentuais de rateio que eram utilizados. Sobre o assunto, adoto a mesma linha da decisão de primeira instância, cujo trecho reproduzo a seguir: Entretanto, a interessada não faz a comprovação de que os valores de RECEITAS ISENTAS E DEMAIS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO por ela empregados nos seus cálculos sejam de fato diversos dos utilizados pela fiscalização e que por sua vez foram retirados do DACON. A alegação de que as diferenças entre os valores preenchidos naquele Demonstrativo de Contribuições e os empregados no cálculo seriam explicados pelos dados constantes dos registros M400 e M800 da EFD não é suficiente, por si só, para que se acolham seus números em desprestígio ao informado na DACON, na medida em que os citados registros M400 e M800 são registros não automáticos preenchidos pela própria contribuinte segundo sua interpretação da legislação. Haveria de ser, no caso, apresentada documentação que comprovasse a existência e a dimensão dos valores excluídos da receita bruta. Desse modo, mantém-se os índices de rateio fixados pela auditoria. De forma conclusiva, voto por negar provimento para manter os índices de rateio fixados pela fiscalização. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário na forma da tabela a seguir: Item Categoria/Natureza dos Créditos Voto 1 Bens e serviços tidos como auxiliares # 1.1 Serviços de almoxarifado Reverter a glosa Fl. 9843DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 1.2 Custos com programas de formação profissional Manter a glosa 1.3 Conserto de ferramentas elétricas Reverter a glosa 1.4 Despesas com agências de viagem Manter a glosa 1.5 Hospedagem de empregados Manter a glosa 1.6 Mensalidade de órgãos de classe Manter a glosa 1.7 Propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas Manter a glosa 2 Bens de uso e consumo Reverter a glosa parcialmente (apenas das fases produtivas e industrial – ferramentas) 3 Serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos # 3.1 Peças de reposição de automóveis Reverter a glosa 3.2 Lavagens de automóveis Reverter a glosa parcialmente (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa) 3.3 Serviços de tratamento de resíduos Reverter a glosa 3.4 Serviços de construção civil Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) 3.5 Manutenção de elevadores Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Inciso VII do Art. 3. 3.6 Ar condicionados ou outros equipamentos Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Inciso VII do Art. 3. 3.7 Serviços de despachante Manter a glosa 3.8 Serviços de vigilância Manter a glosa (maioria) A divergência (perdedora) foi em relação aos serviços de vigilância de floresta. 4 Serviços com descrição não identificável Deve-se considerar a natureza do serviço e não do CNAE do prestador de serviço, desse modo o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial, geram direito ao credito. Nos termos da análise efetuadas no voto. Fl. 9844DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 4.1 Informática Manter a glosa 4.2 Limpeza de prédios Manter a glosa 4.3 Montagem e desmontagem de andaimes Reverter a glosa 4.4 Movimentação de cargas Reverter a glosa 5 Gastos com comissão de agentes na venda de produtos Manter a glosa 6 Despesas utilizadas para transporte de mercadorias Reverter a glosa 7 Despesas com consultoria e planejamento Manter a glosa. 8 Gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamento de proteção (EPI´s) Reverter a glosa 9 Dos insumos vinculados à silvicultura Reverter a glosa 10 Dos insumos para fabricação do dióxido de cloro Reverter a glosa 11 Fretes Reverter a glosa, com exceção do transporte de pessoal. 12 Combustíveis utilizados como insumos Mantida decisão DRJ de reverter a glosa. 13 Alimentação, transporte e fardamento Manter a glosa. Sendo que os fardamentos especiais caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI. 14 Locação e arrendamento de bens Reverter a glosa. Inciso IV, Art. 3 15 Bens do ativo imobilizado Reverter a glosa. Limitados aos encargos de depreciação. 16 Bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Manter a glosa Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação Dar provimento ao RV para autorizar o ressarcimento conforme o Art. 16, inciso II, da Lei 11.116/2005 (Acórdão 3302 004 599 / Solução de Consulta COSIT 70 14/06/2018) Outros Do rateio proporcional Negar provimento ao RV É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 9845DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726949/2017-60 Fl. 9846DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.14074.Y8UH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO em 28/07/2019 18:30:00. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO em 28/07/2019. Documento assinado digitalmente por: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 02/08/2019 e LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO em 28/07/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0222.14074.Y8UH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: CFC34E5670D0309F8C1BD27A0EAFFC17C1D239C7005E1044B6FB04B52F2DD9D6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.726949/2017-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.001645/2007-05
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições.
Numero da decisão: 9303-009.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603-001562/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603-001562/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 16 45 /2 00 7- 05 Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11385.5Z25. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001645/2007-05 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.444, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, buscando a reforma do recorrido, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO APURAÇÃO. FRETE PAGO NA VENDA. ARMAZENAGEM. DISTRIBUIDORA DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 preveem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. As gasolinas e suas correntes (consideradas as exceção previstas na Lei) estão excluídas do rol de mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídos, por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA REFINARIA. MONOFASIA. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA. DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. Em princípio, é incompatível com o sistema concentrado de tributação, que faz as vezes do sistema monofásico, o aproveitamento de créditos pelos demais integrantes da cadeia visada pela concentração, quando esses estão excluídos da incidência, ainda que, para excluí-los, o legislador tenha escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento. Recurso Voluntário Negado Nessa esteira, não resignado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à correta interpretação do art. 3º, inciso IX, das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, no que tange à possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, relativamente a despesas com frete e armazenagem vinculadas à venda sobre a qual não ocorre a incidência das contribuições. Assevera, ainda, o Sujeito Passivo que há coexistência da sistemática de apuração não-cumulativa e o regime monofásico de recolhimento, ressaltando a possibilidade de apuração de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3402-002.513 e 3102-001.981. Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11385.5Z25. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001645/2007-05 O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho constantes dos autos, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento ao recurso especial. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tratando-se, como já consignado, de julgamento que segue a sistemática dos recursos repetitivos, de que trata o art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, adoto e reproduzo o voto vencedor do Acórdão 9303-009.444, da lavra do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe serve de paradigma: “Com a devida vênia ao voto da ilustre relatora, discordo de sua análise quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes e armazenagem na operação de vendas para o caso em destaque, como veremos a seguir. Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que essa matéria teve jurisprudência alterada recentemente por esta turma. Vínhamos tendo decisões favoráveis à tese dos contribuintes a exemplo dos acórdãos 9303-004310, 9303-004311, 9303-006219 e 9303-007364. Destaque que esse redator nunca concordou com a tese tendo sido vencido em todos esses acórdão citados. Por último com alteração de entendimento, perfeitamente justificada do presidente em exercício, foi proferido o acórdão nº 9303-007767, de 11/12/2018. Breve análise da posição da RFB Importante fazer este destaque, porque entre os argumentos do voto condutor da ilustre relatora, deixa-se entender que a própria Receita Federal já teria adotado expressamente esse entendimento favorável à manutenção dos créditos sobre fretes e armazenagem nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica ou concentrada. Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11385.5Z25. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001645/2007-05 Não compartilho, por exemplo, de suas conclusões a respeito da Solução de Consulta Cosit nº 218, de 6/08/2014. De sua leitura, não se vê expressamente a permissão desse crédito. Na verdade ela fala que “o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições”. Estando ela no regime não cumulativo, ela não pode se creditar da aquisição do próprio bem submetido ao regime, com base nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, sendo possível legalmente, não haveria vedação para aproveitamento dos créditos previstos nos demais incisos do art. 3º. Veja a sua redação: “Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a contribuição pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.” Portanto, não faço a mesma leitura da relatora de que esta solução de consulta tenha definido esta questão dos créditos de fretes nas operações de venda, pois ela não enfrentou especificamente esta discussão. Por sua vez, a solução de consulta Cosit nº 78, de 26/06/2018, analisando questão da tributação concentrada do álcool, para fins carburantes, especificamente para o produtor ou importador do produto, deixou claro não ser permitido o aproveitamento do crédito sobre armazenagem e frete na operação de venda, inc. IX do art. 3º da Lei 10.833/2003. Note-se que o raciocínio é semelhante, pois trata de hipótese de creditamento sujeito ao regime da não cumulatividade. No mesmo sentido, a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13/01/2017, deixa expresso o entendimento da RFB a respeito do assunto. Vejamos: Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11385.5Z25. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001645/2007-05 É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação à armazenagem de: b.1) mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, §§ 13 a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit nº 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016. Veja que a SD Cosit nº 2/2017, acima transcrita, revogou a SD Cosit nº 5/2016, que já dava entendimento expresso quanto a esta vedação. Vejamos sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: É vedada a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, inclusive gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; querosene de aviação; gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e gás natural. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II. Por fim a SC Cosit nº 184/2019 somente trata do produtor de álcool ou produto sujeito a tributação monofásica. Não trata dos distribuidores e comerciantes atacadistas de referidos produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RECEITA DA VENDA DE ÁLCOOL. PRODUTOR. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. O enquadramento de uma pessoa jurídica, que se dedique à produção de álcool, produto sujeito à tributação monofásica, ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa segue as mesmas regras de enquadramento a que se sujeitam as pessoas jurídicas que não industrializem produtos monofásicos. Caso a pessoa jurídica esteja submetida à sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os produtos sujeitos à tributação monofásica por ela produzidos também estarão a ela submetidos, permitindo à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos, de acordo com a regra geral, desde que observadas Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11385.5Z25. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001645/2007-05 as exigências que regem a não cumulatividade e que não exista nenhuma vedação na legislação impeditiva do desconto em uma dada operação específica. Portanto entendo não estar correta a premissa do voto da ilustre relatora de que a própria Receita Federal já vem reconhecendo esse direito de crédito. Mérito Quanto ao mérito destaco que concordo com os fundamentos adotados em todos os atos infra-legais acima apontados. Além disso, por economia processual utilizo como razões de decidir o voto proferido pelo ilustre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, presidente em exercício, no acórdão nº 9303-007767, o qual transcrevo abaixo em parte: (...) Vejamos inicialmente o que diz a legislação a respeito, para melhor compreender a correta interpretação que a ela se deve dar: Lei nº 10.833/2003 (Cofins não cumulativa) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II – nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Lei nº 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa) Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11385.5Z25. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001645/2007-05 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Agora a Solução de Consulta Cosit nº 99.709, de 20/06/2017, da qual transcrevo os trechos de interesse (o mesmo aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. APURAÇÃO E MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003) em relação a dispêndios vinculados a receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa decorrentes da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, desde que observados os requisitos e as vedações legais (exemplificativamente, na atividade de revenda de combustíveis é vedada a apuração dos créditos estabelecidos nos incisos I, II, VI, IX, X e XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). Todavia, entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada por expressas disposições legais a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a dispêndios vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada da Cofins. (...) Fundamentos (...) Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11385.5Z25. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001645/2007-05 17. Já em relação ao inciso IX, antes transcrito, permite-se a apuração de créditos sobre o valor da “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II”. Ora, se à Consulente não é permitido apurar créditos em relação aos incisos I e II, consoante se viu anteriormente, por decorrência não terá como apurar créditos em relação a este inciso IX, haja vista a remissão aos primeiros. Em outras palavras, é permitido apurar créditos sobre a armazenagem e os fretes pagos na operação de revenda de mercadorias conforme previsto no inciso I, porém, esse inciso exclui a revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, entre eles, os combustíveis. Para maiores esclarecimentos sobre este ponto, vide Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de janeiro de 2017. 18. Dessa forma, tem-se como possível, em tese, a apuração de créditos, no caso trazido à análise, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais, em relação às hipóteses previstas nos incisos III, IV, V, VII e VIII, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a saber ... Esta solução de consulta foi direcionada a um varejista de combustíveis, mas se aplica perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões no inciso I do art. 3º de ambas as leis. Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do principio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. .......................................................... IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11385.5Z25. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001645/2007-05 Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). (...) Sendo certo que todas essas conclusões se aplicam ao presente processo, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela esposadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se nesta decisão o dispositivo consignado no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11385.5Z25. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 29/11/2019 09:04:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 29/11/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 29/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0222.11385.5Z25 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: DB2E437B38A177505CE179567C7203441283177243BF3A924BA3B0D4543B52E6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13603.001645/2007-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.732367/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.519
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente no âmbito deste CARF nos autos do processo administrativo nº 16682.900005/2014-56
Nome do relator: PEDRO PAULO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente no âmbito deste CARF nos autos do processo administrativo nº 16682.900005/2014-56. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 07-43.806: Trata o presente processo de contestação ao lançamento da Multa por Compensação não Homologada, mediante Notificação de Lançamento NLMIC nº 2063/2018, às folhas 2 e 3, emitida em 14 de setembro de 2018, no valor de R$ 21.381.411,20, em razão de que, de acordo com o Despacho Decisório constante do processo 16682.900005/2014-56, houve não homologação das compensações declaradas nas Dcomp que relaciona, ensejando a aplicação da multa prevista na legislação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 36 7/ 20 18 -0 5 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.15071.L863. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732367/2018-05 Inconformada com o lançamento da multa, a contribuinte apresentou impugnação, às folhas 10 a 35, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. Sob o título Da ausência de fundamento para imposição de multa, a interessada suscita a nulidade do lançamento, alegando ausência de fundamentação legal. Argumenta a interessada que: [...] a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15. [...] A contribuinte alega, como mais um motivo de nulidade do lançamento, o fato de que o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao parágrafo 15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito. Como a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo o valor do débito, o lançamento estaria em desacordo com a disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento - dezembro de 2013. Em sua defesa cita julgados do STJ. Em Da ausência de constituição definitiva do crédito - art. 151,III, CTN, a contribuinte referindo-se ao processo administrativo nº 16682.900005/2014-56, defende que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto [...] tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Argumenta que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao artigo 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. No tópico Da desproporcionalidade da multa imputada - Tripla apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário, a contribuinte alega a desproporcionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, ora em litígio, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”. Isto porque, afirma, além da multa isolada também houve a imputação de multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados e não homologados, em discussão no processo 16682.900005/2014-56, e a multa isolada de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, inciso II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Sob o título Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Negativa de vigência do artigo 5º da Lei 9.784/99: Sanção Política, a contribuinte reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando- os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Em Da jurisprudência judicial sobre o tema - Existência de repercussão geral reconhecida, a contribuinte argumenta a inconstitucionalidade da multa contestada, mencionando o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, bem como cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Por fim, em Do Pedido, a contribuinte requer a declaração de nulidade do lançamento e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.900005/2014-56. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.15071.L863. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732367/2018-05 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 07-43.806, sessão de 24/04/2019, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, prolatando a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de sua impugnação para o cancelamento do crédito tributário exigido em notificação de lançamento ou, subsidiariamente, o sobrestamento de seu julgamento até que sobrevenha decisão definitiva, na esfera administrativa, do processo nº 16682.900005/2014-56, no qual se discute seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao inconformismo do recorrente em relação à cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.15071.L863. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732367/2018-05 compensação versada no processo nº 16682.900005/2014-56, que não reconheceu o direito creditório pleiteado. É decorrência lógica-jurídica que o resultado do julgamento do processo que trata do mérito da compensação seja estendido no tocante aos valores da multa aplicada em razão de não homologação de compensação. Este Relator vinha se posicionando no sentido de que a decisão nos processos de julgamento da multa isolada prescindia da decisão definitiva no processo em que se julgava o mérito da compensação não homologada. Nada obstante, esta Turma em recente julgamento (processo nº 10925.721241/2011-89, sessão de 25/09/2019) assentou o entendimento de que na ausência de decisão definitiva no processo em que se discute os créditos e a homologação das compensações deve-se aguardar decisão definitiva no tocante ao processo de exigência da multa isolada, posição esta que passei a adotar no processo nº 13502.720393/2015-57, julgado na sessão de 26/09/2019. No caso do processo principal, o da não homologação da compensação - nº 16682.900005/2014-56 – teve seu julgamento iniciado, em 13/12/2018, no âmbito da 2ª Turma Ordinária, da 4º Câmara, desta 3ª Seção, com a decisão de sua conversão em diligência, e o retorno dos autos à Autoridade Fiscal para proceder à análise do direito creditório em face da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170, julgado no rito de recursos repetitivos, que admitiu interpretação mais extensiva ao conceito de insumos no regime da não cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a Cofins. Conforme pesquisa realizada acerca do andamento do processo nº 16682.900005/2014-56, a diligência determinada pela Resolução de nº 3402-001.674 encontra-se em fase de cumprimento, do que se conclui a inexistência de qualquer decisão de mérito quanto aos créditos utilizados pelo contribuinte nas compensações. Dessa forma, o presente processo não deverá ser julgado enquanto pender de decisão administrativa definitiva no processo que trata do direito creditório, devendo ser sobrestado neste CARF e aguardar tal decisão. Dispositivo Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente processo para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente no âmbito deste CARF nos autos do processo administrativo nº 16682.900005/2014-56. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.15071.L863. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA em 14/01/2020 18:18:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA em 14/01/2020. Documento assinado digitalmente por: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 27/01/2020 e PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA em 14/01/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0222.15071.L863 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 617ED8F6498D63FF05E547F75B0422080F2947BCD8D72622F6E36B22BE6C91AD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.732367/2018-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15504.012256/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUMENTOS DE RECURSO VOLUNTÁRIO ESTRANHOS AO OBJETO DOS AUTOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO INCORRIDA. MATÉRIA INCONTROVERSA. MULTA. LEGALIDADE. Uma vez que o recurso voluntário tratou especificadamente de matéria que não se identifica com o objeto do presente lançamento, tais argumentos não devem ser analisados pelo CARF, eis que estranhos à lide administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 377          1 376  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012256/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.969  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  PROLOGI CONSULTORIA E LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGUMENTOS  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ESTRANHOS  AO  OBJETO  DOS  AUTOS.  ANÁLISE.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  DA  INFRAÇÃO  INCORRIDA.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  MULTA.  LEGALIDADE.  Uma  vez  que  o  recurso  voluntário  tratou  especificadamente de matéria que não  se  identifica  com o  objeto  do  presente  lançamento,  tais  argumentos  não  devem  ser  analisados  pelo CARF, eis que estranhos à lide administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 22 56 /2 00 8- 21 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 01/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 01/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15504.012256/2008­21  Acórdão n.º 2402­002.969  S2­C4T2  Fl. 378          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por PROLOGI CONSULTORIA  E LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA, em face do acórdão de fls. 549, por meio do qual foi  mantida parcialmente a multa lançada no Auto de Infração n. 37.157.057­3, por ter a recorrente  apresentado  GFIP  com  dados  inexatos  relativamente  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Consta do relatório fiscal que a recorrente apresentou GFIP com informações  inexatas quanto ao campo de retenções de contribuições previdenciárias sofridas,  informando  valores a menor do que os efetivamente retidos. Além disso, informou em GFIP o FPAS 515,  quando deveria  ter  informado o FPAS 507, uma vez que sua atividade principal se enquadra  como obra de construção civil.  Foi relatado, ainda que o equivoco na indicação do FPAS, também gerou erro  na  indicação  do  código  de  terceiros,  que  ao  invés  do  informado  0079,  deveria  ter  sido  informado como 0115.  Às fls. 544 a recorrente requereu a minoração da multa aplicada com base nas  disposições do art. 32­A incluído pela Lei 11.941/09, o que não foi acatado pelo julgamento de  primeira instância, eis que a lei mais benéfica a ser aplicada no caso era a vigente à época da  infração cometida.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 23/07/2008 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  foi  interposto  o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que executa a prestação dos  serviços em diversos entes  de nossa Federação, necessitando que  seus  empregados  realizassem deslocamentos constantes aos locais efetivos  da execução dos serviços contratados, motivo pelo qual  necessitavam  ter  à  sua  disposição  veículos  a  fim  de  executarem os serviços prestados pela recorrente;  2.   que tal fato, contudo, não era, e nunca foi impeditivo à  contratação dos empregados. Mas, com fim de cumprir a  prestação  dos  serviços,  sempre  foi  imprescindível  a  utilização  de  automóveis  (próprios  ou  não)  pelos  seus  colaboradores;  3.  que no período auditado (janeiro de 2004 a dezembro de  2004),  conforme  contratos  juntados,  não  havia  uma  única  modalidade  de  locação  de  yeículos,  mas,  no  mínimo  três.  1)  locação  de  empresas  especializadas;  2)  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 01/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO     4 locação  de  terceiros  pessoas  físicas  e  3)  locação  dos  próprios funcionários;  4.  que  nos  contratos  com  empresas  especializadas  em  locação  de  veículos,  os  valores  praticados  eram  muito  maiores  do  que  os  acordados  com  os  empregados  que  locavam seus veículos à empresa;  5.  que  na  segunda  modalidade  de  locação  (terceiros)  o  pagamento da verba  relativa ao aluguel era  repassada a  terceiros,  e  não  aos  seus  segurados  empregados,  o  que  não permite a sua caracterização como salário;  6.  que caso os empregados não possuíssem veículo próprio  e o quisessem locar à recorrente, esta disponibilizava ao  mesmo  outros  veículos  (  locados  de  empresas  especializadas  ou  terceiros  pessoas  físicas)  para  que  então pudesse exercer suas atividades;  7.  que  a  locação  de  veículos  de  empregados  era  prática  excepcional e foi elevada no ano de 2004 em razão das  necessidade dos clientes da recorrente;  8.  que muitos dos funcionários que constaram no anexo do  Auto  de  Infração  não  laboraram durante  todo  o  ano  na  empresa,  tendo  sido  rescindidos  os  seus  contratos  de  locação;  9.  que  havia,  em  alguns  contratos,  o  adicional  por  quilometro  rodado,  vez  que,  existiam  funcionários  que  realizavam um percurso mais extenso para exercer suas  atividades  laborais.  Tal  medida  se  tornava  necessária,  com o fim de ressarcir o desgaste e a depreciação extra  que  o  veiculo  sofria.  Este  Complemento,  por  assim  dizer,  foi  estipulado  quando  o  deslocamento  superasse  os  2.000  km/mês,  o  que  demonstra  a  preocupação  da  Recorrente  em  apenas  ressarcir  as  despesas  em  virtude  de maior desgaste do automóvel utilizado;  10.  que  os  valores  pagos  eram  efetivamente  indenizatórios  das  despesas  incorridas  com  os  veículos,  não  podendo,  portanto,  estarem sujeitos  à  incidência de  contribuições  previdenciárias;  11.  que a cláusula 3.2 dos contratos previam que o valor da  locação  determinava  estarem  nele  englobados  todas  as  despesas  de  pedágios,  combustível,  impostos,  licenciamentos,  manutenção  preventiva,  estacionamentos, multas, etc.;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 01/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15504.012256/2008­21  Acórdão n.º 2402­002.969  S2­C4T2  Fl. 379          5   Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme já relatado trata­se de recurso voluntário aviado em face de decisão  que  manteve  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  caso,  pela  declaração  inexata em GFIP de dados  não  relacionados  aos  fatos geradores de  contribuições  previdenciárias.  Toda  a  argumentação  recursal,  refere­se  à  tese  de  desconstituição  do  lançamento principal, acerca da impossibilidade de consideração dos valores pagos a título de  aluguel de veículos fossem considerados como base de cálculo das obrigações tributárias. Tal  argumentação, portanto, em nada se  identifica com a autuação  travada nos autos do presente  processo,  que  trata  exclusivamente  de  infração  pelo  equívoco  no  apontamento  de valores  de  retenções sofridas e mesmo na indicação do código FPAS e de terceiros.  Logo, nada há que se analisado sobre este ínterim.  Em nenhum momento, seja na impugnação ou mesmo no recurso, a infração  veio a ser pontualmente impugnada pela recorrente, de modo que, a toda evidência, tornou­se  incontroversa.  No mais, quanto a legalidade da autuação lavrada, bem analisou a matéria do  v. acórdão de primeira instância, conforme se depreende do seguinte excerto de seu teor:  Com fundamento nos art. 291 e 292 do RPS, a defesa requer  relevação da multa sob o argumento de ausência de infração  a  corrigir,  boa­fé,  primariedade  da  autuada  e  ausência  de  agravantes.  Como  já  analisado  anteriormente,  restou  caracterizado  o  cometimento  da  citada  infração  pela  autuada, não prevalecendo, pois,  o argumento de ausência  de infração a ser corrigida. Isto posto e considerando que a  autuada não corrigiu a falta objeto do lançamento, requisito  indispensável exigido pelo citado art. 291 do RPS, o pedido  de relevação da multa não pode ser acolhido.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 01/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO     6   A defesa requer a aplicação da multa no valor mínimo de R$  991,03 estabelecido pela Portaria MPS 727, de 30/05/2003.  O  pedido,  entretanto,  carece  de  •  fundamento,  pois,  nos  termos  do  art.  652  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03,  14/07/2005, o valor­base da multa aplicada por  infração a  dispositivo da legislação previdenciária deverá ser o vigente  na  data  da  lavratura  do AI,  que,  na  data  da  autuação  em  foco,  correspondia  a  R$  1.254,89,  conforme  Portaria  Interministerial MPS/MF 77, de 11/03/2008.  Acrescente­se que a multa para a infração objeto dos autos  deve  corresponder  a  5%  do  valor  mínimo  por  campo  informado  incorretamente.  Considerando  que,  conforme  relatório  fiscal,  foram  preenchidos  incorretamente  27  campos da GFIP, o valor total mais brando é exatamente a  importância lançada, de R$ 1.693,98 (27 x 5% de 1254,89).  Assim,  a  multa  aplicada  foi  apurada  corretamente  nos  termos do art. 32, § 60 da Lei 8.212/91, acrescentado pela  Lei  9.528/97  e  art.  284,  inciso  III  e  art,  373  do  já  citado  Regulamento  da  Previdência  Social,  legislação  esta  que  vigorava à época do lançamento.  Contudo, em 04/12/2008, foi publicada a Medida Provisória  no 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  que  alterou  a  redação  de  vários  artigos  da  Lei 8.212191.  A referida legislação modificou a sistemática do cálculo das  multas  de  mora,  de  oficio  e  daquelas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91,  acrescentando os artigos 32­A e 35­A.  O auto de  infração em foco exige multa  isolada, não  tendo  conexão  com  a  falta  de  recolhimento  de  tributos,  fato  que  nos remeteria a nova multa prevista no inciso II do art. 32­A  da  Lei  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  n°  449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.  Diante  das  alterações  da  legislação  previdenciária,  passamos  a  fazer  a  comparação  das  multas  calculadas  de  acordo  com  a  legislação  vigente  antes  e  após  a  Medida  Provisória  499/2008,  com  a  finalidade  de  examinar  a  aplicabilidade,  ou  não,  do  disposto  no  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  `c',  que  determina  a  retroatividade  da  legislação que defina penalidade menos severa: [...]  Dos cálculos demonstrados no quadro anterior, constata­se  que  a  multa  apurada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  antes  da  MP  449/2008  é  mais  benéfica  a  autuada,  não  havendo que se falar neste caso em retroatividade benigna.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 01/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15504.012256/2008­21  Acórdão n.º 2402­002.969  S2­C4T2  Fl. 380          7   Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 583DF CARF MF Impresso em 01/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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