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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9167940 #
Numero do processo: 16327.902722/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO. IRRF. FONTE PAGADORA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO NÃO COMPROVADA. Não comprovado por meio de documentos hábeis que o sujeito passivo, na qualidade de fonte pagadora, efetivamente assumiu o encargo financeiro decorrente da retenção de valores que alega ter efetuado indevidamente, não se reconhece o crédito tributário decorrente. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DCOMP ANTERIORMENTE NÃO HOMOLOGADA. IMPEDIMENTO LEGAL. Há impedimento legal para utilização, em nova DCOMP, de crédito objeto compensação anteriormente não homologada.
Numero da decisão: 1201-005.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votaram por não conhecer do recurso em razão da intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.512, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902723/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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IRRF. FONTE PAGADORA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO NÃO COMPROVADA. Não comprovado por meio de documentos hábeis que o sujeito passivo, na qualidade de fonte pagadora, efetivamente assumiu o encargo financeiro decorrente da retenção de valores que alega ter efetuado indevidamente, não se reconhece o crédito tributário decorrente. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DCOMP ANTERIORMENTE NÃO HOMOLOGADA. IMPEDIMENTO LEGAL. Há impedimento legal para utilização, em nova DCOMP, de crédito objeto compensação anteriormente não homologada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votaram por não conhecer do recurso em razão da intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.512, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902723/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 22 /2 01 7- 12 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.513 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902722/2017-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada para refutar a conclusão do despacho decisório baseada na inexistência de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pleiteado por meio do PER, para fins de compensação com débitos declarados na DCOMP. Os fatos retratam que o pedido de restituição e a declaração de compensação em análise estão vinculados ao mesmo pagamento supostamente indevido que provocou a apresentação anos antes de declaração de compensação não homologada pela administração. Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou questões e argumentos com vistas à demonstração da comprovação do crédito pleiteado, para, ao fim, solicitar a reforma da despacho decisório. Contudo, a decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e manteve a decisão de não reconhecimento do direito creditório, em função da ausência de demonstração específica da retenção indevida, e de prova da devolução ao beneficiário do valor retido indevidamente. Cientificado da decisão, interpôs recurso voluntário, e, na oportunidade, além de trazer a narrativa dos fatos, renovou, com poucas alterações, as razões apresentadas anteriormente à turma aquo com o objetivo de demonstrar a existência do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. No presente caso, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 17/07/2020 (e- fls. 344) e interpôs o recurso voluntário em 25/09/2020 (e-fls. 346), setenta dias, portanto, após a ciência. Consta na peça recursal preliminar de tempestividade (e-fls. 349) cuja causa determinante decorre do art. 6º da Portaria RFB nº 543/2020 (alterada pela Portaria RFB nº 4105/2020), que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, até 31 de agosto de 2020, “como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19)”, conforme parte final da ementa daquela Portaria. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.513 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902722/2017-12 Informa a Recorrente que “Dessa forma, o termo de início do prazo para apresentação do presente Recurso Voluntário deu-se apenas em 01/09/2020 (terça-feira), de modo que o prazo se encerra em 30/09/2020 (quarta-feira).” Considerando que a Recorrente apresentou preliminar de tempestividade em que expressamente alude a conteúdo de norma impeditiva no âmbito da RFB, mas que se reflete diretamente neste Órgão de Julgamento, entendo que o recurso deva ser considerado tempestivo por força da justa causa caracterizada nos termos do art. 233 do Código de processo Civil, verbis: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa § 1° Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2° Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Assim sendo, uma vez que o recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, convém registrar que a Portaria n 146, de 12 de dezembro de 2108, estendeu temporariamente à 1ª Seção de Julgamento a especialização estabelecida no art. 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF – processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF -, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica. As questões trazidas pela recorrente passam a ser apreciadas e analisadas. (i) Da Decadência do direito de a Autoridade Fiscal Invalidar o Crédito de IRRF Inicialmente, convém trazer a sequência dos fatos ocorridos até a ciência do despacho decisório, segundo relato da Recorrente: i. Em 25/03/2009 a Recorrente efetuou a retenção e o recolhimento do IRRF em guia DARF no valor de R$ 2.363.173,80; ii. Em seguida, em 14/05/2009, transmitiu DCTF original declarando a retenção de IRRF neste valor; iii. Em agosto de 2009 devolveu aos beneficiários a quantia retida a maior do imposto; iv. Em 25/08/09, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP n° 09832.25282.250809.1.3.04-1867 visando à compensação desses valores; v. Essa PER/DCOMP foi analisada no Processo Administrativo nº 16327.913.460/2009-01, onde foi proferido Despacho Decisório no qual a Autoridade Fiscal entendeu que o valor do crédito estava integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte; vi. Em 21/10/09, transmitiu a DCTF retificadora para reduzir o valor de IRRF devido de R$ 2.363.173,80 para R$ 1.661.281,39; Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.513 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902722/2017-12 vii. Em novembro de 2009, optou por efetuar o pagamento do débito exigido em função da DCOMP não homologada, e não apresentou manifestação de inconformidade; viii. Em 02/12/11, transmitiu novo PER, de nº 11958.32491.021211.1.2.04- 2243; ix. Em 03/12/15, transmitiu nova DCOMP, de n° 16768.25010.031215.1.3.04-2435. Alega preliminarmente a Recorrente, em síntese, que no momento da prolação da decisão e da ciência do despacho decisório, em 13/11/2017, já havia transcorrido o prazo de cinco anos para a Autoridade Administrativa pronunciar-se quanto ao débito de IRRF declarado em DCTF, com retificadora apresentada em 21/10/2009. Entende que a partir da referida data, 21/10/2009, inicia-se o prazo para a homologação do lançamento mediante declaração, a qual, se não realizada no prazo de 5 anos, será considerado tacitamente aperfeiçoada para todos os fins de direito. Desta forma, conclui que houve a homologação tácita do recolhimento a maior no montante de R$ 701.892,41, decorrente da redução de débito de R$ 2.363.173,80 para R$ 1.661.281,39, operada em retificadora de DCTF, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Confunde-se a Recorrente sobre a matéria, pois não falece competência à autoridade fiscal para análise de débitos declarados em DCTF há mais de 5 anos, simplesmente por não se tratar de exigência fiscal, mas sim de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, onde exatamente essa conferência constitui o antecedente necessário para se aferir a certeza e liquidez com vistas à manifestação conclusiva sobre o direito ao crédito. Tudo em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra. Quanto ao PER, não há prazo próprio, específico na legislação, para que haja pronunciamento da autoridade administrativa sob pena de ocorrência de decadência, até mesmo porque o despacho decisório em pedido de restituição representa um ato declaratório (de reconhecimento ou não do crédito). Ao contrário, para a DCOMP, por se tratar de um ato constitutivo, extintivo de débitos sob condição resolutória, inaugurado pelo sujeito passivo com a sua apresentação, há a previsão do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, de que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Note-se que o PER de nº 11958.32491.021211.1.2.04-2243, e a DCOMP de nº 16768.25010.031215.1.3.04-2435, foram respectivamente apresentados em 02/12/2011, e em 03/12/2015. Por sua vez a ciência do despacho decisório ocorreu em 13/11/2017. Dessa forma, não havendo impedimentos pelo cumprimento dos requisitos temporais para o exame da matéria, rejeito a preliminar arguida. (ii) Da Aplicação Do Princípio Da Verdade Material Aduz a Recorrente, em síntese, que não merece prosperar o seguinte fundamento, consignado no Despacho Decisório: “o crédito associado ao DARF acima Identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.513 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902722/2017-12 Alega que a autoridade administrativa “incorreu em flagrante equívoco ao se olvidar da análise do crédito de IRRF declarado na PER em exame, sob o argumento que tal montante já havia sido objeto de decisão em PER/DCOMP anterior.” Em verdade, trata-se de alegação já vencida pela decisão de piso, como se vê pela ementa anteriormente reproduzida, ao adentrar na análise de mérito, e concluir pelo não reconhecimento do direito creditório em razão da ausência de demonstração da retenção indevida, bem como da prova da devolução. Contudo, esclareço que o exame do reconhecimento do direito ao crédito ora em análise deve ser realizado tão-somente para fins de atendimento ao pedido de restituição formalizado por meio do PER nº 11958.32491.021211.1.2.04-2243, mas não para a compensação apresentada na DCOMP nº 16768.25010.031215.1.3.04-2435 cujo crédito declarado é objeto daquele PER. Explico. O exame dos fatos acima relatados evidencia que a Recorrente já havia solicitado por meio de uma DCOMP, o reconhecimento do mesmo crédito que ora se pleiteia para nova compensação, mas viu sua tentativa inicial frustrada porque a sua DCTF não havia sido retificada. Resolveu não manifestar sua inconformidade contra a decisão, pagou os débitos declarados, e efetuou a retificação dos valores declarados em DCTF. Ao final, termina por renovar o pedido dois anos depois por meio de um PER, e quatro anos após, declara nova compensação que pretende ver homologada. Penso que não há óbices para se repetir determinado indébito, desde que respeitado o prazo quinquenal após o pagamento indevido ou a maior, ainda que sobre um determinado crédito não reconhecido anteriormente pela administração, ante a comprovação de erros sob novos fundamentos fáticos. Nesse sentido, ao retificar a sua DCTF, desde que acompanhada de um suporte probatório hábil a comprovar a verdade alegada, surge o direito da Recorrente à restituição de valores indevidamente pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Entretanto, o exercício desse direito limita-se ao pedido de restituição, sem possibilidade de renovar a compensação, porque com a apresentação de uma DCOMP, extinguem-se débitos sob condição resolutória, o que não é permitido com créditos que não tenha sido reconhecidos pela autoridade competente da RFB, ainda que determinada compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Nessa lógica, conforme mencionado na decisão recorrida, traz-se o seguinte excerto do PN Cosit nº 02/2015: 11.2. Portanto, ao retificar a DCTF para tornar disponível pagamento já objeto de PER indeferido ou de DCOMP não homologada, o sujeito passivo não poderá mais usar esse pagamento numa nova DCOMP, podendo, no entanto, apresentar um PER. Essa seria inclusive uma das hipóteses, em meu entender, de se considerar uma compensação não declarada, à luz dos comandos da Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, inciso VI, c/c §12, inciso I, com regramento mais específico na IN RFB nº 900/08, art. 34, § 3º, inciso XIV, c+c art. 39, verbis. LEI nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.513 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902722/2017-12 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. [...] § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; IN RFB nº 900/08 Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos [...] § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: [...] XIV - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; [...] Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34. Contudo, não foi essa a interpretação da administração ao “não homologar”, em vez de considerar “não declarada”, a compensação levada à efeito, medida esta que seria, inclusive, mais gravosa aa Recorrente. Entretanto, independente das circunstâncias que possivelmente não levaram à administração o conhecimento da identidade do crédito em exame, verifica-se, de plano, que não se pode acolher o pedido de homologação em Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.513 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902722/2017-12 hipótese vedada por lei, motivo pelo qual não acolho o pedido de reforma do Despacho Decisório na parte em que não homologa a compensação objeto da DCOMP nº 16768.25010.031215.1.3.04-2435. Por outro lado, em face de a vedação em comento não atingir pedidos de restituição, em linha com o entendimento manifestado no PN Cosit nº 02/2015, passa-se a analisar as questões levantadas contra a decisão recorrida, relativas à existência de direito creditório, derivadas do indeferimento do pedido de restituição apresentado no PER nº 11958.32491.021211.1.2.04-2243. (iii) Da Demonstração do Crédito - Retenção a Maior de IRRF Para análise da existência do crédito, faz-se necessário trazer informações mais detalhadas, motivo pelo qual, reproduzo, com adaptações mais diretas e objetivas de interesse, os fatos apresentados pela Recorrente que revelam a formação do indébito: Em março de 2009, a Recorrente, que tem por atividade a administração de fundos financeiros geridos por terceiros, apurou e informou em sua DCTF original IRRF a recolher no montante de R$ 2.363.173,80 (referencia Doc 03 anexo à manifestação de inconformidade – e-fls. 133). Após um reprocessamento no valor dos aludidos títulos, que impactou no valor de retenção do imposto de renda incidente em tais operações, verificou–se que foi retido valor maior do que o devido em tais operações (referencia DOC 12 anexo à manifestação de inconformidade – e-fls. 229/319). Constatado o equívoco, em agosto de 2009, a recorrente procedeu à devolução das quantias retidas indevidamente a maior aos beneficiários e estornou dos lançamentos contábeis do fundo os pagamentos indevidos a maior, assumindo assim o ônus do tributo, conforme cálculos abaixo: Positivo Informática S.A. (CNPJ 81.243.735/0002-29) Gráfica e Editora Posigraf S.A. (CNPJ 75.104.422/0001-06) Esclarece que, no presente caso, o valor correto do IRRF total relativo aos rendimentos percebidos pelo cotista "Positivo Informática S.A." seria de R$ 31.782,61e não R$ 586.641,99 como considerado no primeiro momento (indébito no valor de R$ 554.859,38); para o cotista "Gráfica e Editora Posigraf S.A." seria de R$ 8.789,40 e não R$ 155.822,40 como considerado anteriormente (indébito no valor de R$ 147.033,03). Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.513 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902722/2017-12 Portanto, o suposto crédito em favor do Requerente totaliza R$ 701.892,41 em valores históricos. Informa, ainda, que procedeu à devolução dos valores aos beneficiários, apresentando como prova as imagens dos comprovantes de estornos abaixo reproduzidos (Doc. 10 anexo à manifestação de inconformidade – e-fls. 210/211): Dessa forma, entende que passou a suportar o ônus da retenção indevida a maior, razão pela qual passa a ser titular do direito ao crédito, pois entende que realizou o estorno contábil dos valores retidos, e ainda retificou a sua DCTF antes do pedido de restituição, atendendo ao disposto no art. 18, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17: Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31. Na decisão de primeira instância apontou-se a necessidade de se esclarecer como se deu o reprocessamento no valor dos aludidos títulos, o qual impactou no valor devido a título de IRRF, acompanhado, segundo trecho colhido dessa decisão, dos “respectivos demonstrativos de cálculo referentes ao anexo relacionado (Doc. 12), pois este, por si, não demonstra as causas e as reduções das bases tributáveis e, consequentemente, o mesmo ocorre com o alegado comprovante de devolução aos quotistas (Doc. 10)”. Ao final, concluiu-se que: “assim, inexiste uma argumentação hábil e fundamentada que articule os extratos do anexo Doc. 12 (fls. 229 a 319) com a alegação de regularidade do crédito empregado, sendo impossível apenas por meio do anexo Doc. 12 alcançar a certeza necessária sobre a existência do direito creditório, na forma fixada pela o art. 170 do CTN” De fato, não há reparos a fazer à decisão de piso, especialmente pela ausência de novas provas necessárias à certeza não somente do indébito, mas também da devolução do suposto valor pleiteado ao beneficiário. Embora o momento processual adequado para apresentação de provas seja quando da manifestação de inconformidade, entendo razoável a admissão de novos documentos nesta fase, desde que precisos no esclarecimentos, a se incorporarem aos já trazidos e a Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.513 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902722/2017-12 preencher as lacunas acusadas na decisão de primeira instância, à luz da aplicação do princípio da verdade material, reclamada pelo própria Recorrente na presente peça, considerando a peculiaridade deste caso pelo possível desconhecimento quanto aos elementos probatórios necessários para apresentação da sua manifestação de inconformidade. Contudo, observa-se que mesmo após a decisão de piso, que esclareceu a insuficiência dos documentos apresentados, exigindo a apresentação dos registros dos fatos em sua escrituração, de modo a evidenciar a base de cálculo do tributo apurado e a demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a interessada, não aproveitou essa oportunidade, e entendeu por bem reapresentar praticamente os mesmos documentos, com alguns esclarecimentos, considerando-os suficientes para comprovar o pagamento a maior, bem como a devolução ao beneficiário. Especificamente, faltaram documentos contábeis minimamente necessários, além da DIRF correspondente, a se conferir o real valor do débito declarado na DCTF retificadora, bem como documentos mais detalhados que comprovassem a devolução, a exemplo da demonstração dos cálculos que levaram à recuperação do valor dos títulos mencionados e de demonstrativos já entregues ao beneficiário. Salta aos olhos, como observado na decisão de piso, as 91 folhas (e-fls. 229/319) referentes a movimentações da aplicações e resgates financeiros, mas sem apresentação de qualquer descritivo, esclarecimento, ou indicativo de correlação entre os meios de prova anexados e o que se pretende provar. Em esforço no sentido de se verificarem correlações possíveis entre as informações dos documentos apresentados com as memórias de cálculo informadas, não foram identificadas compatibilidades. Com efeito, pelos extratos de movimentação na data das retenções, de 11 a 16/03/2009, foram encontrados os seguintes registros: Note-se que os valores retidos a título de IR não guardam correspondência, sejam com os valores de IR indevidamente retidos, sejam com os retificados, conforme informação anterior sobre a apuração dos indébitos, apresentada pela recorrente. Não resta comprovado, portanto, que a recorrente tenha de fato apurado o indébito e assumido o encargo financeiro do imposto. Por consequência, não há certeza e liquidez no crédito alegado. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.513 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902722/2017-12 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.906256/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1101-000.022
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER 0 JULGAMENTO em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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L REIRA BESSA — Re atora f,.N\ 2. , 0 1 EDITADO EM: SI-CITO Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO I Processo n° 10166.906256/2008-59 Recurso n° 893.518 Resolução n° 1101-00.022 — la Camara / la Turma Ordinária Data 23 de fevereiro de 2011 Assunto Solicitação Recorrente DAN-HEBERT PARTICIPAÇÕES S A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER 0 JULGAMENTO em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Marcos Vinícius Barros Ottoni. Processo no 10166.906256/2008-59 si-CITO Resolucao n.° 1101-00.022 Fl. 2 Relatório DAN-HEBERT PARTICIPAÇÕES S A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF, que por maioria de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou compensações declaradas. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas em 29/06/2004 e 12/11/2004, pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, de débitos no valor de R$ 84.014,80, relativos a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS corn créditos relativos a saldo negativo de IRPJ, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. Em despacho decisório (fl. 21) emitido em 24/11/2008, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada nos Per/Dcomp n° 06728,96601.290604.1.3.02- 0602 e n" 17051.07127.121104.1.3.02-2685, sob a alegação de que analisadas as informações prestadas constatou-se que não houve crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/Dcomp. • Valor original do saldo negativo informado no Per/Dcomp com demonstrativo de crédito: R$ 81.165,28. • Valor do crédito na DIPJ: R$ 532.513,69. Cientificada da decisão em 02/12/2008, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório em 30/12/2008 (lis. 01 a 10), alegando, em síntese, que: a) Em dois casos idênticos ao em tela, em que houve autuação em seu desfavor, nos processos n" 14041.000901/2007-12 e 14041.00898/2007-29, os lançamentos foram afastados por terem sido considerados inócuos frente a confissão dos débitos em Per/Dcomp, mesmos nos casos em que estes não foram confessados em DCTF. As DCTF referentes aos créditos foram retificadas e info miadas naqueles processos, sendo as mesmas DCTF do caso em tela. b) A ausência da homologação das compensações seria em razão da não informação por meio de DCTF dos valores compensados a titulo de saldos negativos de IRPJ, no exercício de 2003, apesar de tal informação constar da DIPJ e das DCOMP apresentadas. c) A compensação foi efetuada nos tennos da legislação tributária que permite a restituição dos saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - 1RPJ e da CSLL. d) A doutrina administrativa entende que o lançamento de oficio impõe, também de oficio, a compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito. e) 0 Per/Dcomp com a demonstração do crédito foi apresentado na forma e no prazo corretos. fiDecisões do Conselho de Contribuintes (hoje CARE,) citam a compensação com uma das formas de extinção do crédito tributário e que a não declaração em DCTF de Processo n° 10166.906256/2008-59 SI-C1TO Resolução n.° 1101-00.022 Fl. 3 débito confessado via Per/Dcomp, anteriormente ao inicio do procedimento .fiscal, afasta o lançamento de oficio. g) A multa aplicada tem caráter confiscatório, visto que não há qualquer, atraso no pagamento dos tributos ou ausência de pagamento,' que valide a imposição da multa. h) Apesar de a compensa cão dever ser informada ao fisco por meio da DCTF, não houve prejuízo de informação ao fisco, visto que como e quando o crédito foi aproveitado estão expressos tanto na DIPJ quanto na Per/Dcomp. Por fim, requer que seja dado provimento à manifestação de inconformidade, que as compensações declaradas nos Per/Dcomp n° 06728.96601.290604.1.3.02-0602 e n° 17051.07127.121104.1.3.02-2685 sejam homologadas e que se declare inexistente o saldo devedor cobrado. Protesta ainda provar o alegado por todos 'os meios de prova e admitidas, especialmente provas documentais, perícias e diligências que se fizerem necessárias. É o relatório. A maioria da Turma Julgadora acolheu o voto da I. Relatora Alexandra Weirich Gruginski, que afastou os argumentos da interessada sob os seguintes fundamentos: • Na medida em que não houve lançamento de oficio dos débitos compensados, mas apenas não-homologação desta compensação, são inaplicáveis as referências aos processos administrativos n° 14041.000901/2007-12 e 14041.000898/2007-29; • Imprópria também a afirmação de que a não-homologação decorre da não informação dos saldo negativo do exercício 2003 em DCTF, pois a análise teve em conta saldo negativo do exercício 2004, e não logrou confirmá-lo em DIPJ. E, na presença de divergência entre o que informado em DCOMP (R$ 81.165,28) e em DIPJ (R$ 532.513,69), há evidência de erro em um dos dois documentos, não sendo liquido e certo o direito creditório, condição exigível para a compensação, nos termos do art. 170 do CTN. • Relativamente A multa aplicada sobre os débitos, que afirmou ser de natureza moratória, declarou a incompetência da autoridade administrativa para manifestar-se quanto a argüições de inconstitucionalidade da norma que a instituiu. • Quanto ao protesto genérico de produção de provas, expôs que o art. 16, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72, define a forma como elas devem ser produzidas, e por não ter a contribuinte juntado as provas que entendesse necessárias quando lhe foi oportunizada a defesa, indeferiu a perícia porque inadequadamente formulada e por considerá-la desnecessária. Restaram vencidos os julgadores Nelso Kichel e Andre Mendes de Moura, que votaram pelo retorno dos autos ao órgão de origem. Cientificada da decisão de primeira instância em 12/02/2010 (fl. 57), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 12/03/2010 (fls. 58/78). Processo n° 10166.906256/2008-59 Si -C1TO Resolução n.° 1101-00.022 Fl. 4 Inicialmente destaca que, para a autoridade fiscal, o problema não reside na forma de utilização do crédito, mas sim em sua existência. Afirma que apurou saldo negativo de R$ 81.165,28 e o utilizou no período de 01/06/2003 a 30/06/2003, apresentando 4 (quatro) PER/DCOMP no ano-calendário 2003, nas quais o valor utilizado, deduzido do saldo negativo do período, resulta naquele que ainda não havia sido utilizado e o foi nas DCOMP aqui tratadas. Esclarece que, tratando-se de uma holding, não dispõe de outra forma de utilização do saldo negativo apurado. Enfatiza o conteúdo declaratório das declarações fiscais, que embora sujeito homologação fiscal, não podem ensejar tributação de fato inexistente. Dessa forma, a teor do que já decidido pela DRJ Rio de Janeiro, a imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado não pode sobrepujar o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento do pedido. Citando os dispositivos legais e normativos que autorizam a compensação de indébitos, reitera que a divergência identificada pela autoridade preparadora decorre das outras 4 (quatro) DCOMPs apresentadas, repisando que a forma de utilização dos créditos via compensação no próprio período tem origem no fato de ser a RECORRENTE uma Holding, o que implica na impossibilidade de utilização de eventual crédito existente, originário de saldo negativo de IRPJ, no ajuste final do ano-calendário. Mais h. frente destaca que esta ocorrência não tem o condão de afastar o direito efetivo a compensação e se assim for, estará sendo cobrada pelo mesmo débito duas vezes. Defende, novamente, a aplicação no presente caso do que decidido nos autos dos processos administrativos n° 14041.000901/2007-12 e 14041.000898/2007-29, pois ao se analisar ali a exigência de débitos compensados corn saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, mas sem sua informação em DCTF, a autoridade administrativa expressamente reconheceu a existência de credito, desconsiderando a compensação apenas porque não informada em DCTF. Dai a conclusão de que mero erro no preenchimento da DCTF não invalida o direito ao crédito, posto que existente. Assim, existindo crédito a compensar, mesmo havendo algum erro de procedimento, há de ser aplicada a mesma regra de Direito, por força do inafastável princípio da igualdade jurídica. E, sendo a falta cometida apenas a utilização de 04 (quatro) PER/DCOMP 's para uma DIPJ, bem como a não utilização de todo o valor compensável ter- se-ia, apenas, o descumprimento de um dever-fazer imposto pelo Estado para melhor fiscaliza cão, motivo apenas para uma multa acessória e proporcional, obviamente, a intensidade e a extensão da falta cometida, caso assim entendida. Cita doutrina em favor da aplicação da proporcionalidade, e invoca maior razoabilidade na decisão, ressaltando também a prevalência da busca da verdade material no processo administrativo fiscal, nos termos da jurisprudência administrativo que transcreve. Reproduz, também, ementas de julgados administrativos favoráveis à correção de oficio pelo Fisco dos erros materiais ou procedimentais cometidos pelos contribuintes. Destaca o fato de a decisão de 1a instância ter se dado por maioria, ante a possibilidade de existência do credito e a necessidade de perícia/diligência para sua confirmação. a) it 4 Processo n° 10166.906256/2008-59 Si -C1TO Resoluedo n.° 1101-00.022 Fl. 5 Classifica de ilegal a penalidade aplicada sobre os débitos compensados, na medida em que o crédito utilizado em compensação é válido. Mas acrescenta que suas alegações acerca de seu caráter confiscatório devem ser apreciadas no contencioso administrativo, afirmando que a negativa a este direito afronta os princípios da legalidade, proporcionalidade e tipicidade tributária, além da razoabiiidade. Defende a necessidade de diligência/perícia para confirmação de que seu crédito efetivamente existe, mediante análise conjunta das outras 4 (quatro) DCOMP mencionadas, sob pena de cerceamento ao seu direito de defesa. Cita doutrina e dispositivos da Lei n° 9.784/99 em favor da sua tese, bem como reporta-se a manifestações, acerca deste tema, do Supremo Tribunal Federal. Pede, assim, que seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para que se reformem o v. acórdão atacado, em sua integralidade, em consonância com a Manifestação de Inconformidade, juntamente com seus pedidos, reconhecendo-se o processamento dos pedidos de compensação do crédito tributário requeridos e sua procedência, ou que seja deferido o processamento da prova pericial, ou baixado os autos em diligência, para que se apure os elementos de prova ora indicados, e então retome os autos a este Conselho, para que se de, então, prosseguimento ao julgamento para se declarar procedência ao presente Recurso Voluntário. o relatório. 5 Processo n° 10166.906256/2008-59 Si -C1TO Reso1u0o n° 1101 -00.022 Fl. 6 Voto. Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A recorrente junta às fl. 87/89 demonstrativo de balancetes patrimoniais, demonstrações de resultado, demonstrativos de calculo de IRPJ/CSLL e de sua compensação, levantados ao final de cada mês de 2003. Apresenta, também, transcrição da DIPJ do ano- calendário 2003, sob a sistemática do lucro real anual, e na qual está indicado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 532.513,69 (fls. 90/151). Especificamente na demonstração das compensações de saldo negativo (fl. 89), vê-se que a contribuinte, ao final das apurações em 28/02/2003, 31/05/2003 e 30/06/2003, consignou compensações de débitos de CSLL, PIS e COFINS também pertinentes ao ano- calendário 2003. Todavia, tais compensações foram formalizadas nos seguintes documentos juntados ao recurso voluntário: • DCOMP n° 11413.59725.290604.1.3.02-2916, utilizando saldo negativo de IRPJ do período de 01/01/2003 a 28/02/2003 no valor original de R$ 47.828,53 (fl. 152/157), objeto do processo administrativon° 10166.906254/2008-60, também submetido a este colegiado em razão de recurso voluntário; • DCOMP no 32525.75959.290604.1.3.02-1456, utilizando saldo negativo de IRPJ do período de 01/03/2003 a 31/05/2003 no valor original de R$ 119.672,81 (fls. 158/167), objeto do processo administrativo n° 10166.06255/2008-12, também submetido a este colegiado em razão de recurso voluntário; • DCOMP n° 06728.96601.290604.1.3.02-0602, utilizando saldo negativo de IRPJ do período de 01/06/2003 a 30/06/2003 no valor original de R$ 81.165,28 (fls. 167/172), objeto do presente processo administrativo. Estes documentos indicam o mesmo saldo negativo apurado, nas datas correspondentes, no demonstrativo de fl. 89, bem como apontam os mesmos débitos compensados ali indicados, indicio de que a contribuinte procurou, mediante apresentação de DCOMP em 29/06/2004, formalizar as compensações por ela consideradas possíveis desde o momento em que suas apurações mensais de IRPJ apontavam saldo negativo. Tais apurações mensais, por sua vez, aparentam tratar-se de balancetes de suspensão/redução de estimativas devidas em razão da opção pela tributação com base no lucro real anual, na medida em que o IRPJ devido a cada mês é reduzido por aquele apurado ate o mês anterior, antes de se apurar o valor a pagar/compensar naquele mês. Por sua vez, os valores assim determinados são confrontados com o que aparentam ser retenções de IRRF verificadas apenas no riles em que levantado o balancete, em razão de operações de mútuo e de aplicações financeiras. Ao assim proceder, lid evidências de que a contribuinte não tenha se utilizado mais de uma vez das antecipações decorrentes de retenções de imposto de renda na fonte, as quais foram, em alguns meses, superiores ao imposto devido até ali, resultando em apura ões 6 Processo n° 10166.906256/2008-59 SI -CITO Resolução n.° 1101 -00.022 Fl. 7 negativas, denominadas pela contribuinte de "Saldo Negativo de IRPJ no Mês", que somados resultam em um valor próximo ao efetivo saldo negativo informado na DIPJ (R$ 532.513,69): Informação das DCOMP Período de apuração Saldo Negativo 01/01/2003 a28/02/2003 47.828,53 1 01/03/2003 a 31/05/2003 119.672,81 01/06/2003 a 30/06/2003 81.165,28 01/07/2003 a 31/12/2003 259.564,80 Total 508.231,42 A última infoimação acima consignada está contida em uma das outras duas DCOMP também apresentadas pela recorrente, nas quais foram compensados apenas débitos vencidos a partir de 2004: • DCOMP no 17051.07127.121104.1.3.02-2685, utilizando saldo negativo de IRPJ remanescente do período de 01/06/2003 a 30/06/2003 no valor original de R$ 81.165,28 (fls. 173/179), também objeto do presente processo administrativo; • DCOMP n° 24602.94559.121104.1.3.02-4434, utilizando saldo negativo de IRPJ do período de 01/07/2003 a 31/12/2003 no valor original de R$ 259.564,80 (fls. 180/191), objeto do processo administrativo n° 10166.906257/2008-01, também submetido a este colegiado em razão de recurso voluntário, e tratando ainda das DCOMP n° 14632.63815.231107.1.7.02-3148, 24826.30083. 231107.1.7.02-0060 e 22357.14872.120907.1.7.02-4733; A diferença verificada entre a sorna dos denominados "Saldo Negativo de IRPJ no Mês" e o saldo negativo informado na DIPJ corresponderia ao excedente verificado entre o IRPJ devido no ajuste anual (R$ 405.588,77) e as estimativas apuradas de janeiro a novembro/2003 (R$ 429.871,04), equivalente a R$ 24.282,27, segundo demonstração à fl. 89. As informações constantes da DIPJ coincidem com o IRPJ assim indicado como devido no ajuste anual (R$ 405.588,77) e contra ela são opostas, apenas, retenções de IRRF na fonte, equivalentes à soma daquelas apontadas mensalmente no demonstrativo de fl. 87 (R$ 938.102,46), originando o saldo negativo de IRPJ declarado de R$ 532.513,69. A DCOMP aqui considerada como aquela que apresenta demonstrativo do crédito é aquela citada no terceiro item do primeiro conjunto de DCOMP acima indicado, de n° 06728.96601.290604.1.3.02-0602, e relativa a saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/06/2003 a 30/06/2003 no valor original de R$ 81.165,28 (fls. 38/41). A segunda DCOMP mencionada no despacho decisório, na qual teria sido usado parcela daquele mesmo crédito (n° 17051.07127.121104.1.3.02-2685) foi juntada pela autoridade preparadora às fls. 42/47. Frente a todos estas evidencias, não é possível afirmar a não -homologação das compensações apenas em razão da incompatibilidade entre o saldo negativo informado nesta DCOMP (RS 81.165,28) e na DIPJ (R$ 532.513,69). Há indícios suficientes de que a contribuinte errou ao formalizar a compensação, mas pretendeu, nas datas em que apresentadas as DCOMP, liquidar os créditos tributários nela indicados com o saldo negativo informado em DIPJ para o ano-calendário 2003. Processo n° 10166.906256/2008-59 SI -CITO Resolução n.° 1101 -00.022 Fl. 8 Os erros cometidos pela contribuinte localizam-se, precisamente, nos seguintes pontos: a) Considerou possível a formação de saldo negativo de IRPJ em balancetes de suspensão/redução de estimativas, contrariamente ao que dispõe expressamente os arts. 2° e 6 ° , ambos da Lei n° 9.430/96, os quais admitem a dedução de IRRF na apuração de estimativas apenas para determinação do valor a recolher e somente cogitam de indébitos formados em razão de antecipações efetivamente devidas na apuração do lucro real em 31 de dezembro. Além disso, ignorou os limites do art. 35 da Lei n° 8.981/95, que permite a elaboração de balancetes mensais acumulados tão só para suspensão ou redução do recolhimento de estimativas, e não para a constituição de indébitos. Veja-se: Lei no 9.430, de 1996: Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos 01' e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. §1° 0 imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo sera determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. §2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita a incidência de adicional de imposto de renda a aliquota de dez por cento. §3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §5'1" e 2" do artigo anterior. §4 0 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4" do art. 3' da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos .fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; Ill - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma desteartigo. Art. 6° 0 imposto devido, apurado na forma do art. 2", deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente aquele a que se referir. §100 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1 - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2"; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do Ines de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2" 0 saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior sera acrescido de juros calculados a taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir de I° de Processo n° 10166.906256/2008-59 SI-CITO Resolução n.° 1101-00.022 Fl. 9 fevereiro até o ultimo dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3 0 0 prazo a que se refere o inciso Ido §1 0 não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o ultimo dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. [...] Lei no 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e .fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (negrejou-se) b) Na apuração final, confrontou todas as retenções de imposto de renda na fonte diretamente com o IRPJ devido no ajuste anual, quando o correto seria ter deduzido ali apenas as retenções que não foram utilizadas para liquidação das estimativas mensais, informando estas na linha especifica que lhes é destinada na Ficha 12 A da DIPJ (linha 18), à semelhança de como procedeu na demonstração das estimativas na Ficha 11 da mesma DIPJ (fl. 100); c) Pretendeu inicialmente utilizar estes indébitos formados antecipadamente para liquidar débitos contemporâneos a eles sem apresentar a correspondente DCOMP, como passou a exigir o art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgdo.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1 0 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) [...] De toda sorte, a contribuinte somente formalizou tais compensações a partir de 29/06/2004, momento no qual já dispunha, em tese, de direito creditOrio correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2003, cuja constituição está melhor espelhada na Ficha 11 da DIPJ, mês de dezembro (fl. 100). Logo, se confirmado este valor, considerados os juros incorridos a partir do mês subseqüente ao da formação deste indébito (art. 73 da Lei n° 9.532/97) e não daqueles períodos inicialmente apontados nas DCOMP, seria possível imputar tal credito aos débitos que a contribuinte pretendeu liquidar na data de apresentação das fi DCOMP, e assim convalidar, ao menos parcialmente, tais extinções. Processo n° 10166.906256/2008-59 SI-CITO Resoluczlo n.° 1101-00.022 Fl. 10 Contudo, para tanto se faz necessário confirmar, nos livros fiscais e contábeis da contribuinte; as apurações constantes da DIPJ do exercício 2004, bem como se as retenções de imposto de renda na fonte efetivamente existiram e se a receita que as ensejou foi incluída na determinação das estimativas e do lucro real anual correspondentes, ou apurados em outros períodos, de forma a se decidir se foram observados os já citados dispositivos das Leis n° 9.430/96 e 8.981/95, abaixo novamente transcritos: Lei n° 9.430, de 1996: Art.2" A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, coin as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. [...] §3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior. §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no sç 4° do art. 3° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV- do imposto de renda pago na forma deste artigo. [..-] Lei n° 8.981, de 1995: Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (art. 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale- Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. (Redação dada pela Lei n°9.065, de 1995) Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado coin base no lucro real do período em curso. [...] (negrejou-se) Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte,' em análise conjunta deste e dos processos administrativos n° 10166.906255/2008-12, 10166.906254/2008- 60 e 10166.906257/2008-01, confirme a existência e disponibilidade do saldo negativo de R$ 6Q10 0 Processo n° 10166.906256/2008-59 SI-CITO Resolução n.° 1101-00.022 Fl. 11 532.513,69 no ano-calendário 2003 e, em caso positivo, junte também aos autos demonstrativo de sua imputação aos débitos compensados, na ordem de apresentação das DCOMP. Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado das providências adotadas, cientificando-se a contribuinte, com reabertura do prazo do 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa. ED I PEREIRA B SSA — Relatora

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9099707 #
Numero do processo: 10283.002587/2005-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.283
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dra. Ana Cristina Mazzaferro, OAB/SP no. 261.869.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10283.002587/2005­39  Resolução n.º 3403­000.283  S3­C4T3  Fl. 2          2 O indébito, de acordo com as razões acostadas pela recorrente ao requerimento,  resultaria da incidência da exação sobre receitas não originárias da venda de mercadorias ou da  prestação de serviços – de variações monetárias ativas, receitas financeiras e “outras receitas”,  para ser mais específico – tal qual imposto pelo artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.  Anexos  ao  formulário,  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  além  de  planilhas  ilustrativas  do  alegado  recolhimento  a maior,  cópia  das DIPJ  correspondentes  aos  anos­base  1999  e  2000,  onde  reproduzida  a  demonstração  de  resultados  dos  respectivos  exercícios  e  detalhado o cálculo de apuração do tributo em questão.  Como o protocolo do pedido somente se deu em 08.06.2005, a DRF destinatária  não  chegou  a  examinar­lhe  o  mérito,  forte  no  argumento  de  decadência  construído  sob  o  pressuposto de que a extinção do crédito tributário, data de início do prazo qüinqüenal, se daria  com o pagamento antecipado realizado nos termos do artigo 150, §1º do CTN.  Mais  até,  como  a  procedência  da  pretensão  dependeria  da  afirmação  de  inconstitucionalidade do mencionado artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, a autoridade de origem  reconheceu  a  própria  incompetência  na  matéria,  razão  pela  qual,  também  por  isso,  não  se  imiscuiu na investigação da existência ou da extensão do suposto direito.  Provocada pela interposição de manifestação de inconformidade, a DRJ­Belém  se restringiu a reproduzir os fundamentos do despacho decisório, indeferindo uma vez mais a  postulação.  Tempestivamente,  então,  a  interessada  manejou  o  recurso  voluntário  de  fls.  238/264, a fim de reclamar o pronunciamento deste Colegiado.  Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.  Sob tais circunstâncias – e tendo em vista o decidido pelo Plenário do STF nos  recursos extraordinários nºs 346.084 e 390.840 e, mais recentemente, no recurso extraordinário  nº 566.621 – inclino­me por propor ao Colegiado a conversão do julgamento em diligência, a  fim de que os autos retornem ao órgão preparador.  A  diligência  objetiva  aferir  a  existência  e  a  quantificação  do  alegado  direito  creditório e consistirá de análise do material probatório carreado aos autos pela recorrente e, a  critério do órgão preparador, do que mais julgar relevante e necessário ao escopo de:  (a)  confirmar  a  obtenção,  nos  montantes  afirmados  pela  parte,  de  receitas  provenientes  de  origens  distintas  da mera  comercialização  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, nos períodos de apuração objeto do pedido; e  (b)  verificar  o  espontâneo  oferecimento  das  referidas  receitas  à  incidência  da  exação.  Julgando  necessário,  poderá  a  autoridade  complementar  sua  análise  com  o  exame  da  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica  e,  até,  dos  documentos  que  lhe  deram  suporte.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10283.002587/2005­39  Resolução n.º 3403­000.283  S3­C4T3  Fl. 3          3 Concluído o exame, a autoridade encarregada do procedimento deverá elaborar  sucinto relatório conclusivo e conceder vista à  interessada para manifestação em até 30 dias,  findos os quais restituirá os autos a este órgão, para continuidade do julgamento.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10954.000046/00-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.302
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Numero do processo: 23034.021444/2001-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 31/12/1997, 01/04/1999 a 30/04/2001 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei n° 11.457/2007). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. SALÁRIO EDUCAÇÃO/ FNDE. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário Educação/ FNDE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PAGAMENTO. FNDE/SALÁRIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES DE TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/06/1995  a  30/06/1995,  01/06/1996  a  30/06/1996,  01/08/1996 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 31/12/1997, 01/04/1999 a 30/04/2001  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei n° 11.457/2007).  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO/FNDE.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário­ Educação/FNDE.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Fl. 137DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.021444/2001­86  Acórdão n.º 2402­02.103  S2­C4T2  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE),  para  as  competências  06/1995,  06/1996,  08/1996 a 01/1997, 03/1997 a 13/1997 e 04/1999 a 04/2001.  Os  valores  lançados  foram  constituídos  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio da Notificação para Recolhimento de  Débito (NRD) n° 0000696/2001 (fl. 50), sendo que o processo foi encaminhado para a Receita  Federal  do  Brasil  em  virtude  das  disposições  contidas  nos  artigos  3°  e  4o  da  Lei  no  11.457/2007.  Conforme  fls.  01/09  dos  autos,  a  empresa  recebeu  a  visita  de  técnico  do  Programa  Integrado  de  Inspeção  em  Empresas  e  Escolas  (PROINSPE),  para  efetivarem  supervisão na empresa, referente aos recolhimentos da Contribuição do Salário­Educação, bem  como as aplicações no Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), correspondente  ao período de 01/1995 a 04/2001. Foram anexados documentos às fls. 10/54.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  23/08/2001  (fls.01 e 55), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 56/61) – acompanhada de  anexos de fls. 62/67 –, alegando, em síntese, que:  1.  há  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  social destinada ao salário­educação;  2.  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  defesa  para  anular  a  Notificação  para Recolhimento  de Débito  epigrafada,  nos  termos  da  impugnação feita.  A  Coordenação­Geral  de  Arrecadação,  de  Cobrança  e  do  SME,  do  Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), fls. 68/69, considerou o lançamento fiscal  procedente em sua totalidade.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Aracaju/SE – por meio do DESPACHO DECISÓRIO no 869/2010 (fl. 122) – considerou que  ocorreu a decadência tributária para as competências 06/1995 e 06/1996. Com isso, os valores  apurados  nas  competências  06/1995  e  06/1996  foram  extintos  pela  decadência,  eis  que  a  ciência da notificação ocorreu em 23/08/2001, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.  Os valores atingidos pela decadência tributária foram devidamente excluídos  do presente processos por meio do Discriminativo Analítico do Debito Retificado (DADR), fls.  119/121.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A  Autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  82/89),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Aracaju/SE  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 124/125).  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.021444/2001­86  Acórdão n.º 2402­02.103  S2­C4T2  Fl. 128          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Quanto  à  argumentação  da  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  Salário­Educação/FNDE,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  pronunciou  tanto  pela  constitucionalidade  da  legislação  anterior à CF/1988 quanto à sua recepção, como também pela constitucionalidade da Lei  no 9.424/1996.   Inicialmente, a contribuição destinada ao Salário­Educação/FNDE, por força  do  Decreto  no  87.043/1982,  foi  fixada  a  alíquota  em  2,5%  sobre  a  folha  de  salários.  Posteriormente, a Lei no 9.424/1996 também disciplinou a matéria no art. 15, in verbis:  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  artigo  212,  §  5°  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da  Lei 8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  pronunciou  tanto  pela  constitucionalidade  da  legislação  anterior  à  Constituição  Federal  de  1988  quanto  à  sua  recepção, como também pela constitucionalidade da Lei no 9.424/1996. Diante disso, vejamos  o teor do enunciado da Súmula 732 do STF:  Súmula 732 ­ STF. É constitucional a cobrança da contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.  Por  sua  vez,  a  Lei  no  9.766/1998  estabeleceu  que  a  contribuição  social  destinada ao Salário­Educação deverá obedecer os mesmos prazos e condições estipulados para  as contribuições sociais devidas Seguridade Social.  Lei no 9.766/1998  Art.  1o. A  contribuição  social  do  Salário­Educação,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  n°  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  ás  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas as contribuições sociais e demais importâncias devidas  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre  a  matéria. (g.n.)  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Cumpre  esclarecer  que  os  valores  lançados  no  presente  processo  foram  apurados pelo FNDE através do cruzamento de dados fornecidos pelo próprio interessado.  Com  isso,  afasto  a  alegação  de  ilegalidade  da  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação/FNDE.  Dentro do contexto da peça recursal, cumpre esclarecer que a administração  pública  deve  observar  o  princípio  da  estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem com a presunção de constitucionalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário,  conforme a competência determinada pela Carta Magna.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis  e  atos  normativos,  especificamente  as  seguintes  alegações:  inconstitucionalidade  do  Decreto­Lei  no  1.422/1975, Decreto­Lei  no  87.043/1985  e  art.  15  da Lei  no  9.424/1996,  atos  normativos que estabelecem regras para a contribuição destinada ao Salário­educação/FNDE.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 142DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10930.003780/2003-53
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1101-000.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para a 3° Seção de julgamento.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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VALMAR DE MENEZES - Presidente. Si-C1T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.003780/2003-53 Recurso n° 337.583 Voluntário Acórdão n° 1101-00.029 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 03 de outubro de 2011 Matéria DCTF Recorrente Café Damasco Sociedade Anônima Recorrida Fazenda Nacional TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE — COMPENSAÇÃO — DIREITO CREDITORIO — COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL — Por deter a competência para o julgamento de direitos creditórios relativos a antiga Contribuição para o Finsocial, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide à Terceira Seção do CARF, dentro de sua competência prevista no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, artigo 4°, anexo II, da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para a 3' Seção 1:amento Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Junior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. CIV - Relatório CAFÉ DAMASCO SOCIEDADE ANÔNIMA., recorre a este Colegiado (fi s. 195/201), contra decisão proferida pela 73' Turma da DRJ/PR (fls. 180/189), consubstanciada no acórdão 9061, de 24 de agosto de 2005, que julgou procedente o lançamento tributário representado pelo Auto de Infração (fls. 106/115), em virtude de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins", com enquadramento legal nos arts. 10 e 40 da Lei Complementar 70/91„ art. 10 da Lei 9.249/95, art. 57 da Lei 9.069/95, art. 56, caput e parágrafo único, 60 e 66 da Lei 9.430/96, e multa no percentual de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei 5.172/66, art. 10 da Lei 9.249/95 e art. 44,1 e §1° da Lei 9.430/96. Consta do Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados - (fls. 110/111) valores informados em DCTF, a titulo de Valor do Débito Apurado Declarado, cujos créditos vinculados, informados como "Comp s/DARF-Outros- PJU", em face do Processo 960014659.4 não foram confirmados (fls. 112). Cientificada do Auto de Infração em 01/07/2003 (fls. 117), foi apresentado Manifestação de Inconformidade Fiscal (fls.01/25), com os seguintes fundamentos: a) com a declaração de inconstitucionalidade da exigência do Finsocial com as majorações determinadas pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e reconhecimento correto da aliquota de 0,5% do Decreto-Lei 1.940/82, a Recorrente ajuizou ação ordinária, distribuída a 3' Vara da Seção Judiciária do Paraná, sob o número 92.0005496-0, com o escopo de, incidentalmente, buscar a inconstitucionalidade das alterações contidas na legislação supra e sua repetição; b) o TRF da 4' Região reformou a sentença de improcedência do pedido, reconhecendo a inconstitucionalidade pleiteada, com determinação de repetir os valores indevidamente recolhidos; c) requereu ao Juizo singular a compensação dos valores reconhecidos indevidos a titulo de Finsocial, com parcelas vincendas da Cofins, o qual foi deferido. Informa que a utilização do beneficio se deu a partir de janeiro de 1997; d) com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis que alteraram a base de cálculo do PIS, e da qual foi editada a Resolução 49 do Senado Federal, alega ter ajuizado, em outubro de 1996, ação ordinária com pedido de tutela antecipada, distribuída sob o número 96.0014659-4 ik 2a Vara Cível da Circunscrição de Curitiba — Seção Judiciária do Paraná, com o escopo de buscar autorização para compensar os valores recolhidos a maior a titulo de PIS com as contribuições vincendas, inclusive, da Cans; e) a antecipação da tutela foi concedida em novembro de 1996, quando começou a utilizar os beneficios, com a devida comunicação à Receita Federal através de DCTF's; 2 Processo n° 10930.003780/2003-53 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.029 Fl. 2 concluídos os trâmites, a decisão proferida foi parcialmente favorável a pretensão da Recorrente nos autos judiciais; g) o §1° do art. 12 da Instrução Normativa 21/97 da SRF autoriza a compensação dos créditos do Finsocial e do PIS com a Cofins; h) ao contrário do entendimento do fisco, as legislações editadas após os decretos declarados inconstitucionais pelo STF até a vigência da MP 1.212/95, não se prestaram a alterar a base de cálculo do PIS, apenas alteraram o seu prazo de recolhimento; i) o entendimento do fisco de que a base de calculo do PIS seria o faturamento do mês anterior, corrigido monetariamente, encontra-se equivocado, conforme se extrai do RESP 144.708-RS, devendo, assim, ser declarado a nulidade do auto de infração; j) em momento algum deixou de apresentar ao fisco os documentos que comunicavam a operação efetuada na compensação, o que torna a multa no percentual de 75% confiscatória, sendo prudente, ad argumentandum, o percentual de 20%; k) com a Lei 9.298/96, se devido alguma multa, seria de 2%, já que obteve autorização judicial para compensar. Cita a Apelação Cível 0131885 da Comarca de Goioere que, apesar de ser referente a contratos bancários, sua aplicação, pelo principio da isonomia, se transfere ao presente; 1) transcreve voto proferido pelo Conselheiro Nilton Luiz Bártoli, do Terceiro Conselho de Contribuintes, proferi nos autos do Recurso 119.831, que reforça seu argumento; m) alega ser inaplicável juros acima de 12% ao ano, bem como inaplicável a Selic; ]A 73' Turma da DRJ/PR, julgou procedente o lançamento tributário, cuja ementa possui o seguinte teor: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Ficando caracterizado que a ação judicial indicada em DCTF não autorizou a contribuinte a proceder as compensações declaradas, é procedente o lançamento de oficio das parcelas que restaram sem pagamento. 3 PER/CIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO-ATENDIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de perícia cuja petição não atendeu aos requisitos legais. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, é cabível o lançamento da multa de oficio pelo percentual legalmente previsto, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Cientificada da decisão de primeira instância, (fls. 194)., encaminhou recurso voluntário (fls. 195/201), em parte com os mesmos argumentos da Impugnação, tendo como novo que: n) no ano de 1992 ajuizou ação ordinária visando, inicialmente, a condenação da Unido na devolução dos valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, com a Cofins; o) que o processo foi distribuído ao Juizo da 4a Vara Federal da Circunscrição de Curitiba-PR, sob n° 92005496-0, tendo sido proferida decisão final reconhecendo o direito pleiteado; p) que foi autorizada a realizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial — períodos de 89 e 92 — com a Cofins; q) o juizo supra homologou a compensação e obtido na forma da Lei 9.383/91 e IN 67/92, com o art. 170 do CTN; r) os documentos para conferência da compensação foram apresentados pela Recorrente; s) apesar da liminar ter sido revogada com a sentença proferida nos autos 96.0014659-4, cuja decisão transitou em julgado no sentido de autorizar a compensação do PIS com contribuições vincendas da mesma espécie do PIS; Processo n° 10930.00378012003-53 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.029 Fl. 3 t) quando a ação foi distribuída, não existiam as resoluções editadas pela Receita Federal que autorizam a compensação realizada; u) é sabido o principio da retroatividade da norma para beneficio do contribuinte; v) o crédito a favor da Recorrente é maior que o valor do auto de infração. Por conta disso que se realizou pedido de perícia, o qual foi indeferida; w) ao mérito, ratifica os termos constantes da impugnação apresentada. Ao apreciar o pleito da Recorrente, os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deram parcial provimento ao recurso, declinando a competência, da parte não conhecida, ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCL4L — De acordo com o inciso XVII do art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário que trata de compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial recolhido a maior. Recurso não conhecido, em parte, e competência declinada ao Terceiro Conselho de Contribuintes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA — Considerar-se-6 não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE PIS COM OFINS Cabe ao julgador administrativo acatar decisão judicial definitiva e permitir a compensação somente nos seus estritos termos. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Submetido a parte declinada A. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recurso, como se pode extrair da ementa: 5 ASSUNTO: COIVTRIBUXii0 PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/04/1998 e 30/09/1998 Normas processuais. Tutela jurisdicional A tutela jurisdicional tem força de lei para o caso concreto, nos limites da demanda e das questões decididas. Recurso Voluntário Provido. Cientificada a Fazenda Nacional do acórdão prolatado nos presentes autos (fls. 229), foi apresentado Embargos de Declaração (fls. 234/240), com os seguintes argumentos: x) ao dar provimento ao recurso voluntário, omitiu-se o exame das razões apresentadas pela DRJ, particularmente quanto à ausência de comprovação dos créditos aventados, bem como da sua escrituração e respectiva titularidade; y) não foi levado em conta o item 28 da manifestação da DRJ, onde se consignou "não consta dos autos que a interessada, de fato, fosse detentora dos supostos créditos para a efetivação das compensações pretendidas, bem como de que tivesse adotado, para os débitos indicados no auto de infração, a sua escrituração, havendo Ow- somente, demonstrativos apresentados ao tempo da discussão (lis. 16/69, 142/150 e 153/163) indicativos de hipotéticos créditos de Finsocial, preparados pela própria contribuinte, sem qualquer valor probante"; z) as decisões judiciais que pretensamente amparam o contribuinte não tem o condão de assegurar a concreção da compensação alvitrada, pois ao poder judiciário não permitido substituir a autoridade fiscal, para fins de promover compensação de créditos; aa) cita acórdão do TRF da 3 a Regido, prolatado na AC 1236312/SP, que sustenta sua tese; bb) alega que o art. 73 da Lei 9.430/96 informa que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos da SRF, para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-Lei 2.287/86, e que o art. 66 da Lei 8.383/91 disciplina a compensação; cc) o indeferimento da compensação na seara administrativa não ofende os títulos judiciais, pois o direito dado pela justiça para se compensar é 6 feito meramente em tese, reservando a Receita Federal verificar a liquidez e certeza dos créditos, e a obediência aos ditames legais. Submetido os embargos à deliberação da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF (fls. 244/246), decidiram seus membros em acolher os embargos de declaração, anulando o acórdão 303-35518, de 9 de julho de 2008, para converter o julgamento em diligência, conforme ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1997 Embargos de Declaração — Omissão Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Camara. Se a legislação procedimental não admite solução que viabilize o aproveitamento da decisão omissa, cumpre anulá-la e, em seguida, adotar as providências necessárias ao saneamente do processo. Embargos de Declaração acolhidos. A autoridade responsável pela diligência solicitou a Recorrente, por intermédio do Termo de Intimação 17/2010 (fls. 251), a comprovação, mediante apresentação de documentação con-ail que registrou, á. época, em sua escrituração, as compensações dos valores devidos a titulo de Cofins com créditos de Finsocial decorrentes da ação judicial 92.0005496-0, conforme item três dos citados acórdãos (processos 10980.004150/2002-20 e 10930.003780/2003-53). Confeccionado o Relatório da Diligência, o mesmo respondeu aos questionamentos da seguinte forma: 1) o sujeito passivo de fato era detentor dos créditos de Finsocial alegados e reconhecidos na ação ordinária 92.0005496-0: dd) A resposta foi: Sim, pois na ação foi deferida a restituição dos valores recolhidos a titulo de Finsocial em valor superior à aliquota de 0,5% e, posteriormente, foi autorizada a compensação de tais valores com débitos de Cofins (fls. 99/101). 7 2) os créditos são suficientes para extinguir o débito informado em DCTF e, caso afirmativo, se ainda ;few foram utilizados em outra compensação, a resposta foi: ee) a resposta foi: Não, os créditos de Finsocial apurados em conformidade com a ação judicial não são suficientes para a extinção dos débitos informados em DCTF, considerando ambos os processos e, ainda que não afirmativa a resposta, cumpre registrar que para a SRF nunca foi informada, por meio de declarações, qualquer compensação com créditos decorrentes dessa ação judicial; 3) foram adotadas, por parte do sujeito passivo, as providencias necessárias à sua compensação na escrituração: ff) a resposta foi: intimado a comprovar o registro da compensação em sua escrituração (fls. 251/256), o sujeito passivo apresentou livro diário referente aos períodos de apuração objeto dos autos de infração, indicando "VLR REF. COMP. COFINS MitS/ANO CFE LIM. PROC.", sem identificar qual o processo judicial (fls. 262/280) Nas fls. 303, a autoridade responsável pela diligência elaborou demonstrativo dos valores recolhidos em valor superior ao devido à aliquota de 0,5% e que foram objeto da ação judicial, conforme se vê: 8 Processo n° 10930.003780/2003-53 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.029 Fl. 5 CRÉDITOS DE FINSOCIAL FILIAL 0002 DE ACORDO COM AÇÃO 92.0005496-0 ALÍQUO ALÍQUO VALOR VALOR VALOR DATA DE TA TA EFETIVAME DEVIDO RECOLHIDO A RECOLHI VIGENT AÇÃO NTE PAGO CONFORME MAIOR E MENTO PA E NA FL. 101 DARE FLS AÇÃO PASSÍVEL DE EXTRAÍDA ÉPOCA DO 46/51 DO JUDICIAL .A. UTILIZAÇÃO DA PROCES PROCESSO ALÍQUOTA PARA MICROFIC SO 10930.003780/ 0,5% COMPENSAÇÃO HA AÇÃO 10930.003 2003-53 E FL. 292 DO 780/2003- DARE FLS. PROCESSO 53E 167/172 DO 10930.0037 FL.89 DO PROCESSO 80/2003-53 PROCES 10980.004150/ EFL. 427 SO 2002-20 DO 10980.004 PROCESSO 150/2002- 10980.0041 20 50/2002-20 Set/89 LO 0,5 4311,36 2.155,68 2.155,68 13/10/1989 Out/89 1,0 0,5 6.459,12 3.229,56 3.229,56 14/11/1989 Nov/89 1,0 0,5 10.811,30 5.045,65 5.045,65 15/12/1989 Dez/89 1,0 0,5 11.779,49 5.889,75 5.889,75 15/01/1990 Jan/90 1,0 0,5 35.247,22 17.623,61 17.623,61 15/02/1990 Fev/90 1,2 0,5 34.620,00 14.425,00 20.195,00 19/03/1990 Mar/90 1,2 0,5 33.143,22 13.809,68 19.333,55 10/04/1990 Abr/90 1,2 0,5 94.852,35 39.521,81 55.330,54 10/05/1990 Mai/90 1,2 0,5 103.643,93 43.184,97 60.458,96 15/06/1990 Jun/90 1,2 0,5 109.881,87 45.784,11 64.097,76 13/07/1990 Jul/90 1,2 0,5 154.101,33 64.208,89 89.892,44 15/08/1990 Ago/90 1,2 0,5 187.940,03 78.308,35 109.631,68 17/09/1990 Set/90 1,2 0,5 127.911,23 53.296,35 74.614,88 15/10/1990 Out/90 1,2 0,5 156.601,62 65.250,68 91.350,95 14/11/1990 Nov/90 1,2 0,5 168.489,19 70.203,83 98.285„36 17/12/1990 Dez/90 1,2 0,5 149.395,81 62.248,25 87.147,56 15/01/1990 Nas fls. 304, após atualiza-los conforme definido na ação judicial (fls. 102), o fiscal os confrontou com os débitos que o sujeito passivo pretende ver compensados (períodos de apuração de junho de 1997 e abril a setembro de 1998 - fls. 295/301), concluindo que os mesmo são insuficientes para saldar os débitos de Cofins, conforme se verifica: Período de Apuração Valor Informado como Compensado Saldo Devedor Processo Ref. Auto de Infração Junho/1997 9.441,41 0,00 10980.004150/2002-20 Abril/1998 10.197,43 0,00 10.930.003780/2003-53 Maio/1998 1.408,38 1.408,38 10.930.003780/2003-53 Junho/1998 8.483,16 8.483,16 10.930.003780/2003-53 Julho/1998 8.851,25 8.851,25 10.930.003780/2003-53 Agosto/1998 5.962,36 5.962,36 10.930.003780/2003-53 Setembro/1998 7.255,70 7.255,70 10.930.003780/2003-53 Intimada a Recorrente dos resultados da diligência (fls306), sem manifestação ao mesmo, retornam estes autos a este Conselhos. 9 o relatório Voto Conselheiro Jose Ricardo da Silva Como visto do relato, trata-se de auto de infração de COFINS, lavrado pela falta de recolhimento da mencionada contribuição em decorrência da compensação das parcelas pagas a titulo de FINSOCIAL, cuja majoração de aliquota foi declarada inconstitucional. Deixo de adentrar no mérito da matéria objeto do presente recurso voluntário, porque entendo que a Primeira Seção do CARF não possui competência para o deslinde da questão. Em verdade, A. luz do Regimento Interno do CARF, a competência para conhecer de restituição e/ou compensação se conecta, necessariamente, com a natureza do direito creditório ou, por outras palavras, com a especificação do tributo repetido. No caso, a presente exigência decorre da compensação de créditos oriundos de recolhimentos a maior do extinto FINSOCIAL, os quais foram utilizados para compensar débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, cuja matéria é de competência da Terceira Seção deste CARF, conforme dispõe o artigo 4°, anexo II, da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, in verbis: Art. 4 0 di Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços; II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); Nessas condições, voto por declinar a competência para o julgamento a mencionada Terceira Seção do CARF, excepcionando assim a competência da Primeira Seção. E como voto 10

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Numero do processo: 10665.001844/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.387
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por maioria, em sobrestar o julgamento até a apreciação definitiva, pelo STF, do RE 574.706/PR, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Marcos Roberto da Silva, que votavam pela apreciação de mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.091            2 Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 23/11/2010 (fls. 7 a 10, e  17 a 20, com ciência em 06/12/2010, cf. AR de fl. 207)1 para exigência, respectivamente, de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (de  janeiro  a  julho  de  2006,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa de 75%, no  total de R$ 240.605,08), e de COFINS (referente ao mesmo período, com  acréscimo  de  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  no  total  de  R$  1.108.241,73).  Ambas  as  contribuições  são  exigidas  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  disciplinada  nas  Leis  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 23 a 26, narra a fiscalização que:  (a) a ação fiscal teve por objetivo a análise de direito creditório em relação a oito pedidos de  ressarcimento  (referentes  a  ambas  as  contribuições,  nos  quatro  trimestres  de  2006);  (b)  intimada  e  reintimada  a  apresentar documentação,  a  empresa  respondeu  parcialmente,  sendo  que  diante  da  ausência  de memória  de  cálculo mensal  dos  valores  lançados  em DACON,  o  fisco  efetuou  o  levantamento,  chegando  a  valores  diferentes,  que  foram  apresentados  à  empresa,  abrindo­se  prazo  para  justificativas,  que  novamente  passou  in  albis;  (c)  após  nova  disponibilização  das  planilhas  com  valores  lançados  nas  linhas  dos  DACON,  a  empresa  respondeu que: (c1) os valores por ela lançados é que devem ser considerados; (c2) os valores  de  insumos  indiretos  e  despesas  não  considerados  pelo  fisco  devem  gerar  direito  ao  crédito,  pois são incorporados aos custos do processo produtivo; e (c3) a cobrança de ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  é  inconstitucional,  havendo  trâmite  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo no 68839­12.2010.4.01.3800, que questiona a matéria, na 13ª Vara Federal de Minas  Gerais;  (d)  foram efetuadas glosas em relação a  saldo credor da DACON de 2006,  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições,  insumos  diretos,  despesas  e  custos  indiretos,  locação  de  máquinas e equipamentos, e armazenagem e frete na operação de venda, tratadas a seguir, em  tabela  didaticamente  adicionada  dos  argumentos  de  defesa,  individualizados;  (e)  como  consequência das glosas, houve reconhecimento parcial dos pedidos referentes aos dois últimos  trimestres,  e  negativa  em  relação  aos  pedidos  relativos  aos  dois  primeiros  trimestres,  para  ambas as contribuições; e (f) após levantamento dos valores e lançamento dos tributos devidos,  apurou­se o crédito que é objeto da autuação.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  04/01/2011  (fls.  211  a  244),  sustentando que: (a) “o conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS  e da COFINS é amplo e sem qualquer restrição”, e por isso é que “a lei não instituiu restrições  ao  creditamento  como  erroneamente  interpretada  pelo  fisco”;  (b)  houve  transferência  de  obrigação  de  terceiro  à  empresa,  que  não  pode  responder  por  descumprimento  de  obrigação  acessória por seus fornecedores; (c) deveria a fiscalização, antes da formalização da exigência  ter apurado os fatos, não podendo “o fisco,  lastreado em meras desconfianças, exigir tributos  extrapolando o critério de apuração instituído pela lei”; (d) não há nos autos prova que permita  deduzir que as operações não foram, de fato, realizadas pelos emitentes das notas fiscais, cujos  créditos  foram  erroneamente  estornados;  e  (e)  a  multa  aplicada  (75%  do  tributo  exigido)  é  confiscatória,  e  incompatível  com  o  teto  estabelecido  a  multas  civis  (2%)  pela  Lei  no  9.298/1996.  Sobre  as  glosas  em  espécie,  as  razões  de  defesa  estão  destacadas  na  tabela  a  seguir:                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.092            3 Glosa Efetuada/Fundamentos  Razões de defesa  1. Saldo credor inicial ­ janeiro de 2006 (fl. 24)  A  empresa  informou  saldo  credor  inicial  no  DACON de janeiro de 2006 (Contribuição para  o PIS/PASEP: R$ 27.699,39 referente a receita  no mercado  interno,  e  R$  330.176,13  ­  receita  do mercado externo; e COFINS: R$ 127.585,06  mercado  interno,  e R$  1.142.210,72  ­ mercado  externo).  Contudo,  como  demonstrado  no  processo administrativo no 10665.000836/2010­ 24, não havia  saldo  credor  inicial, mas débitos  relativos a dezembro de 2005.  1. Saldo credor inicial ­ janeiro de 2006 (fls. 227/229)  O  saldo  credor  inicial  de  janeiro  de  2006  está  correto,  tendo  a  empresa  apresentado  impugnação  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  ainda  não  definitivamente julgado.  2.  ICMS na base de cálculo das contribuições  (fls. 24)  A  empresa  excluiu,  sem  justificativa  legal  ou  judicial,  o  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  2.  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  (fls.  229/240)  A inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições é  inconstitucional.,  colacionado  jurisprudência  sobre  o  tema.  3. Insumos diretos (fl. 24/25)  Quando  a  empresa  adquire  carvão  vegetal,  lança  na  contabilidade  o  valor  efetivamente  pago ao fornecedor (inserido em sua nota fiscal  de  entrada),  que  é  geralmente  superior  ao  da  nota  fiscal  emitida  pelo  fornecedor.  E  a  justificativa  apresentada  (saída  com  pauta  mínima)  não  é  compatível  com  a  prática  de  preço inferior na operação.  Foi  ainda glosada  a  parcela  das  aquisições  de  calcário  usada  em  terrenos  rurais  (e  não  na  produção  de  ferro­gusa),  conforme  escriturado  pela empresa.  3. Insumos diretos (fl. 224/226)  Nas  aquisições  de  carvão  vegetal,  o  produto  é  “guiado”  por uma Nota Fiscal Avulsa (de produtor rural) do Estado  de  origem,  tendo  sua  metragem  “calculada”  na  origem,  por estimativa, e seu preço calculado com base em “pauta  fiscal” de  lavra do  fisco do Estado de origem. Ao chegar  ao destino, a metragem é realmente apurada no momento  da  descarga  do  produto,  sendo  o  preço  é  aferido,  respeitadas as flutuações naturais do mercado. Ao receber  o produto, a empresa emite, em obediência à legislação do  ICMS de MG, nota fiscal de entrada com a metragem e o  preço corretos apurados na descarga, sendo o valor pago  o  da  metragem  verificada  multiplicado  pelo  preço  do  mercado  vigente  no  dia,  acrescido  de  despesas  para  emissão do documento.  4. Despesas e custos indiretos (fl. 25)  Foram  glosados  os  valores  referentes  a  bens  e  serviços  que  não  são  relacionados  diretamente  à  produção  de  ferro­gusa  (como  despesas  de  manutenção em veículos e bens pertencentes ou  não  ao  seu  patrimônio,  notadamente  em  veículos).  Foram  ainda  glosadas  despesas  relativas  à  reposição florestal – aquisição de direitos sobre  florestas  plantadas  por  terceiros,  seja  porque  não são  insumos diretos na produção de  ferro­ gusa, ou ainda porque não  foram apresentadas  notas fiscais justificadoras.  4. Despesas e custos indiretos (fls. 226/227)  Deve ser tomada em conta a produção como um processo,  e  não  somente  como  resultado.  Não  é  porque  pneus,  câmaras,  peças  e  etc.  despendidos  com  veículos  não  integram  o  produto  que  as  aquisições  não  foram  feitas  para  utilização  no  processo  produtivo,  pois  o  transporte  interno de insumos é efetuado por veículos.  Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.093            4 5.  Locação  de  máquinas  e  equipamentos  (fl.  25)  Pela pouca documentação apresentada (recibos  e  algumas  notas  fiscais),  verificou­se  que  se  trata de locação de veículos, inclusive de pessoa  física  (ou  de pessoas  jurídicas  relacionadas ou  com  idêntico  quadro  societário),  mas  não  foi  possível individualizar todos os bens locados.  5. Locação de máquinas e equipamentos (fl. 240)  As  restrições  impostas  pelo  fisco  não  se  encontram  nas  normas  legais  que  disciplinam  a  matéria.  Se  “a  lei  não  limita  o  creditamento  ao  pagamento  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  ao  fisco  não  compete  restringir  o  sentido  da  norma”.  6. Armazenagem e frete na operação de venda  (fls. 25/26)  A empresa se creditou indevidamente de valores  referentes  a  agenciamento de  limite de  crédito,  serviços  de  arrendamento  efetuados  por  terceiros  e  repassados  à  fiscalizada,  transporte  interno do produto no porto/estiva, e outros não  previstos em lei.  6.  Armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (fls.  241/242)  À  empresa  é  assegurado  direito  a  crédito  com  base  no  valor  dos  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  País  que  geram  custos  à  contratante,  como  as  despesas  incorridas  até  a  complementação  do  embarque.  Novamente,  então,  o  fisco  impõe  restrições  inexistentes nas leis de regência.  Em 13/05/2013 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 996 a 1014),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  argumentos  de  que:  (a)  o  conceito  de  insumo  é  o  estabelecido  no  art.  3o,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003, e nas Instruções Normativas da SRF no 247/2002 e no 404/2004; (b) a legislação  do  ICMS  de MG  não  dispensa  a  emissão  de  nota  complementar  nas  aquisições  de  pessoas  jurídicas (em relação à aquisição de carvão vegetal insumo direto), o que é endossado pelo art.  21 de Convênio SINIEF de 1970;  (c)  assiste  razão à empresa quando afirma que os créditos  devem ser concedidos pelo valor real da operação, mas esta não junta aos autos nenhuma prova  de  que  seus  gastos  com  carvão  efetivamente  correspondem aos  valores  das  notas  de  entrada  que  emitiu;  (d)  não  há  demonstração  de  que  os  pneus,  câmaras,  peças  e  acessórios  para  veículos próprios e locados tenham sido efetivamente utilizados no processo produtivo; (e) os  atos  administrativos,  como  a  autuação  efetuada  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  podendo  a  fiscalização  considerá­los na  apuração dos  créditos de período  subsequente;  (f)  em  relação  à  inclusão de  ICMS  na  base  de  cálculo  e  ao  caráter  alegadamente  confiscatório  da  multa  lançada,  a  autoridade administrativa não tem competência para se manifestar sobre constitucionalidade de  leis, sendo a matéria já sumulada no CARF (Súmula CARF no 2); e (g) a restrição imposta a  crédito  com  despesas  de  aluguéis  de  veículos,  e  com  serviços  portuários  e  de  embarque  foi  imposta pela própria lei, e não pela autoridade fiscal.  Cientificada do acórdão da DRJ em 21/05/2013 (cf. AR à fl. 1021), a empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 18/06/2013  (fls. 1023 a 1050), basicamente reiterando de  forma  literal  as  considerações  expostas  na  impugnação  (à  exceção  daquelas  relacionadas  à  confiscatoriedade  de  multas),  acrescentando  apenas  menções  a  julgados  deste  CARF  e  à  necessidade  de  análise  de  todas  as  matérias  impugnadas,  inclusive  as  que  se  referem  a  ilegalidade/inconstitucionalidade.  Em 12/11/2014, por meio da Resolução no 3403­000.602, (fls. 1065 a 1070), o  julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora da RFB aguardasse a  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  retornando  os  autos  a  este  colegiado  para  julgamento  após  ser  proferida  tal  decisão  administrativa definitiva, que deveria ser juntada ao presente processo. Caso seja afastado total  ou  parcialmente  o  lançamento,  a  unidade  preparadora  da  RFB  deveria  ainda  informar  Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.094            5 detalhadamente (quantificando/valorando e justificando) o impacto do julgamento na autuação  analisada  no  presente  processo  e  abrir  prazo  para  manifestação  da  recorrente,  na  forma  do  parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011.  Às  fls.  1072  a  1086,  foi  juntada  cópia  do  Acórdão  no  3201­003.239,  de  26/10/2017,  proferido  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  que  nega,  unanimemente, provimento ao recurso voluntário. Consta ainda, à fl. 1087, ter sido cientificada  a recorrente da decisão em 29/11/2017.  No  despacho  de  fl.  1088,  informa­se  que  os  débitos  referidos  no  processo  administrativo no 10665.000836/2010­24 foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa  da União.  O processo retorna, então, ao CARF, em 28/02/2018 (fl. 1089), sendo devolvido  a  este  relator  em  01/03/2018. Na  sessão  de maio/2018,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  por  determinação  do  presidente,  em  função  do  encerramento  da  sessão  sem  tempo  hábil  para  apreciação.  É o relatório.    Voto vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele se  toma conhecimento, a priori.  Digo a  priori  porque,  apesar  de  ser  tempestivo  o  recurso,  cabe  analisar  se  há  coincidência  parcial  de  objeto  com  ação  judicial  da  empresa,  o  que  acarretaria  o  não  conhecimento do recurso em relação a tal parcela.  A recorrente, quando intimada a justificar a base de cálculo das contribuições, a  respondeu (fl. 171) que:  Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.095            6   Veja que há menção a ação judicial que discute exatamente o mesmo tema que  está  sob  análise  administrativa.  Mas,  em  nenhum  momento,  afirma  a  recorrente  categoricamente ser parte na ação. E nem junta peça judicial alguma ao processo.  A unidade preparadora da RFB, por seu turno, entendeu que a empresa alegou  ser parte na ação, mas que isso seria de pouca relevância em função de não haver provimento  judicial em seu favor (fl. 24):      Na sua peça de  impugnação, a empresa passa a  silenciar  sobre a existência de  ação judicial No tópico em que defende a ilegalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo  dos  tributos  (fls. 229 a 240),  a empresa defende a  inconstitucionalidade da  referida  inclusão,  que endossa com precedentes e com doutrina, sem mencionar fazer parte de ação alguma. E o  silêncio se mantém no recurso voluntário, ao tratar do mesmo tópico (fls. 1036 a 1046).  Até  buscamos,  em  nome  da  verdade  material,  verificar,  na  rede  mundial  de  computadores, o status do referido mandado de segurança coletivo, descobrindo que o processo  se  encontra,  hoje,  no  TRF  da  1ª  Região,  Sétima  Turma,  sobrestado,  desde  28/07/2017,  no  aguardo  do  julgamento  do  RE  no  574.706/PR,  de  repercussão  geral,  e  foi  impetrado  pelo  “Sindicato  da  Indústria  do  Ferro  no Estado  de Minas Gerais”. No  sítio web  de  tal  sindicato  (SINDIFER), verificamos ainda que há 23 empresas associadas, entre as quais não se encontra  a recorrente.  Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.096            7 Não há,  assim,  como  atestar a  existência de  eventual  concomitância de  objeto  entre  a  ação  judicial  e  a  administrativa,  e  não  parece  haver  interesse  nem  do  fisco  nem  da  recorrente na questão, pelo que se entende que o processo administrativo está em condição de  seguir seu curso.  Deve, então, ser objeto de conhecimento integral o recurso voluntário.    Remanescem contenciosos, portanto, no presente processo, os seguintes  temas:  (1)  saldo  credor  inicial  de  janeiro de 2006  (tema ensejador da  conversão  em diligência);  (2)  inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições; (3) créditos referentes ao conceito de  insumos: (3.1) créditos nas aquisições de carvão vegetal e calcário; (3.2) créditos em relação a  despesas e custos indiretos; (4) créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos; e  (5)  créditos  em  relação  a  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda.  Na  peça  recursal  a  empresa  não  reitera  os  argumentos  sobre  a  confiscatoriedade  da  multa  aplicada,  que,  de  qualquer  sorte,  esbarrariam  na  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Tendo  em  vista  que  o  colegiado  decidiu  pela  conversão  em  diligência,  em  relação ao tema 2, relacionado acima, transcrevo a seguir apenas a argumentação de meu voto  em relação a tal item, deixando a análise dos demais para o retorno da diligência.    Da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  o  colegiado  de  origem  apreciou  outro  processo,  da  mesma  empresa,  com  alguns  itens  similares  em  discussão.  Na  ocasião,  já  sustentava  a  recorrente,  como  no  presente  processo,  que  o  valor  do  ICMS  não  compõe  a  receita,  tampouco  o  faturamento,  devendo  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições. No entanto,  restou decidido pelo colegiado, no Acórdão no 3403­003.449, que  descabe a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições.  Sobre o tema, é de se destacar que as leis que regulam a matéria (no regime não  cumulativo,  que  é  o  tratado  nos  autos)  são  as  de  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  dispunham, à época dos fatos, em seus arts. 1o:  “Art.  1o  A  contribuição  (...)  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela  pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição (...) é o valor do  faturamento,  conforme definido no caput.  §  3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo,  as  receitas:  Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.097            8 (...)  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  VII  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996.” (grifo nosso)  O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir do  conceito de faturamento do caput, detalhado no § 1o. E no § 3o são relacionadas as exclusões,  entre  as quais  não  se  encontra menção ao  ICMS pago  (apesar de haver menção  expressa de  exclusão à transferência onerosa a terceiros de ICMS originado de operações de exportação).  Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base de  cálculo  das  contribuições.  Entender  de  forma  diversa  da  expressa  na  lei,  acrescentando  a  hipótese  de  exclusão,  em  face  de  princípios  de  ordem  constitucional,  implicaria  análise  administrativa  de  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  a  esta  corte  administrativa,  conforme  assenta a já citada Súmula CARF no 2.  Nesse sentido decidiu de forma unânime aquele mesmo colegiado originário:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DE  ICMS. Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  o  valor  do  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte  integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.” (Acórdão  n.  3403­001.774.  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  26.set.2012)  “EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  Até  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  venha  a  decidir  definitivamente  em  Repercussão  Geral  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  e  a  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  18,  em  que  há  medida  liminar  deferida  pelo  plenário  do  STF,  quando,  a  partir  de  então, a decisão será oponível contra todos e à própria administração,  sendo  ela  positiva  ou  negativa  aos  contribuintes,  não  há  como  dar  guarida  ao  pedido  da  Recorrente.”  (Acórdão  n.  3403­003.045.  Rel.  Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, unânime, sessão de 29.mai.2014)  É certo que a questão referente à constitucionalidade, em relação à inclusão de  ICMS na base de cálculo das contribuições, foi enfrentada, com repercussão geral, no STJ, no  bojo do RE no 574.706/PR, entendendo a suprema corte, em 15/03/2017, que:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.098            9 1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil ou escritural do ICMS.  2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao  ICMS  há  de  atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha  a  escrituração  da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS.” (grifo nosso)  Também é cediço que o Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado  pela Portaria MF no 343/2015, estabelece, em seu art. 62, que:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 1o O disposto no caput não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de  julgamento realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)” (grifo nosso)  (...)  §  2  o  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)”  Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.099            10 O  comando  regimental  exposto  tem  dois  propósitos  claros:  (1)  impedir  o  afastamento administrativo de  lei vigente sob fundamento de  inconstitucionalidade; e  (2) por  outro lado, obrigar o referido afastamento administrativo, no caso de haver decisão definitiva  de mérito sobre o tema, pelo juízo competente.  Como, no caso em análise,  ainda não há, propriamente,  julgamento definitivo,  entende­se pela manutenção do posicionamento externado no seio do CARF, condizente com a  lei, de que o ICMS compõe a base de cálculo das contribuições.  Pelo  exposto,  entendemos  improcedentes  as  alegações  recursais  em  relação ao  tema, devendo ser mantida a decisão de piso.    Considerações finais  Em relação aos demais itens, o colegiado sequer se manifestou, pelo que entendi  pertinente sua retirada de meu voto. Basta, de momento, que reste claro que, em minha visão,  deveria o colegiado seguir na análise de mérito dos demais itens, e que tal proposta, no entanto,  foi majoritariamente afastada em prol da conversão em diligência.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Voto vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator Designado    1.  Em  que  pese  nosso  posicionamento  a  respeito  da  matéria,  externado  desde  abril  de  2017,  e.g.,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  e  reafirmado,  e.g.,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.885,  também  de  minha  relatoria,  proferido  em  sessão  de  03/10/2017,  a  específica  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  como  se  sabe,  foi  recentemente  decidida no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida (Tema nº  69), no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário  e  fixou  a  tese de  que  o  ICMS não  compõe  a base  de  cálculo  para  a  incidência  do PIS  e  da  Cofins, oportunidade na qual restaram vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes,  tendo  sido  o  referido  acórdão  publicado  em  02/10/2017.  Observe­se, ademais, que tal entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma da Corte Judicial em  sessão  de  03/04/2018  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  colegiado  manteve  a  decisão  monocrática do Ministro Marco Aurélio Mello, em idêntico sentido à decisão sob exame, para  os Recursos Extraordinários nº 330.582, nº RE 352.759, nº 355.024, nº 362.057, nº 363.988, nº  388.542, nº 411.000, nº 412.130, nº 412.197, nº 430.151, nº 436.696, nº 437.817, nº 439.482, nº  Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.100            11 440.787, nº 442.996, nº 476.138, nº 485.556, nº 524.575, nº 535.019, nº 461.802, nº 545.162, nº  545.163, nº 572.429, e para os Agravos de Instrumento nº 497.355 e nº 700.220.  2.  Contudo,  nos  termos  da Solução  de Consulta RFB n°  6.012,  publicada  em 04/04/2017, vinculada à Solução de Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a  ausência  de  solução  definitiva  do  mérito,  o  que  implica,  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  ausência  de  previsão  legal  que  possibilite  a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno,  posição  à  qual  se  acresce  a  inexistência,  até  o  presente  momento,  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional  sobre  a  matéria  objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal – Art. 19, II, da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em  observância ao RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, considerando que a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma, passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  3.  Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que prevaleça o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa  Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  a  contribuinte  se  verá  obrigada  a  buscar  a  guarida  do  Poder  Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e restará à coisa pública arcar não apenas  com as despesas inerentes ao processo, com o custo da atividade da Procuradoria da Fazenda  Nacional, como também com as verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de uma decisão  que,  em que  pese  ainda  não  publicada,  é por  todos  conhecida.  Não é possível se perder de vista, ademais, que, segundo o preceptivo do caput do art. 926 do  Código  de  Processo Civil,  é  o  desígnio  do  legislador  que  os  tribunais  devem  uniformizar  a  jurisprudência e mantê­la "estável,  íntegra e coerente", em prestígio à segurança jurídica que  deve pautar a  relação entre aplicadores e  jurisdicionados. A dicção prudente do direito deve,  portanto, preferir a coerência e, assim como a posição individual do aplicador deve observância  à  decisão  colegiada,  o  entendimento  administrativo  não  pode  se  lançar  à  deriva  de  seus  próprios  fundamentos  e  perder  de  vista  a  terra  firme  da  construção  pretoriana  das  cortes  superiores de seu país.  4.  Assim, o caminho da  resolução para  fins de  sobrestamento do presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência? Contrariamente a tal proposta, a resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante  não  de  uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável) decisão, ou seja, de uma "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para  se  suspender o processo  caso o  colegiado  "tivesse notícia" de que uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se tratem de normas gerais cogentes,  está­se diante de uma decisão da Suprema Corte brasileira que apenas aguarda formalização e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão  judicial  alterará  o  colorido  jurídico  da  relação  que  se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas a economizar a verba pública correspondente, mas também garantir aos jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública) uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa,  pois  este  é  o  sentido  do  interesse  público  que  deve  ser  preservado,  e  ainda  que  este  relator,  individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos  de  forma  majoritária,  discordem da exclusão do ICMS da base das contribuições.  Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.101            12 5.  Destaca­se, ademais, que o Recurso Extraordinário nº 574.706 teve a sua  repercussão geral reconhecida e que o § 5º do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao  determinar que, uma vez reconhecida a repercussão geral, deverá ser determinada a "suspensão  do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre  a questão e tramitem no território nacional": ao dispor sobre "processos", não fez o legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo o fato de que, no presente caso, não haver notícia de que a Ministra Relatora tenha  determinado expressamente a suspensão.  6.  No  entanto,  em  23/02/2017,  caso  em  tudo  semelhante  ao  presente  foi  decidido no sentido da  suspensão do processo administrativo que  tramita neste Conselho: no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello, procedeu­se à suspensão dos processos que tramitam neste Conselho acerca de matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em decisão pendente de publicação:  "A Fundação Armando Álvares Penteado, admitida no processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a mesma matéria  do  extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado  ao Ministério  da Fazenda,  responsável  pelo  exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Afirma  que  a  recusa  do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo  relevante para  a  entidade. Noticia  a  expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional,  não  tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno do  sobrestamento  de  processos  que,  nos  diversos  Tribunais  do  País,  versem a mesma matéria,  sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  (...)  A  entrega  da  prestação  jurisdicional  deve  ocorrer  conciliando­se  celeridade  e  conteúdo.  Daí  a  necessidade  de  atentar­se  para  o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar,  fora  processos  constantes  em  listas,  mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.102            13 No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos  do  artigo  1.035,  §  5º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" ­ (seleção e grifos nossos).    7.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello  que  suspendeu os processos administrativos que tratam da matéria.  8.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas  de  vinculação  ínsitas  às  especificidades  do  sistema  processual,  judicial  e  administrativo,  brasileiro  e  tais  modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  (Código de Processo Civil)  ­ Art. 927. Os  juízes e os tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado de constitucionalidade;   II ­ os enunciados de súmula vinculante;   III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos;   IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional;   V  ­  a  orientação  do  plenário  ou  do  órgão  especial  aos  quais  estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.   §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.103            14 órgãos  ou  entidades  que  possam  contribuir  para  a  rediscussão  da tese.   §  3o Na  hipótese  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  do  Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver  modulação dos  efeitos da alteração no  interesse  social  e no da  segurança jurídica.   § 4o A modificação de enunciado de  súmula, de  jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da  proteção da confiança e da isonomia.   §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os  por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.    Art. 928. Para os fins deste Código, considera­se julgamento de  casos repetitivos a decisão proferida em:  I ­ incidente de resolução de demandas repetitivas;  II ­ recursos especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.    9.  Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância com relação à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303­004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, proferido em sessão de 09/11/2016, em que, por unanimidade de  votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE  DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver  similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos  (sic)  pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.104            15 Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados  passíveis  de  tributação  pelo  ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência  promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03.    10.  Discordarmos  da  existência  de  um  suposto  “princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo  contramajoritário  e  que milita  em  desapreço de “(...) uma das bases  imprescindíveis na realização de uma certa concepção do  Estado  e  do  Direito”2  que  tem  na  intencionalidade  normativa  das  funções  estatais  o  fundamento da  separação dos poderes que não  pode ser perdido como um sopro  ideológico,  mas, antes, como uma categoria institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com o precedente em geral como preceito genérico a ser seguido, fonte formal e engastada da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para que este diálogo continue a existir, sob pena de se fomentar uma estrutura monologal de  Estado dotada do poder de dizer o direito.  11.  Assim,  os  arts.  926  e  927  do  Código  de  Processo  Civil  de  2016  preceituam  regras  específicas  e pontuais  no  sentido da uniformidade do  comportamento das  instituições jurisdicionais. Contudo, a uniformização não é o fim ensimesmado do preceptivo,  mas,  antes,  prover  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...)  ao  objetivo  da  mera  uniformidade  da  jurisprudência  deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos,  aquela  ‘uniformidade’  deverá  passar  a  entender­se  de  modo  a  ver­se  nela  a  manifestação jurisprudencial desta unidade e para cumprimento da sua específica perspectiva  normativo­intencional”:3  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas de  regras pontuais de uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a uma  postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  12.  Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma, no Acórdão  CARF nº 3401­003.806, proferido em 26/06/2017, de minha relatoria, cujo trecho pertinente  da ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.                                                              2  NEVES,  A.  Castanheira.  O  instituto  dos  ‘assentos’  e  a  função  jurídica  dos  supremos  tribunais.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1ª edição (Reimpressão), 2014, pp. 14 e 15.  3 Idem, p. 656.  Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.105            16 Em que pese a necessidade de se buscar, tanto quanto possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação  jurisdicional  estável,  íntegra  e  coerente,  inexiste  no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução de tais valores, a ela não está vinculado, devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras  pontuais  de  uniformização  previstas  nos  arts.  15,  926  e  927  da  Lei  13.105/15 (Código de Processo Civil).    13.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do Ministro Marco  Aurélio,  no  Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora de encômios, pois não  há de se ofertar ao jurisdicionado decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se relacionar com os demais componentes da sociedade jurídica que integra. O padrão evasivo  de distanciamento dos vetores de amadurecimento  institucional é contrário aos artigos  acima  transcritos, e este Conselho não pode se alhear das decisões do Supremo Tribunal Federal em  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida como se desconhecesse não apenas o  Código de Processo Civil de seu país como também a decisão favorável à tese defendida pela  contribuinte no presente caso. Obrigá­la a buscar a chancela posterior do Poder Judiciário em  um caso como o presente caminha em sentido contrário ao interesse público, incorrendo, assim,  em apego exagerado  ao  formalismo e  às  suas próprias decisões,  visão míope  e distorcida de  que  o  livre  convencimento  do  aplicador  estaria  de  alguma  forma  alheado  do  esforço  argumentativo da construção do direito,  infenso à unicidade da ordem jurídica. Não é que os  comandos uniformizadores ganhem verticalidade, mesmo porque se discute caso ainda sem a  definitividade  do  trânsito  em  julgado,  mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  14.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  mas  simplesmente  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  se  suspenda  este  processo administrativo, com fundamento não apenas nos fundamentos utilizados pela decisão  do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos  acima  transcritos e referenciados, até o ulterior  trânsito em julgado da decisão proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.  15.  E tampouco merece guarida o pálido argumento de que se trataria, aqui,  de repristinação de norma inexistente, uma vez que a previsão da possibilidade de suspensão  do processo administrativo, antes constante dos §§ 1º e 2º do art. 62 do Regimento Interno do  CARF aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 256/2009 (RICARF/2009) foi não  reproduzida pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/15 (RICARF/2015), pois tal postura  flerta com a admissão do que se usou chamar de silêncio eloqüente: não deve haver qualquer  pudor ao aplicador em admitir que a lacuna, mais que defecção normativa sujeita a reparo, é,  antes, o vazio normativo, e nada mais.4 Assim, a  inexistência de previsão  regimental sobre a                                                              4 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação  de Mestrado ­ Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, p. 151: "(...) se toda lacuna, todo silêncio  Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.106            17 possibilidade  de  suspensão  não  implica,  por  evidente,  uma  norma  de  proibição.  Sob  tal  argumento  esta  turma  vinha  decidindo,  por  voto  de  qualidade,5  pela  impossibilidade  de  suspensão  do  processo  administrativo,  racional  textualista  que  passa  a  ser  suplantado  pela  turma a partir da análise do presente caso.  16.  Acrescemos  a  tais  considerações  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­autoria  com  Diego  Diniz  Ribeiro,  publicado  em  03/05/2017:6  "(...)  o  fato  de  ainda  inexistir  publicação  do  acórdão  citado  é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar que, desde o ano de 2002, as  sessões do STF  são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que este julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade  jurídica  em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015 prescreve que, na hipótese de recurso extraordinário  afetado por repercussão geral, todos os demais processos (e não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados, até que haja decisão no chamado leading case. É o  que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo deve ou não se convocado no âmbito dos processos  administrativos  tributários.  Para  tanto,  insta  analisar  o  que  dispõe  o  art.  15  do  CPC.  Segundo  referido  dispositivo,  as  disposições  do CPC devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo­substitutiva  e  também  uma função normativo­integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo­integrativa, que pode ser vista por duas perspectivas.  A primeira delas com base na embolorada ideia de que o direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando  isso  eventualmente  ocorre,  o  próprio  direito  legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios                                                                                                                                                                                           do legislador, é 'eloquente', ou um ato racionalizado, é porque, no sistema cartesiano do direito não há espaço para  a falha e, neste mundo hipotético, até mesmo os menores desvãos do discurso são obra da antevidência do método  jurídico e apontam para um querer positivo".  5 Acórdão CARF nº 3401­003.627, proferido em sessão de 25/04/2017, de minha relatoria.  6RIBEIRO, Diego Diniz  e  BRANCO,  Leonardo Ogassawara  de Araújo.  " CARF deve  suspender  processos  de  ICMS na base da Cofins?". Brasília: Jota, 03 de maio de 2017, disponível em: <https://jota.info/artigos/carf­deve­ suspender­processos­do­icms­na­base­da­cofins­03052017>, último acesso em 01/08/2017.  Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.107            18 gerais  do  direito  e  a  equidade.  Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei parte do pressuposto de que tal norma integrativa deverá ser  convocada  de  modo  a  potencializar  os  valores  que  lhes  são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se – resolução, com justiça, de problemas de  convivência humana. Nesse  sentido, quando  se  fala no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade e  coerência das decisões de caráter judicativo, de modo a também  tutelar, reflexamente, igualdade de tratamento a jurisdicionados  em situações análogas e, por fim, segurança jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos de  caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando os  sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Não obstante, mesmo que se empregue a  função  integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso em tela. E isso porque, ao se analisar as disposições legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado,  qual  seja,  o  que  fazer  com  processo  administrativo  que  apresente recurso com causa de pedir autônoma e cujo teor está  pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede de processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária  o  CPC."  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    17.  Em  idêntico  sentido,  prolífico  e  percuciente  estudo  empreendido  por  Diana Piatti Lobo e Daniella Zagari, que resultou em artigo publicado em 15/05/2018: 7                                                              7  ZAGARI,  Daniella  e  LOBO,  Diana  Piatti.  "As  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF:  a  hipótese  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos".  Brasília:  Jota,  15  de  maio  de  2018,  disponível  em:  <https://www.jota.info/opiniao­e­analise/colunas/coluna­do­machado­meyer/as­alteracoes­no­regimento­interno­ do­carf­15052018>, último acesso em 02/06/2018.   Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.108            19 "A  Portaria  nº  153/18  também  não  abordou  questão  extremamente  pertinente  no  cenário  atual,  que  se  refere  à  possibilidade  de  sobrestamento  de  processos  administrativos  quando  a  matéria  está  em  discussão nos Tribunais Superiores em processo que será julgado sob a  sistemática  do  artigo  1.036  do CPC/15  (antigos  art.  543­B  e  543­C do  CPC/73), os recursos repetitivos.  No  antigo  Regimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria  MF  nº  256/2009),  existiu  por  certo  período,  disposição  que  determinava  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  nos  casos  em  que o próprio STF sobrestava o julgamento de recursos extraordinários.  Possivelmente  em  razão  do  grande  estoque  de  processos  represados,  a  disposição foi revogada já no Regimento anterior e não foi reproduzida  no novo Regimento (tampouco foi objeto das alterações introduzidas pela  Portaria nº 153, de abril de 2018).  Assim, hoje, não há previsão de suspensão do processo no CARF, quer  seja  no  âmbito  do  Regimento  do  CARF,  quer  seja  no  Decreto  nº  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo.  Ocorre  que  essa  ausência  de  norma  específica  no Regimento  sobre  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  termina  provocando  situações em que fica evidente o conflito entre matérias decididas pelos  Tribunais Judiciais Superiores e a solução dada pelo CARF.  É,  por  exemplo,  o  cenário  para  os  casos  administrativos  que  versam  sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.  Como  amplamente  divulgado  na  mídia,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu,  em  processo  com  repercussão  geral  reconhecida,  que  o  ICMS  não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.  Não obstante a  referida decisão não  tenha ainda  transitado em julgado  (aguarda­se  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  União,  inclusive com pedido de modulação de efeitos), pode­se concluir  que, após longos debates e uma tramitação que durou 11 anos só no STF,  a  Corte  Constitucional  deu  sua  palavra  final  sobre  a  matéria,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte.  E  o  fez  reiterando  um  posicionamento  manifestado  no  RE  nº  240.785  (sem  repercussão  geral  reconhecida), o que reforça a uniformidade do posicionamento da Corte  pela reiteração do resultado mesmo em composições distintas do órgão.  No âmbito judicial, em atenção à disposição do art. 1.035, parágrafo 11,  do  Código  de  Processo  Civil,  os  Tribunais  Regionais  e  os  órgãos  de  julgamento de primeira instância têm aplicado a tese fixada pelo STF e  seguido  a  orientação.  E  as  razões  de  decidir  suscitadas  pelo  STF  no  leading case têm também servido de fundamento para os julgamentos de  matéria correlata referente a outros tributos (vide decisões do STJ sobre  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária sobre Receita Bruta).  A Primeira Turma do STF, inclusive, já tem aplicado a multa prevista no  art.  1.021,  parágrafo  quarto  do  Código  de  Processo  Civil  para  os  agravos  regimentais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  em  uma  tentativa  considerada  protelatória  de  adiar  a  conclusão  daqueles  Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.109            20 processos  até  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  do  RE  nº.  574.706.  No  CARF,  entretanto,  os  casos  mais  recentemente  julgados  são  –  surpreendentemente – em desfavor do contribuinte e em sentido contrário  à decisão proferida pelo STF[1]. Honrosas exceções para os julgamentos  de  uma  das  Turmas  Extraordinárias  da  Terceira  Seção[2]  e  para  um  julgamento  da  Primeira  Turma  da Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção,  quando  se  decidiu  pela  aplicação  imediata  da  decisão  do  STF  e  não  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Nos julgamentos em desfavor do contribuinte, foi citada a jurisprudência  do STJ do REsp nº 1.144.469 – já superada pelo própria Corte de Justiça  – que entendia até a apreciação pelo STF pela inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS e da COFINS.  Será que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconhece as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  todas  as  demais  no  mesmo  sentido do Judiciário? Não, em absoluto. A grande maioria dos acórdãos  do  CARF,  inclusive,  faz  referência  ao  julgado  do  STF,  mas  deixa  de  aplicá­lo por entender que a disposição regimental (art. 62, parágrafo 2  da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), que impõe a reprodução  de decisões judiciais nos julgamentos administrativos, só compreende os  casos de mérito transitados em julgado (o que não se aplica para o RE nº  574.706, ainda em curso).  Essa restrição regimental para a aplicação imediata da decisão do STF  parece pretender preservar o interesse arrecadatório da União em caso  de uma potencial (e, na hipótese concreta, pouco provável), mudança na  jurisprudência.  Enquanto  o  processo  judicial  não  está  definitivamente  encerrado, existe, ao menos em teoria, uma possibilidade de revisão ou  de  restrição  do  entendimento  para  determinado  período  (por  exemplo,  pelo  reconhecimento  de  uma modulação  dos  efeitos).  E  um  julgamento  precipitado  em  favor  do  contribuinte  impede  que  a  União  prossiga,  posteriormente, com a cobrança, já que as decisões que cancelam autos  de infração e homologam a compensação, após o regular transcurso do  processo administrativo, são definitivas  (a União não pode  tentar  rever  tais decisões em juízo). Por essa razão é que a norma dispõe que apenas  as decisões transitadas em julgado devem ser replicadas nos julgamentos  administrativos.  Entretanto,  essa  tentativa  de  preservar  o  interesse  arrecadatório  da  União termina atentando quanto a um interesse público maior, de manter  a coerência e uniformidade na aplicação das normas, seja por Tribunais  administrativos ou judiciais.  Sim,  porque  esses  processos  administrativos  sobre  a  não  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que estão sendo decididos  pelas  Turmas  Julgadoras  do  CARF  em  sentido  desfavorável  ao  contribuinte,  certamente  desaguarão  em  muito  pouco  tempo  no  Judiciário, em execuções fiscais com reduzidas chances de êxito.  E,  se  para  o  contribuinte,  só  há  desvantagens  nessa  situação  (da  continuidade  da  discussão  na  esfera  judicial  decorre  a  obrigação  de  garantir o débito, arcar previamente com as custas judiciais e isso sem  falar  dos  impactos  das  medidas  pré­executórias,  introduzidas  Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.110            21 recentemente  pelos  contestáveis  arts.  20­B  a  20­D  da  Lei  nº  10.522/2002), para a União, até mesmo do ponto de vista financeiro, o  balanço não é necessariamente positivo.  Esses  processos  se  juntarão  a  tantos  outros  que  formam  o  estoque  de  ações  sob  a  tutela  do  Judiciário  (números  do  Conselho  Nacional  de  Justiça de 2017 apontam que as  execuções  fiscais  representam 75% de  todas  as  execuções  do  Poder  Judiciário),  contribuindo  para  reduzir  o  ritmo e  a  eficácia  de  uma  Justiça  já  bastante  desacreditada. E  caso  se  concretize o provável insucesso da União (afinal, o STF por duas vezes já  afirmou que  o  ICMS não está  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS  e  as  situações  de  modulações  de  efeito  em matéria  tributária  não  são  frequentes),  são  os  cofres  públicos  que  suportarão  os  custos  com os honorários de  sucumbência e custas. Isso  sem contar o desvio  de foco quando se permite que Procuradores da Fazenda Nacional que  poderiam  estar  perseguindo  créditos  de  maior  liquidez  tenham  que  atuar para defender uma tese já decidida.  Nesse passo, cabe lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional só  fica autorizada a não contestar, não interpor  recurso ou desistir dos  já  interpostos  nas  hipóteses  bem  específicas  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002, entre as quais o trânsito em julgado também dos processos  decididos no rito dos repetitivos, o que significa dizer que, encerrada a  esfera  administrativa,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  seguirá com a cobrança judicial.  Nesse  cenário,  enquanto  se aguarda o  trânsito  em  julgado da decisão  do  STF,  a  solução  que  prestigia  o  interesse  público  primário,  de  garantir uma eventual  futura arrecadação e o  interesse público maior  de  se  manter  a  integridade  e  coerência  da  jurisprudência  (preceito  normativo  do  art.  926  do  Código  de  Processo  Civil)  é  justamente  o  sobrestamento do processo administrativo. Nesses casos excepcionais, a  suspensão  deve  ser  admitida  inclusive  como medida  de  cautela  e  como  maneira  de  preservar  tanto  o  interesse  do  administrado,  quanto  da  Administração.  Ainda, essa medida está em linha com as disposições atuais do Código de  Processo Civil. O  artigo  313  do Código  de Processo Civil  dispõe  pela  suspensão  do  processo  quando  a  sentença  de  mérito  depender  do  julgamento  de  outra  causa.  É  bem  verdade  que  no  processo  administrativo não há que se falar em sentença propriamente dita, e sim  de decisão ou acórdão. Mas a par dessa diferença linguística, superável  em vista do próprio objetivo da norma, a previsão do artigo 313 do CPC  é integralmente aplicável para casos como o exposto.  Inclusive, foi esse dispositivo que foi invocado recentemente pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  órgão  máximo  do  Tribunal  Administrativo[4],  quando  da  suspensão  de  processos  administrativos  que  analisavam  a  natureza  de  subvenção  para  investimento  de  certos  benefícios  estaduais  e  dependiam de  uma  confirmação do  cumprimento  dos requisitos impostos no Convênio ICMS nº 190/2017.  No mesmo sentido a disposição do art. 1.035, parágrafo 5º, do CPC, que  determina  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  casos  pendentes,  quando  reconhecida  a  repercussão  geral.  Esse  dispositivo  denota  a  intenção do legislador, retratada em tantos outros dispositivos do Código  Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.111            22 de Processo Civil, de valorização dos precedentes e de uniformização da  jurisprudência.  As disposições do Código de Processo Civil, conforme artigo 15, são de  aplicação  supletiva  e  subsidiária  na  ausência  de  norma  que  regule  o  processo administrativo. Isso significa dizer que, mesmo na carência de  norma específica do Regimento do processo administrativo, a aplicação  das  normas  do  Código  de  Processo  Civil,  já  seria  suficiente  para  justificar o sobrestamento do processo administrativo.  Mas  para  aqueles  que  defendem a  necessidade  de  norma  regulamentar  expressa,  a  Portaria  nº  153,  de  abril  de  2018,  seria  uma  boa  oportunidade (infelizmente não aproveitada) de restaurar a antiga regra  de  sobrestamento,  dando  uma  melhor  solução  ao  problema.  E  se  a  grande questão era não permitir que retornasse à situação de um enorme  estoque de processos não julgados, então que se restringisse as hipóteses  de sobrestamento para aquelas situações em que já existe uma decisão de  mérito.  Assim, se o CARF, redobrando­se em cautelas, entende que a reprodução  automática da decisão do STF  só pode  ser  feita quando do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  RE  nº  574.706  (e  definidas  questões  como  a  eventual modulação de  efeitos),  ao menos o  interesse público maior da  Administração, de manter a coerência e uniformidade da jurisprudência,  e  garantir  o  bom  funcionamento  da  Justiça,  estaria  preservado.  E  prejuízo  nenhum  há  para  a  União,  já  que  a  suspensão  do  processo  administrativo não implica interrupção na incidência de juros, e quando  da eventual retomada, a cobrança é atualizada.  Afinal,  o  CARF  tem  uma  missão  muito  mais  nobre  do  que  garantir  a  mera  arrecadação  para  os  cofres  públicos:  é  o  órgão  administrativo  máximo para preservar,  proteger  e garantir a  justiça  fiscal  e a  correta  interpretação  das  normas  tributárias.  Nesse  passo,  uma  alteração  no  Regimento  para  introduzir  norma  que  disciplinasse  essa  questão  teria  sido muito bem­vinda" ­ (seleção e grifos nossos).    18.  Assim,  voto  pela  conversão  do  presente  feito  em  diligência  de  ofício,  para determinar que o processo aguarde, em secretaria, até o  trânsito em  julgado do Recurso  Extraordinário nº 574.706.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator Designado    Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROSALDO TREVISAN em 29/06/2018 10:15:00. Documento autenticado digitalmente por ROSALDO TREVISAN em 29/06/2018. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 13/07/2018 e LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO em 29/06/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/12/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1221.17300.S5GD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 94E140AAF49E4CFFB238B4AC503A3A7B17FBA3574EAC4EDA79D9CD00A754EADA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.001844/2010-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10746.001329/2005-41
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1101-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, para que o contribuinte seja intimado a conciliar o movimento bancário com a conta caixa, e outros procedimentos, nos termos do relatório e voto Ausente, justificadamente, o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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Relatório POSTO 89 LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 1203/1212), contra o Acórdão ri° 24.136, de 15/02/2008 (fls. 1171/1180), proferido pela colenda 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 289; PIS, fls. 309; COF1NS, fls. 314; e CSLL, fls. .319 Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 327/333), que foram apuradas diferenças entre o valor escriturado e o declarado sobre as receitas auferidas em relação aos tributos fiscalizados nos anos-calendário de 2000, 2002 a 2004 Com relação ao ano-calendário de 2001, a contribuinte teve seu lucro arbitrado pelo fato de que a escrituração mantida é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas: falta da escrituração da movimentação bancária. Enquadramento Legal: a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso II, do RIR/99. Tempestivamente, a contribuinte apresentou as impugnações de fls. 342/353 e 816/827, onde alega, em síntese, que: esclarece a Impugnante que desenvolve a atividade de Revendedor Varejista de Combustíveis e tem as suas atividades regulamentadas pela Portaria A1VP n°116 de 15/07/2000; sobre o ano base de 2001, o arbitramento da Fiscalização sob a simples alegação de falta de contabilização do movimento bancário é infindado, a Impugnante entregou toda a contabilização, conforme atestam as cópias dos Livros Diário, Razão, LALUR e todos os balanceies, transcreve os arts, 923 e 924 do RIR/99 e afirma que o 1' Conselho de Contribuintes tem decidido e firmado entendimento de que descabe o arbitramento da pessoa jurídica em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando a autuante se baseia em simples suposições e não demonstra com clareza a imprestabilidade da escrituração comercial do autuado, sobre o arbitramento das receitas no valor de R$628, 892,79 e R$344,539,95, levantadas respectivamente em março e julho de 2001, em decorrência das diversas decisões proferidas nas instâncias judiciais, sobre a Substituição Tributária do ICMS, que tem a Base de Cálculo estimada pelos Estados bem maior do que o efetivo preço de venda praticado pelos Postos Revendedores, aliada à decisão unânime do STJ, que ao interpretar o § 7' do art. 150 da CF decidiu e firmou entendimento no sentido de que o ICMS cobrado sob um .fato gerador presumido e não realizado, deveria ser restituído de imediato ao contribuinte substituído, e portanto caberia aos Estados devolver aos contribuintes substituídos a diferença de ej\-- 2 Processo n" 10746.001329/200541 SI-C1T1 Acórdão n° 1101-00.010 Fl.. 3 ICMS existente entre a Base de Cálculo presumida e o efetivo valor de venda praticado pelos Postos, a Impugnante resolveu fazer parte de um litisconsorte e postular judicialmente a devolução da diferença de ICMS,- nos dias 13/03/2001 e 06/04/2001, após prestar caução aos juízos, a Impugnante levantou as importâncias de R$628. 892,79 e R$344.539,95, relativas aos processos judiciais impetrados, contudo, em 20/09/2001, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Petrobrás S/A, não só conheceu do agravo como deu provimento a ele e reformou a decisão cautelar que autorizou o levantamento dos valores referidos, a diante disso coube à Impugnante firmar um acordo para devolver os valores, conforme Escritura Pública de Confissão de Dívida e Transação com Garantia Real e Pessoal firmada em 16/11/2004; frise-se que o resgate dos valores somente foi autorizado mediante a prestação de caução judicial, que têm efeito suspensivo e somente podem ser caracterizados como efetivas receitas no momento em que se apurar uma decisão judicial .favorável transitada em julgado, e não há o que se falar em receita realizada mediante a prestação de garantia real; sobre os demais lançamentos relativos ao 1RPJ, CSIL, P15 e COF1NS, o Fiscal Autuante não fez qualquer tipo de compensação em relação aos recolhimentos realizados pela Impugnante durante os referidos anos, especialmente com referência aos valores já confessados e pagos ao RENS e ao PAES (documentos anexos); caso ainda se entenda pela manutenção dos valores de R$628.892,79 e R$344. 539,95 como sendo receitas auferidas, há que se considerar grave erro da Fiscalização, uma vez que sendo os valores resgatados judicialmente pela Impugnante originários do ICMS retido pela Refinaria, feitas por ela em anos anteriores, não poderia o 1RPJ ser calculado mediante a aplicação direta da alíquota de 15%, mas sim aplicar o percentual de 1,92% sobre estes valores para posterior aplicação da alíquota de 15%, o mesmo se aplicando ao CSLL, onde a aplicação direta da alíquota de 8% sobre o Valor Tributável estaria incorreta, quando o correto seria aplicar 12% sobre o Valor Tributável para posterior aplicação da aliquota vigente; sobre os reflexos (PIS/COFINS), os valores de R$628 892,79 e R$344. 539,95 foram objetos de lançamento e sofreram tributação do P1S e da COF1NS,- • transcreve o art. da LC n° 70/91 e os arts 3°, 4°c ,5° da Lei n° 9 990/2000, para dizer que em se tratando de PIS/COPINS incidente sobre as operações com gasolina, diesel e álcool hidratado carburante, não cabe os Postos Revendedores de Combustíveis efetuarem qualquer tipo de pagamento dessas Contribuições, e tanto é verdadeira esta afirmativa que a alíquota de P1S/COFINS sobre os produtos retro foi reduzida a zero; 3 Processo n° 1 0746 £101 329/2005-41 Si-C1T1 Acórdão n.° /101-00.010 Fl. 4 assim sendo, conforme demonstrado que estes valores são originados do ICMS retido pela Refinaria (Petrobrás) quando das aquisições de combustíveis derivado de petróleo feitas pela Impugnante em anos anteriores, não há o que se falar em pagamentos complementares de PIS/COFINS; isto posto, em razão do grave erro da Fiscalização, pede a Impugnante, seja o Auto de Infração julgado como nulo em face da absoluta obscuridade e insegurança jurídica, caso os Julgadores ultrapassem o pedido supra, pede a Impugnante que as ditas importâncias sejam excluídas do montante que serviu para o cálculo do PIS/COFINS do ano calendário de 2001 e de todos os seus reflexos, pois a sua continuidade constituiria em um verdadeiro bis in idem; para elucidação dos .fatos e prova do aqui alegado, protesta a impugnante por todos os meios de prova em direito permitido, especialmente pelo depoimento de testemunhas, realização de diligências e de perícias, assim como pela posterior juntada de documentos, quer sejam por iniciativa da impugnante ou por solicitação dos nobres Julgadores, A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA, EM PARTE, DO LITÍGIO TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO LITIGIOSO EM RAZÃO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - PAEX IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Toma-se conhecimento da impugnação apenas quanto ao crédito tributário litigioso, o qual não foi objeto de parcelamento excepcional. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS A POSTERIORI. I - A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, e não havendo matéria controversa ou de complexidade, não se justifica a produção de prova pericial. II - O momento adequado para que possa o autuado exercer o seu direito de ampla defesa ocorre quando da entrega da impugnação. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DE LUCRO. 4 Processo n° 10796 001329/2005-41 Si-C1T1 Acórdão a.° 1101-09,010 Fl 5 A desclassificação da escrita contábil, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável, é medida aplicável quando forem apuradas falhas insanáveis, que não permitam apurar o lucro real Receitas Decorrentes de Ação Judicial de Cobrança e Reparação de Danos Percepção dos valores decorrentes de ações judiciais caracteriza a disponibilidade jurídica ou econômica, com a respectiva incorporação ao patrimônio, enquadrando-se no conceito de "renda" previsto no art.. 43 do CTN LUCRO ARBITRADO, OUTRAS RECEITAS BASE DE CÁLCULO, Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas no conceito de receita bruta de vendas e de serviços são tomados, na sua integralidade, como base de cálculo para a apuração do lucro arbitrado PAES INCLUSÃO. Não tendo sido o débito apurado incluído no parcelamento especial (PAES), como alegado pelo contribuinte, cabível a exigência de oficio CSLL, PISE COF1NS - LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, aplica-se aos valores de Rendimentos de Aplicação Financeira de Renda Fixa e de Receitas Decorrentes de Ação Judicial não inseridos na base de cálculo dessas contribuições Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 17/04/2008 (fis 1200-v), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 16/05/2008 (fis 1203), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos. Do arbitramento do lucro a) que o autuante simplesmente presumiu que a escrituração da empresa não se prestou para fins da legislação comercial Trata-se de alegação O' 5 Processo n° 10746001329/2005-41 Sl-C1T1 Acórdão n 1101-00.019 Fl 6 totalmente infundada Em 29 09 2005, foi entregue toda a contabilidade, Livro Diário, Razão, Lalur e todos os balancetes do período; b) que a fiscalização não demonstrou efetivamente a imprestabilidade da escrituração contábil Não é cabível o arbitramento em razão da falta de contabilização do movimento bancário, quando o autuante se baseia em simples suposições e não demonstra com clareza a imprestabilidade da escrituração; c) que o arbitramento dos lucros fundamentado simplesmente pela falta de registro de movimentação bancária não pode prevalecer; Das receitas decorrente de Ação Judicial d) que os valores recebidos em decorrência de uma Ação Cautelar interposta contra Petrobrás em face do ICMS cobrado a maior pelo regime de substituição tributária que foram adicionados como receitas para a apuração do lucro arbitrado, não podem ser considerados receitas, pois tratam-se de uma recuperação temporária e precária do ICMS retido pela refinaria de petróleo; e) que a propriedade plena e definitiva desse numerário dependia de um evento futuro (sentença favorável transitada em julgado), tanto que isso não foi confirmado pelo judiciário; f) que é inegável o fato que a recorrente resgatou os valores, mas está comprovado também que o resgate só foi concedido mediante PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, haja vista tratar-se de uma medida judicial cautelar e que seus efeitos podem ser revogados a qualquer momento, Da compensação dos débitos incluído no PAES e REFIS g) que requer a compensação dos valores já confessados e pagos ao REFIS e PAES, conforme cópias dos documentos de arrecadação anexada aos autos É o relatório Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento 6 Processo n° 10746001329/2005-41 Si-C1T1 Acórdão n. 1101-00.010 ri 7 Com relação ao arbitramento dos lucros, a autoridade autuante fundamentou o lançamento nos seguintes termos Ws 52/53). "(..) o contribuinte não escriturou a conta bancária(..) no ano-calendário de 2001. A movimentação financeira do contribuinte nesse ano foi de R$18.413.906,47 (dados informados pelo Banco Bradesco na Declaração da Contribuição Provisória Sabre Movimentação Financeira — DCPMF) (.). A falta de escrituração da movimentação financeira dessa magnitude, o desconhecimento da natureza dos valores creditados/depositados na conta bancária e de como afetariam o patrimônio da empresa, nos permitem concluir que a escrita comercial do contribuinte não se presta á apuração do lucro real do mesmo." Pois bem, do acima exposto, constata-se que o motivo do arbitramento dos lucros da recorrente fundamentou-se exclusivamente na falta de contabilização da movimentação bancária Em sua defesa, a recorrente argumenta que não podem ser considerados como receitas para a apuração do lucro arbitrado, os valores recebidos em decorrência de uma Ação Cautelar interposta contra a Petrobrás, em face do ICMS cobrado a maior pela referida empresa, por intermédio do regime de substituição tributária, os quais foram adicionados como receitas para a apuração do lucro arbitrado Referidos valores foram restituídos à recorrente mediante prestação de caução, visto tratar-se de uma determinação judicial não definitiva, cujos efeitos podem ser revogados a qualquer momento Outrossim, requer a compensação dos valores já confessados e pagos ao REFIS e PAES, conforme cópias dos documentos de arrecadação anexada aos autos Como é cediço, o crédito tributário formalizado deve corresponder rigorosamente, à subsunção do fato concreto na respectiva hipótese de incidência É a chamada exatidão legal do tributo A norma legal brasileira, obedecendo aos princípios constitucionais, tem como fundamento principal, a garantia do sujeito passivo da obrigação, a ampla defesa e o contraditório A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Decreto n° 70 235/72, este com as alterações advindas da Lei n° 8748/93 e 9 532/97, garantem ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa e o contraditório Tratam-se de direitos fundamentais que, quando violados, implicam em desrespeito a princípios como os da estrita reserva legal, do devido processo legal, da oficialidade e da verdade material, inviabilizando a almejada exatidão legal do tributo Sendo o processo administrativo fiscal regido pelo princípio da verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo Existindo dúvidas a respeito da matéria em apreço, o julgador, para formar sua convicção, deve buscar todos os elementos necessários para a elucidação dos fatos, pois, na realidade, está em jogo a legalidade da tributação O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Porém, no caso ora em apreço, não conseguimos vislumbrar a clareza necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão Conforme o acima exposto, conclui-se que o processo, nos termos em que se encontra, não tem condições de ir a julgamento, pois, de um lado está sendo exigido o crédito tributário com base no auto de infração lavrado pela fiscalização e, de outro lado, a 01, 7 Processo rr° /0746 001329/2005-4i Sl-C1T1 Acórdão n " 1101-09.010 Fl. 8 contribuinte insurge-se contra os valores consignados, afirmando a ocorrência de erros materiais na valoração da base de cálculo lançada Diante disso, entendo indispensável a realização de diligência fiscal para que sejam esclarecidas as seguintes questões. a) que a fiscalização intime a recorrente para que esta efetue a conciliação da movimentação bancária com a conta caixa; b) que sejam excluídos os valores correspondentes ao recebimento decorrente da Ação Cautelar, visto não se tratar de decisão definitiva, c) que sejam excluídos, se for o caso, os valores já confessados e recolhidos a título de PAES e REFIS Que a autoridade diligenciante manifeste-se sobre o resultado da diligência por meio de relatório detalhado a respeito dos fatos constatados e que dê ciência ao contribuinte, para que este, também querendo, se manifeste Cumprida a diligência, que os autos retornem a este Conselho É como voto Sala das Sessões, em II de dezembro de 2009 José o d Stirrr 8

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4876871 #
Numero do processo: 10980.905211/2008-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.338
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905211/2008­63  Recurso nº  908.975  Resolução nº  3403­00.338  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GRAN PARK VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  29370.85790.130704.1.3.04­0109,  em  virtude  de  direito de crédito integralmente alocado a outro débito de titularidade do contribuinte.  Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  o  indébito  decorreu de indevida tributação de comissões sobre vendas diretas do fabricante/montadora à  base de cálculo do PIS/Pasep, eis que a alíquota respectiva fora reduzida a zero (art. 2º, § 2º da  Lei nº 10.485/02).  Foram juntadas cópias do DARF, DCTF, DIPJ, DACON e livro razão contábil.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.905211/2008­63  Resolução n.º 3403­00.338  S3­C4T3  Fl. 2          2 A DRJ Curitiba/PR julgou o recurso improcedente ao argumento que a DCTF,  DIPJ e DACON respectivas  foram retificadas somente após a ciência do despacho decisório,  para ajustarem­se às alegações deduzidas, além de inexistir prova nos autos que corroborasse  os argumentos apresentados.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  asseverou  a  questão  fática;  sustentou  a  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  informalismo  moderado,  proporcionalidade,  razoabilidade  e  verdade  material;  requereu  a  realização  de  diligência  fiscal;  justificou  as  retificações realizadas e, para reafirmar o seu direito, acostou planilhas de apuração do tributo,  cópias do razão contábil e balancete analítico.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Examinando  a  situação  em  debate,  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para a compensação realizada.  Notei,  também, que  a Administração Tributária  em momento  algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado.  A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente, da verdade material  impõem bem mais do processo administrativo fiscal que  simples  exames  fundados  em  verificações  automáticas  de  sistema,  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer assinam o despacho decisório, porquanto validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  fundando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em questões  de natureza  formal, sem qualquer averiguação de ordem material.  Esta  turma  julgadora  tem  reiteradamente  decidido  que  nestas  situações,  desde  que a peça recursal se faça acompanhar de início razoável de prova, como no caso vertente, que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  a)  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.905211/2008­63  Resolução n.º 3403­00.338  S3­C4T3  Fl. 3          3 b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  c)  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação  realizada; e,  d)  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10865.003100/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. DECLARAÇÃO EM GFIP. CONFISSÃO. As informações prestadas em GFIP constituem-se em confissão de divida, no caso de ausência de recolhimento, conforme previsto no §1° do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP e escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Na parte relativa à multa de mora, com exceção do relator, entenderam os conselheiros que não se aplicaria a redução de 20% de que trata o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e, portanto, acompanharam-no pelas conclusões.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  DECLARAÇÃO EM GFIP. CONFISSÃO.  As informações prestadas em GFIP constituem­se em confissão de divida, no  caso de ausência de recolhimento, conforme previsto no §1° do art. 225, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/99.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  declaração  em  GFIP  e  escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção  do lançamento que teve por base esses próprios documentos.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da     Fl. 225DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.    Recurso Voluntário Negado  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 221          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Na parte relativa à multa de mora, com exceção do relator, entenderam  os  conselheiros  que  não  se  aplicaria  a  redução  de  20%  de  que  trata  o  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96 e, portanto, acompanharam­no pelas conclusões.   Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo  Melo  Andrade  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.    Fl. 227DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  realizado em 09/09/2008. Seguem  transcrições de  trechos do relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  1.5. O presente  relatório  foi  subdivido  em  tópicos,  referindo­se  cada um deles a uma espécie de levantamento, aos quais foram  atribuídos  códigos distintos: a) Folha de Pagamento: b) PLR  ­  Participação  em  Lucros  ou  Resultados;  c)  Verbas  Indenizatórias; d) Verbas Salariais Indiretas, com o objetivo de  proporcionar  ao  contribuinte  a  clara  identificação da  natureza  dos  débitos,  elementos  examinados,  alíquotas  aplicadas  e  fundamentos legais.  ...  3.3.1. Os  instrumentos acordados referentes à PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS E/OU RESULTADOS dos  anos  de  2003 a  2007  apenas estipulou um valor fixo a ser pago a cada empregado. Se  considerarmos que o alicerce de um programa de participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  é  o  estabelecimento das metas ou resultados a serem alcançados em  conjunto pela empresa e pelos trabalhadores durante o ano.  3.3.2.  Da  análise  das  CONVENÇÕES  COLETIVAS  DE  TRABALHO  que  estabeleceu  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados adotados pela  empresa, a  fiscalização  constatou que a mesma deixou de estabelecer, de forma clara e  objetiva, as metas ou resultados a serem alcançados.  ...  4.1. No decorrer da auditoria­fiscal realizada no sujeito passivo  e com base nas folhas de pagamento e rescisões de contrato de  trabalho apresentados pela empresa, constatou­se o pagamento  aos  segurados  empregados  de  parcelas  integrantes  do  salário­ de­contribuição (Verbas Indenizatórias), sem o recolhimento das  contribuições devidas a terceiras entidades.  Portanto, formam lançadas contribuições sobre:  a)  terceiros, declaradas em GFIP;  b)  participação em lucros e resultados, com pagamento sem cumprimento de  quaisquer requisitos legais. Os valores não foram declarados em GFIP;  c)  bônus  pagos  na  aposentadoria  e  também  durante  aviso­prévio,  condicionados ao cumprimento de certos requisitos. Os valores não foram  declarados em GFIP;  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 222          5 d)  aluguel de imóvel a determinado empregado; e  e)  pagamento da anuidade ao CRC de determinado empregado.  Acórdão:  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DAS  DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação  do  pagamento,  ,  ainda  'que  parcial,  a  decadência  opera­se como o transcurso do prazo de cinco anos: contados da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  aplicação do  artigo  150,  §4 ° do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instancia  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS INTEGRANTES.  Integra o salário de contribuição as verbas pagas pela empresa  aos empregados em decorrência de Convenção Coletiva, a titulo  de participação nos resultados da empresa em desconformidade  corn a Lei n° 10.101/00, assim como as verbas pagas a titulo de  indenização  por  aposentadoria  e  aviso  prévio  além  daquele  assegurado em lei.  TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC.  É válida a taxa de juros cobrada pela SELIC por ser amparada  pelo artigo 34 da lei no 8.212/91.  MULTA DE MORA. CONFISCO NÃO CONFIGURADO.  Não  caracteriza  confisco  a  multa  de  mora  aplicada  em  consonância corn a legislação previdencidria.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  no  montante  de  R$542.431,67  (valor consolidado em 09/09/2008),  incluindo  a  contribuição  devida  pela  empresa  destinados  aos  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESI,  SENAI,  SEBRAE),  incidente  sobre:  •  Remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  empregados constantes em folhas de pagamento;  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 • Valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados  da empresa, em desconformidade com a Lei n° 10.101/00;  •  verbas  rescisórias  pagas  aos  segurados  empregados  em  decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho;  •  verbas  salariais  indiretas,  decorrentes  do  pagamento  de  aluguel  de  um  apartamento  para  o  empregado  Edson  Roberto  Viana, bem como a anuidade do CRC de Adão Nogueira.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Decadência  dos  fatos  geradores  que  ocorreram  antes  de  10/09/2003,  tendo  em  vista  a  aplicação  do  artigo  150,  §4  do  Código Tributário Nacional.  Aduz a nulidade da autuação devido à ausência de documentos  aptos  a  comprovar  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  descritos pela autoridade fiscal.  Aduz, ainda, a ilegalidade da inclusão das verbas pagas a titulo  de participação nos lucros e resultados da empresa, das verbas  indenizatórias  e  da  ajuda  de  custo  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Que  a  impugnante  somente  é  obrigada a reter a recolher as contribuições  incidentes sobre a  remuneração  de  seus  empregados,  e  não  sobre  outras  verbas  pagas a titulo indenizatório.  Quanto  à  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  argumenta  que  por  previsão  constitucional,  trata­se  de  verba  desvinculada  da  remuneração.  Que  a  contribuição  previdenciária,  na  qualidade  de  tributo,  encontra­se  sujeita  ao  principio da legalidade previsto no artigo 150, I da Constituição  Federal,  não  cabendo  ao  Auditor  Fiscal  nenhum  arbítrio  para  decidir  o  que  é  ou  não  base  de  cálculo.  Afirma  inexistir  na  Constituição Federal  qualquer  requisito  ou  exigência  de metas  ou  mecanismos  de  aferição  para  que  a  PLR  seja  afastada  da  contribuição previdenciária. Transcreve jurisprudência.  Da  mesma  forma,  entende  não  incidir  contribuição  previdenciária sobre as verbas pagas a titulo de indenização por  aposentadoria  e  aviso  prévio  aos  empregados,  por  se  tratarem  de  verbas  indenizatórias.  Menciona  que  o  conceito  de  remuneração  trazido  ao  direito  previdenciário  é  aquele  esculpido no, artigo 457 da CLT e que somente sobre o salário  pode  incidir  a  contribuição  social  devida  a  RFB.  Que  tais  parcelas  têm  por  objetivo  recompor  o  patrimônio  do  trabalhador, não caracterizando remuneração.  Que  as  verbas  pagas  a  titulo  de  ajuda  de  custo,  como  o  pagamento de aluguel e da anuidade do CRC não poderiam ser  objeto de tributação. Que tais verbas visam repor ao empregado  as quantias despendidas por este no exercício de sua profissão,  afastando  a  sua  natureza  remunerat6ria.  Transcreve  jurisprudência.  Insurge­se,  também,  contra  a  cobrança  da  contribuição  ao  INCRA, argumentando que a mesma não poderia  ser  instituída  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 223          7 por  via  de Decreto  Lei,  haja  vista  não  se  tratar  de matéria  de  finanças públicas. E, portanto, não se enquadrava no permissivo  do artigo 55, II da constituição anterior. Argumenta, ainda, que  a Lei n° 8.212/91 exauriu a competência da Unido no tocante à  folha  de  salários,  sendo certo  que  a  lei  nada dispôs  acerca da  contribuição  destinada  ao  INCRA;  entende,  assim,  estar  derrogada  a  legislação  anterior  que  regrava  esse  adicional.  Além  disso,  afirma  ser  prestadora  de  serviços  exclusivamente  urbana, sendo certo que seus empregados não são beneficiados  pelos eventuais serviços prestados pelo INCRA.  Que  a  cobrança  da  multa  ora  lançada  possui  caráter  confiscatório.  Além  disso,  insurge­se  contra  o  tratamento  diferenciado  entre  as  contribuições,  já  que  para  a  COFINS,  aplica­se a multa estabelecida no artigo 61 da Lei no 9.430/96, à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  limitada a 20%.  Em  relação  aos  juros,  afirma  que  a  utilização  da  SELIC,  com  índices definidos exclusivamente pelo Poder Executivo, afronta o  principio  da  legalidade,  devendo  prevalecer  a  incidência  dos  juros  de  1%  estabelecidos  no  artigo  161,  §1°  do  Código  Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 224          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  ...  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  ...  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 225          11 independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Verifica­se  que  a  decisão  recorrida  já  reconheceu  a  decadência  de  parte  do  período de acordo com a existência ou não de pagamento parcial, conforme os levantamentos  do lançamento. Assim, somente restaram os valores correspondentes ao período mais recente.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais e pro labore no campo destinado à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  pela fiscalização.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar sua retificação.   Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração:  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 226          13 Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício  Financeiro  que  estão  sendo  distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores  e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não  há  nenhuma  restrição  na  lei  para  que  assim proceda  a  empresa. E  nem poderia  a  autoridade  fiscal  criá­las no  caso  concreto,  sob pena de violação do Princípio da Legalidade,  artigo 37,  “caput” da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adotasse  a  lucratividade  da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses exemplificados na lei, não vejo como se aferir individualmente a parcela de contribuição  de  cada  trabalhador  para  o  cumprimento  dessas metas. Como  se  poderia  aferir  a  parcela  do  lucro de uma empresa de grande porte atribuída individualmente a um trabalhador da linha de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Caso  se  exigisse  do  segurado  empregado  o  cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria um prêmio, gratificação, e como tal parcela remuneratória.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Outra  importante  constatação  é  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção, como a maioria das rubricas excluídas da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  por  força  do  artigo  28,  §9º  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  benefício  da  remuneração dos trabalhadores:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  No caso, a fiscalização, na análise dos documentos da empresa que sustentam  o  pagamento  do  benefício,  verificou  que  não  há metas  a  serem  cumpridas  pelo  conjunto  de  empregados.  Os  valores  são  pagos  incondicionalmente.  Assim,  os  valores  distribuídos  aos  trabalhadores a  título de participação nos  lucros e  resultados  foram considerados de natureza  salarial,  por  completa  ausência  de  elementos  que  lhe  emprestem  a  característica  do  aludido  benefício.  De fato, os argumentos e provas da recorrente mostram­se insuficientes para  a caracterização da participação nos lucros e resultados.  Demais remunerações indiretas  Também não merece  reparos a decisão  recorrida quanto às demais parcelas  indiretas de benefício. Não há comprovação de que o aluguel residencial pago ao empregado  seja  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho,  como  deseja  convencer  a  recorrente.  Somente  em  condições excepcionais, quando o serviço é prestado fora dos centros urbanos, é que se admite  a  necessidade  de  instalação  em  determinada  localidade  eleita  pelo  empregador  e  daí  a  habitação  passa  a  ter  a  conotação  de  imprescindibilidade  para  o  desempenho  da  atividade  laboral. O que não é o caso.  Quanto aos benefícios pagos por ocasião da rescisão ou da aposentadoria, a  existência de regras da empresa  torna o benefício com natureza de  incentivo ou gratificação.  Não é um simples complemento do aviso­prévio ou dos proventos de aposentadoria, para os  quais o segurado apenas cumpre os requisitos legais para seu gozo, mas de uma remuneração,  conforme acertadamente decidiu a primeira instância.  Por fim, o artigo 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99 dispõe expressamente que as indenizações pagas não integrarão o salário  de contribuição desde que expressamente previsto em lei, nos seguintes termos:  Art. 214. (...)  §9 Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a titulo de:  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 227          15 (...)  m)  outras  indenizações,  desde  que  expressamente  previstas  em  lei;  Juros e multa de mora  Insurge­se a  recorrente contra os valores devidos às entidades denominadas  “terceiros”,  os  juros  e  multa  moratórios.  Todas  as  alegações  se  pautam  na  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  e  também  sua  natureza  confiscatória.  Ressalta­se  que  o  artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de  afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os  acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Quanto  à  multa  de  mora,  a  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência  da MP  449  convertida  na  Lei  11.941/2009.  É  que  a  medida provisória  revogou o artigo 35 da Lei 8.212/91 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 228          17  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido antes, o  lançamento foi realizado na vigência da MP 449.   E aí consulto as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 229          19 É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.                                                               1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 230          21 aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 231          23 Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   24 ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Nesse sentido, em reforço dessa diferença conceitual entre multas de ofício e  de  mora,  transcrevo  trechos  do  meu  voto  no  acórdão  n°  2402­001.874,  de  28/07/2011  que  decidiu também pela inaplicabilidade do artigo 44 da Lei 9.430/96 nos autos­de­infração pelo  descumprimento da obrigação acessória de declaração em GFIP dos fatos geradores:  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006   GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  ...  Ainda  quanto  à  multa  aplicada,  deve  ser  aplicada,  com  fundamento  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que  introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Seguem  transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 232          25 cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos  identificar  nas  regras  do  artigo  32­A  os  seguintes  elementos:  ­  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   26 ­ é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  ­ regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de  entrega/entrega após o prazo  legal e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por  cento da contribuição;  ­ desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  ­ reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número  de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No inciso II do artigo 32­A em comento o legislador manteve a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas nele previstas  incidem em razão da  falta de pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado  e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o  seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao pagamento de  R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$ 80.000,00, embora  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 233          27 tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada?  Nenhuma. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência de  fraude)  sobre a diferença de R$ 20.000,00.  Isto  porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição  do  crédito  pelo  fisco,  isto  é,  de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria  constituiria  o  crédito  tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o  pagamento. Ainda  que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições...  Multas  de  Lançamento  de  Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   28 dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração  e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade  ­  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto  de  Infração  sem  Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas  NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são  excludentes  entre  si. Essa  é a  sistemática adotada pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 são, por essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 234          29 conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos  a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Seguem transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   30  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/1991. Nada mais  que  a  aplicação  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária e, no de omissão, R$ 20,00 a cada grupo de dez  ocorrências:  Art. 32­A. (...):  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 235          31 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­ infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por  exemplo,  quando a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que a multa era proporcional ao número de segurados), não há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do  §2° do artigo 32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é  aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a  falta.  Essa  possibilidade  já  existia  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação  pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a  atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho,  os  sujeitos  passivos  autuados,  embora  pudessem  fazê­lo,  não  corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a  redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo,  portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   32 ...  CAPÍTULO  VI  ­  DA  GRADAÇÃO  DAS  MULTAS  Art.292.  As  multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para  reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32­A da Lei n°  8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Por  tudo,  considerando  que  houve  declaração  em  GFIP  de  alguns  fatos  geradores,  conforme  consignado  no  relatório  fiscal,  aplicar­se­ia  para  esses  valores  o  artigo  106,  inciso  II, alínea "c" do CTN para  limitação da multa de mora ao percentual de 20% do  tributo devido, conforme artigo 61 da Lei nº 9.430/96; entretanto, observo que a multa de mora  lançada, por força do mesmo fato, já fora reduzida de forma mais benéfica do que a atual regra  aplicável, assim a retroatividade seria in pejus. E quanto aos demais levantamentos, como não  houve declaração,  a multa  foi aplicada  corretamente, de  acordo com a regra vigente à época  dos fatos geradores.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 256DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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