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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7849523 #
Numero do processo: 10945.011190/2004-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM DE ESTRUTURAS EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO. ATIVIDADE EQUIPARADA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES. A atividade, ainda que ocasional, de montagem de estruturas em concreto pré-moldado fabricadas pelo sujeito passivo impede a opção pelo Simples.
Numero da decisão: 9101-004.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa (relatora) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões, em relação ao conhecimento, os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM DE ESTRUTURAS EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO. ATIVIDADE EQUIPARADA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES. A atividade, ainda que ocasional, de montagem de estruturas em concreto pré- moldado fabricadas pelo sujeito passivo impede a opção pelo Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa (relatora) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões, em relação ao conhecimento, os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 01 11 90 /2 00 4- 16 Fl. 731DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de processo originado por Ato de Exclusão do Simples (fls. 45), nos seguintes termos: De acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e pelo artigo 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27.07.2001, e de acordo com a disciplina da Instrução Normativa n° 355, de 29 de agosto de 2003, DECLARO a contribuinte acima identificada EXCLUÍDA da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei supracitada, denominada SIMPLES a partir de 01/01/2002, pelo(s) seguinte(s) motivos(s): Exercício de atividade vedada à opção pelo SIMPLES. Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.732/98, alterada pelo artigo 73 da Medida Provisória n° 2.518-35, de 24.08.2001, regulamentada pelo inciso parágrafo único, do art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 355/2003. O contribuinte questionou a citada exclusão do Simples (fls. 49), decidindo a DRJ em Curitiba pela manutenção da exclusão o Simploes, conforme acórdãos às fls. 71: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: TERCEIRIZAÇÃO MONTAGEM DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS. A comprovação de que o sujeito passivo assume a responsabilidade pela montagem dos produtos que industrializa, ainda que tenha terceirizado os serviços da atividade vedada, impede sua permanência no Simples. Solicitação Indeferida Consta do voto condutor da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba: As notas fiscais emitidas pela empresa JNN — Empreiteira de Obras Ltda, têm como destinatário dos serviços a ora reclamante — Neubern - Engenharia em Concreto PréMoldado Ltda, o que significa que a reclamante assumia o compromisso de efetuar a montagem dos pré-moldados, por ocasião das vendas e terceirizava os serviços à JNN. Assim, ocorria o faturamento pelo preço "fechado" (incluindo os valores da montagem) e, posteriormente, a JNN — Empreiteira de Obras Ltda emitia contra a reclamante a nota fiscal relativa aos serviços prestados, e a reclamante lhe repassava o numerário correspondente. Assim, a comprovação de que o sujeito passivo assume a responsabilidade pela montagem dos produtos que industrializa, ainda que tenha terceirizado os serviços da atividade vedada, impede sua permanência no Simples. Fl. 732DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 78) , ao qual a julgado pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento, conforme acórdão 3801-00.120 (fls. 98): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMETNO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Atividade vedada. Se a recorrente confessa que realizou uma atividade vedada para o ingresso no Simples, deve o recurso ser improvido. Votação unânime. Recurso voluntário negado. Sendo intimado em 13/01/2010 (fls. 104), o contribuinte interpôs recurso especial em 25/01/2010 (fls. 106), no qual sustenta divergência na interpretação da lei tributária, identificando os acórdãos paradigmas 303-34.526 e 303-33.797. Ressalto que o segundo acórdão paradigma consta do arrazoado denominado "da Lei 9.317", mas o Recorrente expressamente define tal acórdão como "outro julgado paradigma". O recurso especial foi admitido pela então Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção, conforme despacho às fls. 116 (pdf. 126), mencionando-se apenas o acórdão paradigma nº 303-34.526, como se verifica do trecho a seguir colacionado: Com efeito, a decisão a quo negou provimento ao recurso voluntário sob o fundamento de o serviço de montagem de barracão ou balcão pré-moldado, de industrialização da contriubinte, caracterizar exercício de atividade impeditiva de ingresso e permanência no regime tributário do SIMPLES, ao passo que no acórdão indicado como paradigma, nº 303-34.526, aplicando a mesma legislação tributária, foi expresso o entendimento de que em se tratando de serviço esporádico de montagem, realizado por empresa que industrializa e comercializa estrutura metálicas, não caberia a exclusão do SIMPLES, constatando-se a existênbica de similitude fática e de direito entre os acórdãos comparados, porém com decisões díspares. Como não foi apreciada pelo Presidente da Câmara a alegada divergência na interpretação da lei tributária com relação ao acórdão identificado como paradigma, de nº 303- 33.797, os autos retornaram ao Presidente de Câmara. Em despacho complementar de admissibilidade do recurso especial, analisado o segundo acórdão paradigma, o recurso também foi admitido com relação a este acórdão. A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 132), requerendo seja negado provimento ao recurso especial. Após o despacho complementar de admissibilidade do recurso, foi apresentada complementação às contrarrazões, requerendo não conhecimento do recurso quanto ao acórdão paradigma 303-33.797, além de reiteradas razões de mérito. Voto Vencido Conselheira Cristiane Silva Costa, Relator. Conhecimento Fl. 733DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 A Procuradoria questiona o conhecimento do recurso especial quanto ao segundo paradigma (303-33.797). No entanto, não questiona o conhecimento quanto ao primeiro (303- 34.526). De toda forma, reavalio as condições de conhecimento do recurso especial, considerando o questionamento referido. Conhecimento – Acórdão paradigma 303-34.526 O primeiro acórdão paradigma (303-34.526) trata do seguinte contexto fático, descrito em seu relatório: A contribuinte acima qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) mediante Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 39 (fl.35), de 10 de novembro de 2004, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Marília, em razão de entender aquela autoridade que a atividade econômica desenvolvida pela contribuinte é vedada à opção ao Simples, "por incurso no inciso V, do art. 9º da Lei n°9.317, de 1996". Constou do ato declaratório que os efeitos da exclusão seria a partir de 01/01/2002 em obediência ao disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 24 da Instrução Normativa (IN) — SRF n° 355, de 29/08/2003. Ressalte-se, que a exclusão do referido sistema foi motivada pela Representação Fiscal do INSS (fls. 02 a 04) que informou à Secretaria da Receita Federal que a empresa presta serviços auxiliares da construção civil. Diante deste panorama, decidiu o Colegiado prolator do primeiro acórdão paradigma (303-34.526): Para o mais desatento observador não passará despercebido que é de todo diferente um serviço auxiliar de construção civil de outro exercido por empresa industrial e comercial, que vende estruturas metálicas, peças a serem montadas no local pretendido pelo cliente. O primeiro caso, de empreiteiro de construção civil, consiste em uma pequena empresa que oferece a mão-de-obra de ferreiro, serralheiro ou pedreiro de acabamento, que na obra de construção, se põe sob as ordens de um engenheiro, e complementando o serviço de construção da edificação, têm a responsabilidade de montar e assentar esquadrias ou estruturas metálicas, ou eventualmente apenas assentá- las, segundo o previsto no projeto arquitetônico e de cálculo estrutural, sob a supervisão direta do mestre de obras e, indireta, do engenheiro da obra. No segundo caso, em geral, estão os fabricantes/comerciantes de materiais de construção, entre estes as estruturas metálicas, cuja atividade não se enquadra como serviço auxiliar de engenharia. Neste ponto, é forte o argumento da recorrente quando, com razão, destaca que as empresas que vendem materiais de construção claramente não estão impedidas de se enquadrar no SIMPLES, e o fisco efetivamente não as tem impedido de optar. Pois bem, é intuitivo perceber que o fabricante de estruturas metálicas, ainda que eventualmente ofereça ao comprador a instalação no local, ou apenas a manutenção dessas estruturas, cujas peculiaridades exigem mão-de-obra específica e especializada, está muito mais próximo da empresa que vende material de construção do que da empreiteira de obras. (...) Sobre o mérito envolvido neste processo me filio ao entendimento, evocado no recurso voluntário, exarado no voto condutor do acórdão proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 18.04.2001, com relação ao Recurso n° 114.145, no qual o eminente relator Adolfo Monteio destrinchou o tema com clareza de modo a concluir que "a instalação de box para banheiros, vitraux e pintura de esquadrias metálicas e calhas, quando realizadas pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço Fl. 734DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES" Em conclusão, entendo que no caso concreto, a excessiva abrangência que a decisão recorrida pretendeu dar ao conceito de "serviço auxiliar de construção de imóveis” não atinge a atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, ainda que eventualmente a venda inclua a instalação da peça in loco, nem tampouco quando o serviço se restrinja à manutenção de estruturas metálicas já instaladas, dada a sua especificidade. Nota-se que o acórdão paradigma trata de exclusão do Simples de empresa enquadrada na hipótese tratada nestes autos para fins de exclusão no Simples. A despeito disso, concluiu o Colegiado prolator deste acórdão pela manutenção do contribuinte no Simples, divergindo da conclusão do acórdão recorrido. Assim, o acórdão paradigma tem similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária suficientes ao conhecimento do recurso especial. Ressalto que o primeiro acórdão paradigma foi reformado pela CSRF (acórdão 9101-001.063), sendo publicada a decisão em 20/09/2011, portanto, posteriormente à interposição de recurso especial (em 2010). Nesse sentido, conheço do recurso especial quanto ao paradigma. Conhecimento – Acórdão paradigma 303-33.797 Destaquem-se os fatos tratados pelo segundo acórdão paradigma (303-33.797), tratado expressamente em contrarrazões pela Procuradoria: De acordo com referido Ato declaratório a exclusão se daria a partir de 01/01/2002, por força da IN/SRF 355/2003, art. 24, II. A situação excludente teria por motivação a prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral. A fundamentação legal para a exclusão estaria ancorada na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 9°, V; com redação dada pelo art. 6° da Lei n° 9.779/99. Cientificada da exclusão, apresenta manifestação de inconformidade de fls. 40/54, firmada por advogado constituído pela procuração de fl.67, onde, alega que a sua atividade econômica é a fabricação, comércio e exportação de artefatos metálicos e esquadrias metálicas em geral, e enquadra-se perfeitamente nas hipóteses exigidas pela Lei 9.317/96, para que seja tributada pelo Simples (...) Após discorrer sobre a prevalência do princípio da verdade material, salienta que o preceito legal utilizado para excluir a requerente do Simples (art. 9º, V, da Lei 9.317/96), apresenta-se incorreto, pois a atividade por ela desenvolvida, consoante seu contrato social, não a enquadra como atividade de construção de imóveis. Diante de tal quadro fático, decidiu o Colegiado prolator do segundo acórdão paradigma (303-33.797): 1) A Lei 9.317/96 veda a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis e entende a DRJ que as atividades desenvolvidas pela recorrente, como reforma e manutenção de cobertura metálica, montagem de forros, reforma e modificação em ponte rolante, desmontagem de porta-pallets, etc, representam obras e serviços auxiliares de construção civil. A SRF, notadamente através do Ato Declaratório COSIT 30/99, considera que a atividade vedada de construção de imóveis abrange obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, entre os quais se encontrariam aquelas atividades desenvolvidas pela empresa. (...) A discussão que resta gira em torno do que está descrito no item "1" acima. Fl. 735DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Está fora de questão que a Lei do Simples veda a opção por empresa que se dedique à construção de imóveis. A proibição expressa está no art. 9°, inciso V, e § 40, mas para a boa interpretação da norma convém observar atentamente o seu texto: (...) A recorrente indaga, com oportuna propriedade, se uma empresa, como ela, que fabrica, comercializa e instala estruturas metálicas, faz a montagem de forros, reforma em escadas e portões, manutenção em telhados, manutenção e montagem de complemento em mezanino, pode de algum modo ser confundida com uma pessoa jurídica que se dedique a qualquer daquelas atividades enumeradas no item V do art. 9° da Lei 9.317/96. A resposta que flui naturalmente é não, não pode ser confundida nem mesmo com a empreiteira de obras que faça a colocação de esquadrias e vidros na obra de edificações. Para o mais desatento observador não passará despercebido que é de todo diferente um serviço auxiliar de construção civil de outro exercido por empresa industrial e comercial, que, por exemplo, vende estruturas metálicas, peças a serem montadas no local pretendido pelo cliente. O primeiro caso, de empreiteiro de construção civil, consiste em uma pequena empresa que oferece a mão-de-obra de ferreiro, serralheiro ou pedreiro de acabamento, que na obra de construção, se põe sob as ordens de um engenheiro, e complementando o serviço de construção da edificação, têm a responsabilidade de montar e assentar esquadrias ou estruturas metálicas, ou eventualmente apenas assentá-las, segundo o previsto no projeto arquitetônico e de cálculo estrutural, sob a supervisão direta do mestre de obras e, indireta, do engenheiro da obra. No segundo caso, em geral, estão os fabricantes/comerciantes de materiais de construção, entre estes as estruturas metálicas, cuja atividade não se enquadra como serviço auxiliar de engenharia. Neste ponto, é forte o argumento que destaca que as empresas que vendem materiais de construção claramente não estão impedidas de se enquadrar no SIMPLES, e o fisco efetivamente não as tem impedido de optar. Portanto, o fabricante de estruturas metálicas, ainda que eventualmente ofereça ao comprador a instalação no local, ou apenas a manutenção dessas estruturas, cujas peculiaridades exigem mão-de-obra específica e especializada, está muito mais próximo da empresa que vende material de construção do que da empreiteira de obras. Sobre o mérito envolvido neste processo me filio ao entendimento, evocado no recurso voluntário, exarado no voto condutor do acórdão proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 18/04/2001, com relação ao Recurso n° 114.145, no qual o eminente relator Adolfo Monteio destrinchou o tema com clareza de modo a concluir que "a instalação de box para banheiros, vitraux e pintura de esquadrias metálicas e calhas, quando realizadas pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES". Em conclusão, entendo que, no caso concreto, a excessiva abrangência que a decisão recorrida pretendeu dar ao conceito de "serviço auxiliar de construção de imóveis" não atinge a atividade desenvolvida pela empresa recorrente de fabricação, comércio e manutenção de estruturas metálicas, ainda que eventualmente a venda inclua a instalação da peça in loco, nem tampouco quando o serviço se restrinja à manutenção de estruturas metálicas já instaladas, dada a sua especificidade. As razões de decidir no segundo acórdão paradigma são idênticas às razões do primeiro acórdão paradigma. Assim como naquele caso, vislumbro similitude entre os casos, suficiente para que seja analisado por este Colegiado se os serviços auxiliares de construção de imóveis teriam vedação à permanência no Simples, na forma do artigo 9º, V, Lei nº 9.317/1996. Portanto, conheço do recurso especial quanto a ambos os paradigmas. Fl. 736DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Mérito A contribuinte foi excluída do Simples diante de informação fiscal (fls. 40), da qual se extrai: Com efeito, em atendimento à Intimação SECAT n° 252/2004 (fis. 02), o contribuinte apresentou nota fiscal de mão-de-obra de montagem (fls. 15), que evidencia o exercício de atividade vedada. Em pesquisa realizada no sítio do Município de Foz do Iguaçu na Internet constata-se, também o desempenho de atividade vedada, referente ao contrato firmado entre empresa em epígrafe e o Município de Foz do Iguaçu para fornecimento e montagem de estruturas em concreto pré-moldados (barracões) (fls.30), na mesma pesquisa, também se verificou que a nota fiscal 446 anexada aos autos (fls. 27) refere-se a carta convite n° 251 do Município de Foz do Iguaçu (fis.31) como construção de barracões pré- moldados para a Secretaria de Ação e não apenas como uma simples venda de estrutura pré-moldada como destacado na nota fiscal, e que conforme discriminado na referida nota, desde 14112/2001, desempenha atividade vedada. Lê-se na legislação de regência do Simples: LEI N° 9.317/96 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (introduzido pelo art. 4° da Lei n° 9.528/97) (...) A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, mediante o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30/99, determina que a vedação ao exercício da opção pelo Simples, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, nos seguintes termos (...) Mesmo se não se tratar de serviços em construções em andamento, mas, sim, de reparação e manutenção em residências já habitadas, em nada altera a vedação pela opção ao Simples, uma vez que tal distinção (construção em andamento e residências habitadas) não fora mencionada no ADN n° 30/1999, que definiu as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil. Ademais, o já citado § 40 do art. 9° da Lei n° 9.317/1997 explica que a construção de imóveis compreende a demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, sendo, portanto, o termo "construção de imóveis" utilizado não só para designar uma construção nova, em andamento, mas também para as demais elencadas no referido dispositivo. (...) A teor do citado comando legal, aparentemente a interessada não é atingida pela vedação. Todavia, convém assinalar que, em relação a casas ou galpões e barracões pré- fabricados, exceto sua comercialização, não é permitida à empresa execução de Fl. 737DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 montagem ou edificação, ou atividade que caracterize "execução de obra de construção civil", hipótese em que não poderá optar pelo SIMPLES a partir de 1.°101198. Ex positis, PROPONHO seja elaborado Ato Declaratório para que a contribuinte seja excluída de ofício desse sistema (art. 14, inciso I), com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002 (IN SRF n° 355/2003, art. 24, parágrafo único, inciso II) com a aplicação da multa de 10% do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 100,00 e insuscetível de redução (art. 21 da Lei n° 9.317/96). O Ato Declaratório de Exclusão do Simples (fls. 45), teve o seguinte fundamento: De acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e pelo artigo 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27.07.2001, e de acordo com a disciplina da Instrução Normativa n° 355, de 29 de agosto de 2003, DECLARO a contribuinte acima identificada EXCLUÍDA da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei supracitada, denominada SIMPLES a partir de 01/01/2002, pelo(s) seguinte(s) motivos(s): Exercício de atividade vedada à opção pelo SIMPLES. Como relatado, o Ato Declaratório Executivo identificou como atividades desenvolvidas pelo contribuinte: a construção de barracões pré-moldados. O Ato Declaratório Executivo motiva suas decisões indicando que a atividade seria vedada e que aquele ato produziria efeitos a partir de 01/01/2002, com fundamento no artigo 15, II, da Lei nº 9.317/1996, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005. Prescrevia o artigo 15, II, na redação considerada pelo Delegado da Receita Federal: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) O mesmo Ato Declaratório motiva a exclusão nos incisos V e XIII, e §4º, todos do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996. À ocasião da ocorrência do fato identificado como causa para exclusão do Simples Federal (01/02/2002), vigia a Lei nº 9.317/1996, que prescrevia: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; §4º Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (grifamos) Destaco trechos do voto vencedor no acórdão recorrido, tratando do tema objeto de recurso especial: Fl. 738DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art33 Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 A Lei n° 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ex vi: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:• ( ) XII - que realize operações relativas a: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A Lei Complementar 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Em fls.47 observo que a atividade econômica é "fabricação e comércio de estruturas pré moldadas de concreto, galpões, palanques e lajes". A vedação ao ingresso do SIMPLES é clara para qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. O nobre decisum da DRJ (fls.60), asseverou que o exercício da atividade de montagem dos produtos que industrializa, impede sua permanência no Simples. Evidentemente que, a resolução 218/73 do CONFEA discrimina as atividades de execução de instalação, montagem, reparo e serviço técnico como regulamentadas. Ex positis, a função desempenhada pela recorrente está elencada na vedação legal. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso voluntário, devendo a empresa ser excluída do SIMPLES, por exercer atividade vedada no diploma legal. O acórdão recorrido, assim, menciona o exercício de atividade “regulamentada” e a Lei Complementar nº 123/206, temas que não foram tratados no momento da exclusão do Simples. De toda forma, menciona também a decisão da DRJ, que teria mantido a exclusão do Simples. Pois bem. O inciso V, do artigo 9º, ao tratar de "compra e venda, loteamento, incorporação ou construção de imóveis" não se refere à situações como do contribuinte, que fornece e monta estrutura em concreto pré-moldados. Mesmo a previsão do §4º, que complementa o inciso V, determinando que "a construção, reforma, ampliação de edificação e outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo" não é suficiente para justificar a exclusão do contribuinte do Simples. Tal qual o inciso V, o §4º destina-se ao responsável por obra de construção civil, equiparado no próprio inciso V ao incorporador de imóvel, figuras que são notoriamente distintas daquele que fornece e monta barracão pré-moldados.. O IBGE identifica os serviços de execução de construção civil na "Seção F" da classificação de atividades (CNAE). São as notas explicativas desta Seção (http://cnae.ibge.gov.br/?view=secao&tipo=cnae&versao=9&secao=F&chave=constru%C3%A7 %C3%A3o%20civil) Fl. 739DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Notas Explicativas: Esta seção compreende a construção de edifícios em geral (divisão 41), as obras de infra-estrutura (divisão 42) e os serviços especializados para construção que fazem parte do processo de construção (divisão 43). A construção de edifícios compreende: a construção de edifícios para usos residenciais, comerciais, industriais, agropecuários e públicos. Também estão compreendidas nesta seção as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de imóveis; a montagem de estruturas pré-fabricadas in loco para fins diversos de natureza permanente ou temporária. A construção de obras de infra-estrutura compreende: a construção de auto-estradas, vias urbanas, pontes, túneis, ferrovias, metrôs, pistas de aeroportos, portos e redes de abastecimento de água, sistemas de irrigação, sistemas de esgoto, instalações industriais, redes de transporte por dutos (gasodutos, minerodutos, oleodutos) e linhas de eletricidade, instalações esportivas, etc. A construção de edifícios e de obras de infra-estrutura é realizada tanto pela empresa contratada como por meio da subcontratação de terceiros. A subcontratação pode ser de partes ou do todo da obra. As unidades que assumem a responsabilidade total do desenvolvimento de projetos de construção são classificadas nesta seção. O aluguel de equipamentos de construção e demolição com operador é classificado junto à atividade específica de construção que inclua o uso desses equipamentos. Esta seção compreende também as atividades de incorporação de empreendimentos imobiliários que promovem a realização de projetos de engenharia civil provendo recursos financeiros, técnicos e materiais para a sua execução e posterior venda. Caso a promoção de projetos de engenharia civil seja realizada com o propósito de sua incorporação no ativo imobilizado de negócio próprio, a unidade deverá ser classificada na atividade do seu negócio, p.ex., aluguel de imóveis, indústria, hotel, etc. Esta seção não compreende a produção de materiais de construção ou de elementos mais complexos destinados a obras de edifícios e de infra-estrutura, tais como estruturas metálicas (divisão 25), elementos pré-fabricados de madeira (divisão 16), cimento ou outros materiais pré-moldados (divisão 23), a instalação e reparação de equipamentos incorporados a edificações, como elevadores, escadas rolantes, etc., quando realizadas pelas unidades fabricantes (seção C - divisão 28), os serviços de paisagismo (seção N - divisão 81) e a retirada de entulho e refugos de obra e de demolições (seção E - divisão 38). O IBGE ainda identifica a divisão desta "Seção F" na forma a seguir colacionada: Esta seção contém as seguintes divisões: 41 Construção de Edifícios 42 Obras de Infra-estrutura 43 Serviços Especializados para Construção Na divisão 41 (Construção de Edifícios) constam Notas Explicativas, das quais se extrai: "Esta divisão compreende a construção de edifícios de todos os tipos (residenciais, comerciais, industriais, agropecuários e públicos), as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de imóveis, a montagem de estruturas de casas, abrigos e edifícios pré-fabricadas in loco para fins diversos de natureza permanente ou temporária quando não realizadas pelo próprio fabricante. (...)". Esta Divisão 41 ainda subdivide-se no Grupo 412 (Construção de Edifícios). Fl. 740DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Caso se aplique os incisos V e §4º, como procedido nos autos, a exclusão da Recorrida quanto ao Simples dependeria da identidade da sua atividade com as atividades de Construção Civil identificadas no Grupo 412, do Código CNAE/IBGE. Este Grupo não tem notas explicativas além daquelas correspondentes à divisão, acima colacionadas. Passamos à análise da única Classe identificada pelo IBGE dentro do grupo 412, qual seja: 4120-4: Construção de Edifícios. A hierarquia de tal Classe é a seguinte: Seção F Construção Divisão 41 Construção de Edifícios Grupo 412 Construção de Edifícios Classe 412 Construção de Edifícios Subclasse 4120-4 Construção de Edifícios Sobreleva considerar as Notas Explicativas desta Subclasse, também extraído do mencionado site do IBGE: Esta classe compreende: - a construção de edifícios residenciais de qualquer tipo: - casas e residências unifamiliares - edifícios residenciais multifamiliares, incluindo edifícios de grande altura (arranha- céus) - a construção de edifícios comerciais de qualquer tipo: - consultórios e clínicas médicas - escolas - escritórios comerciais - hospitais - hotéis, motéis e outros tipos de alojamento - lojas, galerias e centros comerciais - restaurantes e outros estabelecimentos similares - shopping centers - a construção de edifícios destinados a outros usos específicos: - armazéns e depósitos - edifícios garagem, inclusive garagens subterrâneas - edifícios para uso agropecuário - estações para trens e metropolitanos - estádios esportivos e quadras cobertas - igrejas e outras construções para fins religiosos (templos) - instalações para embarque e desembarque de passageiros (em aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) - penitenciárias e presídios - postos de combustível Fl. 741DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 - a construção de edifícios industriais (fábricas, oficinas, galpões industriais, etc.) Esta classe compreende também: - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes - a montagem de edifícios e casas pré-moldadas ou pré-fabricadas de qualquer material, de natureza permanente ou temporária, quando não realizadas pelo próprio fabricante. E mais importante, o final das Notas Explicativas, que resolvem o tema em debate nos presentes autos, ao discriminar o que não se considera Construção Civil de Edifício (4120- 4): Esta classe não compreende: - a fabricação e a montagem de casas de madeira (16.22-6), de concreto (23.30-3) ou de estrutura metálica (25.11-0), pré-moldadas ou pré-fabricadas, quando realizadas pelo próprio fabricante - a fabricação de estruturas metálicas (25.11-0) - a realização de empreendimentos imobiliários, residenciais ou não, provendo recursos financeiros, técnicos e materiais para a sua execução e posterior venda (incorporação imobiliária) (41.10-7) - as obras de instalações elétricas (43.21-5), hidráulicas, sanitárias e de gás (43.22-3), etc. - os serviços de acabamento da construção (43.30-4) - a execução de edifícios industriais e outros por contrato de construção por administração (43.99-1) - os serviços especializados de arquitetura (projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (71.11-1) - os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (71.12-0) A atividade do contribuinte, que ocasionou sua exclusão do Simples, lembramos, é a construção de barracões pré-moldados, o que se ajusta aos subitens 23.30-3 ou 25.11-0, acima reproduzidos. Assim, as atividades desenvolvidas pelo contribuinte - que fundamentaram a exclusão do Simples não se enquadrando como construção de edifícios (Classe 4120-4: Construção de Edifícios), como exigido para enquadramento no inciso V e §4º, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996. Também não me convence a pretensão de equiparar as atividades da Recorrida à de engenheiro, para justificar a exclusão do Simples com fulcro no artigo 9º, XIII, da Lei citada. Vale lembrar a identificação pelo IBGE do serviço de Engenharia, constante da Subclasse 7112-0/00, dentro da seguinte estrutura: Seção M Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas Divisão 71 Serviços de Arquitetura e Engenharia, Testes e Análises Técnicas Grupo 711 Serviços de Arquitetura e Engenharia e Atividades Técnicas Relacionadas Fl. 742DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Classe 7112-0 Serviços de Engenharia Subclasse 7112- 0/00 Serviços de Engenharia Esta subclasse tem as seguintes notas explicativas, também extraídas do site do IBGE (http://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao= 9.1.0&subclasse=7112000&chave=constru%C3%A7%C3%A3o%20civil): Esta Subclasse compreende: - os serviços técnicos de engenharia, como a elaboração e gestão de projetos e os serviços e inspeção técnica nas seguintes áreas: - engenharia civil, hidráulica e de tráfego - engenharia elétrica, eletrônica, de minas, química, mecânica, industrial, de sistemas e de segurança, agrária, etc. - engenharia ambiental, engenharia acústica, etc. - a supervisão de obras, controle de materiais e serviços similares - a supervisão de contratos de execução de obras - a supervisão e gerenciamento de projetos - a vistoria, perícia técnica, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico de engenharia - a concepção de maquinaria, processo e instalações industriais Esta Subclasse não compreende: - os serviços de arquitetura (7111-1/00) - os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (7119-7/03) - os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (7119-7/04) - a realização de testes físicos, químicos e outros testes analíticos de todos os tipos de materiais e de produtos (7120-1/00) - as atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental relacionadas à engenharia (7210-0/00) - a execução de obras de construção (seção F) - a administração de obras exercida no local da construção (seção F) Tais fatos confirmam que a atividade do contribuinte não se ajusta ao conceito de construção de imóveis (como tratado pelo inciso V e §4º, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996), como tampouco são equiparadas à atividade de engenheiro (como tratado pelo inciso XIII, do mesmo artigo). Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte, reformando o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Voto Vencedor Fl. 743DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Conselheira EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada A maioria do Colegiado discordou da I. Conselheira Relatora que dava provimento ao recurso especial da Contribuinte. Isto porque, para além das discussões acerca do exercício de atividade de engenharia que seria ínsito à fabricação de concreto pré-moldado, a autoridade fiscal reuniu evidências de que a atividade da recorrente também alcançava serviços de montagem daqueles pré-moldados, consoante exposto na informação fiscal da qual resultou o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES em debate, com efeitos a partir de 01/01/2002 (e-fls. 39/45): Cabe salientar que a atividade principal cadastrada no CNPJ a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto não impede a permanência no Simples. Entretanto a possibilidade de permanência no Simples fica condicionada ao exercício tão-somente das atividades não vedadas. O que veda a sua adesão ao sistema ou obriga a pessoa jurídica a dele excluir-se é o exercício de qualquer uma das atividades impeditivas, constantes do contrato social, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado total da pessoa jurídica (Dec. 8 a RF 128/97 e 173/00; Dec. 6ª RF 794/97, 850/97 e 39/00). Também não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. Com efeito, em atendimento à Intimação SECAT n° 252/2004 (fls. 02), o contribuinte apresentou nota fiscal de mão-de-obra de montagem (fls. 15), que evidencia o exercício de atividade vedada. Em pesquisa realizada no sítio do Município de Foz do Iguaçu na Internet constata-se, também o desempenho de atividade vedada, referente ao contrato firmado entre empresa em epígrafe e o Município de Foz do Iguaçu para fornecimento e montagem de estruturas em concreto pré-moldados (barracões) (fls.30), na mesma pesquisa, também se verificou que a nota fiscal 446 anexada aos autos (fls. 27) refere-se a carta convite n° 251 do Município de Foz do Iguaçu (fls.31) como construção de barracões pré-moldados para a Secretaria de Ação e não apenas como uma simples venda de estrutura pré-moldada como destacado na nota fiscal, e que conforme discriminado na referida nota, desde 14/12/2001, desempenha atividade vedada. Refutando os argumentos da Contribuinte de que não teria executado os serviços de montagem, a autoridade julgadora de 1ª instância asseverou que: Em que pese todo o esforço do sujeito passivo em tentar desconstituir os fatos que deram origem à sua exclusão ao Simples, seus argumentos não encontram o respaldo necessário. Na manifestação de inconformidade a reclamante defende alega o serviço de montagem constou da Nota Fiscal n° 648, de 12/05/2003 (fl.15) para ajudar a empresa JNN — Empreiteira de Obras porque a mesma se encontrava em fase de implementação. Isso não é verdade. Os documentos apresentados a posteriori, mais especificamente o Contrato Social de constituição da alegada montadora, datam de 15/03/2002 (fls. 46/47 do Anexo 3), ou seja mais de um ano antes da emissão da referida nota fiscal. Também não se sustenta a tese de que tais serviços ali constavam para cumprimento de cláusula prevista em licitação pública, uma vez que o destinatário da mercadoria descrita na nota em análise é pessoa física, portanto, não vinculado a previsões contratuais. Outro argumento levantado pela contribuinte se refere à afirmação de que apenas produz e comercializa seus produto e que a montagem é de exclusiva responsabilidade dos compradores. Mais uma vez os documentos apresentados depõe contra o sujeito passivo. As notas fiscais emitidas pela empresa JNN — Empreiteira de Obras Ltda, têm como destinatário dos serviços a ora reclamante — Neubern - Engenharia em Concreto Pré- Fl. 744DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Moldado Ltda, o que significa que a reclamante assumia o compromisso de efetuar a montagem dos pré-moldados, por ocasião das vendas e terceirizava os serviços à JNN. Assim, ocorria o faturamento pelo preço "fechado" (incluindo os valores da montagem) e, posteriormente, a JNN — Empreiteira de Obras Ltda emitia contra a reclamante a nota fiscal relativa aos serviços prestados, e a reclamante lhe repassava o numerário correspondente. Assim, a comprovação de que o sujeito passivo assume a responsabilidade pela montagem dos produtos que industrializa, ainda que tenha terceirizado os serviços da atividade vedada, impede sua permanência no Simples. Mantida a exclusão em sede de recurso voluntário, a Contribuinte reiterou em seu recurso que não realizou a atividade de montagem, reiterando que, com referência à ocorrência verificada pela autoridade fiscal, o faturamento pelo "preço fechado", conforme mencionado na decisão de primeira instância ocorreu tão somente numa operação isolada e atípica. A Recorrente, uma vez que não realiza a montagem de barracões e como única alternativa para viabilizar a execução da concorrência por ela vencida através do processo licitatório promovido pelo Município de Foz de Iguaçu, efetuou uma parceria com a empresa JNN - Empreiteira de Obras Ltda., cadastrada no CNPJ sob o n° 04.955.066/0001-96, a qual efetivamente realizou esta prestação de serviço. Contudo, prevaleceu até aqui o entendimento de que é irrelevante o exercício ocasional da atividade, restando provado que a Contribuinte emitiu nota fiscal relativa aos serviços prestados, assumindo a responsabilidade pela montagem dos produtos que industrializa, ainda que tenha terceirizado os serviços da atividade vedada. Frente a tais circunstâncias, cabe apenas solucionar, em sede de recurso especial, a divergência jurisprudencial suscitada, quanto ao fato de eventual instalação ou manutenção de estruturas fabricadas e comercializadas pelo sujeito passivo estar, ou não, abrangidas no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada aos optantes pelo SIMPLES. Como bem observa a recorrente, ela não se dedica à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis, e assim não incide diretamente na vedação contida no art. 9º, inciso V da Lei nº 9.317/96. Todavia, na forma apontada pela autoridade fiscal, o §4º do art. referido art. 9º equipara à atividade de construção de imóveis a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. E não há dúvida que a construção de barrações pré-moldados caracterizam, minimamente, benfeitorias agregadas ao solo, equiparada por lei à construção de imóveis. Diversamente do entendimento exposto no voto da I. Conselheira Relatora, a exclusão das atividades de fabricação e a montagem de casas de madeira (16.22-6), de concreto (23.30-3) ou de estrutura metálica (25.11-0), pré-moldadas ou pré-fabricadas, quando realizadas pelo próprio fabricante do conceito de "Construção Civil de Edifício (4120-4)" não impede que elas sejam equiparadas, por lei, à atividade de construção de imóveis, pois outro é o interesse público que motiva a equiparação em debate, centrado essencialmente nas repercussões tributárias da relevância do exercício de profissão regulamentada e da aplicação de mão de obra motivadora de encargos previdenciários. Registre-se, por fim, a impropriedade da pretendida aplicabilidade do art. 112 do CTN, invocada pela recorrente, vez que não está em discussão a definição de infração ou aplicação de penalidades, mas sim a admissão da Contribuinte em regime fiscal beneficiado, hábil a atrair a aplicação do art. 111, inciso II do CTN, e impedir a interpretação extensiva defendida pela recorrente. Fl. 745DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 746DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001560/2008-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige que se demonstre o dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas guardem identidade entre si. Quando o acórdão recorrido e acórdãos paradigma decidem acerca de situações jurídicas distintas e, ainda mais, diante de circunstâncias fáticas em nada semelhantes, impossível traçar uma comparação entre a interpretação que deram à legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-008.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige que se demonstre o dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas guardem identidade entre si. Quando o acórdão recorrido e acórdãos paradigma decidem acerca de situações jurídicas distintas e, ainda mais, diante de circunstâncias fáticas em nada semelhantes, impossível traçar uma comparação entre a interpretação que deram à legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige que se demonstre o dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas guardem identidade entre si. Quando o acórdão recorrido e acórdãos paradigma decidem acerca de situações jurídicas distintas e, ainda mais, diante de circunstâncias fáticas em nada semelhantes, impossível traçar uma comparação entre a interpretação que deram à legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 15 60 /2 00 8- 12 Fl. 672DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001560/2008-12 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3302-001.817, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Ocorrendo o reconhecimento da existência de pagamento indevido ou a maior em procedimento de fiscalização, estes valores devem ser utilizados para abatimento de eventuais débitos apurados em meses subsequentes.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A Constituição Federal - CF estabelece no art. 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É a consagração genérica do princípio da legalidade ou do primado da lei, o qual é basilar no Estado Democrático de Direito;  A Administração Pública, da qual a Receita Federal do Brasil - RFB faz parte, tem o dever de atuar para a consecução do interesse público, porém tal atuação deve se dar de acordo com o que determina a lei, expressão essa entendida, hodiernamente, como vinculação à lei em sentido estrito e aos postulados de direito (princípios, regras, etc.);  Seja na compensação de ofício seja na de iniciativa do sujeito passivo, os procedimentos legais previstos afastam qualquer possibilidade de aplicação dessa modalidade de extinção do crédito tributário no âmbito do lançamento de ofício; Fl. 673DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001560/2008-12  Eventuais pagamentos indevidos efetuados pela contribuinte não podem ser utilizados para reduzir o crédito tributário exigido através de auto de infração. Em Despacho às fls. 648 a 652, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  O recurso não deve ser admitido, pois não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015;  O crédito tributário foi devidamente reconhecido pela autoridade lançadora e autoridade julgadora de 1ª instância;  O sujeito passivo somente tomou conhecimento desse crédito após decisão da DRJ – e efetuado o pedido de compensação, antes de proceder a homologação da compensação ou pedido de restituição a Receita Federal iria promover a compensação de ofício;  E tendo em vista que o sujeito passivo só tomou conhecimento desse crédito após a decisão da DRJ, não há que se falar que o caminho a ser percorrido deveria ser o de efetuar o pedido de compensação administrativa, uma vez que seria alegado pela autoridade que se passaram mais de 5 anos entre o valor pago indevidamente e o valor a ser compensado. É o relatório. Fl. 674DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001560/2008-12 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso presente em despacho. Enquanto o colegiado do acórdão recorrido decidiu que ocorrendo o reconhecimento da existência de pagamento indevido ou a maior em procedimento de fiscalização, estes valores devem ser utilizados para abatimento de eventuais débitos apurados em meses subsequentes, o colegiado do acórdão paradigma entendeu que a competência original para a apreciação da compensação pertence à autoridade lançadora e a oportunidade para tal ocorre apenas ao final do contraditório. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 675DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001560/2008-12 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Com as homenagens de sempre à diligente abordagem oferecida pela minha i. Colega no exame do cabimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, peço, aqui, vênia para discordar do juízo de prelibação, pelas razões que a seguir passo a declinar. Segundo entendimento da recorrente, o Colegiado a quo autorizou a compensação requerida pelo contribuinte sem a observância do procedimento próprio e em dissonância com as prescrições legais aplicáveis, que, segundo entende, impediriam o reconhecimento de eventual compensação em procedimento de lançamento de ofício, de forma antagônica à decisão proferida nos acórdãos paradigma apresentados. Explica que "diante de situações semelhantes, em que o contribuinte pleiteia que os valores objeto do lançamento sejam compensados com eventual crédito de sua titularidade, as Câmaras chegaram a conclusões diametralmente opostas. à e. Câmara a quo, autorizando tal procedimento, enquanto que as e. Oitava Câmara do 1º CC e Primeira Câmara do 2º CC, acolhendo a tese de que a compensação não pode ser utilizada como matéria de defesa e que, para sua efetivação, necessário se torna a observância dos procedimentos prescritos em lei". Preliminarmente, necessário compreender o que foi decidido na decisão recorrida. Diz a ementa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Ocorrendo o reconhecimento da existência de pagamento indevido ou a maior em procedimento de fiscalização, estes valores devem ser utilizados para abatimento de eventuais débitos apurados em meses subseqüentes. Fl. 676DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001560/2008-12 O voto condutor do acórdão recorrido apresenta com mais detalhamento os fundamentos da decisão. Em se tratando de trabalho de revisão dos lançamentos efetuados pelo contribuinte, entendo que sempre que a autoridade administrativa apurar pagamento a maior em determinado mês que for seguido por pagamentos a menor, passíveis de lançamento de ofício, o "crédito" existente deve ser utilizado para a quitação dos "débitos" apurados. Em casos semelhantes, a legislação tributária prevê, inclusive, a obrigação de a autoridade administrativa em proceder a compensação de ofício dos créditos pleiteados pelo contribuinte que possua débitos com a fazenda nacional. É de se destacar que, em relação ao mês de abril, houve inclusive lançamento, no valor de R$ 8.729,72, valor que, aparentemente, foi retificado pela própria autoridade administrativa uma vez que efetuado após a diligência realizada, e com a retificação dos valores lançados, no mês de abril se identificou um pagamento maior do que o devido. Como o referido crédito se refere à competência de 04/2003, hoje o contribuinte estaria impedido de requerer a restituição deste valor considerando o tempo que este processo tramita, fato alheio à vontade da Recorrente, e, tendo sido reconhecido o erro por parte da autoridade quando da retificação dos lançamentos. Ou seja, o recorrido trata de retificação de ofício do crédito tributário constituído em procedimento de fiscalização, por força de diligência determinada pela autoridade julgadora. No caso, restou, inclusive, incontroversa a ocorrência de erro na apuração original do valor devido no mês de abril. Ante tais circunstâncias, o Colegiado considerou que também deveriam ser abatidos do valor do crédito tributário devido outros pagos a maior no período fiscalizado. Passamos agora ao exame do acórdão paradigma nº 108-08.231, especificamente no que diz respeito ao pedido de compensação feito pelo contribuinte: A recorrente pleiteia a revisão do pedido de compensação interposto quando da impugnação e negado no julgamento de primeiro grau. Não existe possibilidade de atendimento ao pleito do contribuinte, haja vista que a competência original para a apreciação da compensação pertence à autoridade lançadora e a oportunidade para tal ocorre apenas ao final do contraditório, conforme inteligência das Instruções Normativas SRF n°s 021, 073/1997 e 210/2002. A decisão de primeiro grau, a que faz referência a decisão de segunda instância de julgamento (acórdão nº 108-08.231), conforme acima, tece as seguintes considerações sobre o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. Compensação Fl. 677DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001560/2008-12 Relativamente à compensação aventada, cabe registrar que as Instruções Normativas 021 e 073/1997 e 210/2002 autorizam a compensação de débitos do contribuinte com créditos referentes a pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido, de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Aliás, este é o espírito do art. 170 do CTN. O direito creditório da Escritura Pública de folhas 1.477/1.480 não se enquadra como crédito de tributo e/ou contribuição administrado pela SRF, nem corresponde a pagamento (a maior ou indevido) de tributo e/ou contribuição social de competência da União Federal. Por outro lado, ainda que fosse factível tal compensação, as Instruções Normativas citadas determinam que compete ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, a decisão sobre a restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo. Assim, não é na esfera desta Delegacia de Julgamento que se poderá processar a compensação pleiteada, competindo à DRF efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021, 073/1997 e 210/2002. Parece-me flagrante a dessemelhança entre as circunstâncias a partir das quais tomaram-se as decisões num e noutro processo. O recorrido decide acerca da possibilidade de que sejam feitos ajustes (tratados sob o título de compensação) no valor do crédito tributário constituído no auto de infração, em face da ocorrência, em períodos de apuração próximos e para um mesmo tributo/contribuição, de indébitos passíveis de serem abatidos dos débitos apurados. Tudo isso constatado em razão de uma diligência demandada com essa exata finalidade. No paradigma, o suposto direito creditório que o contribuinte pretende compensar com o valor do crédito tributário devido está vinculado a uma escritura pública, assunto completamente alheio à controvérsias travada naqueles autos, e, ainda mais, que não se constitui em tributo ou contribuição social de competência da União, e tampouco é de liquidez e certeza passíveis de serem atestados naquele processo. Impossível traçar uma comparação entre as duas decisões. Situação semelhante verifica-se em relação ao segundo acórdão paradigma (nº 201-79.480). Para chegar a essa conclusão, não é necessário mais do que a leitura o excerto extraído do voto condutor correspondente, reproduzido no corpo do recurso especial, com o qual a recorrente pretendia demonstrar o dissenso. Observe-se. Está pacificado o entendimento no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido do incabimento da argüição, em sede de impugnação, de Fl. 678DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001560/2008-12 compensação de débitos lançados com créditos de outros tributos que o contribuinte eventualmente possa ter perante a Fazenda Nacional. O auto de infração é uma peça acusatória sujeita à impugnação por parte do autuado. Em assim sendo, o débito lançado não é definitivo, não podendo agente fiscal lançar mão de créditos do contribuinte para extinguir obrigação ainda não definitivamente constituída. (destaques originais suprimidos. Novos destaques acrescidos por este Redator) Como se vê, o assunto também não tem qualquer semelhança com a matéria neste controvertida. Ante estas considerações, voto pelo não conhecimento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 679DF CARF MF

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7896587 #
Numero do processo: 16095.000162/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 75% calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada por se tratar de créditos de terceiros e não administrados pela RFB, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1402-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos o valor de R$ 85.189,96, reduzindo-os ao montante de R$ 719.085,98 (R$ 804.275,94 - R$ 85.189,96). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 75% calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada por se tratar de créditos de terceiros e não administrados pela RFB, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 75% calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada por se tratar de créditos de terceiros e não administrados pela RFB, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos o valor de R$ 85.189,96, reduzindo- os ao montante de R$ 719.085,98 (R$ 804.275,94 - R$ 85.189,96). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 62 /2 00 7- 51 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/CPS em sessão de 25 de agosto de 2010 (fls. 187/205) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve os lançamentos perpetrados pelo Fisco, presentes nos AI abaixo reproduzidos (fls. 2/3 e 114/123): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 Referidos lançamentos derivam de compensação não homologada (crédito de terceiros), analisada e indeferida no Processo nº 16098.000044/2006-31, cujo DD foi acostado ao presente PA (fls. 98/108), abaixo reproduzido no que é pertinente ao deslinde do caso aqui tratado: Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 Transcrevem-se, a seguir, excertos da manifestação da Autoridade Tributária que exarou o DD acima referido, naquilo que é pertinente a este Processo (destaques constam do original): “O Interessado apresentou, no período de 11 de novembro de 2004 a 24 de fevereiro de 2005, as DECLARAÇOES DE COMPENSAÇAO representadas no quadro abaixo: Essas DCOMPS foram baixadas para verificação manual da procedência dos créditos nelas arrolados. Todas as Declarações de Compensação aqui tratadas identificam o crédito como “Outros Créditos - Oriundos de Ação Judicial”, procedente de uma ação de Fl. 238DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 compensação “com tributos de espécie diferentes”, relativa ao processo judicial n° 200370000447770, que teria tramitado 2“ Vara Cível de Curitiba/PR, cujo trânsito em julgado teria se dado em 03 de fevereiro de 2003, conforme preenchimento dos PER/COMP(s) pelo contribuinte. O crédito é identificado como sendo de terceiros. Em 30 de março de 2006, o Interessado foi cientificado que as Declarações de Compensação foram baixadas para tratamento manual, e intimado a apresentar cópia da inicial, sentença e acórdão do processo judicial mencionado nas Declarações de Compensação, e documentação comprobatória da regular representação da empresa (fl.55). O contribuinte atendeu à Intimação às fls. 55 somente no dia 08 de junho de 2006, onde apresentou os seguintes documentos que passaram a fazer parte do processo: (...) Embora os declare como próprio, nas DCOMPS aqui tratadas, a titularidade original do crédito é de terceiros, que os pleiteiam judicialmente. Pela cópia da sentença (não transitada em julgado) referente ao Processo Judicial n° 2003700004477, trazida em atendimento ã intimação, pode-se verificar que quem são os titulares originais do discutido direito de crédito são Luiz Carlos Delorenzi, Patrick Correa Pereira, Tatiane Correa Pereira, Valdevino dos Santos, Jair Nogueira. É verdade que há uma petição pretendendo incluir o Interessado como assistente litisconsorcial, mas não há qualquer deferimento do Juiz do processo neste sentido. Tais créditos não podem ser admitidos em compensação, ou mesmo serem objeto de restituição ou ressarcimento pela Secretaria da Receita Federal, confomie art. 40 da IN SRF N°460/O4: (...) Assim, tendo o crédito sido apurado por terceiro, que não é quem detém O débito, há impedimento legal para que a compensação possa ser considerada declarada. CRÉDITO RECLAMADO EM AÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO NAO PODE SER UTILIZADO EM COMPENSÃÇÕES COM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS. De acordo com o artigo 74 da 9.430/1996, somente poderão ser utilizados em compensações com débitos relativos a tributos e contribuições federais, créditos apurados em processos judiciais com trânsito em julgado: (...) Tal dispositivo reflete mandamento do Código Tributário Nacional de igual sentido: (...) No dia 11 de novembro de 2004, a empresa Euratv A Multimída Ltda. alegando possuir créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado entrega a primeira das DCOMPs para compensar seus supostos créditos com débitos referentes às contribuições administradas pela SRF. Em todos os Per/Dcomps, a empresa em questão afirma que o processo que deu origem a tais créditos havia transitado em Fl. 239DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 julgado à data de 03 de fevereiro de 2003. Conforme documentos de fls. 104 a 110 constatou-se que para tal processo havia sido concedida tutela antecipada no dia 01 de abril de 2004. Apesar das Per/Dcomps terem sido transmitidas após a referida concessão, verifica-se que, à data da transmissão destas, não havia nenhuma decisão definitiva sobre a procedência de tais créditos. Além disso, foi também constatado que a empresa não participava e não participa como assistente litisconsorcial no processo, apesar de cópia do pedido de habilitação. (fl.l11 a 114). No dia 9 de agosto de 2005, o Juiz Federal Substituto da 2” Vara Cível de Curitiba julgou improcedente a Ação, decretando a extinção do feito.com julgamento de mérito. Já, no relato precedente a essa decisão, o Juiz noticiara a concessão de medida liminar em mandado de segurança contra a antecipação da tutela proferida por juiz incompetente. Recentemente, a decisão monocrática foi mantida pelo TRF da 4ª Região, conforme atesta o acórdão de fls. 141 a 147. E Tal evento é digno de destaque porque mostra que, mesmo que o Interessado figurasse no pólo ativo da Ação (o que não ocorre), impossível seria considerar declaradas as compensações objeto das DCOMPs. Em primeiro lugar, porque a tutela antecipada concedida foi superada pela liminar em mandado de segurança, pelo teor da sentença e pelo acórdão do TRF, esses dois últimos, inclusive, negando qualquer direito de crédito aos autores. Em segundo, porque a ação ainda não transitou em julgado. (...) CONCLUSAO Em face do acima exposto, com base nas considerações retro, proponho o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditórío com valor formalizado no total de R$ 4000.000,00 e que sejam consideradas NÃO DECLARADAS as compensações objeto das Declarações de Compensação tratadas neste processo. Ressalta-se que, nos temos do § 5° do art. 31 da IN SRF n° 600 de 28 de dezembro de 2005, em tese, caberia a aplicação de multa isolada. À consideração superior (...) De acordo. Com base no parecer supra do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, que aprovo, com fundamento na competência deferida em lei, NAO RECONHEQO, seu direito creditório relativo a crédito enunciado nestes processos, e considero NAO DECLARADAS as compensações vinculadas a esse crédito, ora indeferido, conforme proposto nesta decisão que aprovo, por estar de acordo com a legislação aplicável. Que se encaminhe o presente processo para o SEORT desta DRF, para os procedimentos decorrentes da presente decisão, inclusive ciência ao Interessado, observando que, em decorrência do disposto no parágrafo 2°, do artigo 31, da Instrução Normativa SRF Nº 600/2005, não é cabível a apresentação do recurso previsto no artigo 48, da mesma Instrução. Fl. 240DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 Determino, também, que seja comunicado à SAPAC/DRF-GUARULHOS o teor da presente decisão, instruído com a relação e cópia das DCOMPS onde constam os débitos objeto de compensações consideradas não declaradas, para que lá seja feita avaliação do cabimento de abertura de procedimento fiscal contra o Interessado, particularmente em decorrência da previsão da multa mencionada no §5°, do art. 31, da IN SRF n° 600/2005”. Resumindo, o valor não homologado importou em R$ 804.275,94, somatória dos PER/DCOMP abaixo reproduzidos (DD – fls. 99): Ainda com relação ao Processo nº 16098.000044/2006-31, que trata das compensações não homologadas, por se estar diante de suposto crédito de terceiros, o rito impugnatório não se submete ao PAF, devendo o interessado, caso não concorde com a decisão prolatada no DD, buscar amparo na Lei nº 9.784/1999. Tal informação, além de constar da legislação pertinente, foi expressamente ressaltada pela Autoridade Tributária que aprovou a decisão (“inclusive ciência ao Interessado, observando que, em decorrência do disposto no parágrafo 2°, do artigo 31, da Instrução Normativa SRF Nº 600/2005, não é cabível a apresentação do recurso previsto no artigo 48, da mesma Instrução”). Em face do decidido no Processo nº 16098.000044/2006-31, a Fiscalização da DRF/Guarulhos/SP lavrou os autos de infração de multa isolada aqui apreciados, sustentando a acusação justamente na não homologação das compensações especificadas no referido PA, conforme Termo de Constatação de Irregularidades – Compensação Indevida TCI – (fls. 93/97, trechos abaixo reproduzidos: “1. A presente ação fiscal decorreu do indeferimento dos pedidos de restituição e da não homologação de quatro declarações de compensação - PER/DCOMP's - relacionadas no Anexo I deste, conforme Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT 691/06 integrante do processo 16098.000044/2006-31. Intimada a prestar esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis conforme intimação anexa (TI N° 1/529.06, fl. 02), enviada ao contribuinte, foi dada-ciência em 11/01/2007, conforme atesta o aviso de recebimento postal juntado ao presente. O contribuinte apresentou defesa, protocolando sua manifestação em 31/01/2007, e juntou a seguinte documentação: (...) 8. Assim, em conformidade com o DESPACHO DECISÓRIO 691/2006 prolatado pelo SEORT/DRF/GUA, que considerou não declaradas as compensações constantes do processo 16098.000044/2006-31, o contribuinte fica sujeito à aplicação de multa Fl. 241DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 isolada, prevista no § 5°, inciso I do art 31, da IN SRF n° 600/2005 e no Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. 9. A apuração dos valores de multas isoladas encontra-se detalhada no Anexo I - DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS RELACIONADOS EM PER/DCOMP e no Anexo II - DEMONSTRATIVO DE APURAÇAO DAS MULTAS ISOLADAS, os quais são partes integrantes deste Termo, juntamente com o DESPACHO DECISORIO DRF/SEORT/GUA N° 691/2006. 10. Desta forma, o valor da Multa Isolada, no valor de RS 603.206,97, apurada na forma citada no Item anterior, será objeto de constituição de crédito tributário, mediante lavratura de Auto de Infração”. Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação (fls. 127/129), na qual aduziu (todos os destaques são do original): “No DESPACHO DECISÓRIO/DRF/SEORT/GUARULHOS n° 691/2006, de 30.08.06, foi declarada não homologada, compensações requeridas através de DCOMP, que formaram o processo administrativo n° 16098.000044/2006-31 de 28/03/2006, este despacho continha varias incorreções, que não foram sanadas, e assim contendo tais vícios, foi encaminhado ao setor SAPAC/DRF - GUARULHOS, para que se apurasse o cabimento da multa de oficio, conforme ali se constata. No decorrer da apuração do cabimento da multa de oficio, fomos intimados em duas oportunidades, isto é, em 11.01.2007 e 13.03.2007. Nestas ocasiões, demonstramos exaustivamente os erros de fato cometidos neste procedimento, bem como argüimos a abusividade da “PENALIDADE” em processo de apuração. Todavia, em 21.06.2007, através de termo de constatação de irregularidades - compensação de irregularidades - compensação indevida - Processo n° 16095000162/2007-51, foi apurada e aplicada a multa isolada, no valor de RS 603.206,97 (Seiscentos e três mil, duzentos e seis Reais e vinte e sete centavos), que corresponde a 75% (Setenta e cinco por cento), sobre R$ 804.275,94 (Oitocentos e quatro mil, duzentos e setenta e cinco Reais e noventa e quatro centavos). Conforme já demonstramos em nossas impugnações, protocolizadas em 31.01.2007 e 30/03.2007, o valor correto do tributo a ser compensado seria RS 719.085,98. Desta forma, a multa isolada, se cabível, seria R$ 539.314,48. DO DIREITO É entendimento pacífico, que ao fisco somente é defeso cobrar o exato montante do tributo devido, bem como, é principio consagrado, que o acessório acompanha o principal (no caso: as multas); assim, toma-se ilegal e insubsistente cobrar multa sobre valor de tributo não devido, por outro lado, é importante salientar que a DCOMP considerada não declarada e ou homologada, não pode, por sí só, ser considerada confissão de dívida, nos termos dos. §§ 12, 13 e 6° do art. 74 da Lei 9430, de 1996, somente em conjunto com o DCTF é que preencherá os requisitos para ser considerada dívida, nos moldes do Decreto - Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1994. Fl. 242DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 DO MÉRITO Consoante o Principio Constitucional da “ISONOMIA”, a Lei não pode conceder tratamento específico, vantajoso ou desvantajoso, em atenção a traços e circunstâncias peculiarizadoras de um fato, evento e ou categoria de indivíduos, assim faz-se necessário equacionar os Despachos Decisórios de todas as Instancias desta Secretaria da Receita Federal do Brasil por outro lado é impositiva a observância dos art. 142 a 149 do CTN, para que o fisco arrecade aquilo que a Lei estabelece. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta impugnação: a) Erro de fato; na apuração dos créditos b) Imposição de multa a maior c) Desconformidade de procedimentos (...) DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência parcial; do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação”. Subindo os autos à apreciação da 3ª Turma da DRJ/CPS, prolatou-se decisão julgando improcedente a impugnação ofertada, mantendo-se os lançamentos. Fragmentos do voto condutor mostram a posição assumida pela Turmas Julgadora de 1ª Instância (Ac. DRJ – fls. 187/205): “Apesar de afirmar ser parcial a impugnação, a contribuinte não identifica, dentre os débitos lançados e discriminados no Demonstrativo de Apuração de fls. 109/111 que integra o Auto de Infração, quais os montantes impugnados e quais aqueles com os quais concorda. Isto porque, para identificar os alegados erros, reporta-se a impugnante a respostas a intimações apresentadas no curso do procedimento fiscal, constantes de fls. 05/11, 32/35 e 129/143, em que assevera que DARF recebidos para pagamento dos valores indevidamente compensados estariam incorretos, conforme resumido na tabela 1 a seguir: (...) Mas, como se vê da comparação das tabelas 1 e 2 acima, a impugnante indica apenas valores de DARF de cobrança em que estariam contemplados débitos informados incorretamente e os períodos em que teriam ocorrido os alegados erros, sendo que, de suas informações, sequer é possível identificar qual parcela de cada débito questionado, informado em DCOMP, seria objeto do Fl. 243DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 alegado erro de fato. Em conseqüência, inviável se torna identificar, no demonstrativo de apuração das multas isoladas (Anexo II do Auto de Infração, constante de fls. 109/ 111), quais as parcelas efetivamente questionadas. Por outro lado, ao apontar erro de fato na apuração dos créditos e conseqüente imposição de multa a maior, a impugnante inicia sua defesa com a assertiva de que 0 Despacho Decisório da DRF Guarulhos, de n° 691/2006 continha várias incorreções que não foram sanadas. Neste aspecto, impõe-se observar, no que tange à referência ao Despacho Decisório objeto do processo administrativo 16098.000044/2006-31, que, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.051/2004, os atos de não-declaração não são passíveis de discussão no âmbito das Delegacias de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isto porque, o § 13 do referido dispositivo expressamente excepciona o cabimento de manifestação de inconformidade e recurso voluntário em tais circunstâncias: (...) Desta forma, inexistindo possibilidade de se discutir a matéria em questão no âmbito do contencioso administrativo especializado, restaria ao interessado dirigir seus questionamentos quanto à validade do ato de não-declaração das compensações diretamente à autoridade que o proferiu e àquela que lhe é' superior, nos termos do contencioso administrativo geral, regido pela Lei n° 9.784/99, a saber: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. §1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. § 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso (acrescido pela Lei 11° 11.417, de 19 de dezembro de 2006). (...) Fl. 244DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 Art. 59. Salvo disposição legal especifica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Contudo, a impugnante nada menciona quanto à existência deste recurso hierárquico. De outro lado, consulta aos sistemas informatizados da RFB evidencia que o processo administrativo n° 16098.000044/2006-31, no qual foi proferido o ato de não- declaração, encontra-se na situação enviado à PFN em 10/10/2008 (pesquisa juntada às fls. 164). (...) Por outro lado, ainda que os questionamentos do contribuinte sejam apresentados sob alegação de ocorrência de erro de fato no preenchimento das DCOMP, cumpre observar que, além de não identificar, como visto acima, a parcela de cada débito em que teria ocorrido o alegado erro, também não trouxe prova documental alguma para comprovar suas alegações. A impugnação é instruída com cópias das respostas a intimações no curso do procedimento, sem qualquer comprovação das alegações ali contidas. Do mesmo modo, a fiscalização, ao referir-se às informações prestadas pelo contribuinte no curso do procedimento, relaciona em seu Termo de Verificação os documentos então apresentados e, entre eles, não se vislumbra documento algum neste sentido. Observe-se, ainda, que, ao referir-se às incorreções alegadas, expõe a contribuinte, na informação dada à fiscalização, que “a dinâmica do tempo modificou alguns eventos, cuja desconsideração por parte da nobre equipe que elaborou o Despacho Decisório em tela, o invalidou em sua exigência”. Ora, se os eventos que teriam suscitado a alteração dos valores dos débitos, por decorrerem, como alegado, da “dinâmica do tempo”, são posteriores a apresentação da declaração de compensação, não justificam eventual “erro de fato” no preenchimento da DCOMP e não constituem motivo suficiente para afastar a penalidade aqui exigida. Ademais, ainda que alegados eventos fossem anteriores à apresentação das DCOMP, necessária seria a prova documental (a exemplo de elementos da escrituração) de que se refeririam a Fl. 245DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 mesma parcela do débito incluída na DCOMP, o que, como já mencionado, não consta dos autos. Mesmo nessa circunstância, para invalidar os efeitos da DCOMP, deveria o interessado ter requerido seu cancelamento, enquanto dispunha de espontaneidade para tanto, na forma prevista pela Instrução Normativa SRF n° 460/2004, vigente no período em que transmitidas as DCOMP: (...) E, porque nada fez até ser questionada administrativamente acerca das declarações vinculadas a crédito supostamente oriundo de ação judicial transitada em julgado, dai subsistindo os atos praticados para extinção do crédito tributário, restou caracterizada, no procedimento fiscal em questão, a compensação indevida com crédito de terceiro e decorrente de ação judicial sem decisão transitada em julgado - infração sujeita à multa isolada. Assim, o argumento de ocorrência de erro de fato, a míngua de maiores esclarecimentos e das correspondentes provas documentais dos alegados erros, não é hábil a afastar parcela alguma do lançamento da multa de oficio. (...) No que tange à alegação de desconformidade de procedimentos, reprise-se que a exigência de multa isolada decorre de compensações indevidas efetuadas pelo contribuinte por meio de DCOMP consideradas não declaradas, conforme Despacho Decisório exarado no âmbito da DRF, e tem fundamento no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, redigido na forma das Leis n° 11.051/2004 e 11.196/2005: (...) O fato que motiva a aplicação da penalidade, por sua vez, está assim tratado no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelas Leis n° 10.637/2002 e 11.051/2004: (...) Assim, a validade da exigência pressupõe a ocorrência de uma das hipóteses previstas no § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96,'com redação data pela Lei n° 11.051/2004. E, no presente caso, apontou o Despacho Decisório a compensação realizada com credito de terceiros e, ainda, reclamado em ação judicial não transitada em julgado - circunstâncias contra as quais nada opôs expressamente a contribuinte na impugnação ao lançamento, pois, como visto, ela Fl. 246DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 própria apontou como parcial a impugnação e centrou sua defesa em aspectos da quantificação da multa decorrente de erro de fato na apuração dos créditos, imposição de multa a maior e desconformidade de procedimentos. De todo modo, cabível consignar que o suposto direito creditório - além de ser decorrente de ação judicial que, conforme descrito na autuação, sequer continha decisão transitado em julgado, teve a antecipação de tutela superada por liminar em mandado de segurança, bem como pelo teor da sentença e pelo acórdão do TRF, estes dois últimos, inclusive, negando qualquer direito creditório aos autores -, ainda que viesse a ser judicialmente formado, não o seria em face da Impugnante. De fato, a ora Impugnante não figura na Ação Ordinária 2003.70.00.044777-0 nem como Autora nem como Assistente (pesquisas juntadas às fls. 165/177). Quanto à cessão de crédito refletida na cópia da Escritura de fls. 19, vê-se que o cedente ali indicado - Jair Nogueira - não é Autor da referida ação judicial, figurando apenas entre os Assistentes, e teria adquirido parte do crédito em discussão judicial também por cessão em 03/02/2003. Mas, de qualquer forma, a lavratura da escritura de cessão de crédito em favor da ora Impugnante, data de 07/07/2004, momento em que como se vê acima, estava expressamente vedada a compensação de créditos de terceiros. Por outro lado, cabível acrescentar, ainda, que o crédito discutido judicialmente e objeto das cessões de direitos referem-se a obrigação ao portador da Eletrobrás, não correspondendo, portanto, a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, o que também é hipótese legal para que a compensação seja considerada não declarada. Assim, dúvidas não remanescem acerca da existência de motivação para que a compensação fosse considerada não declarada, fato que justifica a aplicação da multa isolada. (...) E como nenhuma das alegações da defesa se mostrou hábil a afastar parcela alguma do lançamento, impõe-se a sua manutenção”. O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ' ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de alegados erros de fato na informação ,dos débitos em DCOMP, injustificável a pretensão de reduzir a exigência de multa isolada. Fl. 247DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS E VINCULADO A PROCESSO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Regular é a exigência de multa isolada em face de DCOMP consideradas não-declaradas, por veicularem crédito de terceiros e vinculado a processo judicial sem decisão transitada em julgado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do R. decisum em 15/09/2010 (fls. 209), a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 210/216), rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação, inclusive eventual erro matemático no lançamento, conforme expresso no RV (fls. 214/215): Fl. 248DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 Finaliza requerendo o provimento do pedido. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 249DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 15/09/2010 – fls. 209 – protocolização do RV em 06/10/2010 – fls. 210), a contribuinte está representada por uma de suas sócias (fls. 147/158) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Os lançamentos sustentam-se no artigo 18, da Lei nº 10833/2003 e a penalidade no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, referindo-se à multa isolada aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada (Processo nº 16098.000044/2006- 31) pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado (“crédito de terceiros”). O que aqui se analisa, portanto, é cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Concretamente, a “causa” (compensação considerada não declarada) – Processo nº 16098.000044/2006-31 - remete à “consequência”, no caso, os lançamentos de ofício de multa isolada presentes neste processo. Relembrando, a recorrente transmitiu os PER/DCOMP nºs 11948.24820.111104.1.3.57-4513; 02532.21044.151204.1.3.57-3125; 40775.85022.140105.1.3.57-0231 e 42284.68750.240205.1.3.57-3973 visando compensar-se de débitos que possuía junto à Fazenda Pública com eventuais créditos de que disporia e que tinham as seguintes características: 1. eram fruto de ação judicial, à época da transmissão das DCOMP ainda não transitada em julgado Processo Judicial n° 2003700004477); 2. tinha como titulares originais do discutido direito de crédito Luiz Carlos Delorenzi, Patrick Correa Pereira, Tatiane Correa Pereira, Valdevino dos Santos e Jair Nogueira; 3. há petição nos referidos autos pretendendo incluir a recorrente como assistente litisconsorcial, mas não há qualquer deferimento do Juiz do processo neste sentido; 4. o crédito buscado judicialmente referir-se-ia a obrigações ao portador da Eletrobrás, não correspondendo, portanto, a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal; Fl. 250DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 5. em 09 de agosto de 2005, o Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedente a Ação, decretando a extinção do feito.com julgamento de mérito; 6. a decisão monocrática foi mantida pelo TRF da 4ª Região, conforme cópias das peças judiciais (fls. 169/186). Resumindo, crédito de terceiros, não administrado pela Receita Federal e com decisão judicial adversa Diante deste cenário, as compensações transmitidas em 11/11/04, 15/12/2004, 14/01/2005 e 24/02/2005 (cf. DCOMP acima referidas) foram tidas como “não declaradas”, a teor do DD DRF/SEORT/GUA N.º 691/2006 (PA nº 16098.000044/2006-31), tema abrangido pela Lei nº 9.430/1996, artigo 74, com sua redação original e alterações vigentes à época das transmissões dos pedidos (artigo. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelas Leis n° 10.637/2002 e 11.051/2004): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprias relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n” 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11. 051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) b) refira-se a “crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto- Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a titulo público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) Fl. 251DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 De se ver, a validade da exigência pressupõe a ocorrência de uma das hipóteses previstas no § 12 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelas leis supervenientes. No presente caso, como apontado pelo Despacho Decisório, a compensação buscada afrontou nada menos que quatro dispositivos (alíneas) do § 12, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 (e alterações), a saber: i) “crédito” de terceiros (alínea “a”); ii) referente a titulo público (Eletrobrás – aliena “c”); iii) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (e desfavorável à contribuinte – alínea “d”); e iv) não se refere a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Nesse hiato, bom lembrar, há Sumula deste Colegiado sobre o tema: Súmula CARF nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” foi inevitável, ou seja, a lavratura dos autos de infração para constituição, de ofício, do crédito tributário, tudo a teor do artigo 18, da Lei nº 10.833/2003, com redação à época dos lançamentos, da Lei nº 11.051/2004 e Lei nº 11.488/2007, mas sem alteração de seu conteúdo: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como sabido, o percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 é de 75% conforme se depreende do texto legal: Fl. 252DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Desse modo, irretocável o trabalho fiscal que impingiu a exigência de multa isolada presente nos AI (fls. 2/3 e 114/123). Todavia, embora não questionado pela recorrente, como o processo administrativo-fiscal rege-se pela incessante busca da verdade material2, penso que merece análise a evolução legislativa que trata da matéria até o seu limite3, tudo conforme pensamento esposado por Demetrius Nichele Macei4, que incisivamente pontua: “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos”. Em outro dizer, desde sua edição, passando por diversas alterações, tanto a Lei nº 9430/1996 quanto a Lei nº 10.833/2003, tratando da imposição da penalidade aqui discutida, sofreram diversas alterações, não sendo poucos os que entendem, fruto da edição da Lei nº 12.249, de 2010, em conjunção com o artigo 106, II, do CTN, que a penalidade (pela retroatividade benigna) deveria ser reduzida ao percentual de 50%. Tanto o tema é ainda polêmico (ainda que parecesse estar pacificado) que a matéria foi submetida, em grau de Recurso Especial, à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF que, em recentíssima decisão (sessão de 05 de junho de 2019) prolatou decisão – por voto de qualidade – vencido o relator original - e com declaração de voto de Conselheiro da Fazenda que dava provimento parcial ao RE do contribuinte – no sentido de que, nos casos como o aqui tratado (coincidentemente, obrigações da Eletrobrás), não houve alteração legislativa nos dispositivos que tratam do tema, mantendo-se, pois, a multa em 75% da compensação não homologada. 2 Hely Lopes Mirelles: “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. 3 Lucia Valle Figueiredo: “A verdade material é princípio específico do processo administrativo, como também o é do processo penal (princípio inquisitivo). A busca da verdade material é oposta ao princípio dispositivo, peculiar ao processo civil.” Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2001, 5ª edição, Pág. 424. 4 A Verdade Material no Direito Tributário – Malheiros –SP – 03-2013 – pg. 165 - o Autor é Professor de Direito Tributário e Conselheiro junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF – 1ª Seção. Fl. 253DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 Ou seja, seria inaplicável a retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, do Códex. Para melhor entendimento, peço vênia para transcrever e adotar, neste aspecto, excertos do voto vencedor, tomado por qualidade no Acórdão nº 9101-004.225, da 1ª Turma da CSRF (sessão de 05/06/2019) relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa: “O Conselheiro Relator restou vencido em seu entendimento de que a penalidade aqui exigida deveria ser cancelada. Decidiu a maioria qualificada do Colegiado que sua exigência encontra amparo legal. Como bem exposto no acórdão recorrido, trata-se aqui de multa isolada por compensação indevida, aplicada em razão de Declarações de Compensação - DCOMP apresentadas em 04/11/2004, veiculando créditos de natureza não tributária, vinculados a títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás. As DCOMP foram não homologadas em 16/03/2005, seguindo-se o lançamento das penalidades com fundamento no art. 18, §2º da Lei nº 10.833/2003, mediante aplicação do percentual de 75% sobre o valor dos débitos compensados. Referido lançamento foi cientificado à contribuinte em 12/02/2007. A penalidade foi mantida no acórdão recorrido, sob os fundamentos abaixo extraídos do voto condutor da Conselheira Relatora Nara Cristina Takeda Taga: [...] Dando por encerrada a problemática atinente à inviabilidade de compensação de débitos tributários com créditos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, passa-se a análise do cabimento da multa isolada. O art. 74 da Lei nº 9.430/96 não admite a compensação com créditos de natureza não tributária. Por meio de Auto de Infração a DRF aplicou multa isolada no percentual de 75%, conforme legislação em vigor ao tempo do ajuizamento da ação (§2°, art. 18 da Lei n° 10.833/03). Posteriormente, a 3ª Turma da DRJ em Florianópolis ratificou o embasamento legal e, como se vê, as alterações legislativas posteriores mantiveram a penalidade em referência: Art. 18, § 4º (redação dada pela Lei 11.196/05) “§ 4º: Será também exigida multa isolada sobre o valor do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: Fl. 254DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 I – no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II – no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. “Art. 18, § 4º (com a redação dada pela Lei nº 11.488/07): “§ 4º. Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado no forma de seu § 1º, quando for o caso .” O percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 é de 75% conforme se depreende do texto legal: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; “Ante o exposto, cabível a multa isolada cominada, à época, no § 2º do art. 18 da Lei. 10.833/03. A recorrente, porém, argumenta que, como a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a penalidade em questão somente seria aplicável às DCOMP apresentadas com comprovada falsidade, impondo-se a retroatividade benigna da nova legislação em razão de a conduta em tela não ser mais passível de multa. Ocorre que, apesar de à época da apresentação da DCOMP (4/11/2004), não existir previsão de sua não declaração por veicular crédito que se refira a título público, hipótese acrescida ao §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas com a edição da Lei nº 11.051/2004, a conduta de apresentar DCOMP veiculando crédito de natureza não tributária já se sujeitava a multa desde a redação original da Lei nº 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, Fl. 255DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Como se vê, o caput previa a aplicação de multa isolada se a compensação fosse indevida, dentre outras hipóteses, em razão de o crédito ser de natureza não tributária. Na seqüência, o §2 o definia que o cálculo da multa se faria nos mesmos percentuais previstos no art. 44 da Lei nº 9.430/96, qual seja, 75% nos casos em que não evidenciada uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Já com a Lei nº 11.051/2004, o referido dispositivo passou a estar assim redigido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. ............................................................................................. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................................................................................. § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não Fl. 256DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A alteração da redação se fez necessária em razão do novo procedimento que se impôs às compensações envolvendo, dentre outros, créditos de natureza não tributária, em especial aqueles referentes a títulos públicos: Art. 74................................................................................................ [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Todavia, vê-se que a multa isolada continuou prevista para a hipótese de não-declaração de compensação com crédito referente a título público (art. 18, § 4 o da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 74, § 12, II, “c” da Lei nº 9.430/96). Ou seja, ao menos a vedação que aqui interessa – compensação com créditos de natureza não tributária porque referente a título público – subsistiu após a Lei nº 11.051/2004. A inovação legislativa operou-se no campo da exigibilidade dos débitos compensados, que, em razão da nova redação dada ao §13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, c/c §11 do mesmo dispositivo, deixou de ser suspensa em face de eventual recurso contra a inadmissibilidade da compensação, agora veiculada em ato de não-declaração, e não mais de não- homologação. Fl. 257DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 Assim, não se pode admitir que a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, nos casos de não-homologação da compensação com créditos de natureza não tributária (in casu crédito vinculado a título público), deixou de existir. O § 4 o do art. 18 reafirma o cabimento da penalidade do caput mesmo se a compensação sujeitar-se a ato de não-declaração, e sua interpretação em conjunto com o § 2 o do mesmo art. 18, em verdade, evidencia a majoração da penalidade, que passaria a ser a prevista no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (150%) para todos os casos de compensações sujeitas a não-declaração. A Lei nº 11.196/2005, porém, deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 18. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR) [...] Assim, a penalidade temporariamente majorada para 150%, aplicável a todas as compensações com créditos de natureza não tributária, foi reduzida a 75%, caso não evidenciada fraude. Irrelevante, assim, se a compensação em questão passou a sujeitar-se a não declaração. A penalidade por compensação indevida em razão da utilização de créditos de natureza não tributária era e permanece punida com a penalidade de 75%, caso não evidenciada fraude nesta conduta. Acrescente-se que com a edição da Lei nº 11.488/2007 foi dada nova redação ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, mas a penalidade dirigida à compensação com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude permaneceu expressa nos mesmos termos no art. 18, §4º da Lei nº 10.833/2003. Veja-se: Fl. 258DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 Art. 18. Os arts. 3 o e 18 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ................................................ § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo.” (NR) Ainda, com a edição da Lei nº 12.249/2010, foi adicionado ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 o seguinte parágrafo: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Com a posterior revogação do referido §15, a redação do dispositivo foi ajustada pela Medida Provisória nº 656/2014, e depois pela Lei nº 13.097/2015, nos seguintes termos: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 259DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 Contudo, esta penalidade tem em conta compensações sujeitas a não- homologação, o que exclui, no contexto normativo então vigente, as compensações com créditos de natureza não tributária, como antes exposto. Para tal conduta permanece a multa isolada de 75% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, originalmente em seu §2º c/c o caput e, a partir da Lei nº 11.051/2004, em seu §4º, elevada temporariamente a 150%, mas atualmente restabelecida em 75% pela Lei nº 11.196/2005. Inaplicável, portanto, a pretendida retroatividade benigna, na forma do art. 106, II do CTN. Por tais razões, deve ser negado provimento ao recurso especial da contribuinte, e mantida a penalidade exigida. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada”. Concluindo, embora reconheça a profundidade do raciocínio desenvolvido pelo Conselheiro André Mendes de Moura em sua declaração de voto no mesmo Acórdão (cujo fecho, pela pertinência e conhecimento de todos, reproduzo no rodapé 5 ), perfilo meu entendimento com a maioria qualificada que participou daquele julgamento na CSRF e, consequentemente, com o voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa, aqui adotado em relação ao tema. 5 Dizer que, não obstante o envio de declaração com crédito de natureza não tributária durante a vigência da redação original da Lei nº 10.833, de 2003 (que qualificava o fato como compensação não homologada, e tinha consequência jurídica a multa isolada de 75%), a multa isolada de 75% continuou a persistir porque com a alteração da Lei nº 10.833, de 2003, o envio de declaração com crédito de natureza não tributária passou a ser qualificado como compensação não declarada, sendo que a compensação não declarada tem por consequência jurídica a imposição de multa isolada também de 75%, é fazer retroagir a qualificação da conduta e por consequência a penalidade. Não se pode retroagir a qualificação da conduta, para se buscar a consequência jurídica aplicável. A qualificação da conduta é imutável, o que se pode discutir é eventual subsunção da conduta qualificada à norma superveniente. E é precisamente o caso dos autos. A qualificação da conduta, compensação não homologada, a partir da edição do § 17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a ter como consequência jurídica a imputação de multa isolada no percentual de 50%. Se inicialmente a conduta compensação não homologada tinha como consequência jurídica multa isolada de 75% (redação original da Lei nº 10.833, de 2003), na sequência passou período sem penalização, e com a edição do § 17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, restabeleceu-se a multa isolada para o percentual de 50%, Assim sendo, na época dos fatos, a penalidade cabível era imputação de multa isolada de 75%. No presente momento, a penalidade cabível é a imputação de multa isolada de 50%, que deve ser a aplicada, em razão da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. São minhas breves considerações, para dar provimento parcial ao recurso especial no sentido de reduzir o percentual da multa isolada de 75% para 50%; André Mendes de Moura (assinado digitalmente) Fl. 260DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 Cabe, finalmente, verificar se procede o reclamo que a recorrente faz desde o início do litígio de que “apesar de nosso esforço em evidenciar o erro, a nobre equipe fiscal que auditou nossa conta corrente e as planilhas que serviram quer seja para cobrança do tributo, quer para base de calculo da multa isolada, nada conseguir apurar em nosso favor”, e que, “bastaria uma simples consulta ao demonstrativo de débito, transcrito as paginas 1 e 2 da carta de cobrança SEORT/GUA 993/2006 para que fossem imediatamente visualizadas as diferenças apontadas” (RV fls. 213/214) Para concluir que o valor das diferenças nas datas de transmissão das DCOMP somava R$ 85.189,96, de modo que a base de cálculo deveria ser R$ 719.085,98 e não R$ 804.275,94, como apontado pelo Fisco (Anexo II – fls. 113). Nesse entendimento, a multa isolada seria de R$ 539.314,49 (R$ 719.085,98 * 75%) e não, como constaram dos lançamentos, R$ 603.206,97 (R$ 804.275,94 * 75%), reproduzidos nos AI (R$ 519.711,34 + R$ 83.495,63). Segundo a decisão recorrida (fls. 196), a recorrente, “apesar de afirmar ser parcial a impugnação, a contribuinte não identifica, dentre os débitos lançados e discriminados no Demonstrativo de Apuração de fls. 109/111 que integra o Auto de Infração, quais os montantes impugnados e quais aqueles com os quais concorda”. De fato, não há demonstração detalhada dos valores suscitados pela recorrente, mas é inequívoco que a interessada – desde o início do litígio – vem se batendo contra a inserção do montante de R$ 85.189,96 (que, diga-se, discriminou em seu RV – fls. 214/215, e mais ainda, já constava da impugnação, tanto que a própria decisão a quo a ele se referiu, inclusive transcrevendo planilha elaborada pela contribuinte), de forma que, até pelo princípio da boa-fé e lealdade que se estabelece entre as partes em um processo – administrativo ou judicial -, diga-se relacionamento que consagra o princípio da cooperação que deve nortear não só os litigantes, mas também os operadores do direito e auxiliares da justiça que participam do processo6, vejo que o reclamo do sujeito passivo procede e dever ser provido nesta parte. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos o valor de R$ 85.189,96, reduzindo-os ao montante de R$ 719.085,98 (R$ 804.275,94 – R$ 85.189,96). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone 6 “Estado e sociedade apresentam-se profundamente empenhados em que o processo seja eficaz, reto, prestigiado e útil”. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 32. ed. Rio de janeiro: Forense, 2000, 1 v. CPC de 2015: Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Fl. 261DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-003.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000162/2007-51 Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903911/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.124
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP enviada pela contribuinte, que restou não homologada pela DRF de origem pelo fato de que o pagamento indicado no Pedido de Restituição, indicado como origem dos créditos, fora localizado, mas que havia sido integralmente utilizado para quitação de débito anteriormente declarado pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que a decisão expressa no despacho combatido seria simplória. Que o fundamento de ausência de crédito disponível para restituição não se sustentaria, “uma vez que a impugnante sequer é contribuinte da Cofins.” Alega a manifestante ser uma sociedade cooperativa e não praticar atos “não cooperados”. Alega, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF, ao qual o pagamento indicado como origem do crédito encontra-se alocado, que, como esperava resposta do Pedido de Restituição, não retificou a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da data de entrega da mesma, ficou impossibilitada de retificá-la." A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 91 1/ 20 12 -1 3 Fl. 222DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903911/2012-13 COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999. A partir de novembro de 1999, tal isenção foi revogada expressamente pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas contidas na MP n° 1.858-6, de 1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; (xv) anexa com a peça recursal os Balancetes e parecer da empresa de auditoria SGC Auditores Independentes que comprovam que os valores dos ingressos se referem às contribuições dos cooperados (ato cooperativo); (xvi) pleiteia que tal documentação seja analisada pelo órgão de julgamento recursal; e Fl. 223DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903911/2012-13 (xvii) que os documentos trazidos com o recurso constituem prova cabal para demonstrar o erro no preenchimento da DCTF, uma vez que a COFINS lá lançada não deveria ter sido recolhida pela recorrente na medida em que seus atos cooperativos não são tributados pela COFINS. Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.244, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- Fl. 224DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903911/2012-13 002.116, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.903904/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.116): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria Fl. 225DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903911/2012-13 discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 226DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903911/2012-13 converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 227DF CARF MF

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7880656 #
Numero do processo: 11075.002322/2004-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2004 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação trata-se no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-009.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação trata-se no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 23 22 /2 00 4- 78 Fl. 1285DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002322/2004-78 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3401-00.476, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  Para não tributar as bonificações no período da cumulatividade por se afastar o § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 em face da declaração de inconstitucionalidade da referida lei;  Para admitir os créditos sobre combustíveis e lubrificantes no período na não-cumulatividade, vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CARF. Conforme art. 62, Parágrafo Único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, este Conselho poderá afastar aplicação lei com base em inconstitucionalidade, se de igual modo o Pleno do STF tiver declarado. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. § 1º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 9.718/98. TERMO “FATURAMENTO”. O termo “faturamento” contido no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, deve ser entendido como as receitas oriundas da atividade principal da empresa. As receitas eventuais alcançadas pela empresa não compõem a base de cálculo da COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS. INCLUSÃO NO FATURAMENTO. A base de cálculo da Cofins e do PIS é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido pelo distribuidor de bebidas, que no comércio dessa mercadoria não assume a condição de substituto legal do varejista, posição assumida apenas pelo fabricante, a quem é atribuído o dever de recolher o imposto estadual em substituição ao restante da cadeia de distribuição e comercialização. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. SERVIÇO DE ENTREGA EFETIVAMENTE PRESTADO. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 1286DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002322/2004-78 No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins, as distribuidoras de bebidas que efetivamente entregam essa mercadoria aos adquirentes, comerciantes varejistas, têm direito aos créditos sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos na entrega, independentemente da emissão de notas fiscais de serviço e da separação do preço do serviço na nota fiscal de venda da mercadoria. ” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão na parte que deu provimento ao recurso voluntário para autorizar o cômputo na base de cálculo do PIS não cumulativo dos créditos referentes a aquisições de combustíveis e lubrificantes consumidos na entrega de mercadorias vendidas, alegando que houve alargamento indevido do conceito de insumos. Em Despacho às fls. 1066 a 1067, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, citando soluções de consulta emitidas pela RFB. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 1287DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002322/2004-78 Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que não devo conhecê-lo, eis que não atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Para melhor elucidar o meu direcionamento, importante recordar:  O processo vertente traz:  Um sujeito passivo que tem como objeto: “Comércio Atacadista e Varejista de Bebidas, Transporte Rodoviário de Cargas e Representações”; ou seja, tem como atividade a revenda de bebidas.  O cerne da lide envolve a decisão dada pelo colegiado a quo de que “No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins, as distribuidoras de bebidas que efetivamente entregam essa mercadoria aos adquirentes, comerciantes varejistas, têm direito aos créditos sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos na entrega, independentemente da emissão de notas fiscais de serviço e da separação do preço do serviço na nota fiscal de venda da mercadoria. ”  Foi considerado como insumo os combustíveis e lubrificantes consumidos na entrega, pois sua atividade era efetivamente de revenda de bebidas.  O acórdão indicado como paradigma traz:  Um sujeito passivo que é um frigorífico, e não revendedor de produtos; ou seja, atua na atividade de industrialização de carnes e na modalidade de abate de bovinos.  Naquela ocasião, o que se estava discutindo seriam as despesas com fretes, e não despesas com combustíveis e lubrificantes; Tanto é assim, que no acórdão indicado como paradigma, o relator faz questão de transparecer que despesas de fretes são distintas de despesas com combustível; O que, peço licença para transcrever parte de seu voto: Fl. 1288DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002322/2004-78 “No meu entendimento, as despesas com frete são distintas das despesas com combustível...[...]”  No final, o relator considerou a IN 404 – ou seja, de que seriam insumos somente os itens consumidos na fabricação de determinado produto, concluindo que “as despesas realizadas com os referidos veículos de transporte não dão direito ao crédito da Cofins não cumulativa, pois não se enquadram na definição de insumo aplicado ou consumido na fabricação de produtos vendidos [...]”;  A ementa consignada: “[...] DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se enquadram no conceito de insumo nem geram direito a crédito da Cofins não cumulativa as despesas com os serviços de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica.” Sendo assim, vê-se que, se as atividades dos sujeitos passivos fossem as mesmas nos arestos recorrido e paradigma, seria possível que a solução fosse convergente, vez que para uma pessoa jurídica revendedora de bebidas, os combustíveis são efetivamente consumidos em sua atividade de revender – eis que para revender deve-se considerar os gastos consumidos até a finalização de sua atividade – nesse caso, entrega do produto aos varejistas. Em vista de todo o exposto, para que pudéssemos considerar os arestos como divergentes, considerando o teste de aderência, entendo que, nesse caso, as atividades dos sujeitos passivos deveriam ser similares. Quanto ao outro acórdão paradigma 3801-00.470 também não há similaridade de atividades com o presente caso. Nesse sentido, não conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1289DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002322/2004-78 É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1290DF CARF MF

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7903230 #
Numero do processo: 10469.901091/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada./entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito creditório pleiteado na DCOMP, defere-se essa parte comprovada do crédito e homologa-se a compensação até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 1301-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano-calendário 2006, em valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada./entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito creditório pleiteado na DCOMP, defere-se essa parte comprovada do crédito e homologa-se a compensação até o limite do crédito deferido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano-calendário 2006, em valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-10T14:38:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2019-09-10T14:38:16Z; dcterms:modified: 2019-09-10T14:38:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2019-09-10T14:38:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-10T14:38:16Z; meta:save-date: 2019-09-10T14:38:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-10T14:38:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 558          1 557  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901091/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.053  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO,  EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada./entregue ao Fisco.   À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação,  conforme  legislação  de  regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 10 91 /2 01 0- 39 Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 559          2 Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação tributária.  Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito  creditório pleiteado na DCOMP, defere­se essa parte comprovada do crédito  e homologa­se a compensação até o limite do crédito deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório,  em  valores  originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em  valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar  as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos,  até o limite desse crédito deferido.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 560          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  47/56)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma da DRJ/Recife (e­fls. 37/39 e 41/43) que julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  ao  não  homologar  a  compensação tributária informada nos autos.    Quantos aos fatos consta dos autos:    ­ que a contribuinte reclama direito creditório contra o fisco federal no valor  de R$ 86.235,61 (valor original) decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ, ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  vencimento  30/03/2007,  valor  do  pagamento  DARF R$ 208.000,00, código de receita 2430, data de arrecadação 31/01/2007;  ­ que a contribuinte utilizou o  referido crédito em compensações  tributárias  de  débitos  próprios  de  tributos  federais  em  14  (quatorze)  processos  (computado  o  presente  processo), conforme relação de processos e DCOMP discriminados a seguir:    PER/DCOMP  DATA  TRANS­ MISSÃO  CRÉDITO  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  (R$)  DÉBITOS   CONFESSADOS (R$)  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  6.094,89 (e­fls.  04/08)  IPI ­ P.A. 10/2007 R$  6.497,91  IPI ­ P.A. 11/2007 R$  1.834,41  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  2.477,60  IRPJ­Estimativa PA  10/2002   R$ 3.387,13  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  6.829,63  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.987,79  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 6.349,00  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  2.258,33  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 3.087,36    10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  3.819,03  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.221,00  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  19/07/2010  4.933,87  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  10469.901090/2010­94  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 561          4 Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  R$ 6.745,09  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  6.980,78  Cofins Não  Cumulativa  PA 04/2004  R$ 9.543,43  10469.901091/2010­39    DCOMP: e­fls. 04/07  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  2.160,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.954,00  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  802,55  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 1097,17  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  17.908,19  Cofins Não Cumulativa  PA 10/2004 R$  24.482,28    10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  115,58  CSLL ­Estimativa  PA 06/2003  R$ 158,01  10469.901096/2010­61  Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  308,53  CSLL ­ Estimativa  PA 06/2003  R$ 421,79  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  4.038,23  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.520,67  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010    PIS/PASEP   PA 11/2003  R$ 4.861,73  10469.901849/2010­39    ­  que,  em 03/08/2010,  a DRF/Natal  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência  de  crédito  disponível,  e  não  homologou  a  compensação  tributária  (DCOMP  objeto dos autos), conforme Despacho Decisório (e­fl. 02), cuja fundamentação transcrevo,  in  verbis:    (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  13.019,90.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 562          5 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  CARACTERÍSTICAS DO DARF     (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  por  via  postal,  em  11/08/2010  (e­fls.  03  e  29), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/09/2010 por via postal  (e­fls. 08/11 e 14 e 31), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  Da  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  DCOMP  pela existência do direito creditório:  ­ que, conforme já restou consignado no despacho decisório, pagou a título de  saldo do IRPJ do ano­calendário 2006 (PA 31/12/2006 ­ ajuste anual), valor de R$ 208.000,00,  data do recolhimento 31/01/2007;  ­ que, entretanto, o  saldo do débito a pagar desse PA (ajuste anual)  foi  de  apenas R$ 121.764,39, conforme DIPJ 2007, ano­calendário 2006  (declaração retificadora),  transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13);  ­ que, portanto, há diferença paga a maior do IRPJ de R$ 86.235,61, e parte  desse  valor  foi  utilizada  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  (PER/DCOMP  nº  28119.57837.190710.1.7.04­7036 ­ Retificador);  ­  que,  por  fim,  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação.    Na sessão de 22/03/2012, a 4ª Turma da DRJ/Recife julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  (crédito  inexistente,  consumido,  não  disponível),  conforme  Acórdão  (e­fls.  40/42),  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 563          6 VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo  o  valor  do  tributo  pago  idêntico  ao  informado  na  última DCTF ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­ se  por  pago  valor  idêntico  ao  confessado,  de  sorte  que  o  valor desse mesmo tributo informado a menor em DIPJ não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis  e  fiscais,  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  fundamentada de erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade  IMPROCEDENTE, nos termos do relatório e voto do relator.  (...)  Obs:   Consta  dos  autos,  realmente,  cópia  da  DCTF  ­  Mensal  ­  Março  2007­  na  qual  a  contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual do ano­calendário 2006  ­ valor R$ 208.000,00 cujo valor coincide com o valor do recolhimento em DARF de R$ 208.000,00 , código  de receita 2430 ­ ajuste anual 2006 (e­fls. 34/36).    Ciente  desse  decisum  em  10/04/2012,  por  via  postal  (e­fls.  48/49),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  30/04/2012  por  via  postal  (e­fls.  50  e  61  e  51/60), reiterando as razões já apresentadas na primeira instância e acrescentou:    ­ que houve equívoco, erro de fato, da contribuinte ao confessar de débito a  pagar ­ ajuste anual 2006­ de R$ 208.000,00;    ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);    Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 564          7 ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs: A numeração de e­fls.  citada, quanto às provas  juntadas no  recurso, é do processo nº  10469.901670/2010­81.    Na sessão de 10/07/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF converteu o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1802­000.187  –  2ª  Turma Especial  (e­fls.  62/72), cuja fundamentação do voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1) verifique  e  informe: o  valor  total  do  IRPJ devido no ano de  2006; o valor das retenções na fonte para este período; o valor  das estimativas recolhidas para este período; o saldo de IRPJ a  pagar no ajuste anual;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)  Obs:  (i) Consta dos autos:    a)  cópia  DIPJ  2007  (original),  ano­calendário  2006,  lucro  real  anual,  transmitida  em  26/06/2007, entrega normal, Ficha 12­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, saldo a pagar ­ ajuste  anual ­ valor R$ 183.658,80 (e­fls. 73/166).  b) que, entretanto, houve apresentação de  retificadora: o  saldo do débito  a pagar desse PA  (ajuste anual) foi de apenas R$ 121.764,39, conforme Ficha 12A­ DIPJ 2007, ano­calendário 2006 (declaração  retificadora), transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13);    Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 565          8 A Fiscalização da DRF/Natal realizou a Diligência Fiscal, cujo Relatório está  acostado aos autos (e­fls. 565/568).  A  contribuinte  foi  intimada  a  manifestar­se  nos  autos  e  juntou  sua  manifestação (e­fls. 569/577).  Estando conclusos os autos, retornaram para julgamento.   Obs:  Em  face  da  extinção  da  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  realizado sorteio dos 14 processos, porém para Relatores de Turmas diversas. Em face da conexão dos processos  este  Relator  ficou  prevento  (reunião  dos  14  processos  para  julgamento  por  esta  Turma),  conforme  despacho  aprovado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Carf.  É o relatório.                                        Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 566          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, a recorrente informou que procedera pagamento do IRPJ,  ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  valor  de  R$  208.000,00,  data  de  vencimento 31/03/2007, data de recolhimento/arrecadação 31/01/2007. Entretanto, frisou que o  pagamento  foi  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$ 86.235,61  (valor  original),  pois  o  saldo  devedor do imposto ­ ajuste anual ­ foi de R$ 121.764,39.    A  contribuinte,  então,  utilizou  o  referido  valor,  que  teria  pago  a  maior  ou  indevidamente, em 14 (quatorze) DCOMP já discriminadas no relatório para compensação com  débitos próprios de tributos/contribuições.    As  decisões  anteriores  nestes  autos  (despacho  decisório  da  DRF/Natal  e  Acórdão da DRJ/Recife) não reconheceram o direito creditório pleiteado pela recorrente, pois o  valor integral do pagamento encontrava­se alocado ao débito do imposto do respectivo Período  de  Apuração  (PA),  não  restando,  destarte,  crédito  disponível  para  ser  utilizado  nas  14  (quatorze) DCOMP citadas no relatório.     Ainda consta da decisão recorrida:    ­ que, sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório  (valor pago  idêntico ao débito confessado), a DIPJ  ­  Retiticadora, por si  só,  ­  onde consta que o valor do débito  apurado é menor  ­, não  tem o  condão  de  afastar o valor do débito  confessado na DCTF, pois  a  interessada não  juntou aos  autos, quando da Impugnação, cópia da escrituração contábil (cópias dos livros Diário, Razão e  Lalur,),  nem  juntou  documentos,  hábeis  e  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  para  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  (Necessidade  de  comprovar  o  que  teria  implicado  confissão de débito a maior na DCTF);  ­ que consta dos autos, realmente, cópia da DCTF ­ Mensal ­ Março 2007­ na  qual a contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual  do  ano­calendário  2006  ­  valor  R$  208.000,00  cujo  valor  coincide  com  o  valor  do  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 567          10 recolhimento  em  DARF  de  R$  208.000,00,  código  de  receita  2430  ­  ajuste  anual  2006,  conforme já consignado no relatório.    Nesta instância recursal, a recorrente argumentou:    ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  ao  confessar  saldo  de  débito  a  pagar  ­  ajuste anual 2006 ­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs:   A  documentação  ­  cópia  da  escrituração  contábil  ­  foi  juntada  apenas  nos  autos  do  Processo nº 10469.901670/2010­81. Logo, a numeração de e­fls., quanto às provas mencionadas, refere­se ao  citado processo.    Necessidade de instrução probatória complementar.    Nesse sentido, na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1802­000.187  –  2ª  Turma  Especial (e­fls. 60/68), cuja fundamentação consta do voto condutor e que transcrevo, no que  pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 568          11 Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1)  verifique  e  informe:o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;   ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)    A  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso,  a  DRF/Natal,  após  realizada  a  diligência fiscal (análise da cópia da escrituração contábil juntada pela recorrente por ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  internos da RFB), produziu  relatório de diligência  fiscal  (e­fls. 565/568)  e os  resultados e conclusões transcrevo, in verbis:    (...)  2. A partir das Declarações de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), original e retificadoras, relativas ao  ano­calendário  de  2006,  verificamos  que  os  principais motivos  da  divergência  entre  elas,  quanto  ao montante  de  “IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR”,  se  deve  aos  itens  “12.(­)Imp.  de  Renda  Ret.  na  Fonte”,  “14.(­)IR  Retido  na  Fonte  p/  Demais  Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003)” e “16.(­)Imp. de  Renda Mensal Pago por Estimativa” da “Ficha 12 – Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral”, conforme  transcrito a seguir:    Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 569          12     3. Em consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  (Dirfs)  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  em  que  consta  a  empresa  IMPORTADORA  COMERCIAL  DE  MADEIRAS LTDA como beneficiária, encontramos as seguintes  retenções, que discriminam os valores relativos aos itens 12 e 14  da  “Ficha  12  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real– PJ em Geral” da DIPJ:    • item 12:      Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 570          13     5.  Ressalvado  o  exposto  no  item  2,  cabe  registrar  que  observamos  compatibilidade  da  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentada  em  anexo  ao  recurso  voluntário  (Livros Diário  e  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 571          14 Razão  relativos  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006),  havendo  harmonia  entre  sua  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (DRE)  e  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  ativas,  os  valores  recolhidos  a  título de estimativas mensais de IRPJ e a 2ª DIPJ retificadora.  6.  Logo,  os  seguintes  valores  deveriam  estar  constando  na  “Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­  PJ em Geral” da DIPJ:    CONCLUSÃO  7. De todo o relatado acima, concluímos informando que:  a)  ­  o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006  é  R$  1.730.360,52;  ­  o  valor  das  retenções na  fonte  para  este  período  totaliza R$  34.289,79;  ­  o  valor  das  estimativas  recolhidas  para  este  período  totaliza  R$ 1.520.860,36; e  ­ o Saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual é R$ 150.809,88.  b) houve pagamento a maior  em relação ao  saldo a pagar no  ajuste anual, no montante original de R$ 57.190,12.  8. Por fim, nos termos da Resolução nº 1802­000.187 – 2ª Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  e  das  demais  resoluções  contidas  nos  processos  ora  analisados,  cientifico  o  contribuinte  deste  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  ressalvando­ lhe o direito de apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta)  dias contados daciência deste relatório.  (...)    Intimada  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  fiscal,  apresentou  suas  razões (e­fls. 550/555) e documentos juntados aos autos do Processo nº 10469.901086/2010­26  (e­fls. 556/570 do citado processo), discordando do resultado do relatório de diligência quanto  à diferença de crédito R$ 29.045,49 (valor não confirmado pela diligência fiscal).    Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 572          15 Nessa parte, a recorrente assim se manifestou, in verbis:  (...)          (...)    A irresignação da recorrente ­ quanto ao resultado da diligência ­ é atinente à  diferença de valor de R$ 29.045,49 (IRRF não encontrado pela diligência fiscal).    Como  já  dito,  intimada  do  resultado  da  diligência  para  se  manifestar  nos  autos, a contribuinte juntou documentos apenas nos autos do Processo nº 10469.901086/2010­ 26 (e­fls. 556/570 do citado processo), argumentando, in verbis:    (...)  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 573          16               Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 574          17           (...)    Não  procede  a  irresignação  da  recorrente,  em  relação  ao  resultado  do  relatório de diligência fiscal:    1 ­ Receitas Financeiras oferecidas à tributação.    Consta da DIPJ­Retificadora­ Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ  em  Geral,  de  13/07/2010  (e­fls.  132/166)  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  receitas  financeiras no valor de R$ 372.896,00:  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 575          18 (...)    (...)  O direito creditório apurado pela diligência fiscal de R$ 57.190,12 levou em  conta  receitas  financeiras  com  DIRF  no  valor  de  R$  356.532,39  =  (R$  149.233,83  +  R$  207.358,56) e IRRF R$ 34.289,79 = (R$ 22.159,96 + R$ 12.129,83), conforme demonstrativos  já transcritos.  Então,  faltaria  comprovar  IRRF  apenas  acerca  da  diferença  de  receitas  financeiras de R$ 16.363,61 = (receitas financeiras oferecidas à tributação R$ 372.896,00 ­ R$  356.532,39 receitas financeiras com DIRF).  Obs:   Esses dados  trazidos pela recorrente, por último, de IRRF (crédito não  deferido), revelam, em tese, que ela oferecera à tributação receitas financeiras a menor na  declaração de ajuste anual ­ na DIPJ 2007, ano­calendário 2006 ( Fichas 06 e 54) e agora  pretende crédito de  IRRF acerca de  receitas  financeiras não oferecidas à  tributação na  DIPJ.  Ora,  cabe  aproveitamento  de  crédito  do  IRRF  acerca  das  receitas  financeiras  informadas na DIPJ e ainda desde que  seja  comprovado o  IRRF, mediante  DIRF, ou informe de rendimentos, Nota Fiscal e cópia da escrituração contábil.  Portanto,  como  demonstrado,  o  IRRF  ­  já  apurado  pela  diligência  (resultado) ­ está em consonância ­ compatível ­ com as receitas financeiras declaradas na  DIPJ.    2­ Ônus probatório do direito creditório alegado:    No processo de compensação tributária, pedido de restituição/aproveitamento  de crédito contra a Fazenda Nacional, é ônus do autor do pedido comprovar o fato constitutivo  do direito creditório alegado, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil ­ Lei 13.105,  de 2015, de aplicação subsidiária do PAF, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    O momento da produção da prova é quando da apresentação da Impugnação,  na primeira instância de julgamento (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 576          19   A contribuinte  juntou cópia da escrituração contábil  (livro Diário e Razão),  quando da apresentação do recurso voluntário, alegando erro de fato, ou seja:  ­  que,  inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  declarações  à  RFB  (DIPJ  e  DCTF) com saldo do  imposto a pagar do ano­calendário 2006  (ajuste anual) no valor de R$  208.000,00. Efetuou o pagamento em DARF, no valor de R$ 208.000,00;   ­  que  transmitiu,  eletronicamente,  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006  e,  anos  depois, apresentou duas DIPJ retificadoras, sendo a última na própria data de apresentação da  DCOMP (a contribuinte gerou o suposto crédito pela segunda retificação da DIPJ e na mesma  data já apresentou DCOMP utilizando esse suposto crédito).    Vale  dizer,  a  última  retificadora  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/07/2010  (e­fls.  27/28)  e,  nessa  mesma  data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  28119.57837.190710.1.7.04­7036  ­  Retificador,  utilizando  o  pretenso crédito (e­fls. 04/07).    Como visto, quanto à escrituração contábil/fiscal, sob pretexto de ocorrência  de erros de  fato na apuração do  imposto, a contribuinte apresentou várias versões de DIPJ e  juntou escrituração contábil.    Então,  os  autos  do  processo  foram  baixados  à  unidade  de  origem  da  RFB  para análise da escrituração contábil juntada aos autos pela recorrente (cópia do livro Diário e  Razão) em relação aos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal.    Logo,  configura  um  despautério  a  recorrente  alegar  que  a  diligência  fiscal  não lhe oportunizou a produção de provas. Ora, a contribuinte juntou as provas ­ que possuía ­  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e,  por  isso,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para a unidade de origem da RFB analisar essas provas.   E,  ademais,  a  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  em  observância do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentou sua manifestação e juntou  outras  provas.  Exerceu  e  esta  exercendo,  plenamente,  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório.  Ainda,  frise­se  a  diligência  fiscal  não  se  presta  a  substituir  a  parte  na  produção de provas.   O ônus probatório do direito creditório alegado contra o Fisco, no caso, como  já demonstrado, é da recorrente, parte autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional.    Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 577          20 2­ IRRF:  Dispõe o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)    No  caso,  a  contribuinte,  na  sua manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência fiscal:  a)  juntou  cópias de demonstrativos de  rendimentos  financeiros  ­ Banco  do  Brasil  (demonstrativos  simplificados);  porém,  esses  demonstrativos  são  diversos  dos  informes de  rendimentos  exigidos pela  legislação do  imposto de  renda, pois  sequer  consta  a  informação do código de receita (os documentos juntados constam das e­fls. 556/563 ­ autos do  Processo nº 10469.901086/2010­26­ Doc. 1).   Mas, não é só isso!!!   Consta  da  DIPJ  Retificadora  ­  Ficha  54  ­  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda e CSLL Retidos na Fonte (e­fls. 132/164):   (...)      Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 578          21 (...)  O CNPJ (fonte pagadora): 00.000.000/0866­49. Porém, os CNPJ informados  nos demonstrativos financeiros são diversos.   Ainda não há DIRF.   Logo,  não  se  pode  precisar  que  os  rendimentos  financeiros  informados  na  DIPJ  (Ficha  54)  seriam  esses  que  constam  dos  demonstrativos  juntados  aos  autos  pela  recorrente, pois:  a) não informam o código de receitas e, ainda, o CNPJ da fonte pagadora é  diverso;  b) ainda, há discrepância:   Veja. O somatório do  IRRF a que se  referem esses demonstrativos  (valores  não comprovados), e mais o IRRF já apurado pela diligência fiscal, se fossem deferidos como  pretende a recorrente, extrapolariam, em muito, os valores informados na DIPJ nas fichas 06 e  54.  Infere­se que haveria, em tese, receitas financeiras que não foram oferecidas  à tributação pela recorrente, quando do ajuste anual.   Infere­se,  também,  que  o  resultado  da  diligência  fiscal  apurou,  considerou  crédito  de  IRRF  (DIRF  existentes)  acerca  de  receitas  financeiras  não  oferecidas  à  tributação  pela recorrente.  De modo que, no  cômputo geral,  o  resultado da diligência  fiscal  quanto  ao  IRRF informado em DIRF está compatível com as receitas financeiras oferecidas à tributação  pela recorrente na DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e 54).  Ou  seja,  a  diligência  fiscal  apurou  existência  de  IRRF(em  DIRF)  para  a  contribuinte sobre receitas financeiras de R$ 356.532,39. A contribuinte ofereceu à tributação  receitas financeiras no valor de R$ 372.896,00 na DIPJ (Fichas 06 e 54).  Logo,  estaria  faltando  reconhecer  IRRF  acerca  da  diferença  de  receita  financeira de R$ 16.363,61 oferecida à tributação na DIPJ = (R$ 372.896,00 ­ R$ 356.532,39).  Mas, como já analisado anteriormente os documentos juntados aos autos não  comprovam  IRRF  pelo  Banco  do  Brasil,  pois  não  há  DIRF  e,  além  disso,  os  documentos  juntados  possuem  CNPJ  diverso  da  fonte  pagadora  (Ficha  06  e  54  da  DIPJ)  e  ainda  não  informam o código de receita, a que título teria sido retido imposto.  Portanto,  não  restou  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nessa parte (art. 170 do CTN).    b) venda de mercadorias ­ Polícia Militar do Rio Grande do Norte:  A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora ­ Ficha 54:  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 579          22 (...)        (...)  Aqui, também, a recorrente não tem melhor sorte.  Não há DIRF.  A  contribuinte,  então,  juntou  cópia  do  Razão  Analítico,  informando  escrituração de valores que no somatório implicariam no citado montante (e­fls. 564/566 ­ doc.  2  ­  autos  do  Processo  nº  10469.901086/2010­26),  mas  não  juntou  cópia  de  notas  fiscais  de  venda  com  canhoto  de  entrega  de  que  a  operação  existiu. Logo,  esse  valor  pleiteado  não  satisfaz os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado com DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas e objeto da DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e  54).  c) fundo de investimento ­ Caixa Econômica Federal:    A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora, Ficha 54 (e­fls. 132/164)):  (...)        (...)  Consta  do  relatório  de  diligência  fiscal  DIRF  de  apenas  R$  823,45.  Valor  acatado.   A  contribuinte,  na  manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência,  juntou  cópia  de  pedido  endereçado  à  CEF,  solicitando,  pleiteando,  fornecimento  dos  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 580          23 comprovantes  de  retenção  na  fonte  por  essa  instituição  financeira  (e­fls.  567/56­  doc.3  constante do Processo nº 10469.901086/2010­26), para fazer prova perante a RFB.  Ora, inexistindo DIRF e inexistindo os informes de rendimentos, nem outros  documentos, não há como deferir essa diferença de crédito pleiteado.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado em DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas na DIPJ­Retificadora, como já demonstrado  antes.  Assim, não restou comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nessa  parte (art. 170 do CTN).    Por fim, nesse sentido também são os precedentes deste CARF:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FO­ NTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A  RENDA RETIDO  NA FONTE.  Não há possibilidade de  restituição/compensação  pura e simples do imposto  de  renda  retido na  fonte principalmente quando não há comprovação do  direito  líquido  e  certo. O  imposto  de Renda Retido  na Fonte  é  passível  de  compensação desde que os  respectivos  rendimentos  sejam  oferecidos  a  tributação.  (Acórdão  nº  1402003.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  sessão  de  16/07/2019,  Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE (IRRF) Ano­calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO.  COMPOSIÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  FINAL  DO  PERÍODO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado antecipação do imposto devido no final do período.  Portanto,  o  valor  retido  deve  ser  computado  para  dedução  do  imposto  a  pagar  e,  se  apurado  saldo  a  favor  do  contribuinte,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação  das  compensações.  (Acórdão  nº  1302­003.796  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/07/2019,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  –  Presidente  e  Relator).  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 581          24 (...)    Logo,  conforme  relatório  de  diligência  fiscal,  restou  comprovado  o  direito  creditório  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  no  montante  de R$  57.190,12  (valor  original),  único  e  comum  a  todos  os  processos  abaixo  e  homologar  as  compensações  objeto  dos  processos abaixo, até o limite desse crédito deferido:    PER/DCOMP  DATA TRANS­MISSÃO  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  10469.901090/2010­94  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  10469.901096/2010­61  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10469.901091/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.053  S1­C3T1  Fl. 582          25 Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010  10469.901849/2010­39  Obs:   (i) A unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Natal, deverá fazer a imputação do crédito,  até o limite do valor deferido, levando em conta os débitos confessados nas DCOMP objeto dos processos listados  no demonstrado acima;  (ii)  Quanto  às  compensações  que  não  restar  crédito  (DCOMP  não  homologadas  pela  insuficiência/inexistência de crédito), a contribuinte deverá ser  intimada para proceder o pagamento dos débitos  confessados nas DCOMP (débitos em aberto).    Por tudo que foi exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do  IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em valor único, comum a todos os processos citados  no  demonstrativo  acima  e  homologar  as  compensações,  quanto  aos  débitos  confessados  nas  DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907771/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do Refis ou não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do Refis ou não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do Refis ou não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 106 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/MG de fls. 97 que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade de fls. 49, restando o direito creditório reconhecido parcialmente nos moldes do Despacho Decisório de fls. 83. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “DESPACHO DECISÓRIO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 07 77 1/ 20 12 -4 3 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907771/2012-43 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 40170215, emitido eletronicamente em 05/11/2012, referente ao PER/DCOMP nº 15015.50142.240210.1.3.04-4468. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$68.299,00, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/09/2006. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do Darf discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, com as seguintes alegações: · efetuou 2 recolhimentos referentes ao débito de COFINS apurado em 31/08/2006; · diferente do que consta no despacho decisório, o valor original do débito pago com o DARF utilizado no PER/DCOMP é igual a R$684.452,38 e, conseqüentemente, o crédito disponível tem valor de R$68.299,00; · os valores defendidos podem ser comprovados pelo DACON e pela DCTF.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG de fls. foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte” Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Relatado o caso. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907771/2012-43 A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 83, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 49 o contribuinte explica a origem de seu crédito e sua argumentação foi parcialmente acatada em decisão de primeira instância, contudo, tal conclusão ocorreu de forma tangente aos fatos, de modo que os juros e multas que não deveriam ter sido recolhidos não foram considerados no cálculo dos créditos. Logo, não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Em seu recurso de fls. 106 o contribuinte apresentou sua análise e após a decisão de primeira instância e solicitou que o crédito seja apreciado da seguinte forma: Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento. Resolução proferida. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 115DF CARF MF

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7868211 #
Numero do processo: 10882.900911/2008-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento PIS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 11 /2 00 8- 70 Fl. 257DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.008 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900911/2008-70 Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.771, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.409, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 258DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.008 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900911/2008-70 Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. Fl. 259DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.008 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900911/2008-70 O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.905425/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, pela suposta impossibilidade de caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1003-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, pela suposta impossibilidade de caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 25 /2 00 9- 18 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.951 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905425/2009-18 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 09587.98960.290808 1.3.04-4298, em 29.08.2008, fls. 07-12, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês do dezembro do ano-calendário 2006 no valor de R$17.830,44 contido no DARF de R$157.630,98 recolhido em 31.01.2007 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 04-06, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 17.830,44 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-36.954, de 10.05.2012, e-fls. 117-123: ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE. A contribuinte não tem direito a compensar diferença mensal entre o valor pago a maior por estimativa em relação ao devido quando já levou para dedução no ajuste anual o total pago, conforme apuração anual constante de sua última DIPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.951 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905425/2009-18 Notificada em 26.06.2012, e-fls. 125, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.07.2012, e-fls. 127-176, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. O motivo da notificação deveu-se à decisão de que "pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou CSLL, a titulo de estimativa mensal, somente poderá compensar o valor pago ao final do período de apuração". 4. Verificando a procedência da decisão, resolveu a empresa adotar essa orientação, promovendo a retificação de suas declarações, entre as quais a DIPJ e os PER/DCOMPs, a saber: a) DIPJ do ano-calendário de 2007 (cópia anexada),com retificação do SALDO NEGATIVO DO IRPJ para R$ 674.171,96, e apuração de crédito compensável, de R$ 84.228,18; b) Transmissão de PER/DCOMP, em 18/07/2012, de nº 29289.80146.180712.1.7.02-6093, no qual foram compensados os débitos referenciados neste processo [...] Concernente ao pedido expõe que: 5. Ressalte-se que os valores do principal, de R$ 14.142,68 e R$ 10.221,39 e acréscimos legais foram objeto de cobrança [...]; 6. Dessarte, os débitos cobrados no presente processo foram liquidados, motivo pelo qual requeremos seja cancelada a cobrança respectiva. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Pagamento a Maior de Estimativa da Súmula Vinculante CARF nº 84 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.951 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905425/2009-18 próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório Fl. 183DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.951 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905425/2009-18 pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 184DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.951 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905425/2009-18 cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado, uma vez que se refere a fato ou direito superveniente, pois “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”, conforme a Súmula Vinculante CARF nº 84 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019. Assim, pagamento a maior de tributo determinado pela base de cálculo estimada pleiteado a título de direito creditório pode ser analisado. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a Fl. 185DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.951 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905425/2009-18 origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.010123/2008-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. IRPF - MULTA DE OFÍCIO Pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2002-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. IRPF - MULTA DE OFÍCIO Pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 01 23 /2 00 8- 85 Fl. 226DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010123/2008-85 Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 13 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de organismos internacionais. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$10.101,47, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 05 dos autos, que conforme decisão da DRJ: O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, que foi indeferida, cujo resultado esta anexado a fl. 06. Posteriormente, em 23/07/2008, o lançamento foi impugnado, em petição de fls 01 763, acompanhada dos documentos de fls. 11, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: - que era consultor permanente de Organismo Internacional, com o qual firmou Contrato de Trabalho feito nos moldes estabelecidos no Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas; - que a Justiça do Trabalho reconheceu em sentença prolatada em 18/07/2008 a existência de vinculo empregatício entre o contribuinte e a Unesco no período compreendido entre 11/08/2000 a 31/12/2006, determinando que o Organismo fizesse a anotação na CTPS (processo n°00100-2008-021-10-00-8 — 21' Vara do Trabalho de Brasília); - que, dada a existência de vinculo empregaticio, deve ser reconhecida a isenção de Imposto de Renda sobre sua remuneração, ante a legislação internacional vigente, - que o direito A isenção é assegurado pelos Decretos ifs. 59.308,de 1966, 52.288, de 1963, 27.784, de 1950; - que o Conselho de Contribuintes e o Poder Judiciário vem pacificando entendimento acerca do tema no sentido de reconhecer a isenção de IRPF sobre rendimentos de servidores de Organismos Internacionais, conforme decisões transcritas e citadas; - que o Tratado Internacional deve ter prioridade de aplicação sobre a legislação interna; - que deve ser aplicado o parágrafo único do art. 100 do Código TributárioNacional — CTN face ao disposto nos Pareceres Normativos ifs. 717, de 1979 e 03, de 1996; - que, ante o exposto, pugna pela extinção do lançamento de oficio. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 16/04/2009, no acórdão 03-30.435, às e-fls. 102 a 118, julgou a impugnação improcedente. Fl. 227DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010123/2008-85 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 128 a 224 no qual alega, em síntese, que:  Seus rendimentos estão sujeitos as normas e procedimentos estabelecidos por eles e que não correspondem àqueles vigentes no Brasil em condições e circunstâncias de trabalho; e, assim, são, também, por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros;  Prevalecem sobre a legislação pátria os tratados e as convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, e que o tratamento tributário dispensado pela legislação As Agências Especializadas da ONU aplica-se, também, A Organização das Nações Unidas;  não houve Omissão de Rendimentos, já que os mesmos foram declarados como isentos e não tributáveis;  Os atos internacionais sempre prevalecem sobre a legislação interna, mormente sobre contratos assinados e instruções normativas editadas pela SRF;  O próprio Poder Judiciário vem pacificando seu entendimento acerca do tema, tanto que a titulo de exemplo, pode-se citar para não alongar em demasia o presente recurso, acórdão proveniente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por meio de sua 8a Turma, julgando a Apelação Cível n° 2001.34.0012648-5/DF, da relatoria do Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias;  a multa aplicada é desproporcional e confiscatória, e ilustra o assunto com decisão do TRF a Região, que reduziu a multa de oficio de 75%, aplicável aos débitos fiscais federais para 20% em favor de determinado contribuinte; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/06/2009, e-fls. 126, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/07/2009, e-fls. 128, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 13 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de organismos internacionais. Fl. 228DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010123/2008-85 A DRJ manteve a autuação nos seguintes termos: Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da Unesco; 2) seus nomes sejam relacionados e informados a RFB por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da Unesco e, portanto, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, pode-se concluir que sua relação era apenas contratual, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Da omissão de rendimentos - isenção e natureza indenizatória da verba O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) A Conselheira deste CARF, Luciana Matos Pereira Barbosa, relatora no acórdão 2401004.813 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 11/05/2017, destacou trecho importante do voto do Ministro relator: Fl. 229DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010123/2008-85 (...) No entanto, na assentada do dia 8 de junho de 2011, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção desta Corte, por maioria de quatro votos a três, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Transcrevo trechos de relevo do voto do Min. Teori Zavascki, in verbis: (...) Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. (...) Desde a decisão do STJ este CARF vem decidindo a matéria, conforme excertos colacionados: IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Recurso Provido”. (CARF, 2ª Seção de Julgamento, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatora Conselheira Alice Grecchi, Acórdão nº 2102003.265, Sessão de 11 de fevereiro de 2015). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. Fl. 230DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010123/2008-85 RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Caso em que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido”. (CARF, 2ª Seção de Julgamento, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relator Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Acórdão nº 2102002.799, Sessão de 21 de janeiro de 2014) Feitos estes esclarecimentos, como a decisão do STJ se deu em sede de recurso repetitivo, aplica-se o §2º do artigo 62 do RICARF, cuja redação é: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julg amento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Da multa de ofício No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Fl. 231DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010123/2008-85 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 232DF CARF MF

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