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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841100 #
Numero do processo: 36378.000363/2007-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.134
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Lr— • CL)talsdij Fls. 141 M 75I63 e 4 ,01-4ii MINISTÉRI e 0 • . A • e • w..--. ••L.rf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,..44jAsszte SEXTA CÂMARA"•--,..'V., Processo n° 36378.000363/2007-99 Recurso n° 144.131 Voluntário Matéria PREVIDENCIÁRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-00.134 MF-Seoundo Conselho de.Corltedates P tbIlendo no Mário Oliaal a iigi_ Sessão de 20 de novembro de 2007 deL4--1—a<5---1 II Rubrica .1// Recorrente CONSTRUTORA ÉPURA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ..---, MF - SEGUNDO r o^:,:rr': CONTRI 's 1 CONFLY .. AL Processo n. 0 36378.000363/2007-99 Bnists okg- Q.,001) C002/C06 Acórdão o.° 206-00.134 dk Caba Fls. 142 Maria de Fiar e mira de Carvalho Mat. tape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ' s-3 OÃLJL BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.°36378.000363/2007-99 poff - SEGUNDO r" ,-- ' l•-• rarnialurmisi CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.134 curtir,— :AL .1 Fls. 143 Maria de Fát" a de Camelo 5Relatório Mat.Slave 751683 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal da NFLD (fls. 55 a 58), a notificada foi contratante da empresa CONSTRUTORA SMIDERLE SUSSEKIND LTDA para execução de serviços de obra de construção civil, sendo, portanto, responsável solidária pelas contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da prestadora. A autoridade notificante informa que a recorrente, apesar de intimada por meio de TIAD, não apresentou a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, bem como a cópia das folhas de pagamento dos segurados utilizados nas obras de construção civil executadas mediante empreitada/subempreitada, e esclarece que o débito foi lançado por arbitramento, e as bases de cálculo apuradas de acordo com percentuais de aferição estabelecidos nos normativos legais vigente à época do lançamento. Consta, ainda, que na apuração do débito foram verificados os registros contábeis, confrontados com as correspondentes notas fiscais de serviços, tendo sido aplicado o percentual de 40% para determinação do valor de mão-de-obra contida nos documentos não exibidos, tendo em vista a impossibilidade de se identificar o tipo de serviço prestado. A empresa notificada impugnou o débito (fls. 76 a 89) alegando, em síntese, decadência do débito, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da impugnação, inobservância de requisitos para aplicação da arbitragem, inexistência de solidariedade entre tomador e prestador de serviços, impossibilidade de aplicação do princípio da solidariedade em relação aos 20% da parte da empresa, solidariedade apenas em relação à contribuição dos segurados, ilegitimidade da cobrança do SAT/RAT e ilegalidade e inconstitucionalidade na utilização da taxa SELIC como juros de mora e natureza confiscatória da multa aplicada. A empresa contratada não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 11.401.4/0722/2006, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente, esclarecendo que o prazo legal concedido para a apresentação de defesa é aplicável a todos os contribuintes e não viola o direito à ampla defesa, e defendendo a decadência decenal para as contribuições previdenciárias e a legalidade da aplicação da multa e juros. Esclarece que o presente lançamento pautou-se no instituto da solidariedade, uma vez que a recorrente não apresentou nenhum documento previsto na legislação como necessário à elisão da responsabilidade solidária e informa que foi verificado que a empresa prestadora não foi fiscalizada e não era optante do simples no período do débito, conforme tela anexada às fls. 107/109. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 127 a 134), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Ii4F - SEntiNDC1 ' ' ' f RIP. "1 1 Processo n.• 36378.0003632007-99 flr , /010 I CCO2/C06 Acórdão n. • 206-00.134 eli(C —13 Fls. 144 411„,••• Maria de Fa is- 11""- Mat. Siape 751683 1 Preliminarmente, reitera que a lei 8212/91 por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 4°, do CTN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Insiste que não cabe o arbitramento por não apresentação de documentos, já que, além das notas fiscais terem sido colocadas à disposição da fiscalização, os serviços prestados encontram-se nelas discriminados, não havendo que se falar na aplicação de 40%, previsto apenas para o caso em que os serviços não foram especificados, devendo, pois, serem utilizados os percentuais referentes aos serviços discriminados nas notas fiscais. Reafirma que a intenção do legislador, ao editar a Lei 9.711/98 alterando o art. 31 da Lei 8.212/91, é no sentido de que o contratante seja solidariamente responsável apenas pela parte dos empregados, o que condiz com o percentual de 11% estabelecido pela lei de 1998. Repete que não há na Lei 8.212/91, definição do que seriam as atividades que oferecem risco leve, médio ou grave, o que foi disciplinado por ato do Poder Executivo e destaca que, sendo a lei omissa em relação à matéria, não cabe ao Decreto suprir a lacuna legal existente e insiste na ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e no caráter confiscatório da multa aplicada. A empresa prestadora não apresentou recurso e a SRP, em contra-razões de fl. 140, manteve a procedência da notificação. É o Relatório. MF - SEGclioNt4FDOiCtr'OgiLlos.(03RitLCONTRIBURITESk Processo n.°36378.000363/2007-99 e CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.134 arssilia, 21 i O2- ; Fls. 145 &Nímia de Finiasa - a de Mnt. Sutpe 731683 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 135). Em preliminar, a recorrente alega que a Lei 8212/91, por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 4°, do CTN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Porém, o aludido § 40, do art. 150 do CTN remeteu à lei a fruição de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. Com relação ao entendimento de que apenas a lei complementar pode dispor sobre a matéria e a Lei 8.212/91, por ser ordinária, está impossibilitada de estabelecer normas gerais sobre a decadência, é oportuno registrar que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescrkionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". ME - SEGUNDO r"C::* ' ! rONTR1 CONFEr, :_ • • . '.;NAL• Processo n°36378.000363/2007-99 Brailuz 2,, k • O 2.100t CCO2/036 Acórdão n.°206-00.134 Fls. 146 Maria de Fátima aré visQl(-71ho Mar Sinoe 751683 Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." Evidenciam a existência de uma jurisprudência nesse sentido os seguintes julgados: REsp. n° 169.246/SP, data do julgamento 19/09/2001, relator Min. Milton Luiz Pereira, D.J.U. de 04/03/2002, da P Seção; n° 341.352/SP, data de julgamento 16/05/2002, relator Min. Francisco Falcão, P Turma; n° 419.066/SC, data do julgamento 06/08/2002, relator Min. Garcia Vieira 1' Turma; Resp 205232/SP, DJ de 01/07/1999; AGREsp n° 327057/MG, DJ de 29/10/2001; e Resp n° 408.617/SC, relator Min Humberto Gomes de Barros, data da decisão 13/08/2002, ia Turma, entre outros. A recorrente alega, ainda, que deva ser reconhecida a irretroatividade do art. 30, da Lei 8.212/91 e a aplicabilidade do beneficio de ordem na responsabilidade solidária relativamente aos fatos geradores de 1996 e 1997, além da necessidade de que se comprove a tentativa de recebimento da devedora principal. Porém, não houve retroatividade da norma, como entendeu equivocadamente a recorrente, pois, apesar de a Lei 8.212191, em sua redação original, não fazer referência à beneficio do ordem, o CTN sempre vedou tal beneficio no parágrafo único do art. 124, não trazendo a Lei 9.528/97 qualquer alteração a respeito. Ademais, o débito lançado por meio da NFLD em comento se refere à competência 09/1998. Portanto, os argumentos utilizados pela recorrente restaram prejudicados. Cumpre observar que, a recorrente, como contratante de obra de construção civil, responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias com a empresa executora da obra. Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta ao contratante de obra de responder pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, isoladamente ou em conjunto com o contratado. O art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, assim determina: "Art. 30 (...). . _ _ _ jONIF:": Ni. Oit clAgoi Processo n. 36378.000363/2007-99 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.134 Fls. 147 Maria de Famna a de Ma Sua 751683 VI -o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção. reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem"; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõe: "Art220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. § I° Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2° O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia". (g. n). Dessa forma, a notificada tinha a obrigação legal de exigir da prestadora, cópias dos documentos acima relacionados, quando da quitação da nota fiscal, não sendo necessária a comprovação "de tentativa de recebimento da devedora principal", como quer a recorrente. A legislação dispõe sobre os requisitos a serem cumpridos para a elisão da responsabilidade solidária, conforme o art. 220 acima, § 3°: "5 3°A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e 1.1 - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social Nu— sttiuNticír CONFfKl_ L C' .1. C :.•R‘Cf Processo n.• 36378.000363/2007-99 Bruna. • 09- , ()sol CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.134 Fls. 148 Maria de Fátima dçQ.se../(Pm-vallao Mat. Sag* 731683 fir - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219". (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001. As normas que tratam da cisão da responsabilidade solidária, referentes ao período do débito é a OS INSS/DARF n° 165, de 11/07/97. A recorrente demonstra desconhecimento da legislação previdenciária ao afirmar que "o próprio artigo 31 da Lei 8.212/91, que previa a solidariedade, fora modificado pela Lei 9.711/98 para determinar a retenção de 11% do valor da mão de obra pelo tomador de serviço". Na verdade, o citado dispositivo legal determina a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, e não sobre o valor da mão de obra nela contida. É oportuno esclarecer que o legislador, ao estabelecer o percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, não intencionou demonstrar que o contratante seja solidariamente responsável apenas pela parte dos empregados, como entendeu equivocadamente a recorrente, e sim objetivou facilitar a arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições para a Previdência Social, prevenindo a sonegação. O percentual foi estipulado de forma a se aproximar ao máximo do valor das contribuições devidas pela contratada sobre a mão de obra empregada na prestação dos serviços. Os 11% sobre o valor total da nota fiscal correspondem a aproximadamente 28% sobre 40% do valor bruto da nota. Ou seja, estipulou-se em 40% o valor da mão de obra contida na nota fiscal de prestação de serviços e sobre esse valor, aplicou- se os 20% referente à contribuição da empresa e os 8% referente à dos empregados, que é o mesmo que aplicar aproximadamente 11,2% sobre o valor bruto da nota. Portanto, não há que se falar em responsabilidade solidária apenas pela parte dos empregados, como quer a recorrente. A notificada afirma, ainda, que não há na Lei 8.212/91, definição do que seriam as atividades que oferecem risco leve, médio ou grave, o que foi disciplinado por ato do Poder Executivo e destaca que, sendo a lei omissa em relação à matéria, não cabe ao Decreto suprir a lacuna legal existente. Esse entendimento é descabido já que o conteúdo e alcance de tais normativos restringem-se aos das leis em função das quais eles foram expedidos (art. 99 do CTN). O art. 97 do CTN, citado pela recorrente, determina que somente a lei pode fixar a alíquota do tributo. Portanto, para o SAT, que tem perfil tributário, a Lei 8212191 estabelece as alíquotas de 1%, 2% e 3% para os graus de risco acidentário leve, médio ou grave. Assim, o Decreto 3.048/99 não ultrapassou o conteúdo e alcance da lei para a qual foi expedido, em atendimento ao disposto no referido art. 99 do CTN. A empresa entende que a aplicação da taxa SELIC é inconstitucional e que a multa moratória possui natureza confiscatória. Contudo, cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91 e a multa encontra-se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal. Vale ressaltar, ainda, que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. _ MF SfC Iflvr• • CONE: AL Processo n.° 36378.000363/2007-99 Acórdão n.• 206-00.134 arauri 2. O e)- CCO7JC06 elülgt Fls. 149 Maria de PlItiCIttatiC12 Mac Sia; 751683°8v" Nesse sentido e — Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 r3 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4679682 #
Numero do processo: 10860.000461/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 Imunidade. Pequena Gleba. Não Caracterização. A imunidade conferida pela Magna Carta às pequenas glebas está condicionada à comprovação de que a propriedade, cumulativamente: a) possua dimensão inferior a 30 ha, se situada em área diversa da Amazônia Ocidental, do Pantanal matogrossense e sul-mato-grossense, do Polígono das Secas ou da Amazônia Oriental; b) seja explorada por seu proprietário, só ou com sua família; e c) o proprietário não possua outro imóvel. Se o sujeito passivo não demonstra o cumprimento das três condições, descabe aplicar o dispositivo imunizante e, conseqüentemente, correta é a tributação do imóvel. Áreas de Preservação Permanente. Caracterização. Se o laudo técnico juntado aos autos não traz qualquer detalhamento capaz de formar a convicção acerca da existência de qualquer área enquadrável no art. 2° da Lei n° 4.771, de 1965, não se pode reconhecer a exclusão pleiteada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.339
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Pequena Gleba. Não Caracterização. A imunidade conferida pela Magna Carta às pequenas glebas está condicionada à comprovação de que a propriedade, cumulativamente: a) possua dimensão inferior a 30 ha, se situada em área diversa da Amazônia Ocidental, do Pantanal mato- grossense e sul-mato-grossense, do Polígono das Secas ou da Amazônia Oriental; b) seja explorada por seu proprietário, só ou com sua família; e c) o proprietário não possua outro imóvel. Se o sujeito passivo não demonstra o cumprimento das três condições, descabe aplicar o dispositivo imunizante e, conseqüentemente, correta é a tributação do imóvel. • Áreas de Preservação Permanente. Caracterização. Se o laudo técnico juntado aos autos não traz qualquer detalhamento capaz de formar a convicção acerca da existência de qualquer área enquadrável no art. 2° da Lei n° 4.771, de 1965, não se pode reconhecer a exclusão pleiteada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. kr 6"1 1 Processo n° 10860.000461/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.339 Fls. 111 • 4" ANELISE AUDT PRIETO Presidente Al<CÈL-0 GUERRA DE CASTRO Relator 410 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. 01, 2 Processo n° 10860.000461/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.339 Fls. 112 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f 19/27, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do • Exercício 1999, acrescido de juros morató rios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 623,15, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 5.654.789-7, localizado no município de Natividade da Serra - SP. Na descrição dos fatos (f. 24/26), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da constatação de que o imóvel não se enquadrava nas condições de imunidade ou isenção, pleiteada na DITR. O valor do imóvel foi atribuído em consulta ao Sistema de Preços de Terras (SIPT). Em conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Às f. 31/32, o interessado alega que 50% (16,6 ha) do imóvel deve ser considerado isento, por se tratar de área de preservação permanente. O fundamento do acórdão hostilizado é essencialmente, a não comprovação da área de preservação alegadas em sede de impugnação, que, no entender das autoridades a quo, • não poderia prescindir do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado. Mais uma vez inconformado, pugnou o recorrente pela reforma do decisum de 1' instância, essencialmente, pelos mesmos fundamentos apresentados quando da inauguração do litígio, acrescentando apenas que, após o correspondente levantamento planimétrico (doc. de fls. 86), constatou-se que o imóvel possuiria apenas 23,4 ha, o que o tornaria isento do ITR. Com vistas à busca da verdade material, converteu-se o julgamento do presente recurso em diligência, nos termos da Resolução 303-01384, de 07/11/2007, onde foi concedida oportunidade para a recorrente apresentar: I- a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pelo levantamento planimétrico que reduziu a área do imóvel; 2- elementos que demonstrem o cumprimento das demais circunstâncias caracterizadoras da imunidade conferidas às pequenas glebas; ou 3 Processo n° 10860.000461/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.339 Fls. 113 3- laudo técnico que demonstre a existência de áreas de preservação permanente no dito imóvel. Juntados os documentos de fls. 98 a 109, retornaram os autos a este Colegiado. É o Relatório • • 4 Processo n° 10860.000461/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.339 Fls. 114• Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator • Pedindo a devida licença às autoridades julgadoras de 1' Instância, não vejo como ponto fulcral do litígio a apresentação ou não de protocolo de Ato Declaratório Ambiental. Diferentemente de outros processos que tramitaram nesta câmara, a descaracterização das áreas isentas não teve como fundamentação a área de reserva legal ou de preservação permanente. O fundamento da autuação foi a descaracterização da isenção referente ao imóvel objeto do presente processo que, segundo afirmou a autoridade lançadora não se subsumia às da imunidade conferida às pequenas glebas rurais, conforme disciplinado pelo art. 2°, par. único, III da Lei n° 9393, de 1996, a saber: Art. 2° Nos termos do art. 153, § 4°, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. • Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município. Ou seja, para a caracterização do impeditivo constitucional à cobrança do tributo, além da dimensão da propriedade, é necessário o cumprimento das demais exigências definidas no caput do art. acima transcrito. Nessa dimensão, parece-me inquestionável a demonstração de que o imóvel litigioso possui dimensão compatível com o beneficio pleiteado, mas, em sentido diverso a recorrente não logrou êxito em demonstrar que o imóvel seria explorado exclusivamente pe proprietário e que este não possuiria outro imóvel. Processo n° I 0860.000461/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.339 Fls. 115 Caberia então avaliar se o memorial descritivo juntado por ocasião da diligência, que atesta que 80% de áreas do imóvel qualifica-se como de preservação permanente Assim como o levantamento planimétrico acostado anteriormente, o "laudo" juntado em cumprimento à diligência não traz qualquer detalharnento capaz de formar a convicção acerca da existência de qualquer área enquadrável no art. 2° da Lei n° 4.771, de 19651 1 Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela • Lei n°7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) d) no topo de ITICIIIns, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; 0 nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadores de mangues; g)nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) h)em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) i)nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei n°6.535, de 1978) (Vide Lei n°7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) IIIP 6 Processo n° 10860.000461/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.339 Fls. 116 Reunindo tais elementos, penso que, mesmo após a segunda oportunidade conferida ao recorrente, não se demonstrou os elementos que justificariam a pretensão de usufruir a imunidade ou a redução da área tributável do imóvel. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 20 de maio de 2008 LUI rii- -- LJERRA DE CASTRO - Relator 110 • 7

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4623595 #
Numero do processo: 10494.000473/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.882
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç à O N° 303-00.882 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 '08JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tnlC '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.820 303-00.882 ROSEMA TRANSPORTES ROSEMBERG LTDA. DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO .e Trata-se de lançamento de oficio formalizado por Auto de Infração, decorrente de verificação quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, onde apurou-se que o importador procedeu à importação de mercadorias estrangeiras, declarando, para efeito de despacho aduaneiro, preços inferiores aos efetivamente praticados, apurando-se subfaturamento do preço ou valor da mercadoria e ainda que importou mercadoria desamparada pela Guia de Importação. O lançamento enquadrou-se nos artigos 1°; 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I; 89, inciso lI; 99; 100; 103; 111; 112; 411 a 413; 416; 418; 455; 456; 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso IlI; e 542 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no que diz respeito ao valor das mercadorias. O subfaturamento enquadrou-se no art. 89, inciso II c/c art. 93 e art. 526, inciso III do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. O lançamento por importação desamparada da Guia de Importação fundamentou-se nos artigos 432 e 526, inciso Ir do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nO91.030/85 e nas Portarias Secex nO21 e 22 de 12/12/96. Ciente do lançamento, a contribuinte manifestou-se contrária à exigência, apresentando, tempestivamente, a Impugnação de fls. 4583/4634, alegando, basicamente, que: I. a autoridade coatora deixou de identificar corretamente a autuada, o que fere o disposto no artigo 10, inciso I do Decreto 70.235/72; lI. impugna os documentos relacionados nas fls. 4586/4587 da Peça Impugnatória; lII. "a fundamentação do presente Auto de Infração não é outra senão baseada, única e exclusivamente, nos ARQUIVOS MAGNÉTICOS sedizentes da empresa, sem que esta, e nenhum momento, pudesse acompanhar a abertura de lacre, 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA \, RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.820 303-00.882 nos termos do artigo 36 da Lei 9430/96", caracterizando assim cerceamento de defesa; IV. todas as intimações quanto ao procedimento fiscal foram atendidas pela empresa, ausente apenas no que se refere ao parágrafo único do art. 36 da Lei 9.430/96, por não ter sido em nenhum momento intimada a respeito; • v. aduz que a base de dados dos sistemas da empresa era eivada de problemas e falhas, ensejando substituição e que "Prova da vulnerabilidade do programa e da sua discrepância da realidade da empresa se dá com a juntada de documentos ora ignorados pela Fiscalização que dão conta de que diariamente eram preenchidos na empresa formulários de ACERTO DE ESTOQUE, ou Orçamentos e pedidos eram formulados à mão para posterior acerto no malsinado sistema"; VI. requer pela realização de perícia para que se comprove que as falhas no sistema não permitem que ele sirva de fundamento ao lançamento; VII. não localiza-se nos autos o Mandado de Procedimento Fiscal que autorizou os procedimentos fiscais desde 19/08/2000 até 12/0612001, o que é requisito formal inafastável sob pena de Nulidade do Auto de Infração; VIII. o Auto de Infração não atende ao disposto no artigo 3° da Portaria MF 531/93 e artigo 9° parágrafo 1° do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo artigo l° da Lei 8.748/93, uma vez que não traz Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário; • IX. "a carência ou falta de cumprimento dos requisitos do lançamento fulminam o mesmo, tornando-o nulo e de nenhum efeito no mundo do direito, pois à autoridade pública só é admitida a adoção de práticas que permitam ao contribuinte o seu direito a ampla defesa, procedimento este que não foi tomado pela Fiscalização."; X. consoante doutrina e jurisprudência, há de se reconhecer a inconvalidável nulidade do Auto, quando desprovido da 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° XI. 125.820 303-00.882 firma de Auditor Fiscal em dia e regularmente inscrito no Conselho Regional de Contadores - CRC; "há de se reconhecer que razoável, senão coerente, que se exija na lavratura de auto de infração, confeccionado exclusivamente em cima de documentos contábeis, nacionais, internacionais, livros, balanços, extratos bancários, etc., por profissional, embora fiscal, credenciado perante o Conselho Regional de Contabilidade - CRC, com conhecimentos técnicos - contábeis específicos reclamados na espécie, mais ainda diante da existência de representação criminal que, sabidamente, trazem conseqüências de dificil ou até impossível reparação.", sendo certo que nenhum dos dois auditores firmatários do Auto estão regularmente inscritos ou habilitados perante o Conselho Regional de Contabilidade, conforme apurou; • XII. o Auto de Infração não possui qualquer validade administrativa ou eficácia jurídica por ter sido procedido por agente que não tinha capacidade legal para procedê-lo; XIII. o Auto de Infração foi baseado em presunções e "muitos dos documentos com base nas quais a Autuante alicerça o convencimento para, com isso, ARBITRAR VALOR A SER TRIBUTADO contra a Defendente, o faz em documentos juridicamente inexistentes, por ausência de aceitação da empresa Rosema Transportes Rosemberg Ltda. Isto posto, estando o Auto de Infração calcado na presunção de existência de ato inexistente, está o procedimento eivado de inafastável nulidade"; XIV. nada deve a título de 11 e IPI, pois sempre efetuou o recolhimento de tais tributos quando da ocasião do desembaraço das mercadorias; XV. é beneficiária de redução de Alíquota de Imposto de Importação, nos termos do artigo 5° da Lei 8.989/95, alterada pela Lei 10.182/2001, pois "não obstante venha o parágrafo primeiro do referido artigo limitar essa redução às empresas montadoras e dos fabricantes ali consignados, o Poder Judiciário tem entendido pelo afronto ao princípio da isonomia, vez que para grandes multinacionais fixadas no Brasil a isenção é indiscutível. Para empresas de porte 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.820 303-00.882 menor, como é o caso da Defendente, tal beneficio tem sido estendido, não só para alcançá-las o princípio Constitucional da igualdade e isonomia, mas também para elevar a todos a realidade prevista na Lei 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências."; • • XVI. "ainda que seja reconhecida alguma diferença de 11 em desfavor da Defendente, é forçoso reconhecer pelo próprio relatório de fls. 126 que o percentual pretendido pela Autuante é de 38,83%, ainda abaixo da redução legal e justa revivida pela Lei 10.182/2001; XVII. "a multa aplicada no presente auto de lançamento é danosa, excessiva e até abusiva, penalizando a contribuinte, em função da estabilidade econômica, que registra uma inflação medida de 9,26% ao ano, ou 0,78% ao mês, para multas de 150% sobre o valor do imposto já corrigido monetariamente, o que relata um verdadeiro CONFISCO.", sendo que "a Lei 9.298 de 01108/96, já reduziu a multa de mora de 10% para 2% mediante alteração do S 10 do art. 52 da Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) que trata das relações de consumo."; XVIII. reputa-se inconstitucional qualquer lei ou dispositivo de lei que institua tributo ou sanção pecuniária com efeito de confisco; XIX. é de se excluir do débito impugnado a aplicação da incidência da Taxa Selic, eis que deve prevalecer o comando do art. 161, S lOdo CTN, pelo qual deveria incidir na espécie os juros de 1%; XX. requer pela aceitação de prova emprestada dos autos do Processo nO10494.000473/2001-45; Requer pelo acolhimento das preliminares argüidas para que se tome como nulo o procedimento fiscal, ou assim não sendo, que o crédito seja desconstituído por seus fundamentos ou ainda retificado para que se ajuste os valores das penalidades, afastando-se a aplicação da Taxa Selic. 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA " RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125,820 303-00.882 • • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, entendeu pela Procedência do Lançamento, consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997, 1998, 1999,2000 Ementa: AFRF. FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. INSCRIçÃO NO CRC. Para o exercício das funções inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal é dispensável a habilitação em Ciências Contábeis. Por conseguinte, não há que se falar em inscrição junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA OU VÍCIOS NÃO SÃO MOTIVOS DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E SIM DE ANULABILIDADE QUE SOMENTE DEVE SER DECLARADA. EM FACE A PREJUÍZO DEMONSTRÁVEL AO LANÇADO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, para o público externo, é instrumento de ciência prévia ao contribuinte, acerca do objeto a ser fiscalizado, do prazo e do fiscal que empreenderá a ação. Internamente, estabelece expressamente o inicio da ação fiscal e o dever de o AFRF indicado proceder a fiscalização nele determinada. Sua ausência ou vícios ensejam a oportunidade de o contribuinte opor resistência passiva legítima à ação fiscal, reclamar perante a Administração e mesmo junto ao Judiciário com a finalidade de que a autoridade competente emita o devido MPF ou determine a interrupção da ação fiscal e, conforme o caso, que substitua o agente. Se o contribuinte não opôs objeções durante os procedimentos de fiscalização, após o lançamento, tendo em vista a inutilidade de se comunicar o início da ação fiscal e que as informações que deveriam constar no MPF podem ser extraídas do primeiro instrumento (lançamento), o segundo (MPF) perde seu objeto e seus vícios não tem o condão de anular o ato fiscal (lançamento), sem que tal fato tenha causado prejuízo demonstrável ao lançado . DILIGÊNCIA É de se indeferir diligência cujos requisitos estão formulados, não de forma a esclarecer aspectos técnicos, mas no sentido de levar o perito a responder questões de convencimento, próprias de sere 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ," RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.820 303-00.882 • • • • exaradas pelo colegiado julgador, mediante a análise das provas já constantes dos autos. Assunto: Normas de Administração Tributária ExerCÍcio: 1997, 1998, 1999,2000 Ementa: Legislação Tributária. Decisão declaratória de ilegalidade/inconstituci onalidade. Não compete à autoridade à autoridade administrativa de qualquer instância proferir decisão sobre a ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. JUROS. SELIC. A partir de 10de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente para fatos geradores a partir de 01101195. Assunto: Imposto sobre a Importação - 11 ExerCÍcio: 1997, 1998, 1999,2000 Ementa: ARQUIVOS MAGNÉTICOS - ABERTURA Os arquivos magnéticos lacrados juntamente com outros documentos não necessitam de intimação especial para serem abertos, bastando a intimação geral de deslacração de documentos. PROVAS ANÁLISE TIPOS MOMENTO DE APRESENTAÇÃO As provas colhidas devem ser analisadas em sua totalidade, assim eventuais imperfeições de uma, supridas por outras, formam um conjunto probatório homogêneo e perfeito. No processo administrativo fiscal, ao impugnante só se admite apresentar dois tipos de provas: a documental e a pericial. Não lhe cabe o direito à repergunta, quer na fase dos procedimentos de fiscalização, quer na da análise da impugnação, de eventuais testemunhas cujas declarações tenham sido colhidas pelas autoridades fiscais . O momento de apresentação da prova documental é juntamente com a impugnação, salvo se referir-se a fato ou a direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos autos. 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA , " RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.820 303-00.882 • • • • ,l MULTAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES - CUMULATIVIDADE Salvo quando se trate de lançamento tributário devido a super ou sub-faturamento, somente se aplica a multa mais gravosa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1997, 1998, 1999,2000 Ementa: IPI vinculado à importação Havendo sido o IPI vinculado à importação lançado pelos mesmos motivos do II e impugnado com os mesmos fundamentos da impugnação relativa a esse imposto, as motivações da decisão relativa àquele tributo (lI), salvo as pontualmente específicas aproveitam-se neste (IPI). Lançamento Procedente." Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, pleiteando pela reforma da decisão de Primeira Instância, reiterando de forma ainda mais detalhada os fundamentos de sua Peça Impugnatória, reafirmando seu pedido de que seja realizada perícia. Requer pelo provimento integral do Recurso apresentado, para que se reforme a decisão a quo e seja cancelado o lançamento, bem como arquivado o procedimento fiscal. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta arrolamento de bens, conforme documento de fls. 4908 . É o relatório . 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.820 303-00.882 VOTO • • A par da acusação de fls. 33/63, segundo a qual a Recorrente teria importado uma série de mercadorias ao desamparo de Guias de Importação, a questão crucial na qual reside a controvérsia dos presentes autos reside em se saber se houve efetivamente a burla ao fisco pela declaração de valores inferiores aos efetivamente praticados, em importações promovidas no período compreendido entre janeiro de 1997 e 2000. Daí resultaria recolhimento a menor dos tributos aduaneiros, notadamente o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. A Recorrente alega algumas questões preliminares, a saber: I. incompetência dos Auditores Fiscais que lavraram os autos de infração originários; 11. nulidade do feito pela inexistência de intimação da abertura e prorrogação dos Mandados de Procedimento Fiscal; 111. nulidade do feito pela inexistência de intimação da abertura de arquivos magnéticos de sua contabilidade. Entretanto, o ponto central no qual se funda a lide refere-se à suposta existência de uma contabilidade paralela teoricamente desvendada pela fiscalização, a qual apontou um subfaturamento das mercadorias declaradas pela Recorrente. A fiscalização, sufragada pela decisão recorrida, sustenta a existência da fraude com base na extensa documentação colacionada aos autos e, principalmente, nos elementos colhidos em arquivos magnéticos apreendidos junto à Recorrente. Esta, por sua vez, alega que os arquivos e o sistema informatizado verificado pela fiscalização continham falhas que levaram os Auditores a alcançar conclusões equivocadas. Reside aí a principal questão de fato em torno da qual existe o debate. Somente após definitivamente solucionado este dilema poderá o julgador, lucidamente, decidir nos presentes autos. Noto que a Recorrente, visando a pontuar suas razões e trazer à baila elementos de convicção que, em seu entendimento, podem dar suporte à tese 9 defendida, requereu nas Impugnações, às fls. 4632/4633 e 4702/4703, a realização de perícia contábil, apresentando os quesitos que julga pertinentes. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA Analisar o mérito da contenda sem que seja atendido o requerimento de penCla conferirá à Recorrente, caso o resultado final lhe seja desfavorável, o direito de alegar nulidade do julgamento. 125.820 303-00.882 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Além do que a presente contenda está efetivamente calcada em divergência de interpretação de questão técnica, qual seja, contábil, a qual deve ser exaustivamente digerida por profissionais habilitados para tanto, sob pena de não ser possível um julgamento final em consonância para com o princípio da Verdade Real, balaústre do processo administrativo fiscal. Com efeito, desnecessário maiores explanações a respeito do direito dos contribuintes à produção, nos processos administrativos ou judiciais, de todas as provas em direito admitidas. É preleção expressa do inciso LV do art. 5° da Constituição Federal. Seu requerimento foi indeferido pela instância "a quo" o que, no meu entender, traduz-se em cerceamento do constitucional direito à ampla defesa do qual faz jus a Recorrente. Assim, observando o direito da Recorrente à ampla defesa, e visando a buscar subsídios que formarão com maior firmeza a convicção do julgador, entendo ser prudente o deferimento do pedido de realização perícia. • • • Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, voto no sentido de CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que seja providenciado pela repartição fiscal de origem a elaboração de laudo que responderá aos quesitos formulados pela Recorrente às fls. 4632/4633 e 4702/4703, facultando a apresentação de quesitos pela d. fiscalização autuante. Assim, antes da remessa à perícia dê-se vista às partes para que, querendo, formulem quesitos suplementares e nomeiem assistente técnico. • É como voto . Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 10 • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10880.939703/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado, em especial quando esse não reconhecimento se deu pelo fato de o contribuinte ter cometido erros em suas declarações.
Numero da decisão: 1302-004.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado, em especial quando esse não reconhecimento se deu pelo fato de o contribuinte ter cometido erros em suas declarações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte JK Comercial e Serviços Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ referente 2º Trimestre de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 97 03 /2 00 9- 61 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939703/2009-61 Como se observa do despacho decisório, o direito creditório invocado, no valor de R$ 54.443,87, não foi reconhecido em razão da existência de duas DIPJ para o período de apuração do saldo negativo demonstrado na PER/DCOMP. Cumpre observar que, antes da emissão do despacho decisório que não homologou os pedidos de compensação, o contribuinte foi intimado a “retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição”. Contudo, como o contribuinte não atendeu à referida intimação, sendo constatada a inexistência do saldo negativo nas declarações por ele próprio apresentadas, o direito creditório não foi reconhecido e, por consequência, restou não homologada a compensação apresentada. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ de São Paulo I (SP), o seguinte: 2.1. quanto as fatos, equivocou-se ao não informar o valor do IRRF no campo apropriado da DIPJ e, dessa forma, não foram considerados tais efeitos, tampouco foram considerados os valores do imposto de renda recolhidos, decorrentes de tais equívocos; 2.2. requer, portanto, seja o período novamente analisado e as declarações de compensação correspondentes homologadas, 2.3. quanto ao direito, os princípios que regem o processo administrativo fiscal, notadamente, o da informalidade e o da verdade material, devem preponderar sobre a verdade formal, que, no caso, tem, por relevante, o citado equívoco; 2.4. o principio da informalidade implica que o direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo, desde que o interesse público almejado tenha sido atendido; 2.5. o princípio da verdade material implica a busca da verdade, ainda que se tenha de valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados, 2.6 como decorrência do princípio da verdade material, têm-se o artigo 149, IV, do CTN; 2.7. é nítido o erro, pois tomou-se por base o valor total do tributo devido, quando em verdade pagou-se uma parte e depois outra, mas não anulando a existência de crédito a seu favor. 2.8. o lançamento tributário, como qualquer outra atividade administrativa, pode conter impropriedades que levem, por erro de fato, à sua alteração (transcreve ementas de decisões administrativas): 3. Pelo exposto, requer seja acolhida a presente defesa administrativa, a fim de que seja julgado improcedente o Despacho decisório, lavrado em 18/05/09, bem como seja homologada a compensação espelhada no referido documento fiscal. Em julgamento realizado, aquela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando os argumentos apresentados pelo contribuinte. No acórdão proferido, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que caberia ao contribuinte apresentar provas do seu direito creditório, em especial porque o não reconhecimento deste se deu por um suposto erro no preenchimento da DIPJ, erro cometido pelo próprio contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, afirmando, em síntese, que o seu direito creditório poderia ser verificado através da Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939703/2009-61 análise dos seus documentos contábeis e que, no presente caso, deveria prevalecer a verdade material. Não foi juntado aos autos qualquer prova para corroborar com as afirmações do Recorrente. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 10/05/2013 (AR de fls. 51), apresentando seu Recurso Voluntário em 06/06/2013, conforme comprovante de fls. 52, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado no pedido de compensação seria relativo a saldo negativo do 2º trimestre de 2004, sendo que, nos apelos apresentados, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido porque teria se esquecido de indicar o IRRF recolhido no campo apropriado da DIPJ. No acórdão proferido pela DRJ em São Paulo I, os julgadores deixaram claro que “os poucos elementos que a Manifestante traz aos autos demonstram que eles não convergem no sentido de confirmar o crédito alegado, mas, pelo contrário, de infirmá-lo (...)”. Como se não bastasse, a Turma de Julgamento a quo deixou claro, após demonstrar a apuração do IRPJ no período, que é evidente “a ausência de certeza e liquidez do crédito informado no pedido de restituição”. Entretanto, mesmo sendo demonstrado que não houve a comprovação do direito creditório, o Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, alegando, tão-somente, que caberia aos julgadores apurar se os créditos invocados no pedido de compensação existem ou não. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939703/2009-61 realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939703/2009-61 Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar o erro cometido na sua DIPJ (que ele mesmo alega que cometeu), tampouco rebateu, no Recurso Voluntário, a apuração do IRPJ no período feita pela DRJ, principalmente no ponto em que ela, mesmo considerando a retenção do IRRF, demonstrou que não haveria saldo negativo a ser restituído no período. Com toda venia, nos apelos apresentados, deveria o contribuinte apresentar elementos de prova para comprovar os seu direito creditório. E somente com as provas carreadas aos autos é que teria o julgador administrativo condições de analisar a existência do crédito, inclusive com a determinação, se fosse o caso, de realização de diligência para que se pudesse confirmar alguma informação necessária ao deslinde da discussão administrativa. O que não se pode admitir é que, arrimado apenas no Princípio da Verdade Material, o contribuinte se furte da demonstração e comprovação do seu direito creditório. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.000436/2010-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 04 36 /2 01 0- 76 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.000436/2010-76 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.006,84, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: (...) Conforme cópia do extrato SUCOP às fls 17, a impugnante foi cientificada da autuação em 06101/2010, apresentando, em 21 de janeiro de 2010, sua impugnação às fls. 01/02 e anexos ,fls. 03 a 06, onde, em síntese, alega haver atendido tempestivamente a intimação inicial que lhe requeria comprovantes de suas despesas médicas incorridas no ano calendário de 2008. Conheceu os termos da Notificação de Lançamento recebida, onde lhe foi informado a glosa do valor de R$.11.300,00 por dispêndios com a cirurgiã-dentista Nadir da Silva, CRO 3835, CPF n° 871.577.991-20, devido à "profissional não possuir inscrição regular perante o Conselho Regional competente". Visando a elucidação da pendência, anexa novos recibos confirmando os anteriores enviados e, ainda, explicação da própria profissional relativa à regularização de seu registro profissional perante o CRO — Conselho Regional de Odontologia. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. (...) A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSB que, por maioria de votos, em 19/05/2010, no acórdão 03-36.966, às e-fls. 31 a 36, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 43 a 60, afirmando, em síntese, que:  nos termos do Art.15 do Decreto 70.235172 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) vimos instruir o presente recurso com documento fornecido pelo Conselho Regional de Odontologia/CRO-GO comprovando a regularidade da profissional junto ao CRO-GO. Por oportuno a citada profissional esclareceu ser divorciada e que ainda não regularizou seu nome junto ao CRO-GO, motivo pelo qual seu nome tem ainda a assinatura Mesquita, disse também que no ano-calendário 2008, não declarou imposto de renda porque não atingiu o teto exigido pelo fisco, portanto não era obrigada a declarar. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.000436/2010-76 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/07/2010, e-fls. 42, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 04/08/2010, e-fls. 63, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: (...) Durante a fase impugnatória, a contribuinte apresentou, às fls. 06, recibo da citada profissional, bem como declaração (fls. 04/05) informando haver recebido importância de R$ 11.300,00 pelo serviço dentário prestado e a atual condição regular de sua inscrição junto ao órgão de classe. Ocorre que tais documentos não são considerados suficientes (hábeis e idôneos) para demonstrar a comprovação do pagamento, nem a efetividade da prestação dos serviços. Nos termos do Art. 15 do Decreto 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal (PAF), a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Ainda no mesmo decreto, mais especificamente no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir. A interessada teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez de forma satisfatória. (...) Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.000436/2010-76 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.000436/2010-76 É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.000436/2010-76 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 18 há recibos no valor de R$11.300,00 e às e-fls. 45 há declaração do CRO confirmando que a profissional estava inscrita em seus quadros no ano de 2008. Ainda há diversos extratos de movimentação bancária demonstrando a condição financeira da contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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4622335 #
Numero do processo: 10120.002578/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.888
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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DRJ/BRASÍLIAlDF • • • R E S O L U ç Ã O N° 303-00.888 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 • . ~ ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 1J8JUL 20U3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA 124.689 303-00.888 MERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. DRJ/BRASÍLIA/DF RELATÓRIO • • • • Adoto o relatório da decisão singular, verbis: "Contra a pessoa jurídica acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de Multa pela Falta de Entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, fls. 130/135, no valor total de R$ 104.129,44. A falta de cumprimento da obrigação acessória referiu-se aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998. Na mesma ação fiscal, foram lavrados os autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro, da Cofins e do Pis, constantes de outros processos. Enquadramento legal da autuação às fls. 134. Regularmente notificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, fls. 138/139 . Alega a impugnante que a DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi efetivamente instituída por ato infralegal, mais especificamente por Instrução Normativa. Que se encontra, atualmente, disciplinada pela IN SRF n° 126/1998. Isto, a seu ver, evidencia, no mínimo, dois vícios de inconstitucionalidades: primeiro, que a criação de obrigação acessória só seria cabível por meio de lei; segundo, que a edição de atos infralegais passou a ser de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Requer então o cancelamento da multa pela falta de entrega das DCTFs." A Segunda Turma da DRJ de Brasília decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência parcial do lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 1995. ~ 2 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.689 303-00.888 • • • • • MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública lançar a multa decai no prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. " Os Ilustres Julgadores entenderam que, embora a DCTF tenha sido instituída por ato infralegal, havia previsão em decreto-lei, que tem força de lei, para que a autoridade administrativa a instituísse. A penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória teria fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, S 2° e 3°, do Decreto-lei n.o 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n.o 2.065/1983, art. 5°, S 3°, do Decreto-lei n.o 2.124/1984, art. 3°, inciso I, da Lei n.o 8.383/1991, e art. 30 da Lei n.o 9.249/1995 . Foi cancelada a exigência das multas relativas aos fatos geradores ocorridos antes de outubro de 1995 (inclusive), por ter-se operado a decadência, conforme regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e foi mantida a exigência relativa aos fatos geradores seguintes, num montante de R$ 63.762,08. Inconformada, a recorrente recorreu, tempestivamente, a este Conselho. Apresentou cópia de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (fi. 160). Insistiu que a DCTF teria sido instituída por ato infralegal e que, com a Carta Magna de 1988 (art. 15 do ADCT) a edição de atos infralegais passou a ser atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo. Citou doutrina. Teria havido violação do princípio da legalidade sobretudo porque, além da criação de obrigação acessória, foi cominada penalidade pecuniária. Além disso, além da multa regulamentar por falta de DCTF foram lavrados Autos de Infração em desfavor da recorrente, inerentes à mesma ação fiscalizadora, em que foram aplicadas multas majoradas de 150%. Como a penalidade ~~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.689 303-00.888 • • • maior absorve a menor, seria improcedente a cobrança da multa em questão. Assim já foi decidido pela Segunda Turma da DRF de Brasília. A carga seria confiscatória, o que feriria o princípio constitucional do não-confisco . Finalizou solicitando o provimento do recurso. É o relatório.P 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.689 303-00.888 VOTO • • • Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. Entre outras alegações, a recorrente traz a de que, como lhe foi imputada também multa majorada de 150%, seria improcedente a aplicação da multa por falta de DCTF, em face do princípio segundo o qual a multa maior absorve a menor. Traz à colação parte da ementa do acórdão proferido pela 3a Turma da DRJ em Brasília, que se refere à multa por atraso na entrega de declarações de rendimentos do IRPF, verbis: "MULTA POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Com base no princípio segundo o qual a penalidade maior absorve a menor, entende-se não ser cabível a multa por falta/atraso na entrega da declaração quando a multa de oficio já estiver sendo cobrada." Entendo que não existem, nos autos, informações que possibilitem avaliar a aplicação de tal princípio ao presente caso, mormente o Auto de Infração relativo às outras imposições que, segundo consta do recurso, envolveria, além da multa majorada, o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS. Pelo exposto, voto pela realização de diligência à Repartição de Origem para que anexe o(s) auto(s) em que teriam sido efetuados, em decorrência da ação fiscal em pauta, os lançamentos que não constam deste processo. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 ~~~ /ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4565958 #
Numero do processo: 11030.904237/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não preenche requisito de admissibilidade de tempestividade não oferece condição para ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALEXANDRE KERN     2 A  Contribuinte  transmitiu  a  DComp  nº  40133.05602.280906.1.3.04­6399  utilizando crédito de Cofins. Por meio de Despacho Decisório de fl. 06 a DRF/Passo fundo não  homologou a compensação declarada, em virtude de o crédito  informado na DComp ter sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível para compensação sob análise.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada, em síntese:  a)  alegou  que  pretende  demonstrar  que  os  valores  que  compensou  se  originaram  de  créditos  oriundos  de  recolhimentos  indevidos  de  tributos  sobre  valores  repassados a terceiros, nos termos do art. 3o, § 2o, inciso III, da Lei n° 9.718, de 1998;  b)  refutou  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas, instituído pela referida lei;  c)  afirmou  que  recolheu  ao  Erário  valores  superiores  aos  efetivamente  devidos, sobre valores repassados a terceiros, tendo direito de efetuar as compensações, e que  não havia necessidade de norma  regulamentadora para utilização da exclusão prevista na  lei.  Citou a legislação e trouxe doutrina e jurisprudência para fundamentar suas alegações;   Ao  fim,  requereu  seja  recebida  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  se  prestando  ela  para  comprovar  o  direito  que  tem  a  empresa  de  efetuar  a  compensação  que  declarou,  devendo  ser  excluído  ou  declarado  nulo  o  lançamento  de  ofício  objeto  da  compensação tributária tida como não declarada.  Em  julgamento  da  lide  a DRJ/Porto Alegre  registrou  que  inexiste  qualquer  fundamento lógico­jurídico para a pretendida exclusão da base de cálculo da contribuição dos  valores transferidos a terceiros, vez que tal dispositivo legal do inciso III do § 2o do art. 3o da  Lei  n°  9.718,  de 1998  foi  revogado pelo  art.  47,  inciso  IV,  alínea b, da MP n°  1991­18,  de  2000,  sem  nunca  ter  sido  eficaz.  Para  reforçar  esse  entendimento  ancorou­se  no  Ato  Declaratório SRF n° 56, de 2000 e na posição do STJ expressa no REsp n° 445.452­RS, Rel.  Min. José Delgado.  Cientificada a Contribuinte da decisão em 28 de setembro de 2011, irresignada,  apresentou em 03 de dezembro de 2011 recurso voluntário em que:  a)  discorda  da  exigência  prevista  na  IN  SRF  nº  517/2005  de  habilitação  de  crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, como condição para a realização  da compensação, ferindo a disposição da Lei nº 9.430/96;  b) descreve o histórico legislativo da incidência tributária sobre as contribuições  Pis e Cofins e da compensação de créditos perante o Fazenda Nacional;  Pede,  ao  fim,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação que declarara.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11030.904237/2009­77  Acórdão n.º 3803­003.522  S3­TE03  Fl. 2          3 O recurso voluntário não atende o pressuposto processual extrínseco para sua  admissibilidade, por sua intempestividade. Como relatado, o acórdão de primeira instância foi  cientificado em 28 de setembro de 2011, AR fl. 31, e o recurso apresentado em 03 de dezembro  de 2011.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 26 de setembro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALEXANDRE KERN     4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11030.904237/2009­77  Interessada:  AUTO POSTO VERONA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.522, de 26 de setembro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALEXANDRE KERN

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4627442 #
Numero do processo: 13551.000106/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.170
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 11050.001494/96-78
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1995 PRELIMINAR LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. SÚMULA 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nulo por vicio formal o lançamento de oficio que não contempla a identificação da autoridade autuante. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 392-00.010
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente argüida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante e por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se a súmula n° 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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NULIDADE. SÚMULA 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nulo por vicio formal o lançamento de oficio que não contempla a identificação da autoridade autuante. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente argüida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante e por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se a súmula n° 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. JUDITH DO/AMA-----)kkaC68'NDES ARMANDO - Presidente MARIA DE FÁTIMA OU I IRA SILVA - Relatora Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Processo n° 11050.001494/96-78 Acórdão n.° 392 -00.010 CC03/T92 Fls. 18 Relatório Os presentes autos tratam de Notificação de Lançamento (fls.02), através da qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige o pagamento do Crédito Tributário no valor de RS 57,09, relativo ao Imposto Territorial Rural — 'TR, Contribuição Sindical Empregador à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, correspondente ao exercício de 1995, referente ao imóvel rural de propriedade do recorrente, com Area total de 35,0 ha., localizado no município de Rio Grande/RS. Da presente Notificação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento no que corresponde ao valor da Contribuição Sindical Empregador, A Confederação Nacional da Agricultura — CNA, no valor de RS 50,61 alegando, em síntese, que no valor cobrado não foi observado o disposto no art. 581 da CLT (DL n° 5452/43), que determina seja feito o recolhimento sobre o montante do capital na base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Instruem sua impugnação os documentos de fls. 02/04 deste processo. Os autos foram encaminhados A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou pela procedência do feito, considerando tratar-se de pessoa natural, divergindo, dessa forma, do disposto do art. 581 da CLT, cujo teor aplica-se a pessoas jurídicas. Cientificado em 07 de maio de 2007 da Decisão de fls. 06/08, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário As folhas 10/12. Nessa petição, reitera os argumentos e fundamentos apresentados em sua Impugnação em 1a Instância e aponta, em seu arrazoado, a prescrição das cobranças, porquanto decorridos mais de 5 anos do exercício em que as mesmas deveriam ter sido feitas, já que dita cobrança refere-se ao exercício de 1995. Manifesta, As fls. 10, o entendimento de que: ... é de ser declarada a prescrição das cobranças, porquanto decorrido mais de 5 anos do exercício em que as mesmas deveriam ter sido feitas, eis que dita cobrança é referente ao exercício de 1995." Ti-a: a lume lis. 11/12, Súmula n°219 do TRF, cujo teor se transcreve: "Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se deconidos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ãquele em que ocorreu o fato gerador." Entende o recorrente que essa sumula, apesar de se dirigir especificamente ao sistema previdencidrio se aplica a todos os ramos do direito tributário já que os fundamentos de lançamento e cobrança são os mesmos e conclui, que por exigência da aplicação do principio da segurança jurídica deve ser extinta a cobrança em foco. -, • Processo no 11050.001494/96-78 Acórdão n.° 392-00.010 CC03/T92 Hs. 19 Ao renovar os argumentos já apresentados anteriormente, requer sejam esses considerados parte integrante deste, servindo de embasamento A nova decisão. Os autos foram distribuídos por sorteio a esta Conselheira constando sua numeração ate a fl. 16 (última folha). E o relatório. • 3 Processo n° 11050.001494/96-78 Acórdão n.° 392-00.010 CCO3fT92 Hs. 20 Voto Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. Consiste a presente lide na exigência da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador à Confederação Nacional da Agricultura entendendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS pela procedência do lançamento, prosseguindo-se a cobrança nos moldes da Notificação de Lançamento. Inicialmente, importa a esta Relatora, por entender relevante, analisar o ato administrativo de folha 02 sob o aspecto formal do processo, antes de iniciar a análise do mérito, ou seja, antes de apreciar a exigência ou não da Cobrança do ITR/95 e Contribuição Sindical dos Empregadores Rurais, com base nos valores apresentados, abordando, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário neste instante em apreciação. PRELIMINAR: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Ao realizar o ato administrativo de lançamento sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 — CTN, norma geral e abstrata, que lhe confere e delimita competência para tal prática, assim como da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário e impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte, senão vejamos: 0 Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/66) retro mencionado, em seu art.142, assim define o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por outro lado, a Lei 4.320 de 17.03.1964, sobre a matéria assim se manifesta em seu art. 53: "Art. 53. 0 lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta." 4 Processo n° 11050.001494/96-78 Acórdão n.° 392-00.010 CC03/1-92 Fls. 21 Dai que a administração tributária tern o dever jurídico de constituir o crédito tributário, de conformidade com as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento é o art. 11 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina as formalidades necessárias para o procedimento do ato administrativo de lançamento: "Art. 11 — A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. — a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Observa-se que a norma acima referenciada delinea as condições para a formalização do credito, ou seja, ás características inerentes ao documento, as infonnações que deva conter, bem como em relação à indicação da autoridade competente para executá-lo. Percebe-se, entretanto, que a dispensa da assinatura da autoridade competente esculpida no bojo de seu parágrafo único, não dispensa a sua indicação. Dessa forma, presumir a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Ademais, a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, em seus arts. 5° e 6°, sobre a matéria em discussão assim se manifesta: "Art. 5° Em conformidade com o art. 142 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1967 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I — a identificação do sujeito passivo; II — a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III — a norma legal infringida; IV- o montante do tributo ou contribuição; V- a penalidade aplicável; 5 Processo n° 11050.001494/96-78 Acórdão n.° 392-00.010 CC03/T92 Fls. 22 VI— o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; VII — o local, a data e a hora da lavratura; VIII — a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6' Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo coin o disposto no art. 5°. I — pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; lI — pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Do disposto supratranscrito, consubstancia-se a imperiosidade de ser declarada de oficio a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo corn o artigo 5° da Instrução Normativa retromencionada. Nesta mesma linha segue o ATO DECLARATÓRIO COSIT N° 02 de 03 de fevereiro de 1999, ipsis verbis: 0 Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts; 142 e 173, inciso II, da Lei n°5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, ás Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5' da IN/SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente. Nesse sentido, o enunciado na Súmula do Terceiro Conselho de Contribuintes, que dispõe: "Súmula 3° CC le I — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Consta dos autos (fl. 02), Notificação de Lançamento ao desabrigo de formalidade essencial para sua validade jurídica, ou seja, desatende ao disposto nos incisos II,VI e VII do art. 5° da IN/SRF 94 de 24/12/1997, o que vem de acarretar, face a legislação acima referenciada, a nulidade do ato. 6 • Processo n° 11050.001494/96-78 Acórdão n. ° 392 -00.010 CC03/T92 Fls. 23 Por todo o exposto, é de se julgar pela nulidade da notificação do lançamento constante dos autos às fls. 02, por ausência de formalidade essencial, e, conseqüentemente, nulos ainda, todos os atos decorrentes, posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2008 MARIA DE FÁTIMA OLIVEI LVA - Relatora • 7

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Numero do processo: 10880.010424/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para avaliar argüição de inconstitucionalidade. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, maternais, jardins de infância e escolas de ensino fundamental, estão, por lei vedadas de optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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