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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7873314 #
Numero do processo: 13609.720213/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 Ementa:PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, e somente então é possível falar em ampla defesa ou cerceamento dela. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá mencionados, pelas autoridades fiscais, toda vez que o VTN declarado pelo contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.
Numero da decisão: 2102-001.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos  Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  Relator  EDITADO EM: 09/06/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/06  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue  para  o  exercício  de  2005,  relativamente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Jogil”, localizada no Município de Carbonita ­ MG.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a autuação decorreu da glosa  do VTN declarado para o imóvel, bem como das áreas declaradas como sendo de preservação  permanente e de utilização  limitada  (reserva  legal). Constam ainda esclarecimentos de que o  contribuinte fora intimado a apresentar a documentação comprobatória dos valores declarados  em sua DITR 2005, tendo solicitado prorrogação de prazo para o atendimento da fiscalização e  quedado­se inerte quanto à apresentação dos documentos solicitados, o que acabou por motivar  o lançamento.  Através  deste  lançamento,  foram  alteradas  as  áreas  declaradas  pela  contribuinte da seguinte forma (cf. quadro de fls. 05):  2005  Declarado  Considerado no  lançamento  VTN  R$ 52.100,00  R$ 3.344.722,99  Área de Preservação  Permanente  694,2  0,0  Área de Utilização  Limitada  4.693,3  0,0  Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  23/37, por meio da qual alegou, em preliminar, que teria havido o cerceamento do seu direito  de defesa, uma vez que não teria sido intimada acerca do deferimento da prorrogação do prazo  para cumprimento da intimação inicialmente recebida.  Quanto ao mérito, alegou que:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13609.720213/2007­39  Acórdão n.º 2102­01.390  S2­C1T2  Fl. 112          3 ­ não poderia ter sido objeto de glosa a área declarada como de reserva legal,  pois consta da certidão de matrícula do imóvel a averbação do Termo de Responsabilidade de  Preservação de Florestas, expedido pelo Órgão Governamental IEF;  ­ o VTN tomado com base no SIPT não poderia prevalecer diante do laudo  elaborado por um expert, nos termos da NBR;  ­ não fora questionado o VTN declarado para os anos de 2000 a 2002, o que  demonstraria a coerência no valor declarado; e  ­ o IEF era o órgão responsável pela fiscalização da região e foi com base em  dados emitidos por ele que suas DITR foram elaboradas.  Discorreu  sobre  o  direito  de  impugnar  o  lançamento,  e  pugnou  pelo  reconhecimento da sua nulidade.  Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Brasília decidiram pela  integral manutenção do lançamento, afastando a preliminar argüida.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  80/91,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação,  ressaltando ser desnecessária a apresentação do ADA quando foram trazidos aos autos outros  documentos que comprovam a existência das áreas declaradas. Alegou ainda que desconhecia a  obrigatoriedade de apresentação do ADA.  Quanto ao VTN, alegou que o laudo trazido aos autos obedeceu às normas da  ABNT, diversamente do que afirmado na decisão recorrida.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 08.08.2008, como atesta  o AR de fls. 93. O Recurso Voluntário foi interposto em 09.09.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa  A Recorrente suscita, em preliminar, a nulidade do lançamento em razão do  cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não teria sido intimada do deferimento da  prorrogação do prazo para apresentação dos documentos que lhe foram solicitados no início da  ação fiscal.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Tal  preliminar  foi  devidamente  rechaçada  pela  decisão  recorrida.  Este  entendimento deve ser mantido em sede de análise do Recurso Voluntário, pois não há que se  falar em cerceamento do direito de defesa no caso em hipótese, já que foi dada à Recorrente a  chance de apresentar os documentos que comprovariam os valores declarados em sua DITR (e  que  impediriam  o  lançamento  do  imposto),  sendo  certo  que  nenhum  documento  foi  então  apresentado. Na ocasião, ela se limitou a solicitar a prorrogação do prazo para atendimento à  intimação, quedando­se inerte em seguida – durante os quatro meses seguintes.  Há que se ressaltar que não há previsão legal para a intimação do contribuinte  acerca  do  “deferimento”  do  pedido  de  prorrogação  efetuado,  razão  pela  qual  não  haveria  qualquer nulidade no lançamento.  Aliás, no caso em exame, a Recorrente  teve  todas as chances de  apresentar  sua  defesa  (ou  os  documentos  que  entendesse  necessários  para  tanto)  ainda  em  sede  de  fiscalização. E, mais ainda, pôde se defender de forma ampla e plena a partir do momento de  sua  impugnação  –  ocasião  em  que,  se  fosse  o  caso,  deveria  ter  apresentado  todos  os  documentos e razões que implicassem no cancelamento do lançamento em questão.  Diante do exposto, não merece acolhida esta preliminar.  Do VTN arbitrado  O primeiro item que foi objeto de glosa por meio do lançamento em exame  foi o valor declarado pela Recorrente a título de VTN para o imóvel em exame.  Com  efeito,  a  Recorrente  declarou  um  VTN  total  de  R$  52.100,00  (que  correspondem a R$ 6,00 por hectare), enquanto que a fiscalização arbitrou – através do SIPT ­  um VTN total de R$ 3.344.722,99 (R$ 385,43 por hectare).  Quanto  a  esta  parcela  do  lançamento,  para  justificar  o  arbitramento  do  VTN  efetuado pela fiscalização, constam do lançamento os seguintes esclarecimentos:  Na  DITR  2005,  o  contribuinte  declarou  Valor  de  Terra  Nua  –  VTN  médio  de  R$  6,00/ha. Conforme exposto acima, não foi  apresentado  Laudo  de  Avaliação  para  comprovação deste VTN. Para o exercício  2005,  o  MENOR  VTN  constante  do  SIPT  Sistema  de  Preços  de  Terra  é  de  R$  350,00/ha para o município da CARBONITA  – MG, portanto, muito superior ao valor  declarado pelo contribuinte.  Como se vê, foi em razão da falta de apresentação de provas quanto à correção do  VTN declarado, que o mesmo foi alterado.  Alega a Recorrente que não poderia prevalecer o arbitramento efetuado, pois  os seus dados (do SIPT) teriam sido obtidos unilateralmente.  Neste ponto, porém, não lhe assiste razão.  Isto  porque  o  arbitramento,  no  caso  em  tela,  decorreu  da  falta  de  comprovação  do  valor  declarado  em  sua  DITR  a  título  de  VTN  para  o  imóvel  de  sua  propriedade.  Em  casos  como  este,  existe  previsão  legal  específica  para  que  o  arbitramento  ocorra – trata­se do art. 14 da Lei nº 9.393/96, que assim determina:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13609.720213/2007­39  Acórdão n.º 2102­01.390  S2­C1T2  Fl. 113          5 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a ser por ela  instituído, e os dados de área  total, área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   (grifamos)  Tal  sistema  (SIPT),  por  seu  turno,  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  447/2002, que assim dispôs:  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002  DOU de 3.4.2002    Aprova o Sistema de Preços de Terras  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição  que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259,  de  24  de  agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF nº 782, de  20 de junho de 1997, resolve:  Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em  atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito  mediante  identificação,  fornecimento  de  senha  e  especificação  do  nível  de  acesso  autorizado,  segundo  as  rotinas  e  modelos  constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo  único.  A  definição  e  a  classificação  dos  perfis  de  usuários,  os  critérios  para  a  sua  habilitação  e  as  transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da  Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências  Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril  de 2002.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  EVERARDO MACIEL  Foi assim que se deu a apuração do valor do VTN para fins de lançamento do  ITR  no  caso  que  aqui  se  examina.  Nos  termos  da  legislação  supra  citada,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente,  pois  na  falta  de  outro  parâmetro  para  aferir  o  valor  do  imóvel da Recorrente – e entendendo que não mereciam fé os valores por ela declarados em  DITR, utilizou­se do referido SIPT.   Este  sistema  (SIPT)  foi  criado  justamente para  balizar  o  arbitramento  a  ser  efetuado em casos como o que ora se analisa. Desde que obedecidos os critérios mencionados  na lei e na IN acima transcritas, abre­se – com a Impugnação ao lançamento – a chance para o  contribuinte  se  defender.  Este  é  o  início  do  processo  por  meio  do  qual  serão  rebatidos  os  critérios  utilizados  pela  autoridade  fiscal,  de  forma  a  comprovar  (se  for  o  caso)  que  o  arbitramento estava equivocado, e que o valor declarado em DITR seria merecedor de fé.  Por isso, não há que se falar em nulidade do lançamento ou em violação ao  princípio da legalidade, ou da publicidade, ou mesmo da ampla defesa. O que pode, e deve ser  analisado  aqui,  é  se  a  Recorrente  logrou  ou  não  refutar  o  valor  arbitrado  pela  fiscalização,  comprovando que ele não merecia ser utilizado.  Para refutar o VTN tomado no lançamento, a Recorrente se socorre do laudo  de  fls.  39/55. O  referido  laudo,  para  corroborar  o  valor  do VTN declarado  (de R$  6,00  por  hectare),  discorre  sobre o valor de  terras  situadas  em áreas próximas  à Fazenda Jogil  (e que  também  são  de  propriedade  da  Recorrente),  demonstrando  o  valor  do  VTN  atribuído  pelo  INCRA entre os anos de 1984 e 1993 para as mesmas, os quais, trazidos para os dias de hoje,  ficariam bem próximos dos R$ 6,00 declarados (cf. quadro de fls. 52).  Em  seguida,  o  laudo  repete  os  valores  dos  VTN  declarados  pela  própria  Recorrente,  em  suas DITR dos  exercícios de 2000 a 2002, os quais não  foram questionados  pelas autoridades fiscais, e que corroboram o VTN declarado para o exercício 2005.  Outro  parâmetro  tomado  pelo  laudo  como  forma  de  chegar  ao  VTN  do  imóvel  da  Recorrente  é  através  da  variação  do  dólar  americano.  Na  época  da  aquisição  da  propriedade pela Recorrente, o VTN seria variável entre US$ 1,00 e US$ 3,00.  Não  constam do  laudo quaisquer  outros  parâmetros  para  apuração  do VTN  declarado pela Recorrente, ao argumento de que não fora possível obter quaisquer informações  na região (cf. fls. 54 dos autos).  Como se vê, o laudo que a Recorrente pretende utilizar como prova suficiente  a refutar o valor arbitrado pela fiscalização a título de VTN para o imóvel de sua propriedade  não traz qualquer parâmetro seguro e/ou técnico para demonstrar que o valor de R$ 6,00 por  hectare estaria correto para o imóvel aqui em discussão.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13609.720213/2007­39  Acórdão n.º 2102­01.390  S2­C1T2  Fl. 114          7 Por isso, o laudo realmente deixou de preencher os requisitos mínimos para  que o valor nele constante a título de VTN possa ser aceito por esta Turma julgadora.   De  outra  banda,  a  fiscalização  tomou  como  base  para  o  arbitramento  em  questão os valores constantes do SIPT, os quais são merecedores de fé e encontram previsão  legal para serem utilizados.  Assim, deve ser mantido este item do lançamento.  Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal  Estes dois itens do lançamento serão objeto de análise em conjunto, eis que o  fundamento para o não acolhimento das áreas declaradas pela Recorrente a estes  títulos, pela  decisão recorrida foi um só: a falta de apresentação do ADA (reiterando aqui que o lançamento  decorreu pura e simplesmente da falta de apresentação dos documentos que comprovassem a  existência destas áreas).  De fato, a decisão recorrida afirma que apesar da área de reserva legal constar  de averbação à margem da matrícula do imóvel, e da área de preservação permanente constar  da  planta  anexa  ao  laudo  de  avaliação  apresentado,  elas  não  poderiam  ser  acolhidas  sem  a  apresentação do ADA, por força do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938/81.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  destas  áreas  está  devidamente comprovada, e que desconhecia a obrigatoriedade de apresentação do ADA, para  fins de apuração do ITR.  A  discussão,  então,  se  resume  aqui  à  necessidade,  ou  não,  da  prévia  apresentação do “ADA” pelo contribuinte, a  fim de que possa excluir da área tributável pelo  ITR a parcela de sua propriedade relativa a área de preservação permanente e de reserva legal.   A lei nº. 9.393/96, em seu art. 10, § 1º exclui da área a ser tributada pelo ITR  as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  (...).  A Instrução Normativa SRF nº 60/2002, por outro lado, assim dispôs:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8 Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  Ibama,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido.  Tal norma foi sucessivamente alterada pela IN/SRF nº 256/02 e 861/08, que  sempre estabeleceram a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental como  condição para a exclusão das áreas de preservação permanente da tributação pelo ITR.  Até  então,  a  Lei  nº  9.393/96  não  previa  tal  exigência  (de  apresentação  do  ADA)  E foi somente com a edição da Lei nº 10.165/2000, que o art. 17­O da Lei nº  6.938/81 passou a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  "§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)  "§  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)  "§  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei." (NR)  "§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13609.720213/2007­39  Acórdão n.º 2102­01.390  S2­C1T2  Fl. 115          9 Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis."(NR)  A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada.  Desde  então,  esta  obrigação  consta  inclusive  do  Decreto  nº  4.382/02,  que  versa sobre a exigência do ITR, que assim dispõe:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  (...)  No caso em exame, os  fatos geradores objeto do  lançamento ocorreram em  2005,  quando  a  referida  norma  já  estava  em  vigor,  razão  pela  qual  a  apresentação  do ADA  seria  uma  condição  para  que  a  Recorrente  pudesse  se  beneficiar  da  redução  das  áreas  de  preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Sala das Sessões, em 09 de junho de 2011  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     10                 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 12585.000243/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-006.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 43 /2 01 1- 64 Fl. 773DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000243/2011-64 no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.782, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000242/2011-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.782): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 774DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000243/2011-64 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Fl. 775DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000243/2011-64 A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Fl. 776DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000243/2011-64 Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Fl. 777DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000243/2011-64 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 778DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.905430/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2012 PROVA. MOMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXCEÇÕES. Devido a capacidade de síntese do ilustre Auditor subscritor do Despacho decisório da DRF, a questão da insuficiência probatória sai da zona de penumbra apenas com a Decisão da DRJ, justificando a juntada de prova a destempo pela Recorrente, por força do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72. DCOMP. PROVA. CRÉDITOS. LIVROS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA. Os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito do Contribuinte.
Numero da decisão: 3401-006.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2012 PROVA. MOMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXCEÇÕES. Devido a capacidade de síntese do ilustre Auditor subscritor do Despacho decisório da DRF, a questão da insuficiência probatória sai da zona de penumbra apenas com a Decisão da DRJ, justificando a juntada de prova a destempo pela Recorrente, por força do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72. DCOMP. PROVA. CRÉDITOS. LIVROS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA. Os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito do Contribuinte.

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3401­006.574  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO PORECATU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/09/2012  PROVA.  MOMENTO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EXCEÇÕES.  Devido  a  capacidade  de  síntese  do  ilustre  Auditor  subscritor  do  Despacho  decisório  da  DRF,  a  questão  da  insuficiência  probatória  sai  da  zona  de  penumbra apenas  com a Decisão da DRJ,  justificando a  juntada de prova a  destempo  pela  Recorrente,  por  força  do  §  4°  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72.  DCOMP. PROVA. CRÉDITOS. LIVROS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA.  Os  livros  fiscais  desacompanhados  de  documentos  que  corroborem  os  lançamentos  nele descritos  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito do Contribuinte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 30 /2 01 2- 12 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10850.905430/2012­12  Acórdão n.º 3401­006.574  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, vez que “caberia ao  interessado  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na  respectiva  DCTF”  e  a  Recorrente não fez prova de seu crédito.  Apela a Recorrente a este Conselho, argumentando, em síntese, que:  (a)  Houve  erro  na  apuração  de  COFINS,  erro  este  percebido  por meio  de  confronto contábil das contas débito e crédito de COFINS;  (b)  Os  Livros  Diário,  Razão,  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS,  (juntados  em  sede  de  Recurso  Voluntário) demonstram o equívoco na apuração inicial do débito de COFINS;  (c)  Não  coligiu  os  documentos  acima  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  pois  partiu  “do  pressuposto  que  uma  vez  retificada  a  informação da DCTF que já estava processada e disponível para a consulta no  banco  de  dados  da  própria  Receita  Federal,  os  argumentos  e  explicações  do  manifesto  de  inconformidade  seriam  necessários  [suficientes]  para  o  acolhimento da homologação pretendida”; e  (d)  Há  enriquecimento  se  causa  do Estado  no  presente  caso  obrigando­o  a  restituir o indébito.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.567,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10850.902147/2009­25.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.567):  "2.1. A Recorrente apresenta  com o Recurso Voluntário cópia  dos  Livros  Diário,  Razão,  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS.  Embora  acerte  o  Acórdão  da  DRJ  ao  ressaltar  que  O  MOMENTO  DA  APRESENTAÇÃO  DAS  PROVAS  DOCUMENTAIS  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade,  é  certo que tal regra comporta exceções.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10850.905430/2012­12  Acórdão n.º 3401­006.574  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.1.1. Dentre as exceções legais (id est, as descritas nas alíneas  do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72) há a permissão de  juntada  posterior  de  prova  destinada  “a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos”.  2.1.2. É certo que a insuficiência probatória pode ser entendida  como  um  dos  fundamentos  do  Despacho  Decisório  da  DRF.  Porém,  devido  a  capacidade  de  síntese  do  ilustre  Auditor  subscritor  do  Despacho  decisório  da  DRF,  a  questão  da  insuficiência probatória sai da zona de penumbra apenas com a  Decisão  da  DRJ.  Portanto,  justificada  a  juntada  de  prova  a  destempo  pela  Recorrente.  Em  sentido  semelhante  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO  RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA  DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART.  16  DO DECRETO Nº 70.235/72.  Se  a  contribuinte  não  retifica DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por  isso a compensação deverá ser não homologada. Havendo início  de  prova  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  poderá  a  contribuinte,  aproveitar  o  processo  administrativo  para  produzir  prova  hábil  a  demonstrar  o  desacerto  das  informações  prestadas  na  DCTF.  (Acórdão  nº  9303008.473  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos)    2.2. A Recorrente concorda que o ônus da prova da  liquidez  e  certeza dos créditos de sua titularidade lhe compete no presente  caso, apenas faz ressalva quanto a informações disponíveis nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal.  O  argumento  da  Recorrente está em perfeita consonância com os artigos 28 e 29  do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  2.2.1.  No  entanto,  o  dever  de  instrução  do  órgão  julgador  (ou  instrução  secundária)  é  limitado  ao  esclarecimento  de  pontos  controvertidos1, complementar ao dever de instrução das partes2,  sob  pena de malferir  a  equidistância  necessária  ao  julgamento  da lide.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10850.905430/2012­12  Acórdão n.º 3401­006.574  S3­C4T1  Fl. 5          4 2.2.2. Na forma descrita na parte destinada aos fatos desta peça,  a  Recorrente  colige  aos  autos  os  Livros  Diário,  Razão,  de  Registro de Entrada e Saída e o Demonstrativo de Apuração da  COFINS.  2.2.3.  Ao  observarmos  detidamente  o  material  apresentado,  notamos que a página do  livro diário  coligido pela Recorrente  indica  apenas  o  lançamento  do  pedido  de  compensação  objeto  deste  processo  em  dezembro  de  2005.  Da  mesma  forma,  a  Recorrente  traz aos autos cópia da conta COFINS a recuperar  do  Livro  Razão  de  dezembro  de  2005  indicando  somente  a  DCOMP em discussão.  2.2.4.  Ademais,  a  Recorrente  apresenta  quadro  demonstrativo  com  Receitas  e  Créditos  produzidos  com  base  nos  Livros  de  Registros  de  Entrada  e  Saída  de  sua  matriz  e  das  filiais  de  Birigui  e  Avenida  Brasil.  Sem  embargo  de  haver  alguma  proximidade entre o valor descrito como Receitas Operacionais  e  Créditos  para  Revenda  com  os  valores  respectivamente  descritos  na  soma  de  alguns  códigos  fiscais  dos  Livros  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias,  não  há  qualquer  indício  mínimo  a  indicar  a  totalidade  das  Receitas  Isentas/Alíquota  Zero/ST e das Compras Sem Direito à Crédito.  2.2.5. É  certo que o  artigo  26  do Decreto mencionado  tarifa  o  livro  fiscal como prova em favor do contribuinte, porém, desde  que  os  lançamentos  nos  livros  possam  ser  comprovados  por  documentos hábeis, o que, com a máxima vênia aos esforços da  Recorrente, não é o caso.  2.2.6.  Destarte,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos que pleiteia sendo de rigor o desprovimento do presente  Recurso.  2.2.7.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pronunciou­se  sobre  a  insuficiência  dos  livros  fiscais  desacompanhado  de  documentos como material probatório no Acórdão 9303007.816  de Relatoria da Conselheira Érika Costa Camargos Autran:  CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. NOTA FISCAL  DE  AQUISIÇÃO.  NECESSIDADE DE  SUA  APRESENTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.  A 1ª via da nota  fiscal de aquisição é documento essencial que  dá  suporte  ao  registro  do  crédito  de  IPI  nos  livros  fiscais.  Existem  meios  alternativos  para  comprovar  a  legitimidade  do  crédito, porém não são suficientes os próprios livros fiscais, pois  são  escriturados  a  partir  da  referida  documentação.  Cabe  ao  contribuinte  providenciar  meios  legítimos,  à  sua  disposição,  para  substituir  a  referida  via.  Não  o  fazendo,  ou  fazendo  de  forma ineficiente, não é possível o reconhecimento da liquidez e  certeza do crédito solicitado.    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10850.905430/2012­12  Acórdão n.º 3401­006.574  S3­C4T1  Fl. 6          5 Dispositivo  3.  Ante  o  exposto  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário mantendo a não homologação da compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo a não homologação da compensação.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 155DF CARF MF

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7898945 #
Numero do processo: 10880.967374/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.
Numero da decisão: 3302-007.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão de diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão de diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão de diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 73 74 /2 01 2- 44 Fl. 359DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967374/2012-44 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos descritos no presente processo, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 06-52.541, da 3ª Turma da DRJ/CTA, proferido na sessão de 10 de junho de 2015: Trata o presente processo da manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório da DERAT São Paulo (Rastreamento nº 040226311), emitido em 05/11/2012, que não homologou a compensação declarada na Declaração de Compensação – Dcomp nº 09807.9166.230812.1.3.04-5093, por meio do qual a contribuinte realizou a compensação de débitos tributários próprios com o crédito no valor de R$ 180.277,73, relativo ao DARF de PIS/Pasep não cumulativo (código de receita 6912), recolhido em 25/07/2012, no valor de R$ 2.055.738,52. Em referido ato administrativo, a autoridade a quo indeferiu o pleito da interessada tendo em vista que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de PIS/Pasep não cumulativo do período de apuração de junho de 2012, não restando saldo de crédito disponível para homologação da compensação declarada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório mencionado, em 13/11/2012, e apresentou, em 05/12/2012, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, após defender a tempestividade do recurso, a intereressada alega a existência do crédito apontado na Dcomp. Sustenta, em síntese, que pagou e declarou em DCTF, em valor a maior do que o devido, a contribuição do período de apuração de junho de 2012: diz que o débito do período é de R$ 1.875.460,79 e não de R$ 2.055.738,52, de modo que existiria um indébito tributário no valor de R$ 180.277,73. Argumenta que o valor correto consta informado na respectiva Dacon - Declaração de Apuração de Contribuições Social e que o equícovo foi corrigido com a entrega da DCTF retificadora. Na sequência pugna pelo direito à compensação, tendo em vista o direito creditório existente, e invoca a aplicação do princípio constitucional do não confisco, em face da recusa imotivada de homologação da compensação por ela declarada. Pede, diante do exposto, o recebimento da manifestação para fim de julgar totalmente procedente o seu pedido e, conseqüentemente, homologar a compensação. É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967374/2012-44 A decisão da qual foi extraído o relato acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, em síntese, por não ter se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito pleiteado, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reafirma as alegações da existência do crédito pleiteado, trazendo documentos que em tese comprovariam seu direito. Vale ressaltar que referidos documentos não foram juntados aos autos na oportunidade de protocolo da manifestação de inconformidade. Encaminhado o processo para o E. CARF, foi o mesmo distribuído para a minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar guarida à retificação de DCTF informada, que pudessem comprovar o alegado erro no preenchimento da declaração. I – Preliminar – Preclusão do Pedido de Diligência A Recorrente pleiteia pela realização da diligência a partir dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. No caso em análise, observa-se a ocorrência do fenômeno de preclusão em razão do momento em que a prova foi apresentada, tendo em vista o que dispõe a legislação de regência: Decreto nº 70.235, de 1972 Fl. 361DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967374/2012-44 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em apreço, a Recorrente deveria ter acostado as provas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação, não havendo qualquer justificativa, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para a apresentação posteriormente. Ademais, também não há na manifestação de inconformidade pedido de realização de diligência, sendo que tal pedido também foi atingido pela preclusão. Portanto, rejeita-se o pedido de diligência, considerando-o precluso, bem como a apresentação de provas neste momento processual sob pena de causar desordem no rito do processo administrativo. II – Mérito O inconformismo contra a r. decisão de piso, cingi-se na falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam com aqueles lançados em DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele lançado como dívida. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, no entanto, não apresentou com a manifestação de inconformidade cópia de documentos hábeis a comprovar seu suposto crédito. Ressalta-se que a própria recorrente em seu recurso admite que realizou a retificadora da DCTF, corrigindo assim o equivoco que tinha outrora cometido, entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto com a manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Fl. 362DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967374/2012-44 No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar Fl. 363DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967374/2012-44 as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Ressalta-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de conversão em diligência. No mérito em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.000487/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, em que existe dúvida razoável, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório.
Numero da decisão: 2401-006.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, em que existe dúvida razoável, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório.

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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, em que existe dúvida razoável, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 04 87 /2 00 8- 13 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000487/2008-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SP2) que julgou, por unanimidade de votos, IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 17-39.661 (fls. 35/39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado à comprovação dos requisitos previstos em lei. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados O presente processo trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 10/14), lavrada em 25/04/2008, referente ao Exercício 2004, reduzindo a restituição pleiteada de R$ 14.938,69 para R$ 1.738,69. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 12): 1. O Contribuinte deduziu indevidamente a título de Despesas Médicas, o valor de R$ 48.000,00; 2. Regularmente Intimado para comprovar as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, o Contribuinte apresentou recibos médicos no valor total de R$ 48.000,00, emitidos pelos profissionais: a. ROBSON MIRANDA COSTA (CPF 825.600.486-04); b. ALEXANDRE BUZATTO (CPF 282.927.468-70); c. DANIELA SIQUEIRA SILVA COSTA (CPF 045.905.696-47); e d. EVANDRO MIRANDA COSTA (CPF 818.597.596-53); 3. Intimado a comprovar o efetivo pagamento ou a efetiva prestação dos serviços, o Contribuinte não apresentou qualquer documento, forneceu apenas declarações expedidas pelos profissionais informando que os pagamentos foram efetuados em espécie; 4. Diante das alegações do Contribuinte, consideradas insuficientes, a Fiscalização procedeu à glosa das Despesas Médicas. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR- fl. 31), em 02/05/2008 e, em 27/05/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/09. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-39.661, em 07/04/2010 a 10ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000487/2008-13 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 10/06/2010 (AR - fl. 41) e, inconformado com a decisão prolatada, em 08/07/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 43/52 onde, em síntese, alega que: 1. As deduções de Despesas Médicas é direito do Contribuinte; 2. Apresentou à Fiscalização os recibos das referidas Despesa Médicas, bem como Declarações firmadas pelos profissionais prestadores desses serviços médicos confirmando a sua efetiva prestação e recebimento de honorários; 3. É desproporcional a insistência do Fisco na questão forma de pagamento, pois não existe para a Pessoa Física a obrigação de manter controle contábil; 4. Os profissionais liberais geralmente exigem pagamento em espécie ou, quando muito, em cheque ao portador, portanto, não é correto atribuir ao tomador dos serviços a responsabilidade pelo pagamento de tributos devidos de terceiros que lhes prestam serviços passíveis de dedução perante o Imposto de Renda; 5. Já anexou tanto os recibos como as respectivas declarações comprobatórias e que, segundo farta jurisprudência do Tribunal Administrativo, é ônus do Fisco comprovar a "falsidade ou inexatidão dos documentos apresentados”; 6. Se não desqualificados pelo Fisco mediante comprovação da inidoneidade, é imperativo que sejam reconhecidos seus efeitos para dedução na base de cálculo do imposto de renda. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão de 1º instância para o fim de julgar totalmente improcedente a exigência fiscal combatida e, por conseguinte, restabelecendo a eficácia da Declaração de Ajuste Anual apresentada, determinando a restituição do valor indicado como imposto a restituir deduzido R$ 1.738,69, já restituídos. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000487/2008-13 Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas relativas aos Ano Calendário de 2003. Segundo a acusação fiscal, o contribuinte intimado a comprovar o efetivo pagamento ou a efetiva prestação dos serviços, se limitando a fornecer declarações expedidas pelos profissionais informando que os pagamentos foram efetuados em espécie. Dessa forma, entendeu que as alegações do contribuinte não foram suficientes procedendo-se a glosa das despesas médicas. Em seu Recurso Voluntário a contribuinte afirma que há comprovação das despesas mediante a entrega de recibos e de declarações firmadas por todos os profissionais e que a administração não pode ignorar essas comprovações. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000487/2008-13 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).(Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatória para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000487/2008-13 fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Compulsando os autos, verifico que o contribuinte recebeu durante o ano de 2003 o total de rendimentos tributáveis no importe de R$ 79.660,49 e declarou como despesas médicas o valor de R$ 48.000,00. Os recibos apresentados não atendem os requisitos elencados na legislação em tela. Nas declarações juntadas aos autos constam que os quatro profissionais, todos cirurgiões dentistas, receberam igualmente pelos serviços prestados durante o ano de 2003 o valor de R$ 12.000,00. Intimada a comprovar a efetividade dos serviços e o seu efetivo pagamento, o contribuinte informou que as despesas médicas foram pagas em dinheiro, não trazendo aos autos laudos médicos, exames de imagem, objetivando comprovar a realização do tratamento odontológico por quatro profissionais dentistas. Entendo que no presente caso há dúvida razoável com relação à legitimidade das deduções efetuadas, razão pela qual apenas as declarações dos profissionais e recibos emitidos, se mostram frágeis para a comprovação do alegado pelo Recorrente. No presente caso, se faria necessário à comprovação do pagamento das despesas que alega ocorrida. Como o pagamento foi efetuado em dinheiro, bastaria o extrato com os saques realizados, vinculado a cada recibo emitido, o que não foi feito pelo contribuinte. Dessa forma, não tendo o Recorrente apresentado prova hábil e idônea capaz de ilidir os fatos levantados pela fiscalização, há de se manter o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.017117/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/12/2009 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP X DIRF X RAIS X FOLHA PAGAMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nas próprias declarações do contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos que combatam o conteúdo da acusação fiscal. Cabível a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2401-006.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/12/2009 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP X DIRF X RAIS X FOLHA PAGAMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nas próprias declarações do contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos que combatam o conteúdo da acusação fiscal. Cabível a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/CPS), que, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação do AIOP nº 37.255.613-2, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 05-32.642 (fls. 59/63): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/12/2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 71 17 /2 00 9- 50 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017117/2009-50 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARTA. PREVISÃO. CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA NA FASE INVESTIGATIVA. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no inciso IV, § 5º, do art. 32, da Lei nº 8.212/91. As normas que regem o processo administrativo fiscal preveem como uma das formas de intimação a via postal, além da intimação pessoal e por edita. O contraditório apenas se concretiza com a impugnação do lançamento, com a formação do processo contencioso, inocorrendo durante a fase investigativa da ação fiscal. O local da lavratura do Auto de Infração é o local da constatação da falta, não se vinculando necessariamente ao estabelecimento do autuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme consta no Relatório Fiscal da Infração (fl. 40), o presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.255.613-2 (fls. 02/05), relativo à multa, tendo em vista o fato de a empresa ter apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, tendo sido apurada como remuneração a de maior base comparando-se a massa salarial da GFIP X RAIS X DIRF X FOPAG. O valor total da multa, consolidada em 14/12/2009, é de R$ 13.291,18. O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, pessoalmente, em 22/12/2009 (fl. 02) e, em 20/01/2010, apresentou sua impugnação de fls. 43 a 47. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CPS para julgamento, que, através do Acórdão nº 05-32.642, entendeu que o Auto de Infração foi lavrado na estrita observância das determinações legais e por isso julgou Improcedente a Impugnação, mantendo o Crédito Tributário. Em 04/03/2011 o Contribuinte tomou ciência do Acordão da DRJ/CPS (AR - fl. 65) e tempestivamente, em 29/03/2011 interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 66 a 70, onde alega que: 1. Informou ao Agente Fiscal, por diversas vezes, que seu programa de folha de pagamento estava gerando lançamentos para um mesmo funcionário em duplicidade; 2. Deixou à disposição do Agente Fiscal, em sua sede, vários documentos por ele solicitados e que ele nunca retornou para retirá-los; 3. Todo o levantamento foi baseado em obrigações e arquivos, sem ter um documento palpável para verificar; 4. Mesmo o Agente Fiscal alegando ter sido recebido pelo Contador da empresa e que o mesmo tinha conhecimento dos lançamentos, isso não satisfaz a inconformidade, pois, não se discute o valor lançado na contabilidade e sim os informados pela RAIS que foi errônea devido à duplicidade informada; 5. Não foram utilizados os recursos necessários para o bom andamento da fiscalização; Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017117/2009-50 6. Com relação às indicações efetuadas com base na Lei 8.212/91 todas foram modificadas ou revogadas pela Lei 11.941/2009. Por fim, requer a análise do documento juntado e finaliza seu Recurso Voluntário pleiteando a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. O Processo foi encaminhado ao CARF onde, em 08/05/2018, a 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, através da Resolução nº 2401- 000.666 (fls. 83/87), converteu o julgamento em diligencia para que a DRF de origem verificasse se os débitos relativos ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.255.613-2 foram incluídos no parcelamento e se houve desistência expressa da contribuinte com relação ao Recurso administrativo interposto. Em resposta à diligência solicitada, em 06/12/2018 foi emitido o Despacho de Encaminhamento (fl. 28) asseverando que: a) O Contribuinte não concretizou a consolidação do parcelamento; b) Ausente a necessária desistência do contencioso, com vistas à inclusão no parcelamento; c) A segurança para inclusão em parcelamento foi negada no mérito, prevalecendo a decisão judicial desfavorável, portanto, segue o litígio administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente Processo Administrativo trata de Auto de Infração n° 37.255.613-2, em que foi aplicada multa, decorrente da apresentação, por parte da empresa, de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, tendo sido apurada como remuneração, a de maior base, comparando-se a massa salarial da GFIP x RAIS x DIRF x FOPAG, infringindo o disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/91, art. 32, IV, § 3º, conforme destacado no Relatório Fiscal (fl. 40). Da análise do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, em face da manutenção do lançamento em sua integralidade, alega a Recorrente que ocorreram erros no sistema programa folha de pagamento, ocasionando a duplicidade de informações. Aduz que o lançamento foi baseado apenas em arquivos digitais, quando os documentos estavam à disposição do Fiscal na sede da empresa. Como se observa nos presentes autos, para sanar as divergências encontradas foram emitidos Termos de Continuidade da Ação Fiscal e Termos de Intimação Fiscal n° 01 a 03, para a apresentação de documentos (fls. 11/26). Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017117/2009-50 Não obstante a empresa ter sido intimada para a apresentação de documentos, inclusive notas fiscais de serviço, livros Diário e Razão, folhas, GFIPs, não juntou quaisquer documentos objetivando ilidir prova em contrário, o que rendeu ensejo à apuração do salário de contribuição considerando o maior salário dentre aqueles declarados pelo contribuinte. Ou seja, embora tenha sido oportunizado ao contribuinte a apresentação de todos os meios probatórios para se defender, diante da não apresentação de provas necessárias para justificar as diferenças constatadas, a fiscalização lavrou o auto de obrigação acessória ora debatido, com base nas referidas diferenças encontradas nas próprias declarações feitas pelo contribuinte. As declarações apresentadas pelo contribuinte de forma divergente e que serviram para justificar o lançamento, foram trazidas aos autos pela fiscalização. Ainda compulsando os autos, verifica-se apenas a juntada de correspondências eletrônicas e Boletim de Ocorrência Boletim nº 5124/2010 (fls. 77/78), emitido em 06/05/2010, tendo como objeto o furto em estabelecimento comercial que, dentre outros objetos, dá-se notícia de que foram subtraídas “pasta de documentos com folha de pagamento, documentos para a fiscalização de 2004 e 2005, guias de recolhimento de INSS e GFIP”. No entanto, deve-se destacar que esse documento isoladamente não faz prova a favor do contribuinte, sem que venha acompanhado de outras provas que justifiquem as irregularidades e diferenças nas suas declarações. Porém, salienta-se novamente, que a defesa não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações, somente cópias do Boletim de Ocorrência n° 5124/2010. Não há nos autos provas que contraponham o conteúdo da acusação fiscal. Nesse contexto, em que pese os argumentos sustentados pela empresa Recorrente, e em face da presunção de veracidade do ato administrativo, não logrou êxito o contribuinte em comprovar que o contexto fático-probatório contido no lançamento não existiu. Assim, não assiste razão à contribuinte quanto à insubsistência do levantamento fiscal, devendo ser mantida a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.000980/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-005.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­005.404  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AUTOTRANS TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de  trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  02­18.740  proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte /  BH ­ DRJ/BHE, a qual julgou procedente em parte o lançamento (fls. 260/262 e 283/288).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 09 80 /2 00 7- 21 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 15504.000980/2007­21  Acórdão n.º 2202­005.404  S2­C2T2  Fl. 318          2 Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/BHE (fl. 261) mencionou o seguinte:    Conforme Relatório Fiscal, trata­se de lançamento no montante  de  R$  1.911.394,73  (hum  milhão,  novecentos  e  onze  mil,  trezentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), do  período  05/1999  a  13/2003  relativo  a  contribuições  para  o  SEBRAE,  SEST/SENAT,  INCRA  e  SAT,  lavrado  com  o  objetivo  de prevenir a decadência uma vez que as referidas contribuições  estão sendo discutidas judicialmente pelo sujeito passivo através  das  ações  judiciais  identificadas  no  Relatório  Fiscal,  com  o  correspondente depósito judicial do seu montante integral.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, bem sintetizada pela DRJ (fl. 261), alegando que (fls. 216/223):    ­  Inexigibilidade  de  juros  e  multa  de  mora  porque  os  valores  cobrados  estão  depositados  judicialmente,  em  seu  montante  integral e com a sua exigibilidade suspensa.  ­Extinção do crédito tributário lançado relativo ao SAT tendo em  vista decisão judicial desfavorável à empresa e requerimento da  impugnante,  de  conversão  do  depósito  em  renda  com  a  correspondente  efetivação,  conforme  documentos  anexos  à  defesa.  Ao final, requer o cancelamento/arquivamento da NFLD, ou que  a  mesma  seja  mantida  apenas  para  prevenção  de  decadência,  excluindo­se  o  lançamento  referente  aos  depósitos  do  SAT  em  face da conversão noticiada, e, nesse caso, devem­se excluir os  juros  e  multa  conforme  art.  63  da  Lei  9.430/96  e,  ainda,  determinando­se o sobrestamento da cobrança até solução final  das demandas judiciais, bem como reconhecendo­se a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário impugnado.  Os  autos  foram  encaminhados  em  diligência  para  pronunciamento  acerca  da  alegação  de  extinção  do  crédito  relativo  ao  SAT  através  de  conversão  do  depósito  judicial  em  renda. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal de origem  pronunciou­se  às  fls.  255,  confirmado  a  alegada  extinção  em  23/08/2005, data anterior ao lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE (fls. 260/262).  Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a DRJ/BHE  apreciou  o  lançamento  e  proferiu o acórdão: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da  6a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 15504.000980/2007­21  Acórdão n.º 2202­005.404  S2­C2T2  Fl. 319          3 lançamento  do  crédito  exigido  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­ NFLD N°  37.129.791­5 de 31/10/2007, para excluir todo o levantamento relativo ao SAT."  Conforme ementas a seguir transcritas (fls. 260):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2003  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXTINTO  POR  CONVERSÃO  DO  DEPÓSITO  EM  RENDA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  INADIMPLÊNCIA PELO DEPÓSITO JUDICIAL.  Descabe  lançamento  de  crédito  fiscal  já  extinto  por  conversão  do depósito judicial em renda. O depósito judicial descaracteriza  a  inadimplência,  não  sendo  devidos  os  acréscimos  decorrentes  da mora a partir de sua efetivação.  Lançamento Procedente em Parte    Recurso Voluntário   A  empresa,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ/BHE  (fl.  281),  em  31/03/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fl.  282),  apresentou,  em  04/05/2009,  recurso voluntário (fls. 283/288).   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  empresa  recorrente  se  insurgiu  contra  a  decisão da DRJ/BHE, apresentando as seguintes alegações:    Num primeiro momento,  acertadamente,  afirmou­se:  "Tratando  o  lançamento  sob  análise  de  valores  que  se  encontram  integralmente depositados em juízo, indevidos serão os juros e a  multa de mora a partir da efetivação dos depósitos."  Mas, curiosamente, consta da decisão recorrida que "os juros e  multa de mora constam desta NFLD) em razão de programação  do sistema Informatizado que gera o citado documento fiscal."  Ora,  os  juros  e  a  multa  de  mora,  incabíveis  conforme  reconhecido, não podem ser inseridos na autuação somente por  conta do  sistema  informatizado, pois  é  exatamente  este  sistema  informatizado  que  vai  gerar  consequências  indesejáveis  à  Recorrente,  tais  como  inscrição  em  divida  ativa,    inscrição  no  CADIN etc.  Essa  contradição  entre  o  direito  (não  inclusão  da multa  e  dos  juros  em  face  da  inexigibilidade  do  crédito)  e  as  questões  operacionais  (inclusão  dos  consectários  em  face  do  sistema  informatizado)  deve  ser  resolvida  premiando­se  a  legalidade,  não a comodidade fazendária.  Pedido  Ao final, a Recorrente requer:  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15504.000980/2007­21  Acórdão n.º 2202­005.404  S2­C2T2  Fl. 320          4   Em virtude dessas judiciosas considerações, requer a Recorrente  seja julgado procedente este recurso para, mantendo­se a NFLD  apenas para efeito de prevenção de decadência,  dela excluir  os   juros  e  a  multa,  conforme  acima,  como  também  requer  sejam  reconhecidos em seu favor os efeitos determinados pelo inciso II  do  artigo  151  do  CTN,  relativamente  à  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário impugnado, determinando­se,  ainda,  o  sobrestamento  desta  cobrança  até  a  solução  final  da  demanda  noticiada  acima.  Finalmente,  e  pelo  mesmo  motivo,  que o nome da Suplicante não seja incluído no CADIN.  A Equipe  de  Processos  Fiscais  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil,  antes de encaminhar o recurso voluntário fez algumas verificações preliminares (fl. 316):    1­  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  04/05/2009,  fls.279/284 ­ em face do Acórdão n° 02.18.740, proferido pela 6a  Turma  da  DRJ/BHE  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento acima mencionado.  2­ Da  análise  preliminar  do  recurso,  constatou­se  a  existência  dos elementos essenciais.  3­  Foram  Registrados  no  SICOB  os  eventos  "Dispensa  de  Depósito/Liminar" e "Apresentação de Recurso Tempestivo".      É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Preliminar   Em  relação  ao  quesito  tempestividade,  verifica­se  que  a  empresa,  foi  devidamente  intimada da decisão da DRJ/BHE (fl. 281),  em 31/03/2009, conforme Aviso de  Recebimento ­ AR (fl. 282), e apresentou, em 04/05/2009, o recurso voluntário (fls. 283/288).  Cabe ressaltar que os prazos são contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia do início e incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5.º do Decreto n.º 70.235, de  1972 e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo  ou deva ser praticado o ato, conforme art. 5.º, parágrafo único.   Desse modo, nota­se que a ciência da Recorrente em relação ao Acórdão da  DRJ/BHE foi devidamente realizada no dia 31/03/2009 (fl. 282), sendo válida, portanto, para a  contagem  do  prazo  para  apresentação  do Recurso,  que  neste  caso  se  iniciou  em  01/04/2009  (quarta­feira) e findou­se em 30/04/2009 (quinta­feira).  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15504.000980/2007­21  Acórdão n.º 2202­005.404  S2­C2T2  Fl. 321          5 Neste caso, o Recurso  foi  interposto em 04/05/2009 (segunda­feira),  após o  prazo regulamentar de 30 dias, todavia, a empresa recorrente não apresentou qualquer prova de  ocorrência de  eventual  fato  impeditivo  para  tal  apresentação. Assim,  entendo que  o Recurso  Voluntário  não  cumpriu  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  33  do Decreto  n°  70.235/72, tornando­o intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.  Decisão  Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902535/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2010 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2010 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­006.534  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2010  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 25 35 /2 01 4- 17 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11020.902535/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.534  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.902535/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.534  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.902535/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.534  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.902535/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.534  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.902535/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.534  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.902535/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.534  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.902535/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.534  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.902535/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.534  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11020.902535/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.534  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954384/2008-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/05/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.
Numero da decisão: 9303-008.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 84 /2 00 8- 33 Fl. 274DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954384/2008-33 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS - Faturamento, que ultrapassaria o crédito devido. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegadno que o valor por ela informado originariamente em DCTF, seria equivocado. Não comprova nem demonstra como foram apurados os novos valores e argumenta que a não homologação da compensação levaria ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. A DRJ competente exarou o acórdão considerando improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando as razões da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.150, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência, sustentando a divergência com relação à duas matérias: 1) possibilidade de conversão do julgamento em diligência e 2) preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3301- 003.968, no qual se admitiu realização de diligência, diversamente do que ocorreu no acórdão recorrido Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº 1401-001.856 e nº 101-96.829, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação.. O recurso teve seguimento negado pelo Presidente da Câmara. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que o acolheu parcialmente para determinar o retorno dos autos à 4ª câmara da 3ª seção de julgamento, com o intuito de exame dos demais Fl. 275DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954384/2008-33 pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para além do prequestionamento, relativamente à matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Em face do despacho que acolheu parcialmente o agravo, foi realizada nova análise do recurso especial de divergência da contribuinte, sendo-lhe dado seguimento para que seja apreciada apenas quanto a matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.852, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.954381/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.852): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Uma análise mais acurada do acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me á reconsideração da admissibilidade do recurso especial de divergência. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3301-003.968, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu relatório (e-fl. 173): Tratam-se de pedidos de ressarcimento de folhas 103 a 150, transmitidos em julho de 2008 através do sistema PER/DCOMP. Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o regime da não cumulatividade da COFINS, vinculados às vendas no mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004). (...) A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado no Parecer/Seort nº 2127 (fls. 462 a 469) não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não identificou qualquer saída no mercado interno, enquadrada dentre aquelas com direito a crédito passível de ressarcimento (saídas não sujeitas à contribuição). Conseqüentemente indeferiu os pedidos de ressarcimento. Fl. 276DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954384/2008-33 Cientificada do despacho, a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita a seguir: Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, a empresa, ora RECORRENTE, esclareceu que os créditos apurados são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com base na receita bruta auferida mensalmente, bem como apresentou diversos documentos solicitados pela Fiscalização, tanto em relação aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007. (Negritei e sublinhei.) Nesses excertos, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no acórdão recorrido, pois neste se trata de despacho decisório eletrônico, que confronta pagamentos realizados em DARF com créditos constituídos em DCTF da própria contribuinte e naquele paradigma há despacho com análise prévia da fiscalização com relação aos créditos, fundada em documentação apresentada pela contribuinte, conforme acima destacado. A discussão se estabeleceu sobre serem ou não os créditos pleiteados vinculados à receitas da exportação ou do mercado interno. Como a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte concordou com o disposto no despacho decisório, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando (e-fl. 175): Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito (Negritei) Ou seja, a discussão levada ao CARF no acórdão paradigma foi com relação a erro de preenchimento de PER/DCOMP, em face da discussão sobre documentação apresentada pela contribuinte à fiscalização, diferentemente do caso presente, em que se alega erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido, mesmo em sede de recurso voluntário. No meu entendimento, o acórdão a quo se estabeleceu sobre situação fática distinta daquela do acórdão paradigma, pois nele não havia qualquer suporte probatório que trouxesse dúvidas ao julgador para ensejar a realização de diligência, enquanto no paradigma apresentado, no procedimento anterior ao despacho decisório já se estabelecera litígio quanto às provas, o que gerou a necessidade de os julgadores terem maiores esclarecimentos. O que pretendeu o relator do voto vencido no acórdão nº 3401-004.146, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que foi fulcro para o julgamento do acórdão aqui recorrido, na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, utilizando-se de voto havido em Resolução nº 3401-000.964, a qual propôs a conversão em diligência para situação análoga à presente (esta sim, pagamento indevido ou a maior em dissonância com declaração em DCTF), foi igualmente converter aquele processo em diligência, sendo vencido pela maioria. Contudo, ainda que se pretendesse utilizar como paradigma a Resolução nº 3401- 000.964, referida pelo relator vencido no acórdão nº 3401-004.146, isso não seria possível, pois careceria de sua indicação diretamente no recurso especial de divergência da contribuinte, bem como da demonstração analítica com base nele. Concluindo, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-003.968, apresentado pela contribuinte em seu recurso especial de divergência. Fl. 277DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954384/2008-33 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 13770.000709/2003-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Não resta demonstrada a necessária divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigma quanto não há similitude fática entre os julgados, bem como quando as teses jurídicas apresentam resultados convergentes. No caso dos autos, não há comprovação da similitude fática pois o acórdão recorrido tratou de frete de venda, enquanto os acórdãos paradigmas debruçaram-se sobre os fretes de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa; além disso, em todos os julgados restou assente a possibilidade de reconhecimento do crédito sobre os fretes de venda tão somente a partir de 01 de fevereiro de 2004, data de início de vigência do inciso IX, do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 (aplicável ao PIS por força do seu art. 15). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO DO PIS. INCLUSÃO. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96 integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 9303-008.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconelo – Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.573  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  61.858.4339 ­ PIS ­ Base de Cálculo ­ Inclusão dos valores ressarcidos de  crédito presumido de IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.   Não  resta  demonstrada  a  necessária  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigma  quanto  não  há  similitude  fática  entre  os  julgados,  bem  como  quando  as  teses  jurídicas  apresentam resultados convergentes. No caso dos autos, não há comprovação  da  similitude  fática  pois  o  acórdão  recorrido  tratou  de  frete  de  venda,  enquanto os acórdãos paradigmas debruçaram­se sobre os fretes de insumos e  de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa; além disso, em  todos os julgados restou assente a possibilidade de reconhecimento do crédito  sobre os fretes de venda tão somente a partir de 01 de fevereiro de 2004, data  de início de vigência do inciso IX, do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 (aplicável  ao PIS por força do seu art. 15).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO  DO PIS. INCLUSÃO.  O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96 integra a base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por voto de qualidade,  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 07 09 /2 00 3- 97 Fl. 871DF CARF MF     2 dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Vanessa Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Vanessa Marini Cecconelo – Relatora.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).        Relatório  Tratam­se de  recursos  especiais de divergência  interpostos pela FAZENDA  NACIONAL  e  pela Contribuinte ARCELORMITTAL DO BRASIL S/A,  com  fulcro  no  art.  67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria  MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201­002.114, proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento, em 17/03/2016, no sentido de dar  parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO DO  PIS. EXCLUSÃO.  O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96 não integra a base  de cálculo do PIS apurado no regime não cumulativo.   PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  É  passível  de  creditamento  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo.   Fl. 872DF CARF MF Processo nº 13770.000709/2003­97  Acórdão n.º 9303­008.573  CSRF­T3  Fl. 1.463          3 INSUMO. CONCEITO.  As  contribuições  incidem  sobre  a  receita  da  venda  do  produto  ou  da  prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve  abranger  os  custos de bens e serviços necessários, essenciais e pertinentes empregados no  processo produtivo.  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PIS.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  bens ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  do PIS não  dá  direito ao crédito.  Recurso voluntário provido em parte.    Não  resignada  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  quanto  à  possibilidade de inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo da contribuição para o  PIS não­cumulativo. Traz como paradigmas os acórdãos nº 201­77.681 e 9303­002.609.  No despacho de exame de admissibilidade, de 20/06/17, foi dado seguimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, por  ter entendido o Presidente da 2ª Câmara como  comprovada a divergência jurisprudencial.  De  outro  lado,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de creditamento de gastos como fretes  nas operações de venda da produção, consoante interpretação conjunta dos incisos II e IX, do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos n.º 3102­001.981 e 3401­002.075.   Conforme  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  de  20/06/17,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte  somente  com  relação  a  essa  matéria  da  possibilidade de creditamento com fretes, por  ter entendido o Presidente da 2ª Câmara como  comprovada a divergência jurisprudencial.   Ambos os recursos foram devidamente contra­arrazoados.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora,  estando  apto  a  ser  relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.    Fl. 873DF CARF MF     4 Em  votação  submetida  ao  Colegiado  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, o presente voto da Relatora restou vencido tão somente quanto ao mérito do  recurso especial da Fazenda Nacional, prevalecendo o posicionamento pelo seu provimento.       Admissibilidade    Recurso especial da Fazenda Nacional    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Recurso especial do Contribuinte    De outro lado, o recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A., embora tempestivo, não atende a todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015,  em  especial,  não  houve  a  adequada  comprovação  da  divergência  jurisprudencial.   Com  relação  ao  creditamento  de  frete  na  operação  de  venda,  no  Acórdão  recorrido,  restou  decidido  ter  sido  acertada  a  glosa,  pois  referido  crédito  teria  sido  admitido  somente  a  partir  de  01  de  fevereiro  de  2004,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IX  da  Lei  nº  10.833/2003.   Em sede de recurso especial, aduz o Contribuinte ter direito ao crédito de PIS  em relação ao frete na operação de venda em períodos anteriores a fevereiro de 2004, portanto,  anteriormente à vigência dos artigos 3º, inciso IX, e 15 da Lei n.º 10.833/2003. Para comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.º  3102­001.981  e  3401­002.075, cujas ementas são as seguintes:    Acórdão 3102­001.981  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 13770.000709/2003­97  Acórdão n.º 9303­008.573  CSRF­T3  Fl. 1.464          5 DIREITO AO CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS RATEIO.  VENDAS  AO  EXTERIOR.  RECEITAS  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA  Relativamente aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do inciso IV do §  3° do art. 10 da Lei n° 10.637/02, com a redação dada pelo art. 37 da Lei n°  10.865/04, não dão direito a crédito da Contribuição para o PIS, nos termos  do art. 3° da Lei n° 10.637/02, os custos, despesas ou encargos vinculados à  receita de vendas, no mercado interno ou externo, de produtos de que trata a  Lei  n°  10.485/02,  por  se  tratar  de  produtos  sujeitos  até  então  ao  regime  cumulativo, por expressa determinação legal.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  DIREITO AO CRÉDITO.  A inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o qual estabelece que o frete na  operação  de  venda  suportados  pela  vendedora  de  mercadorias  geram  créditos,  é  disposição  que  amplia  (e  não  reduz)  o  direito  ao  crédito  estabelecido no inciso II desse mesmo dispositivo legal. O frete na aquisição  de  insumos  dão  direito  ao  crédito,  por  força  do  que  prescreve  o  próprio  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 ou da Lei nº 10.833/04.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Acórdão 3401­002.075  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS­EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO. INSUMOS. COMISSÕES PAGAS.  A falta de explicação sobre a natureza do valor pago a título de “comissões”  impede a análise quanto ao seu aproveitamento para fins de crédito da não­ cumulatividade a ser objeto de ressarcimento.  COFINS­EXPORTAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº  10.833/2003, ART. 3º, INCS. II E IX.  A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo  a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  na  operação  de  venda  suportados  pela  vendedora  de  mercadorias  geram  créditos,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos,  geram  créditos,  além  do  frete  na  operação  de  venda,  para  entrega  das  mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos  da  própria  empresa,  desde  que  para  o  transporte  de  insumos,  produtos  acabados ou produtos já vendidos.  Fl. 875DF CARF MF     6 COFINS­EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIMINUIÇÃO  EM  FACE  DE  AUMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ADIÇÃO DE OUTRAS RECEITAS. ESTORNO DE DESPESAS.  O estorno de despesa feito a crédito de uma conta de receitas, por si só, não  caracteriza receita nova a sofrer a incidência da contribuição.  COFINS­EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  OPOSIÇÃO  ESTATAL  CONSTANTE.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  APLICAÇÃO  ANALÓGICA  DE  DECISÃO  DO  STJ  EM  RELAÇÃO A CRÉDITO DE IPI.  Ocorrendo a vedação ao aproveitamento de crédito escritural, posterga­se o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  Aplicação  por  analogia  de  entendimento  do  STJ  em  se  de  recurso  repetitivo quando tratou da atualização monetária de crédito de IPI.  Recurso Voluntário provido em parte.    Consoante  se  depreende  das  ementas,  não  há  a  necessária  similitude  fática  entre os  acórdãos  indicados  como paradigmas  e  o  caso  dos  autos,  pois  aqueles  referem­se  à  possibilidade  de  creditamento  de  frete  de  insumos  e/ou  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos, e não da hipótese de frete na operação de venda, previsão contida no inciso  IX, do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.   A  assertiva  fica  mais  clara  com  a  transcrição  de  trechos  dos  acórdãos  paradigmas demonstrando não tratarem da hipótese do frete de venda, in verbis:     Acórdão 3102­001.981  Por fim, cabe analisar o direito ao crédito em relação ao frete que, no caso  concreto, se refere exclusivamente ao transporte de insumos.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  creditamento  sobre  despesas  com  frete  somente  passou  a  ser  permitido  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  quando  se  fizeram sentir os efeitos da Lei n° 10.833, de 2003, notadamente seus art. 3°,  15  e  93.  Por  conta  disso  e  tendo  em  vista  que  as  despesas  com  frete  em  questão teriam sido incorridas em 2003, glosou os créditos dela decorrentes.  Esse entendimento foi acompanhado pela autoridade recorrida que manteve  a glosa desses valores.  Ocorre que referidas autoridades olvidaram­se que o frete a que se refere o  inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/04, aplicável à contribuição ao PIS em  face das disposições do art. 15 deste mesmo diploma legal, é apenas o frete  da operação de venda, e não o frete na compra de insumos como ocorre no  caso concreto. Por conta disso, a vigência temporal indicada pelas decisões  proferidas nesse processo,  jamais poderia servir de fundamento seja para o  deferimento ou indeferimento do presente crédito, haja vista que a norma em  questão analisa  situação diversa da pleiteada pela Recorrente. Reafirme­se,  no caso concreto se refere apenas ao frete de insumos.    Fl. 876DF CARF MF Processo nº 13770.000709/2003­97  Acórdão n.º 9303­008.573  CSRF­T3  Fl. 1.465          7 Acórdão 3401­002.075  A norma introduzida pelo inc. IX, acima, segundo a qual a armazenagem e o  frete contratados junto a pessoas jurídicas residentes no Brasil e suportados  pela vendedora de mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de  2004,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com  base  no  inciso  II  (mais  antigo,  quando  considerada  a  não­ cumulatividade do PIS, em vigor desde dezembro de 2002) os fretes entre os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  de  insumos  e  produtos  acabados  (vendidos ou não), já davam direito a crédito.  O  que  importa  averiguar,  a meu  ver,  é  se  o  transporte  é  de  insumos,  de  produtos  acabados  (não  vendidos)  ou  de  produtos  já  vendidos.  Fosse  transporte de  imobilizado, de material de escritório ou de  trabalhadores do  setor administrativo, por exemplo, não devia ser admitido crédito. Mas, como  informado no voto vencido, a situação destes autos é de insumos e produtos  acabados.  Em  três  momentos  –  um  inicial,  quando  transportados  insumos;  outro  intermediário, quando transportados produtos acabados, mas não vendidos;  e  um  final,  quando  entregues  produtos  vendidos  –  o  crédito  deve  ser  concedido,  seja  pela  norma  extraída  do  inc.  II  (transporte  entre  os  estabelecimentos da mesma empresa, inclusive antes de 1º fevereiro de 2004  na hipótese do PIS) ou pela do inc. IX (entrega dos produtos vendidos aos  adquirentes,  nesta  hipótese  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  já  que  introduzida norma específica com vigência a partir dessa data, a mesma que  contemplou os custos com armazenagem).  Destaco  que  o  inc.  II,  ao  dizer  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo”,  “inclusive combustíveis e lubrificantes”, não descarta o crédito apurado com  base nos fretes, desde que tidos como insumos. Pelo contrário: tanto o crédito  pode ser apurado com base nos combustíveis e  lubrificantes consumidos no  transporte realizado pela própria empresa, quanto nos fretes, desde que estes  sejam  relativos  a  insumos,  produtos  acabados  ou  para  entrega  das  mercadorias vendidas. O que o inc. II parecia não admitir era o crédito com  origem nos combustíveis – ou no frete, no caso do transporte contratado – do  transporte para entrega das mercadorias vendidas (ou o “frete na operação  de  venda”,  conforme  a  expressão  utilizada  pelo  legislador  na  Lei  nº  10.833/2003).  Para  abranger  também  este  último  crédito  é  que  foi  introduzido o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, até então inexistente na  não­cumulatividade do PIS.  (grifou­se)       Deve­se  mencionar,  ainda,  que  em  ambas  as  decisões  indicadas  como  paradigmas  foi  esclarecido  ser  possível  o  aproveitamento  do  frete  na  operação  de  venda  somente a partir de fevereiro de 2004, data de início da vigência do art. 3º, inciso IX, da Lei n.º  10.833/2003, com aplicação também para o PIS por força do art. 15 do mesmo diploma legal.   Fl. 877DF CARF MF     8 Há,  portanto,  uma  convergência  entre  as  teses  jurídicas  do  recorrido  e  daqueles  apontados  como  representativos  do  dissenso.  Também  por  essa  razão,  não  resta  cumprido o requisito da necessária demonstração de divergência jurisprudencial.   Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso especial do Contribuinte por  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados  e  convergência  de  entendimentos  entre  os  julgados.     Mérito     No mérito, tendo prosseguimento tão somente o recurso especial da Fazenda  Nacional, o litígio centra­se em torno da (im)possibilidade de inclusão do crédito presumido de  IPI na base de cálculo do PIS.   Com relação à não inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo  do PIS, adota­se como razões de decidir aquelas expostas no acórdão recorrido, que passam a  integrar o presente voto:    [...]  O primeiro diz com a inclusão, na base de cálculo do PIS/Cofins, do valor do  crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. Embora com a  nossa discordância, esta Turma firmou­se no sentido de sua impossibilidade,  tal  como  restou  assentado  no  Acórdão  nº  3202001.478,  de  25/02/2015,  relatado  pelo  il.  Conselheiro  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  cujos  fundamentos passamos a adotar como razão de decidir:    A  matéria  em  litígio  refere­se  à  definição  da  correta  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mais especificamente, em decidir se  há  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  valores  recebidos  pela  Recorrente  a  título  de  “crédito  presumido  do  IPI”,  em  ressarcimento do PIS e Cofins incidentes sobre as aquisições, no  mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo de  empresa produtora e exportadora.    Em  julgados  anteriores  (Acórdãos  nº  3201000.777,  de  12/08/2011,  nº  3202000.453,  de  14/08/2012,  3202000.831,  de  24/07/2013)  já  tive  a  oportunidade  de  manifestar­me  sobre  matéria similar à que se discute nestes autos. Naqueles julgados  posicionei­me no sentido de que não deve ser incluído na base de  cálculo  do  PIS/Cofins  o  “crédito  presumido  do  ICMS”,  assim  como  em  relação  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  os  valores decorrentes da “cessão de crédito do ICMS” (registre­se,  por oportuno, que sobre esta última matéria o STF decidiu no RE  606.107/RS,  em  sessão  plenária  de  22/05/2013,  sobre  a  sistemática  de  repercussão  geral,  que não  incidem a Cofins  e o  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 13770.000709/2003­97  Acórdão n.º 9303­008.573  CSRF­T3  Fl. 1.466          9 PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros)  Mutadis  mutandis,  mantenho  neste  julgado  o  mesmo  entendimento  proferido naqueles acórdãos, como passo a elucidar.  Ab initio, devemos entender qual a natureza jurídica dos citados  “créditos presumidos do IPI”. Vejamos.  O benefício fiscal em discussão,  instituído pelo art. 1º da Lei nº  9.363/96,  é  um  instrumento  de  política  fiscal  destinado  a  desonerar as exportações de produtos nacionais, que consiste no  creditamento  de  IPI  (“crédito  presumido”)  para  compensar  os  valores  de  PIS/COFINS  embutidos  nos  preços  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  produtor/exportador  para  serem  utilizados  na  produção/fabricação dos produtos exportados.  Em  outras  palavras:  o  produtor  ao  adquirir  insumos  para  utilização em seu processo produtivo paga indiretamente o PIS e  a Cofins (que estão embutidos no preço dos insumos), de modo  que  poderia  tomar  crédito  destes  tributos  a  ser  descontado  do  valor a recolher no momento da venda no mercado interno.   Ocorre que na exportação dos produtos as contribuições  sociais  são imunes (art. 149, parágrafo 2º, inciso I/CF), de modo que não  há como recuperar diretamente as contribuições pagas em relação  aos  insumos.  Daí,  a  Lei  nº  9.363/96  ter  instituído  o  “crédito  presumido do IPI”, para mitigar os efeitos tributários decorrentes  de etapas anteriores (aquisição dos insumos).  O  legislador,  a  fim  de  possibilitar  a  desoneração,  estabeleceu  fórmulas  para  apuração  do  valor  que  “presumidamente”  corresponderia  ao montante  do PIS  e  da Cofins  incorporado  ao  valor dos referidos insumos, com o intuito de ressarcir a empresa  produtora/exportadora do ônus das contribuições já recolhidas.  Anote­se, portanto, o crédito presumido do IPI, ao fim e ao cabo,  visa  precisamente  “devolver”  ao  produtor/exportador  o  valor  (presumido) das contribuições que fora incorporado ao preço dos  insumos por ele adquiridos.  O  cerne  da  questão  em  litígio  reside  na  possibilidade  ou  não  desse “crédito presumido do IPI” ser considerado receita e assim  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  que  deverão  ser  pagos pela empresa beneficiária daquele crédito presumido.   Aos olhos do Fisco, trata­se de “receita”. Ouso discordar!   A  meu  ver,  seria  ilógico  que  o  Estado­Fisco  criasse  um  mecanismo para ressarcir/devolver o valor anteriormente pago de  PIS/Cofins  ao  produtor/exportador  e,  num  segundo  momento,  fizesse  incidir  estas  mesmas  contribuições  sobre  esse  valor  ressarcido. Seria dar com uma mão e retirar com a outra!   Se a Lei nº 9.363/96, que instituiu o benefício fiscal, teve o claro  objetivo  de  desonerar  as  exportações,  não  faz  sentido  exigir  as  Fl. 879DF CARF MF     10 citadas contribuições justamente sobre o montante equivalente ao  estímulo  fiscal  instituído  para  fomentar as  exportações  do País.  Tal  entendimento  colide  frontalmente  com  o  escopo  da  norma  legal.  Ademais, se a própria Lei diz que o produtor/exportador fará jus  a  crédito  presumido  como  forma  de  “ressarcimento”  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições  de  insumos para utilização no processo produtivo, por óbvio não se  trata de uma “receita”. Confira­se o dispositivo legal:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de dezembro de 1970,  e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. (negritei)  Adotar  o  entendimento  de  que  o  “crédito  presumido  do  IPI”,  prescrito  na  Lei  como  um  “ressarcimento”,  é  receita  tributável  seria  criar  uma  incidência  tributária  não  prevista  na  norma  de  regência.  Estaríamos  alterando  o  sentido  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  para  tratar  o  recuperação/ressarcimento  do  custo  dos  tributos  como  uma  receita  do  contribuinte.  Não  pode  o  Fisco  fazer incidir as contribuições (PIS ou Cofins), por analogia, para  fatos  não  previstos  na  hipótese  de  incidência.  A  atividade  de  lançamento  de  tributos  deve  respeitar  o  princípio  da  legalidade  (art. 150, I, CF).  Nesse  sentido,  trago  à  colação  lição  de  Leandro  Paulsen  especificamente  à  ressarcimento  ou  recuperação  de  custos  tributários  (in  “Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência”,  editora  Livraria do Advogado, 9ª ed., p. 471/472), in verbis :  Nem  todo  ingresso  ou  lançamento  contábil  a  crédito  constitui receita, que, para ser  tributada, deve evidenciar  riqueza reveladora de capacidade contributiva. Não pode  o Fisco exigir contribuição sobre o simples ressarcimento  por  tributo  pago  indevidamente  ou  sobre  o  creditamento  que visa a compensar custos tributários. (...)  Em  qualquer  hipótese,  tratando­se  de  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado,  sua recuperação econômica em  qualquer  período  posterior,  enquanto  suficiente  para  neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta  qualidade para ser  rotulada de  receita, pela ausência do  requisito da contraprestação por atividade ou de negócio  jurídico  (materialidade),  além  de  faltar  o  atributo  da  disponibilidade de riqueza nova.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 13770.000709/2003­97  Acórdão n.º 9303­008.573  CSRF­T3  Fl. 1.467          11 A  recuperação  de  custo  ou  de  despesa  pode  ser  equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no  caráter de recomposição patrimonial (...)”.  De  outro  lado,  na  boa  doutrina  encontramos  os  seguintes  conceitos jurídicos para o termo “receita”:  Tércio Sampaio Ferraz Júnior afirma que “receita é a quantidade  de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida”  (Revista  Forum  de  Direito  Tributário, número 28).  Geraldo Ataliba assegura que “o conceito de receita refere­se a  uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa  nos cofres de uma entidade. Nem toda a entrada é uma receita.  Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só  se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar  o patrimônio da entidade que a recebe.” (Estudos e pareceres de  direito  tributário”,  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  vol.  I,  p.  81).  Paulo  de  Barros  Carvalho  aduz  que  “...o  termo  ‘receita’  é  gênero,  susceptível  de  ser  dividido  em  subclasses.  O‘faturamento’  figura  como  exemplo  nítido,  pois  abrange  apenas  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços”. Arremata o jurista:  “Receita  é  o  acréscimo  patrimonial  que  adere  definitivamente  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  não  a  integrando quaisquer entradas provisórias, representadas  por importâncias que se encontrem em seu poder de forma  temporária,  sem  pertencer­lhes  em  caráter  definitivo.”  (em Direito Tributário, Linguagem e Método. Noeses, São  Paulo: 2008, p. 728/729).  José Antônio Minatel afirma que “receita é o conteúdo material  qualificado pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio  da  pessoa  jurídica,  em  caráter  definitivo,  proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que  corresponda à  contraprestação pela  venda de  mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida  que  remunera  cada  um  desses eventos” (Caderno de Direito Tributário 2006, EMAGIS –  Escola da Magistratura do TRF da 4ª. Região).  Com  base  nas  diversas  proposições  acima  elencadas,  podemos  conceituar  “receitas”  como  os  ingressos  definitivos  de  recursos  financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e  Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde  que,  oriundas  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  em  acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento”, por sua vez,  Fl. 881DF CARF MF     12 como  uma  espécie  do  gênero  “receitas”,  que  decorrem  do  ingresso  definitivo  de  recursos  oriundos  exclusivamente  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.  No  caso  em  tela,  não  houve  ingresso  de  recurso  revelador  de  riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial e,  consequentemente,  não  houve  o  auferimento  de  “receita”,  e  muito  menos  de  “faturamento”.  Houve  mero  ressarcimento  de  tributos (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de  crédito  presumido,  não  podendo  ser  tratado  como  se  fosse  um  ingresso  de  recurso,  oriundo  da  atividade  empresarial  do  contribuinte,  inexistindo,  por  isso  mesmo,  manifestação  de  riqueza passível de ser tributada.   Destarte,  não  consigo  vislumbrar  como  um  ressarcimento  das  contribuições (pagas sobre as aquisições de insumos utilizadas no  processo produtivo), operacionalizada através de um mecanismo  de  “crédito  presumido  do  IPI”  (escritural  que  reduzirá  o  montante  do  IPI  a  pagar),  pode  ser  caracterizado  como  uma  “receita auferida” ou “faturamento auferido”.   É  de  concluir­se,  portanto,  que  o  ressarcimento  de  tributos  está  fora do conceito de receita ou de faturamento!   Não  há  subsunção  do  fato  concreto  (ressarcimento  das  contribuições  por meio  da  concessão  de  “crédito  presumido  do  IPI”)  à  hipótese  normativa  (“auferir  receita  ou  faturamento”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  a  norma  (relação  jurídico­tributária /obrigação tributária).  Não bastasse tudo o que foi exposto, ainda que se considerasse o  crédito  presumido  de  IPI  como  receita  (o  que  não  pensarmos  ser!), restaria incabível a sua inclusão na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  são  imunes dessas contribuições (art. 149, § 2º, I, da CF).  No que toca à jurisprudência administrativa, na mesma linha de  entendimento  adotado  em  meu  voto,  transcrevo  ementa  do  Acórdão  nº  9303001.648,  proferido  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  sessão  de  03/10/2011,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda (em votação unânime):  Ementa:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2003  LEI  Nº  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA.  BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS.  O objetivo da Lei nº 9.363/96 é desonerar o PIS/COFINS  do  produto  exportado.  O  montante  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI,  consoante  a  referida  lei,  não  possui  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 13770.000709/2003­97  Acórdão n.º 9303­008.573  CSRF­T3  Fl. 1.468          13 natureza  jurídica  de  receita  e,  portanto,  não  compõe  a  base de cálculo da COFINS.   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento  do RE  nº  582.235/MG,  reconhecido  como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO  DO  ARTIGO  4º  DO  DECRETO  Nº  2.346/1997  E  DO  ARTIGO 62 DO RICARF. Nos termos do parágrafo único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  disposto  no  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que permite aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  de  dispositivo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Por fim, registre­se ainda que "é pacífico o entendimento do STJ  no sentido de que o crédito presumido do IPI não pode integrar a  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS",  conforme  se  depreende  dos julgados cujas ementas transcrevemos a seguir:    AgRg  no  Ag  1357791/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  julgado  em  04/06/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO  PIS.  COFINS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Descabe a  esta Corte  emitir  juízo de  valor  em agravo  regimental  sobre  tese  que  não  foi  objeto  do  recurso  especial. Inovação do feito que não se admite.  Fl. 883DF CARF MF     14 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o  crédito  presumido  do  IPI  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes.  3. Agravo regimental não provido.    AgRg no REsp 1244633/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves  Lima,  julgado  em  19/03/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO  DO  PIS/PASEP  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA:  RESP  993.164/MG.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  É  pacífico  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no sentido de que o crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  disciplinado  pela  Lei  9.363/96,  constitui  benefício  fiscal  de  que  gozam as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e  COFINS.  2. Agravo regimental não provido.   (grifou­se)  [...]  Portanto, os valores do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363,  de 1996, não devem compor a base do cálculo do PIS/Cofins.    Portanto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.        Dispositivo  Diante  do  exposto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  do  Contribuinte  e  nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello     Fl. 884DF CARF MF Processo nº 13770.000709/2003­97  Acórdão n.º 9303­008.573  CSRF­T3  Fl. 1.469          15 Voto Vencedor    Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado.     Em  que  pesem  a  clareza  e  a  objetividade  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  dela  discordar,  quanto  à  inclusão  das  receitas  decorrentes  do  Ressarcimento  de  Créditos  Presumidos  de  IPI,  na  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não cumulativo.  Com  efeito,  a  Fazenda Nacional  defende,  em  seu  Recurso  Especial,  que  o  valor do Crédito Presumido de IPI, ressarcido, caracteriza receita e assim deve compor base de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativo,  de  que  trata  a  Lei  n°  10.637,  de  2002. Concordo com esse entendimento e a linha de raciocínio para chegar nessa conclusão é  simples, conforme a seguir apresentado.  Partimos do disposto no caput do Art. 1° da referida Lei n° 10.637, de 2002,  que  definia  à  época  do  fato  gerador  que  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  teria  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  entendido  como  o  total  das  receitas  auferidas,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Abaixo,  encontra­se  reproduzido o referido dispositivo:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   Já, o Crédito Presumido do IPI tem sua definição dada pelo Art. 1° da Lei n°  9.363, de 1996. Trata­se de um montante recebido do Estado, como ressarcimento do valor do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. A seguir, encontra­ se reproduzido o referido dispositivo:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Ora,  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  o  preço  de  aquisição  de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere o Art. 1° da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  estão  embutidos  no  preço  de  aquisição  e,  dessa  forma,  compõem  o  correspondente custo dos produtos  fabricados, para subsequente venda. Assim, se o Governo  Fl. 885DF CARF MF     16 concede ao contribuinte uma quantia para ressarci­lo desse custo, ela necessariamente aumenta  o patrimônio do contribuinte.  Portanto,  com  esse  aumento  de  patrimônio,  indubitavelmente,  temos  uma  receita.  O  fato  de  essa  receita  ser  eventualmente  denominada  ou  contabilizada  como  recuperação de custo é irrelevante, por conta da própria redação do caput do Art. 1º da Lei n°  10.637, de 2002, vigente à época do fato gerador em debate, acima apresentada.  Aliás,  o  §  3°  deste mesmo Art.  1°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  elencou  as  receitas que não integrariam a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e, entre eles,  não consta o Crédito Presumido do IPI, em debate. A seguir, encontra­se reproduzido o citado  § 3° do Art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  Pelo exposto, entendo que o valor do Crédito Presumido do IPI deva compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e,  assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, quanto a essa matéria.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 886DF CARF MF Processo nº 13770.000709/2003­97  Acórdão n.º 9303­008.573  CSRF­T3  Fl. 1.470          17   Fl. 887DF CARF MF

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