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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11352634 #
Numero do processo: 13971.723233/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-015.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter parcialmente as glosas, mantendo aquelas indicadas nos Anexos VI e VII, nos termos apurados na diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.639, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.723229/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter parcialmente as glosas, mantendo aquelas indicadas nos Anexos VI e VII, nos termos apurados na diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.639, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.723229/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723233/2016-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins no regime não cumulativo – mercado externo, cujo despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Foram glosados valores relativos a créditos referentes, em síntese, a bens e serviços não caracterizados como insumos, despesas de energia elétrica e bens do ativo imobilizado sem comprovação de vinculação ao processo produtivo. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (i) que o conceito de insumo adotado pela fiscalização seria excessivamente restritivo, devendo ser aplicada interpretação compatível com entendimentos administrativos e judiciais, admitindo o creditamento de bens e serviços essenciais ou relevantes à atividade produtiva; (ii) que teria cumprido o ônus probatório mediante apresentação da documentação solicitada, sustentando que eventual insuficiência documental deveria ter ensejado solicitação de esclarecimentos adicionais antes do indeferimento dos créditos; (iii) que diversos bens e serviços glosados estariam diretamente relacionados ao processo produtivo, especialmente equipamentos de movimentação interna, instrumentos de medição, serviços de manutenção de equipamentos e serviços ambientais necessários ao funcionamento da atividade industrial; (iv) que parte dos valores relativos às faturas de energia elétrica não teria sido considerada na análise fiscal; (v) que faria jus ao aproveitamento integral de créditos relativos a bens de capital adquiridos antes de junho de 2012; (vi) ao final, requereu o reconhecimento integral dos créditos pleiteados ou, subsidiariamente, a realização de diligência para reanálise dos documentos e informações apresentados. A DRJ, contudo, julgou parcialmente procedente a referida Manifestação de Inconformidade. Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723233/2016-14 3 Devidamente intimada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, se insurgindo, em síntese, contra os seguintes itens: a) bens utilizados como insumos; b) serviços descaracterizados como insumos; c) desconsideração parcial de créditos das faturas de energia elétrica; e d) bens do ativo imobilizado. Inicialmente o processo foi convertido em diligência, retornando agora para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a controvérsia dos presentes autos diz respeito, em síntese, aos seguintes itens: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) fretes vinculados às aquisições; (iv) despesas com energia elétrica; (v) créditos relativos a bens do ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação; e (vi) créditos relativos a bens do ativo imobilizado apurados com base no valor de aquisição. Passa-se, assim, à análise individualizada de cada um deles. 1. Dos bens e serviços utilizados como insumo Quanto aos bens e serviços elencados nos Anexos I, II e III, a recorrente entendeu que se enquadrariam no conceito de insumo, demonstrando, em breve síntese, a essencialidade e relevância de cada um deles: (i) Equipamentos de Proteção Individual – EPI: tais equipamentos são essenciais porque constituem requisito obrigatório de segurança para execução das atividades de fundição, sendo indispensáveis para viabilizar a própria realização do processo produtivo. (ii) Partes e peças de máquinas e equipamentos produtivos (talhas, pontes rolantes, carros de transporte interno): tais itens são essenciais Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723233/2016-14 4 porque viabilizam a movimentação de matérias-primas, peças em elaboração e produtos entre as etapas produtivas, sendo indispensáveis ao fluxo contínuo da produção. (iii) Peças e materiais de manutenção de máquinas produtivas (peças de reposição, rolamentos, resistências, peças de máquinas de solda, esmerilhadeiras, compressores, fornos, etc.): tais itens são essenciais porque garantem o funcionamento regular dos equipamentos produtivos, sendo indispensáveis para evitar paralisação do processo fabril. (iv) Ferramentas de usinagem (machos, fresas, insertos): tais itens são essenciais porque realizam diretamente a remoção de material e conformação das peças, sendo consumidos ou desgastados no processo produtivo. (v) Elementos de fixação utilizados na usinagem (hastes, parafusos e elementos de fixação): tais itens são essenciais porque garantem a fixação das peças durante a usinagem, evitando defeitos dimensionais e perda de qualidade do produto final. (vi) Instrumentos de medição e controle dimensional (balanças, paquímetros, trenas e instrumentos de medição em geral): tais itens são essenciais porque permitem o controle das especificações técnicas e dimensionais exigidas pelo cliente, sendo indispensáveis para validação do produto fabricado. (vii) Termômetros / Termopares utilizados na fundição: tais itens são essenciais porque permitem o controle da temperatura do metal fundido e são consumidos no processo, sendo indispensáveis para garantir a qualidade metalúrgica do produto. (viii) Gases industriais – Oxigênio: tal item é essencial porque participa diretamente das reações químicas do processo metalúrgico, sendo consumido na preparação da carga metálica. (ix) Materiais elétricos e industriais utilizados na manutenção produtiva: tais itens são essenciais porque garantem a operação dos sistemas elétricos e industriais necessários ao funcionamento das linhas produtivas. (x) Materiais industriais diversos utilizados na fábrica: tais itens são essenciais porque integram rotinas operacionais indispensáveis à continuidade do processo produtivo. (xi) Fretes vinculados à aquisição de insumos: tais gastos são relevantes porque integram o custo de aquisição dos insumos utilizados na produção, sendo diretamente vinculados ao processo produtivo. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723233/2016-14 5 (xii) Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos produtivos: tais serviços são essenciais porque garantem a continuidade operacional dos equipamentos diretamente empregados na produção, sendo indispensáveis para evitar paralisações e assegurar a regularidade do processo produtivo. (xiii) Serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos industriais: tais serviços são essenciais porque decorrem de exigências legais e ambientais inerentes à atividade de fundição, sendo indispensáveis para a manutenção da operação produtiva regular. (xiv) Serviços industriais auxiliares vinculados ao processo produtivo: tais serviços são essenciais porque viabilizam etapas complementares necessárias ao funcionamento da linha produtiva, garantindo condições técnicas adequadas à fabricação dos produtos. (xv) Serviços operacionais diretamente vinculados às atividades fabris: tais serviços são essenciais porque permitem a execução regular das atividades produtivas e a manutenção das condições operacionais exigidas para a produção industrial. Em cumprimento à determinação constante da Resolução proferida por este Conselho, foi realizada diligência fiscal, tendo a autoridade fiscal de origem assim se manifestado: 2. Conforme se depreende da resolução do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf –, de fls. 1454 a 1482, a diligência requerida visa, precipuamente, à reanálise dos itens glosados, sob a ótica do conceito de insumo firmado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, exarado no REsp nº 1.221.170/PR. Isso porque tanto no despacho decisório recorrido quanto no acórdão de 1ª instância administrativa, a análise se fez mediante o conceito de insumo previsto nas instruções normativas de nºs 247/2002 e 404/2004, consideradas ilegais na decisão do STJ. 3. Para esta análise, utilizou-se como referência as planilhas apresentadas em resposta ao termo de intimação nº 7.905/2024/EQAUD3/DRFBLU/SRRF09/RFB, as quais se referem aos anexos demonstrativos das glosas realizadas no despacho decisório recorrido. 4. Os itens glosados por não estarem abrangidos pelo conceito de insumo vigente à época das decisões exaradas constam dos anexos I, II e III. Em relação a esses itens, cabe dizer que, face ao novo conceito de insumo fixado pelo STJ, todos são enquadráveis como tal, face a sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo do interessado. 5. Oportuno dizer que parte dos itens glosados (peças e serviços de manutenção) tem como fundamento da sua glosa a não comprovação do Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723233/2016-14 6 real acréscimo de tempo de vida útil dos bens manutenidos, visto que tais itens poderiam, em razão do tempo de vida útil acrescido aos bens, integrar o ativo imobilizado e, por conseguinte, ter como base legal do crédito o inciso VI do art. 3º das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e não seu inciso II. 6. Quanto a esse ponto, entende-se correta a decisão do interessado de classificar como insumo as peças e serviços de manutenção que não acresceram ao bem manutenido vida útil acima de um ano, conforme afirmado no documento/laudo indicado nas planilhas apresentadas em reposta à intimação. 7. Por sua vez, suscitou-se dúvida quanto ao vínculo dos fretes glosados no anexo II: se estão vinculados a aquisições de insumos ou a aquisições de bens não reconhecidos como insumos nas decisões até então exaradas. 8. Diante do entendimento pela anulação da glosa de todos os insumos relacionados nos anexos I, II e III, evidencia-se que todos os fretes glosados e listados no anexo II se relacionam a aquisições de insumos. 9. Dessa forma, infere-se que a anulação das glosas dos anexos I, II e III, em que se incluem os fretes, faz-se adequada no presente momento. Por concordar com os fundamentos apresentados pela fiscalização e por entender que os bens e serviços em análise, de fato, se enquadram no conceito de insumo, à luz dos critérios de essencialidade e relevância, entendo que não mais subsiste controvérsia quanto aos referidos pontos, razão pela qual devem ser revertidas as glosas correspondentes. 2. Dos créditos das despesas de energia elétrica No que se refere às despesas com energia elétrica, verifica-se que a DRJ reconheceu, de forma geral, o direito ao creditamento, mantendo a glosa apenas em relação ao valor correspondente à fatura de R$ 84,04, sob o fundamento de ausência de comprovação documental nos autos à época do julgamento. Por sua vez, a recorrente sustentou fazer jus ao creditamento também em relação a tal montante, tendo apresentado, em sede de Recurso Voluntário (Doc. 07), a respectiva fatura de energia elétrica, com o objetivo de comprovar o dispêndio e afastar a glosa mantida exclusivamente por ausência documental. O referido documento foi posteriormente analisado e reconhecido em sede de diligência fiscal, restando comprovado o dispêndio e afastado o fundamento que deu origem à glosa: Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723233/2016-14 7 20. O valor restabelecido à base de cálculo do crédito relativo à despesa com energia elétrica se refere à fatura apresentada com o recurso voluntário (doc. 07 – fls. 1327). Assim, não remanesce controvérsia quanto a este ponto, devendo ser definitivamente revertida a glosa anteriormente mantida. 3. Dos créditos indeferidos referentes aos bens do ativo imobilizado (Anexo IV, V e VI) No que se refere aos créditos apurados com base nos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado constantes dos Anexos IV, V e VI, a controvérsia reside na comprovação da efetiva vinculação dos referidos bens ao processo produtivo da recorrente. A recorrente sustenta que os bens relacionados nos referidos anexos são utilizados na atividade produtiva, razão pela qual os encargos de depreciação correspondentes devem integrar a base de cálculo dos créditos, nos termos da legislação aplicável ao regime não cumulativo. Nas instâncias anteriores, o reconhecimento dos créditos restou condicionado à comprovação da utilização dos bens na produção de bens destinados à venda, tendo sido mantidas as glosas em relação àqueles cuja vinculação ao processo produtivo não restou suficientemente demonstrada à época. Todavia, em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, procedeu-se à reavaliação dos bens constantes dos referidos anexos, à luz da documentação complementar apresentada pela recorrente. Da análise realizada, verificou-se que os bens constantes dos Anexos IV e V possuem efetiva vinculação com o setor produtivo da recorrente, legitimando a apropriação dos créditos com base nos encargos de depreciação correspondentes. Por outro lado, no tocante aos bens constantes do Anexo VI, remanesceram inconsistências quanto à comprovação de sua efetiva vinculação ao processo produtivo, não tendo sido apresentados elementos suficientes para afastar integralmente as glosas anteriormente mantidas. Vejamos: 10. Os anexos IV, V e VI, dizem respeito à base de cálculo do crédito sobre a depreciação dos bens, equipamentos ou máquinas utilizadas na produção de bens destinados à venda, ou depreciação de edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa (art. 3º, incisos VI e VII, e seu §1º, inciso III, das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). 11. Para os itens dos anexos IV e V, infere-se, diante das informações e documentos indicados nas planilhas apresentadas, seu vínculo ao setor Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723233/2016-14 8 produtivo do interessado, o que torna legítima a inserção de sua depreciação na base de cálculo do crédito. 12. Enfatiza-se aqui, a inclusão das benfeitorias também, por se tratar de hipóteses de depreciação, e não amortização, o que, entende-se, torna superada a questão formal que ensejou a glosa de itens inseridos na linha 9 do Dacon – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) – que, conforme as decisões anteriores, deveriam compor a linha 11 – Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias. 13. No anexo VI estão o sistema de moldagem fast loop e a ampliação do prédio do parque fabril. 14. O sistema de moldagem já foi considerado legítimo pela decisão de 1ª instância administrativa. Já quanto à ampliação do parque fabril, tem-se a glosa fundamentada na incongruência das informações relativas ao fornecedor (CNPJ diferente em cada período de apuração do crédito) e valores depreciados em cada período (diferentes em cada mês de depreciação), a qual, a despeito das diversas oportunidades para tal, não foi esclarecida por parte do interessado. 15. Assim, pela inexistência de esclarecimento a respeito dos pontos incongruentes, entende-se plausível a manutenção da glosa relativa ao crédito incidente sobre a depreciação do item “ampliação do prédio do parque fabril” (anexo VI). Dessa forma, considerando as conclusões da diligência fiscal e o conjunto probatório constante dos autos, entendo que devem ser revertidas as glosas anteriormente mantidas em relação aos créditos apurados com base nos encargos de depreciação dos bens constantes dos Anexos IV e V, devendo ser mantida a glosa relativamente aos bens constantes do Anexo VI. 4. Dos créditos referentes aos bens do ativo imobilizado cuja base de cálculo é o valor de aquisição (Anexos VII e VIII) Os Anexos VII e VIII tratam dos bens do ativo imobilizado cuja base de cálculo do crédito corresponde ao valor de aquisição, nos termos da linha 10 do Dacon. No que se refere a tais bens, a controvérsia reside na comprovação da vinculação dos itens ao processo produtivo da recorrente, requisito necessário para fins de apropriação dos créditos no regime não cumulativo. A recorrente sustenta que os bens relacionados nos referidos anexos possuem relação direta com sua atividade industrial, sendo empregados na produção de bens destinados à venda, razão pela qual defende o direito ao creditamento com base no valor de aquisição. Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723233/2016-14 9 Assim como no item anterior, parte dos créditos foi glosada em razão da ausência de comprovação suficiente da utilização dos bens no processo produtivo, bem como em razão de descrições genéricas ou insuficientes que não permitiram a identificação precisa da destinação produtiva dos bens. Todavia, em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, procedeu-se à reavaliação dos bens constantes dos referidos anexos, com base na documentação complementar apresentada pela recorrente. 16. Os anexos VII e VIII tratam dos bens do ativo imobilizado cuja base de cálculo do crédito é o valor de aquisição (linha 10 do Dacon). 17. Em relação ao anexo VII, alguns itens já foram reconsiderados pela decisão de 1ª instância administrativa. Outros, face às informações trazidas no recurso voluntário, reconsidera-se agora, pois, nota-se seu vínculo com a produção dos bens destinados à venda. Aos demais, pelas suas características próprias e falta de informações mais precisas, entende-se que estejam relacionados a atividades de apoio da empresa, o que não lhes permite compor a base de cálculo do crédito, restrito aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção (art. 3º, inciso VI, das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). 18. Igualmente, no que se refere ao anexo VIII, entende-se que as informações repassadas indicam o vínculo dos itens envolvidos com o setor produtivo da empresa, o que legitima a inclusão do seu valor de aquisição na base de cálculo do crédito. Da análise realizada, verificou-se a comprovação da vinculação ao processo produtivo para parte dos bens constantes do Anexo VII e para os bens constantes do Anexo VIII, legitimando a apropriação dos créditos correspondentes. Por outro lado, remanesceram itens cuja vinculação ao processo produtivo não restou suficientemente comprovada, razão pela qual deve ser mantida a glosa relativamente a tais bens. Dessa forma, considerando as conclusões da diligência fiscal e o conjunto probatório constante dos autos, entendo que devem ser parcialmente revertidas as glosas relativas aos bens constantes dos Anexos VII e VIII, nos termos apurados na informação fiscal. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter parcialmente as glosas, mantendo aquelas indicadas nos Anexos VI e VII, nos termos apurados na diligência fiscal. Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723233/2016-14 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter parcialmente as glosas, mantendo aquelas indicadas nos Anexos VI e VII, nos termos apurados na diligência fiscal. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4830945 #
Numero do processo: 11075.001215/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. A transformação de arroz em casca em beneficiado, bem como de seus subprodutos não é considerada atividade agrícola, para efeito de exigência da contribuição. São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do IR - Art. 1º, V, DL nº 2.445/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Processo no 1.1075.001 215/91-47 Sessiãci de 11 1.8 de n o vcnn b c) cl e 1992 ACORIMO No 203-00 036 Recurso no:: 88 ., 595 Recorrer) te c; OTTONI P I FFIERO 11ONTE I RO Recorrida r, DRI"' Eli URUGUAIANA -•• RS PIS/FATURAM:ETO ., A tr. a n st o r • ma ç;: lâc) de arroz em casca em berrei' a do „ bem como de se-us subprodutos ri Sn é c::on cl e r• acl <•:).1:.:i.v:i.c1<•:).cle.) ag c:(:)1. a para et' e i to de c•:•?x er) c 1. c•,•,. da c:on t. . StIo con ir i. buir) te s cl o 1 ::':1: as lie:issoas cir 1d (.? direito priVado c•:, que 1. tu-:-? sâo e ti it paradas pela :I. eg isl. a c •,:âo do 1: R •••• Art. ., cp. „ V 9 DL.. no „ cl 5/88 „ Recurso ri é:teiado V :I s • tos „ a tad OS e s c: t idos os ¡ir e Se n tes a 1..t to 5> c:le r • e CU I-150 n t. e r• pois to por OTTON I P I FFERO MONTE: Ro. Aro RDAN tri e fll 'Dr. as cl a 't r• c:et. ra Câmara cl c: Seuuncl o Co n se :1. lio de Con r • bu 5 por uri an :É tn ad e de VO 'I OS g em negar provimento ao recurso.. S a :ta cias Sessete „ em 1.8 cl e novembro cl e 1.992.. eatA3 ••1...V0/ C T.AG A SANTOS •••• 1"*r•e1iclemtv.) jv12Z :::R AFANAI'. : • •••• . a Ler ( DA ... LON RANI) •••• r • c) c: l'" a dor---R e rose n t.an te cl a Fra•••• en ci a Na c: :I on a 1 8 JAN 1993 vim-A ::;Essrro DE: S t art.:1. c: :i. param , ainda cio presen te j u J. gamem 1.. o „ os Cor) s ros RICARDO 1...1E: ITE RODRI GUIES „ NAR THERE:zn voiscacEu..os DE ALMIE:1: DA SIE:1:;:0 O A FANAS :1: E:FF • MAURO WAS :ELIEWS „ Ti: Ec ANY FIERRAZ DOS SANTOS e SE:DAatino BoRoES *TACILIARY c::-P/m a •s/a c:/ c:t . _• IP3 .tt„.,_k - ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11075.001.215/91-47 Recurso no: 88.595 AcArdNo no 203-00.036 Recorrente: OTTONI PIFFERO MONTEIRO RELATORI 0 . O Recorrente foi autuado em 08/04/91, fls. 61/66, por infraçáo ao disposto no art. 32, "b", da Lei Complementar no 07/70, combinado com o art. 12, parágrafo ánico, da Lei Complementar no 17/73; alínea "b", itens I e IT do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MI no 142/82p e artigo 12, V, do DL no, 2.445/88, com a redaçáo do artigo 12 do DL no 2.449/88. Apresentou impugnaçáo tempestivamente, em 07/05/91, alegando, que os Auditores Fiscais afirmam que a operaçáo é estranha à exploraçáo agrícola, que a Recorrente transformou arroz em casca em arroz beneficiado e subprodutos, rebatendo ponto por ponto o Auto de Infraçáo. Alega a Recorrente, ainda, que os Decretos-Leis nos 2.445/08 e 2.449/88 sáo incumnt~orla Cita e anexa vasto material legislativo para contestar a autuaçáo. Na Informaçáo Fiscal, fls. 121/125, o autuante clisccwre sobre as alegaçffes apresentadas na Impugnaçáo rebatendo uma a uma as alegaçffes da Recorrente. Ha Decisáo em Primeiro Grau, a Autoridade julgadora apresentou a seguinte ementa:: 1 MORNAS GERAIS • CONTRIBUINTE EQUIPARADO A PESSOA UURIDICA - Sáo também contribuintes do PIS as demais empresas definidas como pessoa jurídica, ou a elas equiparadas pela legislaçáo do imposto de Renda, ainda que imunes ou isentas desse imposto (IREj), dentre as , quais, as empresas dedicadas a atividades vura: AÇAD FISCAL. I PROCEDENTE." I Em seu recurso voluntário e tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, o Recorrente considera tendenciosas as alegaçGes finais ao Oulgador em Primeiro Grau, visando caracterizar a Recorrente como empresa com atividade inerente ao setor secundário da arda mje 2 l3t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4 <5 o4wd, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no n 11075 „ 001.2:15/91-47 AcArdao no n 203-00.036 Diz que o julgador Monocratico citou doutrina sem apreciar mérito da questa°. limitando-se a julgar procedente a. aça° fiscal e que beneficiar arroz n'ao é fabricar produto algum. E o relatório r 3 , O _ WP . St.J MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIR-MS Processo no: 11075.001.215/91-47 Acóra non 203-00.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF . O ponto crucial em questao é estabelecer se transformaçao de arroz em casca em beneficiado, para venda a terceiros, através de nota fiscal de prcdutor, caracteriza-se como atividade agrícola e equipara seu produtor, pessoa física, a pessoa jurídica. Considero que se trata de atividade industrial e de comércio de arroz e subprodutos. E usual pessoas físicas, em nome individual, praticarem com habitualidade atividade económica de natureza comercial, com fim especulativo de lucro, mediante . venda a terceiros de bens e serviços. Neste caso sao equiparadas a pessoas jurídicas, para efeitos do IR, segundo a legislaçao de regencia, DL no 1706/79, art. 2g e RIR, art. 97. A transfermaçao que nao descaracteriza a atividade rural é aquela considerada rudimentar (moagem de cereais em moenda ou pil(o) e nao a realizada por máquina. A IN/DpRE no 130/90 9 emanada da Lei no 8023/90, estabelece no subi. tem 2.1 que . o beneficiamento do arroz, por implicar na alteraçao da composiçao e nas características do produto in natura, n'So é considerada atividade rural. Diante das consideraçaes acima, baseadas POS fatos, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a Decisao Recorrida. 6- a das ír., em 18 de novembro de 1992. / . - SERGIO AF. /(111.4714" • 4

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Numero do processo: 16692.721027/2016-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-003.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. Fl. 6371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Fl. 6372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 3 Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de PIS-PASEP/COFINS – não cumulativa. Parte dos créditos está vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte, à receita de exportação. Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Aquisições de bens para revenda  Aquisições de bens utilizados como insumo;  Aquisições de serviços utilizados como insumo;  Aquisições de energia elétrica e térmica;  Aluguéis de máquinas e equipamentos;  Armazenagem e frete na operação de venda;  Contraprestações de arrendamento mercantil Fl. 6373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 4  Aquisições de máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; Além das glosas, como parte dos créditos origina-se de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, foram refeitos cálculos relativos ao rateio proporcional da receita bruta auferida. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens para revenda (ii) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS, Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – monofásico e Insumos adquiridos por empresa diversa da Manifestante) (iii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante, Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo, Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário, Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível, Análise de amostras de solo, Armazenagem e carregamento e Despesas com exportação) (iv) Armazenagem e frete na operação de venda (v) Energia elétrica e energia térmica (vi) Aluguel de Máquinas e Equipamentos (vii) Contraprestações em face de arrendamentos mercantis (viii) Máquinas e Equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Também se insurgiu contra o Método de Determinação dos Créditos – Rateio da Receita Bruta Auferida. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de PIS-PASEP/COFINS sobre aquisição de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, e sobre despesas com energia elétrica e térmica, armazenagem, aluguel de máquinas e equipamentos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bens para revenda e contraprestações em arrendamento mercantil; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Fl. 6374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente  Aquisição de serviços utilizados como insumo Fl. 6375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 6  Energia elétrica  Armazenagem  Contraprestações de arrendamento mercantil  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Aquisição de bens para revenda A autoridade fiscal que analisou o PER objeto destes autos glosou créditos em junho de 2014 sobre a aquisição de bens para revenda em virtude de não terem sido apresentadas informações relativas a esses créditos requeridas durante o procedimento fiscal, conforme consignou no despacho decisório. [...] o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento das suas aquisições, deixando de informar os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPFJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação pela fiscalização. 37. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado [...] Portanto, de maneira bastante clara, está expresso no despacho decisório que o fundamento principal das glosas foi a absoluta falta de apresentação das informações necessárias à comprovação do direito creditório. O acórdão recorrido, inclusive, constatou que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e ressaltou isso ao manter as glosas sob discussão. Veja-se que, embora a interessada reafirme o seu direito ao crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda, trazendo a sua análise sobre diversos tipos de operações que dariam suporte à utilização de crédito, o fato é que a motivação que ocasionou a glosa, ou seja, a falta de apresentação de informações para identificação das aquisições, como os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação, permanece carente de comprovação. (grifo nosso) Fl. 6376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 7 Em seu recurso voluntário, a recorrente, mais uma vez, traz razões de direito variadas, como seu entendimento de que lhe assiste o direito de utilizar os créditos de forma extemporânea e de que poderia apurar créditos mesmo se tratando de revenda de bens sujeitos à alíquota zero ou adquiridos com suspensão por erro do fornecedor. A despeito da variada argumentação jurídica apresentada pela recorrente, nenhuma das razões trazidas se presta a infirmar o fundamento das glosas sobre as aquisições de bens para revenda, qual seja: a ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Nenhuma planilha com as informações requeridas no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 396-373) ou nenhum documento comprobatório do crédito que pleiteia foi apresentado. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente A autoridade fiscal também glosou créditos calculados sobre aquisições de bens em cujas notas fiscais a recorrente não constava como adquirente. No despacho decisório, a motivação dessas glosas foi assim registrada: 46. Alguns itens foram ainda glosados em razão da empresa Terra Santa, não constar como destinatária na nota fiscal de aquisição dos bens, ou seja, tais notas foram emitidas para outra pessoa jurídica compradora. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente impugnou as glosas, argumentando que “que todas as empresas que figuram como adquirentes das referidas mercadorias, em verdade, são empresas que, em algum Fl. 6377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 8 momento, foram incorporadas ou sucedidas pela Manifestante”. Nesse sentido, apresentou a documentação “Prospecto de Reestruturação Societária” (fls. 5154 – 5163) e “Ficha Cadastral completa emitida pela JUCESP” (fls. 5166-5201). Além disso, sustentou que: As operações de cisão ocorridas nas subsidiárias Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. resultaram na incorporação do acervo líquido cindido pela Companhia, que dentre ativos e passivos, implicou na incorporação da integralidade dos créditos tributários registrados na contabilidade das subsidiárias. A primeira instância, ao apreciar a matéria, embora tenha reconhecido a reestruturação societária alegada pela recorrente, manteve as glosas sob o fundamento de que a documentação apresentada junto à Manifestação de Inconformidade é insuficiente para comprovar que o crédito não foi aproveitado pelas sucedidas. Inobstante a interessada, de fato, seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, é importante ressaltar que, em respeito ao princípio contábil da entidade, os bens e valores de terceiros estranhos à sociedade não devem ser registrados na contabilidade de outras pessoas jurídicas que não a mesma, ainda que se trate, como no caso, de pessoas jurídicas legalmente sucedidas. Dessa forma, pressupõe que os dispêndios que figuram nos documentos fiscais, como adquirente, as empresas Vanguarda S/A ou Maeda S/A, estão registrados em suas próprias contabilidades, com a possível utilização do respectivo crédito. E quanto a isso não existe quaisquer provas nos autos que esses valores não foram aproveitados pelas empresas sucedidas. O que se tem são lançamentos contábeis referentes à cisão parcial e incorporação das cindidas, pressupondo a transferência de créditos de PIS e Cofins, como traz a interessada nos lançamentos contábeis de PIS e Cofins a Recuperar e a Compensar. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta os fundamentos da decisão, sustentando que os créditos não foram registrados em sua contabilidade, mas sim na das sucedidas, além de repisar os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Entendo que não assiste razão à recorrente. De fato, em que pese seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, que constam nos documentos fiscais glosados, a mera comprovação da sucessão é insuficiente para atestar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, pois, como destacou o acórdão recorrido, não há clareza de que se trata de créditos ainda não utilizados pelas sucedidas, comprometendo sua certeza. Fl. 6378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 9 Além disso, ao formalizar o PER, a recorrente não informou que se tratava de crédito de sucedida, fragilizando ainda mais a comprovação da certeza do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, considerando que, em se tratando de direito creditório, o ônus de comprovar é do interessado, não há como reconhecer a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos de empresas sucedidas pela recorrente. Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo Antes de analisar as aquisições de serviços que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 6379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 10 Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo Fl. 6380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 11 certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda Ao analisar o PER objeto destes autos, a autoridade fiscal glosou serviços descritos como “despesas com exportação”, “comissões sobre vendas” e “serviços de classificação” por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculado da produção. A recorrente se insurge contra tais glosas sob a alegação de que: Fl. 6381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 12 É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. As glosas estão discriminadas na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Fl. 6382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 13 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Da mesma forma, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, também as despesas com comissões pagas às pessoas jurídicas pelos serviços de venda não podem ser consideradas insumos. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) No entanto, diferente é o caso das despesas com serviços de classificação dos grãos para padronização. Segundo as informações prestadas pela recorrente em relação a seu processo produtivo, há uma etapa de secagem e padronização dos grãos, assim descrita: 5) Secagem e padronização/classificação A operação de secagem e padronização consiste em diminuir a umidade dos grãos pelo processo de secagem e padronização/limpeza/classificação para classificá-los nos padrões do mercado. No processo de “Secagem e padronização/classificação” são utilizados os seguintes equipamentos: secadores e; maquinário de pré-limpeza. Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que essa classificação está inserida no processo produtivo dos grãos, não ocorrendo após sua finalização, de maneira que os serviços contratados para esse fim podem ser considerados insumos do processo produtivo, devendo ser reconhecidos os créditos. Nesse sentido o Acórdão 3401-010.936: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na Fl. 6383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 14 parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; Nesse mesmo tópico recursal, a recorrente contesta a glosa de fretes sobre venda, alegando que: [...] o artigo 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos das Contribuições com despesas incorridas na aquisição de insumos, assim como o inciso IX do mesmo artigo, onde resta estabelecido que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor, podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto a isso, ressalto que tais serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando devidamente comprovados, possuem enquadramento legal próprio para tomada de crédito, qual seja, o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, não cabendo creditamento de frete sobre vendas a título de insumo. Aqui, além de não se tratar de insumos, verifica-se que as descrições constantes da planilha de glosa foram feitas de maneira genérica “frete s/ vendas”. Sobre isso, o despacho decisório, inclusive, informou que: 59. Embora alguns dos itens descritos genericamente como serviços de transporte estivessem indicados sob a conta contábil de “fretes s/ vendas”, tais itens foram também glosados, já que o contribuinte solicita os créditos referentes às suas despesas com fretes nas operações de venda em sua rubrica própria e que foi analisada pela fiscalização conforme relatado nos parágrafos 88 a 95 mais adiante. Ao fornecer descrição genérica e sem qualquer vinculação de venda às despesas com frete pleiteadas, fica comprometida a comprovação da legitimidade dessa tomada de créditos, devendo, portanto, as glosas ser mantidas. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso nessa matéria, para reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”). 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária A autoridade fiscal glosou despesas denominadas por ela como “deslocamentos/diária/quilometragem”, por entender que não se referiam a serviços utilizados como insumo. Fl. 6384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 15 Embora tenha trazido o tópico em seu Recurso Voluntário, constatou-se que a matéria não fora objeto de impugnação na Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, documento que possui a seguinte estrutura (fls. 5389-5456): d) Da insubsistência das razões fazendárias concernente as glosas efetuadas d.1) Bens Utilizados como Insumos [...] d.2) Aquisição de Serviços não enquadrados no conceito de insumos - Serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante; - Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo; - Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário; - Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível; - Análise de amostras de solo; - Armazenagem e carregamento; e - Despesas com exportação d.3) Armazenagem e frete na operação de venda [...] Em nenhum dos tópicos acima relacionados a recorrente contesta expressamente as glosas das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. Assim sendo, tendo em vista a previsão do art. 17 do Decreto nº 70.235/1976, a matéria deve ser considerada preclusa. Por essa razão, voto por não conhecer das alegações relativas às glosas de créditos decorrentes das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. 3.4. Energia elétrica Conforme consta do Despacho Decisório, a autoridade fiscal glosou a integralidade dos créditos tomados sobre despesas com energia elétrica, por não terem sido apresentadas faturas ou por estarem ilegíveis ou incompletas ou, ainda, por não terem a Terra Santa como cliente/consumidor. Além disso, também houve valores glosados em virtude de a recorrente ter incluído, na base de creditamento, valores que não se referiam a energia Fl. 6385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 16 elétrica consumida, como demanda de energia contratada, multa, juros, Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e ICMS-subvenção. Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a contestar a glosa de valores relativos a despesas com energia elétrica incorridas pela MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL e pela VANGUARDA DO BRASIL S.A., não se insurgindo contra glosas relacionadas a faturas não apresentadas ou ilegíveis ou contra valores que não se referiam a energia elétrica consumida. Lê-se em sua peça de defesa: Assim sendo, também merece reforma o v. acórdão recorrido neste ponto, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente à apuração de créditos sobre a integralidade dos gastos havidos com a aquisição de energia elétrica e térmica das empresas cindidas Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. Aqui, faço remissão aos fundamentos já apresentados no tópico 3.2 para concluir que não há nos autos comprovação da certeza do crédito oriundo de empresas sucedidas pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.5. Armazenagem Aqui, trata-se de glosas de valores relativos a serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda, apropriados pela recorrente como insumo, conforme se verifica na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Na referida planilha, os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)”. Em que pese constar da planilha de serviços-insumo, em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente defendeu seu direito de crédito com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido manteve as glosas sob o fundamento de que somente seria permitida a apuração de créditos sobre despesas de armazenagem que se referisse a insumos ou a produtos destinados à venda, conforme se extrai do trecho a seguir: [...] uma vez que os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)” e considerando o entendimento exarado na citada Solução de Divergência, de Fl. 6386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 17 que é permitido o creditamento da armazenagem apenas de mercadorias destinadas à venda, produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica, não há como acatar os créditos pretendidos sem que haja uma comprovação dos serviços de armazenagens a que se referem os pagamentos, se em relação a insumos, à produção agrícola ou mesmo a produtos destinados à venda. A recorrente se insurge contra as glosas ao argumento de que: O próprio art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/03, traz expressamente o item serviço de armazenagem de mercadoria como sujeito ao direito creditório, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” [...] a Recorrente se creditou de valores gastos com serviços de armazenagem suportados por ela própria [...] Neste contexto, dúvidas não pairam quanto à possibilidade de considerar na base de créditos os dispêndios com armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, quando o ônus for suportado pelo vendedor, que é o caso da Recorrente. Aqui, tem razão a recorrente. Em que pese traga em suas razões de defesa fundamentação jurídica não relacionada à que utilizou no momento da apropriação, pois o crédito de tais serviços foi tomado como se insumos fossem, entendo que se trata de questão superável, já que a legislação permite a apuração de créditos sobre despesas com serviços de armazenagem. Vale dizer que já se encontra superada a interpretação constante do acórdão recorrido de que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 condiciona o crédito relativo à armazenagem a que o serviço esteja vinculado a uma operação de venda. A própria Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 separou em incisos distintos os créditos relativos à armazenagem e a frete, condicionando-o à operação de venda apenas em relação ao frete. Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] Fl. 6387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 18 IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e Ante o exposto, dou provimento ao recurso na matéria, para reverter as glosas de créditos apurados sobre despesas de serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda. 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil A autoridade fiscal que analisou o PER glosou da base de creditamento valores apropriados a título de contraprestações de arrendamento mercantil, pelos motivos abaixo, que constam do Despacho Decisório. 87. Entretanto, o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento dos valores pagos a título de arrendamento: descrição do bem arrendado, CNPJ e razão social da empresa arrendadora, valor mensal pago, mês do pagamento da contraprestação e conta contábil de registro, itens indispensáveis à individualização de cada operação e a sua validação pela fiscalização. 88. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado, por força do art. 161 da IN RFB 1.717/2017, que confere ao Auditor-Fiscal da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Portanto, a glosa se deu em virtude da falta de comprovação do crédito pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente trouxe planilha contendo informações dos supostos arrendamentos, sem, no entanto, apresentar a descrição dos bens arrendados, o valor das prestações mensais pagas e, principalmente, sem apresentar documento que comprovasse a efetiva realização da operação de arrendamento, motivo pelo qual o acórdão recorrido manteve as glosas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a reapresentar a planilha já trazida em sede de Manifestação de Inconformidade, não se desincumbindo de comprovar a própria existência da operação de Fl. 6388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 19 arrendamento. Reitero que na planilha apresentada sequer há a descrição dos bens arrendados ou o valor das prestações mensais pagas. Assim, nego provimento ao recurso nessa matéria. 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal consignou que: 75. O Interessado foi intimado a apresentar os contratos de aluguel, os documentos fiscais referidos na planilha e os comprovantes de pagamento, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 07 (fls. 2.636 e 2.637). 76. Foram glosados os valores dos itens para os quais não foram apresentados os contratos de aluguel e documentos referidos na planilha, por força do art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017, que que confere ao Auditor- Fiscal da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. 77. Para os demais itens, os valores foram glosados em razão de não se referiam a aluguel de máquina ou equipamento (obrigação de dar), mas tratavam-se de valores pagos em razão de contratos de prestação de serviços (obrigação de fazer) ao Interessado. Conforme se conclui da leitura dos contratos, tais serviços eram executados pelos fornecedores, utilizando-se de bens móveis de propriedade deles e com mão de obra fornecida por eles. Inclusive foram emitidas notas fiscais eletrônicas de serviço, com incidência do ISSQN sobre o valor dos serviços prestados. Um dos contratos, firmado com a empresa Oliveira Cavaletti & Cavaletti Ltda – EPP, ainda nem abrangia o período referido na planilha. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente reconhece que há contratos de prestação de serviços cumulados com locação de maquinário. É bem verdade que os referidos contratos se referem à suposta prestação de serviços, conforme mencionado pela autoridade fiscal. No entanto, também é evidente que existe expressa previsão de locação de maquinário para desenvolvimento de atividades no âmbito de seu processo produtivo, conforme exemplo às fls. 4075 dos autos: Tendo sido mantidas as glosas, a recorrente volta a contestá-las em seu recurso voluntário. Nesse contexto, analisando-se a planilha “Pleiteado” do arquivo não paginável “Aluguel de Máq e Equip - 2014.xlsx”, verifica-se que a empresa pleiteou, no trimestre de apuração do PER objeto destes Fl. 6389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 20 autos, créditos relativos a despesas incorridas com as empresas MINERACAO RIO VERMELHO LTDA ME, OLIVEIRA CAVALETTI & CAVALETTI LTDA – EPP, JOSE CARLOS ALVES FERNANDES, A ZILIO & CIA LTDA - EPP e MARCANTE & MARCANTE LTDA - EPP. Analisando-se alguns documentos apresentados pela recorrente em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, como notas fiscais e contratos com essas empresas, verificam-se que as notas fiscais foram emitidas como prestação de serviços, e não como locação. Da mesma forma, a descrição dos objetos nos contratos firmados é de prestação de serviços, e não de locação, conforme exemplos abaixo. Fl. 6390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 21 Diferentemente do exemplo trazido no corpo do Recurso Voluntário, em que não há a identificação da empresa contratada e nem do período de referência, os objetos dos contratos acima se referem expressamente à “prestação de serviços”. Assim, como os documentos não se referem à mera locação, que tem natureza distinta da prestação de serviços, não há como acolher a tomada de créditos sobre esses valores como se referindo à aluguel de máquinas e equipamentos. Além disso, para que fosse possível sua apropriação como serviço-insumo (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), deveria haver comprovação de que se trata de serviço utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há nos autos elementos comprobatórios nesse sentido, como, por exemplo, o detalhamento do serviço realizado ou em que etapa da produção ele se insere, ficando comprometida a comprovação do direito creditório. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto, não havendo reforma a ser feita na decisão recorrida. 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. Na maioria dos casos, a recorrente efetuou o desconto com Fl. 6391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 22 base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Além disso, em alguns casos, a recorrente utilizou o regime do art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou a prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012. Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Fl. 6392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 23 Os itens glosados estão na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”. O acórdão recorrido reverteu as seguintes glosas:  Aquisição de cilindro elétrico, forno a gás, amassadeira pães, por se tratar de equipamentos;  Bomba Wayne abastecimentos combustíveis, compressor de ar, soprador, abastecimento combustível pneumática, embolsadora de Grãos, bloco volumétrico combustível, misturador defensivos, moto bomba, cilindro plataforma de milho, pneu agrícola, dentre outros, cuja fundamentação legal na planilha traz como art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003;  Notas fiscais de aquisição de equipamentos e maquinarias: de Comagran Mato Grosso Ltda., D. O. Santos ME, Ferreira & Tobaldini Ltda. ME, Anderson Luiz Dalzotto & Cia. Ltda., Tecnigran Proteção de Grãos e Sementes Ltda., Prenso Máquinas Ltda., Interlisense Radiocomunicação Ltda., Pampa Máquinas Agrícolas Ltda., Cadore, Bidoia e Cia. Ltda. Por sua vez, foram mantidas as glosas em relação a: a) Caminhões, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “Veículos não são considerados máquinas nem equipamentos”); b) Tratores, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”); c) Equipamentos agrícolas (plantadeiras, distribuidor, grade etc.), tratores, caminhões, reboques e veículos pesados, motocicletas, com o motivo da glosa “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito”; d) Bens constantes das notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores, caminhões e máquinas agrícolas, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003; e) Bens glosados pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, por falta de apresentação dos documentos fiscais. Fl. 6393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 24 Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar precedente do CARF: No que se refere à aquisição de caminhões, também há precedente deste E. CARF autorizando o aproveitamento da depreciação dos caminhões que se incorporaram no ativo com base na mesma legislação de regência da viabilidade de apropriação de créditos: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação de caminhões off road, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito. (Ac. 3402-002663, sessão de fevereiro de 2015 – ALEXANDRE KERN) Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões off road utilizados na atividade de mineração. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões, que, de fato, são veículos de transporte de carga. Já em relação a glosas relativas a tratores, a recorrente se insurge ao argumento de que: Ainda, cabe ressaltar que parte dos Notas Fiscais glosadas se referem à aquisição de tratores para utilização no processo produtivo da Recorrente. Deste modo, diante da atividade da Recorrente, demonstrada à exaustão ao longo desta peça, não há dúvida de que os tratores adquiridos são aplicados estritamente no seu processo produtivo, de modo que não se pode glosar os créditos em questão. Em que pese a discussão não recaia sobre a utilização dos tratores no processo produtivo da recorrente, vez que as glosas se deram ao argumento de que “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, de maneira que não se enquadrariam no regime do §14 do Fl. 6394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 25 art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido, nesse ponto, entendo que a decisão merece ser reformada. Vejamos: Consta dos autos que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Na persecução de seu objeto social, a recorrente informou que utiliza tratores nas etapas de “correção e preparo do solo”, “semeadura”, “pulverização – aplicação de maturadores” e “colheita”. Tendo em conta a natureza da atividade da recorrente, trata-se de alegação verossímil. Nesse contexto, notadamente tendo em vista a atividade desenvolvida pela recorrente, classificar trator com um mero veículo, desconsiderando por completo sua finalidade de puxar/rebocar objetos, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “máquina” a que se refere o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. Como exemplo, podemos citar a utilização de tratores para puxar/rebocar as máquinas semeadoras e os pulverizadores. Assim, dentro do processo produtivo da recorrente - produção agrícola - a função precípua desempenhada pelos tratores não é de transporte, mas sim de maquinário propriamente dito, de maneira que entendo plenamente cabível o desconto de créditos com base no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 3402-012.275, de 19/09/2024, rel. Cons. Jorge Luis Cabral Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. (grifo nosso) Dessa forma, voto pela reversão das glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Ainda, o acórdão recorrido manteve as glosas sobre notas fiscais dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA, de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras. Inicialmente, a Fl. 6395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 26 glosa se deveu ao fato de a autoridade tributária da unidade de origem não ter localizado os documentos fiscais, que foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Apesar da apresentação, a decisão de primeira instância entendeu que: Já as notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores e colheitadeiras, mantém- se as glosas efetuadas, já que são bens que não se enquadram às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003, nos termos já visto anteriormente. No mesmo sentido do que foi argumentado acima, entendo que os referidos tratores e colheitadeiras, no contexto produtivo da recorrente, são máquinas passíveis do desconto de crédito das contribuições não cumulativas no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Dessa forma, voto por reverter as glosas relativas às notas fiscais de aquisição de tratores e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidades. Em relação à glosa de créditos descontados sobre a aquisição de máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas, a recorrente alega em seu recurso voluntário que Ademais, quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Recorrente. Nesse ponto, não tem razão a recorrente, vez que a apuração de créditos das contribuições não cumulativas aplica-se exclusivamente a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliados no país, conforme previsto expressamente no art. 3º, §3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, voto pela manutenção de tais glosas (motivo “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Por fim, destaco que, no recurso voluntário, não houve impugnação específica quanto à manutenção das glosas pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, estabilizando-se a matéria no sentido decidido pelo acórdão de primeira instância. Fl. 6396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 27 Ante o exposto, voto no seguinte sentido: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”); b) Reverter as glosas relativas à despesas com serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda (emitentes da nota na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”); c) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos a tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”); d) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos à aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 6397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721027/2016-02 28 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 6398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de bens para revenda 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária 3.4. Energia elétrica 3.5. Armazenagem 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado

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4830891 #
Numero do processo: 11074.000030/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. A receita proveniente da venda de arroz descascado em máquinas industriais não se compreende como oriunda de atividades rurais, para os efeitos desta contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos„ em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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A receita proveniente da venda de arroz descascado em máquinas industriais não se compreende como oriunda de atividades rurais, para os efeitos desta contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO D'ALCANTARA MONTEIRO NETO ACORDAM os Membros da Terceira CSmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos„ em negar provimento ao recurso. Sala das Sessf5es, em 18 de novembro de 1992. orai - • "'OSAligageOL: Ir!» .13- oMTOS - Presidente ~IP'a P1 URO WAS o 0: DALTON Ivl IRAR. A •-• I" r u ir a ti o r -Re vires (•:-? n •Lan'te el E4x end a Nacional VISTA EM SESSNO DE: O 8 JAN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIMO BORGES TAWARY. cf/mas/opr/ja 1 .. . 04 4,,k• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 WW ,k~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .Processo no 11074-000.030/91-06 Recurso no n 88.601 AcórdWo no 203-00.038 Recorrenten PEDRO D'ALCANTARA MONTEIRO NETO RELATORI O Insurgindo-se contra a Decisão Singular que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 81, cuja exigencia refere-. %e ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, o Autuado recorreu a este Conselho. I I O lançamento constante da peça básica do processo refere-se à exigencia do FINSOCIAL pelo fato de o Autuado ter transformado o arroz em casca, de sua produção., em arroz beneficiado e em correspondentes subprodutos, vendendo-os a terceiros através Cl(' Notas Fiscais de Produtor (NEP), sendo tal operação estranha à atividade agrícola. Em sua fundamentaçào, o julgador Singular entendeu que foram utilizados meios industriais para transformar o arroz em casca em beneficiamento e subprodutos; que sab "empresas individuais" as pessoas físicas que em nome individual exploram habitual e profissionalmente qualquer atividade econamica ou comercial, com finalidade de lucro, devendo ser equiparadas a pessoas jurídicas para os efeitos do TRg que não integram a receita bruta das atividades rurais o resultado da fabricação de produtos industrializados, tais como ..., arroz descascado em máquinas industriais, etc.g que a IN/DpRP no 138/90, orienta no subitem 2. • , que o beneficiamento de arroz em máquinas industriais não é considerado atividade rural. Á peça recursal transcreveu as definiçffes de "Produtor Rural Pessoa Física", "Produtor Rural Pessoa jurídica" e "Pessoa jurídica", disse que o julgador transformou o arroz em casca em arroz beneficiado, mas que o mesmo continua sendo produto in naturan pergunta onde está o "novo produto fabricado"g fez várias consideraOes sobre o julgamento singular e sobre a atividade agrícola, dizendo que aquele baseou-se, apenas, em doutrina e presunção, sem prova cabal da operaçãog e que não podo er enquadrado como pessoa jurídica, pois não tem o pressuposto para a prática do ato de comércio com especulação de lucro. Recorre ao Conselho, dizendo que a atividade explorada é primária e, ainda que beneficie o ar Iroz, não não tem pressuposto para a prática do ato de comercio com especulação de lucro e não pode ser enquadrado como pessoa jurf~.. Curiosamente, o Contribuinte não expressou o pedido de reforma da Decisão Singular. , E o relatório. , __ ft , Oç 4HeIN't MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO In',4t;pV , H. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11074-000.030/91-06 Acórdro no: 203-00.038 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se, como se depreende dos autos, de se estabelecer se o beneficiado do arroz (transforma0o de arroz em casca em beneficiamento) configura um processo de industrialização ou nào. Segundo a inteligOncia do Ato Deciaratório CST n2 18/78, publicado no DOU de 25/09/78, que tem forca normativa, nal() se compreende como receita de atividades rurais o resultado do "arroz descascado co máquinas industriais u u inclusive, esta ••, fabricaçào equipara a pessoa física à pessoa jurídica, para os efeitos do IR (art. 9), parág. 12, "b" do RIR). Na espécie, o Recorrente sequer mencionou que o beneficiamento dos produtos foi processado por meios rudimentares, hipótese que laboraria a favor, do que se conclui que o produto foi beneficiado por máquina Industrial. Ainda sobre o assunto, a Instrua° Normativa n2 DpRF no 138/90, lastreada na Lei no 8.023/90, esclarece, sem deixar dúvidas, que o beneficiamento do arroz em máquinas , industriais, por implicar em alteraçào da composiçao e nas características do produto in natura, nào é considerada atividade rural. Destarte, relativamente as operaçOes sub examine. cabe ao Recorrente o recolhimento do FINSOCIAL, Diante do exposto • do mais que constam dos autos, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a DecisàO Recorrida. E. dAggel," em 18 (e novembro de 1992. ___- A.-a ... ILEWSK_ - • ---- (-----7--' - -7, ' ..N

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11353747 #
Numero do processo: 10240.720311/2014-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. A escritura pública lavrada em notas de tabelião é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e seu conteúdo só pode ser infirmado por prova inequívoca. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados.
Numero da decisão: 2002-010.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. A escritura pública lavrada em notas de tabelião é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e seu conteúdo só pode ser infirmado por prova inequívoca. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados.

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A escritura pública lavrada em notas de tabelião é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e seu conteúdo só pode ser infirmado por prova inequívoca. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.244 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720311/2014-23 2 Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, multa e acréscimos legais, onde foi apurado imposto de renda na pessoa física sobre honorários recebidos e não oferecidos a tributação. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2010, exercício 2011, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 1.719.342,84, sendo R$ 813.081,83 referentes ao imposto de renda pessoa física, R$ 609.811,37 à multa e R$ 296.449,64 aos juros de mora. Através do "Termo de Constatação e Verificação Fiscal" (fls. 12/24) a Fiscalização informa que: Em 25/06/2013 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 02.5.01.00-2013-00284-1 - com o intuito de verificar o cumprimento das obrigações tributárias em relação ao IRPF - ano-calendário 2010. Inicialmente foi constatado, mediante cruzamento de dados da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI - e da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF -, que o contribuinte alienou imóveis no ano de 2010 sem declarar essas informações em sua DIRPF e sem efetuar o recolhimento do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital. Em decorrência disso e da necessidade de confirmação dos valores de alienação dos imóveis em análise, a Fiscalização enviou Ofício ao Cartório de Registro Civil e Notas, solicitando cópias dos contratos, relativas às transações com imóveis Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.244 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720311/2014-23 3 ocorridas em 18/03/2010, em nome do contribuinte fiscalizado e de seu cônjuge, Sra. Claire Campitelli Conti. Em resposta foi recebido o Ofício nº 182/CRCN/2012, acompanhado das cópias das escrituras públicas e dos documentos relacionados à transação imobiliária, conforme solicitado. Desses documentos, foi possível confirmar as seguintes transações imobiliárias, que tiveram como alienante o contribuinte e seu cônjuge: Imóvel 1: 50% do Lote de terras rural no. 1, seringais: Bom futuro, Janaiáco e São Francisco, localizado no município de Porto Velho-RO, com uma área de 4.638.259 há, de matrícula 16.417 do 2º. Ofício de Registro de Imóveis, da comarca de Porto Velho. Alienado em 18/03/2010 por Sebastiao Conti Neto e sua esposa Claire Campitelli pelo valor de R$ 2.319.129,00 em razão de escritura pública de Cessão e Transferência de direitos e outras avenças. Imóvel 2: 50% do Lote de terras rural no. 05, seringais; Bom Futuro, Janaico e São Francisco, localizado no município de porto Velho-RO, com uma área de 4.999.668 há, de matrícula 16.421 do 2º. Ofício de Registro de Imóveis, da comarca de Porto Velho. Alienado em 18/03/2010 por Sebastiao Conti Neto e sua esposa Claire Campitelli pelo valor de R$ 2.499.834,00, em razão de Escritura pública de Cessão e Transferência de Direitos e outras avenças. Imóvel 3: 50% de lote de terras rural no. 06, Seringais: Bom Futuro, Janaico e São Francisco, localizado no município de Porto Velho – RO, com uma área de 4.509.253 há, de matrícula 16.422 do 2º. Ofício de Registro de Imóveis, da comarca de Porto Velho. Alienado em 18/03/2010 por Claire Campitelli e seu esposo Sebastiao Conti neto pelo valor de R$ 2.254.626,00, em razão de Escritura Publica de Cessão e Transferência de Direitos e outras avenças. Em cumprimento ao MPF a Fiscalização enviou Ofício ao "2º Ofício de Imóveis", solicitando a Certidão de Inteiro Teor dos três imóveis. A resposta foi prestada por meio do Ofício 681-2 SRI/2013, possibilitando a identificação da data e valor de aquisição dos imóveis. Prosseguindo com a instrução do procedimento fiscal foi enviado ao Titular do Registro Civil e de Notas um Ofício solicitando as escrituras públicas que também comprovam a aquisição dos imóveis em análise pelo contribuinte fiscalizado. . Escritura Publica de compra e venda do lote terras rural no. 1, Seringais: Bom Futuro, Janaico e São Francisco, lavrada no livro 027, as fls. 171, em 23 de novembro de 2007. . Escritura publica de compra e venda do lote de terras rural no.05, Seringais: Bom Futuro, Janaico e São Francisco, lavrada no livro 019 as fls. 147/148 em 08 de abril de 2004. . Escritura publica de compra e venda do lote de terras rural no.06, Seringais bom Futuro, Janaico e São Francisco, lavrada no livro 019 as fls. 147/148, em 08 de abril de 2004. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.244 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720311/2014-23 4 Todos os documentos foram apresentados no dia 04/07/2013, o que possibilitou a correta identificação do custo de aquisição do lotes, custo esse coincidente com o constante das Certidões de Inteiro Teor. Diante dos fatos, o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de vinte dias, os documentos abaixo mencionados, com vistas à comprovação da propriedade dos imóveis identificados como pertencentes ao Contribuinte, conforme Certidões de Inteiro Teor fornecidas pelo Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis: . Casa residencial sito a rua Padre Chiquinho, no. 1370- Pedrinha, Porto velho/RO; . Lote rural no. 16-A, adquirido em Pimenta Bueno – RO, com área de 800,1560ha de terra; . Lote rural no. 16-A, adquirido em Pimenta Bueno – RO, com área de 800,0184ha de terra; . Lote 05, Seringais, Bom Futuro, Janaiaco e São Francisco, localizado no município de Porto Velho-RO, com uma área de 4.999.6681ha; . Lote 06, Seringais, Bom Futuro, Janaiaco e São Francisco, localizado no município de Porto Velho-RO, com uma área de 4.509.2539ha; . Lote de Terreno Urbano no. 160, Q-39; . Lote de Terreno Rural no. 49, no Seringal Ribeira Gleba Cap.Silvio/Porto Velho – RO, com área de 1.986,50ha; . 02 conjuntos para escritórios no edifício Rubiacea em Lins SP, números 203 e 304 e 306; . Lote 01 Rural – Fazenda Ampiaco- RO com área de 4.638.2595ha de terra; . Lote 01 Rural – com área de 4.638.2595ha no seringal bom futuro, Janaiaco e são Francisco, município de Porto velho – RO; . Predio comercial sito a rua Julio de Castilho, 208 Q-09 – Lote 08, com área de 441,00 m2, Porto velho -RO; . Casa residencial a rua morada nova, 2625; . a sentença judicial CRI-RO MATRÍCULA 13.978 reduziu a área do imóvel denominado Seringal Janaiaco, Bom Futuro e São Francisco para 32.946.7742ha; . documentos que comprovem a partilha que dividiu amigavelmente entre as partes em 25/3/2004, o imóvel denominado seringal Janaiaco, bom futuro e são Francisco; Em resposta o contribuinte encaminhou, dentro do prazo concedido, os documentos solicitados, entre eles as Certidões de Inteiro Teor dos Imóveis 1, 2 e 3, além da Escritura Pública de Venda e Compra do Imóvel 1 e a Escritura de Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.244 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720311/2014-23 5 Divisão Amigável dos Imóveis 2 e 3. Os documentos apresentados ratificaram os custos de aquisição dos referidos imóveis. Paralelamente à fiscalização do contribuinte ora impugnante foi instaurado procedimento de Diligência Fiscal em face do Senhor Antônio Martins dos Santos, a fim de obter a comprovação do pagamento dos imóveis adquiridos do Senhor Sebastião Conti Neto. . lotes de terra rural no.1, Seringais, Bom Futuro, Janaiaco e São Francisco, localizado no município de Porto velho – RO, com uma área de 4.638.2595ha, adquirido no dia 18/3/2010. . lotes de terra rural no.5, Seringais, Bom Futuro, Janaiaco e São Francisco, localizado no município de Porto velho – RO, com uma área de 4.999.6680ha, adquirido no dia 18/3/2010. . lotes de terra rural no.6, Seringais, Bom Futuro, Janaiaco e São Francisco, localizado no município de Porto velho – RO, com uma área de 4.509.2539ha, adquirido no dia 18/3/2010. Em resposta ao Termo de Início de Diligência Fiscal o Senhor Antônio apresentou cópias das Escrituras Públicas relativas às transações efetuadas, bem como cópia do Instrumento Particular de Termo de Compromisso de Cancelamento de Escritura de Cessão de Direitos Sobre Eventos Futuros. Também apresentou as seguintes considerações: As escrituras mencionadas no termo de início de diligência fiscal não tiveram a sequência negocial concretizada, por forca do instrumento particular de Termo de Compromisso de cancelamento de escritura de cessão de direitos sobre eventos futuros, datado de 19/3/2010; E para que não paire dúvidas, segue também copia da Escritura Publica de cancelamento e cópia de requerimento endereçado ao cartório de registro civil e Nota da comarca de Porto velho-RO, onde se requer averbação do cancelamento de todas as escrituras que fazem parte do contexto do instrumento particular de Termo de compromisso e cancelamento de escritura de cessão de direitos sobre eventos futuros, datado de 19/3/2010; Analisando os documentos apresentados pelo Sr. Antônio Martins dos Santos, a Fiscalização verificou que os contribuintes pactuaram entre si, no dia 19/03/2010, um dia após a alienação de todos os imóveis citados, o "Instrumento Particular de Termo de Compromisso de Cancelamento de Escritura de Cessão de Direitos sobre Eventos Futuros". Nesse instrumento o compromissário - Sr. Antônio - se compromete a cancelar as escrituras caso o INCRA não declare os imóveis de interesse social para fins de Reforma Agrária num período de dois anos contados da data da assinatura do referido instrumento. Devido a isso o Sr. Antônio requereu, após o início do procedimento fiscal e após a notificação do Termo de Início de Diligência Fiscal, o cancelamento de todas as Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.244 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720311/2014-23 6 Escrituras Públicas de Cessão e Transferência de Direitos e Outras Avenças dos Imóveis, apresentando em anexo as escrituras canceladas, conforme Escritura Pública de Cancelamento lavrada no 2º ofício de notas da cidade de Alexania-GO, datada de 06/08/2013. Em 25/09/2013 o Sr. Sebastião Conti Neto compareceu espontaneamente à Delegacia da Receita Federal e, através do Termo de Esclarecimentos, informou: Que os valores declarados nas escrituras públicas de cessão e transferência de direitos e outra avenças nunca foram recebidos pelo contribuinte, pois se tratava de um compromisso de compra e venda que dependia de uma condição resolutória estabelecida no instrumento particular de termo de compromisso de cancelamento de escritura de cessão de direitos sobre eventos futuros qual seja o “compromissário se compromete a cancelar as escritura caso o INCRA ou outro órgão publico que venha a substitui-lo não declare os imóveis objeto das escrituras abaixo relacionadas de interesse social para fins de reforma agraria, num período de 02 anos contados da data da assinatura do presente instrumento.” O contribuinte confirma todos os documentos apresentados pelo Antônio Martins dos Santos e informa que a transação não foi realizada, pois a condição resolutória não foi cumprida. Além disso, informou após ter recebido as intimações da Receita Federal, procedeu ao cancelamento das escrituras públicas de cessão e transferência de direitos e outras avenças; Tendo em vista os esclarecimentos prestados, a Fiscalização questionou o INCRA acerca da existência de processo administrativo e/ou judicial de desapropriação envolvendo os imóveis 1, 2 e 3. Em resposta o INCRA informou que existe processo de desapropriação para fins de reforma agrária com o número 54300.001846/2010-91, o qual encontra-se no aguardo de novo posicionamento com relação à classificação do zoneamento sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia. Considerando que as escrituras lavradas em cartório são documentos públicos, afirmou a Fiscalização que a data, forma e valor da alienação constante nos documentos só deixam de prevalecer quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se de forma diversa. Por esse motivo, foi enviado ao Sr. Sebastião o Termo de Intimação Fiscal nº 01/2013, intimando-o a apresentar documentação que comprove, de maneira inequívoca, que o teor contratual das escrituras públicas de cessão e transferência de Direitos e outras Avenças dos imóveis 1, 2 e 3 não foram cumpridas. Em resposta o contribuinte simplesmente enviou as cópias das Escrituras Públicas de Cessão e Transferência de Direitos e Outras Avenças dos imóveis 1, 2 e 3, documentos que já tinham sido apresentados pelo Sr. Antônio Martins dos Santos. Esses documentos só reforçaram o entendimento da Fiscalização de que Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.244 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720311/2014-23 7 os imóveis foram alienados, dando origem ao fato gerador do IRPF, o que motivou a lavratura do presente Auto de Infração. Após a impugnação a autuação foi julgada procedente e a autuada apresentou recurso onde alega em síntese os mesmos argumentos de sua impugnação e bem relatados na decisão de piso, quais sejam: “Inconformado com esta notificação, pois, desconsiderou todo o conteúdo dos documentos fornecidos durante o procedimento fiscal, ou seja, o Instrumento Particular de Termo de Compromisso de Cancelamento de Escritura de Cessão de Direitos sobre Eventos Futuros, que condicionava a validade do negócio jurídico relativo a Escritura Pública de Cancelamento de todas as escrituras que fazem parte do contesto deste auto de infração e demais, a possível desapropriação dos imóveis então objeto daquele negócio, relativamente a transferência de direitos que amparou o crédito tributário do auto de infração em comento., o Recorrente vem manifestar-se sobre o assunto, nos termos adiante especificados. ... Isto prova que não houve a concretização da operação de transferência de direitos sobre os imóveis objetos deste auto de Infração, portanto não pode prevalecer o crédito tributário.” Contesta ainda a qualificação da multa. É o relatório VOTO Conselheiro LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR, Relatora O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O interessado foi cientificado pessoalmente em 26/03/2019, conforme Aviso de Recebimento anexo aos autos, fls. 206, tendo interposto Recurso Voluntário, em 22/04/2019 (fls.207). Portanto, tempestivo. A lide versa sobre incidência de Imposto de Renda pessoa física sobre ganho de capital na alienação de imóveis, para os quais o sujeito passivo não comprovou que a alienação não foi efetivamente realizada. DO GANHO DE CAPITAL Alega com fulcro no artigo 117, II do CTN uma condição resolutória de não desapropriação dos imóveis alienados, pelo INCRA, para a efetiva concretização da venda. Aduz ainda que conforme Certidão de Inteiro Teor apresentadas que os imóveis continuam com o Recorrente. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.244 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720311/2014-23 8 Apesar do requerimento apresentado pelo contribuinte e anexado aos autos, o qual foi endereção ao Cartório de Registro Civil e Notas da Comarca de Porto Velho/RO onde se requer a averbação do cancelamento de todas as escrituras que fazem parte do contexto do Instrumento Particular de Termo de Compromisso e Cancelamento de Escritura de Cessão dos Direitos sobre eventos futuros, datado de 19/03/2010, tal requerimento e inconclusivo e não faz prova suficiente para elidir a presente autuação tributária. O cancelamento se daria caso o INCRA não declare os imóveis como de interesse social para fins de Reforma Agrária num período de dois anos contados da data da assinatura do referido instrumento que foi um dia após a alienação dos imóveis, o que tampouco restou comprovado. Portanto, não restou comprovado que o teor contratual das escrituras públicas de cessão e transferência dos Direitos e outras Avenças dos Imóveis 1, 2 e 3, objeto da presente autuação, não foram cumpridas. Cumpre esclarecer ainda que o referido instrumento somente foi requerido após o início do procedimento fiscal e após o contribuinte ter recebido notificação do Termo de Início de Diligência. Os documentos apresentados pelo Recorrente e anexados aos autos, quais sejam Escrituras Públicas de Cessão e Transferência de Direitos e outras avenças dos imóveis objetos de ganho de capital da presente autuação não fazem prova suficiente a favor do Recorrente e, ainda, reforçam o entendimento da fiscalização de que os imóveis foram alienados, ocorrendo o fato gerador. Ademais, não houve a comprovação pelo contribuinte de que não se deu a efetiva entrada de numerário (renda) nas suas contas correntes bancárias. Por concordar com os fundamentos e conclusão da decisão de piso, peço vênia, nos termos do art. 114 do RICARF, para transcrever as razões de fato e de direito que levaram ao julgamento pela procedência da autuação: Analisando a documentação trazida aos autos e considerando as informações prestadas pela Fiscalização, bem como as argumentações expendidas pelo impugnante, é de se concluir que o lançamento fiscal não merece reparos. O Fato Gerador do Imposto de Renda se deu quando da efetivação da venda dos três imóveis anteriormente referidos. Transcrevo a seguir trechos da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos e Outras Avenças (fls. 34/35): "(...) pela presente escritura e na melhor forma de direito CEDEM E TRANSFEREM todos os direitos inclusive os possessórios e os de propriedade sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural, a saber: (...) Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.244 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720311/2014-23 9 adquirido através de escritura pública de doação lavrada nestas notas, no Livro 027, às fls. 173, em 23 de novembro de 2007, a ser registrada no cartório do 2º ofício de registro de imóveis desta comarca na matrícula 16.420, consubstanciando-se nas seguintes cláusulas e condições que mutuamente aceitam e outorgam (...) pela presente escritura e nos melhores termos de direito, os OUTORGANTES CEDENTES cedem e transferem como de fato cedido e transferido tem, ao ora OUTORGADO CESSIONÁRIO, que por sua vez adquire na condição de titular de 50% (cinquenta por cento) de todos os direitos, inclusive os possessórios, de propriedade, bem como de todos os seus acessórios dos quais ainda são detentores os ora OUTORGANTES CEDENTES, sobre o imóvel antes descrito e caracterizado, em caráter irrevogável e irretratável. (...) pela presente escritura o faz, mediante preço certo e ajustado de R$ 2.136.741,00 (dois milhões, cento e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e um reais), já recebido em moeda corrente, quantia da qual dão a mais ampla, geral e irrevogável quitação de paga e satisfeita para não mais repetirem ou reclamarem (...) Este público instrumento por vontade das partes, exclui o direito de arrependimento e é lavrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se as partes, seus herdeiros ou sucessores e sem prestação de contas. (...)" Somente em 06/08/2013, após o início do procedimento fiscal e após a notificação do Termo de Início de Diligência Fiscal, o contribuinte procedeu ao cancelamento de todas as Escrituras Públicas de Cessão e Transferência de Direitos e Outras Avenças dos Imóveis. Comungo do entendimento da Fiscalização Autuante no sentido de que as escrituras públicas lavradas em cartório são documentos públicos, de maneira que a data, forma e valor da alienação constante nos documentos só deixam de prevalecer quando restar provado, de maneira inequívoca, que o teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se de forma diversa. Com relação às datas e aos preços de aquisição de cada um dos três imóveis, agiu bem a Fiscalização ao considerar as informações constantes nas Escrituras de Compra e Venda lavradas em Cartório: ►Imóvel 1: Lote de terras rural nº 01 (4.638,2595 ha): custo de aquisição de R$ 50.000,00 constante na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório do 1º Ofício na cidade de Candeias do Jamari/RO, além da Certidão de Inteiro Teor do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Data de aquisição: 23/11/2007. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.244 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720311/2014-23 10 ►Imóvel 2: Lote de terras rural nº 05 (4.999,6680 ha): custo de aquisição de R$ 100.000,00 constante na Escritura Pública de Divisão Amigável lavrada no Cartório do 1º Ofício na cidade de Candeias do Jamari/RO, além da Certidão de Inteiro Teor do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Data de aquisição: 08/04/2004. ►Imóvel 3: Lote de terras rural nº 06 (4.509,2539 ha): custo de aquisição de R$ 100.000,00 constante na Escritura Pública de Divisão Amigável lavrada no Cartório do 1º Ofício na cidade de Candeias do Jamari/RO, além da Certidão de Inteiro Teor do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Data de aquisição: 08/04/2004. Portanto, não assiste razão ao Recorrente DA MULTA DE OFÍCIO Alega que a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. No caso concreto não houve qualificação da multa de ofício. A multa de ofício aplicada na autuação no presente auto de infração foi de 75% (setenta e cinco por cento). A multa de ofício aplicada ao principal decorre do artigo 44 da lei 9430/96 que prevê penalidade de 75% sobre o valor do tributo devido, podendo ser majorada nos casos de dolo, fraude ou simulação. Vejamos o que diz a norma, lei 9430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.244 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720311/2014-23 11 A aplicação da alíquota de 75% (setenta e cinco por cento) da multa de ofício prevista conforme dispositivo legal transcrito não exige o dolo, fraude ou simulação, para a sua cobrança. A multa de ofício de 75% deve ser aplicada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, o que foi o caso do presente auto de infração, onde não houve majoração da multa. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4823188 #
Numero do processo: 10820.001776/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - REDUÇÃO - A redução do imposto que trata o parágrafo 5º do Art. nº 50 da Lei nº 4.504/64, aplica-se ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:50:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:50:41Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:50:41Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:50:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:50:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:50:41Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:50:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:50:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:50:41Z; created: 2010-01-30T08:50:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T08:50:41Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:50:41Z | Conteúdo => O r_ -, - -..- -.....n---.-...- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ra. [,.(03 a , lu '44 .4-40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C • Processo no 10.820-001.776/91-67 C NIT:- ....! SessWo der. 18 de novembro de 1992 ALORDNO No 203-00.032 Recurso no 89.004 Recorrente g HABIB REZEK Recorrida DRF EM ARAÇATUNA - SP . ITR - REDUÇMO - A reduçâo do imposto que trata o par4grato 5g do Art. 50 da Lei ng 4504/64, aplica-se ao imóvel que, na data ,do lançamento, eteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recUrso interposto por HADIB REZEK. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessges, em 18 de novembro de 1992. , . POSALVO + ITAL G. ZAGA SANTOS - Presidente 1 ti 1... di tYA. e/L i f i RIC .+IRDO LEITE : ',31) '-'+' ,rS/ Relatar h --n11111 DALTON FITRIt2,Pn~-ador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SFSSMO DE: g 8 JAN1993' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, (,l t) AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TJUFRANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIAN° BORGES TAQUARY. 1 cf/tclb/ 1 . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1,,,::,efl,gsr ,n6*-... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %;;;..i...' . Processo no 10.820-001.776/91-67 Recurso No n 89.804 Acórdao Na:: 203-00.032 Recorrenten HABIB REZEK RELATORI O Contra o Contribuinte em epígrafe foi emitida Notificaçao de Lançamento do Imposto Territorial Rural e demaió contribuiçffes, às fls. 02, referente ao exercício de 91, relativa ao imóvel denominado Fazenda Mutum, localizado em Anaurilandia- rft1„ cadastrado no INCRA, sob o no 913022001703-8, com área de 2.357,9 hectares. Impugnando tempestivamente o lançamento, o Contribuinte alega ter direito <A reduçao do :i no parágrafo 59 9 art. 50 da Lei n2 4504/64 com reda0o do art. 19 da Lei ng 6746/79, pois na data do lançamento estava COM o imposto . dos exercíciob an g=lors devidamente quitado, conforme faz prova ás fls. 03 9 04 e 05. A DecisWo de Primeira Instância manteve a exigOncia argumentando que o Contribuinte nab tinha direito à reduçao pedida, pois se encontrava em débito para com o UR" exercício/06, conforme documento de fls. 07. Mo seu recurso voluntário, a Recorrente alegou que já existia decisab a seu favor, exarada pela ORE de Araçatuba, anexando xerox desta decisao e do Certificado de Cadastro de 1906 com autenticaçao mecânica do seu pagamento. . E o relatório. ? t 01) ,Á;* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.620-001.776/91-67 Acórdão no 203-00.032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES xerox da decisão da DRF/Araçatuba que foi anexado ao processo a fim de servir de prova junto a este Conselho, a meu ver, não atingiu seu objetivo,. pois inexiste identificação do imóvel, fator preponderante para elucidar a lide. Porém, a defendente, ao apresentar cópia do Certificado de Cadastro de 1986 com autenticação mecnica do banco onde foi efetuado o pagamento, logrou o seu intento, ou seja, fazer jus à redução prevista no Parágrafo 5g, art. 50 da Lei no 4501/64 com redação do t\ rt. ig da Lei ng 6746/79. Dou provimento ao recurso. Sala das S•ssff•s, em 18 de novembro de 1992. • • te $1.7.12/ ' • R Ir Fax) LEITE: R ODR ~et

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Numero do processo: 10825.722424/2020-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2020 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Ausentes os predicados contidos no artigo 59, do Decreto 70.235/72, bem como preservada a ampla defesa e o contraditório, mera divergência de entendimento legal e classificatório não enseja a nulidade de ato administrativo devidamente fundamentado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SH/NCM. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO. A classificação decorre do texto legal das posições e notas (RGI 1), e a escolha faz-se entre subposições do mesmo nível (RGI 6). Nos casos de conjuntos/sortidos classificam-se pelo caráter essencial (RGI 3(b)). As partes e acessórios seguem a posição do aparelho quando identificáveis exclusiva ou principalmente (p.ex., Nota 2(b)), aplicando-se, então, a RGI 6 para a identificação da subposição própria. As NESH são auxílio interpretativo e exigem a plena identificação da mercadoria.
Numero da decisão: 3001-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Fabiana Francisco, que lhe deram provimento parcial, para reverter apenas o lançamento em relação ao item Ventilador Hamilton (C5/G5). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2020 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Ausentes os predicados contidos no artigo 59, do Decreto 70.235/72, bem como preservada a ampla defesa e o contraditório, mera divergência de entendimento legal e classificatório não enseja a nulidade de ato administrativo devidamente fundamentado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SH/NCM. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO. A classificação decorre do texto legal das posições e notas (RGI 1), e a escolha faz-se entre subposições do mesmo nível (RGI 6). Nos casos de conjuntos/sortidos classificam-se pelo caráter essencial (RGI 3(b)). As partes e acessórios seguem a posição do aparelho quando identificáveis exclusiva ou principalmente (p.ex., Nota 2(b)), aplicando-se, então, a RGI 6 para a identificação da subposição própria. As NESH são auxílio interpretativo e exigem a plena identificação da mercadoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Fabiana Francisco, que lhe deram provimento parcial, para reverter apenas o lançamento em relação ao item Ventilador Hamilton (C5/G5). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.023 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722424/2020-31 2 Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por retratar de forma adequada e suficiente, transcrevo e utilizo o relatório do acórdão da DRJ em prestígio à eficiência e celeridade. Trata o presente processo de Auto de Infração, no valor de R$ 221.196,00, referente à diferença a recolher dos impostos incidentes sobre a importação de mercadorias classificadas incorretamente, acrescidos de suas respectivas multas e juros, além de multa por erro de classificação fiscal. Os valores lançados foram os seguintes: Conforme descreve, após procedimento de Revisão Aduaneira abrangendo Declarações de Importação registradas entre 12/11/2019 e 13/12/2019, a fiscalização entendeu ter havido erro de classificação fiscal nas mercadorias importadas, registradas com o código NCM 9019.20.10, que deveriam ter sido classificadas nas NCM 9019.20.30 e 9019.20.90: O relatório fiscal descreve que os documentos e informações apresentados pela empresa, juntamente com a aplicação das regras de classificação fiscal, frente às características das mercadorias, levaram à conclusão de que a classificação fiscal adequada para as mercadorias de cada DI seria: " Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.023 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722424/2020-31 3 a) Os ventiladores Hamilton G5, devem ser classificados na NCM 9019.20.30, com fulcro na Solução de Consulta nº 1, vista no tópico (37) deste relatório, e com base no registro deste equipamento na Anvisa, onde está registrado como “Ventilador Pulmonar” no campo “Produto”, corroborando, portanto, ser esta sua função principal. b) Os acessórios dos ventiladores modelo Trilogy, mais especificamente, o circuito pediátrico, da marca Respironics, deve ser classificado na mesma NCM do aparelho a que se destina, com base na Nota Explicativa 2 b) do Capítulo 90, vista no tópico (27) deste relatório. Salientamos que o ventilador pulmonar modelo Trilogy da Philips, por força da Solução de Consulta nº 1, deve ser classificado na NCM 9019.20.30. c) As máscaras consideradas como acessórios dos dispositivos utilizados na terapia de distúrbios do sono (CPAP e BIPAP), por força da Nota Explicativa 2 b) do Capítulo 90, devem ser classificadas na NCM 9019.20.90, com fulcro na Solução de Consulta nº 186, referenciada no tópico (26) deste relatório, que trata de aparelhos utilizados na terapia do sono (CPAP e BIPAP) d) Por fim, os umidificadores modelo “Precision Flow”, considerados como suportes ventilatórios, conforme o visto nos tópicos (30 a 34) deste relatório, devem ser classificados na NCM 9019.20.30, com base na Solução de Consulta nº 1." Uma vez que as mercadorias foram classificadas incorretamente, houve recolhimento a menor dos tributos incidentes sobre sua importação. Dessa maneira foi lavrado Auto de Infração para cobrança desses valores, acrescentados dos respetivos juros e multa, além da multa de 1% por classificação fiscal incorreta. Devidamente cientificada, a empresa apresentou sua impugnação (fl. 130-151), na qual, defende a classificação fiscal adotada para seus produtos. Alega a nulidade do Auto de Infração, pois entende que a reclassificação foi realizada apenas com o entendimento do Fiscal sobre a descrição formulada pela Impugnante e à aplicação das Regras de Classificação Fiscal, inexistindo prova que ateste, através de elementos técnicos extraídos dos produtos importados, que a reclassificação deva prevalecer àquela empregada pela Impugnante. Destaca que a Autoridade Fiscal se pauta na classificação dada pela ANVISA aos produtos importados para reclassificar os produtos. Com base em conceitos alheios às normas tributárias, o Fisco incorreu em evidente violação ao princípio da reserva legal e inobservância quanto à definição e alcance de tais conceitos e os seus respectivos efeitos tributários. A empresa afirma que foi desconsiderada a redução da alíquota do II através de Ex Tarifário concedida aos bens importados pela Impugnante, instituída pelas Resoluções CAMEX nº 117/2015 (Ex 01 e 03), nº 22/2016 (Ex 07) e 85/2018 (Ex 18). Entende haver também ilegalidade na cobrança de juros sobre a multa aplicada. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.023 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722424/2020-31 4 Por fim, a Impugnante requer que sejam acolhidas as razões apresentadas e reconhecida a nulidade do Auto de Infração, ou caso assim não se entenda, seja desconstituído o crédito tributário exigido e cancelado integralmente o Auto de Infração. Subsidiariamente, a Impugnante requer, ao menos, o cancelamento da multa imposta, bem como o afastamento da incidência de juros sobre multa, nos termos do artigo 112 do CTN. Protesta, ainda, com base no princípio da verdade material, pela realização de todas as provas em direito admitidas que eventualmente se fizerem necessárias para o julgamento deste caso. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2020 FUNDAMENTAÇÃO NA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL NCM. A reclassificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul, efetuada pela autoridade fiscal aduaneira, deve embasar-se, minimamente, nos seguintes pontos: i - Perfeita identificação da mercadoria objeto da análise, com descrição adequada e suficiente; ii - A fundamentação da reclassificação deve indicar especificamente quais regras de interpretação foram utilizadas, com indicação precisa de cada desdobramento considerado nesse procedimento, não se limitando a afirmações genéricas do tipo "com base na RGI", "com base na RGC", "com base nas Notas de Capítulo, Seção, Notas Explicativas", dentre outros exemplos; iii - A fundamentação da reclassificação não pode ficar restrita à reprodução dos textos das normas de interpretação, devendo-se estabelecer algum vínculo entre a mercadoria analisada e o texto da norma. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA DO CECLAM. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CONTRIBUINTES. Solução de Consulta do CECLAM a respeito de classificação fiscal tem caráter vinculativo, até sua eventual revogação ou reforma. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. Aplicável é a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata que a mercadoria foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No seu recurso voluntário o contribuinte argui, em síntese:  Nulidade (motivação/ônus da prova), uma vez que haveria falta de elementos técnicos idôneos e uso indevido de conceitos extra-tributários; Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.023 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722424/2020-31 5  Requer aplicação estrita de RGI 1, 3, 6 e NESH, ao ponto em que a DRJ teria mantido as reclassificações com base em SC.  Sustenta 9019.20.10 e Ex 018 para máscaras;  Defende 9019.20.10 (e Ex 018);  Sustenta 9019.20.10 e que não é ventilador;  Ventiladores Hamilton. Contesta uso de 9019.20.30 (reanimação) e pede 9019.20.10;  Circuito pediátrico. Defende 9019.20.10; DRJ considerou não impugnado especificamente e aplicou 9019.20.30 por Nota 2(b).  Aplicação do artigo 112 CTN, por uma interpretação mais favorável em dúvida razoável;  Pede cancelamento da multa de 1% (erro NCM);  Impugna SELIC sobre penalidade; Faz-se necessária uma delimitação do objeto passível de apreciação por essa C. Turma Extraordinária. O acórdão da DRJ acolheu integralmente a defesa no tocante ao Vapotherm Precision Flow (umidificador/aquecedor de ar), reconhecendo o equívoco classificatório e restabelecendo a NCM declarada, com exoneração do IPI (R$ 13.153,71) e da multa de 1% (erro de NCM) nessa DI; para II, a própria conclusão registra exoneração igual a R$ 0,00 na mesma DI. Por outro lado, foram mantidas as reclassificações e respectivas exigências de II/IPI quanto às máscaras (enquadradas pela DRJ em 9019.20.90), ao circuito pediátrico (vinculado pela DRJ ao ventilador e posicionado em 9019.20.30) e ao ventilador Hamilton (em 9019.20.30). Cumpre registrar, com observação crítica expressa, a incongruência entre a fundamentação e o quadro numérico de conclusão quanto à multa de 1% (erro de NCM), uma vez que o texto do acórdão exonera explicitamente a multa de 1% nas DIs 19/2158277-6 e 19/2307644-4, mas a planilha conclusiva só reflete o valor exonerado da DI 19/2101990-7. Assim, tudo aponta para o fato de a multa de 1% ter sido integralmente cancelada integralmente nas três DIs, devendo a recomposição aritmética espelhar a fundamentação do acórdão. Diante desse recorte, não serão objeto de apreciação pelo CARF:  o item Vapotherm Precision Flow, já exonerado pela DRJ com restabelecimento da NCM declarada e baixa correspondente do IPI e da multa de 1%; e  (ii) a multa de 1% (erro de NCM) em todas as DIs, por ter sido cancelada na decisão de primeira instância; Integram, portanto, o objeto de apreciação pelo CARF, exclusivamente, as matérias mantidas pela DRJ:  a classificação e os reflexos tributários de máscaras (que a DRJ manteve como 9019.20.90); Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.023 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722424/2020-31 6  (b) a classificação e os reflexos de circuito pediátrico (que a DRJ vinculou ao ventilador em 9019.20.30); e  a classificação e os reflexos de ventilador Hamilton (em 9019.20.30), com os respectivos II/IPI remanescentes. Esse enquadramento delimita o escopo apreciável do recurso voluntário, evitando a reanálise de parcelas já exoneradas pela DRJ. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Síntese introdutória. Cuida-se de autuação aduaneira que discutiu diferenças de II e IPI e imputou multa de 1% por suposto erro de classificação fiscal, a partir da reclassificação de itens ligados à terapia respiratória. Preliminarmente, afasto a prescrição intercorrente, uma vez que do exame das datas constantes dos autos não se constata lapso igual ou superior a três anos entre a impugnação e o acórdão de primeira instância. Na mesma esteira, tampouco houve transcurso de 3 ou mais anos contados entre o recurso voluntário e a decisão deste Colegiado. Ainda que assim não fosse, incide, no caso, o item 3 do Tema 1.293 do STJ, segundo o qual: 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) A controvérsia aqui posta trata expressamente de classificação fiscal com reflexos diretos em II/IPI, inserindo-se precisamente nessa hipótese, razão pela qual a prescrição intercorrente fica afastada. 3. Conhecimento. 3.1 Preliminar de nulidade. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.023 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722424/2020-31 7 A recorrente alega que a fiscalização não apresentou elementos técnicos suficientes e utilizou conceitos extra tributários para majorar carga tributária, o que impõe a nulidade dos lançamentos. No caso concreto a nulidade arguida não se sustenta, na medida em que não está presente nenhum dos elementos constantes do artigo 59 do Decreto 70.235/72, ensejadores da mácula apontada ao procedimento de lançamento. Não fosse o bastante para afastar a nulidade suscitada pela recorrente, a fiscalização aplicou elementos técnicos suficientes para contrastar aquilo que a mesma considerou como classificação fiscal incorreta por parte do contribuinte, ainda que o contraponto utilizado pela Fiscalização possa ser questionado quando à sua adequação. Por outro lado, observa-se a absoluta ausência de prejuízos à ampla defesa e ao contraditório, fato que corrobora com o afastamento da preliminar esgrimida. Afasto, por isso, a preliminar levantada pela recorrente. 4. Mérito. 4.1 Considerações iniciais sobre a metodologia de classificação (RGI/Notas) aplicada aos autos. Visando auxiliar a compreensão da aplicação das RGI ao caso concreto, trazemos um apanhado sobre as regras utilizadas e sua metodologia de aplicação, conforme Sistema Harmonizado: Regra-matriz (RGI 1). Em termos literais, os títulos têm “apenas valor indicativo”, sendo a classificação determinada “pelos textos das posições” e notas pertinentes. Subposições (RGI 6). A escolha dentro de uma mesma posição compara apenas subposições do mesmo nível, conforme o respectivo texto legal. Conjuntos (RGI 3(b)). Quando a mercadoria é apresentada “em sortidos/conjuntos”, classifica-se pelo caráter essencial. Partes e acessórios – Nota 2(b) do Cap. 90. Partes/acessórios identificáveis exclusiva ou principalmente para máquinas de uma mesma posição classificam-se nessa posição. A partir daí, a RGI 6 escolhe a subposição própria de partes/acessórios (no caso da posição 90.19, a 9019.90). Notas Explicativas (NESH). Utilizadas como guia interpretativo, distinguem, em 90.19, aparelhos de terapia respiratória e instrumentos de reanimação.) Traçadas essas considerações, passamos à análise do mérito submetido à apreciação dessa C. Turma Extraordinária. 4.2 Máscaras oronasais (interfaces para CPAP/BiPAP/VNI). Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.023 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722424/2020-31 8 De início, cumpre esclarecer do que se trata o item em voga. As máscaras oronasais são uma interface do paciente com o aparelho que cobre nariz e boca para vedar e conduzir o gás pressurizado ou de alto fluxo produzido por um aparelho (p.ex., CPAP, BiPAP ou ventilador) ao paciente. Não gera fluxo nem pressão por conta própria e não mistura O₂, sendo a sua função apenas transmitir o que o equipamento fornece1. O contribuinte sustenta que as máscaras são interfaces que apenas transportam o fluxo gerado pelos equipamentos (CPAP/BiPAP/ventiladores), sendo, portanto, enquadráveis em 9019.20.10 (“oxigenoterapia”) e, quando cabível, beneficiárias do Ex 018 da Res. CAMEX 85/2018 (II zero). Apresenta, ainda, a descrição funcional das máscaras e o quadro de impacto tributário, reforçando que a reclassificação fazendária majorou II e IPI. Já a Fazenda reconhece que as máscaras são acessórios de dispositivos para terapia do sono (CPAP/BiPAP) e, com base na Nota 2(b) do Cap. 90, bem como na SC 186/2003, conclui que “seguem a posição do aparelho”, classificando-as como “outros aparelhos de terapia respiratória” (9019.20.90). Assim, a Fiscalização manteve a reclassificação como “aparelho” (9019.20.90) e, com isso, preservou as diferenças de II/IPI para as máscaras, apenas cancelando a multa de 1% por erro de NCM. Após análise detida e técnica, evidencia-se o acerto fazendário na fixação da posição 90.19 pela Nota 2(b), haja vista que as máscaras são, de fato, partes ou acessórios de aparelhos da 90.19. Se apresentadas em conjunto com o aparelho (mesma apresentação), aplica- se a RGI 3(b) e o conjunto segue a NCM do aparelho (sem autonomizar a interface), porém, quando isoladas (que é o caso concreto), classificam-se em 9019.20.90, dada a ausência de subitem específico para as partes e peças. 4.3 Circuito pediátrico passivo (Respironics/Trilogy). Novamente, visando auxiliar o entendimento da questão, apontamos uma descrição do item em voga. Trata-se de um conjunto de tubuladuras e conexões que conduz ao paciente o gás fornecido pelo aparelho (ventilador/CPAP/bi-nível), dimensionado e configurado para pediatria. O termo passivo indica que a exalação do paciente se dá por um ponto de fuga intencional ou por furo calibrado no próprio circuito, sem válvula expiratória ativa no circuito, e com controle da expiração feito pelo ventilador (quando existente) e/ou pelo vazamento intencional2. A recorrente argui que os itens do processo, incluído o circuito pediátrico, foram corretamente enquadrados em 9019.20.10 (“oxigenoterapia”), por se tratar de equipamentos e acessórios destinados à oxigenoterapia. Aponta que a exigência decorreu da migração para 9019.20.30 (reanimação) e demonstra a majoração de II/IPI. 1 https://www.accessdata.fda.gov/cdrh_docs/reviews/DEN170089.pdf 2 https://www.usa.philips.com/c-dam/b2bhc/master/whitepapers/treating-restrictive-lung-disease-at- home/1084580_Trilogy_AccessGuide.pdf Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.023 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722424/2020-31 9 Por sua vez, a Fazenda considera o Trilogy na condição de um ventilador pulmonar (registro ANVISA) e, por ser o circuito um “acessório componente” desse aparelho, aplica a Nota 2(b) do Cap. 90 para afirmar que o circuito “deve ter o mesmo tratamento tributário do aparelho”, fixando 9019.20.30 (aparelhos de reanimação). Mais uma vez, entendo que houve acerto da Fazenda no apontamento da posição 90.19 pela Nota 2(b), já que o circuito é, de fato, acessório de aparelho classificado na posição 90.19, porém a nota remete à mesma posição, apenas. De acordo com a RGI 6, uma vez resolvida a posição, a decisão passa ao nível subposicional. Assim, sendo o circuito um conduto (tubo/passagem de gás, com exalação passiva, eventualmente com aquecimento), sem gerar ventilação ou misturar O₂, trata-se de parte/acessório e não de “aparelho de reanimação”. Assim, isolado, classifica-se em 9019.20.90, na ausência de subitem específico para parte. Logo, uma vez corrigindo de 9019.20.30 (aparelho) para 9019.20.90, mantendo o lançamento, haja vista que a alíquota aplicável é a mesma identificada para o item do lançamento. 4.4 Ventilador pulmonar Hamilton (C5/G5). Tomando por início a descrição do item em questão, trata-se de equipamento eletromédico que gera, dosa e controla fluxo e pressão para oferecer ventilação mecânica (invasiva e/ou não-invasiva) e suporte ventilatório contínuo. Diferentemente de aparelhos de reanimação (foco em ressuscitação, p.ex., BVM/ambu automáticos), o ventilador de UTI/domiciliar é desenhado para uso prolongado, com controle preciso de variáveis e alarmística abrangente3. O contribuinte afirma que o Hamilton é ventilador microprocessado de uso contínuo (modos invasivos e não invasivos, controle por pressão/volume, servo controle), com dupla função (ventilação e oxigenoterapia). Sustenta que a própria Fiscalização reconheceu a dupla possibilidade (9019.20.10 ou 9019.20.30) e que a classificação em 9019.20.30 decorreu do uso indevido da RGI 3(c) (“último na ordem numérica”), bem como com base em Solução de Consulta, o que não se aplica quando a mercadoria é definível por RGI 1/6. A autoridade fazendária ancorou-se em Soluções de Consulta e no caráter vinculante desses atos para afirmar a correção de 9019.20.30 (“aparelhos de reanimação”). De fato, estamos de acordo com a Fazenda em relação à posição 90.19, pois se trata de um aparelho de terapia respiratória. A divergência que apontamos, no entanto, está dentro da 90.19, já que, de acordo com a RGI 1 e RGI 6 (comparação de subposições do mesmo nível), a subposição 9019.20.30 alude a aparelhos de reanimação. Tais aparelhos de reanimação são instrumentos vocacionados a substituir procedimentos de respiração artificial em contexto emergencial (ressuscitação). Já os ventiladores Hamilton, por sua arquitetura e uso, prestam suporte ventilatório contínuo (UTI e 3 https://iris.who.int/bitstream/handle/10665/331792/WHO-2019-nCoV-Clinical-Ventilator_Specs-2020.1- eng.pdf Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.023 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722424/2020-31 10 hospitalar/domiciliar), com modos, alarmes e integração a oxigenoterapia e aerossol terapia. Nesse alcance funcional, o mesmo aparenta melhor moldagem ao item residual de “outros aparelhos de terapia respiratória” (9019.20.10 ou 9019.20.20), e não à subposição “reanimação”. O recurso à RGI 3(c) em SC como critério subsidiário apenas se revela adequado quando não se possa decidir pelas RGI 1 a 6, o que não é o caso concreto, pois o texto e as NESH permitem diferenciar reanimação (ato emergencial) de suporte (uso continuado), daí a aplicação do enquadramento para 9019.20.10 ou 20. Logo, afasto a subposição 9019.20.30 (reanimação), colacionada pela Fiscalização e acolho a tese do contribuinte de classificação na posição 9019.20.10, fixando a classificação do ventilador Hamilton na posição 9019.20.10 (oxigenoterapia/aerossoterapia), por aderir melhor ao texto legal e às NESH. 5. Conclusão. Rejeito a preliminar de nulidade para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário reverter apenas o lançamento apenas em relação ao item Ventilador Hamilton (C5/G5). É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo VOTO VENCEDOR Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, Redator designado. Com a devida vênia ao ilustre Relator, ouso divergir quanto à conclusão de mérito relativa à classificação fiscal dos Ventiladores Pulmonares (Hamilton G5). O voto condutor propõe dar provimento parcial ao recurso para acolher a classificação fiscal defendida pela Recorrente (NCM 9019.20.10 – Aparelhos de oxigenoterapia), afastando a exigência tributária incidente sobre tais itens. A meu sentir, contudo, o enquadramento adotado não se mostra o mais adequado à luz das provas documentais constantes dos autos e da própria estrutura da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o que conduz à manutenção da exigência fiscal. Passo à exposição dos fundamentos da divergência. HAMILTON G5 A Recorrente sustenta que o equipamento Hamilton G5 possuiria “dupla função” (ventilação e oxigenoterapia) e, invocando interpretação favorável ao contribuinte (art. 112 do CTN), pleiteia a sua classificação na subposição 9019.20.10, tese acolhida pelo voto do Relator. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.023 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722424/2020-31 11 Todavia, a análise da documentação técnica constante dos autos, apresentada pela própria Recorrente, permite concluir de forma diversa. Conforme o Descritivo Técnico juntado à Impugnação, o Hamilton G5 é descrito como ventilador eletrônico microprocessado destinado à assistência ventilatória neonatal, pediátrica e adulta, com múltiplos modos ventilatórios invasivos e não invasivos, dotado de controle ativo de pressão, volume, fluxo e tempo, bem como de sistemas de servocontrole. Os documentos técnicos indicam, ainda, funcionalidades de elevada complexidade, tais como ventilação com relação invertida, ventilação com volume minuto mínimo e ventilação independente dos pulmões, evidenciando tratar-se de equipamento voltado à assistência e à substituição da mecânica respiratória. No mesmo sentido, a descrição da mercadoria constante da Declaração de Importação, reproduzida no Relatório Fiscal, aponta parâmetros técnicos característicos de ventilação mecânica controlada, tais como elevados fluxos máximos e pressões de trabalho, compatíveis com equipamentos de suporte ventilatório avançado. A função precípua do Hamilton G5 consiste, portanto, em assistir ou substituir a respiração do paciente por meio de ventilação mecânica, mediante controle contínuo e automático das variáveis do ciclo respiratório. A presença de sistema de mistura de ar e oxigênio configura elemento instrumental necessário ao funcionamento do equipamento, mas não se apresenta como característica apta a qualificá-lo como aparelho destinado primordialmente à oxigenoterapia. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 90.19 distinguem entre dispositivos destinados à simples administração de oxigênio, sem controle mecânico do ciclo respiratório, e equipamentos que realizam ventilação mecânica, assistindo ou substituindo a respiração natural mediante insuflação controlada de gases. À luz dessas distinções, a classificação do Hamilton G5 na subposição 9019.20.10 não se revela compatível com a natureza técnica do equipamento, conforme demonstrado pelas provas constantes dos autos. A Fiscalização enquadrou o produto na subposição 9019.20.30, relativa a aparelhos respiratórios, baseando-se na Solução de Consulta nº 1 – SRRF08/DIANA de 28/01/2014, que analisou aparelho com funções semelhantes ao Hamilton G5: ventilação mecânica e oxigenoterapia. Conforme constatou a fiscalização, é correto o entendimento da solução de consulta. 10. O produto consultado proporciona respiração mecânica (artificial), através de seus modos de respiração assistido/controlado (A/C, onde todas as respirações são mandatórias) e ventilação mandatória intermitente síncrona (SIMV, onde existe uma combinação de respirações mandatórias e espontâneas), insuflando Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.023 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722424/2020-31 12 ar, de maneira independente, nas vias aéreas do paciente. Sendo assim, ele realiza a função de “aparelho destinado a substituir os processos manuais de respiração artificial”, conforme descrição das NESH. 11. Porém, além disso, o produto também permite o fornecimento de respiração artificial ao paciente, com determinação do percentual de oxigênio que poderá variar do ar ambiente (21%) até um máximo de 100% de oxigênio, através da combinação do fluxo de ar e de oxigênio em suas duas entradas. Desta forma, ele realiza a função de “aparelho de oxigenoterapia”, conforme descrição das NESH. 12. Verifica-se, então, que o produto realiza duas funções distintas, que se referem a dois diferentes itens da NCM, que podem ser resumidas no quadro a seguir: 13.Dentre essas duas funções, não se pode identificar uma função que seria preponderante sobre a outra. Vem nos ajudar nessa hora, os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da Seção XVIII, que, em seu item IV, dispõe: “Nos casos em que não é possível determinar a função principal e na ausência de disposições em contrário estipuladas no texto da Nota 3 da Seção XVI, aplica-se a Regra Geral Interpretativa 3 c);” 14. A Regra Geral Interpretativa (RGI) 3c) determina que as mercadorias devem ser classificadas na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 15. No caso, em questão, estamos realizando a classificação em nível de item, mas a RGI 3c) também é válida (combinada com a RGC-1). Sendo assim, verificando o quadro resumo acima, conclui-se que, dentre os itens passíveis de enquadramento para a mercadoria consultada, aquele situado em último lugar na ordem numérica é o item 9019.20.30, que não apresenta desdobramento em nível de subitem. 16. Desta forma, pela aplicação da RGI/SH 3c), o produto deve ser classificado no código 9019.20.30. Ainda, do recurso apresentado, nota-se que o recorrente não se insurge quanto a dupla natureza do aparelho Hamilton, nem tampouco, a despeito do voto do relator ser nesse sentido, argumenta quanto uma possível classificação do aparelho no código 9019.20.20 (Aparelho de aerossolterapia). Conforme as Notas Explicativas da posição 9019. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.023 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722424/2020-31 13 VI.- APARELHOS DE AEROSSOLTERAPIA Estes aparelhos permitem a aplicação de agentes terapêuticos no tratamento de afecções pulmonares, cutâneas, otorrinolaringológicas, ginecológicas, etc., e consistindo na dispersão (nebulização), sob forma de névoa, de micelas infinitesimais de soluções medicamentosas diversas (hormônios, vitaminas, antibióticos, preparados broncodilatadores, óleos essenciais, etc.). Não há nos autos nada que possa caracterizar o equipamento como sendo de aerossolterapia. Não há que se falar em dúvida de classificação, correta a classificação realizada pela fiscalização, seguindo as regras estabelecidas, o produto deve ser classificado no código 9019.20.30. Máscaras e Circuitos Pediátricos No que se refere às Máscaras e aos Circuitos Pediátricos, acompanho a conclusão do Relator quanto à manutenção das exigências fiscais. As Máscaras constituem interfaces passivas, desprovidas de autonomia funcional, identificáveis exclusiva ou principalmente com equipamentos de terapia respiratória, não realizando qualquer controle ativo do ciclo respiratório. Nos termos da Nota 2(b) do Capítulo 90, tais acessórios devem seguir a classificação dos aparelhos aos quais se vinculam funcionalmente, submetendo-se à tributação correspondente. Os Circuitos Pediátricos consistem em tubulações passivas integrantes do sistema ventilatório, igualmente desprovidas de função autônoma. Como acessórios de ventiladores pulmonares que, conforme exposto, não se enquadram como aparelhos de oxigenoterapia, não se revela juridicamente adequado o enquadramento desses componentes na subposição 9019.20.10, mostrando-se correta a exigência fiscal mantida no lançamento. Quanto a multa por erro de Classificação Fiscal No curso do PAF sobreveio a publicação e entrada em vigor da Lei Complementar nº 227/26 que, por meio de seu artigo 181, revogou expressamente o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com a entrada em vigor do novo diploma, que estabeleceu eficácia imediata desde sua publicação deixou de existir no ordenamento jurídico norma válida que ampare a cominação da penalidade de 1% por erro de NCM. Diante da revogação expressa promovida pela Lei Complementar 227/26, com eficácia imediata, e considerando que o feito ainda pende de decisão definitiva, impõe-se aplicar o artigo 106, II, do Código Tributário Nacional para afastar integralmente a multa de 1% por erro de classificação na NCM, com a aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Diante do exposto, concluo que não se revela adequado o enquadramento pretendido pela Recorrente, seja em relação ao Ventilador Pulmonar Hamilton G5, seja quanto às Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.023 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722424/2020-31 14 Máscaras e Circuitos Pediátricos, devendo ser mantida a classificação fiscal adotada pela fiscalização. Voto para negar provimento ao recurso e para afastar a multa por erro de classificação na NCM. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Redator designado Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13971.724430/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IPI. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A responsabilidade dos diretores nos casos de não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte, decorre de norma especial, o art. 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 1979, e tem fundamento de validade nas disposições do inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DCTF. FALTA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DURANTE TODO O ANO CALENDÁRIO. SONEGAÇÃO. A ocorrência da sonegação não pode ser deduzida da conduta isolada do contribuinte de não informação do IPI em DCTF, cujo lançamento nas notas fiscais de saída e apuração do valor devido foram constatados pela Autoridade Fiscal. A conduta de não confissão de dívida sujeita o contribuinte à multa de ofício, não representando sonegação e não se confundindo com a mero não recolhimento do tributo, esta última conduta sujeita à multa moratória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MATÉRIA CONTESTADA. O recurso voluntário interposto contra decisão que considera intempestiva a impugnação deve contestar o fundamento determinante da decisão recorrida (a intempestividade e o consequente não conhecimento da impugnação), não podendo se limitar a reproduzir razões de mérito, por ausência de dialeticidade. Inexistindo matéria devolvida apta a conhecimento (uma vez que o mérito permanece precluso diante do não conhecimento da defesa inaugural), impõe-se o não conhecimento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-004.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos apresentados pela PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e pelo responsável tributário SAMIR BUHATEM, por ausência de dialeticidade/interesse recursal, e em conhecer dos recursos apresentados por VINÍCIUS BUHATEN e por FÁBIO SADI CASAGRANDE. No mérito, dar-lhes provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-18T23:09:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-18T23:09:07Z; Last-Modified: 2026-05-18T23:09:07Z; dcterms:modified: 2026-05-18T23:09:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-18T23:09:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-18T23:09:07Z; meta:save-date: 2026-05-18T23:09:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-18T23:09:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-18T23:09:07Z; created: 2026-05-18T23:09:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-05-18T23:09:07Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-18T23:09:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.724430/2017-31 ACÓRDÃO 3101-004.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IPI. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A responsabilidade dos diretores nos casos de não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte, decorre de norma especial, o art. 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 1979, e tem fundamento de validade nas disposições do inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DCTF. FALTA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DURANTE TODO O ANO CALENDÁRIO. SONEGAÇÃO. A ocorrência da sonegação não pode ser deduzida da conduta isolada do contribuinte de não informação do IPI em DCTF, cujo lançamento nas notas fiscais de saída e apuração do valor devido foram constatados pela Autoridade Fiscal. A conduta de não confissão de dívida sujeita o contribuinte à multa de ofício, não representando sonegação e não se confundindo com a mero não recolhimento do tributo, esta última conduta sujeita à multa moratória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MATÉRIA CONTESTADA. O recurso voluntário interposto contra decisão que considera intempestiva a impugnação deve contestar o fundamento determinante da decisão recorrida (a intempestividade e o consequente não conhecimento da Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724430/2017-31 2 impugnação), não podendo se limitar a reproduzir razões de mérito, por ausência de dialeticidade. Inexistindo matéria devolvida apta a conhecimento (uma vez que o mérito permanece precluso diante do não conhecimento da defesa inaugural), impõe-se o não conhecimento do Recurso Voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos apresentados pela PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e pelo responsável tributário SAMIR BUHATEM, por ausência de dialeticidade/interesse recursal, e em conhecer dos recursos apresentados por VINÍCIUS BUHATEN e por FÁBIO SADI CASAGRANDE. No mérito, dar-lhes provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários apresentados contra Acórdão nº 14-88.145 - 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) que julgou improcedentes impugnações apresentadas contra auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados referente aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de 2014. Segundo consta no Termo de Verificação que instrui o auto de infração, constatou- se que a empresa autuada destacou o IPI em suas notas fiscais de saídas, apurou o IPI devido em cada período de apuração, mas não informou os valores devidos em DCTF nem recolheu o tributo. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724430/2017-31 3 Foram responsabilizados solidariamente FENIX PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, CNPJ: 10.247.274/0001-33; FABIO SADI CASAGRANDE, CPF: 672.437.890-72; SAMIR BUHATEM, CPF: 499.668.809-25, e VINICIUS BUHATEM, CPF: 009.891.929-62.2. Com exceção da FENIX PARTICIPAÇÕES LTDA, todos os demais responsáveis tributários apresentaram impugnação. As impugnações apresentadas pela empresa fiscalizada (PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA) e por SAMIR BUHATEM foram consideradas intempestivas, razão por que o Julgador de piso não as conheceu. As impugnações apresentadas por FÁBIO SADI CASAGRANDE e VINÍCIUS BUHATEM foram consideradas tempestivas e devidamente julgadas. As matérias questionadas mereceram as conclusões expostas no Acórdão 02-98.234 - 6ª Turma da DRJ/BHE, que revisa o Acórdão nº 14-88.145 - 8ª Turma da DRJ/RPO, decisão colegiada que se sintetiza na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IPI. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. Nos termos do art. 28 do Decreto nº 7.212/2010, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DCTF. FALTA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DURANTE TODO O ANO CALENDÁRIO. SONEGAÇÃO. A conduta reiterada da contribuinte de deixar de declarar durante todo o ano calendário os valores do IPI devido, e de efetuar o recolhimento correspondente, enquadra-se nas disposições do art. 71 da Lei nº 4.505/1964, ensejando a duplicação da multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte e os responsáveis tributários que apresentaram impugnações foram cientificados, em relação ao acórdão proferido, nas seguintes datas:  PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA : 11/10/2018  SAMIR BUHATEN: 08/10/2018  VINÍCIUS BUHATEN: 08/10/2018  FÁBIO SADI CASAGRANDE: 08/10/2018 Todos os sujeitos passivos apresentaram recurso voluntário na mesma data, em 29/10/2018, mediante solicitação de juntada de documento aos autos. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724430/2017-31 4 Nos recursos voluntários apresentados por todos os sujeitos passivos, foram questionadas a qualificação da multa fundamentada na sonegação fiscal e a não observância do princípio constitucional do não confisco. Nos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis tributários, foi questionada, também, a sua legitimidade passiva. É o relatório. VOTO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator Recursos Voluntários interpostos por PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e pelo responsável tributário SAMIR BUHATEM Conforme despacho de fl. 415, as impugnações apresentadas pela empresa fiscalizada (PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA) e pelo responsável tributário SAMIR BUHATEM foram intempestivas, já que foram protocoladas em 28/05/2018. Dado que a ciência dos autos de infração para ambos se deu em 25/04/2018, o prazo para impugnar se encerrou em 25/05/2018. Como consequência, tais impugnações não foram conhecidas. Consoante o Decreto nº 70.235/1972, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura mediante impugnação tempestiva (art. 14 c/c art. 15). No caso, restou consignado no julgamento de origem o não conhecimento da impugnação por intempestividade, o que impede a devolução do mérito à instância recursal, pois inexiste contencioso regularmente instaurado. Embora o recurso voluntário seja, em tese, cabível e deva ser interposto em 30 (trinta) dias da ciência da decisão (art. 33), observa-se que os recorrentes não contestaram o fundamento determinante da decisão recorrida — a intempestividade e o consequente não conhecimento da impugnação —, limitando-se a reproduzir razões de mérito. Nessas condições, ausente a necessária dialeticidade recursal e inexistindo matéria devolvida apta a conhecimento (uma vez que o mérito permanece precluso diante do não conhecimento da defesa inaugural), impõe-se o não conhecimento do Recurso Voluntário. Nesse contexto, voto por não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pela PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e pelo responsável tributário SAMIR BUHATEM, por ausência de dialeticidade e de interesse recursal(utilidade), pois a decisão recorrida não conheceu da impugnação por intempestividade e os Recorrentes não contestaram especificamente esse fundamento, limitando-se a veicular alegações de mérito, preclusas em sede recursal. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724430/2017-31 5 Recurso Voluntário interposto por VINÍCIUS BUHATEN A qualificação da multa fundamentada na sonegação fiscal O Recorrente descreve que a fiscalização qualificou a conduta como sonegação fiscal, aplicando, por isso, multa de 150%, porque a empresa teria destacado IPI nas notas, apurado o imposto e não o recolhido. Afirma, todavia, que há equívoco de tipificação, uma vez que, apesar de falar em sonegação (art. 71 da Lei 4.502/64), a própria Autoridade Fiscal teria concluído que a conduta se amolda ao art. 2º, II, da Lei 8.137/90 (tributo “declarado e não pago”). Pondera que a conduta aproxima o Recorrente da apropriação indébita tributária, ressaltando que, diferentemente da sonegação, esse tipo penal não pressupõe fraude, pois o imposto teria sido lançado nas notas fiscais, faltando apenas o recolhimento. Por fim, argumenta que, sendo caso de “tributo declarado e não pago”, seria inaplicável a multa duplicada (150%) prevista no art. 80, §6º, II, da Lei 4.502/64, porque o caput estabelece 75% e a duplicação somente ocorreria nas hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 (sonegação, fraude ou conluio) — o que, segundo a peça, não se verifica no caso, inclusive porque o próprio Fisco trataria de falta de recolhimento (e não de ocultação) e não demonstraria dolo/fraude/sonegação. Reforça citando precedente e com as Súmulas CARF nº 14 e nº 25, para requerer o afastamento da qualificação. As súmulas mencionadas pelo Recorrente não se aplicam ao caso em pauta. Nesse sentido, observa-se que o Julgador de piso enfrentou adequadamente essa alegação, nos seguintes termos: Em relação à Súmula 25 do CARF, verifica-se que se refere a lançamentos por presunção legal de omissão de receita, o que não guarda correspondência com o caso concreto, em que o lançamento se deu em relação a valores efetivamente apurados do IPI com base no imposto destacado em notas fiscais e nos livros da interessada. Da mesma forma, a Súmula 14 do Carf trata de omissão de receitas ou rendimentos, sendo inaplicável ao caso concreto, dado que o IPI não incide sobre receitas ou rendimentos, bem como pelo caso concreto ser relativo a não informação em declarações que constituem confissão de dívida dos valores devidos do imposto. Com relação à ocorrência de fraude para qualificação da multa, convém transcrever, também, o trecho da decisão de primeiro grau a respeito do tema: Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724430/2017-31 6 Partindo para a análise de ocorrência da hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502/64 no caso dos autos (dado que os arts. 72 e 73 também contestados não fundamentaram o lançamento de ofício, não integrando o litígio), verifica-se que a interessada não declarou em DCTF o IPI devido em todos os meses de 2014. Conforme constou do TVF, tal conduta reiterada de omitir da declaração com característica de confissão de dívida o IPI devido importa numa tentativa de esconder administração tributária a ocorrência do fato gerador do IPI, enquadrando-se da previsão do art.71 da Lei nº 4.502/64 e implicando, nos termos do art. 80, caput e §6º, inciso II, da mesma lei, a duplicação do valor da multa, passando a 150%. Veja-se que a circunstância da interessada ter efetuado o destaque do IPI em nota fiscal não afasta a ocorrência da sonegação, dado que o IPI, em razão da não- cumulatividade, não tem seus valores devidos apurados mediante a simples soma do imposto destacado em notas fiscais num mês, mas sim do resultado algébrico do total de débitos e créditos do período, resultando no saldo credor ou devedor, este devendo ser declarado ao fisco em DCTF e recolhido. Assim, ao não informar os saldos devedores em DCTF, a interessada impediu ou retardou o conhecimento do fisco sobre tais saldos devedores, desobedecendo obrigação legal, e incidindo no art. 71 da Lei nº 4.503/64. O perfeito enquadramento da conduta da interessada às normas citadas impede qualquer aplicação do art. 112 do CTN invocado na defesa, dado não haver dúvida quanto à penalidade cabível. A reiteração da conduta ao longo do ano todo de 2014 afasta a possibilidade de mero erro, e confirma o dolo na conduta, o que acarretou inclusive a lavratura de representação fiscal para fins penais pela autoridade tributária. Compreendo que as alegações do Recorrente representem mais adequadamente a exegese dos dispositivos legais de índole punitiva indicados pela Autoridade Fiscal para fundamentar a autuação e a qualificação da multa. Senão vejamos. Convém transcrever, para a adequada análise, as disposições do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Diferentemente do que concluem a Autoridade Fiscal autuante e o Julgador de piso, não vislumbro que a conduta da sociedade empresária autuada represente impedir ou retardar Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724430/2017-31 7 total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária sobre a “ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais” ou as “condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente”. As DCTF não demonstram a ocorrência do fato gerador, mas somente o confronto final entre débitos e créditos no período de apuração; isso na hipótese em que o saldo seja devedor. O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados ocorre, segundo a dicção do art. 35 do Decreto nº 7.212, de 2010, na saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Nesse instante, segundo reconhece a Autoridade Fiscal, ocorreu o destaque do referido imposto nas notas fiscais de saída. Nesse contexto, embora reprovável a conduta, apenas a não inclusão dos valores devidos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados nas DCTF’s não configura isoladamente a sonegação. Como é consabido, a consequência imediata dessa não inclusão é sujeitar-se à multa de 75%, quando poderia estar sujeita somente à multa moratória caso apresentasse a referida declaração com status de confissão de dívida. Vale lembrar que a adequada caracterização de um dos ilícitos que fundamentariam a qualificação da multa é ônus da Autoridade Fiscal, que deveria ter trazido aos autos também, no mínimo, a informação sobre se a empresa autuada havia prestado adequadamente ou não, na sua escrituração contábil e fiscal digital, informações acerca do IPI devido. Note-se que a Fiscalização menciona em mais de uma oportunidade, no Termo de Verificação Fiscal, que a Recorrente “apurou” o IPI devido (confronto débitos/créditos), embora não esclareça em que livro/documento/registro se deu essa apuração. Acrescente-se que a empresa Fiscalizada informa em sua impugnação (mesmo não conhecida) que “destacou em todas as suas notas de saída, bem como, em todos os meses de 2014 prestou as informações necessárias para a entrega do SPED FISCAL, evidenciando assim, a intenção de cumprir com a obrigação de manter o fisco informado”. A primeira informação (notas fiscais) é confirmada pela fiscalização e fundamenta a autuação. A confirmação ou infirmação da segunda não foi sequer trazida aos autos pela Autoridade Fiscal. Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado: Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2012 a 30/06/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO OU FRAUDE. NÃO CONFIGURADAS. REDUÇÃO AO PERCENTUAL ORIGINAL. Em que pese a reprovabilidade da conduta para redução indevida do saldo de IPI a recolher nos períodos de apuração autuados, seja pela ausência de declaração Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724430/2017-31 8 em DCTF ou seja pelo registro de estornos inexistentes, a fiscalização não demonstrou efetivamente a configuração da sonegação e da fraude, cabendo exonerar do lançamento a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida somente em seu percentual original. Para a caracterização da sonegação, a conduta do contribuinte deve ser no sentido de ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador, sua natureza ou suas circunstâncias materiais; ou as condições pessoais de contribuinte do imposto. A fraude exige para a sua configuração que a conduta do contribuinte seja tendente a impedir ou retardar a própria ocorrência do fato gerador ou a excluir ou modificar suas características essenciais. A DCTF não demonstra a ocorrência do fato gerador, mas somente o confronto final entre débitos e créditos no período de apuração caso o saldo seja devedor. No caso, pela análise da Escrituração Fiscal Digital (EFD), dos Livros de Registro de Entradas e do Livro de Registro de Apuração do IPI, a fiscalização tomou completo conhecimento das ocorrências de todos os fatos geradores do IPI (saídas dos produtos do estabelecimento industrial) e das condições pessoais do contribuinte, não havendo que se falar em sonegação, nem tampouco em fraude, nos termos delimitados pelos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Recurso de Ofício negado (Acórdão nº 3402-006.027 - Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção - Data da sessão: 12/12/2018) Compreendo que a ocorrência da sonegação representa algo que, em regra, não pode ser deduzido desta conduta isolada do contribuinte (não informação em DCTF), em especial diante da possibilidade de aferição de outros elementos que podem ser considerados nesse contexto. Sob essa ótica, voto no sentido de afastar a qualificação da multa no auto de infração em pauta. A legitimidade passiva A qualificação do Recorrente no polo passivo na condição de responsável tributário foi ilustrada pela Autoridade Fiscal em considerações apresentadas num único parágrafo, nos seguintes termos: O Recorrente, por sua vez, reitera que “na época dos fatos era apenas diretor administrativo, conforme consta na 3ª e 4ª Alteração Contratual anexa, que dispõe que este tinha apenas poderes para atos internos de gestão e administração dos negócios sociais, enquanto que (sic) os demais poderes eram conferidos aos diretores adjuntos”. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724430/2017-31 9 Acrescenta que “só poderia ser considerado responsável solidário se houvesse cometido fraude, que não é o caso, tendo em vista que a conduta imputada pelo Auditor Fiscal à empresa contribuinte foi a prática de apropriação indébita tributária, que como já exposto, não se confunde com o crime de sonegação fiscal, vez que não exige do contribuinte o exercício de uma omissão dolosa, ou ainda, o emprego de fraude”. Pondera, por fim, que “(A)inda que o caso fosse de sonegação fiscal – o que argumenta a título exemplificativo – caberia ao Fisco apontar qualquer ato em afronta à lei ou ao ato constitutivo da empresa, por meio do qual tenha sido praticado pelas pessoas físicas em análise, para então atribuir a responsabilidade solidária prevista no artigo 135, inciso III, do CTN”. Com relação à condição do Recorrente, dúvidas não existem de que ele exercia a função de diretor administrativo da empresa autuada, como ele próprio admite em sua peça recursal. O mesmo pode ser dito em relação a ter exercido a referida função durante os períodos de apuração a que se refere o auto de infração. No que diz respeito à alegação de que só deveria ser qualificado como responsável solidário na hipótese em que houvesse cometido fraude, o Recorrente deixa de observar que sua qualificação se deu em razão de dispositivo que não traz em suas prescrições qualquer exigência nesse sentido. O art. 28 do Decreto nº 7.212/2010, citado pela Autoridade Fiscal, tem por matriz legal o art. 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 1979, que assim reza: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Nesse sentido, a qualificação de responsável do Recorrente não se deu em razão das disposições do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Sua qualificação, expressamente prevista no dispositivo legal supratranscrito, tem validade assegurada em outro dispositivo do mesmo Código Tributário Nacional, qual seja, o art. 124, inciso II, nos seguintes termos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Portanto, observa-se que a qualificação do Recorrente como responsável decorre de norma especial, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto sobre a Renda descontado na fonte, em vez de norma de caráter geral, aplicável aos demais tributos, presente nas disposições do mencionado art. 135, inciso III, do CTN. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724430/2017-31 10 Como é consabido, os dois tributos mencionados têm características de serem cobrados “na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”, cujo não recolhimento no prazo legal enseja tipificação penal no inciso II do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária. O referido dispositivo de lei penal foi expressamente mencionado pela Autoridade Fiscal no auto de infração lavrado, tendo fundamentado, inclusive, representação fiscal para fins penais. A natureza do IPI — imposto indireto com destaque e repercussão econômica imediata no adquirente — fornece suporte teleológico para a instituição de norma de sujeição passiva específica, voltada a assegurar o repasse ao Erário de valores ‘cobrados’ de terceiros. Trata-se de responsabilidade/sujeição passiva de fonte legal (CTN, art. 124, II), distinta do regime geral de responsabilidade subjetiva do art. 135, III, para o qual tem sido exigida a individualização da conduta ilícita. Nessa perspectiva, há que se manter a qualificação do Recorrente como responsável tributário. A não observância do princípio constitucional do não confisco O Recorrente alega que “a aplicação da multa no percentual de 150% além de ser incabível, se revela excessiva, violando o Princípio do Não Confisco, disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, pois tal percentual excede o valor da obrigação principal, possuindo, portanto, caráter expropriatório”. Após mencionar julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, que estabelecem o percentual de 100% como limite de aplicação das multas que têm por base de cálculo o valor do tributo, sugere que seja o percentual aplicado reduzido a 20% a título de multa moratória pelo não recolhimento. A rejeição da qualificação da multa neste voto já afasta do caso em pauta a aplicação da jurisprudência mencionada pelo Recorrente, uma vez que resta aplicável o percentual de 75% (abaixo de 100%), previsto no art. 80, caput, da Lei nº 4.502, de 1964, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, que assim reza: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Quanto ao desejo de redução da multa aplicada ao percentual de 20%, a título de multa moratória, baseado na alegação de inobservância do princípio constitucional do não Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724430/2017-31 11 confisco, cumpre considerar a impossibilidade de atendimento deste pedido por este Colegiado face às disposições da Sumula CARF nº 02/2006, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Outrossim, vale enfatizar que o lançamento em pauta não cuida de mero não recolhimento tempestivo, mas de tributo não confessado antes do início do procedimento fiscal, o que foi devidamente tratado pelo Julgador de piso nos seguintes termos: Portanto, eventuais DCTFs retificadoras apresentadas após a ciência do início do procedimento de ofício não produzem efeitos, bem como, não atraem em hipótese alguma as disposições do art. 138 do CTN, que dependeria, de toda forma, do efetivo pagamento espontâneo dos valores, o que não poderia se dar após a perda da espontaneidade pela ciência do início do procedimento fiscal (ressaltando-se não se ter notícia de pagamento algum dos valores envolvidos nos autos). Não procedem, portanto, também as alegações do Recorrente nesse sentido. Da impugnação de FÁBIO SADI CASAGRANDE Conforme mencionado no relatório, também o recurso apresentado por FÁBIO SADI CASAGRANDE aborda os mesmos temas tratados no recurso voluntário apresentado por VINÍCIUS BUHATEN, analisados anteriormente, quais sejam: “A qualificação da multa fundamentada na sonegação fiscal”; “A legitimidade passiva”, e “A não observância do princípio constitucional do não confisco”. Com relação aos tópicos “A qualificação da multa fundamentada na sonegação fiscal” e “A não observância do princípio constitucional do não confisco”, valem as mesmas considerações já apresentadas neste voto, dado tratar-se de circunstâncias não relacionadas às pessoas dos recorrentes, mas ao procedimento fiscal e à empresa fiscalizada. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724430/2017-31 12 Por sua vez, por levarem em consideração aspectos específicos das suas atribuições frente às atividades da empresa fiscalizada, enfrentam-se as alegações relacionadas à legitimidade passiva do Recorrente. A legitimidade passiva Conforme já mencionado neste voto, a qualificação do Recorrente no polo passivo na condição de responsável tributário foi ilustrada pela Autoridade Fiscal em considerações apresentadas num único parágrafo, nos seguintes termos: No caso específico do Recorrente Fábio Sadi Casagrande, observa-se que ele ocupou, no período a que se refere o lançamento, a função de Diretor Adjunto, conforme Ata da 1ª Assembleia Geral Extraordinária de 10/04/2012, trazida aos autos às fls. 313 a 338, cujos poderes são assim descritos: Ou seja, também se encontra devidamente caracterizada a condição de diretor do Recorrente nos períodos de apuração a que se refere o auto de infração, bem como a sua extensa gama de poderes, dentre os quais de praticar isoladamente atos de créditos, direitos, movimentação de contas bancárias, autorizando débitos e créditos assinar e endossar cheques, de representação, além de outros ainda mais amplos, quando em atuação conjunta. Nesse sentido, também são válidas as considerações já apresentadas neste voto no sentido de que a qualificação do Recorrente se deu em razão de norma especial relativa ao Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724430/2017-31 13 Imposto sobre Produtos Industrializados, para a qual a individualização da conduta do diretor em relação a um ilícito específico não se revela essencial. Basta a caracterização da sua condição de diretor com poderes de administração. Conforme já mencionado, a peculiaridade do IPI como tributo indireto, cujo montante é destacado na nota fiscal com ônus do adquirente, justifica a edição de regra especial de sujeição passiva por designação legal, apta a qualificar coobrigados/responsáveis vinculados à administração da pessoa jurídica, com fundamento no art. 124, II, do CTN e no art. 8º do Decreto- lei nº 1.736, de 1979. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer dos recursos apresentados pela PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e pelo responsável tributário SAMIR BUHATEM, por ausência de dialeticidade/interesse recursal, e voto por conhecer dos recursos apresentados por VINÍCIUS BUHATEN e por FÁBIO SADI CASAGRANDE e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Fl. 553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.970240/2011-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.
Numero da decisão: 3002-004.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.202 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970240/2011-20 2 anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que apreciou Manifestação de Inconformidade em processos de ressarcimento e compensação de créditos de IPI (crédito básico e/ou presumido). Do Procedimento Fiscal e das Glosas A autoridade fiscal, após análise dos arquivos digitais e da escrituração do contribuinte, apurou créditos que considerou indevidos, fundamentando o indeferimento e a não homologação das compensações nos seguintes pontos: Divergência de Escrituração: Constatou-se que o crédito escriturado no Livro Registro de Apuração de IPI (RAIPI) era superior ao somatório dos créditos comprovados pelas notas fiscais de aquisição apresentadas; Incompatibilidade de Insumos por CFOP: Foram glosados créditos relativos a notas fiscais cujos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) indicavam entradas Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.202 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970240/2011-20 3 para comercialização, uso, consumo ou outras naturezas de operação incompatíveis com o processo de industrialização, descaracterizando os itens como insumos; Limitação de Saldo: O reconhecimento do direito creditório foi limitado ao menor saldo credor verificado na escrita fiscal no intervalo compreendido entre o período de apuração e a data de apresentação do pedido de ressarcimento. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte insurgiu-se contra as glosas alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela dificuldade de recompor os valores glosados a partir do Despacho Decisório. No mérito, defendeu a legitimidade dos créditos, sustentando que: Reconheceu equívoco parcial quanto a determinados itens constantes em notas fiscais de aquisição, cujos bens tiveram como destino o almoxarifado, não integrando o processo produtivo. Em relação a essa parcela, informou o recolhimento dos valores correspondentes via DARF, por já ter procedido à compensação anteriormente. Alegou que a glosa baseada exclusivamente no código CFOP é indevida, devendo prevalecer a natureza real do insumo. Apresentou “laudo técnico” assinado por engenheiro de produção detalhando o emprego de cada item glosado no processo produtivo. Requereu a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização confirmasse o emprego dos bens na fabricação dos produtos. Da Decisão de Primeira Instância A decisão recorrida julgou a impugnação parcialmente procedente. O Colegiado de origem reverteu glosas de determinados CFOPs por entender que, naquele contexto, eram compatíveis com a operação. Contudo, manteve o indeferimento dos créditos relativos a operações de simples faturamento e bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A decisão também ratificou a metodologia de apuração do saldo credor remanescente. Do Recurso Voluntário Em suas razões recursais, a Recorrente reitera os pedidos de nulidade por ausência de motivação na negativa da diligência e argui a ocorrência de prescrição intercorrente pela paralisação do processo em instância administrativa por prazo superior a três anos. No mérito, defende o princípio da verdade material, aduzindo que o “laudo de engenharia” comprova que os itens glosados foram efetivamente utilizados como matérias- primas, independentemente do CFOP indicado na entrada. Questiona, por fim, a aplicação do critério do menor saldo credor do período como limitador do ressarcimento. É o relatório. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.202 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970240/2011-20 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do Recurso O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das Questões Preliminares A Recorrente argumenta que o Acórdão recorrido é nulo por ausência de motivação adequada da negativa de conversão do julgamento em diligência. O Acórdão recorrido ponderou que o protesto da Manifestante por “provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito” deveria ser analisado à luz das disposições do Decreto nº 70.235/1972, cujo art. 16, III c/c § 4º, demanda que a impugnação deve mencionar as “provas que possuir” e que a prova documental deve ser apresentada na impugnação. O Acórdão recorrido ponderou que a juntada posterior de prova documental (art. 16, § 5º) deve observar as condições previstas no § 4º do art. 16, e que “não restou demonstrada a ocorrência de qualquer condição prevista nas alíneas do § 4º e tampouco o atendimento ao § 5º (...) não sendo possível atender ao pedido da interessada”. A decisão recorrida não carece de fundamento válido. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.202 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970240/2011-20 5 A Súmula CARF nº 163 esclarece que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A preliminar de incidência da prescrição intercorrente, pelo lapso entre a interposição do recurso e o Acórdão prolatado pela DRJ, também não merece acolhida. Isso porque à Manifestação de Inconformidade se aplica o mesmo rito do Decreto nº 70.235/1972, e, no contexto do Processo Administrativo Fiscal, a figura da prescrição intercorrente não se aplica como forma de extinguir o crédito tributário contra a Fazenda Pública. A razão fundamental reside na forma como o prazo prescricional é contado: a) Constituição Definitiva do Crédito: o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do crédito tributário (art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN) só começa a correr a partir de sua constituição definitiva; b) Suspensão da Exigibilidade: durante a tramitação do PAF, a apresentação de impugnação ou recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN); c) Impedimento de Cobrança: enquanto o litígio administrativo não for julgado de forma definitiva, a Fazenda Pública está legalmente impedida de praticar qualquer ato de cobrança (como ajuizar a Execução Fiscal ou inscrever o débito em Dívida Ativa). Portanto, como o prazo prescricional sequer se inicia até a decisão final administrativa e a Fazenda Pública não pode agir, não há inércia que justifique a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do PAF. Com respeito à garantia fundamental de razoável duração do processo, em que pese serem legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual e eficiência, não há o estabelecimento em lei de fundamento que embase a extinção do processo administrativo fiscal pela simples razão da demora em seu julgamento. O entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é objeto de Súmula vinculante, inclusive (Súmula CARF nº 11). Quanto ao pedido subsidiário ao acolhimento da tese de prescrição intercorrente, para que sejam “afastados os juros de mora incidentes neste período”, além de desprovido de fundamento jurídico, seu acolhimento representaria enriquecimento sem causa da Recorrente. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.202 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970240/2011-20 6 Do Mérito O pleito do contribuinte diz respeito ao reconhecimento de direito creditório (ressarcimento de IPI), e o Acórdão recorrido reformou parcialmente o despacho decisório, apenas para reverter glosas de créditos de IPI das entradas de determinados CFOP que foram julgadas incorretas por serem incompatíveis com as instruções de preenchimento do PER/DCOMP. A Recorrente alega que o crédito de IPI foi indeferido com base exclusivamente nos CFOPs constantes das notas fiscais de entrada, sem qualquer tipo de análise adicional em relação à natureza dos insumos, e que todos os itens glosados foram utilizados como matérias-primas na sua atividade industrial. A Recorrente aduziu que “ainda que possa existir a classificação incorreta das operações sob CFOP’s incorretos, ainda assim restaria o direito ao crédito do IPI, tendo em vista que um mero equívoco formal na indicação dos CFOP’s não é suficiente para invalidar o legítimo direito por parte do contribuinte”. Nesse sentido, a Recorrente solicitou que fosse realizada diligência com o objetivo provar que os itens constantes do “laudo assinado por engenheiro” haviam sido efetivamente empregados no processo produtivo da Recorrente. Como mais adiante será abordado, o “laudo assinado por engenheiro” é uma declaração acompanhada de uma tabela. Os quesitos do pedido de diligência foram os seguintes: a) Queira o Sr. AFRF confirmar que os itens constantes do laudo assinado por engenheiro devidamente habilitado foram efetivamente empregados no processo produtivo dos bens fabricados e vendidos pela Manifestante; b) Seja apresentada a justificativa para a hipótese de o Sr. AFRF entender que algum dos itens constantes do mencionado laudo não ter sido utilizado no processo produtivo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prescreve em seu art. 36 que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, na mesma linha que o disposto no Código de Processo de Civil, de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. É prerrogativa da autoridade julgadora decidir pela realização da diligência. Atribuir à autoridade julgadora a tarefa de deferir diligências, em nome da busca da verdade material, para esgotar todos os meios de prova para se certificar da correção do despacho decisório é argumento sem sentido, Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.202 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970240/2011-20 7 pois o ônus da prova é de quem pleiteia o crédito e se de fato se se tratasse de glosa relativa a bens efetivamente empregados no processo produtivo da Recorrente, contrariamente à natureza das operações indicada pelos respectivos CFOPs, a própria Recorrente teria meios de provar o “fato duvidoso”. Observa-se ainda que o erro na indicação dos CFOPs é admitido como mera possibilidade no Recurso Voluntário. No TIF constam como glosados os créditos de IPI oriundos de notas fiscais de entrada/recebimento com CFOP's 1.102, 1.118, 1.120, 1.556, 1.653, 1.910, 1.911, 1.912, 1.917, 1.922, 1.949, 2.118, 2.120, 2.653, 2.910, 2.911, 2.912, 2.922, 2.949, 3.102, 3.930 e 3.949, em razão da motivação da entrada declarada pelo contribuinte “referir-se a entrada para comercialização, ou pela natureza da operação de entrada ser incompatível com a operação de industrialização do contribuinte, não se enquadrando estas mercadorias como insumos”. A ora Recorrente instruiu a Manifestação de Inconformidade com uma tabela relacionando os créditos da lista de CFOPs glosados (Doc. 08), informando período de apuração respectivo, mercadoria, projeto, utilização, CFOP, crédito de IPI. Com relação às entradas referentes a CFOPs 1.922 e 2.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), o Acórdão recorrido decidiu que não se tratava de créditos não ressarcíveis, mas de créditos indevidos. O Acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito para as entradas de mercadorias com os CFOPs 1.120, 1.653, 1.910, 1.911, 1.917, 2.120, 2.653, 2.910 e 2.911, revertendo as glosas respectivas. Portanto as notas fiscais de entrada/recebimento que permaneceram com crédito glosado foram as de CFOP's 1.102 (compra para comercialização), 1.118 (compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), 1.556 (compra de material para uso ou consumo), 1.912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário), 1.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 2.118 (Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), 2.912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário), 2.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 3.102 (compra para comercialização – comércio exterior), 3.930 (lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.202 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970240/2011-20 8 temporária – comércio exterior) e 3.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada – comércio exterior, utilizado pelo importador ostensivo em operações por conta e ordem de terceiros). Os créditos decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento, distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras, conforme observado na decisão recorrida. Mas a Recorrente defendeu o direito ao ressarcimento aduzindo que as glosas se referem a insumos empregados em produtos industrializados tributados pelo IPI, e “por meio de seus registros contábeis e das informações fornecidas pelos engenheiros de produção competentes, apurou a destinação dada a cada um dos itens glosados, análise essa que restou consubstanciada no Laudo de Engenharia anexo à Manifestação de Inconformidade elaborado e assinado por engenheiros de produção responsáveis, com declaração de responsabilidade, contendo o emprego de cada um dos itens objeto de glosa fiscal, bem como o projeto para o qual se destinaram”. O que a Recorrente designa “Laudo de Engenharia” corresponde a uma “Declaração” no sentido de que os “produtos adiante listados compreendem insumos para as atividades da VOITH, nos termos estabelecidos pela Lei 4.502/64, art. 25 e pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) — Decreto 4.544/2002, art. 164 (...) que aos insumos em comento não é dada outra destinação, além da utilização como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem consumidos no processo produtivo ou agregados a produtos cuja saída seja tributada pelo IPI ou tenha previsão legal expressa para manutenção dos créditos”. Os “produtos adiante listados” seriam itens da lista de CFOPs glosados. O “Laudo de Engenharia” não é um laudo, mas uma declaração assinada por dois engenheiros que faz referência a produtos listados em uma tabela apresentada nas páginas subsequentes à página da declaração. As páginas em que foi apresentada a tabela não têm qualquer assinatura ou rubrica dos subscritores da declaração. O documento não está revestido da formalidade mínima para que lhe seja dado valor probatório, pois, da forma com que foi apresentado, qualquer tabela poderia ter sido acostada à declaração. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.202 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970240/2011-20 9 Acrescenta-se ainda que a tabela apresentada nas páginas subsequentes à página da declaração, que lista itens de CFOPs glosados que compreendem insumos alegadamente utilizados como matérias-primas, incluem os itens de três notas fiscais para os quais a Recorrente reconheceu na manifestação de inconformidade que apurou crédito indevidamente, e, por já ter procedido à compensação, apresentou DARF de recolhimento. O reconhecimento do “equívoco” diz respeito a “uma pequena parcela do crédito glosado”, cujos bens tiveram como destino o "almoxarifado", sendo que esses mesmos bens estão na tabela apócrifa que acompanha a declaração referida como “Laudo de Engenharia”, atestando que se trata de insumos utilizados como matérias-primas. A ausência de provas concretas e verossímeis para sustentar a defesa reduz as alegações a meras afirmações. Tal cenário dá azo a interpretar o pedido de diligência como protelatório do desfecho do processo, desvirtuando sua finalidade instrutória. Quanto ao pedido da Recorrente para que o crédito reconhecido não seja limitado ao menor saldo credor do período, tal limitação visa garantir que o valor pedido para ressarcimento não seja superior ao crédito efetivamente disponível e passível de utilização. O cálculo exige que o contribuinte demonstre que o valor solicitado a ressarcimento: a) foi efetivamente apurado e registrado em sua escrituração fiscal; b) não foi utilizado ou compensado em período fiscal subsequente. Os saldos credores acumulados em trimestres anteriores, mesmo que originalmente passíveis de ressarcimento, são considerados créditos não ressarcíveis se mantidos na escrita. Para determinar o valor efetivamente a ser ressarcido em um trimestre-calendário específico, deve-se calcular primeiro o saldo credor passível de ressarcimento gerado naquele período. No entanto, o valor final ressarcível ao contribuinte nem sempre será igual ao crédito passível, pois, havendo débitos gerados pelas saídas do período, o sistema exige a utilização prioritária dos créditos não passíveis de ressarcimento acumulados. Somente se, após essa primeira compensação, remanescerem débitos, os créditos passíveis de ressarcimento acumulados no período serão consumidos para quitá-los, resultando na diminuição do montante final disponível para ressarcimento. A determinação do menor saldo credor a ser utilizado decorre da regra legal que define o saldo credor ressarcível como o resultado dos créditos apropriados menos os débitos no respectivo trimestre de competência. Contudo, em virtude da eventual demora na transmissão do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Restituição e da Declaração de Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.202 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970240/2011-20 10 Compensação), o saldo credor que era originalmente ressarcível naquele trimestre passa a ser classificado como não ressarcível nos períodos subsequentes. Essa reclassificação implica que ele se torna um crédito passível de compensação e deve ser utilizado preferencialmente para quitar os débitos fiscais que surgirem nos trimestres seguintes. A 3ª Turma da DRJ/POA, ao decidir pela reversão parcial de glosas no Acórdão nº 10-64.085, recalculou o saldo credor passível de ressarcimento do período. Entretanto, conforme o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, anexo ao acórdão, constatou-se a utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento nos períodos subsequentes ao trimestre em referência (2º Trimestre de 2005), até a data da apresentação do PER/DCOMP (dezembro/2006), sendo o menor saldo credor do período de R$ 94.443,41, que foi reconhecido como direito creditório no processo. A decisão recorrida não merece reforma, na medida em que o "menor saldo credor" representa o valor mais baixo de crédito de IPI que a empresa manteve disponível, sem ter usado para compensar débitos nos períodos subsequentes. Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.000044/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 27/03/2002 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO DECADENCIAL CTN. CABIMENTO. Comprovado o recolhimento parcial, adota-se o prazo previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, cujo termo inicial é a data do fato gerador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. CABIMENTO. ART. 5°, § 3°, DA LEI N° 9.311/96. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pela Instituição Financeira, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação tributária, nos termos do art. 5º, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCONTITUIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR EM DERMINADO PERÍODO. Demonstrada a ausência da prática do fato gerador durante determinado período de apuração, correta a desconstituição do lançamento de ofício nesta parte. CPMF. CASSAÇÃO DE LIMINAR. EFEITOS RETROATIVOS. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. TAXA SELIC. ILEGALIDADE DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS. INEXISTÊNCIA. SUMULAS CARF 4 E 108. Nos termos das Súmulas CARF nºs 4 e 108, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Além disso, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3302-015.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic sobre o crédito tributário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até 10/01/2001 e (ii) desconstituir o lançamento de ofício na parte relacionada às contas correntes da contribuinte no banco Nossa Caixa S/A, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1019-1024. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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SÚMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO DECADENCIAL CTN. CABIMENTO. Comprovado o recolhimento parcial, adota-se o prazo previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, cujo termo inicial é a data do fato gerador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. CABIMENTO. ART. 5°, § 3°, DA LEI N° 9.311/96. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pela Instituição Financeira, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação tributária, nos termos do art. 5º, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCONTITUIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR EM DERMINADO PERÍODO. Demonstrada a ausência da prática do fato gerador durante determinado período de apuração, correta a desconstituição do lançamento de ofício nesta parte. CPMF. CASSAÇÃO DE LIMINAR. EFEITOS RETROATIVOS. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. TAXA SELIC. ILEGALIDADE DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS. INEXISTÊNCIA. SUMULAS CARF 4 E 108. Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.687 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000044/2006-61 2 Nos termos das Súmulas CARF nºs 4 e 108, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Além disso, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic sobre o crédito tributário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até 10/01/2001 e (ii) desconstituir o lançamento de ofício na parte relacionada às contas correntes da contribuinte no banco Nossa Caixa S/A, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1019-1024. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor da contribuinte, visando à constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.687 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000044/2006-61 3 Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, relativos ao período de 04/08/1999 a 27/03/2002 (fls. 5-44). Conforme a fiscalização, a contribuinte teria deixado de recolher a contribuição no período referido (fl. 12), o que ensejou a lavratura do lançamento em questão. Isso a partir das informações obtidas junto as instituições financeiras com as quais a contribuinte mantinha vínculo no período fiscalizado (Banco do Estado de São Paulo S.A. – BANESPA; Banco Nossa Caixa S.A.; e Banco do Brasil S.A.). Em sede de Impugnação, a contribuinte sustentou (fls. 47-68) preliminarmente a inexistência de concomitância entre o auto de infração ora discutido e o Mandado de Segurança de no 1999.61.00.031955-4. Além disso, alegou a existência de decadência com relação aos fatos geradores anteriores a 17/01/01. Quanto ao mérito, referiu que a responsabilidade pelo recolhimento da CPMF era exclusiva das instituições financeiras, nos termos da MP 2.037-21, de 25/08/2000. Mencionou que MP 2.158-35 criou uma situação especial com relação à responsabilidade das instituições financeiras, pois estabeleceu a obrigação das aludidas instituições de acompanharem a situação de seus clientes, de modo a apurarem a situação das respectivas medidas judiciais e procederem à retenção e ao recolhimento da CPMF, sem que houvesse qualquer menção à responsabilidade supletiva do titular da movimentação financeira. Alegou que a MP 2.158 somente autorizava a responsabilização da contribuinte (titular da movimentação financeira) de forma supletiva, caso ficasse comprovado que houve manifestação expressa da referida titular contra a retenção e recolhimento da CPMF, o que não ocorreu no presente caso. Sustentou, por fim, a inaplicabilidade da taxa Selic. Posteriormente, a contribuinte apresentou manifestação às fls. 179-186, na qual alegou erro da fiscalização quanto à base de cálculo da aludida contribuição, postulando, ao fim, a desconstituição do lançamento tributário. Após, a 3ª Turma da DRJ/CPS (Campinas/SP) julgou parcialmente procedente a Impugnação, conforme ementa que segue (fls. 801-817): DECADÊNCIA. CPMF. PRAZO. O prazo decadencial da CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que O crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇOES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO RECOLHIMENTO. BANCÁRIA. Informada FALTA DE Administração à Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição correta formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra O sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. Improcedente, contudo, a parcela infirmada por documentação apresentada pelo contribuinte. JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-la. Lançamento Procedente em Parte Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.687 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000044/2006-61 4 A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 26/01/2009 (conforme Aviso de Recebimento, às fls. 859 e 925), apresentou Recurso Voluntário em 10/11/2008, às fls. 862-890 e fls. 895-923. Em tal recurso, a contribuinte reiterou os argumentos expostos na Impugnação, acrescentando tópico específico a respeito dos aspectos material e temporal da CPMF, com relação aos quais teria, segundo o sujeito passivo, ocorrido equívoco no lançamento. Ademais, sustentou a necessidade de afastamento da multa e dos juros, com fundamento no art. 100 do CTN. Em 17/04/2018, esta turma julgadora, em outra composição, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa que segue (fls. 928-936): DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO DECADENCIAL CTN. CABIMENTO. Comprovado o recolhimento parcial, adota-se o prazo previsto no artigo 150, § 4º do CTN, cujo termo inicial é a data do fato gerador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Inexistindo nos autos referência quanto à manifestação contrária da contribuinte à retenção, requisito estabelecido pelo artigo 45 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, restando afastada a responsabilidade supletiva. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs Recurso Especial às fls. 938-954. Em tal recurso, a PGFN alegou em suma a existência de divergência entre as Turmas Julgadoras com relação à responsabilidade supletiva da contribuinte quanto ao inadimplemento da obrigação tributária nos casos de cassação de liminar concedida judicialmente - se condicionada ou não à comprovação de que houve manifestação contrária à retenção. Além disso, fundamentou o seu entendimento com base nos arts. 4º e 5º da Lei no 9.311, de 1996, bem como no art. 128 do CTN, na Instrução Normativa no 89, de 2000 e na Medida Provisória no 2.037- 21, de 2000. Apresentadas contrarrazões pela contribuinte (fls. 968-976), sobreveio o Acórdão da 3ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais dando provimento, por unanimidade, ao Recurso Especial interposto pela PGFN (fls. 981-988), restabelecendo a legitimidade passiva da recorrida e determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário, nos seguintes termos: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. CABIMENTO. ART. 5°, § 3° DA LEI N° 9.311/96. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pela Instituição Financeira, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação tributária, nos termos do art. 5º, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.687 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000044/2006-61 5 Após o retorno dos autos, em 25/05/2021, esta turma julgadora, em outra composição, determinou a conversão do Recurso Voluntário em diligência, nos seguintes termos (fls. 1006-1012): III – Da proposta de diligência: Contrapondo a decisão da DRJ, defende a recorrente, o reconhecimento “a total improcedência do lançamento em relação ao Banco Nossa Caixa por violação aos aspectos material e temporal da CPMF, ofensa ao art. 144 do CTN e violação ao princípio da ampla defesa”. Sobre o aspecto temporal, aduz, com base no art. 2' da Lei n' 9.311/96 que “em nenhum dos incisos está explicitado como fato gerador da CPMF o lançamento consolidado de débitos. Ao contrário, cada lançamento de débito constitui um fato gerador da CPMF. Como não existe um lançamento de débito que, por si só, em 27/03/2002, atinja o montante de R$ 34.686.686,67, então o lançamento torna-se ilegal”. Tratando-se do aspecto temporal, com base na Portaria 134/99 e no art. 144 do CTN, afirma que “a instituição financeira, informou um único valor correspondente aí dezenas de movimentações financeiras diárias desde 1999. Tal informação não poderia ter sido aproveitada pela fiscalização, pois, assim agindo, a fiscalização violou o aspecto temporal da CPMF”. Em Procedimento Fiscal, consta informação de que o Banco Nossa Caixa S/A, foi intimado a apresentar os comprovantes de recolhimento da referida Contribuição (CPMF), que não foram recolhidos tempestivamente por motivo de Medida Judicial posteriormente revogada, nos períodos compreendidos, respectivamente, entre agosto de 1999 e janeiro de 2002, e março de 2002. Na informação prestada ao Fisco, presente na listagem de fl. 08, consolidou todo o período em que a CPMF não fora retida no período de vigência da medida liminar em uma única data, 27/03/2002: veja-se que a base de cálculo alcança a cifra de R$ 34.686.687,67”. (...) A decisão de primeira instância, em face do princípio da verdade material, aceitou as informações adicionais trazidas pela impugnante em peça de fls. 179/186 e documentação as fls. 187/423. Sobre a documentação juntada a destempo pela interessada, a DRJ assim se manifestou com relação ao Banco Nossa Caixa, vejamos: (...) Por tudo exposto acima, chamo atenção para o fato de que segundo a DRJ, apesar dos extratos bancários juntados pela interessada demonstrar que de fato houve retenções de R$ 940,69 e R$ 4.079,31, não se pode comparar a CPMF devida, pois a listagem de fl. 08, restou consolidou todo o período em que a CPMF não fora retida no período de vigência da medida liminar em uma única data, 27/03/2002 a cifra de R$ 34.686.687,67. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.687 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000044/2006-61 6 Ainda, restou evidenciado que no procedimento fiscal que “não foram feitas quaisquer outras diligências no sentido de previamente intimar o contribuinte, instando-o a contradizer ou confirmar os valores informados pelas instituições bancárias. Essa contraposição se instaurou somente com a apresentação dos documentos adicionais (...)”. Pois bem. Considerando que os dados e informações registrados nos documentos anexado aos autos às fls. 187/423 trazidos pela contribuinte não foram analisados pelo agente fazendário da origem do processo, não resta dúvida de que, neste caso, a adoção do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida. Com base nessas considerações, devido às particularidades relatadas neste caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à DRF de Origem (domicílio tributário da Recorrente), para que: a) analise os extratos de movimentação bancária emitido pelo Banco Nossa Caixa juntado aos autos às fls. 187/423, se teria havido autuação indevida da Contribuição, no período de 11/01/2001 a 31/03/2002 (desconsiderada a análise sobre o período decaído); b) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e, c) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. O agente administrativo ao realizar a diligência, assim concluiu no Relatório de Diligência (fls. 1019-1024): “sendo assim, o valor do crédito tributário lançado de ofício correspondente às contas-correntes do contribuinte no banco Nossa Caixa S.A. deve ser excluído do montante cobrado.” Posteriormente, o processo administrativo foi remetido novamente para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 1026-1028). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.687 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000044/2006-61 7 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DAS PRELIMINARES II. 1 – De legitimidade Inicialmente, cumpre destacar que a questão da legitimidade da contribuinte pelo recolhimento da CPMF, na qualidade de responsável supletiva da obrigação tributária, foi reconhecida pela 3ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão de no 9303- 010.155, julgado em 11/02/2020. Logo, passa-se à análise da preliminar de decadência. II. 2 – De decadência Conforme relatado, a contribuinte sustentou, em caráter preliminar, a ocorrência de decadência com relação aos fatos geradores anteriores a 17/01/01, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN. Quanto ao ponto, refere que, somente em 16/01/06, foi cientificada do auto de infração relativo à CPMF devida nos aos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Logo, considerando que nos termos do enunciado normativo referido, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, é o fato gerador da CPMF, deve ser reconhecida a decadência para a constituição do crédito tributário em questão com relação aos fatos geradores anteriores a 17/01/01. Com relação a tal matéria, é importante destacar que esta turma já tinha a analisado quando proferido o Acórdão de no 3302005.378, julgado em 17/04/2018, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão colegiada (fls. 928-936): Da decadência Quanto à decadência, cabe destacar que após a decisão de piso, em revisão de ofício foi aferida a questão do prazo decadencial, conforme despacho de fl.838, em face da Súmula Vinculante n° 08, que declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 1.569, de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, no entanto, reaprecia-se a questão quanto ao prazo decadencial, haja vista que estando o processo submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, conforme normas estabelecidas pelo Decreto nº 70.235, de 1972, visto que a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), e estando à época o processo em fase de intimação do resultado julgamento de primeira instância, naquele lapso temporal, competia à unidade tão somente os atos de administração do processo com vistas à ciência da citada decisão. Após transcorrido o prazo de trinta dias, sem que tivesse sido interposto o recurso voluntário, encerraria a via contenciosa, cabendo à unidade promover os atos que se fizessem necessários, por força das disposições do artigo 145 do CTN, abaixo transcrito: (...) Resta consignado no referido despacho: Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.687 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000044/2006-61 8 No presente processo, em decorrência de pagamento parcial antecipado, aplica- se o parágrafo 4°, art. 150, do CTN que determina o prazo decadencial de cinco anos, contados da ocorrência dos fatos geradores. Assim, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em 16/01/2006, a constituição dos créditos tributários referentes aos fatos geradores de CPMF de 01/08/ 1999 a 10/01/2001 estaria alcançada pelo instituto da decadência. (grifei). Ocorre que após a ciência da decisão de piso, promoveu a recorrente a apresentação da peça recursal, cuja matéria está arguida, no entanto, mesmo que não estivesse, por ser preceito de ordem pública, caberia sua apreciação de ofício. Postos esses esclarecimentos, analisa-se a seguir a questão do transcurso do prazo decadencial: No caso concreto, tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 16/01/2006, fl.45, existindo pagamento parcial, conforme relatado e em se tratando de fatos geradores ocorridos de agosto de 1999 a março de 2002, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, uma vez que se encontra pacificada na jurisprudência deste E. CARF, quanto à contagem do prazo decadencial, que acolhe o entendimento da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333SC, na sistemática de recursos repetitivos, para reconhecer a decadência dos fatos ocorridos até 10/01/2001. Diante disso, adoto as razões de decidir já expostas por esta turma e, com isso, voto por acolher parcialmente a preliminar, reconhecendo a decadência dos fatos geradores ocorridos até 10/01/2001. III – DO MÉRITO Quanto ao mérito, conforme se depreende do Recurso Voluntário, a contribuinte postula (i) a desconstituição do lançamento em relação ao Banco Nossa Caixa, por violação aos aspectos material e temporal da CPMF, bem como ofensa ao art. 144 do CTN e ao princípio da ampla defesa; (ii) o afastamento da multa e dos juros, com fundamento no parágrafo único do art. 100 do CTN; e (iii) a inaplicabilidade da Taxa Selic. III.1 - Do pedido de improcedência do lançamento tributário em relação aos valores informados pelo Banco Nossa Caixa Conforme narrado e muito bem referido na Resolução no 3302-001.719, proferida por esta turma julgadora, em outra composição, a contribuinte postulou que fosse reconhecida “a total improcedência do lançamento em relação ao Banco Nossa Caixa por violação aos aspectos material e temporal da CPMF, ofensa ao art. 144 do CTN e violação ao princípio da ampla defesa”. Quanto ao aspecto temporal, aduziu, com base no art. 2º da Lei nº 9.311/96, que “em nenhum dos incisos está explicitado como fato gerador da CPMF o lançamento consolidado de débitos. Ao contrário, cada lançamento de débito constitui um fato gerador da CPMF. Como não existe um lançamento de débito que, por si só, em 27/03/2002, atinja o montante de R$ 34.686.686,67, então o lançamento torna-se ilegal”. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.687 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000044/2006-61 9 Tratando-se do aspecto temporal, com base na Portaria 134/99 e no art. 144 do CTN, afirma que “a instituição financeira, informou um único valor correspondente aí dezenas de movimentações financeiras diárias desde 1999. Tal informação não poderia ter sido aproveitada pela fiscalização, pois, assim agindo, a fiscalização violou o aspecto temporal da CPMF”. Estes argumentos, juntamente com as provas juntadas aos autos (fls. 179-186), motivaram a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência por esta turma julgadora, determinado o retorno dos autos à DRF de Origem (domicílio tributário da Recorrente), para que: a) analise os extratos de movimentação bancária emitido pelo Banco Nossa Caixa juntado aos autos às fls. 187/423, se teria havido autuação indevida da Contribuição, no período de 11/01/2001 a 31/03/2002 (desconsiderada a análise sobre o período decaído); b) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e, c) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. A DRF, por sua vez, apresentou o Relatório de Diligência, expondo o que segue: Cabe esclarecer que o presente relatório está sendo elaborado partindo-se do pressuposto que as cópias dos extratos apresentados pelo contribuinte às e-fls. 187/423 são documentos válidos e que é verdadeira a seguinte afirmação da DRJ/CPS proferida no acórdão de e-fls. 801/817: “Já com relação ao Banco Nossa Caixa, observa-se que aquela instituição bancária, na informação prestada ao Fisco, presente na listagem de fl. 08, consolidou todo o período em que a CPMF não fora retida no período de vigência da medida liminar em uma única data, 27/03/2002”. De fato, somando-se os valores dos lançamentos constantes dos extratos da Nossa Caixa, sobre os quais incide a CPMF, chega-se ao valor informado na declaração de CPMF (IN SRF nº 45, de 2001) da Nossa Caixa, reproduzida no auto de infração e a seguir: (...) Resta claro que, em relação à CPMF incidente sobre lançamentos feitos em contas corrente do contribuinte no banco Nossa Caixa S.A., CNPJ 43.073.394/0001-10, o valor constituído de ofício está incorreto. Em primeiro lugar, por conta da definição dos fatos geradores da contribuição, especificados no artigo 2º da Lei nº 9.311, de 1996, transcrito a seguir: Art. 2° O fato gerador da contribuição é: I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.687 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000044/2006-61 10 poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas; II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor; III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores; IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura; VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la. Portanto, a lei não previu a totalização de lançamentos em um dado período de tempo para se apurar a base de cálculo da contribuição. Mas determinou em seu artigo 10, em sua redação original em vigor na data dos fatos geradores tratados neste processo, o seguinte: Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da contribuição instituída por esta Lei, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da contribuição serão efetuados no mínimo uma vez por semana. Por conta do comando da Lei nº 9.311, de 1996, o artigo 1º da Portaria MF nº 134, de 1999, dispôs: Retenção e Recolhimento da Contribuição Art. 1º A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF será, pelas instituições e pessoas referidas no art. 5º da Lei nº 9.311, de 1996: I - retida diariamente ou a cada lançamento; II - apurada, considerando os fatos geradores ocorridos a partir da quinta-feira da semana anterior até a quarta-feira da semana corrente; e Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.687 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000044/2006-61 11 III - paga até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de encerramento do período de apuração; § 1º O período de apuração da contribuição, previsto no inciso II, encerrar-se-á no dia útil imediatamente anterior à quarta-feira, quando esta não for dia útil. § 2º Caso, na semana do término do período de apuração, ocorra feriado nacional, local ou bancário na quinta ou sexta-feira, ou em ambas, o encerramento do referido período será antecipado em número de dias úteis correspondentes a esses feriados. § 3º No caso de feriados imprevistos, decretados excepcionalmente, que recaírem na quinta ou na sexta-feira, a contribuição será retida no primeiro dia útil da semana subseqüente. § 4º No caso de a instituição assumir a responsabilidade pelo pagamento da CPMF, em virtude de insuficiência de recursos nas contas do contribuinte, a retenção da contribuição poderá ser feita até o último dia útil da semana de encerramento do período de apuração de que trata este artigo. § 5º O disposto no parágrafo anterior não elide a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo pagamento da contribuição. § 6º O recolhimento do valor da contribuição retida, bem assim o pagamento do valor da contribuição devida como contribuinte pelas instituições e pessoas de que trata este artigo, serão efetuados em DARF separados, de forma centralizada, pelo estabelecimento sede da instituição, no prazo estabelecido no inciso III. Portanto, a regulamentação dos recolhimentos de CPMF levou em conta a determinação legal de se pagar a CPFM pelo menos uma vez por semana, admitindo a totalização do valor do tributo levando-se em conta um período de apuração de sete dias. Mas em nenhum momento permitiu a inclusão de lançamentos anteriores ao período de apuração – determinado pela Portaria MF nº 134, de 1999 – para fins de mensuração da base de cálculo da contribuição devida. Ou seja, uma vez que período de apuração descrito no auto de infração é 27/03/2002 (uma quarta-feira, o que está de acordo com o art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 134, de 1999), somente podem ser incluídos nesse período de apuração os lançamentos ou as operações descritos no artigo 2º da Lei nº 9.311, de 1996 (fatos geradores da CPMF), ocorridos entre 21 e 27 de março de 2002. De acordo com os extratos apresentados, não há qualquer lançamento ou operação que seja fato gerador de CPMF que tenha ocorrido entre 21 e 27 de março de 2002. Logo, o valor do crédito tributário constituído de ofício relativo à movimentação declarada pela Nossa Caixa é nulo, já que não há fato gerador da contribuição no período de apuração 27/03/2002. E se não houve fato gerador naquele período de apuração, nem há que se falar em base de cálculo. A seguir estão tabelas extraídas dos extratos apresentados pelo contribuinte que mostram os fatos geradores ocorridos em março de 2002, nenhum deles entre 21 e 27 de março de 2002 (período de apuração 27/3/2002): (...) Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.687 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000044/2006-61 12 Sendo assim, o valor do crédito tributário lançado de ofício correspondente às contas correntes do contribuinte no banco Nossa Caixa S.A. deve ser excluído do montante cobrado. Nota-se que a conclusão da DRF foi no sentido de que “o valor do crédito tributário lançado de ofício correspondente às contas correntes do contribuinte no banco Nossa Caixa S.A. deve ser excluído do montante cobrado”. Isso porque, em primeiro lugar, o lançamento consolidou todo o período, em que a CPMF não fora recolhida, em uma data só (27/03/2002), em flagrante violação à disposição estabelecida pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.311, de 1996, que estabelecia que “o pagamento ou a retenção e o recolhimento da contribuição serão efetuados no mínimo uma vez por semana”. Em segundo lugar, porque, considerando o período de apuração estabelecido pela fiscalização, 27/03/2002 (fl. 11), não há falar em recolhimento de CPMF, uma vez que, de acordo com os extratos apresentados, não há qualquer lançamento ou operação que se enquadre na hipótese de incidência da CPMF entre 21 e 27 de março de 2002 (sete dias anteriores ao período de apuração, conforme determina a legislação). Tratando-se de prova técnica realizada pelo próprio Fisco a partir da análise da documentação apresentada pela contribuinte, entendo que não há outra medida a ser adotada por esta relatora senão a de acatar o resultado. Nesse sentido, cumpre destacar que ao consolidar todo o período em que a CPMF não fora recolhida em uma data só, o lançamento acabou por violar a disposição estabelecida pelo art. 144 do CTN, uma vez que não se reportou à data do fato gerador e deixou de observar a legislação vigente à época – a qual determinava que o pagamento ou a retenção e o recolhimento da contribuição fossem efetuados no mínimo uma vez por semana. Diante disso, em consonância com a conclusão adotada pela DRF, entendo que deve ser excluído do lançamento de ofício os valores relacionados às contas correntes da contribuinte no banco Nossa Caixa S.A. III.2 – Do pedido de afastamento da multa e dos juros no caso concreto A contribuinte postulou o afastamento dos juros e da multa aplicados em razão da existência de ação judicial. Referiu, nesse sentido, que “a obrigação de a instituição financeira proceder à retenção e ao recolhimento da CPMF no caso dos autos estava prevista na MP 2.158- 35 e na IN 89/2000 em seu art. 2º, inciso II, o que permite a aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN”. Entendo que não assiste razão à contribuinte, essencialmente, por duas razões. Em primeiro lugar, porque o caso da contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 100 do CTN, que assim estabelece: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.687 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000044/2006-61 13 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No caso, conforme narrado pela própria contribuinte, ela impetrou o Mandado de Segurança de no 1999.61.00.031955-4 visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da CPMF. Em tal processo judicial foi deferida, em 14/07/1999, medida liminar assegurando o direito à contribuinte ao não recolhimento da aludida contribuição. No entanto, em 08/10/1999, a segurança foi denegada e a medida liminar foi consequentemente revogada. Nesse sentido, destaca-se que a Súmula 405 do STF, cuja observância é obrigatória, deixa claro que “denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”. Assim, retornando os fatos ao status quo ante, em razão de ter sido cassada a liminar anteriormente deferida, cabe ao Fisco a cobrança do crédito tributário na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora. O valor da CPMF, portanto, deverá ser acrescido de juros de mora e multa conforme o próprio ato normativo mencionado pela contribuinte, art. 2º, § 2º, I e II, da IN/SRF 89/2000, que assim estabelecia: Art. 2º As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão: (...) § 2º O valor da CPMF retida será acrescido de: I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data em que a contribuição deveria ter sido recolhida até o mês anterior ao da retenção, e de 1% no mês da retenção; II - multa de mora à razão de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, calculada a partir do primeiro dia útil subseqüente à data em que a contribuição deveria ter sido recolhida, até a data da retenção, observado o disposto no § 2º do art. 63 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, vale mencionar que o art. 46, inciso III da MP 2.037-22/2000 (reeditada sob o n. 2.158- 35/2001 e em vigor na forma da EC 32/2001), ao dispor sobre o recolhimento da CPMF no caso de revogação da liminar ou antecipação que suspendeu a retenção, determinou a cobrança de juros de mora e multa moratória. Logo, cabível, no caso concreto, a aplicação de multa e juros moratórios. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.687 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000044/2006-61 14 Nesse sentido, embora não seja de observância obrigatória, cumpre destacar que este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CPMF. CASSAÇÃO DE LIMINAR. EFEITOS RETROATIVOS. JUROS E MULTA DE MORA.INCIDÊNCIA. 1.Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito daoposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal deorigem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas (AgRg no REsp 1.278.672/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/12). 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.650.825/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 5/5/2017.) (grifei) Em segundo lugar, porque até poderia se falar em afastamento da multa de ofício caso o lançamento tivesse se baseado em valores já confessados pela contribuinte, com fundamento no art. 18 da Lei no 10.833, de 2003 - nos exatos termos do Acórdão no 9303-010.127, proferido pela CSRF, em 11/02/2020. No entanto, não é caso do presente processo. Conforme Auto de Infração, este teve origem a partir das informações prestadas pelas instituições financeiras com as quais a contribuinte tinha vínculo (fls. 7-11). Nesse mesmo sentido, seria o caso de cancelamento da multa de ofício, com fundamento no art. 63 da Lei no 9.430, de 1996, caso, quando do lançamento 05/01/2006 (fl. 44), a decisão liminar estivesse ainda vigente, o que também não é o caso (liminar revogada em 08/10/1999). Logo, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei no 9.430, de 1996, devida a imposição da multa de 75%. Sendo assim, com base nos fundamentos acima apresentados, entendo que correta a incidência de juros e multa sobre a contribuição não recolhida pela contribuinte. III.3 – Do pedido de inaplicabilidade da Taxa Selic A contribuinte sustentou a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic sobre os créditos tributário. Quanto ao ponto, referiu, em suma, que a Selic não se presta à atualização dos créditos tributários, devendo ser aplicada a taxa de juros de 1% prevista no art. 161, §1º, do CTN. Contudo, tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 108, Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.687 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000044/2006-61 15 aprovada pelo Pleno em 03/09/2018, e da Súmula CARF nº 4, aprovada pelo Pleno em 2006, que assim dispõem, respectivamente: Súmula CARF no 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Além disso, não merece conhecimento as alegações referentes à inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic sobre crédito tributário. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade é material reservada, no ordenamento jurídico brasileiro, ao Poder Judiciário, sendo vedado às instâncias do julgamento administrativo fiscal, conforme já sumulado por este E. Conselho Administrativo - Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, conheço parte do tópico referente à inaplicabilidade da Taxa Selic ao crédito tributário e, na parte conhecida, entendo que não assiste razão à Recorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic sobre o crédito tributário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso para (i) reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até 10/01/2001 e (ii) desconstituir o lançamento de ofício na parte relacionada às contas correntes da contribuinte no banco Nossa Caixa S.A., nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1019-1024. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 1043DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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