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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11353653 #
Numero do processo: 10680.909571/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes.
Numero da decisão: 3101-004.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909571/2019-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A, em razão de manifestação de inconformidade julgada procedente em parte, relativamente ao Despacho Decisório sobre o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo à crédito de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa - exportação. Foram glosados os seguintes créditos: 1) Glosas de bens do Ativo Imobilizado a) Créditos decaídos b) Créditos extemporâneos 2) Glosas de créditos básicos (insumos) a) Despesas não creditáveis b) Divergência sobre o rateio dos créditos 3) Glosa de serviços utilizados como insumos a) Rebaixamento de tensão elétrica b) Embarque e movimentação de produtos siderúrgicos A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando insubsistência de todas as conclusões da Fiscalização, sendo os autos baixados em diligência para esclarecimentos. Com o retorno dos autos, a DRJ analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, julgando parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO PARA REANÁLISE. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO À UNIDADE DE ORIGEM. São passíveis de anulação atos administrativos que apresentem vícios insanáveis, devendo novos serem emitidos pela unidade de origem para saneamento da decisão original, sob pena de supressão de instância. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909571/2019-71 3 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Isso porque a DRJ entendeu necessária a reanálise dos créditos pleiteados sob pena de supressão de instância, devendo ser proferida nova decisão. Em suas razões recursais, a Recorrente reitera as suas razões de inconformidade com os seguintes tópicos: - Vício material insanável do lançamento – impossibilidade de revisão do despacho decisório que contém vício de motivação - Revisão ilegal do critério jurídico inicialmente adotado pelo despacho decisório (art. 146 do ctn e súmula n.º 227/tfr) - Das glosas indevidas dos bens empregados na construção de ativos imobilizados da recorrente - Da inexistência de decadência quanto às notas anteriores a 20 de maio de 2011 - Da inexistência de notas extemporâneas consideradas pela recorrente e do vício na metodologia eleita pelo despacho decisório para realizar a reapuração dos créditos - Das glosas indevidas dos créditos básicos da recorrente confirmadas pelo auditor fiscal - Das glosas indevidas dos insumos adquiridos pela recorrente (a) glosa de créditos extemporâneos/decaídos (b) base de cálculo apurada incorretamente (ipi irrecuperável) - Do erro de apuração quanto ao rateio dos créditos da recorrente - Das glosas dos serviços utilizados como insumo pela recorrente - Dos serviços de rebaixamento de tensão elétrica prestados pela lumina jeceaba engenharia ambiental s/a - Do serviço de embarque de produtos siderúrgicos É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909571/2019-71 4 Tempestivo o recurso, passo à análise. A decisão da DRJ reconheceu o vício insanável, por entender que não ficou clara a motivação para a adoção de determinados procedimentos e/ou glosas, a considerando improcedente. No entanto não reconheceu o crédito em favor da Recorrente, sem nova análise original, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Isso porque não se trata de mera revisão de valores, mas de sua reapuração, nos seguintes termos: Foram apurados percentuais descritos como índices para aceitação de créditos sobre bens do ativo imobilizado após as glosas efetuadas conforme o tópico anterior. A manifestante alegou a ocorrência de vício material insanável pelo emprego, por parte do Fisco, de percentual, que considerou ser de rateio, utilizado para a apuração do valor presumido para todos os meses do período fiscalizado, em lugar de uma análise caso a caso, com base em cada nota fiscal de aquisição. A apuração desses percentuais e sua aplicação por parte da fiscalização foram descritos nos parágrafos 39/40/41 e 47/48/49 do relatório fiscal os quais são transcritos abaixo para elucidar a questão colocada pela interessada: 39. Nesse sentido procedemos alterações no arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF MIT EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF MI PEDIDOAJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", a soma resultante das notas fiscais mantidas foi dividia pela soma original, abrangendo todo o universo de notas fiscais apresentadas e obtivemos um índice, que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 40. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$2.183,791.378, 23. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$293.314.514,73, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 13,4314347814551% 41. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes as compras no mercado interno de bens e serviços, bem como os importados, e após os novos valores obtidos e acatados pelo FISCO foram levados às planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos atinentes Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909571/2019-71 5 às linhas 01 a 13 das fichas 06A e 16A do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. ... 47. Igual forma, o arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 - NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF IMP EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF IMP MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF IMP PEDIDO-AJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", e obtivemos um índice que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 48. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais dos bens e serviços importados que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$223.474.083,91. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$21.233.843,32, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 9,5017028142518% 49. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes a compras no mercado interno de bens e serviços e importados, e após, os novos valores obtidos acatados pelo FISCO foram levados as planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos desses insumos e consignado à linha 07 das fichas 06B e 16B do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. Conforme se pode verificar do transcrito acima, esses percentuais não são efetivamente percentuais de rateio. Tais apurações foram questionadas em diligência e a fiscalização, em resposta, indicou sua demonstração, contudo não respondeu o motivo para tal aplicação. A Recorrente, por sua vez, entende que, em se tratando de vício material insanável, o mais adequado é que seja anulado o Despacho Decisório, sem que seja oportunizado à Fiscalização refazer o lançamento, ao contrário do que determinou o r. acórdão recorrido. Isso porque permitir o refazimento, adotando novos critérios orientados pela instância revisora, é o mesmo que permitir o saneamento de um vício insanável. Passo a análise. Como está incontestável o equívoco na apuração do crédito tributário, passo à análise dos efeitos da nulidade constatada pela DRJ. O ato administrativo, como espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909571/2019-71 6 qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. A manifestação unilateral da RFB formalizada por Despacho Decisório, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de: a) legitimidade e veracidade por estar em conformidade com a lei e cujos fatos presumem-se verdadeiros; b) imperatividade já que se impõe a terceiro independentemente de sua concordância; c) autoexecutoriedade por estabelecer sua execução pela própria Administração Pública sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e d) tipicidade por corresponder a uma faz figuras previstas em lei. Para que o ato administrativo produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido com os seguintes elementos: (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais; (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência; (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei; (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido; e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. O ato que desprovido de qualquer um dos elementos será invalido. Tem-se que o vício no motivo do ato administrativo não é passível de convalidação, pois “a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, em privilégio aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965). Afastados estão os planos da existência, da validade e da eficácia do ato administrativo, de modo que é imperfeito por não estar completo o ciclo necessário à sua formação, é inadequado às exigências normativas e se encontra indisponível para produção de efeitos que lhe seriam próprios. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909571/2019-71 7 A consequência jurídica da declaração de nulidade do Despacho Decisório é o efeito retroativo à sua edição e seu desfazimento por razões de ilegalidade, caso que não se admite sua convalidação. Nesse sentido, os fundamentos de fato e de direito para não homologação da compensação formalizada no Per/DComp constantes no Despacho Decisório foram invalidados. O Despacho Decisório é o ato administrativo em face do qual é instaurada a fase litigiosa no procedimento, de modo que a declaração de sua nulidade encerra o litígio no procedimento, uma vez que a decisão de primeira instância excluiu do processo o ato anulado provocando manifesta incompatibilidade com o prosseguimento da análise das matérias litigiosas a ele relacionadas, inclusive indicadas na fase recursal. Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade do Despacho Decisório invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. Com isso voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRJ que declarou a nulidade do Despacho Decisório, invalidando os fundamentos de fato e de direito ali constantes, para determinar que seja proferido novo despacho decisório. Em razão da declaração de nulidade do Despacho Decisório em questão defendida neste Voto, restam prejudicadas a análise das demais matérias constantes do recurso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909571/2019-71 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11354767 #
Numero do processo: 10380.724357/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 VERBA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Integra o Salário de Contribuição a verba paga ao segurado Empregado, ainda que denominada de “Indenização”, quando não se provar o enquadramento desta dentro das rubricas contempladas no art. 28, §9o, da Lei 8.212/1991. AUXÍLIO CRECHE. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Compõem o Salário de Contribuição as verbas pagas aos empregados a título de auxílio creche, quando não se fizer prova da vinculação dos valores reembolsados às respectivas despesas efetuadas. AUXÍLIO ESCOLAR. PACTUAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento de verbas a título de auxílio escolar para aquisição de material escolar de dependente, por força de inclusão de cláusula em convenção coletiva de trabalho, não tem o condão de descaracterizar a natureza remuneratória desta rubrica. A ausência de previsão legal impede uma interpretação extensiva. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. É defeso à Administração trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais e administrativas das quais a impugnante não é parte, ou que não se referem à sistemática do art. 19-A, § 1º da Lei nº 10.522/2002. CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS. As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes, não podem se opor à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 2402-013.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Wilderson Botto que deram provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho, sendo substituído pelo Conselheiro Wilderson Botto
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 VERBA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Integra o Salário de Contribuição a verba paga ao segurado Empregado, ainda que denominada de “Indenização”, quando não se provar o enquadramento desta dentro das rubricas contempladas no art. 28, §9o, da Lei 8.212/1991. AUXÍLIO CRECHE. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Compõem o Salário de Contribuição as verbas pagas aos empregados a título de auxílio creche, quando não se fizer prova da vinculação dos valores reembolsados às respectivas despesas efetuadas. AUXÍLIO ESCOLAR. PACTUAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento de verbas a título de auxílio escolar para aquisição de material escolar de dependente, por força de inclusão de cláusula em convenção coletiva de trabalho, não tem o condão de descaracterizar a natureza remuneratória desta rubrica. A ausência de previsão legal impede uma interpretação extensiva. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. É defeso à Administração trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais e administrativas das quais a impugnante não é parte, ou que não se referem à sistemática do art. 19-A, § 1º da Lei nº 10.522/2002. CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS. As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes, não podem se opor à Fazenda Pública.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Wilderson Botto que deram provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho, sendo substituído pelo Conselheiro Wilderson Botto

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-23T00:33:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-23T00:33:17Z; Last-Modified: 2026-05-23T00:33:17Z; dcterms:modified: 2026-05-23T00:33:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-23T00:33:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-23T00:33:17Z; meta:save-date: 2026-05-23T00:33:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-23T00:33:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-23T00:33:17Z; created: 2026-05-23T00:33:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-05-23T00:33:17Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-23T00:33:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.724357/2012-55 ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE J MACEDO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 VERBA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Integra o Salário de Contribuição a verba paga ao segurado Empregado, ainda que denominada de “Indenização”, quando não se provar o enquadramento desta dentro das rubricas contempladas no art. 28, §9o, da Lei 8.212/1991. AUXÍLIO CRECHE. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Compõem o Salário de Contribuição as verbas pagas aos empregados a título de auxílio creche, quando não se fizer prova da vinculação dos valores reembolsados às respectivas despesas efetuadas. AUXÍLIO ESCOLAR. PACTUAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento de verbas a título de auxílio escolar para aquisição de material escolar de dependente, por força de inclusão de cláusula em convenção coletiva de trabalho, não tem o condão de descaracterizar a natureza remuneratória desta rubrica. A ausência de previsão legal impede uma interpretação extensiva. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. É defeso à Administração trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais e administrativas das quais a impugnante não é parte, ou que não se referem à sistemática do art. 19-A, § 1º da Lei nº 10.522/2002. CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS. As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes, não podem se opor à Fazenda Pública. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Wilderson Botto que deram provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho, sendo substituído pelo Conselheiro Wilderson Botto RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 107-026.863 da 10ª TURMA/DRJ07, que em julgamento realizado em 13/11/2024, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo ora recorrente. Por bem descrever os fatos, empresto parte do relatório do acordão recorrido. Do lançamento Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 3 O processo em litígio refere-se aos autos de infração abaixo relacionados, consolidados em 11/04/2012, relativos ao período de 01/2008 a 12/2008, a saber: A) AI DEBCAD N° 37.353.043-9 – VALOR ORIGINAL DE R$ 318.862,16; ACRESCIDO DE JUROS E MULTA DE OFÍCIO - QUE TRATA DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA) E ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT); B) AI DEBCAD N° 37.353.044-7 – VALOR ORIGINAL DE R$ 41.613,12; ACRESCIDO DE JUROS E MULTA DE OFÍCIO - QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS SEGURADOS, NÃO DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA; C) AI DEBCAD N° 37.353.045-5 – VALOR ORIGINAL DE R$ 9.172,36; ACRESCIDO DE JUROS E MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO, QUE TRATA DAS CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES (FNDE, INCRA; SENAT; SEST E SEBRAE). Informa a Auditoria Fiscal que: • O presente auto refere-se às contribuições previdenciárias relativas à cota patronal, a devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais (Transportadores Autônomos), e a devida a Outras Entidades – Terceiros, não declaradas em GFIP’s e também não recolhidas em época própria; • Os fatos geradores das contribuições devidas à Seguridade Social e a Outras Entidades foram: • As remunerações pagas aos segurados empregados, a título de indenização por demissão, por liberalidade da empresa; O pagamento de despesas da empresa a título de previdência privada, relativa a alguns diretores; • O pagamento de auxílio escolar à parte dos empregados da empresa para aquisição de material escolar; • O pagamento de gratificação a diretor em folha de pagamento sem informação em GFIP e recolhimento em GPS; • O pagamento de auxílio creche em desacordo com a legislação; • O pagamento efetuado a contribuintes individuais transportadores autônomos por serviços prestados à empresa; • Pagamentos efetuados como retribuição dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; Em relação aos fatos geradores, aduz que: 1) DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 4 • analisando a folha de pagamento da empresa, a qual foi entregue à auditoria em meio digital (arquivo MANAD.TXT), constatou-se que a empresa, por liberalidade, remunerou seus empregados, através da rubrica INDENIZAÇÃO (código de evento 1660), apresentando como justificativa para tal cláusula estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho; • da análise da documentação apresentada foi constatada a existência de uma cláusula estipulando o pagamento de uma “indenização” equivalente a 50% do salário nominal, por ano de trabalho, em função da rescisão destes contratos, por conta do fechamento daquela unidade fabril; • não basta a denominação constante em folha de pagamento para afastar a natureza remuneratória da verba. Há que se demonstrar a sua materialidade. Pelos documentos já referidos observou-se por parte da empresa o pagamento deliberado de prêmios a seus empregados pelo tempo de serviço; • tais prêmios seriam uma forma de aliviar a situação dos seus empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, restando demonstrada, a vinculação salarial das remunerações em questão, vez que elas se prestaram gratificar os empregados pelo tempo trabalhado na empresa; 2) DO PAGAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A DIRETORES • no período de 01/2008 a 12/2008, foram detectados na contabilidade (conta contábil n° 45103 - OUTROS BENEFÍCIOS) pagamentos realizados pela empresa a título de previdência complementar aberta; após a análise da documentação entregue pelo contribuinte, verificou-se que a empresa contratou plano de benefício de previdência complementar para alguns dirigentes, conforme relação anexa de beneficiários fornecida pela empresa; 3) DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ESCOLAR A EMPREGADOS • verificou-se no estabelecimento 14.998.371.0040-25 - filial Londrina -PR, que foi concedida a alguns empregados verba destinada à aquisição de material escolar (código de evento 1790 da folha de pagamento); • a empresa informou que o referido benefício foi pago aos segurados empregados de Londrina-PR, tendo em vista a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, conforme a cláusula décima primeira do referido documento; 4) DO PAGAMENTO A DIRETOR A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO • do cotejo da DIRF x Folhas de Pagamento, constatou-se que a empresa remunerou o diretor Marcos Tadeu de Oliveira Andrade com gratificação de R$ 61.150,50, na competência 06/2008, contudo tal valor não foi declarado em GFIP e nem recolhido em Guias de Recolhimento da Previdência Social - GFIP, e que, face ao exposto, promoveu o lançamento do crédito tributário no levantamento "RD1 - Remuneração a Diretor" (parte empresa); Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 5 5) DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO CRECHE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO • para que tal isenção seja usufruída, existe a necessidade de que as despesas com a creche da criança sejam comprovadas. No presente caso, o auxílio creche, de caráter compulsório, em virtude de cláusula incluída na convenção coletiva de trabalho, foi retribuído pela empresa (mediante códigos de evento 1040 e 1650 da folha de pagamento) sem que as despesas com creche efetuadas pelos empregados fossem devidamente comprovadas; 6) Do pagamento a cooperados por serviços prestados por intermédio de Cooperativas de trabalho COOPERATIVAS DE TRABALHO • na análise da escrituração contábil da empresa, constou-se que ela efetuou pagamentos a cooperativas de transportadores de passageiros e de cargas, por serviços prestados por cooperados, sem a inclusão destes em GFIP. Tais pagamentos foram detectados nas seguintes contas contábeis: 4180104, 4280104, 4380104, 4480104, 4580104 - Táxi e Transporte Coletivo, 43103042 - Fornecimento de Transportes e 1154141 - Estoques – Trigo; • a lei 8.212/1991 e alterações, estabelece em seu art. 22 a obrigatoriedade, por parte da empresa, do pagamento da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho; a base de cálculo de cooperativa de trabalho de transportes de passageiros ou de cargas corresponde a 20% do valor bruto pago pelos serviços, estabelecida no art. 218, da Instrução Normativa RFB no 971/2009; 7) DO PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS • a empresa apresentou, através de arquivo digital, planilha na qual se verifica que alguns transportadores autônomos não foram informados em GFIP, sobre os quais não houve recolhimento, e que para outros houve duplicidade de informação em DIRF, o que gerou divergências em relação à GFIP; • intimou a empresa, através do Termo de Intimação Fiscal 0007, a pronunciar-se a respeito dos pagamentos de fretes efetuados, e também informar sobre os valores pagos a maior em relação aos declarados em GFIP; • quanto às informações em duplicidade, orientou a empresa a retificar a DIRF para que o documento declaratório represente o valor real pago ao transportador autônomo; • em obediência ao comando do art. 106 do CTN, promoveu a comparação entre a multa de 24% do Auto de Infração, somada à autuação por descumprimento de obrigação Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 6 acessória código de fundamentação legal - CFL 68 (valores não declarados em GFIP), com a multa de ofício de 75%, como determina a Lei 11.941/2009, e verificou que a condição mais benéfica ao contribuinte, para todas as competências até 11/2008, foi a aplicação da multa de ofício de 75%. Da Impugnação A interessada, cientificada pessoalmente do lançamento em 23/04/2012, apresentou impugnações distintas em 23/05/2012, às fls. 568/581, 617/629 e 667/679, reproduzidas em síntese abaixo, alegando que: • em face do baixo valor, optou por efetuar o pagamento dos DEBCADs no 51.005.584-2 (fl. 30) e 51.005.583-4 (fl. 78); • para os demais autos de infração ocorreu erro de entendimento da fiscalização, posto que os “fatos geradores glosados” (sic) têm caráter eminentemente indenizatório; • além disso, a Impugnante mantém conta específica para registro dos valores despendidos a título de contribuição previdenciária, sendo completamente equivocada a alegação da fiscalização no sentido de que tal conta deveria estar vinculada à conta de despesas tributárias; • em relação aos valores pagos a título de indenização compensatória – PDV, ressalta que a hipótese de incidência de contribuição previdenciária é o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho. Afirma que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias todas e quaisquer parcelas que sejam pagas ou creditadas pelo empregador aos seus empregados como mera forma de indenização pela perda de um determinado direito trabalhista, ou seja, que não sirvam para retribuir trabalho; • a Impugnante foi autuada sobre o pretenso fundamento de que deveria ter recolhido Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas título de incentivo à demissão voluntária, o que contraria o comando do art. 28, § 9o, alínea “e”, item 5, da Lei 8.212/1991, que explicita que as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão não integram o salário de contribuição; • o rol de parcelas não integrantes do Salário de Contribuição, previsto no § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/1991, não é taxativo, e sim, meramente exemplificativo; • no que diz respeito ao pagamento de auxílio creche, tendo em vista que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 389, obriga que os empregadores ofereçam um espaço destinado aos filhos dos empregados, não faz sentido que aqueles, por não poderem oferecer creches em seus estabelecimentos, sejam punidos por reembolsar seus empregados com o valor dispendido a este título; Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 7 • possui decisão exarada na Ação Ordinária no 2005.34.00.016805-3, pela Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de auxílio-creche; • quanto ao pagamento de auxílio escolar, tem-se que o valor pago aos segurados empregados do estabelecimento situado em Londrina-PR, era realizado por força cláusula constante em convenção coletiva pactuada por aquela unidade e que a jurisprudência do STJ já se debruçou sobre o tema em questão, entendendo tratar-se benefício de cunho indenizatório, desvinculado do salário; • já quanto aos valores pagos às cooperativas de taxi, alega afronta ao art. 195 do texto constitucional, quando, por meio de legislação infraconstitucional, a União insere, no art. 22, inciso IV, da Lei 8212/1991, como nova hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, os pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho; • colaciona jurisprudência dos tribunais superiores em apoio às suas alegações; • ao final, requer a improcedência total dos autos de infração contestados e protesta pela juntada posterior de provas. Das petições juntadas após a impugnação e antes do julgamento de piso Às fls. 721/747, apresenta petições, acompanhadas de comprovantes de pagamento, informando o pagamento parcial dos DEBCADs nº 37.353.045-5, 37.353.044-7 e 37.353.043-9, referente exclusivamente aos levantamentos: PF1 e PF2 (Frete), SF1 e SF2 (Frete), PP1 e PP2 (Previdência Privada) e RD1 (Remuneração de Diretor). Do acórdão recorrido (FLS. 751/763) Ao apreciar as alegações de defesa apresentadas pelo contribuinte, a 10ª Turma da então DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário lavrado. Do Recurso voluntário O contribuinte impetrou Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12-61.612 – 10ª Turma da DRJ/RJ1, pleiteando, em síntese, a exclusão do presente julgamento das rubricas pagas e não contestadas, e em relação ao valor remanescente, a total improcedência do lançamento tributário, uma vez que as verbas lançadas pela fiscalização não são fatos geradores de contribuições previdenciárias já que não possuem natureza salarial. Do Acórdão nº 2402-011.826 - 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 860/862) Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 8 Em sede recursal, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF proferiu acórdão em 12/07/2023 (fls. 860/862), por meio do qual acolheu o recurso ordinária interposto pelo contribuinte e determinou o retorno dos autos para nova decisão, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação da Impugnação e dos comprovantes de pagamento, que importaram em não conhecimento da impugnação, nesta parte. Qual o tema a ser reapreciado: da Impugnação e dos comprovantes de pagamento juntados. Em sede de reapreciação da matéria a DRJ determinou a realização de diligência Retornados os autos à 10ª Turma da DRJ07, decidiu-se converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. se pronunciasse e/ou efetuasse as apropriações dos pagamentos de fls. 721/747; ii. juntasse aos autos os extratos atualizados dos sistemas informatizados, por AI/DEBCAD, com a discriminação por levantamento dos valores remanescentes do crédito tributário após as devidas apropriações; iii. informasse o resultado da diligência ao interessado, conferindo-lhe a oportunidade de apresentar impugnação complementar no prazo de 30 dias, exclusivamente em relação aos temas abrangidos por esta diligência, devolvendo-se após a 10ª Turma/DRJ07, para prosseguimento do feito. DA INFORMAÇÃO FISCAL Nº 005/2024 (FLS. 874/875) Em resposta ao Despacho de Diligência 107-000.002 da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, e após análise dos recolhimentos apresentados pela empresa, a auditoria fiscal apresenta Informação Fiscal, onde atesta que: i) foram excluídos do lançamento do crédito tributário os seguintes levantamentos por DEBCAD, conforme relatórios extraídos dos sistemas de dados de cobrança da Receita Federal do Brasil, anexos a esta Informação Fiscal: 1) DEBCAD 37.353.043-9 (empresa e RAT): levantamentos PF1, PF2, PP1, PP2 e RD1. 2) DEBCAD 37.353.044-7 (segurados): levantamentos SF1 e SF2 3) DEBCAD 37.353.045-5 (terceiros): levantamentos PF1 e PF2; ii) os recolhimentos efetuados pela empresa foram integralmente apropriados no processo em análise, cujo resultado foi a exclusão dos levantamentos acima descritos; Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 9 Também informa os valores remanescentes por levantamento e DEBCAD, consoante documentos anexados às fls. 875/885. Devidamente cientificada do resultado da diligência e da apropriação dos pagamentos ao presente lançamento, em 05/02/2024 (fls. 887), a impugnante deixou de se manifestar no prazo legal. No julgamento a turma da DRJ conheceu parcialmente da impugnação, não conhecendo da matéria com perda de interesse recursal, assim delimitada. A impugnante apresenta petições e documentos comprovando o pagamento de parcela do crédito tributário, referente aos levantamentos PF1 e PF2 (Frete), SF1 e SF2 (Frete), PP1 e PP2 (Previdência Privada) e RD1 (Remuneração de Diretor) dos DEBCADs nº 37.353.045-5, 37.353.044-7 e 37.353.043-9 (fls. 721/747). Em sede de diligência, foi providenciada a apropriação dos pagamentos, com o reconhecimento da quitação parcial do presente crédito tributário, pelo que conheço apenas parcialmente da impugnação, referente à parcela do crédito tributário remanescente, no valor originário de R$ 66.216,92, consoante telas do sistema informatizado SICOB/DATAPREV de fls. 876/885, composto por: 1) DEBCAD 37.353.043-9 (empresa e RAT): Levantamentos remanescentes: AC1, AC2, AE1, PC1, PC2, P11 e P12 : Principal: R$ 56.511,56 e acréscimos legais; 2) DEBCAD 37.353.044-7 (segurados): Levantamentos remanescentes: SC1, SC2, S11, S12: Principal: R$ 2.393,14 e acréscimos legais; 3) DEBCAD 37.353.045-5 (terceiros): Levantamentos remanescentes: AC1, AC2, P11 e P12: Principal: R$ 7.312,22 e acréscimos legais. No julgamento do acórdão recorrido, em relação a matéria conhecida, foi dado parcial provimento para excluir os lançamentos referentes a cooperativas de trabalho. Assim, foram devolvidas a este CARF as matérias remanescentes, que foram objeto de recurso voluntário, apresentado pela recorrente tempestivamente . A controvérsia se resume tão somente quanto à exigibilidade de contribuições previdenciárias patronais, dos segurados e aquelas devidas a terceiros incidentes sobre "auxílio creche", "auxílio escolar" e "indenização por demissão" onde a recorrente reitera os termos apresentados em sede de impugnação, colaciona jurisprudências e pleiteia a total improcedência do lançamento. Sem contrarrazões É o relatório Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 10 VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, devendo portanto ser conhecido. Sem preliminares. A lide, conforme bem destacado pela recorrente em seu recurso voluntário, está delimitada na análise de mérito dos três pontos a seguir elencados: a) Indenização por demissão b) Auxilio creche c) Auxilio escolar A recorrente traz, inicialmente, um arrazoado acerca da qualificação indenizatória das verbas, que entende indevidas, apontando que nem todas as verbas pagas ao trabalhador poderão ser objeto de incidência de contribuições previdenciárias e a terceiros, mas somente aquelas que sejam pagas em função da retribuição pelo trabalho realizado. A partir desta manifestação, passamos a análise dos temas objeto de questionamento: No que tange à denominada indenização por demissão a recorrente traz as seguintes considerações: Conforme disposto no acórdão recorrido, a indenização em questão, apesar de receber essa nomenclatura, teria natureza de salário, uma vez que estava vinculada ao tempo de trabalho prestado pelo colaborador: De modo diverso do alegado pela Impugnante, a gratificação paga por conta do termo do contrato de trabalho, vinculada ao período pretérito trabalhado do colaborador, ainda que nomeada pela Impugnante de “Indenização” (na folha de pagamento sob o código 1660), não se enquadra em nenhuma das situações previstas pela legislação, inclusive as citadas pela própria Impugnante, relacionando as rubricas de caráter indenizatório, não integrantes do Salário de Contribuição. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 11 De fato, conforme previsto à cláusula terceira do Acordo Coletivo de Trabalho acostado aos autos – ato normativo que vinculava a prestação da referida verba no período autuado – (fls. 345 e seguintes), o colaborador que aderisse ao PDV receberia indenização especial de 50% do salário então vigente por ano de trabalho do empregado Contudo, é evidente que a referida previsão não desnatura a verba do seu caráter indenizatório, pois inegavelmente destinada a compensar o colaborador das perdas decorrentes da perda do seu emprego. Nessas situações, conforme explica Erotilde Minharro1, juíza do trabalho do TRT 2ª Região, a prestação do incentivo à demissão não se dá em caráter habitual ou contraprestacional em relação ao trabalho, limitando- se a indenizar o colaborador pela interrupção da relação laboral, a partir do que não deve ser considerado “salário”: De salário não se trata, pois, muito embora corresponda à importância fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, referido valor não é pago de forma continuada (habitual), nem em função da contraprestação do trabalho, ou da disponibilidade do trabalhador ou das interrupções contratuais, não se enquadra, portanto, na definição doutrinaria de salário. [...] Como se vê, já que não se trata de salário ante a ausência de habitualidade, trata-se, necessariamente, de verdadeira verba INDENIZATÓRIA, paga em uma única ocasião, com o objetivo de recompor ao patrimônio do trabalhador os prejuízos que este terá em razão da perda do emprego. Inclusive, foi esse o entendimento firmado pelo TRF-5, no julgamento do Proc. nº 0806679-58.2017.4.05.8100 (Doc. 01), que terminou por extinguir a cobrança do débito em desfavor da recorrente, objeto do PAF nº 10380.100675/2007-69, na parcela correspondente à exigência de 1 Minharro, Erotilde, in “Plano de Demissão Voluntária”, Revista LTr., vol. 67, n° 11, novembro 2003, São Paulo: LTr, 2003 Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 12 contribuições previdenciárias sobre a indenização por adesão ao PDV, em caso idêntico ao presente: PROCESSO Nº: 0806679-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: J MACEDO S/A. EMENTA TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO DARF. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. FORMALISMO MODERADO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-CRECHE, CONVÊNIO ODONTOLÓGICO, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para determinar a anulação integral da cobrança consubstanciada no PAF10380.100675/2007-69, referente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 37.042.234-1. [...] 6. Também não há que se falar em reforma do ato decisório no capítulo que aborda as verbas relacionadas ao auxílio-creche, à cobertura médico- odontológica e ao Programa de Demissão Voluntária -PDV. [...] 8. Em relação às demais, esta Turma, lastreada em precedentes do STJ, entende que as verbas relacionadas ao prêmio pecúnia por dispensa incentivada e às parcelas recebidas referentes a convênio de saúde possuem natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: PROCESSO: 08063679320194058300, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019; PROCESSO: 08024879820164058300, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2019. (PROCESSO: 08066795820174058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020) Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 13 Conforme mencionado na ementa, trata-se, inclusive, de compreensão já pacificada na jurisprudência dos tribunais. Sob essa mesma premissa, de que possuem caráter eminentemente indenizatório as verbas recebidas a título de incentivo à demissão, o STJ até já sumulou a tese de não incidência do IR nesses casos: STJ: Súmula n° 215 - A indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à Incidência do imposto de renda. Aponta ainda que a autoridade lançadora reconhece que esta verba é aquela prevista no ACT e, neste contexto, reitera o descabimento do lançamento. Revisitando o acórdão recorrido, contudo, observo que, na realidade, inexiste litígio sobre o mérito. De modo diverso do alegado pela Impugnante, a gratificação paga por conta do termo do contrato de trabalho, vinculada ao período pretérito trabalhado do colaborador, ainda que nomeada pela Impugnante de “Indenização” (na folha de pagamento sob o código 1660), não se enquadra em nenhuma das situações previstas pela legislação, inclusive as citadas pela própria Impugnante, relacionando as rubricas de caráter indenizatório, não integrantes do Salário de Contribuição. A verba recebida a título de adesão ao Programa de Demissão Voluntária – PDV – está textualmente descrita na alínea “e”, item 5, do § 9o, do art. 28 da Lei no 8.212/1991, como não integrante do Salário de Contribuição. Contudo, ainda que tenha alegado ser esta a situação fática, a Impugnante não logrou demonstrar por meio da documentação acostada aos autos, que os valores citados acima, enquadravam-se nesta capitulação legal. Caberia à impugnante instruir os autos com documentação comprobatória do alegado programa de demissão voluntária (cópia do PDV instituído, cópia dos termos de adesão dos empregados ao PDV), não bastando a mera previsão em acordo coletivo e juntada de termos de rescisão genéricos. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 14 Ressalte-se que o ônus da prova no presente caso cabe à impugnante, que deve instruir adequadamente sua impugnação, nos termos do art. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF. A mera inclusão gratificação ajustada ao termo do contrato de trabalho em cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho, não tem o condão de transformá- la em um Programa de Incentivo à Demissão, pelo que hão de ser mantidas as respectivas contribuições apuradas sobre a rubrica Ou seja, o questionamento claramente reside na quantificação dos valores e não no debate que o recorrente busca trazer a este colegiado. No mérito, tanto o voto condutor do acórdão recorrido quanto o recorrente tem exatamente a mesma posição, acerca da não incidência. Todavia, o que se observa nos autos, é que o recorrente não trouxe documentos que comprovam que os recebedores de tais rubricas aderiram a um Plano/Programa de Demissão voluntária. Não foram juntados os termos de adesão/desligamento dos funcionários, nem do documento instituidor do plano. Ora, tal situação questionada, tanto no lançamento quanto no julgamento da impugnação, demandaria, caso possuísse tal documentação probatória, sua juntada a este processo. Sua previsão no ACT não é instrumento que materializa, de fato, o Programa de Desligamento. Analisando o voto vencedor do acórdão 2302-003.682, cujo redator designado fora o Conselheiro Marcelo Oliveira, importa trazer à baila suas considerações: Quanto à incidência sobre verbas pagas em programa de demissão voluntária (PDV), também deve ser mantida a incidência. A recorrente não trouxe à colação nenhuma prova de que os beneficiários dos pagamentos da verba intitulada indenização compensatória aderiram regularmente a Programa de Desligamento Voluntária (PDV) instituído pela empresa. Assim, entendo que não assiste razão à requerente já que os valores pagos como indenização aos empregados foram a título de mera liberalidade e não a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, estes sim, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória. Importa pois destacarmos que, em que pese o lapso temporal entre os julgamentos, os fatos narrados guardam enorme semelhança. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 15 E, neste contexto, com a devida vênia ao aplicado na decisão judicial trazida aos autos, importa registrar que o entendimento, tanto do julgador administrativo quanto o apresentado na esfera judicial não possuem dissonância. A alínea “e”, item 5, do § 9o, do art. 28 da Lei no 8.212/1991 é claríssima e literal. e) a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; Ora, o que o recorrente, em momento algum trouxe à discussão (tanto na instrução, no lançamento, impugnação ou recurso) foram os termos de adesão ao PDV. Ou seja, o que a autoridade lançadora cobrava era a materialização do fato que justificara o pagamento daquela rubrica. Nunca o mérito conceitual acerca da incidência ou não. Esta situação já é reconhecida Fosse distinto, poderia o empregador nominar qualquer rubrica como indenização e providenciar seu pagamento sem a incidência tributária. Assim, o que se deveria provar, e, entendo, possa ser feito em outra esfera, é a materialização do PDV e dos termos de adesão a este daqueles que foram contemplados com o pagamento de tal rubrica. Nada a prover. No que tange ao auxílio creche, importa trazermos os bem estruturados argumentos da recorrente: O art. 3892 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina aos empregadores que ofereçam um espaço destinado aos filhos de seus empregados. Assim, quando não é possível ao empregador a oferecimento de creches em seu estabelecimento, este se obriga a indenizar o empregado, uma vez que não é permitido que este seja privado de um direito que lhe é assegurado por lei. Dessa forma, é evidente que o auxílio-creche não possui natureza salarial, possuindo caráter evidentemente indenizatório. Nesse sentido, colaciona- 2 CLT - Art. 389. Toda empresa é obrigada: §1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 16 se jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, onde o tema já se encontra pacificado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUXILIO- CRECHE. NÃOINCIDENCIA. 1. O auxílio-creche possui caráter indenizatório, pelo fato de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, em razão de sua natureza. 2. Agravo regimental não provido (STJ AgRg no REвр: 1079212 SP 2008/0169738-5, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2009, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2009) Vale ressaltar que o tema já se encontra, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, colaciona-se: STJ. Súmula n° 310 - O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. Neste sentido a recorrente protocolou a ação ordinária de nº 0016773- 67.2005.4.01.3400, na qual foi reconhecida a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio creche: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, relativa à contribuição social sobre a folha de salário, incidente sobre o auxílio creche, durante o período não prescrito, ou seja, a partir de 8/6/1995, bem como para condenar a ré à devolução ou compensação - esta nos termos do art. 89 da Lei 8212/91 - dos valores recolhidos, a título de contribuição social sobre a folha de salário, incidente sobre o auxílio-creche, durante o período não prescrito [...] acrescido somente da taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Ao avaliarmos o voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que o mesmo enfrenta a tese apresentada, nos seguintes termos: Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 17 No tocante a esta verba, a Impugnante reitera a não incidência de contribuição previdenciária por se tratar de verba indenizatória. Além de acostar jurisprudência nesse sentido, informou o ajuizamento de Ação Ordinária de nº 2005.34.00.016805-3, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal onde requeria a declaração de inexistência de relação jurídica em relação a incidência de contribuição Previdenciária sobre auxílio-creche. Transcreve sentença nela emitida a seu favor (doc.02), juntando cópia das peças da referida ação judicial e pugnando à autoridade julgadora pela observância da decisão judicial: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, relativa à contribuição social sobre a folha de salário, incidente sobre o auxílio creche, durante o período não prescrito, ou seja, a partir de 8/6/1995, bem como para condenar a ré à devolução ou compensação — esta nos termos do art. 89 da Lei 8212/91- dos valores recolhidos, a título de contribuição social sobre a folha de salário, incidente sobre o auxílio-creche, durante o período não prescrito (...) acrescido somente da taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Não há nos autos informação se a existência da citada ação judicial ajuizada pelo impugnante havia sido comunicada à autoridade lançadora durante o procedimento fiscal. Ademais, o lançamento não questionou a natureza indenizatória da verba, consoante expressamente prevista no art. 28,§ 9º, “s”, da Lei nº 8.212/1991, e, portanto, não há que se falar em descumprimento de entendimento judicial. De fato, a fiscalização entendeu que os valores pagos a título de auxílio- creche seriam integrantes do salário de contribuição pelo fato de a Impugnante não ter logrado demonstrar a vinculação destes valores ao efetivo benefício legal, não cumprindo a exigência legal de apresentar os comprovantes das despesas efetuadas, o que não restou expressamente afastado pela decisão judicial. A mera previsão em Acordo Coletivo de Trabalho não é suficiente a demonstrar a vinculação entre os valores pagos em folha de pagamento a título de auxílio-creche e seu caráter indenizatório, o qual pressupõe a efetiva realização/comprovação de despesas por parte dos empregados elegíveis. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 18 Sobre o tema, colaciono ainda ementa da Solução de Consulta COSIT nº152/2018, com efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUXÍLIO- CRECHE. O Ato Declaratório PGFN nº 13/2011 impede a constituição de crédito tributário de contribuição previdenciária (inclusive patronal) relativamente aos pagamentos efetuados a título de auxílio-creche a trabalhadores com filhos até o limite de cinco anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas, porém, atendidos os requisitos legais de não integração do salário-de-contribuição previstos no art. 28, § 9º, alínea “s”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a trabalhadores com filhos até o limite de seis anos de idade; (...) Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19, inciso II, § 4º; Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011; Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2 de janeiro de 2014; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, § 9º, alínea “s”; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, § 9º, incisos XXIII e XXIV; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, art. 58, incisos XXII e XXIII (g.n.) Também o art. 214, § 10, do Decreto nº 3.048/1999 legitima o procedimento adotado pela autoridade lançadora, senão vejamos: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a Fl. 1031DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 19 legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (g.n.) Portanto, irreparável o lançamento neste particular. Novamente se observa que o lançamento não está a debater o mérito acerca do reconhecimento do auxílio creche como despesa indenizatória, pago quando a empresa não fornece espaço adequado para os filhos dos funcionários, nos termos da legislação vigente. O que está em discussão, e é objeto do lançamento é que tal parcela fora paga em desacordo com a legislação de regência, a qual repisamos a seguir. O reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas. Ora, a natureza de um reembolso demanda que os documentos de comprovação, tanto das crianças objeto do benefício quanto da despesa realizada sejam apresentadas. E, novamente, estes documentos, que servem para afastar a incidência da tributação, não foram apresentados. É neste aspecto que está delimitado o lançamento e, destaco, na ação judicial citada o que se discutiu foi a natureza indenizatória, prevista na legislação e, naturalmente, reconhecida pelo Poder Judiciário. Já o lançamento aponta exatamente para a necessidade de, a fim de afastar a tributação, demonstrar que tal despesa é de fato um reembolso e não um apêndice salarial previsto no acordo trabalhista, em percentual da remuneração, travestido de indenização, situação esta, lamentavelmente, corriqueira inclusive para pagamento de vantagens a servidores públicos, que por certo demandará uma forte reflexão dos poderes legislativo e judiciário. No último tópico, que se refere ao auxilio educação, o acórdão recorrido traz em seu voto condutor o ponto de discordância: Da rubrica “Pagamento de Auxílio Escolar” No tocante a esta rubrica, não houve contestação por parte da Impugnante quanto aos valores apurados, fincando sua defesa na tese de que tais rubricas não sofreriam incidência de contribuição previdenciária. Todavia, tal rubrica se referia a pagamento de auxílio para aquisição de material escolar, ainda que constante em cláusula de acordo coletivo de trabalho, este não é previsto pela legislação previdenciária como não integrante do salário-de contribuição, representando assim salário- utilidade e, como tal, deve ser considerado base de cálculo de contribuições previdenciárias. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 20 A recorrente destaca, em sua manifestação, que ,por força de Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela unidade de Londrina, a recorrente pagava aos seus funcionários auxílio escolar em parcela fixa e anual com o intuito de contribuir para a aquisição de material escolar para os filhos de seus empregados. Colaciona-se: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO ESCOLAR A título de auxílio escolar para aquisição de material escolar, a empresa pagará a cada um de seus empregados que comprovem possuir filhos cursando o ensino fundamental e o ensino médio em escola pública e privada, a importância de 35% (trinta e cinco por cento), de 1 (um) salário normativo do mês de janeiro/2012 a ser pago no mês de fevereiro/2012. (fls. 375 do presente processo) Os valores fornecidos pelo empregador, nesses casos, por óbvio, não estão contidos na definição de salário e, bem assim, não apresentam natureza remuneratória. Saliente-se que a CLT assevera, em seu art. 458, §2º, II3, que não serão consideradas salário as utilidades concedidas pelo empregador que fomentem a educação, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. Destaca em seus argumentos jurisprudência sobre o tema. Trata-se, pois de um assunto bastante controverso e, inclusive na Câmara Superior, tem sido decidido por voto de qualidade. Importa trazer ao debate julgados que entendo pertinentes: Cito o acórdão 2202-008.620, de Relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Acioly, onde a turma, por unanimidade de votos, entendeu devida a contribuição sobre material escolar. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 21 No recente acórdão 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA, com redação do voto vencedor da conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, o acórdão fora assim ementado Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL/KIT ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material/KIT escolar. Importa extrair os seguintes excertos do voto: E neste ponto, registre-se, por exemplo, que os conceitos de “salário de contribuição” e “empregado” se encontram, para fins previdenciários, ao abrigo do artigo 28, caput, e 12, I, “a”, respectivamente, da Lei 8.212/91. Dito isso, dando concretude à norma constitucional, no artigo 28, I, da Lei 8.212/91 foi incluída, na conceituação de “salário de contribuição”, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, incluído ainda nesse conceito as gorjetas e os ganhos habituais na forma de utilidades. Desse conceito, inegavelmente abrangente, penso que todo o valor pago ou qualquer espécie de ganho concedido ao empregado no âmbito da relação de emprego integra, sim e a priori, o conceito de salário de contribuição. É dizer, todo o valor pago ou ganho que o empregado vier a obter – por força de lei ou contrato - em razão exclusivo do vínculo que mantém com o empregador, sem o qual não faria jus a ele, está incluído nesse conceito. Nessa toada, penso que a análise da temática acerca de i) se a verba teria sido paga pelo ou para o trabalho, ii) se é indenizatória ou não ou se ressarcitória ou não, ficou a cargo do próprio legislador, quando, no § 9º daquele artigo 28, por meio de uma relação a meu ver numerus clausus, como se extrai da expressão “exclusivamente”, fez Veja-se, abriu-se mão da tributação da verba para que houvesse o pagamento de um auxílio educação aos empregados e, mais a frente, com a edição da Lei 12.513/2011, estendeu-se, por questões de política social, penso eu, dito benefício também aos dependentes dos empregados. Seria, a meu ver e em menor extensão, a mesma lógica que se tem nº reembolso do salário Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 22 família e salário maternidade pagos pelo empregador, ex vi do inciso IV, do artigo 1º da IN RFB 2055/2021. Anote-se a questão do vale transporte e das diárias para viagens, que, frise-se, são concedidos ao empregado para o trabalho e, ainda assim, o legislador fez questão de o excluir, taxativamente, da base imponível do tributo. O mesmo pode-se dizer das verbas de natureza indenizatória e dos ressarcimentos, a exemplo da licença prêmio indenizada, férias indenizadas, ressarcimento pelo uso de veículo do próprio empregado, dentre outras. Foram todas elas positivadas pelo legislador, ainda que me pareça tratar-se de caso de pura e flagrante não incidência tributária. iii) constar quais as verbas, percebidas no bojo da relação trabalhista, não integrariam tal conceito. Some-se a isso, os casos em que o legislador houve por bem renunciar à tributação da verba em contrapartida a um retorno social por parte do empregador, a exemplo dos auxílios educação e saúde pagos a seus empregados. (...) Posto desta forma, há de se convir que negar vigência ou relativizar a aplicação do RPS, consubstanciado no Decreto 3.048/99, ao argumento, por exemplo, de que extrapolaria sua função regulamentadora, implicaria, em última análise, promover o controle de sua legalidade, o que não me parece ser da competência deste Colegiado, e que difere, sobremaneira, de se promover o controle de legalidade do ato administrativo do lançamento. (...) Fixada a natureza de salário-de-contribuição da verba, resta-nos examinar se a não incidência da exação encontraria abrigo em alguma das hipóteses do § 9º citado alhures, mais especificamente, em sua alínea “t”, na redação vigência à época dos fatos geradores dos autos, forte no artigo 144 do CTN. Vejamos: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do artigo 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 23 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo." (grifei) Posto desta forma e à luz do que consta no artigo 111 do CTN, é de se convir que, de fato, a conjugação desses dispositivos não autoriza a conclusão de que os KIT/materiais escolares destinados aos empregados e a seus dependentes estariam albergados pela isenção, de sorte que ditas utilidades integram o salário de- contribuição. Assim sendo, em que pese o entendimento pessoal deste relator que, em determinadas situações o material didático pode ser entendido como indissociável ferramenta para a transmissão do conhecimento (algo comum no uso de materiais de consumo em escolas técnicas), a falta de previsão legal, apontada com precisão nos recentes acórdãos da Câmara Superior destacam que, inexistindo a previsão legal para o afastamento de tais rubricas ( que no caso em tela estão limitadas, no lançamento, aos valores correspondente a material escolar e não ao custeio de educação para empregados, já tipificada e acatada), não cabe a este colegiado dar interpretação extensiva à legislação tributária. Deste modo, entendo que não merece reforma o acórdão recorrido, também no tocante a este tema. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 1036DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.932438/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora Sala de Sessões, em 26 de março de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-29T12:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-29T12:00:47Z; Last-Modified: 2026-05-29T12:00:47Z; dcterms:modified: 2026-05-29T12:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-29T12:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-29T12:00:47Z; meta:save-date: 2026-05-29T12:00:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-29T12:00:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-29T12:00:47Z; created: 2026-05-29T12:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-05-29T12:00:47Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-29T12:00:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.932438/2013-77 RESOLUÇÃO 1401-001.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora Sala de Sessões, em 26 de março de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/REC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por considerar Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932438/2013-77 2 não comprovado que a informação quanto ao montante da estimativa na DIPJ e na DCTF está incorreta, e, em consequência, concluir pela inexistência de pagamento indevido ou a maior, já que o valor recolhido correspondia integralmente à débito confessado pelo contribuinte. O litígio tem origem na não homologação da PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), transmitida em 14/07/2011 (número de controle 30.61.66.48.63; número da declaração 33861.66849.140711.1.3.04-6430), na qual a contribuinte declarou crédito de IRPJ no valor originário de R$ 266.818,47, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao período de apuração maio/2009 (DARF código 2362, pago em 30/06/2009), atualizado para R$ 320.262,21, destinado à compensação de débito de IRRF (código 5706-02, Juros sobre Capital Próprio, 3º decêndio de abril/2011), no valor consolidado de R$ 320.262,20 (principal R$ 262.596,10). A Receita Federal rejeitou a compensação por Despacho Decisório de 02/08/2013 (nº de rastreamento 057874624), sob o fundamento de que o crédito IRPJ havia sido integralmente utilizado para liquidação de outras dívidas tributárias (detalhamento de compensação de 11/04/2014 indica crédito reconhecido e utilizado em valor originário de R$ 0,00; processo de cobrança associado 10880-936.214/2013-34). A contribuinte alega erro material na apuração do Custo dos Bens e Serviços Vendidos na DCTF (recibo 27.85.51.53.12-30, maio/2009) e DIPJ do mesmo período, influenciado pelo Regime Tributário de Transição (RTT), gerando pagamento indevido. Mesmo após a Manifestação de Inconformidade, restou mantido integralmente o Despacho Decisório. No Recurso Voluntário, protocolado tempestivamente, a recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, invocando o princípio da verdade material, precedentes do CARF que admitem análise fática de erros evidentes sem retificação formal prévia e divergência jurisprudencial quanto à retificação de ofício. Requereu o provimento do recurso para homologação da compensação. A Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, deu provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela recorrente, reconhecendo divergência jurisprudencial e determinando o retorno dos autos à origem para análise aprofundada das provas. Este E. Conselho, em primeira análise, manteve a decisão recorrida em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2009 MPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932438/2013-77 3 Dessa forma, os autos retornaram a este Colegiado com a determinação específica de se proceder à análise do acervo probatório documental e contábil apresentado pela Recorrente, para verificar a existência do erro de preenchimento alegado e a liquidez do indébito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, os presentes autos retornaram a esta Turma por força de decisão da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que afastou a preclusão referente à ausência de retificação da DCTF, DIPJ e determinou a análise do acervo probatório para a verificação da verdade material e do alegado indébito. O cerne da controvérsia reside na alegação da Contribuinte de que incorreu em erro de fato na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, especificamente quanto aos custos dos bens e serviços vendidos. Para sustentar o pleito, a Recorrente acostou aos autos, em sede de Recurso Voluntário, cópias do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e outros documentos contábeis. Ocorre que, para a validação do crédito pleiteado, não basta a mera apresentação visual do LALUR. É imperioso confrontar tais registros com as normas de regência vigentes à época dos fatos geradores (2009), período marcado pela vigência do Regime Tributário de Transição (RTT). A decisão recorrida da DRJ, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, pontuou com precisão técnica que os ajustes no lucro líquido, decorrentes das alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, exigiam controle específico. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 949/2009, a apuração da base de cálculo fiscal demandava a utilização do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). O FCONT foi o instrumento instituído justamente para expurgar os efeitos dos novos métodos e critérios contábeis (IFRS) da base tributável, garantindo a neutralidade tributária com base nos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007. Neste cenário, a simples análise perfunctória do LALUR por este Colegiado pode se mostrar insuficiente para atestar a liquidez e certeza do direito creditório, haja vista a necessidade de verificar se os ajustes de adição e exclusão lançados pela Contribuinte observaram Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932438/2013-77 4 estritamente o expurgo dos efeitos das novas práticas contábeis, conforme deveria estar espelhado no FCONT. Considerando que o processo administrativo fiscal se rege pelo princípio da verdade material (art. 29 do Decreto nº 70.235/72) e que a decisão da CSRF determinou expressamente a análise das provas, entendo que a medida mais adequada para formar a convicção deste Colegiado é a conversão do julgamento em diligência. O objetivo é que a unidade preparadora, detentora da competência técnica e dos sistemas corporativos, valide a consistência entre o LALUR apresentado e as obrigações acessórias do RTT (FCONT), confirmando se o "erro de fato" alegado se sustenta sob a ótica da legislação de transição. Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, remetendo os autos à unidade da Receita Federal de origem para que, no prazo regimental, providencie:  A análise técnica do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e demais documentos contábeis apresentados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário, confrontando-os com as informações constantes no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) da Contribuinte referente ao ano- calendário em questão;  Informe se os ajustes de adição e exclusão realizados no LALUR para fins de neutralidade tributária (RTT) estão em conformidade com o disposto na IN RFB nº 949/2009, especificamente quanto aos critérios contábeis de 31/12/2007;  Informe também a unidade preparadora se houve DCTF retificadora constituindo o crédito pleiteado.  Apresente, de forma conclusiva, se a documentação comprova a existência do saldo negativo de IRPJ pleiteado na PER/DCOMP em análise, indicando, se for o caso, o valor passível de homologação. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Retornando os autos, voltem-me conclusos para julgamento. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 532DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4733908 #
Numero do processo: 13603.000880/2002-47
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF. Não cabe a retificação da DCTF para alterar informações sobre compensações após mais de cinco anos da ocorrência dos fatos e quando o contribuinte não consegue demonstrar erro no preenchimento das declarações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13603.000880/2002-47 Recurso n° 165.643 Voluntário Acórdão n° 1302-00.149 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 2001 Recorrente CNH LATINO AMERICANA LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF. Não cabe a retificação da DCTF para alterar informações sobre compensações após mais de cinco anos da ocorrência dos fatos e quando o contribuinte não consegue demonstrar erro no preenchimento das declarações. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 28 M A i 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Bezerra Neto, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário em relação ao acórdão DRJ que manteve parcialmente o despacho decisório de 04/01/2006, proferido pelo Chefe da SAORT/DRF/COM/MG, fls. 1369/1376, que declarou homologadas parcialmente as Declarações de Compensação (Pedidos de Compensação) apresentadas, até o limite DETALHADO A SEGUIR: Ano Saldo Credor IRPJ - r$ 2001 SUCEDIDA 2.495.739,11 2001 SUCESSORA 4.538.721,96 2001 7.034.461,07 Os créditos objeto dos pedidos de compensação têm origem no saldo credor de IRPJ apontado na DIPJ/2001 da empresa incorporada, crédito dito comprovado pela DIPJ anexa (Anexo 2), bem como de créditos IRRF/2001, referentes a juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, nos valores de R$ 3.303.618,43, R$ 915.576,29 e R$ 3.406.978,64, respectivamente, no total de R$ 7.626.173,36. Inconformada, a impumante argumenta que apesar do reconhecimento do direito creditório da requerente ocorreu um equívoco na execução da imputação dos créditos vinculados ao saldo credor de IRPJ acumulado pela empresa sucedida, referente ao ano- calendário de 2001. Ademais, assegura que o valor de R$ 197.152,30, imputado ao saldo credor de IRPJ/2001, corresponde ao somatório dos valores de R$ 187.621,80 e R$9.350,50. O valor de R$ 187.621,80 refere-se a IRRF da l a semana de março de 2002 e apesar de estar consignado na DCTF a compensação com o saldo credori de IRPJ/2000, a SRF imputou tal débito ao saldo credor de IRPJ/2001. O valor de R$9.530,50, por sua vez foi compensado em duplicidade, eis que já foi considerado na planilha "compensações sem processo". Afirma que o crédito referente ao saldo credor de IRPJ/2001 foi utilizado para a compensação de débitos que, na verdade estão vinculados ao crédito referente ao saldo credor de IRPJ/2000 ou ao saldo de IRRF sobre Hedge referente ao ano de 1999. Reconhece que erros formais no preenchimento de algumas DCTFs apresentadas à fiscalização motivaram as imputações indevidas mas que tal fato não deve prevalecer sobre a verdade material ora apresentada e devidamente comprovada com documentos e escrita contábil. Requer a reforma do despacho decisório para se refoimular as imputações equivocadamente efetuadas de forma a se cancelar o "saldo devedor" decorrente da suposta insuficiência dos créditos requeridos no presente processo. O processo retomou à unidade de origem, por meio da Resolução n°669 de 14/12/2006, desta 4a Turma de Julgamento, fls, 1484/1486, para informar/esclarecer acerca de eventuais equívocos na imputação do crédito reconhecido. Do Relatório de Diligência Fiscal, fls. 1562/1563, foi dado ciência á impunte, fls.1590, que não se manifestou, fl. 1591. 2 Processo n" 13603.000880/2002-47 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.149 Fl. 2 O Veto condutor do acórdão foi prolatado como abaixo transcrito: Parte do direito creditório apresentado pela impugnante, conforme descrito no Despacho Decisório, fls. 1369/1386, originou -do saldo credor de IRPJ da incorporada New Holland Latino Americana Ltda referente ao período de janeiro a novembro de 2001: 4. Saldo Credor: 4.1 - O saldo credor de IRPJ é o apontado na DIPJ/2001 (situação especial de incorporação) Fl 2AL18, no valor de R$6. 104.654,11 4.2 - Este saldo credor de IRPJ constante da DIPJ/01 da empresa New Holland Latino Americana Ltda, CNPJ 62352.885/0001-45, foi em parte utilizado nas compensações dos débitos arrolados às fls.02 do processo 13603.000880/2002-47 e nas DCTFs da sucedida referentes ao a/c 2002 (fls. 1013/1030) sendo seu saldo no valor de R$2.495.739,11 constante às fls. 976/983 o devido para fins de utilização em pedidos de compensação. De acordo, com a impugnante, o saldo por ela apresentado corresponde ao montante de R$3.303.618,43. A impugnante argumenta que parte dos débitos compensados sem processo com o valor do saldo credor de IRPJ, da DIPJ/2001, efetuado pela autoridade administrativa, fl. 979, já foi objeto de compensação: a) com crédito de IRPJ/2000 (CNPJ 62.352.885/0001-45), conforme indicado no quadro "IMPUTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA INDEVIDA-SALDO CREDOR DE IRPJ/2000, fls. 1.421 e b) com saldo de IRRF sobre operações de hedge - 1999, conforme indicado no quadro IMPUTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA INDEVIDA — IRRF SOBRE HEDGE — 1999", fl. 1.422. Os valores questionados pela impugnante foram objeto de diligência, fls. 1484/1486, onde foram solicitados os seguintes esclarecimentos: I- Consta da DCTF, fl. 1.021 que do débito ali declarado, o valor de R$197.152,30 foi compe.nsado da seguinte forma: R$9.530,50 com saldo negativo de 1RPJ apurado em 31/12/2001 e R$187. 621,80 com saldo negativo apurado em 31/12/2000. a- Esclarecer se houve duplicidade na compensação do débito de IRRF (561) no valor de R$9.530,50, tendo em vista a DCTF, de fl. 1021, e Demonstrativo Analítico de Compensação, Compensação 007/016 (R$197152,30) e 008/016 (R$9.530,50), fl. 981; b- Esclarecer se o valor de R$187.621,80 já foi compensado com saldo credor de IRPJ/2000. 2- Esclarecer se os débitos indicados nas DCTFs de fls. 1.460 e 1.465/1.468 e vinculados ao saldo credor de IRPJ/2001 (fl. 979), nos montantes de R$ 781_950,07; R$5.895,97; R$977,60; R$ 3 651,46; R$4.155,10 e R$ 187.621,80; foram compensados com saldo credor apurado em 31/12/2000, conforme afirmado p ioe contribuinte 3- Esclarecer se os débitos indicados nas DCTFs de fls. 1.461/1.463 e vinculados ao saldo credor de IRPJ/2001 (fl. 979), nos montantes de R$ 6.913,78; R$ 3.000,53 e R$1:412,53; foram compensados com saldo de IRRF sobre operações de hedge referente ao ano de 1999, conforme afirmado pelo contribuinte e documentos por ele juntados às fls. 1.472 a 1.479. 4- Na eventualidade da ocorrência de débitos compensados em duplicidade em qualquer dos itens I, 2 e 3, acima numerados, refazer os cálculos de imputação para apuração de créditos/saldos remanescentes do IRPJ/2001. 5- Efetuar as compensações pleiteadas neste processo até o limite do saldo apurado no item 4. Todas as alegações da impugnante foram examinadas pela unidade de origem que assim concluiu ás fls. 1542/1543: Em relação ao item de n° 01 verificamos que o Demonstrativo Analítico de compensação constante à fl. 951 apresenta duplicidade em relação ao débito IRRF — 0561 /março-2002, no valor de R$9.530,50. Quanto aos demais débitos constantes dos itens n° 02 e 03, bem como parte do débito descrito no item anterior, no valor de R$187.621,80, não encontramos vinculações ao saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2000 e tão pouco compensados com o IRRF sobre operações de hedge referente ao ano-calendário de 1999, seja mediante pedido da própria parte interessada (fls. 1487/1508) ou de ofício quando da apuração do saldo a restituir ou compensar (fls. 1509/1532) Ressalte-se que a retenção na fonte do IR sobre os rendimentos obtidos em tais operações, integra a apuração do imposto devido e perfaz a restituição/compensação quando da apuração do saldo negativo de IR no ajuste. A apuração dos créditos/saldo remanescentes do IRPJ/2001 da sucedida no período 01/01/2001 à 30/11/2001 após o evento descrito no item n° 01 apresenta-se de R$2.504.801,10 1533/1539) CONCLUSÃO Com base nas considerações anteriores fica retificado o direito creditó rio do contribuinte, procedendo-se as compensações pleiteadas até o limite a seguir deferido. Ano Saldo Credor IRPJ - r$ 2001 SUCEDIDA 2.504.801,10 2001 SUCESSORA 4.538.721,96 2001 7.043.523,06 4 Processo n° 13603.000880/2002-47 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.149 Fl. 3 Diante do exposto voto por retificar o direito creditório conforme acima demonstrado, advertindo que a impugnante tendo tornado ciência do Relatório Fiscal, de fls. 1562/63 não se manifestou. Parte do direito creditório apresentado pela impugnante, conforme descrito no Despacho Decisório, fls. 1369/1386, originou do saldo credor de IRPJ da incorporada New Holland Latino Americana Ltda referente ao período de janeiro a novembro de 2001: 4. Saldo Credor: 4.1 — O saldo credor de IRPJ é o apontado na DIPJ/2001 (situação especial de incorporação) F12AL18, no valor de R$ 6.104.654, 11 4.2 — Este saldo credor de IRPJ constante da DIPJ/01 da empresa New Holland Latino Americana Ltda, CNPJ 62352.885/0001-45, foi em parte utilizado nas compensações dos débitos arrolados às fls.02 do processo 13603.000880/2002-47 e nas DCTFs da sucedida referentes ao a/c 2002 (,fls. 1013/1030) sendo seu saldo no valor de R$2.495.739,11 constante às fls. 976/983 o devido para fins de utilização em pedidos de compensação. De acordo, com a impug,nante, o saldo por ela apresentado corresponde ao montante de R$3.303.618,43. A impugnante argumenta que parte dos débitos compensados sem processo com o valor do saldo credor de IRPJ, da DIPJ/2001, efetuado pela autoridade administrativa, fl. 979, já foi objeto de compensação: a) com crédito de 1RPJ/2000 (CNPJ 62.352.885/0001-45), conforme indicado no quadro "IMPUTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA INDEVIDA-SALDO CREDOR DE IRPJ/2000, fls. 1.421 e b) com saldo de 1RRF sobre operações de hedge — 1999, conforme indicado no quadro IMPUTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA INDEVIDA — IRRF SOBRE HEDGE — 1999", fl. 1.422. Os valores questionados pela impugnante foram objeto de diligência, fls. 1484/1486, onde foram solicitados os seguintes esclarecimentos: 1- Consta da DCTF, fl. 1.021 que do débito ali declarado, o valor de R$197.152,30 foi compensado da seguinte forma: R$9.530,50 com saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2001 e R$187.621,80 com saldo negativo apurado em 31/12/2000. a- Esclarecer se houve duplicidade na compensação do débito de IRRF (561) no valor de R$9.530,50, tendo em vista a DCTF, de fl. 1021, e Demonstrativo Analítico de Compensação, Compensação 007/016 (R$197152,30) e 008/016 (R$9.530,50), fl. 981; 5 b- Esclarecer se o valor de R$187.621,80 já foi compensado com saldo credor de IRPJ/2000. 2- Esclarecer se os débitos indicados nas DCTFs de fls. 1.460 e 1.465/1.468 e vinculados ao saldo credor de IRPJ/2001 (fl. 979), nos montantes de R$ 781.950,07; R$5.895,97; R$977,60; R$ 651,46; R$4.155,10 e R$ 187.621,80; foram compensados com - saldo credor apurado em 31/12/2000, conforme afirmado pelo contribuinte 3- Esclarecer se os débitos indicados nas DCTFs de fls. 1.461/1.463 e vinculados ao saldo credor de IRPJ/2001 (fl. 979), nos montantes de R$ 6.913,78; R$ 3.000,53 e R$1.412,53; foram compensados com saldo de IRRF sobre operações de hedge referente ao ano de 1999, conforme afirmado pelo contribuinte e documentos por ele juntados às fls. 1.472 a 1.479. 4- Na eventualidade da ocorrência de débitos compensados em duplicidade em qualquer dos itens I, 2 e 3, acima numerados, refazer os cálculos de imputação para apuração de créditos/saldos remanescentes do IRPJ/2001. 5- Efetuar as compensações pleiteadas neste processo até o limite do saldo apurado no item 4. Todas as alegações da impugnante foram examinadas pela unidade de origem que assim concluiu ás /is. 1542/1543: Em relação ao item de n° 01 verificamos que o Demonstrativo Analítico de compensação constante à fl. 951 apresenta duplicidade em relação ao débito IRRF — 0561/março-2002, no valor de R$9.530,50. Quanto aos demais débitos constantes dos itens n° 02 e 03, bem como parte do débito descrito no item anterior, no valor de R$187.621,80, não encontramos vinculações ao saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2000 e tão pouco compensados com o IRRF sobre operações de hedge referente ao ano-calendário de 1999, seja mediante pedido da própria parte interessada (fls. 1487/1508) ou de ofício quando da apuração do saldo a restituir ou compensar (/is. 1509/1532) Ressalte-se que a retenção na fonte do IR sobre os rendimentos obtidos em tais operações, integra a apuração do imposto devido e perfaz a restituição/compensação quando da apuração do saldo negativo de IR no ajuste. A apuração dos créditos/saldo remanescentes do IRPJ/2001 da sucedida no período 01/01/2001 à 30/11/2001 após o evento descrito no item n° 01 apresenta-se de R$2.504.801,10 (fls. 1533/1539) CONCLUSÃO Com base nas considerações anteriores fica retificado o direito creditó rio do contribuinte, procedendo-se as compensações pleiteadas até o limite a seguir deferido. Ano 6 Processo n° 13603.000880/2002-47 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.149 Fl. 4 2001 SUCEDIDA 2001 SUCESSORA 2001 Diante do exposto voto por retificar o direito creditório conforme acima demonstrado, advertindo que a inzpugnante tendo tomado ciência do Relatório Fiscal, de fls. 1562/63 não se Manifestou. A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 03/12/2007 e apresentou recurso em 02/01/2008. Em seu recurso alega nulidade da decisão de l a• Instância, tendo em vista violação ao art. 31 do Decreto 70.235, por não ter o acórdão se referido às razões expostas na impugnação; - que a diferença apurada pela fiscalização se deu em função de equivoco cometido pela recorrente, pois indicou nas DCTF que estavam compensando débitos com saldo negativo de IPRJ de 31/12/2001, quando deveria ter indicado 31/12/2000. - que, diante desse erro formal, a fiscalização, ao analisar as DCTF's apresentadas pela recorrente em 2002, selecionou todas aquelas que mencionavam que o crédito utilizado nas compensações seria o saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2001, de forma que acabou imputando àquele crédito valores que, na verdade, estavam sendo compensados com o saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2000. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido_ A lide se restringe ao argumento da recorrente de que houve equivoco ao apresentar suas DCTF's que indicavam estar utilizando saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2001, quando o correto seria 2000. Se essa situação de fato fosse considerada teria saldo suficiente para as compensações requeridas. A matéria foi objeto de análise da DRJ que culminou em pedido de diligência a fls. 1486: Esclarecer se os débitos indicados nas DCTF's de fls. 1460, 1465 e 1468 e vinculados ao saldo credor de IRPJ/2001 (fls. 979), nos montantes de R$ 781.950,07, R$ 5.895,97, R$ 977,60, R$ 651,46, R$ 4.155,10, R$ 497.621,80 foram compensados com 7 saldo credor apurado em 31/12/2000, conforme afirmado pelo contribuinte. Em atendimento à resolução DRJ, relatou a SAORT, DRF Contagem: Quanto aos demais débitos constantes dos itens números 02 e 03, bem como parte do débito descrito no itein anterior, no valor de R$ 187.621,80, não encontramos vinculações ao saldo credor de 1RPJ apurado em 31/12/2000 e tão pouco compensados com o IRRF sabre operações de hedge referente ao ano-calendário de 1999, seja mediante pedido da própria interessada (fls.1487/1508) ou de oficio quando da apuração do saldo a restituir ou compensar (fls 1509/1532). Não vejo como acolher a argumentação da recorrente. Regularmente intimado sobre o resultado da diligência, preferiu não se manifestar. A compensação, nos teinios do inciso II do art. 156 do CTN, é forma de extinção do crédito tributário, mas deve ser exercida nos termos da legislação de regência. No caso concreto a recorrente afama em DCTF apresentada a fls. 1447 e seguintes que compensou saldo negativo apurado em 31/12/2001 e, desta forma extinguiu os débitos confessados. Em manifestação de inconformidade apresentada em 27 de março de 2006, a recorrente vem afirmar que tinha se enganado, pois os saldo negativo não era de 2001 e sim de 2000. Pergunta-se: qual seria o procedimento correto? Respondo: a retificação das DCTF's. E por que não foram retificadas? Também respondo: por que o prazo de cinco anos para fazê-lo já tinha sido ultrapassado. Entendo que não é possível atender o pleito da recorrente por duas razões: - Primeiro porque ele não demonstra documentalmente que houve engano e que teria utilizado o saldo negativo de 31/12/2000 para compensar os débitos declarados em DCTF's. - Segundo porque, quando alegou que havia erro, já havia passado o prazo de cinco anos no qual poderia retificar suas DCTF's. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 8

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Numero do processo: 10880.917464/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESULTADO DA DEMANDA JUDICIAL REDUZIR O VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 59 DA IN RFB Nº 1.717/2017. INAPLICABILIDADE. A existência de ação judicial em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuição para o PIS e da COFINS não impede a análise administrativa de Pedido de Ressarcimento quando o resultado da demanda judicial não possui aptidão para reduzir o valor do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3202-003.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que acolhiam os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão/obscuridade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.651, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESULTADO DA DEMANDA JUDICIAL REDUZIR O VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 59 DA IN RFB Nº 1.717/2017. INAPLICABILIDADE. A existência de ação judicial em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuição para o PIS e da COFINS não impede a análise administrativa de Pedido de Ressarcimento quando o resultado da demanda judicial não possui aptidão para reduzir o valor do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que acolhiam os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão/obscuridade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.651, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917464/2016-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa, vinculado à receita de exportação (ME). Os Embargos foram admitidos nos seguintes termos: Acolho em parte os embargos de declaração, para que o acórdão seja integrado em relação aos itens intitulados nos aclaratórios como: 3.5. Contradição/Obscuridade: a alteração nas bases de cálculo dos créditos; 3.6. Omissão: a alteração na utilização dos créditos Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917464/2016-18 3 Em que pese o costumeiro bem fundamentado voto da ilustre relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apreciação do mérito do pedido de ressarcimento objeto destes autos, pelas razões a seguir expostas. Os autos versam sobre o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 32082.12012.300115.1.1.09-1383, transmitido em 30/01/2015, de crédito de COFINS não-cumulativa, vinculado à receita de exportação, do 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 18.226.422,69, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). Por meio do Despacho Decisório de fls. 258, o pedido foi indeferido sem apreciação de mérito, com consequente não homologação das compensações, sob o fundamento de que o Mandado de Segurança nº 0007660-15.2007.4.03.6100, impetrado pela recorrente em 16/04/2007, poderia alterar o valor do crédito pleiteado, atraindo a vedação prevista no art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Tal entendimento foi ratificado pela 11ª Turma da DRJ/RPO, conforme Acórdão nº 14-105.760. O aludido art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 dispõe que Art. 59 É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No caso concreto, a recorrente pleiteou judicialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, providência que, em tese, pode alterar o saldo do período. No entanto, é essencial destacar que o objeto da ação judicial restringe-se à composição da base de cálculo dos débitos das contribuições, incidindo apenas sobre parcela específica dos débitos que compõem o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento. Assim, embora o resultado da demanda judicial pudesse influenciar o montante a ser recuperado, não teria o condão de reduzir o valor do crédito pleiteado no PER, mas, quando muito, de ampliá-lo. A figura abaixo representa o caso de maneira didática. Observe-se que se trata de imagem meramente ilustrativa, cujas proporções não guardam relação com os valores do caso em análise. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917464/2016-18 4 Parcela dos débitos objeto da ação judicial, que poderia ser considerada indevida pela redução da BC Créditos de COFINS Débitos de COFINS Saldo credor objeto do pedido de ressarcimento Além disso, ainda que se considere que, em virtude de a recorrente ter apurado, no trimestre objeto do ressarcimento, créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, o provimento judicial poderia afetar o percentual de rateio, alterando, assim, os créditos ressarcíveis, essa alteração no rateio apenas poderia ocorrer em benefício da recorrente, não sendo apta a reduzir os valores objeto os créditos objeto do PER. Por sua vez, em relação à possibilidade de a decisão da ação judicial afetar a base de creditamento e, portanto, os créditos, entendo que não é o caso. O Mandado de Segurança impetrado pela recorrente não tem por objeto o creditamento na entrada, mas tão somente a composição da base de cálculo dos débitos das contribuições. A Administração Tributária, por sua vez, não poderia fazer essa redução da base de creditamento de ofício, por força do Parecer SEI nº 14.483/2021 - explicativo do julgamento realizado pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - cujo entendimento é de que “não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, seja porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos”. Ressalte-se, ainda, que eventuais créditos reconhecidos judicialmente somente poderiam ser recuperados administrativamente mediante prévia habilitação em processo administrativo próprio, nos termos do art. 100 e seguintes da IN RFB nº 2.055/2021, não se confundindo com o crédito objeto do presente PER. Releva ainda registrar que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento sem análise de mérito, no presente caso, acaba por sujeitar a Recorrente à extinção do direito de pleitear a parcela do crédito não passível de alteração, já que o art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos, dispunha que somente podiam ser pleiteados créditos apurados nos 5 (cinco) anos anteriores à apresentação do Pedido de Ressarcimento. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917464/2016-18 5 Nessas circunstâncias, a recorrente estaria compelida a escolher entre vindicar, no Poder Judiciário, o direito que entende lhe assistir em relação à redução da base de cálculo das contribuições pela exclusão do ICMS ou pleitear o ressarcimento na via administrativa da parte sobre a qual não há controvérsia jurídica. Tal situação, decerto, não se coaduna com a inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com efeito, uma interpretação sistemática da legislação revela que a norma do art. 170-A do CTN, fundamento do art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época, visa impedir que o contribuinte aproveite, na via administrativa, crédito controverso, cujo reconhecimento dependa de uma decisão judicial, não se prestando a obstar o direito de ressarcimento de parcela que não pode ser afetada pela decisão. Além disso, o art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017, utilizado como fundamento pela Decisão recorrida, é norma de caráter regulamentar, que não pode ser interpretada de maneira a restringir o direito de que a recorrente pleiteie administrativamente direito creditório que não pode ser afetado por decisão judicial, pelas razões anteriormente expostas. Ressalte-se, por fim, que, embora os créditos discutidos se refiram à mesma contribuição, possuem fundamentos jurídicos distintos: de um lado, a apuração de créditos no regime não cumulativo; de outro, a definição da base de cálculo dos débitos.. Vale registrar que este Conselho já decidiu favoravelmente à análise do mérito do pedido de ressarcimento em processos semelhantes ao presente, a exemplo dos acórdãos nº 3201-005.680, 3201-005.681 e 3201- 005.681 (todos julgados em 24/09/2019), assim ementados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Assim sendo, independentemente do resultado da decisão judicial no Mandado de Segurança nº 0007660-15.2007.4.03.6100, inexiste repercussão capaz de reduzir os valores do pedido de ressarcimento objeto destes autos, não havendo óbice à análise do direito creditório. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917464/2016-18 6 Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720119/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. SÓCIO DE FATO. ART. 135, III, DO CTN. A comprovação de que a pessoa jurídica operava desprovida de autonomia e sob o comando efetivo de terceiro oculto caracteriza a interposição fraudulenta de pessoas. A gestão de fato, evidenciada por procurações com poderes irrestritos e centralização financeira, atrai a responsabilidade pessoal do administrador oculto com fulcro exclusivo no art. 135, III, do CTN, por infração à lei e simulação societária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. UNICIDADE DA CONDUTA. A estrutura de simulação societária para ocultar o real beneficiário e fracionar receitas configura dolo específico e evidente intuito de fraude. Confirmada a fraude para a constituição do crédito tributário, torna-se imperativa a manutenção da qualificação da penalidade, sendo a conduta una e indivisível. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DA MULTA. Por força do art. 106, II, c, do CTN, aplica-se retroativamente a legislação superveniente mais benéfica. Reduz-se a multa qualificada do patamar de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 1301-008.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea c do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. SÓCIO DE FATO. ART. 135, III, DO CTN. A comprovação de que a pessoa jurídica operava desprovida de autonomia e sob o comando efetivo de terceiro oculto caracteriza a interposição fraudulenta de pessoas. A gestão de fato, evidenciada por procurações com poderes irrestritos e centralização financeira, atrai a responsabilidade pessoal do administrador oculto com fulcro exclusivo no art. 135, III, do CTN, por infração à lei e simulação societária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. UNICIDADE DA CONDUTA. A estrutura de simulação societária para ocultar o real beneficiário e fracionar receitas configura dolo específico e evidente intuito de fraude. Confirmada a fraude para a constituição do crédito tributário, torna-se imperativa a manutenção da qualificação da penalidade, sendo a conduta una e indivisível. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DA MULTA. Por força do art. 106, II, "c", do CTN, aplica-se retroativamente a legislação superveniente mais benéfica. Reduz-se a multa qualificada do patamar de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-95.416, proferido pela 7ª Turma da DRJ/RPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata-se de ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado que redundou nos seguintes autos-de-infração lavrados em seu desfavor: Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Responde solidariamente por todos os Autos o sr. Clovis Finger, CPF nº 369.461.099-53, com fulcro no art. 135, III do Código Tributário Nacional, responsabilidade solidária por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto. No montante de cada crédito tributário está incluído, além do respectivo imposto ou contribuição, a multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora calculado até sua constituição. Do Termo de Verificação Fiscal Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte foi selecionado a fim de averiguar indícios de participação em grupo de empresas que se constituiria em um grupo econômico de fato e, no decorrer do procedimento fiscal, evidenciou se a presença de subterfúgios, utilizados pelo sócio de fato, srº Clovis Finger, no intuito de encobrir os verdadeiros responsáveis pela empresa, de maneira a não caracterizar a formação de um grupo econômico (rede de lojas) com o intuito de afastar/reduzir a incidência tributária. Tais subterfúgios consistiriam em criar pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas de maneira a não refletir, em seus quadros societários, seus verdadeiros sócios. Nesse compasso, das 42 empresas que comporiam a rede de lojas Gold Finger, 13 delas seriam administradas pelo Sr. Clovis Finger (CPF 369.461.099-53) ou sua cônjuge, Srª Sandra Lourenção Finger (CPF 027.504.508- 02), inclusive o contribuinte sob fiscalização. Nessa linha, a empresa fiscalizada, foi excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido por Simples Nacional, em razão de o sócio de fato participar em empresas cuja receita bruta global ultrapasse o permissivo legal para manutenção no Simples e por ter sido constituída por interposta pessoa, nos termos dos arts. 3º, § 4º, V e 29, IV e § 1º da Lei Complementar nº 123/2006. Tal exclusão , formalizada por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 038/2018, transitou no bojo do Processo Administrativo nº 13864.720029/2018-21, operou efeitos retroativos a 17/04/2012 e foi impugnada intempestivamente , naqueles autos. No relato da ação fiscal, a Auditoria informa que a empresa foi intimada a apresentar Livros contábeis e extratos com sua movimentação bancária, dentre outros elementos, e que teria apresentado o Livro Diário bem como autorizado a obtenção das informações bancárias junto às instituições financeiras. Nesse compasso, da análise dos documentos obtidos junto aos bancos, a Fiscalização destaca as seguintes ocorrências: Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; - Proposta de abertura de conta e cartão de assinaturas assinado exclusivamente pelo sr. Clovis Finger, no qual consta que a empresa é partícipe de grupo econômico; - Cheques da empresa autuada firmado exclusivamente pelo sr. Clóvis Finger; - Intensa transferência de recursos entre as empresas do grupo. Informa a Auditoria que as descrições contidas no campo "histórico dos lançamentos contábeis" não permitem identificar os ordenantes/beneficiários dos recursos em razão do uso de expressões genéricas, no entanto, conclui, "os extratos bancários constituem prova cabal da unicidade de controle e da confusão patrimonial das empresas que constituem o grupo econômico Gold Finger." Uma vez excluída do regime tributário do Simples Nacional constituiu-se as contribuições previdenciárias e as destinadas às outras entidades ou fundos devidas, originalmente tributadas com base naquela sistemática e que passaram a ser tributadas sobre a remuneração dos segurados obrigatórios da Previdência Social, de acordo com a Lei de Custeio e em conformidade com a sua declaração nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, incidindo sobre os seguintes parâmetros: Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Destaca-se que, por expressa vedação legal, os valores recolhidos a título de Simples Nacional não puderam ser compensados com os valores constituídos, razão pela qual o contribuinte deverá pleitear sua restituição ou a compensação dos valores relativos às CPP recolhidos por meio de DAS. Aponta, ainda, que os valores de Salário-Família e de Salário-Maternidade já foram considerados pelo sistema GFIP no cálculo das contribuições devidas. No que tange à responsabilidade solidária do Srº Clovis Finger , a Auditoria remete-o a conduta de se utilizar de extensa rede de interpostas pessoas a fim de ludibriar o fisco e se beneficiar de tratamento tributário diferenciado, incorrendo na conduta disposta pelo art. 135, III da Lei nº 5172/66 (Código Tributário Nacional). Tal conduta encontra-se detalhada na Representação Fiscal para Fins Penais que traz as 13 empresas do Grupo que estariam sob administração do responsável solidário, inclusive a contribuinte ora autuada, para a qual a Fiscalização aponta: Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; A Auditoria efetuou busca das procurações que teriam sido passadas para o sr. Clovis Finger em cartório, inclusive pela empresa autuada e, de sua análise percuciente, identificou um padrão no qual havia a delegação de poderes das interpostas pessoas para o sócio de fato de maneira a entregar todos os direitos relativos à administração das respectivas empresas para os seus verdadeiro sócio, dentre eles, efetuar compra e vendas de mercadorias, admitir e demitir empregados, abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, fazer retiradas, autorizar débitos, receber quaisquer importâncias devidas à firma outorgante, bem como assinar e avalizar contratos de empréstimos em geral. Observa-se, ainda, que também a Srª Sandra Lourenção Finger , esposa do srº Clóvis, delegou plenos poderes ao marido para gerir seus negócios mediante procuração passada em Cartório. Nas conclusões a Auditoria constata que a análise do faturamento das 13 empresas sobre controle e direção do solidarizado ultrapassam, em muito, o limite de receitas permitido para vinculação no Simples Nacional, fato que motivou a criação de diversas pessoas jurídicas por meio de interpostas pessoas a fim de dividir o faturamento e permitir-lhes a participação no regime tributário favorecido. Tais condutas tipificam, em tese, crime contra a ordem tributária para reduzir ou suprimir tributo omitindo informações ou prestando declarações falsas, e fraude à fiscalização tributária para eximir-se total ou parcialmente do pagamento de tributo. Da impugnação da empresa autuada O sujeito passivo e o responsável solidário foram devidamente cientificados do feito em 27/12/2018, mas apenas a empresa autuada apresentou Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; peça impugnatória em 15/01/2019 (fls. 1043/1087) na qual deduz, em síntese, o quanto segue, por tópicos. Preliminarmente, argui a tempestividade da impugnação. - Do grave equívoco na inclusão do sr, Clóvis Finger como responsável tributário: Considera equivocada a inclusão do sr. Clóvis Finger como responsável tributário, posto que jamais figurou no contrato social da impugnante, bem como nunca exerceu qualquer poder de gerência, sendo que a administração se dá de forma autônoma e independente através de sua sócia. Nessa linha contesta a existência da sociedade de fato, pois a mera exploração do mesmo ramo de atividade e compartilhamento de nome fantasia não seria capaz de gerar responsabilidade ao sr. Clóvis Finger. Afirma inexistir interposição de pessoas e rebate a Representação Fiscal para Fins Penais pois que não ficou evidenciado que ele tenha se utilizado de subterfúgios, pois a atual sócia encontra-se devidamente indicada na autuação. Também, reputa inconcebível que pessoas físicas sejam responsabilizadas pessoalmente com seu patrimônio diante dos débitos tributários das sociedades às quais nunca integraram. - Do grave equívoco na exclusão do Simples Nacional: Argumenta contra a exclusão da empresa do Simples Nacional, operada nos autos do processo nº 13864.720029/2018/-21, "cuja decisão ainda se aguarda" e clama pelo cancelamento da presente autuação, posto que os tributos devidos foram recolhidos e não há diferenças a serem cobradas. - Da interpretação equivocada de grupo econômico: Reporta-se à Manifestação de Inconformidade apresentada conta a exclusão do Simples Nacional, na qual teria sido demonstrada de forma cabal e irrefutável a total ausência de qualquer grupo econômico e tece largas considerações quanto ao tema, trazendo doutrinas e jurisprudência. No tocante aos autos, questiona a razão de, em tendo havido "a equiparação com 'grupo econômico", a autuação não ter observado o somatório do conhecido faturamento de todas as empresas envolvidas e procedido a uma única autuação, fato que por ele é interpretado como um "rasgo de sinceridade fiscal" que encobriria a ausência da caracterização do tal grupo econômico. - Dos limites da receita bruta global: No tópico esclarece que a Impugnante sempre manteve sua receita bruta dentro dos limites legais permitidos para os optantes do Simples Nacional. - Da aplicação indevida da autuação: Aqui conclui o raciocínio que parte da premissa de que "a contribuinte não praticou qualquer ato capaz de efetuar a exclusão do Simples Nacional e por consequência não existe razão para a aplicação do presente auto de infração" e Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; traz à baila as hipóteses de exclusão elencadas na Lei de regência para promover sua discussão. - Da aplicação da multa qualificada: Insurge-se contra a imposição da multa qualificada de 150% por evidente intuito de fraude, discutindo o caráter excessivo da sanção que se revela, ao seu olhar, desproporcional, confiscatória, irrazoável e atentatória ao princípio da moralidade. Noutra linha, afirma não se comprovar o evidente intuito de fraude pela aplicação de subterfúgios e utilização de interpostas pessoas na medida em que "a pessoa indicada como responsável não consta no contrato social e não detém nenhum poder de gerência." Para tudo traz doutrinas e jurisprudências. Por fim, no mesmo tópico, afirma que "a autuação se baseia numa representação produzida fora dos muros da RFB, no entanto, a sua transformação em lançamento fere princípios fundamentais da atividade de fiscalizar, que objetivam a constatação de eventual atividade contrária a legislação e suas vinculações financeiras e econômicas, devendo sempre comprovar eventual ilícito." Conclui o tópico pedindo a revisão da multa qualificada em decorrência dos critérios da razoabilidade e dos princípios constitucionais, bem como a reversão da exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Posto nesses argumentos, requer o cancelamento integral da autuação, o afastamento do srº Clóvis Finger da condição de sujeito passivo bem como da multa qualificada. É a síntese do necessário para o julgamento. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL QUANDO EVIDENCIADOS ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto conjuntamente pela contribuinte ELIANE APARECIDA PRUDENCIO - ME (Recorrente Principal) e pelo responsável solidário CLOVIS FINGER (Recorrente Solidário), contra o Acórdão n.º 14-95.416 (fls. 1061/1068), proferido pela 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP. A decisão de primeira instância julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo na íntegra o lançamento de ofício consubstanciado no Auto de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias, referente ao período de apuração de 01/2013 a 12/2014. Em recurso (fls. 1094 e seguintes), os Recorrentes reiteram as alegações de Impugnação, alegando: - Ilegitimidade Passiva e Inexistência de Sócio de Fato; - Ausência de Unicidade de Controle e das Procurações; - Capacidade dos Sócios Formais; - Multa Qualificada. Passo a apreciar as alegações. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Da Delimitação da Lide e da parte Incontroversa Preliminarmente, impõe-se delimitar o objeto litigioso. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, operou-se a preclusão consumativa sobre os aspectos quantitativos do lançamento (base de cálculo, alíquota e fato gerador), bem como o não aproveitamento dos recolhimentos havidos na sistemática original, eis que não foram objeto de impugnação específica, tornando-se incontroversos conforme bem pontuado pela decisão recorrida. Outrossim, a exclusão do Simples Nacional não comporta revisão nestes autos, visto que a discussão ocorre em processo administrativo autônomo (Proc. nº 13864.720029/2018-21), distribuído, à propósito, para este mesmo Relator. Dessa forma, a lide restringe-se estritamente a dois pontos: (i) a responsabilidade solidária do Sr. Clovis Finger e (ii) a qualificação da multa. Relativamente ao tema responsabilidade solidária, cumpre-se esclarecer ainda particularidades deste processo: embora o responsável solidário, Sr. Clovis Finger, não tenha apresentado impugnação em nome próprio na fase inicial, a matéria referente à sua responsabilização foi expressamente apreciada e julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Não obstante a inércia inicial do solidário, o Ilustre Relator a quo, valendo-se do princípio do informalismo procedimental, optou por superar a rigidez formal e conhecer dos argumentos de defesa apresentados pela Pessoa Jurídica em favor do sócio. Para maior clareza, transcrevo trechos a seguir (fls. 1070): "Importante observar que a pessoa física do srº Finger foi cientificada do feito e quedou-se inerte ante a possibilidade de impugná-lo, no entanto a contestação é feita pelo sujeito passivo direto contra quem a autuação foi lançada. Este Relator não desconhece o fato de que o novo Código de Processo Civil veda, de maneira expressa, em seu artigo 182, que um terceiro possa pleitear direito alheio em nome próprio. Entendo, contudo, por não aplicar tal dispositivo ao caso em tela, em homenagem ao fato de que o processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do informalismo procedimental, segundo o qual não se deve exigir formas rígidas para a prática do ato. Nesse contexto, considero que deva ser apreciado o argumento exposto acerca da atribuição da solidariedade ao Sr. Clovis Finger apresentado no conjunto da impugnação da pessoa jurídica autuada, tanto mais porquanto a conduta identificada se reflete na qualificação da multa imposta, esta sim legitimamente contestada pela Impugnante em nome próprio." Soma-se a essa análise o fato de que, nesta fase recursal, o Recurso Voluntário foi interposto e assinado conjuntamente pela empresa autuada e pelo Sr. Clovis Finger. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Essa concatenação de fatos — a análise prévia pela DRJ e a presença atual do solidário no polo ativo recursal — afasta-se a aplicação da Súmula CARF nº 172 ao caso concreto, não havendo que se falar em ilegitimidade quando a própria decisão recorrida devolve a matéria a este Conselho e o próprio interessado subscreve a peça recursal, através de procurador legitimamente constituído (fls. 1149). Portanto, conhece-se da matéria “responsabilidade solidária”, e passa-se a apreciá- la na extensão dos argumentos contidos na peça recursal. Da Responsabilidade Tributária No mérito, a defesa insurge-se contra a caracterização do Sr. Clovis Finger como sócio de fato e contra a existência de grupo econômico, alegando, em síntese, que o mesmo "não figura no contrato social" e que as procurações outorgadas seriam mera "estratégia comercial" com "termos padrões de cartório". Razão não assiste aos Recorrentes. A fiscalização, em trabalho consubstanciado no Relatório Fiscal e seus anexos, ao constatar que a Recorrente operava desprovida de autonomia decisória e financeira, servindo de mero instrumento para a fragmentação de receitas do 'Grupo Gold Finger', fundamentou a responsabilidade do Sr. Clovis Finger exclusivamente no disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). O referido dispositivo atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No caso em tela, a "infração de lei" que atrai a responsabilidade pessoal do Sr. Clovis é a própria prática da interposição fraudulenta de pessoas (art. 72 da Lei nº 4.502/64). Ao constituir e operar uma sociedade utilizando-se de terceiros ("laranjas") para ocultar sua condição de real beneficiário e administrador, o Recorrente cometeu ilícito doloso voltado à evasão fiscal. A ausência de seu nome no contrato social não o exime; pelo contrário, é elemento constitutivo da fraude perpetrada. As provas dos autos — notadamente as procurações com poderes irrestritos de gestão e a comprovação do fluxo financeiro centralizado — demonstram que o Sr. Clovis exercia a administração de fato da empresa. Ao agir como gestor oculto, praticou atos com infração à lei (simulação societária), o que preenche perfeitamente a hipótese de incidência do art. 135, III, do CTN. O argumento defensivo de que o Sr. Clovis não consta no contrato social, longe de afastá-lo da lide, reforça a acusação fiscal. A ausência de registro formal é a essência da figura do Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; sócio de fato. Se o seu nome constasse nos atos constitutivos, não estaríamos diante de uma interposição fraudulenta de pessoas (art. 72 da Lei nº 4.502/64), mas de uma sociedade regular. Com efeito, nos termos do inciso I, art. 116 do CTN, o contrato social não pode servir de escudo para convalidar simulações. O que determina a sujeição passiva não é o rótulo jurídico que as partes atribuem ao negócio, mas a realidade dos fatos econômicos. E a realidade dos autos demonstra que o comando efetivo, o poder de mando e a apropriação dos resultados emanavam exclusivamente do Sr. Clovis. Ademais, a tentativa da defesa de reduzir as procurações a uma "estratégia comercial" ou a "modelos de cartório" não se presta ao fim desejado. Não é crível, tampouco usual, que um empresário individual autônomo outorgue a terceiro — estranho ao quadro social — poderes ilimitados e irrevogáveis de gestão, movimentação bancária e administração geral apenas para "negociar com fornecedores". A outorga de tais poderes, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, comprova que a Sra. Eliane abdicou da gestão em favor do Sr. Clovis. Trata-se de prova inequívoca de gestão de fato. A centralização do comando, das compras e da logística nas mãos do responsável solidário comprova o exercício efetivo da administração, circunstância que atrai a aplicação exclusiva do art. 135, inciso III, do CTN. Tal conduta materializa a prática de atos com infração à lei, consubstanciada na simulação societária e na interposição fraudulenta de pessoas, fundamentos bastantes para a imputação da responsabilidade pessoal. Desta forma, mantenho a responsabilidade solidária Sr. Clovis Finger. Da Multa Qualificada (150%) Ultrapassada a questão da responsabilidade tributária, cumpre enfrentar a insurgência da Recorrente quanto à penalidade aplicada. A defesa sustenta, em síntese, a improcedência da multa qualificada de 150% através dos seguintes argumentos: (i) a ausência de prova cabal do dolo ou intuito de fraude; (ii) a inexistência de base para a qualificação ante a suposta fragilidade da acusação de interposição de pessoas; e, (iii) o caráter confiscatório e inconstitucional da multa, invocando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A pretensão recursal, contudo, não merece prosperar em nenhum de seus pontos, senão vejamos. Da Materialidade da Fraude e do Elemento Subjetivo (Dolo) A alegação de que o dolo foi presumido e de que não houve comprovação do "evidente intuito de fraude" confronta-se diretamente com a realidade fática delineada nos autos. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; A qualificação da multa, in casu, não decorre de mero inadimplemento ou de divergência interpretativa da legislação tributária, mas sim da constatação inequívoca de simulação e interposição fraudulenta de pessoas. A conduta de constituir uma sociedade utilizando-se de "testa de ferro" (Sra. Eliane) para ocultar o verdadeiro titular (Sr. Clovis) e, com isso, fragmentar receitas para usufruir indevidamente do Simples Nacional, possui, em sua gênese, o dolo específico. Não se trata de conduta culposa, passível de ocorrer por negligência ou imperícia. A arquitetura de um quadro societário simulado exige planejamento, vontade livre e consciente de distorcer a realidade jurídica para lesar o Fisco. Portanto, a prova do dolo reside na própria estrutura da fraude. O "evidente intuito de fraude" está materializado na manobra de ocultação do sujeito passivo real. Aquele que atua de forma dissimulada, valendo-se de terceiros para não recolher tributos na forma devida, age com dolo, legitimando a incidência do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Da Interposição de Pessoas como Fundamento da Qualificação No que tange ao argumento de que a acusação de interposição é "frágil" porque o Sr. Clovis Finger não consta no contrato social, tal alegação, conforme já dito, é de uma contradição insuperável. A ausência do nome do verdadeiro administrador nos atos constitutivos da empresa não enfraquece a acusação; pelo contrário, é pressuposto necessário para a existência da interposição fraudulenta. Se o Sr. Clovis figurasse no contrato social, não haveria simulação, mas sociedade regular. A fraude reside justamente na dissociação entre a realidade formal (contrato social) e a realidade material (gestão de fato). A comprovação de que a Recorrente operava sob o comando de terceiro oculto, desprovida de autonomia gerencial, evidencia a ocorrência de fraude. Por conseguinte, a validação do lançamento tributário e a consequente exclusão do Simples Nacional acarretam, inexoravelmente, a manutenção da multa qualificada. Tratando-se de conduta una e indivisível, o reconhecimento do modo de agir fraudulento na evasão do tributo legitima, obrigatoriamente, a qualificação da sanção, sob pena de insustentável contradição lógica. Do Alegado Efeito Confiscatório e Constitucionalidade A Recorrente invoca princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco, citando o RE 833.106 do STF para pleitear o afastamento da multa superior a 100%. Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Entretanto, inexiste competência a este Conselho para afastar a aplicação de lei federal com base em arguição de inconstitucionalidade, encontrando-se a matéria pacificada pela Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Da Redução da Multa Qualificada para o percentual de 100% Superada a discussão quanto à materialidade da infração e à correção da qualificação da penalidade diante do evidente intuito de fraude, impõe-se, de ofício, a revisão do quantum da sanção aplicada, em virtude de alteração legislativa superveniente mais favorável ao contribuinte. Conforme exposto anteriormente, a conduta da Recorrente enquadrou-se na hipótese de interposição fraudulenta, atraindo a multa qualificada originalmente prevista no patamar de 150%. Contudo, apesar de manter a multa de ofício qualificada, seu percentual deve ser reduzido para o patamar de 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, em atenção ao princípio da retroatividade benigna previsto na alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a decisão recorrida e, por conseguinte, os créditos tributários constituídos e a responsabilidade solidária atribuída. Porém, deverá ser reduzida a multa aplicada para o patamar de 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11363509 #
Numero do processo: 10935.903359/2020-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3101-004.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 2 nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em preliminar, nulidade material do despacho decisório e no mérito a procedência dos créditos efetuados em sua contabilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não há no despacho decisório razões para as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 4 No entanto, constata-se que o Parecer de folhas 1854 a 1877 contém fundamentação e enquadramento legal, além de disponibilizar ao contribuinte todo o informativo complementar da análise do crédito. Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do mérito GLOSAS DO FRETE VINCULADO A AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES O Fisco entendeu que não seria possível a concessão de crédito sobre fretes de produtos não tributados e bens adquiridos de pessoas físicas, porque a aquisição do bens não era geradora de créditos. Todavia, entendimento contrário à jurisprudência deste egrégio Colegiado, sob a Súmula CARF n° 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com isso, reverte-se as glosas de frete vinculado a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GLOSAS DO FRETE VINCULADO AS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Glosa efetuada sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente diz que são operações de transferência dos produtos já acabados, para escoamento de sua produção. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que são transporte de produtos acabados, não acabados e insumos, que ocorrem no decorrer da prática Fl. 2714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 5 operacional da empresa e sobre tais operações, houve o creditamento das contribuições sociais de PIS e COFINS. Em que pese acostar laudo operacional, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que o frete entre estabelecimentos era realmente relativo à transferência de insumos ou produtos em elaboração. Apesar de tal documento corroborar sua linha de argumentação de forma genérica, é certo que, para relacionar cada frete à transferência de insumo ou produto não acabado, deveria ser comprovada a descrição de forma individualizada. Ademais, ao caso, aplica-se a Súmula CARF n° 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, as glosas devem ser mantidas. GLOSAS DO FRETE DE OPERAÇÕES INDETERMINADAS Também foi aplicada glosa sobre os valores das despesas de fretes em operações fiscais indeterminadas, ante a ausência ou insuficiência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário. Em Manifestação de Inconformidade, defendeu que referem à aquisição de leite cru Refrigerado e que tais glosas se deram por conta de que algumas informações estavam ausentes nas informações apresentadas sobre os fretes, em especial por ausência de especificação dos produtos no CT-e, constando na grande maioria dos documentos, descrições genéricas, como ‘compra para industrialização’ ou então ‘diversos. A autoridade julgadora, no entanto, indicou que a planilha “NBCC7 Fretes - RFB.xlsx”, aba “Fretes”, mostra que na descrição do produto não era de leite cru, mas outras descrições como alimentos, caixas, carga de risco, carga fechada, cartuchos de, casa e construção, gráficas/livrarias/bazar/mat escritório, matéria prima, materiais, outras. Em Voluntário, a defesa praticamente não apresenta razões contra o trabalho fiscal, alegando apenas que era plenamente possível à auditoria a verificação da relação de itens indicados naqueles documentos que instruíram o PER. Ante a manifesta carência probatória do direito creditório, mantém-se a glosa sobre frete de operações indeterminadas. Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 6 GLOSAS DO FRETE REFERENTE A NOTA FISCAL INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Para o Fisco, diz respeito à incompatibilidade entre o período de emissão da nota fiscal e o período de emissão do conhecimento de transporte, agravada pelo fato de que os produtos transportados, em regra, são altamente perecíveis: por exemplo, foram detectados registros nos quais as notas fiscais transportadas foram emitidas em dezembro de 2012, mas os conhecimentos de transporte foram emitidos entre novembro de 2017 e janeiro de 2019. A defesa defende que nesta atividade econômica, que o cliente da Indústria, no caso o Supermercado, efetue compra de produtos com razoável antecedência da data de entrega. Esta prática é corriqueira, sobretudo em relação aos bens não perecíveis ou com validade superior a um ano, que são os produtos a que dizem respeito aquelas notas: Veja-se que a Recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DO FRETE RELATIVAS AS NOTAS FISCAIS ASSOCIADAS A DOIS OU MAIS CONHECIMENTOS DE FRETE Com intuito de se evitar o aproveitamento de crédito em duplicidade, foi feita a glosa dos valores dos conhecimentos de transporte associados a uma mesma nota fiscal transportada. Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 7 Para a Recorrente, não há qualquer vício ou impeditivo legal que não possibilite a vinculação de uma nota a mais de um Conhecimento de Transporte. No entanto, da mesma forma que no tópico anterior, a parte recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A legislação prevê a impossibilidade de concessão de crédito para as operações não tributadas, nos termos dos incisos do artigo 1° da Lei n° 10.925/2004, tais como açúcar, manteiga, queijos, soro de leite etc. Rememora-se que a vedação de creditamento em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido nesse particular, mantendo as glosas de créditos relativos a produtos adquiridos com alíquota zero. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS COMBUSTÍVEIS A autoridade fiscal efetuou glosas de bens referidos apenas como produtos em geral. A Recorrente informa que se referem à aquisição de combustíveis, sendo estes óleos Diesel, para alimentar os geradores, entrega de produtos aos seus clientes e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 8 Para a DRJ, não poderia haver creditamento do combustível para alimentar geradores e nem para entrega dos produtos aos clientes. Compulsando os autos, entendo que a Recorrente tem direito ao creditamento do combustível (óleo diesel), seja para o uso como fonte de energia para os geradores (principalmente para manter as câmaras frias e os tanques isotérmicos no preparo do leite), seja para o transporte dos produtos ao cliente (principalmente quando a atividade da empresa também é transporte rodoviário de carga). Reverto as glosas de créditos relativos aos combustíveis (diesel). GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS REGISTROS CONSTANTES NO F100 – SERVIÇOS DE FRETE A autoridade fiscal informa que para os poucos registros constantes do bloco F100, supostamente relativos a serviços de frete, foi constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável. A Recorrente, noutra direção, informa que operações objeto do pedido de crédito referem-se ao transporte de produtos no curso do processo produtivo. O julgador a quo analisou a documentação da defesa, concluindo que na Discriminação das NFs de serviços apresentadas no Anexo 12, consta “SERVIÇOS PRESTADOS EM TRANSP.MUNICIPAIS NO MÊS”, ou seja, continua a ser “constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável”, exatamente como destacado pela fiscalização. Em Voluntário, percebe-se que a defesa não evoluiu na natureza probatória do referido direito creditório, praticamente sustentando o que já havia informado em sua manifestação inaugural. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA APURAÇÃO FISCAL A autoridade fiscal informa: 106. Após a entrega de cópia de contratos de locação e de recibos em atendimento ao termo de início do procedimento fiscal, a Latco foi intimada a apresentar cópia dos extratos bancários que comprovassem referidas despesas, por meio do TIF No 288-2020. Em resposta, a empresa apresentou cópia de documentos oriundos de Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 9 instituições financeiras diversas, disponíveis no processo-dossiê no 13033.153439/2020-51, acompanhados da planilha “ALUGUEIS.xlsx”. 107. Por amostragem, não foi identificada incompatibilidade entre os valores assinalados nos extratos e os importes constantes da coluna “VALOR PAGO” desta última planilha; por outro lado, para alguns registros, não foi feita a devida indicação do eventual comprovante na coluna “FOLHA DO ANEXO”, o que impossibilitou a verificação fiscal do documento e ensejou a respectiva glosa. Para a determinação dos valores passíveis de reconhecimento, foram observados os montantes escriturados pela contribuinte, conforme demonstrado nas planilhas “NBCC5_6 Aluguéis - RFB.xlsx” e “Detalhamento dos Créditos - Latco x RFB.xlsx” (vide Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável “Planilhas RFB”). No recurso inaugural, a Recorrente diz que junta um mapeamento feito (anexo 14) dos meses em que houve essa divergência entre os valores creditados de aluguéis e os registros constantes na EFD-Contribuições”. A autoridade julgadora analisa o documento da defesa e confirma que: o citado anexo 14 relaciona pagamentos efetuados nos meses janeiro e agosto de 2015 e junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016 que não foram glosados. O mesmo anexo relaciona os 4 pagamentos de novembro de 2016 que foram glosados, porém a interessada não apresenta documentos que comprovem tais pagamento, o que impossibilita a análise. Em voluntário, a parte recorrente não apresenta qualquer documento capaz de refutar as conclusões do Fisco em relação ao período do 1° trimestre de 2015. Veja que a Recorrente apresenta comprovantes da competência de agosto de 2015, período não relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Narra que os valores pagos a título de juros e multas que constam nas faturas de energia como “Demais Rubricas da Fatura” não seriam passíveis de creditamento, sendo necessário a manutenção das glosas relativas àqueles valores. Correto o entendimento do Fisco. Segundo legislação das contribuições, não há possibilidade de creditamento de outras despesas relativas à energia elétrica, mas somente do gasto da energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, Súmula CARF n° 224: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 10 enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e ,no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2720DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11364024 #
Numero do processo: 10730.900924/2009-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. ERRO EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF NÃO RETIFICADA. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível. Inexistindo saldo passível de restituição ou compensação, conforme informações constantes da DCTF regularmente apresentada e não retificada, não há como homologar a compensação declarada. Alegação de erro material no cumprimento de obrigação acessória, desacompanhada da correspondente regularização formal, não afasta a conclusão administrativa quanto à inexistência do crédito. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-003.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.982, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.900936/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da reuniãoassíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. ERRO EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF NÃO RETIFICADA. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível. Inexistindo saldo passível de restituição ou compensação, conforme informações constantes da DCTF regularmente apresentada e não retificada, não há como homologar a compensação declarada. Alegação de erro material no cumprimento de obrigação acessória, desacompanhada da correspondente regularização formal, não afasta a conclusão administrativa quanto à inexistência do crédito. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.982, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.900936/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da reuniãoassíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. ERRO EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF NÃO RETIFICADA. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível. Inexistindo saldo passível de restituição ou compensação, conforme informações constantes da DCTF regularmente apresentada e não retificada, não há como homologar a compensação declarada. Alegação de erro material no cumprimento de obrigação acessória, desacompanhada da correspondente regularização formal, não afasta a conclusão administrativa quanto à inexistência do crédito. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.982, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.900936/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900924/2009-63 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da reuniãoassíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que indeferiu a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente nos presentes autos e que não homologou a Declaração de Compensação formalizada por meio de PER/DCOMP. Conforme se extrai dos autos, a interessada transmitiu Declaração de Compensação objetivando extinguir, mediante compensação, parte do débito relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, utilizando, como crédito, valores referentes a pagamento a maior de Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins. A DRJ, conheceu da Manifestação de Inconformidade e, no mérito, julgou-a improcedente, ementando-a da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: [..] Compensação. Crédito não Provado. Não-homologação. Não provado o direito creditório, que alegadamente suporta Declaração de Compensação, a não-homologação da compensação resulta irretorquível. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual sustenta, em sintese: (i) que o indeferimento da compensação decorreu de erro material no preenchimento da DCTF, o que levou a autoridade fiscal a concluir, de forma equivocada, pela inexistência de crédito; (ii) que as receitas que originaram o recolhimento do PIS-PASEP/COFINS decorrem de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com preço predeterminado e prazo superior a um ano, aprovados pela ANEEL, razão pela qual estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS/PASEP/COFINS; (iii) que, em razão de equívoco operacional, houve recolhimento a maior do tributo, posteriormente apurado e recalculado, dando origem a crédito passível de compensação; (iv) que reconhece excesso em parte da compensação declarada, Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900924/2009-63 3 comprometendo-se a recolher a diferença correspondente, permanecendo em discussão apenas o valor remanescente do crédito; e (v) que erro formal em obrigação acessória não afasta o direito material ao crédito tributário, razão pela qual requer a reforma do Despacho Decisório, com a homologação da compensação no montante efetivamente devido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de homologação de compensação tributária declarada pela recorrente, tendo como origem crédito de Contribuição para o PIS/Pasep supostamente recolhido a maior, cuja existência foi afastada pela autoridade fiscal sob o fundamento de inexistência de saldo disponível, conforme informações constantes da DCTF. A recorrente sustenta que o indeferimento decorreu de erro material no preenchimento da obrigação acessória, afirmando que as receitas que deram origem ao recolhimento do PIS estariam sujeitas ao regime cumulativo, o que teria resultado em pagamento indevido, posteriormente identificado e recalculado. Aduz, ainda, que erros formais no cumprimento de obrigações acessórias não seriam suficientes para afastar o direito material ao crédito tributário. Todavia, não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível, devidamente demonstrado e reconhecível no momento da análise administrativa. No caso concreto, a autoridade fiscal constatou que o pagamento indicado como origem do crédito foi integralmente alocado à quitação do próprio débito de PIS, conforme declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, não remanescendo saldo passível de restituição ou compensação. A alegação de erro material no preenchimento da obrigação acessória, embora reconhecida pela própria recorrente, não foi acompanhada da devida regularização formal, notadamente por meio da retificação da Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900924/2009-63 4 DCTF, instrumento hábil a alterar as informações oficialmente prestadas ao Fisco. Enquanto não retificada, a declaração mantém seus efeitos jurídicos e vincula tanto a Administração Tributária quanto o contribuinte. Nesse contexto, a mera afirmação de erro operacional, desacompanhada da correspondente correção da obrigação acessória, não é suficiente para infirmar a conclusão administrativa quanto à inexistência de crédito disponível, sobretudo quando os sistemas da Receita Federal indicam a integral utilização do pagamento para a quitação do débito originalmente declarado. Ressalte-se, ademais, que a própria recorrente reconhece a existência de excesso em parte da compensação declarada, comprometendo-se a recolher a diferença correspondente, o que reforça a inconsistência dos valores originalmente informados e a ausência de certeza quanto ao montante efetivamente passível de compensação. Assim, à míngua de comprovação de crédito líquido e certo, regularmente constituído e disponível para compensação, não há como acolher a pretensão recursal. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se íntegro o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11356873 #
Numero do processo: 16327.720075/2016-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NÃO RENÚNCIA AO DIREITO À DEDUTIBILIDADE. DEDUÇÃO EM ANOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. Tema 1319 - STJ.
Numero da decisão: 9101-007.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luís Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kralvejic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente)
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NÃO RENÚNCIA AO DIREITO À DEDUTIBILIDADE. DEDUÇÃO EM ANOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. Tema 1319 - STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luís Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kralvejic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente)

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JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NÃO RENÚNCIA AO DIREITO À DEDUTIBILIDADE. DEDUÇÃO EM ANOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. Tema 1319 – STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 6423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luís Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kralvejic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial do Contribuinte (fls. 6196/6214) em face do Acórdão de Recurso Voluntário (fls. 5937/6047) nº 1401-006.296, de 16 de novembro de 2022, por meio do qual aquele Colegiado, por unanimidade, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer despesas, então glosadas, no montante de R$11.403.090,60. Assim restou assentado o Acórdão ora Recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NÃO EXERCÍCIO. RENÚNCIA AO DIREITO À DEDUTIBILIDADE. DEDUÇÃO EM ANOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio - JSCP à acionista ou sócio é faculdade concedida pela Lei, para ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes limitada aos juros (TJLP) sobre o patrimônio líquido incidentes durante o ano da referida apuração, por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que se traduz, no plano da contabilidade fiscal, no denominado regime de competência. Deste modo, o não exercício da mencionada faculdade em determinado ano-calendário configura renúncia ao benefício concedido na Lei e enseja a preclusão temporal que impede a dedução dos juros sobre o capital próprio - JSCP em anos posteriores. Assim, é vedada a dedução na apuração do lucro real do ano, de juros sobre o capital próprio - JSCP incidentes sobre patrimônio líquido de anos anteriores. DESPESAS DECORRENTES DE PROCESSO TRABALHISTA OU CÍVEL. MOMENTO EM QUE SE CONSIDERA INCORRIDA. Em respeito ao regime de competência, há que se considerar que a despesa decorrente de discussão judicial em processo trabalhista ou cível somente é dedutível para fins tributários quando se torna líquida e certa, com a conclusão definitiva da etapa de execução, não havendo mais qualquer contestação de seu Fl. 6424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 3 montante na esfera judicial. Nesse sentido, sua dedução não depende da efetivação do pagamento/conversão em renda de depósito, e muito menos do momento em que o depósito judicial para garantia de juízo foi efetuado. Exceção a esta regra é o caso de determinação judicial anterior ao encerramento da contenda para antecipar a conversão de parte do depósito em renda ou de pagamento de parte da condenação e encargos considerados incontroversos. Neste momento a despesa se torna líquida e certa no montante fixado pela ordem judicial. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA DEVIDA. É devida a glosa de perda no recebimento de crédito para a qual não resta comprovado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA PERDA. GLOSA DEVIDA. Ainda que comprovado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art.9º da Lei nº 9.430, de 1996, é necessária a apresentação de documentação que permita identificar o montante da perda. Na impossibilidade de identificação, devida a glosa. DESPESAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. De se restabelecer a dedutibilidade das despesas glosadas, quando devidamente comprovadas a legitimidade para a sua dedução fiscal. DESPESAS RESTABELECIDAS PELA DECISÃO DE PISO. RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício em face da correção da apreciação promovida pela decisão de primeira instância no restabelecimento da dedutibilidade de várias despesas, então glosadas em ação de fiscalização. SALDO NEGATIVO (REMANESCENTE) DE IRPJ. DISPONÍVEL PARA UTILIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO LANÇADO. DECISÃO DE PISO. RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício em face da correção do procedimento da decisão de piso em permitir a dedução da saldo negativo de IRPJ, ainda disponível, na apuração do imposto lançado nos autos e relativo ao ano de 2011. PROCEDIMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, a decisão prolatada no lançamento principal (IRPJ) é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula, inexistindo razão de fato e direito para decidir diversamente. Fl. 6425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 4 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN interpôs Recurso Especial na parte vencida, mas cujo seguimento foi rejeitado (fls. 6095/6098). O Despacho de Admissibilidade (fls. 6360/6381) deu parcial seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à seguinte matéria e Acórdãos Paradigmas: Matéria Acórdãos Paradigmas 2- Reconhecimento da dedutibilidade do JCP calculado sobre o patrimônio líquido de período anterior. 9101-006.180 e 9202-010.471 Eis as razões para a admissibilidade: Para a demonstração da divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: Conforme narrado no TVF, em 19/12/2011 o Conselho de Administração da Recorrente deliberou o pagamento de JCP referente aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2011 (fls. 24/26). Diante disso, a Recorrente calculou o montante de JCP referente a cada ano, levando em consideração: (i) a variação pro rata dia da Taxa de Juros a Longo Prazo (“TJLP”) aplicada sobre as contas do patrimônio líquido, assim considerado segundo o art. 182 da Lei nº. 6.404/76, e demais dispositivos legais pertinentes, sendo excluídas as reservas de reavaliação; e (ii) as variações do patrimônio líquido. Após isso, submeteu o valor encontrado ao limite de dedutibilidade determinado pelo § 1º do art. 9º da Lei nº. 9.249/95, considerando, para tanto, como valor máximo a ser deduzido, o montante correspondente a 50% dos lucros correntes constantes do balanço no ano-calendário 2011, em que houve a deliberação pelo pagamento dos JCP. A partir do valor encontrado, a Recorrente pagou/creditou a importância de R$ 668.604.357,81 a seus acionistas. Toda a operação foi levada a cabo em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº. 9.249/95, com redação alterada pela Lei nº. 9.430/96. Não obstante a legalidade da operação, a fiscalização glosou a despesa no valor de R$ 353.092.951,80, relativa à diferença entre o valor pago e o valor que entendia ser efetivamente dedutível (R$ 668.604.357,81 - R$ 315.511.406,01), sob o argumento de que a Recorrente não poderia ter pagado JCP fora do regime de competência, assim entendido o período utilizado para o cálculo do limite de JCP e, consequentemente, tais valores seriam indedutíveis. No curso do presente processo, a despeito dos esforços da Recorrente em demonstrar a legalidade do procedimento adotado, concluiu o acórdão ora recorrido pela indedutibilidade dos JCP pagos retroativamente. Em seu voto, o Conselheiro Relator aduziu que: (...) Constata-se que o pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio - Fl. 6426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 5 JSCP à acionista ou sócio é faculdade concedida pela Lei, para ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes limitada aos juros (TJLP) sobre o patrimônio líquido incidentes durante o ano da referida apuração, por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que se traduz, no plano da contabilidade fiscal, no denominado regime de competência. Deste modo, o não exercício da mencionada faculdade em determinado ano-calendário configura renúncia ao benefício concedido na Lei e enseja a preclusão temporal que impede a dedução dos juros sobre o capital próprio (JSCP) em anos posteriores. Assim, é vedada a dedução na apuração do lucro real do ano, de juros sobre o capital próprio - JSCP incidentes sobre patrimônio líquido de anos anteriores. (grifo nosso) Ressalta-se que houve Declaração de Voto do Conselheiro André Severo Chaves divergindo do voto condutor no que tange a glosa de despesas de JCP, nos termos abaixo. (...) Segundo se extrai da Lei nº 9.249/1995, portanto, os juros sobre capital próprio ("JsCP") serão dedutíveis no momento em que pagos ou creditados ao acionista (art. 9º, caput). O mesmo dispositivo legal estabeleceu que estes JCP seriam calculados sobre contas do patrimônio líquido, limitados à variação pro rata dia da TJLP (art. 9º, caput, in fine). E ainda limitou os juros ao valor de 50% de lucros acumulados ou das reservas de lucros (art. 9º, §1º). A remuneração de capital dos sócios, por meio de JCP, é faculdade decorrente da liberdade do exercício da atividade econômica. E apenas com o pagamento ou crédito aos sócios - após assembleia que delibere a esse respeito - surge a despesa correspondente a estes JCP. A inexistência de norma tributária que restrinja o pagamento de juros sobre capital próprio com base em patrimônio líquido de anos anteriores reafirma a liberdade das pessoas jurídicas de deliberar a esse respeito, com a dedução de tais valores na forma autorizada pelo artigo 9º, acima colacionado. Assim, só quando os JCP forem deliberados e pagos (ou creditados) aos acionistas será possível a dedutibilidade, na forma expressa do dispositivo acima reproduzido. (grifo nosso) Inclusive, corroborando com o exposto pela Recorrente nos tópicos acima, o Conselheiro mencionou jurisprudência a favor da pretensão do contribuinte (vide acórdão nº 9101-006.180 da 1ª Turma da CSRF; Resp nº 1086752/PR; REsp nº 1955120; REsp nº 1946363). Nesse sentido, em posição oposta à adotada pelo acórdão recorrido, o acórdão paradigma nº 9101-006.180 (Doc. 04), proferido pela 1ª Turma CSRF, reconheceu a possibilidade de a pessoa jurídica deduzir JCP calculados sobre as contas de PL de períodos de apuração anteriores. In verbis: Acórdão paradigma nº 9101-006.180 Fl. 6427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2013 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. A Constituição Federal reserva à lei complementar a definição de normas gerais em matéria de legislação tributária e, nesta seara, o Código Tributário Nacional estipula as regras para homologação da atividade de apuração de tributos pelo sujeito passivo, bem como define as normas complementares no âmbito tributário e os critérios de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ENQUADRA CONTABILMENTE COMO DESPESA. Diante da inexistência de vedação legal da dedução do pagamento ou do crédito de juros sobre capital próprio de períodos anteriores, não há como se proibir tal forma de dedução. Ademais, ainda que haja uma indução por atos infralegais da Receita Federal para registro dos juros sobre capital próprio como despesa para quem os paga ou credita, as normas contábeis expressamente dizem que não se trata conceitualmente de despesa. Não tendo natureza de despesa, não há que se falar em necessidade de observância do regime de competência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA -CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. No acórdão paradigma, prevaleceu o entendimento de que, “diante da inexistência de vedação legal da dedução do pagamento ou do crédito de juros sobre capital próprio de períodos anteriores, não há como se proibir tal forma de dedução.”. Pelo exposto, é indiscutível que o acórdão paradigma nº 9101-006.180 discrepa do acórdão recorrido, no tocante à possibilidade de ser aplicado o disposto no artigo 9º da Lei nº. 9.249/95 às pessoas jurídicas que pagarem JCP com base em contas de PL de períodos anteriores ao do pagamento. Com efeito, é evidente que o acórdão paradigma nº 9101-006.180 e o acórdão recorrido possuem entendimentos distintos. Não bastasse o paradigma acima apontado, também é relevante mencionar o acórdão paradigma nº 9202-010.471 (Doc. 05), que seguiu o mesmo entendimento dos anteriores, divergindo do acórdão ora recorrido. In verbis: Acórdão paradigma nº 9202-010.471 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO E DEDUÇÃO. DELIBERAÇÃO PELO PAGAMENTO OU CREDITAMENTO REFERENTE A Fl. 6428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 7 PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO OU LIMITAÇÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO PELAS NORMAS INFRALEGAIS. LICITUDE DA MANOBRA. A dedução dos juros sobre o capital próprio do Lucro Real não está submetida, condicionada ou limitada ao regime de competência, podendo ser feita a redução tais valores da monta do lucro tributável após deliberação pelo seu pagamento ou creditamento, ainda que referentes a períodos anteriores. O art. 9º da Lei nº 9.249/95, único dispositivo legal que rege a dedução de tal rubrica, apenas exige a apuração lucros pela entidade, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, naturalmente, a decisão do órgão competente ou a previsão em Instrumento societário para efetuar tal remuneração, devendo, então, ser calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Não há limitação dos períodos abrangidos pela deliberação da entidade, devidamente apropriando e deduzindo a despesa correspondente incorrida. Os normativos e atos infralegais não podem suprimir a amplitude de um regramento previsto pela legislação tributária, inaugurando limitações para a sua aplicação e observância, principalmente quando se trata de norma de apuração de base de cálculo de tributos. Ora, acrescentar qualquer restrição temporal à dedutibilidade dos JCP importa em extravasar o texto da Lei, incluindo no texto legal condição nele não escrita, o que não é tolerado pela doutrina e jurisprudência. O art. 9º da Lei nº. 9.249/95 estabelece que a pessoa jurídica “poderá deduzir” os juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, deixando claro que o pagamento dos JCP é uma faculdade da sociedade, a qual não está condicionada a qualquer espécie de periodicidade. Como se vê, não existe qualquer menção no texto legal de que seja obrigatório, para fins de dedutibilidade dos JCP, que o pagamento ou crédito seja feito em cada ano, em cada exercício social, em cada período-base fiscal ou em qualquer outro determinado período. Sendo assim, observadas as regras legais de cálculo e limites dispostos na legislação, os JCP que eventualmente não tenham sido pagos ou creditados, total ou parcialmente, em um ano-calendário qualquer, podem sê-lo em qualquer momento posterior, quando houver deliberação societária neste sentido. Não bastassem os argumentos já expostos, forçoso esclarecer que não é plausível a interpretação fiscal no sentido de que teria ocorrido violação ao regime de competência (artigos 177 da Lei 6404/76 e 274 do RIR/99). Conforme dispõe o Parecer Normativo CST nº 58/77, contemporâneo à Lei nº 6.404/76 e ao Decreto-lei nº 1.598/77, e que até hoje informa o entendimento do conceito, o regime de competência “costuma ser definido, em linhas gerais, como Fl. 6429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 8 aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa”. Aplicadas essas diretrizes, conclui-se que a despesa com o pagamento dos JCP apenas é incorrida pela sociedade quando houver deliberação dos sócios e/ou acionistas neste sentido e ainda sob condição de haver efetivo pagamento ou crédito dos juros. Apenas com a efetiva deliberação e pagamento ou crédito dos JCP é que existe a obrigação incorrida incondicionalmente. Antes da correspondente deliberação, que demonstre a efetiva intenção da sociedade em realizar o pagamento dos juros, não há de se falar na sua dedutibilidade para fins fiscais, nem tampouco na obrigação de a sociedade pagar ou creditar os juros a seus sócios ou acionistas. Cabe acrescentar que a disciplina legal-fiscal dos JCP difere daquela aplicada às despesas financeiras em geral, já que essas são dedutíveis independentemente de pagamento ou crédito, ao passo que a dedutibilidade dos JCP ainda depende da sua deliberação, de tal modo que, antes deste evento, a despesa não existe fiscalmente. A hipótese fática de incidência da norma do art. 9º da Lei nº. 9.249/95 é o pagamento ou crédito de JCP, significando que a ocorrência desse fato faz parte da materialidade da incidência da norma. As despesas com JCP só podem ser consideradas incorridas quando definitivamente devidas, isto é, o momento em que as obrigações a que se referem estejam constituídas de acordo com a norma de direito aplicável. Portanto, sendo o pagamento dos JCP uma faculdade da sociedade, as despesas de JCP serão consideradas incorridas apenas no período-base em que houver sua deliberação e seu pagamento ou crédito. Antes da deliberação e do pagamento ou crédito não há o que deduzir, e não há que se dizer que o regime de competência não foi cumprido. Desse modo, resta evidente que o art. 9º da Lei nº. 9.249/95 não estabeleceu qualquer limite temporal para o pagamento de JCP calculados em determinado período, podendo ser pagos em períodos subsequentes, quando passariam a ser dedutíveis para fins do IRPJ e da CSLL, como aconteceu no caso concreto. Ressalta-se que o posicionamento consolidado pelas duas Turmas de Direito Público do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o art. 9º da Lei nº 9.249/1995 não estabelece limitação temporal para a dedução dos JCP acumulados de exercícios anteriores. Igualmente, todas as Turmas do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmam, de forma unânime, a possibilidade de serem deduzidos os JCP pagos de forma acumulada. Portanto, considerando que a dedutibilidade dos JCP pagos de forma acumulada é matéria pacífica no C. STJ e no E. TRF3, o não acolhimento da pretensão da Fl. 6430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 9 Recorrente na esfera administrativa resultará em um acionamento desnecessário do Poder Judiciário, impondo, por certo, ônus de sucumbência à União Federal (Fazenda Nacional). Por todo exposto, demonstrada a divergência de entendimento consignado no acórdão recorrido e a jurisprudência deste E. CARF, emanada dos acórdãos paradigmas acima mencionados, requer a reforma parcial do acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de dedução dos JCP em períodos anteriores. (...) Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em verificar questão sobre a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores a título de juros sobre capital próprio referentes a exercícios sociais anteriores. O acórdão recorrido não admitiu essa possibilidade, adotando a interpretação de que “é vedada a dedução na apuração do lucro real do ano, de juros sobre o capital próprio - JSCP incidentes sobre patrimônio líquido de anos anteriores”. Já os paradigmas, diferentemente do acórdão recorrido, admitiram a dedução do pagamento ou do crédito de juros sobre capital próprio de períodos anteriores. A divergência, portanto, está caracterizada. Instada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls.6402/6419) insurgindo- se ao conhecimento por inexistência da alegada divergência jurisprudencial, porquanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) teria sedimentado o entendimento contrário ao pleito do Contribuinte, tendo reformado o paradigma apresentado, por meio do Acórdão nº 9101-007.105, de 08/08/20241. Quanto ao mérito, aduz, em síntese: i) “As alegações da Recorrente põem em questão a possibilidade de apropriação em exercícios futuros de despesas anteriormente não apropriadas. Todavia, se não ocorreu o fato gerador da despesa, no ano- calendário de 2011, mediante o pagamento ou creditamento aos acionistas dos juros sobre o capital próprio, não haveria que se falar em contabilização postergada de valores anteriormente dedutíveis”. ii) “De fácil caracterização é a despesa paga, ou seja, aquela em relação a qual houve efetivamente o dispêndio dos recursos. Já a despesa incorrida é 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em darlhe provimento, vencidos os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Ementa(s) Fl. 6431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 10 aquela cujo pagamento somente ocorrerá em período subsequente, embora já nascida a obrigação de pagá-la em período anterior”. iii) “Os preceitos legais específicos acerca dos juros sobre o capital próprio observaram rigorosamente a legislação comercial e a orientação contida nas Disposições Gerais acima elucidadas, ã medida que a dedutibilidade de tais valores ficou condicionada ao pagamento ou creditamento em favor dos s6cios ou acionistas. Por outras palavras, não haveria despesa a ser reconhecida enquanto não materializado o fato gerador correspondente, ou seja, o pagamento ou o creditamento em favor dos sócios ou acionistas. iv) “A Instrução Normativa SRF n° 41/1998, elucidativa da aplicabilidade do artigo 9º da Lei n° 9.249, de 1995, esclareceu considerar-se creditado, individualizadamente o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada na escrituração contábil da pessoa jurídica em contrapartida à conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito dos sócios ou acionistas”. v) “A dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio é uma opção da pessoa jurídica, que pode ou não ser exercida. E essa decisão deve ser tomada em relação a cada período de apuração, tendo em vista o respeito ao princípio da competência...”. vi) “É nesse contexto que se insere a explicitação contida nos artigos 29 e 30 da Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996, acerca da necessária observância do regime de competência no pagamento ou creditamento dos juros sobre o capital próprio, para fins de garantia de sua dedutibilidade”. vii) “In casu, portanto, ao contrário da interpretação da Recorrente, como somente no ano-calendário de 2011 teria se materializado o pagamento ou creditamento em favor dos acionistas dos juros sobre o capital próprio, não se pode reconhecer como dedutíveis valores que não foram pagos ou creditados em 2008 e 2009, mas apenas a despesa paga ou incorrida no próprio ano-calendário de 2011 e nos limites estabelecidos para esse período”. É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE Fl. 6432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 11 A tempestividade foi aferida quando do exame monocrático de admissibilidade, tendo sido o Recurso Especial sido tempestivo. Atendido os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. CONHECIMENTO A matéria encontra-se bem posta no Despacho de Admissibilidade anteriormente descrito no relatório, e a divergência jurisprudencial encontra-se bem delimitada como apontada pela própria PGFN. Quanto ao argumento manejado pela PGFN para o não conhecimento, há que se ter em conta que o próprio Despacho de Admissibilidade muito bem abordou o fato de os Acórdãos Paradigmas oferecidos pelo Contribuinte não estarem reformados, quando da interposição do Recurso Especial, regra esta exigida pelo Regimento Interno do CARF. Vejamos: Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 9101-006.180 e 9202- 010.471, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Portanto, não assiste razão à PGFN. Como a matéria tem como fundo mera interpretação legislativa, e pelo fato de concordar com a análise monocrática de admissibilidade da única matéria, para a qual foi dado o seguimento para julgamento por esta Turma, voto por CONHECER do Recurso Especial,. MÉRITO Este Conselheiro já teve a oportunidade de se manifestar em diversas oportunidades sobre o assunto. Inclusive, o Acórdão nº 9101-007.105, de 08/08/20242, mencionado pela PGFN em suas contrarrazões é de relatoria deste Conselheiro. O resultado se consolidou por voto de qualidade, cabendo a redatoria para a I. Conselheira Edeli Pereira Bessa. Entre aquele julgado e o presente feito, sobreveio, em 12/11/2025, a decisão da Primeira Sessão do STJ do tema 1319 do STJ (julgado em Repetitivo)3, tendo como questão submetida a julgamento, “Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento”, firmando a tese nos seguintes termos: É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). 3https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T& cod_tema_inicial=1319&cod_tema_final=1319icados Fl. 6433DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1319&cod_tema_final=1319icados https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1319&cod_tema_final=1319icados D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 12 Nesse sentido, é a razão de decidir no que se refere à matéria “2- Reconhecimento da dedutibilidade do JCP calculado sobre o patrimônio líquido de período anterior”, combinado com o art. 98, II, “b”, da Portaria MF nº 1.634/23, de onde se lê: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. (...) II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial, e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa O recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO porque, embora as decisões mais recentes desta instância especial estejam alinhadas ao acórdão recorrido, restaurando o cenário anterior à vigência do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, o Regimento Interno do CARF, na versão anterior aprovada pela Portaria MF nº 343/2015 (art. 67, §12, inciso III), bem como na versão atual aprovada pela Portaria MF nº 1.634/2023 (art. 118, §12, inciso III), somente obsta a caracterização de divergência jurisprudencial quando a interpretação da legislação tributária está consolidada em Súmula do CARF. No mérito, como se vê no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 1245/1276, a autoridade lançadora apenas discordou da dedução dos juros sobre capital próprio que corresponderiam aos anos-calendário 2008 e 2009, mas foram deduzidos em 2011, excedendo em R$ 353.092.951,80, o montante calculado mediante aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo – Fl. 6434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 13 TJLP sobre as contas de Patrimônio Líquido no ano-calendário 2011, que corresponderia a R$ 315.511.406,01. A autoridade lançadora inicialmente relata que: O Banco Safra apresentou planilhas com os cálculos referentes à apuração dos juros sobre o capital próprio. Nas planilhas apresentadas os juros foram calculados sobre valores mensais de Patrimônio Líquido, saldos de reservas de lucros e lucros antes dos impostos sem efeito da TJLP no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2011. Ou seja, o cálculo feito pelo contribuinte em 2011 considerou valores do Patrimônio Líquido, saldos de reservas de lucros e lucros antes dos impostos sem efeito da TJLP referentes a períodos anteriores de apuração. O quadro abaixo apresenta um resumo dos valores referentes ao Lucro Líquido Antes do I.R. e incidência de Juros Sobre o Capital: O valor de R$668.604.357,81 referente a juros pagos em 2011, e que excede o valor disponível em R$353.092.951,80, é também composto de valores que não foram pagos em 2008 e 2009, que totalizam R$361.376.887,94. Considerando que o contribuinte pagou juros sobre o capital próprio calculados sobre valores referentes a períodos anteriores (2008 e 2009) convém apresentar a legislação sobre o assunto. [...] Depois de discorrer sobre a legislação e a jurisprudência acerca do tema, a autoridade lançadora conclui: [...] Em face do exposto cabe referir que não existe amparo legal para sustentar a dedutibilidade do montante dos juros sobre o capital que vier a ser declarado, pago ou creditado e que se reporte a exercícios anteriores, salvo se os resultados pudessem ser retificados em razão de erro, dolo ou fraude. Todavia, isto não impede que a empresa decida remunerar o capital tomando por base o valor existente em anos anteriores, mas, se isto ocorrer, a dedutibilidade será aferida com base nos critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Fl. 6435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 14 V) LANÇAMENTO Por todo o exposto, concluímos que, inexiste fundamento legal para a dedução integral do valor declarado pelo contribuinte na Ficha 07B/Linha 55“Juros sobre Capital Próprio” da DIPJ referente ao ano-calendário de 2011 (R$ 668.604.357,81), destacando-se que não houve qualquer adição correspondente na Ficha 09 e na Ficha 17. Só podem ser considerados para fins de dedução tributária no ano-calendário de 2011 os valores deliberados em Assembleia e devidamente contabilizados que se refiram às distribuições de juros sobre o capital próprio – JCP cujo cálculo se reporte ao próprio ano de 2011, sobre as contas do Patrimônio Líquido, com base na variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, cujo resultado é R$315.511.406,01, valor que atende também aos limites previstos no §1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95. Ocorre que a empresa deduziu a título de JCP no ano-calendário de 2011 não apenas valores calculados com base na TJLP e Patrimônio Líquido desse ano- calendário, como também valores calculados retroativamente ao anos-calendário de 2008 e 2009, os quais compõem o montante de R$ 668.604.357,81. Analisando a Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 19/12/2011, observamos que houve deliberação sobre pagamento de juros sobre o capital próprio no valor de R$668.604.357,81 referente aos exercícios sociais encerrados em 2008, 2009 e 2011. Não houve pagamento de juros sobre o capital próprio referente ao exercício social encerrado em 2009 e pagamento parcial em 2008, bem como registro contábil desse valor nos referidos períodos-base, com evidentes consequências dos pontos de vista acionário e tributário. A objeção fiscal se circunscreve, portanto, à inobservância do limite para dedução dos juros sobre o capital próprio concernente à aplicação da TJLP sobre as contas do Patrimônio Líquido do ano-calendário 2011. Não houve qualquer ressalva quanto à determinação dos juros sobre o capital próprio em relação às contas do Patrimônio Líquido dos ano-calendário 2008 ou 2009, e foram referidos os montantes de “Lucro Antes de Impostos e JCP” de 2008 a 2011 possivelmente como demonstração de que os juros calculados observariam os demais limites para dedução daqueles valores no ano correspondente. Em tais circunstâncias não há óbice à aplicação da tese firmada que firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema nº 1.319: É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. Desde a afetação do tema, esta Conselheira ponderou, nos termos do voto proferido no Acórdão nº 9101-007.398, que: Fl. 6436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 15 Importante consignar que não se desconhece o fato de a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerar a tese defendida pela Contribuinte como jurisprudência dominante naquele Tribunal, consoante recentemente expresso, à unanimidade4, no julgamento do AgInt no Recurso Especial nº 1.978.515/SP, bem como que o mesmo entendimento foi citado pela Primeira Turma para negar provimento ao AgInt no Recurso Especial nº 1.971.537-SP, também de forma unânime5, replicando-se esta decisão para negar provimento a AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2.403.061/SP6. No precedente nº 9101-006.757, o sujeito passivo invocava o voto vencedor do Ministro Francisco Falcão no Recurso Especial nº 1.955.120/SP que, como se vê a seguir, não foi provocado a apreciar objeção quanto à impossibilidade de deliberação do órgão societário acerca de resultados de exercícios anteriores: Quanto ao mérito, não possui razão a recorrente. A discussão nos autos gravita em torno da possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando favorável à possibilidade de dedução, conforme se verifica no julgamento do REsp n. 1.086.752/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/2/2009, DJe 11/3/2009, do REsp n. 1.939.282, relator Humberto Martins, DJe 10/10/2022. Os juros sobre capital são uma remuneração dos acionistas que investem na integralização do capital da pessoa jurídica. Do patrimônio dos acionistas direcionado à companhia, surge o direito ao recebimento de juros sobre o capital próprio. A Lei n. 9.249/1995 aborda a dedução de juros sobre capital próprio no seguinte sentido: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Da leitura do dispositivo transcrito, percebe-se que a legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Entretanto, defende a Fazenda Nacional que, ao se referir ao “patrimônio líquido” da sociedade, a legislação limita a dedução aos valores pagos no exercício em curso, sobretudo quando em consonância com o art. 177 da Lei n. 4 Participaram da sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023 os Ministros Mauro Campbell Marques (relator), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães. 5 Participaram da sessão de 20/06/2023 os Ministros Gurgel de Faria (relator), Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa. 6 Participaram da sessão de 08/04/2024 os Ministros Benedito Gonçalves (relator), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues. Fl. 6437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 16 6.404/1976 e art. 6º do Decreto-Lei n. 1.598/1977, que impõem a observância do regime de competência na apuração do lucro real. Diferentemente do quanto alegado pela Fazenda Nacional, a norma determina textualmente que a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento no pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Por fim, cabe mencionar que o pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos com base na variação pro rata die da TJLP sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. (destacou-se) Destes termos infere-se a percepção de que, ausente questionamento acerca da possibilidade de deliberação sobre resultados pretéritos, a partir de seu registro contábil, atendido estaria o regime de competência contábil. Contudo, o voto vencido do Ministro Herman Benjamin tangencia aquela questão quando aponta a necessidade de o sujeito passivo anualmente, formalizar tal opção e providenciar os devidos lançamentos contábeis em seus balanços patrimoniais, independentemente de efetivar materialmente o pagamento aos acionistas. Veja- se: Chamou minha atenção, na leitura do inteiro teor do acórdão, a constatação de que tal julgamento, de 2009 – do qual não participei porque não tive a honra e a oportunidade de integrar a Primeira Turma do STJ –, foi corretamente submetido ao órgão colegiado, tendo em vista que não citou precedentes jurisprudenciais a respeito da matéria, tampouco enfrentou, seja para acolher, seja para rechaçar, a disciplina dos dispositivos legais invocados no presente recurso (notadatamente o art. 177 da Lei 6.404/1976 e os arts. 6º e 7º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por tal motivo, com a devida vênia, entendo que a questão litigiosa reúne amplas condições para ser reexaminada, com a abordagem dos fundamentos recursais ora apresentados pela Fazenda Nacional. A importância da reanálise do tema também é justificada pelo fato de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que até recentemente possuía entendimento majoritário desfavorável aos contribuintes, mudou de posicionamento em setembro de 2021 (1ª Turma do CSRF/CARF, Acórdão 9101-005.757, publicado em 4.10.2021), amparando-se no precedente acima, do STJ. Fl. 6438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 17 Dito isso, darei início à análise do caso com uma primeira ponderação. A exegese da norma jurídica, como se sabe, vale-se do texto escrito da lei apenas como ponto de partida. São raríssimos os casos em que a norma coincide, integralmente, com a transcrição de seu texto escrito – do contrário, a hermenêutica não admitiria os métodos restritivo e ampliativo, além do histórico, do sistemático, do teleológico, etc. Dessa forma, quando o art. 9º da Lei 9.249/1995 prescreve que "A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP", o texto literal e isolado de tal norma não é suficiente para justificar o entendimento de que tal dedução esteja ou não submetida ao regime da competência. Eventual conclusão nesse sentido perpassa pelos demais métodos de interpretação e integração da norma, sob pena de se chegar a resultado colidente com outras normas vigentes no ordenamento jurídico. Exemplo ilustrativo de que o texto escrito não é bastante para intelecção da norma contida no dispositivo legal, de amplo conhecimento no STJ, é o tema da exclusão do contribuinte de parcelamentos especiais, quando constatado que o valor da prestação mensal é irrisório, insuficiente para amortizar os juros mensais (o que levaria, portanto, ao contínuo aumento do saldo devedor, e não à efetiva liquidação do débito, ao longo do tempo). Como se sabe, tal hipótese de rescisão/exclusão do parcelamento não se encontra descrita textual e formalmente na lei, mas a jurisprudência do STJ, uniformizando a exegese da lei federal, pacificou o entendimento de que a norma contida no dispositivo legal autoriza tal conclusão. Idêntico raciocínio deve ser utilizado com a regulamentação da lei tributária. São inúmeros os casos de Recursos que discutem textos de Portarias, Instruções Normativas, os quais, acrescentando informações não contidas na lei em sentido restrito, comumente têm a legalidade posta em dúvida. A esse respeito, é uniforme a orientação jurisprudencial de que as normas infralegais, editadas com o objetivo de regulamentação da lei a que se encontram vinculadas, evidentemente não devem se limitar a reproduzir, literalmente, o dispositivo de lei, mas que qualquer acréscimo de conteúdo redacional somente será admitido se não inovar em matéria submetida ao princípio da reserva legal. A transposição do que foi dito acima para a hipótese em análise evidencia que, na apuração do lucro real, a observância ao regime de competência decorre de imposição legal. Com efeito, o art. 177 da Lei 6.404/1977 – que disciplina a escrituração das empresas constituídas sob a forma de "sociedade anônima" – expressamente registra como obrigatória a obediência aos preceitos legais que especifica, bem como aos princípios de contabilidade e ao registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar Fl. 6439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 18 métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Nesse sentido, diversamente do que concluiu o Tribunal de origem, há respaldo legal na limitação prevista na Instrução Normativa 1515/2014 (segundo a qual a dedução das despesas com os JCP deve observar o regime de competência), pois a ausência de menção específica a esse ponto na Lei 9.249/1995 não afasta a previsão da lei geral que impôs a adoção desse regime. Pelo contrário, o que se tem é que, diante da norma geral (art. 177 da Lei 6.404/1976 e art. 7º do Decreto- Lei 1.598/1977), a adoção do regime de caixa, para fins tributários, é que, constituindo exceção, demanda expressa indicação em lei especial. É necessário ter em consideração que o tema relativo ao pagamento e à dedução de JCP aos acionistas da empresa é fenômeno fático que comporta disciplina e análise sob dois regimes jurídicos distintos. De um lado, evidencia relação jurídica estabelecida entre a Pessoa Jurídica e os sócios ou acionistas (pagamento ou creditamento), amparada na liberalidade concedida à primeira de remunerar o investimento por eles feito. De outro lado, existe a disciplina tributária oriunda dessa relação (dedução para fins de identificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), a qual, evidentemente, não pode ser definida e imposta ao Fisco pelos interesses e conveniências da empresa e dos acionistas, mas, pelo contrário, por lei (instrumento obrigatório para o exercício do poder de tributar, por parte do ente público). Assim, tendo em vista a natureza privada da relação estabelecida entre a entidade empresarial e seus acionistas, o exercício da liberalidade de efetuar o pagamento ou creditamento do JCP submete-se apenas à exigência de deliberação societária assemblear (art. 121 da Lei 6.404/1976). Esse ponto, ou seja, a opção pelo pagamento ou creditamento dos JCP aos acionistas – precipuamente o momento de sua efetivação – não encontra limitação na legislação discutida nestes autos. A recorrente, diga-se de passagem, categoricamente afirma que não possui interesse ou autorização legal para se opor à decisão assemblear que delibere sobre a questão, ou ao momento (anualmente ou de modo acumulado) em que tal pagamento será feito, mas da mesma forma adverte que não se confundem o regime de pagamento/creditamento com o da dedução dos JCP (fls. 633-634, e- STJ). Os efeitos fiscais decorrentes dessa circunstância fática, por envolverem relação jurídica tributária, são necessariamente definidos em lei, e não pela vontade das partes integrantes da relação jurídica privada. E, a esse respeito, o art. 9º da Lei 9.249/1995 dispõe que, diferente da distribuição dos dividendos ou lucros (não submetidos à tributação – art. 10), a opção pelo pagamento/creditamento dos JCP, em relação aos acionistas, submete-se à incidência de Imposto de Renda (que será retido na fonte (art. 9º, § 2º), e, no que se refere à empresa, constitui despesa dedutível na apuração de seu lucro real, e o pagamento/creditamento dos JCP deverá tomar por base as contas do patrimônio líquido (art. 9º, caput). É importante anotar que a liberdade de opção pelo pagamento/creditamento dos JCP, na relação jurídica privada existente entre a empresa e seus sócios, enquanto não exercida, gera efeitos na apuração do lucro contábil da empresa, em cada exercício fiscal, com impacto nos resultados apurados no respectivo balanço patrimonial e, consequentemente, na arrecadação tributária. Fl. 6440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 19 Ao prever que o pagamento ou o creditamento dos JCP só pode ocorrer quando houver demonstrativo de "lucro", "lucros acumulados" ou "reserva de lucros", o § 1º do art. 9º da Lei 9.249/1995 conduz à conclusão de que a dedução na apuração do lucro real deve observar o regime de competência, na medida em que todas as operações societárias que repercutem nas contas do patrimônio líquido devem ser registradas anualmente, segundo as regras contábeis. Não há, sob esse enfoque, como pretender que uma deliberação adotada em assembleia geral possa modificar as contas do patrimônio líquido de exercícios pretéritos. Por esse motivo, desejando exercer a faculdade de deduzir os JCP na apuração do lucro real, a empresa, desde que atenda os requisitos e respeite os limites legais para tanto, deve, anualmente, formalizar tal opção e providenciar os devidos lançamentos contábeis em seus balanços patrimoniais, independentemente de efetivar materialmente o pagamento aos acionistas – o pagamento, conforme dito acima, poderá ser protraído no tempo, sendo feito até mesmo de modo acumulado, no futuro, mas a utilização do benefício fiscal previsto na Lei 9.249/1995 (dedução na apuração do lucro real) demanda fiel observância ao regime de competência. O entendimento acima é o que melhor defende os interesses do Fisco e dos contribuintes, pois legitima o procedimento de dedução das despesas (preservando a fidelidade ao regime de competência), e, ao mesmo tempo, não embaraça a faculdade de a pessoa jurídica realizar o pagamento dos JCP, até mesmo de forma cumulativa (exercícios anteriores), no momento que lhe aprouver. Para facilitar a compreensão do que consta acima, valho-me de situação evidentemente distinta, mas cujo resultado ilustra de modo mais didático o tema: em relação à Pessoa Física, admite-se, como se sabe, a dedução de despesas médicas na apuração da base de cálculo do IRPF. Imagine-se que o contribuinte deixou de lançar, nas suas sete últimas Declarações de Ajuste Anual, as despesas médicas, efetivamente realizadas ao longo desse período. Tal fato não permitirá que ele aproveite o presente exercício fiscal para lançar tais despesas, de forma acumulada, justamente porque o regime de competência exige a correlação, dentro do mesmo exercício fiscal, entre as receitas e as despesas do contribuinte. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente que tanto o efetivo pagamento/creditamento como a dedução dos JCP podem ser feitos de forma acumulada e sem qualquer limitação, o que, relativamente à dedução para fins de apuração do lucro real, não possui respaldo na disciplina normativa dos dispositivos acima transcritos. Com essas considerações, peço vênia ao eminente Ministro Francisco Falcão para, no mérito, DIVERGIR de seu judicioso Voto e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (destaques do original) Vê-se que o debate no Superior Tribunal de Justiça se circunscreveu ao art. 177 da Lei nº 6.404/76 e a solução da controvérsia dependeria, também, da intepretação de outros dispositivos da legislação federal. Ainda, embora o voto vencido do Ministro Herman Benjamim se adiante na citação do art. 121 da mesma lei, para afirmar a exigência de deliberação societária assemblear, o Tribunal não se Fl. 6441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 20 manifestou sobre os efeitos dos arts. 132 e 192 da Lei nº 6.404/76, quanto à destinação do lucro de exercícios anteriores. Oportuno registrar, ainda, a notícia de que a matéria em discussão passou a integrar controvérsia afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao regime dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.319, assim descrito: possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. A decisão pela afetação foi proferida em quatro recursos especiais, no dia 25/03/2025, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL QUANDO APURADOS EM EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE AUTORIZA O PAGAMENTO. QUESTÃO DE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: " possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento". 2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para julgamento paradigmático. 4. Necessidade e conveniência da uniformização da jurisprudência do STJ em caráter vinculante, ante a aparente dispersão jurisprudencial que caracteriza o tema; a inexistência de julgados a ele relativos oriundos da Primeira Seção; a natureza infraconstitucional da controvérsia reconhecida como tal pelo STF; e a repercussão econômica da questão tributária em disputa. 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.” e, igualmente por unanimidade, suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Fl. 6442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 21 Brasília, 25 de março de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Todas as decisões recorridas foram proferidas pelo Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª Região, mas dois recursos especiais foram interpostos pela Fazenda Nacional e outros dois pelos sujeitos passivos. Oportuno relatar, assim, para as peculiaridades dos casos reunidos na afetação do tema. O RESP nº 2.161.414/PR tem origem no Mandado de Segurança nº 5004454- 51.2022.4.04.7005, impetrado por Farmácia Farmautil Ltda junto à 2ª Vara Federal de Cascavel. Um dos advogados originais do caso (Marcio Rodrigo Frizzo) permanece representando a Contribuinte junto ao Superior Tribunal de Justiça, juntamente com o advogado Leo Krakowiak. A sentença, proferida em 4 meses da impetração, denegou a segurança relacionando extensa jurisprudência do TRF da 4ª Região em favor da observância do regime de competência, validando o disposto no Decreto-lei nº 1.598/77, na Lei nº 9.249/95 e no art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 11/96. A Lei nº 6.404/76 é citada, apenas, para afirmar o regime de competência contábil, e a antiga Lei das S/A (Decreto-lei nº 2.627/40) é referida por mencionar o pagamento de juros aos acionistas, esclarecendo-se que a figura em debate foi instituída pela Lei nº 9.249/95. Não há interpretação da lei societária acerca da destinação dos lucros a cada período de apuração. A impetrante informou que nos últimos anos, boa parte do lucro constituído não se destinou somente à distribuição para os seus sócios, mas também serviu para ter parte destinada ao caixa da empresa, constando tais quantias registradas no patrimônio líquido, e defendeu a existência de direito líquido e certo de apurar os juros sobre capital próprio retroativos, referente a quantias contidas em seu patrimônio líquido de anos anteriores. A União Federal e a autoridade impetrada defenderam a aplicação do regime de competência porque os juros sobre o capital próprio corresponderiam a despesa financeira, que deveria ter sido contabilizada na época própria. Houve embargos de declaração opostos contra a sentença, que foram rejeitados em dois meses, mediante sentença que não reconheceu omissão quanto à ausência de indicação da legislação tributária que não permite a dedução de juros sobre capital próprio atinente a período pretérito. A apelação foi julgada pela 2ª Turma do TRF da 4ª Região em 09/11/2023. Foi dado provimento à apelação por maioria de votos, constando apenas a ementa do julgado no sítio do TRF: TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A EXERCÍCIOS PASSADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. Fl. 6443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 22 Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 9 da Lei nº 9.249/95 não impõe limitação temporal para a dedução, do lucro real, de juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores, prevendo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos. A decisão do TRF da 4ª Região que admite o recurso especial como representativo da controvérsia diz que a União Federal aponta negativa de vigência do art. 1º da Lei nº 9.430/96 e ao art. 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.249/95 e defende que os juros sobre capital próprio somente podem ser deduzidos no exercício em que gerados e pagos. O RESP nº 2.162.248/RS tem origem no Mandado de Segurança nº 5014396- 58.2023.4.04.7107, impetrado por Randon S/A Implementos e Participações junto à 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves. A advogada original do caso (Juliana Cristina Martinelli Raimundo) permanece representando a Contribuinte junto ao Superior Tribunal de Justiça. A sentença, proferida em 2 meses da impetração, denegou a segurança relacionando julgados do TRF da 4ª Região em favor da observância do regime de competência, e confirmação dessa orientação em decisão monocrática pelo Ministro Hermann Benjamin no Superior Tribunal de Justiça. Além das referências à Lei nº 9.249/95 e à sua réplica no RIR/99 e no RIR/2018, bem como à Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, cujo art. 75, § 4º dispõe que a dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano-calendário a que se referem os limites de que tratam o caput e o inciso I do §2º, esta decisão traz ponderações acerca dos efeitos da deliberação societária acerca do lucro do período: A lei estabeleceu como marco pontual para se valer do benefício fiscal, o momento do pagamento ou do creditamento do valor no ano respectivo, não a decisão de o fazer. A própria obrigação de pagar os juros sobre capital próprio tem um momento específico para sua ocorrência: o exercício financeiro em que a direção da sociedade resolve pagar a seus acionistas os aludidos juros. Desse modo, se em determinado exercício social não foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio, inclusive com aprovação das demonstrações contábeis do exercício, infere-se que houve opção pelo não pagamento dos juros aos sócios. Nesse caso, as empresas optaram pela não utilização do benefício fiscal, aprovando as demonstrações financeiras dos exercícios sem que tal obrigação fosse considerada, necessariamente se deve entender que houve renúncia da oportunidade de se beneficiar da faculdade prevista em lei. Ainda que a dedutibilidade do encargo relativo aos juros sobre o capital próprio deve ser feita no período em que ocorrer a deliberação societária de seu pagamento ou crédito aos acionistas, tal decisão está adstrita à competência correspondente à apuração do lucro e dos juros. Ademais, não há como imputar a exercícios financeiros passados os efeitos de deliberação societária tomada no presente, pois sujeita a uma disciplina jurídica específica, uma vez que os balanços patrimoniais, depois de aprovados pelos sócios ou acionistas, constituem atos jurídicos perfeitos, que só podem ser validamente modificados se demonstrada a Fl. 6444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 23 anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação, do que, evidentemente, não se trata no caso em tela. Trata-se de opção dada à empresa contribuinte, sendo que a contabilização no período-base é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio. Além disso, verifica-se que o §1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 estabelece um critério quantitativo a ser observado para realizar a dedução dos juros sobre o capital próprio. O lucro acumulado ou o lucro do exercício a ser considerado quando da análise do limite do pagamento ou creditamento é aquele tido no ano em que os juros sobre o capital próprio deveriam ter sido deliberados, no período de apuração anual respectivo. Os juros sobre o capital próprio são enquadrados no conceito de despesa operacional à pessoa jurídica que paga ou credita. Assim, deve ser respeitado, quando da sua contabilização e utilização para fins tributários, a competência do exercício fiscal que se originaram. Desse modo, para fins de dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser observado o regime de competência, bem como adotado como fato gerador a deliberação da sociedade efetuada no exercício fiscal correspondente ao lucro (art. 9º, §1º, da Lei 9.249/1995). Para que a impetrante pudesse deduzir os juros sobre o capital próprio apurados nos períodos anteriores, deveria ter registrado contabilmente a sua opção pelo crédito ou pagamento dos juros em cada ano, deduzindo-os do lucro obtido no respectivo período, tendo em vista que em exercícios posteriores o lucro obtido no ano- calendário da apuração já teria sido distribuído, não havendo mais lucro suscetível de dedução da despesa. Considerando que a impetrante não procedeu dessa forma à época própria, não merece acolhida o pedido formulado na petição inicial. (destacou-se) Um dos julgados do TRF da 4ª Região citados traz em ementa que: TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE DE DEDUÇÃO. ART. 6º, DECRETO-LEI Nº 1.598/77. LEIS Nº 9.249/95 E 9.430/96. COMPATIBILIDADE. 1. Segundo o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, todas as variações patrimoniais devem ser reconhecidas segundo o regime de competência. As Leis nº 9.249/95 e 9.430/96, não revogaram o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77. Portanto, o encargo denominado juro sobre o capital próprio está submetido ao regime de competência. 2. O período de competência dos juros sobre o capital é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos. Por isso, enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros, não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há que se falar em dedutibilidade de algo inexistente. 3. A verificação das condições e limites de dedutibilidade do encargo relativo aos juros sobre o capital deve ser feita no período em que ocorrer a deliberação de seu pagamento ou crédito, porquanto, segundo ensinamento doutrinário, apresenta-se "impossível, do ponto de vista lógico e jurídico, a imputação, a exercícios passados, dos efeitos produzidos por uma decisão societária atual porque o Balanço, depois de aprovado pelos sócios ou acionistas, constitui ato jurídico perfeito e que só pode ser validamente modificado se demonstrada a anterior Fl. 6445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 24 ocorrência de erro, dolo ou simulação" (cf. Edmar de Oliveira Andrade Filho). 4. Tendo o contribuinte, ao proceder a dedução dos juros sobre o capital próprio superado os limites legalmente previstos para esse fim, legítimo se apresenta o ato fiscal que promove a glosa do excesso, fazendo incidir sobre ele os tributos devidos. 5. Sentença mantida. (TRF4, AC 5010300-12.2014.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 24/09/2014). (destacou-se) A União Federal apenas ingressou no feito e a autoridade impetrada defendeu a observância ao regime de competência. A apelação foi julgada pela 2ª Turma do TRF da 4ª Região em 23/04/2024. Foi dado provimento à apelação por unanimidade de votos, com a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JURO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE JCP REFERENTES A EXERCÍCIOS PASSADOS: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO Como fundamento da decisão, foram citados julgados da Primeira e da Segunda Turma da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça proferidas em 17/08/2023 e 11/10/2023, e afastada a resistência do Fisco manifestada no art. 75, §4º da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. A decisão do TRF da 4ª Região que admite o recurso especial como representativo da controvérsia não menciona qual o fundamento recursal da União Federal, apenas relatando o requerimento de reforma do recorrido. O RESP nº 2.162.629/PR tem origem no Mandado de Segurança nº 5010083- 15.2022.4.04.7002, impetrado por Wendland Farmácia Ltda junto à 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. Um dos advogados originais do caso (Marcio Rodrigo Frizzo) permanece representando a Contribuinte junto ao Superior Tribunal de Justiça, juntamente com o advogado Leo Krakowiak. A sentença, proferida em 4 meses da impetração, denegou a segurança relacionando julgados do TRF da 4ª Região em favor da observância do regime de competência. A autoridade impetrada defendeu a observância ao regime de competência e a manifestação da União Federal não é detalhada na sentença. A apelação foi julgada pela 2ª Turma do TRF da 4ª Região em 03/08/2023. Foi negado provimento à apelação por maioria, com a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. CREDITAMENTO NO MESMO EXERCÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O voto do relator vencido apenas referiu as decisões do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à tese do sujeito passivo e discordou de outros julgados do TRF da 4ª Região por compreender que não violação ao regime de competência (art. 177 da Lei nº 6.404/76). O voto divergente vencedor, porém, antes de invocar as Fl. 6446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 25 decisões da Primeira Turma do TRF da 4ª Região, avança para além da interpretação do art. 177 da Lei nº 6.404/76 ponderando que: Sobre o tema, leciona o tributarista Luis Eduardo Schoeuri 7 "(...)Antes de seguirmos para um exemplo, destaque-se que, regra geral, a contabilidade reconhece as receitas e as despesas de acordo com o regime de competência, o que significa que os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos. Por exemplo, em uma alienação de bens do estoque, determinada Entidade deve reconhecer as receitas decorrentes de tal transação no momento da venda, e não do recebimento do caixa correspondente." Ora, como se extrai de todo esse arcabouço normativo, os juros sobre o capital próprio nada mais são que uma ficção jurídica criada com a finalidade específica de conceder benefício tributário à pessoa jurídica que valer-se dessa forma de remuneração do capital social. Sob o ponto de vista contábil, sua existência é condicionada à deliberação dos sócios e respectivo registro contábil de seu creditamento (aos sócios), a partir de quando deve ser escriturada a despesa (da pessoa jurídica) Assim, não é possível falar, em “creditamento relativo a exercícios anteriores”, como quer a impetrante. É que não é possível que uma deliberação adotada em assembleia geral possa modificar os registros contábeis de exercícios pretéritos. Desse modo, desejando a pessoa jurídica exercer a faculdade de deduzir os JCP na apuração do lucro real relativa a um exercício fiscal, deve, desde que atenda aos requisitos para tanto, formalizar tal opção e providenciar os devidos lançamentos contábeis nesse mesmo exercício. Não poderá, por exemplo, no exercício de 2023, pretender creditar juros sobre o capital próprio, como se fossem relativos ao exercício de 2022, porque, se não houve deliberação e registro contábil dos JCP no exercício anterior, estes sequer existiram. A contabilização no período-base é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, uma vez que se trata de opção da empresa contribuinte. Sem o exercício dessa opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida no período. Quer dizer, somente considera-se creditado o valor dos juros sobre o capital próprio quando a despesa for registrada na escrituração contábil da pessoa jurídica em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa do direito de crédito. Assim, verifica-se que a pretensão de “ deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas referentes ao juros sobre capital próprios relativos a exercícios sociais pretéritos” nada mais consiste que uma manobra contábil, para, com base em suposta despesa atribuída a exercício anterior, inexistente (porque não registrada no exercício respectivo), obter dedução da base de cálculo dos tributos sem 7 SCHOUERI, Luís Eduardo. Manual da tributação direta da renda; editor: Fernando Aurelio Zilveti – São Paulo, SP : IBDT, 2020. P. 49 Fl. 6447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 26 observância aos limites quantitativos de que dispõe o art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 1995. Por fim, a título de esclarecimento, registro que não há confundir-se a escrituração dos JCP (que só pode ser feita em relação ao período de apuração vigente) com o momento de seu pagamento, o qual poderá ser postergado para exercícios posteriores. Esse pagamento, já anteriormente creditado e escriturado como despesa, entretanto, não poderá ser novamente deduzido do lucro real, sob pena de violação ao princípio da competência. Adiciona, ainda, referência ao voto do Ministro Herman Benjamim no julgamento do RESP nº 1.955.120/SP, com destaque à seguinte passagem: Não há, sob esse enfoque, como pretender que uma deliberação adotada em assembleia geral possa modificar as contas do patrimônio líquido de exercícios pretéritos. Por esse motivo, desejando exercer a faculdade de deduzir os JCP na apuração do lucro real, a empresa, desde que atenda os requisitos e respeite os limites legais para tanto, deve, anualmente, formalizar tal opção e providenciar os devidos lançamentos contábeis em seus balanços patrimoniais, independentemente de efetivar materialmente o pagamento aos acionistas – o pagamento, conforme dito acima, poderá ser protraído no tempo, sendo feito até mesmo de modo acumulado, no futuro, mas a utilização do benefício fiscal previsto na Lei 9.249/1995 (dedução na apuração do lucro real) demanda fiel observância ao regime de competência. A decisão do TRF da 4ª Região que admite o recurso especial como representativo da controvérsia relata ofensa ao art. 9º da Lei nº 9.249/95 e dissídio jurisprudencial em face de julgados do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, além de outros Tribunais pátrios. O RESP nº 2.163.735/RS tem origem no Mandado de Segurança nº 5022599- 98.2021.4.04.7100, impetrado por Pedralli & Pedralli Supermercado Ltda junto à 14ª Vara Federal de Porto Alegre. O advogado original do caso (Giovanni Stumer Dalle Grave) permanece representando a Contribuinte junto ao Superior Tribunal de Justiça. A sentença, proferida em 3 meses da impetração, reconheceu a inadequação da via eleita quanto à execução judicial de atrasados e, no mérito remanescente, denegou a segurança relacionando julgados do TRF da 4ª Região em favor da observância do regime de competência. A autoridade impetrada prestou informações não relatadas e a União Federal apenas ingressou no feito. A apelação foi julgada pela 2ª Turma do TRF da 4ª Região em 03/08/2023. Foi negado provimento à apelação por maioria, com a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. CREDITAMENTO NO MESMO EXERCÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Fl. 6448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 27 Os votos vencido e vencedor são equivalentes aos proferidos em face da apelação interposta no Mandado de Segurança nº 5010083-15.2022.4.04.7002, que deu origem ao RESP nº 2.162.629/PR, mas o voto vencido acrescenta afirma a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos no período não prescrito (últimos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação, além daqueles recolhidos no decorrer do processo). Houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento na matéria, os quais foram considerados manifestamente inadmissíveis, aplicando-se multa de 1% do valor da causa porque o fato de a embargante nem sequer alegar quaisquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração evidencia o intuito meramente protelatório do recurso. A decisão do TRF da 4ª Região que admite o recurso especial como representativo da controvérsia relata ofensa ao art. 9º da Lei nº 9.249/95 e dissídio jurisprudencial em face de julgados do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, além de outros Tribunais pátrios. Todos os recursos especiais foram recebidos com a seguinte delimitação da questão jurídica: "A (im)possibilidade de se deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a despesa com o creditamento de juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores, nos quais não houve decisão assemblear autorizando esses pagamentos". A Procuradoria-Geral da República concordou com a afetação em parecer assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A EXERCÍCIOS PASSADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMISSIBILIDADE. 1 – O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade: representação regular; tempestividade e preparo dispensado. 2 – Quanto aos requisitos intrínsecos, constata- se o cabimento do recurso, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 3 – No tocante ao artigo 1.036, §6º, do NCPC, que cuida de pressuposto específico para afetação de um recurso como representativo da controvérsia, observa-se que a recorrente, nas razões recursais, teceu argumentos que abrangem a tese delimitada pelo Tribunal de origem. 4 – Considerando-se que a questão controvertida não pode ser considerada nova e apresenta alto nível de multiplicidade, a afetação destes autos ao regime dos recursos especiais repetitivos atende aos princípios legais da economia, do devido processo legal, e da segurança jurídica. 5 – Parecer pela admissibilidade do presente recurso especial como representativo da controvérsia. No RESP nº 2.161.414/PR, a Fazenda Nacional se opôs à afetação porque o recurso não apresentaria apresenta os argumentos mais completos sobre a matéria. Mas neste e nos demais reconheceu ter identificado 692 processos sobre essa questão tramitando nacionalmente" em favor da afetação. A recorrida no RESP nº 2.161.414/PR e a recorrente no RESP nº 2.162.629/PR discordaram da Fl. 6449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 28 afetação por haver jurisprudência pacífica da Corte sobre o tema. A recorrida no RESP nº 2.162.248/RS e a recorrente no RESP nº 2.163.735/RS concordaram com a indicação. A recomendação de afetação pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça considerou: i) o impacto jurídico e econômico da definição quanto ao momento da dedução da despesa com juros sobre capital próprio; ii) a reiteração do aporte da matéria no TRF da 4ª Região, e iii) o enfrentamento do tema no Superior Tribunal de Justiça em julgados da Primeira e da Segunda Turma de 30/09/2024, 15/04/2024, 03/10/2023 e 20/03/2023. A decisão pela afetação traz em destaque, dentre outros aspectos, que há exposição de fundamentação adequada para a exata compreensão da questão de direito submetida ao Tribunal, e em acréscimo: Não se identificam, ademais, julgados relativos à controvérsia oriundos da PRIMEIRA SEÇÃO, o que torna necessário e bastante conveniente o debate perante este d. colegiado visando à uniformização da jurisprudência pelo STJ em caráter vinculante, ainda mais que o Supremo Tribunal Federal vem de afirmar que "a controvérsia relativa a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da CSLL, conforme disciplina do § 10 do art. 9º da Lei nº 9.249/95 tem natureza infraconstitucional" (STF, ARE 1259243 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, DJe-162 DIVULG 26- 06-2020 PUBLIC 29-06-2020). Ao final, determinou a adoção das seguintes providências: a) Delimitação da controvérsia: "possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento"; b) suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional; c) comunicação aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização, com cópia do acórdão de afetação; d) vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 1.038, III, § 1º, do CPC e art. 256-M, “caput”, do RISTJ. Providenciada a ciência do Ministério Público Federal e da PGFN, bem como a comunicação sobre a afetação aos demais órgãos julgadores, os autos foram conclusos para o relator Ministro Paulo Sérgio Domingues em 28/05/2025. Como se vê, a discussão advém de mandados de segurança, e em apenas um deles parece ter havido intervenção da PGFN em 1ª instância. De toda a sorte, todas as sentenças denegaram a segurança. Na sequência, todos os casos foram julgados pela 2ª Turma do TRF da 4ª Região, que nega provimento à apelação nos Fl. 6450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 29 casos julgados em 03/08/2023 e dá provimento aos recursos apreciados em 09/11/2023 e 23/04/2024. Os litígios antecedentes à interposição do RESP nº 2.162.248/RS (em sentença) e dos RESP nº 2.162.629/PR e 2.163.735/RS (em acórdão de apelação) trazem relevantes observações acerca da impossibilidade de alteração da destinação anterior dada aos lucros, mas tratam o tema sob a ótica de registros contábeis e elaboração de balanços patrimoniais, sem adentrar aos dispositivos da Lei nº 6.404/76 que vedam a deliberação do órgão societário acerca de resultados de exercícios anteriores, tema tangenciado pelo Ministro Herman Benjamim no voto vencido do RESP nº 1.955.120/SP, ao citar o art. 121 da Lei, mas ainda assim sem enfrentar os arts. 132 e 192 da Lei nº 6.404/76. De toda a sorte, permanecendo pendente de decisão o tema nº 1.319, reafirma- se aqui que a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento, não pode ser avaliada, apenas, com base nas disposições da Lei nº 9.249/95, e decorrentes atos normativos e regulamentares, e na compreensão do regime contábil de competência. É essencial que o debate, alcance, também, as disposições da legislação societária que regram a destinação do lucro da sociedade, e evidenciam a impossibilidade de sua destinação posterior a outro título. Aqui, nada se diz acerca do art. 192 que, juntamente com o art. 132 da Lei das S/A, infirmam a tese de que a destinação dos lucros de 2011 a 2013 não impediria sua destinação posterior a outro título, mormente em se tratado de destinação de lucros à qual a lei concede a opção fiscal de converter dividendos em despesa, o que atrai o citado art. 177 da Lei das S/A, bem como a necessária observância do regime de competência. Contudo, a tese fixada não abordou estes aspectos. O voto condutor dos acórdãos proferidos nos casos afetados se limitou a discorrer sobre a natureza dos juros sobre capital próprio e sobre os contornos do regime de competência para afirmar que: Dessa forma, é possível afirmar que o evento que cria a despesa referente ao pagamento dos JCP é a deliberação da assembleia que os autoriza, dando ensejo à obrigação de seu registro na contabilidade da empresa, sendo que a data na qual os pagamentos ou recebimentos sejam de fato realizados não viola o regime de competência. [...] Como visto - repito - é necessária a decisão em assembleia para que sejam distribuídos os JCP, em vista de sua natureza facultativa e na forma da legislação societária vigente, e os JCP são um instrumento híbrido de remuneração de acionistas criado na época da abertura do mercado brasileiro para incentivar o investimento no país. Sua função é, justamente, conceder vantagens ao investidor para tornar o Brasil atraente e fomentar a indústria e gerar empregos. Fl. 6451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 30 Não há, no artigo 9º da Lei 9.249/95, restrição temporal que limite a distribuição dos JCP. Ademais, por tratar-se de uma faculdade da pessoa jurídica, sua distribuição não tem uma periodicidade certa nem precisa coincidir com os exercícios fiscais. De forma direta: a Lei regente da matéria (e suas alterações posteriores) não impõe uma limitação temporal para a distribuição dos JCP. Depois da referência a jurisprudência consistente quanto a este aspecto, o voto condutor dos acórdãos proferidos nos casos afetados apenas traz, em acréscimo, que: No que diz respeito à inclusão da limitação temporal para a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL incluída no artigo 75§ 4º, da Instrução Normativa 1.700/2017, em obter dictum, acrescento o que segue. A competência administrativa tributária atribuída ao Poder Executivo para editar atos infralegais é admitida no nosso ordenamento jurídico como forma de dar efetivo cumprimento aos deveres instrumentais criados pela norma a ser disciplinada, cuja validade e eficácia estão condicionadas à observância do princípio da legalidade tributária, segundo o qual os conceitos essenciais do tributo devem estar delineados no ato normativo primário (REsp n. 1.833.983/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024). O art. 100, I, do Código Tributário Nacional dispõe que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis: [...] Seguindo essa linha de raciocínio, esta Corte vem reconhecendo a ilegalidade de portarias, regulamentos, decretos e instruções normativas que, a pretexto de dar fiel cumprimento à lei, extrapolam o exercício do poder regulamentar e acabam por criar regras não previstas na norma matriz (REsp n. 1.746.268/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022 e REsp n. 1.225.018/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 26/4/2011). [...] Assim, não cabe à Instrução Normativa limitar a dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento, pois a restrição não consta da lei instituidora dos JCP. Ao final, os acórdãos proferidos nos casos afetados apresentam, em comum, os seguintes termos em ementa: Fl. 6452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.575 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720075/2016-33 31 TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE AUTORIZOU SUA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: [...] 1. O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autorizou sua distribuição não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que observem as disposições da Lei 9.249/95 e alterações posteriores. 2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento." 3. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. [...] Impõe-se, daí, a conclusão de que não pode subsistir a glosa calcada, apenas, na indedutibilidade de juros sobre capital próprio porque apurados em período anterior àquele em que deduzido, por ocasião da decisão assemblear que autorizou seu pagamento. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte para afastar a glosa, no ano-calendário 2011, de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 353.092.951,80. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 6453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10730.900944/2009-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. ERRO EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF NÃO RETIFICADA. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível. Inexistindo saldo passível de restituição ou compensação, conforme informações constantes da DCTF regularmente apresentada e não retificada, não há como homologar a compensação declarada. Alegação de erro material no cumprimento de obrigação acessória, desacompanhada da correspondente regularização formal, não afasta a conclusão administrativa quanto à inexistência do crédito. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-003.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.982, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.900936/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da reuniãoassíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. ERRO EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF NÃO RETIFICADA. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível. Inexistindo saldo passível de restituição ou compensação, conforme informações constantes da DCTF regularmente apresentada e não retificada, não há como homologar a compensação declarada. Alegação de erro material no cumprimento de obrigação acessória, desacompanhada da correspondente regularização formal, não afasta a conclusão administrativa quanto à inexistência do crédito. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.982, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.900936/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900944/2009-34 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da reuniãoassíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que indeferiu a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente nos presentes autos e que não homologou a Declaração de Compensação formalizada por meio de PER/DCOMP. Conforme se extrai dos autos, a interessada transmitiu Declaração de Compensação objetivando extinguir, mediante compensação, parte do débito relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, utilizando, como crédito, valores referentes a pagamento a maior de Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins. A DRJ, conheceu da Manifestação de Inconformidade e, no mérito, julgou-a improcedente, ementando-a da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: [..] Compensação. Crédito não Provado. Não-homologação. Não provado o direito creditório, que alegadamente suporta Declaração de Compensação, a não-homologação da compensação resulta irretorquível. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual sustenta, em sintese: (i) que o indeferimento da compensação decorreu de erro material no preenchimento da DCTF, o que levou a autoridade fiscal a concluir, de forma equivocada, pela inexistência de crédito; (ii) que as receitas que originaram o recolhimento do PIS-PASEP/COFINS decorrem de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com preço predeterminado e prazo superior a um ano, aprovados pela ANEEL, razão pela qual estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS/PASEP/COFINS; (iii) que, em razão de equívoco operacional, houve recolhimento a maior do tributo, posteriormente apurado e recalculado, dando origem a crédito passível de compensação; (iv) que reconhece excesso em parte da compensação declarada, Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900944/2009-34 3 comprometendo-se a recolher a diferença correspondente, permanecendo em discussão apenas o valor remanescente do crédito; e (v) que erro formal em obrigação acessória não afasta o direito material ao crédito tributário, razão pela qual requer a reforma do Despacho Decisório, com a homologação da compensação no montante efetivamente devido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de homologação de compensação tributária declarada pela recorrente, tendo como origem crédito de Contribuição para o PIS/Pasep supostamente recolhido a maior, cuja existência foi afastada pela autoridade fiscal sob o fundamento de inexistência de saldo disponível, conforme informações constantes da DCTF. A recorrente sustenta que o indeferimento decorreu de erro material no preenchimento da obrigação acessória, afirmando que as receitas que deram origem ao recolhimento do PIS estariam sujeitas ao regime cumulativo, o que teria resultado em pagamento indevido, posteriormente identificado e recalculado. Aduz, ainda, que erros formais no cumprimento de obrigações acessórias não seriam suficientes para afastar o direito material ao crédito tributário. Todavia, não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível, devidamente demonstrado e reconhecível no momento da análise administrativa. No caso concreto, a autoridade fiscal constatou que o pagamento indicado como origem do crédito foi integralmente alocado à quitação do próprio débito de PIS, conforme declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, não remanescendo saldo passível de restituição ou compensação. A alegação de erro material no preenchimento da obrigação acessória, embora reconhecida pela própria recorrente, não foi acompanhada da devida regularização formal, notadamente por meio da retificação da Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900944/2009-34 4 DCTF, instrumento hábil a alterar as informações oficialmente prestadas ao Fisco. Enquanto não retificada, a declaração mantém seus efeitos jurídicos e vincula tanto a Administração Tributária quanto o contribuinte. Nesse contexto, a mera afirmação de erro operacional, desacompanhada da correspondente correção da obrigação acessória, não é suficiente para infirmar a conclusão administrativa quanto à inexistência de crédito disponível, sobretudo quando os sistemas da Receita Federal indicam a integral utilização do pagamento para a quitação do débito originalmente declarado. Ressalte-se, ademais, que a própria recorrente reconhece a existência de excesso em parte da compensação declarada, comprometendo-se a recolher a diferença correspondente, o que reforça a inconsistência dos valores originalmente informados e a ausência de certeza quanto ao montante efetivamente passível de compensação. Assim, à míngua de comprovação de crédito líquido e certo, regularmente constituído e disponível para compensação, não há como acolher a pretensão recursal. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se íntegro o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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