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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771549 #
Numero do processo: 00007.100003/26-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74825
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Recorrente- CREDI - CENTRO RECREATIVO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Se o estabeleci- mento mesmo diz que não tem como comprovar a alegada redução do valor das mensalidades, a não contabilização da receita, auferida e apurada com base na relação da empresa, carac teriza ()Missão de receita. - PASSIVO FICTÍCIO - Se aparecem no passivo do estabelecimento Obrigaçoes Sociais e Outras Contas não comprovadas como reais, certamen- te tais obrigações são tidas por fictícias , pois o que não e real, e irreal. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO REGULAR - Cupons de máquinas registradoras não servem para demons trar a realidade das despesas e, consequente mente, não dão direito á dedutibilidade,poie não especificam as despesas, não podendo ser convenientemente apreciadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso imperposto por CREDI - CENTRO RECREATIVO DE DESENVOLVI- MENTO INFANTIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei - ro Conselho d- Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen - to ao recurs.# Sala das Sif4s- ,:e4 (DF), em 23 de novembro de 1983 i AMADOR O FERNÃNDEZ - PRE IDENTE f/Ør 7-1, /0 44TIN RRANO FIL O - RE ATOR X • 'C? __ Ál 0„„„r VISTO EM AGOSTIN • LORES PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 h Nov FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANU ÃRIO PINTO. r, SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/000.326/80 RECURSO N9: - 87.742 ACÓRDAON9:- 101-74.825 RECORRENTE N9: - CREDI.- CENTRO RECREATIVO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA. RELATORI O A empresa em epígrafe, com sede à Rua Mena Bar- reto, n9s - 71 a 120, Rio de Janeiro, Capital, inconformada com a de- cisão singular de fls. 122 e 123, que confirmou a 19.. decisão, a qual tinha mantido parcialmente o Auto de Infração de fls. 02 e 03 tinha reaberto o prazo para nova impugnação, interpõe recurso a es te Conselho. Estas são as irregularidades em litígio: - Omissão de receita de anuidade, caracteriza da pela não contabilização da receita de anuidade auferida e apura- da através da relação apresentada pela empresa. Exercício de 1978 - CR$ 219.180,00. Exercício de 1979 - CR$ 751.495,00. - Passivo Fictício, representado pelas contas Obrigações Sociais e Outras Contas, não comprovadas como reais por documentação hàbil e idônea. Exercício de 1978 - CR$ 312.817,0 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIS() PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/000.326/80 3. Acordão n9101-74.825 Exercicio de 1979 - CR$ 5.061,00. 3 . - Despesas sem comprovação regular. Exercicio de 1978 - CR$ 38.175,00. A 1,. decisão singular mandou compensar prejul- zos no valor de CR$ 222.556,00 no exercicio de 1978, e adicionarCR$ 7,00 ao montante do tributo devido sobre lucros, referente à impos to retido na fonte e não recolhido. Dentre os argumentos, adotados pela decisão re corrida, para manter esta parte do Auto de Infração, destacamos o seguinte: Em nenhuma fase do processo foi comprovada a redução da mensalidade, bem como a parte restante do Passivo Ficti- cio e o Suprimento. Os cupons de máquinas registradoras não servem como comprovantes de despesas, por que não discriminam o tipo de despesas. As alegações de defesa, em suas j_mpngnaçõesde fls. 43 e 44 e de fls. 118, assim podem ser sintetizadas: Quanto às anuidades, não omitiu valores de re- ceitas, pôis houve engano por parte da fiscalização, visto que o es tabelecimento de ensino mantem inúmeras gratuidades e bolsaspar- criáis f fazendo recebimentos através da rede bancãria e na secretaria da escola. A apuração se fez tomando por base as anuidades permiti- das pelo órgão competente, quando realmente existem reduções de men salidade. Por isso, desde já a empresa pede uma revisão fiscal no estabelecimento, face ao grande volume de documentos que seria ne- cessãrio trazer ao processo. Com relação ao Paccivo Ficticio, a sociadade—e___ ducacional atravessou dificuldades financeiras e, em conseqüência ...- . , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/000.326/80 4. AcOrdão n9 101-74.825 retardou algumas contribuiçOes previdenciárias e do Fundo de Garan- tia por Tempo de Serviço, que foram devidamente apropriadas, pois os débitos foram objeto de recolhimento em exercicios posteriores e não levados ã despesa, face à existência de empenhos nos anos fisca lizados e anteriores. As despesas foram comprovadas por cupons de má quinas registradoras e notas fiscais simplificadas. Elas correspon- dem a um percentual diminuto e são provenientes de pequenas compras e serviços . indispensáveis ao funcionamento da escola. A _eXigêndia de notas fiscais, modelo 1, faz com que o comerciante prefira não fazer a venda ou prestar smndço e, muitas vezes, a escola procede às compras face ao caráter de urgência. Por fim, existem pareceres nor mativos permitindo a contabilização de depesas por meio de tal6es de registradoras e notas simplificadas. Do seu recurso de fls. 126, destacamos o se- guinte: As dij.igências efetuadas e documentos acosta-- dos somente vieram a colaborar para a ratificação de defesa. Entre- " tanto a decisão recorrida manteve integralmente o auto de infração. /5i.e.sso, reportamotnos aos requerimentos de 20/09/80 e de 10/01/8 f 0 g / É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/000.326/80 , 5. Acórdão n9 101-74.825 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto as im- pugnações como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Embora a empresa tenha dito no recurso que a decisão recorrida manteve integralmente o Auto de Infração, cometeg porem, um equivoco, pois lemos ãs fls. 114 da decisão que ela ado- touos fundamentos do parecer de fls. 110/113 e o seguinte julgamen to: "Julgo procedente, em parte o lançamento. É verdade que a deci- são não especificou o que excluia do Auto de Infração, mas o Pare-- cer Fiscal adotado foi bem explicito e discriminou bem cada glosa , dizendo o que foi exclúldo e oque foi mantido do Auto de Infração alem de falar do que foi acrescido. A empresa não verificou os acréscimos feitos ao Auto de Infração, nem a abertura de prazo, tanto que nada deles fa- lou e recorreu ao Conselho, qúando era para impugnar a l. decisão , cujo lançamento e o que foi mantido pela decisão recorrida. Também em seu recurso real nada de defesa apresentou, fundamentando-se na premissa de que a decisão tinha mantido integralmente o Auto de In- fração e se reportando aos requerimentos de 20 de setembro de 1980 e de 10 de janeiro de 1983. Ora, o requerimento de 20 de setembro de 1980, conforme fls. 45 dos autos, tem por finalidade o pedido da compensa ção dos prejuizos. Isto jã foi concedido pela I s?. decisão singular , que seguiu o Parecer de fls. 110/113. No processo, o que encontra- mos datado do dia 10 de janeiro de 1983 e o recurso, que foi julga- do como iimpúgnação, por não ter entendido, o contribuinte, e rea- bertura de prazo da l decisão. A dilig'ànuid pedida pelo estabel.1.--'--- G G. realizada. Sobre ela temos a informação fiscal de fls. 63 e 64 e j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/000.326/80 6. AcOrdão n9101-74.825 Parecer de fls. 110/113, tendo sido utilizados integralMente pela decisão de i instância. Nesses documentos da fiscalização, j5. foi dito ter sido excluido do Passivo Fictício o que foi comprovado. Quanto ao montante da alagada redução do valordas mensalidades, a empresa declarou que hao tinha como comprovar em face da não seqüeh cia dos extratos bancãrios, donforme Informação Fiscal não contesta da, nem pelas impugnações, nem pelo recurso. No presente processo trata-se de questOes de fatos alegados, que exigem provas. A fiscalização autuou a empresa fundamentando-se na documentação apresentada. Excluiu do Auto de In fração o que foi documentado. Depois da iÇt decisão nada mais foi comprovado. Portanto, não pode ter razão o contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurs 4 Aév INHe SERRANO FILHO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4771618 #
Numero do processo: 10166.006927/87-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78242
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n. o 51.581 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: 1983, 1985 e 1986 Recorrente SITRAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tra- tando de contribuição deduzida do im posto de renda devido, o lançamento pa ra a sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no pro cesso principal constitui prejulgado 1:10 julgamento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SITRAN - INDCSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-DEDUÇÃO de 0,26 OTN's, no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)',, em 15 de dezembro de 1988 , URGEL • R IRA LOPE - PRESIDENTE W.0141"a" CARLOS A RTO GONÇ A LVES NUNES - RELATOR - -,-...4re#9- /2" VISTO EM ens R PA ERI ARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 DEZ 1983 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2. 4',4le „,„A... , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PHOCESSO N(? 10166-006.927/87-67 RECURSO N9: 51.581 ACÓRDÃO N9: 101-78-242 RECORRENTE : SITRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,, SITRAN, INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., quolif:i ficada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal Brasília, D.F., que man_ , teve parcialmente o auto de infração de fls. 1, que Lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO, destacado do imposto de renda lançado de o- fício, nos exercícios de 1983, 1985 e 1986, de que trata o Proces so 10166/006.939/87-46. : , A empresa impugnou o lançamento (f is. 7/12) reproduzindo os termos da impugnação oferecida à exigência conti- da no processo principal. A autoridade recorrida, tendo em vista o princípio da decorrência reduziu a exigência de PIS-Dedução, nos exercícios de 1985 e de 1986. , Na fase recurso", a empresa re produz os ter mos dó recurso apresentado no processo matriz. • Na fase recursal, a Câmara proveu parcialmen _ te o Recurso n9 93.194 para excluir da base de cálculo a importân- cia de Cr$ 364.592, no exercício de 1985, conforme ' Acórdão n9 101---: 78:187 f enquanto o recurso n9 93.193 foi desprovido, consoan- te Acórdão n9 101 - 7 8.196. . :,,,,, ,, É o relatório. .,, ,, I , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.927/87-67 Acórdão n9 101-78.242 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS-De- dução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela em presa. Desta forma, é inquestionável a relação de dependên cia do lançamento do PIS - Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lan çamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da última relação de causa e efeito xistente entre eles. No processo principal, como já se disse no relatório a empresa logrou sucesso parcial de modo que deverá ser excluída da exigência do PIS-Dedução a parcela correspondente para ajustar-se a decisão a ser proferida no processo reflexivo ao decidido no proces so principal. A parcela a ser excluída será 364.592 24.432,06 ( ORTN JAN185) = 14,92 CeN's 14,92 x 35% = 5,22 OTN's (IR) 5% de 5,22 OTN's = 0,26 OTN's (PIS) Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da exigênc'a o PIS-Dedução de 0,26 OTN's, no exer- cício de 1985. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.100041/35-80
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,- - , , MAT Sessão de .2.3...de setembrckie 19 81 ACORDÃO N o 101-72..654 Recurso n° - 83.684 - IRPJ - EX: 1978 Recorrente MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) , f IRPJ - SOCIEDADE CIVIL PROFISSIONAL - Estan do o artiga 227 do RIR/75 vigente até 19 de janeiro de 1979, a exceção nele contida, no que se refere a tributação dos lucros dis- tribuídos atribuídos a socios das socieda des civis prestadoras de serviços, há de prevalecer, enquanto vigente o artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d= ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs./ , , Sala das/ es J.-: 0 , )., 23 de -tembro de 1981 i / / ., /,' //// !A i AMADOR FE- n , w 7/7Ábá PRESIDENTE IP '.. ,.0,,,,.., Ar /P~Aw a, // 41"dr / S('' 190q It.t; I 1 P; .1 g, i °' / VISTO EMAmgmiLso 1 STOS E /CARV Á O PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 1 3 NU :4 -IR:, i / / ZENDA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente j, / gamen o os seguintes, Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO D ASSI' MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LuIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0710/004.135/80 RECURSO N.°: 83.684 ACÓRDÃO N.° 101-72.654 RECORRENTE: MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede no Rio de Janeiro-RJ., vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, re correr da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cida- de, através da qual foi confirmado o lançamento suplementar do im- posto de renda, corrigido monetariamente e acrescido dos encargos legais. 2. O Crédito Tributário sob exame origina-se de revi- são interna procedida na Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1978, período-base de 1977, ocasião em que foi ve- rificado que o contribuinte não incluíra no item 35 do quadro 26 o lucro distribuído no exercício, consignado no item 37 do quadro 22 da referida declaração, deixando de recolher, conseqüentemente, o imposto de 5% previsto no art. 227 do Dec. 76.186/75, conforme des crito no Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 5. 3. O lançamento foi impugnado ãs fls. 01/03, tendo a interessada alegado, em síntese, que é pessoa jurídica civil, orga nizada para prestação de serviçOs profissionais de advogado e que seus lucros distribuídos aos seus seicios estão excluídos da tribu- tação, pois seu capital social é inferior ao limite previsto no art. 226, parágrafo 19 letra "b" do Decreto 76.186/75. 4. Com base na Informação Fiscal de fls. 42, que er. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16. 75 , , 3. SER VfÇO PÚBLICO FEDERAL-Processo n9 0710/004.135/80 Acórdão n9 101-72.654 favorável a que se mantivesse o lançamento, eis que o Parecer Nor- mativo CST n9 8, de 21/02/78 explicitava que as sociedades civis, prestádoras de serviços, sempre estiveram sujeitas ã incidência do imposto de 5% sobre os lucros distribuídos, e que não ocorrida a incidência em razão exclusiva de seu capital diminuto, e no presen _ te caso',,a soma do capital da sociedade e as reservas alcançavam as cifras de Cr$ 2.617.221,00, ultrapassando o limite fixado para o exercício de 1978, que é de Cr$ 1.508.700,00, a autoridade a quo manteve integralmente o lançamento. 5. Segue-se às fls. 48/54 o tempestivo recurso para este Conselho, consubstanciado nas razões apresentadas na impugna- ção e no qual' a interessada alega, também, que em caso semelhante esta Cámara p 7 vera seu recurso, através do Acórdão 101-71.461, de , 10/12/79, Fls. . (4 o relatório. )i ,$) __. 4. SERV4C0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/004.135/80 Ac6rdão'n9 101-72.654 VOTO — — — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: O presente assunto já foi apreciado nesta Câmara através do Recurso n9 81.831, envolvendo, inclusive, o mesmo su- jeito passivo. Pelo incluso Acórdão de n9 101-71.461, de 10 de dezembro de 1979, à unanimidade de votos, foi reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre lucros distribuídos, à ali:- quota de 5%, a que se refere o artigo 227 do Dec. 76.186/75, mes mo após a vigência do Dec. lei n9 1.443/76, quando se tratar de sociedades civis de que cuida o § 19, letra "b", do art. 226 do Decreto 76.186/75. Assim, adotando como razão de decidir os próprios fundamentos do Voto de seu Relator, Conselheiro Francisco deAssis Miranda, como se aqui tr.fgcrito fosse, voto no sentido de dar- -se provimento ao recurso f Pke L RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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FONTANA E CIA. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração regular das operaçaes realizadas pela pessoa jurídica, nafor ma exigida pelas leis comerciais e fi-S". cais, autoriza a que se proceda ao ar- bitramento do lucro, situação que abran ge o extravio do Livro Diário e o pos sível refazimento da escrita após a autuação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. FONTANA E CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzi , • percentual de arbitramento, no exer cicio de 1979, de 18% para 15-P , _ / 4 Sala das 41, joe 40/ DF), em 14 de setembro de 1982 2/1, 4# AMADOR 01- - '4' *) ' ÂNDE Z — PRESIDENTE ,--,:,------) ---% --)Ar'Allig"-( 4( _,.. ,....., i..a. —.... ~III". - 411111111111"11111.1"PU . °Wk. TEL - RELATOR ...4110 1 nIete VISTO EM 'Ge TINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 22 Off int zENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTOWN_ V.V. ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). 01.ágé, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/006.438/81-07 RECURSO N9: 85.059 ACÓRDÃO N9: 101-73.590 RECORRENTE N9: J. FONTANA E CIA. LTDA. RELATÓRIO J. FONTANA & CIA. LTDA., firma estabelecida em Vi_ tória, ES, vem a este Conselho com guarda do prazo legal, recor- rer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Impos- to de Renda dos exercícios de 1978 e 1979, acrescido de encargos legais. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 14, a referida empresa teve seus lucros correspondentes aos anos-bases de 1977 e 1978 arbitrados, por não ter apresentado ã fiscalização, quandoin timada a fazê-lo, seus livros diários n9s. 01 e 02, adotando-seco_ mo critério de arbitramento a aplicação do percentual de 15% e 18% sobre a receita bruta dos respectivos anos, de acordo com o art. 149 do Dec. n9 76.186/75; art. 79, inciso I do Dec. lei n91.648/78 e Portaria MF n9 22/79. 3. Em sua impugnação de fls. 26/32 a interessada ar giii a nulidade do feito sob a alegação de que o dispositivo invo- cado no auto referia-se a regulamento posterior ao período fisca- lizado, implicando com isso no cerceamento de sua defesa, alegan- do, em síntese, que, embora estivesse extraviado seus livros diá rios, continuava a efetuar lançamentos contábeis em fichas, regi') ii /79 DMF - DF /19. C-C - Secgraf -,..1 6 n5 Processo n9 0783/006.438/81-07 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.590 tros, borradores, livros auxiliares, etc, e que registrara em novo livro todos os lançamentos contábeis atinentes aos períodos-base de 1977 e 1978, não obstante o falecimento prematuro de seu sócio. 4. Ao ser mantido o lançamento, assim se manifesta a au_ toridade monocrática em sua Decisão de fls. 51/52: "Considerando que, quanto a nulidade plei teada não pode prosperar, pois o enquadramento legar foi feito com exatidão; Considerando que, não podia manter escri turação na forma das leis comerciais, pois, faltava- -lhe o livro principal o Diário; Considerando que o argumento usado citan do o prematuro falecimento do sócio, como fator impe ditivo da não existência do livro Diário, não pode vingar, já que o extravio se verificou em 13/10/77 (f is. 03) e a certidão de óbito (f is. 36) data de 10/09/80, portanto, quase treis anos depois, o que representa um espaço de tempo bastante elástico; Considerando que só após a lavratura do Auto de Infração em 24/07/81 é que registrou um novo livro Diário, isto em 26/08/70 (fls. 37); ) Considerando tudo o mais que do processo consta, julgo procedente a ação fiscal..." 5. Segue-se "às fls. 55/56 o tempestivo Recurso para es_ te Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário*, É o relatório. 711? ,. • Processo n9 0783/006.438/81-07 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.590 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro real devem comprová-lo através de escrituração regu- lar,abrangendo todas as operações por eles praticadas no período que servir de base ao exercício financeiro do tributo. °arbitramento de lucros, por sua vez, exma faculdade que a lei concede â autoridade fiscal quando essa escritu ração, em seu conjunto, não se fizer de acordo com as normas conti- das nas leis comerciais e fiscais. O contribuinte em questão não exibiu aofis co os livros comerciais com a escrituração e suas operações dos a nos de 1977 e 1978 e que serviram de base aos exercícios financei- ros do tributo de 1978 e 1979, noticiando o extravio do Diário n9 1 (fls. 03) em 13/10/77, alegando igualmente, mais tarde o extravio dos livros 02 e 03, onde se encontrava restaurada sua escrita, pre- tendendo agora enfrentar a presente controvérsia com a alegação de que registrara um novo livro "Diário", em 02/09/71, sob o número de ordem "4", e nele tinha providenciado novamente a regularização de sua escrita contábil. A jurisprudência desse Conselho consagra o principio de que a tributação com base no lucro real representa a forma mais justa e adequada do lançamento, dal ter admitido, com freqüencia, como válidaà comprovação do lucro real da pessoa jurí- dica, a escrituração que venha a ser regularizada dentro dos praZosprevis tos para prestação de esclarecimentos, inclusive aceitando como vá lida a autenticação de livros comerciais com data posterior aos lan çamentos neles transcritos, desde que efetuada antes da ação fiscal. Todavia, no presente caso, não obstante a lamentável perda de seu sócio principal, não procurou a interessada regularizar sua situação contábil no lapsode tempo que antecedeu Processo n9 0783/006.438/81-07 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.590 visita fiscal. Com relação à aliquota de 18% utilizada no arbitramento do lucro do exercicio de 1979, base 1978, entendo que deva ser utilizado o percentual de 15% sobre a receita bruta, tendo em vista que a Portaria Ministerial n9 22/79, que estabeleceu novas bases para o valor tributável em razão do disposto nos §§ 19 e 29do art. 89, do Dec. lei n9 1.648/78, ter eficácia a partir do exerci cio financeiro de 1980, pelo fato de ter sido editada somente no a no de 1979, como já dissidido reiteradamente por este Tribunal. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o •-rcentual de arbitramento, no exercício de 1979, de 18% para 15% /, _; °AU w 'MENTE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:42:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:42:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:42:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:42:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:42:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:42:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:42:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:42:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:42:16Z; created: 2009-07-07T18:42:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T18:42:16Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:42:16Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880/022.058/85-16 4~0P" MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessao de 05 de outubro de 198 .7 ACORDÃO N.° 101-77,354 o." - 91.264 - IRPJ - EXS: 1981 e 1982 Re/-orrente S.S.0 & B - LINTAS BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. (SUC. DE PROE ME CAMPBELL COMUNICAÇÕES S/A.) Pe( orr ida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP LCUSTOS E_DESPRSAS OPERACIONAIS)- A de dutibilidade dos -ãispéndios -a- esse ti tulo requer a prova de sua necessid -a- de e efetiva prestação dos serviços, não sendo bastante referência genéri ca aos serviços em contratos e nota -á- fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por S.S.0 & B - LINTAS BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. (SUC. DE PROEME CAMPBELL COMUNICAÇÕES S/A.) ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de outubro de 1987. dr é / URGEL PEREILOPES - PRESIDENTE 1,4f11.7/2).' CARLOS ALBERTO Ge ÇALVES NUNES - RELATOR é VISTO EM , AGOSTINHO ORE - PROCURADOR DA SESSÃO DE: EOLT FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, I ARY TORíBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 II — , 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10880-022.058/85-16 RECURSO N9: 91.264 ACÓRDÃO N9: 101-77.354 RECORRENTEN9: S.S.0 & B - LINTAS BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. (SUC. DE PROEME CAMPBELL COMUNICAÇÕES S/A) RELATO RIO S.S.0 & B - LINTAS BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. (Sucesso ra de Proeme Campbell Comun. S/A), qualificada nos autos, manifes - ta recurso a este Colegiado (fls.314'/325) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (fls.106/108) que mante ve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 73/74. A peça básica descreve os fatos e os enquadra como infração ao RIR/80 da seguinte forma: "Nos exames fiscais iniciados em 11.12.1984 na contri buinte Proeme Campbell Ewald Comunicações S.A. - CG-é- 61.498.218/0001-02 e continuados na sucessora, por in corporação, acima qualificada constatamos que foram computadas dedutivamente, como despesas operacionais, na apuração do resultado do exercício de 1981 - ano base 1980 e do exercício de 1982 - ano base 1981, as importãncias abaixo relacionadas sem que fossem docu- mentalmente comprovados os serviços técnicos especia- lizados tidos como prestados no período compreendido entre 01.01.1980 a 31.12.1981, conforme Termo de Cons tatação de Irregularidades lavrado nesta data. Exercício de 1981 - Ano Base 1980 1-Serviços de Assessoria, Consultoria Técnica e Financeira e Serviços de Administração.-- Cr$ 7.965.233 2-Serviços de Assessoria de Criação em Campanhas Pu blicitárias. ......... ............ .. . ..... 22.)984.766 3-Serviços de Assessoria Econômica-- ..... Cr$ 556.800 Total Cr$ 31.506.799 Gl DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-022.058/85-16 Acórdão n9 101-77.354 Exercício de 1982 - Ano Base 1981 1-Serviços de Assessoria,Consultoria Técnica e Finan ceira......... ............. ...... .......... .... - Cr$ 4.615.838 2-Serviços de Assessoria de Criação em Campanhas Pu blicitArias ........ .................... ......... . -.Cr$ 36.375.102 3-Serviços de Assessoria em "Marketing" Cr$ 1.066.722 4-Serviços de Assessoria na Implantação de Organiza- ção, Sistemas e Métodos; Serviços de Assessoria Or ganizacional e Serviços de Assessoria na_ Contrata:: ção do Gerente de O & M ........... . ...... Cr$ 973.300 Total Cr$ 43.030.962 Tal fato implica recalcular-se o lucro real da empresa nestes exercícios como segue: Exercício de 1981 - Ano Base 1980 Lucro Real declarado e tributado. ...... Cr$ 47.439.457 Valor indevidamente deduzido........ ............ Cr$ 31.506.799 Lucro real efetivo deste exercício. Cr$ 78.946.256 Parcela não tributada.................................. Cr$ 31.506.799 Exercício de 1982 - Mio Base 1981 Valor indevidamente deduzido.... ...... ....... Cr$ 43.030.962 Prejuízo .......... Cr$ 36.702.071 Diferença. ..... Cr$ 6.328.891 Lucro Real efetivo, deste exercício,não tributado.. Cr$ 6.328.891 Foram infringidos pela empresa os artigos 154; 157; 175 e § 1:mico; 191 §§ 19 e 29; 387, I; 676, III, todos do vigente regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo decreto n9 85.450 de 04.12.80 - RIR/80." Irresignada, a empresa impugnou o feito (fls.85/98) ale gando, em resumo, que os serviços de consultoria e assessoria, por sua natureza, não podem necessariamente ser refletidos em documen tos não se podendo correlacionar cada nota com o serviço prestado . Desenvolve a tese de que a dedução dessas despesas deve ser aceita' pelo fisco independentemente de formalização documental, contanto que a contabilização esteja suportada por nota fiscal regular.A pro va da efetividade da despesa seria exigida apenas quando o pagamen to se fizesse a pessoas físicas. A lei não conceitua o que seja do cumento hábil e, segundo o PN CST n9 10/76, a prova se faria com os documentos de praxe. E suas despesas estão comprovadas com notas-fie cais. A necessidade e ou normalidade da "despesa são requisitos ava liáveis em função da inerência do gasto à produção do lucro e do ti po de atividade da empresa. Cita ensinamentos da Doutrina sobre a 7)‘--"? , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-022.058/85-16 Acórdão n9 101-77.354 presunção de necessidade e normalidade das despesas nas entidades com personalidade jurídica. A maioria dos serviços prestados pela Interpublic o foram através de reuniões e de telefonemas que não se documentou e por isso não podem ser provados. Juntaram-se aos autos partes das correspondências trocadas entre as empresas. Informação fiscal às fls. 102/105, sustentando o lança mento. A autoridade julgadora de primeira instância sustentou , que: 1) os referidos serviços se consubstanciam em inúmeros docu_ mentos e que não se apresentou nenhum que provasse a efeti- 1„," vidade desses serviços e da necessidade deles; 2) a correção dos lançamentos contábeis é meramente formal porque apoiada em documen_ tos que não expressam uma indispensável contrapartida de algo rece bido; 3) não constituem prova bastante documentos que somente tor_ nam aparentes a comprovação de prestação de serviços se os fatos, em seu desenvolvimento interno, no mérito e não na forma não fica ram comprovados; 4) a fiscalizada, embora lhe coubesse, nos termos , do art. 17 do Dec.70.235/72, juntar com a impugnação as provas teu_ dentes a ilidir as acusações fiscais, limitou-se a contestá-las sem 1 indicar elementos concretos que infirmasse o auto de infração. ' Na fase recursal, a empresa persevera na tese apresen- tada cujos fundamentos jurídicos não foram abordados pela decisão "a quo". Diz que durante a fiscalização foram exibidas ao autuante toneladas de papéis relativos a serviços prestados pelaInterpublix:, à Proeme e, como seria impossível juntá-los todos, atendendo à in- timação fiscal, juntou 66 desses documentos. É o relatório. 747 ' 1 , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/022.058/85-16 5. Acórdão n9 101-77.354 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. A dedutibilidade da despesa está condicionada à prova de sua necessidade não só no que concerne à natureza dela como tam- bém à quantificação do fornecimento de bens ou dos serviços presta_ dos. É certo que, em se tratando de prestação de serviços a mensuração é mais difícil do que no caso de fornecimento de mate- rial. Nem por isso ela é impossível de ser feita quando real mente os serviços foram prestados. A dificuldade existe quando os serviços não foram efetivamente prestados ou não o foram nos valores contabilizados. Daí porque devem as empresas unirem-se de documentos que discriminem com a maior exatidão possível os serviços que corres_ pondam à Despesa, complementando inclusive esses documentos com ou- tros elementos que possibilitem à autoridade fiscal o exame da neces sidade do dispêndio, de sua efetiva realização e da correspondência entre preço e serviços. Não .à. suficiente que a natureza da despesa seja compa tível com o giro de seus negócios, porque se assim fosse não haveria qualquer controle sobre a efetividade do dispêndio. Bastaria a afir- mação do sujeito passivo, sem qualquer aferição por parte do fisco. Cl/ Não é certo dizer que entre pessoas jurídicas se dis- ()) ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/022.058/85-16 6. Acórdão n9 101-77.354 pensa essa prova, a pretexto de que a despesa de uma é receita de ou tra, como se não fosse possível conveniência e existência de conluio, sobretudo quando envolvidas na operação empresas do mesmo grupo, co- mo ocorre na espécie. De qualquer modo, o que importa é que a pessoa jurídi_ ca deverá comprovar com documento hábil e idôneo a despesa realiza- da,para que só então, caiba ã autoridade administrativa provar a in- veracidade dos fatos. Insiste que o fisco não tem de comprovar a inveracida de dos fatos registrados na contabilidade, se antes disso o contri- buinte não comprovar com documentos hábeis e idôneos a efetividade e necessidade da despesa. E os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis para comprovar as despesas glosadas. Dentre os documentos se- lecionados pela fiscalizada, em meio a uma tonelada de outros, no seu dizer, com vista a comprovar a realidade dos gastos, verifica-se que realmente, como concluiu a autoridade julgadora em sua maioria limita-se a correspondência dirigida pela Interpublic ã Proeme (suce- dida). Tal fato torna aparente e de forma genérica uma prestação de serviços, que, todavia, não se determina. O exame das declarações de rendimentos dos exercícios em questão (fls. 60 a 69) revela que a sociedade desembolsava consi_ deráveis somas com empregados fato que com a discriminação dos servi ços prestados pelo contador da empresa, no período 02/01/75 a 17/04/85, não fazem da empresa beneficiária da dúvida que procura criar nos autos. A declaração do antigo contador c:la Recorrente foi jun tada pelo autuante para infirmar as alegações de fls. 46. Sobre ela a sucumbente não se pronunciou em seu recurso. ,' /77 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/022.058/85-16 7. Acórdão n9 101-77.354 O fato de o RIR/80, em seu art. 194, estabelecer re- gras específicas para a comprovação de pagamentos com pessoas físi- cas vinculadas não autoriza a conclusão de que os efetuados a pes- soas jurídicas estejam dispensados de comprovação. As notas fiscais que, por diligência determinadas pe- la Cãmara, constituem anexo ao processo são absolutamente genéricas e não são hábeis realmente a comprovar os dispêndios a que se repor- tam. O autuante deu todas as oportunidades possíveis para que o sujeito passivo comprovasse as despesas declaradas, inclusive através de esclarecimentos que a intimada não atendeu satisfatiamen- te (fls. 2, 35, 42, 43) para, só então, glosar as despesas. Nesta ordem de juízo, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes .autos de recurso interposto por RONALDO FRANCHINI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro con- selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs - /77 Sala das SessOe 4D/) 1414 de maio de 1982."Iff AMADOR w* O F RNANDEZ PRESIDENTE )9 '100 , U NET• RELATOR r ori4/ s - VISTO EM 4%TI HO FL." S PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 14 miu ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE RO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0120-000.107/81-58 RECURSO N.° : 37.793 ACÓRDÃO N.° : 1 ° 1— 73-369 RECORRENTE: RONALDO FRANCHINI RELATõRI O RONALDO FRANCHINI, residente e domiciliado em Aná polis, Estado de Goiás, interpôs recurso tempestivo contra a deci- são da autoridade julaadora de Primeiro Grau que indeferiu a im- pugnação parcial oposta à cobrança do crédito tributário constitui do através do Auto de Infração de fls. 3. 2. O recorrente, sócio-quotista da empresa NOBLE MO- TEL LTDA. que, submetida à fiscalização do imposto de renda, teve contra si formalização de exigência tributária relativa aos exerci— cios de 1979 e 1980, por omissão de receita, conforme demonstrati vo de fls. 1. 3. A impugnação parcial apresentada pelo contribuin- te às fls. 5, acompanhada do DARF devidamente quitado relativo à parte não litigada, não logrou êxito, uma vez que a autoridade sin guiar manteve a exigência no todo, muito embora a fiscalização te- nha se manifestado pela informação de fls. 12 favorável às alega- ções da recorrente. 4. O recurso n9 85.022, interposto pela pessoa jurí- dica NOBLE MOTEL LTDA., seguiu os trâmites legais até que lhe fói dado provimento à unanimidade de votos, para declarar, quanto ao g g IP 11. g — _ g, _ ag vre. I, meg *amo u qualquer importância a compensar por parte da Faze ida, confo/ . /4 4( D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600P5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0120-000.107/81-58 3. Acórdão n9 101-73.169 me Acórdão n9 101-73.347, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (cópia do aresto às fls. 5. Postulando a reforma do decisório de Primeira Ins tância, o contribuinte interpôs a este Colegiado o recurso voluntá rio de fls. 16/18, lido na integra em Plenário. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica NOBLE MOTEL LTDA., do qual este decorre, já foi submetido a julgamento pela Pri meira Câmara deste Conselho, a qual, pelo Acórdão n9 101 - 73.347, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. 2. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurldica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo na pessoa física do sócio. Desta forma, há que se aplicar na pes- soa física o que foi definitivamente decidido na esfera administra tiva no tocante ao processo matriz, ante a intima relação de causa e efeito. Por tais motivos, voto pelo provimento do recursed) / e Lw 4k#RÉ NETO - :ELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000999/92-43
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO 11\19 10875/000.999/92-43 Sessão de 18 de novembro de 993 ACORDÃO N 2 101-85.883 Recurso n2: 74.698 - PIS/DEDUÇÃO EX: 1988 Recorrente: METAL CASTING - INDOSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF EM GUARULHOS - SP PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efei- to entre o lançamento principal e o decorren te, mantido o primeiro e não arguindo o coií tribuinte matéria nova no processo a1úsiv5 ao segundo, igual decisão se imíàoe quanto a lide,reflexa. - Recurso a aue.se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAL CASTING - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaninidade de votos, negar provimen to ao recurso. :.la d-s Sessões, em 18 de novembro de 1993- jory/ MA' , ': ,.'1 - PRESIDENTE E RELATORA / LUIZ FERN A DO 0.1 0,11RA DE MORAES_ PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: O 9 DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Jezer de Oliveira Cândido, Rai mundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda ( Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel, por motivos justificados. IN,i 1 J 1, 9 ] SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10875/000.999/92-43 RECURSO P49 : 74.698 ACORO/10 N9: 101-85.883 RECORRENTE: METAL CASTING - INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 14. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da-pessoa jurídica, protocolizado na, repartição local sob o n9 10875/000.998/92-81. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribui ção para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspon- dente a 5% do IRPJ suplementar devido no exercício de 1988,consean te estabelecido no artigo 39, letra "a", 19 da lei complémentar n9 7/70. Mantida a tributação no processo matriz em instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 35/36, assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO - Procedente a sua exigência, quan- do constatada a utilização de notas fiscais de vendas inid6neas (notas frias)." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08.09.92 e, inconformada, i gressou em 06.10.92 com o recurso fo- . luntário de fls. 39/49. frN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/000.999/92-43 3. Acórdão n9 101-85383 Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no:processd,principalt É o relatório. c""7 1 SERVICO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10875/000.999/92-43 4. Acórdão n9 101-85.883 VOT0 _ _ Conselheiro MARIAM SEIF - RELATORA O recurso foi interposto no prazo legal e com obser vância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, _tendo este Colegiado, apreciando õ processo principal (n9......... ....... 10875/000.998/92-81), resolvido manter, a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de ,causa e efeito entre o lançamento principal e o• lançamento decorrente,uma vez que ambassas exigências repousam em um mesmo embasamento fáti- co. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lan- çamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos pro- cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemen to novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por ques tão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual senti- do. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamen- to principal, concluiu no respectivo processo, que o _inconforfflismo da recorrente quanto â exigência do imposto de renda da pessoa jur.]: 8,dica improcedia como faz certo o Acórdão n9 d 5" 5 àde 16.11.93. Ab- ei SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.999/92-43 5. Acórdão n9 101-85.883 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consetã, nea seja adotada. Em face a tais considerações, nega provimento. Blpa-DF., em 18 de novembro de 1993 ... ,.,/r ,,, - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00005.800243/89-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72033
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DE 1977 Recorrente - PRODOCTOR BAHIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMEN- TO SUPLEMENTAR - IMPUGNAÇÃO: A impugna- ção se sucede a. apreciação da SRLS apre sentada. Somente apOs a sua apreciaçãO- e que, se for o caso, poderemos falar de impugnação, como peça de instauração do litigio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODOCTOR BAHIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur so para determinar a devolução dos autos à re tição de origem a fim de ser apreciado o mérito da SRLS de fls. 03. i 61,,,,, Sala das S. se 1.11 DF) , em 21 de - aneiro de 1981 • # ' i r DOR OU 1 ''.4 :Á/0E m4 '4 ÂNDE Z _... PRESIDENTE .14 • 1,7 #1,? J ,, DO PI/, EL f, - RELATOR , ÀVY # / r .1. -.... - VISTO EM ADHEn LSO : À 'TOS 11 r (A • ALHO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, SESSÃO DE: 23 DIN ggi Participaram, ainda, do presente j dg.:mento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS S IRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAU PIMENTEL e LUIZ ANDRE NETO (suplen te) . , / „;%Àn%Sp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0580/024.389/78 RECURSO N.°: - 82.893 ACÓRDÃO N.°: - 101-72.033 RECORRENTE: - PRODOCTOR BAHIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO PRODOCTOR BAHIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., ju- risdicionado 5 DRF/Salvador, BA, apresenta petição de fls. 23 ex- pondo as ragies pelas quais não concorda com o parecer de fls. que concluiu ser a petição de fls. 01 intempestiva. 1. Foi a interessada notificada a efetuar o recolhi- mento do imposto de renda e acrescimos decorrente do lançamento su plementar efetuado na sua declaração de rendimentos do exercicio de 1977. Conforme consta de fls. 02 esta notificação foi emitida em 28.09.78, indicando a data de 27.12.78, como sendo a do "vencinen to”. 2. Consta dos autos uma Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar datada de 05.12.78, sem qualquer protocolo. A fls. 1, consta petição por onde indica que "... vem pela presen te, juntando a documentação exigida, complementar ãs informaçOes da SRLS ...". 3. Ãs fls. 17 temos a informação da Divisão de Tribu- tação opinando pela intempestividade da petição de fls. 1. Abaixo desta informação o "de acordo" do Chefe da Divisão de Tributação da DRF/Salvador, e em seguida a solicitação de envio dos autos à Divisão de Arrecadação. 4. As fls. 17/v9 temos, após o termo de revelia o en- vio dos autos a Divisão de Cobrança que pre 'dencia a comunfic„ação ao contribuinte da revelia antes mencionad.4 D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/024.389/78 3. ACORDAO N9 101-72.033 5. Pis fls. 23/25 o contribuinte endereça petição a este conselho ressaltando estar inconformado com a alegada intem-- pestividade pois segundo alega a petição de fls. 01 é mero atendi mento de exigência formulada após a apresentação da "SRLS" de fls. 02, a qual foi apresentada tempestivamente. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: A conclusão a que chegamos, após considerado o re- latório acima e estudados os autos, é que em nenhum momento foi a- presentada impugnação no sentido que lhe empresta o Decreto n9 70.235/72. Confirmando tal temos que sequer a petição de fls. 01 foi apreciada pela autoridade competente. Como sabemos a impugnação é conseqüência, no caso, da não aceitação da Solicitação de Retificação consubstanciada a- través da "SRLS". No presente, além de convictos quanto ao fato de a petição de fls. 01 ser mero aditamento à SRLS apresentada, temos que a autoridade competente não se manifestou sobre a mesma. Isto posto, entendo que os autos devem retornar a repartiçãodeorigema fim de que o órgão competente se manifeste sobre a SRLS apresntada, abrindo-se, em guida, se for o caso, prazo para a apreentação de im ugnaçã , FfRN DO tE-Pb VEL OSO -'RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003169/86-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77241
Nome do relator: Não Informado
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R g, corrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ - NÃO CONTABILIZAÇÃO DE RECIBO. CON FIGURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. A não contabilização pelo contribuinte de va lor constante de recibo por ele emitido, embora constitua inegavelmente forte pra va de omissão de receita, não pode ser tida como absoluta. Apresentando o au tuado documentos que infirmem o conteú- do do recibo, a exigência não pode pros perar sem que a Fiscalização apreseE te outros elementos que robusteçam convicção inicial. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CONSTRUTORA SIMIONI & VIESTI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul. gado. Vencido o Conselheiro Alceu de Azevedo Fonseca Pinto. Sala das Sess8e . (DF), em 14 de julho de 1987. / 17-GEL E ET-f OP - PRESIDENTE (,(2 ( - •sÉ Eble-ÁáDO RANGEL 0E- ALCKMIN - RELATOR 11.0tv,t9:7- VISTO EM AGOSTINHO FLORES PROCUR/ÀDOR DA FAZENDA SESSÃO DE t' jci Eit39- NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.059 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL 50 ALVES FEITOSA, CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10840-003.169/86-36 RECURSO N9: 91.394 ACÓRDÃO N9: 101-77,241 RECORRENTEW CONSTRUTORA SIMIONI & VIESTI LTDA. RELATO:RIO Trata-se de ação fiscal contra a empresa epigrafa da, relativa aos exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983, tendo por base omissão de receita operacional caracterizada pela falta de inclusão na apuração do lucro líquido de quantias re cebidas da Usina São Geraldo, em 15 de junho de 1982 e 7 de julho de 1982, e do Sr. Achilles Scatena Simioni, em 21 de janeiro de 1983, conforme recibos encontrados nos arquivos da autuada, cujas respectivas cópias se encontram às fls. 14/16 do processo. Lavrado o Auto de Infração (f is. 21), do qual a interessada tomou ciência em 21.11.86 (fls. 23), esta apresentou im pugnação em 05.01.87, isto após requerer e obter dilatação do pra zo por mais quinze dias, nos termos do art. 69 do Decreto núme- ro 70.235/72 (fls. 27). Em sua peça impugnativa, a requerente aduziu não se conformar com a autuação levada a efeito, tendo em vista que na nhuma infração cometeu, tendo sido açodada a conclusão dos traba lhos da Fiscalização. Salientou que os autuantes prenderam-,se uni camente a três recibos apresentados em cópias reprográficas e sem qualquer outra indagação ou averiguação realizaram o lançamentosen ao menos perquirir e cotejar os lançamentos do Diário com as con- tas correntes bancárias, a fim de bem instruir o feito ou no míni- mo para roborar o indício,a presunção que no máximo eles represen- tam. ?-7 DMF DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL. PROCESSO N910840-003.169/86-36 3. ACÓRDÃO N9 101-77.241 Igualmente, asseverou que documentos como os que foram utilizados para o lançamento dificilmente seriam aceitospe lo próprio Fisco para comprovação de suprimentos de caixa, haven do, desse modo, dois pesos e duas medidas. Ressaltou, outrossim, que se os Fiscais autuantes tivessem procedido como estabelecem ospertinentes diplomas le- gais, chegariam à conclusão de que os valores atinentes aos reci bos em evidência não foram incluídos na apuração do lucro líqui- do da impugnante, porque os serviços ali referidos não foram prestados, não havendo o correspondente ingresso de numerário. O que ocorreu na realidade e que a Cia. Açucareira São Geraldo e seu representante legal, Dr. Achilles Scatena Simioni, por di versas vezes, consultaram a impugnante acerca de serviços que pretendiam utilizar na Usina e na própria propriedade agrícola que o Sr. Simioni possui com outros èondOminos. E, iniciadas as tratativas comerciais, como é de praxe, foi solicitado inicial- mente ã impugnante, orçamento dos custos dos serviços, com o fim de melhor se discutir sobre o assunto com os demais sócios, as sim como, caso o negócio fosse concretizado, instruir pedido de credito bancário para financiar as edificações naquelas oca- siões. Em princípio, houve por bem a Diretoria a deliberar pela realização das obras, aguardando, tão somente, financiamento ban cário. Foi, porquanto, antecipadamente que lhe solicitaram o for- necimento dos referidos recibos, uma vez que, para efetivarem o financiamento, os Bancos os exigiam como condição u sine qua non% Não obstante,nas três vezes a autuada foi surprendida com a notí cia de que os serviços não seriam realizados por terem os con- tratantes decidido que a época não era oportuna para tais em- preendimentos.Para prova do afirmado, a empresa apresentou os do cumentos de fls. 42/73, consistentes em contrato de financiamen- to em que se faz menção aos recibos emitidos pela autuada, có pias de livro Diário, extratos bancários que demonstram a movi- mentação dos empréstimos bancários e, ainda, declarações da Cia. Açucareira São Geraldo e do Sr. Achilles Scaténa Simioni no sen- tido de que os serviços referidos nos recibos não foram presta dos :1(i i à SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1Q840;-003.169/86-36 4. ACÓRRDÃO N9 101-77.241 Isto,posto, pediu a impugnante a decretação da im procedência da ação fiscal. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que a emissão dos recibos não foi negada pela defendente nem pe los tomadores dos serviços, donde se conclui que as alegações a presentadas foram descabidas, tanto mais porque "recibo" é a de claração de se ter recebido alguma coisa e a hipótese de sua e- missão apenas para acertar esta ou aquela situação não pode ser a ceita. Assim sendo e lembrando que os recibos dão ensejo ã carac terização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, os informantes opinaram pela manutenção do credito tributário. A decisão de primeiro grau assim está ementada: "O aspecto material (fato gerador) da hipõte se de incidência do imposto sobre a renda e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qual quer natureza. O redibo de quitação da im- portância paga ao usuário do serviço é pro va material suficiente para dar nascimen- to ã obrigação tributária." Em suas razões de decidir, o ilustre Julgador de primeiro grau, após discorrer profecientemente, a respeito do nascimentó da obrigação tributária e do fato gerador, acentuou que os recibos acostados aos autos revelam a concretização da hi- pótese de incidência do tributo, prevalecendo sobre a argumenta ção de que o serviço não foi executado, sendo vão o esforço de senvolvido neste sentido. Acrescentou que os aludidos recibos são completos na sua forma e no seu conteúdo, de efeito incondicio- nal e juridicamente suficiente para, por si mesmo, revelar um a- to perfeito e acabado, posto que reúne todososeleinentosque carac- terizam o fato imponivel do imposto de renda, representando,des ta forma, prova pré-constituída e não demandando qualquer outro elemento ou diligência que devesse completá-la. Com base nessas considerações, a Autoridade julga dora indeferiu a impugnação apresentada. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840- 0 0 3 . 1 6 9 / 8 6-3 6 5. ACC5RDA0 N9 101-77.241 Intimada da decisão em 02.05.87, a contribuintein - terpôs recurso a este Conselho em 01.06.87. Em preliminar, argüia nulidade do processo porque a autoridade administrativa não soli- citou da autuada esclarecimento acerca do eventual acréscimo pa- trimonial como determinado pelos arts. 622 e 672 do RIR/80, des_ respeitando o Due Process oflaw. No tocante ao mérito, assinalou ser da praxe ban- cária a exigência de apresentação de recibos para a concessão de empréstimos como os obtidos pela Cia. Açucareira São Geraldo e pelo Sr. Achilles Scatena Simioni.F± ,lsou a necessidade de realiza_ ção de diligências junto ao Banco Econômico no sentido de se afe- rirse houve realmente concessão de empréstimos ã Cia. Açucareira e ao Sr. Achilles, bem como ressaltou que a contabilidade daquela empresa não acusava pagamentos .à. . recorrente. Igualmente, destacou que não pode ser imputada culpa ã autuada pela não prestação do serviço, não havendo, contudo, nenhum prejuízo a quaisquer dás partes. Pediu, finalmente a decretação da improcedência da..n ação fiscal. I É o relatório. / ,, / : , seNw pill_woRDERAL PROCESSO N9 10840 -003.169/86-36 6. ACÓRDÃO N9 101-77.241 VOTO_ Conselheiro JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Tempes tivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em preliminar, a recorrente argfii nulidade do pro cesso, alegando que nos termos dos arts. 622 e 672 do RIR/80 deve ria ter sido convocada antes da autuação para prestar esclarecimen- tos, o que não foi feito, com desrespeito("due process ofiase). Evidentemente que a alusão ao art. 672 do RIR/80' a fez por engano, tendo em vista ser ele referente aos efeitos de certidão de que conste existência de crédito não vencidos, mate ria estranha ao que é tratado no presente processo. Pretendeu,cer tamente, a interessada fazer menção ao art. 677 do mesmo diploma. O art. 622 citado dispõe que poderá a autoridade' fiscal exigir do contribuinte,nns termos do art. 677, os esclare- cimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino de dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio. Já o art. 677, por seu turno, estabelece que o processo de lançamen- to de ofício será iniciado por despacho mandando intimar o inte- ressado para, no prazo de 20 dias, prestar esclarecimentos, quan do necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devi- do, com o acréscimo de multa cabível, no prazo de 30 dias. O que se percebe da leitura dos referidos textos legais é que destinam-se eles a proporcionar ã autoridade adminis trativa os meios necessários para desempenho de sua tarefa, pro- piciando elementos que permitam formar convicção a respeito de fa tos atinentes ã atividade do contribuinte. No entanto, não impOlt, ; sEinço NBLico FEDERAL PROCESSO N910840-003.169/86-36 7. ACÓRDÃO N9 101-77.241 ao agente administrativo a obrigação de solicitar esclarecimentos quando sua convicção acerca da ocorrência do fato gerador já se formou. Daí a alternativa inserta na parte final do art. 677 alu- dido, consistente em poder se iniciar o processo de lançamento de oficio pela intimação para realizar o recolhimento do tributo e da multa cabível. Não houve, portanto, preterição nenhuma formalida_ de capaz de viciar o lançamento. O auto lavrado expôs ;com clareza as razões que deram ensejo ã exigência levada a efeito, não ten- do se confirmado qualquer cerceamento do direito de defesa da con tribuinte. Desse modo, a preliminar é de ser rejeitada. No tocante ao mérito, verifica-se que o lançamen- to foi mantido com base nos recibos de fls. 14/16, sendo de se ressaltar que a decisão de primeiro grau entendeu que os documen- tos em tela dispensariam outros elementos a fim de caracterizar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Realmente, em linha de princípio o recibo refle- te uma declaração de alguém no sentido de ter recebido uma quan- tia, um bem, enfim, uma determinada prestação. Não obstante, sempre há a possibilidade de que a declaração consubstanciada no recibo não corresponda ã realidade. Nesse sentido é de se admitir que a parte possa fazer prova de que apesar da existência do recibo a quantia nele referida na rea lidade não foi percebida. Evidentemente o ônus da prova passa a ser de quem tem interesse em desconstituir a prova representada pelo recibo, no caso o contribuinte. Sendo assim, entendo que não se pode afas tar, ab initio, a possibilidade de a empresa demonstrar através . de elementos de prova que a declaração contida no recibo não es- Y. tã consentãnea com a realidade. Há necessidade de se examinar as') 472 ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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