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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9752632 #
Numero do processo: 11516.004679/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007 PAGAMENTO DE VALORES EM DESACORDO COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CONSTITUI SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Tratando-se de participação nos lucros ou resultados da empresa somente não constitui salário contribuição se os valores pagos a esse título obedecerem as cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Interpretação de norma que outorga isenção é literal, não permitindo que se vá além dos estritos ditames da lei isentiva, não cabendo o seu alargamento, tampouco o seu encurtamento. Recurso Voluntário improcedente Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 2402-011.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Thiago Duca Amoni (suplente convocado), que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Interpretação de norma que outorga isenção é literal, não permitindo que se vá além dos estritos ditames da lei isentiva, não cabendo o seu alargamento, tampouco o seu encurtamento. Recurso Voluntário improcedente Crédito tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Thiago Duca Amoni (suplente convocado), que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 46 79 /2 00 9- 69 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004679/2009-69 Relatório AUTUAÇÃO Em 30/09/2009, às 16:00, foi constituído o crédito tributário para cobrança de contribuições sociais previdenciárias, Rubrica: Contribuintes Segurados, referentes aos períodos de abril e outubro de 2006 e 2007, ciência pessoal no mesmo dia, conforme Auto de Infração - DEBCAD nº 37.237.285-6, no valor de R$ 13.190,23, acrescido de Juros de R$ 3.935,54, Multas de Ofício em R$ 9.892,68, fls. 4 e ss, totalizando R$ 27.018,45. A exação está instruída com relatório fiscal, fls. 16 e ss, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito e foi precedida de ação fiscal, Mandado de Procedimento de Fiscalização DRF/FNS nº 09.2.01.00-20009-01376-3, expedido este em 10/12/2008 para os períodos de 01/2006 a 12/2007. Consta também planilha com apuração das contribuições a cargo dos segurados empregados, fls. 31 e ss. Em apertada síntese, trata-se de cobrança tributária em razão de valores pagos aos trabalhadores a título de prêmio assiduidade/participação nos lucros e resultados, objeto este de convenções coletivas de trabalho. DEFESA Em 30/10/2009, fls. 49 e ss, a empresa autuada apresentou defesa, por seus advogados representada, argumentando que o lançamento de contribuições previdenciárias em razão de pagamento de prêmio por assiduidade não está correto, haja vista o seu caráter indenizatório de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não se enquadrando o prêmio no conceito de salário-contribuição. Apresentou suas teses de defesa e pugnou, ao final, pela improcedência do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme Acórdão nº 03-38.642, de 17/08/2010, fls. 70 e ss, cuja ementa abaixo se expõe: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. É devida a contribuição previdenciária se o creditamento da participação dos lucros ou resultados não observou as disposições legais específicas, como estabelece o artigo 28, § 9o, da Lei de Custeio previdenciário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004679/2009-69 O estatuído no parágrafo 1o, do art. 2o. da Lei n°. 10.101, de 19/12/2000, jamais poderia se coadunar com a fixação de um objeto ilegal, como a que impossibilita o cômputo das faltas legalmente justificadas. A empresa foi notificada em 14/10/2010, fls. 78 e 80. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente apresenta em 12/11/2010 recurso voluntário, por seus advogados, fls. 81 e ss, Após historiar brevemente os fatos o recorrente se insurge contra a decisão a quo, considerando-a equivocada. O cerne do equivoco está no cumprimento das disposições da Lei nº 10.101, de 2000, bem como na natureza jurídica das verbas pagas a título de prêmio assiduidade/participação nos lucros e resultados, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho – CCT, de 04 e 10/2006 e 04 e 10/2007. Trata-se de uma única e densa argumentação: • LEGALIDADE DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS/ABONO ASSIDUIDADE INSTITUÍDO PEÇA CCT A recorrente alega o cumprimento de todas as exigências legais de instituição do benefício, considerando a decisão de primeiro grau fruto da exegese equivocada da lei e também de atividade legiferante do órgão fiscal. Prossegue destacando o art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, norma que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, especialmente quanto à exclusão das verbas pagas neste contexto da incidência de encargo trabalhista e do princípio da habitualidade. Cita que os requisitos exigidos pela lei sequer foram analisados pela decisão de piso. Enfatiza o caráter indenizatório das verbas pagas, com apresentação de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, argumentando que o abono assiduidade não integra o salário de contribuição, não havendo também incidência da Contribuição Previdenciária. Ao final requer o seguinte: a) O recebimento do presente recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 33 do Decreto n° 70.235/72); e b) O reconhecimento da conformidade legal da forma como instituída a participação nos lucros e resultados/assiduidade pelas Convenções, bem como da natureza indenizatória da verba, razões pela qual sobre ela não incide Contribuições Sociais do empregado, da empresa e devidas a terceiros, Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004679/2009-69 c) A consequente reforma da decisão recorrida, julgando-se nulos e ilegais os autos de infração atacados, desconsiderando-se a cobrança decorrente, bem como determinando- se o arquivamento definitivo do processo. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator.  ADMISSIBILIDADE Primeiramente o recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Não foi suscitada preliminar, ao que passo a exame de mérito.  MÉRITO Foi apresentada uma tese única e densa na peça recursal, a de que a empresa cumpriu todos os requisitos legais, portanto faz jus à isenção dada no dispositivo jurídico. O lançamento tributário considerou verba remuneratória aqueles valores pagos aos empregados a título de PRÊMIO ASSIDUIDADE/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, relativamente às competências de abril e outubro de 2006 e 2007, previsto em convenções coletivas de trabalho, após fiscalização tributária realizada na empresa para o período de 01/2006 a 12/2007.  PRIMEIRA RATIO ESSENDI DA EXAÇÃO Conforme a autuação, a PRIMEIRA razão para a caracterização de verba remuneratória do pagamento do prêmio assiduidade, in casu, está no descumprimento dos preceitos da Lei nº 10.101, de 2000, por fixação de causas nas CCTs para a perda do direito ao prêmio TODAS AS AUSÊNCIAS, independente de justificadas ou não, excetuando-se somente, segundo as convenções, àquelas decorrentes de auxílio-doença previdenciário e doenças crônicas, o que na prática significou a exclusão da verba a quem se ausentou por indicação médica. A - Direito à participação de empregados nos resultados da empresa fixado em convenções coletivas de trabalho com base em critério e condição de pagamento em desacordo com a Lei n° 10.101/2000 e com o regramento jurídico existente (...) 19. Com efeito, ao tratarem dos critérios e condições para a percepção do prêmio em tela, as Convenções Coletivas de Trabalho vigentes nos períodos de 05/2005 a 04/2006, 05/2006 a 04/2007 e 05/2007 a 04/2008 fixaram como causas para perda do direito a esta parcela todas as ausências, independentemente de motivação ou justificativa (ver CLÁUSULA 10a, § 4o, alínea a, das três normas trabalhistas coletivas citadas), excetuando apenas as decorrentes de afastamento por auxílio-doença previdenciário ou acidentário, limitado a 180 dias, e as relativas a intercorrências de doenças crônicas. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004679/2009-69 Disso decorreu, no período fiscalizado, conforme comprovam cópias dos ofícios e demais documentos remetidos pela empresa fiscalizada ao SINTRATURB (Docs. de fls. 95 a 199 e 202 a 225), o desconto pelo sujeito passivo do direito ao mencionado benefício dos empregados que foram obrigados a se ausentar do serviço por motivos de saúde que, embora devidamente comprovados e justificados por atestados de profissionais competentes, não foram considerados intercorrências de doença crônica ou resultaram em percepção de um dos benefícios previdenciários acima citados. Em outras palavras, na confusão entre a assiduidade do empregado, qualidade que depende praticamente só da disposição e do livre arbítrio deste trabalhador, e a boa saúde do indivíduo, situação que não se pode precisar ou controlar e nem depende exclusivamente da vontade do empregado, o sujeito passivo fez castigar ou punir, reduzindo ou mesmo denegando a totalidade do PRÊMIO ASSIDUIDADE/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS apurado mensalmente, a muitos colaboradores que tiveram que faltar ao trabalho por força maior resultante de doença, independentemente da sua possibilidade, vontade e capacidade de serem assíduos e de contribuir para a evolução produtiva, qualitativa ou financeira da empresa empregadora, estabelecendo, assim, em verdade, não a meta da assiduidade, mas sim a de não ficar doente como critério e condição para a percepção da parcela sob análise, objetivo que não guarda nenhuma relação lógica com os padrões de excelência da atividade econômica e que tampouco pode ser entendida como jurídica ou moralmente aceitável, porquanto faz discriminação que afronta um dos objetivos fundamentais previstos no inciso IV do art. 3o da Carta Magna: (grifo do autor)  SEGUNDA RATIO ESSENDI DA EXAÇÃO A SEGUNDA razão, conforme relatório fiscal, está no DESRESPEITO E FALTA DE APURAÇÃO de condições fixadas nas convenções coletivas de trabalho que tratam do PRÊMIO ASSIDUIDADE, em especial por permitir que motoristas que cometeram infrações de trânsito no período usufruíssem dessas verbas. B - Desrespeito e falta de apuração, pelo sujeito passivo, de uma das condições fixadas em convenções coletivas de trabalho para o pagamento de participação dos empregados nos resultados da empresa 21. Da mesma forma que a não-incidência de encargos sobre o pagamento a empregados da participação nos lucros ou resultados da empresa é condicionada à existência de regras, mecanismos de aferição, critérios e condições para a aquisição do direito que estejam relacionados com a melhoria produtiva e de acordo com o regramento jurídico existente, deve a desoneração de encargos sobre este pagamento ficar também submetida ao efetivo cumprimento desses requisitos pelo trabalhador e à correspondente apuração, pelo empregador, dos acertos e falhas cometidos pelos seus empregados no decorrer do processo. Requisito este último que não foi cumprido na integralidade pelo sujeito passivo no que tange ao pagamento do PRÊMIO ASSIDUIDADE/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008 firmadas pelo SINTRATURB e pelo SETPESC, já que foi procedido pelo mesmo no período fiscalizado sem a apuração e o correspondente desconto do direito mensal à parcela sob análise dos empregados motoristas que deram causa à autuação da empresa por infrações de trânsito, falha esta que violou a regra estabelecida na CCT 2005/2006, CLÁUSULA 10a, § 4o, alínea c, e nas CCTs 2006/2007 e 2007/2008, CLÁUSULA 10a, § 4o, alínea b. (grifo do autor) O cerne da lide está no cumprimento ou não das disposições da Lei nº 10.101, de 2000, da natureza jurídica das verbas pagas a título de prêmio assiduidade/participação nos Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004679/2009-69 lucros e resultados, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho – CCT, de 04 e 10/2006 e 04 e 10/2007, bem como na análise quanto ao descumprimento de dispositivo previsto nas CCTs. Primeiramente, ao examinar a Lei nº 10.101 de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, infere-se em seu aspecto objetivo que se aplica também à convenção ou acordo coletivo, art. 2º, inc. II: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) II - convenção ou acordo coletivo. Prevê que os instrumentos de negociação (convenção) estabeleçam regras claras, conforme §1º, inc. I e II do art. 2º do mesmo diploma legal: § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Prevê também e principalmente, tratando-se de sua natureza jurídica, que essas verbas não substituem ou complementam a remuneração devida a qualquer empregado, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade, art. 3º, caput, da lei em exame: Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. De outro lado, a lei tributária que instituiu as contribuições sociais, a Lei nº 8.212, de 1991, estabeleceu a regra matriz de incidência em seu art. 22, inc. I e II, “c”, a seguir exposto: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifo do autor) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004679/2009-69 incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (...) c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Referida lei tributária, ao tratar especificamente do salário de contribuição, estabeleceu norma isentiva no art. 28, §9º, j ao excluir a participação nos lucros ou resultados paga de acordo com lei específica, conforme abaixo exposto: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifo do autor) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo do autor) O exame do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000 c/c com art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212, de 1991 deixa claro que o legislador excluiu verbas pagas a título de participação em lucros do pagamento de contribuições sociais. Tratando-se de isenção tributária, mister que se faça aqui uma interpretação literal, nos termos em que determina o art. 111, inc. II da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN, abaixo transcrito: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Da análise das razões da autuação verifico a seguinte construção jurídica: a) Que as verbas pagas conforme acordos coletivos, a título de participação nos lucros, foram realizadas em desconformidade com a lei de regência, ao excluir do prêmio TODAS AS AUSÊNCIAS de seus funcionários, independente de justificadas ou não, assim como o DESRESPEITAR E NÃO APURAR as condições fixadas nas convenções coletivas de trabalho, em especial por permitir que motoristas que cometeram infrações de trânsito no período usufruíssem dessas verbas; b) Deixando de estar protegidas pela Lei nº 10.101, de 2000, passam a ser verbas remuneratórias e, portanto, sujeitas à matriz tributária do art. 22, inc. I e II, c da Lei nº 8.212, de 1991. Pois bem, torna-se muito claro o direito em exame, especialmente quanto à natureza jurídica da verba paga a título de distribuição de lucros, todavia há condições Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004679/2009-69 estabelecidas na lei de regência, obviamente de cumprimento obrigatório, especialmente quanto à existência de convenção contendo regras claras, conforme previsto no art. 2º, inc. II, §1º da Lei nº 10.101, de 2000. Conforme é afirmado na exação, houve DESCUMPRIMENTO DA PRÓPRIA CONVENÇÃO, pois a regra estabelecida na CCT 2005/2006, CLÁUSULA 10a, § 4o, alínea c, das CCTs 2006/2007 e 2007/2008, CLÁUSULA 10a, § 4o, alínea b foi violada em razão da ausência de desconto de pagamento de PLR para aqueles que deram causa à infração de trânsito. De fato, a regra descrita na CCT é muito clara: CLÁUSULA 10a- PRÊMIO ASSIDUIDADE/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Fica assegurada aos motoristas e cobradores do sistema a percepção dos valores decorrentes da assiduidade e participação nos resultados da empresa de acordo com a Lei 10.101/00, na forma indicada a seguir: (...) §4°- Constituem causas para a perda do direito no respectivo mês, as seguintes situações: (grifo do autor) (...) c- multas decorrentes de infrações de transito e de infrações às normas emanadas pelos Poderes Concedentes que regulamentam o sistema de transporte coletivo na região abrangida pelo presente instrumento, que tiver o empregado dado causa, obedecidos os trâmites estabelecidos na cláusula 12; (grifo do autor) Em defesa, a recorrente alega o seguinte: Como fixar critérios rigorosamente iguais de concessão do benefício para atividades diferentes, ou seja, como considerar o critério de infrações de trânsito para a categoria de cobradores de ônibus se estes não estão sujeitos à prática de ilegalidades no trânsito? Novamente mostra-se impossível atender às expectativas de legalidade apresentadas pela ótica do órgão recorrido, sendo flagrante a sede arrecadatória ilegal e motivada perpetrada pelo estado. Não se trata de discutir a formação das CCTs, pois a negociação entre o empregado e o patrão não está em análise, mas sim, e aí destaco, o fiel cumprimento daquilo que foi CONVENCIONADO e está protegido pelo manto da lei. A interpretação literal do dispositivo legal que outorga isenção não permite que se vá além dos estritos ditames da lei isentiva, não cabendo o seu alargamento, tampouco o seu encurtamento. Portanto, uma vez violado o dispositivo da convenção, por decorrência lógica, aqueles valores pagos a esse título não estão mais sobre a tutela da Lei nº 10.101, de 2000, sendo tributáveis conforme determina a regra matriz de incidência disposta no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004679/2009-69 Por tudo posto, voto pela improcedência do recurso voluntário, com a mantença do lançamento. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.904492/2013-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran, e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran, e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 44 92 /2 01 3- 90 Fl. 3382DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-009.228, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Fl. 3383DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração quer foram rejeitados conforme despacho de fls.3298. A interessada foi cientificada do Despacho de Admissibilidade e interpôs tempestivamente Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, sustentando que: - O acórdão recorrido merece reforma, no ponto que reconhece o direito a créditos em relação aos gastos com fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, porquanto diverge da jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no tocante à interpretação do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. - O Colegiado a quo considerou que os gastos com fretes dos insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS geram direito a crédito, divergindo dos Acórdãos paradigmas nº 9303-009.195 e 9303-005.154. - O acórdão recorrido também divergiu dos Acórdãos paradigmas nº 9303- 010.249 e 3302-010.164, segundo o qual não geram créditos os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 3384DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 O Recurso Especial da Fazenda foi admitido conforme despacho de fls. 3342. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. É o Relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 3342. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. e sobre créditos referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. O acórdão recorrido entendeu que: F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 75 do RV). A decisão recorrida Fl. 3385DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido”. Observa-se que o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal, porém, verifica-se a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento, as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade Fl. 3386DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Fl. 3387DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, Fl. 3388DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Fl. 3389DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não-cumulativos calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero Quanto ao crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. Fl. 3390DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Fl. 3391DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no Fl. 3392DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cito ainda meu voto no Acórdão nº 9303-008.215 que traz os seguintes fundamentos: Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, Fl. 3393DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item. Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não-cumulativos de Produtos Acabados Essa matéria não é nova nesta turma e já foi analisada, várias vezes. Essa turma já teve o entendimento majoritário no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, bem como os insumos, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: Fl. 3394DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. [...] Ressalto que esse foi entendimento adotado no Acordão n.º 9303-009.680 de minha relatoria, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos Fl. 3395DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Nesse sentido, também, temos o Acórdão n.º 9303-010.147 de 12/02/2020 e o Acordão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: Nº Acórdão 9303-010.157 Número do Processo 10925.000387/2008-91 Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Data da Sessão 12/02/2020 Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Fl. 3396DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Materiais de segurança e de uso geral, Materiais de limpeza; peças do parque fabril; serviços de limpeza (lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais); serviço de lavanderia industrial (lavagem de uniformes); e Embalagens que não se incorporam ao produto. Sobre os gastos com manutenção predial do setor fabril, não há que se falar em constituição de crédito, pois somente há tal direito sobre a depreciação do ativo. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acordão n.º 9303.008.099 [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre Fl. 3397DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Fl. 3398DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. [...] E por fim, vale citar os votos vencedores de relatoria da Nobre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, tais como os recentes Acórdãos: 9303-010.123, 9303-010.122 e o Acordão n.º 9303-009.981 de sua relatoria, que teve a seguinte ementa: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 3399DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de manutenção do parque fabril não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 3400DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 Desta maneira, é cabível o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Do dispositivo Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Fl. 3401DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 3402DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Fl. 3403DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 3404DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Fl. 3405DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904492/2013-90 Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 3406DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.916842/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. A regra da homologação tácita não se aplica à declaração de compensação relativa a valor já indeferido anteriormente pela autoridade administrativa, tratando-se de compensação considerada não declarada.
Numero da decisão: 3201-010.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. A regra da homologação tácita não se aplica à declaração de compensação relativa a valor já indeferido anteriormente pela autoridade administrativa, tratando-se de compensação considerada não declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em razão de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório em que não se reconhecera o indébito pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação respectiva. Consta do despacho decisório que o crédito associado ao DARF informado no PER/DComp já havia sido objeto de análise em outro PER/DCOMP, relativo ao mesmo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 68 42 /2 01 6- 59 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916842/2016-59 pagamento da contribuição para o PIS, concluindo-se pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou em atendimento a pedidos de restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da compensação, alegando que a Receita Federal desconsiderara a retificação da DCTF ocorrida antes da prolação do despacho decisório, razão pela qual o crédito não veio a ser reconhecido. Aduziu, ainda, o Manifestante, a ocorrência de homologação tácita da declaração de compensação, uma vez que sua análise pela Receita Federal veio a se dar após cinco anos contados de sua transmissão, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Junto à Manifestação de Inconformidade, carrearam-se aos autos cópias da DCTF retificadora, do comprovante de arrecadação e do despacho decisório. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundando sua decisão na constatação de que o crédito em questão já havia sido objeto de análise em outro PER/DComp, tendo sido indeferido por inexistência de saldo remanescente, não tendo o contribuinte, devidamente cientificado por edital, apresentado manifestação de inconformidade, tornando-se definitiva, portanto, a referida decisão, encontrando-se o processo encerrado, tudo isso em conformidade com o art. 34, § 3º, inciso XIII, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, com ênfase na homologação tácita da declaração de compensação, sendo aduzido, ainda, o seguinte: a) “o DARF que instrumentaliza o pagamento indevido já havia sido objeto de declaração de compensação anterior (...), porém não chegou a ser utilizado porque, embora a contribuinte tenha identificado o pagamento a maior, por erro formal, protocolou a DCOMP sem proceder à retificação da DCTF, conduzindo, assim, ao indeferimento da compensação, já que o sistema da RFB não visualizou na DCTF o crédito pleiteado”; b) “a sua manifestação de inconformidade contra a não homologação da DCOMP 40339.17204.240709.1.3.04-9070 foi julgada improcedente, levando a empresa a desistir dessa DCOMP e corrigir as declarações para ter o direito de usufruir o crédito que lhe é devido”; c) “embora o pagamento indevido (DARF) tenha sido utilizado em DCOMP anterior, o crédito objeto da presente compensação surgiu com a retificação da DCTF, porquanto, até então o DARF correspondia ao valor declarado, inexistindo valor a restituir”; d) “a DCTF retificadora substitui integralmente a original, prestando-se à declaração de novos débitos e/ou créditos e, por conseguinte, reabrindo novo prazo para apreciação pelo Fisco, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015”. É o relatório. Voto Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916842/2016-59 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se reconheceu o indébito pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação respectiva, em razão da constatação de que o crédito já havia sido objeto de análise em outro PER/DCOMP, relativo ao mesmo pagamento, cuja decisão foi no sentido de inexistência do crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Por se tratar de prejudicial de mérito, analisa-se, de início, a ocorrência ou não da homologação tácita da compensação declarada, nos termos propugnados pelo Recorrente. O § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 assim estipula: Art. 74. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Conforme se verifica do dispositivo supra, em regra, a Administração tributária tem o prazo de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação para homologar a compensação declarada. A declaração de compensação sob comento foi transmitida à Receita Federal em 29/12/2010, tendo o despacho decisório sido cientificado ao Recorrente em 21/02/2017, após, portanto, o referido prazo, razão pela qual, a princípio, ter-se-ia por homologada tacitamente a compensação declarada. Contudo, a compensação que se homologa tacitamente ou que se submete à análise de mérito é aquela declarada em conformidade com as normas legais que a regem, não podendo ser alcançada por tal regra uma compensação vedada pelo ordenamento jurídico, como, por exemplo, a compensação de crédito de terceiro, hipótese essa objeto da súmula CARF nº 170. 1 O § 13 do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/1996 veda a aplicação da homologação tácita também à hipótese de compensação relativa a crédito já indeferido pela autoridade administrativa em outro processo, conforme se verifica dos dispositivos a seguir transcritos: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3º deste artigo; (...) 1 Súmula CARF nº 170 A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916842/2016-59 § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (g.n.) O § 3º indicado no inciso I supra assim dispõe: § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, contata-se que não se submete à homologação tácita as declarações de compensação cujo crédito já foi objeto de indeferimento pela autoridade administrativa, bem como que, pelas mesmas razões, tem-se por não declarada a mesma compensação, constatação essa que inviabiliza o enfrentamento das questões de mérito postas pelo Recorrente. A decisão da DRJ caminhou no mesmo sentido, mas baseada no art. 34, § 3º, inciso XIII, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, norma complementar essa que condensa a análise jurídica feita acima neste voto, razão pela qual ela deve ser mantida. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35564.000747/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2000 SOLIDARIEDADE. CONTRIBUINTE X RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÃO PRÉVIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO Deve ser cancelado o lançamento quando a notificação fiscal é lavrada diretamente em nome de empresa que, sem revestir a condição de contribuinte, somente responde pela obrigações previdenciárias em razão do vínculo de responsabilidade solidária a ela atribuído por lei.
Numero da decisão: 2301-010.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONTRIBUINTE X RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÃO PRÉVIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO Deve ser cancelado o lançamento quando a notificação fiscal é lavrada diretamente em nome de empresa que, sem revestir a condição de contribuinte, somente responde pela obrigações previdenciárias em razão do vínculo de responsabilidade solidária a ela atribuído por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 07 47 /2 00 6- 61 Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 Relatório Trata o presente da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 29/04/2005, relativa a crédito tributário previdenciário de contribuições devidas à Previdência Social das competências 05/2000 a 08/2000 e 10/2000, decorrente do instituto da responsabilidade solidária previsto no art. 31 e parágrafos e art. 30, inc. VI ambos da Lei nº 8.212/91, ocorrendo o fato gerador da obrigação com a contratação da empresa “Basic Engenharia Ltda.”, CNPJ 48.124.945/000141, para a prestação de serviços de construção civil, conforme Relatório Fiscal (fls. 61/63), no montante de R$112.848,65, consolidado em 29/04/2005. Ainda, de acordo com o Relatório Fiscal: • a empresa prestadora de serviços foi contratada para prestar serviços relativos a “obras de edificação de 180 unidades habitacionais verticalizadas, tipo MV 60, urbanização e projeto executivo de fundações do Complexo Heliópolis”, conforme Contrato nº 128/00, tendo a obra recebido a matrícula CEI nº 30.110.0039077; • foram efetuadas medições de acordo com o período de realização dos serviços conforme consta das notas fiscais, porém estas não foram apresentadas à fiscalização para que se pudesse discriminar os serviços executados e aplicar os percentuais relativos a cada tipo de serviço; • o critério de aferição está definido nas orientações contidas na Instrução Normativa nº 100/2003; • os valores de base de cálculo foram aferidos com base nas notas fiscais de serviços emitidas para a COHABSP. Não havendo a discriminação dos serviços foi aplicado o percentual de 50% do total das notas fiscais, considerando haver fornecimento de materiais para apuração do valor de serviços; • a remuneração da mão de obra utilizada foi aferida na alíquota de 40% sobre o valor dos serviços (corresponde a 20% do total da nota fiscal, ou seja, 40% de 50%), conforme discriminado no DAD – Discriminativo Analítico o Débito, em anexo à NFLD; • as cópias das guias de recolhimento apresentadas recolhidas na matrícula CEI da obra não foram suficientes para comprovar o total recolhimento das contribuições relativas aos trabalhadores da obra; • não foram apresentadas cópias das folhas de pagamento específicas e a comprovação da contabilização dos custos desta obra na contabilidade da COHABSP; • o procedimento de aferição está amparado pelo art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91; • os valores foram levantados de acordo com o período de realização dos serviços, conforme discriminados nas notas fiscais de prestação de serviços, conforme planilhas anexadas; Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 • dentre outros, foram examinados os seguintes documentos: Livros Diário, Notas Fiscais/Faturas e Contratos de Prestação de Serviços. DA IMPUGNAÇÃO. O contribuinte COHABSP foi cientificado do lançamento fiscal em 06/05/2005 (fls. 88), apresentando em 20/05/2005, a impugnação de fls. 91/113, juntando os documentos: Procuração; ata de eleição do diretor presidente; estatuto; cópia da NFLD e seus anexos; mapa/ficha financeira da obra; cópia das notas fiscais/fatura de serviços nº 1528, 1546, 1571, 1591 e 1628 com as respectivas medições; cópia da GPS e GFIP da competência 08/2000; cópia do contrato nº 128/00. Após descrever a natureza jurídica da COHABSP e os fatos que ensejaram a notificação fiscal, alega a empresa tomadora de serviços: Das Preliminares. • da decadência: o suposto ilícito fiscal refere-se a contribuições previdenciárias que tiveram como base de incidência fatos geradores ocorridos no ano de 1996, ou seja, há mais de cinco anos. O CTN determina a natureza tributária das contribuições previdenciárias e disciplina os prazos de decadência e prescrição para a cobrança de tributos em seus artigos 173, 174 e 150, §4º. Assim, deve ser julgada nula a NFLD; • do devedor principal: a COHAB, por sua natureza jurídica, submetida ao regime das licitações, solicitou as CND previdenciárias da empresa prestadora de serviços atestando sua regularidade junto à Seguridade Social. Verifica-se da instrução da NFLD que não foi instaurado procedimento de cobrança contra a empresa Basic Engenharia Ltda.. Se referida empresa não foi alvo de fiscalização do INSS, conforme entendimento do CRPS, não se demonstrou a certeza da existência da obrigação previdenciária não cumprida, que restou presumida ante a ausência dos documentos exigidos pela lei para elisão da responsabilidade solidária, sendo certo que de acordo com o CTN o fato gerador não pode ser presumido; • pede que o INSS reconheça que a COHAB não pode responder pelo débito gerado pela BASIC, sem que esta seja chamada ao processo, sob pena de incorrer-se nas disposições do art. 149, IX do CTN; No Mérito. • as contribuições apuradas precisam ser revisadas por três motivos; 1 – a dedução das contribuições que foram recolhidas restringiram-se às GPS, porém deveriam ter considerado o valor da remuneração paga pela contratada conforme declarado em GFIP, que foram anexadas. O valor dessa contribuição confessada como dívida, recolhida ou não e/ou recolhida a menor é que deveria ter sido utilizado. Cita os artigos 650, II, “a”, 651, I e 652, § 6º da IN 100/2003; 2 – as contribuições relativas à competência 08/2000, embora recolhidas regularmente no valor de R$269,68, não foram consideradas pela auditoria fiscal; 3 – no mês 09/2000, embora a contratada tenha prestado serviços na obra, não ocorreu a medição desses serviços, que depois foram medidos juntamente com os prestados em outubro de 2000, sendo devida, portanto, a dedução do valor recolhido como 09/2000 do débito da competência outubro. Mesmo que se considere a não ocorrência de medições como falta da prestação de serviços no mês, ainda assim ocorreu o recolhimento na matrícula da obra, que, no caso, seria indevido, devendo ser compensado no primeiro recolhimento vincendo; Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 • estranha a informação de que não foram apresentadas as medições, visto que foram apresentadas medições de todas as obras fiscalizadas, mais de 100. Anexa mapa geral financeiro da obra, igual ao apresentado à fiscalização, para efeito de aplicação do art. 440 da IN 100/2003, requerendo a revisão do débito lançado; • as guias de recolhimento ora juntadas deverão ser confirmadas posto que vinculadas à matricula e ao contrato da obra, inclusive as recolhidas pela subcontratada; • a taxa SELIC, reconhecida inconstitucional e ilegal pelo STJ, deve ser afastada, refazendo-se o cálculo dos juros moratórios, reduzindo-os ao seu limite constitucional de 1% ao mês; • pelo exposto, requer, em preliminar, a decadência do crédito tributário em referência. Na hipótese de não ser aceita a preliminar arguida, requer o reconhecimento de que o lançamento de débito não encontra respaldo fático ou jurídico para prosperar, devendo a NFLD ser julgada improcedente, decretando-se sua insubsistência; • protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pela juntada posterior de provas e documentos. A prestadora de serviços Basic Engenharia Ltda. foi cientificada do lançamento em 14/06/2005 (fls. 219), apresentando em 29/06/2005 sua contestação (fls. 189/191), que em resumo segue: • os valores apurados no discriminativo do débito não condizem com a realidade dos recolhimentos efetuados pela ora impugnante, pois como se verifica dos comprovantes em anexo (doc. 1 a 6) não foi considerada a totalidade dos pagamentos efetuados; • além desse período a impugnante continuou os recolhimentos previdenciários enquanto manteve funcionários em referida obra, conforme relacionado (doc. 7 a 22); • atuando na área de construção civil, contrata subempreiteiras para elaboração de trabalhos específicos, assim, parte dos segurados apontados no Discriminativo Analítico do Débito não eram funcionários da impugnante e sim de empreiteiras que são as responsáveis pelo recolhimento previdenciário de seus funcionários; • requer seja a impugnação julgada procedente para afastar os crédito considerados devidos, por tratar-se de cobrança indevida. DA DILIGENCIA FISCAL Tendo em vista os documentos juntados às impugnações, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 222). Como resultado da diligência a fiscalização elaborou a Informação Fiscal de fls. 233/234, cujos trechos seguem, in verbis: 1 – (...), verifiquei os documentos anexos à impugnação contra o presente levantamento e diligenciei junto a empresa solicitando alguns documentos. 2 – As medições apresentadas não foram suficientes para servir de base para o levantamento de valores de serviços de construção (edificação, pavimentação, Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 terraplenagem, obra de artes, drenagens e demais serviços), pois constam além dos materiais utilizados na obra, diversos serviços não relativos à construção civil. 3 – Durante o período da ação fiscal a empresa apresentou a “FICHA FINANCEIRA DA OBRA P/INSS”, no intuito de fornecer a subdivisão desses serviços, no entanto, essa planilha foi preenchida por funcionário administrativo da COHAB com orientação de sua área técnica, com critérios definidos por ela própria, inclusive excluindo alguns valores da base dos serviços (ex: BDI) e em alguns casos, com alteração da subdivisão de sua própria medição. 4 – De acordo com o § 1º do artigo 623 da Instrução Normativa nº 100/2003 (que ora transcrevemos): “Art. 623 ........ § 1º Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços constar a execução dos serviços relacionados nos incisos do caput, cujo valores não constam individualmente discriminados na Nota Fiscal, fatura ou recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificar o valor de cada serviço.” 5 – Não podendo identificar os serviços de construção, os valores de base de cálculo foram aferidos com base nas notas fiscais de serviços emitidos para a “tomadora” COHAB na alíquota de 20%, conforme critérios da IN 100/2003. 6 – Os critérios de aferição foram definidos pelo próprio INSS, devendo a empresa comprovar os valores de mão de obra e os recolhimentos da contribuição previdenciária através da apresentação das guias de recolhimento, GFIP e/ou notas fiscais de subempreiteiras e respectivas guias de recolhimento e GFIP para poder elidir-se da responsabilidade solidária. 7 – A GPS de competência 08/2000 não foi deduzida do valor levantado nesta competência, devendo ser objeto de retificação, como segue: (...) 8 – A GPS de competência 09/2000 não se refere às medições e faturas levantadas, não podendo ser considerada neste levantamento. Quanto aos valores da GPS de competência 10/2000 deduzida incorretamente, a parcela indevida poderá ser objeto de levantamento em ação fiscal futura, se for o caso. As demais competências devem ser mantidas em sua integralidade. A COHAB SP trouxe aos autos manifestação quanto ao Termo de Intimação de Apresentação de Documentos – TIAD de 05/12/2005 (fl. 236/241), juntando documentos às fls. 242/263, alegando: • por intermédio de TIAD a COHAB/SP foi intimada a apresentar folhas de pagamento de empregados, GFIP e guias de recolhimento especificas (contrato subempreiteiras) da obra executada pela BASIC ENGENHARIA LTDA. Contrato 128/00 (comp. 05/00 a 10/00); valores de materiais, serviços e mão de obra aplicada devidamente discriminados em contrato e/ou nota fiscal de serviços; • as GFIP relativas ao período de 05/00 a 10/00 são ora anexadas, inclusive a relativa à competência 09/00 e respectiva guia de recolhimento das contribuições confessadas na GFIP, sendo certo que os valores recolhidos como competência 09/00 Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 não foram considerados pela Auditora Fiscal para o abatimento do débito incluído nesta NFLD, relativo à competência 10/00; • os valores das contribuições recolhidas na competência 09/00 não foram considerados pela Auditoria Fiscal porque naquele mês não ocorreu medição dos serviços prestados e, em consequência, não ocorreu faturamento. Sucede que a contratada teve empregados trabalhando na obra, naquele mês; pagou seus salários e recolheu as contribuições previdenciárias; entretanto os serviços prestados somente foram medidos juntamente com os serviços prestados em outubro; • as contribuições referentes à competência 09/00 foram recolhidas na matricula da obra (conforme GRPS e GFIP), cujo montante deveria ter sido abatido, a titulo de compensação, do valor do débito da competência 10/00 — que é o que se requer seja feito, em revisão; • as guias de recolhimento especificas, fornecidas pela contratada, já foram apresentadas à Auditora Fiscal, inclusive a relativa à competência 09/00, por ocasião dos trabalhos de fiscalização, sendo certo que os valores recolhidos foram considerados e abatidos do débito então apurado, com exceção do valor recolhido na competência 09/00; • a contratada não forneceu nenhuma guia de recolhimento relativa a serviços prestados por subcontratados; • esclarece que não existe nenhuma possibilidade de, em contrato que tem como o objeto obras de edificação de 180 (cento e oitenta) unidades habitacionais verticalizadas tipo MV60, urbanização e projeto executivo de fundações, serem discriminados os valores dos materiais e da mão de obra aplicada. Nos orçamentos apresentados por ocasião da licitação da obra, os valores dos serviços, das obras e da mão de obra, já são apresentados inclusos os valores dos materiais, dos serviços, da mão de obra, de tal maneira que o valor orçado é levado pelo seu total para o contrato, sem que ocorra qualquer possibilidade de discriminação dos componentes desse valor. Também na nota fiscal, não há necessidade da discriminação dos materiais e da mão de obra, utilizados na prestação dos serviços, posto que toda nota fiscal é acompanhada da respectiva medição, na qual são discriminados os serviços realizados e respectivos valores. Desta forma, só se emite a nota fiscal, após a prévia medição dos serviços que nela são contemplados; • a medição integra a nota fiscal e dela faz parte, sendo certo que, na nota fiscal é citada, obrigatoriamente, a medição dos serviços (materiais e mão de obra) que lhe deram origem. A própria Auditora Fiscal reconhece a importância das medições, que complementam as notas fiscais e trazem discriminados os serviços e obras executados, inclusive por tipo de serviços, o que permite, perfeitamente, a aferição da mão de obra utilizada na prestação dos serviços, mediante a aplicação do indicador relativo a cada tipo de serviço previstos na IN 18/2000; • no item 1.5 do relatório fiscal da NFLD, a Auditora Fiscal fez constar: "1.5 — Foram efetuadas medições de acordo com o período da realização dos serviços conforme consta das notas fiscais de serviços, porém, essas medições não foram apresentadas a esta fiscalização, para poder discriminar os serviços executados na obra e aplicar os percentuais relativos a cada tipo de serviços.". Como se vê, a Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 Auditora Fiscal também entende que a discriminação das obras executadas e dos serviços prestados efetuada na medição, complementa a nota fiscal respectiva, tornando assim perfeitamente dispensável a discriminação das obras e dos serviços na nota fiscal; • cópias de todas as medições das obras e serviços realizados foram apresentados à Auditora Fiscal, quando da realização dos trabalhos de fiscalização; entretanto, face o enorme volume dos vários tipos de documentos examinados, por certo os referente às medições relativas a obra, objeto desta NFLD, extraviaram-se em meio a outros documentos; razão de não terem sido examinadas e consideradas, na ocasião, tendo em vista a apuração, por aferição, da mão de obra utilizada, na prestação dos serviços, com a aplicação dos indicadores percentuais relativos a cada tipo de serviço. Acrescente-se que todas as demais obras, realizadas no período fiscalizado (mais de 120), foram, devidamente, fiscalizadas, consideradas as medições e serviços prestados; • com a ficha financeira contendo resumo dos tipos de serviços prestados na obra, cuja juntada se requer, a Auditora Fiscal pode calcular, por aferição, o valor da mão de obra utilizada na prestação dos serviços, previstos na Instrução Normativa n° 18/2000, daí a razão da COHAB/SP renovar o pedido de que seja procedida a revisão nos cálculos da mão de obra, que deram origem ao débito, uma vez que foi utilizado o indicador único de 20% (vinte por cento) para aferição da mão de obra utilizada, não tendo sido levado em conta os diversos tipos de serviços realizados e respectivos indicadores percentuais, utilizáveis na aferição; • ainda para apuração da mão de obra, devem, antecipadamente, serem excluídos dos valores cobrados pela contratada, em notas fiscais, os valores relativos aos tipos de serviços não integrantes ao CUB, caso do elevador e os agrupados nas medições, na rubrica serviços preliminares (limpeza do terreno, placas da obra, sondagens, locação da obra, (topografia) e controle tecnológico. Devem ser excluídas, também, as despesas indiretas e o lucro da contratada, cobradas a titulo de BDI beneficio (lucro) e despesas indiretas, estas relativas ao custo da administração geral (proporcional a obra), custo da administração local, impostos e taxas, despesas financeiras e eventuais; • requer seja procedida diligência junto ao Cadastro Nacional de Ações Fiscais para que seja informado, no processo, se a contratada foi fiscalizada no período da obra (05/2000 a 10/2000); se houve levantamento de débito, se a contratada formalizou algum tipo de parcelamento (convenciona, PAES ou REFIS) e qual o período do débito parcelado; • requer a juntada dos documentos relacionados no anexo desta petição. • requer, por fim, que seja intimada do resultado da diligência e revisão ora requeridas, com abertura de prazo para se manifestar a respeito. DA DECISÃO. Analisados os autos foi emitida em 18/01/2006 a Decisão Notificação n° 21.401.4/0031/2006 (fls. 266/272), que julgou o lançamento procedente em parte, dele excluindo o valor correspondente à GPS apresentada para a competência 08/2000. DO RECURSO. Inconformado, o contribuinte tomador de serviços apresentou recurso contra a decisão emitida (fls. 283/318 e 376/390), tendo o INSS apresentado contra razões (fls. 374/375). Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 A 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS proferiu o Decisório nº 327/2006 convertendo o julgamento em diligência para que a fiscalização informasse “se o prestador do serviço já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), ou mesmo se há lançamentos referentes ao período considerado no tomador, se aderiu a parcelamentos especiais, e se tem CND de baixa já emitida”, cientificando o recorrente do resultado da diligência fiscal com abertura de prazo para sua manifestação (fls. 399/401). Em resposta, a Auditora Fiscal Notificante informou (fls. 406): “2 – Conforme informação do sistema CNAF não houve fiscalização com cobertura total na empresa prestadora relativa ao período de 05/2000 a 10/2000, somente houve fiscalização seletiva e específica a algumas obras (não incluída a de matrícula CEI 30.110.00390/77). 3 – Não consta do sistema de cobrança do INSS quaisquer débitos relativos a esse período, seja NFLD – Notificação Fiscal do Débito ou LDC – Lançamento de Débito Confessado. 4 – Também não houve emissão de CND de baixa para a obra conforme consulta de CND (Cópia anexa).” Os contribuintes tomador e prestador de serviços foram cientificados do resultado da diligência (411/412), não se manifestando nos autos (fls. 414). DO ACÓRDÃO DO CRPS Retornaram os autos ao CRPS, cuja 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária emitiu o Acórdão nº 2302001.389, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, voto pela anulação da decisão de primeira instância, devendo ser conferida ciência ao recorrente do resultado da diligência de fl. 228/229, abrindo-lhe prazo para manifestação e posterior emissão de nova decisão.”. O contribuinte COHAB/SP foi cientificado do acórdão e do resultado da diligência fiscal solicitada pelo CRPS em 20/08/2012 e 21/09/2012 (fls. 436 e 451), manifestando-se nos autos em 04/09/2012 (fls. 438/448), nos seguintes termos: • na diligência cumprida pela Auditora notificante verifica-se que a contratada foi fiscalizada com cobertura parcial, tendo sido verificadas folhas de pagamento, livros/fichas de empregados, guias de recolhimento, contratos de obras, etc., valendo dizer que a folhas de pagamento da obra em comento foram realmente verificadas pela fiscalização, que por certo nenhuma anormalidade verificou, razão pela qual nenhuma notificação de débito foi emitida, pois foi destacado pela Auditora que “não consta do sistema de cobrança do INSS quaisquer débitos relativos a este período”; • reitera as manifestações anteriores, bem como adiciona as seguintes razões ao seu recurso: de acordo com o Contrato nº 128/2000, foi realizada a obra no regime de empreitada total, sendo certo que não ocorre a responsabilidade solidária da administração pública pelos encargos previdenciários, visto que, conforme o art. 71, § 2º da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade solidária foi estabelecida para a administração pública somente no que se refere à contratação de serviços de construção civil executados por cessão de mão de obra, não fazendo qualquer menção ao art. 30, inc. VI da Lei nº 8.212/91 (empreitada total); Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 =>o caráter de administração pública que tem a COHAB já foi inclusive reconhecido pela 1ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF no acórdão nº 230100639; =>invoca trechos do Parecer AGU/MS nº 08/2006 no sentido de que “Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira, contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mãodeobra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3048/99, art. 220, parágrafo 1º c/c Lei nº 8666/93, art. 71)”; =>plenamente comprovado que a Recorrente, como ente da Administração Pública Municipal Indireta não responde solidariamente pelos encargos previdenciários decorrentes da execução das duas obras de construção civil arroladas nesta NFLD, uma vez que a contratação não ocorreu sob o regime de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, razão pela qual o débito não decadente desta NFLD deve ser julgado totalmente insubsistente. Cita acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; =>existem serviços em cuja execução a contratada não emprega mão de obra própria e são executados por empresas especializadas, o que eleva o valor da fatura e a consequente aferição, daí ser necessário de acordo com a IN 100/2003, anexo XVII que sejam excluídas as despesas com instalação de elevadores, impermeabilização, sondagem do solo, controle de qualidade, serviços de topografia, valores discriminados nas medições mensais, no detalhamento dessas medições e no mapa resumo das medições; =>também nos serviços de infraestrutura e fundações executados na obra, em terreno de 11.466,42 m², foram utilizados equipamentos mecânicos de grande porte, sendo certo que o valor da mão de obra deve ser aferido mediante aplicação dos percentuais específicos previstos na IN nº 18/2000, art. 56 e seguintes; =>face o exposto, requer a Recorrente seja acolhido seu recurso e dado provimento ao mesmo, reformando-se a decisão recorrida, decretando a insubsistência da totalidade do débito desta notificação; =>manifesta interesse em realizar a sustentação oral, requerendo seja intimada do dia, ora e local do julgamento. Em 05/03/2013, o contribuinte COHAB/SP foi cientificado da Informação Fiscal de fls. 228/229 (fls. 457), manifestando-se nos autos em 20/03/2013 (fls. 458/468), nos exatos termos da manifestação apresentada anteriormente (protocolo de 04/09/2012). O contribuinte BASIC Engenharia Ltda. foi comunicado do acórdão do CRPS e da diligência fiscal de fls. 228/229 aos 28/06/2013 (fls. 473), não apresentando manifestação (fls. 590). A DRJ São Paulo se manifestou no seguinte sentido : Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 Inicialmente deve ser consignado que o presente acórdão substitui a Decisão Notificação n° 21.401.4/0031/2006 emitida em 18/01/2006 (fls. 266/272), que foi anulada pelo Acórdão nº Acórdão nº 2302001.389 emitido pela 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. Das Preliminares. Decadência. Inocorrência. A presente notificação fiscal abrange fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos nas competências 05/2000 a 08/2000 e 10/2000, tendo sido lavrada em 29/04/2005, com ciência aos sujeitos passivos em 06/05/2005 e 14/06/2005, quando se encontrava em vigor o art. 45 da Lei nº 8.212/91 que estabelecia o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o lançamento do crédito tributário previdenciário. No entanto, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do STF editou, entre outros, o seguinte enunciado de súmula vinculante, publicado em 20 de junho de 2008 no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006: Súmula vinculante nº 8 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim, temos em princípio que as contribuições previdenciárias estariam alcançadas pelo lançamento por homologação, pois o sujeito passivo não depende de qualquer iniciativa da administração tributária para calcular o montante devido e efetuar o seu recolhimento. No entanto, o lançamento das contribuições previdenciárias poderá ser efetivado de ofício, quando o sujeito passivo deixar de cumprir suas atribuições previstas na legislação, como a de antecipar o pagamento do valor por ele devido. Via de regra deverá ser aplicado o prazo decadencial determinado pelo artigo 173, inc. I do Código Tributário Nacional, ou seja, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o sujeito passivo deixa de cumprir suas obrigações, notadamente a de antecipar o pagamento das contribuições devidas. No entanto, havendo antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias pelo sujeito passivo, mesmo que parcialmente, aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Diante da publicação da Súmula Vinculante nº 8 pelo STF foi publicado o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, que estabelece as regras a serem observadas quanto ao prazo decadencial dos créditos previdenciários. No caso dos presentes autos, as contribuições lançadas decorrem do instituto da responsabilidade solidária previsto no no art. 31 e parágrafos e art. 30, inc. VI ambos da Lei nº 8.212/91, ocorrendo o fato gerador da obrigação com a contratação da empresa “Basic Engenharia Ltda.”, CNPJ 48.124.945/000141, para a prestação de serviços de construção civil, tendo sido apresentadas cópias de guias de recolhimento (GPS) vinculadas à obra matrícula CEI nº 30.110.0039077, comprovando-se, assim, o pagamento antecipado, ainda que parcial, das contribuições devidas. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 Desta forma, aos presentes autos aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nestes termos, considerando que a NFLD em causa foi lavrada em 29/04/2005, com ciência aos sujeitos passivos em 06/05/2005 e 14/06/2005, abrangendo contribuições devidas nas competências 05/2000 a 08/2000 e 10/2000, o crédito tributário previdenciário lançado não se encontra extinto. Responsabilidade Solidária. Benefício de Ordem. Inexistência. Alega a Impugnante que, submetida ao regime das licitações, solicitou as CND previdenciárias da empresa prestadora de serviços atestando sua regularidade junto à Seguridade Social, e, que, não tendo sido a empresa Basic Engenharia Ltda. alvo de fiscalização do INSS, conforme entendimento do CRPS, não se demonstrou a certeza da existência da obrigação previdenciária não cumprida. Inicialmente há que se considerar que a emissão de uma CND – Certidão Negativa de Débito não é suficiente para atestar a inexistência de débitos previdenciários, visto que a CND é emitida a partir de informações constantes nos sistemas de arrecadação no momento de sua emissão, tanto assim que dela consta expressamente a ressalva quanto à constatação posterior de existência de débito. De outro lado, o inc. VI, do art. 30 da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito, ao tratar da responsabilidade solidária entre o dono da obra e o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, dispõe claramente que à responsabilidade solidária não se aplica, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Embora o disposto no inc. VI, do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS proferiu o Decisório nº 327/2006 convertendo o julgamento em diligência para que a fiscalização informasse “se o prestador do serviço já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), ou mesmo se há lançamentos referentes ao período considerado no tomador, se aderiu a parcelamentos especiais, e se tem CND de baixa já emitida”, cientificando o recorrente do resultado da diligência fiscal com abertura de prazo para sua manifestação (fls. 399/401). Como demonstrado, o prestador de serviços não foi fiscalizado quanto à obra de que trata o presente procedimento administrativo Em assim sendo, são totalmente improcedentes os argumentos do sujeito passivo, inexistindo para a administração tributária qualquer obrigação legal de primeiro verificar a satisfação do crédito tributário no cedente de mão de obra para só então, verificado que este não foi satisfeito, buscar sua quitação no tomador de serviços. Há que se ressaltar que sobre esta questão o então Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS reviu seu entendimento admitindo quanto ao instituto da responsabilidade solidária a inexistência do benefício de ordem, ao emitir o Enunciado abaixo transcrito. Nestes termos, por absoluta falta de previsão legal ou normativa, há que se indeferir o pedido do Interessado para que se faça diligência junto à empresa prestadora de serviços. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 Do Mérito. Requer a Impugnante a revisão do débito para que seja considerado o valor da remuneração constante das GFIP, as contribuição recolhida relativa à competência 08/2000, e a dedução do recolhimento havido na competência 09/2000 na competência 10/2000. Somente é possível atender ao pedido da Impugnante em relação à guia de recolhimento da competência agosto de 2000 no valor de R$269,68, visto que esta deixou de ser considerada por ocasião da lavratura da NFLD, porém já deduzida do lançamento por ocasião da emissão da Decisão Notificação n° 21.401.4/0031/2006, conforme DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls. 264/265). Não se pode considerar a remuneração declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP para fins de sua dedução no lançamento de ofício, visto que não necessariamente as contribuições incidentes sobre estas remunerações foram recolhidas. Apenas as contribuições efetivamente recolhidas e confirmadas pelo sistema de arrecadação do órgão tributante podem ser consideradas para dedução das contribuições apuradas no lançamento fiscal. As contribuições previdenciárias regem-se pelo regime de competência e, assim, não se pode abater as contribuições incidentes sobre um fato gerador ocorrido numa competência em outra, razão pela qual deve ser negado o pedido da Impugnante para que se considere na competência outubro de 2000 a guia de recolhimento relativa ao mês de setembro de 2000. Pede a Impugnante para que seja procedida a revisão nos cálculos da mão de obra que deram origem ao débito, uma vez que foi utilizado o indicador único de 20% (vinte por cento) para aferição da mão de obra utilizada, não tendo sido levado em conta os diversos tipos de serviços realizados e respectivos indicadores percentuais utilizáveis na aferição. Informa o Relatório Fiscal terem sido efetuadas medições de acordo com o período de realização dos serviços conforme consta das notas fiscais, mas que estas não foram apresentadas à fiscalização para que se pudesse discriminar os serviços executados e aplicar os percentuais relativos a cada tipo de serviço, aferindo-se o salário de contribuição (remuneração) considerando que as notas fiscais contém o valor da mão de obra e do material. Ainda, de acordo com o Relatório Fiscal, não foram apresentadas cópias das folhas de pagamento específicas e a comprovação da contabilização dos custos desta obra na contabilidade da Impugnante. Observe-se que, conforme consta do Contrato nº 128/00, a execução da obra foi objeto de um contrato de empreitada. Na forma do disposto pelo § 3º, do art. 33 da Lei nº 8.212/91, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e a Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Neste ponto, importante destacar que, conforme informado no Relatório Fiscal, não foram apresentadas cópias das folhas de pagamento específicas, nem a comprovação da contabilização dos custos desta obra na contabilidade da COHABSP, e, ainda, que de acordo com a Informação Fiscal resultante da diligência fiscal. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 Desse modo, deixando o contribuinte de apresentar à autoridade fiscalizadora documentos que lhe permitissem discriminar os serviços executados e aplicar os percentuais relativos a cada tipo de serviço, esta se viu obrigada a proceder à aferição do valor das contribuições devidas pela execução da obra, conforme as orientações da Instrução Normativa INSS/DC nº 100 de 18/12/2003, que estabelece. Assim, a remuneração da mão de obra utilizada foi aferida à alíquota de 40% sobre o valor dos serviços, que corresponde a 50% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços/fatura (40% de 50% = 20%), conforme discriminado no Discriminativo Analítico o Débito (DAD), anexo à NFLD. Como demonstrado, foi o próprio sujeito passivo quem deu causa à aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, tendo em vista a não exibição, seja durante o procedimento fiscal, seja nesta fase de contencioso, de documentos capazes de informar, seja o efetivo valor dos materiais e equipamentos utilizados na obra, seja o correto recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Conforme demonstrado, a aferição das contribuições devidas atende aos requisitos normativos vigentes à data do lançamento, inexistindo motivação para a revisão dos critérios que deram origem ao crédito tributário em comento. Argui a Impugnante que não ocorre a responsabilidade solidária da administração pública pelos encargos previdenciários. O presente lançamento fiscal, de acordo com o anexo da NFLD intitulado “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, encontra-se capitulado no art. 30, inc. VI da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe: A Cia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHABSP constitui-se sob a forma de Sociedade Anônima de Economia Mista, conforme seu Estatuto Social (JUCESP nº 281.258/030 de 28/11/2003), às fls. 118/136, classificada como órgão público da administração indireta. A Instrução Normativa INSS/DC nº 100 de 18 de dezembro de 2003, vigente à época do lançamento normatizava a situação. Deixa claro que somente no período de 22 junho de 1993 a 28 abril de 1995 às sociedades de economia mista não se aplica o instituto da responsabilidade solidária, determinação corroborada pelo art. 193 da IN INSS/DC nº 100/2003, que expressamente dispôs que a Administração Pública, na contratação de obra de construção civil por empreitada total, responde solidariamente pelas contribuições sociais previdenciárias decorrentes da execução do contrato. Nestes termos, demonstrada a pertinência do lançamento fiscal, deve ser tão somente excluído do lançamento em causa o valor recolhido na competência 08/2000, conforme guia de recolhimento apresentada, ressaltando-se que esta retificação já foi procedida por ocasião da emissão da Decisão Notificação anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, substituída pelo presente acórdão. Assim sendo, o lançamento fiscal fica retificado de R$112.848,65, para R$110.603,96, em valores consolidados na data da emissão da NFLD. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 Da Taxa Selic. Quanto aos juros, não encontra amparo legal o posicionamento da Impugnante, visto que, à época da lavratura da presente notificação fiscal, os juros incidentes sobre as contribuições sociais arrecadadas pela Previdência Social, pagas com atraso, incluídas ou não em notificação de débito, sujeitavam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento, conforme imposto pelo art. 34 da Lei nº 8.212/91. Deve-se observar que os atos administrativos são vinculados e obrigatórios, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da administração, carece a esta instância competência para declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou atos normativos, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, III "a" e "b" da CF/88). Por outra, ressalte- se que atualmente o art. 34 da Lei nº 8.212/91, encontra-se revogado pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, dispondo, entretanto, o art. 35 da Lei, na redação que lhe foi dada pela mesma Medida Provisória. Sobre os débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, a Lei nº 9.430/96, assim dispõe: Como visto, a taxa Selic continua a ser o índice utilizado na cobrança dos juros de mora por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo ser calculado desde a data em que deveria ter sido efetuado o recolhimento da contribuição, na forma da legislação vigente Da Juntada Posterior de Provas e Documentos. Indeferimento. Os documentos apresentados nos autos foram devidamente analisados. Quanto à juntada de novos documentos, o Decreto nº 70.235/72 restringiu a informalidade, tendo limitado à impugnação a apresentação das provas, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (art. 16, § 4º). Assim sendo, considerando que a Impugnante não demonstrou razões que justificassem a impossibilidade da apresentação de documentos ou outros elementos que entendesse pertinentes no prazo legal para sua defesa nos presente autos, com fundamento nos dispositivos legais supra mencionados, indefiro o pedido de juntada de novos documentos. Sustentação Oral. Indeferimento. O pedido de sustentação oral deve ser indeferido por absoluta falta de previsão legal e/ou normativa para sua realização. Conclusão. Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar procedente em parte a impugnação e manter parcialmente o crédito tributário previdenciário constituído Em sede de Recurso Voluntário a COHAB sustenta argumentos trazidos anteriormente para requerer que seja decretada a insubsistência do crédito fiscal ora analisado. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – Solidariedade A própria contribuinte reconhece a existência de solidariedade legal no período lançado, mas afirma que não teria havido prévia configuração da obrigação junto ao contribuinte originário. Realmente se decidiu que haveria necessidade de averiguação na contabilidade do prestador. Todavia, caso o colegiado entenda que não houve produção de coisa julgada administrativa e que é necessária a (re)análise dessa matéria, segue-se adiante. Até a edição da Lei 9711/98, a legislação determinava que o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, respondia solidariamente com o prestador pelas obrigações para com a seguridade social. Com a edição da citada lei, com vigência a partir de fevereiro de 1999, a empresa contratante passou a ser obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida. É inquestionável, e a própria contribuinte reconhece, que havia solidariedade entre o tomador e o prestador. A tese recursal, portanto, e isto está claramente definido, é que seria imprescindível a verificação da falta de recolhimento no prestador. Pois bem. O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas espécies de sujeitos passivos: (1) o contribuinte, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação; e (2) o responsável, o qual está obrigado por expressa previsão legal. No tocante ao responsável, o art. 128 do Código preleciona que sua obrigação deve necessariamente decorrer de sua vinculação com o fato gerador. Solidariamente obrigado, portanto, é aquele que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou aquele expressamente designado por lei, ex vi dos incs. I e II do art. 124. Muito embora costumeiramente se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código, até mesmo por sua tipologia e pela disposição de seus artigos, estabelece uma clara diferenciação entre tais institutos. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 A solidariedade é tratada nos arts. 124 e 125, enquanto a responsabilidade é regrada em capítulo próprio, e nos arts. 128 e seguintes. Conquanto a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito ao pagamento do crédito tributário (sob o ponto de vista do direito das obrigações, o Código Civil, em seu art. 391, preceitua que pelo inadimplemento das obrigações "respondem" todos os bens do devedor), é iniludível que o CTN distinguiu as figuras (a) do contribuinte, (b) do responsável e (c) do solidariamente obrigado. É importante frisar, ainda, que enquanto a solidariedade pressupõe o interesse comum na obrigação principal (e veja que não se trata de mero interesse, mas sim de interesse comum na própria obrigação), ou a expressa indicação em lei (a exemplo do art. 31 da Lei8212/91, com a redação da Lei 9528/97), a responsabilidade tributária pressupõe simples vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação. A extensão da relação jurídico tributária a uma determinada pessoa requer a ocorrência de todos os elementos fáticos previstos em lei, ou seja, a concretização de todas as circunstâncias legais atinentes à solidariedade ou à responsabilidade. Dito de outra forma, a solidariedade ou a responsabilidade pressupõem a regra matriz de incidência e a regra matriz de solidariedade ou responsabilidade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus sujeitos próprios (contribuintes, solidários, responsáveis, etc). Daí se segue que, para a caracterização da solidariedade, primeiramente seria necessária a constituição do crédito tributário ou a verificação da falta de recolhimento naquele que ostentava a posição natural de contribuinte - o prestador. Uma vez que a fiscalização não se dignou de verificar a falta de recolhimento no prestador, deve ser provido o recurso, a fim cancelar o crédito tributário contra ela constituído. Essa interpretação está de acordo com o entendimento da Primeira e da Segunda Turma do STJ, conforme precedentes abaixo com destaque: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.711/1998. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124 DO CTN. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ 1. Trata-se de demanda referente à contribuições previdenciárias relativas ao período de 11/1996 a 07/1997, 01/1999 a 06/2001 e 01/1999 a 05/2000. Quanto aos Fatos Geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplicasse o art. 31 da 8.212/1991 na sua redação original. Após o dia 1º.02.1999, adota-se a redação dada pela Lei 9.711/1998. 2. o acórdão recorrido não nega a existência de responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições entre tomadora e prestadora dos serviços. O que sustenta o acórdão é que a responsabilidade solidária supõe a existência de regular constituição do crédito tributário, que não teria ocorrido. In casu, como bem fundamentou o acórdão recorrido, a constituição do crédito tributário, referente ao Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 período anterior a 1º.02.1999, não poderia ser feita por meio da aferição indireta nas contas do tomador dos serviços. Precedentes: REsp 1.175.075/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.5.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.6.2011; REsp 1.174.976/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.5.2010. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Acrescente-se que, nos contratos de cessão de mão de obra, a responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do art. 31 da Lei 8.212/91, não comportando benefício de ordem, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional. Precedentes: AgRg no REsp 1.213.709/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.12.2012, DJe 8.02.2013; REsp 1.281.134/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13.12.2011, DJe 19.12.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.6.2011, DJe 10.6.2011. 5. Por fim, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 6. Recursos Especiais não providos. (REsp 1518887/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. 1. O Tribunal regional não afastou a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante, apenas reconheceu que cabe ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a contabilidade da prestadora de serviços e se houve ou não recolhimento da contribuição previdenciária, para, então, constituir o crédito tributário. Efetivamente, o sujeito passivo da obrigação tributária é a prestadora de serviços, razão por que não há como afastar a obrigação do Fisco de primeiro verificar a sua contabilidade e se houve recolhimento ou não recolhimento da contribuição previdenciária. Tal fato, no entanto, não exclui a solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de obra. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é tão somente a forma utilizada para apurar o crédito tributário. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 2. Precedentes: REsp 1212832/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.11.2010; AgRg no REsp 1142065/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.6.2011; e REsp 939.189/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 23.11.2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.293/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012) DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO DA CONTABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS COMO PRESSUPOSTO PARA O RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE NA FASE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Na cobrança de contribuições previdenciárias realizada com base na redação original do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não é lícita a autuação da tomadora de serviços sem que antes tenha havido a fiscalização da contabilidade da prestadora de serviços executados mediante cessão de mão de obra. O art. 31 da Lei n. 8.212/1991, em sua redação original, reconhece a existência de responsabilidade solidária entre o tomador e o prestador de serviços pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a cessão de mão de obra. A referida solidariedade, entretanto, ocorrerá na fase de cobrança do tributo, pressupondo, desse modo, a regular constituição do crédito tributário, cuja ocorrência, antes da vigência da Lei n. 9.711/1998 que deu nova redação ao art. 31 da Lei n. 8.212/1991 , demandava a fiscalização da contabilidade da empresa prestadora dos serviços de mão de obra, devedora principal da contribuição previdenciária. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.348.395RJ, Segunda Turma, DJe 4/12/2012, e AgRg no REsp 1.174.800RS, Segunda Turma, DJe 23/4/2012. (AgRg noREsp 1.194.485ES, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, julgado em 26/2/2013) Isto posto, entendo que a fiscalização não atuou conforme o intuito da lei, autuando a COHAB SP por um suposto débito sem antes verificar se realmente este estava pendente de pagamento por parte da empresa contratada. Desta feita, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso nos moldes acima expostos. É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Redator designado. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 Pede-se vênia para abrir divergência em relação ao voto da Excelentíssima Relatora, especificamente no que diz respeito à questão da responsabilidade solidária das empresas prestadora e tomadora de serviços sobre as contribuições previdenciárias cobradas. A recorrente reconhece a hipótese de solidariedade legal e alega que, para a formalização de lançamento perante a tomadora dos serviços, seria imprescindível que já tenha sido anteriormente constituída a obrigação em face da prestadora dos serviços, que é a contribuinte efetiva. Ou seja, entende pela existência de um benefício de ordem no qual a fiscalização estaria obrigada a constituir e cobrar as contribuições devidas primeiramente em face de uma das empresas e, somente após esses atos, poderia ser lançado o crédito tributário em face da outra. Em que pese tal argumento tenha sido acolhimento pela Relatora, cabem aqui algumas considerações. O instituto da Solidariedade está disciplinado no Código Tributário Nacional - CTN instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifei) A responsabilidade solidaria dá ao poder público a possibilidade de efetuar o lançamento no responsável que também sofre a sujeição passiva na forma do Art. 121 do Código Tributário Nacional a seguir: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. [...] II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (grifei) No presente caso, a responsabilidade solidária da recorrente deriva de previsão dos arts. 30, VI, e 31 da Lei nº 8.212/91 e, por força do art. 124, parágrafo único, do CTN, não comporta benefício de ordem. Nesse sentido, não é necessário que a fiscalização formalize o lançamento primeiramente em face do prestador de serviço para depois fazê-lo em relação ao tomador, sendo plenamente possível a cobrança de qualquer um deles desde logo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). [...] Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão- deobra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). Isso posto, não procede a alegação da recorrente. A responsabilidade solidária poderia ser elidida com a comprovação pelo executor do recolhimento prévio das contribuições previdenciárias nos termos do art. 31, § 3º, da Lei nº 3.212/91. Conforme o seu § 4º, o tomador dos serviços pode exigir do prestador os documentos referentes à prova dos referidos recolhimentos. No entanto, tem-se que os documentos apresentados pela recorrente não foram suficientes a elidir a solidariedade, como se nota no seguinte trecho do Relatório Fiscal: 1.1 Nos termos da Lei 8.212/91, em seu artigo 30, inciso VI, o proprietário, o incorporador, o dono da obra o condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. 1.2 A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, conforme o parágrafo 3° do artigo 31 da Lei 8.212/91, acrescentada pela Lei 9.032/95. [...] 2. Os valores de base de cálculo foram aferidos com base nas notas fiscais de serviços emitidas para a "tomadora" COHAB SP. Não havendo a discriminação dos serviços, foi Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 aplicado o percentual de 50% do total das notas fiscais, considerando haver fornecimento de materiais para apuração do valor de serviços. 2.1. A remuneração de mão de obra utilizada na obra da COHAB foi aferida na alíquota de 40% sobre o valor dos serviços (corresponde a 20% do total da NF, ou seja, 40% de 50%), sendo os valores e alíquotas aplicadas para cálculo da contribuição devidamente discriminadas no DAD - Discriminativo Analítico de Débito que faz parte integrante da presente NFLD. 2.2 As cópias de guias de recolhimento recolhidas na Matrícula CEI da obra, apresentadas pela COHAB, não foram suficientes para comprovar o total de recolhimento de contribuições relativos aos trabalhadores da obra. Também não foram apresentadas cópias de folhas de pagamento específicas e a comprovação de contabilização dos custos desta obra na contabilidade da prestadora. 2.3 O procedimento fiscal de aferição está devidamente amparada pelo artigo 33, parágrafo 3° da Lei 8.212/91. A responsabilidade solidária nasce com o fato gerador da obrigação tributária e independe de prévia constituição do crédito em face da empresa construtora. Com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o fisco, fica autorizado a proceder ao lançamento com a constituição do devido crédito em nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas no artigo 31 da Lei 8.212/1991. A exigência da apresentação de tais documentos para elisão da responsabilidade solidária não se caracteriza como transferência da atividade fiscalizatória que é privativa dos agentes fiscais, mas uma forma de a contratante se isentar da responsabilidade solidária. Desse modo, com base no valor das notas fiscais emitidas pelo prestador dos serviços, a fiscalização procedeu à apuração das contribuições devidas, seguindo o critério de aferição previsto no art. 63 e seguintes da Instrução Normativa INSS/DC nº 70, de 10/5/02, donde se conclui que o crédito foi devidamente (e previamente) constituído e corresponde, sim, a um crédito devido pelo prestador dos serviços (devedor original), mas que foi lançado em nome do Recorrente, por solidariedade, estando, pois, em perfeita sintonia com a legislação. Sendo assim, não cumpridos os requisitos acima reproduzidos, foi corretamente efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias em nome do tomador. Conclusão. Ante o exposto, voto para acompanhar a divergência para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.000747/2006-61 Fl. 661DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.043119/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora verifique se os valores pagos correspondem aos débitos do período remanescente da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora verifique se os valores pagos correspondem aos débitos do período remanescente da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora verifique se os valores pagos correspondem aos débitos do período remanescente da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se da Notificação para Recolhimento de Débito, lavrada pelo Ministério da Educação — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a constituição de crédito tributário relativo à contribuição Salário-Educação, prevista no § 5° do art. 212 da Constituição Federal, no valor original de R$ 15.330,00 (quinze mil, trezentos e trinta reais), além de juros e multa. O Quadro de Lançamento de Débitos, às fls. 07 a 08, demonstra que a contribuição lançada refere-se ao período de novembro de 1996 a maio de 2003. De acordo com o relatório de fls. 01, trata-se de apuração especial das deduções de valores devidos a título de Salário-Educação, referentes ao benefício instituído pelo Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental — SME, pelo qual a empresa propiciava o ensino RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 43 11 9/ 20 06 -8 9 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.043119/2006-89 fundamental a seus empregados e a dependentes desses. O critério do levantamento consistiu em verificar, conforme o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, fls. 02 a 06, se o valor deduzido é equivalente ao número de alunos informado pela empresa na Relação de Alunos Indenizados - RAI. Para cada aluno beneficiado, a empresa pode deduzir o montante de R$ 21,00 (vinte e um reais) mensais. Assim, o valor apurado corresponde às deduções realizadas no mês (Dr) menos o número de dependentes indicado no cadastro do FNDE multiplicado por R$ 21,00. O contribuinte foi cientificado do lançamento, por via postal, em 27/12/2006, conforme documento juntado às fls. 13, e apresentou impugnação em 10 de janeiro de 2007 (vide fls. 14 a 26). Alega, em síntese, o contribuinte que, realizado levantamento em seus arquivos e constatadas as diferenças apontadas na NRD, cumpre que se proceda a uma análise e verificação sobre a possibilidade de compensação das referidas diferenças com valores que — a seu ver — foram pagos a maior. Informa anexar, à peça impugnatória, documentação comprobatória da alegação A DRJ Salvador, na análise das peças impugnatórias, manifestou seu entendimento no sentido de que: A contribuição social para o Salário-Educação submete-se às regras de prescrição e decadência previstas na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar. Assim, o prazo decadencial para o lançamento de oficio de contribuição para o Salário-Educação é de 5 anos, na forma dos art. 150, §4°, e 173, inciso I, do CTN. O Salário Educação é tributo sujeito a lançamento por homologação. O termo inicial da contagem do prazo decadencial, portanto, é a ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. O deslocamento do termo inicial para o primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I do CTN, ocorre apenas nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, bem como nas hipóteses em que inexistam pagamentos a serem homologados. No presente caso, as contribuições lançadas referem-se às competências 11/1996 a 05/2003. O relato constante dos autos demonstra que houve pagamento parcial, uma vez que foram questionadas as deduções indevidamente realizadas, de modo que o prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador. Tendo sido o lançamento cientificado ao contribuinte em 27/12/2006, as contribuições abrangidas no período de novembro de 1996 a novembro de 2001 (relativas às competências 11/1996, 11/1997, 12/1999, 03/2000 a 05/2000 e 03/2001 a 05/2001) já haviam sido alcançadas pela decadência, motivo pelo qual são excluídas do lançamento em lide, de acordo com "DADR — Discriminativo Analítico do Débito 410 Retificado', ora anexado. Quanto às contribuições remanescentes (competências 02/2002 a 05/2002, 07/2002 a 12/2002, 04/2003 e 05/2003), observa-se que o contribuinte, para demonstração de eventual quantia paga a maior, anexou, à impugnação, "CAD — Comprovante de Arrecadação Direta Salário-Educação" referente aos meses de junho de 2001 e maio de 2002 (fls. 22 e 23). No que tange ao CAD do mês 06/2001, considerando que o crédito consignado nessa competência já decaiu, conclui-se que eventual saldo, que poderia ser objeto de compensação por parte do contribuinte, também se encontra atingido pela decadência. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.043119/2006-89 Já no que concerne ao mês 05/2002, considerando a alegação de que o contribuinte recolheu valores superiores aos que a NRD computou para fins de abatimento no débito, observa-se que o CAD, anexado à impugnação, não é elemento suficiente para comprovar o alegado, mormente pelo fato de que o campo, no documento, destinado à informação dos valores das deduções, encontra-se em branco. Além disso, as relações de alunos indenizados que foram anexadas à impugnação dizem respeito ao 2° Semestre de 1999 e ao 2° Semestre de 2002, não correspondendo, assim, à competência questionada Ante o exposto, VOTA a DRJ por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento de que trata a NRD sob exame. Nesse sentido, para: a) extinguir o crédito tributário relativo às competências 11/1996, 11/1997, 12/1999, 03/2000 a 05/2000 e 03/2001 a 05/2001, no valor atualizado de R$7.707,00 (sete mil, setecentos e sete reais), juntamente com os acréscimos legais devidos, por motivo de decadência; b) manter o crédito remanescente, no valor de R$7.623,00 (sete mil, seiscentos e vinte e três reais), juntamente com os acréscimos legais correspondentes. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que apesar do campo, destinado à informação dos valores das deduções estar em branco, a recorrente deduziu todos os valores que seriam devidos no período correspondente e realizou os pagamentos aos seus empregados, conforme comprovado através da documentação anexada. Juntou planilha explicativa, demonstrando valores retidos de salário educação, comprova todas as deduções realizadas do período de 02/2002 a 05/2003 e o que foi devidamente pago através da folha de pagamento para os empregados, conforme corroboram os contra cheques juntados em anexo. Reitera que os valores retidos a maior foram devidamente recolhidos ao Ministério da Educação, com multa e juros, conforme comprovam as guias quitadas também em anexo. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal – Relator. Considerando que existiram pagamentos extemporâneos e que a documentação juntada em sede de Recurso Voluntário não foi devidamente analisada, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade se pronuncia se os valores pagos correspondem ao período remanescente da decisão (contribuição devida no período de julho de 2001até dezembro de 2003). O interessado deverá ser cientificado do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias para manifestação. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.043119/2006-89 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 244DF CARF MF Original

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9752712 #
Numero do processo: 10730.000302/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Bushinelli Sorrentino, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Bushinelli Sorrentino, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 03 02 /2 01 1- 58 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.247 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000302/2011-58 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/12) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, no qual se apurou: Dedução Indevida com Despesa de Instrução, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Compensação Indevida de Carnê-Leão. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada (e-fls. 53/55): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO Todas as compensações de imposto recolhido devem ser comprovadas devendo ser glosados os valores declarados a maior que os efetivamente comprovados. Cientificado do acórdão de primeira instância em 14/08/2014 (e-fls. 58), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 02/09/2014 (e-fls. 61) indicando a juntada de recibo do Dr. André Figueiredo Silva com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado abrange apenas a Dedução Indevida de Despesas Médicas referente ao profissional André Figueiredo Silva. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No presente caso, a autoridade fiscal procedeu à glosa da despesa médica em litígio (André Figueiredo Silva - R$ 15.000,00) pela ausência de endereço do profissional no recibo apresentado pelo contribuinte (e-fls. 07/08). O Colegiado a quo entendeu que o documento acostado à Impugnação (e-fls. 18) não era hábil para a finalidade pretendida, pois permanecia sem a identificação do endereço do prestador dos serviços (e-fls. 55). Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.247 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000302/2011-58 Em seu Recurso Voluntário o interessado limita-se a anexar o recibo já examinado pela primeira instância (e-fls. 62), afirmando que este contém o endereço do emitente e que está de acordo com a legislação em vigor. Considerando as razões de decidir do Colegiado a quo e tendo em vista que a ausência de endereço do prestador de serviço foi a motivação da glosa da despesa pela autoridade lançadora, o contribuinte poderia ter providenciado junto ao profissional emitente a retificação dos recibos originais ou o fornecimento de declaração complementar para sanar a irregularidade apontada, o que não ocorreu no presente processo. Insta salientar que a indicação do endereço do profissional no comprovante de pagamento de despesas médicas é requisito legal previsto no art. 80, §1º, III, do RIR/99, não podendo ser afastada a sua exigência. Além disso, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Declaração de Voto Senhor Presidente, acompanho o denso e exauriente voto proferido pela eminente conselheira-relatora, por suas conclusões, dada uma pontual divergência quanto aos fundamentos adotados. A questão de fundo divergente, devolvida ao conhecimento deste Colegiado, consiste em decidir-se se a ausência de endereço no recibo, ou em outro documento subscrito pelo próprio prestador de serviços de saúde, implicaria a rejeição do pleito para restabelecer as respectivas deduções. Segundo entendeu a e. conselheira-relatora, faz-se imprescindível a declinação do endereço pelo próprio profissional, em recibo ou documento análogo. Peço licença à e. conselheira-relatora para entender que a circunstância de o endereço do prestador de serviços de saúde estar ausente de documento registrário do pagamento (recibo ou nota fiscal), ou de outro documento emitido necessariamente pelo próprio médico, é insuficiente, tão-somente por si, para justificar a glosa de despesas médicas pleiteadas Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.247 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000302/2011-58 A simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal, nos termos da legislação de regência: IN 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). De modo semelhante à técnica utilizada pelo min. Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento dos REs 357.950, 390.840, 358.273, 346.084 e 336.134 (Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215), a meu sentir, a possibilidade de demonstração do endereço com outras provas, inclusive a consulta aos bancos de dados, prevista em 2017, é meramente expletiva, isto é, não altera substancialmente o sentido possível e haurível da redação originária do texto legal, especialmente diante da vinculação do lançamento à legalidade (arts. 142, par. ún., 145, III e 149, VIII do Código Tributário Nacional). De fato, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário deve dar sentido útil à forma, sem tomá-la como fim virtuoso em si mesma. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e [ao direito à] propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Desse modo, mesmo antes da IN 1.756/2017, já seria cabível a comprovação do endereço do prestador de serviços de saúde por outros meios, especialmente o mais eficaz deles, que é a verificação nos sistemas informatizados ao alcance da própria autoridade fiscal. A meu sentir, essa divergência pontual é insuficiente para discordar das conclusões a que chegou a sra. conselheira-relatora, pois ela acarreta, em si, outra questão de fundo, consistente em decidir-se se esse dever compete à autoridade tributária por dever de ofício Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.247 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000302/2011-58 (iniciativa própria), ou se seria necessária provocação por parte do então impugnante, ora recorrente. Da narrativa exposta no preciso relatório da e. conselheira-relatora, não é possível dessumir que esse ponto estivesse no quadro fático-jurídico, tal como projetado a partir do lançamento, com os influxos da impugnação e do respectivo julgamento, pelo órgão julgador de origem. Ante o exposto, e novamente pedindo licença à e. conselheira-relatora, acompanho-lhe nas conclusões, para negar provimento ao recurso voluntário, com a pontual divergência exposta. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16024.000566/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E A TERCEIROS. RELAÇÃO DE EMPREGO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade fiscal a quem a lei atribui a função de zelar pela tributação, fiscalização e arrecadação, tem competência para investigar a real natureza da relação de trabalho existente entre o prestador e o contratante do serviço, enquadrando-a conforme a sua natureza jurídica, sem que isso signifique reconhecimento de vínculo empregatício, o que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, uma vez configurados os pressupostos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n” 8.212/91. Constatada a presença dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ainda que sob qualquer outra denominação, a fiscalização poderá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. PAT. VALE-COMPRA. FALTA DE ADESÃO. SALÁRIO INDIRETO. IN NATURA. NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO. O fornecimento de auxilio alimentação na forma “in natura”, ainda que por a empresa que não comprovar a regularidade da inscrição perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não integra a base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 2301-010.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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RELAÇÃO DE EMPREGO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade fiscal a quem a lei atribui a função de zelar pela tributação, fiscalização e arrecadação, tem competência para investigar a real natureza da relação de trabalho existente entre o prestador e o contratante do serviço, enquadrando-a conforme a sua natureza jurídica, sem que isso signifique reconhecimento de vínculo empregatício, o que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, uma vez configurados os pressupostos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n” 8.212/91. Constatada a presença dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ainda que sob qualquer outra denominação, a fiscalização poderá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. PAT. VALE-COMPRA. FALTA DE ADESÃO. SALÁRIO INDIRETO. IN NATURA. NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO. O fornecimento de auxilio alimentação na forma “in natura”, ainda que por a empresa que não comprovar a regularidade da inscrição perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não integra a base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 05 66 /2 00 8- 69 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000566/2008-69 (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-34.288 que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD nº 37.153.648-0. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES Sociais PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 SALÁRIO DE_ CONTRIBUIÇÃO - SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Entende-se por salário de contribuição do segurado empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados a seu serviço. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CESTAS BÁSICAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Integra o salário de contribuição a parcela a título de cesta básica quando paga em desconformidade com a lei de regência. DECADÊNCIA PARCIAL - RETIFICAÇÃO Retifica-se o lançamento de acordo com os prazos decadenciais previstos nos arts.l50 § 4° e 173 I do CTN, em conformidade com a Súmula Vinculante n° O8 do STF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/2003 a 12/2003, refere-se às contribuições sociais a cargo da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as relativas a parte dos segurados empregados (servidores celetistas) incidentes sobre parcela in natura da remuneração (cestas básicas) (Relatório Fiscal e-fls. 18 a 22). A ciência do lançamento foi em 30/07/2008 (e-fl. 03). A impugnação foi apresentada em 29/08/2008 (e-fls. 38 a 41), alegando, conforme relatório, que: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000566/2008-69 3.l. O Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de Araçariguama, coordenado pela Secretaria de Promoção Humana, foi instituído pela Lei Municipal n° 289 de 04 de Janeiro de 2002, que foi devidamente regulamentada pelo Decreto n° 523 de l6 de janeiro de 2002. 3.2. "O referido programa visa integrar os munícipes que estão desempregados em atividades práticas junto as Secretarias Municipais, mediante a concessão de bolsa- qualificação profissional e cursos de treinamento, com a finalidade de requalificar o profissional, para atender as necessidades do mercado de trabalho Da inexistência da relação de emprego 3.3. “Não há que se falar em existência de relação de emprego, pela total ausência dos requisitos que ensejam a sua configuração, uma vez que os direitos dos beneficiários do programa instituído no Município, visando o combate ao desemprego e a requalificação profissional, são regidos pela Lei Municipal n° 289, de 04 de janeiro de 2.002, sendo inaplicáveis as normas inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho 3.4. De acordo com a referida lei, o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional não gera vínculo empregatício com a Administração Pública. 3.5. “Tendo em vista os princípios basilares da Administração Pública, a investidura em cargo público ou emprego público deve ser precedida de concurso público, ressalvado o cargo em comissão, consoante o artigo 37, inciso II, da nossa Carta Magna 3.6. “Os beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional jamais foram legalmente investidos em emprego público, o que torna impossível a formação de vínculo empregatício com a Administração Pública 3.7. "O vínculo entre o Poder Público e seus agentes administrativos possui disciplinamento de natureza estatutária, não se aplicando, de forma alguma, nenhum dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho 3.8. “A atitude do auditor fiscal, fere os preceitos constitucionais em especial o princípio da independência dos poderes, onde tenta legislar adequando norma federal ao caso em tela, invadindo irregularmente competência e ignorando a norma constitucional, até que se declare ao contrário, contida na Lei Municipal acima aludida 3.9. Foram afrontados os princípios norteadores da Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. 3.10. “A concessão de auxílio alimentação mediante fornecimento de cesta básica aos beneficiários do programa Frente de Trabalho, em conformidade com a Lei Municipal n° 289102, não possui natureza salarial, mais sim, natureza assistencial 3.11. “O Programa de Alimentação ao Trabalhador não se aplica à Administração Pública, mais sim às empresas que buscam isenção de encargos sociais e incentivos fiscais O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 79 a 87) decidiu por dar provimento parcial, reconhecendo parte do período como decadente (01/2003 a 06/2003). O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 16/12/2010 (e-fl. 92). Em 14/01/2011, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 93 a 102, alegando os mesmos motivos trazidos na impugnação. É o relatório. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000566/2008-69 Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito A discussão no presente lançamento versa sobre a regularidade da instituição do benefício de incentivo ao trabalho e a requalificação profissional, estabelecido pela Lei Municipal nº 289, de 04/01/2002 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 523, de 16/01/2002. O fiscal considerou a relação jurídica estabelecida entre os munícipes participantes do programa e a Prefeitura como uma relação com vinculo empregatício e, como não havia inscrição no PAT, o fornecimento de cestas básica foi considerado como integrante do salário de contribuição. Para fazer essa consideração o Fiscal, conforme Relatório anexado às e-fls. 41 a 44 do processo nº 16024.000568/2008-58, se baseou nos seguintes indícios: 4. O programa teve início em 2002 com 47 trabalhadores e no final de 2007 o número de contratados ultrapassava a 600 trabalhadores, que obedeciam, segundo o Termo de Adesão ao Programa, uma jornada de 8 horas por dia, semana de 4,5 (quatro e meio) . dias, prazo contratual de 6 meses e bolsa de R$ 180,00 mensais. Em 2007 o valor da bolsa passou a ser de R$ 410,00 por mês. 5. Consultadas várias pessoas na área de finanças e na área de pessoal, sendo que nesta está lotada a servidora que cuida da parte administrativa do programa, foi por elas afirmado que nunca houve cursos de treinamento. No exame dos documentos contábeis não se constatou a existência de despesas com cursos de treinamento ou de pagamento de pessoal especializado em treinamento, de onde se pode concluir que o pessoal contratado apenas prestava serviços ao município. 6. Examinando-se as relações de pessoal contratado, integrantes dos documentos de despesa, observa-se em várias que consta os locais onde eram prestados os serviços, como: esporte, rádio, fundo social, saúde, transporte, oficina, fisioterapia, gabinete, merenda, almoxarifado e obras, entre outros. Em algumas planilhas, consta, ainda, desconto de pensão alimentícia sobre a remuneração de determinados contratados. (...) 8. A Consolidação das Leis do Trabalho no seu art. 3° estabelece que considera como empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário. Os pressupostos básicos que caracterizam o vínculo empregatício se encontram presentes nas contratações, a saber: NÃO EVENTUALIDADE O pessoal contratado presta serviços diariamente, conforme se observa no item 4 do Termo de Adesão ao Programa, anexo ao decreto regulamentador, havendo, portanto, continuidade nos serviços prestados, o que afasta a hipótese de que os serviços são eventuais. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000566/2008-69 SUBORDINAÇÃO A subordinação também pode ser comprovada no Termo de Adesão onde se especifica a prestação de serviço em setores da administração, com cumprimento de horário, sendo estabelecido por cada setor o horário de entrada e saída do serviço. Em algumas relações dos empregados, denominadas de Frente de Trabalho, integrantes dos documentos de despesa, se menciona o setor em que é prestado o serviço, o que comprova que os serviços são prestados mediante subordinação. MEDIANTE SALÁRIO Os serviços prestados são remunerados, conforme pode ser observado na lei, no decreto e no termo de adesão, nas relações de empregados que integram os empenhos e ordem de pagamento, na relação de cheques emitidos que constam. (grifou-se) 9. Em razão do exposto nos itens anteriores esta fiscalização está caracterizando o pessoal contratado para a Frente de Trabalho como empregados celetistas do órgão público, levantando o débito sobre a remuneração paga aos mesmos. 10. 0 débito foi apurado nos livros Caixa Geral de 2003 a 2007 e nos processos de despesa (empenho e relação de empregados da Frente de Trabalho), estando os fatos geradores relacionados na planilha anexa de n° 1. 11. Os empregados estão relacionados em planilhas de n°s 2 a 8, sendo que em muitas competências não constam todos os empregados, por não terem sido localizadas as relações de pagamento correspondentes nos documentos de despesa, não tendo, ainda, a unidade de pessoal conseguido fornecer uma cópia dessas relações, apesar de solicitado documentalmente. Diante dos fatos que indicavam desvio de finalidade na criação do incentivo à recolocação profissional, configurando a contratação irregular de servidores, o fiscal reconheceu que tais pessoas contratadas eram empregados celetistas do Município. Em sua impugnação e também no recurso a Prefeitura sustenta que como a contratação de servidores só poderia ocorrer nos termos do art. 37, II e §2º da Constituição federal, que ressalva da necessidade de concurso publico, os beneficiários do programa jamais poderiam ser enquadrados como celetistas, pois eventual vínculo só poderia de dar de forma estatutária. Ademais alega ainda que houve infração aos preceitos constitucionais de independência dos poderes e desconsideração de Norma Municipal para a qual não teve declaração de inconstitucionalidade. Por fim sustenta que o benefício das cestas básicas tem natureza assistencial, e não há na CLT previsão legal para considerar como sujeitas ao salário de contribuição. A decisão de piso assim se pronunciou sobre a matéria de fundo, quando analisou o processo nº 16024.000568/2008-58 Lei Municipal nº 289 Art. 1° Fica criado no Município de Araçariguama, o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, com o rim de proporcionar a requaliñcação do trabalhador desempregado, de forma a torna-lo apto a atender às exigências do mercado de trabalho, incentivando o combate ao desemprego. (...) Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000566/2008-69 Art. 2" O Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, compreenderá o fornecimento, por parte da autoridade competente, de cursos proñssionalizantes integrados às atividades práticas a serem realizadas pelos trabalhadores bolsistas em prol da Municipalidade; Art. 3" O Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, oferecerá ao trabalhador desempregado, cursos de treinamento e capacitação profissional com duração máxima de até 6 (seis) meses, ministrados por órgãos municipais e entidades reconhecidas pela sua notória experiência na formação e qualificação de mão-de-obra, nos termos do decreto regulamentador desta lei; Art. 4” Os trabalhadores que frequentarem os cursos farão jus à bolsa-qualificação profissional que será constituída por: I- auxílio pecuniário, no valor de 1 (_um) salário mínimo vigente; II- auxílio alimentação; III- auxílio transporte. (...) Art. 6° Serão concedidas, no mínimo, 50 (cinquenta) bolsas-qualificação profissional; Parágrafo Único - A concessão das bolsas, de que trata esta Lei, não implicará na existência de qualquer vínculo empregatício ou profissional. Decreto Nº 523 (...) Art. 2° O Programa consistirá em fornecer ao trabalhador desempregado, mediante a concessão de bolsas-qualificação profissional, cursos de treinamento e capacitação profissional, para integra-lo em atividades práticas, com duração máxima de 06 (seis) meses. § l° Os cursos referidos no “caput” deste artigo serão ministrados por órgãos municipais quantidades reconhecidas por sua notória experiência na formação e qualificação de mão de obras. § 2° Os bolsistas ficarão à disposição da Municipalidade, para a execução de tarefas a serem designadas, vedada, em qualquer caso, a atribuição de atividades insalubres. § 3° As atividades práticas serão desenvolvidas pelos bolsistas, nas Secretarias Municipais, preferentemente na área de treinamento correspondente aos cursos pelo período de 8 horas dia pelo período de 4,5 (quatro dias e meio) por semana. § 4° Caso não haja condições de aproveitamento nas atividades práticas correspondentes aos cursos, os bolsistas serão distribuídos conforme as necessidades da Administração. § 5° A carga horária da bolsa-qualificação profissional será distribuída, entre atividades praticas e treinamento, na proporcionalidade que se recomendar, de acordo com a especificidade de cada curso e em adequação à condição pessoal de cada destinatário, sendo destinado um dia da semana. (grifos não originais) A finalidade proposta na Lei era a capacitação de pessoas para recolocação no mercado de trabalho. Para alcançar o fim pretendido, a municipalidade se comprometeria a ministrar treinamentos aos participantes, compostas por atividades teórica e práticas e fornecer Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000566/2008-69 bolsas qualificação e outros benefícios dispostos na Lei, sem que tal concessão implicasse em vinculo empregatício. Ocorre que, conforme constatado pelo Fiscal e sem prova em contrario da recorrente, a Prefeitura não ministrou qualquer treinamento aos participantes do programa. Não há o registro de despesa com treinamento ou com a contratação de instrutores. Ora, se não foram atendidos os requisitos postos pela Lei, não há de se falar na aplicação do disposto no art. 6º, que afastaria a relação de emprego. Não podendo relacionar os bolsistas como integrantes do programa instituído pela Prefeitura e também não estando amparados por Regime Próprio de Previdência do Município, e diante dos elementos fáticos, caracterizou-os como vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Importante colocar a ressalva feita pela decisão de piso que o enquadramento não tem o condão de dar o atributo de coisa julgada a matéria de relação de empregados, pois isso é de competência da Justiça do Trabalho. A constatação do fiscal é puramente no interesse da Administração Tributária, de constatar a existência de fato gerador da obrigação tributária. Esse é o entendimento seguido por este Conselho, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E A TERCEIROS. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade fiscal a quem a lei atribui a função de zelar pela tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, recolhimento etc. das contribuições à seguridade social e a Terceiros, que, atualmente, função que atualmente cabe à Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11457/07, tem competência para investigar a real natureza da relação de trabalho existente entre o prestador e o tomador de serviço, enquadrando-a conforme a sua natureza jurídica, sem que isso signifique reconhecimento de vínculo empregatício, o que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho. Em caso de discordância, o autuado dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo. (Acórdão nº 2402-009.997 – 2ª Seção de Julgamento – 4ª Câmara – 2ª Turma Ordinária – 07/06/2021) grifou-se. Assim, bem concluiu a decisão de primeira instância que não houve afronta aos princípios constitucionais uma vez que não houve afronta à lei municipal: 27. Diante do exposto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade e não cabe razão à impugnante ao alegar que a autoridade fiscal feriu o principio da independência dos poderes e afrontou o artigo 37 da Constituição Federal ao ignorar a Lei Municipal n° 289/2002, uma vez que a Lei em questão não foi ignorada, pois os trabalhadores não se enquadram como beneficiários da bolsa-qualificação profissional, não se encontram vinculados ao regime de trabalho estatutário (Lei Complementar n° 2 de 19 de Agosto de 1993, alterada pela Lei Complementar n° 23, de 13 de setembro de 1996) e não integram 0 Regime Próprio de Previdência do Município. (grifos não originais) Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000566/2008-69 Tratando especificamente da concessão do auxílio alimentação, mediante o fornecimento de cestas básica. A regulamentação sobre o assunto de alimentação fornecida ao empregado está disposta no art. 28, §9ª, “c” da Lei nº 8.112, de 1991: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 A legislação sobre o assunto coloca o tema sobre a seguinte perspectiva, se há a inscrição regular da empresa no PAT, o valor pago pela alimentação não é base de cálculo da contribuição. Não havendo inscrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento “in natura” do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Aqui, embora o contribuinte não possuía inscrição no PAT, o fornecimento foi “in natura”, através de cesta básicas. Está correta a argumentação do contribuinte no tocante que o fornecimento de cestas básica realizados não constituem base de cálculo para o lançamento do crédito tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.902860/2018-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER nº 25745.84485.170317.1.1.18-4720, referente a crédito de PIS/Pasep Não-Cumulativo Mercado Interno e Exportação, apurado no 1º trimestre de 2014, no valor de R$ 75.382,14. Para a verificação dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo foi realizado o procedimento de análise, cuja documentação consta no processo administrativo nº 10010.010798/0518-86. O resultado desse trabalho foi consolidado na Informação Fiscal Seort/DRFCuiabá/ MT nº 0100/2018, juntada às fls. 49/71, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas, pelo indeferimento de crédito passível de ressarcimento/compensação para o período em questão. De acordo com a mencionada Informação Fiscal, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos – não consta glosa dessa rubrica para o 1ª trimestre de 2014. B) Bens utilizados como Insumos – com base na vedação do inciso II, § 2º, artigo 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições) foram glosados: 1. "Combustíveis e Lubrificantes" – indicando a tributação destes pelo artigo 42 da MP nº 2.158/2001 e art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, indicando a incidência na hipótese do artigo 3º, § 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 02 86 0/ 20 18 -7 0 Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902860/2018-70 2. Itens diversos que apresentam os seguintes códigos (CST - Código de Situação Tributária): 3. Itens para os quais não foi apresentada a cópia da nota fiscal em formato PDF, quando informados na planilha do contribuinte “PDF” na coluna “Chave da NF-e ou o Código de acesso” (notas fiscais não eletrônicas). C) Serviços Utilizados como Insumo - foram glosadas: 1. Todas as despesas para as quais não foram apresentadas cópias, em formato PDF, das respectivas notas fiscais (não eletrônicas); 2. As despesas descritas como “MANUTENÇÃO DE SOFTWARE”, “COMUNICAÇÃO DE DADOS” e “LOCAÇÃO DE HARDWARE”, por não se enquadrarem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na produção; 3. Os serviços descritos como “FRETE DE TRANSBORDO - FRETE DE TRANSP PRODUÇÃO”, pois a legislação prevê expressamente a tomada de créditos apenas pelos fretes nas vendas (Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24/01/2011). D) Armazenagem e frete na operação de venda - foram objeto de glosa: 1. CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) com data de emissão anterior a 01/01/2015; 2. CT-e informados na planilha do contribuinte que não foram encontrados na base SPED CT-e, atendidos os seguintes critérios de pesquisa: (1) Período de emissão: 01/07/2013 a 30/06/2016; e (2) Remetente: o interessado (CNPJ base: 16.695.068); 3. Fretes pagos pelos destinatários; 4. Fretes realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; 5. Dos documentos em PDF, aqueles que não se tratavam de frete na operação de venda. E) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) - Foram glosadas as despesas relativas a operações de aquisição de máquinas e equipamentos não sujeitas à tributação do Pis/Cofins, com fundamento no disposto no § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada procedente em parte, nos seguintes termos: CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, julgá- la PROCEDENTE EM PARTE reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 1. cancelar as glosas de combustíveis e lubrificantes, inclusive querosene de aviação, sob justificativa da tributação monofásica; 2. Cancelar as glosas para as quais a fiscalização desconsiderou notas em que havia mais de um produto adquirido por nota, tendo o crédito deferido em relação a um Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902860/2018-70 produto e glosado outros da mesma nota, observado o disposto no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.637/2002; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 3. Deferir a apuração de créditos relativos a notas fiscais glosadas por falta de comprovação para as quais constarem informadas as chaves de acesso de notas fiscais eletrônicas, desde que não incidam em outra causa de vedação para apuração de créditos. 4. Manter as glosas de documentos não apresentados em PDF para os quais o sujeito passivo informa não terem sido localizados; 5. Manter as glosas relativas a “MANUTENÇÃO DE SOFTWARE”, “COMUNICAÇÃO DE DADOS” e “LOCAÇÃO DE HARDWARE”; 6. Manter as glosas indicadas como “FRETE DE TRANSBORDO - FRETE DE TRANSP PRODUÇÃO”; ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 7. Cancelar as glosas identificadas como “CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) com data de emissão anterior a 01/01/2015”; 8. Manter as glosas identificadas como “CT-e não encontrados na base SPED”; 9. Manter as glosas de fretes relativos a transferências entre estabelecimentos do próprio contribuinte; 10. Manter as glosas de serviços de frete de operações de compra de insumos, indevidamente registrados para a rubrica de frete em operação de venda; 11. Manter as glosas de fretes pagos pelos destinatários. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO 12. Deferir o cálculo dos créditos relativos a notas fiscais emitidas por optantes pelo Simples Nacional, para os itens sujeitos a tributação do PIS e da COFINS, conforme o disposto no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.637/2002, e desde que não incidam em outra causa de vedação para apuração de créditos. Os autos foram encaminhados para DRF em Goiânia para recálculo dos valores apurados em ressarcimento, após a apreciação dos autos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, conforme Acórdão nº 04-53.776, da 4ª TURMA DA DRJ/CGE. A Unidade de Origem emitiu a Informação EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO Nº 51/2020. O sujeito passivo foi cientificado do recálculo e apresentou recurso voluntário. O recurso foi sorteado a este relator nos termos do RICARF. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, a interessada, em vários capítulos recursais, reclama que a decisão da DRJ não identificou de forma clara e objetiva os direitos concedidos ao julgar sua manifestação de inconformidade. Alega que não houve a correta discriminação das notas fiscais cujo saldo credor teve sua glosa mantida. E que houve mudança de motivação do despacho decisório, uma vez que a decisão recorrida condicionou a reversão das glosas apenas para as notas fiscais com os CST 01, 02, 03, 04 e 05, fundamentação que não constava no despacho emitido pela Fiscalização. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902860/2018-70 Defende, ainda, que a planilha disponibilizada para aferição do montante revertido contém, apenas, o resumo das reversões por rubrica analisada pela DRJ. Isto é, a DEVAT não apresentou o detalhamento de quais documentos fiscais teriam consubstanciado o saldo credor revertido, disponibilizando à Recorrente somente o valor consolidado da reversão por trimestre. Assevera que a insuficiência das informações da memória de cálculo apresentada pela DEVAT impediu que a Recorrente aferisse a regularidade na apuração dos valores revertidos pela DRJ, bem como impugnasse as notas fiscais cuja glosa do saldo credor a elas atrelado restou mantida . Discordo da interessada quanto a falta de motivação na decisão recorrida. Muito pelo contrário, a decisão a quo enfrentou todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade do sujeito passivo e aduziu as razões de fato e de direito para dar o provimento parcial ao recurso. Contudo, concordo com a recorrente que a planilha apresentada como resultado do recálculo dos valores apurados em ressarcimento, com base no Acórdão nº 04-53.776, da 4ª Turma da DRJ/CGE, não contêm elementos suficientes para a análise das glosas mantidas e as revertidas. Em outras palavras, não há na planilha a identificação das notas fiscais referentes aos bens/serviços que foram considerados para fins de crédito da não-cumulatividade, bem como aqueles que não foram. O fato narrado, ao meu sentir, inviabiliza a análise da lide nesta sentada. Diante desse quadro, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente uma nova planilha de recálculo do pedido de ressarcimento, com identificação das notas fiscais que tiveram a glosa revertida, bem como a glosa mantida, apresentando os respectivos motivos, tendo por base o Acórdão nº 04-53.776, da 4ª Turma da DRJ/CGE. Que seja dada ciência à recorrente da nova planilha para se pronunciar em trinta dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 504DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10970.720166/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A teor do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é ato vinculado, e sendo assim, é dever da autoridade fiscal lançar o crédito tributário correspondente, na hipótese de inadimplemento de obrigação tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. A contribuição ao SENAR tem suporte legal para ser exigida do adquirente de produção rural. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória de declarar informações de interesse do Fisco é autônoma, e objetiva subsidiar a fiscalização e arrecadação de tributos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constatação de existência de interpostas pessoas na administração da empresa, eventualmente para evitar assunção de responsabilidades, indica que há práticas de atos em desconformidade com a lei e seus objetivos. Incidência do disposto nos artigos 124, 134 e 135 do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).
Numero da decisão: 2202-009.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A teor do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é ato vinculado, e sendo assim, é dever da autoridade fiscal lançar o crédito tributário correspondente, na hipótese de inadimplemento de obrigação tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. A contribuição ao SENAR tem suporte legal para ser exigida do adquirente de produção rural. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória de declarar informações de interesse do Fisco é autônoma, e objetiva subsidiar a fiscalização e arrecadação de tributos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constatação de existência de interpostas pessoas na administração da empresa, eventualmente para evitar assunção de responsabilidades, indica que há práticas de atos em desconformidade com a lei e seus objetivos. Incidência do disposto nos artigos 124, 134 e 135 do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A teor do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é ato vinculado, e sendo assim, é dever da autoridade fiscal lançar o crédito tributário correspondente, na hipótese de inadimplemento de obrigação tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. A contribuição ao SENAR tem suporte legal para ser exigida do adquirente de produção rural. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória de declarar informações de interesse do Fisco é autônoma, e objetiva subsidiar a fiscalização e arrecadação de tributos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 66 /2 01 2- 74 Fl. 2419DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720166/2012-74 Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constatação de existência de interpostas pessoas na administração da empresa, eventualmente para evitar assunção de responsabilidades, indica que há práticas de atos em desconformidade com a lei e seus objetivos. Incidência do disposto nos artigos 124, 134 e 135 do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10970.720166/2012-74, em face do acórdão nº 09-42.972 (fls. 2236/2247), julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em 6 de março de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Fl. 2420DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720166/2012-74 “Compõem o presente processo os autos de infração 37.342.823-5 (contribuições previdenciárias sobre aquisição de produção rural), 37.342.824-3 (contribuições ao Senar) e 37.342.819-7 (obrigação acessória de fl. 68). Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de folhas 25 a 30 o seguinte: I – INTRODUÇÃO: Este relatório integra os Autos de Infração consolidados no processo n° 10970.720166/2012-74 conforme relacionamos a seguir: Auto de Infração DEBCAD n° 37.342.823-5, no valor total de R$ 929.205,04, referente a contribuições patronais bem como contribuições destinadas ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada por produtor rural pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogado à notificada, na qualidade de pessoa jurídica adquirente, no período de 07/2007 a 12/2008. Auto de Infração DEBCAD n° 37.342.824-3, no valor total de R$ 88.495,71 referente a contribuições devidas a Terceiros – SENAR, também incidentes sobre valores de compra de café beneficiado, de produtores rurais pessoa física, no período de 07/2007 a 12/2008. Auto de Infração DEBCAD n° 37.342.819-7, no valor de R$ 25.873,92, referente a multa por descumprimento de obrigação acessória. II – APURAÇÃO DO DÉBITO: As contribuições previdenciárias apuradas nos dois primeiros autos de infração listados acima, incidiram sobre o valor de produtos rurais café beneficiado – adquiridos de produtores rurais pessoa física, apurados a partir do exame das notas fiscais de aquisição de café, apresentadas pela empresa, no período autuado. As contribuições previdenciárias, objeto dos autos de infração, é de responsabilidade do produtor rural, mas cabe ao adquirente dos produtos, a retenção e o recolhimento delas, conforme previsto no art. 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10/12/97. Tais contribuições não foram destacadas em nota fiscal, mas conforme parágrafo 5 do art. 33, da Lei n. 8212/91, o desconto da contribuição legalmente autorizada sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isto obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o dispositivo legal. A empresa apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP em época própria, mas deixou de informar os produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoa física, bem como deixou de recolher as contribuições incidentes sobre o valor de compra destes produtos. O Anexo I a este relatório relaciona todas as notas fiscais objeto do presente auto de infração, onde detalhamos o número da nota, data, valor, mercadoria adquirida, nome e CPF do produtor rural. Quanto ao Auto de Infração DEBCAD n° 37.342.819-7 , a multa de R$ 25.873,92, foi aplicada porque a empresa deixou de informar nas GFIP, competências 07/2007 a 10/2008, o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas, o que constitui fato gerador de Fl. 2421DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720166/2012-74 contribuição previdenciária , infringindo o disposto no art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91. ... XI – TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVO SOLIDÁRIA: O art. 124; 134 e 135 do CTN prevê a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como dos mandatários, prepostos e empregados, pelos créditos e obrigações tributárias que tenham resultado de infração à lei. “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;” “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: ... III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;” “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” No curso do procedimento fiscal, constatou-se que a empresa está constituída por interpostas pessoas e que, na realidade, os sócios são “laranjas”, conforme demonstrado no Relatório de Caracterização de Sujeição Passiva Solidária em anexo, não possuindo patrimônio para assegurar a execução fiscal. Assim, são incluídos como pessoalmente responsáveis pelos débitos da notificada, as seguintes pessoas físicas, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária em anexo: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA CPF: 682.348.21687 JOSÉ BOAVENTURA RIBEIRO CPF: 366.444.04634 ... É informada comparação da legislação aplicável levando-se em conta a vigente à época dos fatos geradores bem como a vigente na época do lançamento, tendo em vista o que determina o art. 106, II, “c” do CTN, ao tratar da aplicação da multa mais benéfica ao sujeito passivo. Os Termos de Sujeição Passiva Solidária tem por relatório de caracterização o seguinte: Constatou-se que os funcionários do sujeito passivo encontravam-se trabalhando nas empresas Reunidas Armazéns Gerais e Reunidas Comércio de Café e Cereais Ltda, e que nada funcionava no seu domicílio fiscal. O sócio-gerente mora em casa modesta e desconhecia vários aspectos da companhia. Fl. 2422DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720166/2012-74 Verificou-se também que, a partir da saída dos primeiros donos da empresa, nenhum dos demais sócios (3) tinha capacidade econômica para movimentar o empreendimento, tendo sido funcionários das outras empresas/negócios do grupo, composto por outras 11 empresas. Foi verificado na contabilidade que não houve contabilização de despesas de aluguel ou condomínio nem arrendamento das empresas do grupo; não foram pagas despesas de armazenamento da quase totalidade do café adquirido depositado em repositórios do grupo. Vários empréstimos foram tomados sem custo junto aos responsáveis pelo grupo e nenhum com os sócios. Foi efetuado leasing de colheitadeira de café, uma das atividades dos donos do grupo, dos quais foram comprados grande quantidade de café beneficiado, mas não do sujeito passivo. Também foram encontradas procurações emitidas pelos sócios dando amplos poderes de administração aos arrolados solidariamente. A ciência do lançamento se deu em 31/7/2012 tanto ao sujeito passivo quanto a cada um dos solidários (folhas 139 a 141). A impugnação da empresa foi apresentada em 28/8/2012 e as dos solidários em 30/8/2012 (folhas 1338 e seguintes). A contestação do sujeito passivo principal trata do seguinte, em síntese: Inicialmente, alega que a fundamentação legal trazida no relatório FLD traz legislação já revogada, o que o desampara anulando o lançamento. Alega também que o auto de infração “ultrapassou o período permitido para a fiscalização contido no Mandado de Procedimento Fiscal”. Alega que, no Relatório Fiscal, não há “qualquer fato ou fundamento que explique a exigência e o fato gerador das contribuições devidas a Terceiros – SENAR”. Por tais motivos, haveria o não cumprimento do disposto nos incisos “c” e “d” do art. 10 do Decreto 70.235/1972, ensejando nulidade por cerceamento de direito de defesa. Em seguida, discorre sobre o Funrural, culminando na informação de sua inconstitucionalidade pelo STF (art. 1º, Lei 8.540/1992, alterando artigos 12, 25 e 30 da Lei 8.212/1991, até a redação da Lei 9.528/1997). Relata sobre a base de cálculo, fato gerador e hipótese de incidência do tributo. Informa, em seguida, as razões, utilizadas pelo STF, no reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos citados. Entende que a Lei 10.256/2001, vigente após a Emenda Constitucional 20/1998, não sana os vícios inquinados pelo tribunal em decisão após sua promulgação. Nesse sentido, aduz a liminar no RE 596.177, proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Alega que a interpretação da Fazenda no sentido de que a Lei 10.256/2001 teria legitimado a exigência por ser posterior à Emenda Constitucional 20/1998 é equivocada, portanto. Cita julgados do TRF 4ª Região e TRF 1ª Região, bem como do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Alega que o art. 26-A, §6º, I do Decreto 70.235/1972 impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade citada. Aduz que os mesmos argumentos expendidos quanto ao Funrural valeriam para a contribuição ao Senar. Especialmente tendo em vista que a sub-rogação ao adquirente, prevista no art. 30, IV da Lei 8.212/1991, tem por reconhecida sua inconstitucionalidade. Cita decisão do CARF nesse sentido. O responsável, nesse caso, teria de ser o produtor rural. Quanto à autuação por incorreções em GFIP, alega ausência suficiente de documentos que comprovem a inconformidade. Também que, por conseqüência do aduzido relativamente ao principal, devem seguir os acessórios. Fl. 2423DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720166/2012-74 No que diz respeito à multa aplicada, alega-a como de feição confiscatória, ilegítima e inválida. Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, entende que é “totalmente desarrazoada e ilegal, uma vez que o processo administrativo ainda está em fase inicial, podendo ser inclusive cancelado”. Alega também que não houve destaque em nota, não havendo retenção indevida, além de tratar de contribuições havidas por inconstitucionais. Também quanto à imputação de utilização de pessoas interpostas, entende não haver nada além de “meras impressões da fiscalização, sem qualquer substrato fático correspondente”. Pede perícia contábil, aduzindo motivos, indicando perito, e apresentando os seguintes quesitos sintetizados: as notas fiscais referem-se todas à aquisição de produção rural de produtor pessoa física?; os valores correspondem à realidade dos fatos?; os lançamentos correspondem a documentos efetivamente juntados aos autos?; os cálculos realizados na apuração dos tributos estão de acordo com a legislação? Ao final, em síntese, requer o acatamento de seus motivos com procedência da impugnação e a intimação do atos referentes ao processo aos procuradores que a subscrevem. O solidário Paulo Sérgio de Oliveira repete, basicamente, a impugnação anterior, acrescentando o que segue: Alega que as informações do Termo de Sujeição Passiva Solidária são “esparsas e avulsas” não se verificando “qualquer dado que desabone a conduta” do coresponsável. Também não teriam sido cumpridos requisitos formais, como indicação do direito de recorrer ou determinação para pagamento com redução de multa. Alega que o instrumento correto e adequado seria intimação e não termo e que da maneira efetuada “não fica claro se o Impugnante deve quitar a dívida, se está responsabilizado pela cobrança, ou se há apenas a constatação de uma situação”. Entende que dos dados narrados relativos ao sócio, não se pode presumir que seja configurado um “laranja”. Tampouco o fato da concessão de empréstimo ou outorga de mandato denotaria que o solidário seria sócio de fato. Alega que mesmo que o impugnante fosse sócio da empresa, a constituição desta como de responsabilidade limitada não determina que a inadimplência tributária, pura e simples, “justifique a ampliação da responsabilidade pessoal dos sócios, ex-sócios ou administradores, de forma a atingir o seu patrimônio particular”. Na dicção do disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilização do sócio depende “[d]o fato de haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos”, o que não ficou comprovado nos autos. Pede, ao final, em adição também, a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária e que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. Por último, José Boaventura Ribeiro junta impugnação nos mesmos termos da anterior.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 AQUISIÇÃO PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO Fl. 2424DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720166/2012-74 Quesitos passíveis de serem dirimidos por provas documentais não justificam o deferimento de perícia. O conjunto de fatos demonstrados implicando como dirigentes de fato da companhia, com as devidas intimações, pessoas alheias ao quadro societário é apto ao procedimento de responsabilização bem como para sua manutenção. A contribuição sobre a comercialização de produção rural prevista em lei posterior à Emenda Constitucional 20/1998 tem exigibilidade. As Delegacias de Julgamento não tem competência para apreciar manifestações contra Representações Fiscais para Fins Penais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Intimada do resultado do julgamento, a contribuinte não apresentou recurso voluntário. Por outro lado, o solidário José Boaventura Ribeiro apresentou recurso voluntário às fls. 2262/2319. (07/06/2013), enquanto que o solidário Paulo Sérgio de Oliveira apresentou recurso voluntário às fls. 2339/2396 (07/06/2013), ambos reiterando as alegações expostas em suas impugnações. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os recursos voluntários foram apresentados dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, entendo por conhecê-los. Preliminares de nulidade. As recorrentes suscitam preliminares de nulidade do lançamento, as quais foram bem apreciadas pela primeira instância julgadora, de modo que adoto os fundamentos da referida decisão como razões de decidir: Inicialmente, quanto ao pedido de perícia, as questões postas versam, eventual contraprova na impugnação. São questões eminentemente contábeis, cuja demonstração, nos termos da legislação comercial importam em suporte probatório de cunho documental. Torna-se, portanto, a nosso ver, prescindível a realização da perícia por desnecessária à apreciação da matéria litigada, nos termos do art. 35 c/c art. 36, §2º do Decreto 7.574/2011. Por conseqüência, somos pelo indeferimento do pedido. Quanto às preliminares levantadas pelos arrolados como sujeitos passivos solidários, temos, inicialmente que não há que se falar em nulidade nos termos que demarcam a sujeição passiva solidária. Veja que os referidos atos cumpriram o dever de informar aos interessados das razões pelos quais foram arrolados como solidários bem como intimando-os disso. Tais atos são o Relatório de Caracterização de Sujeição Passiva Solidária (folhas 50 a 57), Fl. 2425DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720166/2012-74 Termos de Sujeição Passiva Solidária (folhas 46 a 49) e os Termos de Ciência (folhas 137 e 138). Não haveria, portanto, incidência nas desconformidades previstas no art. 12 do Decreto 7.574/2011, a saber, pessoa incompetente na formação do ato ou preterição do direito de defesa. Nesse mesmo sentido, queremos crer que os motivos que subsidiam a conclusão da auditoria-fiscal, consubstanciados no relatório de folhas 50 a 57, demonstram, em seu conjunto, de indícios fortes o bastante para considerar que os reais responsáveis pelo empreendimento são os por ela arrolados. Veja-se, por exemplo, que não é crível que empréstimos vultosos não tivessem, como contrapartida, nenhuma remuneração do capital disponibilizado. Da mesma maneira, a aquisição de uma colheitadeira de café, de custo apreciável, destoa de maneira significativa do objeto da empresa autuada, fortalecendo a conclusão a partir do conhecimento das demais atividades dos solidários. Ainda, a demonstração de que essas mesmas pessoas detinham poderes para gerir o empreendimento, por mandatos bastante compreensivos, denotam os efetivos mandantes das atividades gerenciais. Assim, o suporte de fatos apresentados dá guarida ao entendimento expendido, a nosso ver. Quanto à responsabilização indevida dos efetivos sócios, há que se considerar que, em situações em que se constate mero inadimplemento de tributos, não há, realmente, porque se responsabilizar os sócios de um empreendimento revestido das características da responsabilidade limitada. Assim pacificou, como pontuou o impugnante, a súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, queremos crer que o quadro que se desvela no presente lançamento é distinto dessa situação. A constatação de existência de interpostas pessoas na administração da empresa, eventualmente para evitar assunção de responsabilidades, indica que há práticas de atos em desconformidade com a lei e seus objetivos. Mesmo porque os instrumentos de mandato juntados denotam os reais administradores. Tudo, fazendo incidir o disposto nos já citados artigos 124, 134 e 135 do CTN. Quanto à fundamentação legal havida por revogada pelo impugnante, há que se ponderar que a Lei 11.457/2007 definiu a regra matriz de competência para o caso. Tal lei foi incluída no relatório impugnado pelo contribuinte e é a lei vigente por ocasião da ocorrência dos fatos geradores. Entendemos que a mera citação de uma legislação revogada entre outras, hígidas, não cerceia a defesa do contribuinte nem, portanto, causa a nulificação do documento. Também não se vislumbra extrapolação das competências lançadas do período determinado para a auditoria, conforme se verifica do Termo de Início de Procedimento Fiscal, de folha 108. E mesmo que assim não o fosse, o entendimento prevalente é no sentido de que o lançamento, efetuado nos termos e requisitos do art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/1972, não se torna prejudicado por eventual irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) posto ser esse apenas instrumento de controle à administração tributária e em garantia para o contribuinte, para conferência que o servidor procedendo à auditoria está no exercício legal de suas funções. Por sua vez, não entendemos como correta a afirmação de que não há fato ou fundamento que explique a exação do Senar. Pelo trecho do Relatório Fiscal citado pelo impugnante, vê-se remissão ao art. 30, IV da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/1997. Por sua vez, essa última lei, citada claramente no relatório Fundamentos Legais do Débito, dispõe exatamente sobre a hipótese de incidência da contribuição em seu art. 6º, na redação dada pela Lei 10.256/2001 (a saber, a mesma hipótese da contribuição previdenciária). Não se olvide (posto que também citado no relatório Fl. 2426DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720166/2012-74 FLD), que as contribuições a outras entidades e fundos (terceiros) sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do art. 3º, §3º da Lei 11.457/2007. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. Portanto, concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa e não tendo a recorrente apresentado novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela rejeição das preliminares suscitadas, adotando a decisão da DRJ de origem no trecho acima transcrito como minhas razões de decidir. Do mérito. Contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física empregador ou segurado especial. Sub-rogação do adquirente da produção rural. A contribuição do empregador rural pessoa física, destinada à seguridade social, tem previsão nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Quanto a sub-rogação, ela está prevista no art. 30, IV, abaixo transcrito: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Embora tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo STF, isso se deu entre as partes dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, motivo pelo qual o art. 1º da lei nº 8.540, de 1992, que conferiu nova redação ao art. 12, incisos V e VII; art. 25, incisos I e II; e art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997, continuam em vigor produzindo seus efeitos, lembrando que o caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vigora desde 10/07/2001 com a redação da Lei nº 10.256, de 2001. Ocorre que, em sessão Plenária do STF, do dia 30 de março de 2017, foi concluído o julgamento do RE nº 718.874, com repercussão geral, e os Ministros do STF, por maioria, decidiram pela constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sobre a receita bruta Fl. 2427DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720166/2012-74 proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998. Desse modo, a empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. Assim, sem razão à recorrente. Contribuição ao SENAR. A contribuição ao SENAR exigível, pois foi instituída pela Lei nº 8.315, de 23/12/1991, que estabeleceu em seu artigo 3º e § 3º, o seguinte: Art. 3° Constituem rendas do Senar: § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. Também persiste a responsabilidade por subrogação, relativamente àquela contribuição, já que a referida Lei nº 8.315/91, foi regulamentada pelo Decreto nº 566, de 10/06/1992, que assim estabeleceu em seu artigo 14: Art. 14 A arrecadação das contribuições devidas ao SENAR, na forma do disposto nos incisos I e VII do art. 11 deste Regulamento, será feita respectivamente pelo Instituto Nacional da Seguridade Social INSS e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA ou pelo órgão ou entidade designado pelo Poder Executivo, em conjunto com o recolhimento das contribuições para a seguridade social e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas mesmas condições, prazos, sanções, foro e privilégios que lhes são aplicáveis, inclusive no que se refere a cobrança judicial mediante processo de execução fiscal, na forma do disposto da Lei Nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Em 31/03/1993, foi expedido o Decreto nº 790, que alterou o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), anteriormente aprovado pelo Decreto nº 566/92, o qual dispôs em seu artigo 1º: Art. 1º O Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. Constituem rendas do SENAR: II contribuição compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de um décimo por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção da pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; § 5º A contribuição de que trata este artigo será recolhida: Fl. 2428DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720166/2012-74 a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam subrogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; Extrai-se da redação da Lei nº 8.315/91 que a arrecadação da contribuição do Senar será feita juntamente com a contribuição da Previdência Social. Por outro lado, o Decreto nº 790/93 deixa claro que há sub-rogação no caso de aquisição de produção do empregador rural pessoa física. Multa. No que pertine à inconformidade quanto à penalidade imposta pela não declaração da receita proveniente de aquisição de produção rural, tem-se que trata-se de obrigação acessória que, no caso, se afigura completamente autônoma à obrigação principal. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto a prestação da informação por ela determinada, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, §3º, CTN). A Lei 8.212/1991 determina a obrigação de declaração em GFIP no seu art. 32, IV, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Receita Federal, o que é efetuado através do Decreto 3.048/1999 e demais diplomas normativos. Mesmo que, eventualmente, a contribuição devida pela aquisição de produção rural deixe de ser devida, é possível que o adquirente ainda assim tenha de informar tal aquisição ao Fisco. Mais ainda tendo em vista as determinações presentes na legislação citada e no Manual da GFIP/Sefip assim impondo. Assim, quanto à multa por descumprimento de obrigação acessória, restou demonstrado nos autos que houve cometimento de infração ao ser apresentada GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. Ocorre que constitui infração apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei nº 8,212, de 24,07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10,12,97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições providenciarias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24,07,91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4„ do Regulamento da Providencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06,05,99, Por tais razões, correta a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória em questão. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, inclusive o de caráter confiscatório da multa, importa referir o disposto na Súmula CARF nº 02, a qual dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Pedido de produção de provas. Requerem a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a realização de perícia e diligência. Fl. 2429DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720166/2012-74 Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelas recorrentes, sendo tais requerimentos inferidos. Cabiam às recorrentes apresentar a prova de suas alegações, provando o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Sujeição passiva. No caso, os motivos que subsidiam a conclusão da auditoria-fiscal, demonstram, em seu conjunto, de indícios fortes o bastante para considerar que os reais responsáveis pelo empreendimento são os por ela arrolados. Assim constou no acórdão da DRJ: Veja-se, por exemplo, que não é crível que empréstimos vultosos não tivessem, como contrapartida, nenhuma remuneração do capital disponibilizado. Da mesma maneira, a aquisição de uma colheitadeira de café, de custo apreciável, destoa de maneira significativa do objeto da empresa autuada, fortalecendo a conclusão a partir do conhecimento das demais atividades dos solidários. Ainda, a demonstração de que essas mesmas pessoas detinham poderes para gerir o empreendimento, por mandatos bastante compreensivos, denotam os efetivos mandantes das atividades gerenciais. Assim, o suporte de fatos apresentados dá guarida ao entendimento expendido, a nosso ver. Quanto à responsabilização indevida dos efetivos sócios, há que se considerar que, em situações em que se constate mero inadimplemento de tributos, não há, realmente, porque se responsabilizar os sócios de um empreendimento revestido das características da responsabilidade limitada. Assim pacificou, como pontuou o impugnante, a súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, queremos crer que o quadro que se desvela no presente lançamento é distinto dessa situação. A constatação de existência de interpostas pessoas na administração da empresa, eventualmente para evitar assunção de responsabilidades, indica que há práticas de atos em desconformidade com a lei e seus objetivos. Mesmo porque os instrumentos de mandato juntados denotam os reais administradores. Tudo, fazendo incidir o disposto nos já citados artigos 124, 134 e 135 do CTN. Por tais razões, entendo pela manutenção da responsabilidade solidárias dos recorrentes. Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720166/2012-74 Conforme Súmula CARF nº 28, aprovada pelo Pleno em 08/12/2009, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 2431DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.917382/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 82 /2 01 1- 71 Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917382/2011-71 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917382/2011-71 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917382/2011-71 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917382/2011-71 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917382/2011-71 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917382/2011-71 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917382/2011-71 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917382/2011-71 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917382/2011-71 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917382/2011-71 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917382/2011-71 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917382/2011-71 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 534DF CARF MF Original

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