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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741149 #
Numero do processo: 13888.000580/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2005 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a". Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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BENEVIDES TEXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 04/11/2005  DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS  DEMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADOS  A  SEU  SERVIÇO.  A empresa é obrigada  a arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, conforme  previsto  na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a".    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        Fl. 139DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000580/2008­12  Acórdão n.º 2803­00.749  S2­TE03  Fl. 128          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 140DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000580/2008­12  Acórdão n.º 2803­00.749  S2­TE03  Fl. 129          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  deixar de descontar a parte dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço,  no período de 04/2003 a 07/2004.  Foi  aplicada  a  agravante  em  razão  da  reincidência  genérica,  uma  vez  que  foram lavradas contra a empresa o AI n° 35.355.977­6 por infração ao art. 32, inciso IV, da Lei  n° 8.212/91 com decisão de notificação procedente em 24/09/2002; o AI n° 35.355.978­4 por  infração ao art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91 com decisão de notificação de relevação  em  26/08/2002;  o  AI  n°  35.355.982­2  por  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91 com decisão de notificação de relevação em 20/08/2002.   A  Decisão­Notificação  –  fls  62  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  Desnecessidade do depósito recursal.  •  É  a  presente  Autuação  resultante  de  Notificações  Fiscais  de  Lançamentos  de  Débitos  (NFLD's)  em  relação  às  quais  já  foram  apresentadas  as  competentes  Defesas  que,  s.m.j.,  ainda  não  transitaram em julgado na esfera administrativa.  •  Decadência dos valores que antecedem o período de cinco (05) anos  contados da data em que foi efetuada a presente autuação  •  Anota  a  recorrente  que:  (i)  não  se  faz  presente  no  caso  qualquer  irregularidade,  já  que  a  DD.  Fiscalização  efetuou  o  seu  trabalho  integralmente, o que demonstra que aquelas alegadas  irregularidades  não  resultaram em motivo  impeditivo à  realização do  trabalho  fiscal  próprio  e  específico,  daí  então  permitir­se  concluir  que  se  fixam  as  mesmas  em  meros  aspectos  formais  que,  assim  posto,  afastam  a  imposição  de  qualquer  penalidade;  (ii)  estando  pendente  de  julgamento  junto  da  Administração  as  matérias  que  motivaram  a  presente autuação, ainda que de forma indireta, não há que se falar em  imposição de penalidade enquanto não definidas aquelas antes citadas  matérias; (iii) no entender da recorrente, e "data venia", a manter­se o  presente Auto de  Infração estaria ela  sendo autuada duas  (02) vezes  pelo  mesmo  fato,  situação  que  não  encontra  qualquer  suporte  no  ordenamento jurídico vigente; (iv) conforme já se anotava quanto da  Defesa  apresentada,  a  exigibilidade  trazida  com a presente  autuação  se  apresenta  de  impossível  cumprimento,  de  sorte  que  em  sendo  a  mesma  mantida  haveria  violação  do  Princípio  Constitucional  da  Capacidade Contributiva, além de constituir um autêntico confisco, o  que  torna  inteiramente  improcedente  esse  antes  citado  Auto  de  Infração; (v) por fim, acredita a postulante que não se pode falar em  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000580/2008­12  Acórdão n.º 2803­00.749  S2­TE03  Fl. 130          4 reincidência  de  sua parte,  considerando que  a  autuação  anterior  não  foi  ainda  julgada  definitivamente,  daí  então  a  improcedência  deste  Auto de Infração também nesse aspecto.  •  Em relação a  reincidência,  afirma  também, em sua defesa de  fls 39,  que  “não  se  pode  falar  em  reincidência  de  sua  parte,  à medida  em  que autuação anterior não foi definitivamente julgada, entendendo­se  julgamento definitivo como aquele emanado do Poder Judiciário em  processo judicial próprio e específico”.  •  Requer  a  recorrente  o  acatamento  das  preliminares  suscitadas  e  o  arquivamento do presente Processo Administrativo.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000580/2008­12  Acórdão n.º 2803­00.749  S2­TE03  Fl. 131          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO  DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 04/11/2005 em razão da  falta de desconto  da parte dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço,  no período de 04/2003 a 07/2004.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Consoante a regra retrocitada, não há que se falar em decadência referente ao  período examinado, pois se passaram apenas 02(dois) anos e sete meses entre a autuação e a  primeira competência onde foi constatada a falta.    DO MÉRITO  Inicialmente cumpre esclarecer que a presente autuação ocorreu em razão da  falta  de desconto    da parte  dos  segurados  contribuintes  individuais  que    prestaram  serviço  a  recorrente,  obrigação  acessória,  que  não  se  confunde  com  o  que  apurado  através  das  Notificações  Fiscais  lavradas,  cujos  valores  dizem  respeito  à  ausência  de  recolhimento  de  contribuições devidas – obrigação principal.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000580/2008­12  Acórdão n.º 2803­00.749  S2­TE03  Fl. 132          6 Sobre este fato não houve impugnação do contribuinte. O fato de a infração  não  se  constituir  em  “em motivo  impeditivo  à  realização  do  trabalho  fiscal”,  não  exime  a  responsabilidade da empresa em cumprir o que determinado em lei.  Demonstrado  que  a  empresa  não  efetuou  os  descontos  previstos  em  lei,  correta a autuação da Fazenda.  A  reincidência  foi  corretamente  aplicada,  constando  do  Auto  –  fls.  26,  os  autos  de  infração  previamente  lavrados  que  justificam  o  agravamento.  O  argumento  da  empresa de que “não se pode falar em reincidência de sua parte, à medida em que autuação  anterior  não  foi  definitivamente  julgada,  entendendo­se  julgamento  definitivo  como  aquele  emanado do Poder Judiciário em processo judicial próprio e específico” – não procede, uma  vez que o término do contencioso administrativo é o marco para a verificação da reincidência.  Ressalte  que  a  alegação  da  empresa  não  merece  prosperar  também  pela  falta  de  indicativo  acerca de qual autuação não foi definitivamente julgada, impedindo uma melhor análise de sua  irresignação.    DA MULTA  APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, "g" c/c art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe   provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 144DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000580/2008­12  Acórdão n.º 2803­00.749  S2­TE03  Fl. 133          7                   Fl. 145DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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8529793 #
Numero do processo: 11040.720347/2012-64
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO. VOLUME. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA INTENÇÃO DE OMITIR RECEITAS. As evidências de que o sujeito passivo teria interpretado equivocadamente a forma de tributação da receita decorrente de serviços de transporte, não oferecendo à tributação a receita dos subcontratados, suscita dúvida quanto à sua efetiva intenção de omitir receitas. Em tais circunstâncias, o fato de haver receitas nos livros de ICMS que não constam da DIPJ, e de a DCTF ter sido preenchida com valores inferiores aos que a fiscalização entendeu devidos, mesmo que por mais de um período de apuração, e mesmo com valores importantes, não autorizam a qualificação da penalidade. (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF).
Numero da decisão: 9101-005.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida Viviane Vidal Wagner, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli e Andrea Duek Simantob, estes últimos com diferentes fundamentos. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO. VOLUME. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA INTENÇÃO DE OMITIR RECEITAS. As evidências de que o sujeito passivo teria interpretado equivocadamente a forma de tributação da receita decorrente de serviços de transporte, não oferecendo à tributação a receita dos subcontratados, suscita dúvida quanto à sua efetiva intenção de omitir receitas. Em tais circunstâncias, o fato de haver receitas nos livros de ICMS que não constam da DIPJ, e de a DCTF ter sido preenchida com valores inferiores aos que a fiscalização entendeu devidos, mesmo que por mais de um período de apuração, e mesmo com valores importantes, não autorizam a qualificação da penalidade. (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-26T15:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-26T15:59:02Z; Last-Modified: 2020-10-26T15:59:02Z; dcterms:modified: 2020-10-26T15:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-26T15:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-26T15:59:02Z; meta:save-date: 2020-10-26T15:59:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-26T15:59:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-26T15:59:02Z; created: 2020-10-26T15:59:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-10-26T15:59:02Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-26T15:59:02Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.720347/2012-64 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.153 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 6 de outubro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RINALDO GUERRA CECERE - EPP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO. VOLUME. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA INTENÇÃO DE OMITIR RECEITAS. As evidências de que o sujeito passivo teria interpretado equivocadamente a forma de tributação da receita decorrente de serviços de transporte, não oferecendo à tributação a receita dos subcontratados, suscita dúvida quanto à sua efetiva intenção de omitir receitas. Em tais circunstâncias, o fato de haver receitas nos livros de ICMS que não constam da DIPJ, e de a DCTF ter sido preenchida com valores inferiores aos que a fiscalização entendeu devidos, mesmo que por mais de um período de apuração, e mesmo com valores importantes, não autorizam a qualificação da penalidade. (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida Viviane Vidal Wagner, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli e Andrea Duek Simantob, estes últimos com diferentes fundamentos. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 03 47 /2 01 2- 64 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.153 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720347/2012-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1101-001.258, proferido na sessão de 05/02/2015, assim ementado: Acórdão recorrido 1101-001.258 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. A receita bruta é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Na prestação de serviços de transporte de cargas, quando os serviços são realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora, recebendo os valores dos fretes, inclusive aqueles efetuados por terceiros, a totalidade dos recebimentos decorrentes dessas operações integra a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do lucro arbitrado, não tendo amparo legal a exclusão dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Cabe o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, não apresentar a escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou o livro Caixa contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. [...] ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E COFINS. Inclui-se na base de cálculo do PIS/PASEP e Cofins o ICMS, em razão do fato gerador das aludidas contribuições ser o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS destacado nas notas fiscais de saúde que compõe o preço total do produto. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.153 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720347/2012-64 O fato da Recorrente ter entendido equivocado quanto à forma de tributação da receita decorrente de serviços de transporte, não oferecendo à tributação a receita dos subcontratados, inexistindo fraude, sonegação ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 de 73, da Lei nº 4.502/64, não justifica a aplicação da multa qualificada de 150%¨. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A Fazenda Nacional questiona a desqualificação da multa de ofício de 150% para 75% e firma a divergência em face dos seguintes acórdãos: Acórdão paradigma 1302-001.421 MULTA QUALIFICADA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES ZERADAS. Verificada a conduta volitiva e reiterada por vários anos do contribuinte em entregar zerada a DIPJ, mesmo admitindo que auferiu receita, é cabível a aplicação da multa qualificada. Tal conduta tem claramente o intuito de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador tributário. Acórdão paradigma 107-08.942 IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 - MULTA QUALIFICADA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DCTF'S E DIPJ'S - MANUTENÇÃO - A atitude do contribuinte, de escriturar as receitas auferidas em seus livros e de informá-las integralmente ao fisco estadual, ao passo que ao fisco federal todas as informações de receitas prestadas em DCTFs e em DIPJs foram "zeradas", evidencia atitude dolosa a justificar a manutenção da multa qualificada, não sendo cabível, aliás, a alegação de que esta teria caráter confiscatório. Em 9 de julho de 2015, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, consignando: (...) A qualificação da penalidade foi assim motivada no Relatório Fiscal: Multa aplicada Conforme descrito acima, o contribuinte informou valores de “zero” de receita bruta mensal em sua DIPJ referente ao ano-calendário de 2008. Porém, no livro de registro e apuração do ICMS foram registrados valores mensais de receita bruta, nesses mesmos meses, situação demonstrada na Tabela I acima, tabela que foi anexada ao Termo de Intimação, onde demos oportunidade para o contribuinte manifestar-se acerca dessa situação. No entanto, regularmente notificado acerca da intimação, o contribuinte não se manifestou. A declaração de receita “zero” para o fisco federal foi realizada de forma reiterada em todos os períodos de apuração (trimestres) do ano de 2008, sendo que em todos os quatro trimestres houve informação do valor de “zero” nas receitas brutas mensais. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.153 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720347/2012-64 Dessa forma, ficou caracterizada a omissão das receitas auferidas. O valor total omitido no ano-calendário de 2008 foi de R$ 14.888.536,17. Em virtude dos fatos expostos, foi aplicada a multa de 150% prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999. A redução da penalidade está justificada nos seguintes termos extraídos do voto condutor do acórdão recorrido: Entendo, porém, assistir parcial razão à Recorrente quanto ao agravamento da multa de ofício (150%), pois, a despeito da digna Fiscalização e decisão recorrida entender que o contribuinte agiu de forma dolosa ao apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) zerada e não ter declarado os débitos em DCTF, apesar de ter efetuado o pagamento de pequenas parcelas dos tributos devidos, o que configuraria as hipóteses previstas nos arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude) da Lei nº 4.502, de 1964. Todavia, esse procedimento decorreu de interpretação equivocada do Contribuinte, visto que o mesmo repassava para terceiros, os serviços de transporte, 80% do valor contratado para a realização do transporte, o que ensejou inclusive o arbitramento do lucro pela falta de não declaração dos mesmos em DCTF e pelo consequente não pagamento do tributo, bem como pelo fato de não ter apresentado a escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou o livro Caixa contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar o agravamento da multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual normal de 75%. No voto condutor do paradigma nº 1302-001.421 confirma-se que a apresentação de declarações foi um dos motivos indicados para manutenção da multa qualificada. Veja- se: Compulsando os autos, pode-se constatar que o Fisco qualificou a multa de ofício diante da conduta do contribuinte de apresentar declarações zeradas à Administração Tributária nos anos-calendário 2004, 2006 e 2007 (janeiro a junho), além de apresentar receita bruta insignificante no ano-calendário 2005, conforme Tabela 1 à fl. 25 do Termo de Verificação Fiscal. Confira-se, ainda, os seguintes excertos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 30): A conduta da Contribuinte GARCIA & DIAS COMÉRCIO DE PEÇAS E TRANSPORTADORA LTDA de não declarar corretamente, durante anos consecutivos, as receitas auferidas, denota o elemento subjetivo do dolo e enseja a aplicação da multa agravada [...] Omitindo, ou pior, declarando falsas informações ao fisco, a contribuinte tentou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. [...] Entendeu o Colegiado que andou bem o Fisco, ao aplicar ao lançamento a multa de 150%. De fato, apesar de terem sido usados na apuração dos valores devidos os livros e documentos apresentados pelo contribuinte, é certo que ao longo de quatro anos o contribuinte apresentou declarações zeradas, com o claro Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.153 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720347/2012-64 propósito de manter ocultos da autoridade fazendária os fatos geradores tributários. E tal conduta é aquela capaz de dar azo à duplicação da multa de ofício, conforme art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c o art. 71 da Lei nº 4.502/1964, verbis: [...] Ressalte-se que é irrelevante o fato de que no presente processo somente foram constituídos créditos tributários por fatos geradores ocorridos em quatro meses do ano-calendário 2007. É que nos anos-calendário anteriores (2004, 2005 e 2006) o contribuinte estava sujeito à tributação no regime do Lucro Presumido (item III.2 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 26/28) e, por razões de ordem processual, as omissões apuradas naqueles anos foram objeto de lançamento em processo administrativo fiscal distinto deste. Mas o fato de serem os créditos tributários constituídos em processos diversos não afasta a realidade de que ao longo de diversos exercícios o contribuinte buscou esconder do Fisco os fatos geradores. O Colegiado decidiu, então, por negar provimento ao recurso voluntário, também no que tange à multa qualificada. (negrejei) De forma semelhante, no paradigma nº 107-08.942, a entrega de declarações zeradas foi indicada como motivo para se concluir que seria dolosa a atitude do sujeito passivo. Veja-se: Quanto a multa qualificada, não há como se dizer que a atitude da recorrente não teria sido dolosa. Vejamos. A recorrente, como visto do relatório, em seus livros escriturou regularmente suas receitas, informando-as, em sua totalidade, ao fisco estadual, ao passo que ao fisco federal entregou suas DCTFs dos anos-calendário de 2000 a 2003 zeradas (fls. 06/10), bem como entregou suas DIPJ's dos anos-calendário de 2000 e 2001 também zeradas(fls. 12/22), não obstante tenha optado pelo lucro presumido. Nesse contexto, a teor da jurisprudência dominante neste Colegiado, não há como se ver na atitude tomada pela recorrente senão a existência de dolo como vontade de agir, a justificar, pois, a aplicação da multa qualificada. Por fim, a alegação de que a multa imposta à recorrente teria caráter confiscatório, também não procede na medida em que esta foi aplicada com fundamento na legislação vigente, sendo certo que, em se tratando de penalidade que, por definição, atinge o patrimônio do contribuinte como medida reparatória da conduta Indevida por este praticada, pode e deve ser aplicada. (negrejei) Constato, assim, que o recurso é tempestivo e que a recorrente identifica a divergência acerca da multa qualificada. Portanto, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, proponho que seja DADO seguimento ao recurso especial. O sujeito passivo apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.153 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720347/2012-64 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se dá ensejo à qualificação da multa o fato de o sujeito passivo ter declarado receita “zero” para o fisco federal nos períodos de apuração (trimestres) do ano de 2008, mesmo havendo apurado receitas em seus livros de ICMS. No caso, o sujeito passivo, optante pelo regime do lucro presumido, teve seu lucro arbitrado com base nos valores de receita bruta registrados no livro de registro e apuração do ICMS, tendo a fiscalização indicado como razões para o arbitramento do lucro: 1 º- o Livro-Caixa não contém toda a movimentação financeira e bancária; 2º - o livro caixa apresentado possui apenas quatro folhas com os lançamentos do período de 01/01/2008 a 31/12/2008; 3º - esses lançamentos não são diários, foram registrados apenas valores totais mensais referentes ao movimento de valores da empresa. Quanto à qualificação da multa, esta foi assim motivada no Relatório Fiscal (fl. 39): Multa aplicada Conforme descrito acima, o contribuinte informou valores de “zero” de receita bruta mensal em sua DIPJ referente ao ano-calendário de 2008. Porém, no livro de registro e apuração do ICMS foram registrados valores mensais de receita bruta, nesses mesmos meses, situação demonstrada na Tabela I acima, tabela que foi anexada ao Termo de Intimação, onde demos oportunidade para o contribuinte manifestar-se acerca dessa situação. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.153 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720347/2012-64 No entanto, regularmente notificado acerca da intimação, o contribuinte não se manifestou. A declaração de receita “zero” para o fisco federal foi realizada de forma reiterada em todos os períodos de apuração (trimestres) do ano de 2008, sendo que em todos os quatro trimestres houve informação do valor de “zero” nas receitas brutas mensais. Dessa forma, ficou caracterizada a omissão das receitas auferidas. O valor total omitido no ano-calendário de 2008 foi de R$ 14.888.536,17. Em virtude dos fatos expostos, foi aplicada a multa de 150% prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999. Analisando a autuação, o acórdão recorrido manteve a tributação mas entendeu que não era caso de qualificação da multa, eis que o procedimento teria decorrido de interpretação equivocada do sujeito passivo, in verbis: Entendo, porém, assistir parcial razão à Recorrente quanto ao agravamento da multa de ofício (150%), pois, a despeito da digna Fiscalização e decisão recorrida entender que o contribuinte agiu de forma dolosa ao apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) zerada e não ter declarado os débitos em DCTF, apesar de ter efetuado o pagamento de pequenas parcelas dos tributos devidos, o que configuraria as hipóteses previstas nos arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude) da Lei nº 4.502, de 1964. Todavia, esse procedimento decorreu de interpretação equivocada do Contribuinte, visto que o mesmo repassava para terceiros, os serviços de transporte, 80% do valor contratado para a realização do transporte, o que ensejou inclusive o arbitramento do lucro pela falta de não declaração dos mesmos em DCTF e pelo consequente não pagamento do tributo, bem como pelo fato de não ter apresentado a escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou o livro Caixa contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar o agravamento da multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual normal de 75%. Sobre o assunto, é importante observar que, ordinaramente 1 a legislação prevê 3 escalonamentos para as multas tributárias. Em caso de simples mora, a multa é graduada conforme o atraso e está limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei 9.430/1996). Caso verificada, por meio de lançamento de ofício (auto de infração), falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa será, em regra, aplicada no percentual de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/1996). Nesse dois níveis, a aplicação das multas independe da intenção do agente (art. 136 do CTN). Por outro lado, se, para além da ausência de recolhimento do tributo, for verificado dolo do sujeito passivo, consubstanciado nas condutas de sonegação, fraude ou concluio (cf. artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964), a multa é então duplicada e atinge o percentual de 150% (art. 44, I e §1o, da Lei 9.430/1996): Lei 9.430/1996 1 Há outras multas por situações específicas tais como a multa isolada em caso de falta de recolhimento de antecipações mensais (art. 44, II, Lei 9.430/1996), multa agravada pelo não atendimento à fiscalização (art. 44, par. 2o da Lei 9.430/1996) e multas por desatendimento a obrigações acessórias. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.153 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720347/2012-64 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei 4.502/1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Em resumo, as infrações fiscais verificadas por meio de auto de infração já são penalizadas com o acréscimo de 75% do valor devido (no lugar da multa de mora de 20%), sendo a sua duplicação situação excepcional autorizada apenas se verificadas as situações específicas previstas na legislação, que dependem, principalmente, da comprovação do dolo. Na noção de dolo se insere a ideia de contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito (MACHADO, Brandão. "Um caso de elusão de imposto de renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). Neste sentido, a doutrina penalista assim observa: "Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Wetzel, dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito" (BITENCOURT, Cezar Roberto. e CONDE, Francisco Muñoz. Teoria Geral de Delito. São Paulo: Saraiva: 2000, p. 149). Sobre a qualificação da multa tributária, assim leciona Marco Aurélio Greco: Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.153 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720347/2012-64 incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal.” (GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231, grifamos). Releva-se a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. É portanto neste sentido que devem ser entendidas as hipóteses de qualificação da multa tributária, sendo imprescindível, em primeiro lugar, a exata referência no auto de infração da conduta que a fiscalização compreendeu ter sido praticada: se sonegação, fraude ou conluio, para que, então, a fiscalização em seguida indique os fatos ou atitudes do contribuinte que a levaram à conclusão pela caracterização de uma ou mais dessas situações (sonegação, fraude ou conluio). No caso, a autoridade autuante baseou a qualificação da multa no fato de que havia receitas nos livros de ICMS, mas as DIPJ foram entregues zeradas e as DCTFs continham a informação de recolhimento de tributos em valores inferiores aos considerados como devidos. Até aí, trata-se de mera descrição de conduta que, de fato, foi entendida como contrária à legislação tributária, mas não há qualquer referência a respeito da prática de ilícito com importância penal. Na verdade, nem o auto de infração nem o relatório fiscal indicam sequer qual das condutas teria sido praticada pelo sujeito passivo, se sonegação, fraude ou conluio. Também não há qualquer referência a nenhum artigo da Lei 4.502/1964. Isso por si só já seria suficiente para levar à conclusão pela impossibilidade de se manter a qualificação da multa no caso em questão. Não obstante, o auto de infração em questão também não descreve quaisquer condutas do contribuinte que possam indicar uma intenção em praticar as condutas com feição penal descritas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964 O dolo não pode ser presumido, mas deve ser provado a partir de fatos que denotem a intenção do sujeito passivo em praticar seja a sonegação, fraude ou conluio. O fato de haver receitas nos livros de ICMS que não constam da DIPJ, e de a DCTF ter sido preenchida com valores a menor do que a fiscalização entendeu devidos, mesmo que por mais de um período de apuração, e mesmo com valores importantes, nada diz sobre a intenção do agente de praticar seja a sonegação, fraude ou conluio. Tal fato não deixa de ser, apenas, a descrição de uma omissão de receitas, não sendo capaz de, por si só, implicar a conclusão pela existência do dolo necessário à qualificação da multa. Neste sentido, compreendo que deve ser mantido o acórdão recorrido e, considerando as razões de decidir acima, sugeri a seguinte ementa para este julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.153 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720347/2012-64 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO. VOLUME. O dolo necessário à qualificação da multa de ofício não pode ser presumido, mas deve ser provado a partir de fatos que denotem a intenção do sujeito passivo em praticar seja sonegação, fraude ou conluio. O fato de haver receitas nos livros de ICMS que não constam da DIPJ, e de a DCTF ter sido preenchida com valores a menor do que a fiscalização entendeu devidos, mesmo que por mais de um período de apuração, e mesmo com valores importantes, nada diz sobre a intenção do agente de praticar sonegação, fraude ou conluio. Tal fato não deixa de ser, apenas, a descrição de uma omissão de receitas, não sendo capaz de, por si só, implicar a conclusão pela existência do dolo necessário à qualificação da multa. Em observância ao artigo 63, § 8º do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF, observo que, colocada a questão em julgamento, a maioria da Turma acompanhou esta Relatora pelas conclusões, tendo os três Conselheiros que votaram por conclusões semelhantes entendido não ser caso de aplicação de multa em sua modalidade qualificada por aplicação do artigo 112 do CTN, considerando particularidades da situação retratada nos presentes autos que colocam em dúvida a efetiva intenção do sujeito passivo de omitir receitas. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Prevaleceu na Turma, assim, o entendimento que, muito embora concordando com o voto desta Relatora quanto à impossibilidade de qualificação da penalidade na presença de vícios na acusação fiscal acerca da conduta praticada pelo sujeito passivo, compreende-se que a falta de indicação expressa de uma das condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 não seria causa suficiente para afastamento daquele gravame. Sob esse lume, verifica-se que no presente caso a acusação fiscal, além de não mencionar tais dispositivos, limita-se a descrever várias circunstâncias para concluir que ficou caracterizada a omissão de receitas auferidas e, na sequência, depois de agregar à descrição o valor total omitido, informa a aplicação da multa de 150%. Em circunstâncias semelhantes, a i. Conselheira Edeli Pereira Bessa assim se manifestou em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725: No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.153 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720347/2012-64 aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes já mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Neste sentido, os Conselheiros que acompanharam esta Relatora pelas conclusões ponderaram que eventualmente poder-se-ia inferir, aqui, que a autoridade fiscal pretendeu afirmar a ocultação intencional, pela Contribuinte, de valores sabidamente tributáveis, quando mencionou a apresentação de declaração zerada, apesar dos valores escriturados no Livro de Registro e Apuração do ICMS, mas fato é que nada afirmou neste sentido e concluiu, a partir de tais evidências, que a Contribuinte apenas havia omitido receitas auferidas. Como exposto por esta Relatora, a legislação prevê a multa básica de 75% para os casos de falta de recolhimento, aí incluídas as hipóteses de omissão de receita. A duplicação deste percentual é dependente da afirmação e confirmação do intuito de fraude pois, se assim não fosse, todas as exigências decorrentes de omissão de receitas se sujeitariam à penalidade qualificada. Nesta linha, aliás, é o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 14 e 25. Acrescente-se a isso a ressalva, expressa no voto condutor do acórdão recorrido, de que a prática da Contribuinte poderia ter sido motivada por interpretação equivocada em razão de repasse promovidos a terceiros, correspondentes a 80% dos serviços de transporte prestados. Em tais circunstâncias, a maioria da Turma considerou aplicável o art. 112 do CTN, segundo o qual a interpretação, no âmbito da aplicação de penalidades, deve ser favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como em relação à autoria, imputabilidade, ou punibilidade, ou seja, dúvida quanto à efetiva intenção do sujeito passivo de omitir receitas. Estas são as razões vencedoras do presente voto, que também estão refletidas na ementa, nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF/2015. Conclusão Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.153 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720347/2012-64 Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001425/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE INSTÂNCIA. Intimado, por determinação da Resolução 303-00.835, o interessado não carreou aos autos, no prazo concedido, os documentos necessários à formalização do arrolamento de bens suficientes à garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-31.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por ausência de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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PROCESSO N° : 11128.001425/99-66 SESSÃO DE : 01 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.743 RECURSO N° : 123.035 RECORRENTE : SESPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1 RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RETOMO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE INSTÂNCIA. Intimado, por determinação da Resolução 303-00.835, o interessado não carreou aos autos, no prazo concedido, os documentos • necessários à formalização do arrolamento de bens suficientes à garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por ausência de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2005 .4 ,..• W ANELIS ' IS ' 11 ) T PRIETO Preside, Palb • '4 D o LOIBMAN11P R e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente); MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.035 ACÓRDÃO N° : 303-31.743 RECORRENTE : SESPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Retornam os presentes autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. A Resolução n° 303-00.835, de17.09.2002, determinou a realização de diligência à repartição de origem para que intimasse o contribuinte a apresentar os documentos necessários à formalização da garantia de instância mediante arrolamento • de bens na forma da legislação de regência. Inicialmente foi produzida a Intimação 084/2003, de fls.137, cuja ciência em 22.05.2003 está atestada no verso da mesma fl.137, na qual o interessado solicita a prorrogação do prazo ,por dez dias, para cumprimento da referida intimação.A prorrogação foi deferida na mesma data de 22.05.2003. Consta às fls.139 o AR que noticia a recepção da intimação via Correio em 14.05.2003, que, entretanto, se torna secundário diante do requerimento de prorrogação de prazo constante à fl. 137-verso e do despacho que deferiu a prorrogação a partir de 22.05.2003. Em 30.05.2003 a interessada compareceu aos autos nos termos dispostos às fls.140/142, a propósito de responder a Intimação n° 084/2003, requereu a juntada de documentos, pelos quais informou que o único imóvel constante do ativo permanente da empresa, onde se encontra a sua sede (terreno e o seu prédio), serve de garantia ofertada ao BNDES em referência a um contrato de financiamento, estando hipotecado conforme documentação anexa. Acrescenta que dispõe no seu ativo permanente de bens móveis em valor cuja avaliação supera o montante da exigência fiscal em discussão e que estão livres e desembaraçados. Com o que requereu à repartição de origem a aceitação dos bens móveis que já haviam sido ofertados juntamente com o recurso voluntário, ressalvando que no caso de a autoridade administrativa entender que deve mesmo haver a substituição dos bens móveis ofertados pelo único bem imóvel gravado com o ônus hipotecário, que a empresa não se opõe a tal decisão. A administração aduaneira representada pela Alfândega do Porto de Santos, por meio da Intimação n° 003/2004 convocou o interessado para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência via AR, apresentar cópia autenticada da escritura matriculada no Registro de Imóveis, do imóvel que apresenta como garantia para 2 < , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.035 ACÓRDÃO N° : 303-31.743 seguimento do recurso voluntário, destacando que o não atendimento da intimação no prazo estipulado, haverá seguimento da cobrança executiva.° AR de fls.171 atesta o - , recebimento da intimação em 19.01.2004.Em 04.02.2004 a interessada comparece aos autos para juntar a certidão que atesta o registro do imóvel conforme consta às fls.143. Posteriormente, em razão do domicilio tributário do contribuinte, o processo foi enviado à DRF/São Paulo para que procedesse à devida formalização do processo referente ao arrolamento do bem apresentado em garantia de instância. A DRF/São Paulo, conforme se vê às fls.176, expediu a Intimação n° 999/2004 para que o interessado apresentasse no local e endereço indicados ,referente à DRF/São Paulo- DERAT-SPO/DICAT/EQCOB,no prazo de 15(quinze) dias a partir do recebimento, termo de requerimento de arrolamento de bem imóvel mesmo considerando estar hipotecado, segundo o padrão exigido pelo Anexo I da IN 264/2002, com a especificação de que o referido pedido deve ser assinado pelos sócios legitimados para tal fim conforme Contrato Social e suas Alterações. Solicitou também certidão atualizada do Registro de Imóveis (a anterior estava datada de 07.10.1998), bem como cópia da última consolidação do Contrato Social se houver alguma posterior à registrada em 31.10.1996 e das alterações contratuais posteriores à última consolidação, exceto a datada de 24.04.2000 (registrada em 30.04,2000). A ciência da intimação em 16.06.2004 está atestada no AR de fls. 176-verso. Contudo esgotado,em 01.07.2004, o prazo de quinze dias concedido e, ainda considerando o período decorrido até o despacho da DRF, de encaminhamento de retorno dos autos ao Conselho de Contribuintes, em 16.08.2004, não houve atendimento quanto aos documentos especificados e necessários à formalização do arrolamento de bens. Portanto, os documentos necessários à formalização da garantia de instância, nos termos requeridos pela DRF/São Paulo não foram trazidos aos autos, tendo sido desperdiçada pelo recorrente a possibilidade de instrução oferecida por essa 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.Ausente, pois, a garantia de instância. Pelo exposto voto por não conhecer do mérito. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 ZE ALIO' OlBMAN - Relator 3 • ' , , 7- • .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ Processo n°: 11128.001425/99-66 Recurso n.°:. 123.035 TERMO DE INTIMAÇÃO ig"Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303-00.835. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 Jo-o ' and. Costa Presis nte da Terceira Câmara 0111en Ciente em: 1 b )3 ) 2003 Leo,u) rél 1)6 g 3 -1-v3 1±-1\) F'

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Numero do processo: 10880.012175/98-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo do prazo para solicitar a restituição do indébito decorrente de decisão judicial favorável à contribuinte, que é parte, é a data do seu trânsito em julgado. PAF. Considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-33.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • '' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.012175/98-60 Recurso n° : 127.488 Acórdão n° : 303-33.074 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : ARMARINHOS ALMEIDA LTDA. Recorrido : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo do prazo para solicitar a restituição do indébito decorrente de decisão judicial favorável à contribuinte, que é parte, é a data do seu trânsito em julgado. PAF. Considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. - • ANELISE n AUDT P TO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. mmm Processo n° : 10880.012175/98-60 Acórdão n° : 303-33.074 RELATÓRIO Por meio da resolução n° 303-00.960, de 08/07/2004, este Colegiado decidiu pela realização de diligência, conforme relatório e voto que transcrevo a seguir: "Adoto o relatório e o voto da decisão recorrida, verbis: "O contribuinte acima identificado requer, por meio do presente processo administrativo, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, para o período de apuração de agosto de 1990 a novembro de 1990 (DARF às 110 fls. 11 a 14), alegando que os recolhimentos foram efetuados com base nas inconstitucionais majorações de alíquotas, já que a exação era devida tão-somente à alíquota de 0,5%. 2. Mediante o Despacho Decisório n° 243/2000 (fl. 18), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu a restituição pretendida, concluindo, com base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999, que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 22.05.1998, e que o último recolhimento indevido foi efetuado em 14.12.1990, o prazo para pleitear a restituição/compensação já se havia escoado. • 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 12.04.2000, o contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade de fls. 20 a 23, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: 3.1 O interesse na compensação de tributos foi motivado pela decisão judicial que lhe favoreceu, dada no processo n° 92.0064841-0 que tramitou perante a 16 a Vara da Justiça Federal de S.Paulo, cuja sentença tornou-se definitiva através de acórdão exarado em 30 de outubro de 1996. 3.2 O prazo prescricional embasador do indeferimento não se coaduna com a legislação tributária porque, ao se iniciar a /462 Processo n° : 10880.012175/98-60 Acórdão n° : 303-33.074 ação declaratória perante o judiciário, trancou-se o lapso temporal prescritivo, vindo a ter curso natural após o lançamento do acórdão, em 30 de outubro de 1996. 3.3 A pretensão da compensação foi efetuada dentro do termo correto, sendo inaplicáveis os dispositivos citados, pois o prazo prescricional foi interrompido da data em que se tomou definitiva a decisão judicial que declarou o crédito, art. 168, II do CTN. 4. Por fim, requer o contribuinte a reforma do Despacho Decisório de fl. 18, para que seja reconhecido o direito à restituição do Finsocial pago a maior no período de agosto de 1990 a novembro de 1990." 110 O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1990 a 30/11/1990 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o • transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Caso pretenda o contribuinte valer-se, no âmbito administrativo, de decisão transitada em julgado que lhe é favorável, proferida em ação de repetição de indébito, deve observar o disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 021/1997." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido à garantia de instância. Defendeu que o prazo prescricional somente poderia ser contado a partir do que restou julgado judicialmente, citando jurisprudência do STF e dos Conselhos de Contribuintes que viriam ao encontro do que pretende. Defendeu ainda que instrução normativa da SRF não poderia regular decisão judicial, que deve ser cumprida da forma como foi julgada. Aduziu que a sentença e o acórdão juntados ao processo seriam 3 (4'1(-2 Processo n° : 10880.012175/98-60 Acórdão n° : 303-33.074 suficientes para a pretensão. A falta de algum requisito não poderia tomar o pedido procedente ou não acolhido, já que a Receita poderia solicitar a conclusão para mais adiante manifestar-se objetivamente, sem no entanto, ferir direito construído legalmente, quer pela lei quer pela decisão judicial. É o relatório. VOTO A meu ver, o processo não está instruído de forma a possibilitar sequer a decisão deste Colegiado sobre tomar ou não conhecimento do recurso voluntário, já que não restou claro quando a decisão judicial transitou em julgado (não foi anexada Certidão de Objeto e 410 Pé), não foram anexadas as petições ou o inteiro teor da sentença e do acórdão e, o mais importante, não há informação sobre a existência ou não de execução do título judicial. Vale lembrar novamente as determinações contidas no artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.1997, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.1997: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. 111 § 1 0 No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. ,¢ 2 0 Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." Longe de representarem uma exigência a mais por parte da Receita Federal, tais determinações são a garantia da transparência, no processo administrativo, dos procedimentos e decisões ocorridos no 4 /11)(2 Processo n° : 10880.012175/98-60 Acórdão n° : 303-33.074 Poder Judiciário, de forma a possibilitar a sua restrita e justa aplicação. À vista do exposto, voto pela realização de diligência para que a recorrente seja intimada a trazer aos autos os documentos supra citados." Em resposta, a empresa anexou os documentos de fls. 66/118, que posteriormente foram complementados, já neste Conselho de Contribuintes, com os docs. de fls. 122/140. O último documento acostado é a seguinte certificação: "(...)CERTIFICA a pedido escrito de parte interessada, que revendo em Secretaria a seu cargo, verificou a existência dos autos 111 da AÇÃO DECLARATÓRIA n° 92.0064841-0, distribuída em 17 de junho de 1992, tendo como autor ARMARINHOS ALMEIDA LTDA, CGC n° 62.297.668/0001-08 e como réu a UNIÃO FEDERAL, discutindo a constitucionalidade do Finsocial. CERTIFICA MAIS que, em 26 de julho de 1994, foi prolatada sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a recolher o Finsocial com as alíquotas majoradas pela Lei 7.689/88 e legislação subseqüente, devendo ser mantida a alíquota de 0,5% prevista no Decreto-Lei 1940/82 até a edição da Lei Complementar 70/91; bem como condenado a União a restituir aos autores a quantia recolhida a título de Finsocial que exceder a alíquota de 0,5%, à exceção do ano de 1988, quando vigorou a alíquota de 0,6%. CERTIFICA AINDA que em Segunda Instância, em 30 de outubro de 1996 foi proferida decisão negando seguimento ao recurso. A decisão transitou em julgado em 20 de fevereiro de 1999. • CERTFICA FINALMENTE que, em fase de execução, os autores depositaram a verba honorária da União, já fruto de cálculo de compensação; e em 13 de março de 1998 os autos foram remetidos ao arquivo, sendo desarquivados para expedição da presente certidão. (...)" É o relatório. é s, , . , . Processo n° : 10880.012175/98-60 Acórdão n° : 303-33.074 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O recurso é tempestivo e trata de restituição da Contribuição para o Finsocial, matéria de competência deste Colegiado. Além disso, ficou comprovado nos autos que houve trânsito em julgado da ação interposta pela contribuinte no Poder Judiciário e que o processo em tela trata tão somente de execução na via administrativa, não havendo, portanto, porque se falar em opção pela via judicial. Face ao exposto, tomo conhecimento do recurso voluntário e passo à questão da decadência, abordada no voto recorrido. Data venia, divirjo do entendimento da DRJ. Com efeito, o código Tributário Nacional, em seu artigo 165, estabelece que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) O artigo 168, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) 6 .. - . , Processo n° : 10880.012175/98-60 Acórdão n° : 303-33.074 Surge, então, a seguinte questão: a que decisão condenatória se refere o inciso III do artigo 165 do CTN? O Mestre Aliomar Baleeiro já afirmava: " 1 0 inciso III, do art. 165, segundo nos parece, refere-se à hipótese de ter sido o crédito apreciado pelo Poder Judiciário, seja pela defesa do sujeito passivo em executivo fiscal (Decreto-Lei n° 960, de 17/12/1938) intentado pelo sujeito ativo, seja em ação movida contra este por aquele, para declarar a inexistência do débito ou relação jurídica (CPC de 1973, art. 40 e parágrafo único) ou anular o crédito tributário, ou mesmo em mandado de segurança nos limites restritos deste (CF, art. 153, par. 21; Lei 1.533, de 31/12/19512)." É esta também a jurisprudência que tem norteado as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Destarte, no caso em apreço, começa-se a contar o prazo para a • restituição do indébito a partir do trânsito em julgado da ação declaratória que a empresa moveu contra a União, ou seja, a partir 20/02/1999. Assim, não ha que se falar em decadência do direito à restituição. Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, o que não é o caso, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. OÀ vista do exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada." Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 ELISE D . UDT PRcI - elatora 1 Direito Tributário Brasileiro. 1P ed. Forense: Rio de Janeiro, 2000.p. 881. 7

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4742320 #
Numero do processo: 17460.000639/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/09/2002 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa. Uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se sobre a decisão administrativa, por força do principio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.852
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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TEREZINHA DE LOURDES ABREU BIGHETI ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1997 a 30/09/2002  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto importa  em  renúncia  à  instância  administrativa.  Uma  vez  transitada  em  julgado,  a  decisão  judicial  deve  ser  cumprida  pelo  Poder  Executivo,  sobrepondo­se  sobre a decisão  administrativa,  por  força do principio da  intangibilidade  da  coisa julgada. Súmula CARF nº 1.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.       Fl. 161DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000639/2007­55  Acórdão n.º 2803­00.852  S2­TE03  Fl. 156          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  – NFLD  contra  o  contribuinte supracitado, optante pelo SIMPLES,  relativo a contribuições sociais descontadas  dos  segurados  empregados por ocasião do pagamento de seus  salários,  conforme consignado  em  Folhas  de  Pagamento  e  em  Guias  de  Recolhimento  para  o  FGTS  e  Informações  A  Previdência Social ­ GFIP, no período 05/1999 a 09/2002, conforme relatório fiscal, fls. 71 a  72. Os valores de retenção para a Seguridade Social, que constam das notas fiscais emitidas por  serviços prestados,  foram deduzidos das contribuições devidas, sendo que as retenções foram  suficientes para compensar as contribuições devidas no período 10/2002 a 12/2006.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  em  09/02/2007,  fl.  01,  apresentando  impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 104 a 107.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  18/04/2008,  fls.  112,  inconformado interpôs recurso voluntário, fls. 113 a 117, alegando em síntese:  ­  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requerendo  que  seja  acolhido o recurso, cancelando o débito fiscal, visto a ocorrência da prescrição/decadência nos  termos do artigo 113, §1o.; 150, §4°, 156 e 174 do Código Tributário Nacional e Lei 8.212/91,  artigos 22,1, 28 e 30 e Lei 8.213/91, artigo 103, § único; bem como, em razão pelo objeto em  litígio Judicial (processo n° 2007.61.08.004501­3, em curso na lª Vara Federal de Bauru/SP).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo, fls. 154, e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  A  súmula  do  CARF  n  º  1  estabelece  que  importa  renúncia  à  instância  administrativa  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000639/2007­55  Acórdão n.º 2803­00.852  S2­TE03  Fl. 157          3 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Da análise dos autos depreende­se que o objeto da ação judicial é o mesmo  do  processo  administrativo,  como  se  vê  na  Ação  Declaratória  Negativa  c.c.  Anulatória  de  débito Fiscal, Processo n º 2007.61.08.004501­3, Seção Judiciária do Estado de São Paulo,  lª  Vara Federal, fls. 127 a 150, cujo objeto é a própria anulação da NFLD n º 37.074.064­5/2007,  conforme pedido da ação:  3. DOS PEDIDOS   Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:  a)  a  concessão  dos  benefícios  da  Justiça  Gratuita,  em  conformidade com a Lei Federal n° 1.060/50, tendo em vista não  ter  a Requerente  condições  de  arcar  com  as  custas  e  despesas  processuais, conforme documentos juntados em anexo;  b) a  citação do Requerido, para que,  em querendo,  conteste os  termos desta ação, sob pena de revelia;  c)  a  procedência  da  ação,  declarando­se  a  ocorrência  de  decadência/prescrição do direito do Fisco de constituir e cobrar  o  crédito  previdenciário  descrito  nesta  inicial,  e  anular  os  débitos  resultantes  da  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  Fiscal no 37.074.064­5 e Representação para fins penais;  d)  a  condenação  do  Requerido  nas  custas  e  despesas  processuais, bem como em honorários advocatícios.  Protesta­se, desde já, provar o alegado por • todos os meios de  prova admitidos em direito.  Dá­se a causa o valor estimável de R$ 78.741,08 (setenta e oito  mil,  setecentos  e  quarenta  e  um  reais  e  oito  centavos),  apenas  para efeitos fiscais.  Pirajuí, 8 de maio de 2.007.   A Lei n º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa  da  Fazenda  Pública,  estabelece  em  seu  art.  38,  parágrafo  único,  que  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  importa em  renúncia  ao processo  administrativo  e  a desistência do  recurso interposto,   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000639/2007­55  Acórdão n.º 2803­00.852  S2­TE03  Fl. 158          4  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 164DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4696575 #
Numero do processo: 11065.002743/2003-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes tão somente para prestar os esclarecimentos necessários, rerratificando o acórdão n° 303- 34.364, de 24/05/07 por seus próprios fundamentos. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-34.876
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-34364 de 24/05/2007, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.002743/2003-37 Recurso n° 130.302 Embargos Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-34.876 Sessão de 7 de novembro de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado IMM ELETRO COMERCIAL LTDA - ME. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes tão somente para prestar os esclarecimentos necessários, rerratificando o acórdão n° 303- 34.364, de 24/05/07 por seus próprios fundamentos. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-34364 de 24/05/2007, nos termos do voto da relatora. 4'9 ANELIS DAUDT PRIETO - Presidente NA I G - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. r Processo n° 11065.002743/2003-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30334.876 Fls. 126 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face do acórdão n° 303-34.364, do qual fui relatora, reiterando suas razões recursais e requerendo que os vícios apontados fossem sanados. Os presentes embargos têm como fundamento as seguintes alegações: "1. não ter se manifèstado no tocante aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão, expedido em 01.11.2000, lembrando que não houve apresentação de qualquer tipo defesa, logo, perfazendo os efeitos daquele; 2. que a atividade invocada pelo embargado passou há de ser exercida com a alteração em 2002, não sendo a mesma exercida em 1997, • período que o acórdão embargado remete inclusão no SIMPLES. É o relatório. 410 2 o • Processo n° 11065.002743/2003-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.876 Fls. 127 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relator Analisando-se o acórdão ora embargado, verifica-se que, de fato, não foi analisada especificamente a questão da não apresentação de impugnação pelo contribuinte quando de sua exclusão através de Ato Declaratório Executivo e posteriormente pelo Edital n° 04/031/2000. Com efeito, a não apresentação de impugnação pelo contribuinte caracteriza a preclusão do seu direito de discutir as razões que ensejaram a sua exclusão do SIMPLES. 401 No entanto, nada obsta que o contribuinte, comprovando preencher as condições necessárias para ser incluído em referida sistemática, requeira a sua inclusão retroativa. Assim, no presente processo não se discute a exclusão do contribuinte, mas sim a possibilidade de se deferir o seu pedido de inclusão retroativa no regime simplificado de tributação. Quanto aos demais vícios apontados pelo Embargante, não merecem o acórdão ora embargado qualquer reparo, uma vez que o pedido de inclusão retroativa do contribuinte foi corretamente analisada, inclusive, com a realização de perícia técnica, em total observância à legislação de regência. Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, tão somente para prestar os esclarecimentos necessários, reratificando o acórdão n° 303-34.364, de 24/05/07 (fls. 108 a 113) por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 • (314c1 G Tatora 3

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4740659 #
Numero do processo: 16349.000260/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada estabelecimento industrial de uma mesma firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento industrial que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3803-001.586
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada estabelecimento industrial de uma mesma firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento industrial que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  APURAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  estabelecimento  industrial  de  uma  mesma  firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações  tributárias.  RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular  da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha  jurisdição sobre o domicílio  fiscal do estabelecimento  industrial que apurou  referidos créditos.  RESSARCIMENTO. REQUISITOS.  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária de regência.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela     Fl. 353DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação  e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório oriundo do saldo  credor do IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentado  pela Instrução Normativa – SRF nº 33, de 4 de março de 1999.. A autoridade competente para  examinar o pleito indeferiu o pedido de ressarcimento, sem análise do mérito, em razão de o  interessado, depois de intimado, ter deixado de apresentar os documentos solicitados com o fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  requerido  e  não  homologou  as  compensações declaradas O Despacho Decisório deu conta ainda de que o interessado declarou  que,  nos  anos  de  2001  e  2002,  creditou­se  de  valores  de  IPI  referente  a  crédito­prêmio,  por  força de medida liminar em mandado de segurança, revogada em 2005, com efeito "ex­tunc",  de forma que tais valores não poderiam constar do saldo credor em questão.  Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ/RPO­2ª Turma. O Acórdão nº 14­21.687, de 3 de dezembro de 2008,  Fls. 287 a 303, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL.  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000260/2007­69  Acórdão n.º 3803­01.586  S3­TE03  Fl. 339          3 À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos de uma mesma empresa deve apurar o imposto  devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que apurou referidos créditos.  RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação e não da data do pedido  de ressarcimento ou restituição.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  308  a  335,  após  resumo  dos  fatos,  em  sede  de  preliminar,  interpõe as seguintes argüições, na ordem em que constam do recurso:  a)  de incompetência da DRF para apreciar o pedido original;  b)  de irregularidade do desmembramento do pedido original;  c)  de incompetência da autoridade que subscreveu o Despacho Decisório;  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 d)  de incompetência dos agentes que empreenderam o procedimento fiscal;  e)  de  extrapolação  dos  limites  da  fiscalização  definidos  no  Termo  de  Informação Fiscal da DIFIS/SP;  f)  de ausência de expressa autorização para realização do procedimento, que  deveria  ter  sido  precedido  de  Portaria  autorizatória  expedida  pelo  Delegado da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente;  g)  de nulidade do procedimento por  inobservância dos  limites definidos na  Representação Fiscal que ensejou a fiscalização;  h)  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ao  deixar  de  apreciar  diversos  documentos que foram franqueados pelo interessado;  i)  de descumprimento da formalidade inscrita no art. 49 da Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999;  j)  de carência de base legal a amparar o indeferimento pelo motivo alegado  no despacho decisório;  k)  de  carência  e  de  erro  de  motivação  do  despacho  decisório,  que  desconsiderou o Informação Fiscal elaborado pela DIFIS/SP;  l)  de  nulidade por  cerceamento  do  direito  de defesa,  na medida  em que  o  Despacho Decisório não permitiu a compreensão de como pode  ter sido  desconsiderada  totalmente  a  fiscalização  realizada  pela DIFIS/SP  e  não  analisados os documentos que já haviam sido apresentados pela empresa  como prova do direito creditório pleiteado;  m) de  que  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  porque  o  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  para  ser  determinada  à  Fiscalização  a  apreciação  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  a  eventual  solicitação  de  informações  ou  dados  eventualmente  faltantes  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  tudo  em  nome  do  princípio  da  verdade material;  n)  de  que  o  recurso  também merece  se  provido  para  cancelar  o Despacho  Decisório  porque  o  levantamento  fiscal  realizado  pelos  servidores  vinculados  à  DRF  foi  realizado  de  forma  precária,  não  podendo  ser  considerado  como  válido  para  ser  utilizado  como  fundamento  na  apreciação do pedido de ressarcimento;  o)  de que o Acórdão também deve ser reformado por ofender os princípios  da proporcionalidade e razoabilidade ao negar o direito de ressarcimento  da Recorrente;  p)  de  que  o  suporte  documental  relacionado  ao  direito  creditório  foi  apresentado à DIFIS/SP e se encontra juntado no processo administrativo  originário,  sendo  de  conhecimento  não  apenas  da  fiscalização  mas  do  próprio  julgador  que  expediu  o  Despacho  Decisório  recorrido  e  a  Recorrente  afirmou  na  Manifestação  de  Inconformidade  estarem  disponíveis para análise, e;  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000260/2007­69  Acórdão n.º 3803­01.586  S3­TE03  Fl. 340          5 q)  de que deixou de apresentar os documentos requisitados pela Fiscalização  em razão do curto prazo para a sua apresentação e porque abrangiam um  longo período de tempo.  No que pretende  ser  abordagem do mérito do pedido,  reitera  seu direito  ao  ressarcimento e pugna pelo julgamento em conjunto de todos os processos desmembrados do  pedido  original,  haja  vista  que  o  crédito  foi  apurado  pelo  estabelecimento­matriz  e  o  desmembramento  foi  irregular.  Alternativamente,  pede  que  se  reconheça  o  direito  ao  ressarcimento em nome do estabelecimento­filial.  Retoma  o  pedido  de  reunião  dos  processos  desmembrados  para  nova  apreciação pela DERAT/SP. Alternativamente, que a DRF profira novo Despacho Decisório,  após  a  realização  de  todas  as  verificações  fiscais  necessárias  para  a  apuração  do  direito  creditório  da  Recorrente.  Diz­se  desobrigado  da  guarda  do  documentário  fiscal  por  prazo  superior ao de decadência, nos termos da legislação.  Na  hipótese  de  a  Fiscalização  necessitar  verificar  outros  documentos  ou  atestar  a  veracidade  dos  já  anexados,  informa  terem  sido  localizados  no  seu  arquivo morto  diversos  materiais  relacionados  a  apuração  do  direito  creditório,  estando  à  disposição  da  fiscalização ou de eventual perícia e diligência.   Diz ainda ser impertinente a matéria atinente ao Crédito­Prêmio.  Pede a declaração da homologação tácita das compensações declaradas.  Pede a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa ao  indeferir­lhe o pedido de perícia/diligência. Aduz que as providências requeridas...  “...se justificam para a análise dos documentos relacionados ao  direito creditório e existentes no estabelecimento da Recorrente  os  quais,  por  serem  em  grande  volume,  não  estão  sendo  anexados na presente Manifestação de Inconformidade.”  Conclui,  requerendo  provimento,  para  que  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido  com  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  para  que  se  realize  o  julgamento  conjunto  de  todos  os  Pedidos  de  Ressarcimento  objeto  deste  Recurso  originados  do  desmembramento  do  processo  administrativo  original,  abrangendo  o  crédito  do  IPI  de  01/07/2001 a 30/09/2001, e  se  reconheça o direito creditório pleiteado pelo estabelecimento­ matriz da Recorrente nos termos do Pedido de Ressarcimento protocolado, com base no Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP  e  nos  documentos  apresentados,  ou,  ao  menos,  sucessivamente,  o  valor  com  a  glosa  realizada  conforme  o  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP.  Alternativa e sucessivamente:  a)  caso  se  entenda  somente  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  da  empresa Bracol Holding Ltda., que ao menos reconheça  com  fundamento  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP,  nos  documentos  apresentados  e  no  Parecer  SAORT, o direito creditório desta filial;  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN     6 b)  Na  hipótese  de  se  entender  não  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  do  IPI  conforme  acima  requerido,  que  ao  menos  se  cancele  Despacho  Decisório  e  se  reforme  o  Acórdão recorrido diante dos vícios demonstrados neste  Recurso para:  i.  reconhecer  a  competência  da  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento­matriz  da  Recorrente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento,  com  a  conseqüente  reunião  de  todos  os  processos  administrativos  originados  do  desmembramento  do  processo  original  abrangendo  o  crédito  do  IPI  de  01/07/2001  a  30/09/2001,  para  serem  encaminhados  para  o  DERAT/SP  com  o  fim  de  ser  proferido  novo  Despacho  Decisório  analisando  o  Pedido  de  Ressarcimento  relacionado  a  este  período  e  ao  crédito  originado  de  todos  os  estabelecimentos da empresa Bracol  Holding  Ltda.  como  pleiteado  no  Pedido de Ressarcimento; ou   ii.  sucessivamente, caso se entenda ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento  a  autoridade  que  emitiu  o  Despacho  Decisório,  que  ao  menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais nos documentos  apresentados  pela  empresa,  nos  anexados  no  processo  administrativo  original,  no  Termo  de Informação Fiscal da DIFIS/SP e  em  outros  a  serem  solicitados  pela  autoridade  com  a  possibilidade  de  sua  apresentação  pela  Recorrente,  tudo  para  fins  de  emissão  de  um  novo Despacho Decisório  contendo  todas as análises e os elementos cuja  falta geraram a sua nulidade;  iii.  e,  ainda,  sucessivamente,  na  hipótese de se também entender não  ser  possível  conceder  os  pedidos  formulados  nos  tópicos  anteriores,  ao menos dê provimento ao presente  Recurso  para  cancelar  o  Acórdão  recorrido por ter negado o direito da  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000260/2007­69  Acórdão n.º 3803­01.586  S3­TE03  Fl. 341          7 Recorrente à realização de perícia e  diligência  cerceando  seu  direito  de  defesa,  para  que  seja  a  decisão  recorrida  cancelada  com  o  retorno  dos  autos  para  a  primeira  instância  para  a  realização  da  perícia  e  diligência nos  termos solicitados na  Manifestação de Inconformidade.  c)  Requer,  também,  em  relação  a  decisão  não  homologatória  das  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório,  a  reforma do Acórdão  e  do Despacho Decisório  para  ser  reconhecida  a  homologação  das  compensações  declaradas  a  RFB  no  período  igual  ou  superior  a  5  (cinco) anos contados anteriormente a data da ciência do  Despacho  Decisório  pela  Recorrente,  por  ter  ocorrido,  em relação a tais casos, a homologação tácita e extinção  definitiva do crédito tributário dos débitos compensados,  nos  termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600,  de  28  de  outubro  de  2005,  a  homologação  das  compensações  com  os  créditos  eventualmente  reconhecidos  neste  juízo  administrativo  e  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  até  a  publicação  da  decisão  final  neste contencioso administrativo.  d)  Requer, outrossim, o reconhecimento da incidência da taxa SELIC sobre  o  valor  dos  créditos  do  IPI  pleiteados,  bem  como  a  homologação  das  compensações  realizadas  até  o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido  administrativamente.  e)  Requer,  ainda,  por  serem  causas  conexas,  o  julgamento  conjunto  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  processos  administrativos  derivados  do  desmembramento do processo administrativo original.  f)  Requer,  por  fim,  que  também  seja  intimado  de  todas  as  decisões  proferidas  nestes  autos  o  advogado  signatário  no  endereço  mencionado  no  rodapé  desta  petição,  o  qual  protesta pela realização de sustentação oral perante este  Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN     8 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  308  a  335 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­2ª Turma nº 14­21.687, de 3  de dezembro de 2008.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Indefiro.  Pedido de julgamento conjunto de outros processos  O pedido de julgamento conjunto das manifestações de inconformidade não  pode  ser  deferido  em  face  da  incompetência  desta  Turma  de  Julgamento,  que  se  resume  no  julgamento  de  recursos  voluntários  de  decisões  de  primeira  instância,  ex  vi  o  art.  4º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Se  o  pedido  pretendia  referir­se  ao  julgamento  conjunto  dos  recursos  voluntário, saiba o recorrente que o RI/CARF tem regras próprias de distribuição e sorteio de  processos. Não se tratando de casos de reunião obrigatória de processos para julgamento, nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  regramento  regimental  se  sobrepõe  à  conveniência  do  patrono da causa e mesmo à do contribuinte.  Indefiro.  Matéria litigiosa  O  recorrente  tacitamente  conformou­se  com  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  relativamente  ao  Crédito­Prêmio,  ao  omitir­se  em  controverter  a matéria,  entendendo­a impertinente.  Preliminares  COMPETÊNCIA DA DRF PARA APRECIAR O PEDIDO  Nos termos do art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro  de  2002,  de  aplicação  retroativa  aos  casos  ainda  não  definitivamente  julgados,  em  face  do  caráter procedimental de suas normas, a competência para a verificação, análise e deferimento  de solicitações quanto ao saldo credor de IPI apurado em livro fiscal, decorrente do artigo 11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  estabelecimento industrial que apurou o crédito. Pouco afeito às regras do IPI, informado pelo  princípio  do  estabelecimento,  o  recorrente  insiste,  improcedentemente,  em  ser  o  matriz  o  estabelecimento  que  apurou  o  crédito.  Ao  contrário,  quem  o  apurou  foi  justamente  o  estabelecimento dito industrial, que a realizou o aspecto material da hipótese de incidência – a  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000260/2007­69  Acórdão n.º 3803­01.586  S3­TE03  Fl. 342          9 industrialização – e deu saída ao produto industrializado, realizando o fato gerador, que não se  confunde  com  estabelecimento­matriz,  legalmente  obrigado  a  centralizar  o  pedido  de  ressarcimento.  REGULARIDADE  DO  DESDOBRAMENTO  DO  PROCESSO  ORIGINAL  –  COMPETÊNCIA  DOS  AGENTES  FISCAIS QUE EMPREENDERAM A VERIFICAÇÃO  Assim,  tanto a diligência efetuada pela DRF para verificação da efetividade  do crédito quanto o despacho decisório proferido foram efetivados por autoridade competente  para  tanto.  Via  de  conseqüência  dessa  regra  de  competência,  necessário  e  correto  o  desdobramento  do  processo  original,  formulado  centralizadamente  pelo  estabelecimento­ matriz,  em  representações  fiscais  direcionadas  às  unidades  jurisdicionantes  dos  estabelecimentos que apuraram os créditos, procedido pela DERAT/SP.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA VERIFICAÇÃO  Tratando­se  de  competência  originária  da  DRF  para  apreciar  o  pleito,  é  inconcebível  qualquer  vinculação  do  exame  aos  termos  da  representação  fiscal  feita  pela  DERAT/SP que pudesse representar restrição ao âmbitos dos exames necessários à realização  de seu mister regimental.  Também como conseqüência da competência originária da DRF, é incabível  a  cogitação  de  que  fosse  necessária  portaria  autorizatória  da  DERAT  para  ampliação  dos  exames.  Tampouco  se  trata  de  revisão  de  lançamento  ou  de  fiscalização  já  efetuada  anteriormente.  A  diligência  empreendida  pode  ser  efetuada  a  qualquer  momento,  inclusive  durante  a  fase  processual,  para  ajudar  na  convicção  do  julgador,  já  ainda  não  houvera  a  prolação  de  decisão  administrativa,  este  sim,  ato  que  poderia  reconhecer  o  direito  à  contribuinte, desde que proferido por autoridade competente e de acordo com as normas legais.  APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO  O processo foi instruído com as cópias de todos os documentos apresentados  no  processo  original  referentes  ao  estabelecimento  que  apurou  o  crédito,  inclusive  da  informação  fiscal  da  DIFIS/SP.  No  relatório  do  Parecer  SAORT,  consta  a  existência  de  tal  verificação  e  que  esta  foi  tida  como  sustentáculo  da  nova  verificação,  inclusive  com  os  argumentos  da  imprescindibilidade:  inclusão  de  créditos  de  filiais;  competência  da  DRF  da  jurisdição  dos  estabelecimentos  que  apuraram  o  crédito;  verificação  por  amostragem;  não  verificação  de  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  não  tributados  (não  industrializados) constantes da relação apresentada pelo  interessado;  inexistência de cópia do  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  de  listagem  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos para o crédito em questão; nem cópias de notas fiscais de aquisição e vendas.  Cabe ressaltar que a DRF não desconsiderou os documentos apresentados à  DIFIS/SP, apenas não os considerou suficientes para a verificação do montante do crédito a ser  ressarcido,  ou  melhor,  não  sendo  suficientes  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  solicitado.  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN     10 DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO FIM DA INSTRUÇÃO  As  normas  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  são  de  aplicação  subsidiária  às  instituídas  pelo Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  1972  –  PAF,  que  dispensa  qualquer  notificação  do  interessado  pelo  final  da  instrução  previamente  ao  Despacho  Decisório. Aliás,  a  intimação dos  termos do Despacho Decisório, marco do encerramento da  instrução, supre plenamente essa exigência.  BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO  O  recorrente,  falaciosamente,  argumenta  que  o  motivo  que  levou  ao  indeferimento de seu pleito não está contemplado no legislação de regência. Ora, implícito no  art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, e na Instrução Normativa no 33, de 1999, que o regulamenta (e  mesmo no art. 179 do CTN), o ressarcimento só é deferido a quem comprove a ele fazer jus. E  o recorrente não logrou fazê­lo.  Considero  que  o  despacho  decisório  está  corretamente  motivado  e  fundamentado.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  Quanto  à  insinuação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  parte  do  Despacho Decisório, não há falar em contraditório e ampla defesa durante a fase inquisitorial  do  procedimento.  Somente  com  a  instauração  da  relação  processual  é  que  se  exige  a  estrita  observância  desses  princípios.  No  caso  concreto,  não  houve  qualquer  violação  do  devido  processo  legal. Repita­se,  em  face  da  competência  originária  da DRF para  apreciar  o  pleito,  não  há  falar  em  vinculação  aos  termos  da  representação  fiscal  da  DERAT/SP  ou mesmo  à  verificação prévia procedida por outro órgão.  JUSTIFICATIVAS  PARA  A  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  REQUISITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  O  recorrente  atribui  ao  grande  volume  dos  documentos  e  à  exigüidade  do  prazo dado para atendimento da intimação. Se a alegaçãojustifica a razão, não explica porque o  interessado,  enquanto  manifestante,  também  deixou  de  apresentá­los  em  sua  peça  de  reclamação. Transcorrida essa oportunidade processual, precluiu a possibilidade de fazê­lo em  sede de recurso voluntário.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  O pedido genérico de perícia não mereceria conhecimento porque não foram  atendidos  os  requisitos  do  PAF  (formulação  de  quesitos,  indicação  de  perito  e  sua  qualificação). Quanto ao pedido de diligência, a providência é discricionariedade da autoridade  julgadora a quo, e fundamentadamente desprezada. Não vislumbrei qualquer prejuízo à defesa.  Aliás, o interessado que, desidiosamente, deixou de comprovar o seu direito, não pode esperar  que a Administração o faça.  Mérito  No  mérito,  restou  cabalmente  demonstrado  nos  autos  que  o  interessado  omitiu­se  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório do PAF. Prejuízo seu. Não o fazendo, teve seu pleito corretamente indeferido.  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000260/2007­69  Acórdão n.º 3803­01.586  S3­TE03  Fl. 343          11 Desconfio,  no  entanto,  que o  contribuinte,  ora  recorrente,  satisfez­se  com a  dilação temporal do processo.  Por  fim, quanto  ao pedido de  correção do valor do  ressarcimento pela  taxa  Selic,  o  mesmo  queda  prejudicado,  porquanto  o  contribuinte  não  será  ressarcido  de  valor  algum.  PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA TÁCITA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA  Da  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  vê­se  que  a  Declaração  de  Compensação  n    28.325.78442.300503.1.3.01­137  (fls.  01/02/03  do  processo  n   16349.000277/2007­16 apenso a este) foi transmitida em 30/05/2003, e, portanto, a autoridade  administrativa teria até 29/05/2008 para apreciar as compensação declarada em tal instrumento,  momento em que transcorreria o prazo do § 5  do artigo 74 da Lei no. 9430, de 27 de dezembro  1996. O despacho decisório no referido processo foi proferido em 19/05/2008, e o interessado  foi dele intimado em 20/05/2008. Sendo assim, não há falar em homologação tácita.  Conclusão  A decisão recorrida mantém­se por seus próprios fundamentos:  i)  o  desdobramento  do  pedido  original  foi  correto,  posto  que  os  créditos  foram  apurados por múltiplos estabelecimentos, jurisdicionados por diferentes autoridades  administrativas;  ii)  as  autoridades  administrativas  competentes  para  a  apreciação  dos  pedidos  desmembrados não estavam vinculadas aos termos da representação fiscal, podendo  diligenciar as verificações que entendessem necessárias e suficientes;  iii)  os despachos decisórios proferidos pelas autoridades competentes estão hígidos;  iv)  incabível a reunião dos processos desmembrados em atendimento às conveniências  do  recorrente  ou  do  patrono  da  causa  e  em  detrimento  das  regras  regimentais  de  distribuição e sorteio de processos para julgamento;  v)  toca ao interessado a prova do direito que alega ter;  vi)  no  indeferimento  do  pedido  genérico  de  perícia  e  do  pedido  de  diligência  não  redundou em cerceamento do direito de defesa;  vii)  o  termo  inicial  do  prazo  de homologação  tácita  das  compensações  declaradas  é  a  data  de  transmissão  da  declaração  e  não  a  data  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento;  viii)  as Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  têm competência  originária para o julgamento de manifestações de inconformidade.  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN     12 Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000260/2007­69  Acórdão n.º 3803­01.586  S3­TE03  Fl. 344          13     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   16349.000260/2007­69  Interessada:  BERTIN LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.587, de 4 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 4 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4724085 #
Numero do processo: 13894.000025/2004-70
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Produção cinematográfica e de artes cênicas citadas na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.023
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
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Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Produção cinematográfica e de artes cênicas citadas na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. VINÍCIUS B ' /CO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do esente julgamento, os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e José Fernandes do Nascimen 4 (Suplente). Ausente a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. Processo n° 13894.000025/2004-70 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.023 Fls. 39 Relatório O contribuinte foi excluído do SIMPLES através do ADE DRF/GUA no. 471.578, de 7/8/2003, por contemplar, dentre suas atividades sociais, os "serviços auxiliares a produção de editoração de vídeo, tais como edição, escrita e revisão de textos, direção, roterização, produção e comercialização de revistas periódicas ", que no entender da fiscalização, estariam contemplados dentre as atividades cujo exercício é vedado pela Lei no. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que afasta da tributação pelo regime do Simples a atividade de "diretor ou produtor de espetáculos (..) ou assemelhados." Contra esse ato, apresentou impugnação na qual negou a prática da atividade • vedada, esclarecendo ter optado pelo cadastramento no código correspondente a outras atividades relacionadas à produção de vídeos e fitas de vídeo por falta de melhor alternativa. Reclama ainda da abusiva interpretação fiscal, que se socorre da expressão "assemelhados" a que se refere a lei para penalizá-lo, fato que constituiria inegável abuso, por dar margem a interpretação demasiadamente ampla e subjetiva. Uma vez indeferida a impugnação, o contribuinte interpôs apelo a essa Câmara, reiterando as razões já expostas na instância inferior. É o relatório 1 • . . Processo n° 13894.000025/2004-70 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.023 Fls. 40 Voto Conselheiro Vinícius Branco, Relator O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e interposto segundo as formalidades legais. Cabe salientar desde logo a imprecisão e a contradição da decisão recorrida, pois ao mesmo tempo em que confirma que a exclusão deu-se pelo simples cadastramento da empresa em código que abrange "outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo", afirma não ser possível dizer "peremptoriamente, que o requerente não produz vídeo, ou que não presta serviços nesta área de atuação." • Ora, se a Corte "a quo" não considera possível dizer, peremptoriamente, que o Recorrente não produz vídeo, então também não pode excluí-lo sumariamente do regime, invertendo o ônus de provar a incompatibilidade de suas atividades e o estatuto do Simples. Com efeito, a obrigação de demonstrar essa incompatibilidade é da fiscalização, nos exatos termos do art. 142 do CTN, que impõe à autoridade fazendária a obrigação de determinar a matéria tributável. A inversão do ônus de evidenciar esse fato é inadmissível também porque o direito brasileiro não contempla a produção de prova negativa. Ademais, remanescendo a dúvida sobre a atividade desenvolvida, apontada na decisão recorrida, esta só beneficia o contribuinte, e não a Fazenda, em face do disposto no art. 112 do CTN, que exige interpretação em favor do acusado. Mas não é só. • Há que se ter em conta, também, que a Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006, contemplou no inciso XVIII do parágrafo primeiro do art. 17 a atividade de "produção cinematográfica e de artes cênicas", que me parece ser a mais próxima da desenvolvida pelo Recorrente. Nessas condições, e conforme vem decidindo a Primeira Câmara dessa Corte, aplica-se ao caso dos autos o principio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106 do Código Tributário Nacional, eis que a lei superveniente deixou de tratar o exercício dessa atividade como incompatível com a sistemática pretendida pelo contribuinte. Por essa razão, dou integral provimento ao recurso voluntário de fls. para admitir a reinclusão do contribuinte no regime do SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, e • 24 de setembro de 2008 .ffier~laièúa...leri,".n /VINI "r: BRANCO - Relator 3

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4623030 #
Numero do processo: 10283.003393/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.876
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara. do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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'•• '. PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA 10283.003393/2002-16 13 de maio de 2003 124.745 EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES . DRJIMANAUS/ AM R E S O L U ç Ã O N° 303-00.876 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara. do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 15 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOffiMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA (Suplente). tmc • ... ... MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.745 303-00.876 EDOEL JOSÉ FERRElltAALVES DRJ/MANAUS/AM JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • • • Em Notificações de Lançamento individualizadas foi exigido de Edoel José Ferreira Alves o pagamento do Imposto Territorial Rural, exercício de 1.996, incidente sobre 9 (nove) imóveis rurais de sua propriedade, localizados em Municípios do Estado do Amazonas (fls. 12/15). Havendo recurso voluntário interposto contra a decisão de Primeira Instância, houve por bem a douta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes encaminhar este processo à autoridade preparadora, com a Diligência n° 203-00.833, para o fim de: 1) analisar a possibilidade do desdobramento do processo para cada notificação e respectivos espelhos de declaração, juntando cópia dos demais documentos que se seguem em cada novo processo, respeitando o imóvel a que se refere; 2) intimar o contribuinte a apresentar, caso queira, laudo técnico para cada imóvel dentro da legislação em vigor (Normas da ABNT). Constam da fundamentação da diligência as seguintes observações do relator: a) trata-se de impugnação coletiva sendo diversas as Notificações de Lançamento; b) a base de cálculo do ITR é o VTN fixado para as terras dos Municípios sendo isto no caso um complicador já que os imóveis estão em municípios diferentes; c) o julgador singular entendeu que, apesar de não haver declarado inicialmente (DITR), o contribuinte tem, em algumas notificações, direitos como o de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Este processo trata da exigência fiscal relativa ao imóvel Seringal Solidade I e Solidade II, com área de 3.856,4 hectares, situado no Município de Itamaratil AM, localizado à margem direita do rio Juruá, com inscrição na SRF sob o número 3366684.9. VTN declarado: R$ 2.679,31; VTN tributado: 65.867, sendo cobrados ITR e contribuições; exercício 1996. Na conformidade do que lhe foi solicitado, o contribuinte fez juntar aos autos o Laudo Técnico de fls.93/102, acompanhado da ART de fls. 91, relativo ao imóvel rural Solidade I e Solidade lI. Com relação à utilização da área, diz o técnico que: "A área total do imóvel é de 3.856,4 ha. Desses 192,0 ha são considerados inaproveitáveis por tratar-se de área de preservação 2 • 'I' ••• .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.745 303-00.876 • • .' • permanente, em margens de rios, lagos e igarapés, conforme prevê o Código florestal Brasileiro, implementado através da Lei 4.771,65; A área destinada à resena legal, recomendada pelo Código Florestal, foi averbada em 26/02/92 (AV-Ol_ R-954), pelo contrato de Manutenção de floresta, datado de 11. 02.92. Tendo em vista o que dispõe a legislação florestal e ambiental vigente, que a floresta em forma de vegetação existente numa área de 3.664,4 ha fica gravada como de utilização limitada, podendo nela ser feita somente a exploração florestal sob a forma de manejo em regime de rendimento sustentado, desde que autorizado pelo IBAMA ". É o relatório . 3 • b" ,. ." MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.745 303-00.876 VOTO • • • Em processo fiscal semelhante a este, de interesse do mesmo contribuinte, houve por bem a Câmara determinar diligência como proposto pela ilustra Relatora Dra. Anelise Daudt Prieto cujo voto adoto e transcrevo: "O contribuinte, em sua declaração, apresentou corno base de cálculo para o ITR/96 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n° 58/96 . Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. S 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; IH - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. S 2° O Valor da Terra Nua minimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá corno base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar urna presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. 4 • i'" • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.745 303-00.876 • 'I I • • • Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.o 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. " Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1.° da Lei n.o 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracú:rizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, o laudo apresentado não me convence quanto ao valor da terra nua, pois não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o seu cálculo e não atende a outros requisitos supra citados, inclusive quanto à data, diversa da de ocorrência do fato gerador, em 01101196. Entretanto, quanto a este último requisito, depreende-se da intimação de fi. 89 que o contribuinte foi indevidamente informado 5 • •... MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.745 303-00.876 • de que o laudo deveria reportar-se ao valor do imóvel em 31/12/93. Portanto, por causa deste fator, entendo que deve ser dada oportunidade para que o interessado, querendo, anexe novo laudo ao processo. " Meu voto é, igualmente, para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para o mesmo propósito. Sala das sessões, em 13 de maio de 2003 • • A COSTA - Relator 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10920.003118/2005-84
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 EXCLUSÃO DO SIMPLES - VALIDADE - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DCTF A entrega da DCTF trimestral só passou a ser exigível, para a contribuinte que foi excluída do SIMPLES em 1999, por possuir débitos junto à PGFN e ao INSS, a partir de 2000, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei 9.317/96 com alterações posteriores e do trânsito em julgado do Ato de Exclusão. Não é cabível, portanto, exigir multa pelo atraso da entrega das declarações relativas ao ano-calendário de 1999.
Numero da decisão: 1803-000.261
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Não é cabível, portanto, exigir multa pelo atraso da entrega das declarações relativas ao ano-calendário de 1999 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --0"--01SeAto 011. ---daglyielNI NPI eft • v 8 RAES - Presidente Ilear MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora /0.7)- e ITADO EM: 09 ABR 201G • Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Wilson Fernandes Guimarães, Marco Antônio Pires e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Processo n° 10920.003118/2005-84 51-TE03 Acórdão n.° 1803-00.261 Fl. 2 Relatório Neste processo, discutem-se os lançamentos de multa de oficio pelo atraso na entrega das DCTF trimestrais do 2 °, 3 ° e 4 ° trimestres de 1999, que seriam devidas em virtude do desenquadramento do SIMPLES A contribuinte, em sua impugnação e recurso, alega que só efetuou a entrega das DCTF trimestrais por pedido da autoridade fiscal, mas que não se considera obrigada a essa entrega, pois entende que está inscrita no SIMPLES desde a data de sua opção em 1997. A contribuinte anexou Termo de Opção pelo SIMPLES protocolado em 31/05/1997. Em julgamento de 08/12/2006, a Delegada da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) entendeu procedente o lançamento na medida em que, segundo os sistemas da Receita Federal (CNPJ), a empresa só passou a ficar enquadrada no SIMPLES a partir de 01/01/2003. Este processo foi encaminhado para o 3 ° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, em Resolução de 27/03/2008, decidiu converter o julgamento em diligência. A Relatora esclareceu que a autoridade preparadora explicou o lançamento alegando o desenquadramento do SIMPLES ocorrido em 1999, sendo portanto essencial que se comprovasse a ciência pela contribuinte do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES. Em retomo à diligência, foram anexados aos processos: o_Ato_Declaratório- - — - de Exclusão do Simplea datado d&09-01-1999, os extratos dos sistemas da Receita Federal comprovando o andamento relacionado à comunicação desse despacho à contribuinte, a defesa apresentada pela contribuinte em 30/03/1999 acerca do despacho, o que originou o processo administrativo de número 10920.001619/99-26, atualmente arquivado na repartição de origem. Também foram anexados ao processo o indeferimento do pedido de revisão pela autoridade preparadora e a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis havida em 17/03/2000 indeferindo o pedido da contribuinte, considerando que também constam anexados os comprovantes de citação da contribuinte com relação a essas decisões. A autoridade preparadora fez conclusos estes autos em retomo à diligência e cientificou a contribuinte para que se manifestasse sobre os documentos anexados. Segundo informação de fls. 65 a contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. São estes os termos da Lei 9.317/1996 (grilos meus): Art. 9' Mio poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 2 2 Processo n° 10920003118/2005-84 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.261 Fl. 3 XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - MSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa,. Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13.- A exclusão mediante comunicação- da pessoa -Jur:Vika dar-se-á: II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; § 1° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. § 3° No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada; b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 9° (.). Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a ressoa jurídica incorrer em Quaisquer das seguintes hipóteses: 42brigatijr_._,_uss formas do inciso l do artigo anterior, quando não realizada por comunicacão da pessoa jurídica; (.) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: til v• ce Processo n° 10920.003118/2005-84 SI-no) Acórdão n.° 1803-00.261 Fl. 4 prevísta-nea4neiserill-e-3071l-ele-etn-rt (Reelação-tiada-peta-L-ei 0132. do 11.12.1000) (lide-Lei-~025rde-2004) VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do capa do art. 92 desta LeL (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei n o 9.732, de 11.12.1990 (-) Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. É meu entendimento que o fato gerador do tributo é diferente do fato gerador da obrigação acessória, nos termos do artigo 114 e seguintes do Código Tributário Nacional (CTN). O fato gerador do tributo é, neste caso, a aferição de renda ou de lucro, não ficando suspenso ou interrompido pelo curso do processo administrativo em que se discute o Ato de Exclusão do SIMPLES. Na medida em que a autoridade fiscal entende que a contribuinte não deveria mais apurar os tributos pelo SIMPLES tem o poder-dever de efetuar o lançamento tributário da obrigação principal, sob pena de possível decadência, ainda que o lançamento fique com sua exigibilidade suspensa. O andamento do processo então suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não suspende a obrigação de lançar ou a ocorrência do fato gerador. Já o fato gerador da obrigação de entregar DCTF trimestral é a definição jurídica, perfeita e acabada na esfera administrativa, acerca de qual é o regime que deve ser seguido pela contribuinte para apurar tributos: o SIMPLES ou outros. Essa definição inicia-se com o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, porém, esse ato fica sujeito à condição suspensiva, por força do parágrafo 3 ° do artigo 15 da Lei 9.317/96 e do Decreto 70.235/72, que corresponde ao trânsito em julgado da decisão administrativa que julga pertinente o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES Nos termos do CTN, o fato gerador da obrigação acessória só se considera concluído, portanto, uma vez implantada a condição que, neste caso verificou-se apenas no ano de 2000. Qualquer entendimento diferente desse levaria a contribuinte a uma situação esquizofrênica: ao mesmo tempo em que, pelo seu amplo direito de defesa, tem direito a declarar tributos pelo SIMPLES até o trânsito em julgado do processo administrativo em que discute o Ato de Exclusão, fica obrigada a entregar declarações pelo outro regime (ex. lucro real), sob pena de Mura possível multa de atraso. É impossível à contribuinte cumprir as obrigações de ambos e dicotômicos regimes de tributação sem prejudicar sua ampla defesa_ Essa exigência cerceia o amplo direito de defesa garantido por Lei à contribuinte. Não se justifica então a aplicação de multa por falta de entrega da DCTF trimestral relativa ao ano- calendário de 1999. Processo n°10920.003118/2005-84 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.261 Fl. 5. Sob outro ponto de vista, verifique-se que, pela nova redação do artigo 15, VI, da Lei 9.317/96, a exclusão do SIMPLES fundada na existência de débitos de PGFN e INSS, que é o caso em questão, passou a só surtir efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário subseqüente à ciência do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES. Fazendo valer a nova regra a este caso em julgamento, a exclusão do SIMPLES surtiria efeitos apenas a partir de 01/01/2000. No meu entendimento, deve-se aplicar a nova regra ao caso, por força do artigo 106 do CTN, pelo que, para o ano-calendário de 1999, deixaria de haver exigência de entrega da DCTF trimestral para esta contribuinte. Nestes termos, dou integral provimento ao recurso voluntário. LAViir ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA et'. e ‘--='n ::-.xt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 10920.003118/2005-84 Acórdão n° :1803-00.261 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de abril de 2010 fim:3w% s e a ecretária da CâmaraâYalt]ltógue Ciência - Data: / gNome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ 1 com Embargos de Declaração. 4

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