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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771684 #
Numero do processo: 10380.004302/88-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80214
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ -,por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por SLOGAN PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente i julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990 / URGE PREI',/. OP S - PRESIDENTE -CEM' A 1 40V OSA RELATOR 4 ,41 VISTO EM AFONSt r .0 FERREDE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: o g A w 99041I NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA. SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO l'\19 10380-004.302/88-06 RECURSO N9: 53.616 ACÓRDÃON9: 101-80.214 RECORRENTE: SLOGAN PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRFON,- assim descrita a imputação em resumo: "Em ação reflexiva à parte, esta fiscali zação detectou procedimentos que afetaram os resuI tados dos Exercícios durante os Períodos-base; T 1984, 1985 e 1986, Exercícios Financeiros de 1985, 1986e 1987, referentes a diversas irregu1aridade4 com redução equivalente nos lucros líquidos dos correspondentes anos-base. Esses procedimentos, de acórdo com o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 , submete à Autuada a tributação na fonte a alíquota de 25%, por considerar lucro automaticamente dis-- tribuído aos sócios. Anexo ao presente encontra-se o Auto de Infração sobre o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica lavrado nesta data, que fará parte inte-- grante do presente Auto. 1. EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 Omissão de receitas e custos não comprovados no valor de Cr$ 114.269.850, Cz$ 114.269,00 Imposto a 25% Cr$ 28.567.462, Cz$ 28.567,00 2. EXERCÍCIO DE 1986- ANO-BASE DE 1985: Custos/despesas não comprovadas Cr$ 337.560.300,00; Cz$ 337.560,00 Imposto a 25% Cr$ 84.390,075,00; Cz$ 84.567,00 3. EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 Omissão de receitas e custos não comprovados Cz$ 890.000,00 Imposto a 25% Cz$ 222.500,00 1 DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380-004.302/88-06 Acórdão n9 101-80.214 4. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 89 do Decreto-lei no 2.065/83, c/c arts. 645 e 679 do RIR/80, aprova- do pelo Decreto 85.450/80". A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 05, por cópia da apresentada no processo matriz n9 10380-004.301/88-35. O FISCO se manifestou pela manutenção do lança- mento. A decisão recorrida assim se expressou para man - ter o lançamento: "CONSIDERANDO que a Ação Fiscal de que trata es- te processo é mera ação reflexa do lançamento ob jeto do processo principal e, em sendo assim, -a"-. decisão prolatada naquele faz coisa julgada em relação ao presente". A fls. 23 se vê o recurso voluntário, por cópia do apresentado no processo IRPJ, arguindo preliminares. É o relatório. ////), 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 103áa-004.302/88-06 Acórdão n9 101-80.214 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi mantida a exigência, resultante do julgamento de primeira instância administrativa quando do julgamento do recurso voluntário, acórdão no 101-80.077, rejeitadas as preliminares, também ora afastadas. A fundamentação da decisão da autoridade mono-- crática, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, Ao decidido no processo-causa, que no caso em exame man teve a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento. É o meu voo. CE V S r OSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767980 #
Numero do processo: 00180.002026/81-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73456
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Sessão de O 7 de julho de 19 . 8. 2.. ACORDÃO N° 1773 , 45 6 Recurso n° 84.875 - IRE)," EXS. 1980 e 1981 Recorrer-de EXECUTIVO MOTEL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - TAXA DE OCUPA CÃO NACIONAL EM MOTÉIS - Se a fiscaliza- ção não detectou qualquer indicio de omis- são de receita, na escrituração ou nos documentos do contribuinte, a aplicação da "taxa de ocupação nacional", para even- tual cobrança de impostos, a título de omissão de receita, é critério que não deve prevalecer, mormente, levando-se em conta a localização do estabelecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXECUTIVO MOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselh de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs 9 7 Sala das t-ss6e0 (DF) em 07 de julho de 1982 /7/ ' AMADOR 0. b1' PRESIDENTE .-) mEN: RELATOR , 4 - VISTO EM 'GfrS, NHO FLORES PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: j 1 1f 7 DA NACIONAL - tIL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, SYLVIO RODRIGUES , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0180/002.026/81-23 RECURSO N.o: 84.875 ACÓRDÃO N.o: 101-73.456 RECORRENTE N.o: EXECUTIVO MOTEL LTDA. RELATÓRIO EXECUTIVO MOTEL LTDA., com sede em Aparecida de Goiã_ nia - GO, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recor- rer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiãnia-GO através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1980 e 1981, corrigido monetariamente e acrescido de encargos legais. 2. Após exame de escrita, pesquisa em outros estabeleci_ Y 1 )' mentos congéneres e esclarecimentos prestados, a fiscalização con- cluiu que a fiscalizada omitira receita operacional nos anos-base de 1979 e 1980, quantificada através de comparação entre a recei- ta declarada no período e a arbitrada, tomando-se por base duas ocupaOes diárias de cada apartamento ao preço constante de tabe- la de órgão oficial, dando-se por infringido os artigos 135 § 19, combinado com o 154 e 155 do RIR/75 e 157, § 19, 175 § único, 179, § único e 405 do RIR/80, conforme Auto de Infração de fls. 06/07 e Demonstrativo de fls. 08. 3. Em sua impugnação de fls. 22/30 a interessada alega, _ em síntese, não haver nos autos a menor evidência de provas da di1( omissão de receita, ou que a empresa tenha oferecido elementos o /2,\ -- D M F - DF/1.0 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0180/002.026/81-23 3. Acórdão n9 101-73.456 informações que pudesse conduzir a fiscalização a tal assertiva, ate mesmo porque não fora anotada nenhuma irregularidade na audi tagem procedida em sua escrituração; que a localização do estabe lecimento, fora 13 km da Cidade, não comportava a media de ocupa ção utilizada no arbitramento da receita. 4. A Informação Fiscal de fls. 61 é favorável a manu- tenção do feito, baseada no fato de que a fiscalização de motéis se estendia a todo Território Nacional e, através de pesquisas realizadas, chegara-se a conclusão que a taxa mínima de ocupação por dia, por apartamento de motéis nos grandes centros e adjacen cias, era de duas ocupações, enquanto a fiscalizada apresentava demonstrativo, às fls. 2, no qual a taxa era de apenas uma ocupa ção, juntando às fls. 32/52 extratos bancários que provavam indi reta e materialmente a omissão de receita, e que, embora aceita pela fiscalização, o valor da taxa de ocupação declarada pela in teressada às fls. 02 estava defasada em relação à tabela de ór- gão Oficial. 5. Ao manter integralmente o lançamento, assim se mani festou a autoridade julgadora de primeira instãncia em sua deci- são de fls. 64/65: "As alegações apresentadas pela autuada care- cem de comprovação e não ilidem o auto lavrado. Is- to posto, e, Considerando que a autuada infringiu o que dispõe os artigos 135, § 19, combinadocomosarta 154 e 155 do Decreto n9 76.186/75; Considerando tu- do mais que do presente consta, Decido conhecer da impugnação apresentada por tempestiva e, no mérito, não dar provimento ã impugnação apresentada." 6. Segue-se às fls. 68/74 o tempestivo Recurso para e te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário //7 2 o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0180/002.026/81-23 4. Acórdão n9 101-73.456 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Auto de Infração de fls. 06 conclui pela existen cia de omissão de receita, tendo em vista a auditagem levada a efei - to na documentação da autuada, por haver feito pesquisa em outros estabelecimentos congêneres e em vista de esclarecimentos prestados pela interessada. A auditagem procedida na empresa a nada conduziu vez que, em momento algum, até mesmo quando da lavratura do Termo de Retificação de fls. 20, foi apontado qualquer indicio na escritu ração do contribuinte, ou até mesmo em seus documentos, Que condu- zisseã suspeita de omissão de receita. Também a alegada "pesquisa em outros estabelecimen - tos congéneres" nada mais esclarece para a firmeza da convicção,pois não diz, sequer, quais estabelecimentos seriam esses, até mesmo sua localização e conveniências, a fim de permitir ã autuada uma possi- vel contestação ou justificação. Por outro lado, a informação de que foram levados em conta esclarecimentos prestados pclo recorrente, não é coerente com a autuação, porquanto a empresa, na sua defesa posterior, mante ve-se sempre na alegativa de que os números por ela indicados, des- de o inicio, estavam corretos. Então, o único argumento que resta, para justifi- cara autuação por omissão de receita, é a aplicação de um coefi -- ciente dito "de ocupação nacional", e que estaria a impor à autuada a obrigação de manter uma taxa de ocupação de "duas diárias" por dia, por apartamento. Evidentemente, esta não e fórmula capaz d- 11110, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0180/002.026/81-23 5. Acórdão n9 101-73.456 sustentar o procedimento, quando se sabe que a freqüência de hOspe des varia de localidade para localidade, de casa para casa, em fun ção de comodidade, segurança, oportunidade de acesso e outros fato res exigidos por classes de clientela. A simples trazida aos autos dos extratos bancá -- rios do só-cio da autuada não tem o condão de fortalecer as razões do fisco, porque: - não foram solicitados esclarecimentos à. autuada, nem lhe dada oportunidade de prestá-los; - não aponta a relação de causa e efeito, limitan do-se o autuante a presumir a existência de o- L- missão de receita; - a autoridade monocrática não tomou conhecimento da juntada, nem levou em consideração as afirma çoes do autuante de que, com tais documentos,es tarja provada a omissão de receita. Como se vê, nenhuma prova válida foi trazida pela fiscalização, no sentido de demonstrar que a média de ocupação in- dicada pela autuada era inveridica; nenhum indicio foi detectado yJ em sua escrituração comercial ou fiscal, nem em seus documentos,li w mitando-se a fiscalização a apoiar-se numa "taxa de ocupação nacio nal" que, em principio, sem maiores indagações, não pode ser apli- cada indiscriminadamente, no caso à recorrente, mercê de sua loca- lização. Entendo, pois, que a ação fiscal tomou por base apenas, diferença entre a ocupação declarada pelo contribuinte e a dita "ocupação nacional" sem qualquer indicio de omissão de recei- ta que justificasse o abandono dos valores e números declarados. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento recurso.i 4101r -)_ L R TEL REL TOR. ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000799/88-98
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'44-n,,f74 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM . Sessão de..2.a..&:-.W...tR.111:0.1.9.de 19..?.9..1.. ACÓRDÃO N2 10 1— 79 .182 Recurso n 2 54.509 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente : EXPRESSO TROPICAL LTDA . Recorrid a: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA — MG g2."-iggig2aí-^"kg-ggneUMR2TEcausa e efeito entre o lançamento principal e o de- corrente, mantido o primeiro, e não apresen tando o contribuinte mataria nova, igual me- - ' dida se impSe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutido os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO TROPICAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar opre sentejulgado. /;" Sala das Sessaes-DF, em 20. d-e- setr[bro de 1989. - /lc--- / / URG á'REA LOPTS - PRESIDENTE ,,,, ri À pç ,e2, x (JOEDUA4 I GEL DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFOk-li ELS* FERREIRA DE 4 POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 , 2 , FEv ,,,,,,____ ZENDA NACIONAL - 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os: seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. N'A sfly,ntle:V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675/000.799/88-98 RECURSO N9: 54.509 ACÓRDÃO N9: 101- 79.182 RECORRENTE : EXPRESSO TROPICAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, par cela deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente aos exercícios de 1984 e 1985, por insuficiência na determinação da base de cãlculo (imposto de renda devido no exercício). Cientificada da exigência fiscal em 15.7.88, a con tribuinte formulou impugnação, mediante petição protocolizada , em 16.8.88, pela qual requereu o sobrestamento do feito ate julgamento do lançamento principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização igualmente reportou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao lançamento principal, opinando pela manutenção do Auto de Infração. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS BASE DE CALCULO Deduz-se, a titulo de contribuição para o • PIS, 5% (cinco por cento) do imposto de ren da pessoa jurídica, lançado de oficio. Decidido no processo matriz, do qual este é mero reflexo, pela procedência da exigência fiscal, e de se manter também a tributação' em pauta, face ã íntima relação de causa e efeito entre um e outro." Em suas razEies de decidir, o Julgador salientou (1-) DMF DF /1 C' C-C' SUCCIP 3i 1600/75 umNoNalconmuL Processo n9 10675JG00.788/88-98 3. Ac6rdão n9 101-79.182 que tendo sido mantido o lançamento principal, igual medida havia de ser adotada no processo decorrente. Isto posto, deu pela proce dência do Auto questionado. Ciente da decisão a quo em 24.5.89, a contribuin te ínterpõsapelo a este Conselho, consoante petição protocoliza- da em 13.6.89, na qual se reporta aos argumentos expendidos no re curso interposto contra a exigência de IRPJ. Exclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 94.577, esta Câmara, pelo Acôrdão n9 101-79.107 negou provimento' ao apelo da contribuinte, mantendo o lançamento principal. É o se guinte o teor da ementa do mencionado aresto: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARAC- TERIZAÇÃO - A concentração do pagamento' nas primeiras contra-prestações desfigura o arrendamento mercantil, consoante enten dimento que tem prevalecido no âmbito d5 Conselho de Contribuintes. IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - RECIBOS' EMITIDOS POR EMPRESAS EM SITUAÇÃO IRREGU LAR PERANTE o CGC - Não é suficiente par-a- comprovação de despesa a exibição de reci bo emitido por empresa em situação irregii lar perante o CGC. Necessário que por outros meios a contribuinte demonstre a efetiva prestação dos serviços. Recurso a que se nega provimento." 2 o relatório. 4 SEMOICO F : PROCESSO N9 10675/000.799/88-98 . j;.- R - Acórdão n9 -,101--79 • 182 • , VOTO Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, na3termos do art. 39, "a", da Lei complementar número 07/70. E cediço quero caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o g lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fãtico de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em re- lação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou- , tro. No entanto, não havendo no processo decorrente nunhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador,por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegia- do, apreciando os fatos ensej adores do lançamento, concluiu, no res- pectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa jurí dica era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança - do entendimento anteriormente fixado, impOe-se que igual decisão se- ja adotada. Em face dessas considgações, nego provimento ao ape- lo Ja"n EDUARDO ',o GEL DE ALCKMIN - RELATOR I „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA — MG PIS/DEDUÇÃO - IR - A contribuição para' o Programa de Integração Social - PIS se prejudica quando o imposto de renda, sobre o qual lhe dá base à cobrança, In cide sobre lucro real insuficientemente declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DISTRIBUIDORA DE FRIOS TAVARES LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade ,de voto,S,negal; provimento, ao recurso,nas termos _do relatório e, VOt7C1 que passam a integrar a presente , jglgado. Sala das sess5es (DF), 21 de novembro de 1990. URGE'. EREI''LOP. PRESIDENTE P2 tO F FRANCISCO DE Aimo S MIRANDA llir RELATOR mn VISTO EM AFONS8 CE O FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA' SESSÃO DE:NACIONAL 2 2 NOV1N4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER-E IJOSË EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,:. 2 ..1» W:;Y- , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10660-001.164/89-11 RECURSO N9: 59.115 ACÓRDÃO N9: 101-80.829 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE FRIOS TAVARES LTDA. R:ELATC,RI O DISTRIBUIDORA DE FRIOS TAVARES- LTDA., empresa esta . belecida na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inconforma- • da com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, que • lhe deferiu, em parte, a petição impugnativa, com a qual se opusera ã exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - -PIS, formula recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 23. Trata-se de cobrança da contribuição sob a modali- • dade de PIS/DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infração — de fls. 01, lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987 e como decor- rência do processo originou n9 10660-001.162/89-87. A.autuação gp processou sob o fundamento de ter a empresa canetidà omissão de receita por aumento de capital em dinhei ro; sem prova da origem e da entrega dos recursos utilizados, ,-. por saldo credor de caixa e nassivo não comprovado, e além disso haver' corrigido monetariamente com escesso o citado aumento de capital e ter deduzido indevidamente o valor de multas fiscais. O imposto de renda, que constitui-a base de cálcu- lo sobre a qual incide a contribuição PIS/DEDUÇÃO se confirmou em importância maior do que a declarada, quando esta Câmara julgou :o Recurso n996',.9.3congtante do proceaPo ort~al , negandoe pro- . vimento pelo AcórdÃo n9 101,-80,756, Ê o relatório. /' (°L--) 1 1// DMF - DF/19 C-C - Secara! - 1600/7E 1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.164/89-11 3 Acórdão n9 101-80.829 VOTO _ Conselheiro Francisco de Assis Miranda, relator: A cobrança: da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acor- , do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiSca - , lização apurou, procedendo a auditoria contãbil-fiscal da recorren, te, como consta do processo original n9 10660-001.162/89-87. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi- cas deverão deduzir 5% (cinco por cento) . do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial-PIS. No casoem que o imposto devido seja.4., calculado a menos, por infração devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições se majo- ram, em conseqüência de majorar-se o imposto de renda devido, o nexo causal existente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a recorrente, de acordo com os elementos que compõem o processo original, omitiu receita apurada através de aumento de capital em dinheiro, saldo credor de caixa e passivo exigível não comprovado ' (passivo fictício), e; alem disso, corrigiu monetariamente, com ex- cesso, o aumento de capital e ainda procedeu à dedução indevida ,c1,c)-, valor de multas fiscais. As irregularidades apontadas no processo principal se confirmaram, quando esta.Cãmara julgou, com negativa de provimen - i to, o Recurso n9 96.935 pelo Acórdão n9 101-80,756, Diante do exposto, o relator vota no sentido de ne - gar-se provimento,ao recurso, /4) •2n~4. 4.42 FRANCISCO DE AS52±Xt:L: // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001610/91-21
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Numero do processo: 10783.006506/88-11
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Numero da decisão: 101-81417
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:43:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:43:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:43:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:43:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:43:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:43:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:43:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:43:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:43:42Z; created: 2009-07-07T19:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T19:43:42Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:43:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10783/006.506/88-11 .\ MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO 17 de abril 91 101-81.417 Sessao de de 19 ACORDÃO N9 Recurso n9: 97.834 - IRPJ - E'XS . 1985, 1986 e 1988 Recorrente . VESSA VEÍCULOS ESPÍRITO SANTO S/A Recorrido ' DRF EM VITÓRIA (ES) IRPJ - Variaç -Jes monetãrias ativas auferidas pelo depositante, em dep6si to judicial de garantia de instIncia, são apropriãveis ao resultado do pe- ríodo-base a que competirem. - Despesas de publicidade: Procedente a glosa quando pagas a empresas em si tuaçao i rregular ou quando não comprova das com documentação hãbil. Despesas cuja necessidade para a em- presa não seja comprovada e. passível de glosa. Bens que por sua natureza e valor não possam ser registrados como despesa, deve ser ativado, sujeitando-se ã cor — reção e com direito ã depreciação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VESSA VEÍCULOS ESPIRITO SANTO S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para deferir a depreciação, no exerci- cio, dos bens considerados ativãveis nesse mesmo exercício, nos ternos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sess -Oes, em 17 de abril de 1991 V.V. DAMErr,Pr n rCf)R N"rni/qo URGEL -PEREIR , LOPE - PRESIDENTE / - CRISTÓVÃO ANCHIE A DE PAIVA - RELATOR - VISTO EM AFON9E SO FERREIRA/Dt--áMAPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 12 SET19q1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBERHJOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ; 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10783-006.506/88-11 RECURSO N9 : 97.834 AÇC/8"15 PS: 101-81.41.7 RECORRENTE: VESSA VEÍCULOS ESPÍRITO SANTO S/A. RELATÓRIO VESSA VEÍCULOS ESPÍRITO SANTO S/A., empresa juris dicionada pela DRF em Vitória (ES), recorre, em 11-07-90 (fls.116), da deciSão de fls. 107, cientificada à parte em 13-06-90 (fls. 115), pela qual a autoridade singular dá provimento em parte à impugna- ção (-Lambem parcial) ao auto de fls: 2/7, relativo aos exercícios de 1985, 1986 e1988. A materia objeto do recurso está, em síntese, as- sim descrita no auto de fls. 2/7 e Quadros Demonstrativos 1/5 de fls. 8/12, partes de integrantes do prOprio auto: 1. Despesas de publicidade pagas a empresas em si tuação irregular e/ou CGC falso e/ou sem docu- , mentação hábil. O QD-1 (fls. 8) arrola 8 empresas em 1984 (ano base) e 10 em 1985 (ano base) Exerc. 1985, base 1984: Cr$ 7.739.356 (reduziéb' (pra 7.579.356) Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 19.219.350 2. Despesas desnecessárias à atividade da empresa (aquisição. de baixela, telefone sem fio, li-- quidificadores, rádios gravadores - fls. 10, 39/43) "-7 4 I DAMEPP/OF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783-006.506/88-11 3 Acórdão n2 101-81.417 Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 6.170.500 3. ImobilizaçOes escrituradas como despesas (Q.D. 4 - pag. 11) AquisiçOes de uma placa cromada e valor : referente ao serviço de mão de obra e ma- terial empregado na confecção de paineis. Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 3.400.000 4. Correção monetária do valor dos bens do item an tenor: Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 1.574.320 5. Despesas de viagensabLaufidíentemente comprova das: Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 5.713.966 (fls.48/54) 6. Variação Monetária Ativa não oferecida à tribu- tação (correção monetária de depósito judicial) QD 5 fls. 12: Exerc. 1988, base 1987: Cz$ 1.886.700,77 O auto foi cientificado à parte em 24111188 (fls.' 69), por via postal, e impugnado em 26 de dezembro (fls. 72), ape- nas em parte. Na oportunidade, quanto à materia do recurso, a de- fendente alegou, em síntese: ; 1. Despesas de publicidade: a) quer-_!não houve nos autos comprovação da irregula ridade fiscal de 4 empresas (Vitória, EBID, Sonorização Tupy e Re- nascer) h) que, quanto a ET Publicidade e QUARUPE, os paga p :4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783 ,-006.506/88-11 4 AcOrdão n 2 101-81.417 mentos lhes foram feitos antes de elas terem seu CGC suspenso. O ,! mesmo se dá em relação a NCM, ACS e Editora Nogueira c) que EGL - Editora de Guias LTB S.A, sendo con- cessionária/permisionária de serviços da TELEBRÁS e EMBRATEL, tem naturalmente situação fiscal regular d) que. ,;: assim, tais glosas improcedem, como as re- ferentes aos demais pagamentos, já que uma empresa, indicada como' utilizando CGC inexistente, continua operando sem objeção da S.R.F 2. Despesas tidas por desnecessárias: Trata-se de brindes dados a funcionários que completem t 10 anos de casa e a partir daí a cada qüinqüênio,;,' por ocasião das festas de fim de ano, o que e costume na empresa.Provas, a titulo de amostra, de fls. 86/89. Trata-se de medida que integra a boa tecnica de administração, o que evidencia a necessidade da despesa. Ademais, trata-se - de brindes de valor inexpresàivo em face da recei- ta bruta. 3. Imobilizado como despesa: Trata-se de um "out-- door" montado a margem da rodovia BR-101, sujei to a depredaçOes e intemperies. Não pode ser imobilizado. , 4. Não sendo o "out-door" imobilizado, descabe em conseqüência a correção monetária de seu valor. 5. Glosas da despesas de Viagens: Há que se ressal tar que glosaram-se somente os gastos com passa gens aereas, aceitando-se integralmente as des- pesas de pernoite, refeiçOes, taxi etc. Que sen do concessionária da General Motors do Brasil,' seus diretores e funcionários ncessitam viajar, para S. Bernardo, São Jose dos Campos e o escri. tOrio regional do Rio de Janeiro. Que os docs.' de fls. 90/99, explicitam viagem de 2 diretores SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783-006.506/88-11 5 Acórdão n 2 101-81.417 e do Contador a S: Paulo. 6. Variação Monetária ativa: Trata-se de Correção' Monetária de depósito judicial, em garantia ju- dicial de exigência tributária. Tal correção não pode ser reconhecida porque não há disponi- bilidade econômica ou jurídica, enquanto perdu- rar a discussão. Entender de outra forma, have- ria tributo sem fato gerador e se inviabiliza-- ria a defesa em juízo. Informação fiscal às fls. 101. O autor, quanto à materia do recurso, opina pela manutenção da ação, eis que: 1 - Glosa de despesa com publicidade: A glosa de seu em face de a empresa beneficiária estar em situação_ irregular (CGC falso, suspenso, ou não cadastra da) ou porque os serviços e pagamentos não estão lastreados em do- cumentos hábeis e idôneos. No segundo caso enquadram-se as empre-, sas Vitória, EBID, RENASCER, ET, GUARUPE - GUIAS LTB, MCM, ACS e Editora Nogueira. As demais, no primeiro caso (fls. 20/23). A glo- sa e pois procedente. 2. Despesas desnecessárias (brindes). Trata-se de liberalidade da empresa (prêmios individuais),' já que não se comprovou que o dispêndio consta' do contrato de trabalho 3. Imobilizaçãoicomo despesa: Trata-se de placa de aço galvanizada (doc. fls. 44) com durabilidade superior a um ano. É imobilizado e, como tal corrigivel 4. Despesas de Viagens: Não se demonstrou a vincu- lação entre a necessidade da empresa e as :via- gens dos documentos de fls. 48/54. SO palavras. Os documentos anexados a impugnação (fls.91/99), nada tem a ver com o auto. SERVICO PUBLICO FUERAL Processo n9 10783/006.506188-11 6. Ac6rdão n9 101-81.417 5. Variação monetaria ativa: O regime de compet2ncia da lei 6.404, encampado pela lei fiscal, exige a apropriação das variaç -cies decorrentes de dep6si- tos judiciais. Na linha da informação fiscal, a autoridade singular decide as fls. 107/114. A interessada, em recurso, ap6s acusar a Delegacia de VitOria de omissão no combate as empresas com CGC irregular, pon dera o seguinte: 1 - Despesas de publicidade: a - reitera os argumentos da impugnação quanto a an- terioridade do pagamento e a suspensão do CGC de ET, QUARUPE, NCM, ACS e Editora Nogueira; b - reitera, outrossim, a regularidade fiscal de Guias LTB por ser permissionãria/concessionãria de serviço pali- co; c - acrescenta, que a decisão não enfrentou esses ar gumentos, e alterou o fundamento ao alegar falta de documentação d - não recorre sobre parte das glosas de publicida- de (itens 1.1 e 2.1 do auto), recolhendo o tributo segundo os DARF's de fls. 137/138. 2 - Brindes: reitera os argumentos de modicidade do valor em relação a receita e de boa t gcnica de administração em premiar funcion -arios ao complé tar 10 anos de serviço e, a partir dar, a cada qllinqüanio, com anotaç j es na ficha funcional (f is. 86 e 87v). 3 - O "out-door" g despesa em face de depredaç jes e ATI , Processo n9 10783/006.506188-11 7. SERMO PUBLICO FEDERAL AciSrdão n9 101-81.417 intemp g ries, não cabendo pois a correção conse- qüente; 4 - que, quanto as despesas de viagens, os documen- tos juntados a impugnação são pertinentes ao fa- to autuado, contrariamente ao decidido; 5 - quanto a variação monetária ativa decorrente de- p jsito judicial, reitera que os mesmos não sao apropriáveis antes do fim da lide em face de sua indisponibilidade. De outra forma, haveria cer- ceamento de defesa e obstáculo a recurso do po- der judiciário, que são garantias constitucio- nais. Acrescenta que reconhecido o direito da recorrente em 24 de agosto de 1988 (fls. 135/136), foi a correção contabilmen te apropriada em 1988, o que implicará dupla tributação, se manti- da a exig gncia do auto. Pede a reforma da decisão. É o relatgrio. SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.506/88-11 8. AcOrdão n9 101-81.417 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, relator 1) Com referancia as despesas de publicidade, o re- curso se atem a legitimidade da dedução relativa aos pagamentos que teriam sido feitos as empresas ET, QUARUPE, Guias LTB, NCM, ACS e Ed. Nogueira. Para a recorrente, a glosa decorreu da situação irre guiar das empresas perante o CGC, enquanto que a decisão, moCifi-- cando o fundamento, confirma a ação por faltá de documentação id -O- nea. Sustenta que a situação delas era regular ao tempo da presta- ção dos serviços e junta para fins de prova os documentos de fls. 1251134, relativos a QUARUPE, ET E NCM. Não assiste razão a recorrente. A autoridade singu- lar não inovou na decisão o fundamento da autuação. Com isto, o au to de infração (fls. 217), ao descrever as despesas de publicidade glosadas faz remissão ao Quadro Demonstrativo n9 1 de fls. 08, que a explícito na apresentação dos fundamentos: "Despesas de publici- dade pagas a empresas em situação irregular e/ou CGC falso e/ou sem documentação habil" (grifei). Assim, se as despesas de que trata o recurso tives- sem sido feitas a empresas com situação regular, a glosa delas ob- viamente decorreria inadequação da comprovação, o que, alias, esta bem claro na informação fiscal e condiz com o Quadro Demonstrativo n9 1 de fls. 8. Diante disso, confirmo a decisão que entendeu caber a impugnante comprovar que as despesas "foram feitas ao amparo de documentação habil e idiinea, fato que em nenhum momento aconte- ceu u . Esta situação permanece em grau de recurso, ja que os documentos de fls. 1251134 são inabeis à comprovação, por não A f/fr') 2 SERMO PUBLICO MURAL Processo n9 10783/006.506188-11 9. Ac g rdão n9 101-81,417 estarem autenticadas e/ou serem ilegiveis e não identificarem a o- peração e a necessidade dos serviços. Ademais, nada se juntou com referencia as empresas Guias LTB, ACS e Ed. Nogueira. Confirmo, pois, a decisão neste ponto. 2) Confirmo tamb gm a decisão em relação as despesas de Cr$ 6.170.500 no periodo-base de 1985 por desnecessãrías a ati- vidade da empresa. Brindes relativos a baixela, telefones sem fio, liquidificadores, rãdio gravadores, apresentam valor econ gmico e sua efetivação constitui ato de liberalidade da empresa, ainda que tenham por beneficiãrios empregados da empresa. Correta foi a glosa. 3) Não merece tamb gm censura a decisão no que tange a aquisição de placa de aço e ao valor referente ao serviço de mão -de-obra e material empregado na confecçao;de pain g is. Trata-se de "out-door" em placas de aço galvanizada, que apresentam durabilida de superior a um ano e valor de aquisição maior que o permitido para o registro como despesa. Assim, a glosa da despesa g proceden ~ te, como o e a correçao do valor imobilizado. - Entretanto, atento a lição da jurisprud gncia de que "deve se permitir ao contribuinte o direito à' depreciação dos bens imobilizados pela fiscalização ,, sob o fundamento de que ele s6 não as depreciou pelo fato de não estarem contidos em seu ativo Perma- nente" (Ac. 19 CC 103-9.242189), entendo que g de se reconhecer ao contribuinte o direito de depreciar, no exercício, a imobilizaçao então efetivada. Impe-se salientar que a jurisprud gncia invocada pe- la recorrente relativa ao não cabimento da correção do valor dos bens contabilizados como despesa constitui entendimento superado nesta Camara. 4) Legitima tamb gm g a glosa das despesas com Via- gens. Os documentos anexados não comprovam que os gastos das via- - gens foram feitos no interesse da empresa. As alegaç g es incomprova das do recurso perdem-se no vazio. Não h no processo nenhum rela- SERv1C0 FUBUDO FEDERAL Processo n9 10783/006.506/88-11 10. Ac6rdão n9 101-81.417 trio das atividades desenvolvidas. Para tanto não se presta o doc. 11, que seria no maximo um levantamento de despesas, jamais relato de atividades. Confirmo, pois, a decisão neste ponto. 5) Por fim, entendo procedente a tributação da corre ção monetaria de depSsito judicial. Para eximir-se da exigencia decorrente do dep6sito judicial, a recorrente argumenta que a indisponibilidade desse de- p6sito, efetuado com o fito de garantir a inátãncia, faz com que a correção monetaria decorrente no seja imediatamente apropriada co mo ganho da empresa. Para ela, somente ap gs a decisão final da a- ção ajuizada, e assim mesmo se vitoxiosa, que os rendimentos se- _ . rao tributavels. A argumentação da contribuinte não tem apoio na lei. - Nos contratos de deposito, dos quais aquele feito com o objetivo de garantir instãncia e simples especie, o valor depositado a sem- pre de propriedade do depositante. Os rendimentos (variação mone- taria), dele decorrentes, s-ão meros acess6rios do principal e, co- mo tal, pertencem igualmente ao depositante, desde o momento de sua percepção. A tributação da variação monetaria se impe por for ça do artigo 254 do RIR/80. Com esse entendimento, afasta-se a interpretação da recorrente de que a titularidade do rendimento esteja subordinada ao axito da ação ajuizada. Por outro lado, a apropriação ao resultado das varia çSes monetãrias auferidas se efetiva segundo o principio da campe- tencia, em conformidade com o principio geral inscrito na legisla- ção. Outro não e. o comando da Administração tributaria que ja defi niu que as variaçJes monetãrias devem ser computadas no resultado do período-base a que competirem, independentemente de seu recebi- mento ou de terem sido tributadas na fonte (PN 18184). (Nj„n ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.506/88-11 11. S Ac -Ordão n9 101-81.417 Pelo exposto, nego provimento ao recurso, tambám nes te tOpico, invocando como precedente o Ac. 101-79.781 que disse: "Dep6sito em garantia de instáncia. As variaç3es mo, netárias auferidas pelo depositante, em depJsito ju- dicial efetivado para garantia de instáncia, são a- propriáveis ao resultado no período-base a que compe tirem." Saliente-se por fim, que a exigáncia em questão foi levantada em auto de 10 de novembro de 1988 (fls. 02), quando ain- da não se encerrara o perfodo-base de 1988 relativo ao exercício de 1989. O auto em questão fez a primeira tributação. Se a contri- buinte ofereceu os ditos rendimentos ã tributação no exercício de 1989, base 1988, ai á que estaria havendo dupla imposição, não no auto anteriormente (1988) lavrado. Mantenho a imposição. Por todo o exposto, dou provimento em parte ao recur so, para deferir a depreciação no exercicio social de 1985, do bem considerado ativável (out-door) nesse mesmolexercicio (n9 3, re- tro). (//ss) f o meu voto, Brasilia (DF), 04 de abril de 1991 CRISTMVÃO ANCRIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO (MG) IRPJ PASSIVO FICTÍCIO - A falta de com provação de que as obrigações constante do passivo da empresa decorreram de com- pras a prazo, ao contrário do que consta das resuectivas notas fiscais, configura omissão de receitas e justifica a exigen cia do crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEARIA TRÊS MARIAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d- Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao it recurso!, A , Sala das S. OeI DF) em 18 de maio de 1981 i Ar10,, AMADOR 0 * V', . RNAND Z PRESIDENTE 411 ~Id f I "i 4(. CARLOS AL:: Rio/ r ÇA If, s NUNES RELATOR i ' / VISTO EM AD .-MILSON :AS q n S P'/C Á *VALHO PROCURADOR DA FAZEN J - SESSÃO DE: 21 m g i 1 / DA NACIONAL . / I Participaram, ainda, do presente ju ga,ento, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, RANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NE O (SUPLENTE). Ausente o Conse - lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , ___. , ,;n'."< s'llátk -.-_0.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0620/011.070/80 RECURSO N.?-4 83.161 ~o N.°: 101-72.275 RECORRENTE: MERCEARIA TRÊS MARIAS LTDA. RELATÓRIO MERCEARIA TRÊS MARIAS LTDA., estabelecida em Três Marias, MG, no prazo de lei, recorre a este Conselho contra a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curvei°, MG, que,inde ferindo sua tempestiva impugnação, manteve o auto de infração con tra ela lavrado. A empresa fora autuada por não comprovar parte(1) do seu Passivo Exigível constante dos balanços relativos aos anos -base de 1976 a 1978, e (2) de despesas com ICM pertinentes ao exercício de 1978. Emprimeirainstãncia P alegou que não comprovoll, a realidade de seu passivo, porque não lograra localizar a docu- mentação correspondente, que seria apresentada à autoridade fis- cal oportunamente, já que os documentos existiam e seu responsá- vel desenvolvia ingentes esforços para encontrá-los. A empresa sofrera rigorosa fi=~d , estadual e nada fora apurado contra ela, dal sua certeza da normalidade de seu documentário fiscal. Sustenta que a manutenção do auto ensejará bitributação,pois ten- do sido as operaçOes registradas no Diário ocorreria pagamento de imposto em dobro na satisfação da exigência fiscal. Nega a existencia de diferença entre o ICM conta bilizado na despesa e os comprovantes respectivos, e atribui essa divergência ao fato de o autuante, esquecer-se de computar o ICM contido no estoque de mercadoria no ano de 1978 e o ICM rela- g n I ff e D M F - RJ/1.° C- C - Secgraf - 1600/75 ` 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0620/011.070/80 Acórdão n9 101-72.275 tivo à substituição tributaria, retido nas notas fiscais. A autoridade recorrida manteve a exigencia fiscal tendo em vista que a falta de comprovação do passivo configura des vio de receitas no valor das importãncias destinadas ao pagamento das obrigações na data em que este ocorreu e que a des pesa com o pagamento de ICM não fora comprovada. Em seu recurso de fls. 31/2, o contribuinte, jun tando cópias de notas fiscais emitidas pela Minasgás S.A.(fls. 49 a 97), esclarece: "Fazendo novo lançamento em sua escrita, a re querente chegou realmente conclusão de que nã"C5- havia extravio de documentação. A suposta inexati dão levantada pela fiscalização se devem ao se- guinte: a requerente comprava gáz da firma MINAS GAZ S/A e efetuava os pagamentôs por meio de che- ques, ordens de pagamentos estes que seriam des- contados em dia marcado pela compradora. Recébia a recorrente, nestas ocasiões,notas fiscais da vendedora, notas estas que continham, apostos por ela, vendedora, os seguintes dizeres: "CONTRA A- PRESENTAÇÃO". Tal fato caracterizava, sem sombra de dúvida, que a transação havia sido feita a pra- zo". O contador ciente da operação e de Posse dos docu- mentos bem como na suposição de que as dup licatas lhe seriam entre gues posteriormente, fazia os lançamentos nos livros próprios. Es- ses títulos, todavia, jamais foram emitidos, mas as notas extrai das com os dizeres nelas apostos comprovam que a transação comer cial foi realmente realizada a prazo. Nada diz a recorrente em relação à diferença _en- tre o valor do 1CM escriturado como despesa e o total da documenta ção respectiv.i - Ë o relatório .; 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI-Processo n9 0620/011.070/80 Aceirdão n9 101-72.275 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A recorrente não produz prova convincente de que é real o seu passivo exigível. Ao contrário, a forma de pagamento "contra a apresentação" das notas fiscais revela exatamente o o- posto do que pretende e precisava a sociedade comprovar. A condi- ção de pagamento inserta nas notas fiscais indica de forma irretor quível que este era a vista e não a prazo. Somente a versão apre- sentada pela sucumbente contesta este fato. Ora, não se podem acolher as razOes apresentadas sem que tivessem respaldo em documentação hábil e idônea, capaz de demonstrar a falsidade ideolOgica das notas fiscais de venda, no que respeita à forma de pagamento nelas indicada. E isso não logrou fazer a suplicante. Com efeito, diz ela que os pagamentos eram reali zados através de cheques que somente deveriam ser descontados em data marcada pela recorrente, mas não tenta comprovar a sua asser tiva com extratos de sua conta corrente bancária e declaração da fornecedora louvada em lançamentos de sua contabilidade e no seu movimento bancário. Nem mesmo comprova o contribuinte que os paga mentos das notas fiscais foram feitos por cheques o que,severidi- co, poderia demonstrar ate mesmo com recursos prOprios.Sequer in dica os ,riárreros desses cheques. Enfim, deixa a sucumbente as suas alegações destituídas de qualquer elemento de prova. Ao contrário, como já se disse, as que ele apresentou militam em seu desfavor. /7 Di te do exposto, nego provimento ao recurso vo luntário interpost / C ' LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.018981/86-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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'444,,b1 444- • MINISTERIO DA FAZENDA VRM e outubro de 19 89 Sena° 16 d de ACORDÃO N o 101-79.231 Recurso n.° 92.082 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente: ARTES GRAFICAS E INUOSTRIA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRPJ - Industrialização gráfica: As receitas líquidas corres pondentes a in- dustrialização Por encomenda integram 5 montante da receita li quida industrial, no cálculo da isenção do tributo resultante de amnliacão da capacidade Produtiva de es tabelecimento industrial. - Postergacão do Registro de Receita. Procedente é a exigência lançada em rela- cão ao exercício competente, quando não tenha havido recolhimento de tributo no exercício financeiro corespondente ao pe- . riodo-base em aue se efetivou o registro postergado. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto mor ARTES GRAFICAS E INUOSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar Provimento, em parte, ao recurso, para reconhecer alcançada pela' isenção importância equiva- lente a 1.328,66 OTN's e, Por consequência, o direito à redução do im- Posto correspondente a 529,93 OTN's, no exercício de 1985, nos termos do relatOrio e voto que pass'am a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin, que negava provimento. Sala das SessOes (DF), em 16 de outubro de 1989. URGE EI'à LOP S PRESIDENTE Y•Y' 4.0,11/c/L4f-,-57 CRISTÔVÃO A IETA DE PAIVA RELATOR VISTO EM AFONSO CE SO PERRET.RA DE. C.:4'W PROCURADOR Di SESSÃO DE: 2 1 •J UN iv. FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.120 Paticinaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Goncalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Al - ves Feitosa, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Ra gel de Alckmin. 2 V§r,l-lis SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10.580-018.981/86-38 RECURSO N9: 92.082 ACÓRDÃO N9: 101-79.231 RECORRENTE : ARTES GRAFICAS E INDÚSTRIA LTDA. RELATÕRIO Em ação fiscal contra Artes Gráficas e Industria Ltda. foi lavrado o auto de fls. 2, pelo qual, com relação ao exercício' de 1985, base 1984, se verificou que a conttibuinte: 1) gozou indevidamente de isenção do imposto de renda, já que o favor deveria ser quantificado em percentagem do lucro da exploração igual à relação, existente no mesmo período, entre a receita liquida de vendas da produção criada_pelo projeto e o to- tal da receita líquida do empreendimento. Segundo o auto o percen- tual utilizado foi maior que o correto em virtude de a contribuin- te haver incluído como incentivadas a receita auferida com a produ ção anterior e outras receitas alheias ao benefício, como a decor- rente da prestação de serviços gráficos. Para o auto a isenção se- ria de 2,57% do lucro da exploração, ou seja, 175,38 OTN. O autuan te alterou de 21% para 28,81% do lucro da exploração o percentual' de redução do imposto. 2) omitiu receita financeira decorrente de aplicaçOes de curto prazo, como se ve da diferença entre o registrado no "Ra zão" e o declarado pelas fontes pagadoras. Valor omitido Cr$ 5.536.234 (Diferença entre o declarado - Cr$ 79.608.815 - e o con- tabilizado Cr$ 74.072.581) (fls. 34). 3) distribuiu valor do imposto dbrenda decorrente de isenção (2.550,79 ORTN) do exercício de 1983 base 1982. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 , . 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-018.981/86-38 Acôrdão n9 101-79.231 Cientificada do auto em 08.08.86 (fls. 2), a contri- buinteapresenta a impugnação em 03.09.86 (f is. 84), onde diz, em sintese, o seguinte: 1) Quanto ao gozo indevido da isenção. a) Não procede a afirmação do auto de que a interessa_ da considerara indevidamente como receita isenta aquela auferida com a produção anterior à vigência do beneficio. A assertiva, diz, é invalidada pela Portaria DIN n9 302/79 (f is. 91), que lhe concedeu isenção por dez anos, de 1979 a 1988. h) Também, afirma, não tem pertinência a afirmação do autuante de que o beneficio não alcança a receita oriunda de servi ços gráficos . Isso porque a isenção aplica-se tanto à produção pr6pria para venda, quanto à produção sob encomenda, pois ambas são atividades industriais. c) Ademais, os câlculos efetuados pelo agente fiscalro corpo do auto estão imperfeitos. O autuante errou na determinação' da produtividade ao confundir, nos demonstrativos, milheiros com unidades e tipos heterogêneos de impresos, d) assim, erra o auto quando diz que houve uma produ- ção em 1984 de 2.321.595 milheiros. Com efeito, pela portaria DIN 302/79 assentou que a produção excedente de 47.545 milheiros/ano I seria isenta, uma vez que se aprovava o projeto para ampliar a produção de 59.760 milheiros/ano, gerando uma produtividade plena de 107.305 milheiros/ano. No ano de 1984, chegou a produzir 107.148 milheiros/ano, nunca os 2.321.595 indicado pelo fiscal. e) A seguir procura demonstrar que o percentual de 79%, constante da declaração, reporta-se a atividades com isenção' /41-) (fls. 87 e 13) e a de 21% à de redução. , Pfr / 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-018.981/86-38 AcOrdão n9 101-79.231 2) Quanto a omissão de receita financeira, a impugnan te nega sua existência e reitera sua resposta a intimação de fls. 40. E explica:, a diferença tributada como omitida tem sua origem' na Boleta n9 191.078 do Banco Holandês Unido que, apresentada em 02.01.85, no valor de Cr$ 21.190.000, não pode ser contabilizada I em 1984. Registrou-se, nessa ocasião, o valor apurado na contabili dade de apenas Cr$ 15.000.000, gerando a diferença de Cr$ 5.690.000, que o auto reduz a Cr$ 5.536.234. Entretanto, logo que tomou conhe cimento da diferença, em janeiro de 1985 promoveu o necessário re- gistro. De tal forma, não há receita omitida. 3) Quanto à distribuição do imposto, a impugnante con corda com a autuação. O autor do feito informa às fls. 100 dizendo: 1) Em relação à isenção: a) que esclarece que usou, no auto, a expressão "pro- dução anterior" para designar a produção do exercício corresponden te à capacidade instalada antetior à concessão do benefício da isenção, já que esta alcança somente o valor da produção correspon dente ã ampliação; h) que são diferentes as atividades de industrializa- ção e as de prestação de serviços, o que aliás foi reconhecido pe- la impugnante ao preencher o quadro 10 da Declaração de rendimen- tos (fls. 12v). Somente a atividade industrial tem direito à isen- ção. c) que o Quadro I de fls. 27 evidencia a produção de 2.321.595 milheiros/ano, confirmando o auto. 2) Quanto a receita financeira, diz serem incabidas as alegações da impugnante e que a ação fiscal se ateve ao ano de 1984, ficando o de 1985 para outra ação) ,/ 5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-018.981/86-38 AcOrdão n9 101-79.231 Opina pela manutenção integral do auto. A autoridade julga (f is. 106/110) procedente a ação fiscal em sintonia com a informação do autuante. Intimada da decisão em 16 de dezembro de 1987 (fls.113), a contribuinte recorre em 13 de janeiro pelo arrazoado de fls. 115/122, onde, resumidamente, alega: 1) que a autoridade julgadora não apreciou devidamen- te sua impugnação, limitando-se a repetir o auto e a informE* , fis cal; 2) que ratifica os argumentos da impugnação (inobstan te isso, volta a desenvolver os argumentos daquela peça) 3) que requer ao Conselho que este determine a realiza_ ção de uma perícia no equipamento ou maquina instalada, com o que se verifica a impossibilidade de a contribuinte produzir a quantida_ de que lhe é atribuída pelo auto. 4) Também no que diz res peito à receita financeira volta a insistir nos mesmos argumentos da impugnação. Pede a reforma do julgado, depois de ratificar sua concordância com o auto em relação à distribuição de imposto isen- to. Afirma que já recolheu o valor tributário correspondente (DARP pg. 128). A seguir, pela Resolução 101-01.966, este colegiado converteu o julgamento em diligéncia, em conformidade com o relat6 rio do então relator, Conselheiro Ary Toribio. Por aquela Resolu- ção , com relação a omissão de receita financeira, determinou que se verificasse e demonstrasse. 1 - a efetiva contabilização dos rendimentos em causa no ano de 1985 bem como sua inclusão no resultado do exercício; /11 NI 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-018.981/86-38 Acórdão n9 101-79.231 2 - o valor do imposto pago sobre esses rendimentos do exercício de 1986. Em atendimento, foram anexados os elementos de fls. 136/140. Em-face_dorinadenuado atendimento da resolucão no 101-01.966, o julgamento foi novamente convertido em diligencia nela Resolucão 101-01.991 de fls. 141/143. O nrocesso retorna com os elementos de fls. 145/161, inclusive informarao_de fls. 151, nue confirma a nostergacão do registro da receita financeira. O docu- mento de fls. 154, Porem, firmado nela recorrente, diz nue no exer cicio do registro (1986, base 19851 não houve recolhimento do tri- buto diante da isencão do imnosto. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÕVÃO ANCHIETADEPAIVA, Relator: O recurso e temnestivo. Conheço dele. Constituem seu objeto as autuacões do exercício de 1985, base 1984, concernentes à omissão de receita financeira e ao gozo indevido de isencão do imposto de renda, com imnlicacões na reducão de 50%. A recorrente confessa a irregularidade autuada relativa distribuicão de valor originário de imposto isento. No aue nertine ao uso indevido de beneficio fiscal, o auto de infracão reconhece à recorrente a titularidade dos direi- tos à isenção e à reducão, mas altera seus auantitativos visando adenuá-los à receita linuida da atividade industrial (Cr l 440=.181). Para o autuante, somente esta receita gera os favores, sendo isen- ta anuela de CrS 36.116.553 corresnondente à nroducão amnliada de 59.760 milheiros/ano e, com reducão, a receita industrial com ple- mentar (CrS 404.240.628). fr/), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-018.981/86-38 7. AcOrdão n9 101-79.231 O autuante diz que a interessada errou na quantifi- cação dos favores, seja guando a defendente se disse isenta nela receita correspondente ã "canacidade instalada anterior", seja amando, no cálculo dos benefícios, ela incluiu na base a receita liquida da prestação de serviços gráficos. que, segundo ele os favores se quantificam exclusivamente a partir da receita li- quida da atividade industrial, que não compreende a de prestação de serviços. A recorrente insurge-se, a meu ver com razão, con- tra esse entendimento. A receita destacada na declaração como de Prestação de serviços gráficos não se afasta da atividade indus- trial, já que se trata de industrialização, por encomenda, ativi dade que pressupõe a utilização do mesmo parque industrial obje- to das inversões de capital necessarias à execução do projeto de ampliação. Os demonstrativos de fls. 27 e 28 deixam claro que to- da a receita do quadro 10 da Declaração de rendimentos (fls.12v) correspondem a venda de impressos. A meu ver, pouco importa que se trate de industrialização prOnria, ou industrializaçãoporen- comenda. Ambas receitas integram o cálculo dos benefícios. Tembém labora em equívoco a autuante, quando procu- ra quantificar a receita isenta com base na quantidade física da produção, segundo os elementos constantes do Quadro I (f is. 27). Tomou ele por produção a quantidade de 2.321.595 milheiros,/ano quando, em verdade, a produção de impressos é bem menor, atingin do a cifra de 107.148 milheiros/ano (OU 107.148.497 unidades) con forme evidenciam os quadros de fls. 28/92. Essa produção de 107.148 milheiros/ano é de fato a correta pois e compatível com a Portaria DIN 302/79 (f is. 26) quando afirma que a capacidade instalada atual é de 107.305 milheiros/ano. Diante disso e em face da Portaria DIN 302/79 (fls. 26) é de se reconhecer aue a produção de 107.148 milheiros noano de 1984 resulta não s6 da "capacidade instalada anterior" 47.545 milheiros/ano, amparada por redução), como também da capacida- de ampliada (107.148 - 47.545 = 59.603), ocasiohadora da ' isenção_ Em termos, percentuais, uconclui,se que da: pro dução do ano de 1984 (100% = 107.148 milheiros), 44,373% corres (1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.. 58J18 8. Acórdão n9 101-79. 231 Ponde à capacidade instalada anterior e 55.627% corresponde ampliacão. Esses, ao meu ver, são os Percentuais que discrimi- narão na receita líquida da atividade industrial (inclusive in - dustrialização por encomenda) e no lucro da exnloracão as parce- las correspondentes à produção com redução (decorrente da canaci dade instalada anterior) e à produção com isenção (resultante da ampliação). Dessa forma, para um lucro da exploração de 6.824,38 OTN (valor sobre que não se discute), teremos uma redução de 529,93 OTN (50% de 35% de 44,373% de 6.824,38) e uma isenção de 1.328,66 (35% de 55,627% de 6.824,38). Nenhuma justificativa en contro para os percentuais de 79% (isenção) e 21% (redução) uti- lizados pela recorrente. No que tange ã omissão de receita financeira, enten do que assiste razão ao auto levantado. É que a própria recor- rente afirma que deixou de contabilizar no ano de 1984 receita' financeira em montante atê superior aos Cr$ 5.536.234 autuados. Mas defende-se da omissão, alegando que importância foi contabi- lizada no ano seguinte (1985). Não lhe assiste: ,razão.As receitas devem ser contabi lizadas no exercício a que competem, (r10 caso 1984). A inobser - vância desse regime de escrituração implicaria o fenómeno da DOS tergacão do recolhimento do tributo, se no ano em aue contabili- zada a receita houve pagamento do imposto. Entretanto, Pelo do- cumento de fls. 254, vindo aos autos por força da diligência, a recorrente confessa não haver recolhido tributo em 1986, base 1985, por força da isenção de que ê titular. Ocorre, todavia, que a isenção do exercício de 1986 não exclui a incidência devida no exercício anterior (1985), nem deixa que se configure o fenó- meno da postergação de recolhimento. Por todo o exposto dou Provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer à recorrente, no exercício de 1985, base 1984 o direito a isenção de 1.328,66 OTN e a redução de 529,93 yy , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/018.981/86-38 Acórdão n9 101-79.231 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, 1 - Prestando minhas homenagens ao ilustre Relator e aos demais eminentes Colegas, peço vênia para manifestar minha par cial discordância quanto a um dos itens em debates. Com efeito, discute-se acerca da natureza jurídica de determinada atividade, ou seja, se a realização de serviços grá ficos por encomenda representa atividade industrial - e como tal enquadrável entre as beneficiárias de isenção - ou se importa em mera prestação de serviços - excluída, portanto, da vantagem fis- cal. O tema e, sem dúvida, controverso, tendo o debate sido travado, inclusive, no âmbito do colendo Supremo Tribunal Fe- deral. Entre outros, lembro o acórdão do Recurso Extraordinário 95.185-RJ, de que foi relator o eminente Ministro NÉRIDASILVEIRA, e que porta a seguinte ementa: "ICM E ISS. Serviços de composiçãO gráfica. Tem o Supremo Tribunal Federal decididoque estão sujeitos somente ao ISS os serviços de tipografia ou empresas gráficas, que ! confeccionam impressos por encomendado fre guês e individuali zados para uso deste-Recurso- conhecido e provido." (RE 95.185 - la. Turma - RTJ 102/817) Ora, se a nossa Suprema Corte tem entendido que o imposto incidente sobre a atividade é o que onera a prestação . de serviços, isto significa que tanto a lei como a jurisprudência do mais Alto Pretório entendem que a atividade se subsume na referida categoria - prestação de serviços - que se contrap8e, data vênia ã atividade industrial. O. legislador, ao estabelecer .a isenção das ativida- des industriais somente, certamente teve em mira privilegiar deter minados setores. Sendo assim, por mais que se entenda que há opera ç8es tipicamente industriais na realização dos serviços, não se po de deixar de considerar que em última análise a atividade é presta - , 1 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/018.981/86-38 Acórdão n9 101-79.231 ção de serviços, estando por isso excluída da isenção, sob penade, à guisa de interpretar_ a lei, estender-se o benefício, o que é ex__ pressamente vedado (art. 111 do CTN). A atividade objeto da isenção é a industrial. A prestação de serviços, ainda que nela se utilizem os equipamentos que também se destinam à atividade industrial, não se descaracteri za por isso. E por tal motivo, a ela não se pode estender o benefí cio da isenção. Por essas modestas consideraçóes e lamentando diver gir da maioria, peço vênia aos meus ilustres pares para negar pro- vimento ao recurso. ,4/ è 7-, OP__ MO IP OP.nr-n„Adk- ,F , lir e EDUARDO ",,, EL BE ALCKMIN ' 111111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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JAN Sessão de 20 de setem1d49 9 89 ACÓRDÃO Ne 101-79.178 Recurso n9 52.685 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente SUPERMERCADO MINEIRO DE MENDES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (RJ). IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - ART. 89 DO DE CRETO-LEI N9 2.065/83. - Mantida a exigência principal, igual me- dida se impõe em relação ã decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so, interposto por SUPERMERCADO MINEIRO DE MENDES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro cls1989 / 1 URGEL;EREI'' LO:ES - PRESIDENTE 1 '--- ' _.--- • - ' i/Lut_.(' J*SÉ EDUARDO '4 GEL DECK ,,,,y MILN - RELATOR ,-- -- ,,--- .._ . VISTA EM AFONSO C SO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONALSESSÃO DE: 4 .. ., 5: , J L ftYd',J. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- TI5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. f ., .., . . , SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO MI? 1-3009-000.158/87-94 RECURSO N9: 52.685 ACORDÃON9: 101-79.178 RECORRENTE : SUPERMERCADO MINEIRO DE MENDES LTDA. RELATÓRIO Cuida-se lançamento de imposto de renda na fonte exi- gido com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente I de verificação de omissão de receitas caracterizada por passivo fictício nos anos de 1983 e 1984. Notificada do lançamento a interessada apresentou im- pugnação , reportando-se aos argumentos expendidos em relação a exigência contida no processo matriz. Apreciando a matéria, decidiu a Autoridade de primei- ro grau: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE AUTO DE INFRAÇÃO - Reflexo de Auto de Infração na área do IRPJ (Ex.1984/83 e 1985/84). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". A contribuinte recorreu a este Conselho fazendo men- ção ao apelo apresentado no processo principal e requerendo fos-- sem examinados seus elementos contábeis. Pelo Acórdão n9 105-3.086 , restou mantida a exi- gência das parCelas ensejadoras do lançamento decorrente, no que diz respeito ã matéria comum, consoante decisão assim ementada:/2 DMF DF/19 C-C Secgraf 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13009-000.158/87-94 Acórdão n9 101-79.178 "INTEMPESTIVIDADE - Recurso Apresentado a Destem- po - 2 perempto o recurso , guando apresentado fo ra do prazo legal." É o relatório. SERVICOPÚBLWOHDERAL PROCESSO N9 13009-000.158/87-94 4• Acórdão n9 101-79 . 178 VOTO — — — — Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto-lei n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, as razões de inconformismo da autuada foram devidamente apreciadas na esta mesma Câmara, conforme acentuado no relatório, tendo o recurso manifestado no processo matriz sido jul gado improcedente, no que pertine à matéria comum. Como e jurisprudência assente deste Colegiado, há es- treita relação de causa e efeito entre lançamento principal e lan- çamento decorrente. Ocorre fenómeno semelhante ao da conexão do direito processual, em virtude da identidade dos fatos motivadores das au- tuações fiscais quanto as pessoas jurídica e física. Por isto, tendo em vista, no tema comum, o improvimen to do recurso manifestado no processo principal, igual medida se impõe em relaç3o ao processo decorrente. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. , , J* EDUARD0RANGÉL DE ALCKMIN - RELATOR. (--/ ,------, 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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