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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9151637 #
Numero do processo: 15586.720516/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Inexiste omissão em acórdão que dá provimento à matéria recorrida, embora não menciona expressamente os termos exatos do Recurso.
Numero da decisão: 3201-009.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Inexiste omissão em acórdão que dá provimento à matéria recorrida, embora não menciona expressamente os termos exatos do Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Abaixo reproduzo o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração, visto que relata os fatos: Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3201- 004.888, de 25/02/2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 16 /2 01 2- 50 Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720516/2012-50 A Embargante foi cientificada do acórdão embargado em 17/03/2020 (fl. 1588), uma quarta-feira, de modo que, havendo apresentado os Embargos em 23/03/3030 (fl. 1589), uma segunda-feira são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF combinado com o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão, a saber: - Não se enfrentou o argumento sobre a retroatividade benigna das multas constantes dos §§ 15, 16 e 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzidas pela Lei nº 12.249/96 (tópico nº 3.4 de seu Recurso Voluntário). Como se percebe do recurso apresentado, referidos dispositivos previam a aplicação de multa isolada sobre o valor do crédito tributário objeto de declaração de compensação não homologada, independentemente da existência de dolo por parte do contribuinte; - Ao contrário do que consta no art. 18 da Lei nº 10.833/03 (multa aplicada sobre a Embargante), que determina a aplicação da multa isolada somente nas hipóteses de comprovada falsidade da declaração de compensação, a redação do art. 74, §§ 15, 16 e 17, da Lei nº 9.430/96 previa a aplicação das penalidades ali previstas em quaisquer casos de não homologação de declarações de compensação; - É a multa prevista no art. 74, §§ 15, 16 e 17, da Lei nº 9.430/96, que deveria ter sido aplicada à Embargante, diante da determinação contida no art. 106, inc. II, “c”, do CTN, uma vez que já estava em vigor quando da lavratura do presente Auto de Infração. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os declaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Da análise das razões dos embargos e do acórdão embargado, constatamos que, de fato, houve a omissão suscitada nos embargos. Com efeito, embora o relator do acórdão embargado tenha sido assertivo ao afirmar que os §§ 15 e 16 do art. 62 da Lei 12.249, de 2010, foram revogados pela Medida Provisória MP nº 668, de 2015, tanto que cancelada a penalidade que fora aplicada com fundamento nos referidos dispositivos legais, nada falou a respeito do argumento da retroatividade benigna: As matérias que resta apreciar, porque particulares ao presente litígio, são as seguintes: a) aplicação do princípio da retroatividade benigna, b) redução da multa de 150% (art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003) para o percentual de 100% (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei 12.249, de 2010) e c) erro de cálculo no lançamento da multa isolada. Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720516/2012-50 Uma das penalidades aplicadas nos autos é a prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, cuja redação é a seguinte: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) É, justo, a hipótese tratada nos autos, uma vez que, conforme consignado no Parecer já aqui referido e em parte reproduzido, afigura-se doloso o aproveitamento integral dos créditos de PIS e da Cofins não cumulativos com base em aquisições de carvão vegetal realizadas com empresas constituídas por pessoa física fictícia e interpostas pessoas, ensejando, assim, no caso de compensação não homologada e de comprovada falsidade da declaração, as penalidades aplicáveis previstas no caput e parágrafos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 (multa no percentual de 150%). Contudo, os §§ 15 e 16 do art. 62 da Lei 12.249, de 2010, foram revogados pela Medida Provisória MP nº 668, de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 2015, de sorte que a penalidade cominada com tal fundamento deve ser cancelada (nesse contexto, desnecessário apreciar alegação de eventual erro na sua aplicação). Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo. À DIPRO/3ªSeção/2ªCâmara, para providenciar o sorteio dos presentes Embargos no âmbito desta Turma, para inclusão em pauta de julgamento, uma vez que o relator originário não mais a integra. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Os Embargos de Declaração do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 65, do Anexo II, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, sendo admitidos para apreciação do mérito apenas as alegações de omissão no julgamento acerca do pedido de aplicação do princípio da retroatividade benigna no que se refere a aplicação da multa isolada. Sendo esses os limites do que devemos julgar, passo a análise do mérito. Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720516/2012-50 Alega o embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de aplicação do princípio da retroatividade benigna na aplicação da multa, conforme consignou no item 3.4. do seu Recurso Voluntário, nos termos do destaque que abaixo reproduzo: 4. Dentre os argumentos veiculados pela empresa no Recurso Voluntário apreciado por esta Turma Julgadora, a Embargante destaca, no que interessa aos presentes aclaratórios, os seguintes pontos: (i) a necessidade de redução da multa de 150%, prevista no art. 18 da Lei n. 10.833/03, para o patamar de 100%, prevista no art. 74 da Lei n. 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.249/10, pelo princípio da retroatividade benigna; e (ii) a necessidade de redução da multa isolada de 100% aplicada em relação ao PER/DCOMP n. 17654.37687.020512.1.7.09-1211, diante do § 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 5. O acórdão recorrido, contudo, limitou-se a analisar a situação do PER/DCOMP n. 17654.37687.020512.1.7.09-1211, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário para “cancelar a multa aplicada com fundamento no art. 62 da Lei 12.249 de 2010”. Assim, ainda que se extraia do voto proferido que foi desenvolvido o argumento da retroatividade benigna (argumento “i” elencado acima), eis que relatado pelo Julgador, não houve a sua apreciação por esta eg. Turma. É ver os trechos pertinentes do acórdão: (...) 6. Ora, como se verifica do trecho acima, o acórdão foi omisso em enfrentar o argumento deduzido pela Embargante sobre a retroatividade benigna das multas constantes dos §§ 15, 16 e 17, do art. 74 da Lei n. 9.430/96, introduzidas pela Lei n. 12.249/96 (tópico n. 3.4 de seu Recurso Voluntário). Como se percebe do recurso apresentado, referidos dispositivos previam a aplicação de multa isolada sobre o valor do crédito tributário objeto de declaração de compensação não homologada, independentemente da existência de dolo por parte do contribuinte. 7. Desse modo, ao contrário do que consta no art. 18 da Lei n. 10.833/03 (multa aplicada sobre a Embargante), que determina a aplicação da multa isolada somente nas hipóteses de comprovada falsidade da declaração de compensação, a redação do art. 74, §§ 15, 16 e 17, da Lei n. 9.430/96 previa a aplicação das penalidades ali previstas em quaisquer casos de não homologação de declarações de compensação. 8. Portanto, é a multa prevista no art. 74, §§ 15, 16 e 17, da Lei n. 9.430/96, que deveria ter sido aplicada à Embargante, diante da determinação contida no art. 106, inc. II, “c”, do CTN, uma vez que já estava em vigor quando da lavratura do presente Auto de Infração.2 9. E, demonstrado o correto substrato legal da penalidade em questão, deve haver o seu cancelamento, uma vez que, como bem colocado no acórdão embargado, houve a revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74, da Lei n. 9.430/96, “foram revogados pela Medida Provisória - MP no 668, de 2015, convertida na Lei no 13.137, de 2015, de sorte que a penalidade cominada com tal fundamento deve ser cancelada”. Por sua vez o voto embargado, na parte que nos interessa, consignou que: As matérias que resta apreciar, porque particulares ao presente litígio, são as seguintes: a) aplicação do princípio da retroatividade benigna, b) redução da multa de 150% (art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003) para o percentual de 100% (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei 12.249, de 2010) e c) erro de cálculo no lançamento da multa isolada. Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720516/2012-50 Uma das penalidades aplicadas nos autos é a prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, cuja redação é a seguinte: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) É, justo, a hipótese tratada nos autos, uma vez que, conforme consignado no Parecer já aqui referido e em parte reproduzido, afigura-se doloso o aproveitamento integral dos créditos de PIS e da Cofins não cumulativos com base em aquisições de carvão vegetal realizadas com empresas constituídas por pessoa física fictícia e interpostas pessoas, ensejando, assim, no caso de compensação não homologada e de comprovada falsidade da declaração, as penalidades aplicáveis previstas no caput e parágrafos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 (multa no percentual de 150%). Contudo, os §§ 15 e 16 do art. 62 da Lei 12.249, de 2010, foram revogados pela Medida Provisória MP nº 668, de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 2015, de sorte que a penalidade cominada com tal fundamento deve ser cancelada (nesse contexto, desnecessário apreciar alegação de eventual erro na sua aplicação). Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para: a) cancelar a multa aplicada com fundamento no art. 62 da Lei 12.249, de 2010; e b) aplicar aqui o que foi decidido no julgamento do processo administrativo nº 15586.720483/201248. Analisando o pedido contido no Recurso Voluntário, item 3.4 (sendo este o motivo dos embargos), verifico que a recorrente, naquela ocasião, requereu, subsidiariamente, a aplicação do princípio da retroatividade benigna com a redução da multa de 150% (prevista no artigo 18 da Lei n.º 10.833/03) para o patamar de 100% (prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96, com redação dada pela Lei n.º 12.249/10), fls. 1533. Considerando que o v. acórdão cancelou a penalidade com base na revogação do artigo 62 da Lei n.º 12.249/10, que assim constava: Art. 62. O art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. ....................................................................... § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A715. Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720516/2012-50 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (NR) Verifico que o entendimento aplicado no acórdão embargado se baseou no pedido subsidiário do item 3.4 do recurso, bem como, foi além do pedido de redução, aplicando o cancelamento, medida mais benéfica ao contribuinte. Entendo, assim, que o pedido contido no Recurso Voluntário foi provido na parte que tratou do exposto pelo contribuinte no item 3.4 do seu Recurso Voluntário, de modo que embora o exato termo “retroatividade benigna” não conste no voto, o que ocorreu foi o cancelamento da multa com base na revogação do dispositivo que previa a possibilidade de cobrança da penalidade, visto que mais benéfico ao contribuinte. Nesses termos não vislumbro omissão do julgado e mantenho o voto como proferido. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração para manter a decisão, tal como prolatada. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.003522/2008-18
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/08/2010 Dano ao Erário por infração de ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso de interposta pessoa. Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros
Numero da decisão: 3302-011.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-26T15:41:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-26T15:41:56Z; Last-Modified: 2021-11-26T15:41:56Z; dcterms:modified: 2021-11-26T15:41:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-26T15:41:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-26T15:41:56Z; meta:save-date: 2021-11-26T15:41:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-26T15:41:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-26T15:41:56Z; created: 2021-11-26T15:41:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2021-11-26T15:41:56Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-26T15:41:56Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.003522/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.980 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente GLOBAL STRATEGY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/08/2010 Dano ao Erário por infração de ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso de interposta pessoa. Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 35 22 /2 00 8- 18 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Cuida o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 11.191,19, formalizada contra a interessada em epígrafe, em 23/07/2008, a título de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 618, §1°, do Decreto n° 4.543/2002 e do art. 73, §§ 1° e 2° da Lei n° 10.833/03. Relata a fiscalização que, em auditoria de procedimento especial de fiscalização, nos termos na IN SRF n° 228/2002, relativamente às declarações de importação listadas à fl. 03 (fl.2), apurou ocorrência de dano ao erário porque a autuada realizou importação sem ter capacidade operacional para operar no comércio exterior como importadora por conta própria, por não integralização do capital social, não possuir livro caixa referente aos anos de 2004 e 2005, com recebimento de adiantamentos de recursos da MARCHAND COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., real adquirente das mercadorias, conforme Relatório Fiscal de fls. 8/15.(fl.7/14) Regulamente intimada em 06/08/2008 (fl. 185), apresentou impugnação de fl. 110/203, em 01/09/2008, alegando, em síntese, que (1) a exigência fiscal refere-se a infrações que dizem respeito à declaração de importação n° 05/0857162-0, que segundo a fiscalização deveria ter sido feito em nome de terceiro que teria sido a MARCHAND COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e não em nome próprio; (2) que sempre tem sido idônea, jamais realizou transação ilegal e tem operado regularmente no sistema RADAR e em 2007 demonstrou total capacidade de honrar sua obrigações; (3) rechaça a alegação de interposição fraudulenta na importação, com considerações sobre fraude, argumentando que para ela existir é necessário que as partes envolvidas sejam de alguma forma lesadas; (4) sempre apresentou os documentos e informações solicitados pela fiscalização e ela faz o que consta em seu contrato social, de modo que não oculta o que importa e exporta para terceiros); (5) não houve lesão ao Fisco; (6) cita jurisprudência para alegar que cabe ao fisco produzir provas do dolo ou má-fé; diz não haver incompatibilidade entre a empresa recorrente, a importação, o volume e sua finalidade; (7) inexiste falsidade ideológica; (8) diz que o crime não é de mera conduta, mas precisa ser praticado com um fim específico o que envolve dolo. Em 15 de julho de 2015, através do Acórdão n° 16-69.607, a 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 31 de maio de 2016, às e-folhas 188. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de junho de 2016, às e- folhas 241, de e-folhas 161 à 180. Foi alegado:  Do auto de infração;  Falta de capacidade para operar em nome próprio;  Não integralização do capital social informado nos atos constitutivos;  Irregularidade das demonstrações contábeis;  Que utilizou adiantamentos recebidos de terceiros para realizar importações;  Notas fiscais de entrada e saídas em datas próximas;  Do acórdão;  Da legislação fiscal – tributária. - CONCLUSÃO O recorrente foi atuado e teve as mercadorias objeto do presente, apreendias e decretado o seu perdimento. Além disso, foi penalidade com multas “pesadas” se considerado o valor das mercadorias importadas. Não bastasse o fato de ter perdido a mercadoria, ser compelido a pagar multas, está agora sendo novamente penalizado pela mesma suposta infração. Por esta razão, com base na preliminar suscitada, espera seja anulado o auto de infração por ser indevido e representar um “bis in idem". No mérito, ficou comprovado pela defesa apresentada por ocasião do procedimento de fiscalização que o recorrente realizou importações com recursos próprios, embora o agente fiscal tenha afirmado o contrário. Recolheu os tributos sobre as transações concluídas, o que sempre fez desde o início de suas atividades. A operação que realizou tem previsão no objetivo social da empresa, não é vedada, sempre foi aprovada pela Receita Federal e em momento algum tentou “esconder” o comprador das mercadorias importadas. Por outro lado, a motivação do auto de infração é inconsistente, razão pela qual entende pela nulidade do ato praticado, sendo nulo também o crédito tributário constituído. A ilicitude de que foi acusado não ficou comprovada em momento algum, e não se atendeu o Principio da Verdade Material. Por todo o exposto espera seja dado provimento ao presente recurso, para anular o crédito tributário constituído por meio do auto de infração e imposição de multa que geou o processo n° 13839-003.522/2008-12 por ser nulo de pleno direito. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 Caso não seja este o entendimento dos I. Julgadores, da 3 a Câmara de Julgamento, a quem é endereçado o presente recurso, seja aplicado o disposto no art.736 do Decreto 6.759/2003. Por fim, mesmo não concordando com o credito tributário constituído por meio do auto de infração combatido, que seja, supletivamente, aplicado o disposto no art.33 da Lei 11.488/2007 c/c os artigos e 712 e 727 do Decreto 6.759/2009. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 26 de abril de 2016, às e-folhas 250. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 27 de maio de 2016, às e- folhas 256. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegadas as seguintes questões:  Do auto de infração;  Falta de capacidade para operar em nome próprio;  Não integralização do capital social informado nos atos constitutivos;  Irregularidade das demonstrações contábeis;  Que utilizou adiantamentos recebidos de terceiros para realizar importações;  Notas fiscais de entrada e saídas em datas próximas;  Do acórdão;  Da legislação fiscal – tributária. Passa-se à análise. - Do auto de infração. É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 O documento de aplicação e imposição de multa que ora se combate é nulo de pleno direito, considerando que sua CONCLUSÃO foi em sentido diverso de toda a fundamentação, em total infringência ao PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Têm-se, que referido princípio deve ser observado nos atos praticados pelos agentes públicos, sob pena de nulidade, conforme ocorre no presente caso; vejamos: A decisão que impôs a penalidade á recorrente, foi assim expressa:- “CONCLUSÃO - Constata-se que a empresa GLOBAL ESTRATEGY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA realizou as importações com recursos de terceiros e não com recursos próprios Baseado nos paqrágrafos 1 o , 2 o e 3°, inciso V, do art. 23 do Decreto- Lei 1.455/76, aplica-se a GLOBAL STRATEGY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA multa de valor equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas” Está encerrado o relatório". Pelo que se observa da decisão acima, o agente fiscal, para proceder ao ato de lavratura do auto de infração e imposição da multa com base no art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76, tomou como base, apenas uma das variáveis apontadas para qualificar a conduta da recorrente como sendo ilícita, muito embora tenha apreciado vários aspectos, documentos e circunstâncias envolvendo a importação tida como sendo prática ilícita. No Termo de Verificação Fiscal não há qualquer impropriedade na motivação ou na descrição dos fatos, pois o mesmo é claro e preciso ao descrever o motivo da exigência do crédito tributário. As hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, encontram-se definidas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, in verbis: Art. 59 São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto-lei n° 70.235/72, demonstração essa, ao meu ver, não alcançada pela recorrente. Dessa forma, uma vez que o Auto de Infração foi formalizado em estrita observância aos requisitos legais, com motivação e descrição dos fatos compatíveis com o enquadramento legal indicado, não tem fundamento as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade. Dado que não se incidiu nas hipóteses acima relacionadas e que o Auto de Infração atende aos demais requisitos formais, como a descrição do fato e indicação da base legal, não vislumbro motivo para decretação de sua nulidade e afasto a preliminar neste ponto.  O CONCEITO DE INTERPOSIÇÃO EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO A função da sólida construção jurisprudencial é fornecer critérios precisos para a equânime e indistinta aplicação da Lei. O dicionário eletrônico Houaiss, fornece uma definição precisa da locução interposição, que se adéqua ao contexto aqui a ser evidenciado: ato ou efeito de interpor(-se) Locuções Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 i. de pessoa jur substituição intencional por terceiro, num processo simulatório, do verdadeiro interessado num ato jurídico. Fonte: (http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=interposi%25C3%25A7%25C3%25A3o, em 01/08/15) A expressão “interposição fraudulenta” foi cunhada pela primeira vez em nosso Sistema Jurídico na Medida Provisória n° 66/2002. Para colher o exato alcance que pretendeu dar o legislador à citada expressão é necessário comparar termos semelhantes e seus respectivos significados. Aurélio Buarque de Holanda conceitua “interposição de pessoa” como “simulação que consiste em ocultar o verdadeiro interessado num ato jurídico, fazendo aparecer um terceiro em seu lugar”. No Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, define-se interposição como meter- se de permeio, colocar-se entre. É a intervenção de uma pessoa em negócio alheio, por ordem de seu dono ou a mandado dele. A pessoa interposta, com o fito de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante ou mandante não pode fazer, é colocada ou posta entre este e um terceiro. A interposta pessoa nada mais é que aquela que executa um ato jurídico ou uma série de atos jurídicos, a mando ou ordem de alguém. O ato jurídico, objeto da presente análise, é justamente a operação de importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito aduaneiro. O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente a existência de dois participes: 1. O importador ➞ aquele que se apresenta às autoridades aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria. Importador é aquele que promove a entrada do bem no território nacional. Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador: a) deve estar devidamente HABILITADO no Sistema Siscomex-RADAR; b) é aquele que efetua o registro da Declaração de Importação em seu nome. 2. O sujeito passivo oculto (ou responsável pela operação de importação) ➞ aquele que se vale do importador para obter a nacionalização da mercadoria à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. O sujeito passivo oculto é aquele que não pode ou não quer promover a operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para obter produto importado no mercado interno. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=interposi%25C3%25A7%25C3%25A3o Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno. A legislação prevê duas formas de identificar o terceiro (REAL COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação: I. modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e II. modalidade de "importação por encomenda". Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a seguinte situação:  o REAL COMPRADOR no mercado interno (sujeito passivo oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio do importador interposto, sem a adoção formas previstas na legislação aplicável, permanecendo à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação. Coube ao artigo 59 da Lei n° 10.637/02, normatizar o conceito de interposição fictícia de pessoas para a área aduaneira, denominando-o de interposição fraudulenta de terceiros. O referido artigo alterou a redação do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de Abril de 1976, que define as infrações que causam dano ao Erário, acrescentando-lhe o inciso V, além de quatro novos parágrafos. ❖ Decreto Lei n° 1.455/76: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões: I. sujeito passivo oculto - aquele que importa o bem através de um importador interposto; II. real comprador - aquele que adquire o bem importado através de importador interposto no mercado interno; e III. responsável pela operação (importação) - aquele que mesmo não adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio do Fato" sobre a operação de importação. Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um importador interposto para obter a nacionalização de um bem, à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. ❉ Formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto Existem, a princípio, duas formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18  Por AÇÃO DIRETA – A fiscalização evidencia a existência e identifica o sujeito passivo oculto a partir de duas situações: 1. Verificação de que a fonte dos recursos aplicados na operação de comércio exterior advém de terceiro; ou 2. Verificação que terceiro foi de fato o responsável pela operação em comércio exterior (possuiu/exerceu o “domínio do fato” sobre a transação), sendo o importador um instrumento para obter o bem importado. Em ambos os casos, o terceiro deveria se identificar aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros e assim não procedeu.  Por AÇÃO INDIRETA – O fisco não identifica o sujeito passivo oculto. Contudo, o ato omissivo do importador, em não comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, autoriza a fiscalização a presumir que terceiro (não identificado) financia a operação em comércio exterior. Essa é a mesma conclusão da lição de Deiab Junior e Nepomuceno (2008), ao se referirem às inovações trazidas à baila pela alteração do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76: a) apenou com perdimento a mercadoria de origem estrangeira, na importação ou na exportação, quando constatada a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, e; b) criou a presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, quando não comprovada a origem, disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em tais transações. DEIAB JUNIOR, Remy; NEPOMUCENO, Bruno Carvalho. Interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior perpetradas por pessoas físicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1794, 30 maio 2008 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/11329>. Acesso em: 16 dez. 2012. Portanto, há duas formas de constatação da prática de interposição fraudulenta de terceiros: 1. Prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros (Ocultação) – Conduta infracional tipificada no inciso V do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 – É a constatação da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável através de fraude ou simulação. Sua inspiração vem da norma geral antielisiva do Parágrafo Único do artigo 116 do CTN, que pode estar relacionada ou não com a legislação que cuida do crime relacionado à ordem tributário e a “lavagem de dinheiro”, responsável por municiar a fiscalização para o combate da interposição fictícia de pessoas em operações de comércio exterior, o que implica na necessidade de comprovação, mediante a demonstração por parte da fiscalização, de quem é de fato o Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 real sujeito passivo beneficiado. Aplicação do processo conhecido como “follow the money”. 2. Prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros – Conduta infracional tipificada no §2° do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 – Advém de uma presunção legal, o que acarreta ao importador/exportador a necessidade comprovar a origem, disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Sua inspiração vem não só da norma geral antielisiva já citada, como também do artigo 1º da Lei nº 9.613/98 e municia a fiscalização com um mecanismo de controle para coibir a prática, pelo sujeito ocultado, do crime relacionado à “lavagem de dinheiro” por sucessivas operações internacionais, podendo estar relacionado com outras irregularidades tributárias, como por exemplo, fraude no preço/valor declarado (sub ou superfaturamento). O artigo 11 da IN SRF n° 228/2002 contempla essa formatação de constatação da prática de interposição fraudulenta de terceiros e determina seus respectivos efeitos, substanciados no artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 33 da Lei n° 11.488/2007 e no artigo 81 da Lei n° 9.430/96:  Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002: Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBina rio=0 I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além da pena de perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBina rio=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, será instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBina rio=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 3º A hipótese prevista no inciso I do caput contempla a ocultação de encomendante predeterminado. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBina rio=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685304 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685304 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685305 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685305 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685306 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685306 Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de terceiros A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em duas infrações:  Uma infração tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei 1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento, tendo por destinatário o real adquirente da mercadoria e conseguinte conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Uma infração imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto.  Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007, punível com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por destinatário a pessoa jurídica que cedeu seu nome. Uma infração própria, já que para cometê-la o agente deve ter a condição de ser importador devidamente habilitado no SISCOMEX. A prática PRESUMIDA da interposição fraudulenta de terceiros também implica em duas infrações:  Uma infração tipificada no §2º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento e conseguinte conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido consumida, tendo por destinatário o importador de direito (INTERPOSTO), em razão da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação. Uma infração própria, já que para cometê-la o agente deve ter a condição de ser importador devidamente habilitado no SISCOMEX.  Outra infração tipificada no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96, que determina a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 Coaduna-se para essa constatação, o seguinte artigo:  Artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. (Grifo e Negrito Nossos) ❉ Do ônus probatório A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o ônus probatório irá oscilar:  Na prática efetiva o ônus probatório é da fiscalização: Cabe à ação fiscal reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto.  Na prática presumida o ônus probatório é do importador: Cabe ao importador a comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados na importação, na forma do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. ❉ A caracterização da infração O núcleo da infração da prática de interposição fraudulenta de terceiros é o USO DE INTERPOSTA PESSOA em operação de comércio exterior com o propósito de ACOBERTAR o sujeito passivo oculto. A partir disso são detectadas duas espécies da mesma infração:  Infração 1: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio) para acobertar a identificação do responsável pela importação (OCULTAÇÃO) por infração contra o sistema tributário nacional (FRAUDES FISCAIS/SIMULAÇÃO). Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18  Infração 2: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio) para acobertar a identificação do responsável pela importação (OCULTAÇÃO) por infração contra o sistema financeiro nacional (LAVAGEM DE DINHEIRO/SIMULAÇÃO). Nesse diapasão, há três formas de se caracterizar a prática de interposição fraudulenta de terceiros: 1. A PARTIR DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS - A administração aduaneira deve estar atenta à movimentação de recursos financeiros de origem desconhecida ou não comprovada associada ao uso de interposta pessoa em operação de comércio exterior. 2. A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE INFRAÇÃO CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - A Lei nº 8.137, de 1990, define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Nesse contexto, a legislação objetivou não só evitar as fraudes fiscais, como também dar maior efetividade na cobrança de tributos buscando identificar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. 3. A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - A Lei nº 9.613, de 1998, dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro. Portanto, tem se também como finalidade não cuidar da questão puramente tributária, mas coibir crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Na prática as três causas se mesclam, e assim existe a hipótese de haver infrações entrelaçadas, mas sempre com o USO DE INTERPOSTA PESSOA COMO INSTRUMENTO (MEIO) PARA DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO do sujeito passivo oculto. ❉ A sanção prevista A legislação apenou a prática de interposição fraudulenta de terceiros com o perdimento da mercadoria de origem estrangeira. A nova redação do § 3º, do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76, dada pela Lei nº 12.350/10, substituiu a redação originariamente dada pela Medida Provisória n° 66/2002, em 29 de agosto de 2002, e estipulou a seguinte alternância de procedimentos – ritos:  Pena de perdimento ➞ se a mercadoria em situação irregular for apreendida pela fiscalização ( rito aplicado: artigo 27 do Decreto Lei n° 1.455/76 ); ou  Multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro) ➞ se a mercadoria passível de perdimento não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida ( rito aplicado: Decreto n° 7.574/2011). Está-se assim diante de uma alternância de ritos procedimentais, a depender da retenção ou não da mercadoria passível de perdimento. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 É de se enfatizar o seguinte: ainda que a multa equivalente ao valor aduaneiro receba a designação de “crédito tributário”, por ser advinda de um lançamento, isso não altera a natureza jurídica da prática de interposição fraudulenta de terceiros: um ato ilícito passível de sanção (pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro). ▣ A PRÁTICA EFETIVA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS A demonstração da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros engloba três pontos: 1. Identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto; 2. Constatação do liame entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto; 3. Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO. ❉ A identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto Salienta-se que esse é o primeiro passo ou o pressuposto básico e necessário para a caracterização da prática efetiva, mas longe de ser o suficiente. Como dito, o ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente a existência de dois participes. Na demonstração da prática efetiva, a fiscalização tem o dever de identificar tanto o importador interposto como o sujeito passivo oculto. A fiscalização deve também evidenciar que o sujeito passivo oculto se valeu do importador interposto para obter produto importado no mercado interno. Portanto, é indispensável a demonstração pela fiscalização da revenda do produto importado no mercado interno entre os dois participes, ou a revenda do importador a alheio ( MERO COMPRADOR) sob a determinação do sujeito passivo oculto. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 A caracterização da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros pode ocorrer através de diversos elementos, tais como:  a destinação integral e imediata das mercadorias importadas;  o conhecimento prévio ao registro da DI do destinatário das mercadorias importadas;  rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação do adquirente (logotipo, marcas etc.);  especificidade das mercadorias que são importadas para um único adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes, de tal forma que a importação não poderia ser realizada para posterior comercialização no mercado interno. Atualmente, duas formas de “terceirização” das operações de comércio exterior são reconhecidas e reguladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):  A importação por conta e ordem - uma empresa (a adquirente), interessada em uma determinada mercadoria, contrata uma prestadora de serviços (a importadora por conta e ordem) para que esta, utilizando os recursos originários da contratante. providencie, entre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da empresa adquirente;  A importação por encomenda - uma empresa (a encomendante predeterminada), interessada em uma certa mercadoria, contrata uma outra empresa (a importadora) para que esta, com seus próprios recursos, providencie a importação dessa mercadoria e a revenda posteriormente para a empresa encomendante. A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário, contratado para esse fim, é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço ou um revendedor. Entretanto, tanto o importador quanto o adquirente ou encomendante. conforme o caso, devem observar o tratamento tributário específico dessas operações e alguns cuidados especiais, a fim de não serem autuados ou, até mesmo, que as mercadorias sejam apreendidas. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 Para que uma operação de importação por encomenda ou importação por conta e ordem seja realizada de forma perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que tanto as empresas encomendantes e adquirentes quanto a empresa importadora estejam habilitadas para operar no Siscomex, nos termos da legislação respectiva. Além de habilitação de todos os intervenientes (encomendante, adquirente e importador), nas operações de importação terceirizadas, é necessário apresentar, à unidade da RFB com jurisdição para fiscalização aduaneira sobre o estabelecimento matriz da encomendante ou adquirente, cópia do contrato firmado entre as empresas (encomendante ou adquirente e importadora), caracterizando a natureza de sua vinculação, a fim de que a contratante e a contratada sejam vinculadas no Siscomex. pelo prazo ou operações previstos no contrato. A fim de promover o despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme determina o art. 3 o , da IN SRF n° 634/06 e o art. 3 o , da IN SRF n° 225/02, ao elaborar a Declaração de Importação, o importador, pessoa jurídica contratada, deve informar que não se trata de uma operação por conta própria, indicando, em campo próprio na ficha “importador” da DI, o número de inscrição do encomendante ou do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A falta de indicação do encomendante ou adquirente na Declaração de Importação, bem como a ausência de habilitação de alguma das partes no Siscomex e a ausência de vinculação do contrato na Receita Federal caracterizam a situação de ocultação do sujeito passivo ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, punível com a pena de perdimento das mercadorias (art. 23 - V, do Decreto-lei n° 1.455/76 com a redação dada pela Lei n° 10.637/02). ❉ Das modalidades de Importação Não há propriamente uma definição normatizada e, portanto, estanque do que vem a ser a importação direta. Poder-se-ia esboçar aqui uma definição sob o sério risco de fazê-la incompleta ou até mesmo imperfeita e assim confundir mais do que auxiliar. Por isso, toma-se o caminho mais fácil e seguro. Se tanto a Importação por “conta e ordem” como a Importação por “encomenda” possuem definições precisas dadas pela Lei e se apenas existem três modalidades e possibilidades de importação no Brasil, vale-se do critério da complementaridade para se estabelecer que aquilo que não for Importação por “conta e ordem” e Importação por “encomenda” será, portanto, uma importação direta. É mister que se compreenda um ponto chave na consolidação da legislação de combate a interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior e que servirá para o adequado deslinde do caso ora em análise: O artigo 27 da Lei n° 10.637/02 e a IN SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002 – responsáveis pela definição, previsão e regulamentação da modalidade de Importação por “conta e ordem” – assim como o artigo 11 da Lei nº 11.281/2006 e a IN SRF nº 634/2006 - responsáveis pela definição, previsão e regulamentação da modalidade de Importação por “encomenda” - não criam qualquer conduta infracional. O que elas regulamentam, simplesmente, são formas permissivas de atuação de empresa interposta na importação. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 Assim, temos que inicialmente o artigo 27 da Lei n° 10.637/02 (modalidade de Importação por “conta e ordem”) e posteriormente o artigo 11 da Lei n° 11.281/06 (modalidade de Importação por “encomenda”) criam formas permissivas do uso do importador interposto. Caracterizada a prática de qualquer uma dessas duas modalidades de Importação, sem a adoção dos respectivos procedimentos previstos para a adequada identificação do adquirente ou do encomendante no mercado interno, resta configurada a ocultação do sujeito passivo (real beneficiário da importação) pelo importador interposto. ❉ A identificação do liame entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto Para a seguinte indagação: existe a possibilidade da prática de interposta pessoa (importador interposto) em operações de importação frente à legislação brasileira? A resposta é SIM:  seja através da Importação por “conta e ordem”; ou  seja através da Importação por “encomenda”. Portanto, o passo subsquente ao da identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto é a demonstração por parte da fiscalização de que:  a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta uma modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; ou  a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta uma modalidade de "importação por encomenda". Em outros termos: justamente para não identificar o REAL COMPRADOR no mercado interno do produto importado, foi eleita a modalidade de importação “direta”. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 ❉ identificação da modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" Para uma adequada análise, parte-se do conceito normativo da importação por conta e ordem de terceiros:  Disciplinada pelos artigos 80, 81 da Medida Provisória n° 2.158/01- 35 e artigo 29 da Medida Provisória n° 66/2002, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, com definição jurídica dada pelo artigo 27 da Lei n° 10.637/02: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. O artigo transcrito autoriza a seguinte presunção: denominar de importação por conta e ordem de terceiros a importação realizada mediante utilização de recursos de terceiros. Assim, se a operação de importação é adimplida (fechamento do câmbio) com recursos de terceiro, a modalidade de importação a ser reconhecida será a importação por conta e ordem de terceiros, na forma do artigo 27 da Lei n° 10.637/02. O fluxograma nos auxiliará na visualização do contexto: ❉ Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO. Como visto, o significado de “interpor”, verbo transitivo, é "pôr entre". Já a fraude representa todo artifício empregado com o fim de enganar uma pessoa e causar-lhe prejuízo. Destarte, tomando como base o simples significado das palavras, é possível concluir que interposição fraudulenta é a situação fática em que determinado ente fica numa posição de "intermediário" (importador ostensivo) com o objetivo de esconder outro agente Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 (adquirente ou encomendante), causando prejuízo ao erário ou dificultando os controles administrativos das Aduanas. Embora a fraude já esteja perfeitamente caracterizada, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, cumpre ainda atentar que o bem jurídico protegido pela norma contida no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, não é unicamente o Erário, mas a norma visa essencialmente resguardar o controle aduaneiro e proteger a economia nacional, que se vêem afetados pela importação fraudulenta e pela entrada clandestina de mercadorias no País. Nesse passo é possível discernir entre a fraude tributária stricto sensu e a fraude aduaneira que abrange, além dos aspectos estritamente fiscais atinentes àquela, também os extrafiscais, próprios do controle aduaneiro. Nesse sentido, fraude aduaneira não se restringe à fraude exclusivamente tributária. Assim, em matéria aduaneira, a fraude assume uma feição própria, de modo que o termo “importação fraudulenta” transcende a conduta dolosa de tão-somente evitar ou reduzir o pagamento de tributo, não se restringindo à “fraude”, tal como conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, de feição estritamente tributária. Envolve também as ações dolosas empreendidas para burlar os controles aduaneiros, com o intuito de lograr benefícios ilicitamente, com p. ex., obter vantagens cambias, remeter divisas irregularmente etc. Em tais situações, pode ocasionalmente não haver insuficiência ou falta de recolhimento de impostos, porém não se há de negar a caracterização da importação como fraudulenta, porquanto resta evidente a ação dolosa em ilidir o controle aduaneiro para fruição de vantagens ilícitas em detrimento da economia nacional, bens jurídicos que a norma visa assegurar. Então, em relação a operações aduaneiras, seria um contra-senso exigir que a fraude se caracterizasse unicamente pela falta ou insuficiência de pagamento dos impostos incidentes na importação. No ordenamento jurídico encontramos exemplos dessa acepção, em que a importação fraudulenta não necessariamente implica supressão ou redução do imposto devido. É o caso art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (DOU 31/12/2002), que pune uma espécie de importação fraudulenta, caracterizada pela ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, mesmo não havendo repercussão no recolhimento do imposto. Assim, “importação fraudulenta” significa importação com fraude ao controle aduaneiro, mitigando-se a feição estritamente tributária de “reduzir ou evitar o pagamento do imposto” ocorrendo nos casos em que a falsificação ou a adulteração de documentos acarrete dano ao citado controle, mesmo que não haja repercussão no tratamento tributário. A propósito observe-se o lúcido ensinamento de ROOSEVELT BALDOMIR SOSA: "consiste a falsidade documental, em matéria aduaneira, em elaborar documento falso, ou alterá-lo total ou parcialmente de modo a iludir o controle administrativo. Também se conhece a falsidade ideológica, que é quando o documento se mostra verdadeiro, mas não expressa a verdade” (Comentário à lei aduaneira: Regulamento Aduaneiro, São Paulo: Aduaneiras, 1993, vol. III, p. 187) . Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 A prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. é uma conduta que o legislador entendeu por bem não tolerar, dado o seu RISCO POTENCIAL. O quadro abaixo indica as três etapas para a consumação da infração, de acordo com a prática efetiva. - Do Acórdão É alegado às folhas 12 do Recurso Voluntário: O acórdão em tela, ao decidir a impugnação apresentada, manteve intacto o auto de infração, tendo desconsiderado toda a argumentação e elementos de provas apresentados. No entanto, não pode prevalecer, tendo em vista, principalmente, as incoerências do referido auto, o qual não apresenta nenhuma coerência, no que tange à aplicação da multa, pela falta de observância do PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL e PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO. Complementa às folhas 13 do Recurso Voluntário: O agente fiscal lançou no relatório que instruiu o auto de infração que a empresa recorrente “realizou importações com recursos de terceiros e não com recursos próprios”, sem no entanto indicar qual a empresa que fez os referidos adiantamentos, e a 23 a Turma Julgadora, por conta própria, elegeu a empresa MARCHAND COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sem apontar de que forma conseguiu associar seu nome aos negócios da recorrente. D’entre outras implicações, esta afirmação é de grande importância como se verá mais adiante, para a aplicação da eventual penalidade, caso seja mantido o auto de infração. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 Trata-se de presunção relativa, a qual depende de provas, e a Fazenda Pública não buscou demonstrar a veracidade de sua afirmação. O fato de ter havido depósitos na conta da empresa, nas datas informadas não significa que referidos valores foram provenientes de adiantamentos, de vendas para entrega futura ou, depósitos feitos pelos sócios, pessoas físicas. (Grifo e negrito próprios do original) O procedimento especial de fiscalização foi iniciado por ordem da Senhora Delegada da DRF/Jundiaí, com base na Instrução normativa da SRF n° 228, de 21 de outubro de 2002, no dia 21 de novembro de 2007, mediante a ciência do MPF-F n° 0812400-2007-01225 e do Termo de Início de Fiscalização por parte do contribuinte. Analisando-se os documentos apresentados pela GLOBAL STRATEGY - extratos bancários, contratos de câmbio, notas fiscais de entrada e de saída, declarações prestadas por SÉRGIO RICARDO RUSSI e os livros contábeis (quando disponíveis) .-, bem como as demais informações constantes dos sistemas da RFB constatam-se que: : 1. Inexistência de capacidade operacional da GLOBAL STRATEGY para operar no comércio exterior como importadora por conta própria A GLOBAL STRATEGY, como indício de interposição, não possui funcionários, funciona numa sala e não possui depósito para armazenar as mercadorias importadas. 2. Não integralização do capital social da GLOBAL STRATEGY Capital social integralizado são os recursos aportados pelos sócios na constituição, ou durante a operação da empresa, para que ela possua recursos para desempenhar suas atividades. O capital social da empresa é de R$ 50.000,00, integralizado no dia 19 de outubro de 2007, conforme alteração n° 470.937/07-5 do contrato social, mediante o aporte de R$ 17.000,00 em espécie e pelo veículo Ford Focus, placa DEX 7160/SP, valorado em R$ 33.000,00. Avaliando-se a integralização do capital verifica-se que não existem registros contábeis destes valores no mês de outubro de 2007, bem como consultando o sistema RENAVAM constata-se que o veículo está em nome do sócio SÉRGIO RICARDO RUSSI, CPF 210.351.898-52, e não em nome da empresa. Ou seja, o contribuinte declarou uma integralização do capital social que nunca ocorreu. A não integralização do capital social é indício que as importações de mercadorias pela GLOBAL STRATEGY não são feitas com os recursos próprios, pois eles nunca existiram, mas sim com recursos de terceiros. Mesmo se a integralização tivesse ocorrido em outubro de 2007, como consta no contrato social, a empresa operou desde sua criação, no ano de 2000, até outubro de 2007, sem os recursos dos sócios, mas sim com recursos de terceiros. 3. Demonstrações contábeis da GLOBAL STRATEGY A empresa não possui livro-caixa referente aos anos de 2004 e 2005, conforme alegou em duas ocasiões (protocolos n° 001684, de Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 30/01/2008, e 004669, de 18/03/2008), contrariando o disposto no art. 527 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Relativamente aos anos de 2006 e 2007 a empresa apresentou os livros razão e diário. Analisando-se a conta duplicatas a receber verifica-se que o saldo da conta é, em muitos períodos, credor e não devedor. Isto significa que a empresa recebeu adiantamentos de clientes, que deveriam ter sido lançados em uma conta do passivo, de natureza credora, e não na conta duplicatas a receber, de natureza devedora. Esse procedimento é indício de interposição fraudulenta, pois procura mascarar o recebimento de adiantamentos para realizar as importações numa conta de origem devedora, e não numa conta de origem credora, que mostraria de forma clara que tais recursos são recursos de terceiros e não da própria empresa. 4. Recebimento de adiantamentos de recursos pela GLOBAL STRATEGY para realizar as importações A GLOBAL STRATEGY recebeu recursos, não comprovados, antes da liquidação do contrato de câmbio e da emissão da nota fiscal de saída, conforme demonstram as tabelas 1 e 2 a seguir. O adiantamento é utilizado pela empresa GLOBAL STRATEGY para pagar o fornecedor no exterior, ou seja, liquidar o contrato de cambio da importação. A GLOBAL STRATEGY não possui capacidade financeira própria para importar ao excluirmos do fluxo financeiro da empresa o adiantamento de recursos, conforme demonstra a tabela 3 a seguir. Nesse diapasão, trago a seguinte afirmação feita às e-folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: Quanto à questão do adiantamento de clientes, é muito comum esta prática no ramo do comércio, seja ele interno ou externo, quando empresas fecham negócios para entregas futuras, antecipando parte do valor final das mercadorias. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 Além disso, a empresa recorrente, em momento algum negou que realizou vendas para entregas futuras, recebendo antecipadamente parte do valor das mercadorias adquiridas. Como é cediço a empresa teria duas opções para realizar a importação das mercadorias que originaram o auto de infração; importar em nome próprio, lucrando com o diferencial entre o valor da compra e da revenda, ou importar em nome de terceiros, cobrando apenas pelos serviços prestados. Optou pela primeira opção, conforme amplamente informado, tendo em vista que seu objeto social é o comercio exterior, seja para importação ou exportação, e que, portanto não existe nenhuma proibição de assim proceder. (Grifo e negrito próprios do original) Não procede. Pela legislação transcrita nos tópicos anteriores, ao eleger a modalidade de importação “direta” o importador deliberadamente encobriu dos controles aduaneiros o repasse de recursos ao não optar pela modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros", o que implica na ocultação do sujeito passivo, conduta tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, motivação explicita no Termo de Verificação Fiscal. É alegado de folhas 17 e 18 do Recurso Voluntário: Analisando os dispositivos legais acima editados, e levando sua aplicação ao caso concreto, considerando a conclusão do agente fiscal que autuou a empresa pela suposta fraude na importação de mercadorias em seu nome, para terceiros, conforme preconiza o art. 727 do Decreto 6.759/2009 e art. 33 da Lei 11.488/2007, o auto de infração deveria ser lavrado, com fundamento em tais dispositivos. Não procede. Pela legislação transcrita nos tópicos anteriores, em particular o artigo 11 da IN SRF n° 228/2002, contempla a formatação de constatação da prática de interposição fraudulenta de terceiros e determina seus respectivos efeitos:  Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002: Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBina rio=0 I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; (...) § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além da pena de perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. - Do dano ao Eráro. O bem jurídico tutelado é o controle aduaneiro e esse controle foi violado, mediante a prática de fraude ou simulação tendente a burlar a Administração Aduaneira. Por serem os Imposto de Importação e de Exportação tributos com caráter extrafiscal, o dano ao Erário não se relaciona apenas a questão de “quanto de tributo deixou de ser recolhido”. Até mesmo porque, pela própria natureza da fraude e simulação proporciona vantagens de outra natureza. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 Mas mesmo assim, podem vir a serem detectadas vantagens irregulares relacionadas a não-incidência de impostos e contribuições decorrentes da prática de interposição fraudulenta de terceiros, muito embora não se mostrem imprescindíveis para configurar o dano ao Erário. Para esclarecer o assunto, lista-se algumas dessas vantagens que podem ser auferidas indevidamente pela prática da interposição fraudulenta de terceiros: Burlar os controles de habilitação para operar no comércio exterior: Para que uma pessoa, física ou jurídica, possa operar no comércio exterior, é necessário que a Receita Federal lhe conceda uma habilitação para acesso ao Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior. A pessoa deve possuir Radar. Procedimentos relacionados a essa habilitação estão previstos em atos normativos que estabelecem uma série de verificações fiscais atinentes à avaliação da capacidade operacional-econômico-financeira da empresa e ao confronto entre as informações prestadas no requerimento e aquelas constantes na base de dados da Receita Federal (auditoria preventiva). Foi citado, em mais de uma oportunidade, que na interposição fraudulenta de terceiros aquele que não possui capacidade contributiva está intencionalmente exercendo o papel daquele que a possui, com o firme propósito de burla dos controles aduaneiros e fugir da exação tributária. Mesmo que se alegue que a exação tributária foi paga pela interposta pessoa, portanto o Erário não deixou de efetuar o recolhimento que lhe cabia, a burla dos controles aduaneiros ocorreu, pois não é o real importador que se apresenta perante à fiscalização com o seu nome no despacho aduaneiro. Blindar o patrimônio do real adquirente/encomendante: No caso de eventual lançamento tributário decorrente das operações, o real importador se beneficia de certa “imunidade” no âmbito patrimonial (cobrança de tributos e multa) e penal (conduta criminosa), uma vez que, aos olhos do Fisco, somente é conhecida a identidade da interposta pessoa. Quebra da cadeia de incidência do IPI: Por ordenamento constitucional, o IPI é um tributo de incidência não-cumulativa, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, inciso II, da CF/88). O importador de mercadoria estrangeira é estabelecimento equiparado a industrial, consoante o artigo 13 da Lei 13.281/06. Desse modo, a saída de mercadoria do estabelecimento equiparado a industrial, mesmo quando a importação não tenha sido realizada diretamente por ele, constitui fato gerador do IPI, sendo efetivamente devido o valor do imposto em razão da diferença entre o preço de entrada e o preço de saída, pelo princípio da não-cumulatividade, conforme artigo 35 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI). Ao não se apresentar à Receita Federal como importador de mercadorias importadas, o real adquirente intenta afastar sua condição de contribuinte (por equiparação) do IPI pela saída do produto de seu estabelecimento. Sonegação de PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos: Em uma importação por intermédio de terceiros, o importador é contribuinte do PIS/PASEP e COFINS Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 não-cumulativos sobre a receita bruta auferida (no caso da importação por encomenda) ou sobre o valor dos serviços prestados (no caso de importação por conta e ordem), consoante o artigo 12 do Decreto nº 4.524/02. Lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores: Por lavagem de dinheiro entende-se o procedimento utilizado para disfarçar a origem de bens e valores obtidos ilegalmente. No caso da ocultação mediante fraude ou simulação, abre-se brecha para a utilização de recursos de origem desconhecida no pagamento das importações. Citam-se situações em que é possível se ter um nefasto proveito, ao usufruir da prática da interposição fraudulenta de terceiros. Frisa-se que o resultado a que se refere é qualquer uma das vantagens indevidas a pouco relacionadas ou outras que possam surgir. Não necessariamente a falta ou a insuficiência do recolhimento de tributos. Por fim, alega às folhas 18 do Recurso Voluntário: Por sua vez, dado o pequeno valor da importação objeto do auto que ora se combate, a regularidade da empresa perante ao fisco que sempre honrou seus compromisso tributários, recolhendo sempre em dia seus impostos, a falta de dolo, a boa-fé na prática comercial, e por tratar-se de uma empresa familiar, que só tem este meio para tirar seu sustento, ou seja, trata-se de fonte alimentar, e considerando que o pagamento de multas em patamares tão elevados obrigaria seus sócios a disporem do único bem que possui, entende que cabe aqui a aplicação do disposto no art.736 do Decreto 6759/2003. Não procede. Quanto às alegações de falta de dolo e boa-fé na prática comercial, o artigo 94 do Decreto-Lei n° 37/66 assim dispõe: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Portanto, a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva. O artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, assim dispõe: CAPÍTULO I DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º). Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4%C2%A72 Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003522/2008-18 Portanto, é matéria estranha à competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.901519/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.719
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.715, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.715, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 01 51 9/ 20 17 -8 8 Fl. 54461DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se do Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins, relativos a mercado à externo e de declarações de compensação vinculadas ao crédito do período em questão. A Delegacia da Receita Federal, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, reviu de ofício, o crédito do Pedido de Ressarcimento que havia sido objeto de despacho eletrônico, reconhecendo agora o crédito e homologando/homologando parcial as compensações declaradas. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Para a apuração do crédito a ser reconhecido, o Termo de Verificação Fiscal fundamentou-se em diversas razões, conforme descrito abaixo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE FRETE DE VENDAS O auditor-fiscal, ao contrário da contribuinte, utilizou o rateio proporcional para determinar os créditos decorrentes de fretes de vendas vinculados à exportação, com a seguinte justificativa: No que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação, o cálculo dos créditos realizado pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no § 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, (...) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO Fl. 54462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901519/2017-88 O auditor-fiscal refez os cálculos do rateio dos créditos vinculados à exportação com base nos seguintes argumentos: Sendo assim, a receita bruta total abrange receitas que cumulativamente: a) estejam sujeitas aos regimes cumulativos e não-cumulativos (campo de incidência da contribuição); 2) quando sujeitas ao regime não-cumulativo da contribuição, estejam vinculadas a créditos, ou seja, para auferir tais receitas a pessoa jurídica foi obrigada a incorrer em custos, despesas e encargos que geram direito a créditos; e 3) estejam vinculadas a custos, despesas e encargos que, além de contribuírem para a geração de receitas submetidas aos regimes cumulativos da contribuição, também estejam vinculados a receitas submetidas ao regime não- cumulativo da contribuição. Seguindo este raciocínio, depreende-se que as receitas submetidas ao regime de tributação concentrada da contribuição e as demais receitas tributadas à alíquota de 1,65 % (receitas que não se referem à venda de bens e à prestação de serviços, mas que se sujeitam ao regime da não-cumulatividade) devem ser adicionadas ao cálculo do somatório da receita bruta total. Ainda nesta linha, é possível concluir que as receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero e as não alcançadas pela incidência da contribuição, por força do dispositivo legal estabelecido no art. 17, da Lei nº 11.033/04, abaixo descrito, por permitirem ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a estas receitas, os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio, bem como o somatório da receita bruta sujeita a não-cumulatividade: Segundo o entendimento apontado neste relatório, devem compor o somatório da receita bruta total apenas os valores referentes às receitas de VENDAS de produtos tributados à alíquota zero (adubos e fertilizantes), presentes nas memórias de cálculo e informadas no DACON. A receita financeira auferida pela empresa (juros recebidos e variação monetária e cambial ativa), a despeito de se sujeitar ao regime da não-cumulatividade, s.m.j., não deve afetar a composição da receita bruta total para fins de rateio. Vale destacar que esse foi exatamente o entendimento empregado pela interessada na apuração do cálculo da receita bruta total para fins de rateio, uma vez que as receitas financeiras auferidas no período não afetaram ou modificaram a definição da base de cálculo do crédito da contribuição. A partir da produção dos efeitos da Lei nº 11.727/08 (01/10/2008) a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, passou a sofrer a incidência concentrada da contribuição, se sujeitando ao regime da não-cumulatividade, porém com alíquotas diferenciadas previstas no art. 5º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, a receita advinda com a venda destes produtos deve ser– como de fato foi - adicionada ao somatório da Receita Bruta Sujeita a Não-Cumulatividade. GLOSAS EFETUADAS O auditor-fiscal passa a descrever as glosas efetuadas na apuração dos créditos a descontar na apuração do PIS-Pasep/COFINS não cumulativo, tecendo suas considerações. Fl. 54463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901519/2017-88 Em recurso voluntário, a Recorrente ataca a fundamentação da decisão de piso e ratifica suas razões da defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição. Na acusação fiscal, no que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação –, informado na Linha 07 – Ficha 06A - “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”: O cálculo dos créditos realizados pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no §9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, abaixo relacionado: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição pra o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Fl. 54464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901519/2017-88 Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. A DRJ seguiu a mesma linha: No que diz respeito ao rateio, o auditor-fiscal desconsiderou o cálculo dos créditos realizado pela interessada na Linha 07 da Ficha 06A – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, porque ela não utilizou o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em desacordo com o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Ele informa, ainda, que, no bojo das despesas das quais decorreu o total de créditos aí lançado, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transportes de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, o que demonstraria o erro da determinação do método de apropriação dos créditos. A contribuinte alega que somente os dispêndios comuns às receitas de exportação e às receitas de mercado interno deveriam ser rateados proporcionalmente, sendo que em relação a custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente à receita de exportação não haveria que se falar em rateio proporcional. Nesse sentido ela diz que a totalidade das operações no mercado interno contariam com o frete sob responsabilidade do destinatário e, por isso, todos os dispêndios próprios com transporte de sua produção destinariam-se exclusivamente à exportação, ou seja, vinculando-se apenas à receita de exportação. Para comprovar suas alegações, a manifestante juntou documentos aos autos. Ocorre que os documentos juntados pela contribuinte são apenas uma pequena amostra, não tendo, pois, o condão de comprovar que de fato todas as despesas de frete seriam vinculadas à receita de exportação. Ressalte-se que o auditor- fiscal afirma que foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno e de remessa entre unidades da empresa e, por isso, somente a comprovação de que todos os valores relativos a fretes na venda estivessem vinculados à receita de exportação teria capacidade de dar fundamento às alegações da manifestante. Ademais, como se verá no item específico de glosas de créditos decorrentes de despesas com fretes na operação de venda, várias dessas despesas não dão nem direito a crédito na apuração da contribuição devida. Dessa forma, correto o procedimento do auditor-fiscal ao aplicar o método proporcional também em relação à apropriação de créditos relativos a despesas com fretes nas operações de venda. Fl. 54465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901519/2017-88 Ocorre que, em petição complementar ao recurso voluntário, a Recorrente aduz: 1. Conforme sustentado em sede de impugnação e reiterado no recurso voluntário, a Requerente demonstra a correta alocação direta como crédito de exportação dos valores pagos em decorrência de fretes e armazenagem em sua operação, sem aplicação prévia do rateio proporcional (Tópico IV.1), uma vez que todos os custos atrelados a estas rubricas se reportam obrigatoriamente a gastos vinculados à produção voltada estritamente para exportação. 2. Sobre a questão, o acórdão proferido pela DRJ denota que a documentação amostral colacionada à época da impugnação não seria hábil a comprovar o alegado, figurando tal questão como óbice ao reconhecimento do crédito. 3. Nessa esteira, após detido e árduo trabalho de levantamento de documentação probante, ora carreada aos autos, em atenção à verdade material, a Requerente, conforme se faz prova, demonstra que a integralidade dos créditos em apreço, de fato, se reportam à movimentação e armazenagem de lotes voltados para exportação, podendo assim, fazer jus ao creditamento imediato. 4. Apresenta documentos correspondentes a essas alegações. E, ao final, conclui e requer: (i) a juntada e apreciação dos documentos comprobatórios anexos conjuntamente às razões de Recurso Voluntário interposto, para que seja reconhecido o direito à manutenção dos créditos referentes às despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações da Requerente, ante a comprovação que a integralidade de tais despesas não são comuns às receitas do mercado interno e externo, e, portanto, não se sujeitariam ao método de rateio proporcional; (ii) por conseguinte, uma vez reconhecido o direito de a Requerente apropriar-se diretamente das despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações no período em discussão, impõe-se a reapuração do índice de rateio proporcional aplicado aos demais créditos do período. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Fl. 54466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901519/2017-88 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 54467DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.004545/2008-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 45 45 /2 00 8- 54 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004545/2008-54 Relatório Trata-se, na origem, de autuação fiscal por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2005, o qual restou apurado no montante total de R$ 5.656,83, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 35). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 36, a autoridade fiscal entendeu por glosar as despesas médicas declaradas no valor de R$ 10.098,32 em decorrência da falta de comprovação, sendo que o contribuinte apenas comprovou as despesas médicas com a PETROS, no montante de R$ 2.086,48. O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal e apresentou Impugnação de fls. 02/04 em que alegou, alegou que estava apresentando os documentos relativos às despesas médicas declaradas com Valdomiro Barbosa de Oliveira, no valor de R$ 5.890,00, PLAMED – Plano de Assistência Médica Ltda, no montante de R$ 1.754,19, e UNIMED / ASPENE, no valor de 1.101,24, os quais foram juntados às fls. 09/13. Impugnado parcialmente o lançamento, transferiu-se, em 14/10/2008, para o processo nº 10510-005.615/2008-91, o imposto de renda suplementar não impugnado de R$372,05 (fls. 22 e 24/25). Restou impugnado, o imposto suplementar de R$ 2.404,99 (fl. 25). Os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em decisão de fls. 45/46, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA entendeu por converter o julgamento em diligência pelos seguintes motivos: “As declarações da Plamed e da Aspene/Unimed apenas atestam pagamentos relacionados a outros dois planos de saúde mas não indica os beneficiários dos mesmos. Quanto aos quatro recibos apresentados, de valor expressivo, além de indicarem genericamente "tratamento" odontológico" não discriminam os paciente, beneficiários do tratamento. Enfim, as discrepâncias apontadas no parágrafo precedente indicam que os comprovantes apresentados, por si só, não são hábeis à comprovação de despesas dedutíveis, porque não atendem completamente às exigência legais. Consequentemente, proponho que o contribuinte seja intimado a apresentar: - comprovantes dos pagamentos, a exemplo de cópia dos cheques nominativos utilizados ou de extratos bancários, no caso de pagamentos em espécies, identificando os saques, mês a mês, por data e valor e relacionando-os a cada um dos quatro recibos emitidos por Valdomiro Barbosa de Oliveira Júnior, que pretenda comprovar, no total de R$ 5.890,00; - declaração da Aspene/Unimed especificando tanto beneficiários do plano de saúde como os pagamentos mensais relacionados a cada um, e declaração da Plamed especificando os beneficiários do plano de saúde.” O contribuinte apresentou manifestação de fls. 50 e alegou que havia realizado os pagamentos em espécie, de modo que não seria necessário especificar o saque em cada corrente em relação a cada um dos recibos, tendo anexado ali os mesmo recibos emitidos pelo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004545/2008-54 profissional Valdomiro Barbosa de Oliveira Junior e as declarações da ASPENE e da PLAMED (fls. 51/54). A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu novamente por baixar o processo em diligência para que o contribuinte apresentasse “declarações adicionais da Aspene e da Plamed especificando os beneficiários do plano de saúde e a valor pago para cada um deles no ano-calendário 2005, conforme se verifica do Despacho de fls. 57. E, aí, em resposta de fls. 61, o contribuinte apresentou declarações da PLAMED e da ASPENE (fls. 62/63). Na sequência, os autos retornaram à 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA para que apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 65/68, a turma acabou entendendo por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. INADMISSIBILIDADE. Inadmissíveis as deduções de despesas médicas relativas a terceiras pessoas não dependentes do contribuinte, assim como inadmissíveis as despesas médicas quando não atendidas as exigências legais para a sua dedutibilidade, inclusive a comprovação do efetivo pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 05/04/2012 (fls. 71) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 73, protocolado em 20/04/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que o recorrente sustenta, em síntese, que as deduções de despesas médicas declaradas com o dentista Valdomiro Barbosa de Oliveira Junior, no montante de R$ 5.890,00, foram consideradas indevidas, de modo que entende por apresentar declaração do referido profissional dando conta dando conta da realização dos serviços e do recebimento dos respectivos pagamentos. Pelo que se pode observar, o contribuinte apresentou recurso voluntário parcial, uma vez que apenas se insurgiu apenas contra a glosa de despesas médicas referentes ao profissional Valdomiro Barbosa de Oliveira Junior, tendo permanecido silente em relação às deduções declaradas com a PLAMED, no montante de R$ 1.754,19, e com a UNIMED / Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004545/2008-54 ASPENE, no valor de R$ 1.101,24, cujos créditos tributários correspondentes, não recorridos, foram transferidos para o processo nº 10510.721951/2012-61, conforme se verifica do Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 76/77 e 79. Ainda em senda inicial, destaque-se que o recorrente entendeu por anexar ao recurso voluntário a declaração do profissional Valdomiro Barbosa de Oliveira Junior dando conta da realização dos serviços e do recebimento dos respectivos pagamentos (fls. 74/75), sendo que, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” O fato é que a apresentação da referida documentação apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que os documentos se destinam a contrapor fatos ou razões levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da prova. Dito isto, passemos, então, ao exame da legislação de regência que dispõe sobre a dedutibilidade das despesas médicas para que, em seguida, possamos analisar os documentos que foram colacionados aos autos. Verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004545/2008-54 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004545/2008-54 Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004545/2008-54 A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004545/2008-54 RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, a autoridade fiscal entendeu por glosar as despesas médicas declaradas com o profissional Valdomiro Barbosa de Oliveira Junior, no montante de R$ 5,890,00, por falta de comprovação, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06, sendo que, posteriormente, em processo de revisão, a própria autoridade julgadora de 1ª instância entendeu por converter o julgamento da impugnação para que o contribuinte pudesse apresentar comprovantes de pagamentos das respectivas despesas, tais como cópias de cheques ou cópias de extratos bancários, uma vez que em diligência uma vez que os respectivos recibos não indicavam os serviços médicos de forma específica e não discriminavam o beneficiário dos serviços, conforme se verifica do Despacho de fls. 45/46. No caso, o contribuinte sustenta que os pagamentos com o profissional Valdomiro Babosa de Oliveira Junior foram realizados em espécie e, portanto, visando comprovar a veracidade das suas alegações, apresentou apenas os recibos de fls. 11/13 e 51/52 e a declaração de fls. 74/75 por meio da qual o referido profissional informa que realizou os serviços médicos e que recebeu os respectivos pagamentos. O fato é que o ora recorrente acabou não colacionando aos autos documentos robustos que pudessem comprovar a realização do efetivo pagamento das respectivas despesas médicas, tais como comprovantes de extratos bancários e saques com datas e valores coincidentes com as informações contidas nos recibos, cheques nominativos e/ou comprovantes de transferências - TED’s ou DOC’s, quando, a rigor, havia sido instado a fazê-lo. Nesse contexto, registre-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004545/2008-54 verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Como o contribuinte não apresentou documentos que comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas nos termos do que determina tanto o artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 quanto a Súmula CARF nº 180, quando, a bem da verdade, foi instada a fazê-lo oportunamente, decerto que a glosa à dedução de despesas médicas deve ser mantida in totum. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações de mérito tais quais formuladas pela recorrente não devem ser aqui acolhidas, já que, no caso, e com amparo na Súmula CARF nº 180, os recibos não são suficientes para fins de comprovação da efetividade 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004545/2008-54 dos pagamentos com as supostas despesas médicas declaradas em nome do profissional Valdomiro Barbosa de Oliveira Junior. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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9199736 #
Numero do processo: 11080.729652/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. ADA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-010.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.104, de 01 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.729649/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.104, de 01 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.729649/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-23T12:10:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-23T12:10:46Z; Last-Modified: 2022-02-23T12:10:46Z; dcterms:modified: 2022-02-23T12:10:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-23T12:10:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-23T12:10:46Z; meta:save-date: 2022-02-23T12:10:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-23T12:10:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-23T12:10:46Z; created: 2022-02-23T12:10:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-02-23T12:10:46Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-23T12:10:46Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729652/2014-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.106 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2021 Recorrente LAUDEMIR ANTONIO DA COSTA LEME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 96 52 /2 01 4- 15 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. ADA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.104, de 01 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.729649/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Pela notificação de lançamento, o contribuinte em referência foi intimado a recolher crédito tributário, relativo ao lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural NIRF 2.630.625-5, com área total declarada de 480,0 ha, localizado no município de Mostardas - RS. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se nos autos. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, iniciou-se com o termo de intimação, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: (i) Cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA, e laudo técnico com ART/CREA, para comprovar a área de preservação permanente declarada, se essa estiver prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; (ii) Ato específico de órgão competente que comprove a área de interesse ecológico informada, com certidão que discrimine a localização do imóvel; (iii) Laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Após análise da DITR, a autoridade autuante glosou integralmente as áreas declaradas de preservação permanente (192,0 ha) e de interesse ecológico (192,0 ha), além de desconsiderar o VTN informado de R$ 48.000,00 (R$ 100,00/ha) e arbitrá-lo com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU, tendo sido apurado imposto suplementar. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por meio de representante legal, postou a impugnação com as seguintes alegações, em síntese: i. Discorre sobre a nulidade do referido procedimento fiscal, por não ter recebido intimação anterior para comprovar as referidas áreas ambientais isentas, com preterição ao seu direito de defesa, tendo ocorrido, ainda, a prescrição do ITR; ii. No mérito, informa estarem comprovadas essas áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, conforme avaliação técnica da FEPAM, sendo prescindível o ADA tempestivo; também, contesta o VTN arbitrado com base no SIPT, por ser inconsistente e não condizer com a realidade da área; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 iii. Cita e transcreve legislação de regência e acórdãos do CARF, para referendar seus argumentos. iv. Diante do exposto, demonstradas a insubsistência e a improcedência do lançamento, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para afastar a cobrança do ITR suplementar. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais declaradas tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, além de ato específico emitido por órgão competente, para a área de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR, com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme a NBR 14.653- 3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de ter tecido comentários sobre o acórdão recorrido. Em sessão realizada no dia 30 de novembro de 2020, os membros do colegiado, por meio de Resolução decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Com efeito, dentre outras alegações, o contribuinte pretende que seja revisto o VTN arbitrado, alegando estar em desacordo com o valor real de mercado. Pois bem! Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes casos, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Dessa forma, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? De fato, observando o questionamento encimado, faz-se imprescindível a análise da “tela SIPT”. Disto isto, verifica-se que não foi juntada aos autos a “tela SIPT” constando as informações acerca da especificidade do valor utilizado pela auditoria fiscal. Dessa forma, dada a argumentação do contribuinte e, ainda, que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência a fim de que a autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da presente diligência para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, apresentar, caso queira, sua manifestação. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi juntado aos autos documento, tendo sido constatado que o VTN arbitrado pela fiscalização no lançamento efetuado, foi apurado segundo dados do Município de Mostardas/RS, onde se localiza o Imóvel rural objeto do lançamento, não havendo aptidões agrícolas cadastradas no exercício. Posteriormente, o contribuinte foi intimado acerca do resultado da diligência e não se manifestou. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Prescrição. Em seu recurso, o contribuinte reitera a preliminar de “prescrição”, alegada em sua defesa. Contudo, entendo que não há que se falar em prescrição, eis que somente terá início após a constituição definitiva do crédito tributário, o que não ocorre quando o crédito tributário está sendo discutido no processo administrativo. Em outras palavras, o direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Também não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, rejeito a preliminar de “prescrição arguida pelo recorrente. 2.2. Nulidade do lançamento, ante a ausência de notificação prévia do lançamento. Em seu recurso, o contribuinte reitera o pedido de nulidade do lançamento, em razão da ausência de notificação prévia do lançamento. Afirma, pois, que no decorrer da instrução do Auto de Infração, o recorrente jamais recebeu qualquer notificação para dar conta de eventuais provas da situação da área rural, se de preservação permanente, e se de interesse ecológico, presumindo-se a nulidade absoluta, de pleno jure, notadamente é na instauração do contraditório que se oportuniza ao demandado, a possibilidade de produção das provas necessárias a regular instrução do feito. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 A começar, a participação do contribuinte nos atos de fiscalização, preparatórios ao lançamento, não é condição imposta pela legislação para a constituição do crédito tributário. A propósito, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. O lançamento está acompanhado de toda documentação relevante para sua motivação, à qual a contribuinte teve pleno acesso, no curso do processo administrativo. Não procede assim o seu argumento de que houve cerceamento do direito de defesa por não ter acesso a estes documentos, mesmo porque o direito de defesa se exerce nas diversas instâncias administrativas de julgamento. Nesse aspecto, há de se esclarecer que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal; o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...). O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte. (p. 194). A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190). Decerto, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo- lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Ao meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, arguida pelo contribuinte. 3. Prejudicial de Mérito – Decadência. Em seu recurso, o contribuinte reitera o entendimento segundo o qual haveria ocorrido a decadência do crédito tributário. A DRJ entendeu pela improcedência da alegação, sob o entendimento de que a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no que diz respeito ao ITR, deslocaria a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral em se tratando de decadência -, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. É de se ver os seguintes excertos do voto proferido pela DRJ: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 [...] Considerando-se que o fato gerador do ITR/2009 ocorreu em 01/01/2009 e que o pagamento do imposto devido não foi feito no exercício de apuração, tendo a entrega dessa DITR/2009 ocorrido em 23/09/2010 (fls. 04), o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (01/01/2010), estendendo-se o direito de a autoridade administrativa constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2014 (art. 173, I, do CTN). Portanto, por ter o lançamento suplementar do ITR/2009 sido efetuado em 29/09/2014 (fls.04), e por considerar-se esse lançamento perfeito e acabado com a sua notificação regular ao sujeito passivo, ocorrida em 09/10/2014 (AR/fls. 40), entendo que deva ser desconsiderada a tese de decadência, pois o direito de a Fazenda Nacional efetuar esse lançamento extinguir-se-ia apenas em 01/01/2015. Dessa forma, tendo o crédito tributário em questão sido formalizado antes do prazo decadencial de cinco anos, previsto no inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172/1966 – CTN, deve ser mantido o respectivo lançamento. Pois bem. Conforme consta no documento de e-fl. 40, o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em epígrafe, referente ao exercício 2009, no dia 09/10/2014. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Apesar da juntada de inúmeros documentos nos autos, não vislumbro como comprovada a antecipação de pagamento do ITR relativo ao exercício em epígrafe, ainda que parcial. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, eis que não comprovada a existência de pagamento antecipado. A propósito, o DARF de e-fls. 73 e ss, apesar de estar acompanhado do comprovante de agendamento bancário, diz respeito ao período de apuração 01/01/2014, sendo que o presente lançamento diz respeito ao exercício 2009, não servindo, portanto, como prova da antecipação de pagamento para o caso dos autos. Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de ITR, referente ao exercício de 2009, verifico que o fato gerador ocorreu em 01/01/2009, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, é o dia 01º/01/2010, por ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN). Dessa forma, a autoridade administrativa tem até o dia 31/12/2014 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar. Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação de Lançamento em 09/10/2014 (e-fl. 40), não há que se falar na decadência do presente crédito tributário, eis que o lançamento ocorreu dentro do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 4. Mérito. Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito aos seguintes pontos: (i) reconhecimento da isenção da área de preservação permanente declarada; (ii) reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico declarada; (iii) alteração do VTN apurado pela fiscalização. Ao que se passa a analisar. 4.1. Área de Preservação Permanente. Em seu recurso, o contribuinte pugna pelo reconhecimento da isenção da área de preservação permanente declarada (192,0 ha), sob os seguintes fundamentos: (i) não há necessidade de comprovação da área de preservação permanente, ficando o autor da declaração responsável em caso de restar comprovado que a declaração não é verdadeira; (ii) desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, independentemente de prévio procedimento da fiscalização. A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. No procedimento de fiscalização foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico com identificação do imóvel através de memorial descritivo e indicação das áreas de preservação permanente nele existentes, além de certidão do órgão público competente no caso de existência de áreas enquadradas no art. 3° da Lei citada, e cópia do ADA apresentado ao Ibama, tendo sido glosada as áreas assim declaradas, por falta de comprovação. No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê- lo. Para as áreas de preservação permanente, portanto, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. No caso em questão, sequer foi apresentado laudo técnico que discriminasse as áreas de preservação permanente supostamente existentes no imóvel. Não é possível acatar como prova, fotos extraídas do “google earth” ou documentos sobre o empreendimento, mas que sequer fazem referência à área e a sua correspondente delimitação. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da existência da área de preservação permanente declarada. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, reputo como correta a glosa da área declarada como de preservação permanente, por falta de comprovação. 4.2. Área de Interesse Ecológico. Em seu recurso, o contribuinte pugna pelo reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico declarada (192,0 ha), sob os seguintes fundamentos: (i) a declaração de área de interesse ecológico foi realizada de acordo com estudo realizado pela FEPAM; (ii) desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Pois bem. Sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de interesse ecológico, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) O Decreto n° 4.382/02, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da área tributável da seguinte forma: Art.10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas(Lei nº9.393, de 1996, art. 10, §1º, inciso II): I-de preservação permanente(Lei nº4.771, de 15 de setembro de 1965-Código Florestal, arts. 2ºe 3º, com a redação dada pelaLei nº7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II-de reserva legal(Lei nº4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pelaMedida Provisória nº2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III-de reserva particular do patrimônio natural(Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21;Decreto nº1.922, de 5 de junho de 1996); IV-de servidão florestal(Lei nº4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº2.166-67, de 2001); V-de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II docaputdeste artigo(Lei nº9.393, de 1996, art. 10, §1º, inciso II, alínea "b"); VI-comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual(Lei nº9.393, de 1996, art. 10, §1º, inciso II, alínea "c"). §1ºA área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas nocaputdeverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. §2ºA área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR. §3ºPara fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 I- ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental-ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo(Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, §5º, com a redação dada peloart. 1ºda Lei nº10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II-estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1ºde janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. §4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §3ºe, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis(Lei nº6.938, de 1981, art. 17-O, §5º, com a redação dada peloart. 1ºda Lei nº10.165, de 2000). Ademais, o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.165/00, passou a prever: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81, entendo que cabe a exigência do ADA para fins de isenção do ITR, em relação às áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto n° 4.382/02. Na hipótese acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção, não cabe ao julgador afastar sua obrigatoriedade, invocando o princípio da verdade material, mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que almeja a proteção do meio ambiente aliada à capacidade contributiva. Isso porque, muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Dessa forma, este argumento, por si só, é suficiente para rejeitar a pretensão do contribuinte, de ter o reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico declarada. Para além do exposto, no caso em questão, também sequer foi apresentado laudo técnico que discriminasse as áreas de interesse ecológico supostamente existentes no imóvel. Não é possível acatar como prova, fotos extraídas do “google earth” ou Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 documentos sobre o empreendimento, mas que sequer fazem referência à área e a sua correspondente delimitação. Em outras palavras, sequer é possível atestar que a área declarada pelo contribuinte é, de fato, área de interesse ecológico. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da existência da área de preservação permanente declarada. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, reputo como correta a glosa da área declarada como de interesse ecológico, por falta de comprovação. 4.3. Do Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2009, R$ 48.000,00 (R$ 100,00/ha) e arbitrou-o em R$ 994.228,00 (R$ 2.071,31/ha), com base no SIPT/RFB (fls. 10), instituído em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/1996, observando-se o art. 3º da Portaria/SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da NE/COFIS nº 02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício. Em seu recurso, o contribuinte mantém sua linha de defesa, arguindo que o valor do imóvel do suposto fato gerador seria aquele declarado, não sendo possível aceitar o arbitramento do VTN com base no SIPT/RFB, a pretexto de que não foi apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA. Sobre este ponto, entendo que a decisão de piso merece ser reformada. Isso porque, a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte (Vide Acórdão n° 2401-006.632 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Relator: Rayd Santana Ferreira). Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho, vejamos: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão CSRF: 9202-005.614, de 29/06/2017) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão CSRF: 9202-005.436, de 27/04/2017). No caso concreto, em atendimento ao determinado na Resolução, foi juntado aos autos o documento de e-fl. 159, tendo sido constatado que o VTN arbitrado pela fiscalização no lançamento efetuado, foi apurado segundo dados do Município de Mostardas/RS, onde se localiza o Imóvel rural objeto do lançamento, alcançando o montante de R$ 2.071.31, não havendo aptidões agrícolas cadastradas no exercício. Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Diante do entendimento de que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729652/2014-15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10148.000426/2010-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos, devidamente especificados e comprovados, efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2003-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos, devidamente especificados e comprovados, efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T19:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-26T19:01:10Z; Last-Modified: 2022-01-26T19:01:10Z; dcterms:modified: 2022-01-26T19:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-26T19:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T19:01:10Z; meta:save-date: 2022-01-26T19:01:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T19:01:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-26T19:01:10Z; created: 2022-01-26T19:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-01-26T19:01:10Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-26T19:01:10Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10148.000426/2010-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.992 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente SHEILLA VALÉRIA OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos, devidamente especificados e comprovados, efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 04 26 /2 01 0- 22 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.992 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000426/2010-22 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano- calendário de 2008, o qual restou apurado no montante total de R$ 131,75, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 18). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 19/20, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte realizou deduções indevidas a título de despesas médicas declaradas com a profissional Vera Lúcia Costa, no valor de R$ 8.000,00, uma vez que, tendo sido regularmente intimada a comprovar a efetividade dos pagamentos, limitou-se a responder que efetuou todos os pagamento com dinheiro em espécie e que o recebimento dos rendimentos foram devidamente declarados pela própria profissional em sua declaração de ajuste anual, de modo que estaria dispensa de presentar os documentos tais quais solicitados. A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 02/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/17, suscitando, pois, (i) que atendeu à solicitação da autoridade fiscal e, inclusive, apresentou o documento emitido pela profissional Vera Lúcia Costa por meio do qual atestou que havia recebido os valores em espécie, bem assim (ii) que a autoridade fiscal, não satisfeita, exigiu a comprovação bancária dos pagamentos realizados a Vera Lúcia Costa e que, portanto, a DAA/2009 apresentada pela própria profissional comprovava o recebimento dos valores tais quais indicados nos recibos, de modo que a autoridade não poderia desconsiderar um documento da própria Receita Federal do Brasil, sendo que, ao fazê-lo através da notificação contestada, passou por cima de sua própria legislação. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 40/45, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.992 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000426/2010-22 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que a contribuinte foi intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 21/03/2013 (fls. 57) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 60/65, protocolado em 15/04/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a recorrente alega, em síntese, que os serviços médicos prestados pela Dra. Vera Lúcia Costa apresenta perfeita correlação com os recibos e declarações emitidos os quais, aliás, têm respaldo jurídico, bem assim que a própria profissional atestou que os pagamentos dos honorários foram realizados em dinheiro em espécie. Além disso, a recorrente sustenta, a título argumentativo, que ainda que os recibos não apresentassem todos os requisitos, a declaração da Dra. Vera supriria, com amplo amparo legal, quaisquer ausências de informações. Pois bem. Verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.992 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000426/2010-22 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80, caput e § 1º do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.992 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000426/2010-22 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” De todo modo, o fato é que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas exigidas pelas legislação de regência serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstram, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. Destaque-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.19/20, a motivação do lançamento foi realizada com fundamento na ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.992 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000426/2010-22 médicas declaradas com a profissional Vera Lúcia Costa, no valor de R$ 8.000,00, quando, no caso, a contribuinte foi devidamente instada a comprová-lo através do Termo de Intimação Fiscal nº 065/2010 (fls. 11). No caso em apreço, ainda que a contribuinte tenha colacionado aos autos a declaração de ajuste anual apresentada pela profissional Vera Lúcia Costa (fls. 13/17) em que é possível verificar que a profissional indicou, no campo Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular, que havia recebido da recorrente rendimentos no montante de R$ 8.000,00, algumas questões, por assim dizer, um tanto duvidosas devem ser, aqui, levantadas: (i) A psicóloga Vera Lúcia Costa só teve cinco pacientes durante todo o ano de 2008, incluindo-se aí a própria recorrente, de quem teria recebido R$8.000,00, ou seja, 42% (quarenta e dois por cento) do total dos rendimentos informados, os quais foram declarados no montante de R$ 19.200,00; (ii) A profissional informou rendimentos recebidos de pessoas físicas no quadro referente a pessoas jurídicas possivelmente com intuito de identificar nominalmente tais pacientes e/ou de encobrir provável recolhimento obrigatório a título de carnê-leão; e (iii) O valor da dedução utilizada pelo sujeito passivo não se realizou como tributável na DAA/2009 da profissional, apesar de ter sido informado de maneira tal, visto que o somatório dos rendimentos por ela declarados, subtraído do desconto simplificado, não superou o limite de isenção. Muito embora a Dra. Vera Lúcia Costa tenha informado em sua DAA/2009 os valores recebidos pela recorrente a título de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, tal fato não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas no montante de R$ 8.000,00, as quais, aliás, foram objeto dos recibos de fls. 06/08 De todo modo, o que deve ser aqui destacado é que o recorrente acabou não colacionando aos autos documentos robustos que pudessem comprovar a realização do efetivo pagamento das respectivas despesas médicas, tais como comprovantes de extratos bancários e saques com datas e valores coincidentes com as informações contidas nos recibos, cheques nominativos e/ou comprovantes de transferências - TED’s ou DOC’s, quando, a rigor, havia sido instada a fazê-lo. Nesse contexto, perceba-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.992 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000426/2010-22 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 2 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Em senda conclusiva, confira-se, a título de esclarecimentos, que ainda que a recorrente tenha colacionado jurisprudência que, ao menos em tese, poderia corroborar sua linha de defesa, o fato é que tais decisões não estão compreendidas na expressão “legislação tributária” constante do artigo 96 do Código Tributário Nacional 3 , já que não apresentam eficácia normativa e, por isso mesmo, não constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/1966 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” (grifei). 2 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.992 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000426/2010-22 Como se pode notar, apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, ostentando a natureza jurídica de normas complementares, é que compõem a legislação tributária. De fato, as leis sempre apresentam certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por isso que as normas complementares são de grande utilidade, porque, por um lado, acabam afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes e, por outro lado, fazem com que a atividade de administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3º do CTN. Muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional prescreva que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei nº 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de Súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e os fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei nº 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei nº 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015 CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.992 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000426/2010-22 conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Além do mais, destaque-se que as decisões judiciais apenas devem ser obrigatoriamente aplicadas no âmbito deste Tribunal Administrativo na hipóteses previstas no artigo 62, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de junho de 2015, cuja redação segue transcrita: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO II – DO JULGAMENTO Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” Por essas razões, o que deve restar claro é que os precedentes administrativos tais quais colacionados não constituem normas complementares do direito tributário nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional e não se tratam de decisões definitivas proferidas por Tribunais Superiores e, por isso mesmo, tanto não se enquadram no conceito de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.992 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000426/2010-22 legislação tributária à luz do artigo 96 do referido Código quanto não apresentam eficácia vinculante. Considerando, pois, que a contribuinte não apresentou documentos que comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas nos termos do que determina tanto o artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 quanto a Súmula CARF nº 180, quando, a bem da verdade, foi instada a fazê-lo oportunamente, decerto que a glosa à dedução de despesas médicas deve ser mantida in totum. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações de mérito tais quais formuladas pela recorrente não devem ser aqui acolhidas, já que, no caso, e com amparo na Súmula CARF nº 180, os documentos colacionados aos autos pela recorrente não são suficientes para fins de comprovação da efetividade dos pagamentos com as supostas despesas médicas tais quais declaradas com a profissional Vera Lúcia Costa, no montante de R$ 8.000,00. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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9131104 #
Numero do processo: 10689.000008/2009-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3003-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07.

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(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 9. 00 00 08 /2 00 9- 84 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.074 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10689.000008/2009-84 “A autuação contém a exigência de multa pelo fato da transportadora internacional ter deixado de prestar informação sobre carga por ela transportada, no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, conforme determina a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, regulamentada pelo artigo 37 e artigo 39, inciso II, da Instrução Normativa nº 28, de 27 de abril de 1994. O valor do crédito tributário constituído originalmente foi de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Como se verificou na “Descrição dos Fatos”, fls. 3 à 20, a Autoridade Fiscal afirmou que: 1) O transportador aéreo internacional, no ano de 2004, formalizou o registro de dados pertinentes ao embarque de mercadorias após o prazo de 02(dois) dias, contados da data da realização do embarque, 2) Os respectivos registros (informação) são de responsabilidade da empresa internacional supra qualificada; 3) As informações foram obtidas através do SISCOMEX EXPORTAÇÃO, no qual foram identificados 07 voos que descumpriram a legislação aduaneira, totalizando o crédito tributário de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Cientificado do auto de infração, em 03/02/2009 (fl. 27), o contribuinte protocolizou impugnação tempestivamente, em 26/02/2009, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento (fls. 28 à 33). A impugnante alegou que: 1) Existe a ilegitimidade passiva da Autuada para responder aos termos do presente auto de infração, pois o serviço de transporte aéreo de cargas é objeto social da empresa Varig Logística S.A, CNPJ n° 04.066.143/0001-57; 2) Os fatos declinados no auto de infração tratam de atividades relacionadas exclusivamente à outra empresa, e não à autuada; 3) A VARIG S.A está em processo de Recuperação Judicial desde Junho de 2005 e, com efeito, uma das conseqüências da aprovação do seu Plano de Recuperação Judicial foi a alienação em leilão ocorrido em 20/07/06 de considerável parcela dos ativos das empresas VARIG, RIO SUL e NORDESTE, realizada através do leilão judicial, com fulcro no art. 142, I da Lei 11.101/05, por ordem do MM. Juiz de Direito da 8a Vara Empresarial, Dr. Luiz Roberto Ayoub, restando-lhe apenas a marca Nordeste e o enorme passivo a ser administrado; 4) Toda a atividade operacional das Empresas VARIG e RIO SUL foi transferida para a VRG Linhas Aéreas S/A, ou seja, a VARIG não opera mais vôos sejam nacionais ou internacionais; Por fim, a peticionaria juntou de cópia de um auto de infração, lavrado em face da empresa VARIG LOGÍSTICA S.A., como exemplo de autuação em nome da pessoa jurídica apontada pela impugnante como responsável pelo serviço de transporte aéreo de cargas; e requereu que seja julgado improcedente o presente auto de infração em virtude da ilegitimidade passiva. Este é o relatório”. A DRJ julgou improcedente parcialmente procedente a impugnação: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.074 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10689.000008/2009-84 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/02/2004, 25/04/2004, 18/05/2004, 19/05/2004, 23/05/2004, 24/05/2004, 25/05/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. O registro dos dados pertinentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação deverá ser efetuado em até 7 (sete) dias da data da realização do embarque, sendo este considerado como a data do vôo, no caso de utilização da via aérea, sob pena de sujeitar-se o infrator à multa prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. SUJEITO PASSIVO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Fazenda Pública não fica impedida de proceder ao lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, quando o contribuinte, responsável encontra-se em recuperação judicial. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A dilação de prazo, tornando-o mais benigno, enseja a sua aplicação a ato ou fato pretérito, quando se tratar de objeto não definitivamente julgado.” Destaco do voto condutor: Passando agora à análise de mérito, em sua defesa, a impugnante não contesta o atraso ocorrido, mas argumenta que a aplicação da multa deveria ter sido direcionada para a empresa VARIG LOGÍSTICA S/A, porém a sua afirmação baseou-se apenas na alegação de ser “amplamente sabido” que o serviço de transporte aéreo de carga é objeto social desta. Por outro lado, consta no SISCOMEX que a pessoa jurídica autorizada e responsável pela operação é a autuada em questão, sendo por demais tênue a argumentação trazida pela impugnação. Ressalta-se que as informações que constam no SISCOMEX não abrangem mero cadastro, mas revelam que a autuada em relação aos voos citados, realizou todos os trâmites perante a Receita Federal, através do sistema, inclusive prestando a informação em atraso, na época do ocorrido. (...) Considerando que a evolução da legislação foi no sentido de trazer situação mais benéfica ao contribuinte, ampliando o prazo de “imediatamente” para 2 (dois) dias e depois para 7 (sete) dias, resta a aplicação do Art. 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.074 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10689.000008/2009-84 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Sendo assim, os atrasos inferiores ao período de 7 (sete) dias, deixam de constituir infração, nos termos do Art. 106 do CTN, por tratar-se de ato não definitivamente julgado. No caso em tela, restaram apenas 3 (três) voos com atrasos superiores a 7 (sete) dias, conforme fls. 17 e 18: a) Vôo VRG 9784 de 01/02/2004 - com 18 dias de atraso; b) Vôo VRG 9780 de 18/05/2004 - com 11 dias de atraso; e c) Vôo VRG 9786 de 19/05/2004 - com 10 dias de atraso Portanto, somente estes atrasos persistem como infrações, tendo sido demonstrado pela fiscalização a sua ocorrência e juntados ao processo os elementos probatórios. Sendo assim, após a análise das razões de direito e de fato e ponderadas as argumentações da impugnação, restou caracterizada a infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, regulamentado pelos artigos 37 e 39 da IN SRF 28, de 27 de abril de 1994, apenas com relação aos voos supracitados, totalizando um crédito tributário devido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).” A contribuinte foi cientificada da decisão em 6 de julho de 2017, por edital. 30 de julho de 2017, apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos da impugnação: ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pela infração. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração com imposição de multa pelo fato da transportadora internacional ter deixado de prestar informação sobre carga por ela transportada, no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, conforme determina a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, regulamentada pelo artigo 37 e artigo 39, inciso II, da Instrução Normativa nº 28, de 27 de abril de 1994. O Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.074 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10689.000008/2009-84 valor do crédito tributário constituído originalmente foi de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Como se verificou na “Descrição dos Fatos”, fls. 3 à 20, a Autoridade Fiscal afirmou que: 1) O transportador aéreo internacional, no ano de 2004, formalizou o registro de dados pertinentes ao embarque de mercadorias após o prazo de 02(dois) dias, contados da data da realização do embarque, 2) Os respectivos registros (informação) são de responsabilidade da empresa internacional supra qualificada; 3) As informações foram obtidas através do SISCOMEX EXPORTAÇÃO, no qual foram identificados 07 voos que descumpriram a legislação aduaneira, totalizando o crédito tributário de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Cientificado do auto de infração, em 03/02/2009 (fl. 27), o contribuinte protocolizou impugnação tempestivamente, em 26/02/2009, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento (fls. 28 à 33). 1 Legitimidade, Conduta típica, boa-fé e ausência de dano a fiscalização O art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” O artigo 107, IV, alínea ‘e’, prevê: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” A responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga é, assim, incontroversa. A recorrente insiste, sem contudo comprovar, não ser a responsável pela carga, atribuindo tal condição a Varig Logística SA: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.074 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10689.000008/2009-84 Apesar da alegação, não há nos autos prova da vinculação dos fatos a empresa Varig Logística SA, bem como a Recorrente não comprova a existência de equivoco na informação da decisão a quo que assentou: “Por outro lado, consta no SISCOMEX que a pessoa jurídica autorizada e responsável pela operação é a autuada em questão, sendo por demais tênue a argumentação trazida pela impugnação. Ressalta-se que as informações que constam no SISCOMEX não abrangem mero cadastro, mas revelam que a autuada em relação aos voos citados, Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.074 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10689.000008/2009-84 realizou todos os trâmites perante a Receita Federal, através do sistema, inclusive prestando a informação em atraso, na época do ocorrido”. Deste modo, não tem razão a recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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9196724 #
Numero do processo: 16561.720095/2013-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar as divergências evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes à aquisição por subsidiária brasileira de investimento em face de alienantes brasileiros e ao limite de dedutibilidade de despesas financeiras, e não para amortização de ágio de investimento que teria sido adquirido no exterior, mediante captação de empréstimos também no exterior, com posterior transferência para o Brasil.
Numero da decisão: 9101-005.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Caio Cesar Nader Quintela que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar as divergências evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes à aquisição por subsidiária brasileira de investimento em face de alienantes brasileiros e ao limite de dedutibilidade de despesas financeiras, e não para amortização de ágio de investimento que teria sido adquirido no exterior, mediante captação de empréstimos também no exterior, com posterior transferência para o Brasil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Caio Cesar Nader Quintela que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-18T08:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-18T08:14:37Z; Last-Modified: 2022-02-18T08:14:37Z; dcterms:modified: 2022-02-18T08:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-18T08:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-18T08:14:37Z; meta:save-date: 2022-02-18T08:14:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-18T08:14:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-18T08:14:37Z; created: 2022-02-18T08:14:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-02-18T08:14:37Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-18T08:14:37Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720095/2013-99 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.935 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 6 de dezembro de 2021 Recorrente VEYANCE TECHNOLOGIES DO BRASIL PRODUTOS DE ENGENHARIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar as divergências evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes à aquisição por subsidiária brasileira de investimento em face de alienantes brasileiros e ao limite de dedutibilidade de despesas financeiras, e não para amortização de ágio de investimento que teria sido adquirido no exterior, mediante captação de empréstimos também no exterior, com posterior transferência para o Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Caio Cesar Nader Quintela que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 95 /2 01 3- 99 Fl. 2683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente pelo sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1401-002.298, proferido pela Primeira Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 14 de março de 2018. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 TEMPESTIVIDADE INTIMAÇÃO POSTAL ÔNUS DA PROVA. Ante a falta de intimação formal quanto ao Acórdão, tem-se que o contribuinte apresentou espontaneamente o Recurso Voluntário, declarando que tomou ciência do inteiro teor da decisão recorrida através de consulta em sua caixa postal no ECAC, de forma que entendo superada a questão relacionada à tempestividade, principalmente, porque dado o contexto qualquer dúvida quanto a comprovação da data da intimação, cujo ônus é da fiscalização, dever ser interpretada em favor do contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. SOCIEDADE SEM ATIVIDADE ECONÔMICA ADQUIRIDA PARA POSTERIOR EXTINÇÃO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. As operações societárias com o emprego das chamadas sociedades veículos, efêmeras, de passagem, desprovidas de propósito negocial e criadas para serem posteriormente extintas, não podem ser consideradas normais, justificadas em mera formalidade documental. É inoponível ao Fisco o ato ou a sequência de atos praticados com abuso de direito. Apesar da regularidade formal de cada uma das operações societárias que compuseram o enredo do planejamento tributário, este não pode ser confirmado quando única ou preponderantemente o intuito foi a economia tributária. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. ARTIFICIALISMO. Correta a glosa de despesas de juros pagos sobre financiamento contraído no exterior para pagamento de aquisição de participação societária que em verdade foi realizada pela controladora da contribuinte. Fl. 2684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 No caso concreto, entendeu a turma, por maioria, negar provimento ao Recurso Voluntário por entender que a Recorrente deduziu indevidamente despesas com amortização de ágio, amortizando no Brasil, de forma ilegal, um ágio que fora pago e gerado no exterior e sem fundamento econômico exigido por lei e transferido ao Brasil por meio de operações sem propósito negocial, através de empresa veículo. Ademais, por voto de qualidade, entendeu pela indedutibilidade de despesas dos juros que deveriam ser pagos por empresa estrangeira, pois decorreriam de transferência do custo. Cientificada, a recorrente interpôs recurso especial em 19/07/2018, alegando divergência jurisprudencial em relação à interpretação dos art. 385 e 299 do RIR/99. A divergência foi admitida nos seguintes termos: ANÁLISE DAS DIVERGÊNCIAS (1) “amortização de ágio – empresa veículo” Decisão recorrida: ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. SOCIEDADE SEM ATIVIDADE ECONÔMICA ADQUIRIDA PARA POSTERIOR EXTINÇÃO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. As operações societárias com o emprego das chamadas sociedades veículos, efêmeras, de passagem, desprovidas de propósito negocial e criadas para serem posteriormente extintas, não podem ser consideradas normais, justificadas em mera formalidade documental. É inoponível ao Fisco o ato ou a sequência de atos praticados com abuso de direito. Apesar da regularidade formal de cada uma das operações societárias que compuseram o enredo do planejamento tributário, este não pode ser confirmado quando única ou preponderantemente o intuito foi a economia tributária. [...]. A despeito da tentativa do grupo econômico de tentar transferir para o Brasil o ágio pago pela sociedade estrangeira, via a empresa veículo criada, a legislação nacional não autoriza que tal ágio seja aqui amortizado, nos termos do art. 386 do RIR/99, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da sociedade nacional, porque na aquisição não houve incidência das normas e condições de contabilização do ágio, prescritas no art. 385 do RIR/99. Acórdão paradigma nº 1302-001.182, de 2013: DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA INDEVIDA. Não restando demonstrados a simulação, o abuso de direito e a fraude à lei na geração do ágio, como sustentava a Fiscalização, há que se cancelar a glosa da despesa. Não é ilícita a conduta do investidor estrangeiro que prefere, primeiro, constituir uma subsidiária no Brasil, para que essa, depois, adquira os investimentos que a matriz no exterior deseja. [...]. De plano afasto essa hipótese, pois, diante de dois caminhos legais, não estaria obrigado o investidor estrangeiro a optar pelo mais oneroso tributariamente, ou seja, aquele em que ele adquirisse diretamente as ações de BRASIF com ágio e depois não pudesse realizar o evento (incorporação, fusão ou cisão) que lhe permitisse recuperar o custo sem alienar o investimento. Dentro da sua esfera de liberdade, o investidor estrangeiro tinha todo direito de preferir primeiro constituir uma subsidiária no Brasil, para que essa, depois, adquirisse os investimentos que a matriz no exterior desejava. Isso não pode ser considerado ilícito. Acórdão paradigma nº 1302-001.150, de 2013: Fl. 2685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Deve ser afastada a imputação de simulação, quando não demonstrado o pacto simulatório. O fato de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio não se constitui em conduta simulada, pois, diante de dois caminhos lícitos, não estaria obrigado a optar pelo mais oneroso tributariamente, ou seja, aquele em que ele adquirisse diretamente as ações com ágio e depois não pudesse realizar o evento (incorporação, fusão ou cisão) que lhe permitisse recuperar o custo sem alienar o investimento. [...]. Os julgadores do CARF prestarão um grande serviço ao Estado e à sociedade brasileiras se imprimirem segurança jurídica e isonomia ao sistema, evitando que suas decisões fiquem ao sabor lotérico do entendimento de cada conselheiro sobre conceitos vagos não positivados como, por exemplo, “falta de propósito negocial”, que não passa de uma construção jurisprudencial alienígena, sem respaldo no ordenamento jurídico pátrio. No que se refere a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, a despeito da tentativa do grupo econômico de tentar transferir para o Brasil o ágio pago pela sociedade estrangeira, via a empresa veículo criada, a legislação nacional não autoriza que tal ágio seja aqui amortizado, nos termos do art. 386 do RIR/99, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da sociedade nacional, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1302-001.182, de 2013, e 1302-001.150, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que não é ilícita a conduta do investidor estrangeiro que prefere, primeiro, constituir uma subsidiária no Brasil, para que essa, depois, adquira os investimentos que a matriz no exterior deseja (primeiro acórdão paradigma) e que o fato de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio não se constitui em conduta simulada (segundo acórdão paradigma). (2) “glosa de despesas com juros decorrentes do repasse de empréstimo realizado no exterior” Decisão recorrida: GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. ARTIFICIALISMO. Correta a glosa de despesas de juros pagos sobre financiamento contraído no exterior para pagamento de aquisição de participação societária que, em verdade, foi realizada pela controladora da contribuinte. Acórdão paradigma nº 1402-002.066, de 2016: REPASSE PARA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, OPERACIONAL, DE RECURSOS CAPTADOS MEDIANTE EMPRÉSTIMOS, SEM OBTENÇÃO DE VANTAGEM TRIBUTÁRIA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE DIFERENÇA DE JUROS. Não pode ser considerado desnecessário o repasse de recursos captados de terceiros mediante empréstimo para subsidiária integral, mesmo à taxa inferior àquela suportada, quando comprovadamente não se trata de artifício para obtenção de vantagem tributária ilícita, posto que ambas as empresas são tributadas com base no lucro real, sendo que o lucro da subsidiária é superior ao lucro da controladora e, em um dos exercícios, a subsidiária apresentou imposto devido, e a controladora não. Fl. 2686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu ser correta a glosa de despesas de juros pagos sobre financiamento contraído no exterior para pagamento de aquisição de participação societária que, em verdade, foi realizada pela controladora da contribuinte, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.066, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que não pode ser considerado desnecessário o repasse de recursos captados de terceiros mediante empréstimo para subsidiária integral. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. No mérito sustenta a Recorrente que somente a EPD Participações, quem possuía a titularidade das cotas, poderia verificar ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento da Recorrente. Acrescenta que Assevera que preencheu todos os requisitos prescritos na legislação, arts. 7 e 8 da Lei n. 9.532/97, para dedução do ágio. Que é legítima a utilização de “empresa veículo” no ordenamento jurídico pátrio. Reitera que não há divergência entre a vontade real e vontade declarada pelas partes. Em relação ao juros, sustenta que a operação foi necessária para capitalizar a empresa e viabilizar a aquisição da empresa target, e de outro lado, garantir um fluxo constante de pagamentos para que a controladora pudesse pagar os juros relativos ao seu próprio empréstimo. E complementa: Fl. 2687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 Intimada a se manifestar, a r. Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta inicialmente que o recurso do contribuinte não merece ser conhecido, ao menos no que se refere à matéria da dedutibilidade dos juros, em face da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Isto porque a Turma a quo concluiu pela indedutibilidade dos juros, tendo em vista a artificialidade das operações que originaram o ágio transferido. Conclui sustentando que o acórdão paradigma indicado pelo contribuinte, de nº 1402-002.066, sequer trata de ágio, não há como se estabelecer a alegada divergência jurisprudencial. No mérito, alega que a Recorrente não cumpre os requisitos autorizadores da dedutibilidade do ágio, mormente a confusão patrimonial entre adquirente e adquirida. Com efeito, sustenta que para que o ágio registrado possa ter a sua amortização deduzida nos termos do artigo 386 do RIR/99, deve a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento incorporar esse investimento, ou ser incorporada por ele. O ágio deve, portanto, ser de fato pago por alguma das pessoas jurídicas que participam da incorporação, fusão ou cisão societária. Se assim não for, será impossível o ágio ir de encontro com o investimento que lhe deu causa. Acerca da dedutibilidade das despesas com juros incorridas, sustenta que a despesa com esses juros não pode ser considerada dedutível para a recorrente nos termos da legislação brasileira, mormente o artigo 299 do RIR/99. Isso porque, o pagamento desses juros não era necessário à manutenção da atividade do recorrente, não lhe proporcionou qualquer benefício. Não há como reconhecer a dedutibilidade da despesa com juros realizada pela recorrente. Não há como admitir que o pagamento de juros decorrentes da sua própria aquisição é necessário à atividade da empresa, assim como à manutenção a sua fonte produtora. Sustenta ainda a artificialidade da participação da empresa EDP Participações na aquisição. É o relatório no que reputo essencial. Fl. 2688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Fl. 2689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] No caso concreto, a divergência apontada pela Recorrente diz respeito à amortização do ágio por meio de empresa-veículo e pela dedutibilidade de despesas de juros pagos sobre financiamento contraído no exterior para pagamento de aquisição de participação societária. Em relação à divergência acerca da dedutibilidade do ágio, o cotejo analítico dos acórdãos paradigmas suscitados vis-à-vis o acórdão recorrido demonstra a divergência indicada, conforme bem indicado pelo despacho de admissibilidade: Enquanto a decisão recorrida entendeu que, a despeito da tentativa do grupo econômico de tentar transferir para o Brasil o ágio pago pela sociedade estrangeira, via a empresa veículo criada, a legislação Fl. 2690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 nacional não autoriza que tal ágio seja aqui amortizado, nos termos do art. 386 do RIR/99, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da sociedade nacional, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1302-001.182, de 2013, e 1302-001.150, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que não é ilícita a conduta do investidor estrangeiro que prefere, primeiro, constituir uma subsidiária no Brasil, para que essa, depois, adquira os investimentos que a matriz no exterior deseja (primeiro acórdão paradigma) e que o fato de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio não se constitui em conduta simulada (segundo acórdão paradigma). Assim, entendo deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Quanto à dedutibilidade de juros, a i. PGFN indica em suas contrarrazões que não haveria divergência, pois o contexto fático-jurídico do suposto paradigma, em que se discutiu a dedutibilidade de juros, é completamente diverso do presente. Isto porque, o acórdão paradigma indicado pelo contribuinte, de nº 1402-002.066, sequer tratar de ágio. Ocorre que a divergência suscitada diz respeito à possibilidade de dedutibilidade ou não de juros decorrentes de empréstimos intercompany, tomados inicialmente por empresa no exterior com terceiros. A aplicação posterior dos valores emprestados seja para aquisição de empresa target no Brasil ou nas atividades operacionais da empresa, conforme o acórdão paradigma, não altera a questão de direito objeto da presente divergência: a possibilidade de dedutibilidade ou não de juros decorrentes de empréstimos tomados por empresa relacionada no exterior. Sobre esse aspecto o acórdão recorrido sinaliza: GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. ARTIFICIALISMO. Correta a glosa de despesas de juros pagos sobre financiamento contraído no exterior para pagamento de aquisição de participação societária que, em verdade, foi realizada pela controladora da contribuinte. Sobre a questão o voto vencedor dispôs: A Recorrente reconhece que a EPD Brasil não possuía os recursos necessários à aquisição da Veyance, ou seja, foi sua controladora no exterior que viabilizou o empréstimo. Logo, quando o contribuinte confessa que a participação da EPD PARTICIPAÇÕES teve como objetivo a transferência da dívida da aquisição da EPD ENGENHARIA para essa própria empresa, ele nada mais faz do que confirmar a conclusão fiscal. Como explicado, tanto a dedução do ágio pago pela VEYANCE INC pela EPD ENGENHARIA, como a dedução dos juros que também deveriam ser pagos por essa empresa estrangeira, decorrem dessa transferência do custo. Contudo, nos termos da legislação tributária brasileira, não são dedutíveis as despesas de ágio e de juros transferidos. Fl. 2691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 Isto porque, , tendo a VEYANCE INC pactuado com o grupo GOODYEAR a aquisição da divisão de indústria e comércio de produtos de engenharia, e, com base nesse acordo, a VEYANCE INC tendo pago o preço e ao final recebido tal divisão por meio de uma pessoa jurídica (EPD ENGENHARIA), não é possível que a participação pontual da EPD PARTICIPAÇÕES seja hábil a descaracterizar o custo assumido por essa empresa estrangeira e, assim, o seu papel de compradora. Com a assinatura do contrato de compra e venda global no dia 23/03/2007, a VEYANCE INC se comprometeu a adquirir um determinado negócio do grupo GOODYEAR, obrigação esta que foi cumprida no Brasil no dia 31/07/2007. Vale ressaltar que não se está aqui a defender que a VEYANCE INC deveria ter adquirido as quotas da EPD ENGENHARIA de forma direta, ou que não pode haver a transferência de custo de aquisição de um investimento para esse próprio investimento. Não. O que se está aqui demonstrando é que, um ágio que decorre de uma aquisição realizada por outra empresa, a qual não participa da “confusão patrimonial” exigida por lei, assim como juros devidos por outra empresa, não são dedutíveis de acordo com a legislação tributária. Para tanto, seria necessário que tais despesas correspondessem a custos efetivamente de responsabilidade, ou da EPD ENGENHARIA, ou da EPD PARTICIPAÇÕES. No entanto, como tais custos eram e sempre foram da empresa estrangeira VEYANCE INC, a sua realização não tem qualquer efeito fiscal no Brasil. Já o Acórdão paradigma nº 1402-002.066, de 2016, restou assim ementado: REPASSE PARA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, OPERACIONAL, DE RECURSOS CAPTADOS MEDIANTE EMPRÉSTIMOS, SEM OBTENÇÃO DE VANTAGEM TRIBUTÁRIA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE DIFERENÇA DE JUROS. Não pode ser considerado desnecessário o repasse de recursos captados de terceiros mediante empréstimo para subsidiária integral, mesmo à taxa inferior àquela suportada, quando comprovadamente não se trata de artifício para obtenção de vantagem tributária ilícita, posto que ambas as empresas são tributadas com base no lucro real, sendo que o lucro da subsidiária é superior ao lucro da controladora e, em um dos exercícios, a subsidiária apresentou imposto devido, e a controladora não. Sobre o tema, o voto vencedor assim se manifestou: ...Além disso, para se aferir a dedutibilidade de despesas há de se levar em conta o momento em que a mesma é registrada: ou a despesa é dedutível neste momento, ou não é. O critério utilizado pela decisão recorrida me parece equivocado, pois ainda que se pudesse analisar se os recursos repassados foram efetivamente aptos a ensejar um maior retorno do capital investido, o que não é o caso em razão da contemporaneidade Fl. 2692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 dos fatos, não se pode atrelar a dedutibilidade de despesas a condições, pois nem tudo o que se projeta efetivamente ocorre no mundo real. Ou a despesa é dedutível com os elementos que se dispõe no momento em que ela é incorrida, ou, conclui-se pela sua indedutibilidade de imediato. Não há como aguardar o retorno do investimento para, se assim ocorrer, considerá-la dedutível, ou em caso de frustração de expectativas, tornar no futuro uma despesa já incorrida indedutível. Contudo, há outra passagem do voto condutor do aresto recorrido que me faz crer que, ao final, tal exigência, de fato, não deva prevalecer: considerando os valores de IRPJ e de CSLL devidos das duas empresas, antes e após a operação de repasse, não houve qualquer prejuízo ao Fisco. Veja-se o excerto da decisão recorrida a esse respeito: (...) A recorrente, por sua vez alega que houve o repasse para que essa pessoa jurídica pudesse adquirir títulos públicos a serem oferecidos como garantia necessária à sua participação em leilão do Programa de Concessão de Rodovias Federais. Alega que a conclusão da decisão recorrida de que tal repasse de recursos não era necessário aos seus objetos sociais não pode prevalecer, pois a despesa de juros incorridas na captação dos recursos era necessária para que pudesse ser realizado o repasse dos recursos à Copel Empreendimentos S/A, de modo a viabilizar sua participação em leilão do Programa de Concessão de Rodovias Federais. Além disso, aduz que, ao contrário do que consta no voto vencedor da decisão recorrida, a despesa mostra-se necessária porque figura entre seus objetivos sociais “prestar serviços de informações e assistência, quanto ao uso racional da energia, a iniciativas empresariais que visem à implantação e desenvolvimento de atividades econômicas de interesse para o desenvolvimento do Estado.” (...) Conforme se verifica em ambos os casos está em discussão a possibilidade de dedução de juros repassados à empresa subsidiária no Brasil de empréstimo tomado no exterior. No acórdão recorrido decidiu-se pela indedutibilidade e no acórdão paradigma pela dedutibilidade. Assim, a meu ver, resta configurada a divergência, tal qual apontado no despacho de admissibilidade: Enquanto a decisão recorrida entendeu ser correta a glosa de despesas de juros pagos sobre financiamento contraído no exterior para pagamento de aquisição de participação societária que, em verdade, foi realizada pela controladora da contribuinte, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.066, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que não pode ser considerado desnecessário o repasse de recursos captados de terceiros mediante empréstimo para subsidiária integral. Fl. 2693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 Resta, portanto, comprovada a divergência, razão pela qual entendo deva ser conhecido o Recurso Especial do Contribuinte. Ante todo o exposto, voto por CONHECER do recurso especial da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em sua proposta de conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nas matérias suscitadas, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido. Na matéria “amortização de ágio – empresa veículo”, o recurso especial da Contribuinte teve seguimento em face dos paradigmas nº 1302-001.182 e 1302-001.150, porque, nos termos do despacho de admissibilidade: Enquanto a decisão recorrida entendeu que, a despeito da tentativa do grupo econômico de tentar transferir para o Brasil o ágio pago pela sociedade estrangeira, via a empresa veículo criada, a legislação nacional não autoriza que tal ágio seja aqui amortizado, nos termos do art. 386 do RIR/99, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da sociedade nacional, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1302-001.182, de 2013, e 1302-001.150, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que não é ilícita a conduta do investidor estrangeiro que prefere, primeiro, constituir uma subsidiária no Brasil, para que essa, depois, adquira os investimentos que a matriz no exterior deseja (primeiro acórdão paradigma) e que o fato de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio não se constitui em conduta simulada (segundo acórdão paradigma). Nesta síntese já é possível identificar dessemelhança relevante: enquanto o Colegiado a quo não admitiu a conduta de transferir para o Brasil o ágio pago pela sociedade estrangeira, via a empresa veículo criada, os paradigmas analisaram a conduta do investidor estrangeiro que prefere, primeiro, constituir uma subsidiária no Brasil, para que essa, depois, adquira os investimentos que a matriz no exterior deseja, ou seja, de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio. Como se vê, enquanto nos paradigmas a adquirente é a subsidiária no Brasil e os alienantes são nacionais, no recorrido a adquirente e a alienante são sociedades estrangeira, sendo que a primeira, depois de captar recursos no exterior para tal aquisição, aporta em empresa veículo nacional o investimento que se interpreta adquirido no exterior. Considerando que não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, as premissas fáticas para avaliação do dissídio jurisprudencial são aquelas afirmadas no seu voto condutor, do qual destaca-se: Fl. 2694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 Diante da cronologia dos fatos, é possível perceber que o ponto crucial que macula a absorção do ágio pretendido está no fato de que o pagamento foi realizado no exterior (mesmo que tenha se dado entre partes não relacionadas). Se por um lado o fato de ter havido efetivo pagamento conta como ponto favorável à Recorrente, aproximando-se da situação de transação entre partes independentes; existe uma outra circunstância determinante para macular o efetivo aproveitamento desse ágio. A questão mais relevante aqui é que, se existir o ágio, o mesmo foi percebido pela empresa no exterior, e não no Brasil, como foi efetivamente o caso. Nesse contexto, não há como se deduzir que, a partir das operações realizadas no exterior, possa existir um ágio no Brasil em decorrência de referida aquisição. (negrejou-se) É certo que o voto condutor do acórdão recorrido traz o relato que EPD PARTICIPAÇÕES recebeu da sócia estrangeira VEYANCE INC o valor de R$ 144 milhões em 31/07/2007, sendo R$ 126 milhões a título de empréstimo e R$ 18 milhões a título de aumento de capital, e nessa mesma data pagou R$ 144 milhões a THE GOODYEAR TIRE &RUBBER COMPANY pela aquisição de EDP ENGENHARIA, registrando ágio de R$ 60 milhões que passa a ser amortização a partir de 30/09/2007, quando EPD ENGENHARIA incorpora a EPD PARTICIPAÇÕES. Sob a ótica apenas desses eventos seria possível interpretar que o pagamento foi realizado no Brasil, e não no exterior. Contudo, a afirmação destacada do voto condutor do acórdão recorrido é precedida pela descrição dos passos anteriores da operação, dos quais destaca-se a formalização, em 23/03/2007, de contrato de compra e venda global que envolve todos os bens, direitos e obrigações relativos à divisão de indústria e comércio de produtos de engenharia do grupo internacional GOODYEAR, representado pela controladora norte americana THE GOODYEAR TIRE & RUBBER COMPANY, firmado com o grupo internacional CARLYLE, representado por suas controladoras norte americanas EPD INC e VEYANCE INC. Mais à frente, o voto condutor do acórdão recorrido reporta o fato de VEYANCE INC ter captado recursos no exterior antes de transferi-los à EPD PARTICIPAÇÕES, para assim concluir: Logo, ao contrário do que entende o recorrente, o contrato celebrado no Brasil não possui a autonomia pretendida a fim de determinar que o real adquirente das quotas era a EPD PARTICIPAÇÕES. O contrato realizado no Brasil era apenas um instrumento assessório que visava a materializar o contrato principal, segundo o qual a empresa adquirente era a VEYANCE INC. Tanto o contrato brasileiro apresentava natureza assessória que na sua celebração a VEYANCE INC sequer participou. Ou seja, esse contrato não criava obrigações a essa empresa uma vez que seus deveres de compradora já estavam previstos no contrato principal. Assim, diante do verdadeiro contrato de compra e venda que embasou o negócio celebrado, a VEYANCE INC captou recursos no exterior e os transferiu para a EPD PARTICIPAÇÕES, a qual no mesmo dia os transferiu para o grupo GOODYEAR. Portanto, não obstante a EDP PARTICIPAÇÕES tenha recebido os recursos por meio de integralização do seu capital e de empréstimo, e, no mesmo dia, os tenha destinado ao grupo GOODYEAR, vê-se que na realidade tal pagamento foi realizado diretamente pela VEYANCE INC. No mesmo dia em que os recursos ingressaram no Brasil por meio do patrimônio da EDP PARTICIPAÇÕES saíram. Assim, como ressaltado, a VEYANCE INC fora a empresa que contratualmente assumiu o compromisso de adquirir as quotas da EPD ENGENHARIA e que ao final o fez. O patrimônio da EDP PARTICIPAÇÕES apenas serviu como uma aparente “ponte”. Tal como destacado pela Fiscalização, o grupo CARLYLE poderia perfeitamente ter realizado tal pagamento diretamente nos Estado Unidos. Mas não, pelos motivos que serão adiante tecidos, preferiu “dirigir” o pagamento por meio do Brasil. Fl. 2695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 No entanto, além de ter suportado o ônus da aquisição, a VEYANCE INC também foi a empresa que ao final acabou detendo de forma direta as quotas da EPD ENGENHARIA. Tal consequência ocorreu quando, dois meses depois da sua aquisição, houve a sua incorporação pela EDP PARTICIPAÇÕES. Dessa forma, com base no contrato celebrado, na origem dos recursos e no destino final das quotas, não há como fechar os olhos ao filme que se forma. Não obstante a participação da EDP PARTICIPAÇÕES, a VEYANCE INC fora a real adquirente da EPD ENGENHARIA. A VEYANCE INC fora a empresa que assumiu o compromisso e desembolsou R$ 144 milhões em troca da totalidade das quotas da EPD ENGENHARIA. Assim, em que pese o recorrente afirmar que a referida empresa estrangeira não participou da aquisição, pois não efetuou o pagamento e não passou a deter as quotas adquiridas, na verdade, olhando o filme completo das operações, vê-se que tais aspectos foram cumpridos pela VEYANCE INC. (negrejou-se) Nestes termos, o fato de haver um contrato principal de aquisição firmado entre os grupos internacionais no exterior, bem como a captação dos recursos ter ocorrido também no exterior, antes de serem aportados pela controladora na empresa brasileira, são elementos determinantes para a conclusão de que a conduta analisada nestes autos consistiu em transferir para o Brasil o ágio pago pela sociedade estrangeira, via a empresa veículo criada. O paradigma nº 1302-001.182, por sua vez, tem em conta operação na qual o Grupo Dufry sentiu a necessidade de ter uma empresa no Brasil, a fim de viabilizar e efetuar a aquisição da participação societária da Brasif e outras empresas do grupo que atuavam no mesmo ramo, junto a seus sócios, pessoas físicas brasileiras. A aquisição, portanto, se deu em face de alienantes brasileiros. Para além disso, a investidora estrangeira aporta recursos próprios, na medida em que não há notícia de captação de recursos no exterior, em sociedade uruguaia que aumenta o capital da empresa veículo brasileira e lhe empresta outra parcela para formação do montante que é pago aos alienantes brasileiros. Neste cenário, a autoridade fiscal apontara a existência de simulação, abuso de direito e fraude à lei porque se a empresa estrangeira houvesse feito a compra como investimento direto do exterior, não poderia ter-se beneficiado da amortização do ágio para fins tributários. E é sob esta premissa fática que outro Colegiado do CARF decide a possibilidade de amortização do ágio pago. O voto condutor do paradigma é expresso neste sentido: Até agora, nota-se que a autoridade fiscal nega em verdade o permissivo legal criado pelos art. 7º e 8º da Lei 9.532/97, ou seja, estamos diante de uma situação em que foi efetivamente pago o ágio (não se trata de planejamento com base no art. 36 da Lei 10.637/02), no qual um investidor estrangeiro (DELMEY) aporta capital em uma empresa (DUFRY BRASIL), a qual adquire ações de outra empresa com ágio (BRASIF) e, a seguir, esta incorpora aquela. Vale ainda destacar que o voto condutor do paradigma diferencia esta situação da transferência de ágio externo, nos seguintes termos: Da mesma forma, não estamos diante do planejamento de transferência de ágio externo (aquele decorrente do processo de privatização, em que o investidor se utiliza de empresa veículo para transferir o ágio que pagou no leilão de privatização para a empresa operacional adquirida). Trata-se aqui de aplicação direta do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 sem utilização de empresa veículo, pois a autoridade fiscal se insurge contra o fato de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio. Com efeito, entendeu a autoridade fiscal que estaria obrigado o investidor a optar por adquirir diretamente as ações da recorrente com ágio, pois aí não teria como se valer das referidas normas – caminho mais oneroso. [...] Fl. 2696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 De plano afasto essa hipótese, pois, diante de dois caminhos legais, não estaria obrigado o investidor estrangeiro a optar pelo mais oneroso tributariamente, ou seja, aquele em que ele adquirisse diretamente as ações de BRASIF com ágio e depois não pudesse realizar o evento (incorporação, fusão ou cisão) que lhe permitisse recuperar o custo sem alienar o investimento. Dentro da sua esfera de liberdade, o investidor estrangeiro tinha todo direito de preferir primeiro constituir uma subsidiária no Brasil, para que essa, depois, adquirisse os investimentos que a matriz no exterior desejava. Isso não pode ser considerado ilícito. Como se vê, a decisão está inteiramente calcada no fato de aquisição ter ocorrido no Brasil. Como dito, referido paradigma analisou a conduta do investidor estrangeiro que prefere, primeiro, constituir uma subsidiária no Brasil, para que essa, depois, adquira os investimentos que a matriz no exterior deseja, e, assim, não se manifestou acerca da repercussão da formalização anterior de um contrato principal de aquisição entre partes estrangeiras, bem como não teve em conta a circunstância de recursos aportados na subsidiária brasileira terem sido, antes, captados em empréstimo no exterior pela controladora, aspecto que também se agregou para a conclusão, no recorrido, de que a aquisição e a formação do ágio se deram no exterior, seguindo-se sua transferência para o Brasil. Em linhas semelhantes ao primeiro, o segundo paradigma (Acórdão nº 1302- 001.150) trata de operação na qual investidor estrangeiro constitui subsidiária brasileira na qual aporta recursos para aquisição de ações de sociedade brasileira, seguindo-se, inclusive, a abertura de seu capital depois da referida aquisição. Daí porque as mesmas ressalvas postas do paradigma anterior estão reproduzidas no voto condutor deste julgado: Da simples leitura do TVF, nota-se que a autoridade fiscal nega em verdade o permissivo legal criado pelos art. 7º e 8º da Lei 9.532/97, ou seja, estamos diante de uma situação em que foi efetivamente pago o ágio (não se trata de planejamento com base no art. 36 da Lei 10.637/02), no qual um investidor estrangeiro (1700480 ONTARIO INC) aporta capital em uma empresa (BERTOLINO), a qual adquire ações de outra empresa com ágio (MTE) e, a seguir, esta incorpora aquela. Da mesma forma, não estamos diante do planejamento de transferência de ágio externo (aquele decorrente do processo de privatização, em que o investidor se utiliza de empresa veículo para transferir o ágio que pagou no leilão de privatização para a empresa operacional adquirida). Trata-se aqui de aplicação direta do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 sem utilização de empresa veículo, pois a autoridade fiscal se insurge contra o fato de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio. Por certo, entendeu a autoridade fiscal que estaria obrigado o investidor a optar por adquirir diretamente as ações da recorrente com ágio, pois aí não teria como se valer das referidas normas – caminho mais oneroso. Mais uma vez não se trata, nesse paradigma, de transferência de ágio externo, assim como não há qualquer menção à anterior captação de empréstimos pela investidora estrangeira, circunstância referida em reforço, no acórdão recorrido, para afirmá-la como adquirente do investimento e titular do ágio tido por indevidamente amortizado no Brasil. Confirma-se, portanto, que referido paradigma apenas analisou a hipótese de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio. Há, portanto, substancial dessemelhança entre os acórdãos comparados, e em aspecto que foi determinante para se definir quem era a adquirente do investimento em razão do qual se formou o ágio amortizado. A confirmar a relevância destas circunstâncias, veja-se que a recorrente se empenha em esclarecer os termos do Contrato de Compra e Venda Global de ativos, celebrado com a THE GOODYEAR TIRE AND RUBBER COMPANY e EPD INC.: Fl. 2697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 A. A AQUISIÇÃO MUNDIAL PELO GRUPO CARLYLE (VEYANCE) DA DIVISÃO DE PRODUTOS DE ENGENHARIA DO GRUPO GOODYEAR a) O Contrato de Compra e Venda Global 56. Em 23 de março de 2007, o grupo CARLYLE {doe. 4), anunciou a compra, através de sua controlada EPD INC., da divisão de produtos de engenharia da tradicional companhia "The Goodyear Tire & Rubber Company". 57. Referida divisão se constituía como uma área de negócios do grupo GOODYEAR, desenvolvida pela empresa e suas subsidiárias como um departamento ou área da empresa, sem possuir, contudo, autonomia jurídica. Por razões de negócio, o grupo GOODYEAR decidiu se desfazer dos ativos, bens e direitos vinculados a essa área, para concentrar seus negócios em sua atividade principal (pneumáticos). 58. A seu turno, o grupo CARLYLE viu neste negócio uma oportunidade de ingressar no ramo de produtos de engenharia, adquirindo a um só tempo negócios em 23 países ao redor do globo. 59. A operação em exame foi objeto contrato guarda-chuva celebrado entre THE GOODYEAR TIRE & RUBBER COMPANY e EPD, INC. (controlada direta de CARLYLE) e intitulado Contrato de Compra e Venda, datado de 23 de março de 2007, no qual se estabeleceram as linhas gerais pela qual o vendedor (GOODYEAR) obrigou- se, por si e suas afiliadas, a vender e o comprador, por si e suas afiliadas (EPD/Carlyle), a comprar os negócios relativos à divisão de produtos de engenharia da GOODYEAR ao redor do mundo. 60. Consta do preâmbulo do referido Contrato os seguintes considerandos: "Este Contrato de Compra e Venda ("Contrato"), datado de 23 de março de 2007, é celebrado por e entre GOODYEAR TIRE & RUBBER COMPANY, uma empresa de Ohio ("Sociedade-Mãe"), e EPD , Inc., uma corporação de Delaware ("Compradora"). CONSIDERANDO que a Sociedade-Mãe, diretamente, ou em virtude de sua participação direta ou indireta no capital das Afiliadas Vendedoras (conforme definido abaixo), é proprietária e opera o Negócio ( conforme definido abaixo); CONSIDERANDO que, certos bens, direitos e ativos do negócio são de propriedade das Afiliadas Vendedoras ; CONSIDERANDO que, sujeito aos termos e condições estabelecidos neste Acordo, a Sociedade-Mãe concorda em vender e fazer com que as Afiliadas Vendedoras vendam para o Comprador e/ou Afiliadas Compradoras que se compromete a comprar e a fazer com que as Afiliadas Compradoras comprem da Sociedade-Mãe e das Afiliadas Vendedoras, pelo Preço de Compra, substancialmente todos os ativos relativos ao Negócio e, em conexão com o mesmo, o Comprador está disposto a assumir e a fazer com que as Afiliadas Compradoras assumam certos passivos da Sociedade-Mãe e Afiliadas Vendedoras que lhe são relacionados (a "Aquisição"); e CONSIDERANDO que, em conexão com a Compra e Venda do Negócio, o Comprador e a Sociedade-Mãe desejam celebrar e fazer com que suas respectivas Afiliadas celebrem os Outros Acordos (conforme definido abaixo)." 61. Como se verifica da leitura dos considerandos acima, o Contrato de Compra e Venda Global de ativos, celebrado por THE GOODYEAR TIRE AND RUBBER COMPANY e EPD INC., tem a natureza de compromisso futuro de se efetivar a compra e venda para o comprador, ou uma sua afiliada, sujeito, porém, ao prévio comprimento dos termos e condições previstos no próprio Contrato, como mais adiante se apontará. 62. É que naquela altura as partes se encontravam em um estágio inicial das negociações, sem ter, contudo, definido a estrutura jurídica para a concretização do negócio devido à sua complexidade em função da multiplicidade de países envolvidos e da necessidade de dar autonomia jurídica à divisão de produtos de engenharia de forma a permitir sua transmissão ao adquirente. Fl. 2698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 63. Tratando-se de negócio complexo e envolvendo operações em diversos países, nada mais natural que esse Contrato guarda-chuva ou contrato quadro fosse celebrado pela Sociedade-Mãe (controladora) do Grupo GOODYEAR e pela EPD INC., sociedade do grupo CARLYLE que concentra a aquisição de investimentos de risco, com repercussões, contudo, sobre as diversas entidades controladas de parte a parte que se responsabilizariam por instrumentalizar a aquisição em causa. Evidente, assim, que antes de decidir sobre a validade da conduta do investidor estrangeiro que prefere, primeiro, constituir uma subsidiária no Brasil, para que essa, depois, adquira os investimentos que a matriz no exterior deseja, esta Turma deveria revolver provas para desconstituir a premissa de que a aquisição se verificou por meio do referido Contrato de Compra e Venda Global de Ativos. Ainda, no que se refere à captação de recursos no exterior, a Contribuinte deduz, em seu recurso especial, extensas justificativas, nos seguintes termos: [...] g. Em 31 de julho de 2007, VEYANCE INC. firmou os contratos de empréstimo e garantia com LEHMAN COMMERCIAL PAPER INC., J.P. MORGAN SECURITIES, INC. e GOLDMAN SACHS CREDIT PARTNERS LP. por meio do qual obteve um empréstimo no valor de USD 900.000.000,00 e outro no valor de USD 360.000.000,00, que financiaram a aquisição em 23 países de subsidiárias da GOODYEAR, criadas com os ativos da divisão de produtos de engenharia; h.Na mesma data foram repassados por VEYANCE JNC. às subsidiárias do grupo CARLYLE, constituídas nos 23 países, parcelas do empréstimo obtido por esta junto a instituições financeiras estrangeiras, permitindo que essas subsidiárias, constituídas especialmente para essa operação, adquirissem em cada país as participações nas subsidiárias da GOODYEAR; i.Com o repasse de parte do empréstimo obtido por VEYANCE iNC, EPD PARTICIPAÇÕES obteve os recursos financeiros necessários para comprar diretamente de THE GOODYEAR TIRE & RUBBER COMPANY, domiciliada nos Estados Unidos, as quotas de EPD ENGENHARIA, tendo para tanto celebrado contrato de compra e venda das quotas dessa última entidade e retido do preço o 1RRF incidente sobre o ganho de capital do vendedor estrangeiro; j. Por ocasião da aquisição do investimento em EPD ENGENHARIA, EPD PARTICIPAÇÕES desdobrou o custo de aquisição em valor de patrimônio líquido contábil e ágio, tendo contratado empresa especializada para elaborar laudo como demonstrativo do ágio, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura; k. Ainda como parte da estrutura de financiamento desta aquisição mundial, as subsidiárias locais do grupo CARLYLE nesses 23 países tiveram posteriormente de ser absorvidas (no Brasil por incorporação) pelas empresas alvo {subsidiárias da GOODYEAR), tendo em vista que estas eram as entidades produtoras, geradoras de caixa necessário ao pagamento dos juros para VEYANCE INC., criando um fluxo constante de receitas que permitisse repassar os juros às instituições financeiras credoras. I. Assim, em atendimento a esta estruturação financeira, EPD ENGENHARIA (já sob a denominação de VEYANCE TECHNOLOGIES, atual denominação da RECORRENTE), procede, 30/09/2007, à incorporação de EPD PARTICIPAÇÕES. 41. Como se verifica, a operação em exame foi realizada em razão de um claro propósito negocial: aquisição da divisão de produtos de engenharia da GOODYEAR. 42. Para o atingimento deste objetivo era necessário a realização de condições precedentes por parte do vendedor {cisão da GOODYEAR DO BRASIL), sem as quais este não conseguiria segregar os ativos objeto da venda e dar-lhes autonomia jurídica. 43. Também para o atingimento deste objetivo era necessário, de parte do comprador, obter recursos financeiros junto a terceiros, já que não os possuía em valor suficiente para efetuar esta aquisição mundial. Fl. 2699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 44. Como as empresas constituídas pelo comprador, em cada um dos países em que tal operação foi realizada, não possuíam patrimônio ou histórico de crédito, não era possível obter esses vultosos financiamentos diretamente através dessas entidades. 45. O controlador estrangeiro (VEYANCE INC.), por sua vez, muito embora tivesse capacidade de captar tais financiamentos no mercado, não tinha como assegurar receitas constantes e suficientes que lhe garantisse saldar as obrigações junto às instituições credoras dos empréstimos. 46. Para viabilizar a previsibilidade no pagamento dos juros, os financiadores do projeto conceberam, juntamente com VEYANCE INC., a estrutura pela qual os empréstimos foram repassados às suas subsidiárias nos países em que estas aquisições foram feitas, sendo tais subsidiárias posteriormente absorvidas pelas empresas alvo de modo a permitir que as receitas operacionais dessas últimas entidades pudessem garantir um fluxo constante de pagamento de juros. 47. Veja-se que a opção alternativa seria VEYANCE INC. utilizar os dividendos recebidos de suas subsidiárias para pagamento dos juros. Contudo, diferentemente dos juros, os fluxos de dividendos não são constantes, nem em valor certo, previamente ajustado, pois dependem para o seu pagamento da geração de lucros pelas empresas alvo, cujos resultados podem ser afetados por fatores diversos, não permitindo a previsibilidade dos pagamentos. 48. Trata-se de estrutura comum de financiamento de projetos, com as próprias receitas por ele geradas. 49. Veja-se, ainda, que VEYANCE !NC, ao contrário do que supõe o auto de infração e a decisão recorrida, não possuía recursos próprios que lhe permitissem em alterativa aportar capital em EPD PARTICIPAÇÕES. Justamente se VEYANCE INC. tivesse optado por contribuir capital em EPD PARTICIPAÇÕES, em lugar de lhe ter repassado o empréstimo, VEYANCE INC. teria perdido a previsibilidade do pagamento dos juros, necessária para viabilizar a satisfação de suas obrigações ¡unto às instituições financeiras credoras. 50. VEYANCE INC., portanto, não aportou ao capital de EPD PARTICIPAÇÕES os recursos necessários à compra das quotas de EPD ENGENHARIA, pois se o tivesse feito não poderia assegurar um fluxo constante de receitas para si que lhe permitissem repagar os juros dos empréstimos. VEYANCE INC. também não adquiriu diretamente o investimento em EPD ENGENHARIA, pois se o tivesse feito não teria igualmente como assegurar esse fluxo constante de receitas para pagar os juros. 51. A única forma de viabilizar tal fluxo foi pela transferência de parte do empréstimo para a empresa alvo (EPD ENGENHARIA, atualmente RECORRENTE), geradora de receitas, o que só foi possível com a Incorporação de EPD PARTICIPAÇÕES. 52. Tenha ou não a decisão recorrida aprovado a estrutura financeira adotada pelo grupo CARLYLE, fato é que não se vê nesta operação qualquer ilegalidade, nem se pode afirmar que esta tinha como objetivo exclusivo possibilitar a amortização fiscal do ágio. 53. A amortização do ágio, muito embora desejada, está longe de ser a motivação principal do negócio (compra das quotas da EPD ENGENHARIA) ou da "interposição" de EPD PARTICIPAÇÕES. A viabilização da estrutura financeira do negócio é a verdadeira motivação para a constituição de EPD PARTICIPAÇÕES e sua incorporação pela RECORRENTE, etapas essas que se fizeram necessárias para possibilitar a compra das quotas da RECORRENTE (anteriormente denominada EPD ENGENHARIA), que de outro modo não poderia ser estruturada em termos financeiros. 54. Constatada a existência de propósito negocial para todas e cada uma das etapas da operação, conclui-se que são insubsistentes os fundamentos do auto de infração e da decisão recorrida. Fl. 2700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 Confirma-se, portanto, a dessemelhança entre os casos comparados, que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Quanto à segunda matéria (“glosa de despesas com juros decorrentes do repasse de empréstimo realizado no exterior”), o seguimento em exame de admissibilidade foi assim fundamentado: Enquanto a decisão recorrida entendeu ser correta a glosa de despesas de juros pagos sobre financiamento contraído no exterior para pagamento de aquisição de participação societária que, em verdade, foi realizada pela controladora da contribuinte, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.066, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que não pode ser considerado desnecessário o repasse de recursos captados de terceiros mediante empréstimo para subsidiária integral. De plano constata-se que há correlação entre os fatos tratados na matéria precedente e as conclusões do acórdão recorrido quanto a esta segunda matéria. O fato de o financiamento ter sido contraído no exterior para pagamento de aquisição de participação societária, que também teria se verificado no exterior, foi de todo relevante para a decisão acerca da indedutibilidade das despesas financeiras correspondentes. O voto condutor do acórdão recorrido é expresso neste sentido: Logo, quando o contribuinte confessa que a participação da EPD PARTICIPAÇÕES teve como objetivo a transferência da dívida da aquisição da EPD ENGENHARIA para essa própria empresa, ele nada mais faz do que confirmar a conclusão fiscal. Como explicado, tanto a dedução do ágio pago pela VEYANCE INC pela EPD ENGENHARIA, como a dedução dos juros que também deveriam ser pagos por essa empresa estrangeira, decorrem dessa transferência do custo. Contudo, nos termos da legislação tributária brasileira, não são dedutíveis as despesas de ágio e de juros transferidos. Fl. 2701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 A peculiaridade da glosa de despesas aqui questionada fica mais evidente quando o voto condutor do acórdão recorrido retoma o contexto da aquisição do investimento para enfatizar a negativa integral de provimento ao recurso voluntário, nas duas matérias examinadas: Isto porque, , tendo a VEYANCE INC pactuado com o grupo GOODYEAR a aquisição da divisão de indústria e comércio de produtos de engenharia, e, com base nesse acordo, a VEYANCE INC tendo pago o preço e ao final recebido tal divisão por meio de uma pessoa jurídica (EPD ENGENHARIA), não é possível que a participação pontual da EPD PARTICIPAÇÕES seja hábil a descaracterizar o custo assumido por essa empresa estrangeira e, assim, o seu papel de compradora. Com a assinatura do contrato de compra e venda global no dia 23/03/2007, a VEYANCE INC se comprometeu a adquirir um determinado negócio do grupo GOODYEAR, obrigação esta que foi cumprida no Brasil no dia 31/07/2007. Vale ressaltar que não se está aqui a defender que a VEYANCE INC deveria ter adquirido as quotas da EPD ENGENHARIA de forma direta, ou que não pode haver a transferência de custo de aquisição de um investimento para esse próprio investimento. Não. O que se está aqui demonstrando é que, um ágio que decorre de uma aquisição realizada por outra empresa, a qual não participa da “confusão patrimonial” exigida por lei, assim como juros devidos por outra empresa, não são dedutíveis de acordo com a legislação tributária. Para tanto, seria necessário que tais despesas correspondessem a custos efetivamente de responsabilidade, ou da EPD ENGENHARIA, ou da EPD PARTICIPAÇÕES. No entanto, como tais custos eram e sempre foram da empresa estrangeira VEYANCE INC, a sua realização não tem qualquer efeito fiscal no Brasil. Logo, se não conhecido o recurso especial relativamente à matéria precedente, subsistiria fundamento autônomo para manutenção da glosa confrontada nesta segunda matéria. Para além disso, o paradigma nº 1402-002.066 trata de operação corriqueira, de contratação de empréstimo pela controladora, com o consequente repasse dos recursos e dos encargos correspondentes à subsidiária integral, e que somente sofreu objeção parcial à dedutibilidade em razão do confronto verificado com as receitas que beneficiaram a controladora. Veja-se o seu voto condutor: Em relação aos repasses de recursos para COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A entendeu a turma julgadora de primeira instância que, em se tratando de subsidiária integral, o repasse de recursos se deu entre empresas do mesmo grupo, não havendo diferença se COPEL HOLDING (recorrente) ou a própria COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A fizesse a captação de recursos junto a terceiros. Para a turma julgadora, o ponto considerado relevante é se esses recursos teriam sido empregados com eficiência e se propiciariam o retorno das receitas satisfatórias para COPEL DISTRIBUIÇÃO, e, por consequência, à própria recorrente. Aduz que os valores percebidos pela recorrente nos anos-calendário de 2008 e 2009 a título de distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio pagos por COPEL DISTRIBUIÇÃO foram muito significativos, a ponto de se desprezar eventuais pagamentos a menor de juros pelos recursos repassados, uma vez que tal remuneração teria sido, ao menos em parte, viabilizada pelo aporte de recursos realizados pela Holding e repassado a COPEL DISTRIBUIDORA. Confesso que discordo de tal entendimento. Se assim fosse, seria extremamente fácil a qualquer conglomerado equalizar os resultados das empresas do grupo de maneira a minimizar os lucros tributáveis de cada uma delas, bastando, para tanto, eleger empresas com altos lucros para captar recursos de terceiros (ainda que necessários às atividades de uma das empresas do grupo) e repassar a essa outra pessoa jurídica do conglomerado (pessoa jurídica que iria auferir prejuízos fiscais no período, por exemplo, ou ainda tributada com base no lucro presumido) a juros menores do que os captados. Assim agindo, diminuiria o resultado tributável da empresa que repassou os recursos, ao passo que se a captação tivesse sido realizada diretamente pela empresa destinatária final dos recursos, não haveria qualquer efeito tributário (é de se observar que se os recursos Fl. 2702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720095/2013-99 forem diretamente captados por uma empresa auferindo prejuízo fiscal, ou tributada pelo lucro presumido, tais juros não alterariam os valores de IRPJ e de CSLL devidos). Da mesma maneira, não há como se atrelar os dividendos distribuídos e juros sobre capital próprios pagos à Holding aos repasses de recursos. Os eventos analisados foram contemporâneos (repasses e recebimentos de dividendos e JCP), e não é crível que em um setor em que os investimentos necessitam de um maior grau de maturação até efetivamente redundarem em retorno, em tão curto período espaço de tempo, possa se extrair que repasses de empréstimos e recebimento de dividendos/JCP possam estar atrelados. Além disso, para se aferir a dedutibilidade de despesas há de se levar em conta o momento em que a mesma é registrada: ou a despesa é dedutível neste momento, ou não é. O critério utilizado pela decisão recorrida me parece equivocado, pois ainda que se pudesse analisar se os recursos repassados foram efetivamente aptos a ensejar um maior retorno do capital investido, o que não é o caso em razão da contemporaneidade dos fatos, não se pode atrelar a dedutibilidade de despesas a condições, pois nem tudo o que se projeta efetivamente ocorre no mundo real. Ou a despesa é dedutível com os elementos que se dispõe no momento em que ela é incorrida, ou, conclui-se pela sua indedutibilidade de imediato. Não há como aguardar o retorno do investimento para, se assim ocorrer, considera-la dedutível, ou em caso de frustração de expectativas, tornar no futuro uma despesa já incorrida indedutível. Contudo, há outra passagem do voto condutor do aresto recorrido que me faz crer que, ao final, tal exigência, de fato, não deva prevalecer: considerando os valores de IRPJ e de CSLL devidos das duas empresas, antes e após a operação de repasse, não houve qualquer prejuízo ao Fisco. Veja-se o excerto da decisão recorrida a esse respeito: [...] Por essas razões, mantenho a decisão recorrida em relação aos repasses para COPEL DISTRIBUIDORA, negando, portanto, provimento ao recurso de ofício em relação a tal ponto. O debate no paradigma, portanto, diz respeito aos limites de dedutibilidade na hipótese de repasse de empréstimos contratados por sócio da pessoa jurídica. Já o recorrido nega integralmente a dedutibilidade das despesas financeiras porque a Contribuinte não seria nem a adquirente do investimento, nem a devedora do empréstimo promovido para esta aquisição. A confirmar a necessidade, também aqui, de revolvimento fático de aspectos sequer tangenciados no paradigma, basta a leitura da transcrição ao norte do recurso especial da Contribuinte, no ponto em que são justificados os empréstimos contraídos no exterior. Demonstra-se, portanto, que também nesta segunda matéria os acórdãos comparados se distinguem em pontos determinantes para as distintas soluções que eles deram em face de glosas de despesas financeiras decorrentes de empréstimos repassados. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 2703DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720976/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Numero do processo: 13005.720494/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3302-012.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 04 94 /2 01 0- 24 Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720494/2010-24 Trata o presente de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PIS Não Cumulativo-Mercado Interno referente ao 2º TRIMESTRE 2008, no montante de R$ 340.428,13 Irresignada com o deferimento parcial do pedido (R$ 17.972,72) e a conseqüente homologação da compensação declarada até no limite do crédito reconhecido, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Ausência de Fundamento Legal. Exceto a glosa de créditos extemporâneos do r. Despacho Decisório atacado e inferências decorrentes do Relatório de Ação Fiscal, não há qualquer embasamento legal da conduta apontada como imprópria, o que fere o inciso IV, art. 10 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972. Assim, há que ser declarada a nulidade deste processo, por falta de indicação no lançamento do artigo infringido pelo contribuinte e correspondente cerceamento de defesa que desta conduta emana, nos precisos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. É abusivo o procedimento fiscal, pelos fatos que a seguir se articulará bem como pela manifesta falta de tipificação legal. Créditos Extemporâneos. O §4° do artigo 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03) permite expressamente que um crédito de PIS e COFINS não apropriado fiscalmente em determinado mês o seja em período subsequente, observado o prazo de prescrição estabelecido na legislação tributária. No caso da glosa efetuada, a fiscalização se limitou a alegar, dentre outras afirmações totalmente descabidas, que os créditos passíveis de ressarcimento dependem da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, motivo pelo qual desconsiderou o direito creditório quanto aos créditos extemporâneos. A apropriação de créditos de PIS e COFINS em período subsequente, ou seja, de forma extemporânea, além de previsto na legislação fiscal, não traz qualquer prejuízo à Receita Federal. A Terceira Seção de Julgamento do CARF, em 01/09/2011, no processo n° 13981.000208/2005-97, julgou caso análogo e além de entender que o contribuinte pode fazer o crédito extemporâneo, sequer precisa retificar a DACON. Frete na Revenda de Bens. Os fretes sobreditos foram acrescidos pelo Fisco na base de cálculo de PIS e COFINS pela inferência de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre na comercialização de adubos e fertilizantes, o que vale dizer que considerou os frete como receita. Os insumos agrícolas revendidos aos produtores rurais integrados da manifestante são faturados como referido acima. O produtor indica um transportador autônomo, geralmente de sua localidade e o valor do frete varia devido a Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720494/2010-24 localização/distância. O frete, na modalidade CIF, é destacado na nota fiscal no campo específico e cujo valor o produtor conhece. Trata-se de mero repasse de custo, sem que exista qualquer receita de frete. Igualmente, manifestante não tem entre seus objetivos sociais a prestação de serviços de transporte, como comprova com ajuntada de seu Estatuto Social. Ademais, como mencionado, o frete é suportado pelo adquirente (produtor rural) o que não autoriza ao desconto de crédito tanto de PIS como COFINS. Assim, não sendo o frete ônus incorrido pela manifestante (suportado pelo vendedor como posto acima), não lhe cabe descontar crédito e, por conseguinte incluí-lo na base de cálculo do PIS e COFINS para fins de receita. Rateio na Apropriação de Créditos. .Há distorção no rateio constante das Tabelas apresentadas no Relatório Fiscal. Verifica-se que os percentuais calculados e apresentados no Relatório Fiscal, relativos ao Mercado Interno Tributado e Exportação, se deram em virtude de suposto equívoco de preenchimento da Dacon, Linhas 01 e 02 da Ficha 07A. O contribuinte informou nas Linhas 01 e 02 da Ficha 07A da Dacon referente aos anos-base 2007 e 2008, na coluna “Receita” o total da Receita Bruta auferida no período (Mercado Interno e Exportação), independentemente de ser tributada ou não pelo PIS e Cofins. O preenchimento se deu a partir da interpretação do “AJUDA” do Programa Dacon, da época. E “AJUDA” do Programa Mensal-Semestral 2.5, vigente atualmente, entende-se que devem ser informadas na Ficha 07A, Linhas 01 e 02, somente as Receitas Tributadas, conforme a atual orientação (o que diverge da “AJUDA” anterior). A opção Fiscal, mesmo que involuntária , que se baseou somente na Dacon e não nas informações prestadas pela manifestante, levou a equivocado rateio. Para efeito de clarear a distorção o contribuinte, no Anexo II, documentos 2 e 3, reproduziu no alto da folha o rateio equivocado do Relatório Fiscal e após, na seqüência e mesmo documento, o ajustado com a devida proporção da Receita. Adicionalmente são anexos (Anexo II) demonstrativo de receita (documento 4) balancetes (documento 5) para afastar qualquer dúvida sobre a veracidade das informações que devem ser tomadas como precisas. Rateio e Apropriação de Créditos – Mercado Interno NT – Bens para Revenda, Ficha 06A/16A - Apuração de créditos de PIS/Cofins. Inicialmente, na Linha 01 – Bens para Revenda, o contribuinte diversamente do que foi referido no Relatório lança em bens para revenda, mercadorias para revenda tributadas, que são os materiais agrícolas e não tabacos como equivocadamente referido no Relatório Fiscal. Estes são adquiridos para industrialização e são considerados insumos, que são lançados na Linha 02. Realizou o contribuinte o rateio correto, entre os meses de abril de 2007 a novembro/2008, em perfeita sintonia com o preenchimento das Dacon apresentadas e o Manual de Preenchimento da época. Como dito, a Fiscalização para apuração do crédito dos bens utilizados para revenda (Linhas – PIS 06A/Linha 1 e Cofins 16A) considerou somente o Mercado Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720494/2010-24 Interno Tributado na tabela lançada no Relatório, quando o Manual de Preenchimento da Dacon não exclui o mercado interno não tributado. Rateio e Apropriação de Créditos – Mercado Interno NT – Insumos, Ficha 06A/16A - Apuração de créditos do PIS/Cofins O acima referido serve para o rateio na apropriação de créditos de insumos, considerando que a manifestante sempre teve receita de exportação de aproximadamente 90%, como constante do Anexo II. Devem ser considerados todos os custos incorridos na fabricação (mesmo os custos comuns) e quanto às vendas, considera-se inclusive aquelas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, ou seja mercado interno tributado, não tributado e exportação. A aquisição de tabacos para processamento industrial é informada na Ficha 06A linha 02 da Dacon, juntamente com os demais insumos (material de embalagem, manutenção industrial, combustível para máquinas industriais, etc.), conforme orientações constantes do Manual Dacon. Assim, no rateio proporcional considerou MI tributada, MI N/T e Exportação, aplicando precisamente o Manual de Preenchimento. Para tanto, ante as evidências, se alguma dúvida pairar sobre os procedimentos e preenchimento das DACON protesta pela realização de diligência para confirmar o acima referido. PELO EXPOSTO, REQUER seja a presente manifestação de inconformidade recebida e provida para tornar sem efeito as compensações não homologadas e o ressarcimento indeferido. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito em relação ao Rateio na Apropriação dos Créditos, mantendo, contudo, o acréscimo na BC referente ao Frete na revenda de bens e a glosa dos créditos extemporâneos. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que não existe créditos extemporâneo por ela utilizado; houve glosa em duplicidade, posto que o valor glosado a título de frete foi glosado no PA 13005.720489/2010-11 e; requer a exclusão do Frete na revenda da BC das contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720494/2010-24 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, conheço-o parcialmente, considerando que os argumentos atinentes a duplicidade de glosa, objeto do pedido de ressarcimento, foi arguida somente em sede recursal, acarretando, assim, preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Obiter dictum, ainda que fosse possível a análise da questão trazida pela Recorrente, não há que se falar em duplicidade de glosa, mas sim em duplicidade de utilização do mesmo crédito em pedidos de ressarcimento distinto, o que é proibido em nosso ordenamento jurídico. A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, reproduzindo textos normativos anteriores (IN 900/2008), ao estabelecer normas sobre restituição, ressarcimento, compensação e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, relativos a tributos e contribuições por ela administrados, assim dispunha: Art. 32 - O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Como se infere da leitura dos dispositivos supra mencionados, para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento. Ou seja, ainda que a matéria fosse submetida ao crivo deste Conselho, a glosa realizada pela fiscalização deveria ser mantida, dado a proibição de utilização de crédito em duplicidade. Por fim, referidas questões sequer foram objeto de análise pela DRJ, razão pela qual, deixo de conhece-las. II – Definitividade da decisão administrativa Dispõe o § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720494/2010-24 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Do que se infere do § único do dispositivo acima, é que as matérias analisadas pela decisão recorrida que não forem objeto de insurgência pela parte sucumbente tornar-se-á definitiva. No presente caso, a decisão recorrida, após colacionar os fundamentos do despacho decisório para justificar a glosa de créditos extemporâneos, manteve o entendimento exarado pela fiscalização. Por sua vez, a Recorrente limitou-se alegar que neste processo não há qualquer crédito extemporâneo que tenha sido utilizado pela Recorrente e, por conta disso, este capitulo recursal seria procedente. Ledo engano. Primeiro porque a Recorrente pleiteou em sede de manifestação de inconformidade, a reversão da glosa relativa aos créditos extemporâneos; e segundo, porque a DRJ analisou tal matéria. Ou seja, a discussão atinente a glosa relativa aos créditos extemporâneos é objeto dos autos e, do contrário - no sentido de que inexiste tal discussão nos autos-, nada provou a Recorrente. Assim, considerando que a Recorrente não recorreu da decisão de primeira instância que manteve a glosa tratada neste tópico, torna-se definitiva a decisão recorrida. III – Mérito Meritoriamente, a questão que remanesce é relativo a exclusão ou não da BC das contribuições da receita de Frete na Revenda de Bens, conforme se infere do Relatório Fiscal: I – FRETE NA REVENDA DE BENS Ficha 07 A/17 A – Cálculo de Pis / Cofins Linha 01. Receita de venda de bens e serviços Intimado, em 18/05/2012, a apresentar cópias das notas fiscais nº 20891 a 20899 (modelo 1, série 3 – notas fiscais de revenda de adubos e fertilizantes), emitidas em 02/07/2007 e justificar o não oferecimento à tributação pelo PIS/Cofins do valor do frete relacionado nas referidas notas, o contribuinte apresentou as cópias solicitadas e informou que, no seu entendimento, o frete deve acompanhar a tributação dos produtos, ou seja, como o adubo e fertilizante tiveram suas alíquotas de PIS e Cofins reduzidas a zero pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, o frete deveria ter sua alíquota também reduzida a zero. Entretanto, inexiste, na legislação vigente, previsão para que o frete relativo ao transporte de mercadorias sujeita a alíquota zero de PIS/Cofins também tenha o mesmo tratamento tributário. Em razão do acima exposto apuramos o valor mensal de frete cobrado na revenda de adubos e fertilizantes que não foi oferecido à tributação pelo PIS/Cofins, conforme tabela abaixo: Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720494/2010-24 (...) Os valores acima relacionados foram adicionados à Base de Cálculo do mês respectivo para fins de apuração do PIS/Cofins ( Ficha 07A/17A – Linha 1, do Dacon). Em sede recursal, a Recorrente reproduzindo suas alegações de defesa, alegada que os fretes sobreditos foram acrescidos pelo Fisco na base de cálculo de PIS e COFINS pela inferência de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre na comercialização de adubos e fertilizantes, o que vale dizer que considerou os frete como receita. Os insumos agrícolas revendidos aos produtores rurais integrados da manifestante são faturados como referido acima. O produtor indica um transportador autônomo, geralmente de sua localidade e o valor do frete varia devido a localização/distância. O frete, na modalidade CIF, é destacado na nota fiscal no campo específico e cujo valor o produtor conhece. Trata-se de mero repasse de custo, sem que exista qualquer receita de frete. Igualmente, manifestante não tem entre seus objetivos sociais a prestação de serviços de transporte, como comprova com ajuntada de seu Estatuto Social. Ademais, como mencionado, o frete é suportado pelo adquirente (produtor rural) o que não autoriza ao desconto de crédito tanto de PIS como COFINS. Assim, não sendo o frete ônus incorrido pela manifestante (suportado pelo vendedor como posto acima), não lhe cabe descontar crédito e, por conseguinte incluí-lo na base de cálculo do PIS e COFINS para fins de receita. Sem razão à Recorrente. No caso da COFINS, as verificações efetuadas pela Fiscalização tiveram como fundamento legal as Leis nº 10637/2002 e 10.833/2003, que instituiu a sistemática não- cumulativa de apuração da contribuição. Não se trata de regime cumulativo, como tenta transparecer a Recorrente, trazendo alegações de que receitas não operacionais não devem ser incluídas na BC das contribuições, questões estas limitadas as discussões da Lei º 9.718/98 que, não se confundem com o regime não cumulativo. Assim, conforme disposto naquelas normas (que tem a mesma redação PIS/COFINS), a base de cálculo era a receita bruta da venda de bens e serviços: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720494/2010-24 (...) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) Da parte do texto legal transcrito é possível determinar-se que as contribuições não-cumulativa seriam calculada com base no faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A legislação é igualmente explícita ao elencar as exclusões permitidas da base de cálculo da contribuição, bem como as espécies de receitas não alcançadas. Assim, é possível afirmar-se que o valor do frete constante das notas fiscais emitidas pela empresa, compõe sua receita bruta, para efeito de tributação de PIS e COFINS, ou seja, se a empresa vendeu um produto/bem e, adicionalmente ao preço, cobrou pelo serviço de frete, ainda que este tenha sido prestado por terceiros, essa receita compõe seu faturamento. Ademais, se todas as receitas devem fazer parte da base de cálculo da contribuição (observadas as exclusões legais), independentemente da classificação contábil adotada, resta sem sentido a alegação de que receitas que não estão vinculadas à atividade fim da empresa não poderiam sofrer a incidência da contribuição. Especificamente em relação ao “Fretes sobre operações que envolvam Produtos não Sujeitos aos Pagamentos das Contribuições, este relator entende que os custos de frete por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento e, invertendo o raciocino esposado, a receita com frete na revenda de produto não tributado, deve compor a base de cálculo das contribuições. Com efeito, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado e, tratando de custo da Recorrente, ele deve ser tratado com tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade e ser incluído na BC das contribuições. Soma-se à isso, que não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. IV – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida negar-lhe provimento. Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720494/2010-24 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital

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