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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735555 #
Numero do processo: 10580.721454/2008-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. MENOR POBRE. SÚMULA CARF. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial (Súmula CARF n º 13). IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. Poderão ser aceitas as despesas médicas e com instrução, devidamente comprovadas, relativas ao menor pobre de que o contribuinte detenha a guarda judicial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-000.753
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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DEDUÇÕES. DEPENDENTE. MENOR POBRE. SÚMULA CARF. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial (Súmula CARF n º 13). IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. Poderão ser aceitas as despesas médicas e com instrução, devidamente comprovadas, relativas ao menor pobre de que o contribuinte detenha a guarda judicial. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Fl. 99DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.721454/2008-53 Acórdão n.º 2801-00.753 S2-TE01 Fl. 100 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi expedida Notificação de Lançamento de fls. 05 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.544,48, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 77): “Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as seguintes infrações: a) dedução indevida a título de dependentes, no valor de R$4.212,00. A glosa foi motivada pela falta de comprovação das relações de dependência de Tássio da Silva Gomes dos Santos, Hugo Lima Santos, Rafaele Gomes dos Santos Medeiros declarados com o código relativo a menor pobre; b) dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$9.577,68. A glosa foi motivada pela falta de comprovação das referidas despesas; c) dedução indevida a título de despesas com instrução, no valor de R$ 4.118,00. A glosa foi motivada pela falta de comprovação das referidas despesas; d) omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 5.125,49. A omissão foi apurada com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora Secretaria da Educação, tendo sido deduzidos os rendimentos declarados espontaneamente.” IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 02 a 04), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 77): Fl. 100DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.721454/2008-53 Acórdão n.º 2801-00.753 S2-TE01 Fl. 101 3 “a) a omissão de rendimentos decorreu de informação incompleta fornecida pela fonte pagadora. Assim, não houve intenção de omitir; b) detém a posse e guarda de Tássio da Silva Gomes dos Santos e Sheila Cleni Lima Santos, que é mãe de Hugo Lima Santos da Silva, que, também, vive sob dependência econômica; c) as despesas com instrução se referem a Tássio da Silva Gomes dos Santos e Hugo Lima Santos da Silva, conforme comprovantes anexos; d) além das despesas médicas relativas a Tássio da Silva Gomes dos Santos e Hugo Lima Santos da Silva, pagou despesas médicas relativas a suas duas irmãs idosas Celeste Lene dos Santos e Cremilda Lene dos Santos, que não possuem rendimentos suficientes para arcar com tais gastos; e) os gastos pessoais com os planos de saúde PLANSERV e ABESP, bem como, a contribuição à previdência oficial, foram descontados diretamente em seus contra-cheques, e constam do comprovante de rendimento.” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma/DRJ-Salvador/BA julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que acatou a dedução de R$517,58 referentes a contribuição previdenciária oficial incidente sobre os rendimentos omitidos, bem como despesas médicas no valor de R$2.084,00, consignadas no Comprovante de Rendimentos de fls. 13. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. É cabível a glosa de despesas não comprovadas. Lançamento Procedente em Parte” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 08/06/2009 (fls. 83), a contribuinte apresentou, em 29/06/2009, o Recurso de fls. 84, argumentando, em síntese, que Fl. 101DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.721454/2008-53 Acórdão n.º 2801-00.753 S2-TE01 Fl. 102 4 faz jus às deduções referentes ao menor Tássio da Silva Gomes dos Santos, pois possui o Termo de Guarda. Instruindo o recurso foram apresentados os documentos de fls. 85 a 94, a saber, Certidão expedida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família e Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca da Capital do Estado da Bahia e comprovantes de pagamento de plano de saúde para Tássio da Silva Gomes dos Santos. Às fls. 75, a interessada, nascida em 1942 (fls. 74), invocando o Estatuto do Idoso, solicita prioridade no trâmite do processo. O cálculo do imposto remanescente em litígio, conforme informações prestadas pela contribuinte à SECAT/DRF-Salvador, foi demonstrado às fls. 96. Neste recurso estariam em discussão as deduções referentes a um dependente (R$1.404,00) e as correspondentes despesas médicas e com instrução. A parcela não litigiosa foi transferida para o processo de nº 10580.723599/2009-70. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 98, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Registre-se, inicialmente, que neste recurso, consoante cálculos de fls. 96, elaborados pela DRF de origem, estariam em discussão as deduções referentes a um dependente, o menor Tássio da Silva Gomes dos Santos (R$1.404,00) e as correspondentes despesas médicas (R$695,18) e com instrução (R$1.372,67). Não há referência que os valores acima apontados tenham sido expressamente indicados pela recorrente. Há, porém, o registro do SECAT/SDR que os cálculos foram efetuados a partir da documentação apresentada pela contribuinte, instruindo o recurso voluntário. Feita essa observação, passemos ao exame do mérito. O art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: (...) Fl. 102DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.721454/2008-53 Acórdão n.º 2801-00.753 S2-TE01 Fl. 103 5 IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;” (Grifos acrescidos) Outro não é o teor da Súmula CARF nº 13: Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial (Súmula CARF n º 13). Assim sendo, tendo em vista a apresentação da Certidão expedida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família e Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca da Capital do Estado da Bahia (fls. 85 e 86) resta comprovado que a interessada detém a guarda judicial do menor em questão desde 2001. Portanto, como pleiteado, é cabível restabelecer a dedução correspondente a um dependente, ou seja, R$1.404,00 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “c”, com redação dada pela Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005). Relativamente às despesas com instrução, para o ano-calendário 2005, deve- se considerar que da base de cálculo do imposto devido poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e pré-escolas), ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior (graduação e pós-graduação, seja mestrado, doutorado ou especialização), à educação profissional (ensino técnico ou tecnológico) do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “b”; com redação dada pela Lei nº 11.119, de 2005). Ante o exposto, analisando os documentos de fls. 45 a 49, restam comprovados pagamentos efetuados à Soc. Civil Educ. e de Engenharia Eletro-Mecânica da Bahia, referentes a Tássio da Silva Gomes dos Santos, aluno do Ensino Fundamental, num total de R$1.697,00 (= R$205,00 x 2 + R$160,00 x 7 + R$167,00, referentes às parcelas de 01 a 09/12 e recuperação), valor que nesse voto se acata, por ser inferior ao limite anual individual acima apontado. Quanto às despesas médicas referentes a esse dependente, os documentos de fls.29 a 44, parcialmente contemplados nos documentos de fls. 87 a 94, comprovam pagamentos efetuados à Unimed Salvador a título de plano de saúde que totalizam R$691,23 (= R$84,81 x 5 + R$89,06 x 3, referentes aos meses de fevereiro, abril, julho a dezembro), dedução que ora se acata. Cumpre observar que os comprovantes bancários de pagamento dos títulos de fls. 31, 39 e 43 (referentes a abril, outubro e dezembro, respectivamente) estão ilegíveis. Contudo, dada a continuidade dos pagamentos referente a esse plano, a emissão das faturas dos meses subsequentes (exceto em relação ao documento de fls. 43, eis que relativo a dezembro de 2005) sem adendos quanto a pendências anteriores, bem como considerando o custo de uma diligência para confirmar o teor do escrito nos comprovantes grampeados nos referidos títulos, acatamos os valores ali indicados como efetivamente pagos dentro do ano-calendário 2005. Portanto, neste voto as deduções aceitas perfazem o montante de R$ 3.792,23 (R$1.404,00, R$1.697,00 e R$691,23, referentes a dependente, instrução e despesas médicas, respectivamente). Fl. 103DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.721454/2008-53 Acórdão n.º 2801-00.753 S2-TE01 Fl. 104 6 Assim sendo, considerando os cálculos de fls. 96, não há parcela em litígio remanescente a ser exigida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 104DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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4612519 #
Numero do processo: 10183.000647/2005-15
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), quando este seja superior a 1% (um por cento) do imposto devido. Recurso negado
Numero da decisão: 3805-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Admini.trativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re, urso, nes termos do voto do Relator. 1 SIDNEY F 4 • 1 ARROS Presidente cioi Ex - lit e ni nÀ4 5 • RDRO ACHADO DOS REIS Relator I Processo n°10183.000647/2005-15 53-TE05 Acórdão n.°3805-00.064 Fl. 24 FORMALIZADO EM: 28 JUL 20Ü 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado). Relatório Contra o contribuinte identificado nos autos foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, em 13/01/2005, para formalização e exigência de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada - Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2004. Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 25/01/2005, fls. 09, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01, em 16/02/2005, alegando, em síntese, que solicitou a um contador que regularizasse o seu CPF até o dia 30/11/2004, dentro do prazo amplamente divulgado na imprensa. Finaliza requerendo o cancelamento da multa por não ter o numerário para pagá-la. Às fis. 13/16, decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, que negou provimento ao recurso, à unanimidade de votos, tendo em vista o reconhecimento de que o Recorrente apresentou a sua Declaração de Ajuste fora do prazo legalmente exigido, razão pela qual há de incidir a multa. Ato continuo, o contribuinte interpôs o recurso voluntário para, uma vez mais, tentar derrubar o lançamento. É o Relatório. Voto Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já relatado, trata-se de auto de infração cobrando penalidade do ora Recorrente pelo fato do mesmo ter apresentado a sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada, ano-calendário de 2003, exercício de 2004, fora do prazo estabelecido pela legislação tributária. Em sua defesa, alega o Recorrente que efetivamente efetuou tal entrega a destempo, mas o fez por desconhecer a efetiva data da entrega. Ademais, alega não ter condições financeiras para arcar com a multa que lhe foi cominada. 2\" Processo n° 10183.000647/2005-15 53-T E05 Acórdão n.° 3805-00.064 Fl. 25 Inicialmente, é assente é inconteste em nosso ordenamento que ninguém pode alegar o desconhecimento de norma cogente para se beneficiar. Vale dizer que, o argumento do Recorrente de que não sabia o correto prazo para a entrega de sua declaração não pode ser utilizado em seu favor para afastar o cumprimento de sua obrigação acessória, que culminou na aplicação da penalidade contestada. Ademais, vale esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, conforme disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Ou seja, descabe à autoridade administrativa afastar a aplicação da legislação tributária com base em questões pessoais e subjetivas dos contribuintes, cabendo-lhe, ao contrário, aplicar a legislação tributária em seus estritos termos. Nesse passo, constatada a irregularidade — conforme ocorrido no presente caso-, é obrigação da Administração Pública promover o ato vinculado do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Em análise ao caso presente, observa-se que o Recorrente, por força do art. I", 1, da IN/SRF n" 393, de 02 de fevereiro de 2004, estava obrigado a apresentar sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao ano-calendário 2003 (Exercício 2004), eis que percebeu em referido exercício montante superior ao limite isencional. Ocorre que, tal apresentação se deu em data efetivamente posterior ao legalmente previsto, o que é admitido pelo próprio Recorrente. Em sendo assim, eis que realmente praticada a infração tributária (descumprimento de obrigação acessória), bem como sendo inconteste o dever da Administração Pública de promover o lançamento tributário em caso de ocorrência do fato gerador, deve ser mantida a autuação fiscal, corroborada pela decisão recorrida. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. É como voto. Sala d. e "*" - - DF, em 27 de maio de 2009 tf i S N—DR • ACHADO DOS REIS k Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001328/2004-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IRRF. PROVA. A subtração da taxa de administração de imóveis locados do montante dos rendimentos percebidos a esse título, bem como a compensação do Imposto de Renda que teria sido retido sobre tais rendimentos, está condicionada à comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, dos descontos sofridos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IRRF. PROVA. A subtração da taxa de administração de imóveis locados do montante dos rendimentos percebidos a esse título, bem como a compensação do Imposto de Renda que teria sido retido sobre tais rendimentos, está condicionada à comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, dos descontos sofridos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Relatora. Fl. 107DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07 a 14, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$47.688,43, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 63-verso): Por meio do formulário "Demonstrativos das Infrações", de fls. 09, verifica-se que a autuação é decorrente de: a) - omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas e físicas, por não terem sido apresentadas notas fiscais que permitissem a dedução das comissões que teriam sido pagas a empresa administradora dos aluguéis; b) - dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, por inexistir D1RF relativa aos impostos retidos por Bigtech Empreendimentos Eletrônicos Ltda. e José Rogério Carvalho Júnior. De acordo com os formulários "Mensagens", de fls. 08, e "Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual", de fls. 10, os rendimentos tributáveis foram alterados de R$ 420.930,27 para R$ 484.945,35; e o imposto de renda retido na fonte de R$ 83.991,58 para R$ 51.400,82. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 63-verso e 64): A impugnante diz que os fatos que levaram ao lançamento fogem à sua responsabilidade, pois explica que o auditor glosou as deduções das taxas de administração dos imóveis e taxas imobiliárias, pagas mediante recibo, em relação às quais, a administradora deixou de emitir nota fiscal de prestação de serviço individualizada para cada cliente. Além disso, expõe que também foi glosada a dedução de imposto de renda retido na fonte, devido à falta de entrega da DIRF na Receita Federal por um inquilino pessoa jurídica. Apresenta planilha demonstrativa dos rendimentos tributáveis do ano base 2001, discriminando as taxas de administração e imobiliária cobradas pela administradora, agora provadas por meio de nota fiscal de prestação de serviços emitida de forma globalizada, indicando diversos locadores, mas juntando à nota fiscal, relação discriminada dos imóveis pertencentes a cada locador. Assim, diz estar provado o pagamento das taxas, ainda que de forma diferente da pretensão do fisco. Entende que não cabe responsabilizar a impugnante, devendo a própria fiscalização intimar e notificar a empresa administradora por descumprimento de Fl. 108DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11516.001328/2004-91 Acórdão n.º 2801-01.316 S2-TE01 Fl. 94 3 suas obrigações, sem afastar o direito da impugnante de deduzir do rendimento do aluguel a parte correspondente a essas taxas, nos termos do art. 50, III, do 1110 RIR/99. Quanto ao imposto de renda retido na fonte, desconsiderado pelo fisco, diz que seu recolhimento também está provado pelos DARF anexos, e que devem ser responsabilizadas as duas empresas que deixaram de informar a retenção à Receita Federal por meio da DIRF. Apresenta um demonstrativo das alterações na declaração de ajuste anual. Por fim, indica, para envio de correspondência, o endereço do procurador. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 5ª Turma DRJ Florianópolis/SC, conforme Acórdão de fls. 63 a 66, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que considerou o IRRF por José Rogério Carvalho Júnior (R$ 13.978,94), com base nos dados informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF retificadora (fls. 62). Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÕES DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS COMPROVAÇÃO. As deduções do rendimento bruto de aluguéis, relativas às despesas para cobrança ou recebimento dos rendimentos, estão sujeitas à comprovação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO. DEDUÇÃO. É cabível a dedução do imposto de renda retido na fonte na apuração do imposto anual, quando há provas da retenção. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicilio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Lançamento Procedente em Parte RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 14/03/2009 (fls. 69), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 04, cópia às fls. 90), apresentou, em 14/04/2009, o Recurso de fls. 70 e 71, argumentando, em síntese, que o acórdão da DRJ merece retificação. Assevera que teria havido lapso manifesto e erro, eis que Para o ano-calendário 2000 foram aceitos os documentos de fls. 19 a 54 como prova dos pagamentos feitos a empresa Vida Nova Fl. 109DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 4 Imóveis Ltda, a titulo de taxa de administração e corretagem, necessários ao recebimento dos rendimentos de alugueis efetivamente tributados, passíveis, portanto, de dedução. Já para o ano-calendário 2001, onde o processo aponta os mesmo documentos, inclusive com a mesma numeração, não foram acatados. Entendemos que é possível enquadrar esse fato naquilo que se busca através do art. 22, § 10 da Portaria ME n° 58 de 17/03/2006 e praticar a mais correta justiça fiscal em prol da requerente. - De igual forma pedimos vênia para o segundo item da ementa que trata do imposto retido na fonte, não reconhecido para efeitos de dedução do imposto devido na declaração de ajuste anual ano base 2001. Os DARF's que foram anexados ao processo conferem literalmente com o IRRF pela empresa Bigtech Empreendimentos Eletrônicos Ltda. Se esta empresa não cumpriu com suas obrigações acessórias de enviar a Receita Federal a DIRF anual ano base 2001, obrigação que extrapola os limites de competência da requerente, os DARF's não deixam dúvidas do efetivo pagamento do IRRF da requerente, conforme comprovante de pagamento da empresa Vida Nova Imóveis Ltda. Inclusive estes pagamentos estão disponíveis no conta corrente da Receita Federal, caso não reconhecidos estarão incorrendo em dupla cobrança do mesmo imposto. Tendo sido invocada a Portaria MF nº 258, de 2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, mais especificamente o art. 22 (cuida de correção no acórdão proferido com erro de escrita ou cálculo devido a lapso manifesto), os autos foram encaminhados à DRF para providências que julgasse necessárias. O presidente da 5ª Turma DRJ Florianópolis/SC assim se pronunciou às fls. 82 e 83: (...) Não há erro material ou de escrita e dos cálculos levados a efeito no julgamento, hábeis a provocar novo acórdão. De se esclarecer que os documentos citados como sendo os mesmos de fls. 19 a 54, que dizem respeito ao outro processo, referenciado no Acórdão n° 07-15.018 são outros, trazidos àqueles autos, que foram reconhecidos no julgamento. Os documentos contidos nos Anexos apresentados no processo 11516.002746/2004-04 — objeto deste acórdão (fls. 01-72 do Anexo) -, e o do processo 11516.001328/2004-91 (Anexo fls. 01- 72), objeto do requerimento de revisão, não foram acolhidos em quaisquer deles. Por fim, quanto às discussões sobre não aproveitamento de Imposto de Renda Retido na Fonte e documento DARF, constam expressamente os motivos e fundamentos de não terem sido considerados no julgamento. Para melhor compreensão junta-se a este despacho a cópia integral do acórdão paradigma, que passa a integrar as fls. 76 a 81. Destarte, com supedâneo no art. 27 da Portaria MF n° 30/06, rejeito o pedido, por não encontrar erros materiais no acórdão, Fl. 110DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11516.001328/2004-91 Acórdão n.º 2801-01.316 S2-TE01 Fl. 95 5 que pode ser atacado, na conformidade da legislação, por recurso voluntário, preenchidos os seus requisitos, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972. Cientificada do despacho acima (fls. 83 e 84), a interessada não se manifestou. Em 07/08/2009, a interessada solicita prioridade no julgamento, invocando o Estatuto do Idoso (fls. 88 a 92). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 92, que contém Termo de Juntada dos documentos acima mencionados. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a interessada protesta pelo direito de deduzir taxas de administração de imóveis locados que lhe teriam sido cobradas,necessárias, portanto, à percepção dos rendimentos oferecidos à tributação, bem como pleiteia a compensação de IR que teria sido retido pelo fonte Bingotech Empreendimentos Eletrônicos Ltda., conforme cópias de DARF de fls. 24 a 29. Quanto à retenção de imposto de renda que teria sido efetuada pela fonte pagadora Bingotech Empreendimentos Eletrônicos Ltda., como bem colocado no acórdão recorrido, não consta DIRF, o comprovante de rendimentos apresentado pela contribuinte (fls. 23) foi emitido pela Administradora do imóvel e não pela Pessoa Jurídica locatária, a quem competiria reter e recolher o referido imposto. Quanto às cópias de DARF, código 3208 (aluguéis e royalties pagos a pessoa física), essas não provam que os valores retidos se referem à interessada. Em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova ou argumentos aptos a afastarem as falhas acima apontadas, cabendo manter a glosa em questão. Relativamente à dedução de taxas de administração de imóveis locados, registre-se que, como consignado no acórdão recorrido, comprovada a despesa incorrida, por meio de documento hábil e idôneo, há base legal para se acatar a dedução. Ocorre que os documentos apresentados para a comprovação da despesa (Anexo 01, fls. 01 a 72), não são hábeis para o fim pretendido, eis que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas por Vida Nova Imóveis Ltda. não indicam a impugnante como receptora dos serviços e as planilhas juntadas não comprovam que a citada administradora recebeu os valores indicados como taxa de administração. Fl. 111DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 6 Insta esclarecer que as taxas de administração pagas no ano-calendário 2000, ao qual se refere o outro processo invocado pela contribuinte, cujo acórdão DRJ foi juntado às fls. 76 a 81, não foram restabelecidas com base nos documentos que constam do anexo 01, provavelmente similares aos do anexo 02 desses autos. Foram aceitas pelos seguintes motivos: Os documentos de fls. 19 a 54, são recibos de prestação de contas, emitidos pela Vida Nova Imóveis Ltda., que demonstram, por mês e por imóvel da impugnante: o valor do aluguel; as deduções efetuadas pela imobiliária desse valor bruto (entre elas a comissão e a taxa imobiliária, que somam o valor de_ R$ 54.428,53); e o valor líquido a ser repassado à proprietária. Nessas folhas também figuram cópias de depósitos mensais feitos na conta corrente da autuada em valores que correspondem às somas mensais dos aluguéis líquidos, em datas coincidentes com a emissão dos recibos. Observa-se ainda que os imóveis estão identificados nos recibos por endereço e códigos específicos e a planilha de fls. 16 demonstra a que locatários se referem esses códigos. Entende-se, portanto, que os documentos de fls. 19 a 54 comprovam despesas incorridas pela contribuinte, com a empresa Vida Nova Imóveis Ltda., para cobrança dos aluguéis de seus imóveis, no valor total de R$ 54.428,53, no ano base em questão. Assim, há que se deduzir esse montante do rendimento bruto dos aluguéis recebidos pela autuada. Não obstante cientificada da necessidade de comprovar a retenção alegada e o ônus da taxa de administração por meio de documentos hábeis e idôneos, o certo é que a contribuinte não trouxe, em sede recursal, nada além de argumentos, os quais, pelos motivos acima expostos, se mostraram estéreis. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 112DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10380.008918/2006-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, devem ser aplicadas as regras contidas no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Deve ser mantida a multa regulamentar aplicada no caso de informações falsas sobre rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte, prestadas pela pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar de Decadência Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  Inexistindo pagamento antecipado, devem ser aplicadas as regras contidas no  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  ou  seja,  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO FALSA.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Deve  ser  mantida  a  multa  regulamentar  aplicada  no  caso  de  informações  falsas sobre rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte, prestadas  pela pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual.  Preliminar de Decadência Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.                                Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.       Fl. 82DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 03/07) para exigência de crédito tributário  no valor de R$ 23.913,75, com fundamento no artigo 86, § 4°, da Lei n° 8.981, de 1995.   Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça de  autuação, a autoridade  fiscal apurou  infração à legislação  tributária, em face da utilização de  informações  falsas  sobre  rendimentos  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  que  resultou  na  aplicação de multa regulamentar de 300% (trezentos por cento).  Cientificada do lançamento em 19/09/2006, conforme documento à fl. 27, a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  18/10/2006,  fls.  28/31,  por meio  de  seu  procurador  (doc. procuração à fl. 34), com a seguinte argumentação:  Dos Fatos   ­  no  dia  07  de  Março  de  2006,  Eu,  JOSÉ  ANTÔNIO  DOS  SANTOS  JÚNIOR, Brasileiro, contador, Portador do CPF n° 247.071.203­34, na  qualidade de responsável pela movimentação financeira da contribuinte  acima  citada,  compareci  a  Delegacia  da  Receita  Federal  aqui  em  Fortaleza e prestei as seguintes informações:  1­)  Informei  aos  Srs.  Auditores  responsáveis  pela  fiscalização  que  eu  (José Antônio dos Santos Júnior) era o responsável pela movimentação  financeira  em  referência,  tendo  em  vista  que,  estava,  na  época  com  restrições cadastrais e não tinha como possuir conta bancária, e assim  sendo  solicitei  da Sra. Maria  Ilce a permissão para utilização da  sua  conta bancária;  2­)  Informei  também  que  procurei  a  Receita  Federal  para  obter  informações  de  como  proceder  para  efetuar  a  referida  declaração,  e  expondo  a  situação,  fui  informado,  na  época,  que  deveria  efetuar  a  declaração  de  renda  de  acordo  como  os  fatos  aconteceram,  ou  seja:  embora  a  movimentação  financeira  tenha  sido  de  minha  responsabilidade,  teria  que  informar  estes  rendimentos  na  Conta  onde.foram  feitas  as movimentações,  no  caso,  a  conta  da  Sra. Maria  Ilce Martins Veras;  3­) Comuniquei também, aos Srs. Auditores, que os serviços prestados,  na  época,  não  tinham  nenhum  vínculo  empregatício,  uma  vez  que  trabalhava com a facção de confecção e a remuneração se dava a base  de  produção  e  comercialização,  e  devido  a  este  fato  não  tinha  como  comprovar  estas  informações  solicitadas,  ou  seja:  Não  tinha  carteira  profissional  assinada,  Contra­Cheque,  ou  qualquer  outro  vínculo  empregatício que pudesse comprovar esta realidade.  4­) Diante do exposto acima  também informei aos Srs. Auditores que,  uma vez que não possuía mais  os  referidos  recibos, a única  forma de  comprovar  seria através das  informações de posse da própria Receita  Federal,  ou  seja:  através  dos  recolhimentos  da  CPMF  relativa  as  retenções  da  referida  contribuição  na  conta  corrente,  e  que  assim  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10380.008918/2006­27  Acórdão n.º 2801­01.419  S2­TE01  Fl. 79          3 poderiam ser confirmadas as informações prestadas na Declaração de  renda exercício 2001, ano­calendário 2000;  5­) Informei  também aos Srs. Auditores que, não estava mais de posse  dos  referidos  recibos,  exigidos  pelos mesmos,  tendo em vista  que: Na  época  obtive  informações  que  o  prazo  exigido  para  a  guarda  dos  referidos documentos eram de 05 (cinco) anos e até o processamento da  declaração,  fato ocorrido em 2002 quando do processamento  final da  declaração objeto do Auto de Infração;  6­) Quando da solicitação da apresentação dos recibos citados acima, e  após a informação de que não os mais possuía (descrição acima citada  5­),  não houve o comprometimento de  retorno por minha parte,  como  citado no Auto de  Infração, uma vez que no próprio  instante houve a  informação  prestada  aos  Srs.  Auditores  que  não  tinha  mais  como  conseguir por alguns motivos  (já citados acima) entre eles e outros, o  fato da empresa, fonte pagadora, não estar mais em operação;  Do Direito   Da Preliminar  Durante  o  ano  base  (relativo  a Multa  do  Auto  de  Infração)  houve  a  prestação de serviços, sem vínculo empregatício, da pessoa do Sr. José  Antônio  dos  Santos  Júnior,  e  que  pelo  fato  de  não  poder,  na  época,  possuir  conta  bancária  para  a  movimentação  dos  seus  rendimentos,  teve  que  utilizar  a  Conta  da  Sra. Maria  Ilce Martins  Veras,  para  tal  movimentação  e  assim  sendo  e  conforme  orientação,  na  época,  da  própria Receita Federal, quando da prestação de contas do Imposto de  Renda,  teve que  informar esta movimentação como de  fato aconteceu,  ou  seja:  Como  os  créditos  entraram  na  contas  da  Contribuinte  em  referência, os rendimentos deveriam ser informados na sua declaração,  fato este tão verdadeiro que na época teve que ser feita uma declaração  retificadora para corrigir os fatos, uma vez que os valores declarados  originalmente foram feitos de forma irregular, pois, volto a afirmar, os  rendimentos  deveriam  ser  informados  originalmente  na  pessoa  que  havia  recebido  os  valores  na  conta,  e  assim  sendo  foi  feita  unia  declaração  retificadora,  conforme  orientação  da  própria  Receita  Federal,  para regularizar  tão  informação,  e assim ocorrendo houve o  processamento  da  declaração  retificadora  dando  como  concluído  o  processo de informações de dados de rendimentos.  A  falta  de  apresentação  dos  recibos  solicitados  pelos  Srs.  Auditores  deu­se pelo  fato de não mais os possuir devido a  informação  também  prestada, pela Receita Federal, que o prazo de guarda dos mesmos era  de apenas 05 (cinco) anos e também uma vez que não tendo mais como  conseguir  junto a  empresa  (fonte pagadora),  tendo em vista o  fato da  mesma não estar mais em operação.  Do Mérito   Uma vez exposto os fatos acima, e conforme o próprio Auto de Infração  afirmar que a empresa (fonte pagadora) informou a DIRF para o ano­ calendário 2000, os valores foram devidamente informados e portanto  sendo da empresa a responsabilidade pelo repasse destes valores e não  do contribuinte que já  teve deduzido dos seus recebimentos os valores  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     4 devidos  ao  Imposto  de  Renda,  punindo  o  contribuinte  (pessoa  física)  assim a recolher novamente os valores já deduzidos do mesmo e mais  uma  Multa  de  300%  (trezentos  por  cento)  como  penalidade  pelas  informações prestadas.  Foi  informado  também,  no  Auto  de  Infração  supra,  que  os  valores  informados  na  declaração  da  Sra.  Maria  Ilce  Martins  Veras  são  fictícios, o que discordamos, uma vez que poderá ser comprovado pela  Receita Federal que a movimentação foi verdadeira, bastando para isso  efetuar  uma  pesquisa  no  recolhimento  da  CPMF  do  período  do  exercício, não podemos comprovar tão  informação tendo em vista que  não temos acesso a esta informação, sendo confidencial a Delegacia da  Receita Federal.  Quero  informar  também  que  em  momento  nenhum  foi  informado  aos  Srs. Auditores  responsáveis pelo Auto de Infração que os rendimentos  auferidos  reportaram­se  a  valores  recebidos  por  serviços  prestados,  através  de  facção,  pela  empresa  José Antônio  dos  Santos  Júnior­ME,  CNPJ  72.237.647/0001­42,  e  pago  pela  empresa  ACAJ  FASHION,  CNPJ  03.635.577/0001­68,  foi  sim  informado  aos  Srs.  Auditores  responsáveis pelo Auto de Infração que o Sr. José Antônio possuía uma  empresa, e esta  tinha como Razão social o nome de José Antônio dos  Santos  Júnior­ME,  CNPJ  72.237.647/0001­42,  e  que  a  mesma  estava  sem movimentação a muito tempo.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados nesta Impugnação:  a) Discordamos  do Fato  de  ser  informado no AUTO DE  INFRAÇÃO  que  não  houve  o  comparecimento  do  responsável  pela movimentação  financeira a Receita Federal, uma vez que no próprio Auto de infração  consta a informação da presença, dia 07.03.2006, do Sr. José Antônio  dos Santos Júnior responsabilizando­se pela movimentação efetuada e  declarada na referida declaração, e prestando as informações que lhe  foram solicitadas;  b) Outro  fato  que  discordamos  diz  respeito  à  informação  passada  no  Auto de Infração de que os valores recebidos eram relativo a serviços  prestados,  através  de  facção,  pela  empresa  José  Antônio  dos  Santos  Júnior­ME  e  pagos  pela  empresa  ACAJ  FASHION,  quando  na  realidade a informação passada foi a que a empresa José Antônio dos  Santos Júnior­ME era de propriedade do Sr.  José Antônio dos Santos  Júnior e que a mesma não estava em funcionamento a tempos;  c) Discordamos  também  da  afirmação  constante  do Auto  de  Infração  que concluiu que os valores  informados na Declaração do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte­DIRF  apresentada  pela  Fonte  Pagadora  e  a  Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física da Contribuinte são  fictícios, uma vez que para confirmar que os valores apresentados são  verdadeiros, basta para tanto, efetuar pesquisas nas movimentações da  CPMF dos  contribuintes,  entre  outros  controles  privativos  da Receita  Federal;   d) Gostaríamos  também de  impugnar  este Auto  de  Infração  tendo  em  vista que, segundo os Srs. Auditores responsáveis pela multa imposta, a  contribuinte se beneficiou de informação, sabendo ou devendo saber da  sua  falsidade,  e  assim  foi  aplicado  a  multa  de  300%  (trezentos  por  cento),  o  que  não  concordamos  com  esta  afirmação  e  discordamos  conforme fatos outros expostos nesta impugnação.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10380.008918/2006­27  Acórdão n.º 2801­01.419  S2­TE01  Fl. 80          5 e) Também não foi informado detalhadamente os valores originários do  Auto de Infração, apenas foi colocado como base a data de 22.11.2002  e  o  valor  da  Multa  Regulamentar  de  RS  23.913,75,  não  tendo  sido  informado detalhadamente a base de cálculo para este valor nem qual o  valor  original  para  servir  como  base  para  o  cálculo  da  multa  regulamentar.  Ao apreciar  o  litígio,  a  1a  Turma de  Julgamento  da DRJ/Fortaleza  decidiu,  por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR  nº 08­11.597, de 19/09/2007, às fls. 37/46, para considerar devida a multa exigida nos autos.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  22/10/2007,  nos  termos do Aviso de  recebimento  ­ AR à  fl.  50, a  contribuinte  interpôs em 21/11/2007 o  Recurso  Voluntário  às  fls.  51/57,  reiterando  as  razões  de  fato  e  de  direito  postas  na  impugnação, e alegando ainda que:   ­  ocorreu  a  decadência  do  lançamento,  pois  o  fato  gerador  aconteceu  em  2000,  e  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado foi o dia 1º de maio de 2001, findando o prazo em 30 de abril de 2006, sendo que o  Auto de Infração foi lavrado em 14 de Setembro de 2006;  ­  também  já  estava  alcançado  o  prazo  decadencial  para  que  tivesse  a  obrigação da guarda dos devidos recibos;  ­  são  equivocadas  as  conclusões  destacadas  no  acórdão  recorrido,  especialmente  quanto  ao  domicílio  de  sua  filha  e  ao  endereço  da  empresa  Antônio  Carlos  Almeida Júnior Serviços – ME, à época dos fatos;  ­  desde  o  início  afirma  que  o  Sr.  José  Antônio  dos  Santos  Júnior  prestou  serviços  para  a  empresa Antônio Carlos Almeida  Júnior Serviços  – ME,  e  pelo  fato  de  não  possuir conta bancária para a movimentação financeira dos recebimentos recebidos na época,  utilizou  a minha  conta,  porém  quando da  prestação  de  contas  relativo  ao  Imposto  de Renda  procurou  a Receita Federal  do Brasil  para orientações de  como poderia  fazer a prestação de  contas  nesta  situação,  e  assim,  foi  orientado  para  proceder  conforme  foi  feito,  ou  seja,  as  informações  deveriam  ser  prestadas  isoladamente  pelos  contribuintes  que  receberam  os  créditos em suas contas;  ­ a Receita Federal lavrou auto de infração contra os contribuintes, afirmando  que  havia  sido  cometida  uma  fraude  no  processo  por  parte  dos  contribuintes,  o  que  não  é  verdade,  pois  o  que  sabemos  ser  verdadeiro  é  o  fato  de  que  os  serviços  foram  prestados  a  empresa  (Antônio Carlos Almeida Júnior Serviços  ­ ACAJ FASHION) sem nenhum vínculo  empregatício  com  a  empresa,  e  que  os  valores  eram  pagos  pelos  serviços  prestados  com  as  devidas deduções fiscais (IR retido na fonte);  ­  não  tinha  como  tomar  conhecimento  de  que  os  valores  não  haviam  sido  repassados  pela  empresa  ao  Fisco,  uma  vez  que  o  Sr.  José  Antônio  dos  Santos  Júnior  era  apenas prestador de serviço para a mesma, e esperamos que a Receita Federal do Brasil cobre  da  empresa  que  reteve  os  valores  e  não  repassou,  e  não  dos  Contribuintes  que  já  foram  deduzidos nos seus recebimentos os valores retidos, mesmo porque a própria empresa declarou,  através das prestações de contas (por meio de DIRF), que reteve os valores, e como afirma o  Auto de Infração, não repassou os recursos a Receita Federal;  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     6 ­ não se beneficiou de informação falsa ou que deveria saber da sua falsidade,  uma  vez  que  o  serviço  foi  prestado  à  empresa,  a  remuneração  foi  paga,  os  descontos  e  as  retenções foram feitas, a empresa prestou declaração para o Fisco das informações de retenção  de Imposto na Fonte, e não repassou os recursos para o Fisco;  ­  o que houve  foi  a  apropriação  indevida por parte da  empresa dos valores  retidos, e assim acontecendo, não cabe aos contribuintes arcarem com o ônus de uma multa de  300 % (trezentos por cento) em cima de afirmações de falsidade de informações prestadas ao  Fisco,  e  sim  caberia  à  Receita  Federal  do Brasil  cobrar  da  empresa  estes  valores  retidos  na  fonte;  ­  a  base  de  cálculo  para  a  cobrança  dos  valores  devidos  fora  efetuada  de  maneira irregular como consta do acórdão recorrido.  Ao final de sua defesa, a recorrente entende ter demonstrado a insubsistência  e improcedência da ação fiscal, e assim, espera e requer seja acolhido o recurso para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  o  crédito  tributário  teria  sido  alcançado pela decadência.  Entretanto,  razão  não  lhe  assiste,  pois,  no  presente  caso,  quanto  ao  prazo  decadencial, aplica­se o disposto no art. 173, inciso I, do CTN (ausência de pagamento prévio).  Assim,  referido  prazo  decadencial  tem  como  termo  inicial  01/01/2002  (primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e como termo final  31/12/2006.  O  Auto  de  Infração  em  apreço  foi  cientificado  à  contribuinte  em  19/09/2006,  conforme faz prova o documento à fl. 27, portanto, dentro do prazo de cinco anos estabelecido  pela legislação de regência.   No  mais,  a  legislação  tributária  é  bastante  clara  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada  a  guardar  os  documentos  referentes  as  informações  prestadas  na  declaração de rendimentos, ocorridas ao longo do respectivo ano­calendário, até que se expire  o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período.  Rejeito, portanto, a preliminar de decadência suscitada.  Quanto  ao  mérito,  a  autuada  alega  em  sua  defesa  que  não  participou  de  nenhuma  fraude  contra  a  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  vez  que  os  serviços  haviam  sido  prestados pelo Sr. José Antônio dos Santos Júnior à empresa Antônio Carlos Almeida Júnior  Serviços ­ ACAJ FASHION, tendo sido pagas as remunerações com as suas devidas deduções  e  retenções,  que  eram de depositadas  em sua  conta bancária,  razão pela  qual  apresentou  sua  declaração  de  rendimentos,  tendo  recebido  a  restituição  do  imposto  que  lhe  cabia,  e  assim,  entendeu encontrar­se sem nenhuma pendência com o Fisco.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10380.008918/2006­27  Acórdão n.º 2801­01.419  S2­TE01  Fl. 81          7 Para maior compreensão da questão posta nos autos, vale a pena transcrever o  relato da autoridade fiscal constante da peça de autuação às fls. 03/07:  “Este Serviço de Fiscalização iniciou os trabalhos analisando a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2001,  ano­calendário  2000, ND 03/12.747.482,  da  contribuinte  acima mencionada,  e  constatou­se  que  a mesma  encontrava­se  emitida  com  a  restituição  disponibilizada  em  22/11/2002,  e  resgatada junto ao BRADESCO – Agência Iracema.  Na referida declaração consta como fonte pagadora à empresa  Antônio  Carlos  de  Almeida  Júnior  ­  ME,  CNPJ  03.635.577/0001­68,  a  qual,  apesar  de  ter  apresentado  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Retido  na  Fonte  ­ DIRF,  para  o  ano­calendário  2000,  tendo  a  contribuinte  como  beneficiário,  não  consta,  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal, recolhimento de imposto de renda  retido na fonte para tal empresa.  Foi  elaborado  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  para  a  contribuinte. Apesar de  ter  tomado ciência do Termo, a mesma  não compareceu a esta Delegacia da Receita Federal.  Em  virtude  da  contribuinte  não  ter  comparecido  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal,  foi  realizada,  em  06/03/2006,  diligência  a  residência  da  Sra. Maria  Ilce Martins Veras  (mãe  da  contribuinte),  localizada  a  Rua  Dr.  Manuel  Teófilo,  230  –  Vila Betânia – Fortaleza  ­ CE. A Sra. Maira Ilce nos  informou  que o seu genro José Antônio dos Santos Júnior é o responsável  pela  elaboração  das  declarações  dela  e  de  sua  filha  Kátia  Roseany.  Em 07/03/2006 o Sr. José Antônio dos Santos Júnior compareceu  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal,  apresentou  cópia  de  sua  carteira de identidade do Conselho Regional de Contabilidade ­  CE,  número  de  registro:  CE­017395/0­0  e,  informou  que  os  valores  apresentados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física do  exercício 2001, ano­calendário 2000, da Sra.  Maria  Ilce Martins Veras  reportam­se  a  valores  recebidos  por  serviços  prestados,  através  de  facção,  por  a  sua  empresa  José  Antônio  dos  Santos  Júnior­ME  (KAJU  Fashion),  CNPJ  72.237.647/0001­42,  e  pagos  pela  empresa  Antônio  Carlos  de  Almeida  Júnior  Serviços  ­  ME  (ACAJ  Fashion)  ,  CNPJ  03.635.577/0001­68. O contribuinte comprometeu­se de retornar  para  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  rendimentos recebidos pela contribuinte e não o fez.  Em 26/05/2006, comparecemos à Rua Inglaterra, 150 ­ Casa 02  ­  Itaperi  ­  Fortaleza­Ce,  endereço  constante  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  com  sendo  da  empresa  Antônio  Carlos  de  Almeida  Júnior  Serviços  ­  ME  (ACAJ  Fashion),  CNPJ  03.635.577/0001­68,  e  CONSTATAMOS  os  fatos  a  seguir  descritos:  Inicialmente  constatamos  que  no  endereço acima, encontra­se instalado um condomínio de casa e,  segundo informações do Sr. Francisco Fabiano Alves Cassiano,  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     8 Identidade  Nr.  98002092043,  CPF  538.272.013­49,  data  de  nascimento 08/11/1973, porteiro do condomínio deste agosto de  2000, neste endereço nunca existiu fabrica de confecções e que  nunca viu  sair  confecções do  condomínio.  Informou ainda,  que  na casa número 02 residem o Sr. Júnior (*), sua esposa Kátia e  seu filho.  (*) Como na diligência realizada a residência da Sra. Ilce Maria  a mesma  informou que  o Sr.  José Antônio  dos  Santos  Júnior  é  casado  com  sua  Filha  Kátia,  concluímos  que  o  Sr.  Júnior  informado  pelo  porteiro,  na  realidade  se  trata  do  Sr.  José  Antônio dos Santos Júnior.  Como a empresa Antônio Carlos de Almeida Júnior ­ ME, CNPJ  03.635.577/0001­68,  constante  como  fonte  pagadora  nos  rendimentos  informados na declaração de  imposto de  renda da  Sra.  Maria  Ilce  Martins  Veras,  do  exercício  2001,  não  foi  localizada  e  tendo  em  vista  que  o  endereço  constante  nos  cadastros  da  Secretaria  da  Receita  Federal  como  sendo  da  empresa,  na  realidade  é  o  endereço  do  Sr.  José  Antônio  dos  Santos  Júnior,  concluímos  que  os  valores  informados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­DIRF  apresentada  pela  empresa Antônio Carlos  de Almeida  Júnior  ­  ME,  CNPJ  03.635.577/0001­68  e,  os  valores  informados  na  Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício  2002,  ano­calendário  2001,  da  Sra.  Maria  Ilce Martins  Veras  são fictícios.”  Diante  do  contexto  acima,  face  à  diligência  fiscal  empreendida,  onde  foi  constatado “in loco” a real situação quanto ao endereço onde residia a filha da recorrente, bem  como em relação à inexistência, no endereço informado ao Fisco, da empresa Antônio Carlos  Almeida Júnior Serviços ­ ME (ACAJ Fashion) ­ CNPJ 03.635.577/0001­68, perdem valor os  argumentos  da  recorrente  voltados  a  descaracterizar  as  conclusões  emanadas  na  peça  fiscal,  uma vez que desacompanhados de qualquer elemento probante em contrário.  A  contribuinte  reconhece  que  apresentou  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  tratada  nos  autos,  no  entanto,  alega  que  não  teria  se  beneficiado  de  informação  falsa, pois apenas informara na referida declaração os rendimentos recebidos, à época, pelo seu  genro, Sr.  José Antônio dos Santos  Júnior,  por  serviços prestados  à empresa Antônio Carlos  Almeida  Júnior  Serviços  –  ME,  valores  estes  que  teriam  sido  depositados  em  sua  conta  bancária.  Todavia,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documentação  que  comprovasse o recebimento desses rendimentos, tampouco o imposto retido na fonte. Como se  denota dos  autos,  a  empresa Antônio Carlos Almeida  Júnior Serviços  ­ ME,  apontada  como  fonte pagadora desses valores, não foi  localizada, e mais,  restou evidenciado que o endereço  dessa empresa constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil é o mesmo da residência  do Sr. José Antônio dos Santos Júnior, seu genro, e da Sra. Kátia Roseany, filha da recorrente.   Como bem destacado na decisão a quo (fls. 44/45):  i) a contribuinte não apresentou uma única prova sequer de que o seu genro  trabalhou na empresa Antônio Carlos Almeida Júnior Serviços – ME (ACAJ Fashion) ­ CNPJ  03.635.577/0001­68, e de que o mesmo teria efetivamente recebido rendimentos dessa suposta  fonte pagadora, e que, sobre tais valores teria sido feita alguma retenção de imposto de renda  na fonte;  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10380.008918/2006­27  Acórdão n.º 2801­01.419  S2­TE01  Fl. 82          9 ii)  para  o  rendimento  de  R$  2.200,00  (referente  ao  mês  de  fevereiro)  informado na DIRF apresentada pela citada empresa, a retenção de imposto de renda na fonte  esperada  nos  termos  da  legislação  tributária  seria  de  até  R$  245,00,  no  entanto,  o  valor  da  retenção  que  consta  do  referida  declaração  é  bastante  superior  a  essa  quantia,  ou  seja,  a  retenção  foi  de R$  790,00,  sendo  que  tal  informação  se  repetiu  em  todos  os meses  do  ano­ calendário em apreço, com valores bem superiores ao que seria correto;  iii)  consta  à  fl.  19,  na Declaração de Firma  Individual da empresa Antônio  Carlos  Almeida  Júnior  Serviços  ­  ME,  que  a  pessoa  física  do  Sr.  Antônio  Carlos  Almeida  Júnior tem o mesmo endereço que o genro e a filha da contribuinte.  iv) não obstante a interessada pudesse ter solicitado seus extratos bancários à  instituição financeira na qual mantém conta­corrente, onde estariam discriminados os valores  que alega tratarem de rendimentos recebidos por seu genro da suposta fonte pagadora (empresa  Antônio Carlos Almeida Júnior Serviços – ME), nada trouxe à colação nesse sentido.  Por fim, relativamente à base de cálculo da multa lançada, cabe ressaltar que,  o  lapso  na  redução,  quanto  ao  valor  considerado  para  exigência  da  penalidade,  nenhum  prejuízo  ou  cerceamento  causou  à  recorrente,  não  tendo,  portanto,  o  condão  de  infirmar  o  lançamento.   Destarte,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  não merece  reparos,  devendo  ser  confirmados seus judiciosos fundamentos.  Ante ao acima exposto, VOTO em rejeitar a preliminar de decadência e, no  mérito, em negar provimento ao recurso.                           Assinado digitalmente             Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 90DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4739548 #
Numero do processo: 10380.008920/2006-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, devem ser aplicadas as regras contidas no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Deve ser mantida a multa regulamentar aplicada no caso de informações falsas sobre rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte, prestadas pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar de Decadência Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  Inexistindo pagamento antecipado, devem ser aplicadas as regras contidas no  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  ou  seja,  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO FALSA.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Deve  ser  mantida  a  multa  regulamentar  aplicada  no  caso  de  informações  falsas sobre rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte, prestadas  pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual.  Preliminar de Decadência Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.                                Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.       Fl. 186DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 03/07) para exigência de crédito tributário  no valor de R$ 23.679,33, com fundamento no artigo 86, § 4°, da Lei n° 8.981, de 1995.   Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça de  autuação, a autoridade  fiscal apurou  infração à legislação  tributária, em face da utilização de  informações  falsas  sobre  rendimentos  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  que  resultou  na  aplicação de multa regulamentar de 300% (trezentos por cento).  Cientificado do lançamento em 19/09/2006, conforme documento à fl. 36, o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  18/10/2006,  fls.  37/40,  por meio  de  seu  procurador  (doc. procuração à fl. 43), com a seguinte argumentação:  Dos Fatos   ­  no  dia  07  de  Março  de  2006,  Eu,  JOSÉ  ANTÔNIO  DOS  SANTOS  JÚNIOR, Brasileiro, contador, Portador do CPF n° 247.071.203­34, na  qualidade de responsável pela movimentação financeira da contribuinte  acima  citada,  compareci  a  Delegacia  da  Receita  Federal  aqui  em  Fortaleza e prestei as seguintes informações:  1­)  Informei  aos  Srs.  Auditores  responsáveis  pela  fiscalização  que  eu  (José Antônio dos Santos Júnior) era o responsável pela movimentação  financeira  em  referência,  tendo  em  vista  que,  estava,  na  época  com  restrições cadastrais e não tinha como possuir conta bancária, e assim  sendo  solicitei  do  Sr. Narcizo Aragão a  permissão para  utilização  da  sua conta bancária;  2­)  Informei  também  que  procurei  a  Receita  Federal  para  obter  informações  de  como  proceder  para  efetuar  a  referida  declaração,  e  expondo  a  situação,  fui  informado,  na  época,  que  deveria  efetuar  a  declaração  de  renda  de  acordo  como  os  fatos  aconteceram,  ou  seja:  embora  a  movimentação  financeira  tenha  sido  de  minha  responsabilidade,  teria  que  informar  estes  rendimentos  na  Conta  onde.foram  feitas  as movimentações,  no  caso,  a  conta  do  Sr.  Narcizo  Martins Aragão Veras;  3­) Comuniquei também, aos Srs. Auditores, que os serviços prestados,  na  época,  não  tinham  nenhum  vínculo  empregatício,  uma  vez  que  trabalhava  com  a  prestação  de  serviços  e  a  remuneração  se  dava  a  base de produção, e devido a este fato não tinha como comprovar estas  informações  solicitadas,  ou  seja:  Não  tinha  carteira  profissional  assinada, Contra­Cheque, ou qualquer outro vínculo empregatício que  pudesse comprovar esta realidade.  4­) Diante do exposto acima  também informei aos Srs. Auditores que,  uma vez que não possuía mais  os  referidos  recibos, a única  forma de  comprovar  seria através das  informações de posse da própria Receita  Federal,  ou  seja:  através  dos  recolhimentos  da  CPMF  relativa  as  retenções  da  referida  contribuição  na  conta  corrente,  e  que  assim  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10380.008920/2006­04  Acórdão n.º 2801­01.418  S2­TE01  Fl. 92          3 poderiam ser confirmadas as informações prestadas na Declaração de  renda exercício 2001, ano­calendário 2000;  5­) Informei  também aos Srs. Auditores que, não estava mais de posse  dos  referidos  recibos,  exigidos  pelos mesmos,  tendo em vista  que: Na  época  obtive  informações  que  o  prazo  exigido  para  a  guarda  dos  referidos documentos eram de 05 (cinco) anos e até o processamento da  declaração,  fato ocorrido em 2002 quando do processamento  final da  declaração objeto do Auto de Infração;  6­) Quando da solicitação da apresentação dos recibos citados acima, e  após a informação de que não os mais possuía (descrição acima citada  5­),  não houve o comprometimento de  retorno por minha parte,  como  citado no Auto de  Infração, uma vez que no próprio  instante houve a  informação  prestada  aos  Srs.  Auditores  que  não  tinha  mais  como  conseguir por alguns motivos  (já citados acima) entre eles e outros, o  fato da empresa, fonte pagadora, não estar mais em operação;  Do Direito   Da Preliminar  Durante  o  ano  base  (relativo  a Multa  do  Auto  de  Infração)  houve  a  prestação de serviços, sem vínculo empregatício, da pessoa do Sr. José  Antônio  dos  Santos  Júnior,  e  que  pelo  fato  de  não  poder,  na  época,  possuir  conta  bancária  para  a  movimentação  dos  seus  rendimentos,  teve que utilizar a Conta do Sr. Narcizo Martins Aragão Veras para tal  movimentação  e  assim  sendo  e  conforme  orientação,  na  época,  da  própria Receita Federal, quando da prestação de contas do Imposto de  Renda,  teve que  informar esta movimentação como de  fato aconteceu,  ou  seja:  Como  os  créditos  entraram  na  contas  do  Contribuinte  em  referência, os rendimentos deveriam ser informados na sua declaração,  fato este tão verdadeiro que na época teve que ser feita uma declaração  retificadora para corrigir os fatos, uma vez que os valores declarados  originalmente foram feitos de forma irregular, pois, volto a afirmar, os  rendimentos  deveriam  ser  informados  originalmente  na  pessoa  que  havia  recebido  os  valores  na  conta,  e  assim  sendo  foi  feita  unia  declaração  retificadora,  conforme  orientação  da  própria  Receita  Federal,  para regularizar  tão  informação,  e assim ocorrendo houve o  processamento  da  declaração  retificadora  dando  como  concluído  o  processo de informações de dados de rendimentos.  A  falta  de  apresentação  dos  recibos  solicitados  pelos  Srs.  Auditores  deu­se pelo  fato de não mais os possuir devido a  informação  também  prestada, pela Receita Federal, que o prazo de guarda dos mesmos era  de apenas 05 (cinco) anos e também uma vez que não tendo mais como  conseguir  junto a  empresa  (fonte pagadora),  tendo em vista o  fato da  mesma não estar mais em operação.  Do Mérito   Uma vez exposto os fatos acima, e conforme o próprio Auto de Infração  afirmar que a empresa (fonte pagadora) informou a DIRF para o ano­ calendário 2000, os valores foram devidamente informados e portanto  sendo da empresa a responsabilidade pelo repasse destes valores e não  do contribuinte que já  teve deduzido dos seus recebimentos os valores  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     4 devidos  ao  Imposto  de  Renda,  punindo  o  contribuinte  (pessoa  física)  assim a recolher novamente os valores já deduzidos do mesmo e mais  uma  Multa  de  300%  (trezentos  por  cento)  como  penalidade  pelas  informações prestadas.  Foi  informado  também,  no  Auto  de  Infração  supra,  que  os  valores  informados  na  declaração  do  Sr.  Narcizo Martins  Aragão  Veras  são  fictícios, o que discordamos, uma vez que poderá ser comprovado pela  Receita Federal que a movimentação foi verdadeira, bastando para isso  efetuar  uma  pesquisa  no  recolhimento  da  CPMF  do  período  do  exercício, não podemos comprovar tão  informação tendo em vista que  não temos acesso a esta informação, sendo confidencial a Delegacia da  Receita Federal.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados nesta Impugnação:  a) Discordamos  do Fato  de  ser  informado no AUTO DE  INFRAÇÃO  que  não  houve  o  comparecimento  do  responsável  pela movimentação  financeira a Receita Federal, uma vez que no dia 07.03.2006, o Sr. José  Antônio  dos  Santos  Júnior  compareceu  a  Receita  Federal  (Setor  de  Malha  Fina)  e  perante  os  Srs.  Auditores  Responsáveis  pelo  Auto  de  Infração,  responsabilizou­se  pela movimentação  efetuada  e  declarada  na  referida  declaração,  e  prestando  as  informações  que  lhe  foram  solicitadas;  b) Discordamos  também  da  afirmação  constante  do Auto  de  Infração  que concluiu que os valores  informados na Declaração do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte­DIRF  apresentada  pela  Fonte  Pagadora  e  a  Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física da Contribuinte são  fictícios, uma vez que para confirmar que os valores apresentados são  verdadeiros, basta para tanto, efetuar pesquisas nas movimentações da  CPMF dos  contribuintes,  entre  outros  controles  privativos  da Receita  Federal;   c) Gostaríamos  também  de  impugnar  este  Auto  de  Infração  tendo  em  vista que, segundo os Srs. Auditores responsáveis pela multa imposta, a  contribuinte se beneficiou de informação, sabendo ou devendo saber da  sua  falsidade,  e  assim  foi  aplicado  a  multa  de  300%  (trezentos  por  cento),  o  que  não  concordamos  com  esta  afirmação  e  discordamos  conforme fatos outros expostos nesta impugnação.  d) Também não foi informado detalhadamente os valores originários do  Auto de Infração, apenas foi colocado como base a data de 22.11.2002  e  o  valor  da  Multa  Regulamentar  de  RS  23.679,33,  não  tendo  sido  informado detalhadamente a base de cálculo para este valor nem qual o  valor  original  para  servir  como  base  para  o  cálculo  da  multa  regulamentar.  Ao apreciar  o  litígio,  a  1a  Turma de  Julgamento  da DRJ/Fortaleza  decidiu,  por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR  nº 08­11.596, de 19/09/2007, às fls. 49/58, para considerar devida a multa exigida nos autos.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  22/10/2007,  nos  termos do Aviso de  recebimento  ­ AR à  fl.  62, o contribuinte  interpôs em 21/11/2007 o  Recurso  Voluntário  às  fls.  63/68,  reiterando  as  razões  de  fato  e  de  direito  postas  na  impugnação, e alegando ainda que:   Fl. 189DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10380.008920/2006­04  Acórdão n.º 2801­01.418  S2­TE01  Fl. 93          5 ­  ocorreu  a  decadência  do  lançamento,  pois  o  fato  gerador  aconteceu  em  2000,  e  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado foi o dia 1º de maio de 2001, findando o prazo em 30 de abril de 2006, sendo que o  Auto de Infração foi lavrado em 14 de Setembro de 2006;  ­  também  já  estava  alcançado  o  prazo  decadencial  para  que  tivesse  a  obrigação da guarda dos devidos recibos;  ­  são  equivocadas  as  conclusões  destacadas  no  acórdão  recorrido,  especialmente  quanto  à  afirmação  de  que  no  endereço  da  empresa  nunca  existiu  fábrica  de  confecções;  ­  desde  o  início  afirma  que  o  Sr.  José  Antônio  dos  Santos  Júnior  prestou  serviços para algumas empresas, dentre as quais, a empresa Francisco Nunes dos Santos ­ ME,  e  pelo  fato  de  não  poder  possuir  conta  bancária  para  a  movimentação  financeira  dos  recebimentos  recebidos  na  época,  utilizou  a  minha  conta,  porém,  quando  da  prestação  de  contas relativo ao Imposto de Renda procurou a Receita Federal do Brasil para orientações de  como poderia fazer a prestação de contas nesta situação, e assim, foi orientado para proceder  conforme  foi  feito,  ou  seja,  as  informações  deveriam  ser  prestadas  isoladamente  pelos  contribuintes que receberam os créditos em suas contas;  ­ a Receita Federal lavrou auto de infração contra os contribuintes afirmando  que  havia  sido  cometida  uma  fraude  no  processo  por  parte  dos  contribuintes,  o  que  não  é  verdade,  pois  o  que  sabemos  ser  verdadeiro  é  o  fato  de  que  os  serviços  foram  prestados  a  empresa  (Francisco  Nunes  dos  Santos  ­  ME)  sem  nenhum  vínculo  empregatício  com  a  empresa, e que os valores eram pagos pelos serviços prestados com as devidas deduções fiscais  (IR retido na fonte);  ­  não  tinha  como  tomar  conhecimento  de  que  os  valores  não  haviam  sido  repassados  pela  empresa  ao  Fisco,  uma  vez  que  o  Sr.  José  Antônio  dos  Santos  Júnior  era  apenas um prestador de serviço, e esperamos que a Receita Federal do Brasil cobre da empresa  que reteve os valores e não repassou, e não dos Contribuintes que já foram deduzidos nos seus  recebimentos  os  valores  retidos,  mesmo  porque  a  própria  empresa  declarou,  através  das  prestações  de  contas  (por meio  de DIRF),  que  reteve  os  valores,  e  como  afirma  o  Auto  de  Infração, não repassou os recursos a Receita Federal;  ­ não se beneficiou de informação falsa ou que deveria saber da sua falsidade,  uma  vez  que  o  serviço  foi  prestado  à  empresa,  a  remuneração  foi  paga,  os  descontos  e  as  retenções foram feitas, a empresa prestou declaração para o Fisco das informações de retenção  de Imposto na Fonte, e não repassou os recursos para o Fisco;  ­  o que houve  foi  à  apropriação  indevida por parte da  empresa dos valores  retidos, e assim acontecendo, não cabe aos contribuintes arcarem com o ônus de uma multa de  300 % (trezentos por cento) em cima de afirmações de falsidade de informações prestadas ao  Fisco,  e  sim  caberia  à  Receita  Federal  do Brasil  cobrar  da  empresa  estes  valores  retidos  na  fonte;  ­  a  base  de  cálculo  para  a  cobrança  dos  valores  devidos  fora  efetuada  de  maneira irregular como consta do acórdão recorrido.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     6 Ao final de sua defesa, o recorrente assevera ter demonstrado a insubsistência  e improcedência da ação fiscal, e assim, espera e requer seja acolhido o recurso para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   o  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  o  recorrente  alega  que  o  crédito  tributário  teria  sido  alcançado pela decadência.  Entretanto,  razão  não  lhe  assiste,  pois,  no  presente  caso,  quanto  ao  prazo  decadencial, aplica­se o disposto no art. 173, inciso I, do CTN (ausência de pagamento prévio).  Assim,  referido  prazo  decadencial  tem  como  termo  inicial  01/01/2002  (primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e como termo final  31/12/2006.  O Auto  de  Infração  em  apreço  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  19/09/2006,  conforme faz prova o documento à fl. 36, portanto, dentro do prazo de cinco anos estabelecido  pela legislação de regência.   No  mais,  a  legislação  tributária  é  bastante  clara  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada  a  guardar  os  documentos  referentes  as  informações  prestadas  na  declaração de rendimentos, ocorridas ao longo do respectivo ano­calendário, até que se expire  o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período.  Rejeito, portanto, a preliminar de decadência suscitada.  Quanto ao mérito, o  interessado alega em sua defesa que não participou de  nenhuma  fraude  contra  a  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  vez  que  os  serviços  haviam  sido  prestados pelo Sr. José Antônio dos Santos Júnior à empresa individual Francisco Nunes dos  Santos ­ ME, tendo sido pagas as remunerações com as suas devidas deduções e retenções, que  eram  de  depositadas  em  sua  conta  bancária,  razão  pela  qual  apresentou  sua  declaração  de  rendimentos,  tendo  recebido  a  restituição  do  imposto  que  lhe  cabia,  e  assim,  entendeu  encontrar­se sem nenhuma pendência com o Fisco.  Para maior compreensão da questão posta nos autos, vale a pena transcrever o  relato da autoridade fiscal constante da peça de autuação às fls. 03/07:  “Este Serviço de Fiscalização iniciou os trabalhos analisando a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2001,  ano­calendário  2000, ND 03/34.232.997,  do  contribuinte  acima mencionado,  e  constatou­se  que  a mesma  encontrava­se  emitida  com  a  restituição  disponibilizada  em  22/11/2002,  e  resgatada junto a Caixa Econômica Federal.  Na referida declaração consta como fonte pagadora à empresa  Francisco Nunes dos Santos ­ ME, CNPJ 01.354.035/0001­91, a  qual,  apesar  de  ter  apresentado  Declarações  do  Imposto  de  Renda da Retido na Fonte ­ DIRF, para o ano­calendário 2000,  tendo a contribuinte como beneficiário, não consta, nos sistemas  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10380.008920/2006­04  Acórdão n.º 2801­01.418  S2­TE01  Fl. 94          7 informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  recolhimento  de imposto de renda retido na fonte para tal empresa, bem como,  não há registro de entrega das Declarações de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica – DIRPJ dos anos­calendários 1997 a 2001.  Foi  elaborado  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  para  a  contribuinte. Apesar de  ter  tomado ciência do Termo, o mesmo  não compareceu a esta Delegacia da Receita Federal.  Em  virtude  do  contribuinte  não  ter  comparecido  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal,  foi  realizada,  em  15/04/2005,  diligência ao endereço (Rua Góes, s/n  ­ Vila Góes – Caucaia  ­  Ce) constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ,  como  sendo  da  empresa  Francisco  Nunes  dos  Santos  ­  ME,  e  constatamos que a empresa não encontra­se instalada nesta rua.  A  Senhora Cileuda Nogueira  de Mesquita  e  seu  neto Aglailton  afirmaram  que  NUNCA  existiu  fábrica  de  confecção  na  rua  Góes.  Afirmaram,  ainda,  que  desconhecem  o  Sr.  Francisco  Nunes dos Santos.  Foi  enviado  para  a  Junta  Comercial  do  Estado  do  Ceará,  o  ofício  Nr.  223/2005/Sefis/DRF/FOR,  onde  foram  solicitados  os  atos  constitutivos  e  aditivos  da  empresa  Francisco  Nunes  dos  Santos  ­  ME,  CNPJ  01.354.034/0001­91.  Verificamos  que  nos  atos constitutivos da empresa Francisco Nunes dos Santos ­ ME,  consta como endereço do Sr. Francisco Nunes dos Santos a rua  Góes, 44 ­ Vila Góes ­ Caucaia. Retornamos, em. 01/06/2005, ao  endereço  e  lavramos  novo  Termo  de  Constatação,  desta  feita,  com  o,  objetivo  de  verificar  o  número  44  da  referida  rua.  Segundo declaração verbal da Sra.Francisca Xavier Lima, dona  de uma mercearia localizada no Nr. 104, nunca existiu empresa  de  confecção  instalada  no  número  44  (hoje  Número  90  em  virtude  de  re­numeração  da  rua)  e  que  há  mais  de  dez  anos  morou  naquele  número  um  senhor  chamado  Francisco  Nunes  que tinha como profissão a venda de quadros.  Em 03/05/2005 foi enviado Termo de Intimação para a empresa  Francisco Nunes dos Santos  ­ ME, o Termo  foi enviado para a  Av. do Contorno Leste, 40, Apto. 12­B (constante no Cadastro da  Pessoa Física como sendo do Sr. Francisco Nunes dos Santos),  apesar  de  ter  recebido  o  Termo  de  Intimação  não  houve  qualquer resposta ao mesmo.  A  Caixa  Econômica  Federal  ­  agência  José  de  Alencar,  em  resposta ao ofício n° 586/2006 desta  repartição,  informa que a  restituição  do  imposto  de  renda  foi  sacada  através  de  cartão  magnético,  conta  0920.013.96730­4  em  nome  do  Sr.  Narcizo  Martins Aragão Veras, CPF: 810.115.043­91.  Como  a  empresa  Francisco  Nunes  dos  Santos  ­  ME,  CNPJ  01.354.035/0001­91,  constante  como  fonte  pagadora  nos  rendimentos  informados  na  declaração  de  imposto  de  renda,  exercício  2001,  do  Sr.  Narcizo Martins  Aragão  Veras,  não  foi  localizada  e  aliado  ao  fato  da  empresa  nunca  ter  recolhido  imposto  aos  cofres  público,  concluímos  que  os  valores  informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     8 ­ DIRF apresentada pela empresa Francisco Nunes dos Santos ­  ME,  CNPJ  01.354.035/0001­91  e,  os  valores  informados  na  Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício  2001, do Sr. Narcizo Martins Aragão Veras são fictícios. Desta  forma,  lavramos o presente auto de  infração com aplicação da  multa  de  300%,  prevista  no  §  4°,  art.  86,  da  lei  8981,  de  26/01/1985,  tendo  vista  que  o  contribuinte  se  beneficiou  de  informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade.”  Diante  do  contexto  acima,  face  à  diligência  fiscal  empreendida,  onde  foi  constatado a  inexistência, no endereço  informado ao Fisco, da empresa Francisco Nunes dos  Santos ­ ME, CNPJ 01.354.035/0001­91, perdem valor os argumentos do recorrente voltados a  descaracterizar  as  conclusões  emanadas  na  peça  fiscal,  uma  vez  que  desacompanhados  de  qualquer elemento probante em contrário.  O  contribuinte  reconhece  que  apresentou  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  tratada  nos  autos,  no  entanto,  alega  que  não  teria  se  beneficiado  de  informação  falsa, pois apenas informara na referida declaração os rendimentos recebidos, à época, pelo Sr.  José Antônio dos Santos Júnior, relativos a serviços prestados à empresa Francisco Nunes dos  Santos ­ ME, valores estes que teriam sido depositados em sua conta bancária.  Todavia,  o  interessado  não  apresentou  qualquer  documentação  que  comprovasse o recebimento desses rendimentos, tampouco o imposto retido na fonte. Como se  denota dos autos, a empresa Francisco Nunes dos Santos ­ ME, apontada como fonte pagadora  desses valores, não foi localizada, e mais, diante das informações de moradores que residem na  localidade  há  bastante  tempo,  restou  evidenciado  que,  no  endereço  constante do  cadastro  da  RFB,  e  também  informado  à  Junta Comercial  do Estado  do Ceará,  nunca  existiu  fábrica  de  confecções.  Deveras, como bem destacado na decisão a quo (fls. 56/57):  i)  o  contribuinte  não  apresentou  uma  única  prova  sequer  de  que  o  seu  cunhado,  Sr.  José  Antônio  dos  Santos  Júnior,  trabalhou  na  empresa  Francisco  Nunes  dos  Santos ­ ME, e de que o mesmo teria efetivamente recebido rendimentos dessa suposta fonte  pagadora, e ainda, que sobre tais valores teria sido feita alguma retenção de imposto de renda  na fonte;  ii) para o rendimento de R$ 3.750,00 (referente ao mês de janeiro), informado  na DIRF apresentada pela citada empresa,  a  retenção de  imposto de renda na fonte  esperada  nos termos da legislação tributária seria de até R$ 671,25, no entanto, o valor da retenção que  consta do referida declaração é bastante superior a essa quantia, ou seja, a retenção foi de R$  1.145,20, sendo que tal informação se repetiu em todos os meses do ano­calendário em apreço,  com valores bem superiores ao que seria correto;  iii) não obstante o interessado pudesse ter solicitado seus extratos bancários à  instituição financeira na qual mantém conta­corrente, onde estariam discriminados os valores  que  alega  tratarem  de  rendimentos  recebidos  por  seu  cunhado  da  suposta  fonte  pagadora  (empresa Francisco Nunes dos Santos ­ ME), nada trouxe à colação nesse sentido.  Por fim, relativamente à base de cálculo da multa lançada, cabe ressaltar que,  o  lapso  na  redução,  quanto  ao  valor  considerado  para  exigência  da  penalidade,  nenhum  prejuízo  ou  cerceamento  causou  ao  recorrente,  não  tendo,  portanto,  o  condão  de  infirmar  o  lançamento.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10380.008920/2006­04  Acórdão n.º 2801­01.418  S2­TE01  Fl. 95          9 Destarte,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  não merece  reparos,  devendo  ser  confirmados seus judiciosos fundamentos.   Ante ao acima exposto, VOTO em rejeitar a preliminar de decadência e, no  mérito, em negar provimento ao recurso.                             Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 194DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10725.001035/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DA ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave se aplica aos proventos de aposentadoria percebidos a partir da data identificada no laudo pericial como sendo a de início da doença. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPF os proventos de aposentadoria auferidos de outubro a dezembro de 2004. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator) e Eivanice Canário da Silva que davam provimento ao recurso. A Conselheira Tânia Mara Paschoalin foi designada para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REI S, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento do ano­calendário 2004 às fls. 21 a  25. Tal  lançamento apurou omissão & rendimentos no valor de  R$  18.714,60  do  INSS  e  R$  11.933,15  do  Centro  Federal  de  EducaçãoTecnológica de Campos.  O  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  15.706,36  e  o  enquadramento legal encontra­se às fls. 23 e 25.  Após  o  indeferimento  da  SRL,  o  contribuinte  contestou  o  lançamento  por  meio  da  impugnação  de  fl.  01,  alegando,  em  síntese, que seria isento por ser portador de moléstia grave e por  isso  não  deveriam  ser  tributados  os  rendimentos  auferidos  da  CEFET, INSS e Processos Judiciais.   Entende  que  deveria  pagar  apenas  o  valor  de  R$  783,46.  Diz  possuir  AVC  desde  julho  de  2003  e  sofrer  de  hipertensão,  depressão profunda e alienação mental.   Junta documentação para comprovar os seus argumentos e pede  o cancelamento do lançamento.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  somente os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REI S, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10725.001035/2009­91  Acórdão n.º 2801­01.288  S2­TE01  Fl. 63          3 Voto Vencido  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Trata­se, na hipótese, de cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  por não ter o Recorrente declarado os rendimentos provenientes de aposentadoria no Exercício  2005.  O Recorrente alega que não declarou os rendimentos pois está abrigado pela  isenção de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 6º, já que se declara portador de alienação mental.  No que  concerne  às  alegações  do Recorrente,  deve se destacar  a  legislação  pertinente:  "Art. 47 No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  dê­se  ao  inciso XIV  dá  nova  redação  e  acrescente­se  um  novo  inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos:  Art.  6°  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos Percebidos por pessoas físicas:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a,doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma);  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  da  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão."  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  O artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe:  "Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n°7713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47­ da iei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REI S, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN   4 emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.”  A Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar  o disposto no art. 6°, da Lei n°7713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece:  "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);  XXXV­  quantia  recebida  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia profissional;  1°A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV,  solicitada a partir de  1° de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  §  2°  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XLI  e  XXXV  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir;  1­  do mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.”  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  e indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta­se à natureza dos valores recebidos, que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro  se  relaciona  com  a  existência da moléstia tipificada no texto legal.  Ao  passo  que  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alegou  que  o  documento oficial comprobatório devia ter sido extraviado no ato do protocolo da impugnação.  No entanto, no momento que recorreu, juntou laudo emitido pela Fundação Dr. João Barcellos  Martins,  da  Prefeitura  Municipal  de  Campos  dos  Goytacazes,  com  a  firma  do  médico  subscritor devidamente reconhecida em cartório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REI S, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10725.001035/2009­91  Acórdão n.º 2801­01.288  S2­TE01  Fl. 64          5 Assim,  restando  demonstrado  que  existem  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  isenção,  não  há  que  se  falar  em  imposto  devido,  consoante  os  artigos  supracitados.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REI S, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN   6 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis, permito­me divergir de seu voto quanto ao período de alcance da isenção em comento.  Isto porque o referido laudo apresentado em sede de recurso (fl. 58), emitido  pela Fundação Dr. João Barcellos Martins da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes,  é  conclusivo  em  afirmar  que  o  contribuinte  é  portador  de moléstia  grave  (alienação mental)  desde outubro de 2004.  Vale  lembrar  que  assim  dispõe  o  inciso  XXXIII  do  art.  39  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  –  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.” (grifos acrescidos)   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REI S, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10725.001035/2009­91  Acórdão n.º 2801­01.288  S2­TE01  Fl. 65          7 Assim,  verifica­se  que  o  recorrente  atende  as  condições  requeridas  para  o  benefício, somente a partir de outubro de 2004.  Portanto,  a  parcela  correspondente  aos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte,  nos meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de 2004,  provenientes  das  fontes  pagadoras Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos, CNPJ 28.965.259/0001­96, e  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  CNPJ  29.979.036/0001­40,  deve  ser  excluída  da  base  cálculo, por não se tratar de rendimentos omitidos, mas sim de rendimentos isentos.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de  cálculo do  IRPF os proventos de  aposentadoria  auferidos de outubro  a dezembro de  2004    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REI S, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10920.003758/2005-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. 0 contribuinte a fim de comprovar a existência de área de Preservação Permanente para fazer jus à isenção, prevista no artigo 10° lei n° 9.393/96, pode utilizar-se de qualquer documento hábil e idôneo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.401
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. 0 contribuinte a fim de comprovar a existência de área de Preservação Permanente para fazer jus à isenção, prevista no artigo 10° lei n° 9.393/96, pode utilizar-se de qualquer documento hábil e idôneo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /, 6Z, Pal Antonio dede Pádua Athay i e Magalhães - Presidente Julio Ceza'FdãFeca Furtado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração, referente A. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 224.823,35, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Rio do Julio", localizado no município de Joinville, SC, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 4514159-2. A Ação fiscal iniciou-se com intimação a contribuinte para relativamente a DITR, do exercício de 2001, apresentasse documentação que comprovasse a existência das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, como por exemplo: Ato Declaratório Ambiental — ADA do IBAMA; cópia da matricula do referido imóvel expedida pelo competente cartório de Registro de Imóveis e Laudo Técnico de acordo com as normas da ABNT, emitido por profissional capacitado. Após análise e verificação da documentação acostada aos autos pela contribuinte e das informações que constavam da DITR/2001, a autoridade administrativa decidiu glosar totalmente a área de 1.182,40 hectares declarados como de Utilização limitada/Reserva Legal, o que conseqüentemente gerou alteração do grau de utilização do imóvel, do Valor da Terra Nua Tributável, da aliquota aplicada para o calculo do ITR devido para o exercício de 2001, e finalmente apuração de diferença de imposto a ser recolhido. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Em 17/02/1987, protocolizou oficio no IBDF, solicitando vistoria prévia no imóvel. Na resposta deste oficio veio a informação da existência no imóvel de área de Preservação Permanente, que não poderia ser explorada e livre de qualquer tributação. Houve erro por parte da contribuinte no preenchimento da DITR/2001, que ao invés de declarar os 1.182,40 hectares de área de Preservação Permanente existentes no imóvel, classificou equivocadamente esta área como sendo de Utilização Limitada. A la TURMA/DRJ/CGE, conforme Acórdão de fls. 148/157, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA.. Há de ser indeferido o pedido de perícia que visa unicamente, levantar provas a favor do contribuinte, as quais poderiam ser produzidas por ele, por outros meios. CONSTITUCIONALIDADE. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei. Com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade da lei. ÁREA DE UTILIZACA - 0 LIMITADA / RESERVA LEGAL. 2 Processo n° 10920.003758/2005-94 S2-TE01 Acórdão n° 2801-01.401 Fl. 2 Comprovado o não atendimento da exigência legal de averbação da área de reserva legal a margem da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Lançamento procedente em parte." Cientificada da decisão de primeira instancia em 16/04/2008, a contribuinte apresentou, em 09/05/2008, o Recurso de fls. 162/184, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância. É o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que o objetivo do presente Recurso Voluntário é atacar a glosa total, realizada pela autoridade fazenddria no aludido Auto de Infração, da area de Utilização Limitada/ Reserva declarada na DITR/2001. Inicialmente no que tange as areas de Utilização Limitada /Reserva Legal e de Preservação Permanente a Lei n° 9.393 de dezembro de 1996, permitiu ao contribuinte excluir da area total do imóvel tais areas, nos termos do artigo 10, § 1 0, inciso II, alínea "a", conforme se verifica: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se homologação posterior. 5S' 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 3 Constata-se ainda no § 7° do supracitado artigo da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, a desnecessidade de prévia comprovação, pelo contribuinte, da existência ou não das áreas previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso I, § 1 0, em sua declaração, pois o ITR é imposto lançado por homologação, cabendo pagamento com juros e multa nos caso em que sua declaração não for verdadeira: "§ 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Portanto, resta claro que a indicação da área Preservação Permanente e de Reserva Legal para fins de isenção nas respectivas declarações de ITR possui respaldo legal e não está condicionada à prévia comprovação pelo contribuinte. Ou seja, tal Area é isenta por existir e não por constar de um ato declaratório ou estar averbada no Cartório. Conclui-se que somente em caso de dúvidas, da autoridade fiscalizadora, quanto à existência da área de Reserva Legal declarada pelo contribuinte é que poderá ser exigida documentação idônea que efetivamente as comprove, é a consagração pelo legislador do principio da Verdade Material. No presente caso a contribuinte alega que incorreu em erro no preenchimento de sua DITR/2001, pois declarou equivocadamente 1.182,40 hectares como sendo área de Utilização Limitada, quando na realidade seria de área de Preservação Permanente, cuja existência foi confirmada pela resposta de oficio fornecida pelo Delegado Estadual Substituto do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Ambiental - IBDF de Santa Catarina. Não obstante a manifestação da autoridade ambiental a respeito da existência, não é possível concluir qual a porção do imóvel que corresponde realmente a área legalmente descrita como de Preservação Permanente, já que, nos autos, não há qualquer informação concreta a respeito da extensão da Area de Preservação Permanente existente no imóvel, no montante de 1.182,40 hectares declarados. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. —;)j-- Julio Cezar da onseca Furtado 4

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Numero do processo: 10980.011241/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.601
Decisão: RESOLVEM os Membros. da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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C. PROMOÇÕES DE CONGRESSOS E EVENTOS S/C LTDA. - ME. DRJ/CURlTIBA/PR R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.601 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros. da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLlODA~ARTAXO Presidente ,NT~~ ~ IRENE SOUZA DA TRlNDADE TORRES Relatora Formalizado em: 123JUNZ006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmarm e Carlos Henrique Klaser Filho. cc, Processo n° Resolução n° 10980.011241/2003-01 301-1.601 RELATÓRIO *.- ., • • . Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n~ 439.329 de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Curitiba, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 0110112002, informando como causa do evento a atividade econômica vedada à opção, no caso, ''produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais ", previsto no artigo 9~ inciso XIII da Lei nO 9.317, de 1996. 2. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS nO09101000099 com pedido de revisão do ato em rito sumário. Como argumento aventou o erro no registro do CNAE-Fiscal e disse que efetua Eventos de Organização e Recepção, Reuniões, Palestras com BufJet (/l. 2). 3. A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fl. 2/verso. 4. Posteriormente, apresentou a manifestação de inconformidade defl. 01pedindo para permanecer no Simples pois teria havido erro na opção pelo código CNAE pois não contrata profissionais na área de cultura, promoção de espetáculos artísticos, músicos ou cantores. Afirma que o código correto para a sua atividade é o CNAE 7499c3/07 (serviços de organização de eventos - exclusive culturais e desportivos). Para comprovar o alegado, anexa os documentos de fls. 03 a 22." A DRJ-Curitiba/PR proferiu decisão (fls. 36/39), indeferindo o pedido da então impugnante, por entender que a atividade exercida pela empresa assemelhava-se à de produtor de espetáculos, a qual está elencada no rol de atividades vedadas do inciso XIII do art. 9° da Lei nO.9.317/96. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 42/49), alegando, em apertada síntese: 2 Processo nO Resolução n° 10980.011241/2003-01 301-1.601 , , • • • - que a palavra "assemelhados", utilizada no texto legal acima citado, não se referiu ao empresário, diretor ou produtor de espetáculos, ou ainda aos organizadores de eventos culturais (recepção, reuniões, palestras, congressos), pois estes, além de não dependerem de habilitação profissional para o exerci cio de sua atividade, devem constituir sociedade para o exercicio profissional, não podendo exercer a atividade sozinhos, tais como advogados, arquitetos, economista, administrador, etc, que são tidos como profissionais liberais; e - que, por ser empresa de pequeno porte, pelo exerci cio da profissão não exigir habilitação profissional, e por prestar serviços de organização de eventos culturais, sem contratação de pessoal, deve ser incluída no SIMPLES. Ao final, requer sua manutenção no SIMPLES. Subsidiariamente, caso mantida a exclusão, requer seus efeitos somente a partir do Ato Declaratório, expedido em 07/08/2003. É o relatório . 3 Processo nO Resolução n° 10980.011241/2003-01 301-1.601 VOTO • • • • • Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, cuidam os autos de exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em razão da atividade por ela exercida, qual seja, produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturaÍs . O cerne do litígio, portanto, é saber se a organização de eventos a que se dedica a recorrente é ou não atividade assemelhada a produtor de espetáculos. Para dirimír a questão, valho-me da posição adotada pela própria Receita Federal, na Solução de Divergêncía COSIT nO 10, de 15 de julho de 2003, onde, em caso análogo, a autoridade administrativa assím se pronunciou em seus termos finais: "Tecidas tais considerações, empresas que tenham por objeto a organização de eventos esportivos (organização de competições internas em empresas), recreativos (organização de gincanas, rua de lazer. festas internas em empresas e atividades infantis). artísticos (exposições e oficinas de artes para crianças) ou mera organização de buffets, festas de aniversário poderão ser optantes do Simples. Por outro lado, se as empresas se dedicarem à intermediacão entre artistas e interessados, bem assim pela organizacão de cursos, seminários e congressos, em que a empresa intermedie a vinda de profissionais, sejam eles artistas ou autoridades renomadas em determinados assuntos, não farão jus ao beneficio. uma vez que tais eventos passam a ter o caráter de espetáculos. " (grifo não constante do original) Portanto, é mister que se verifique se, nos eventos os quais a recorrente organiza, sua partícipação limíta-se ao mero apoio organízacional, ou se a requerente atua como intermediária entre seus clientes e os palestrantes ou artístas que participam dos eventos, isto é, se é de sua responsabilidade a contratação dos palestrantes e artistas. 4 Desta feita, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora diligencie a fim de informar, de forma conClusiva, acerca da questão acima exposta. I I I I I' I, i I I • I I, • • • Processo n° Resolução nO 10980.011241/2003-01 301-1.601 É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 k~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13736.002029/2007-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.227
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, no outorga isenção ncin enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de R ecursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi c Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcon -ido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei a' 8.852, de 1994. Adotar-se-d no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão faze-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parégralbs 1°c 2" do Regimento Interno do CART'. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ Matéria: IRPF - Exercicio: 2004." E, o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-0L039, anexo, proferido por este Colegiado, cm 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dc votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARY no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitahnente Amarylles Reinaldi c Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator `.1 r' Participaram do presentè jillgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athaydc Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENP,IQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento A fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, urna vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III , alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o orgdo colegiado dc primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8,852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO 11/R.1 - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmete em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdao 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se quo o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providencias, in verbis: Art. .1`: Para os efeilos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercicio do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convengães, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia misfit, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incmporação ao patrimônio público; - como vencimentos, a soma do vencimento básico cam as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduagdo; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) g,ratificação de compensação orgeinica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário familia; Assinado digitalmente em 09/11'2010 por ANARTEYAC R IPFAitiftiBe4Rg 'ki_1.11?0/19/4261#001A4,9Y\C-AiTeg4t°,. NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministóno da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos as limites de Amiga() previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta par cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condig5es ou riscos que deram causa à sua concessão; g) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatc;rio esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso 11), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..]". Ao final, exclui da remuneração alga/nas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado diVdLI-IFTfetai3 a61/ Pdbf6i3tRiraU.N6413.00 rT4C&!raglitEC9. ' 'aTegC3VAAtafel-ffillad0 que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo n 13747.000277/2007-35 AcOrdao n.° 2801-01.039 82-TE51 A. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0. Neste promo, assim estabelece o art. 3 0 : Art, 3°. 0 limite maxima de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, ern espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classi ficação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do 1212J99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTA YEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.8.52, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 1.56.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 5 DF CARF MF P1.57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso no 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1999, não são hipóteses de isença0 ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembr o de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatOrio e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatdria. (Recurso Especial n o 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARLAL - Assinado digitalmente em 09/11/2231WIÕR E6VATTWADE MAGAL, 18(11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CAR.F MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcCirdlio n.° 2801-01.039 Fl 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm cardter indenizatcirio e, sim, natureza salarial ou remuneratária, estando, pois, sujeitos ez incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RA). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalnlente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1 1 /20 1 0 por AM,ARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 13802.001391/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.789
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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