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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7745903 #
Numero do processo: 10280.005987/2008-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A glosa da dedução de despesa médica efetuada com pessoa jurídica não pode se fundamentar exclusivamente na falta de apresentação da nota fiscal, quando o contribuinte apresenta recibo emitido pela prestadora do serviço com as formalidades legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer, a título de dedução de despesas médicas, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos  autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos  recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.   IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  A  glosa  da  dedução  de  despesa  médica  efetuada  com  pessoa  jurídica  não  pode se fundamentar exclusivamente na falta de apresentação da nota fiscal,  quando  o  contribuinte  apresenta  recibo  emitido  pela  prestadora  do  serviço  com as formalidades legais. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso para restabelecer, a título de dedução de despesas médicas, o valor  de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/03/2012     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de cobrança de Imposto de Renda de  Pessoa  Física,  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  por  glosa  de  dedução  indevida  com  despesas médicas (R$ 11.604,31) e com instrução (R$ 2.198,00), uma vez que, o contribuinte  embora intimado, não comprovou tais despesas.  Na impugnação alegou­se que a impossibilidade de apresentar documentos na  fase  de  fiscalização,  os  quais  foram  extraviados  quando  de  mudança  para  Belém  e  pelas  dificuldades enfrentadas com o falecimento da irmã e o fato de os emitentes dos documentos  estarem em Brasília, e que com a juda de amigos que moram em Brasília conseguiu reunir os  documentos anexos à impugnação.  A DRJ julgou procedente em parte a impugnação por não ser possível admitir  a  dedução  de  despesas médicas  por  falta  de  comprovação  e  serem  indedutívieis  gastos  com  cursos  pré­vetibulares  e  taxas  de  inscrição  e  que  a  comprovação  das  despesas  é  ônus  do  contribuinte,  acatou  a  despesa  com  instrução  referente  ao Centro Universitário Unificado  do  DF,  limitando  a  dedução  ao  limite  legal  daquele  exercício  (R$2.198,00)  e  despesas médicas  com o Centro de Rdioogia Odontológica S/C Ltda de R$213,9 e R$133,13 (fls. 13).  Quanto  ao  recibo  apresentado,  no  valor  de  R$10.000,  de  30/11/2006,  referente  a  serviços  médicos  prestados  por  Saúde  Mil  Médicos  Associados  no  decorrer  de  2005,  a DRJ considerou que não  atende  à condições de dedutibilidade por não  comprovar o  efetivo  pagamento,  é  um  valor  alto  prestado  por  pessoa  jurídica  sem  a  correspondente  nota  fiscal e sem a identificação do beneficiário.  O comprovante de pagamento da Unimed Belém no valor de R$85,79 não foi  aceito por falta de autenticação e o valor de R$903,33 informado a título de “informação para  Declaração de Imposto de Renda” no mesmo comprovante (fls. 12) refere­se a ano­calendário  estranho à autuação.  Ciência  do  acórdão  em  08/10/2010  (sexta­feira).  Peça  recursal  protocolada  em  08/11/2010  insurgindo­se  contra  a  não  aceitação  da  dedução  de  R$10.000,00  acima  descrita, cuja ausência da identificação do beneficiário do serviço é suprida com o novo recibo  ora  apresentado,  no  qual  consta  o  CNPJ  da  pessoa  jurídica,  endereço  comercial  e  dados  do  médico diretor, mencionada decisão em apelação cível que labuta em favor de sua defesa.  É o relatório.        Voto             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.005987/2008­79  Acórdão n.º 2802­01.445  S2­TE02  Fl. 50          3 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Nesta  fase  recursal  o  litígio  inclui  exclusivamente  a  dedução  de  despesas  médicas no valor de R$10.000,00, cuja comprovação o recorrente espera ver acolhida com base  no recibo de fls. 08 complementado pelo de fls. 47.  Neste  caso  concreto,  a  DRJ  sustenta  a  glosa  unicamente  na  falta  de  identificação do beneficiário, no valor elevado da despesa e no fato de não haver a nota fiscal  da  pessoa  jurídica  signatária  do  serviço,  porém  a  razão  central  é  entender  que  o  recibo  não  comprova que efetivamente tenha havido o pagamento.  Resume­se, portanto, à comprovação de despesas médicas, situação em que,  como  reiteradamente  tenho  votado,  considero  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente habilitados  são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação  do  serviço,  na  esteira  do  comando  legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais  serão decisivos para a  formação da  livre convicção do  julgador,  sendo  que  não  há  nos  autos  indícios  mínimos  de  que  os  recibos  não  sejam  hábeis  ou  idôneos  a  comprovar a despesa.  Outrossim,  com  o  documento  de  fls.  47  foi  sanada  a  falta  da  indicaçao  do  beneficiário, enquanto o valor em si não é óbice suficiente a impedir a afastar o recibo como  meio de prova.  Restaria avaliar a falta da nota fiscal. Nesse ponto é pacífico nesta Turma que  tal exigência, por si só, não é suficiente para impedir a dedução, quer seja por não fazer a lei  essa exigência ao contribuinte, ou por não haver indícios que desabonem o recibo apresentado  ou mesmo por  ser  a  emissão  de  nota  fiscal  uma obrigação  acessória que  nem  sempre  existe  para todas as pessoas jurídicas ou todas as atividades empresariais.  Os óbices apontados pela DRJ não merecem acolhida diante dos documentos  de fls. 08 e 47.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  restabelecer, a título de dedução de despesas médicas, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.005987/2008­79  Acórdão n.º 2802­01.445  S2­TE02  Fl. 51          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 14 de março de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4732715 #
Numero do processo: 10665.000550/00-79
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Simples Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: Recolhimento a menor Diferença de base de cálculo. Inexistência. Auto de infração nulo. Recurso provido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1801-000.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CHERYL BERNO
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4740625 #
Numero do processo: 10845.001468/2007-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei nº 8.212. 2. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea “a” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei nº 8.212. 2. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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A. SAPORITO E COLACO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/05/2007  PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º  8.212.  2.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea “a” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10845.001468/2007­18  Acórdão n.º 2803­00.673  S2­TE03  Fl. 94          2 (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Wilson Antônio de Souza Corrêa.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10845.001468/2007­18  Acórdão n.º 2803­00.673  S2­TE03  Fl. 95          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado, em razão de a empresa ter deixado de apresentar o documento a que se refere a  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e § 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  IV e § 5º, também acrescentado pela  Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e §4º, do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Pelo descumprimento da obrigação,  a multa aplicada observou a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, § 5º, acrescentados pela Lei nº  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03)  e art. 373, com a gradação de que trata o art. 292, inciso I, do RPS.      O Contribuinte, devidamente notificado, apresentou defesa tempestiva em 28  de junho de 2007.      A  impugnação  foi  julgada  em  22  de  novembro  de  2007,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/06/2003 a 30/04/2007    Documento Original: AI n° 37.073.1204, de 28/05/2007.    INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIARIA  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS AS CONTRIBUIÇÕES.    Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias,  conforme previsto no artigo  32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91.  Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    ­ É de bom alvitre registrar que, no que concerne a exigência do depósito de  30% (trinta por cento) da exigência fiscal a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008,  em seu artigo 19, revogou os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10845.001468/2007­18  Acórdão n.º 2803­00.673  S2­TE03  Fl. 96          4   ­  A Agente  Fiscal,  de  forma  impaciente,  com  abuso  de  poder,  procedeu  à  AUTUAÇÃO da empresa, mesmo o sabendo improcedente.      ­ Com base em que o AUDITOR pode afirmar que o código das GFIPs seria  "1", empresa não optante do SIMPLES, ao invés de "2", empresa optante? É uma obrigação do  Agente Fiscal dizer por escrito porque estamos procedendo ao preenchimento das GFIPs com  código  errado,  para  que  possamos  exercer  corretamente  o,  direito  ao  contraditório,  a  ampla  defesa.      ­ A empresa nem foi  intimada a apresentar o Termo de Opção ou FCPJ do  SIMPLES (TIAD em anexo) então, ratifico, com base em que ela pode dizer que a empresa não  é optante do SIMPLES?      ­  Solicita  a  relevação  da  multa,  já  que  a  empresa  não  cometeu  nenhuma  infração à legislação previdenciária (as GFIPs foram preenchidas corretamente).      ­ O regime de garantias constitucionais condiciona a atividade administrativa,  prescrevendo  uma  série  de  normas  que  procuram  dar  efetiva  consistência  ao  princípio  da  legalidade, desde sua expressa e específica previsão no Art. 37 em relação a  toda e qualquer  Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, correlacionado aos princípios do devido  processo legal art. 5º, LIV e do contraditório em processo administrativo art. 5º, LV.      ­ A Constituição de 1988 no Art. 5º,  inciso LV garante: "aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".      ­ Ao final, o contribuinte requereu, com fulcro na Constituição Federal e nos  Art. 291 c/c 293 do Decreto 3.048/99, requerer a relevação da multa imposta, como medida de  JUSTIÇA!      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10845.001468/2007­18  Acórdão n.º 2803­00.673  S2­TE03  Fl. 97          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.   Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.        Segundo conta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), durante a ação fiscal  realizada, o contribuinte apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias,  relacionadas  às  informações que  alteraram o valor  das contribuições.      Das irregularidades cometidas pelo contribuinte, destacam­se as seguintes:    Dentre as  diversas  informações  cadastrais  e  financeiras  a  serem  produzidas  pelo  contribuinte,  nos  campos  de  preenchimento da GFIP, encontra­se a de sua condição de  optante  ou  não  pelo  Sistema  Integrado  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  (Lei  9.317/96);  que  inibe,  no  caso dos optantes pela tributação simplificada, a aplicação  de  alíquotas  sobre  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  patronais  a  serem  declaradas  como  devidas, uma vez que o recolhimento unificado de impostos  substitui o dessas contribuições.    Tendo feito opção pelo SIMPLES, e tendo sido excluída por  ato  expedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  01.04.99, em razão de, como estabelecimento de ensino de  idiomas,  enquadrar­se  na  vedação  contida  no  art.  9°  XIII  da Lei 9.317/96, a empresa autuada continuou a apresentar  as  suas  declarações  em  GFIP  do  período  subseqüente  à  exclusão como se ainda permanecesse no sistema.    Nessa  situação,  segundo  o  verificado,  o  campo  relativo  à  opção  pelo  SIMPLES  foi  preenchido  reiteradamente,  nas  GFIPs do período 06/2003 a 04/2007, com o código "2", de  uso restrito das empresas optantes, o que acarretou cálculo  a menor de valores declarados como devidos à Previdência  Social,  em  razão  das  alíquotas  que  deixaram  de  ser  aplicadas sobre as bases de cálculo.     Dessa  forma,  a  autuada  veio  a  descumprir  a  obrigação  acessória  de  produzir  informação  compatível  com  a  realidade,  ao  omitir  a  existência  de  valores  devidos  de  contribuições  previdenciárias  patronais  para  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  para  o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10845.001468/2007­18  Acórdão n.º 2803­00.673  S2­TE03  Fl. 98          6 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho ­ RAT.        Ainda de acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), não constam em  nome da empresa lançamentos anteriores que possam configurar a ocorrência de circunstâncias  agravantes da infração.      De acordo com a descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido,  a empresa deixou de apresentar o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  32,  inciso  IV  e  §  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e § 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  §4º,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.       Pelo descumprimento da obrigação referida, a multa aplicada observou a Lei  nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 284,  inciso II  (com a  redação dada pelo Decreto n.  4.729, de 09.06.03)  e art.  373,  com a gradação de que  trata o art. 292, inciso I, do RPS.      Destarte,  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  com  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, configurou­se a infração aos dispositivos legais acima descritos.      Na situação vertente,  a multa  foi  aplicada de acordo com as determinações  contidas  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  32,  §  5º,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  art.  284,  inciso  II  (com  a  redação  dada  pelo Decreto  nº  4.729, de 09.06.03) e art. 373.      Acontece,  porém,  que  os  dispositivos  do  citado  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreram  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.      Assim sendo, em relação às multas de que tratava o antigo art. 32 da Lei de  Custeio, o legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal, estabeleceu que:     Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10845.001468/2007­18  Acórdão n.º 2803­00.673  S2­TE03  Fl. 99          7 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as  multas  serão  reduzidas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   I – à metade, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  3o  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     As multas em GFIP, portanto, foram alteradas pela Medida Provisória n º 449  de 2008, sendo mais benéficas para o  infrator, conforme se pode observar da redação do art.  32­A da Lei n º 8.212/91.  Desse modo,  resta evidenciado que  a conduta do contribuinte de apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme descrito no documento de fls. 01 destes autos sujeitava o infrator à  pena administrativa correspondente à multa prevista no art. 284, II c/c o art. 292, I, do Decreto  nº 3.048/99.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10845.001468/2007­18  Acórdão n.º 2803­00.673  S2­TE03  Fl. 100          8  Agora, com o advento da Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.   Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “a”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR

score : 1.0
4623963 #
Numero do processo: 10640.002546/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.117
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência, do julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 13975.000166/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - AUTO DE INFRAÇÃO – ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Comprovado nos autos que o contribuinte protocolou junto ao IBAMA, Ato Declaratório Ambiental relativo à área de preservação limitada, assim como procedeu à averbação junto ao registro imobiliário, não deve a mesma ser considerada para o cálculo do ITR, tornando-se insubsistente o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13975.000166/00-42 SESSÃO DE : 21 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.639 RECURSO N° : 123.968 RECORRENTE : AGRO INDUSTRIAL BRUNO HEIDRICH S.A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC 1 ITR - AUTO DE INFRAÇÃO — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Comprovado nos autos que o contribuinte protocolou junto ao IBAMA, Ato Declaratório Ambiental relativo à área de preservação limitada, assim como procedeu à averbação junto ao registro • imobiliário, não deve a mesma ser considerada para o cálculo do ITR, tornando-se insubsistente o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 111, 1 JOÃO ', 2 A P A COSTA i P - de 4 te‘ 1 k ''''.n . t).-.--L., - 1' EU BIANCHI r elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.968 ACÓRDÃO N° : 303-30.639 RECORRENTE : AGRO INDUSTRIAL BRUNO HEIDRICH S.A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata-se de impugnação (fls. 39 a 61, e anexos) do Auto de Infração (fls. 30 a 32, e anexos) em que se exige o pagamento de R$ 21.033,52, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 111 (ITR), acrescido de multa de ofício e juros legais, pela constatação da falta de seu recolhimento em relação ao fato gerador ocorrido no dia 10 de janeiro de 1997, como segue: Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado em procedimento de malha, decorrente da glosa de 198,7 hectares da área total informada de utilização limitada (1.000,0 ha), por não haver sido comprovada pelos documentos apresentados em atendimento à intimação expedida para tal fim. A área de 173,0 hectares, originalmente informada como de preservação permanente foi alterada para 203,0 hectares em virtude de comprovação através de Laudo Técnico apresentado. A impugnação vem apoiada no Laudo Técnico e seus anexos, anteriormente apresentados, e sua complementação (fls. 80), bem como em certidões do registro de imóveis e cópias de ação civil pública (objetivando impedir supressão da Mata Atlântica), e nela 1111 se argumenta: 2. Da exclusão, na apuração da área tributável, das áreas sujeitas a limitação ou restrição de uso em face do interesse ecológico. 2.2 Da mata atlântica e as limitações e restrições de uso. 3. Da exclusão das áreas sujeitas a impedimento de uso, na identificação da área aproveitável, para fins de apuração do grau de utilização. 3.1 Vedações decorrentes de decisão judicial. 4. Dos princípios da capacidade cotim • . i. e da vedação de confisco. 5. Da inexigibilidade de averbação da áre. de re a legal. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.968 ACÓRDÃO N° : 303-30.639 6.Da averbação de área complementar de reserva legal. 7.A inexigibilidade da multa e dos juros. 7.1 O caráter confiscatório da multa aplicada. 7.2 A impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros moratórios Afirma, em síntese que, por força do Decreto n° 750, de 10 de fevereiro de 1993, foi proibido o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de 111 regeneração da Mata Atlântica, da qual faz parte o imóvel em questão. Em relação às áreas de interesse ecológico, argumenta que qualquer exigência de ato individual e específico, consoante os termos do § 6°, do art. 10, da Instrução Normativa SRF n°43/97, com a redação data pela IN/SRF n° 67/97, além de dissociada dos princípio norteadores da intervenção do Estado na propriedade e na ordem econômica, quando menos afrontaria o princípio da legalidade em face da absoluta inexistência de previsão de tal exigência na Lei n° 9.393/1996. Em relação à averbação de área complementar, assim se manifesta o sujeito passivo, à fls. 53: 6. Da Averbação de Área Complementar de Reserva Legal • Não obstante a indiscutível procedência das razões de impugnação acima aduzidas, a impugnante providenciou, para evitar quaisquer discussões, a averbação junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Taió (certidão imobiliária inclusa, matrícula n° 11.671), do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRAL relativamente à área de 667 hectares (AV-9-11671), que somada à área de reserva legal remanescente do desmembramento do imóvel e já anteriormente averbada (333 hectares, conforme AV-1-11671 e AV-8-11671), totaliza a área de 1.000 hectares, que deve por mais esta razão, ser integralmente excluída da área tributável e da área aproveitável. Se mantida a exigência fiscal de oficie ad • ga pela inexigibilidade da multa no porcentual de 75%, por e cessi o e confiscatório e dos juros moratórios baseados na taxa Se 'c (t.' a remuneratória), por ilegais e inconstitucionais. Á 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.968 ACÓRDÃO N° : 303-30.639 Requer, a final (fl. 61), o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a redução da área tributável nele considerada, ou a redução da área aproveitável (para aumento do grau de utilização), ou a redução da multa e exclusão da taxa Selic. Requer ainda o deferimento de perícia, para o que apresenta os quesitos à fl. 61, e o perito, autor do Laudo Técnico já referido. O ADA foi apresentado intempestivamente (data limite: 21/9/1998) ao Ibama no dia 30/11/1998 (fl. 14) e, até a data do Laudo Técnico, apenas 801,3 ha haviam sido averbados à matrícula imobiliária (fl. 13)." Remetidos os autos à DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC, seguiu-se a • decisão monocrática de fls. 130/142, que negou provimento ao recurso, estando assim ementada: ITR - ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL, INTERESSE ECOLÓGICO, RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL) - REQUISITO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO - A apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama é condição para a exclusão da área tributável pelo ITR. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - REQUISITO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Para efeito de exclusão do ITR não são aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas • da propriedade particular. ÁREA(S) DE RESERVA LEGAL. REQUISITO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - A averbação da(s) área(s) de reserva legal, de utilização limitada, à matrícula imobiliária do imóvel rural, é condição para o ADA, e para sua exclusão da área tributável pelo ITR. MULTA DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. JUROS DE MORA - APLICABILID = DA TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários para com a mão, ão pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de ora c. culados, a partir de abril de 1995, com base na taxa Selic. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.968 ACÓRDÃO N° : 303-30.639 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Cientificada da decisão (fls. 143), em tempo hábil a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 144/167, tomando a agitar os argumentos da impugnação. Convertido o julgamento em diligênc'. (fls. 171/174), restou comprovada nos autos a garantia da instância através d arrol. ento de bens (fls. • 187). É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.968 ACÓRDÃO N° : 303-30.639 VOTO A exigência fiscal decorre da glosa de 198,7 hectares da área total de 1.000 hectares informada como de utilização limitada, sendo que os restantes 801,3 hectares restaram comprovados através de Laudo Técnico, em momento anterior ao da lavratura do Auto de Infração. A peça inaugural foi elaborada em 13/09/2000 e dela a recorrente tomou ciência em 18/09/2000 (fls. 38). Por sua vez, a contribuinte apresentou o ADA ao Ibarna na data de 30/11/1998 (fls. 14), portanto, antes do início da ação fiscal. • Contudo, o Julgador Singular não considerou o ADA isoladamente, pois entende que "...para a regularização da situação dessa área, a Lei n°4.771, de 1965 (Código Florestal Brasileiro) exige a prévia averbação à matrícula do imóvel no Registro Público competente, o que somente foi feito após a emissão do auto de infração" (fl. 136). Ou seja, o autoridade julgadora não aceitou a averbação no registro imobiliário vez que o mesmo teria ocorrido após a emissão do Auto de Infração. De fato, a recorrente instruiu a impugnação com diversos documentos, dentre os quais a matrícula do imóvel de que tratam os autos (fls. 76/78), do qual se infere que foi averbado junto ao Cartório do Registro de Imóveis o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o Ibama, da área de 667,0 hectares como de utilização limitada, que somados às áreas anteriormente averbadas, perfazem o total declarado de 1.000 hectares. 111 O documento trazido pela recorrente é uma certidão emitida em 13 de outubro de 2000, ou seja, em data posterior à lavratura do Auto de Infração. Mas como se trata de certidão, a data que deve prevalecer é aquela certificada, ou seja, que em 14.08.2000 foi efetivado o ato averbatório, anteriormente, pois, ao nascimento da exigência fiscal. Afora esta evidência, a legislação sofreu mutação ao longo do processo, sendo que através da MP n° 2.166-67, de 24.08.2001, ficou acrescentado o parágrafo 7° ao art. 10 da Lei n° 9.393, com o seguinte teor: A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, parágrafo 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovaçã, p parte do declarante, ficando o mesmo responsável pe1 paamento do imposto correspondente, com juros e multa pr - "stos nesta Lei, caso fique 11 6 . . , . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.968 ACÓRDÃO N° : 303-30.639 comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (NR) Em sendo assim, mesmo que a averbação fosse intempestiva, haveria a necessidade de se verificar da veracidade das informações prestadas através do DIRT. Com efeito, diz o art. 14 da Lei n° 9393, que "no caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em • procedimentos de fiscalização". Diante da prova produzida pela recorrente, certamente já não se têm "prestação de informação inexata, incorreta ou fraudulenta", havendo antes que se considerar que o Termo de Responsabilidade firmado com o IBAMA (fls. 79) é anterior à lavratura do Auto de Infração, como visto anteriormente. , 8 OSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento integr . o mando insubsistente o Auto de Infração. 1• . • das Sessões, em 21 de março de 2003 4 , git _ "n ' <2._..—.3, , 1' EU BIANCHI - Relator • 7 a P • cis O ":1;1*én h4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y-5, TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13975.000166/00-42 Recurso n° 123968 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.639. Brasília- DF 15 de abril 2003 Joã o a Costa Preside e da Terceira Câmara •- • Ciente em:

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Numero do processo: 10166.907931/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Conhecido
Numero da decisão: 3803-002.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  28/04/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  agosto de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907931/2009­48  Acórdão n.º 3803­02.995  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep e a COFINS sobre a totalidade das vendas, sem a exclusão dos produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907931/2009­48  Acórdão n.º 3803­02.995  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                                   Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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8450926 #
Numero do processo: 13409.000216/2006-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO CARENTE DE OBJETO. Quando a pretensão recursal do Recorrente se limitar à matéria que já lhe foi decidida favoravelmente, o recurso carente de objeto não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2001-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Quando a pretensão recursal do Recorrente se limitar à matéria que já lhe foi decidida favoravelmente, o recurso carente de objeto não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 10 de outubro de 2006, ano- calendário 2004, exercício 2005, da qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 10.225,11, diante de dedução indevida de incentivo, somado em R$ 960,00, compensação indevida de IRRF, no montante de R$ 5.477,27 e omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício no total de R$ 775,00. Devidamente notificada do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese:  a Prefeitura Municipal de Garanhuns entregou o comprovante de rendimento com o imposto retido na fonte só que o imposto do mês de maio/2004 que incide sobre o valor recebido de R$ 2.725 não foi descontado da fonte, mas foi colocado na declaração. No restante dos meses de 2004, foi retido o imposto na fonte, chegando a um total de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 9. 00 02 16 /2 00 6- 28 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.000216/2006-28 retenção de R$ 5.299,22, gerando uma diferença na retenção. A Prefeitura informou verbalmente que não entregou a DIRF de 2004.  da dedução indevida de incentivo, a dedução correta é de R$ 220,00 e não R$ 960,00;  não foi declarado o rendimento de trabalho sem vínculo de Norclínica Sistema de Saúde Ltda. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fl. 13); (ii) comprovante anual de rendimento (fl. 20); (iii) recibos de doação (fl. 23 à 28). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Recife, proferiu acórdão de nº 11.24.033 – 1ª Turma da DRJ/REC, julgando procedente em parte o lançamento, por entender, em síntese, que não há previsão legal para dedução do incentivo e que consta IRRF emitido pela Prefeitura Municipal de Garanhuns. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese, que o imposto retido na fonte foi glosado no valor de R$ 5.229,22, em razão da Prefeitura não ter entregue o comprovante de rendimento, alegando que, como não entregou a DIRF, só poderia entregar o comprovante de retenções mensais. Depois de muita insistência a Prefeitura emitiu e preencheu o formulário. Foi declarado o rendimento e a retenção mesmo sem a DIRF. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo. Através de seu recurso voluntário pretende o contribuinte reestabelecer a glosa por dedução indevida decorrente das retenções na fonte efetuadas pela Prefeitura de Garanhuns, para tanto, anexa a seu recurso informe de rendimentos e do imposto retido, preenchido pela fonte pagadora. Todavia, o valor ora Recorrido já foi reconhecido em sede de análise de impugnação, observe-se: “Da apreciação do comprovante de fl. 09, emitido pela Prefeitura Municipal de Garanhuns, consta imposto de renda retido na fonte de R$ 5.229,22. Assim sendo, é de se restabelecer o imposto de renda retido na fonte no valor efetivamente comprovado.” Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.000216/2006-28 Tendo em vista que não foi aduzido qualquer outro inconformismo pelo contribuinte, considero prejudicado o pleito recursal. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.901067/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 3803-003.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  O  contribuinte  por  meio  da  Per/DComp  eletrônica  nº  35210.46496.290405.1.3.04­8095,  transmitida  em  29/04/2005,  buscou  homologar  a  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  a  maior  de  COFINS  (cód.  rec.  2172),  valor  original  de  R$  8.692,79,  com  débito  próprio  de  IRPJ  da  competência  do  1o  trimestre de 2005, com vencimento/quota em 29/04/05..    O Despacho Decisório  nº  821019809  proferido  pela DRF/RECIFE  (fl.  06),  após  análise  eletrônica  realizada  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  RFB,  se  pronunciou em 18/02/2009 pela inexistência do crédito alegado pelo contribuinte, posto que foi  integralmente  utilizado  para  liquidação  de  débitos  próprios,  não  restando  saldo  para  a  compensação informada no Per/DComp, por conseguinte deliberou o órgão administrativo pela  não homologação da compensação declarada.    Ao tomar ciência da exação, manifestando a sua inconformidade com fulcro  no art. 165, I, do CTN (fls. 11/14), o contribuinte reiterou a existência do crédito proveniente  de decisão judicial transitada em julgado favorável à OAB­PE (), secção a qual é filiado, que  garantiu  a  isenção  de  COFINS  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  alegou,  outrossim,  que  em  relação  aos  créditos declarados apenas houve falha de procedimento, em razão de não haver retificado as  DCTFs, ajustando­a aos novos valores dos débitos apurados, para  requerer o reconhecimento  do crédito e a respectiva homologação.    Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  2ª  Turma da DRJ/REC,  que proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve  por meio  do  Acórdão nº 11­33.473, de 28/04/11 (fls. 33/):  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade social – Cofins.  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001.  SOCIEDADE  CIVIL.  COFINS.  ISENÇÃO  RECONHECIDA  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO DIVERSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE.  É inexigível o título judicial, consubstanciado em decisão judicial transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades civis prestadoras de serviços relacionados a profissão legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  quando  a  eficácia    da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  haja  sido  desconstituída  em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.901067/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.535  S3­TE03  Fl. 2          3 A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Entendeu  o  Colegiado  que,  conquanto  houvesse  transitado  em  julgado  o  acórdão  proferido  no mandado  de  segurança  coletivo  nº  2001.83.00.014525­0  –que  reputou  ilegítima a revogação, perpetrada pelo art. 56, da Lei 9.430/96, da isenção da Cofins conferida  às sociedades civis de profissão legalmente regulamentadas pelo art. 6o,  II, da LC nº 70/91 e  admitiu  o  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  –  a  contribuinte  não  tem  direito  a  créditos  atinentes  aos  pagamentos  da  COFINS  por  ela  realizados,  por  haver  divergência jurisprudencial já consagradas em outras ações julgadas pelo STF, que reconheceu  a  legitimidade da  revogação da  isenção da Cofins na  situação aqui  abordada  (vide  item 12),  sendo  neste  contexto  inexigível  o  título  judicial  ancoradouro  do  pretendido  direito  ao  reconhecimento do indébito da Cofins – qual seja: o acórdão transitado em julgado proferido  pelo E TRF 5a RF – em razão da disposição encartada no art. 741, II e parág. Único, do CPC  (nada há haver).  Por tais razões, de acordo com esse entendimento, a isenção deixou de existir,  não  havendo  qualquer  possibilidade    de  considerar  indevidas  as  contribuições  para  a Cofins  recolhidas  pela  contribuinte.  E,  por  conseguinte,  inexistente  o  direito  à  compensação,  em  virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados.    Por  conseguinte  concluiu  que  do  exposto  até  então  se  torna  desnecessário  proceder à apreciação da questão suscitada pela defesa a respeito de ter obtido junto ao CAC da  DRF/Recife a informação de que a não­homologação do pedido de compensação decorrera do  fato  de  não  ter  retificado  a  respectiva  DCTF,  para  ajustá­la  aos  novos  valores  de  débitos  apurados.    Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em  16/04/12,  conforme  registrado  em  AR,  dela  recorreu  o  contribuinte  em  08/05/12,  conforme atesta o protocolo do recurso aviado, deduzindo em síntese:  (a) Há Incoerência entre a decisão proferida pela DRF/Recife e DRJ/Recife,  pois enquanto a decisão da DRF não homologou a compensação em razão  da  alegação  da  integralidade  dos  créditos  haviam  sido  utilizados  para  pagamento  de  débitos  tributários  próprios,  contra  o  qual  a  defendente  esclareceu  que  houve  falha  apenas  pela  não  retificação  das  DCTFs  atualizando os valores do crédito; A DRJ inovou a respeito da matéria até  então  tratada  nos  autos,  uma  vez  que  alegou  como  impossibilidade  de  utilização dos créditos oriundos de decisão judicial transitado em julgado,  a  existência  de  uma  liminar  concedida  pelo  Min.  Joaquim  Barbosa  do  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 STF,  suspendendo,  em  sede  de  reclamação,  os  efeitos  da  decisão  do  próprio  STF  que  garantia  o  direito  de  isenção  da  Cofins  aos  filiados  à  OAB­PE (item 10, voto).    (b) Ocorre que o próprio item 10 da decisão recorrida informa que a decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de isenção  de  Cofins  para  a  Recorrente,  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito  definitivamente.  Como  também  que  apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a questão,  na qual o TRF – 5a RF decidiu por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc à decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedida o benefício  de  isenção  da  Cofins  somente  surtiria  efeitos  para  a  frente,  não  abrangendo os fatos pretéritos.    (c) Apenas contra essa decisão do TRF foi que foi concedida a liminar pelo  Min. Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da  decisão  contida  na  rescisória,  e  liminar  é  decisão  precária,  isto  e´,  não  houve  anulação  dos  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Assim  os  efeitos  tão  somente estão suspensos, aguardando um pronunciamento do  órgão colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar. E quanto  a  isto,  a  Procuradoria  da  República,  em  parecer  acostado  ao  processo,  pronunciou­se  em  sentido  contrário  à  concessão  da  liminar  a  fim  de  garantir os efeitos modulados da decisão rescisória.    (d) Resta em relação aos autos demonstrada a realização da hipótese do art.  165, I, do CTN, qual seja a realização de pagamentos a maior por parte  da  recorrente,  haja  vista  a  desconformidade  da  apreciação  do  caso  por  parte da DRJ/Recife. Requer a reforma das decisões proferidas pela DRF  e DRJ/Recife,  e o  reconhecimento do crédito para  fim de homologação  das compensações realizadas relacionadas neste processo.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso é tempestivo.  A  recorrente  argumenta  que é beneficiária da  isenção da Cofins  contida no  art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, por ser sociedade civil de profissão regulamentada, nos  termos do Decreto­Lei nº 2.397/87, em seu artigo 1°,não podendo a isenção ser revogada pela  Lei  Ordinária  nº  9.430/96,  em  seu  art.  56,  pois  a  lei  ordinária  não  poderia  revogar  lei  complementar por infringência ao princípio da hierarquia das leis, conforme jurisprudência do  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.901067/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.535  S3­TE03  Fl. 3          5 STJ. Mormente após a obtenção da confirmação da sentença que lhe concedeu tal direito pelo  TRF 5a RF.  Destarte  a  própria  recorrente  reconhece  que  em  sede  de  ação  rescisória  a  questão  foi  reanalisada  pelo  TRF  5a  RF,  que  deu  provimento  parcial  para  a  concessão  de  efeitos  ex  nunc  ao  feito,  ou  seja,  a  rescisão  que  concedia  o  benefício  de  isenção  da Cofins  somente surtiria efeitos para a frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Entretanto,  contra  essa  decisão  do  TRF  o  Min.  do  STF  Joaquim  Barbosa  concedeu  liminar  suspendendo  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão  rescisória  até  o  pronunciamento definitivo do STF acerca da matéria.  Ou seja, ainda pende de apreciação definitiva pelo Poder Judiciário a matéria  objeto  da  controvérsia,  notadamente  no  que  atine  aos  efeitos  da modulação  da  decisão  que  beneficiou a contribuinte.  De antemão, em homenagem ao princípio da unicidade de jurisdição, que tem  por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência entre os Poderes harmônicos  da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto  de reforma no processo administrativo.  Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2º do art. 1º do Decreto­Lei nº  1.737/79 e do art. 38 da Lei nº 6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea  “a” do ADN/SRF/COSIT N º 03/96 e do art. 26 da Port. MF nº 258/01, que a propositura pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  a  desistência do processo.  Como  visto,  no  caso  em  comento  existe  uma Ação  Judicial  em  trâmite  no  Supremo Tribunal Federal, pendente de julgamento.  Ocorre que também há uma demanda administrativa da qual a Recorrente é  parte interessada, onde há identidade de partes e de matéria, qual seja, a isenção de Cofins para  pessoa jurídica prestadora de serviços cuja profissão é legalmente habilitada.  Ora,  sendo  a Recorrente  parte  interessada  tanto  na  ação  judicial  quanto  na  demanda  administrativa,  coincidindo  também  o mesmo  propósito  entre  eles,  resta mais  que  caracterizada  a  concomitância,  pela  simultaneidade  de  tramitação  de  ações  propostas  nos  âmbitos judicial e administrativo.  Em  desfavor  do  contribuinte  encontra­se  o  contido  no  parágrafo  único  do  artigo 38 da Lei nº 6.830/80 (LEF), o qual estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de  ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto.  No mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 3,  de 14/02/1996, da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação (COSIT), publicado no Diário  Oficial  da União  (DOU)  de  15/02/1996,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via  judicial, cujas regras abaixo se transcreve:   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 a)  a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por  qualquer modalidade  processual  ­,  antes  ou  posteriormente  a  autuação,  com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou  desistência de eventual recurso interposto;   b)  conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona a matéria diferenciada (p. ex.: aspectos formais do lançamento,  base de cálculo, etc.);   c)  no caso da letra “a” a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo não conhecerá  de eventual petição do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória da definitividade da  exigência discutida ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança do débito,  ressalvada  a eventual  aplicação do disposto no  art.  149 do CTN;   d)  na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência do disposto nos  incisos  II  (depósito do montante  integral  do  débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança),  do art. 151, do CTN;  e)  é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).  Ante todo o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto.  É assim que voto.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.901067/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.535  S3­TE03  Fl. 4          7   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10480.901067/2009­16  Interessada:  ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA ADVOGADOS  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.535, de 26 de setembro de 2012., da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012..   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______            Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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4740649 #
Numero do processo: 10280.001860/2005-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2000 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.600
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2000  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Amazônia Celular S/A declarou a compensação de direito creditório advindo  de pagamentos indevidos, efetuados em 15/02/2000, a título de Contribuição para o PIS/Pasep,     Fl. 499DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 com débito de Cofins referentes a maio de 2003, no valor de R$ 7.245,50. A DRF de jurisdição  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  reclamação,  julgada  improcedente  pela  DRJ/BEL­3ª  Turma.  O  Acórdão  nº  01­12.184,  de  7  de  outubro  de  2008,  fls.  115  a  127,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  E  DOCUMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO DE DECISÃO DENEGATÓRIA.  A análise de questão prévia, relacionada à falta de escrituração  e da respectiva documentação, impede o trabalho da autoridade  fiscal  no  sentido  de  investigar  a  veracidade  das  informações  registradas  na  DCTF,  constituindo  esta  circunstância  a  motivação da decisão denegatória.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA.  A  falta  de  indicação  de  dispositivos  normativos  no  despacho  decisório  não  induz,  de  si  mesma,  a  qualquer  nulidade,  na  medida  em  que  o  contribuinte  se  defende  de  fatos  e  não  de  normas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME.  No pedido de restituição, o direito respectivo deve ser analisado  em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla  apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco,  que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não  do crédito pleiteado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS.  GUARDA. ÔNUS DA PROVA.  Em  caso  de  pedido  de  restituição,  deve  o  contribuinte  permanecer  na  guarda  dos  livros  e  documentos  a  ele  relativos  enquanto durar o processo administrativo ou judicial, na medida  em que possui o encargo probatório quanto ao fato constitutivo  de seu direito.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS.  Fl. 500DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001860/2005­38  Acórdão n.º 3803­01.600  S3­TE03  Fl. 189          3 Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  inexistente  o  crédito  apontado como compensável.  Solicitação Indeferida  O arrazoado de fls. 132 a 142, após protestar pela tempestividade do apelo, e  resumir  os  fatos  relacionados  com  a  demanda,  digressiona  sobre  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte na instrução do processo, repete os termos da reclamação, valendo­se de doutrina  de Alberto Xavier, para exonerar­se de qualquer obrigação de produção de provas outras das  constantes  nos  autos. Entende  que,  no  presente  caso,  a  origem do  crédito  tem  como base  as  apurações contábeis,  refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco, comprovando a  utilização de créditos nos exatos  termos apurados e  informados, cabendo ao Fisco o ônus de  impugnar  os  lançamentos  ou  revisar  seus  critérios.  Em  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização  fiscal  em  DCTF.  Na  continuação, disserta sobre os fundamentos dos atos administrativos, para acusar a autoridade  fiscal  de  evadir­se de  seu dever  funcional de verificação da ocorrência de  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito postulado pelo contribuinte. Argumenta  tocar ao Fisco  efetuar as diligências necessárias ao conhecimento do objeto da tributação, em obediência ao  art.  142  do  CTN,  que  vincula  a  atuação  dos  agentes  e  autoridades  fiscais.  Os  poderes  vastíssimos  de  fiscalização  e  de  acesso  aos  documentos  de  toda  natureza  dos  contribuintes  presta­se à descoberta da verdade material, enquanto pressuposto da adequada aplicação da lei  fiscal. Diz que o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta e o  Despacho Decisório não  logrou  fundamentar de  forma  legal  a  exigência  fiscal,  pois,  embora  tenha  tido  acesso  a  toda  a  documentação  requerida  (com  exceção  do  LRAICMS)  da  Requerente,  não  indicou  de  forma  individualizada  as  supostas  irregularidades,  nem  o  fundamento legal para deixar de analisar os demonstrativos apresentados.  Rechaça  a  pretensão  do  Fisco  de  rediscutir  a  base  de  cálculo  de  tributo  relativo  a  período  decaído,  por  constituir­se  uma  situação  jurídica  consolidada,  já  que  se  reporta a período pretérito alcançado pela homologação tácita, nos termos do § 4º do art. 150  do  CTN,  a  que  se  sujeita  a  contribuição.  Cita  jurisprudência  administrativa.  Considera  desarrazoada a objeção do Fisco ao  reconhecimento de crédito apurado pela Requerente,  em  relação  ao  ano  de  1999,  pois  representa  exigência  a  destempo  de  comprovação  de  fatos  relativos a períodos decaídos.  Reitera  a  correção  dos  procedimentos  da  Requerente,  que  indicou  nos  PER/DCOMP o seu crédito e facultou ao fisco elementos probatórios suficientes à averiguação  do  crédito,  apresentando,  conforme  reconhecido  pela  própria  Fazenda,  documentação  demonstrando  a  apuração  do  crédito  e  a  sua  aptidão  para  extinguir  os  débitos  do  processo,  enquanto  o  Fisco  apresentou  alegações  genéricas  sem  demonstrar  qualquer  irregularidade  acerca dos demonstrativos contábeis apresentados. Menciona doutrina sobre o dever de prova  por parte da autoridade  administrativa. Acusa o  despacho decisório de  transferir  tal  dever  (e  não  ônus)  ao  contribuinte,  em  face  se  sua  incapacidade  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, quando deveria se dar o inverso,  cabendo  ao  Fisco  indicar  as  evidências  seguras  que  infirmassem  as  declarações  fiscais  e  os  registros contábeis apresentados à autoridade administrativa.  Pede  reforma  para  o  fim  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  Fl. 501DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  132  a  142 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª Turma nº 01­12.184, de 7  de outubro de 2008.  Compulsando  os  autos,  às  fls.  60  e  61,  constato  que  o  PARECER  SEORT/DRF/BEL N° 236/2008, sobre o qual se amparou o Despacho Decisório, deu conta de  que, instado a apresentar cópia autenticada do Livro de Apuração e Saída do ICMS, conforme  documento na folha 13, o interessado limitou­se a apresentar um demonstrativo contábil (15 a  41), que não supriu a informação solicitada pela Fiscalização. À míngua de cópias de registros  contábeis  referentes  aos  meses  solicitados,  a  autoridade  fiscal  competente  para  examinar  o  pleito considerou inviabilizada a análise da pretensão do direito creditório.  Em sede de  recurso voluntário,  o  interessado  retoma o  argumento de que  a  documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório,  invocando o princípio da verdade material e a perda do direito de rediscutir as bases de cálculo  de períodos de apuração já alcançados pela homologação tácita.  Ora, em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos  de restituição/compensação exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende  possuir. Não existe, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se  cumprindo o ônus probatório, não se venha a alcançar sucesso em sua pretensão.  Inversamente  do  que  ocorre  nos  casos  em  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  nos  processos  envolvendo  restituição/compensação  o  ônus  da  prova  do  direito  é  do  sujeito  passivo,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido  seu  direito  ao  crédito.  A  jurisprudência  administrativa  emanada  do  Conselho  de  Contribuintes  é  firme nesse sentido, conforme exemplificam as ementas dos seguintes Acórdãos:  VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Pedido de Restituição deve  ser acompanhado da demonstração  dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação  respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a  repetir  sem  a  qual  os  créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­ 11.106, de 30/06/2006 da Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes)  PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  Fl. 502DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001860/2005­38  Acórdão n.º 3803­01.600  S3­TE03  Fl. 190          5 (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes)  Assim,  a  natureza  da  relação  processual  própria  dos  processos  de  restituição/compensação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  pleiteia,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  suprir  o  encargo  que  é  da  pleiteante.  Neste  contexto,  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  que  a  contribuinte  alega  possuir,  além  de  enfraquecer  a  defesa,  é  razão  suficiente  para  que  a  compensação  não  seja  homologada, pois a simples menção do valor creditório, sem a devida comprovação, inviabiliza  o reconhecimento do direito.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  autorizada  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB  no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. O interessado, contudo, não se dignou a fazê­lo, talvez esperando que a autoridade fiscal  suplementasse a sua vontade e o intimasse a  tanto. Omitiu­se em trazer ao processo qualquer  prova conclusiva a propósito das bases de cálculo da contribuição para o período em que alega  o  direito  creditório.  Ao  contrário,  em  vez  de  tentar  comprovar  a  regularidade  das  deduções  procedidas na base de cálculo, o recorrente preferiu tergiversar, afirmando ser defeso ao Fisco  discutir a base de cálculo de tributo relativo a período decaído.  Em fim, inexiste nos autos qualquer prova conclusiva da base de cálculo da  Cofins  para  o  período  em  que  alega o  direito  creditório,  não  se podendo operar,  portanto,  a  liquidez e certeza de seus eventuais créditos.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 503DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.001860/2005­38  Interessada:  AMAZÔNIA CELULAR S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.600, de 4 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 4 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 504DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

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4576053 #
Numero do processo: 10980.914105/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.556, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  41912.30568.280406.1.3.04-5302, fl. 05 a 10, em 28/04/2006, por meio da qual compensou  débitos de IRPJ do 1º Trim/2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  17.501,84, relativo à Cofins do mês de novembro/2004, do total recolhido de R$ 22.239,95.  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 11/05/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de novembro  de 2004, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  11  a 16,  em  que alegou que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914105/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.241  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2011, irresignada, a interessada  apresentou recurso voluntário em 09 de novembro de 2011, em que repisa os mesmos termos  da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de serviço  de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914105/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.241  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.914105/2009­51  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.241, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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