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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9638374 #
Numero do processo: 10865.909047/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21011.0THB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS,  efetuado  em  30/06/2004.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  6  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 10 a 16, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores  indevidamente  recolhidos  em  virtude  da  inclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços – ICMS – na apuração da base de cálculo da contribuição.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.125, de 9 de junho de 2011, fls. 29 a 31, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2004  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins,  podendo, a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de  cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor  de bens ou serviços, na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 37 a 47, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em preliminar, pede o sobrestamento do feito, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  –  RI­CARF.  No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  Receita  Bruta  para  argumentar  que  o  valor  do  imposto  é  apenas  retido  pelo  contribuinte,  não  integrando  o  seu  patrimônio,  e,  na  seqüência,  é  repassado ao Estado, que detém  a  capacidade  tributária  ativa.  Daí,  não  ser  possível  qualificá­lo  como  faturamento,  tampouco  como  receita,  para  fins  de  inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS.  Argumentou que o exame das regras que disciplinam a apuração do PIS e da  Cofins  não  evidencia  a  autorização  para  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social, visto que o faturamento representa tão somente a receita  derivada da venda de mercadorias  e da prestação de  serviço,  no qual não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado  como  receita.  Em  vista  disso,  entende  ser  possível  o  controle  administrativo  do  ato  questionado.  Citou  ainda  voto  do Ministro Marco  Aurélio de Melo no RE nº 240.785­2/MG, cujo julgamento no STF ainda não foi concluso.  Pede o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo E.  STF; com a retomada do julgamento após decisão da E. Corte, para que seja o recuso provido,  a  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  regularmente  pleiteada  e  a  homologação  das  compensações  a  ela  vinculadas.  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21011.0THB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909047/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.102  S3­TE03  Fl. 49          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.125, de 9  de junho de 2011.  Pedido de sobrestamento  A tese aventada pelo  recorrente para  fundamentar seu pedido de  restituição  versa  sobre  constitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições, matéria objeto do RE 574706, pendente de julgamento no STM e de reconhecida  repercussão geral. Disso haveria de decorrer a incidência, ao caso, do art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 – RI­CARF, verbis:  Art. 62­A. [...]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo, a matéria de fundo é a prova do indébito, sobre a qual esta 3ª Turma  já  se debruçou muitas vezes,  de  forma que  entendo que o  sobrestamento pode ser  superado,  para enfrentamento direto do mérito.  Rejeito o pedido.  Mérito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21011.0THB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21011.0THB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909047/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.102  S3­TE03  Fl. 50          5 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21011.0THB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.909047/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.102  S3­TE03  Fl. 51          7 modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008.  O recorrente, contudo pede que sejam considerados os créditos apurados com  base no recolhimento indevido, em face da tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­  realmente existiu. Ainda que existisse o                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21011.0THB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 referido DARF, haveria de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base  de cálculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face  do  fisco  apenas  em  razão  de  uma  tese,  sem  proceder  à  qualquer  comprovação  do  pagamento a maior??  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo indevidamente ao fisco.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21011.0THB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909047/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.102  S3­TE03  Fl. 52          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.909047/2009­61  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.102, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21011.0THB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:15:17. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.21011.0THB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6D0D09D25D4D2CA933C7DFAF72CF71732EFF5587 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.909047/2009-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.903591/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T19:56:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T19:56:23Z; Last-Modified: 2022-11-30T19:56:23Z; dcterms:modified: 2022-11-30T19:56:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T19:56:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T19:56:23Z; meta:save-date: 2022-11-30T19:56:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T19:56:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T19:56:23Z; created: 2022-11-30T19:56:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-30T19:56:23Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T19:56:23Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.903591/2013-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.968 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente PRIMA FOODS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 35 91 /2 01 3- 12 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903591/2013-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer direito creditório adicional, no sentido de ratificar o Despacho Decisório. No mérito, O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao Pis- pasep/Cofins. Posteriormente transmitiu as Declarações de compensação, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903591/2013-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903591/2013-12 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903591/2013-12 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903591/2013-12 insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903591/2013-12 CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903591/2013-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.910854/2009-12
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2004 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.158
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 69          1 68  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910854/2009­12  Recurso nº  902.727   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.158  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2004  PRECLUSÃO  É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas  que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância  a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15536.MFCN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 41488.60816.301105.1.3.04­7360, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  recolhido  em  15/03/2004,  no  valor  de  R$  448,44.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2004,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/02/2004 a 29/02/2004;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.123, de 5 de novembro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15536.MFCN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910854/2009­12  Acórdão n.º 3803­02.158  S3­TE03  Fl. 70          3 aproveitamento indevido de depreciação, bem como de sua redução em face do creditamento  de gastos com serviços de modelagem, ligados diretamente ao setor produtivo, tendo registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante com contrapartida no  resultado. Acrescenta que, como essa  situação se  repetiu em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o  registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior  de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  aproveitamento indevido de depreciação, bem como de sua redução em face do creditamento  de  gastos  com  serviços  de modelagem,  ligados  diretamente  ao  setor  produtivo,  não  havendo  motivos  para  ser  negada  a  existência  daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado. Discorre sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.123, de 5  de novembro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15536.MFCN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  aproveitamento  indevido  de  depreciação,  bem  como  de  sua  redução  em  face  do  creditamento  de  gastos  com  serviços  de  modelagem, ligados diretamente ao setor produtivo. Visando a corroborar sua nova explicação,  instrui a peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor da contribuição devida depois do  ajuste e com cópia do balancete de apuração do período em questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15536.MFCN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910854/2009­12  Acórdão n.º 3803­02.158  S3­TE03  Fl. 71          5 abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15536.MFCN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15536.MFCN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910854/2009­12  Acórdão n.º 3803­02.158  S3­TE03  Fl. 72          7 associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15536.MFCN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910854/2009­12  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.158, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15536.MFCN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 10:17:46. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.15536.MFCN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F03F1A3586BCB1483A63AA2EDDE2EA829682D082 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.910854/2009-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.734461/2012-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-47.622 da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 68 e segs.), por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação. “Através da Notificação de Lançamento está sendo exigido do contribuinte o imposto suplementar relativo ao exercício de 2009 em decorrência da apuração de dedução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 44 61 /2 01 2- 03 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734461/2012-03 indevida de despesas médicas. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. Na impugnação o contribuinte alega, em síntese, que: - todos os documentos solicitados na intimação fiscal foram apresentados pelo impugnante; - o lançamento é nulo por falta de motivação e falta da demonstração da ocorrência do fato gerador; - a desconsideração dos documentos apresentados e a exigência de apresentação de novos documentos violam o art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, bem como a violação do princípio constitucional da legalidade; - os recibos apresentados comprovam a efetividade dos serviços prestados e o pagamento, nos termos do art. 46 da IN SRF 15/2001; - se a autoridade fiscal entende que esse documentos são imprestáveis a comprovar deduções realizadas, então deve necessariamente provar a inidoneidade dessa documentação; - não poderia apresentar comprovantes (cópias de cheques, extratos de cartão de crédito, etc.) pois realizou os pagamentos em espécie; - o documento ora juntado ao processo comprova os beneficiários e os valores pagos relativos ao plano de saúde Unimed. Prossegue discorrendo sobre a motivação do lançamento para não aceitar os documentos apresentados fato gerador do tributo. Transcreve ementa de acórdãos proferidos pelo CARF, e de decisões judiciais bem como a opinião de tributaristas respeito dessa matéria. Insurge-se quanto a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora uma vez que o imposto de renda não é devido. Requer, ao final, a) A desconstituição do lançamento lavrado contra o impugnante, pois c ato administrativo eivado de nulidade absoluta, por falta de motivação e falta de demonstração da ocorrência do fato gerador e por violação ao art. 46 da Instrução Normativa SRF 15/2001 bem como ao princípio constitucional da legalidade. b) Que todas as notificações c/ ou intimações, acerca de todos e quaisquer atos relativos ao presente processo administrativo, sejam feitas, sob pena de nulidade, em nome de CARLOS ROBERTO KIRCHHOF, advogado, inscrito na OAB/RS sob n° 30.654, com escritório nesta cidade de Porto Alegre, na Rua Barão de Ubá, n.° 663, Bairro Bela Vista, CEP 90.450-090.” Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Nulidade do Lançamento No que se refere à matéria de nulidades, o Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 59, dispõe: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;”. No caso em exame, não se vislumbra qualquer dos pressupostos estabelecidos no supracitado dispositivo legal que ensejasse nulidade do lançamento. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734461/2012-03 Ao contrário do que alega a defesa, o lançamento foi constituído nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – Lei N.º 5.172/1966, estando perfeitamente determinada a matéria tributável, o imposto devido apurado na declaração e a multa aplicável, nele não havendo qualquer desrespeito aos pressupostos estabelecidos no referido dispositivo legal. Saliente-se que na “Descrição dos fatos e enquadramento legal” (fl.21) e folha de continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal (fl.22) estão descritas perfeitamente as infrações e a base legal que lhes deram origem. Saliente-se que o contribuinte em sua defesa demonstrou conhecer a realidade dos fatos não se verificando em momento cerceamento do direito de defesa. Portanto, incabível a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela defesa. Dos princípios constitucionais, jurisprudência administrativa e doutrina Ainda em relação aos aspectos preliminares, elucida-se que o presente julgamento deve se ater à verificação da adequação do lançamento com as normas legais vigente, porque cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem poder apreciar quaisquer outras argüições, inclusive, acerca de violação de princípios constitucionais de norma legal vigente, em razão da atividade de lançamento ser vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142 (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não é objeto do julgamento verificar eventual ofensa a princípios constitucionais ou apreciar conjecturas acerca da legalidade de legislação validamente editada. É de se observar que os princípios, em razão de sua própria natureza, são inaplicáveis, no âmbito administrativo, enquanto não traduzidos em uma norma que proíba ou obrigue a determinada conduta. No campo tributário vige, no seu mais alto grau, o princípio da legalidade. A norma tributária não deixa qualquer margem à utilização pela autoridade fiscal de qualquer outro princípio. A base de cálculo está claramente definida, assim como as alíquotas aplicáveis, prazos de vencimento e demais aspectos materiais do lançamento. Igualmente improfícua a jurisprudência trazida pelo impugnante, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Quanto à doutrina transcrita, cumpre informar que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Despesas médicas Com relação à dedução de despesas médicas, o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734461/2012-03 [...] § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 e seu § 1º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) dispõe: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Assim, art. 73 do RIR permite à autoridade fiscal exigir outros documentos, além do recibo propriamente dito, para comprovar a efetividade dos serviços prestados e o seu respectivo pagamento. Na descrição dos fatos e enquadramento legal (fl.21) estão discriminadas todas as despesas e valores objeto de glosa pela fiscalização: Consta da folha da continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal: “UNIMED – não foram apresentados documentos emitidos pela Unimed para comprovação das despesas com plano de saúde. O documento apresentado, ainda, não discrimina os beneficiário conforme ,requisitado no Termo de Intimarão Fiscal. 2009/542543884248308. DANIELE SANTOS MEIRELES, DANIELA BENITES:ROSITO, FERTILITÄT e SERGIO RODRIGUES BUPORI - não foram apresentados os comprovantes do efetivo pagamento das despesas médica .declaradas (cópias de cheques,. extratos bancários ou de cartão de crédito), documentos requisitados no Termo de Intimação Fiscal.” Verifica-se que o contribuinte foi previamente intimado (fl.30) entre outros itens, a juntar os comprovantes originais e cópias das despesas médicas, documento discriminando os beneficiários do plano de saúde e comprovar o efetivo pagamento das referidas despesas. Contudo, os documentos apresentados não foram aceitos pela a autoridade lançadora pelos motivos acima descritos, dando origem no lançamento relativo ao imposto e multa incidentes sobres as despesas deduzidas indevidamente na declaração de ajuste anual. Na impugnação o contribuinte traz o extrato fornecido pela Unimed Porto Alegre (fls. 25/27) devendo serem aceitos os pagamentos relativos ao seu próprio plano de saúde (R$ 1.737,00) e de André Carvalho Filho, seu filho e dependente na declaração de ajuste anual. Esclareça-se que as despesas com plano de saúde de Flaviane Yanagu Lordani Gevaerd , seu cônjuge, não podem ser aceitas como dedução, uma vez que a mesma não pode ser seu dependente, pois apresentou declaração de ajuste anual no modelo simplificado, conforme se constata pelos sistemas informatizados da RFB. Quanto as despesas incorridas com as odontólogas Daniele Meireles (R$820,00) e Daniela Benites Rosito (R$140,00) e com a Fertilate – Centro de Medicina (R$440,00) devem ser aceitas como dedução conforme recibos juntados em fls. 42/43. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734461/2012-03 No que diz respeito aos gastos o neurologista Sergio Rodrigues Butori (R$7.500,00) o contribuinte não trouxe qualquer justificativa para o pagamento, ou documentos outros (conta hospitalar, etc...) argumenta apenas que os valores foram pagos em moeda corrente nacional . Ressalte-se que inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cartão de crédito, cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Tem sido entendimento reiterado das autoridades julgadoras no âmbito administrativo que, para gozar de deduções com despesas médicas, não basta a apresentação de um mero recibo. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente realizado. Acerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais podendo ser mencionados alguns, a título de ilustração: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, de 2008). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Acórdão 104-22.781, de 2007). DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48.922, de 2008). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). Portanto, deve ser mantida a glosa das despesas incorridas com o neurologista Sergio Rodrigues Butori (emitido pelo valor global de R$7.500,00) por falta de comprovação do efetivo pagamento e de documentos que justificassem a referida despesa. Contudo devem ser restabelecidas como os gastos efetuados com as odontólogas Daniele Meireles (R$820,00) e Daniela Benites Rosito (fl.140,00) e , Fertilate – Centro de Medicina (R$440,00)conforme recibos e notas fiscais em fls. 42/43. Multa de Ofício e Juros de Mora Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734461/2012-03 Relativamente ao lançamento de ofício, a multa de 75% foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, em função do descumprimento da obrigação tributária principal surgida com a ocorrência do fato gerador do imposto, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. Segue abaixo a transcrição do referido texto legal, in verbis: “Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento,sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. A insurgência direcionada à aplicação da chamada Taxa SELIC também é improcedente. Isto porque também aqui a atividade fiscal pautou-se pelo aplicação da legislação pertinente e agiu de forma legítima. Sobre o tema, cabe registrar que o assunto já se encontra sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: “SÚMULA CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nos período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Refazendo-se os cálculos resulta no imposto suplementar conforme demonstrativo de cálculo a seguir: (...) Diante do exposto e de tudo que do processo consta, indefiro a preliminar de nulidade, por incabível e, no mérito, voto pela procedência em parte da impugnação, devendo ser alterado o imposto no valor de R$2.564,93.” Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 82, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento c) a multa deve ser considerada improcedente por ser acessória à obrigação principal indevida d) violação ao princípio da legalidade e) nulidade do lançamento por falta de fundamentação É o relatório. Voto Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734461/2012-03 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, tanto no que concerne às alegações preliminares como as de mérito. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734461/2012-03 passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734461/2012-03 Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.902851/2016-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26962.85140.301015.1.3.04-9227, em 30.10.2015, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, no valor de R$77.218,87 contido no DARF de R$88.118,85 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 28 51 /2 01 6- 67 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902851/2016-67 recolhido em 30.04.2015 referente ao 1º trimestre do ano-calendário de 2015, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07-11: A análise do direito creditório esta limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 77.218,87. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-97.822, de 29.08.2019, e-fls. 53-55: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 25.10.2019, e-fl. 61, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.11.2019, e-fls. 63-71, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: O entendimento da Turma Julgadora retira da DCTF, original ou retificadora, o caráter de comprovante do pagamento indevido ou a maior, contrariando a interpretação consolidada no circunstanciado Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, [...]. O presente contexto envolve a retificação de DCTF após a apresentação do PER/DCOMP e ciência do Despacho Decisório que denegou a homologação do crédito declarado, situação reconhecidamente regular nos termos do Parecer Normativo enfocado, mesmo quando o PER/DCOMP utiliza como credito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon. Tal permissivo não prejudica a competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o pleito compensatório, podendo a DRJ baixar em diligencia à DRF para promover os exames necessários, providencia não disparada pelo órgão julgador, em evidente descaso à sugestão do ato normativo e ao principio da verdade material. No caso vertente, desde 29/07/2016, após apresentada a Manifestação de Inconformidade, e mais de três anos antes da decisão ora hostilizada, a RFB já dispunha das informações prestadas na ECF apresentada pela Recorrente relativamente a todos os trimestres do ano calendário de 2015. Bastaria, portanto, consultar aquela declaração já disponível ao órgão julgador para certificar-se da ocorrência do erro de fato, uma vez que o imposto apurado no Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902851/2016-67 balanço levantado no primeiro trimestre do ano de 2015 foi de R$ 10.899,98, e não R$ 88.118,85 como lançado na DCTF original, posteriormente retificada. O voto condutor do acórdão recorrido rejeita a DOTE retificadora como comprovação do pagamento indevido ou a maior, sem analisar os elementos disponíveis aos julgadores, constantes da ECD e ECF transmitidas, ou ao menos identificar quais provas seriam necessárias para satisfazer tal desiderato. Segundo a ementa do acórdão n° 3301-001.932 transcrita para embasar a improcedência da Manifestação de Inconformidade a escrituração contábil e fiscal constituem as provas hábeis para tanto. Todavia, tais provas já estão disponíveis ao Fisco nas mencionadas declarações ECD e ECF transmitidas tempestivamente. E, estando tais documentos comprobatórios em posse da Fazenda, o artigo 37, da Lei n° 9.784/99 determina: [...]. Isso porque em decorrência do principio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material, pois o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade na constituição do credito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente para descortinar essa verdade. Além disso, os arquivos digitais transmitidos à Receita Federal contendo elementos contábeis e fiscais objeto do Relatório de Impressão de Pastas e Fichas é constituído de 2.054 fls., tornando inviável a impressão e juntada de todas elas à Manifestação de Inconformidade e ao presente Recurso Voluntário. A titulo exemplificativo, relativamente ao 1° trimestre de 2015 estão inseridos nos arquivos digitais transmitidos os seguintes documentos: • Balanço Patrimonial Referencial às fls. 04 a 77 - Registro L100; • Demonstração do Resultado Liquido do Período Fiscal às fls. 315 a 412 - Registro L300; • Demonstração do Lucro Real às fls. 704 a 876 - Registro M300; • Base de Calculo do IRPJ sobre o Lucro Real após a Compensação de Prejuízo às fls 2002 - Registro N500; • Demonstração do Lucro da Exploração às fls. 2003 a 2006 - Registro N600; • Calculo da Isenção e Redução do Imposto sobre o Lucro Real às fls.; 2018 a 2022 - Registro N610; • Apuração do IRPJ com base no Lucro Real às fls. 2036 a 2037 - Registro N650; Objetivando facilitar a análise do presente Recurso, a Recorrente esta juntando além da cópia do Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital os relatórios referente aos Registros N500, N600, N610 e N650 cujos conteúdos demonstram de forma eficaz e definitiva que o IRPJ apurado no 1° trimestre de 2015 foi de R$ 10.899,98, e não R$ 88.118,85 como constara da DCTF original, posteriormente retificada. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO Expostas as razões determinantes para a reforma do acórdão recorrido, a Recorrente postula o acolhimento de suas razões e provas por ser medida de restabelecimento da verdade material, do Direito e da Justiça. É o Relatório. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902851/2016-67 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902851/2016-67 pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902851/2016-67 pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciados estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902851/2016-67 material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A retificação das informações constantes em DCTF, por si só, não é suficiente para evidenciar o crédito utilizado no Per/DComp, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta o procedimento, em relação ao qual não foi evidenciado nos autos de que este montante esteja correto, nos termos da Súmula CARF 164. Ainda que existam dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na Escrituração Contábil Digital (ECD) nos sistemas internos da RFB, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, em ambas as circunstâncias, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-97.822, de 29.08.2019, e-fls. 53-55, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O Despacho Decisório recorrido não homologou a declaração de compensação nº 26962.85140.301015.1.3.04-9227 em razão da integral utilização do DARF nela informado (IRPJ, Código de Receita 0220, relativo ao primeiro trimestre de 2015, no valor de R$ 88.118,85) na quitação do débito de IRPJ declarado em DCTF para o mesmo fato gerador e no mesmo valor. O contribuinte retificou a DCTF de março de 2015 apenas em 30/05/2016 (fl. 31), após a ciência do Despacho Decisório, que se deu em 24/05/2016 (fl. 10). Na declaração retificadora (fl. 28), informou IRPJ devido (Código 0220) no valor de R$ 10.899,98. Porém, o contribuinte não apresentou junto de seu recurso qualquer prova que permita aferir se o débito de IRPJ (Código 0220) informado na DCTF retificadora é o correto. Registre-se que o ônus probante é do contribuinte, que alega possuir um direito creditório junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. [...] Ademais, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, de acordo o Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 16, inc. III e §4º. Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902851/2016-67 Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-97.822, de 29.08.2019, e-fls. 53-55, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.940109/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3401-010.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.862, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.940107/2011-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.862, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.940107/2011-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 09 /2 01 1- 38 Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940109/2011-38 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito de PIS-PASEP/COFINS. No mérito, trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Derat, que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio de Per/Dcomp, devido à inexistência de direito creditório, uma vez que o pagamento de PIS-PASEP/COFINS, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, solicitando inicialmente a reunião dos processos que têm o mesmo objeto (mesma causa de pedir), em observância ao princípio da economia processual. Argumentando falta de aprofundamento da investigação dos fatos pela autoridade fiscal, diz que não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da higidez de seu crédito. Relativamente à base de cálculo da contribuição, após citar a legislação atinente à matéria e jurisprudências, ressalta o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de que a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins somente devem incluir os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. Consoante manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência as receitas não operacionais. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940109/2011-38 c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3301-009.738 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940109/2011-38 Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de-obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia-se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940109/2011-38 cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940109/2011-38 Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940109/2011-38 ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940109/2011-38 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 459DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13683.000088/2003-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 05/05/2003 a 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. DComp formulada em 05/05/2003 queda tacitamente homologada em 05/05/2008, antes da lavratura do Despacho Decisório que expressamente não a homologou.
Numero da decisão: 3803-001.971
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CÉRAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 05/05/2003 a 31/05/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO  DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA.  DComp  formulada  em  05/05/2003  queda  tacitamente  homologada  em  05/05/2008,  antes  da  lavratura  do  Despacho  Decisório  que  expressamente  não a homologou.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Juliano  Eduardo  Lirani.  A  Conselheira Andréa Medrado Darzé, relatora original, declarou­se impedida.  Relatório  CÉRAMUS  BAHIA  S/A  PRODUTOS  CERÂMICOS  apresentou,  em  05/05/2003, a Declaração de Compensação de fls. 01, acompanhada, às fls. 02, do documento  intitulado "Créditos decorrentes de decisão judicial", com o objetivo de compensar os débitos  apontados ás fls. 01, no valor total de R$ 57.500,00, com créditos de terceiros, pertencentes à  empresa  Nitriflex  SA  Indústria  e  Comércio,  CNPJ  nº  42.147.496/0001­70,  oriundo  da  ação  judicial nº 99.00.60542, da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, sem informação relativa     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por A LEXANDRE KERN     2 ao trânsito cm julgado da decisão favorável, conforme formulário de fls. 02. Instruem os autos,  ás fls.14/22, cópias de peças da Apelação em Mandado de Segurança nº 40852 e dos Embargos  de Declaração em Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Segurança nº 40852,  Processo  nº  2001.02.01.035232­6,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  revelam  a  existência  de  decisão  judicial,  autorizando  o  estabelecimento  de  Nitriflex S A  Indústria  e Comércio  a  compensar  créditos,  sem  a  restrição,  julgada  ilegal,  da  Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000.  A DRF­Nova Iguaçu acolheu os termos do Parecer 248/2008, fls. 32 a 34, e  não homologou a compensação, Despacho Decisório fl. 35. Sobreveio reclamação, fls. 44 a 69,  conhecida  como  Manifestação  de  Inconformidade  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que,  nada  obstante,  julgou­a  improcedente,  mantendo  intacto  o  Despacho  Decisório  da  DRF­NIU.  O  Acórdão nº 09­22.348, de 29 de janeiro de 2009, fls. 81 a 88, teve ementa vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 05/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO  IMPOSSIBILIDADE.  Os  formulários  correspondentes  às  "Declarações  de  Compensação" apresentados a partir de 1º de outubro de 2002,  de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram  em inequívoca disposição legal ­ MP 66, de 2002, convertida na  Lei n° 10.637, de 2002 ­ impeditiva de compensações da espécie.  É descabida a pretensão de  legitimar compensações de débitos  do requerente, com créditos de terceiros, declaradas após 1º de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora existente, em instrução normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/05/2003 a 31/05/2003  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  1.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.  A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.  Compensação não Homologada  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  DRJ/JFA­3ª Turma. O arrazoado de fls. 94 a 115, após resumo dos fatos relacionados com a  lide, controverte as seguintes questões:  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13683.000088/2003­21  Acórdão n.º 3803­01.971  S3­TE03  Fl. 124          3 a)  A  homologação  tácita  da  compensação  pelo  decurso  de  5  (cinco)  anos  sem a homologação expressa do fisco;  b)  a  regularidade de compensação de débitos da  recorrente com crédito da  empresa NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, reconhecida por  decisão judicial transitada em julgado anteriormente à data em que entrou  em vigor a vedação introduzida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002;  c)  a irretroatividade da nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que  só entrou em vigor 01/10/2002, não podendo afetar créditos desde então  gerados,  e  que mesmo  que  se  emprestasse  vigor  à MP  nº  66,  de  2002,  somente  créditos  gerados  a  partir  de  29/08/2002  poderiam  ser  afetados  pela novel  regra,  não  alcançando,  portanto,  o  direito  creditório  em  tela,  anteriores àquela data (08/1988 até 07/1998;  d)  a  inexistência  nos  autos  de  demonstração  de  saldo  credor  não  é  impeditiva da compensação, porque quem gerencia a utilização do crédito  é o Fisco  e não  a  recorrente,  e,  ainda que  assim não  fosse,  a  recorrente  deveria ter sido intimada para demonstrar a existência do saldo credor, o  que não ocorreu;  e)  a  cogência da  jurisprudência  e da doutrina  referidas,  que não deixariam  duvidas acerca da procedência das alegações da recorrente.  Conclui pedido a homologação da compensação.  A  Conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  relatora  original  do  processo,  declarou­se impedida, nos termos do art. 44 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Com apoio no  §  1º  do  mesmo  artigo,  o  Presidente  da  Turma  procedeu  à  redistribuição  do  processo  ao  Conselheiro Alexandre Kern.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  94  a  114 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ª Turma nº 09­22.348, de 29  de maio de 2009.  Homologação tácita da compensação  Inicialmente,  chamo  a  atenção  de meus  pares  para  a  data  de  protocolo  do  Declaração de Compensação de fl. 1: 5 de maio de 2003. Nesta data, já vigia a redação do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrita para maior  clareza:  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por A LEXANDRE KERN     4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  O § 5º, acima transcrito, recebeu nova redação pela Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, limitando em 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de  compensação, para que a autoridade administrativa homologue expressamente a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Tratando­se,  no  caso  concreto,  de  Declaração  formulada  em  05/05/2003,  tal  prazo  se  esgotou  em  04/05/2008.  Portanto,  à  data  de  lavratura  do Despacho  Decisório de fls. 35, 30/05/2008, estava tacitamente homologada a compensação declarada na  fl. 1.  Muito embora a argüição de homologação tácita, seja inovação recursal, pois  não constou da Manifestação de Inconformidade, cumpre­me declará­la.  Conclusão  Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13683.000088/2003­21  Acórdão n.º 3803­01.971  S3­TE03  Fl. 125          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    13683.000088/2003­21  Interessada:    CÉRAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­01.971, de 2 de setembro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 2 de setembro de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                               Fl. 140DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por A LEXANDRE KERN     6     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12689.000351/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/07/2005 Nulidade. Sem causa. Improcedência. Incabível declarar nulidade de auto de infração quando inexistem fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 14/07/2009 Vistoria Aduaneira. Transportador Internacional. Representante. Responsabilidade Tributária Solidária. O representante no país de transportador internacional responde solidariamente por crédito tributário apurado em procedimento de vistoria aduaneira, quando comprovado que a avaria das mercadorias importadas ocorreu anteriormente à descarga da unidade do navio. Vistoria Aduaneira. Avaria de Mercadoria. Lançamento. Comprovada avaria de mercadorias, apurada em procedimento de Vistoria Aduaneira, cabível lançamento para constituir o correspondente crédito tributário.
Numero da decisão: 3401-010.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/07/2005 Nulidade. Sem causa. Improcedência. Incabível declarar nulidade de auto de infração quando inexistem fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 14/07/2009 Vistoria Aduaneira. Transportador Internacional. Representante. Responsabilidade Tributária Solidária. O representante no país de transportador internacional responde solidariamente por crédito tributário apurado em procedimento de vistoria aduaneira, quando comprovado que a avaria das mercadorias importadas ocorreu anteriormente à descarga da unidade do navio. Vistoria Aduaneira. Avaria de Mercadoria. Lançamento. Comprovada avaria de mercadorias, apurada em procedimento de Vistoria Aduaneira, cabível lançamento para constituir o correspondente crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 03 51 /2 00 9- 54 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2009-54 Relatório Adota-se o relatório no Acórdão 08-44.203 - 7ª Turma da DRJ/FOR (fls. 97 e ss), por bem descrever o contencioso até aquele ponto: Trata-se de autuação fiscal, através da qual, em virtude de vistoria aduaneira decorrente de avaria foram exigidos, através de notificação de lançamento, Imposto de Importação, IPI, PIS/PASEP-importação, e COFINS-importação, perfazendo, na data da autuação, um total de R$ 17.702,19. Na descrição dos fatos, às fls. 06-07, relativamente ao Imposto de Importação, consta: “001 - VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA DE MERCADORIA - TRANSPORTADOR NACIONAL Por intermédio do processo administrativo n° 12689.000523/2005-66, a empresa Cooper Standard do Brasil Fluid Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 52.606.654/0002- 48, veio solicitar, por meio de sua representante legal, o procedimento de vistoria aduaneira relativa à carga de sua propriedade, procedente da Alemanha e acobertada pelo conhecimento de embarque marítimo HBL n° 0241- 0305008-01, Fatura n° 10042727, chegada no Porto de Salvador em 28/03/2005, na medida em que após a chegada da mercadoria no depósito alfandegado e abertura da unidade de carga foi verificada a existência de mercadoria com molhação. Trata-se da importação manifestada de 18 caixas de madeira, contendo 47.790,000 tubos de aço, peso liquido 18.900,940 das quais 4 caixas de madeira com 10.620,000 tubos de aço, peso líquido 4.200,209 foi constatado que estariam apresentando molhação visível, sendo valor FOB de U$ 24.382,36 (R$57.308,31). Convocados os representantes dos intervenientes na operação, foi realizada a competente vistoria em 19/05/2005 e lavrado, em 04/07/2005, o correspondente Termo de Vistoria Aduaneira n° 09/2005, por intermédio do qual se discriminam as ocorrências constatadas, apontando-se a responsabilidade do transportador pela avaria constatada, presumida nos termos do artigo 592, inciso III, do Decreto n° 4.543/2002. Destaca-se que, só foi possível a constatação da molhação após a abertura e desova do container, momento em que foi constatado dois pequenos furos na parte traseira superior do mesmo, presumindo-se ter sido a molhação, provocada através destes furos. De se ressaltar, inicialmente, que a carga em apreço, embarcada em 07/03/2005, pelo Porto de HAMBURG na Alemanha, chegou ao Porto de Salvador em 28/03/2005, a bordo do navio MAERSK ESPIRITO, tendo sido direcionada para o armazém Eadi Empório para armazenamento, onde foi lavrado termo de avaria. Há de se destacar que a lavratura do documento anteriormente citado constitui procedimento previsto pelo artigo 583 do Decreto nº 4.543/2002 e que se entende como excludente de sua responsabilidade, na ausência de ressalvas por parte do transportador. Não tendo ocorrido qualquer manifestação por parte do transportador no curso da vistoria quanto à invocação de excludentes de responsabilidade, conforme possibilidade prevista pelo artigo 595 do já mencionado Decreto, resta reconhecido o transportador aqui autuado como responsável por indenizar a Fazenda Nacional na forma prevista pelo artigo 591 do mesmo Decreto. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2009-54 Procedimentos regulamentares à parte, há que se reportar a aplicabilidade ao caso, em razão do momento da chegada da carga em território aduaneiro, dos ditames da então vigente Medida Provisória que, em seu artigo 23, dispunha sobre a apuração de responsabilidades e exigência dos créditos relativos aos tributos e contribuições correspondentes às mercadorias extraviadas na importação. Cabe também enfatizar que a Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 80, veio dar nova redação ao artigo 2° da Lei n° 4.502/1964, incluindo o parágrafo terceiro (com redação subseqüentemente modificada pelo artigo 27 da então vigente Medida Provisória n° 320/06) que fazia considerar ocorrido o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada com extravio apurado pela autoridade fiscal, o que torna imputável a indenização, pelo responsável, do IPI incidente sobre os bens extraviados. Observado o conjunto da legislação/regulamentação aplicável e vigente à época da entrada dos bens no território nacional (inclusive as definições de fato gerador e responsabilidade sobre as contribuições Pis/Pasep e Cofins incidentes na importação de bens - artigos 3º, inciso I, 4º, inciso II e 6º, inciso II, da Lei n° 10.865/2004), caracterizam-se os valores a serem exigidos pelos parâmetros a seguir discriminados: [...] " Cientificada do lançamento em 31/03/2009, fl. 05, pessoalmente, a interessada apresentou, em 06/04/2009, sua impugnação, às fls. 41-52, onde, após discorrer sobre os fatos, em resumo, alega: PRELIMINARES AUTUAÇÃO IRREGULAR-ILEGITIMIDADE DO AGENTE MARÍTIMO PARA RESPONDER POR DÉBITO FISCAL IMPUTADO A TRANSPORTADOR AINDA QUE ESTRANGEIRO - COBRANÇA DE TRIBUTO DE EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE, SEM A PREEXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA QUE O AUTORIZE - MALTRATO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI MAGNA, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DE OUTRAS LEIS FEDERAIS EM PLENO VIGOR. -a exigência de tributos é lastreada nas disposições do art. 32 § único do DECRETO 2.472/1988, cuja inconstitucionalidade já foi consagrada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; -é que a exação adveniente de DECRETO, e não de lei ordinária, é inconstitucional, pois colide em cascata, com o art. 150, incisos I e II da Constituição Federal. Também viola os artigos 9º, incisos I a IV; 121 e § único; 124, incisos I e II, do CTN; o artigo 265 do Código Civil; -em relação à Cofins, a posição de co-devedor solidário pelo mandatário comercial deveria decorrer de Lei, e não de Decreto (art. 2º, inciso II, do Decreto nº 4.524/2002); -o TRF 3ª REGIÃO vem cristalizando, em decisões recentíssimas, o entendimento esposado na Súmula n° 192 do extinto TFR; -o mandatário do comerciante, seja nacional, seja estrangeiro, quando assina qualquer Termo de Responsabilidade, o faz nos termos de leis federais que delimitam exatamente a sua posição de representante, conforme art. 661 do Código Civil; -a questão já está pacificada pelo COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2009-54 -por todo o exposto, patente a irregularidade da autuação, devendo ser anulado o auto de infração; MÉRITO -o container foi transportado nas condições "SHIPPERS' LOAD STOW AND COUNT" - "SAID TO CONTAIN" ou seja, estufado com carga no pátio dos exportadores, que os pesaram e preencheram os conhecimentos de embarque. O navio transportador não tem, nessa modalidade de transporte, obrigação de conferir, peso, metragem, ou até mesmo se a mercadoria que está contida no container que lhe é entregue lacrado, no costado do navio, para transporte, "É AQUELA QUE O EMBARCADOR DECLARA SER, e se está em bom estado". Isto se diz, porque a carga já poderia ter embarcado molhada, no porto de origem; -as condições "FCL/FCL" são praticadas em todo o planeta, e reconhecidas pelas CONFERÊNCIAS DE FRETES para as linhas marítimas que operam de e para o Brasil; -O próprio TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES já pacificou a matéria; a jurisprudência de nossos Tribunais consolidou o entendimento de que no transporte marítimo, na falta de mercadorias, deve-se provar a culpa do transportador; -na verdade, o agente do transportador marítimo não cometeu infração alguma. ”Assim, o Termo de Vistoria Aduaneira aqui impugnado, nos termos em que foi lavrado, é absolutamente inconsistente para responsabilizá-lo pelo crédito tributário exigido; -no campo 13 do Termo de Vistoria Aduaneira (RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO PORTUÁRIO – ART. 593 DO RA), consta que a avaria ou extravio ocorreu sob a responsabilidade do depositário, e que o dano foi causado em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos; -dentro desse cenário fático absolutamente eloquente, fica evidente que os tributos em lide não poderiam ter sido imputados ao transportador marítimo, e muito menos ao seu agente, que nada fez ou deixou de fazer para que o fato “avaria” tivesse ocorrido; -é então finalidade de mérito da impugnação requerer a anulação do ato administrativo aqui atacado, em face da autuação irregular do agente (mandatário) do transportador, e, no mérito, porque a responsabilidade exclusiva pela suposta avaria, “É, COMPROVADAMENTE, DO DEPOSITÁRIO PORTUÁRIO”; “IV-PEDIDO 31 -As relevantes razões retromencionadas são, de per si, suficientes para deixar fora de qualquer dúvida que não há FUNDAMENTO para considerar a defendente, mero agente-mandatário do transportador marítimo, responsável pelos tributos advenientes da avaria de carga apurada em vistoria aduaneira, a uma, porque o container em questão foi recebido para o transporte marítimo já ovado e lacrado sob a cláusula "DIZ CONTER", a duas, porque é vedado ao Fisco, por força de Decreto, tributar e penalizar o próprio transportador em razão de avaria de mercadorias causada por depositário portuário, e a três, porque os fatos geradores do COFINS e do PIS/PASEP, não se materializaram à luz de suas leis de regência. 32-Certa de ter demonstrando, "quantum satis", a inviabilidade do lançamento fiscal contra si, esta Defendente pede e espera a anulação do ato administrativo impugnado, como de direito.” À fl. 83 consta Termo de Apensação relativo ao processo administrativo nº 12689.000523/2005-66, referente à Vistoria Aduaneira, o qual, às fls. 33-37, traz o Termo de Vistoria Aduaneira e o Relatório de Vistoria Aduaneira. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2009-54 A impugnante anexou, ainda, à fl. 86 do processo relativo às exigências aqui em discussão, petição solicitando o afastamento de multa. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade, o Relator argumentou conforme excertos abaixo: (...) Da legitimidade ad causam do Agente Marítimo Para deslinde dessa questão, inicialmente, impende reproduzir os artigos 121, parágrafo único, inciso II, e 124, inciso II do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que assim dispõem: (...) À vista dos preceitos legais acima, verifica-se que a sujeição passiva não decorre apenas do vínculo pessoal e direto com o fato gerador de um tributo, situação que confere ao sujeito a qualidade de contribuinte, mas também quando, na condição de responsável, sua obrigação esteja expressamente prevista em lei. Além disso, no tocante à responsabilidade solidária, afora as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas aquelas que estejam expressamente designadas por lei. Em matéria aduaneira, há disposição legal expressa que atribui a responsabilidade ao transportador de mercadoria sujeita a controle aduaneiro e, em se tratando de transportador estrangeiro, a lei designa expressamente o seu representante, no País, como responsável solidário. Trata-se do art. 32, inciso I, e parágrafo único, inciso II, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988 e pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, in verbis: 1 (...) De tudo quanto até aqui exposto, vale dizer, em outras palavras, que sujeito passivo também é aquele que, embora não se caracterize como contribuinte, vincula-se ao fenômeno obrigacional tributário por via indireta, sendo, dessa forma, denominado de responsável. É o caso do transportador cuja participação na operação de comércio exterior dá-se pela prestação de serviço de transporte, atividade a qual, de per si, é marginal à importação/exportação, sendo, assim, elemento estranho ao fato gerador. Por esta razão, sua obrigação foi estabelecida expressamente por lei, que o inclui na categoria de responsável, bem como o seu representante, no País, de forma solidária com aquele. (...) O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas. O comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores/transportadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de diversos atos de interesse daqueles. Assim, o agente marítimo é o elo na cadeia de interação entre o armador e as demais pessoas que se relacionam com o navio quando este chega a um porto nacional, em especial, com a Autoridade Aduaneira. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2009-54 Sua atuação nos portos, perante as autoridades governamentais e portuárias, revela induvidosamente que o agente marítimo se reveste da qualidade de representante do transportador. Sua missão é executar o que originariamente compete ao transportador, assumindo o gerenciamento das atividades relacionadas à embarcação e ao transporte, o que envolve múltiplas ações atinentes à documentação do veículo e da carga, controles de natureza fiscal, recolhimento de tributos e multas devidas pelo transportador, contato com as autoridades, contratação de serviços (praticagem, rebocadores, lanchas etc), providências para inspeção do navio pelos órgãos competentes (Vigilância Sanitária, Polícia Federal e Receita Federal), comunicação com o operador portuário, providências diversas relativas à carga/descarga e solução de uma diversidade questões operacionais, dentre outras.3 Observa-se especificamente, que, ao aludir à figura do “representante do transportador”, a lei denota a pessoa que, por ordem e no interesse do transportador estrangeiro, atua perante o órgão alfandegário, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Utilizando-a apenas para efeitos interpretativos, já que publicada posteriormente aos fatos, a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, cujos preceitos a seguir reproduzidos estão em consonância com as disposições legais retrocitadas, dispõe que o transportador estrangeiro somente pode operar no País se indicar uma agência marítima como representante legal, chancelando-se o entendimento de que esta pode ser responsabilizada por tributos e multas devidos pelo transportador: (...) Portanto, a impugnante, na qualidade de agente marítimo e representante, no País, do transportador estrangeiro, deve compor o pólo passivo da relação obrigacional em causa, porquanto se reveste de condição de responsável solidária, em relação à exigência dos tributos e multas devidas por infração à legislação aduaneira. Em decorrência, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Da comprovação da avaria da carga na posse do transportador Verifica-se que a materialidade do fato é incontroversa, visto não haver sido contestada expressamente pela impugnante. Com efeito, a avaria de mercadoria apurada quando da abertura e desova de conteiner resta demonstrada pela fiscalização, à fl. 6, e pelo processo administrativo de vistoria aduaneira, fato não refutado pela impugnante. Estão presentes, pois, os elementos necessários à configuração dos fatos geradores dos tributos exigidos, de acordo com enquadramento legal citado no Auto de Infração. Nesse passo, é crucial identificar as reais bases fáticas da autuação, o que acabará por evidenciar o equívoco em que se arrima a tese impugnatória. No item 14 do Termo de Vistoria Aduaneira, à fl. 35 do processo administrativo relativo à vistoria (12689.000523/2005-66), apensado ao processo de exigência aqui em discussão, conforme Termo de Apensação à fl. 86, consta: “14 - Responsabilidade pelo Extravio, Avaria ou Acréscimo a) No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal procedemos a vistoria aduaneira das mercadorias acobertadas pelo HB/L 0241-03-05008-01, unitizadas no container TRLU 639059-9, descarregadas no Porto de Salvador em 28/03/2005, do navio Msk Espirito, tendo sido constatada avaria dos bens especificados, classificados e valorados no Demonstrativo de Cálculos constante do Relatório de Vistoria anexo, e na forma do disposto no Art.60, Parágrafo Único, do Decreto-lei nº 37, de 21 de novembro de 1966, apuramos, de conformidade com os termos do Art.591, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°4.543/2002, que é da inteira responsabilidade do transportador, Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2009-54 aqui qualificado, o total recolhimento ao erário nacional do crédito tributário apurado.” (grifei) No Relatório de Vistoria Aduaneira, à fl. 36 do processo de vistoria acima citado, consta: “Em face do pedido de Vistoria Aduaneira feito pela empresa COOPER STANDARD DO BRASIL FLUID LTDA, conforme Processo Administrativo 12689.000523/2005-66, tendo em vista a avaria (molhação) de dois (4) volumes do container TRLU 639059-9, constatado ao término da desova desta unidade de carga, na Eadi Empório, constituiu-se a Comissão de Vistoria Aduaneira, formada pelo AFRF Hermogens Costa dos Santos para apurar a ocorrência, bem como a respectiva responsabilidade tributária, nos termos do Art. 591 do RA. Com fulcro no Art.587, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02, intimou-se os representantes do importador, transportador e depositário para o acompanhamento da vistoria. Comparecemos em 19/05/2005 ao armazém n° 3 da Cia Empório Armazéns Gerais Alfandegados, onde, na presença dos signatários do Termo de Vistoria Aduaneira anexado, constatamos a ocorrência de avaria parcial das mercadorias acobertadas pelo HB/L 0241-03-05008-01, e transportadas no container TRLU 639059-9. Constatamos também que a referida avaria ficou evidente após a conclusão da desova da citada UC e abertura das embalagens, operação esta acompanha pelo depositário, receita federal e preposto da importadora. Durante a operação de desova foi detectado duas perfurações na parte superior do mencionado container, o que evidentemente causou a molhação, sendo fotografado, conforme fotos anexadas ao processo em epígrafe. Verificamos, no ato da vistoria, que do lote de 18 (dezoito) caixa de madeira, quatro (4) delas sofreram avaria/molhação (10.620 unidades), sendo no valor FOB de U$ 24.382,36 ( R$-57.308,31), conforme indicado no documento fiscal. Assim sendo, com base nos trabalhos de verificação realizados, e em todos os elementos constantes dos autos, esta comissão de vistoria conclui pela avaria de parte das mercadorias acobertadas pelo HB/L 0241-03-05008-01, supra citado, no valor total CIF de $-59.145,86 (cinqüenta e nove mil, cento e quarenta cinco reais e oitenta e seis centavos), cuja responsabilidade tributária perante o erário público nacional recai sobre o transportador, qualificado neste termo. [...]” (grifei) Ora, pelo acima exposto, pode-se concluir que a avaria foi causada por molhação ocorrida quando a mercadoria ainda estava sendo transportada, decorrente dos furos contidos no container, conforme fotografias reproduzidas às fls. 28-30 do processo referente à vistoria. Tanto que o Relatório de Vistoria Aduaneira atribui a responsabilidade ao transportador. Portanto, a verdade material que emana conclusivamente do conjunto probatório acostado aos autos é que, conquanto o transportador tenha recebido os volumes intactos contendo a integralidade dos bens, sobreveio avaria decorrente de molhação ocasionada por defeitos no container, prejudicando parcela dos produtos importados, enquanto se encontravam sob sua guarda, daí se podendo asseverar que a impugnante, representante do transportador, é responsável pela avaria de mercadoria detectada quando da desova dos produtos. Da ocorrência dos fatos geradores dos tributos incidentes na importação Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2009-54 De acordo com o previsto no art. 1º, §§ 2º e 4º, do Decreto-lei nº 37/1966, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação em relação a mercadoria que constar como tendo sido importada, cuja falta tenha sido apurada, não incidindo o imposto no caso de mercadoria avariada apenas no caso de ser destruída sob controle aduaneiro: (...) De forma diversa do que defende a impugnante, a exação prevista no Art. 1º acima transcrito não decorre de Decreto, e sim do Decreto-lei nº 37/1966, que tem força de Lei Ordinária, não cabendo falar em violação ao princípio da legalidade. No caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o art. 2º, § 3º, da Lei nº 4.502/1964, com redação dada pela Lei n 10.833/2003, dispõe de forma semelhante: (...) Em se tratando da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação, a ocorrência dos respectivos fatos geradores é prevista no art. 4º da Lei nº 10.865/2004: (...) Como visto acima, a conclusão acerca da ocorrência dos fatos geradores dos tributos em causa decorre de expressa previsão legal, no sentindo de que, constando a mercadoria em manifesto de carga, considera-se como entrada no território nacional e desembaraçada e, assim, ocorridos os fatos geradores dos tributos incidentes na importação. No caso concreto, a conclusão da Vistoria Aduaneira juntamente com os documentos acostados aos autos revelam que as mercadorias foram entregues ao transportador na origem, constando como tendo sido importadas, ingressaram no território nacional, tendo havido, contudo, avaria por ato imputável ao transportador. Da responsabilidade tributária do transportador/representante decorrente de avaria de mercadoria na importação Acerca da responsabilidade tributária decorrente da avaria de mercadorias na importação, assim dispunha o art. 60 do Decreto-lei nº 37/1966 (redação vigente à época do fato): (...) O art. 32, inciso I, e o Parágrafo único, inciso II, do citado diploma legal, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.472, de 1988, ainda dispõem que: (...) O Regulamento Aduaneiro vigente à época, consubstanciado no Decreto nº 4.543/2002, assim previa em seus art. 591 e 592 (redação vigente à época do fato): (...) No caso concreto, comprovada a ocorrência de avaria de mercadoria importada, devidamente apurada em procedimento de Vistoria Aduaneira, a responsabilidade tributária deve ser imputada a quem deu causa, ou seja, ao transportador, uma vez que a avaria decorrente da molhação, era visível por fora dos volumes descarregados, que eram caixas de madeira contendo tubos de aço, conforme constou expressamente no item 12 do Termo de Vistoria Aduaneira, à fl. 34 do processo de vistoria, havendo furos no container, por onde a água entrou, como também foi claramente indicado no Relatório de Vistoria Aduaneira, à fl. 36 do referido processo, não sendo crível que a Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2009-54 molhação tenha ocorrido depois de desovadas do interior do container, na posse do depositário, como a alega a impugnante, mas durante o transporte, a bordo do Navio. Cabe destacar que não socorre a impugnante a alegação de constar no BL a cláusula “Said do Contain”. A presença da citada cláusula no contrato de transporte refere-se a responsabilidade civil do transportador, atinente ao contrato de transporte decorrente do acordo de vontade firmado entre particulares, de modo que não se aplica à responsabilidade tributária, a qual é imposta diretamente pela lei, tendo como sujeito ativo a União. A norma regulamentar acima reproduzida preceitua com meridiana clareza que, tendo sido constatada avaria de mercadoria, visível por fora do volume descarregado, tal como ocorreu no caso narrado nos autos, o responsável pelos tributos e multas relativos às mercadorias faltantes é o transportador, sendo que o artigo 32, Parágrafo único, inciso II, do Decreto-lei nº 37/1966, deixa clara a responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro, que é o caso da autuada. Acrescente-se que a impugnante, tendo participado da vistoria, conforme Carta- Convite à fl. 24 do processo de vistoria, assinando o Termo de Vistoria Aduaneira nessa condição (fl. 35 do processo de vistoria), não apresentou qualquer elemento que demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou de força maior a fim de excluir a sua responsabilidade (art. 595 do Decreto nº 4.543/2002). Convém esclarecer que, de forma diversa do que defende a impugnante, a posição de co-devedor solidário, relativamente à COFINS-importação e ao PIS/PASEP- importação, decorre de Lei, e não de Decreto. Basta observar o que dispõem os artigos 4º, inciso II, e 6º, inciso III, da Lei nº 10.865/2004, que tratam da COFINS e do PIS/PASEP incidentes na importação de bens e serviços: (...) Cabe ainda destacar que, ao contrário do que a impugnante afirma, no campo 13 do Termo de Vistoria Aduaneira, à fl. 35 do processo de vistoria, consta que a avaria NÃO ocorreu sobre a custódia do Depositário, bem como que o dano NÃO foi causado em operação de carga ou descarga realizada pelos prepostos do Depositário. Portanto, tendo em vista que a responsabilidade pela avaria é do transportador estrangeiro japonês (NIPON YUSEN KAISHA), e que a impugnante era representante deste transportador na época dos fatos, conforme BL à fl. 53, informação da impugnante à fl. 41, e Termo de Vistoria Aduaneira (fl. 35 do processo de vistoria aduaneira), deve suportar a exigência dos tributos decorrente dos autos de infração lavrados, decorrentes da vistoria aduaneira. (...) Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, argumentando sobre os seguintes pontos:  da ilegitimidade passiva  do vício formal no auto de infração - nulidade Requerimento Final  “ Diante do exposto, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2009-54 guerreado seja anulado em face da preliminar aventada e das razões de mérito expostas, bem como seja afastada a totalidade da multa imposta”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne demais condições de admissibilidade, assim, dele se conhece. A Autoridade Fiscal, por meio de Notificação de Lançamento (fls. 2 e seguintes), constituiu crédito tributário de II, IPI, PIS e Cofins, em razão de ter sido constatada avaria em carga procedente do exterior, em processo de Vistoria Aduaneira. 1) Nulidade – alegação de vício formal Alega a Recorrente vício no auto de infração que teria prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa, inquinando o lançamento de nulidade: a autoridade aduaneira incorretamente autuou o agente impondo-lhe pena como se transportador marítimo fosse atribuindo-lhe expressamente pena cominada à pessoa diferente da prevista pelo tipo legal. Tal descrição não representa a realidade e ofusca a perfeita compreensão dos fatos. Tal hipótese infringe o artigo 10, posto que NÃO QUALIFICA CORRETAMENTE O AUTUADO E NÃO DESCREVE CORRETAMENTE OS FATOS, buscando com isso um fundamento jurídico que não existiria fossem os fatos corretamente narrados. (...) Exemplo de descrição incorreta dos fatos pode-se verificar na indicação, pelo auditor fiscal, do enquadramento legal atribuído à infração supostamente cometida pela impugnante. Ali se verifica, entre outros, a inclusão dos artigos 37 e 40 do Decreto nº 6759/09. (...) Não prospera a alegação, uma vez que o auto de infração contém todos os requisitos formais, incluindo, (1) a descrição dos fatos (fl. 6 e seguintes); e (2) a base legal (vide fl. 32). A alegação de inclusão equivocada, no enquadramento legal dos artigos 37 e 40 do Decreto nº 6.759/09, não fora confirmada a partir do exame direto do corpo do auto de infração (v. fl. 32), mas se o fosse não teria prejudicado em absolutamente nada a defesa do autuado, que pode deduzir nas duas instâncias robustas defesas. A alegação de erro na qualificação do autuado traduz-se na tese da ilegitimidade passiva a ser apreciada na sequência. Ademais, os elementos essenciais à constituição da exigência, na forma disciplinada pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, encontram-se presentes no auto de infração: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2009-54 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para concluir, não tendo sido comprovado cerceamento de defesa e tendo sido lavrado o auto de infração por autoridade competente, com todos os requisitos estabelecidos na legislação de regência, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Rejeita-se a preliminar de nulidade. 2) Ilegitimidade Passiva O lançamento, efetuado por meio de Notificação de Lançamento (NL), constituiu crédito tributário, relativo a impostos (II e IPI) e contribuições (PIS e Cofins), mas sem aplicação de multa, apurado em ato de vistoria aduaneira. A Recorrente não contesta a conclusão da vistoria aduaneira no que concerne à constatação de avaria de mercadorias, nem a apuração do crédito constituído, limitando-se a apontar, a ausência de responsabilidade do agente marítimo quanto à infração acima descrita. Argumenta que o agente marítimo não responde diretamente, nem tampouco pode ser solidariamente responsável, por absoluta falta de previsão legal. Em outras palavras, alega a ilegitimidade passiva do Agente Marítimo, no caso; Assim, a legislação em vigor atribui responsabilidades diferenciadas aos partícipes das relações do comércio exterior. Como demonstrado, não se confunde a definição de transportador com a de agente, sendo certo que este representa aquele, mas com ele não se confunde, constituindo-se pessoas jurídicas diversas. A obrigação pela prestação das informações é imposta ao transportador, que deverá, através de seus agentes, atender aos requisitos legais. (cf. RV) A Recorrente alude à “obrigação pela prestação das informações”, mas o lançamento não guarda correlação com este fato. Trata-se aqui – repita-se – de Vistoria Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2009-54 Aduaneira que redundou em constatação de avarias em carga importada. De qualquer modo, entende-se que a Recorrente contesta a legitimidade enquanto sujeito passivo da obrigação tributária no presente caso. Porém, a base legal que define a responsabilidade da Agência pelo imposto, resulta da combinação do art. 32, inciso I; com o parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei n°37/66, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001; verbis: Art.32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário:.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro (...) Observe-se que a hipótese de avaria de mercadorias está expressamente prevista no próprio DL 37/66, art. 60 (redação vigente à época dos fatos): Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; [...] Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Dezembro de 2007, que legalmente autorizada (v. art. 37 do DL 37/66, abaixo reproduzido) dispõe: IN RFB 800/07 Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (gn) Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2009-54 DL 37/66 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Os dispositivos do Decreto-Lei e da Instrução Normativa anteriormente citados harmonizam-se perfeitamente com o Código Tributário Nacional (art. 124), que exclui benefício de ordem entre coobrigados. O Colegiado de 1º Grau apresentou fundamentos bastantes ao apontar a legitimidade passiva da Agência, ora autuada: No caso concreto, comprovada a ocorrência de avaria de mercadoria importada, devidamente apurada em procedimento de Vistoria Aduaneira, a responsabilidade tributária deve ser imputada a quem deu causa, ou seja, ao transportador, uma vez que a avaria decorrente da molhação, era visível por fora dos volumes descarregados, que eram caixas de madeira contendo tubos de aço, conforme constou expressamente no item 12 do Termo de Vistoria Aduaneira, à fl. 34 do processo de vistoria, havendo furos no container, por onde a água entrou, como também foi claramente indicado no Relatório de Vistoria Aduaneira, à fl. 36 do referido processo, não sendo crível que a molhação tenha ocorrido depois de desovadas do interior do container, na posse do depositário, como a alega a impugnante, mas durante o transporte, a bordo do Navio. (...) Acrescente-se que a impugnante, tendo participado da vistoria, conforme Carta- Convite à fl. 24 do processo de vistoria, assinando o Termo de Vistoria Aduaneira nessa condição (fl. 35 do processo de vistoria), não apresentou qualquer elemento que demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou de força maior a fim de excluir a sua responsabilidade (art. 595 do Decreto nº 4.543/2002). (...) É também na condição de representante legal do transportador que a agência marítima assina o termo de vistoria aduaneira, conforme se verifica à fl. 33 do processo apenso nº 12689.000523/2005-66: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2009-54 Consta ainda nos autos (fl. 36) do processo apenso nº 12689.000523/2005-66 o Relatório de Vistora Aduaneira, em que se destaca o excerto: Constatamos também que a referida avaria ficou evidente após a conclusão da desova da citada UC e abertura das embalagens, operação esta acompanha pelo depositário, receita federal e preposto da importadora. Durante a operação de desova foi detectado duas perfurações na parte superior do mencionado container, o que evidentemente causou a molhação, sendo fotografado, conforme fotos anexadas ao processo em epígrafe. Verificamos, no ato da vistoria, que do lote de 18 (dezoito) caixa de madeira, quatro (4) delas sofreram avaria/molhação (10.620 unidades), sendo no valor FOB de U$ 24.382,36 ( R$-57.308,31), conforme indicado no documento fiscal. Assim sendo, com base nos trabalhos de verificação realizados, e em todos os elementos constantes dos autos, esta comissão de vistoria conclui pela avaria de parte das mercadorias acobertadas pelo HB/L 0241-03-05008-01, supra citado, no valor total CIF de $-59.145,86 (cinqüenta e nove mil, cento e quarenta cinco reais e oitenta e seis centavos), cuja responsabilidade tributária perante o erário público nacional recai sobre o transportador, qualificado neste termo. Assim, conclui-se que a Agência Marítima, ora Recorrente, representa o Transportador Marítimo, e, de acordo com a disciplina legal, é responsável solidário pelo crédito tributário constituído na presente Notificação de Lançamento. A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2009-54 prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, a recorrente nada alega, devendo-se então manter a decisão recorrida. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 185DF CARF MF Original

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9628985 #
Numero do processo: 13896.000402/2009-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2001-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para juntada do termo de intimação referente à comprovação das despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para juntada do termo de intimação referente à comprovação das despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento, que reduziu o imposto a restituir apurado na declaração de ajuste do ano-calendário 2004, de R$ 6.287,63 para R$ 3.812,63. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 9.000,00, declaradas com o profissional Leonardo Biancardi Cirne, porque a contribuinte não apresentou os comprovantes das despesas. Na impugnação apresentada tempestivamente, a contribuinte afirma que, por esquecimento, deixou de apresentar os recibos referentes às sessões de terapia que fez no ano de 2004. Solicita nova avaliação da declaração, desta vez com a inclusão dos comprovantes das despesas médicas declaradas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 00 40 2/ 20 09 -6 5 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.075 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada à ausência de segurança para admitir sua dedutibilidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, proponho à Turma a seguinte conversão do julgamento em diligência. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, nos termos da intimação fiscal. Porém, os autos não contam com cópia do respectivo termo de intimação, de modo a impedir a aferição dos limites da exigência apresentada ao sujeito passivo. Sem esse parâmetro, é impossível concluir se houve ou não o atendimento à expectativa firmada pela autoridade lançadora. Assim, faz-se necessária a juntada de referido termo de intimação aos autos. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 47DF CARF MF Original

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9663589 #
Numero do processo: 11474.000012/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. (Súmula CARF n° 148) ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. (Súmula CARF n° 148) ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-12T12:24:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-12T12:24:07Z; Last-Modified: 2022-12-12T12:24:07Z; dcterms:modified: 2022-12-12T12:24:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-12T12:24:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-12T12:24:07Z; meta:save-date: 2022-12-12T12:24:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-12T12:24:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-12T12:24:07Z; created: 2022-12-12T12:24:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-12-12T12:24:07Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-12T12:24:07Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11474.000012/2007-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.617 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente MARISOL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. (Súmula CARF n° 148) ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 00 12 /2 00 7- 69 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000012/2007-69 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório MARISOL S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07-9.898/2007, às e-fls. 154/168, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 01/1999 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 18/21 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 35.952.143-6. Segundo consta do relatório fiscal, às contribuições não declaradas pela autuada em GFIP referem-se aos seguintes fatos geradores: reembolso de despesas com medicamentos; bolsa de estudos; pagamento de assistência médica através de plano de saúde ou reembolso de despesas médicas; participação nos resultados – gerentes; participação nos resultados dos diretores; pagamento de abonos; diferença de salários e, por fim, salario maternidade. As contribuições incidentes sobre estes fatos geradores não declarados em GFIP foram lançadas através da NFLD n° 35.952.141-0, consubstanciada no PAF n° 11474.000066/2007-24. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 171/181, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000012/2007-69 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, pugnando preliminarmente pela decretação da decadência nos termos do artigo 150, § 4° do CTN. No mérito, em síntese, afirma que a multa indevida tendo em vista que os fatos apurados não são ensejadores de contribuição previdenciária, sendo indevida a aplicação da multa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 07 de maio de 2009, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, às e-fls 207/210, in verbis: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. (...) Em resposta a diligência encimada, a autoridade preparadora juntou aos autos as cópias dos acórdãos do AIOP, bem como a certidão de transito em julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR (PREJUDICIAL DE MÉRITO) DECADÊNCIA O crédito previdenciário apurado refere-se ao período de 01/01/1999 a 31/12/2005. Em sua defesa o contribuinte alega que nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, decaiu o direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil de lançar os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores mensais de parte do período. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000012/2007-69 [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000012/2007-69 tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000012/2007-69 relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000012/2007-69 Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de ofício, não se cogitando em antecipação de pagamentos, o que faz florescer, via de regra, a adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento. Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias, na maioria absoluta dos casos, impede a aplicação do prazo decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte a ser homologada, razão do próprio lançamento. Corroborando o acima exposto, a Nota Técnica da PGFN/CAT n° 856/2008, que, no tocante às obrigações acessórias, complementa o disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, entende: 1) o prazo de decadência para constituir os créditos referentes às obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos; e 2) o prazo deve ser contado nos termos do art. 173, I, dado que o descumprimento de obrigação acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 148, que assim dispõe: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000012/2007-69 Neste diapasão, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 04/12/2006 (AR e-fl. 109) com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que os fatos geradores até à competência 11/2000, inclusive, encontram-se extintas pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP sem informar todos os valores pagos aos segurados. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 68. A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a meras genéricas e afirmar que o lançamento de obrigação principal não merecia prosperar, devendo seus efeitos aplicarem a demanda em questão. Pois bem, os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento, conforme delineado no Relatório Fiscal, bem como nas defesas da contribuinte, estão contidos na NFLD n° 35.952.141-0, correspondente ao PAF n° 11474.000066/2007-24. O auto de infração principal encimado foi julgado em 05/11/2008 pela então 6° Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, originando o Acórdão n° 206-01-518, que entendeu por bem reconhecer a decadência de parte do crédito e, NO MÉRITO, negar provimento ao recurso, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000012/2007-69 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREV1DENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos legais que regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 90, da Lei • n° 8.212/91, o qual deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme preceitos do artigo 111, inciso II, e 176, do Códex Tributário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n cs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. Recurso Voluntário Provido em Parte. Posteriormente, a PGFN apresentou Recurso Especial de divergência especificamente quanto a decadência, julgado em 17 de setembro de 2014, pela 2° Turma da CSRF, consubstanciado no Acórdão n° 9202-003.335, a qual negou provimento ao pleito da fazenda, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no Código Tributário Nacional (CTN) a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, a própria fiscalização, na lavratura do lançamento, informa que existiram recolhimentos parciais, motivo da utilização da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN e da, conseqüente, negativa de provimento do recurso. Conforme depreende-se dos julgados retromencionados, especialmente o do antigo Conselho dos Contribuintes, foi reconhecida apenas a decadência de parte do crédito tributário e, relativamente ao mérito dos fatos geradores, foram mantidos incólumes, conforme depreende-se dos excertos da decisão de segunda instância, vejamos: Voltando à análise do caso sub examine, passamos a contemplar individualmente as verbas concedidas pela recorrente aos seus funcionários: Reembolso de Despesas Medicamentos — 01/1996 a 12/2005 - em relação à referida rubrica, a contribuinte infringiu a legislação previdenciária, mais precisamente a alínea "q" encimada, eis que o reembolso de medicamentos não é concedido à totalidade de seus trabalhadores, limitando-se aos funcionários associados do sindicato, bem como aos dependentes, sem qualquer previsão legal para tanto; Bolsa Estudos - 01/1996 a 12/2005 - concernentes aos valores pagos aos empregados a título de bolsa de estudos, condicionada a tempo mínimo de serviço na empresa, Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000012/2007-69 portanto, sem a devida extensão à totalidade dos funcionários, afrontando de forma flagrante os preceitos do artigo 28, § 9°, alínea "t", do Diploma Legal retromencionado; Plano de Saúde/ Reembolso Despesas Médicas - 01/1996 a 12/2005 - consoante se positiva das informações e documentos constantes dos autos, a empresa pagou planos de saúde a parte dos funcionários e dependentes, inobservando, por conseguinte, a alínea "q", do artigo 28, § 9°, supratranscrito, que exige à extensão a todos funcionários; Participação nos Resultados — Empregados — excluído do lançamento, por restar fulminado pela decadência, não havendo necessidade de tratar do mérito da questão; Participação nos Resultados — Gerentes, Chefes, Facilitadores e Carreira Y —02/2004 e 02/2005 — concedido àqueles funcionários sem qualquer previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho, malferindo o disposto nas normas legais que contemplam a matéria, especialmente artigo 28, § 9°, alínea "t", do Diploma Legal supra, c/c artigo 7°, inciso XI, da CF e demais dispositivos legais da Medida Provisória n° 794/1994 e reedições, e Lei n° 10.101/2000; Participação nos Resultados — Diretores — 08/1996, 03/1997, 08/1997, 03/1998, 03/1999, 08/1999, 03/2000, 08/2000, 03/2001, 09/2001, 03/2002, 02/2004 e 02/2005 — concedido em desacordo com a legislação de regência, a qual somente afasta a tributação sobre a PLR paga aos empregados, mas não aos autônomos/contribuintes individuais (administradores); g)Pagamentos de Abonos — 05/1998 a 10/1998, 04/1999 a 09/1999 e 03/2000 a 07/2000 — alcançado pela decadência, razão pela qual não trataremos da questão; Diante de tais considerações, em que pese o esforço da contribuinte, seu inconfonnismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pela recorrente. Pois bem, o entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000012/2007-69 (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Entrementes, como circunstanciadamente demonstrado nos lançamentos principais, no entendimento deste Conselho, às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas em comento se sustentam, o que, manteve a procedência do auto de infração pertinente à obrigação principal. Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, uma vez mantida a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA A contribuinte questiona a multa propriamente dita, inclusive questionando a forma de aplicação e o valor. Sendo assim, cabe aqui analisar a evolução legislativa e aplicar a retroatividade benigna. Por fim, devemos ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 1 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, – com mais razão ainda, por se referir a dados não 1 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000012/2007-69 relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias – dever ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.753 - CSRF/2ªTurma, de 24 de agosto de 2021. Neste diapasão, a multa deve ser recalculada, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei n° 8.212/91, artigo 32-A. Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine em parcial consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO para reconhecer a decadência até a competência 11/2000 e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recalculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei n° 8.212/91, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 296DF CARF MF Original

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