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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611858 #
Numero do processo: 13739.001054/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 ATIVIDADE VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO O exercício de atividade consubstanciada em serviços de organização de eventos ou assemelhados não encontra óbice à opção pela sistemática do SIMPLES, nos moldes da Solução de Divergência Cosit 10, de 15 de julho de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-35.792
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
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4742304 #
Numero do processo: 13839.002129/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005, 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  exibir  todos  os  documentos e livros relação a  fatos geradores contribuições previdenciárias,  por  infração  ao  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  da  Lei  n.  8.212/1991,  sujeita  à multa  prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Recurso Voluntário Negado ­Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13839.002129/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.859  S2­TE03  Fl. 2          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º ,  da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999,  ao  deixar  de  apresentar  os  livros  diários  e  razão  dos  exercícios  de  2005,  bem  como  outros  documentos  do  período  de  2005  e  2006.  A  ciência  do  lançamento  deu­se  em  26.05.2006.  O  recurso  foi  tempestivo,  e  alegou  a  confiscatoriedade da multa  aplicada  e  que teria direito à relevação da multa, ainda mais por ter juntado vários documentos.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13839.002129/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.859  S2­TE03  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Segue  razão  a  autoridade  a  quo  quanto  à  impossibilidade  de  relevação  da  penalidade,  pois  como  demonstrado  nos  autos  a  Recorrente  não  juntou  no  prazo  de  defesa  todos  os  documentos  que  foram  solicitados,  em  sua  forma  regular,  inclusive  os  livros  não  estavam devidamente registrados (fls. 23.738­23.739). Ainda, para somar a impossibilidade de  concessão do benefício de relevação, há clara reincidência genérica e específica, tanto que foi  base  do  cálculo  da  multa  (fls.  06).  Logo,  por  esses  motivos,  e  por  não  ser  mais  uma  autuação  primaria e não ter sido corrigido a falta de forma adequada no prazo de impugnação, não há a incidência  da norma do dispositivo do art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n.°3.048/1999.  Isso  posto,  conheço  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Sala de Sessões, 08 de junho de 2011.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4620384 #
Numero do processo: 13839.000814/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão. Ato declaratório desmotivado. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. A motivação é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. Carece de motivação o ato declaratório de exclusão do Simples com genérica e imprecisa referência a pendências perante a Divida Ativa da União, sem a expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. O ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo que se declara nulo ab initio.
Numero da decisão: 303-33.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Exclusão. Ato declaratório desmotivado. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. A motivação é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. Carece de motivação o ato declaratório de exclusão do Simples com genérica e imprecisa referência a • pendências perante a Divida Ativa da União, sem a expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. O ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo que se declara nulo ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i &h ANELISE UDT PRIETO Presidente TARA 10 CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: j Roi 40, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13839.000814/2001-22 Acórdão n° : 303-33.572 RELATÓRIO Cuida-se de retomo de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da DRJ Campinas (Si') que julgou irreparável o ato administrativo expedido para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Adoto e transcrevo o inteiro teor do relatório de folha 29 que compõe o acórdão recorrido: Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo Ato Declaratório n.° 358.839, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fl. 13). 2. Alegara a contribuinte que já havia parcelado seus débitos relativos à Contribuição Social e à Cotins (fl. 13, v). 3. Tal pleito foi indeferido pela DRF, sob a fundamentação de que a contribuinte não apresentou Certidão Negativa de Débitos para com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 4. Comunicada do indeferimento em 19/04/01 (fl. 14), a contribuinte apresentou, em 16/05/01 (fls. 1/2), sua manifestação de inconformidade contra o despacho denegatório, afirmando, em síntese, que já havia parcelado seus débitos e que já solicitara, na PGFN, novo pedido de Certidão Negativa, afirmando que certamente seria emitida Certidão Positiva com efeito de Negativa, tendo em vista o parcelamento não estar inteiramente quitado. 5. Tendo em vista a alegação da contribuinte, e que até janeiro de 2002 não havia sido juntado aos autos a aludida Certidão, esta DRJ devolveu o processo à DRF para que a interessada fosse intimada a apresentar a Certidão Negativa de Débitos para com a PGFN, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa (fl. 17). 6. Após duas tentativas de intimação (fls. 19/21), a DRF obteve êxito, intimando a contribuinte em seu novo endereço, em 25/02/05 (fls. 24/25). Não tendo havido atendimento por parte da interessada, foram os autos remetidos para esta DRI. 2 Processo n° : 13839.000814/2001-22 Acórdão n° : 303-33.572 Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: Débito Inscrito em Divida Ativa. Opção. As pessoas jurídicas que possuem débitos inscritos em Divida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRS Campinas (SP), a empresa interpôs o recurso voluntário de folhas 34, no qual pede o reexame da matéria. Dentre outros documentos, a peça recursal é instruída com duas certidões da dívida ativa da União: a de folha 36, expedida em 17 de março de 2005, positiva com efeito de negativa, certifica a existência de uma inscrição ativa com parcelamento em curso; a de folha 35, expedida em 30 de maio de 2005, certifica a inexistência de inscrições em nome da recorrente. Na sessão de julgamento de 23 de março de 2006, por intermédio da Resolução 303-01.136, a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem foi conduzida pelo voto que transcrevo: Conforme relatado, versa a lide sobre a legitimidade da exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). No entanto o ato declaratório que provocou a inauguração da lide não compõe os autos ora examinados. Por conseguinte, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora promova a juntada do ato administrativo que declarou a empresa excluída do Simples. < 3 Processo n° : 13839.000814/2001-22 •Acórdão n° : 303-33.572 Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta câmara. Em atendimento à determinação deste colegiado, foram acostados os documentos de folhas 56 a 65, dentre os quais se destaca o objeto da diligência: Ato Declaratório 358.839, expedido pelo titular da unidade da SRF em Jundiaí no dia 2 de outubro de 2000. Concluída a juntada, a autoridade preparadora devolve os autos para julgamento em único volume, processado com 66 folhas. É o relatório. 4 • Processo n° : 13839.000814/2001-22 Acórdão n° : 303-33.572 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 16 de junho de 2005 porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) exclusivamente motivada na existência de "pendências da empresa e/ou sócios junto a [sie] PGFN". Preliminarmente, entendo que afora a generalidade, a motivação do ato declaratório de exclusão de folha 57 também é imprecisa. Com efeito, pendências junto à PGFN não é necessariamente igual à existência de débitos inscritos na Divida Ativa e exigíveis, isso porque pendência é sinônimo de litígio, mas débito em litígio não significa débito inscrito e exigível, situação fática impeditiva da opção pelo Simples, por força do disposto no inciso XV do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Por outro lado, o artigo 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, • determina que os atos administrativos devem ser "motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (I) - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; [...F. Conseqüentemente, a motivação é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo e carece de motivação o ato declaratório de exclusão do Simples com genérica e imprecisa referência a pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. Ademais, o ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte e o § 3° do artigo 15 da Lei 9.317, de 1996, introduzido à norma jurídica pela Lei 9.732, de II de dezembro de 1998, determina a observância da "legislação relativa ao processo tributário administrativo". Com essas considerações, declaro nulo o processo ah initio. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. TA SIO CAMPELÓ BORGES - Relator 5

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Numero do processo: 10970.000694/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não apresentação dos livros e documentos solicitados pela Fiscalização enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   A  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia De Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente da turma), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Oseas Coimbra, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000694/2009­16  Acórdão n.º 2803­00.883  S2­TE03  Fl. 102          2   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000694/2009­16  Acórdão n.º 2803­00.883  S2­TE03  Fl. 103          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em desfavor de TRIÂNGULO METAIS  LTDA.,  em  virtude  da  não  apresentação  dos  livros  fiscais  obrigatórios  no  período  de  01/07/2007 a 30/12/2007. Nestes termos, teria a empresa incorrido na infração prevista no art.  33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91 c/c art. 233, § único do Regulamento da Previdência Social.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  o  “livro diário autenticado ou livro caixa escriturado e livro registro de inventário no período de  07/2007 a 12/2007, embora tenha sido intimada para tal.”  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  é  primário,  e  que  não  restaram  configuradas ocorrências de circunstâncias agravantes foi arbitrada multa nos termos dos arts.  92  e  102  da Lei  nº  8.212/91  c/c  art.  283,  inciso  II,  alínea  ‘j’  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência Social.   O  contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  no  dia  16/12/2009,  e  apresentou  defesa juntada às fls. 22/28, que foi postada no dia 16/01/2010, de acordo com o comprovante  dos correios juntado à fl. 35.   Considerando a intempestividade da impugnação, o contribuinte foi intimado  no dia 10/12/2008 para recolher o valor do débito exigido pela Fiscalização (fls. 36/37).   Diante  disso,  o  contribuinte  apresentou  defesa  arguindo  preliminarmente  a  tempestividade, haja vista que no  comprovante de AR,  consta  como data da postagem o dia  15/01/2010 (fls. 40/43). Ademais, apresentou às  fls. 44/80 o Livro Caixa, registrado na Junta  Comercial de Minas Gerais, a fim de demonstrar a escrituração contábil referente ao período de  01/01/2007 a 31/12/2007.  A  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento  manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade, em acórdão ementado nos seguintes termos (fls. 84/86):  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 14/12/2009  INFRAÇÃO.  LIVRO  DIÁRIO  OU  CAIXA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  exibir  fiscalização  os  livros  e  documentos  solicitados,  necessários à verificação de sua situação perante a Seguridade  Social.  CORREÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  RELEVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Desde a edição do Decreto 6.727/2009, não há mais o  instituto  da  relevação  da  penalidade  aos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Eventuais  correções  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000694/2009­16  Acórdão n.º 2803­00.883  S2­TE03  Fl. 104          4 das  infrações,  portanto,  não  redundam  mais  em  alteração  da  penalidade lançada.  VALOR  DA  MULTA.  ATUALIZAÇÃO.  PORTARIA.LEGALIDADE.  A  atualização  do  valor  da  multa  mediante  publicação  de  portaria  e  procedimento  respaldado  na  legislação  previdenciária.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  em  25/08/2010 (fls.98), juntado às fls. 91/97 por meio do qual alega, em síntese, que:  (a) com base no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, em vigor à  época dos fatos geradores, a multa deve ser relevada caso ocorra a correção da falta antes da  apresentação  da  defesa;  pedido  do  autuado  dentro  do  prazo  de  defesa,  impugnada  ou  não  a  infração; ser o contribuinte primário; inexistência de circunstâncias agravantes;  (b) o Recorrente preenche todos os requisitos, devendo a multa ser revelada,  já  que  a  ausência  de  apresentação  do  livro  caixa  foi  corrigida  na  data  da  apresentação  da  defesa;  (c) ad argumentadum,  caso  a multa  não  seja  relevada  deverá  ser  ao menos  reduzida, uma vez que a Lei nº 8.212/91 não estipulou a penalidade pelo descumprimento de  tal preceito, e que portanto, deverá ser aplicado o art. 92 c/c com o art. 283,  inciso  II,  ‘j’ do  Regulamento da Previdência Social;  (d)  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  48/2009  majorou  a  multa  de  maneira  totalmente  inconstitucional,  já  que  não  tem  competência  para  alterar  o  que  já  está  disposto em decreto, ainda mais se tratando de valor da multa.  Não apresentadas contrarrazões.   É o relatório.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000694/2009­16  Acórdão n.º 2803­00.883  S2­TE03  Fl. 105          5   Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  A  Recorrente  foi  atuada  em  razão  de  não  ter  apresentado  à  Fiscalização  o  livro diário autenticado ou livro caixa escriturado e livro registro de inventário no período de  07/2007 a 12/2007.   A referida obrigação da empresa está prevista no artigo 33, parágrafos 2° e 3°  da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n°11.941/2009, combinado com artigo 225,  inciso II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, que assim determinam:  Lei n° 8.212/1991  “Art.  33.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  arrecadação,  a  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  titulo  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009)  (...)   §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  oficio  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei n°11.941, de 27 de maio de 2009)”  Decreto n°3.048/1999  “Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem  devida,  cabendo  a  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000694/2009­16  Acórdão n.º 2803­00.883  S2­TE03  Fl. 106          6 Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.”  Em  nenhum  momento,  a  Recorrente  rebate  a  autuação  quanto  ao  descumprimento da exigência fiscal a ela imputada, tanto que apresenta o Livro Caixa relativo  ao período solicitado como correção da falta e, em conseqüência, pede a relevação da multa.  Cumpre  observar,  contudo,  que,  à  época  do  lançamento,  a  circunstância  atenuante prevista no art. 291 do Decreto nº 3.048/99, que possibilitava a relevação da multa,  não estava mais em vigor no ordenamento jurídico.   Ora, exatamente por se tratar de dispositivo que regulamentava a mensuração  da  penalidade,  não  se  pode  admitir  que  se  aplique  ao  caso  a  legislação  vigente  na  data  do  cometimento da infração, qual seja, o descumprimento da obrigação acessória, e sim aquela em  vigor quando da aplicação da própria penalidade.   E nem poderia  ser diferente. O próprio Decreto nº 6.727/2009,  ao  alterar o  Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, prevê  a  sua entrada  em vigor da data da publicação. Veja:  “DECRETO Nº 6.727, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.  Revoga a alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214, o art. 291 e  o  inciso  V  do  art.  292  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o  disposto  na Lei  no  8.212, de  24  de  julho de  1991,  e  na Lei  no  11.457, de 16 de março de 2007,   DECRETA:   Art. 1º Ficam revogados a alínea “f” do inciso V do § 9o do art.  214,  o  art.  291  e  o  inciso  V  do  art.  292  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048,  de  6  de  maio de 1999.   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”  Nesse sentido, revela­se irretocável a decisão de primeira instância.  Por fim, com relação à violação ao Princípio da Legalidade, cumpre observar  que  a  multa  aplicada  à  Recorrente  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  tem  como  fundamento  a disposição  contida n o  art.  283,  inciso  II,  "j",  do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99:  “Art. 283. (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000694/2009­16  Acórdão n.º 2803­00.883  S2­TE03  Fl. 107          7  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração direta e indireta, o segurado da previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem atender às  formalidades  legais exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com omissão de informação verdadeira;”   Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  reajustar  as  penalidades  aplicáveis  por  meio  de  portaria,  em  razão  da  necessidade  de  sua  alteração por lei.   Todavia,  ao  contrário  do  que  afirma  a Recorrente,  a  decisão  proferida pela  autoridade  julgadora  não merece  reparos.  O  art.  102  da  Lei  nº  8.212/91  autoriza  o  reajuste  monetário  periódico  de  multas,  na  medida  que  são  reajustados  os  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social:  “Art.102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.187­13, de 24.8.01)”   Em sendo assim, a Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, vigente na data da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  tem  como  fundamento  legal  a  disposição  contida  no  mencionado dispositivo de lei.   Ademais,  conforme  ressaltado  pela  autoridade  julgadora,  o  art.32,  §  8°,  da  Lei nº 8.212/91 determina que o valor mínimo será o vigente na data da lavratura do auto de  infração.   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo sujeito passivo, para manter a decisão de primeira instância em sua  integralidade.    (assinado digitalmente)  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora               Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000694/2009­16  Acórdão n.º 2803­00.883  S2­TE03  Fl. 108          8                 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 14992.000284/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERICIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO — É obrigação da empresa o recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais, na forma dos art. 22, I, II e III e, art. 94 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-007.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente de recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar o pedido de pericia, e, no mérito negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERICIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO — É obrigação da empresa o recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais, na forma dos art. 22, I, II e III e, art. 94 da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente de recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar o pedido de pericia, e, no mérito negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 99 2. 00 02 84 /2 00 8- 89 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.832 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14992.000284/2008-89 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, por ter a empresa acima identificada deixado de recolher contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Os créditos apurados referem-se a contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e de contribuintes individuais, conforme disposto no art. 22, I, II e III e, no art. 94 da Lei 8.212 de 1991, das competências 12/2002 a 04/2004. Cientificada, a empresa apresentou impugnação alegando o seguinte, conforme relatório da Decisão Notificação recorrida: 5.1- é inexigível a contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT, visto que o texto legal não dá condições para sua plena aplicação, por total ausência de definição do que seja risco leve, médio e grave. A delegação contida no § 30, do artigo 22, H, além de inconstitucional, diz respeito à faculdade de alterar o enquadramento das empresas, com base nas estatísticas de acidente de trabalho. Como aplicação das alíquotas variáveis depende da definição dos diferentes graus de riscos, essa definição influi no quantitativo do fato gerador da obrigação tributária, o que constitui matéria de reserva legal, conforme prevê o art 97, III e IV do Código Tributário Nacional - CTN; 52- incabível a exigência da contribuição relativa ao INCRA de empresas exclusivamente urbanas, face a impossibilidade de superposição contributiva. Que empresas urbanas devem contribuir apenas para a previdência urbana; 5.3- os pagamentos feitos a autônomos/administradores não decorrem da relação de emprego, assim, não se sujeitam à contribuição social. A Lei Complementar 84/96 não poderia inovar a expressa previsão constitucional, implicando na criação de outra exação. 5.4- a aplicação, pelo fisco, de multa superior a 20% do valor do tributo ( principal), tem caracterizado o intuito confiscatório o que, segundo refere, fere o preceituado no inciso V do art. 150 da Constituição Federal; 5.5- a aplicação dos art. 108, 112, II e IV do CTN c/c com o art. 620 do CPC, trazem explicito o principio do direito tributário de que a arrecadação deve ocorrer da forma menos onerosa ao contribuinte; 5.6- a taxa SELIC é inconstitucional visto que não foi implementada por lei complementar e coexiste com legislação especifica do CTN, a qual normatiza que os juros de mora são da monta de 1% ao mês, nos termos preconizados no art. 161 do CTN; 5.7- quando não há certeza e liquidez, é licito e imprescindível o recurso da prova pericial. Ainda, que a natureza da matéria discutida torna fundamental a realização da perícia nas bases de cálculo e no que se refere à atualização do débito. Tal direito deflui dos princípios constitucionais que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal e que aos litigantes é assegurado o contra arbítrio e ampla Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.832 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14992.000284/2008-89 defesa, com os recursos a ela inerentes. A perícia se mostra imprescindível visto que há equivoco em algumas bases de cálculo, exemplifica indicando as competências 08 e 09/2003; 5.8 ante os argumentos apresentados afirma que a presente notificação não esta em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, o que o macula de incerteza sua liquidez, pois constituída fora da estrita legalidade. Requer: Que seja declarada a inexigibilidade das contribuições devidas ao SAT - Seguro do Acidente de Trabalho, ao INCRA e as contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos feitos a titulo de pró-labore e autônomos; Seja extirpada a cobrança da multa punitiva, sendo que se não declarado o indébito integral em relação à denúncia espontânea, que no mínimo seja reduzido a alíquota para 20%, a fim de afastar a figura do ilícito; Seja declara a inexigibilidade da taxa SELIC; Seja determinada a realização de perícia para verificação do débito; Sejam corrigidas as diferenças já apuradas pela empresa. A Seção de Analise de Defesas e Recurso da Gerencia Executiva do INSS em Novo Hamburgo/RS, considerou o lançamento procedente e manteve o crédito tributário. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Esclareça-se de inicio que mudou-se a razão social da empresa que, quando da autuação, era Valéria Calçados, conforme distrato no apenso 11065.001978/2008-16, com mesmo CNPJ de Valéria Calçados e com o nome Wolkapruf Pinturas Ltda. Preliminarmente O recorrente alega a inconstitucionalidade da exigibilidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho, pelo fato das leis n°s 8.212/91 e 9.528/97 versarem sobre matéria da reserva absoluta da lei complementar, estranha à lei ordinária, delegando-o espuriamente ao Poder Executivo, infringindo o principio da indelegabilidade de atribuições, e por deixarem de definir o critério jurídico para o enquadramento em cada um dos três graus de risco, bem como, a inconstitucionalidade da legislação que dispõe sobre a forma de aplicação da taxa SELIC e ainda que de multa superior a 20% do valor do tributo ( principal), tem caracterizado o intuito Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.832 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14992.000284/2008-89 confiscatório o que, segundo refere, fere o preceituado no inciso V do art. 150 da Constituição Federal Ora, o que o recorrente requer é que o CARF manifeste-se acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, matéria que é reservada ao poder judiciário, estando inclusive, com sumula vinculante, conforme abaixo; Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não se conhece da matéria. Do Pedido de Pericia Rejeita-se o pedido de realização de pericia solicitada, já que, a princípio, a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de pericia de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. Do mérito Para estas questões, tendo em vista que, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. Portanto, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas: Do mérito 10- Os valores apurados como devidos na presente Notificação Fiscal referem-se as contribuições providenciarias a cargo da empresa, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais para o Fundo de Previdência Social (20%), para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (3%) e para os terceiros - até 12/2003, por força de convênio firmado, somente SEBRAE (0,6%) e INCRA (0,2%) - e após 12/2003, Salário Educação (2,5%), SENAI (1,0%), SESI (1,5%), SEBRAE (0,6%) e INCRA (0,2%). Os valores lançados como devidos são resultantes de diferenças verificadas entre os valores declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social e, os valores constantes nas folhas de pagamentos. 11- A impugnante, efetuou manifestação após a ciência do resultado da diligência, efetuando aditamento à impugnação apresentada tempestivamente. Reitera o pedido de perícia alegando que foram Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.832 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14992.000284/2008-89 lançados valores a maior e, fundamentando seu pedido , exemplificando com demonstrativo das competências 08 e 09/2003. Cabe ressaltar que, para adequar os argumentos à realidade apresentou à rede bancaria GFIPs retificadoras com datas posteriores ao lançamento e a ciência do resultado da diligência, ou seja, protocolou o envio de Arquivos Conectividade Social, em 11.08.2004, folhas 104 a 107, portanto após o procedimento fiscal. Tendo em vista que os documentos apresentados não são da época do lançamento fiscal e foram entregues à rede bancária após a ciência da notificação e do resultado da diligência fiscal, não foram considerados como motivadores da retificação do crédito lançado. O crédito previdenciário lançamento encontra-se alicerçado no art. 22, I, II e III e no art. 94 da Lei 8.212 de 1991. 12- Quanto às alegações relativas a cobrança de valores para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, esclarece-se que tal contribuição tem sua cobrança expressamente prevista e devidamente disciplinada pela legislação em vigor. O GIL/RAT está previsto e tem suas alíquotas (1%, 2% ou 3%) estabelecidas no art. 22, II da Lei 8.212/91, em razão da atividade preponderante da empresa ser considerada de risco leve, médio ou grave. O Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91 através do Regulamento da Previdência Social, definiu o que se considera atividade preponderante - aquela na qual labora a maioria dos empregados. O Decreto não excedeu o disposto na lei, apenas regulamentou uma questão de natureza técnica que não poderia ter sido feita em lei. É de se esperar que cada empresa tenha apenas uma atividade preponderante, que deve ser entendida como a sua atividade principal. No art. 22, § 3o da Lei 8.212/91 ficou estabelecido que o enquadramento dos diferentes ramos de atividades nas categorias supra referidas poderia ser alterado pelo então Ministério do Trabalho e Previdência Social, atualmente MTE que, aliás, já detinha a competência para elaborar a relação destinada a classificar as atividades pelos seus correspondentes graus de risco - com base nas estatísticas de acidentes de trabalho apuradas em inspeção - pelo que dispunha a Lei 6.367/76 em seu art 15, § 2o. Assim -no cumprimento da competência concedida pelo art. 84, IV, da Constituição Federal, através de decreto do Presidente a República - foi instituída a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco do Seguro de Acidentes de Trabalho que, na forma e segundo os critérios expressamente previstos em lei, podem ser alterados pelo atual Ministério do Trabalho e Emprego. O GILRAT destina-se a estimular investimentos em prevenção de acidentes de trabalho e tem previsão no art. 7º, XXVIII da Constituição Federal. É um direito social dos trabalhadores a ser pago pela Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.832 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14992.000284/2008-89 Previdência Social e, necessariamente, deverá ter fonte de custeio, nos termos do art 195 da Constituição Federal. Diante do exposto, vê-se que o procedimento fiscal seguiu corretamente as normas que regulamentam a exigência fiscal, não procedendo às alegações da impugnante. 13- Diz a Constituição Federal no art. 195 que à Seguridade Social será financiada na forma do art. 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) ' Improcedente as alegações de que os pagamentos efetuados a autônomos (contribuintes individuais) prevista não estão sujeitos a contribuição social, conforme demonstra o art. 195, dentre as formas de financiamento da Seguridade Social a Emenda Constitucional n° 20/98. A exigência da contribuição incidente sobre a remuneração dos autônomos (contribuintes individuais) no inciso I, do art. 1o da Lei Complementar n° 84 de 18/01/96, que instituiu a obrigatoriedade do seu recolhimento. No presente caso, constituíram-se fatos geradores da contribuição previdenciária os pagamentos efetuados pela impugnante aos contribuintes individuais. O Inciso III do artigo 22, da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 9.876/99 que revogou a Lei Complementar 84/96 trata do trabalho relativo ao contribuinte individual, manteve a exigência modificando a alíquota de 15% para 20% incidente sobre o valore recebido, considerando-os segurados obrigatórios da Previdência Social, concluímos portanto que não há argumento de defesa que possa modificar o entendimento que ensejou o presente lançamento fiscal. 14- A empresa notificada insurge-se contra a cobrança das contribuições relativas aos terceiros, especificamente para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Ministério do Desenvolvimento Agrário - INCRA. Esclareça que a contribuição para o INCRA, 0,2% incidente sobre a folha de salários, tem previsão legal no art. 6o, § 4º da Lei 2.613/55, no art. 2º do Decreto 1.146/70 e no art. 15°, II da LC n° 11/71. Segundo o enquadramento da empresa na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: 1931.3 - Fabricação de Calçados de Couro Ltda, o seu ramo de atividades é a Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.832 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14992.000284/2008-89 indústria e, como tal, está obrigada ao recolhimento, entre outros, não sendo esclusividade das empresas urbanas. A Lei 8.212/91 dispôs sobre a organização da Seguridade Social, instituiu Plano de Custeio, unificou a legislação previdenciária rural e urbana. Traz em seu artigo 94 que : " O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é apenas agente arrecadador/fiscalizador destas contribuições, conforme preconiza o citado artigo. 15 -Quanto ao pedido de aplicação de norma que seja menos gravosa, cabe referir que, a legislação aplicada, quando da apuração dos fatos geradores, é a vigente época da sua ocorrência. No que refere a aplicação dos artigos citados 106 "c", 108 , II e 112 do Código Tributário Nacional, cabe referir que respectivamente tratam de infração e a consequente penalidade imposta. No presente caso, a notificação fiscal trata da cobrança de valores devidos à Seguridade Social diferente do solicitado. Do exposto, voto por conhecer parcialmente de recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar o pedido de pericia, e, no mérito negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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8497396 #
Numero do processo: 13888.005479/2008-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. Uma vez comprovado o equívoco no preenchimento da declaração de ajuste anual, com o lançamento de informações de rendimentos de dependentes como se fossem do titular, a autuação por omissão de rendimentos do dependente deve ser afastada. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração de ajuste anual após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº33).
Numero da decisão: 2001-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação por omissão de rendimentos recebidos pelo Centro Cultural Geral Ulysses Grant Ltda. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. Uma vez comprovado o equívoco no preenchimento da declaração de ajuste anual, com o lançamento de informações de rendimentos de dependentes como se fossem do titular, a autuação por omissão de rendimentos do dependente deve ser afastada. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração de ajuste anual após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº33). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação por omissão de rendimentos recebidos pelo Centro Cultural Geral Ulysses Grant Ltda. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 03 de novembro de 2008, ano- calendário 2006, exercício 2007, da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 7.640,10, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos de trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 30.366,57. Devidamente notificado, o ora Recorrente apresentou impugnação, reconhecendo a omissão dos rendimentos recebidos do Colégio Salesiano Dom Bosco e pleiteando o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 54 79 /2 00 8- 40 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.005479/2008-40 reconhecimento do valor da contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 2.047,85, uma vez que o valor não foi incluso no lançamento. Em que pese os rendimentos recebidos por sua dependente do Centro Cultural Geral Ulysses Grant Ltda., aponta que não houve omissão apurada. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 10); (ii) recibo de entrega da declaração de ajuste anual completa (fls. 11 a 15); (iii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte referente ao Colégio Salesiano Dom Bosco (fls. 16); (iv) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte a título do Centro C. G. Ulysses Grant Ltda. (fls. 17); (v) declaração de ajuste anual (fls. 18 a 21). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão nº 17-41.188 – 5ª Turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação, por entender em síntese que não há documentos que permitam concluir que o referido valor relacionado ao Colégio Salesiano Dom Bosco já não estaria incluído no total da dedução informada e, referente ao Centro Cultural Geral Ulysses Grant Ltda. os rendimentos dos dependentes devem ser incluídos na declaração do titular. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiterando os argumentos expostos em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Relativamente à infração de omissão de rendimentos recebidos do Centro Cultural Geral Ulysses Grant Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 46.638.409/0001-39, entendo que, a partir do conjunto fático probatório, há que se reconhecer a plausibilidade dos argumentos apresentados pelo Recorrente em seu recurso. Está claro que, no caso em tela, não houve omissão de rendimentos recebidos de Centro Cultural Ulysses Grant Ltda., mas mero equívoco no preenchimento da declaração de ajuste anual, na qual constaram os valores recebidos por sua cônjuge Marli Aparecida Valverde Gomes como rendimentos do próprio Recorrente. Por outro lado, relativamente à omissão de rendimentos recebidos do Colégio Salesiano Dom Bosco, deve-se destacar que o Recorrente reconhece a omissão, limitando-se a alegar que dos rendimentos tributáveis foram descontados valores referentes à previdência social, que não constaram da sua Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma, pleiteia o Recorrente o direito de deduzir os valores descontados a título de Contribuição à Previdência Social. Entendo que neste ponto não assiste razão ao Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.005479/2008-40 Assim se diz porque as deduções previstas em lei consistem em um direito que o Contribuinte pode exercer ao apresentar a sua declaração de ajuste anual. No entanto, deve-se ter em mente que qualquer retificação feita na declaração de ajuste anual após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento de ofício. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou entendimento ao firmar a tese da Súmula nº 33 CARF, veja-se o enunciado. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Por essa razão, não pode ser acolhido o pleito do Recorrente, que pretende ver reconhecido alegado direito de dedução de valores pagos à Previdência Social. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a infração de omissão de rendimentos recebidos do Centro Cultural Geral Ulysses Grant Ltda. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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4579295 #
Numero do processo: 10640.005164/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, a autoridade fiscal não apontou indícios que justificassem a exigência de outras provas além dos recibos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, a autoridade fiscal não apontou indícios que justificassem a exigência de outras provas além dos recibos. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 179          1 178  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.005164/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.623  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ AFRÂNIO VIEIRA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, a autoridade fiscal não  apontou  indícios  que  justificassem  a  exigência  de  outras  provas  além  dos  recibos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.      Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2004  ,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  glosa  de  R$18.080,00  de  dedução  de  despesas médicas por falta de comprovação do pagamento (fls. 18).  Na  impugnação  o  contribuinte  alegou  que  os  recibos  eram  a  prova  do  pagamento,  que  a  fiscalização  não  fundamentou  porque  os  recibos  não  são  válidos,  as  informações  bancárias  comprovam  a  capacidade  financeira  para  efetuar  as  despesas,  a  fiscalização  agiu  de  forma  discricionária  igualando  o  contribuinte  a  sonegadores,  a multa  é  confiscatória.  A impugnação foi indeferida sob o fundamento de que o art. 73 do RIR1999  implica  inversão  do  ônus  da  prova,  daí  a  partir  da  intimação  fiscal  caberia  ao  contribuinte  provar de forma  incontestável a efetividade dos pagamento feitos a Cláudia Deotti, Marjorye  Ribeiro de Assis e Vilmar Campos Tostes, além de os recibos não atenderem /ás exigência do  art.  80  do  RIR1999  pois  falta  indicação  do  paciente,  bem  como  há  recibos  emitidos  pelos  valores globais dos tratamentos, sem espelhar a realidade fática,. Constou ainda que os extratos  bancários foram apresentado de forma consolidada e não se prestam a fazer a prova pretendida,  pois a autuação não está baseada em evolução patrimonial e exige prova  individualizada dos  pagamentos  realizados,  e  que  a multa  tem  previsão  legal  e  que  não  cabe  ao  órgão  julgador  administrativo apreciar alegação de inconstitucionalidade da lei.  Ciência do  acórdão em 17/12/2000 e  interposição de  recurso voluntário  em  10/01/2001 baseado nas  1.  quando  intimação  pela  fiscalização  cumpriu  com  seu  dever  de  comprovar  as  despesas  médicas  ao  apresentar  recibos  dotados  dos  requisitos  previstos  na  IN  SRF  15/2001 e na lei 9.250/1995, além de extratos bancários  que  comprovam  que  recebeu  numerário  mais  que  suficiente para arcar com as despesas médicas;  2.  não  se  pode  exigir  outros  elementos  de  prova  sem  previsão  legal,  logo  a  exigência  da  fiscalização  foi  arbitrária e o art. 73 do RIR não pode ser interpretado de  forma a criar obrigações ou ônus para o contribuinte sem  amparo legal;  3.  por  ter  utilizado  sua  liberdade  de  escolha  e  pago  em  espécie  não  é  possível  provar  o  pagamento  por  outros  meios; e  4.  a multa possui caráter confiscatório.  É o relatório.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.005164/2008­15  Acórdão n.º 2802­01.623  S2­TE02  Fl. 180          3 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  a  autuação  em  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  porém  sem  apontar  quais  as  razões  pelas  quais  os  recibos  apresentados  não  são  suficientes  ainda  que  atendam  as  formalidades  legais.  Nenhuma  irregularidade  quanto  aos  aspectos  formais  dos  recibos  foi  apontada  na  autuação,  fase  em  que  a  autoridade  fiscal  confirmou  que  os  recibos  foram apresentados.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e nela não vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem base legal.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais – ainda que por meio de um conjunto forte de indícios ­ e enquanto não houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal e  as demais garantias  ínsitas  ao Estado Democrático de Direito,  cujos valores  superam eventual perda arrecadatória.  Diante do exposto voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.005164/2008­15  Acórdão n.º 2802­01.623  S2­TE02  Fl. 181          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6     Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4863684 #
Numero do processo: 10865.003387/2010-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.707
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.087, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 57          1 56  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003387/2010­10  Recurso nº  920.712   Embargos  Acórdão nº  3803­02.707  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Embargante  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­002.087,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.087, de 7 de novembro de  2011, fls. 57 a 59, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2001  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/06/2001  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante acusa a decisão embargada de omitir­se de analisar a prova contábil aportada aos  autos na fase recursal.  Requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que essa  Turma enfrente as questões suscitadas, analisando­as sob todos os aspectos possíveis, inclusive  para eventual retificação ou anulação do Acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.087,  de  7  de  novembro de 2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003387/2010­10  Acórdão n.º 3803­02.707  S3­TE03  Fl. 58          3 acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  trazidos  aos  autos  no  recurso  voluntário,  no  sentido  de  evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade2                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz  tratar­se de uma ficha do Livro Razão Analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  RESOLUÇÃO  CFC  nº  1.330, de 2011.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em documentação idônea e  hábil para atestar a liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003387/2010­10  Acórdão n.º 3803­02.707  S3­TE03  Fl. 59          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 44021.000360/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/05/2007 ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 336          1 335  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000360/2007­13  Recurso nº  258.932   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.512  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  COMÉRCIO DE VEÍCULOS BIGUAÇU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 08/05/2007  ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99.  CONTABILIZAÇÃO  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina  Siqueira Monteiro de Andrade e Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000360/2007­13  Acórdão n.º 2803­00.512  S2­TE03  Fl. 337          3   Relatório    Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, II, e  parágrafos  13  a  17,  do RPS,  aprovado pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais  recolhidos.    O Contribuinte, devidamente notificado, apresentou defesa tempestiva em 11  de junho de 2007 (fls. 31).      A impugnação foi julgada em 11 de outubro de 2007 (fls. 259), ementada nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006    Documento Original: AI nº 37.064.158­2, de 08/05/2007.    INFRAÇÃO  –  NÃO  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA CONTABILIDADE.    Constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/91, c/c o artigo 225,  inciso II e §§ 13 a 17 do RPS,  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios de  sua contabilidade os  fatos geradores de  todas  as contribuições previdenciárias.    Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Que é indevido o depósito recursal de 30% (trinta por cento);      ­ A C. Turma deixou de se pronunciar acerca da alegação de ocorrência do  prazo decadencial para a Seguridade diante do lapso temporal de mais de cinco anos;      ­  Tudo  que  se  discute  em  relação  ao  período  de  agosto  de  2001  a  final  de  dezembro de 2001, está prejudicado em face de ocorrência da decadência;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     4   ­  A  Recorrente,  no  período  compreendido  entre  dezembro  de  1998  a  setembro de 2004, utilizou­se de serviços de associados das Cooperativas, COOPBRASIL —  COOPERATIVA  MISTA  DE  TRABALHOS  MÚLTIPLOS  DO  BRASIL  e  da  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  E  SERVIÇOS  DE  INFRA­ESTRUTURA  EMPRESARIAL  ­  COOPEROESTE,  conforme  se  depreende  dos  contratos  e  respectivos  aditamentos juntados à impugnação;      ­  Resta  evidente  que  as multas  cobradas  pelo  Fisco  é  absurda,  chegando  a  possuir CARÁTER CONFISCATÓRIO, o que é vedado pela Constituição Federal, conforme  preceitua o seu artigo 150, inciso IV, não podendo o argumento da MM 9° Turma ser acatado  por  este  Digníssimo  Conselho,  posto  que  a  inconstitucionalidade  quando  flagrante  deve  ser  atacada de ofício pela autoridade julgadora;      ­  Aguarda  a  Recorrente  seja  reconhecida  a  preliminar  de  cabimento  do  recurso  independentemente  do  depósito  recursal,  bem  como  da  ocorrência  da  decadência  argüida  e  a  ilegitimidade  da  parte,  tornando  prejudicada  a  análise  do  período  compreendido  entre agosto de 2001 e setembro de 2004, o que por si só motivam a reforma do V. Acórdão n°  17­21. 099, proferido pela 9' Turma da DRJ/SPOII e por conseqüência a nulidade do auto de  infração.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000360/2007­13  Acórdão n.º 2803­00.512  S2­TE03  Fl. 338          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.   Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  O  contribuinte  foi  penalizado  por  deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme estabelece o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c/c o inciso II e §§ 13  A  17  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  Vê­se,  pois,  da  descrição  sumária  da  infração,  bem  como  dos  dispositivos  legais infringidos, o auto de infração foi lavrado em razão de o sujeito passivo ter deixado de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Como  se pode observar  dos  comandos  legais mencionados,  os  lançamentos  que  deveriam  ter  sido  realizados  em  títulos  próprios  da  contabilidade  independem de  serem  decorrentes  de  obrigações  próprias  ou  de  terceiros,  notadamente  aquelas  recolhidas  na  condição de responsável.  Nessa  direção,  não  merece  prosperar  o  argumento  de  que  no  período  compreendido entre dezembro de 1998 a setembro de 2004, o contribuinte utilizou serviços de  associados  de  cooperativas  de  trabalho,  tendo  em  vista  que  esse  fato,  por  si  só,  não  tem  o  condão de alterar o resultado da autuação.   A  discussão  em  tela,  não  diz  respeito  à  legalidade  ou  ilegalidade  da  contratação de  serviços  de cooperados por  intermédio de cooperativas de  trabalho. O que  se  discute é o cumprimento ou não das regras previstas no II do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c/c o  inciso II e §§ 13 A 17 do art. 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99. Neste ponto, não resta qualquer dúvida de que o contribuinte descumpriu  as previsões contidas na legislação previdenciária.  De igual modo, a decadência invocada, em nada alterará o lançamento.  Como se pode observar, o contribuinte direcionou sua defesa (Impugnação /  Recurso Voluntário) para caminhos totalmente dissonantes daqueles que deveria buscar. Ao se  preocupar com a periferia, com assuntos que não diziam respeito com o auto de infração, ele  esqueceu o centro, não impugnado os fatos jurídicos que motivaram o lançamento.  Nesse rumo, basta observar o comentário constante do item 17 (fls. 267) do  acórdão ora recorrido:    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     6 17.  A  Impugnante  em  nenhum  momento  contesta  a  autuação.  Na  peça  impugnatória  apresentada  a  empresa  não nega a ocorrência da infração — ter deixado de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.    Em situação como essa ninguém pode alegar desconhecimento da legislação.  O contribuinte é o único responsável pela infração cometida.  De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.   Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade na ação fiscal.   Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   No que diz respeito à obrigação principal ou acessória, dispõe o art. 113 do  CTN que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Desse modo, a Lei n 8.212 não conceitua títulos próprios, pois tal expressão  não precisa de conceituação legal, por traduzir um conceito contábil. Os títulos próprios são as  rubricas das contas utilizadas na contabilidade da empresa, sendo a denominação da conta. O  que a Lei nº. 8.212/91 impõe é que todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  devem  ser  contabilizados  em  títulos  próprios.  Assim,  se  todos  os  fatos  geradores  forem  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000360/2007­13  Acórdão n.º 2803­00.512  S2­TE03  Fl. 339          7 lançados  em  títulos  próprios,  somente  analisando  os  lançamentos  contábeis  a  fiscalização  conseguirá verificar se todos os valores devidos pela empresa foram recolhidos.  Relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória, me reporto ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que  infração a  qualquer  dispositivo  daquela  lei,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser  o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de  infração está contida no artigo 225,  inciso  II,  e §§ 13 a 17, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. O artigo 373, por sua vez, determina  que os valores expressos em moeda corrente  referidos no Regulamento serão reajustados nas  mesmas  épocas  e  nos  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes da Portaria MPS nº 142, de 11/04/2007, publicada no DOU de 12/04/2007, vigente  à época da autuação e que reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento  da Previdência Social.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.  Por fim, a autuação objeto do presente recurso, foi executada de acordo com  os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 37172.001928/2005-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/10/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO AO. ART. 33, § 2° DA LEI Nº 8.212/91. I – A não apresentação de documentos, solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos pela fiscalização do INSS, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto-de-Infração, com a conseqüente imposição da penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Sessão de 10 de outubro de 2007 - Recorrente VIC TRANSPORTES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELO HORIZONTE-MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/10/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO- DE-INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A FISCALIZAÇAO. INFRAÇÃO AO. ART. 33, § 2° DA LEI N° 8.212/91. I — A não apresentação de documentos, solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos pela fiscalização do INSS, configura- se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto-de- Infração, com a conseqüente imposição da penalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.» MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUI'"TES CoNFERE COM O ORIGINAL 1 Processo n.° 37172.001928/2005-62 _Q2 CCO2/C06 •AcOrdào n.° 206-00.082 Brasília, 23 Fls. 127 • Maria de Fa.. r cacica de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os M a CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente fee ern ROG • e LIS PINTO Rela'. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37172.001928/2005-62 • MF - SEGUNDO CON2 1.710 DE CONTRIB " -c.S! CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.082 CONFERE C .. ' O ORTGINAL Fls. 128: Brullin._2.3 t / O )-- AJO 1. i • R Marin 1. I -„ , tr:enaelatório e CM. Siape 751683 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa VIC TRANSPORTES LTDA contra Decisão-Notificação (fis.55/59), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte-MG, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração- AI, no valor de R$ 10.359,20 (dez mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos). Segundo o Relatório da Infração, a empresa deixou de apresentar a fiscalização documentos devidamente solicitados, infringindo assim o disposto no § 2°. art. 33, da Lei n° 8.212/91. Em seu recurso a empresa sustenta apenas que teria atendido as solicitações da fiscalização, motivo que impediria o Auto-de-Infração de ser mantido, aduzindo na seqüência que a documentação juntada em sua defesa, sana as eventuais falhas, autorizando assim a atenuação da multa. A SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fimdamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório.fr _ Processo n.°37172.001928/2005-62 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.082 MF - SEGUNDO CO^'-' DE CONTR1E Fls. 129nVOINAL &asais, 23 , /419- „„. Voto Maria de encha de Cerva Mat. Slape 751683 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, precedido do depósito recursal, e considerando assim estar presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça recursal, não vejo nela fundamentos que possam levar a improcedência da presente autuação, ou mesmo a reforma da decisão guerreada Com efeito, a infração ao dever tributário formal apurado pela fiscalização da extinta SRP, no caso em baila, tem sua previsão legal no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 33: omissis. sç 2"A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei." - Como se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle, determinou, de forma clara e precisa, que a empresa está obrigada a apresentar ao INSS, todos os documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, sob pena de incorrer em infração, e impor a sua autuação. Ora, se a Recorrente deixou de apresentar à fiscalização os documentos relacionados no Relatório da Infração de fls, fica claro que não procedeu de acordo com o que determina as normas previdenciárias acima elencadas, infringindo um dever tributário formal, e dado o caráter vinculado da atividade de lançamento, impôs à fiscalização efetuar a lavratura do AI. Não vejo como questionar a correção de tal postura. É importante destacar que em momento algum parece ter faltado bom senso ao Fiscal autuante, que apenas e tão somente cumpriu com seu dever, na medida em que, deparando-se com uma infração a uma obrigação previdenciária acessória, impôs a respectiva penalidade, por meio da lavratura do Auto-de-Infração, em fiel cumprimento ao art. 142 do CTN. É bem verdade que o contribuinte alega ter atendido todas as solicitações da autoridade fiscal, mas não há qualquer comprovação que de fato, tenha assim agido, não nos cabendo, portanto, colocar em dúvida a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo vergastado. Registre-se ANDA que uma vez aplicada à penalidade em decorrência do descumprimento de um dever previdenciário formal, subsiste para o contribuinte, a teor do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, atualmente disposto no Decreto n° 3.048/99, yt-/ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEL ' t'tS • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n." 37172.00 I 928/2005-62 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.082 Brasília, 23 inl Fls. 130 ttr $306— Maria de Fátz. .cuetra • e Carvalho possibilidade de obter a sua relevaçã LOU efiuttsvetzactimpriin entb dos requisitos objetivos ali inseridos. Sem embargos, tanto a relevação da multa quanto sua atenuação, antes de mera faculdade do Fisco, se sobreleva em direito subjetivo público do contribuinte, oponível contra o próprio ente tributante, é dizer, preenchidos os requisitos legais, não pode ser negado, sob pena de violação ao direito previsto na legislação. Assim, para fazer jus a tal beneficio, o autuado há de demonstrar que efetivamente preenche todos os seus requisitos, sendo que se ausentes, ainda que apenas um já não mais poderá dele se favorecer. Justamente por não preencher os requisitos legais, a autoridade julgadora a quo não acolheu o pedido de atenuação, na medida em que não vislumbrou a correção integral da falta, requisito do dispositivo legal instituidor do beneficio. Da mesma forma, não vejo aqui tenha sido sanada a infração apontada pela autoridade lançadora, devendo, portanto, ser mantida a infração em todos os seus termos. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões em 10 de outubro de 2007. 1 La RO E • "r L LLIS PINTO Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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