Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772824 #
Numero do processo: 13906.000062/92-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87516
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13906.000062/92-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147777

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87516

nome_arquivo_s : 10187516_002112_139060000629270_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139060000629270_4147777.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772824

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740532637696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:15:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:15:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:15:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:15:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:15:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:15:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:15:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:15:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:15:06Z; created: 2009-07-07T23:15:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T23:15:06Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:15:06Z | Conteúdo => ,1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13906.0n0062/92-70 S .,_ -.,:iu de 11 de novembro de 1994 Are:rAão no 101 -87.516 Recurso n2: 2.112 - PISIDEDUçAG - EX: DE 19SS Recorrente: BALAU S/A - MERCANTIL E INDUSTRIAL Recorrida : DRF EM LONDRINA(PR) PIS/DEDUÇA0 - DPCORRENCIA - Tratando-,=.e de lançamento reflexivo, a decisão pro- ferida no prut..0 matriz é aplicável ao julgamento do prut_12 eit_ureni......, dada a relação de causa e efeito Que vincula Um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos di,-- recurso voluntário interposto por BALAU SIA - MERCANTIL E INDUS- TRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira C -ãimara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimdiade de votos, dar nro- vimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir a incidncia da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos ter ..... fflOS do voto do relator. Sal: das Sessbes, em 11 de novembro de 1994 IllrV — Presidente ki=3. KI í'lg' - Relafor LUIZ FERNANDIVEIR;, DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional /)VISTO EM n e n t.77 100 :_-_,An 7-1p. 0 x.,j UL.:1 ..c,,,4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimentel, Celso Alves Feitosa, Roberto William Gonçalves e Sebas- tião Rodrigues Cabral. ink J:y 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CnNTRIBUINTES PROCESSO N2 13906.000062/92-70 Rf=CURSO N.0 '2.11'-' ACORDO Nclj 101-87.516 RECORRENTE BALAU S/A - MERCANTIL E INDUSTRIAL R FLATORTn A empresa BALAU SIA - MERCANTIL E INDUSTRIAL inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 75.289.124/0001-38, in- conformada com a decisão de 12 inst2ncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Londrina(PR), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A esigncia refere se ao crédito tributário de PIRIDE- DUÇA0 e seus acréscimos legais cuja incidncia sobre o imput,,Lu sobre a renda está prevista no artigo 32. letra 'a", parágrafo 12 da Lei Complementar n2 07/70 e artigo 480 do RIR/80. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen- tos ià ..,-xpLut,- ;lu pruL.,..-,,o matriz de no 1 3906.000058/92-01, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tribu- /r fação relativa a PIP,/DEDUrAn. / /41 É p relatrio. , net , 'i -- .... MINISTÉRIO 7-tár, r-.^.7r-hir,^rsi~wsni=2. Lp t-§ rs-sL=1,42t-i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nd 13906.000062/92-70 Acórdão ng 101-87.516 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos 1 .egais- O recurso juntado ao presente pruLá.......0 á ..... cópia do apresentado no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exicOncia decorre daquela formalizada Ini prt_ILL: matriz contra a mesma pessoa ju- rídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 08 de novembro de 1994, em Acórdão ng 101-87.401_,-, 3u1 dado provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para excluir a incid'e'ncia da TRD-Taxa Referen- cial Diária, no período anterior a agosto de 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constituí prejulgado aplicável ao jul gamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa- ra excluir a incid =ância da TRD no período anterior a agosto de Iggl. Brasília(DF), 11 de novembro de 1994 , l.„,,,, KAZ IKI -,---- .10BARA t it P 4, \ Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4776671 #
Numero do processo: 10830.000629/94-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89321
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000629/94-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154851

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89321

nome_arquivo_s : 10189321_005084_108300006299449_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300006299449_4154851.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776671

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740534734848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:41:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:41:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:41:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:41:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:41:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:41:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:41:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:41:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:41:30Z; created: 2009-07-08T13:41:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:41:30Z; pdf:charsPerPage: 701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:41:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR_ 10830-00D_629/94-49 LADS/ PESSãO de 23 de Janeiro de 1996 ACORDO NR. 11-S9321 Recursn nr_:t OOS4- CO-FINS - DE 1992 e 1993 Recorrente INDUSTRIA MECANICA JUN1-.:RSIL LTDA. Recorrida ;. DRP =PINAS - SP. COFINS - nç=mento de dfiLid da Contri- o exame de pedido de remissã:o de crédito tributá- - - INDÜSTRIA MECÂNICA JUNBRASIL LTDA. ACORDAM Memb,,--oé da Primeira J--"=5:mara do Primeiro Con- Eala daé Sesaeé, em 23 de janeiro de 1996 F-,,,'EP-1 Rd: 17. F? R LE E: I DENTE — --- FORMALIZADO EM: 2 g FEV 1996 ros MARIAM RFIF, JEZER DF OLIVEIRA cANDIDn, KAVIKI MlI nBARA, FRANCIS- CO DF ActsIR MIRANDA, SPRAF:TIMn RnnRIFi nPR CABRAL CELSO ALVES FFITnsA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSET110 DE CPNTPIROINTES Acórdão n9 101-89.321 RELATóRIO INDUSTRIA MECANICA JUNBRASIL LTDA., empresa pelo Delegado da Re:len:a Federal em Campinas-SP, através da quai ±Di confirmado o lançamento da Lontribuiçao para (....3 Financiamento da Seguridade Social -- COFINS, prevista na Lei Lomplementar n2 70/91, em seus al-1idos 12 ,itO 52, nos. meses de abril de 1992 a nut.ro de 1993, conforme Auto de Infração de fl.s:: 18/20:: d lãnçaMCHtfrf TD1 impugnado ã'.::.; tia. .:::::7,.'..2.c., tendo a lt.eressade alegado, WM sinise„ que não ',E; .h.',WCW./o de sonegaçeo de impostos fWi':,.:,5 airn ide talta dEf recolnimewto das contribni0:5es motivada pela situação raooSaiVEt que atravessava o Pais, razão pele. qual encontrava-se em sitaç%m de inadimpLância, requerendo a remissão total da da fiscal, com base no artigo 172 do Código Tributário Pela Decisão de fls- 35/36 o lançamento foi integralmente mantido pele. autoridade julgadora. singular, Monsideï .ando que a LEi. Complementar n2 70„91 instituiu a COFTNS, incidente sobre o fatura-- , cumpri -la ao não w-fletuar ws respectivos reco - gr.- Processo n9 10830/000.629/94-49 Acórdão n9 101-89.321 CoLsides-ando olte a lei IsY 9,2:t8/91 estabelet.p,! 11:: • ktt i 1:3111 dos, todlustveIiLi. CCitti ibuigMes o INSS, declaração é isos de delwaç,àc de re:fsiSSãC) lotai da dit,sitda Pitte Rfl Rttt clE HÉT : iaçán em pauta, por supostamen encoistras SP a em ev.:I.a q cs de '111,,tdisi .spisf;!nota forçada que a atividade 'Listai é plenamenu g viu:pulada, não podo:ido R autorida„ de adminisis'a I lva agir ss,fp;.::lo sso estrito (tt;“ iffsento da lei e que o art. 172 da lei estabeiece a necessidade dC Iet para con gessão de rEffiiiSS.ãO tot-al ou parctal do ePedit-o Is ibutas to semi:Ao, desta: te, matéria. de teonsideranno que a argumenaçao des:::.ersv.plvtda pela issteriessada care:,:e CR 6:itrp.:M'?.. legai para elidi' a estiw:Hcla cia 1.11, dos autos u merameute protes,:Al.clo impugnai,ão tIonsideralsdo I . u g o o fil&tE que di s:t p:ocesso Ir ta, Julgo procedente, a açao ±soscal w determino que se pros,i.iga na unbra:tisça do crédao tàF to taiscano.'' Segue SE àS THS, .i14/4/ o tempeslivo aPre- :.:;:nt-acias da peça tmpitgulailva. É o F,.elait6i::o MINISTÉRIO DA FAZENDA II PRlMEIRO ra\ISP HO DE enNI:RIBUINiES Acórdão n9 101-89.321 VOTO RAU1 PiMENTE1., Relator:: Recurso tempesti.vn, dele Upmo donbeimento:: de falia de recolhimento da ConUribuição destinada ao Financiamento da Segurjdade Social COFENS, criada pela Lei L:omr.d.E,:me.,ntar caculada sobre Va.turamento mensal A interessada nada alega sobre a legalidade da Estou com a auvoridade Julgadora de primeiro grau, que bem eaminnu 2 d0C1diU. questão ao conslnera y que o atign 172 do Código l- rlhuário Nacional - Lei nl2 l.1/2/66, estabelece que • remls',:, ,ão to-cal nu parda do credLto tribuliario depende de lei especial que a concoda, Ante o eposin, nego prmiimento ao L'2EkArSU deo . qp› nik NIENifE: !";, e J.o - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4774564 #
Numero do processo: 10860.001914/93-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86934
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.001914/93-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149696

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86934

nome_arquivo_s : 10186934_108220_108600019149367_027.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108600019149367_4149696.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774564

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740536832000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:56:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:56:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:56:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:56:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:56:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:56:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:56:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:56:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:56:48Z; created: 2009-07-07T20:56:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-07T20:56:48Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:56:48Z | Conteúdo => , , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.914/93-67 LADS/. Sesso de 17 de agosto de 1994 ACORDn0 NR. 101-86.934 Recurso nr.: 108.220 - IRPJ - EX:: DE 1993 Recorrente : AUTO POSTO SETE ESTRELAS DA VILA PROGRESSO LTDA. Recorrida : DRF EM TAUBATE-SP I.R.P.j. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANc0- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAVSO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO-BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 1992, as pesSoas jurídicas tri- butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, deverão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em conseq~cia„ decla- raíão anual, e a eventual diferença entre o Impos- to de Renda devido na declaraçãq e o montante re- colhido durante os meses do periodo-base anual, se favorável à Fazenda Pública Federal, será recolhi- da, em quota t'anica, até o Ctltimo dia útil do m@s de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da declaração. Incablvel, na hipótese, exigOncia de diferença de imposto mediante lança- mento de ofício efetuado no próprio periodo-base anual, OU seja, antes de encerrado o prazo para apura0o do lucr'o real. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por AUTO POSTO SETE ESTRELAS DA VILA PROGRESSO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Wtmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtOS., anular o lançamento de oficio, por ter sido procedido no curso do periodo-base, ou seja, antes do encerramento do exercício social, nos termos do relatório e voto que passam • integrar o presente julgado. I1 4h - 2 Processo nr. 10860/001.914/93-67 Acórdão nr. 101-S6.93A Sala das Sesstes, em 17 de agosto de 199A. MARI; - PRESIDENTE í°111 //'SEBASTIP Á luilri kf.a CABRAL - RELATOR VISTO EM LUIZ 1-..::RNANDO OLIkEIRA jE MORAES - PROCURADOR DA FÊ DE:,0 9 DEz 1994 z.ENDA NAcIoNAL.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM 00NçALVES e CELSO ALVES FEI - TOSA. ,;4n 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.914/93-67 RECURSO NR.: 108.220 ACORDA0 MR.= 101-86.934 RECORRENTE u AUTO POSTO SETE ESTRELAS DA VILA PROGRESSO LTDA. Rçi, Êt ToRI O AUTO POSTO SETE ESTRELAS DA VILA PROGRESSO LTDA., pes- soa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o nr. 64.120.306/0001-64, não se conformando com a decisão que lhe foi des- favorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em TAUPATE•SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigOncia do crédito tributário formalizado através do Auto de InFra ção de Ils. 20/22, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da , mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Os fatos que ensejaram o lançamento "ex officio" em causa estão descritos na peça básica nestes termos:: "Lançamento decorrente de ínsuficiOncia de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme escrituração da re- ceita bruta no Livro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 28/48, foi proferida decisão pela autoridade julgadora nonocrática (fls. 57/61), cuja emen- 1 ta tem esta redação "verbi g." : 1 144 ,-.. .• _ . ...._ 14 Processo nr. :1. nr. 101-86.934 Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo para apuração do imposto de renda, no caso de op0o pe- la sistemâtica do Lucro Estimado è aquela definida pe- lo par. 3o. do artigo 14 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionali - dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Exe- cutivo. :r. Nst.i!". T. c IeKtc:E A DE RECOLHI In E H 'T O -- PENAI TDADE APL.. :E CAVEI- --. Constatada a insufici@ncia de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistematica do lucro estimado (Lei nr. 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de calculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo C) I, da Lei nr. 8.218/91, vigente à época. LANçAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decis'ão em 31.01.94, a contribuinte pro - tocolizou, no dia 17 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde sustenta em resumo:: I - QUANTO A DECISRO RECORRIDAn 1.a) a decis2(o recorrida não primou pelo melhor direito, de- vendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sólidos e írrefutáveis fundamentos ofertados na impugnaçãop 1.b) de acordo com o decidido em primeira instãncia, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, não merece acolhidaR 1? ,A ..... l' , 5 Processo nr. 10860/001.914/93-67 AcerdWo nr. 101 934 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econfámica de revenda no varejo de produtos combustí- veis e seus derivados, a base de cálculo para apura0o do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializa0o fixada pelo Poder. Públicog 1.d) as assertivas do r. "decisum" fustigado, sobre este particular aspecto, s'ão fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 945, de 1986,e exatamente a opg%o feita previamente pelo contribuinte, da apu- raçWo do imposto pela sistemática do lucro real e nWo pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato n'ão fez esta distinç'ão„ ca- bendo ao intérprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirigep 1.e) a propósito da alegalOo de ofensa direta ao princípio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a par - cimfánia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido a decisWo "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constituig%o do crédito tributário, ceifando a discussWo da matéria na esfera admi- nistrativa, o. que afronta o direito a ampla defesa necessária até mes mo nos quadrantes do Direito Administrativop ri, bn• •le • 1.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.541, de 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- , posto de renda e da contribui0o social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplicag%o de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda g Ái. ......, Processo nr, 10860/001,91A/93-67 Acórdão nr, 101-86,93A 1.g) nessa fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realiza0o da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento da dis- tribuição, dos fretes e dm margem bruta de remunera0o para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no, 8,5A1, de 1992 1,h) referida margem bruta destina em quase sua totali- dade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de CUStOS dos postos para cobrir gastos COM pessoal, impos- teS, despesas gerais e MUtrOS O legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtenção do lucro presumido ou estimado, não fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- testável pois se assim não fosse o objetivo da institui0o do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediável 1,j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçffes fiscais e contábeis, benefício esse que não poderia ter como contrapartída a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendido 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no, 8.383, de 1991, de cuja Exposiço de Motivos è extra .ldo trecho esciarecedor (transcrito ás fls. 67/68), de onde co cpnclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o nl:Amero de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua Exposiçào de MDtiVOS ” OU seja, a combinaç'ao de uma simplica0c dos 7 Processo nr. 10860/001.914/93-67 Acórdão nr. 101-86.934 tributos com a facilitação da vida do contri.l .m.d.nte, buscando uma maior justiça fiscal 1.m) se em troca de uma simplífica0o de procedimentos, o pequeno cm 1:: tivesse sua carga fiscal elevada, pela opOo pelo lucro presilmi 'do, o objetivo da lei estaria turbado, o que não é, nem nunca foi, o que se deseja e quer 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autuaç'ae. tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre preço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual cons- to t a sua r cc.? ri. *t. r* 1,o) para que não haja ofensa ao princ:F.pio constitucional da isanomia, é absolutamente necessário que, a todos os cwItri.i..)uirrt(,m, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela iei COMO parã- metro para desobriga-los da apuração pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a op0e, sem que o lucre resultante seja rir;compa com sua atividade; 1.p) a autuaço e a r. decisão atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminação absurda so p re o setor de comércio va- rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, ou presumid q sobre receitas de terceiros inviabilizando a epç'40 por esse regime de tributaço mais simplificado, opço esta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual SC enquadram os pos- tos de gasolina, dentre eles o ora recorrente 1.q) vale ressaltar que a prOpria Receita Federal tem enten- dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- deral, o qual jA determina antecipadamente a margem bruta a que esses Processo nr, 10860/001.914/93-67 AcOrdão nr. 101 -86„934 contribuintes tem direito, e que portanto, a ou o rOCOitit. boUto f, SO - mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Eis - CO apure omiss2(o de receita ou omissão de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. 945, de 19S6 1.r) a prevalecer o auto de infração chegaramos a uma si- tuação pela qual o contribuinte que tem co SOUS registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o SOU preço de compra e O SOU preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, Unica base de cáculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo ou 't, II - WAKM3 AO DIREITO VIGENTE:: 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no (•:.i1.50!, a receita bruta mensal auferida na revenda de COffilnkSt:P .A,n sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, à base de cálculo do imposto em comento, 'es vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em sua apuração, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limítaçVes de destinaço, plena disponibi- lidade econêmica ou juridica;., 2.b) conquanto se esteja na esfera da presun0o, não fica ao talante da Administração PUblica ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econêmica DU juridica de renda, havendo limites de na ture-A.:a institucional e hermenêutica que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, "venia permissa", análise mais condize-ltw,4 11" Processo nr. 10860/001.914/93-67 PcórdWo nr. 101-86,934 2.c) todo o processo de indústria e comercializaço dos COM - bu ,st .lvei ,s, á longa tradi4o, se acha inserido em uma politica econõmí- ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle di- retivo do direito econümico, sendo que o ciclo econÕmico do abasteci- mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulações primárias e se - cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comer- cio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto-lei no. 295/38, 2.d) O preço praticado e um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econ^mico, sendo cmrto que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- põe , precisa e perceotualmente, em parcelas que equivalem a encargos:: a cada passo na economia da produço, retino e comércio, 05 valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina - tarios,1 2.e) O tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, náb é aleatório, nem atende a interesses que refujam, na órbita tributária, à consideraço da politica econeimica vigente sobre 05 mesmos, a enfatizada alínea "a' se contem na express:No substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- t A. c: ' IS.° .á etapa da reven da OU ven do ;."..X consumidor fi nal, no ci c lo ecor't.'3•"" mico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreçor, 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir pela decomposiçrNo objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis náo autoriza a in- terpretaço extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de r 10 Processo nr. 10860/001.914/93-67 AcórdWo nr. 101-B6.93A compreender o próprio preço controlodo é a sua analise ou diviso ob- e do álcool referidow,; 2.g) R tese reiterada pela recorrente, compati.vel lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em s.intese, apresenta, o titulo de base de cálculo do imposto de rendo, o receito bruta mensal auferida na revenda dos combustiveis, é aquela entrado f:i.n a.r1 c e :I. r c:I :A e r e, o s e, t.. 1. I"' Á. filtin f.":3 n d o c::hocnodo "margem de revenda", e cujos destinaçffes afetas à atividade de reven- dedora em CRUSR se definem "a posteriori" do ingresso e n2i:o se desta- cam, seja no legislaçWo econÓmica do petrÓleo e do álcool paro fins carburante, seja na própria legislaço do tributo em exame', 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins carburantes, na esteiro de regra ordinária especifica, também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da tribuidora, acrescido de margem de fevenda, frete de entrega e tribu- tow!:, 2.i) observada o planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, 05 encargos da revenda dos combustiveis autornoti é cristalinamente, que t'ãe -somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revenda:: a remunerag7.,:o de estoque e o remuneração do ativo fixo, sendo que co demais ónus se predestinam a integraço de outros patrimónios, nunca chegando, destarte, o se apre- sentarem como receita do posto 2.j) este Conselho, em coso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos pr .zàmios correspondentes aos resseguros, paro efeito de imposiço do imposto de rendo, n'Se constituia receito pró- pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradora tri II Processo nr " 10860/001 " 9l4/93 -67 Acórdão nr " 101 -86"93 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria ME no " 93, it„ 3 e Por- taria ME no " 545, de 06 de outubro de 1993 ou os 'encargos próprios da fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os Onus discriminados nesta etapa de comercializago dos pro- dutos em questão podem ser considerados, "prima facie", na forma0o eventual da receita bruta tributável',:, 3"b) a receita bruta mensal da recorrente é ã receita emi- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- duzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no caso, é mero depositário;; 3"c) na síntese de BARROS LEAES, não se incluem na receita bruta I) as entradas financeiras que não tenham pertinOncia com a atividade prestada e 2) as entradas financeiras que não se apresentam como receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do patrimCmio do contribuinte.ii rigor, portanto, e se se deseja observar lógica insi - ta à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econ(limico dos combustíveis, cujo destinatário nãO for o Posto de Revenda, não devem entrar no cõmputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de da presumida se cuider, 3.e) a discriminaço de encargos, na decomposigo do prego final do combustível, possui duas consequÊncias fundamentais de d tc. a) torna sponível as predestinaOes consignadas, A. 1 : f''''...-À )... 12 Processo nr. 10860/001.914/93-67 acórdb nr. 101-86.93 grau de racionalidade à própria Domática da politica, do petróleo e do álcool para fins carburantes e b) reveste as meras eIaçtes de obri- ga0(o dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e à naturea püblica da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito público DU. de direito económico, dada a presença do Estado interferindo nessas relacffes:; 3,f) seria incorrer em incontrastável contradi0o atribuir indispónibilidade a encargos componentes do preí;:o controlado e, 'a pus',..ericri", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condiçào de receita. bruta sujeita ao imposto de renda, na forma de di- reito?, 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunçZo condenável e que atenta contra os parinetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade minima do ordenamento respectivo? i) estar- se-ia, a esse jafe, tributando n'.,':(o-renda. a pretexto de taxar com o imposto sobre a renda? P .i.) essa tributao implicaria, seguramente, em diversas hip6teses, incontestável tributaç'ào das verbas discriminadas na planilha indigitada 3,h) viu-Se com a melhor doutrina, que receita pressupffe tegraç:Wo do valor financeiro no patrimejnio de seu titular, "a contra- rio sensu", toda entrada financeira que apenas e •transitoriamente pas- sa pelas mãos de alguém n'ão faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butAvel 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jur .ildico para a exata concepOo de receita bruta mensal auferida na revenda de combustivel, O que nãb é dif .lcii, se adotados critérios Juridicos lógicos e condizentes com o ordenamento econõmico e tributà- . rio em vigor'„; lb ..., , 13 Processo nr. 10860/001.914/93-67 Acórd2'i.b nr. 101-B6.93P 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previs'ãe legal tributária (art. 13, parágrafo '2,.D Lei no. 8.5 ,U/923 DS pre- viamente destinados à terceiros os custos "lato sensu" que n',Wo compro- nham na relaç'ão "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de revenda dos dembustiveis 3.1) de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operaçes de revenda dos combestíveis os explicitamen- te destinados a remuneraço da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econÜmicog 3„m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con- formá -ia t'go -somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou prè -excluindo aqueles visualizados na letra "A', repise - se, "venia condessa', que á UNIPM FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestinaão do importe a outrem que n'ão a recorrente mesma e, via de consequencia, a referida indisponibilidade de ordem pk'Ablica, e, em frontal contraponto, prati- camente desdi-zendo o que antes estipulara a nivel normativo-institu- cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do CDM- bustivi, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posiço tributariaN 1 1 3,n) a pretensó nsc.al, na medida em que exorbita do con - 1 1 fins do imposto de renda, ofende, aberta co claramente, o principio da I capacidade contributiva, de veto constitucional em suas verses de ca- pacidade e de pessoalidade',; 1 3.o) aquela g3adua00 pessoal recomendada cogentemente, na 1 1 '1Ái4 /°19 I' • • 1 1 ...: 14 Processo nr. 10860/001.914/93-67 neórd'ão nr. 101 -86„93q taxaço dos rendimentos, ni:o està sendo observada desde o plano de existOncia jurídica da relaç'-á:o tributária, quando se desrespeita ga- rantia heteróclita consistente na proibigo do confisco fiscal, sub- repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cái - cule) pecuniariamente superior á legal na incidOncia do imposto de ren - IV - QUANTO A IMPOSIçãO DA PENALIDADE 4.a) no curso do •xereicio, 1 ..1:4o cabe a imposiç'ão de multa punitiva para 00 empresas que optaram peio lucro estimado, uma vez que essas empresas faro D ajuste de seu imposto devido, na deelaraço dl::) da conjuga0o das disposig:bes legais contidas nos arti- gos 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e nf .,T.o definitivw, caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e D complemento seria feito na de- ciaraão anual, descabendo a aplicago de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto n'Ê(o e definitivo 4.c) a prÓpria lei se encarregou de espancar de vez essa vida, porquanto na Lapítulo das penalidades determina:; 1) que a sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos e contribuiç:Wo social sobre o lucro implicará o laneamente, de ofício, 1 5 dos reeridos valores com acréscimos e penalidades ledaisl; 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imoosto, o contribuinte sofrerá a 1 (11111; 1 15 Processo nr„ 10860/001,914/93-67 Acordo nr„ 101-86-93,f4 sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabiveis, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e hci definitivo, em rela00 ao qual exige apenas a cobrana de acrèscimos legais e n:o de penalidades.,; 4.e) quando a lei exige a aplicaçSo de multa é ela clara e textual, o que n'ão è o caso do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também e absolu- tamente improcedente. E o relwtório, .1' PROCESSO N° 10860/001.914/93-67 16 ACÓRDÃO N° 101-86.934 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro j4 (I; do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." Ai PROCESSO N° 10860/001.914/93-67 17 ACÓRDÃO N° 101- 86.934 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flag7ante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impffi ç ,bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, r", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, PROCESSO N° 10860/001.914/93-67 18 ACÓRDÃO N° 101-86.934 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". • entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, r ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. PROCESSO N° 10860/001.914/93-67 19 ACÓRDÃO N° 101-86.934 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da • interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, daia, ufflia„ com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei ir 8 .541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. 5 PROCESSO N° 10860/001.914/93-67 20 ACÓRDÃO N° 101-86.934 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1 0, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dr .i 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia."i _ .1 44 PROCESSO N° 10860/001.914/93-67 21' ACÓRDÃO N° 101- 86 . 934 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionahnente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. 09 in PROCESSO N° 10860/001.914/93-67 22 ACÓRDÃO N° 101-86.934 § 1 0 O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; (54i iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota PROCESSO N° 10860/001.914/93-67 23 ACÓRDÃO N° 101- 86.934 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Qz ,"• " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." , :,t vn k1 ) , PROCESSO N° 10860/001.914/93-67 24 ACÓRDÃO N° 101-86 . 934 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "Qffi n I l" ", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7 0 , § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; ' IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos 11 enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se PROCESSO N° 10860/001.914/93-67 25 ACÓRDÃO N° 101- 86.934 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual cl i lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. 1 , PROCESSO N° 10860/001.914/93-67 26 ACÓRDÃO N° 101-86.934 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n" 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: . ,‘i V4 PROCESSO N° 10860/001.914/93-67 27 ACÓRDÃO N° 101-86.934 15 se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 25 resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L t i ". * I " , por falta de amparo legal. Brasília-DF, 4 de j • ,, de 1994. f /)iir. :..--'7,110. p; SEBASTIÃOR0'54i40§0" • RAL' Relator '4,0 .;—• ' 9 • i I it 1 li S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4775274 #
Numero do processo: 13706.002097/90-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89352
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.002097/90-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151204

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89352

nome_arquivo_s : 10189352_074432_137060020979083_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060020979083_4151204.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4775274

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740548366336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:42:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:42:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:42:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:42:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:42:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:42:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:42:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:42:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:42:00Z; created: 2009-07-08T13:42:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:42:00Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:42:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR- 1-'':706-2.097190-83 LADS/ Sessão rie 24 ,4e jElneiro de 1996 ACORDO NR. 101-S9.352 Recurso nr. 74.432 - PISIREPIQUE EX= DE 1986 Recorrente = WALPAX VIASPNR. E TURISMO EJA. Recorrida :13FF NO RIU DE JANEIRO Pi gIRPPIWP - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributção reflexa obJetivando a Lo :Urança da con- principal, faz coisa julgda no processo decorren- te, ante a íntima relação Je. causa e efeito e JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mo- ra equivalentes a oaxa Referencial 2iaria somente luoar a partir do arivento do artioo so I, da Medida Provisória nr. 29R, de 29.07.91 (UUU de 30.07.91), convertida em lel peia Lel nr. R.218, de 29.CR.91. Re2=- E-7,0 narcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos G= autos de recuro interposto por WALPAX VIAGENS E TURISMO SIA.1' ACORDAM os Nebos. Prisirs CDmsrs do Primeiro :ciai ao recurso, para ajustar a exigncia ao decidido no processo nos termos do relatório e vot o coe pass= a io-Otegrar o p,,,ernsioe julga- do. - PPEc==.'jTE &71.--"j 0M4 MINISTÉRIO DA FAZENDA WAT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórd -240 nr. 101-89..352 ----- - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Part.5.--,m, ainda, pF-2s2nte j;_.1g=wnto, ;Ja sacuintes Conselhei- res: MARIAM SE1F JP7FR nP OLIVEIRA rANnIDn, KAZUKI =n-iInRARA, FRANCIS- CO nP ASE IS MIRANM, SERATIRn RODR 1 SUES CABRAL E rP!Sn ALVES FPITnsA. MINISTÉRIO nA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONfRIBUINTES Acórdão n9 101-89.352 RFLAT(NRIn WA1 FAS VIAGENS F. TURISMO S/A..,, estabelecido no Rio de Janeiro -RJ r-CCOrrE de decisão prolotada polo Delegado da. Reueita Fedeual naquela Cidade, atroves da qual foi c..........:firmado o iwicamento da cip !Ttrriii....Juigão devdo oo PROGRAMA DE IN1EGFUMM1 SOCI‘M... colculado com base no Imposto de Rendo da Pessoa duodica do oo ferCíCiO de 1986 (PIS/REPIPHE), com bas?... nO arLigo II'.,P da L.ei n2 07/70, le.,11-.1:k. 'a', acrescida de encargos legals, efeLuago em decorréncia ce lançamento P'; .: OViCi0 1W5tR i_lf . Eittit'á con1fo a i-ererido empresa no 3300/00) 1 O lançomento fol Lempestivamente impugnado, defesa daquele proces5.:“..... A efeito do que ocorrero COM O julgomenLo do poocesso mat.rio, ã. exig?inca foi parcialmente mantida através da decIsão de fls. 20/21, fundomentando-se a .:.::.....o...:.e.:=ori..clade a (:p...u.., 00 r...."....1..ne.r.I:)...f. coo Cl e C: È.....:s I' '"' t.,:f fl C.: .1. a • no qua í O Juigamento do processo p .r...ir=pol too coiso JuLgodo, no MESiT:C , , No recurso poro este Colewjado, ás fls. 24 a _ JJNP.- Processo n9 13706/002.097/90-83 4. Acórdão n9 101-89.352 /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE LONrRIBUINTES Acórdão n9 101-89.352 VOTO Conselheir .o W::::1...4..... PIMENTEL, Relator RPCUrn tempestivo, dele LOMO connecimento„ E';:aminando o Recurso n2 10 -,3.912, inti,lx.is.U.i pela interessada nos autos do PrOCPSSO n2 1:3706 -002„095/90 - 58, do qual este decorre, esta C'ãmara, através do Acórd%o n2 101-89.033, de 07-11...-95, pi .....3r . unanimidade de Votos, deu-lhe provimento :.id..-c.t..E,..,.1. para ecluir da tributação a importãncia de Cr$ 7„877.350„499;; uniformizar . a multa de lançamento ex--- Ort.Y.CU) ii!M ',."......);'," bem como e:, ,,cluir da feigéncia os encargos da TRO, no período de fevereiro a julho de 1991:: No EiR£C.:, t.jECta 52 de cobrança da contribuição devida ao Programa da IITU.,,..,.,graçálo Social calculada cum base no imposto Ga Renda devido peias pessoas jurldicas, de acordo com o artigo 12 da I..ei n2 07/70, letra 'a', § 22„ jurisprudncia do Ce.legiado r:: ri. -se no sentido de que a julgamento do processo matriz T=2:CZ CD.1.5a Julgada no ru - .c'Jcesisc: decorrente, no mesmo grau da :31..U.ISQ1çàO:, ante a intima reiaçào de causa a efeito entre eles - Ç)P-- Processo n9 13706/002.097/90-83 6. Acórdão n9 101-89.352 Com relação Eff.35 encargos da f .RD como juros moratórins w . - . .. scri.tos no artigo 3P da Lei n2 8;218/91, a. i''..2f-fara Super"ior- de R'2Ekj.r50 ,5 FíSCRiE fixoii o eniecimen10, no Acódão CSRF. nçl 01-1: -'./TS, de 17-08-94, nom fundamento no artigo 101 da Lei n u 5.1[2/66 iC.I ” N.), e no artigo 12, § 42 da lei de Intrndução iRD Código Civil Brasileiro, do que tais enoargos somente podem ser. exigidos a. partir .. do advento CO artigo "....5ç4 inciso I, da Medida Provisória n2 298, de 91 (D.0,:ii., de 30-02-91), convertida em lei pela 1.ei n2 Ante O exposto, dou provimento parcii.al ao pri,..sente recurso para aJustar a exig'ência ao que foi decidido no pr-i.i,ce,-fs.:::::o principal, objeto do Acórdão 1 101- 99„013, de 11, como excluir. da exigncia os ennargos da TRD, flO período do fevereiro a Julho de 1991:: Brasiliia-1W, 24 de janeiro de 1996 • ---- .----- -- - --- • ---) _____)- - • - ,--• • - • • - • -• ,7:::::::::------------ F.:(ri: I... il... '''':i.MIEN-l. EL... :, IR E.? 1. .:•:. 1.:. f.:::í r . :, • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4775005 #
Numero do processo: 11080.000592/93-14
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88072
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.000592/93-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150484

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88072

nome_arquivo_s : 10188072_083838_110800005929314_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800005929314_4150484.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4775005

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740552560640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:32:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:32:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:32:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:32:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:32:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:32:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:32:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:32:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:32:40Z; created: 2009-07-08T13:32:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:32:40Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:32:40Z | Conteúdo => WEIENZEITIMEtiesiA. 3F.A.~111311L ICCONEVIELJEW 1:070 ICCiATMEL1731LTINIMEIS PROCESSO N° 11080/000.592/93-14 SESSÃO DE 22 DE MARÇO DE 1995 ACÓRDÃO N° 101-88.072 RECURSO N° 83.838 - I.R.P.J. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. -Exercícios de 1991 e 1992 RECORRENTE: BRITA PORTOALEGRENSE MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM PORTO ALEGRE - RS I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, - PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa relativamente à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITA PORTOALEGRENSE MINERAÇÃO, CONS TRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, bem como para excluir o encargo da TRD relativo ao períddo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a da Sessões (DF), 22 de março de 1995 ' • ,or MAR IV . - PRESIDENTE Ál/ SEBASTIÃO ROt ilriowOrCABm - RELATOR JW0111 LUIZ FERN A DO OLI ;Á DE ORAES - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 2 O OU 1' '1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con€-. selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. ("k NEINXIIEMERIC» ICItik F11.2rilel~". 2 PIRXIMICIOXIIRCIO 4CCIWIEMILJEICCII EME 104101~1:WEIT-TX1VICEIS PROCESSO N°: 11080/000.592/93-14 RECURSO N°: 83.839 ACÓRDÃO N°: 101-88.072 RECORRENTE: .BRITA PORTOALEGRENSE MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO BRITA PORTOALEGRENSE MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO LTDA.,, pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 89.864.557/0001-84, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 88/98, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Contribuição Social: valor relativo á Contribuição Social decorrente da(s) infração(ões) apuradas que reduziu(ram) o lucro líquido do exercício." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 44, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Julgado improcedente a impugnação efetuada ao crédito tributário constituído no processo matriz, cumpre adotar solução de igual teor no tocante á correspondente exigência de Contribuição Social em processo reflexo. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 09 de setembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 08 de outubro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o reiatório fl 'nri , 11ÉCIENMISILIEMICO 13111, 10/3.221~720.21. 3 7~11[211MIlEtAM ICCIWIEMIABILCO I:018 CCIMICELIE1/3X7I1VIMBEI PROCESSO N°: 11080/000.592/93-14 ACÓRDÃO N°: 101-88.072 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1991 e 1992 anos-base de 1990 e 1991. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.014, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-87.582, de 06 de dezembro de 1994, assim ementado: "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. Inocoffe o alegado cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora singular, no uso da faculdade conferida pela lei, fundamentadamente, considera prescindível e indefere pedido de realização de perícia formulado pelo sujeito passivo. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja origem não possa ser comprovada ou que já tenham sido liquidadas, autoriza presumir omissão no registro de receitas, cabendo à pessoa jurídica o ônus de produzir prova em contrário. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deixando a pessoa jurídica de corrigir os valores investidos na aquisição de bens incorporados ao seu Ativo Imobilizado, testa configurada omissão no registro da receita de correção monetária, cujo montante deve compor o resultado do exercício. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - GASTOS COM BENS IMOBILIZÁVEIS. Procedente a glosa de valores apropriados como despesas operacionais, quando comprovado tratar-se de inversão de recursos na aquisição de bens que deveriam integrar o Ativo Imobilizado. II - CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS. MAJORAÇÃO. A falta de registro do valor dos estoques das matérias-primas existentes por ocasião do encerramento do exercício social, implica majoração dos custos dos produtos vendidos. Na falta de sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante de sua escrituração, será feita a avaliação dos estoques de acordo com as regras insertas no artigo 187 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. ‘, t tr,d, i 1 _ malawitentuftirtics xmià. iguLmarrix".. 4 4C,011TESIBILJEIL400 71:3071E CCONTICIEWEMTINIMIS PROCESSO N°: 11080/000.592/93-14 ACÓRDÃO N°: 101-88.072 III - CUSTOS E DESPESAS INCOMPROVADAS. Para que os custos e despesas possam ser deduzidos como operacionais, não é suficiente a comprovação de que foram contratados, assumidos e pagos. É essencial, também, a comprovação de que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos, que sejam necessários, normais e usuais na atividade da empresa. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO". AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A aplicação da penalidade agravada, no caso de lançamento de ofício, exige que as circunstâncias materiais do fato sejam perfeitamente identificadas e comprovadas, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude. Meros indícios não só sugerem como requerem o aprofundamento das investigações, não se prestando, por si sós, para dar respaldo à imposição da multa agravada. ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS. T.R.D. - Incidem os encargos a serem cobrados como juros moratórios, com base na variação da Taxa Referencial Diária, nos termos da Lei n°18.218, de 1991, somente a partir de primeiro de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-101-87.582. Brasília-DF e ço de 1995. SEBASTIÃO O ry / e") ,1!" -A CABRAL, Relator.oor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4772593 #
Numero do processo: 00007.100090/01-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72550
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.100090/01-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147523

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72550

nome_arquivo_s : 10172550_083393_071000900180_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000071000900180_4147523.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772593

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740554657792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T07:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T07:34:46Z; Last-Modified: 2009-07-06T07:34:46Z; dcterms:modified: 2009-07-06T07:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T07:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T07:34:46Z; meta:save-date: 2009-07-06T07:34:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T07:34:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T07:34:46Z; created: 2009-07-06T07:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T07:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T07:34:46Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0710/009.001/80 30"t na;0- N ~r MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de .25 .de-agostode 19 Bi ACORDÃO N° 101-72 ..5,5,0 Recurso n°- 83.393 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente HITACHI-LINE INDÚSTRIA ELÉTRICA S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) PRAZO - Escoado o prazo previsto no arti- go 15 do Decreto 70.235/72 opera-se a de cadência do direito da parte de impugnar a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por HITACHI-LINE INDÚSTRIA ELÉTRICA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento - ao recurso 2 Sala das Ses,q6 /!.s _10' , )., em 25 de agosto de 1981 í Y/ ' AMADOR OUT' d '. ,á,:ii 'FE: ,, Á Ni iz PRESIDENTE i4 ki Ãtiafir06'‘ ' ' 1 CARLOS ALB,-- GONe'V S NUNES RELATOR f ilif g -4 , ç VISTO EM ADHEIILSO j13 , TOS %E CARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 7 A63 19.8I ,, ; ZENDA NACIONAL 1 / Participaram, ainda, do presente julgÁento, os seguintes Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL,LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). _ '.:.'lkji ^At SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0710/009.001/80 RECURSO N.° : 83.393 ACÓRDÃO N.°: 101-72.550 RECORRENTE: HITACHE - LINE INDÚSTRIA ELÉTRICA S.A. RELATÓRIO INDÚSTRIAS HITACHI S.A., nova denominação de HITACHI _ -LINE INDÚSTRIA ELÉTRICA S.A., com guarda de prazo, recorre a es- te Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, que não tomou conhecimento da reclamação apre- sentada pela empesa contra os valores constantes do extrato das a- plicações em incentivos fiscais por ter sido interposta fora do pra- zo regulamentar. Irresignada, a empresa sustenta que,preliminarmente, não hã prazo legal especifico para o contribuinte requerer a reti- ficação do CAIF, sendo o prazo de trinta dias indicado no extrato das aplicações em incentivos fiscais estabelecido por norma de exe- cução interna que somente obriga os servidores da Administração,no desempenho de suas atividades internas. Não havendo prazo legalmen te instituído, a suplicante não ultrapassou prazo algum,podendo re_ querer a retificação dos referidos valores. Se prazo houvesse, entende a suplicante, este seria o de cinco anos previsto no art. 168 do CTN para obter a restitui- ção do imposto recolhido indevidamente pela parcela não devolvida -- ao contribuinte sob a forma de incentivo. _ No mérito, diz improceder o argumento da autorid e. = I DMF - RJ/1° C - C - Secgraf - 160. 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/009.001/80 3. Acórdão n9101-72.550 administrativa para lhe negar o incentivo correspondente ã parcela de imposto de renda pago fora do exercício de 1978, recolhida em ia neiro de 1979, pois o disposto no art. 300, §, 19, só se aplica aos casos em que o contribuinte, descumprindo a legislação tributária, recolhe o imposto fora do prazo para pagamento. Essa não seria a situação da recorrente que apresen- tou a sua declaração de rendimentos dentro do prazo com o esquema de pagamento consignado no respectivo espelho e cuja última quota se venceria em janeiro de 1979. Se o Fisco recebeu sua declaraçãoe não apresentou retificação a esse esquema é pore.e com ere concordara não podendo a empresa agora ser prejudicada /r É o relatório. . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/009.001/80 Acórdão n9 101-72.550 VOTO _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Preliminarmente, o pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas deve ser efetuado dentro do respectivo exercício financeiro, segundo o § 39 do art. 420, do RIR então vigente (RIR/ /80, art. 631, § 39), do seguinte teor: "§ 39 - Quando o imposto for superior a Cr$ 660,00 (seiscentos e sessenta cruzeiros), é permitido ãs pes soas jurídicas o pagamento parcelado, dentro do res- pectivo exercício financeiro, emquotas mensais, i- guais e sucessivas, determinadas pela autoridade lan çadora, até o máximo de 8 (oito) quotas e nunca infe riores à metade da importância indicada na alínea 1-5 do § 19 (lei n9 4.506/64, art. 34, § 59)". (o grifo não é do original). Se o contribuinte não cumpriu, ao elaborar a sua de claração de rendimentos, a limitação estabelecida no regulamento próprio e essa falta não foi detectada na recepção, nem posterior- mente, por ausência de revisão daquele documento, não ficou ele por isso desobrigado de pagar o imposto dentro do exercício pró- prio. O contrário seria uma. licença para o descumprimento da lei, dal o absurdo da aplicação do Direito nos moldes preconizados pela empresa. O fato é que a permissão para pagamento do imposto par- celadamente tem como um dos seus pressupostos a limitação temporal do próprio exercício. Por essa razão, quando o § 19 do art. 300 do RIR/75 diz que "Os certificados de que trata este artigo serão emi- tidos, exclusivamente, com base nas parcelas de im posto recolhidos dentro do exercício, e deverão sei.- trocados, no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão, por quotas dos referidos fundos (Dec.Lei 1.376/74, art. 15, § 19)". exclui todas as parcelas de imposto pagas após o exercício, abstra c:á-o feita da causa determinante do evento. A regra é Que o imposto seja pago dentro do exercício próprio para poder o contribuinte be neficiar-se do incentivo fiscal, e, no cas não foi cumprida essa condição relativamente à última quota. 1/7 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/009.001/80 5. Acórdão n9 101-72.550 No mérito, se a autoridade administrativa nega ao con tribuinte o direito de reduzir do valor do imposto uma parcela para investimento, obviamente sujeita o contribuinte a um ónus tributário maior. O lançamento do imposto, como consignado às fls. 44, fora re visto pela autoridade fiscal para harmonizá-lo com a legislação de regência (Dec.lei 1.376/74, art. 14, § 49), e, assim, modificou o valor dos parciais referentes à Receita da União e ao investimento em nome do contribuinte. É precisamente este fato que dá fundamento ã impugna ção da exigência fiscal, instaurando a fase litigiosa do procedimen to, nos termos dos arts. 14 e 15 do Dec. 70.235/72, e justifica o posterior recurso a este Colegiado (dec.cit. art. 33). Por essa ra- zão e inaceitável que o contribuinte possa impugnar a exigência sem observar o prazo fixado no dispositivo que lhe garante o remédio pro cessual. A observância do prazo e condição para o exercício dessedi reito, operando-se a decadência dele, após o decurso do trintldio. A verdade é que o contribuinte não contestou a exi- gência, preferindo formular consulta sobre a matéria e, quando se deu conta da impropriedade da medida, dela desistiu expressamente , conforme se vê às fls. 7 do processo pr6 prio (Proc. n9 0710/09491/79). Mais tarde, tentou corrigir a falha, ingressando com a petição de fls. 1, em 02/01/80, quando já havia escoado o prazo legal indicado na peça de fls. 4, pois, segundo declaração sua às fls. 2, tinha re cebido o "AR" em 18/09/79. Dizer que houve simples erro de forma, para invocar a regra do art. 154 do CPC, segundo a qual "Os atos e termos proces suais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressa- mente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro mo do, lhe preencham a finalidade essencial", não faz sentido. A impug nação e a consulta têm objetivos diversos, dal a segunda não preen- cher a finalidade essencial da primeira, que, por outro lado, tem forma determin ea em lei (Dec.cit. art. 15 e 16, e Dec.lei n9822/69, artigo 29).9/ ./7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/009.001/80 6. Acôrdão n9 101-72.550 Ademaisg o contribuinte retirou a sua consulta em 11 de outubro de 1979, para somente impugnaro ato em 02 de janeiro de 1980. sta ordem de considerações, voto pelo desprovimen- ato do recurso. J1//>/, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4773202 #
Numero do processo: 13851.000234/87-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80663
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13851.000234/87-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148198

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80663

nome_arquivo_s : 10180663_095301_138510002348721_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138510002348721_4148198.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773202

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740558852096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:55:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:55:42Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:55:43Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:55:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:55:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:55:43Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:55:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:55:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:55:42Z; created: 2009-07-08T04:55:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:55:42Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:55:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13851-000.234/87-21 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 23 de outubro de 19 90 ACÓRDÃO N2 1 O 1 — 8 O . 6 6 3 Recurso n2 95.301 - IRPJ - Exercício de 1986 Recorrente CITROSUCO PAULISTA S/A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ - GASTOS ATIVÃVEIS - Não pode pros- perar a glosa de despesas com tablados de madeira utilizados, como suportes, no transporte de tambores de sucos cítricos, ao fundamento de que se trata de bens que deveriam estar ativados, desde Hque esses bens não tiveram comprovada vida útil superior a um ano, levando-se ancon ta, por fim, suas características físi- cas e o natural desgaste pelas peculia- res condições de uso. IRPJ - PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - Não deve prevalecer a acusação de que a provisão para pagar imposto de renda foi constituída a menor, desde que a eventual insuficiência resultou de legislação edi tada depois de ocorrido o fato gerador T do imposto. No caso, correto o ajuste no exercício seguinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITROSUCO PAULISTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de outubro de 1990. URGE‘- ;-á I"- LOPES - PRESIDENTE E RE- LATOR AFONSO (CEL.0 FERREI r DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL 3 p SESSÃO DE : ;.1) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 V=à,;;;„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO NP? 13851-000.234/87-21 RECURSON9: 95.301 ACÓRDÃO N9: 101- 80.663 RECORRENTE :CITROSUCO PAULISTA S/A. RELATÓRIO CITROSUCO PAULISTA S.A., empresa jurisdicionaH' da à D.R.F. em Ribeirão Preto (SP), recorre para este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 14/15, '1a- vradoem 29-10-87, foram imputadas à contribuinte as irregulari- dades a seguir resumidas, dadas por cometidas no período-base de 01-05-85 a 30-06-86, exercício de 1986: a) Omissão de receita de correção monetária do balanço, por classificação indevida de bens do Ativo Permanente. A autuada mantinha na conta Almoxarifado bens pertencentes ao Ativo Permanente, ditos "ta blados" que se destinavam à exploração de seu objeto social e à manutenção de suas _1 atividades. Portanto, clasSificáveis no Imo bilizado, eis que possuiam vida útil supe- rior a um ano, conforme comprova o anexo ex trato de movimentação da referida conta. Correção monetária a tributar:Cz$ 4.351.947,15 h) Constituição de provisão do IBPJ A_Aenor, gerando saldo devedor à maior da correção DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600/75fr) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.234/87-21 3 AcOrdão n9 101-80.E63 monetária do Patrimônio Liquidopela per- manência indevida do respectivo valor. A contribuinte efetuou com incorreção a contabilização da provisão para pagamen- to de IRPJ, no valor de Cz$ 1.604.820,00, conforme demonstrativo anexo. Dal a dis- torção do resultado do exercício de 1987, no tocante ã correção monetária apropria da a maior, na importãncia de ' Cz$ ••. 10.326.203,00, valor esse a tributar. 3. Impugnação a fls. 20/22, reportando-se á de fesa apresentada no processo n9 13851-000.233187-68, onde se versou matéria idêntica. 4. Informação fiscal a Lis, 69 e decisão _ , de primeiro grau a fls. 79180, mantendo o lançamento. 5. Ciente em 10-08-89,a contribuinte interpôs' o recurso de fls. 85, de novo capeando o recurso voluntário interposto no outro processo, acima referido. Seu recurso in- gressou em 17-08-89, Ê o relat6rio. SERMONERAORDERAL PROCESSO N9 13851-000.234/87-21 4 Acórdão n9 101-80.663 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso a tempestivo. _ . Este processo versa duas das três matarias discutidas e julgadas no processo n9 13851-000.233187-68, de interesse da mesma contribuinte e julgado pelo Acórdão n9 101-80.662. Nesse outro processo a ação fiscal abran- geu os exercícios de 1983 a 1987. Neste oraem julgamento, alcançou o período- base compreendido entre 01-05-85 e 30-06-86, intercalado nos periodos-base abrangidos pelo processo acima referido. A solução dada ao outro processo e a mesma a ser adotada no presente litígio. As razões lâ expendidas ' considerar-se-ão como se aqui reproduzidas. Isto posto, dou provimento ao recurso. (7 URGEL PERE RAOPES - RELATOR ,/ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4773591 #
Numero do processo: 00000.384031/17-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71571
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.384031/17-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148624

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71571

nome_arquivo_s : 10171571_082044_03840311778_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000003840311778_4148624.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773591

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740560949248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T14:03:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T14:03:42Z; Last-Modified: 2009-09-11T14:03:42Z; dcterms:modified: 2009-09-11T14:03:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T14:03:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T14:03:42Z; meta:save-date: 2009-09-11T14:03:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T14:03:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T14:03:42Z; created: 2009-09-11T14:03:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-11T14:03:42Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T14:03:42Z | Conteúdo => . PROCESSO N9 0384/03.117/78 A & MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV Sessão de 03 niarçv de 19 80 ACORDÃO No 101-71.571 Recumono 82.044 - IRPJ - EX. DE 1977 Recorrente USINA LIVRAMENTO INDÚSTRIAE COMERCIO LTDA. • Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) IRPJ - FAVORES FISCAIS - REDUÇÃO DO IMPOSTO: O incentivo fiscal insti- tuído pelo art. 256 do RIR/75 - Dec. 76.186/75, alcança tão somente os• resultados obtidos no empreendimen to incentivado, apurados na forma" • do art. 260 do RIR/75. • DEPÓSITOS PARA REINVESTIMENTO: O in .* centivo fiscal instituído pelo art7 23 da Lei n9 5.508/68, art. 262 do Dec. 76.186/75 atinge a totalidade • do Imposto de Renda devido pelas em • presas industriais ou agrícolas ins taladas na ãrea de atuação da SUCENf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA LIVRAMENTO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Prbteiro Coa selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao re curso. Vencida a Cons. Judite de C-rvalho Guerra. Sala das SA-s7 31%, em 03 de março de 1980 AMADOR 0. "J W4 4.ANDEZ PRESIDENTE :0( - ern_ AILA e.C.:gte-17.1 N trig RELATOR 14,- VISTO EM ADHEMILSON B TO - DE •/— O PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE - 6 MAR 19B 1 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9: Não houv- v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOÃO VALENZA CSuplenteL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CICE RO VELLOSO. • . , "xrr:.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.* 0384/03.117/78 RECURSO N't 82.044 ACÓRDÃO N..: 101-71.571 RECORRENTE: USINA LIVRAMENTO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO USINA LIVRAMENTO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., com sede em Teresina-PI, vem a este Conselho, com guarda do prazo le gal, recorrer da Decisão do Sr. Superintendente da Receita Fede ral da 3a. Região Fiscal que, dando provimento parcial ao Recur so de officio do Sr. Delegado da Receita Federal em Teresina-PI, restabeleceu parcialmente o Lançamento Suplementar do Imposto de Renda, exercício de 1977, ano base 1976. 2. Da revisão interna da Declaração de Rendimentos da interessada, correspondente ao período retro mencionado, re- sultou o Lançamento Suplementar de fl. 05, pelo fato de a inte ressada ter reduzido parcela maior do que a amparada pelos incen tivos fiscais administrados pela SUDENE, quando da apuração do imposto a pagar naquele exercício, infringindo os artigos 256, 257, 258 e 262 do Decreto 76.186/75, conforme demonstrativo de fl. 03, no qual g reclamado a parcela de Cr$628.168,00 a titulo de Imposto de Renda e Cr$33.062,00 correspondente ao PIS, acres cidos de correção monetária e multa de 30%. Efe 3. O Lançamento foi tempestivamente impugnado ás fls. 01/02, tendo a interessada alegado, em síntese, que seu pro cedimento, ao preencher a Declaração de Rendimentos do exercício de 1977, base 1976, está correto, uma vez que as parcelas de Cr$ 498.169,00 e Cr$653.230,00, deduzidas englobadamente do impost O O 1.4 F - RJ/: C - C - Soerei - oos ts/16 fi-; 3. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0384/03.117/78 Acórdão n9 101-71.571 a recolher pelo valor de Cr$1.151.399,00„ referem-se, respectiva mente, às deduções previstas nos artigos 256 e 262 do RIR/75, sen do que a primeira corresponde à isenção de 50% concedida pela SUDENE, e a outra à parcela do reinvestimento previsto na Lei n2 5.508168, em seu artigo 23, estando esta já liberada, pelaSUDENE, conforme Resolução n9 7.545, de 18/12/77, anexada aos autos. 4. Ao exame das peças que compõem a impugnação, de fls. 01/18, em confronto com a informação fiscal de fls. 19/19v., a autoridade singular julgou improcedente o Lançamento Suplemen tar, por falta de amparo legal, estando assim fundamentada sua De . cisão de fls. 20/21: "Considerando que o processo está revestido das formalidades legais; Considerando que as ra- zões apresentadas pela notificada na impugnação do lançamento e da documentação que a instruiu justificam plenamente a improcedência do feito; Considerando que o depósito feito no Banco do Nor deste do Brasil S.A., da metade do imposto devido, acrescido em 50% de recursos próprios, para rein vestimenta a que se refere a Lei 5.508/68, art. 23, não é cumulativo com o incentivo de que trata o art. 18 da Lei 4.239/63, modificado pela Lei n9 4.869/65 - PN CST 37/75; Considerando que o Pare cer da Divisão de Tributação - fl. 19; Consideran do tudo mais que consta do processo, julgo impro cedente, por falta de amparo legal, o lançamento suplementar impugnado, para em conseqüência, auto rizar o cancelamento da notificação expedida". 5. De seu ato a autoridade singular recorreu de offi- cio ao Sr. Superintendente da Receita Federal da 3a. Região Fis cal que, dando provimento ao recurso hierárquico, reformulou par cialmente a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Teresi Pfl na, assim se manifestando em sua Decisão de fls. 26/27: "Considerando que, de conformidade como arti go 260, do R1R/75, "se a pessoa jurídica... manti ver atividades não consideradas como industriais ou agrícolas, deverá efetuar, em relação às ativi dades beneficiadas, registros contábeis específi cos, para efeito de destacar e demonstrar os ele" mentos de que se compm os respectivos custos,r ceitas e resultados" • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0384/03.117/78 Acórdão n9 101-71.571 • Considerando que, os benefícios fiscais obje to dos artigos 256 e 262, somente são deferidosin relação aos empreendimentos incentivados (indus triais ou agrícolas); Considerando que, pelo "modus faciendi" uti lizado pela recorrida, houve excesso na reduçã5 pleiteada, com a conseqüente diminuição no impos to, conforme parecer que a este precede e que aprovo; Considerando que o processo transcorreu com obediência a todas as normas legais; Considerando tudo mais que do processo consta, Resolvo dar provimento, em parte, ao Recurso Ex-Officio do Senhor Delegado da Receita Federal em Teresina, Piau/ (fls. 22/23), para reforrnarsua decisão, devendo a recorrida, recolher à Receita Federal, as importâncias referentes à redução em excesso, por infração ao artigo 262, do RIR/75,De creto n9 76.186/75, como segue: - Cr$373.132,00 (Trezentos e setenta e três mil, cento e trinta e dois cruzeiros), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1977; - Cr$18.656,00 (Dezoito mil, seiscentos e cin (atenta e seis cruzeiros), a titulo do PI respectivo. Essas importâncias deverão ser acrescidas da correção monetária e multa de 30%, à época do seu pagamento." 6. Segue-se ás fls. 30/34 o tempestivo Recurso, cu jas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO _ ft? Conselheiro RAUL PINENTEL, Relator: Temos, no presente caso, duas espécies de incen tivos fiscais de aproveitamento simultâneo, voltados ao desenvol vimento do nordeste brasileiro e cuja administração e controle es tão a cargo da SUDENE. Um com fulcro no artigo 256 do Decreto n9 76.186/75, pelo qual é permitido ás empresas que mantenham empre endimentos industriais ou agrícolas em operação na área de a • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0384/03.117/78 Acórdão n9 101-71.571 da SUDENE sejam beneficiadas com a redução de 50% do imposto devi do sobre o resultado dos aludidos empreendimentos, calculados,quan do for o caso, na forma estabelecida no artigo 260 do prefalado decreto e na sua vigância, e o outro com base no artigo 262 domes mo diploma legal e no artigo 23 da Lei n9 5.508/68, pelos quais as empresas industriais ou agrícolas instaladas na região favore cida, ã sua opção, poderão depositar no Banco do Nordeste do Bra sil S/A para fins de reinvestimento, metade da importância do posto devido, acrescida em 50% de recursos próprios, ficando, po rém, a liberação dos citados recursos condicionados ã aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-económicos de moder nização ou complementação do equipamento industrial, não sendo es te, isto sim, utilizável cumulativamente com os benefícios de que tratam o artigo 263, que permite às pessoas jurídicas o gozo da redução de 50% para aplicação em projetos de terceiros através do FINOR. Assim, entendo estar correta a dedução global de Cr$1.151.399,99, pleiteada pela interessada em sua Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1977, base 1976. Com efeito, a parcela de Cr$498.169,00 corresponde a 50% do imposto devido, calculado sobre o resultado contãbil e inquestionãvel do empreendimento incentivado de Cr$3.321.129,00. No que se refere ã parcela de Cr$653.230,00, entendo que o artigo 262 do RIR/75 não contém, implícita ou explicitamente, qualquer condicionante ou li mitação ao lucro do empreendimento. Ora, ao declarar quanto o con tribuinte poderia depositar para reinvestimento posterior em pro frjeto previamente aprovado pela SUDENE, a lei simplesmente indicou metade da importância do Imposto devido, não cabendo ao intérpre te, conseqüentemente, restringir o conteúdo da norma. Dizer que a lei quiz se referir ao imposto de renda devido apenas quanto aos rendimentos auferidos na exploração das atividades industriais ou agrícolas, 5 ir além daquilo que o ordenamento jurídico permite ao aplicador da lei. Por estas razões, considerando mais o que dos v.v. tos consta, sou pelo provimento do Recur..i/ Brasília, DF, em 03 de ma •. de 1980 Er- - RE ,TOR

score : 1.0
4775032 #
Numero do processo: 10680.008426/96-32
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90522
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.008426/96-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150542

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90522

nome_arquivo_s : 10190522_010466_106800084269632_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800084269632_4150542.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4775032

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740566192128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:50:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:50:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:50:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:50:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:50:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:50:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:50:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:50:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:50:32Z; created: 2009-07-08T12:50:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T12:50:32Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:50:32Z | Conteúdo => marinvisinr±wica, A. -IP^ mnimarinor - I 3PURIWILEXIMCII $VCIInNrSEI..+11LCII. 1,10 C4C7i7k7r7MXIBILYilkiirIES PROCESSO N° 10680/008.426196-32 SESSÃO de 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.522 RECURSO N°: 10.466 - IRPJ - CONTR. SOCIAL - Exercícios de 1990 a 1992 RECORRENTE: CONSTRUTORA COWAN S.A. RECORRIDA: D.R.J. EM BELO HORIZONTE - MG I.R.P.I. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fálico que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CONSTRUTORA COWAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. - --_„„-- , ---7 S - 7ON PE— DVUUES - PRESIDENTE ,._ SEBASTIÃO tRODmp:_, -- CABRAL - RELATOR . ._. r . / FORMALIZADO EM: O* PEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMEN- TEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. ..,_ , IMIDEPITir~MCIP 12-21- W221-2=TX:k"- 2 PRXIMILIEIRCIIn oCIONISIELOHECB 7.70 CCWINTIMMX/EILTINTI9619 PROCESSO N° 10680/008.426/96-32 RECURSO N°: 10.466 ACÓRDÃO N°: 101-90.522 RECORRENTE: CONSTRUTORA COWAN S.A. RECORRIDA: D.R.J. EM BELO HORIZONTE - MG. RELATÕRIO CONSTRUTORA COWAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n°22.661.268/0001-07, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 119/120, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "... Contribuição Social decorrente da(s) infração(ões) apurada(s) que reduziu(ram) o Lucro Líquido do exercício." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 34/35, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL DISPOSIÇÕES DIVERSAS O lançamento decorrente deve se ajustar ao decidido no âmbito do processo matriz. Constatada a redução do resultado do exercício na pessoa jurídica, é legítima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o valor apurado. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da meteria, do ponto de vista constitucional. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTES."2 (s/ imiwitarriáma Jota.. Noul~iumi. iwieluetenoxigto 01n113107.413EC) imo ccaunritirmixierinmes 3 PROCESSO N° 10680/008.426/96-32 ACÓRDÃO N°: 101-90.522 - Cientificado dessa decisão em 05 de julho de 1996, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 18 seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa, devendo ser aplicado ao presente processo o que restar decidido no procedimento denominado de matriz. É o relatório. V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que parte da presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1989 a 1992, anos-base de 1988 a 1991, com reflexo no pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 113.133, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.379, de 11 de novembro de 1996, o qual na parte objeto do presente litígio, está assim ementado: t.R.P.J. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - SUPRIMENTOS DE CAIXA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A obrigação de comprovar a origem dos recursos entregues pelos sócios ou acionistas para suprir o Caixa, encargo que a lei atribui à pessoa jurídica suprida, tem-se por satisfeita quando são apresentados: cheques emitidos pelas pessoas físicas dos supridores, comprovadamente depositados em conta-corrente bancária da empresa e compensados ou descontados conforme assentamentos constantes dos extratos emitidos por instituição financeira. WCIEWX1EITIÉX;LICa 1" IFIX.W4TX". infaxivramzwitcr ncenwsuoi.a-xce, imo CCERIIIMPLII3T.IX1n77~ 4 PROCESSO N° 10680/008.426/96-32 ACÓRDÃO N°: 101-90.522 . II - OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. Declaração firmada por instituição financeira, dando certo que cometeu equívoco ao informar o montante pago a título de rendimentos, por aplicação feita na modalidade "prefixada", cujo resgate ocorreu em data anterior àquela previamente estabelecida, se não contestada ou produzida a contraprova, deve ser admitida como boa para respaldar os assentamentos contábeis mantidos pela sociedade e, de conseqüência, afastar a suspeita de omissão no registro de receitas„ PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. É defeso à Fiscalização estabelecer outras restrições ou distinções a respeito da origem e da causa dos créditos que devem integrar a base se cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, que não aquelas expressamente elencadas pela norma legal„ CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE. Nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - IPC, em cada período. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Não procede a glosa da correção monetária do patrimônio líquido, ao fundamento de falta de constituição da provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resultante de lançamento "ex officio", tendo em vista tratar-se de recomposição apenas parcial da correção monetária do balanço, sendo certo que esta pressupõe atualização das contas que integram o Ativo Permanente e o Patrimônio Líquido, o que inocorre no caso concreto.. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. -Tendo presente o disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N° 8.218.. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes.71 / m-ipinreari~txci. 1:3,AL wfflim-impamitz.. znazzlemziaco icenweenoiastcomm. cominai 131CTI MX96E5 5 PROCESSO N° 10680/008.426196-32 ACÓRDÃO N°: 101-90.522 Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de ajustar a presente exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101- 90.379, de 11 de novembro de 1996. Brasília-D4 de dezembro de 1996. / SEBASTIÃO Rõp r H4 ES CABRAL - Relator. /I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4776261 #
Numero do processo: 13656.000162/94-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92279
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13656.000162/94-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153823

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92279

nome_arquivo_s : 10192279_010825_136560001629410_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136560001629410_4153823.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776261

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740570386432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:52:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:52:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:52:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:52:42Z; created: 2009-07-07T19:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:52:42Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--,,'n 1,:,,,-, PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 13656,000162/94-10 RECURSO N°. : 10.825 MATÉRIA PIS/FATURAMENTO - EXS: DE 1992 E 1993 RECORRENTE : MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA RECORRIDA DRJ EM JUÍZ DE FORA(MG) SESSÃO DE . 21 DE AGOSTO DE 1998 ACÓRDÃO N° 101-92.279 PIS/FATURAMENTO - Com a expedição da Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores, foram cancelados os lançamentos efetuados com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..., ---->_„..--->. ISON FD : ,A •DRIGUES 1" "' ES' i_NITE , 0-n "ma . KAZU 1 s'- e RELATOR FORMALIZADO EM . C) 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 13656.000162/94-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.279 RECURSO N° : 10.825 RECORRENTE : MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO A MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes, sob n° 25.98450110001-80, inconformada com a decisão de 1° grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fl. 03/04, e respectivos anexos, através do qual foi constituído crédito tributário relativa a contribuição para o PIS, na modalidade de incidência sobre o FATURAMENTO, com fundamento no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, § único, letra "b", da Lei Complementar n° 17/73, e inciso V do artigo 1° e §§ 1° e °, do Decreto-lei n° 2.445/88 com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88. Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida parcialmente, sob o argumento de que o lançamento está estribada, também, na Lei Complementar n° 07/70 e que assim, prevalece o lançamento utilizando-se a mesma base de cálculo e aplicando-se a alíquota limitada a 0,65%, embora a alíquota estabelecida na Lei Complementar seja de 0,75%. No recurso voluntário, a recorrente expõe as mesmas razões expendidas no processo matriz relat o ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. É o relatório. 2 PROCESSO N° : 13656.000162194-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.279 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido por esta Câmara. Procede a alegada inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 porquanto o próprio Poder Executivo já reconheceu o fato e expediu a Medida Provisória n° 1.175/95 que em seu artigo 17 veio a estabelecer: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados os lançamentos e a inscrição, relativamente' VIII - à parcela da contribuição para o Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970." Assim, a exigência deve restringir-se ao autorizado na Lei Complementar n° 07/70, afastando-se os comandos prescritos nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Entretanto, o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70 exige a identificação da base de cálculo e afiquota estabelecida naquela lei e que são diferentes das eleitas pela fiscalização, no lançamento inicial. Assim, tratar-se-ia, efetivame te, de uma revisão de lançamento cuja atribuição está delegada apenas para a autorid de lançadora, como disposto no artigo 149 e seus parágrafo do Código Tributário Nacional. --\ r 3 PROCESSO N° : 13656.000162/94-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.279 O Delegado da Receita Federal de Julgamento não é autoridade lançadora e portanto não lhe compete promover a revisão de lançamento. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - iF, em 21 de agosto de 1998 4/m KAZ " I 10 : • Relator 4 PROCESSO N° : 13656.000162194-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.279 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em C) 5 OUT 1998 ii.ri(W- SON PER - á RODRIGUES PRE,SID TE / ,/ / /1 / Ciente em • o g ouT 1998 , /I / R.) 9R1 O - ' - Á DE MELLO 7 r PRO,CURADO, D'A FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0