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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773705 #
Numero do processo: 10580.007972/90-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84247
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Assim, tendo sido provida parcialmente no processo principal a exigência, se- rá' , por extensão, provida em parte a e- xigência requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIGTUR - SERVIÇOS, TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a inte grar o presente julgado. g - . ia (DF), 16 de outubro de 1992. - 7---- - PR SIDENTE ,------ e . „.„____,„ ,.......„._ 40, SANDRO MARTINS SILVA , - RELATOR . . VISTO EM 1'8'10 41.' 0 PERREIRADE •, ele - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 ._ ZII\IDA NACIONAL f~ ,,,-,c) 1 O i' V ' , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL.dV4 ON DAMEFP/DF- SECO9 N°054/90 ‘177, J.H. ' , I ' ' • ' v'jtt' n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10580.007.972/90-61 RECURSO N9 : 69.717 ACORDA° 1412: 101-84.247 RECORRENTE: BIGTUR - SERVIÇOS, TRANSPORTES E TURISMO LTDA RELATÓRIO_ Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o no 10580.007.969/90-57. Nestes autos, pretende-se a cobrança da :Contribuição para o Finsocial, nos termos do artigo 19, § 29 do Decreto-lei n9 1.940/82 e art. 23, § 19 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. A decisão de fls. 56/58 foi no sentido da manutenção parcial da exigência, como reflexo de igual julgamento relativa-- mente ao processo principal, que julgou procedente, parcialmente, a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, em 05.09.91, (fls 62), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72,re curso de fls. 63/65, em 13.09.91, com apelação nos termos proferi — dos no processo matriz. É o relatório. DARIEFP/DF- SECOS Ne 065/ 90 j.N. - -_ _ . ' • SE~ PUBLIM FMERAL Processo n9 10580.007.972/90-61 Acórdão n9 101-84.247 VOTO==== Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exi gência da Contribuição para o FINSOCIAL, em decorrência de irregu laridades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a em- presa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fáti co é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo princi pal, não comportando, por isso, uma apreciação independente daque la procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instância no sen tido de que o decidido no processo principal faz coisa - julgada nos processos decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de deliberação des te Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no processo principal, através do Acórdão n9 101-84.178, de 19.10.92, em que esta Câmara negou provimento ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo improvimen- to do presente recurso. / SANDRO riRTINS Sft RELATOR "NI 1 1 hprensa Naciona! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4774635 #
Numero do processo: 13016.000083/92-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86661
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de 1 .ecurso interposto por COMPANHIA DE MOVEIS TRES "S". ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- +elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de +rimeira instância, para que outra seja proferida, apreciando o mérito lo litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a +resente julgado. Sala das Sessefes, em 13 de junho de 1994 - MA AM - - PRESIDENTE /.<`• -.0;1 iÀLVE- F TOSA RELATOR 'ISTO EM LUIZ FERNANDO A IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ESSA° DE: °C.1O x.a., ZENDA NACIONAL 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- os: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBER- O WILLIAM GONçALVES, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE, JUSTIFICA- )AMENTE, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. vo, 2 PROCESSO N9 13016-000.083/92-29 Recurso : 105.704 Recorrente : Companhia de Móveis Três "S" Recorrida : DRF em Caxias do Sul - RS Acórdão n9 101-86.661 Relatório Em razão de lançamento suplementar, antes do prazo de vencimento e após mais de 30 (trinta) dias do recebimento do aviso, apresentou a Recorrente impugnação ao mesmo, alegando que a pretensão decorria de glosa do cálculo de correção monetária nos exercícios de 1989 e 1990, segundo a variação do IPC ao invés das OTNs e BTNs. Para as OTNs, disse a Recorrente que esta, em janeiro de 1989, com sua extinção, expurgado o verdadeiro índice de correção monetária. A atualização monetária, sem a consideração do IPC , fazia apresentar-se um lucro irreal, com tributação do patrimônio dos contribuintes. Tal situação subsistiu até o advento da Lei 1 n. 7.799/89, quando determinado, novamente o índice do IPC/ para o caso específico, mas com a observação de que 9 conversão de janeiro de 89 deveria se dar com conv=ísão segundo NCz$ 6,92. Posteriomente, continua a Recorrente, zie 28 de junho de 1991, a Lei 8.200, de 28/06/91, ratifica do a Lei 7.799/89, determinou que as correOes financeiras se dessem segundo os índices IPC e INPC, conforme o exercício social. Assim, tinha a Recorrente atualizado monetariamente as suas contas, utilizando o índice de 70,28% de janeiro de 1989 ao invés de 44,46%. Ainda o mesmo critério foi utilizado em 1990 quando o governo manipulou índices. 1:4 2 (L) J . , PROCESSO N9 13016-000.083/92-29 3 AcOrdão n9 101-86.661 A conseqüência foi que o resultado do balanço da Recorrente foi tomado como errado. Afirmou que a correção monetária existia para evitar que as empresas pagassem imposto sobre lucro não auferido. Assim dispunham: a Lei 6400/76; art. 185; Dec.Lei n. 2341/87, art. 2., 3. e 9.; Lei 7.730/89, art. 30. Disse que havia, na posição do Fisco, inconstitucionalidades. Alegou que a Lei 7.730/89, quando extinguiu a correção monetária das demonstrações financeiras, tinha ferido o princípio do não confisco estabelecido no art. 150, IV da CF. Ferido ainda o princípio da isonomia previsto no art. 5. c.c. 150, II da CF., bem como o princípio da anterioridade segundo o que consta do art. 150, III, "b", também da C.P., sendo certo que a Lei 7.799/89 tinha ratificado as inconstitucionalidades. Tinha utilizado, por via indireta, o tributo como Empréstimo Compulsório. Argumentou no sentido de que quando do Ichamado Plano Color I, a desvinculação da correção do IPC tinha provocado a tributação não do lucro real, mas o 1 próprio patrim8nio das empresas, enquanto um índice menor que o efetivo resultava em verdadeiro confisco ou mesmo empréstimo compulsório, reconhecido com a edição da Lei 8.200/91, sem obediência aos seus pressupostos de validade. Afirmou que quanto à matéria, havia impetrado a Recorrente, Mandado de Segurança, com liminar, distribuído à 4a. Vara da Justiça Federal de Porto Alegre/RS, concluso para sentença na data da impugnaç-.. Concluiu requerendo: a) desconstituição •os autos de infração; b) não instauração de novos processos até final decisão, segundo o disposto no artigo 62 do De. eto 70.235/72, e ainda não aplicação da TRD na indexação dos lb tributos no ano de 1991. ^t, ti)( _ _ PROCESSO N9 13016-000.083/92-29 4 AcOrdão n9 101-86.661 A decjsão recorrida, em sua ementa, sintetiza as suas razões, ao consignar: " Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80, a propositura de ~dado de segurança visando anular o crédito tributário importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Notificação IRPJ procedente". (f is. 74) A conclusão encontra-se assim redigida: " JULGO PROCEDENTE a Notificação IRPJ e DETERMINO que não se cobre o crédito tributário correspondente até que seja proferida a sentença de la. instância, se favorável à União, ou, se desfavorável, até que saia a decisão do TRF. ... retorno a esta DIVTRI para aguardar a decisão da Justiça Federal. A fls. 77 encontra-se petição de recurso voluntário, com uma síntese dos acontecimentos, negando aplicação do entendimento de prejuízo do exame administrativo em razão do mandado de segurança. Mesmo porque o caso não era de execução fiscal. Concluiu requerendo o processamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto. O recurso é tempestivo. A própria decisão do julgador singu ar determinou, inobstante entender prejudicado o direito de impugnação em razão da utilização concomitante das vias administrativa e judiciária, a suspensão da cobrança do crédito tributário, até decisão final no Mandado de Segurança no TRF. Não se tem nos autos qualquer notícia do andamento do Mandado de Segurança. ,„( Pi IL1 i PROCESSO N9 13016-000.083/92-29 5 Acórdão n9 101-86.661 Inicialmente há que se enfrentar o tema possibilidade ou não de exame de mérito da questão posta, , em razão da preliminar. Em outro processo onde o tema foi enfocado, assim já me pronunciei e conclui: " Voto (em razão do pedido de vista) Pedi vista dos autos, após o voto do ilustre Juiz Dr. Sérgio Mazzoni, que não conhecia do recurso em razão de ter a Recorrente ajuizado ação ordinária anulatória do lançamento tributário, concomitantemente ao Recurso Ordinário na esfera administrativa, mais especificamente perante este Tribunal de Impostos e Taxas. Amparou-se o ilustre Juiz relator no estabelecido no artigo 38 do da Lei 6.830/80. A causa que me levou à meditação diz respeito à natureza da matéria abrangida pela referida lei, o que é estabelecido por seu artigo 1., quando diz: " Art. 1. A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". Entendo que a Lei 6.830/80 deve cuidar de fatos acontecidos partir de um lançamento tributário, depois inscrito como dívida ativa, após, quando objeto de defesa ou recurso administrativo, da devida apreciação pelos órgãos julgadores, da manutenção do mesmo. Não mais pendente recurso defesa ou,/ recurso administrativo, os quais suspendem - exigibilidade do crédito tributário, n.- termos do artigo 151, III, do CNT, ai possível a incidência da referida lei. Ant-s disso, qualquer matéria acontecida, a leu ver, por ela não pode ser vinculada, :ob pena de violação à Constituição Federal e à Lei Complementar. A violação constitucional hoje é encontrada de forma a não deixar dúvida, conforme simples leitura do disposto no jliciso LV da atual Constituição Federal, que estabelece: . rr4 PROCESSO N9 13016-000.083/92-29 6 AcCirdào n9 101-86.661 aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente ", enquanto o artigo 4. da Constituição Paulista registra: Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados ". Como se sabe, os textos apontados são posteriores à lei 6.830/80, enquanto pela Constituição Federal recepcionado o CTN, a demonstrar incompatibilidade, razão pela qual, pedindo vênia ao nobre relator, afasto o entendimento, de impossibilidade de apreciação do recurso ordinário,nos termos em que se apresenta nos autos. Neste momento chamo à colação parte de elaborado trabalho jurídico tributário de um ilustre Juiz desta casa, Dr. DJALMA BITTAR, publicado na Revista de Direito Tributário, de n. 53, que sobre o tema consignou: " Outrossim, necessário se torna deixar claro que a justiça administrativa ao se pronunciar, emite em suas decisões, atos administrativos, próprios da função do Poder . Executivo, sendo que, a função administrativa,na lição de Celso Antonio Bandeira de Mello em seu Elementos *r: Direito Administrativo (São Paulo, Ed. R . 1981, p.19) "se qualifica como atividade o próprio Estado, por ele mesmo desenvolvid., tendo em vista a gestão de interesss públicos, assim definidos através de outra de suas manifestações, e que se lhe apresentam como indisponíveis ao nível de sua manifestação administrativa, isto é, daquela que o Estado explicita através do conjunto de órgãos, convencionalmente, chamados da Administração", para após continuar: PROCESSO N9 13016-000.083/92-29 7 Acórdão n9 101-86.661 " Por conseguinte, entendemos que, enquanto não houver coisa julgada material referente à aplicação contenciosa da lei, nada impede que o Poder Executivo, por meio do seu órgão julgador emita um ato administrativo, meio Pelo qual expressa juridicamente, uma das funções do Estado, buscando formalizar a pretensão de exigir de maneira coativa o seu crédito de natureza tributária. Resumindo: no processo administrativo tributário discute-se a formação do título que torna visualizável a pretensão do sujeito ativo, documento esse que ira se constituir no objeto material do processo judicial a ser instaurado para que a fase da coação e sujeição possa ser exercitada. Por tudo quanto até agora foi dito, é fora de dúvida que o princípio do contraditório, sendo indisponível, torna inviável a determinação de que o processo administrativo pode ser sobrestado, no suposto de que a melhor solução será a de se aguardar o pronunciamento do Judiciário que, como vimos, só será capaz na medida em que se transformar em coisa julgada material. É que o contribuinte não pode ficar alheio ao modo pelo qual materialmente se constitui o já mencionado título ou objeto formal que ira fundamentar a fase judicial da coação e posterior sujeição, etapa em que, não cumprido o dever jurídico, será o sujeito passivo despojado de bens suficientes para a sua liquidação.". Ademais, se mantido o lançamento tributário por decisão administrativa, é reconhecido ao Poder Judiciário modificar tal situação, por força do estabelecido no parágrafo XXXV do artigo 5., da atua Constituição Federal, não fazendo pois cois. julgada aquela. Por outro lado, uma vez cancelado o lançamento pelo órgão julgador administrativo - também ato administrativo - vez que decorrente da função administrativa de controle da legalidade dat tributação, faz no meu entender coisa julgada favor do contribuinte, na exata 4if PROCESSO N9 13016-000.083/92-29 8 AcOrdão n9 101-86.661 medida em que não pode ser ele reativado pela decisão judicial, ainda que posteriormente decidindo pela falta de direito daquele que resistiu à pretensão da Fazenda Pública. Isto por que não tem o Poder Judiciário função lançadora nem constitutiva do crédito tributário, mas tão s6 desconstitutiva ou confirmativa do mesmo. A menos que se estabeleça um prevalência dos atos do Poder Judiciário sobre o atos do Poder Executivo em matéria de julgamento do lançamento, assim não podendo ser considerado o disposto no apontado- inciso XXXV do art. 5., da CF, que trata de outra questão, não vejo razão para a posição tomada no voto já proferido neste processo. Por tudo, tomo conhecimento do recurso ordinário." Assim, meu voto é no sentido de declarar -a nulidade da decisão recorrida, pelas raz8es esposadas, para que decida o julgador singular sobre o mérito, podendo antes, inclusive, intimar a Digna Procuradoria da Fazenda, --- para informação sobre o andam • . 0 Mandado de Segurança. É o p - 4 vo 35/tz, Ce - 1"4:s 'e o .°9// • ,(4Ái Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:51:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:51:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:51:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:51:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:51:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:51:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:51:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:51:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:51:42Z; created: 2009-07-07T19:51:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:51:42Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:51:42Z | Conteúdo => • em • ko 8 —080 •:•—.4 INIMISTEM° DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ Sessao de 05 de novembrode 19 91 ACORDÃON9 .101-82.254 Recurso n9: 99.766 - IRPJ - EXS. 1985 e 1986 Recorrente . ELETRÔNICA VINTETRES LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Lança- mento Tributário - Duplo Grau de Juris- dição. Ocorrendo inovação dos fundamentos da autuação na decisão de primeiro grau,de ve ser reaberto prazo para nova impugna ção, em observância ao princípio que consagra o duplo grau de jurisdição. Tendo o sujeito passivo, no entanto,e- pendido considerações sobre o mérito da matéria inovada na peça recursal, basta que a autoridade "a quo" aprecie tais argumentos como se de impugnação se tra. tasse. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso interposto por ELETRÔNICA VINTETRES LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, remeter os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primei- ra instância aprecie a petição de fls. 73/78, como se impugnação I fosse, em observância ao duplo grau de jurisdição, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala e - Se s ; es(DF), em 05 de novembro de 1991 - tor mAAm - PRESDIENTE E RD LATORA nelmn -.000"-"""- VISTO EM • r O E SO FERREI No DE CAMPOS - PROCURADOR D SESSÃO DE: rN c7 I FAZENDA WICIONAL 1- v.v. DAMEFP/OF- S6C09 N".! 064/90 Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes COnselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - tid°41 N\ SERVIÇO PUBLICO -FEDERAL PROCESSO N° 13705-000.977/89-64 ROICURSO N9 99.766 AÇORDA° Ne: 101-82.254 RECORRENTE: ELETRÔNICA VINTETRES LTDA. RELATÓRIO ELETRÔNICA VINTETRES LTDA., com sede ã Rua Francis- co Otaviano, n9 23, Lojas A, B, C, D e E, parte, Copacabana, Rio de Janeiro (RJ), recorre a este Conselho da decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal naquela cidade, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02, re- sultante do arbitramento dos seus lucros nos exercícios de 1985' e 1986. O arbitramento foi procedido com fundamento no arti go 399, inciso IV do RIR/80, e deveu-se aos fatos assim descri-- tos no Termo de Constatação de fls. 07: "A empresa acima identificada teve seu lu cro arbitrado, em virtude de ser presta- dora de serviços e, nos anos base 1984 e 1985, exercícios de 1985 e 1986 , ter apresentado declarações de rendimen- tos através do lucro presumido, sem der fazê-lo, pois sua atividade é exclu- sivamente de prestação de serviços, ten- do, assim, infringido o item VI do art. 399 do RIR/80." O lucro que serviu de base de cálculo do crédito tributÃrio exigido foi arbitrado â razão de 30% da receita bruta conhecida e informada na declaração de rendimentos apresentada no exercício (Formulário III - Lucro -..P.,re.S.Utnido). ./ DA MEFP/OF 5E009 Ne 065 / 90 3.14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.977/89-64 3 Acórdão n9 101-82.254 Após obtenção de prazo adicional de 15 dias para apresentação de sua defesa, a contribuinte ingressou, tempestiva mente com a impugnação de fls. 27/33, alegando, em síntese, que: - o dispositivo supostamento infringido (art. 399 VI, do RIR/80) não ampara a pretensão fiscal, eis que trata da hipótese de apresentação voluntária pelo contribuinte de declara ção de rendimentos com base no lucro arbitrado, o que _ -ocorre quando este "... não mantiver escrituração na forma das leis co- merciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações finan ceiras de que trata o artigo 172." e não possa submeter-se ã tri Imitação com base no lucro presumido; - aludido dispositivo versa, portanto, sobre um di- reito do contribuinte e não de um dever do mesmo; - como inexiste no nosso direito a punição à autO lesão, ou seja, à não utilização de um direito próprio, intproce- de a autuação sob o fundamento legal eleito pelo fisco; - por.equívoco,entregou suas declarações de rendi-- mentos, referentes aos exercícios de 1985 e 1986 com base no lu- cro presumido e que, por essa falha formal, o fisco, para penali zá-la, arbitrou os seus lucros, distorcendo gravemente os resul- tados; - tal procedimento , contudo, não pode prosperar eis que, segundo orientação da própria administração tributária' e bem assim da doutrina e jurisprudência prevalentes, o arbitra- mento do lucro não é penalidade, mas sim, mero instrumento -que objetiva determinar o lucro tributável. Em informação fiscal às fls. 63/64, o autor do fei4 to porpOs a manutenção da exigência. O litígio foi submetido à apreciação da DIVTRI DRF no Rio de Janeiro, onde foi prolatado o Parecer de fIs. '66/ /68, com o seguinte pronunciamento: "De acordo com o que preceitua o artigo' 1141 1f IN SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.977/89-64 4 Acórdão n9 101-82.254 389, a suplicante, por ser exclusivamen- te prestadora de serviços, não poderia optar pela tributação com base no lucro' presumido e nem consequentemente estava' desobrigada, perante o fisco federal, de escrituração comercial e fiscal. Estabelece o artigo 399, incisos I e VI, abaixo transcritos: Pela transcrição do item VI constata-se' que a capitulação da infração feita pelo autuante está correta, pois o contribuin te não possui escrituração conforme del termina o inciso I deste artigo e ,_por outro lado apresentou espontaneamente de claração pelo lucro presumido quando não possuia o direito de exercer esta opção; Portanto não tem qualquer embasamento le gal o entendimento da impugnante de que- a espontaneidade a que se refere o men-,- cionado item VI seria um direito dela de se auto arbitrar. Conforme inciso X da Portaria 22/79 é permitido o auto arbitramento com obser- vância das condições estabelecidos pelo' DL 1648/78, mas não com base no item VI do artigo 399, pois este trata tão somen te de arbitramento efetuado pela autori- dade tributária. Deve-se ressaltar, também, que a base de cálculo do arbitramento foi a receita bruta auferida e declarada pelo próprio' contribuinte, conforme determinação do artigo 400, afastando assim o sentido de punição que a empresa atribui ao autuan- te quando alega que o fiscal arbitrou um lucro muito discrepante com sua realida- de com objetivo de penalizá-la péla "falha formal" que cometeu ao entregar sua declaração de rendimentos em formulã rio errado." A conclusão do mencionado parecer foi manutenção in tegral do lançamento fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância apro-- vou e encampou os fundamentos legais do prefalado parecer e jul- gou procedente a exigência, conforme decisão de fls. 69/70,assim ementada: ‘444 , , SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13705000.977/89-64 5 Acórdão n9 101-82.-254 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Arbitra-seo lucro da pessoa jurídica quando a mesma, sujeita à tributação com base no lucro real não apresenta escritu ração regular de suas atividades, na foi'_ ma das leis comerciais e fiscais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 05/02/91 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, o recur_ so voluntário de fls. 74/78, onde, após narrar os fatos, tece ,' considerações acerca do princípio da legalidade consagrado no di_ reito pátrio, o qual segundo seu entendimento não foi observado' pela autoridade recorrida, uma vez que: - até o seu pronunciamento, ,em momento algum :_ale- gou-se que a contribuinte não possuiria seus livros fiscais, ate porque a mesma não foi intimada a apresentá-los; 4 - a acusação fiscal baseou-se exclusivamente no fa- to da recorrente ter apresentado a declaração e recolhido ,o imposto, com base no Formulãrio,III; - a ora recorrente possui livros necessários à apu- ração do lucro real; , , , - o dispositivo fundamentador do feito (art. 399, ,'. VI) impõe duas condições para o arbitramento: a) que o contri- buinte não possua escrituração comercial e fiscal, e b) que o contribuinte não esteja autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido; - o autuante, contudo, limitou sua „acusação a 9et, gunda condição, sem qualquer menção à escrituração da recorrente; ,- isto porque tal documentação não sequer analisad ,não podendo ser feita qualquer afirmação de ser ela imprestável' ou irregular; , - portanto, aplicação do inciso VI dó artigo 399 do . i ' N, lot ,?•, . 1 t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.977/89-64 6 Acórdão n9 10182.254_ RIR/80 ao caso em questão, contraria frontalmente o principio ' constitucional da legalidade, pois ele é pretensamente aplicado a hipótese que não se lhe enquadra. , Com base no exposto, requer a recorrente, ao final,o provimento do recurso, para que declare improcedente a exigência' formalizada no auto de infração em causa. É o relatório. n , nir! Ái 14 - 1 \. I 1 1 I I 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.977/89-64 7 Acórdão n9 101-82.254 . V'O T O Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Há na decisão de primeira instância inquestionável aperfeiçoamento do auto de infração em litigio, no tocante ã descri_ ção da irregularidade: Na peça vestibular,o autor do feito consti- tuiu o crédito tributário, mediante arbitramento do lucro, com ful- cro no artigo 399, VI, do RIR/80, sob o fundamento de que a empresa apresentou, nos exercícios de 1985 e 1986, suas declarações de ren- dimentos no Formulário III (Lucro Presumido), sem estar autorizada' a fazê-lo, por ser prestadora de serviços; já a decisão singular , ao manter a exigência -, acresce a essa circunstância a falta de es- crituração regular, nos moldes estbelecídos no inciso-I do mesmo ar_ tigo. Ao acrescer essa nova circunstância nos fundamentos da decisão, a autoridade monocrática incorreu na inovação do lançamen- to, ó que, de certa forma, acarreta prejuízo a completa defesa da contribuinte. _ Nestas circunstâncias, e tendo em vista o rigor obser'_ vado por este Conselho na aplicação do duplo grau de jurisdição, e . objetivando afastar qualquer resquício de dúvida quanto ao amplo di_ reito de defesa garantido ao sujeito passivo nesta esfera adminis-- trativa, entendo deva o processo retornar ã repartição de origem , para que a autoridade "a quo" aprecie os argumentos expendidos na fase recursal como se de impugnação se tratasse. Vale dizer, o conteúdo da petição de fls. 74/78, _ no: que respeita ao mérito da matéria litigiosa, deve ser tomado como I impugnação ao lançamento tributário resultante da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, e como tal merece' nova decisão. 411 i 111 lb V.V. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.977/89-64 8 Acórdão n91101-82.254 Isto posto, voto pela devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que nova decisão seja proferida pela autoridade singular, em obs- vância ao princípio do duplo grau de jurisdição. RELATORA // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ , . Sessãode 27 agosto del9 80 ACORDÂON° 101-71.783 4%... Recumon° - 82.410 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente - ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA OPALA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) 1 INCENTIVOS FISCAIS. ATIVIDADE TURÍS- TICA NACIONAL. - A redução do impos- to de renda concedida aos estabeleci mentos hoteleiros - art. 69 do Demi" to-lei n9 1439/75, regulamentado pe- lo art. 79 do Decreto n978379/76 - es tá condicionada .e. resolução do CNTuF aprovando o projeto de melhorias ope racionais e â obtenção do "Certifica do de Redução do Imposto de Renda", emitido pela EMBRATUR, válido para o exercício financeiro a que se refea rir. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. As importâncias efetiva e comprovadamen te aplicadas no ano-base, em flores- tamento e reflorestamento, poderão ser deduzidas do imposto devido, me- diante indicação na declaração de • rendimentos, até os limites previs- tosem lei, desde que o projeto te- nha sido aprovado pelo IBDF até 24 de dezembro de 1976, ou que, na data citada, estivesse em exame naquela entidade, sendo aprovado posterior- mente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA OPALA LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da incidência a importância de Cr$ .. 55.166„ no exercício de 1978, referente a aplicações em reflores- tament I tj Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1980. afik 1 .AMADOR ‘d - Jos RNANDEZ PRESIDENTE / ta i;11 U D". ilf: RELATOR dn4, ,-r ri. I VISTO EM ADHEMILSO •ASTOS fARVALHO PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL ESSÃO DE:S 2 3 ASO 19911 Participaram, ainda, do present- j gamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISIO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL. e FERNANDO CÍCERO-VELLOSO tfk.4: tr3» w'bc.:7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N•I 0830/54.777/79 • RECURSO N.. I— 82.410 ACÓRDÃO Ws 101-71.793 RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA OPALÀ LTDA. RELATÓRIO Da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1978 da empresa ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA OPALA. com domicílio fiscal na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, resultou o lançamento suplementar de IRPJ no montante original de Cr$ 525.844,00, ai incluídos o IR, PIS e Multa. O lançamento originou-se de glosas efetuadas nas parcelas de redução do imposto de renda (Quadro 26, item 37 -DL. 1439/75), /Sor investimento na atividade turística no valor de Cr$ 349.329,00, e da dedução por incentivo na área de refloresta mento (item 40 do quadro 26), no valor de Cr$ 55.166,00. Regularmente notificado (fls. 4) o Contribuinte a presentou a impugnação de fls. 1/3, juntando os documentos defls. 4/30. Posteriormente, intimada pelo MEMO 0830-DRF - DT- 014/80, do Chefe do DIVTRI (fls. 31), a apresentar os comprovan tes relativos aos valores aplicados na área de reflorestamento e o Certificado da EMBRATUR, referente ã redução do IR, a interes sada juntou mais os documentos de fls. 33/81. As fls. 82/83 encontra-se a Decisão n9 0830/GD- 191/80, prolatada pelo DRF em Campinas, que julgou proce te a R . I Á P D M F - RJ/1, C • C • egraf • 1600/7E 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/54.777/79 Acórdão n9 101-71.793 exigência fiscal, argüindo, como razões de decidir, que a inte ressada não juntou ao processo a aprovação do projeto de reflo restamento no IBDF, conforme disposto no Decreto-lei n9 1503/76 e, quanto ã redução do imposto a titulo de incentivo fiscal ao turismo, deixou de apresentar o Certificado de Redução do Impos to de Renda, expedido pela EMBRATUR, como dispõe o Decreto-lei 1439/75. Inconformado com o resultado do julgamento de la. Instância, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o re- curso voluntârio de fls. 87/89, com os documentos de fls.90/145, defendendo a improcedência do lançamento suplementar e argumen tando, em síntese: a) a empresa realizou melhorias em seu hotel, e alterou o contrato social para incorporar ao capital o valor do incentivo fiscal obtido, nos termos da legislação pertinente (Dec.-lei 1.439/75, regulamentado pelo Dec. 78.379/76); b) a Receita Federal não julgou completa a docu mentação Pela falta do Certificado de Redu- ção do IR, expedido pelo Conselho Nacional de Turismo, exigência esta que foge ã responsa- bilidade da Recorrente. Mesmo com as diligên cias efetuadas para apresentação do Certifi- cado, a empresa nada conseguiu do ConselhoNa cional de Turismo, razão porque a exigência fiscal foi mantida no julgamento de la. Ins tância; c) as melhorias das instalações estão devidamen te comprovadas e a alteração contratual de- monstra a incorporação dessa redução do impos to ao Capital Social; d) apesar da insistência da Recorrente, a EMBRATUR ainda não forneceu o referido Certi 'cado. drfl • . ' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/54.777/79 Acórdão n9 101-71.793 _ e) quanto ao incentivo referente a reflorestamen to, o julgador de la. Instância não aceitou.a re dução com a alegação de "não comprova a apro- vação de seu projeto junto ao IBDF"; f) na Lei 5.106/66 não há dispositivo algum que obrigue a empresa beneficiária a essa . compro vação. Essa obrigatoriedade cabe unicamente às reflorestadoras credenciadas junto ao IBDF. A Recorrente cumpre comprovar a aplicação den tro do ano-base; g) pelos documentos anexos verifica-se que o pro • grama foi devidamente aprovado em condições de a Recorrente fazer juz aos incentivos fiscais. E o relatório.. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRE NETO, Relator: O Decreto n9 78.379, de 06.09.76, regulamentou dispositivos do Decreto-lei n9 1.439, de 30/12/75, que dispõe so bre a concessão de estímulos fiscais à atividade turística nacio_ nal. O art. 79 do citado Decreto n9 78.379/76, estabe• lece: "Art. 79 - O reconhecimento do direito ã redução imposto de renda, nos casos de melhoria operacio nal, nos termos do artigo 69 do Decreto-lei n9 1.439, de 30 de dezembro de 1975, será efetivada através de resolução do CNTur e dependerá da apre sentação prévia à EMBRATUR de projeto, em como 5. EERVIO0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/54.777/79 Acórdão n9 101-71.793 da estimativa dos respectivos custos e indicação do beneficio fiscal pretendido. § 19 - A redução do imposto de renda de que tra ta este artigo dar-se-á no exercício financeiro que tiver como período base aquele em que foram concluídas as melhorias, desde que esse período- -base se encerre até 31 de dezembro de 1977. § 29 - O gozo da redução prevista neste artigo se rã condicionada ã verificação, a cargo da EMBRATUR: I - do cumprimento, pela empresa, dos prazos èons tantes do projeto; II- da execução das melhorias conforme o projeto; III- da comprovação do emprego, pela empresa, em melhorias operacionais, no período-base corespon dente, de quantia igual ou superior ao dobro do valor da redução pretendida. § 39 - Somente serão consideradas melhorias ope- racionais aquelas que, aprovadas pelo CNTur, tra duzam, comprovadamente, despesas de capital, sem implicarem em ampliação do empreendimento. § 49 - Satisfeitas as condições prevista neste ar tigo, a EMBRATUR emitirá um "Certificado de Redu ção do Imposto de Renda", válido para o exerci cio financeiro a que se referir". Desse.texto legal, observa-seque a obtenção do direito ã redução do IR depende da apresentação prévia,flMBRATUR, do proieto contendo a estimativa dos custos e a indicação do bene ficio fiscal, ficando, o gozo dessa redução, condicionado ã veri- ficação, também a cargo da Embratur, do cumprimento, pela empre sa, dos prazos constantes do projeto, da execução das melhorias conforme o projeto e da comprovação do empçeqo em melhorias o.e: racionais no período-base correspondente //11 ié 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/54.777/79 Acórdão n9 101-71.793 As fls. 72 encontra-se a solicitação da Recorren te é" EMBRATUR para aprovação do projeto de melhoria de condições operacionais do estabelecimento OPALA AVENIDA HOTEL, datado de 04.07.1978, juntando à essa petição as informações gerais sobre o empreendimento, como se vê às fls. 73/81. Ora, a legislação prevê que o direito à redução do IR depende da apresentação prévia do projeto, e condiciona o gozo desse incentivo à comprovação do emprego em melhorias no pe rodo-base correspondente. Pelos documentos juntados aos autos ve rifica-se que a Recorrente pleiteou a aprovação do projeto poste- riormente aos gastos efetuados em melhorias operacionais no perlo do-base (de 01.01 a 31.12.77), inclusive após a entrega da decla- ração de rendimentos do exercício de 1978 (18.04.78),contrariando dessa forma o que determina a legislação aplicável. O § 39 do art. 79 do já citado Decreto 78.379/76, prescreve que "somente serão consideradas melhorias operacionais aquelas que, aprovadas pelo CNTur, traduzam, comprovadamente, des pesas de capital, sem implicarem em ampliação do empreendimento". Dos autos não consta documento algum do CNTurque contenha a aprovação das melhorias operacionais do empreendimento, nem tampouco "Certificado de Redução do Imposto de Renda", expedi do pela EMBRATUR, válido para o exercício de 1978. Pela inexistência desse comprovante cabe à auto- ridade fiscal o direito de glosar a redução do imposto, porque o Certificado de Redução (§ 49 do art. 79 do Decreto 78.379/76) é condição "sine qua non" para gozo do beneficio fiscal. Não hã,por tanto, neste item, reparos a fazer à decisão recorrida. No que se refere a dedução do IR, também do exer cicio de 1978, por incentivo na área de reflorestamento, a .Recor- rente, às fls. 110/115, juntou os documentos que deferiram. o proje to de participação múltipla (fls. 110), e às fls. 113 consta a re lação dos investidores, onde a Recorrente figura, para o ano de 1977, com o valor de Cr$ 2.604,48. As fls. 145, encontr R se a du _7" 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/54.777/79 Acórdão n9 101-71.793 plicata emitida pela AGROMAM- Empreendimentos Técnicos S/A, devi damente quitada em novembro de 1977, no valor de Cr$ 2.604,48,re lativa ã parcela do incentivo aplicado no ano de 1977. O contri- buinte fez juntar aos autos tis contratos de Aditamento de Re-Ra tificação a contrato de cessão de terra e de execução .florestal (fls. 127/128), firmado com a empresa LANÇA -Assessoria, Planeja mento e Administração S/A, datado de 20.12.77, bem como, às fls. . 42, consta aaprovação, pelo IBDF, Oficio N9 3.659/00174/76 DR,do Projeto CASA NOVA V, de que trata o assunto sob exame. A Recor rente anexou o comprovante do pagamento de Cr$ 52.562,48, dentro do ano-base (1977), duplicata n9 - R-578/77, com data do pagamen- to em 30 .11 .77), documento de fls. 143. Assim, improcede, nesta parte, o lançamento su- plementar, pois o Contribuinte comprovou a efetiva aplicação do investimento florestal dentro do próprio ano-base. Com esses fundamentos e razões aduzidos,voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário defls. 87/89, para excluir da tributação o valor de Cr$ 7l66,00, refe rente ã dedução do IR na área de reflorestamento • „s. - U .R2 NETO - RELATO

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Numero do processo: 13603.000303/87-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . - A diferença ve rificada na determinação de resultã dos da pessoa jurídica, por omissão c.re receitas ou por qualquer outro proce- dimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considera- da automaticamente distribuída aos sOcios, acionistas ou titular da enr, presa individual e, sem prejuízo d-ã incidência do imposto de renda na pes soa jurídica, será tributada exclusir'- vamente na fonte ã allquota de 25%." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira amara do -Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar : arguida e, no merito, negar provimento ao recurso, nos -ter- mos do relatório e voto que Passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es (DF), 15 de setembro de 1988 7-7 . URGEL i-m LO - (Ar • 1, • iLt :FRANCISCO D A SISDA-- R- - VISTO EM MAR04Wq4;.*NIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA -FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 SET 19'8 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,CRISTÓVÃO DE ANCHIETA DE PAIVA , "C7 CELSO ALVES FEITOSA; RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGE DE ALCKMIN. , , - _ , 2 1 AV.O 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCFSSO NP, 13603-000.303/87-82 ! RECURSO N9: 50.959 1 ACÓRDÃO N9: 101-78.033 ! RECORRENTE : UNIÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, estabelecida em Conta- gem-MG foi autuada em 20.07.87, e notificada a recolher o Imposto de Fonte devido nos anos-base de 1983 e 1984, exercícios de 1984 e 1985, incidente sobre os lucros considerados automaticamente dis— tribuldos aos sócios, em decorrência de omissão de receitas detec tada no mesmo período e tributadas no processo principal no 13603-000.301/87-57, instaurado contra a pessoa jurídica. O impos to foi considerado como 'ónus da pessoa jurídica e cobrado na Fon_ te por força do disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. O fato imponivel apurado no processo principal e que causou reflexo na fonte, foi a constatação de que a empresa não comprovou a realidade do passivo figurante nos balanços encerra dos em 31.12.83 e 31.12.84, na conta "Fornecedores", o que veio caracterizar omissão de registro de receitas. Dentro do prazo, a interessada impugnou a exigência, anexando uma xerocOpia da defesa interposta no processo principal, não atacando especificamente a tributação na fonte. Pela decisão de fls. 25/26, a autoridade julgadora de la. instância, julgou procedente a exigência, por ter como su porte ação fiscal julgada procedente e referir-se a diferença ve rificada nos resultados da pessoa jurídica, por omissão de recei-__4 ta. ,--7 //( 3 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13603-000.303/87-82 Acórdão n9 101-7,8-A33 Intármada dessa decisão em23.03.88, a empresa ingres A sou, em 22.04.88, com o apelo voluntário de fls.30/33, que é xero cópia do recurso interposto no processo principal, cuja leitura é feita em sessão. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pes soa juridica, no qual foi detectada a omissão de receita nos exer- cícios sobre as quais também incidiu a tributação na fonte, pela distribuição automática de lucros aos sócios, já foi julgado por esta Câmara, em grhu de recurso voluntário interposto contra deci são de la. instância (Recurso n9 92.846). Assim, através do Acórdão n9 101-77.991 ,de 14.09.88 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao re curso da pessoa jurídica. Como se vê, o fato imponivel caracterizador da omis são de receitas, restou confirmado por esta segunda instância admi nistrativa, sendo que, por esta razão, não comporta nesta altura a discussão do mérito da tributação daquela omissão, discussão es ta reaberta pela interessada, que aproveitou como razaes de recur so nestes autos, as ~mas constantes do feito principal. A decisão de mérito proferida no processo principal, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, o que significa dizer que não se pode mais questionar se ocorreu ou não a omissão de receitas. O valor dessa omissão, é considerado automaticamente distribuído aos sócios, sendo que a partir da vigência do Dec.-lei ()-1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.303/87-82 Acórdão n9 101-78.033 n9 2.065/83, o 2rposto decorrente da distribuição, exigido na:.)Fon te, da pessoa juridica, à aliquota de 25% sobre o valor omitido,nos exatos termos do art.89 do referido diploma legal. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formu- lado no processo matriz, aumesma sorte terà o processo dele decor- rente, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas consideraçOes, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. ------------ Pr7 LA--7 \,_)\./VV,V1)\- • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Á OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000060/93-60
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91183
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Recorrida : DRF em Goiânia - GO. Sessão de : 13 de junho de 1997 Acórdão n°. 101-91.183 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A Contribuição Social de que trata da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, publicada em 16.12.88, somente se tornou exigível, face ao disposto no artigo 195 parágrafo 6o., da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência do fato gerador dessa contribuição referente ao mencionado exercício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PER i)RdDiRIGUES PRESIDENTE - RAUL " NTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ,1097 Processo tf. : 10120.000060/93-00 2 Acórdão tf. : 101-91.183 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 17\-- Processo tf. : 10120.000060/93-00 3 Acórdão d. : 101-91.183 RECURSO N°. : 86.495 RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A. RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A., com sede em Goiania-GO., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição social prevista no artigo 20. e parágrafos da Lei nr. 7.689/89, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-offício contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10120.000059/93-12, para cobrança do Imposto de Renda do exercício de 1989, conforme Auto de Infração de fls. 102/105. O lançamento foi impugnado às fls. 121/135, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentas naquele processo. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 198, fundamentando-se aquela autoridade no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição. Segue-se às fls. 203/244 o tempestivo recurso para este Coiegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. Processo d. : 10120.000060/93-00 4 Acórdão tf. : 101-91.183 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Dou provimento ao recurso porque descabe, face ao princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, o lançamento da Contribuição Social de que trata a Lei nr. 7.689, de 15.12.88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16.12.88, quando a contribuição tornou-se exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, parágrafo 6o., da Carta Magna de 1988, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Por derradeiro, esclareça-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão de 29.06.92, ao julgar o Recurso Extraordinário nr. 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 80. da Lei nr. 7.689/88. Sala das Sessões, 13 de junho de 1997 c) --- RAUL ENTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000107/93-46
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
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Numero da decisão: 101-90236
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:15:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:15:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:15:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:15:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:15:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:15:17Z; created: 2009-07-08T08:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-08T08:15:17Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:15:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO »A FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/000.107/93-46 RECURSO N°. : 107.424 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1988 a 1991 RECORRENTE : TUTO MAGLIA CONFECÇÕES LTDA. (SUCESSORA DE MARGHERITA MALHAS LTDA) RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ-SP SESSÃO DE: : 15 de Outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-90.236 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - SUCESSÃO - Tendo restado cabalmente comprovada nos autos a sucessão de fato, mediante a aquisição de todo maquinário e estoque de produtos, continuidade da exploração do mesmo ramo de atividade, operando, inclusive, no mesmo local, com a contratação dos mesmos empregados e mesma clientela, responde a sucessora pelos tributos devidos pela sucedida. PRELIMINAR DE NULIDADE - GLOSA DE COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO - A competência do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional não se restringe à jurisdição em que está lotado, estendendo- se por todo território Nacional, em face do estabelecido nos artigos 3°, 6° e 9°, respectivamente, dos Decretos-leis n°s. 427, 788 e 1.024, de 1989. Assim, não pode ser inquinada do vício de nulidade o auto de infração lavrado contra contribuinte domiciliado fora da jurisdição em que está lotado o autuante. PRELIMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal e/ou da Decisão de Primeira Instância - Só se pode cogitar da declaração de nulidade do procedimento fiscal ou da decisão "a quo", quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente, ou a decisão for proferida por autoridade incompetente com cerceamento do direito de defesa. ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTABÉIS/FISCAIS - Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte não dispõe de escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresentar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal. LUCRO PRESUMIDO - DECLARAÇÃO INEXATA - DIFERENÇA ENTRE A RECEITA DECLARADA E A REGISTRADA EM LIVROS FISCAIS - É passível de tributação pelo Imposto de Renda, diferença a menor apurada entre receita declarada e a lançada no Livro de Registro de Saída de Mercadorias. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO/ - ENTRE OS RECEBIMENTOS E OS DESEMBOLSOS - A diferença a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/000.107/93-46 ACÓRDÃO N°. : 101-90.236 menor, apurada através do confronto dos efetivos desembolsos e recebimentos realizados no período, caracteriza omissão de receita passível de tributação. EXIGÊNCIAS REFLEXAS OU DECORRENTES (PIS/FATURAMENTO, PIS/DEDUÇÃO, FINSOCIAUFATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) - Salvo o decidido especificamente, quando da apreciação de cada uma delas, aplica-se às exigências decorrentes a solução adotada na apreciação da incidência do IRPJ, desde que repousem sobre o mesmo suporte fático. PIS/FATURAMENTO (D.L.'s 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474- 9-BA; RE 161.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas. FINSOCIAUFATURAMENTO - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarado a inconstitucionalidade dos diplomas legais que aumentaram as alíquotas dessa contribuição, após a vigência da Constituição de 1988 (RE 150.764-1-PE), a alíquota a ser aplicada para o cálculo da exigência é a de 0,5% (meio por cento), conforme decidido por aquele tribunal constitucional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei n o 7.689, de 15/12/88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada Lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUTO MAGLIA CONFECÇÕES LTDA. (SUCESSORA DE MARGHERITA MALHAS LT DA). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de yContribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade arguidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: a) excluir totalmente a ._ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/000.107/93-46 ACÓRDÃO N°. : 101-90.236 exigência do PIS/Faturamento fundada nos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88; b) determinar que o Finsocial/Faturamento, nos períodos-base de 1989 e 1991, seja calculado com base na alíquota de 0,5% (meio por cento); c) excluir a exigência da Contribuição Social relativa ao exerc. de 1989 período-base de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fersr SON PER'' I RIGUES PRESIDfigTE --,e' ____, --,........____—.... JEZ DE OLIVEIRA CÂNDIDO RE OR FORMALIZADO EM: 21 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. 3 MINISTERIG DA FAZENDA ''PRTmETRn rnNgrugo DE CSNTRIEUINTES PRUCESSO NO 10805/000.107/93-46 RECURSO No ._, 107.A24 - I.R.P.J. E OUTRGS - EX.S. DE 1988 A 1991 ACnRD'AG No. 101-90.236 REn2RRENTE: TUFO mAP.-LTA CONFEC3ES LT .I... .(SUE:ESSURA DE MARSHEPTA MAUHAS LTDA.) wwf---npp?T.‘^ r4.---c-r-f---J-TÉ-,- 'N.,,‘ 77:d=g—T T ç'Crrsg=r-g-'M r."-;,-.4 m:rwrn r--mnpm ,um.:!71,--- -- -----.- .------ -- - ..-.- -----• ,,.- , R ELATnRIS TI'Tn mnGLIA COMFECçnES LTDA., CUCESE2Rn DE MAREHE - RITA MAL:HAS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Cunsel;lo da dects%a da Sra. Delegada de Rereii-a Federal em santo André, SP, que julgou ..J,:..J,=t,,z, em parta, ed lanç. ...:--'---1-':-:t0E fis- cais formalizados, nos Autos de Infraço de fls. 46 (IRPJ), 101 (PISSFATURAMENTO), 157 (PIS/DEDUÇAG), 205 (FINSGCIAL/FATURAMENTS) e c, J.. .'c, ,frms,,ÁTnTuàun.,,n ''''.flrT.gr;,.... 'k.gmnçP,---:. n u,npm. Os créditos tributSríos re ferem-se eos exercicios de 19SS a 1991, periodos-base de 1987 a i'..7-0, ,t,J,,,_Li--,,,_,.=:-it2, 2 resultaram das apcual„.à'o das irregularidades consignadas ns Termo de Encerramento de Agrão Fiscal (fls. 37), a seguir resumidas a) em 12/02192 foi dado início au¡i-os fiscal, quando folam a l.greeAdídos documentos e livras das empresas Margne- ríta Maiss Z.',:-..=-J.R- ;".: T:;-."=.-r:: Magna. Confedçes Ltda., os gnai- ,.= forsm submetidos à anàiíse dos autuantes, que procederam, inclusive, à diversas diligemcías, no intuito de verificar . a vínculação entre as duas empresas, apôs as quais cmncluirem, de maneira inequivo ga, a sucessãO da empresa Margharita Malhas Ltda. peia Tuto MauLta ronfecçefes Ltda., conforme "r2r".ffiC, de Verifica2fo e b) a autuada apresentou a Deciara0 ..-0 de IRPJ do exercício de l'E-91 pelo 1...c.,cro Presumido, tendo sido omissa nos 2X2k-2iCiE3.5 de 1988, 1989 e 1990, e tendo i::::. ViLt,I, C,. i="7:i5.:te.:'=:.i2 de escritura0Yo regular, a Fisco apurou o valor das vendas nos citados periodos mediante levantamento nos Livros de Registro de , MINICT=IC DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEUINTEE PROCESSO No 108051000.107/93-46 (=RDA.° No . 101-90.236 c) endeteçe du ::',l.d.rallà.:....d...... .'..Tuf...o Ma:„J lial, foi apreendidn ...i.vro Diário, esnríturado ate julho de 1986, e Livros da Registro da Entradas E Saídas de narcadorias pertencenteo à empresa Margnerita Malhas Ltda.r; d) itimada, reiteradamemte, a apreoentar o Livro Diário atualizado, Declaraçbes do IRPJ, Demonstraçbes Financeiras 2 Tal pnários de Notas Fiscais de 01/01/87 a 31112/29 da sucedida, l 'I'S? e -f., 9?e, nxnetnAdos os Taionárioo de Notao Fiocaio, a ompreoa no. atendeu, o que impossibilitou a apnraço do Lucro Real e ensejuu o arbitramento com base na Receita Bruta conhecida, n onsme,nte os antigos :Wc? e 4nn fín RTRíqn:--, e) em vírL,..r..de de a emwesa sucedida já ter sido autuada. anteriormente, também mediante arbitramento dos lucros com coeficientes de até 21X da Receita Bruta, foram aplicados os percentuais de 25X (ex. 1928. ), 30X (ex. 1999) e 30% i,:ex. 1990), de conformidade r pm as Portarias MF 22/79, 76/79, 264131. e 217/83: f) relativamente ao exercicio de 1991, apresentada DecLara0o do IRPJ pelo Lucro Presumido, procedeu-se à correç'áo de valores, apurando-se, ainda, receita omitiCia, tributada nos moldes dos arta- 3S? R .3:96 do RI/21"..:,.. Contestando a exigncia, a autuada ingressou, tempestivamente, com a impugnaspoco-o- fls. 49/52, alegando, em Síntese, que,.... - os docmàemlos. J.s. empresa Margherita Malhao Ltda., apreendidos, estavam em poder . do contador da defendente, Sr. n.f.-,t:I.:-.ii,IT, :lladzevialus, que mantinha rü,,----1, sede da empresa .,-4.utuada escritbrío particular totalmente isolado de suas instalaçbesg - por n;:lo tein tido acesso aos documentos da empre- sa: Margheríta Malhas Ltda., a autuada encontra dificuldades para elaborar. sua defesa, o que acarreta cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que jamais poderá ser considerada suce000ra da mencionada empresa, m .',..to servindo.. de suporte à fiscalização o . '... relatório de fls. 22123 do proc.:: c.-.:: 19p(i HINISTERIO DA FAZENDA PRTMFT9n rnmsEum DE CONTRIBUINTE3 PRneERsn NO loRnsfone_e7i9-::!...--.16. AWRDA0 N2 101-90.236 - conforme, re-e,e,Itado no relatór-io fiscal, a empresa Mar'i-j h.,i''HI-5 í-ính5 5fl ,;,,1 sede na Capital. do Estado de 2%o Paulo e por fPrçm do A1-1.- 75:'!:: d.:-' PTP/20, a ....,opeLj.::::.,ncla para senr .ce a -fiscalização pe l e nme,s,,f,.., Ande condu-s, 1"1:11i.riffr-.- da autuação, á ]uz do art, 59 do Decreto n2 70.235S72; 'rU,,, hi f n ,,i -51;7,, efr,-=prese Margberita é manifeota, poio, jamais adquiriu fundo de comércio ou empresa DC. r=5.L,2.-,,IJI,,,-_-:...1-..1,E,-:_.:-, :=72:LI,:.;1 Jaquela contribuinte. , alép, fl ivas, á- E- =llfnk-fn2 52 verifica do ei=trato social juntado aos autos, a defeodente iniciou suas atividades em 17103/89, sendo pessna i ,urídica distinta daquele, nao podendo responder por débitos anteriores data em que pa000u a o-.;niotir juriclicamente - portamrto, não ter,,dc adquirido Elí", momento algu:s c -fundo de comércio da empresa Margberita Malhas Ltda., a alegação de sucesso não orocede, socorrendo a contestante 0 artigo 133 do Código "FriNItário Naeional; - por J..=:.:.;.L7,1; 1,a:do, a. aubuá.ção é impiroLiedente, pois a contestante .52ffipr ,2 te...olhed os tributos devidos, tendo apresentado as DeclaraçCies do IRPJ nos prazos legais, estaodo correta a apresentação da Declaração do IRPJ po e:-.:ercicio do 1991 pelo Lucro Presumido, sendo, portanto, iffiprc,,.d.,.....-nRIL-: a forma de lançamento procedida pela Fiscalização, que adicionou ao fatura - mento da defendente valores de vendas da. empresa Margheríta, contamioand a .,=.,;fli"'“.;,:tirn, vez que a autuada é parte ileoltima para respop der por detritos daquela emprosen: de igual modo, ine:,:istiu oli.-issão de receitas por parte da defendente e n .7,:V2 procede a alegação da fiscalização do que a autuada e reincidente, pois a sua escrituração ESE apresen tou regular 2 não foi fiscalizada anteriormente; - reitera, ao finai, seu ioconformismo quanto ao TErinD CSE? Verificação e Prova de Sucessão de -fls. 22/23, bem como Lodos os itens da Desorição dos Fatos, por inverídicos • e SeM propsitc.::, alem de fem princípios de direito, contestanto, ainda, os oálculos elaborados pela Fiscalí .-Yaço, por não l - --- - ---- --- --- - --- ó MINIGTERM nA PAZENDA PPIMEM •: IT3M9EL!, !D DE CnNTRISUINFES PRncEssn N2 10.905/0.107-4.6 ACMDAO N2 101-90.236 Em Infdl-mação Fiscal âs fls. 55158, d autor do aia LInRC ARPITRnDe - A falta de exibiOd ao Fisen de escrita cootábil du conturibuiote autoriza a que se !UCRO PRESUMMfl DECLARAÇA=3 INEXAl'A - -fributada a d-fdtuade gastos :necessários â sua atividade 2ffl iompeovas.%c de origem, imp'be -se a tributasão da NINISTERIC DA FAZENDA PRIMEIRC CONSELN 7D DE CSNTR:E7JINTE3 ACt-IRDPO N2 101-90.236 0,72,,J.:,-,,,-1,. :c-az:tas de apelo, a. suplicante reitera, basi camente, os argumentos el.:pendidos na faso ímpugnatória dando .nfase á alegas:ào de ser. parte ilegítima para responder . pelos débitos da empfesa Margheríta Malhas. Itri;,-,' -, pnr . n2.--id ter f-.E-7f5-11..ELii0 ....,,,x1.,:tz.....1-..i,,......-Ad.c,. a sucesso d .:o moldes de art. 133 do C.T.N. No intuito de ;-,-....Jr 1Lait2t_E'r 7-...u,rfi. L:',2.5Er.f., g'_=9-51,=1. sentido, frac: .à f-P7.5.1::....c-,,, rir-:'1.--J-Ezr",--'.?':n -firma ri,,,,, pelo Contador das duas empre- sas, Sr.. Antoeid 2.,a,d:-...:,ptvit-ina:, drl. oontido do quo mantinha e ,auriffirin pr-i-ic-4,21,--,ál- d:,:,., rcáidi-,,,.:bilitlad p.,.. nv, me -,2,-, enriel-E.2.m da sede da autuada, cuias. inst.2.11a0Mes eram isoladas da referida empresa e que a apreensâ:o dos documentos da empresa Margherita Malhas particular. Juntou, ainda, com o ffiCSffiD intuito, cópias d2 duas i:Jort.i.1-tes:. uma 2:,:tra'tdo no Car-U-Jr:io do 2o SfIcio Clvel da Cemarna de S%o Caetano do Sul, SP, dando conta de Açào Ordinária de despeio movida por. Estanislau Mellunas contra a empresa Margheri - ta Malhas. Ltda, obietivando a retomada do imóvel que a mesma ocupou à Rua Piratininga, n2 234. , SCSul/SP, com eentença í'avorável ao Autot ttoftE,:ilado em julgado em 161021S9 (fls. -77)1:: outra e:-..-if.talda no Cot-tJótio dn 4 ,.2„ f.2,f1:......ie :..:u Furu Regionol . de movida per. Ne:isee Munno ..:, rontra a mesma empresa, com okjetivo t... E.JE:bém JJE retomada do imó .,..ie. Idoalizado à Rua Florestá polis, 43 E 45, Jardim Maria Estala, cujo contriabo de losoço teve início em 02109189 o trmino 01P0.9191, tendo a semtença transitado Em julgado, fa •ver-àvel ao Autor em 06104.192. 'e/ E: o relatório MINTO-T=12 DA rAIENDA PRIMEIRn CONSELHO DE CO5NTRIDUINTES PR2CE=3 No 1C205/00C.107/3----1 ACORDO N2 101 -90.236 voTo rnn,=..-1---T-in J-1=7 ,17 nírj nNTV4,=-TP.,-, rnmn-frIn COMO ViStO du r-E1,,,:lu, 6. Rt,,,,u,:....m.g-ERNLE suscita uma série de preliminares de nulidade, no intuito de eximir- -se da e . 5.ígência. fiscal de lhe foi imputada. Na primeira alega ser parte ilegítima para responder . pelos tributos devidos pela Margherita Malhas Ltda., v22. ,,..4uE j ,.‘:f4JA p... 15 =tj uuirluJ i'Ç.Jiffldk..g def O:_ámt.:--2ruiD 9 OU empresa OU estahe- leoimento oomeroial daquela pessoa jurídioa, e que, além disso, só ínioiou suas atividades em 1.77C3139, nto podendo responder por. dóhitos anteriores ao seu surgimento nu mundo jurídico. dtt--ul,:-.::A4..0 p.Tlada put-:-..4.,...'2u coutaddt, no -,,A.,..-Lidu de yuE mantinha Esoritórie particular de coetailidade no mesmo endereço da sede da autuada, onde foram apreendidos os dosumentos da menoionada Empresa, que era. sua rlíent, é faeb&m de uertidtes extraídas em cartórios dando oonta do Aç'bes de despejo movidas contra a empre- sa dos. n fr.;,_.2,„J1 ,,,,,.=..- :..,-1,=h--2....-. dos argumentos, OU mesmo documentos, fre7idne à ociaçto sto suficientes para desoar.2.,:cterf-tzar a sucessto, de fato, daquela empresa pela autua - da--=-. a uma, por ,-lue = aquisiçm de f.-.:'21-1r,',n de onmércio ou da empresa ou .J....7sZbeIecimento ommercíal s g...J.q as formas jurídicas ooncretas de sucessão, as. quais não anulam a existência de aqoísiçbes disfarçadas. ou informais, como a que noorne na espécío, ao :chama- das sucessee de f.,==fn::: ,..,,,, duas, porque nâ:o foi o simples fato de O oontador ser comum ..:".:5 duas empresas que levou o Fisco a caracte- ri.77ar a sucessão. , mas muito mais que isso, foram evidencias írnefutávaís, quais sejamilli j/ .. '-';' NI T. l',1 I S 1," ER :.1' 'O DiI:',: I"' A Z E?» .4r, A 1:::' R T.N.-iF If ,.•5:',I.11 ITI ITN.12F I I- In 7'..., U f--A7N.I-r-=';'. TIRI I. I. IN.I IT----:::i , R E-,-. j e .:i. Io.:3 , „.a. s -a i É..5:1 , a: p r E- 1 i-in if: .:.:.-R-g-. c; E E-_-: ri- =7,.::-. -f--: Et _.: li 1 g a irá e: d.: o dl.f.::, Reit:Lir-3n: j ) O .F.31 . .758 , taq .1 d r3 cz..-..árá d.:i .1.1 1 d o ,De 1 a t) c...ed ,ã I 'i ,C":.",i •a da. nt..-11 ,5. d_ad e nessf-25.ti, -C E-. SC 5. „ ire:fl.,: b :RS; 5.21.''' .1 C.I .S ::".-..; til I' 1..i: '-, dailrient.z.ra el:3:)di.dÉ':. vo to c v....:.4 .1 dl it.wfif.: Pi frà- E:Cll 0 1.- , . . ___... . . .. _ __. __ _,..,,, .. ____ .... ... -., _ :- - -- ---- -,--- --- ----- MINIEJERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEt:AO DE CONTRI73ZJINES PROCESSO Ne logosiann -107/93-49 ACiORDAS Np 1-01 .236 'Embora as normas vigentes atribuam competéncia privatdva ao Fiscal de Tributos Federais para a apuração de infraçães fora do Tecinto das repartíçEfes, em nenátsn '....,jsral, o, no domTiellio dos contribuintes, do modo partimulan, Pestes mesmos diplomas n'ao há qualquer . límítaç'ao em fun;z2--10 do ospas:....c ge.....y.g:r.Mico, onde, por . raztes adminis- trativas, principalmente de ,..garal ...-Itias do préprio fiscal, possa temporariamente estar . localizado. Muito até polo contrário, pois ao invés de 'imitar a JI.P.:a12.E...t2ns... , â2. f...i..21:.a.1.. à sua IscalizaU0 geográfica, as leis que dispôem sobre os poderes de fiscalização suprimiram, in: .ziusive, para melhor aproveitamento de contingente fiscal, a antiga lota0c, tende o art. 60 do Decreto-lei n2 7SS, de 26,02..69, estabe llecido, ie... mg.:..lisg "Art. 6c - Os Agentes Fiscais de Rendas internas, de Imposto de Renda e de Rendas AdP,---)neírAs, Roder%o ser . designados para ter. ex.ercício nos diversos órgãos da Secretaria Federal, independentemente da classe norres- pondente ao seu nivel de vencimento.' Observa-se ainda, como corolário do estabelecido no dispositivo supratranscríto, que também c art. 9g do Decred...o-lel. n2 1.024, de 24.10.69, enquadra penalmente, o funcionário fiscal que autuar 0 con- tribuihts .faitsss 's 222:. gl.21.a12.22r.. rfts,:tr22.,-. e.. .2...renIãl.. 222aç c-3. 11-....ã.IE..42.ã.:e 12,6J.:...1.1...PG;t2.,s as sstabsiscsr ..t22J-S 'Art- 92 . - A nãe autuação de contribuinte incurso em infração de lei fiscal e a não apreensão de mercadoria importada sem obediénnia .....s normsc leue-lá, -,---om f..5gcrar . ão, a derais„' .J'-':...-J,J.....ja -.. '• ••J:..H.,,, :'...o, n-... ....,k • o stabelece os dispo siti yos Jos Deo .:-el ...2s -leis r:us 793/69 e 1.024/69, Já ty...,..:moi---ii..::cs, e c árt. JU Je Decreto-lei n2 42-7169, q 'aTt,,, 't32 ds vigonto PegulamenTP dP Imposto sobro a Renda e Proventos de 2ualquer NatPreza, aprovado . pelo Decreto no. 76.186775, díspte que .../Ç.O, ::,...1 MINJ3TERIN DA FAZENDA 'PRIMEIRO cnNEELmo DE CONTRIDUIME: PRMESSO No 10,9051000.1C7/93-16 AchRrypin N2 lol -90.236 'Ari. 2;32 - :.:".:.-.”:!;.:-r-:,:f _4 :..2. ,E, apurarem io fcauo 2:s.E; di7::::pesies ....Ieet2 Regulamento, inclusive pela ver'= fi cação de omissão de valores na declaração de bens, os agentes fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, COffl observância do Decreto nn 70.235, de 06 de março de 1972, que dispbe sobre o Processo Administrativo Fiscal." Por sdla via7r n T"m,... croto no 70.235/72, apenas determina no art. 10 que; 'O auto de inação seTà :lavrado por servidor oompetente, no local da verificação da falta, e conterá ebrigatoríamente:t .................„................„........ IV - a assinatura de autuante e a indica00 de seu cargo nfl funç%o 2 o nümero de matricula." E óbvio, no entanto - somo muito beffl assinalou O colega HARRY OCNRADO 5:CH12:LER, em brilhante voto que mereceu a acolhida unânime do Colegiado j'„Acbrd%o 111-00.525, de 13.03.76) -• que para atender à nececsídade J.::.: ol'gani..J.aç2Ào admilstrativa, no que se refere especialmente à melhor alocaçto da força de trabalho, e ao controle sobre os seus ser- vidores, que a Administração distribua seus fiscais entre as repartiçes centrais, re gionais 2 locais, tendo como parâmetro a convenincia, visto que os dosiocamontes constantes acariretariam a elevação EX255;iVEA dos custos. Todavia, uma simples comnnímação, no caso de prosseguimento da Et:tiJ fiS=I,, f:TÉ- ,líni- autorização do órgão regional ou looa l , mP c---13.P de início do açã'e físoal, colocam O agence iscaJ._ a ealvo oe quaq, oe g- sançao u...L1..L....Lp- nar. , pois s%e estes os empedientes previstos na legislação disciplinar da Corporação para a atuação do servidor fiscal fora da sede da repartição em que está localizado; sem esquecermos as determinaçboc do oficio no mesmo sentido. Sem dt:I:vida alguma, a atividade fiscal, na defesa : dos interesses do Erário, assemelha-se e rege-5 )d, 4 pOr priAÉLipi, s=e1Z.ganies áq,:-.1 es que Prient,-,:m a 12 MINISTERIG DA FAZEND(-: PRIMEI:RO FMNSF mn m= rD.W7F-JJ3UINTEE PROCESSn Mn laRnsfünn,107'97-46 f.-.g.:nRnnc:. N2 1:::-.)-1 -90.236 atividade do Minister-no P ,.M2licip , notadamente nu que Se referEf an ï::.-T.J.,nc:.1...isl á'..... Uni.-4.:.a.á..2., 2. .1.1710 .j..vi2i1,,b ."::j_gÉsIde, dado que os fiscais podem ser substituídos, indiscriminadamente-, uns pelos ou-. tros, a critério dos órcãos reoinn ei s e cent rai - .................................................. E oportuno ainda salientar que as .:.:-.1:r...a.-z-teristicuas. dE dir!..j..=2..:.... '''''SPR£1,;--'171,J.Zaç-'-' e dlidi1.251 j.. dad'e das ipyRs.t .,.l.-.p.açefe2„ 11„¡.„2.c.É.,:lkal exige da Administração Fiscal frequentes providncias urgentes para a apuração de infraças fiscais, o C.I. U2 ;-......-.; seria oompatível com a publicação de atos de Jrameção ou qualquer . expediente formal não confidencial, nem coo p ifT;perotivo de somente serem utilizados servidores fiscai s incalízada em determinada :-es.„Ji'l.:d... A hipbtese, praticamente invíavel, de o agente fiscalizader se deslocar, de mqlp qnpprj,o e às suas expensas para exercer atividades em regities fora de sua localizaç.ão, sem ciência das autoridades su periores, poderia acarretar—lhe sanç',:-.Oes de natureza administrativa, mas, as infraçtes, porventura apuradas, .s.,:s.,end....a pnderl..am se , .,..,...dnadas insh sístentes se em desacordo com a legislaão substancial que as previu, pois a autoridade ainda aoui n5-'74:o noderia ser .:-...:cm.,:isideada incnmoetente. EM face do e:...zpulu, entendemos ser totalmente inviável a invocação da i.i . mail-....tncia i'.....:àq¡qhta.-ir .1qc...L da Fiscalizaão, visto que a. leí não estabeleceu qua:lquer limitação territorial, os princípios emanedns de euae normas conduzem à presunção inegável da eficácia da atividade assim desenvnivilda e o interesse . da colotividado associa do a esses doics pressupostos imp%em, de maneira inarredável, que se cnnclua pela inexistência de qualquer. nulidade nesses casos.' Na hipt,tose em cauoa com muito mais razão deve 52r reJ e tsda a p:roliminar de incompotncia da adle,,Idade . autuante, pois, além das razes suoratranscritas, o auto foi lavrado nu local da verificação da falta, qual Seja !, no domicílio da pessoa -,/ jurídica que responsável, por sucessão, pelo pagamento dos tribu- 91., . tos, onde foram apuradas as irregularidades que e.,; ,J .Inaram a •;..-..l: MINISTERIfl DA FAZENDA PR7MF . 75-"j:2 :-.1=-UT: En nr nnE7,1Tn7n!!TNT:= pRnT-.PqPn Nfl 1741:7:inn0.=2fg2-c? ACt-iRDAG M0101-90.236 '..r.?R"5:: r.m R-:-::-.:E-, f"::;:-..cls-ó-'72-.P:', órgo em que tem lotaço_ Ademais, a 'contribuinte foi obtifísada da exibén - dia em seu domicilio físbal, para que b mesmo tivesse pleno 2M sua plenitude seu direito é ampla defesa. infraç%o, por . incomoettncia da fisnalizaçto. do lay.25.-.2.1nE.-2,1...t.o, por . beroeaonto ao diroito de defesa, sob alegada clualf..~..- sei-itidu, ',./.7 que, =±- r...93Inrin '74-4,-, depreende do Termo de Enr-erraemto de PtOn FHJsr.::: 11 4e, f t s,. n-7 , = dosumentos daquela omprsoa .f......,21:21 apreendidos. iu: asta= .7.--.ente 7.-:, ,n, ende.,.,...-eue ,r.i7. a autr;ada. E iTflt,:= VflUt.f,I, Inj g.....:17=,,.... 7=47:: - .,:.,1 -,-4-eene2áo ocorreu no parti,rular d .--: en,'.....4-dir.,.. Sr Antônio Sadzevicius, ia que o mesmo cuidava da contabilidade das duas empresas e, além tendo, inclusive, assinado o Auto de infraço e o Termo dE Under. ramento de N.::-..g.o Fiscal na qualidade de preposto. Portanto, aludidos dosumentos, sem d:-.2..,,,ida, encon- . ,eva5w-ee, LuJu Lt.2mpg..2, ,-.Au .11.J1J.,-..-iJ. 4.117..pur J.g. ...1.1.Âl.u,,,-;C,A, 1,914 puj .-- .::- Ju 1Ad.R... F.-.5:::, n;:àfrÉ F:p ,, Nn :=:g.--v------..5 ,..v.,.,,,:-... AsSiffl. , á clE afastar taaLé eeta p..,-elimina? ds nulidade de lançawnto, pro- o9(È.--.= rarartr.- r ado r' r-,r-r -o - - ---n=----.,.. ao sua p1,2nitude. litlyiu, 1..lua t2nvulv,.2 1...,':... PRTmETRn rnmRsr!mn 7.1.F: rnMTRTWTM-M',":".-1 PROCESSO Np 10905/000.107S97:-46 AcnRpno Ng 101-90.236 a) AREITRAMENT9 DE LUCROS Nos EXERCICIO9 DE 1992 A 1990, pnR F . nii TA n .F.7 .......-...Ni nf:,-, rIT.7,...rRTTA rnNTAT:m... ,37: v="1.7,1-n!.. f:-..,... nAs DIRM......ARAÇOES DE . RENDIMENTOS. antnoidade , n., causa, tende em vista a falta de apesentaç2Ao dos livros e doou- cr.en t de U:nnuil f0.3 .4.-F:rí fí.,-,iuTgi..,;. 2, 9 ,:,AP,-: nndessem re5paidar .,:', tributaF%a com base bo 'Uvác.r.r--= .--f..,--»:,E,1, bE-Jn c .. n .rân r'i ,. ---.. nerferaçtes de Rendimentos dos 3 arbítraui.:,5EJ do lucu-o ptfla falta de apresentaço do livros ou documentos está previsto no inciso III, do artigo 85.450/80, que diepte= 'Art. 399 - A autoridade tributria arbitrarJ:: a luuro da. pessoa jurdíca, inclusive da firma individual equiparada, qua servirá do base da cálculo de imposta, quando (.: Decret..c-lei n9.1.642/79, A rl ... 7p) :.... III Li.. ::::::,;-;t:-,--i'cUi.,E,t.7E Ï-EG:-.jiElar—SE a apresentar os tributária." Evidencia-se do texto legal que a medida alcança a todas as empresas que ãetx,arem de exibir . as livros E documentos ini-if,w411;4,,,,,,, E.effl noyilar ds m,..J1i,,,,,os da :d apL-est-mstak.i.:::Yo. Isto pord:ne o aJ'....b...i...t...Tiferrbo do lucro 5e constitui num mera instrumento que objetíva detommínar • lnor-o tr-ibntvol, qnando falte on nf.a se tem acesso: a escrituraç%o contábil, que O MEI.0 material con- creto da 5a conferir . G resultado cparacional da pas5ca Jurídica, n'..g.o possuindo qualquer. conotaç'áo penal. 9 arbitramento do lucre tem, portanto, a funç2No preclpua dE suprir . a escituraç'âo regular . do contribuinte, na bip6toso de sua imprestabilidade, inexistência ou n%o apre-....enta : à autoridade fiscal, para os efeitos de reconstituir o resultado passível j2 tributao pelo imposto de renda:i0 . 15 MTNT57:TPRTII nA F:-.2.,,-7.F.Nrg--:, PRTmEiRn nnWRF - 7 -M nr: flnNT,:PTRr._.'-!.-F!---.5.1-.TEF:".". PROCESSO Ne lo .E.,05soon,lor s,7 -46 AcoRpnn ND 101-90.236 As peças que instruem os preseotes autos demons - tnam que. o arbitramento foi a :,'....:nica alternativa que restou ao fiscalizace, eis que, no obstante reitenad es .5 .,:-.1-timaçCfes feitas contãbeisifiscals solicitados. , p...:...JL.u..--cr,:im:,',..5::....F. exlmír-se da responsa- bilidade sob o argumento de que não è parte leeltima para responder pela empresa sueodida ::Margherita Malhas Ltda.), vez que nàn adqutriu ford .N.Rlii'mente o fundo de comércio ou o es-11.....a.b&a,:.,:-...:J=ntu ,G..:E--,,,,,,r,E.F:ríal 11...;:: E.op:r-F.:,,,:;. e por outro lado, tem culdades de acesso aos doeumeotes da empresa. Tais argumentos, contudo, jemdostrel ,ram -se '.';',..,-,-,.geis e infundados, pelas ra2.55E5 .-cpendidas na parte preliminar . deste voto, pelo que deve. ser -,;.,,,..nnbiL11,c o arLttramento levado a ofeitn b) LUCRO PRESUMIDO - OMISSAgS DE RECEITA - DIFERENçA ENTRE SASTOS E RECEBIMENTOS COffif-i se infee do relato, a quostI-..Xo submetida ao deslinde deste Colegiada neste item, díz respeito â amissto de receita, capitulada no al-tign 356 do RIRSSO, vez que tr,ata -se de empresa que ne e ...ercício de 1991 tr. l..b ,Irtwe E'RUE resultados EQM base no lucro presumido, tendo apresentado sua deciaraão de rendimentos nd FOrmniàrio III. A fiscalização, em face a ausènnia de esuitnr.eçXo regular por parte da empresa, facultada pelo próprio regime de tribute.:5:70 adotado, caracterizou a ocorréncia de omissto de receitas, mediante confronte de valores representativos de deeembol sos er:im o valckr :1'2---,-:Fr:- recebieent 's de período. Desse ......u.1.:,:çrol.::_t2 4.'1....2s;u1Luju uffl montante de gastos superior às entradas de recursos, levando c fisco a concluir. que a empresa subtraiu tal diferença ao ertvo da tributaço. A apuração da omissão de receita em tais casos, obvíameote, ,,...,...g-.s.------,-,..---,N,J,T ,..:,,, ,n5.F,..,,,,riv.1_,, 11:::!4.5-. rulflr.i.,....-as eleitas op,...rn fluxo de cala, com vistas a obtenço do do efetivo valor dos rece- bimentos e pagamentos verificados no period/ ..,.:. 16 MINI5TERIO DA :rn-zuNnn PROCESSO No 109°5/000.1071'93 -46 AcnRo .no No 101-90.236 C autr:.lante, Fi-rn presente caso, montou o fluxo do cala de fls. 36, no in .tuilo de expurgar os valores perl.tnentes a :-........5.tros o :'[..z.........-............-.5...!......--..:, be-,.: .,...::-. Ar..-. •"'l iç''''''''',, r:t..-U,E.:": .11:2"(C.2, .....,..• .: -..:_,:-:,,,,p,„:„...,.,:PJ,J,,,:..-f=.,-..--m, ,.,:, Esr:: ':',54...À.R.5 petles. de defesa, a Recorrente n'âo logrou produ .7ir qualquer provà 11....:1J,r.ti.,:. ,.!.....: e j.usltficar a díferena apurada, ali.(Rs, s..,,,q1Jer i=flf,.,,,,l-rt.:11 a cuest'Mp , em razto do que deve c) DECLARArr-10 INEXATA U.7.-...-.E:-.!-,...N.!.: '.72NTRP A RECFITA DECLARD. E A CONTRANTE DO 1...IVRO REGILCTRO DE SAIDAS. Neste iteffl, na verdade, o Fisco apsna ...s. fet1(. 1._ou a deciaraç2o apresentada oo ,,,-,,roío.'i.r,.., de 1991, no que pertine ao valor da roceita donlarada, qof.:,..,,, base ns re, re.,-.. ifa registrada no Livre Registro de Saldas. C=. ':"2: R G:=St--2É,:-,-9-="... rí,f,-: -5i-vri.--t superava a receita declarAda, o Fisco 1-ribkih-r., à C.:Us-T-ieuça, oPservaPdo o 22-ssmo coeficiente util .. i 7f..adn na i'.::..,-...1e,i7.,-lat.ica do lut . s=o Presumido, que foi o rogice de triFPk,2.tsç*P ., f;,:,-1':-"-I-n., PCIa eirioresa naquele período. Tang.11::::.,m :,.,..,.1.e caso a Recorrento nà'o apresentou qualque a ,.4-2,:..1-gmeLo ou clame:p to ta:...-i.dente a Justifioar a difereoçs, devendo, por lso, sal- .inantído G lanís...aento. d) EXIGENCIAS RFT-LlEYAR No que respeita às exigneías reflexas relativas às c.,....2:,-“,.p.,.iuiçCties anuãi-,sradas no relatório, u,,na vez que foram utilizadas i.-n..,,c'l- base de cálculo das fRE•SfüRS T OS valores que ense- jaram a cobrança do IRPJ, aplicam-se por inteiro nestes a soluço daquelo prooesso, postJn que :::, bas as exigÉ)ncías (do IRPJ e lanç:amentos decorrentes) repousam sobre o ffl25ffiG suporte fâtico, observadas as poduliaTf-idades de cada nm dos casos a seguir res.- 17 MINIST=IC DA ',--nzEnDr--, PRIMEl:PO CONSES DE CGNTR7BUINTES Pr.:DO:CGD No 1030:5I'l'00..107JS .3 -46 Af.....mRpnn N2 101-90.236 d.i) PIESFATURAMENT A e:n.-r:í qéntia .'-iP í-"inNT,,z_7w..,.;Tu;11.:, PARA 3 PROGRAMA DE. INTEGRAGN3 SOCIAL. esta fundamen tada nas normas do art. lp do decreto-1ot ng , 2..445.129 sF .,,,:. o art. 1:2, dn Decreto lEí no, 2.449.128. Ocorre que, esses diplomas legais que, inclusive, substituiram o clnamado PISSREPIGUE (57X sobT . e p IRPJ devido ou. somo st devido f pseé:, :. =nr.- nr-,f, p ercentual sobro a retoita operaniona l , altere:2 os pra2os de recolhimentn , passando de semestral pal-a mensal, etc.) foram juloadils ino.onstítucionais por varios Tribunais Reginnais Eederas, 'n'E':-.1:-.1.5 t r.''s Tnrmas d o colondo DBBFmo TI:7?I'''':"1"-,11‘!.. =.17- TVc7WV! ... e pelo prbprio Pleno deste Sodaliul.o. E evidento q7,.._ .:;e as autoriadana administrativas, como rm m on dndn n hr",,..=-5': E'Y...2-..E:".:3.,,,,, '-'...;À=."'",1P.'m sguir, desde logo, - a orlentaç....%o esped al men .1 e firmada pelo SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL, sobretudo quando este interpreta a Constituição Federal. Com fundamento nesses denisbrios da mais alta Conte, este Conselho tem eiteride a exigtnnía da Contribuiç'ão para o PIS em pitffiedimanto de ofitio fundado nos aludidos Decre- tos loío, tondo em vista o segninte! ..,,,) ,,,,,mbc.rr,,,,,, as dacíses do Supromo Tribunal Federal omines', são definitivas e írreuorriveis, já que, provindas da Suprema Corte da. Justiça; b) se, de. uE lado, .,:...-:::: n0000 sistema Juridico, juJnisprud-Ência n'Mo obriga além dos limites objetivos e subjeti- vos da coisa julgada, sem vincular os TribunalS inferiores aos j-ulgamenteo dos T:nibunal S,.•p'.,..--,.....-:rs, Lemos, &I.s..ni: outro lado, que, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de slJãnifíoativo relovo ,, c) a própria Administração rEdEral, através da Consultoria Geral da Reps:ibiica, tem roafirmado, ao longo dos , • teT,: .poo, n pn ,-,==r-innAr,:,: i=n to t.I.E. que a orientação administrativa não há de estar. em conflito COffl a jurisprud g:ncía dos . Tribunais em , questl'nes de Direítoylv lE MINTE5TERID DA FAZENDA PRGCESSO No 10205/000.107/93-46 ACIDRIYAG ND 1 el-90.236 A propósito, n Parecer C--15, da l3.112f60. , não revogado :, do Consultor Coral da Ropúblisa, Dr. Leonardo . Casar de Miranda Lima Filho, jé recomendava ao Poder Executivo mãe cor..:forme realça do trecho do mei ...,:ric.pmado Parecer. , a seguir. trans - crit.o....,.'., 'S.:2', no antanto, através de sudessívos Julga- mentos, uniformes, sem variação do fundo, tomado::: á unanimif.f az o,,, ,, :mor E-ignifidf iva ma.ior-L.-,, expressam os Tribunais a firmeza de seu eloteodímento rala- -ti..,, a memta a determíoado ponto 2:2 dirk2iLci, recomendãvel será não reníta a Administração, em hipbteses icuaís, em manter a sua posição, adversando a jurísprudncia solidamente firmada. Teimar a Adm .inistração em aberta oposição á norma jurispudenoial firmemente estabelerídE, ricescients de que acus. atos sofrorãr roforma, no ponto, pür parto do Poder Judiciário, • não lho renderá - mérito, Itias dasprastigio, por sem dúvida. Fazé -10 será alimentar ou acrescer iítigios, ing-r,füïg--.....n.fP, roubando-se, e á Jus.tiça, tempo utilizável nas larefas ind,ehtes que lhes cabem, como instrumanto de realização do interesse oolotivo." d) orientação id(!!!!ntica, foi dada pelo Tr....M:)-unal Regional Federai - 1-a. ,..... Região, em 30/04/94, flO Ao. 9401,11819-1- MC, "in varhis': - A decisão LIW Sdp-,, emo T .,:vibonal Fedaral, ainda que em Recurso Extraordinário, declarando a inronotiooio,m,a 15 d,a d P-,, fie ,7,..-ms-:.. oi--,..-..a, deve, ma ve.fda...-- de, por questão de praticidade e bom 521-'15,C.j. ser obedecida palas autoridades administrativas. e judiciarias, em razão de ser . a Corte que dá a última palavra sobre constj.tuJoionalidade ou não de uma liai. Não sa dava, assim, esparar que o Sanado oxercite a atribuiçãc, pravista no art,. 52, il--,,r.--. X, para o2.1:d ..i..,..uf..7:1-.ip,,i-: a Idi tida por lo,.:.-losnlolti=ioe-,a1." e) a própria Corretaria da Roseita Fadara', perfi lanoo -se nossa linha, autorizou o parcelamento doa débitos raia- . . tivoo á contribuição paro o FINS,.'73D-T AL. de aoordo d-a, a = d=oi=s'r-_,-.X! ::::-.....' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONS-,ELln DE CfDiNTPTDUTNTE8 PROCESSO No 108051000.107793-46 ACnRDAS Ng 101-90.236 já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nom a ressalva expresss qeanto a possibilidade dc a diferenca de , débito parcelado vir- a ser cobrada, caso o Supremo tribunal federal altere o seu entendimento ':-...De l pfio E ..',Etr.....àurdinArio no , 048, do 06,05,93 2 no 094 . , de 12-11.93). Sendo assim, e objetivando operacionalizar C.....) principio da econominidade na aplicaç'Mo de recursos . pLblicos, pre-viota no artigo 70 :.-',.-. fleo s,..t . tlii¡:..o Federr ...al, coibindo á Uniáo desnecessãríos gastos com i.L7 ,4..JJ11,1...vr4 . .1. ,os de sucumbncía, acaso a matéria extrapole ao Judiciário, f...ill...,n, -me a jurispudÊncia reman- sosa deste Primeiro Conselho de I.Dt ..72.!--It.r .ilimiintes., no sentido de considerar inexiulvis as. msJer..-.4cNes ôe base de cálculo o aliquota definidas pelos Decretos-leis n;.......?s 2..115 .782 2 2.449722. Nesta ordem de JUÍZO-2; 5, é de se oancelar a exigén- dia do FISIFATURAMnNTS, por fundada em ste's Inconst.i.tÃii,..cior.,:ais. d.2) FINSCilD.r.U...../FATURAMENTS No 'LLI,J.-:"J:.1,ELtzf as ali:quotas do , FINSOCIAL, SEtÃS, per- ceot.n,q.i.-.; for.à .m, ao longo des tempos e a partir do Decreto-lei no, 2.463788, fr.lados ateavés do atígo -7 . ..r .p da :l ei ng, 7.787, de 30/06/29, em IX (um por cento), do artigo le da. Lei ng 7.894, de 27/11789, em 1,271_ f", ,om u . -.-,te ire e vinte centésimos por- cento) e, ..j 5.-JT (...J.11imo, do artigo 12 da '':eí n2 8.147, de 26/12/90, em 27. (dois por cento), e que susni.teu diversas . pendengas Judiciais en torno da cousbiluniemall,lade . ou n..'árc deosae :........-a.if............-...a,ces_ Contudo., toda a discuese aoeroa do .:--4-,E.,,,=j1.,nfo pare-. .1..:2'—JT:E-,,,, .J.,:j11j..:J51, despioiendA dianfe .1 . e re.....i:LAsl . .adas Jecis%es do Supre- mo tribuna.' federal gue, effl sua compoi:sii....., t7Eio plenária, declarou a ineenstib ,loionalid ade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à allquota de 0,5X, por . afronta aos princípios nonstitu- cionais. Com vistas a minimizar o ônus de sucumbônnia e O desgaste natural dos nrg'áo da Administraçto decorrente das sucessivas decisi."5 ,-,,2s contrárias á Un.52,1,5.0, o Poder Executivo edi- tou, em • 10711/95, a MP no 1.202, determinado o cancelamento e arquivamento dos ,-,, esoeni_vos orocesads _iscais cue c____=.......i:Javam 5/„.0 ,, A:', MINISTERIS DA FAZENDA SPIMEIR'S SSNEELll2 1.lE rfTRTRfiTNTFR PROSES-Si: ;',;G. 1,=05./300.:1017,17:l.246- ACrIRDN3 Np 101-90.236 exigência do FÏNSGSTAL dom base em allei:..=lcds superiores. a ='")„'ii.-Y, Medida rrcvísdria essa que, vem sendo rr'''',.A.A,:r.ilA até o presente mês, Nestas circunstâncias, O de se excluir da exigên- cia 2 importnncia que ex:ceder a a pl .i' graçn fin percentual d2 0,5'X previsto no Decrato-lei no 1.910/S2, Tem,-bem ne que respei i-a a ess.a qoutruiç:r:Y.e existo determinação expressa dc ri:122;.- Executivo, através da prefalada Medida Pr-ovisóría, para cance,e,7 2 arquivar us processos fiscais que cuidam do lang„,=eggto da Centribuição Social relotiva ao periodc base de 1. - -E2, execio 2E, 19229, E.FT razão dos reiteradas decisbes dc Supremo Tribunal Federai, no senti glo de ssrgsiderar ineg=teli::uctooe l: A g-.:=,;1H.,,,ição, incidente sobro . c lucre apurado no balançu ,,--ngg.2,-,2g.::d em :::;1/121513, por afronta. aw princlpio da irretreatividade„ Sendo assim, é de, se afastar a. exigência da. coutri'bui social reTaíva ao exercioís do 199S„ Por todo O exposto, Rei g-iatto as preliminares de nulidade' -do la g,v-,.-gion ar2urdas e, ne mérito, Dou provimento parcioi oo recurso, ;2.-..=:r...,¡: .,..,,:= ;.----7H:';- tCtl;i:..et:: exigência do PIS/FATURAMNTfl fundada nos Decretos-leis no 2.445/88 2 2.449/SS; b) determinar que o FINSSCIALS FATURAMENTS, nos periodcxa-base de 1989 e 1991, seJa calculado com base na eliqugdta de 0,57,-li f.meic por. cento); c) exclull a exigãncia da corntri.buic social reletí‘fa an n,2,,'":: o Je 1.9S9, perle:do-base de 1939_ arasIlia, DF, 15 de outubro. de 1996 ''....----------"" JEIF- g- ÉE -Fl.l2TFTR ,Z F .---sNllJDC, :-lU".LATSR ... 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4774668 #
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74820
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N o 101-74.820 Recurso n° - 38.213 - IRPF - EX: de 1980 Recorrente - GASTÃO MACHADO PONTES DE MIRANDA Recorrido ,- DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ CAL) , IRPF - DECORRÊNCIA - SUPRIMENTO DE CAIXA -'', Refletem-se como tributáveis, na deCiaração de rendimentos da pes- soa física do seicio, as importâncias de omissão de receita, que se apuram a titulo de suprimentos, que se lhe creditam na pessoa jurídica, da qual participa, quando os recursos utiliza dos não se comprovem mediante documeW tação hábil que as qualifiquem em sua origem e demonstram a efetiva entrega do numerário. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - EMPRESA INDI VIDUAL POR EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FíST CA A PESSOA JURÍDICA - Não ocorre ne= nhuma distribuição de lucros, quando não se caracteriza a equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, para , que aquela se considere empresa in- dividual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASTÃO MACHADO PONTES DE MIRANDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso 4ra excluir da base de cálculo a importância de CR$Al 55.460.175,00. AVÇ V 0 á S a das SAsaes n DF), em 23 de novembro de 1983./57 /, AMADOR O P"' - dA F 'NÂNDEZ - PRESIDENTE - . v.V. ... sitoik/ 11111110"vionewie ES - RELATOR "- VISTO EM ' e INHO ORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: NOV lin FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. =- ' „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/052 . 307/80 RECURSO N9: 38.213 ACÓRDÃON9: 101-74.820 RECORRENTE: _ GASTÃO MACHADO PONTES DE MIRANDA RELATõRIO GASTÃO MACHADO PONTES DE MIRANDA, com domicilio na capital do Estado de Alagoas, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Maceió, que lhe deferiu,em parte, a petição impugnativa com que contestara a cobrança do cré- dito tributário, relativo ao exercício de 1980. Após o deferimento parcial da petição impugnativa remanesce em litígio a tributação das importâncias consignadas nos itens 1 e 2 do Auto de Infração de fls. 10, as quais decorrem: a) - de omissão de receita, por suprimentos credita dos a Gastão Machado Pontes de Miranda, no va- lor de Cr$ 7.194.675,00, pela COMPANHIA AÇUCA- REIRA CLIMÉRIO SARMENTO, da qual é acionista administrador, por falta de comprovação quanto à origem e à efetividade de entrega dos recur- sos utilizados; b) - lucro arbitrado na importância de Cr$ 55.460.175,00 por equiparação de pessoa física a pessoa ju- rídica, como empresa individual de GASTÃO MA- CVAnO PONTES DE MIRANDA, que acc )se descreve no item 2 do Auto de Infração (41# M F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/052.307/80 3. Acórdão n9 101-74.820 "2. Lucro da firma individual, apurado em decorrência da venda de imóvel denominado loteaménto "GURGURY". Equiparação procedi- da de acordo com o parágrafo 10 do artigo n9 101 do RIR/75 e ainda consoante o dis - posto no parágrafo 39 do artigo 69 do De- creto-lei 1381/74". Nos autos da pessoa jurídica da Companhia Açucareira Climério Sarmento, a defesa não fez, na petição recursOria, nenhu- ma referência quanto aos suprimentos de numerário, objeto de criti- ca fiscal por falta de comprovação da origem e da efetividade da en trega dos recurmsutilizados, tendo o recurso n9 85.198, que ela in terpOs, sido julgado pelo Acórdão n9 101-73.757 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 141/151). Por outro lado, quanto ao recurso n9 84.891 que Gas- tão Machado Pontes de Miranda interpôs, porqge a autuação o equipa- rou a empresa individual, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes lhe deu provimento pelo Acórdão n9 104-3.720 (fls.152/ 168), d-caracterizando- a equiparação da pessoa fisica a pessoa jur. dica /0 ///1(7 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 041010.52,307j80 4. Acórdão n9 101-74.820 VOTO Conselheiro SYLWO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se entende da leitura dos autos, de litígio fiscal por tributação decorrente de importâncias de duas naturezas distintas: - Cal - omissão de receita por crédito efetua- do ao recorrente, sob o título de suprimento de numerário, como se apurou na Companhia Açucareira Climério Sarmento, da qual Gastão Machado Pontes de Miranda participa como acionista e administrador; e - Cbl - lucro arbitrado em operação efetuado com imóvel por Gas tão Machado Pontes de Miranda, considerado como empresa individual pelo ato singular recorrido, que equiparou a pessoa física do re- corrente a pessoa jurídica. No processo n9 0410.-007.0.03J82-62, relativo à.' pes- soa jurídica da Companhia Açucareira Climério Sarmento, consta que as importâncias consideradas omissão de receita, através de supri- mento de numerãrio, fião tiveram a efetividadã_ da entrega e a ori- gem dos recursos comprovadamente demonstradas. Tais importâncias cre- ditadas, a título de suprimentos, serviram, com outras, para redu- zir o prejuízo declarado pela mencionada pessoa jurídica, a qual teve o recurso n9 85,198 pertinente julgado pelo Acórdão número 101-72.757. As jurisprudências administrativa e judicial consideram omissão de receita as importâncias de suprimentos ã caixa, que não são habilmente comprovadas quanto ã origem de onde provieram, por ti-las como produzidas nas fontes internas das transaçaes comer- ciais realizadas pela própria pessoa jurídica, da qual Gastão Macha do Pontes de Miranda é acionista e administrador. Assim, frente ao princípio da decorrência, os créditos feitos ao recorrente, porque não lograram comprovação a respeito da origem das importâncias su pridas e da efetividade da entrega do numerário, justifica a tribu- tação conseqüencial na declaração de rendimentos da pessoa física do acionista - administrador, contemplado pelos citados créditos. to como empresa individual por haver sido a pessoa física de G.y, „" ///5" - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 04101052.307180 5. Acórdão n9 101-74.820 tão Machado Pontes de Miranda equiparada a pessoa jurídica, na alie nação, que efetuara, do im6vel denominado loteamento "GURGURY", hou ve provimento proferido pelo AcOrdão n9 104-3.720 da Quarta Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao aceitar como comprova- do que quem promoveu o loteamento foi a Companhia Açucareira Clima- rio Sarmento, adquirente do imõvel, descaracterizando-se, desta ma- neira, a equiparação da pessoa física a pessoa jurídica. Tais decisÕes, proferidas pelos AcOrdãos citados , constituem, na hipõtese, prejulgados aplicáveis à pessoa física do recorrente e dada a Intima relação de causa e efeito, o relator vo- ta pelo provimento parcial do recurso, a fim de excl r-se da ba- se de cálculo a imposoáncia de Cr$ )0e.460.175 1 00.t // g! 'J/Lítí.V4e /P/ //7 SY RZINNumo 7 - RELATOR ///;// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4772627 #
Numero do processo: 10845.004605/89-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81272
Nome do relator: Não Informado
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' , Sessão de 11 de março de 19 91 ACÓRDÃO N2 101-81.272 Recurso n 2 - 97.730 - IRPJ - EXS: 1985 e 1986 - , Recorrente - ROJAS & CIA. LTDA. !, Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - (SP). , IRPJ-PASSIVO FICTÍCIO - Os saldos das contas Duplicatas a Pagar, Financiamen- tos a Longo Pr.-azo, Fretes a Pagar e de mais contas que integram o passivo n5 balanço da pessoa jurídica, estão sujei tos à comprovação, sob pena de presumir -se que tais obrigações foram liquida-- das dentro do ano-base com recursos ge- rados à margem da escrituração. 1 , CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE DE DESPE- SAS - Computam-se, na apuração do re- sultado do exercício, somente as despe- sas que forem comprovadas com documen- tos hãbeis e idôneos, guardem estrita conexão com a atividade da empresa e que sua dedutibilidade não seja vedada por lei. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Le • gítima a tributação da correção monet3" ria de bens do ativo computada a menor na apuraçá.-n ao resultado do exercício, se o contribuinte não oferece razões capa- zes de infirmar o levantamento fiscal. 1 1 ,,•'' ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por ROJAS & CIA. LTDA.:Nk . . Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro --_-_Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen_ . te julgado. Sala das Sessões(Dn, em 11 de março de 1991 ', URG PEREI'A LOPE. - PRESIDENTE dr. "-* - wetenWIganik - RELATOR 1,11 411:- VISTO EM AFelSO SO FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 N NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845004.605/89-13 RECURSO N9: 97.7 0 ACÓRDÃO N9: 101-81.272 RECORRENTE : ROJAS & CIA. LTDA. r RELATÓRIO ROJAS & CIA. LTDA., empresa estabelecida em Monga guá-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe- deral em Santos-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 e 1986, acrescido da multa de 50% prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80, baixa- do com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. Contra a referida empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 105/110, com base nos Termos de Verificação 01, de fls. 101; 02; :e de fls. 102 e 03, de fls. 13, envolvendo as , seguintes matérias tributáveis: Exercício de 1985, ano-base 1984 \ , Omissão de receita caracterizada pela não com- provação do saldo da conta "Duplicatas a Pa- gar - Aracelis R. Rochas", tendo a fiscaliza-- ção apurado que a referida empresa somente.__ _ operava com vendas a vista, não constando em seu balanço o credito contra a empresa fiscali_ zada Cr$ 1.867.117 Idem, referente - a conta "Financiamentos a Longo Prazo", por falta de apresentação da documentação que comprovasse o financiamento ' ‘ obtido. \ g') Cr$ 7.983.946 . DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-004.605/89-13 3. Acórdão n9 101-81.272 Idem, "Fretes a Pagar", tendo a fiscaliza- ção'apurado que alguns recibos tinham da ta de quitação anterior a data do balanço, outros com datas rasuradas e, na sua maio- ria, sem indicação da data do pagamento, a lém do que o saldo da Caixa não comportava o registro dos pagamentos nas datas in- dicadas Cr$ 150.708.584 Glosa de despesas operacionais pelo fato de as despesas computadas na apuração do Lucro Real serem superiores ás despesas contabilizadas: Despesas computadas 572.709.299 Despesas contabilizadas 514.607.605 Cr$ 58.101.694 Glosa de despesas operacionais pela fal- ta de comprovação com documentos hábeis' e idóneos .. Cr$ 57.322.880 Glosa de despesas indedutíveis, como Nk Imposto de Renda e PIS-Dedução, não adicio nadas ao lucro Real Cr$ 346.975 Exercício de 1986, ano-base 1985 Omissão de receita caracterizada pela não comprovação do saldo da conta "Duplicatas' a Pagar - Aracelis R. Rochas", tendo a fiscalização apurado que a referida empre sa somente operava com vendas a vista, se gundo seus registros contábeis Cr$ 7.208.800 Idem, outras contas - "Retiradas", não pa gas até a data do balanço, mas sem provas de que teriam sido pagas em janeiro, como' consta da relação, observado que os só— .1- SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10845-004.605/89-13 4. AcOrdão n9 101-81.272 cios não declararam os créditos em suas de clarações de rendimentos Cr$ 54.660.000 Idem, "Fretes a Pagar", tendo a fiscali- zação apurado que a contabilidade da empre- sa não registra os pagamentos nas datas indicadas nos demonstrativos da com posi- ção do passivo e que os transportadores au tOnomos indicados como credores, três de- les são só- cios da empresa e não apresenta- ram créditos junto àquela, concluindo-se que foram recebidos dentro do ano-base Cr$199.845.003 Idem, outras contas não justificadas nem relacionadas pela empresa Cr$ 33,160.844 Glosa de despesas operacionais pelo fato de as despesas computadas na apuração do Lucro Real serem superiores às despesas contabilizadas: Despesas computadas 2.674182.683 Despesas contabilizadas 2.670.177.918 Cr$ 4.004.765 Glosa de despesas operacionais pela falta de comprovação com documentos hábeis e i- dOneos ...... Cr$ 385.310.710 Despesas indedutíveis, tais como Impos- to de Renda e PIS/Dedução, não adicionadas ao Lucro Real Cr$ 1.323.922 Saldo Credor da correção monetária computa da a menor na apuração do resultado do EYerc-ly-ic), conforme mapa-de fls. 104 Cr$ 2.207.740 Enquadramento Legal: artigos 157 p. 19, 165, 167, 172 p. 19, 173, ?'"-/ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-004.605/89-13 5. Acórdão n9 101-81.272 174, 180, 225 p. 19 e 347 do RIR/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 113/114, ten do a interessada alegado, resumidamente, que o prazo para apre- sentação da defesa não fora suficiente para fazer o levantamento' de suas contas passivas nos dois anos fiscalizados, destacando , com relação à conta Duplicatas a Pagar, que a importância de Cr$ 1.867.117 referia-se a vencimentos não pagos até 31.12.84, i- nexistindo qualquer pagamento desse valor em 1984; que os docu- mentos que comprovam o Financiamento de Longo Prazo referiam-se a emprestimos da Resolução 695, quitados somente em 1985, e foram , solicitados ao banco credor a expedição de segundas vias, dos res pectivos comprovantes que o saldo da conta "Fretes a Pagar" en- contrava-se aberto, na quantia de Cr$ 150.708.584, e fora pago somente em 1985; que no balanço de 1985 existia em aberto o crédi to para empresa Aracelis Sanches Rojas, no montante de Cr$ 7.208.800, pago em 1986, tendo sido contabilizado como duplicatas a pagar; que as retiradas dos só- cios foram realmente pagas em 1986; que o saldo da conta "Fretes a Pagar" em 1985, de Cr$ 199.845.003 foi pago em 1986, devendo-se à desorganização de seus arquivos a diferença encontrada entre as despesas declaradas e as contabilizadas, requerendo, finalmente, o cancelamento inte gral da autuação. 4. Informação Fiscal às fls. 116/119 e Parecer da SECJTD local, às fls. 120/128, concluindo ambos pela manutenção da exigência. 5. O lançamento foi integralmente mantido pela auto ridade a quo, estando assim ementada a Decisão de fls. 129/129v: "PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza omissão de receita quando não comprovado adequadamente. DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS - Não comprovadas com documentos hábeis e idôneos são indedutiveis do Lucro Real." /7 -3 t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-004.605/89-13 6. Acórdão n9101-81.272 6. Segue-se às fls. 133/135 o tempestivo Recurso pa ra este Conselho, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. As questões trazidas a julgamento podem ser as sim analisadas: Omissão de Receita por falta de comprovaiodo passivo A fiscalização arrolou as obrigações que consta- vam dos balanços levantados pela interessada em 31.12.84 e 31 de dezembro de 1985, envolvendo as contas de Duplicatas a Pagar, sendo Cr$ 1.867.117 em 1984 e Cr$ 7.208.800 em 1985; Financiamen- tos a Longo Prazo, sendo Cr$ 7.983.946 em 1984; Fretes a Pagar sendo Cr$ 150.708.584 em 1984 e Cr$ 199.845.003 em 1985; Retira- das a Pagar, sendo Cr$ 54.660.000 em 1985, e outras contas não relacionadas pela empresa, no valor de Cr$ 33,160.844, em 1985. Ao autorizar a tributação pela não comprovação do passivo, dispõe o artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decre- to n9 85.450/80! "Art. 180 - O fato de a escrituração indi- car saldo credor de caixa ou a manutenção , no passivo, de obrigações já pagas, autori za presunção de omissão no registro de ij ceita ressalvada ao contribuinte a prova da'intpródedênciádapresuriçãO , (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 29)." É lógico que se uma obrigação é apresentada com a PROCESSO N9 10845-004.605/89-13 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101L81.272 quitação irregular, ou não é comprovada documentalmente, o fisco' tem todo direito de presumir que o crédito foi liquidado antes do encerramento do período-base, porque, caso contrário, nenhuma obrigação já paga lhe seria exibida. Ao contribuinte é sempre reservado o direito de provar o contrário. No caso do débito com a empresa sua coligada, "A racelis R. Rocha" a empresa recorrente não traz aos autos qual quer tipo de comprovação dos pagamentbs, permanecendo na alega ção de que aquela empresa é tributada com base no lucro presumi- do e, por essa razão, não possui escrita. om iccn prínt.cnti,c inu g liA g r A informação (In fi g- cal autuante de que na escrita da credora não constava qualquer efeito a receber. Essa alegação não serve de prova, porque a pes- soa jurídica pode ter escrita regular e preferir optar pela tribu tação mais simplificada. Cabia à Recorrente provar através de cheques ou outros documentos que as obrigações arroladas às fls. 03/11 e 65/70 foram efetivamente pagas nas datas em que fo- ram contabilizados os pagamentos no Livro Diário. No que se refere à conta "Financiamento a Lon- go Prazo",a interessada traz à colação duas declarações de bancos, notando-se que não há coincidência do valor do empréstimo com as parcelas arroladas às fls. 12, sendo que um dos bancos decla- rantes sequer figurou na lista de credores. No que diz respeito às demais contas, como "Fre- tes a Pagar", "Retiradas a Pagar" e "Outras Contas",a recorrente' não comprovou a exatidão da pendência, permanecendo no campo das alegaçGcb, bCIll nada pLuvaL. Glosa de Des.esas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10845-004.605/89-13 8. Acórdão n9101-81.272 Sob o fundamento de que as despesas computadas na apuração do lucro real superavam as despesas contabilizadas sendo Cr$ 58.101.694 em 1984_e Cr$ 4.004.765 em 1985; nela falta de comprovação documental idônea, sendo Cr$ 57.322.880 em 1984 e Cr$ 385.310,710 em 1985; ou porque indedutíveis, pela sua nature- za, na apuração do Lucro real, sendo Cr$ 346.975 em 1984 e Cr$ 1.323.922 em 1985, esses gastos foram glosados pela fiscalização. A interessada, também, no que se refere ã essas glosas, nada comprovou ou suas justificativas não infirmam a posi ção fiscal e a decisão da autoriade monocrática, já que se limi- ta a alegar, genericamente, que se trata de despesas com manuten- ção de veículos e com combustíveis, sem atacar objetiva e especi- ficamente o mérito das questões. Computam-se, na apuração do resultado do exercí- cio, somente as despesas que forem comprovadas com documentação hábil e idônea, guardem estrita conexão com a atividade e a fonte produtora da empresa e que sua dedutibilidade do lucro não seja vedada por lei. Saldo Credor de Correção Monetária Também com relação a essa parcela, ou seja, Cr$ 2.207.740, em 1985, a interessada alega simplesmente que inexis- te tal saldo, mas não traz qualquer esclarecimento a respeito, a não ser que decorria de documentos levados a conta do imobilizado mas que, na realidade, representavam despesas. Parece-me legítima a tributação da correção mone tária de bens do ativo, uma vez apurada ter sidoccmputada a menor. No caso o interessado não oferece razões capazes de infirmar o le .vantamento fiscal. Ante o exposto,_p_egn_p_rovimento ao Recurso. Ofikr„, • bIMENT •ELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001097/96-55
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91582
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CORREÇÃO MONETÁRIA - Tributado o suprimento, a correção monetária creditada ao sócio, tem fundamento legal, enquanto o seu valor não pode ser somado ao capital. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTI VISA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. ISON P - OD leUES PRESID /./ CE a ALVES F ITOSA ir /Á TOR -1 FORMALIZADO EM: D ngz 1 g97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. 2 PROCESSO N° 13839/001.097/96-55 RECURSO N° 114.297 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.582 RECORRENTE: MULTIVISA COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP Relatório O processo é resultante do crédito tributário remanescente da decisão de primeira instância (cópia às fls. 168/175) relativa ao processo n° 10830.001.903/96-96, no qual, originariamente, são exigidas as importâncias correspondentes a IRPJ (2.390.507,23 UFIR); PIS (32.957,63 UFIR); COFINS (87.887,00 UFIR); Imposto de Renda na Fonte (1.801.118,59 UFIR); e Contribuição Social (725.322,92 UFIR), mais os respectivos acréscimos legais, além de multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 e 1993, no montante de 33.436,20 UFIR. As exigências são relativas aos exercícios de 1992 a 1994 e decorreram da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades: 1) omissão de receita (suprimento 7 gè'e numerário utilizado em aumento de capital em moea corrente), caracterizada pela não-comprovação da origem e ka efetividade da entrega de numerário pelos sócios; 2) omissão de receita (suprimento de numerário pelos sócios a título de empréstimos), caracterizada pela não-comprovação da origem e da efetividade da entrega de numerário pelos sócios; 3) custos ou despesas não comprovadas - despesas de correções monetárias indevidas, relativamente a valores contabilizados a título de correção monetária de 3 PROCESSO N° 13839/001.097/96-55 ACÓRDÃO N°101-91.582 valores tidos como fornecidos pelo sócio Sr. Adalberto Dinis Guedes Clemente, cujos empréstimos não foram devidamente comprovados; 4) correção monetária - constituição indevida de reservas: glosa de despesas decorrentes de correção monetária indevida de reservas de capital constituídas com valores correspondentes a suprimentos escriturados para aumento do capital social, cuja efetividade da entrega e origem não foram devidamente comprovados pelo sócio supridor. Irresignada, a empresa apresentou impugnação (cópia às fls. 87/89), na qual, preliminarmente, protestou contra as afirmações da autoridade fiscal de que não foram atendidas prontamente as intimações, alegando que a pessoa física do sócio Sr. Adalberto Dinis Guedes Clemente tinha domicílio em São Paulo e já estava sob procedimento fiscal. Requereu, ainda, a produção de prova pericial. No mérito, argumentou: - que descabe a aplicação da multa de olício de 100%, prevista no art. 992 do RIR/94, porque ainda v gia, nos anos-calendários de 1992 e 1993, o art. 728, II do RIR/80; - que houve dupla tributação a título de omissão de receita apurada em relação aos suprimentos de numerário utilizados para aumento de capital e a título de empréstimos; 4 PROCESSO N° 13839/001.097/96-55 ACÓRDÃO N° 101-91.582 - que a fiscalização somente evidenciou os créditos lançados na conta-corrente do sócio mantida junto à empresa, sem levar em conta as devoluções do numerário suprido; - que a exigência resulta em bis in idem também com relação à tributação incidente sobre os suprimentos de numerário e a constituição indevida de reserva de correção monetária da conta capital. Às fls. 157/166, encontram-se cópias das impugnações aos Autos de Infração reflexos, por meio dos quais a empresa requereu o sobrestamento de seu julgamento até a definição do auto principal. Na decisão recorrida, a autoridade de primeira instância julgou a exigência fiscal procedente em parte. Quanto às preliminares, o julgador sintular entendeu desnecessária a produção de provas periciais, sendo em vista que os fatos apontados pela fiscalização fsram comprovados pela juntada de documentos, não tendo res ado pontos duvidosos que justificassem a realização de períc a. Aduziu que não socorre à contribu nte autuada, a fim de se eximir do cumprimento das intimações decorrentes do processo fiscalizatório, alegar que um de seus sócios, contribuinte pessoa física, já estava sob procedimento fiscal, ou que possuía domicílio fiscal distinto, pois não se confundem, na qualidade de contribuintes, a pessoa jurídica e as pessoas físicas de cada um de seus sócios. 5 PROCESSO N° 13839/001.097/96-55 ACÓRDÃO N° 101-91.582 No mérito, concluiu: - que os suprimentos de numerário atribuídos a sócio de pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não for devidamente comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas da própria empresa; - que a prova da capacidade econômica e financeira do supridor não é suficiente para elidir a presunção, devendo ser demonstrada a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida; - que o registro na contabilidade sem qualquer documento que o lastreie não é considerado meio de prova; - que, a partir do momento em que os val res tributados foram descaracterizados como suprimentos de numerários, passando a ser considerados como receikas omitidas da atividade da empresa, a correção monetária incidente sobre os supostos empréstimos contraídos p,la empresa perdeu o fundamento de sua dedutibilidade, seirido passível, portanto, de glosa; - que o aumento de capital e sua integralização, fatos que originaram a constituição da reserva de correção monetária do capital e, como contrapartida, despesa de correção monetária, regularmente registrados na JUCESP, não são passíveis de indeferimento pela autoridade tributária; 6 PROCESSO N° 13839/001.097/96-55 ACÓRDÃO N o 101-91.582 - que, nos casos de lançamento de ofício, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos deve ser aplicada a multa de 100%, quando apurada falta de recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, a teor do art. 4 0 , I, da Lei n° 8.218, de 29.08.91; - que uma vez exigida a multa por lançamento de ofício, descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração prevista no art. 727, I, alínea "a", do RIR/80. Quanto às exigências reflexas (IR Fonte, Contribuição Social, PIS e COFINS), concluiu o julgador singular que, lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, seguindo estes a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. /' No recurso voluntário (fls. 209/211) a Recorrente insurge-se contra a parte da exigência mantida Ia decisão de primeira instância, repetindo as razões de recurso e aduzindo: - que os suprimentos feitos pelo sócio Adalberto Dinis Guedes Clemente provieram da venda de suas quotas sociais na empresa New Center Automóveis, Peças e Serviços Ltda.; - que a documentação apresentada é hábil e idônea, bem como coincidente, mesmo porque os valores na época eram tão significativos que o citado sócio não poderia adquirir as quotas da Recorrente se não fosse lastreado no produto dessa venda; 7 PROCESSO N° 13839/00/.097/96-55 ACÓRDÃO N° 101-91.582 - que o numerário foi depositado no banco em sua conta e repassado por depósito à Recorrente; - que há um conta-corrente em nome do sócio majoritário, onde se verificam entradas e saídas, de numerários, não levadas em conta pela fiscalização. Às fls. 213/214 encontram-se as contra-razões de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, opinando pela manutenção da decisão recorrida. E o relatório. Processo d. : 13839.001097/96-55 Acórdão if. : 101-91.582 8 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR A autuação e, toda ela, baseada em omissão de receitas decorrente de suprimento de numerário atribuído a sócio, cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não foi devidamente comprovada. Nos termos do art. 181 do então vigente RIR/80, provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos chamados suprimentos de caixa, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Inicialmente há que se registrar que a Recorrente, em nenhum -'mento conseguiu demonstrar a efetiva entrega dos valores do sócio à empresa, coincide tes em dados e valores com os montantes apostados no auto de infração, nos seus itens 1 e 2. É visto que a recorrente anexa aos autos a fis 142/156 document s que dariam origem aos valores supridos, conforme, inclusive, o documento de fls. 93. Por outro lado verifico que nas declarações de Imposto de Renda do supridor, encontradas às fls. 111 a 141, não consegui constatar a operação de venda notificada a fls. 144, que encobre a expressiva cifra de U$ 1.350.000,00. Por outro lado, em nenhum momento cuidou a recorrente de demonstrar o perfeito encadeamento e sincronismo entre os suprimentos e saídas do patrimônio de seu sócio. Assim, inobstante, em tese a existência da disponibilidade econômica do .. supridor, nos autos não se encontram as provas da efetividade das entregas. Processo d. : 13839.001097/96-55 9 Acórdão ri°. : 101-91.582 Por isso, com fundamento no disposto no artigo 181 do RIR/80, mantenho a tributação quanto aos valores, volto a dizer, do aumento de capital e suprimentos dos empréstimos. Não vejo, por outro lado, razão para acrescentar aos valores dos suprimentos do item 2 do auto de infração, parcelas de correção monetária e honorários, vez que a manutenção da exigência contrariaria o próprio fundamento da tributação sobre os empréstimos. Houve suprimento, por isso tributado. Este foi considerado como valor oculto da tributação pelo sócio, decorrente de seu próprio giro, tanto assim que citado como infringido o artigo 181 do RIR/80. Assim, se houve empréstimo, perfeitamente admissivel a correção monetária. Quanto aos honorários, se estavam lançados a crédito do sócio, a sua transferência, a título de empréstimo, nada significa a título de ilícito. A esta demonstrada e a entrega é conseqüência. A glosa do item 3 do AI, pelas razões expostas fica afastada. Por isso dou provimento parcial ao recurso, mantendo as exigências quanto aos suprimentos pelos valores elevados à capital e empréstimo, afastadas as demais parcelas e o constante no item 3 do Al. É como voto. — Brasília-DF, -m 19 de ovembro de 1996. :dor LVE F 1t !TOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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