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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840058 #
Numero do processo: 35301.008742/2006-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 11/07/2006 Ementa: A não apresentação de todos os documentos necessários à fiscalização, solicitados através de TIAD, impossibilita o poder autuante à relevação da multa aplicada. A decadência para a disponibilização dos documentos contábeis relativos às contribuições previdenciárias à fiscalização é de 10 (dez) anos. Recurso Negado
Numero da decisão: 205-00.188
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I)rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
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Recurso Negado - c.am-restk. Klu P4 /0102/ DO COeNSELII0opiCrOAL S,T_RIBIJI14TES OnsiT"---7414-1-5 Rosnei% tet • 5 ;11) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo ri.' 35301.008742/2006-77 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.188 Fls. 78 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, [ Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito II) ne:ou-se provimento ao recurso.] ti e4IN, Sai • ES t R IEIRA GOMES Preside , e -IVIISAEL LIMA BARRETO Relator o -ouBuilins spo c9.„Içoit.rocioroCuiSks- -sç'GcUot40#"C g). igs, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato Processo n.• 35301.008742/2006-77 CCO2JCO5ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 205-00.188 CONFERE COM O ORIGINAL Es. 79 Brasilia, £22 og/221 Es Relatório Ros2lese d á, Somes Mat. SÁ) 1198377 II Trata-se de Au o de Infração (AI) lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Previdenciária (AFRP) través do DEBCAD n° 37.013.048-0 contra a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, indicando como ato infrator, a empresa deixar de apresentar à fiscalização o Livro Razão de 09/1999 a 12/2000, Balancetes Contábeis de 09/1999, 10/1999 e 11/1999 e as Notas Fiscais referentes a 2000, da Cooperativa Capixaba de Prestação de Serviços Rodoviários e Ferroviários (COOPERCAP), solicitados através de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD). Notificada do Al a empresa apresentou tempestivamente DEFESA ADMINISTRATIVA, que se resume em: a) existe ausência de situações agravantes, não é reincidente, razões para a relevação da multa; b) disponibilizou a documentação que entende ser o pertinente para fins de verificações de natureza previdenciária, sendo que a escrita contábil, Diários e Balancetes não estão inseridos neste contexto; • c) há decurso de prazo de mais de cinco anos para apresentação de documentos, com fundamento no § 4° do art. 150 do CTN, com a ocorrência da decadência para a constituição do crédito tributário; d) requer a improcedência da AI e a relevação da multa. Em DECISÃO-NOTIFICAÇÃO a Delegacia da Receita Previdenciária RJ — Centro entende que: a) não foram constatadas circunstâncias agravantes nem atenuantes; b) a empresa deixou de apresentar os documentos notificados pelo auditor e que deu origem ao AI; c) o § 11 do art. 32 da Lei n° 8.212/91 não deixa dúvidas sobre a obrigação de disponibilidade da documentação fiscal e contábil por 10 anos; d) não houve demonstração de regularização da falta que motivou o AI. Havendo tomado regular conhecimento da DN, a empresa apresentou tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO, sem qualquer novo argumento, apenas demonstrando seu interesse em fazer sustentação oral na audiência de julgamento. Em CONTRA-RAZÕES DE RECURSO a Delegacia da Receita Previdenciária RJ — Centro igualmente reafirma sua posição em DN. É o Relatório. Processo n.• 35301.008742/2006-77 CCO2/CO5 Achrclão n.• 205-00.188 MF SEGUNDO CONFERE CERO E COM CONTRIBUINTES NE1LOHOORDIEG DP .Z 020429 Fls. 80 BrasiIiajt—r Rosi!e j ires Soares Voto Mal.. Ar 1198377 Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator Foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, como tempestividade e preparo mediante depósito recursal, além da legitimidade e interesse processual, vieram os autos para este conselheiro, por distribuição sorteada, passo a prolatar o seguinte VOTO. O art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 4° do Decreto-Lei n° 486/69, se aplica corretamente ao caso concreto, em razão de que ele estabelece como ato obrigacional a todas as empresas, a apresentação dos documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Extrai-se da legislação pertinente as seguintes determinações: "Lei n°5.172/66 — Código Tributário Nacional Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Este artigo tem o efeito de anular qualquer restrição legal ao dever-poder que tem a autoridade fiscal de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação de exibi-los. O poder discricionário concedido à autoridade fiscal, de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, para conferir a sua capacidade econômico-tributária real com aquela prevista hipoteticamente na norma jurídica tributária, é uma forma de explicitar o conteúdo ou a substância da própria competência ou função da autoridade administrativa fiscal. A função básica e fundamental da autoridade fiscal é a de aplicar a lei tributária, para exigir o seu correto cumprimento pelo contribuinte, fiscalizando o comportamento deste para enquadrá-lo na exata medida da norma tributária. "Lei n°8.212/91 — Lei de Custeio da Seguridade Social Art. 33. I 1°4 empresa, o servidor de órgão são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei." (destaquei e reduzi) "Decreto n°486/69 Processo n.• 35301.008742f2006-77 CCO2/COS Acórdão n.• 205-00.188 Fls. 81 Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, 1~11~ cn ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a QJ modificar sua situação patrimonial." "Lei n° 10.406/02 - Código Civil 8 Art. 1114. O empresário e a sociedade empresária são obrigados aconservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais 1\0 ,.., papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição '1:2 in‘n ou decadência no tocante aos atos neles consignados." %1 5?. e r; • "Decreto n°64.567/69 1."cee. Art. 5°. Todo comerciante é obrigado a conservar em ordem os livros, i 5 O documentos e papéis relativos à escrituração, até a prescrição I ."À g pertinente aos atos mercantis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos pequeno comerciante no que se refere a documentos e papéis." A prescrição (decadência) para a exigibilidade de contribuições previdenciárias e conseqüentemente da documentação correlata tem sido objeto de muitos debates entre os mais renomados tributaristas, filiando-se alguns a favor da disposição constitucional conjugada com a do código tributário nacional, este como lei complementar, e outros a favor da disposição constitucional conjugada com a lei de custeio da seguridade social, esta como lei ordinária especifica. Acrescente-se a este fato as diversas decisões dos tribunais superiores, como por exemplo, as recentes decisões: a) monocrática do Ministro do STF Dr. Marco Aurélio, que reiterou o prazo qüinqüenal; b) no Recurso Extraordinário n° 138.284.8-4, por unanimidade o Plenário do STF decidiu no mesmo sentido. O STJ em recente decisão plenária e unânime pronunciou-se no mesmo sentido, declarando inconstitucional o art. 45 da lei n° 8.212/91. Em 12/09/07 o Plenário do STF sustou a subida de todos os Agravos de Instrumento e Recursos Extraordinários versando cobre a matéria O Segundo Conselho de Contribuintes, em recente decisão colegiada plenária, através da Súmula n° 2, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, em 26/09/07, pág. 28, determinou textualmente: "Súmula n° 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Tendo em vista que a matéria é tratada no presente processo argumentando a inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, este conselho deixa de apreciar a matéria e formar o debate a seu . respeito, em razão de já haver sido sumulada pelo seu colegiado pleno. ç\Ns Processo n." 35301.008742/2006-77 CCO2/CO5 Acórdão n! 205-00.188 Fls. 82 Outra seria a discussão para apreciação se o enfoque se apresentasse em razão da constitucionalidade da aplicação da Lei n° 5.172/66 - CTN, como o competente para regulamentar a matéria da alegada prescrição (decadência). Portanto, enquanto durar este impasse de interpretação e vigência de normas reguladoras, entendo prosperar a obrigatoriedade decenal estabelecida na norma especifica vigente. Como ficou demonstrado nos autos que e empresa não apresentou totalmente a documentação requerida pelo AFRP, não há que se apreciar a alegação de relevação da multa imposta. VOTO: Diante de todo o que dos autos contém e das fundamentações elencadas acima, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto e o submeto à apreciação da 5* Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 - . - . • BA TO • E, colgRautbkns cossaito D ni? SEGuscn- c ..ovi o owg-ANAL erewat • • , Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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9954451 #
Numero do processo: 10166.013013/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. CFL 68. O sujeito passivo que deixa de cumprir obrigação acessória, deixando de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, sujeita-se à aplicação de multa prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social.
Numero da decisão: 2202-009.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto preliminar de ilegitimidade passiva, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. CFL 68. O sujeito passivo que deixa de cumprir obrigação acessória, deixando de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, sujeita-se à aplicação de multa prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto preliminar de ilegitimidade passiva, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de Decisão-notificação proferida pela Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Brasília (DSRP/DF), que rejeitou a impugnação apresentada, para manter o lançamento da multa (CFL 68) aplicada por ter, no período de 01/1999 a 12/2004 (f. 09), deixado de informar na GFIP a remuneração paga a contribuintes individuais e a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 30 13 /2 00 8- 75 Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013013/2008-75 remuneração paga às religiosas que prestam serviço no instituto equiparadas a contribuintes individuais. (f. 09) De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (f. 09), a contabilidade do sujeito passivo foi analisada, quando “(...) verificou-se a existência de diversos lançamentos referentes à alimentação, vestuário, despesas médicas, dentre outros, que caracterizam remuneração das religiosas, as quais de acordo com a legislação são enquadradas como contribuintes individuais, e que não sofreram a devida retenção de 11%”. Ademais, “[e]m análise feita ao Estatuto civil da empresa, (...) constatou-se que as religiosas não podem receber qualquer tipo de remuneração, tendo em vista que o seu trabalho é de caráter exclusivamente voluntário. Contudo, da análise da contabilidade verificou-se a existência de diversos lançamentos referentes à alimentação, vestuário, despesas médicas, dentre outros, que caracterizam remuneração das religiosas. (f. 09) Acostadas pela fiscalização planilhas contendo os lançamentos e origens dos apontamentos, bem como cópias de notas fiscais e o Estatuto Social (f. 32/121). Em 29/03/2006 (f. 257), apresentada impugnação (f. 126/145), na qual alegou i) a imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social, sob o argumento de que a jurisprudência do STJ reconheceria o direito adquirido ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por prazo indeterminado para instituições de assistência social que obtiveram o certificado na vigência do Decreto-Lei nº 1.572/1977. Pediu fosse a autuação em espeque cancelada “posto estar acobertada pela imunidade prevista no artigo 195, §79, da Carta Magna, não incidindo as exações fiscais, motivo porque não há - dados a serem informados mediante Guia de Recolhimento e Informações a Previdência referentes a fatos geradores.” (f. 144) Por bem sintetizar os motivos que ensejaram o não acolhimento da impugnação transcrevo por ora tão-somente a ementa da decisão-notificação recorrida: APRESENTAR A EMPRESA GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91, com redação dada pela Lei n.° 9.528/97. AUIUAÇAO PROCEDENTE. (f. 261) Intimada, apresentou recurso voluntário, em litisconsórcio com as pessoas físicas arroladas como co-responsáveis no AI (f. 272/278), alegando, preliminarmente, a possibilidade de instituição do litisconsórcio passivo e a desnecessidade de efetuar o depósito recursal. No mérito, insistiu nas mesmas teses lançadas em impugnação. Às f. 364/388 foi juntada certidão informando não ter sido feito o recolhimento do preparo, com encaminhamento para a dívida ativa. Com a edição da Súmula Vinculante de nº Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013013/2008-75 21, que reconhecera a inconstitucionalidade da exigência de depósito para apresentação de recursos administrativos, determinado o retorno dos autos a este eg. Conselho para julgamento. Esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta, houve por bem converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora promova a vinculação dos processos relativos ao lançamento das obrigações principais, conforme constante do voto, de forma que retornem a este Conselho quando devidamente instruídos, com consequente distribuição à Relatora preventa (§ 2º do art. 6º do RICARF) – vide Resolução nº 2202-000.986 às f. 390/393. Às f. 1436, dos autos de nº 10166.013003/2008-30, apreciados por esta eg. Turma nesta mesma sessão de julgamento, o despacho de encaminhamento esclarece ter sido “juntada de cópia do processo 10166.006486/2011-11 (f.365/753) e do processo 10166.006482/2011-33 (f. 808/1.435).” É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Após o manejo do recurso voluntário foi editada a Súmula Vinculante de nº 21, afastando a exigibilidade de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Apenas em sede recursal afirma a existência de litisconsórcio passivo, porquanto “pessoas físicas tiveram os seus nomes lançados na Relação de Vínculos – peça integrante do AI – uma vez que são diretores da associação autuada.” (f. 215) Ao seu sentir, a inclusão como corresponsáveis do crédito tributário “condiciona-os como litisconsortes passivos do processo administrativo-fiscal, o que evidencia clara e evidente capacidade recursal.” (f. 215) Além da flagrante inovação recursal, a leitura do documento citado esclarece apenas “lista[r] todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação” (f. 06), tendo caráter meramente informativo, sem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas. Este Conselho possui, inclusive, verbete sumular neste sentido: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013013/2008-75 Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Por esses motivos, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, nenhuma insurgência específica quanto à sanção aplicada foi trazida pelo recorrente, seja em sua impugnação, seja em seu recurso voluntário. A multa ora sob escrutínio encontra-se umbilicalmente atrelada às obrigações principais, nos processos de nºs 10166.006486/2011-11 e 10166.006482/2011-33, ambos constantes “do acervo da Divida Ativa da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional – 1ª Região – vide f. 807 e 1435, respectivamente, nos autos do processo de nº 10166.013003/2008-30. Peço licença colacionar informações importantes acerca do deslinde das obrigações principais: Processo nº 10166.006486/2011-11 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIREITO ADQUIRIDO AO CEAS. ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPROCEDÊNCIA. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado (art.4.58 da CLT). LANÇAMENTO PROCEDENTE. – f. 618 do processo de nº 10166.013003/2008-30; sublinhas deste voto. Transcorrido o prazo para apresentação de recurso à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CAJ/CRPS, sem que o mesmo tenha sido impetrado, e sem que no mesmo prazo tenha havido pagamento ou parcelamento do lançamento/autuação, lavro o presente TERMO, devendo o processo permanecer no órgão circunscricionante pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, após o qual, na falta de regularização, será encaminhado à Procuradoria para fins de inscrição do débito em Divida Ativa. – f. 696 do processo de nº 10166.013003/2008-30; sublinhas deste voto. 1. Ciente. 2. Considerando que a empresa não regularizou seu débito até a presente data, providenciamos o seu encaminhamento a Procuradoria. 3. Esclarecemos que a inclusão no CAD1N deverá ser promovida pela Procuradoria. 4. Encaminhe-se ao Serviço da Divida Ativa (23.201.4), em prosseguimento. – f. 699 do processo de nº 10166.013003/2008-30; sublinhas deste voto. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013013/2008-75 Processo nº 10166.006482/2011-33 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RELIGIOSOS. DIREITO ADQUIRIDO AO CEAS. ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPROCEDÊNCIA. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado (art.4.58 da CLT). LANÇAMENTO PROCEDENTE. (f. 1175) Transcorrido o prazo para apresentação de recurso à Camara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CAJ/CRPS, sem que o mesmo tenha sido impetrado, e sem que no mesmo prazo tenha havido pagamento ou parcelamento do lançamento/autuação, lavro o presente TERMO, devendo o processo permanecer no órgão circunscricionante pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, após o qual, na falta de regularização, será encaminhado à Procuradoria para fins de inscrição do débito em Divida Ativa. – f. 1378 1. Ciente. 2. Considerando que a empresa não regularizou seu débito até a presente data, providenciamos o seu encaminhamento a Procuradoria. 3. Esclarecemos que a inclusão no CAD1N deverá ser promovida pela Procuradoria. 4. Encaminhe-se ao Serviço da Divida Ativa (23.201.4), em prosseguimento. (f. 1381) Mantidas as exigências nos autos das obrigações principais, permanece incólume a multa aplicada. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto preliminar de ilegitimidade passiva, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013013/2008-75 Fl. 403DF CARF MF Original

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9952146 #
Numero do processo: 10980.916785/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/09/2007 VENDA DE SUCATAS. INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3402-010.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 67 85 /2 01 1- 62 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916785/2011-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-067.672, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a repetir as alegações sobre a legitimidade da exclusão das receitas decorrentes da venda de sucatas, oriundas de sobras de seu processo industrial, da base de Cálculo das contribuições do PIS/COFINS. Também alega que a atividade econômica de venda de sucata não consta de seu Contrato Social, logo, não poderia prosperar a inclusão destas receitas na base de cálculo do PIS/COFINS. Cita jurisprudência do CARF. Por fim, formaliza o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que conheça, julgue e dê provimento, a fim de reconhecer a exclusão dos valores recebidos a título da venda de sucata do conceito de faturamento, e consequentemente homologando a compensação requerida também quanto a estes valores.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Superadas todas as demais questões, conforme relatadas acima, por já terem sido objeto de julgamento, nos termos do Acórdão CARF nº 3402-003.723, e não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, consideram-se não impugnadas, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, concentremo-nos apenas no que diz respeito às considerações da Autoridade Julgadora de Primeira Instância sobre a inclusão de receitas decorrentes da venda de sucatas na base de cálculo da COFINS. A demanda inicial da Recorrente referia-se a compensação de débitos para com a Fazenda Nacional, pelo reconhecimento de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, realizados em razão da aplicação do § 1º, do Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916785/2011-62 artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo para a COFINS, alterando as disposições da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. A ampliação da incidência do conceito de faturamento, definido pela Lei Complementar nº 70/1991, como sendo “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, para passar a incidir sobre todas as receitas do contribuinte decorrente de Lei Ordinária é a motivação para a alegação de ilegalidade da Lei nº 9.178/1998, neste aspecto. Tendo em vista os pagamentos realizados pela Recorrente, e considerando o acréscimo indevido de receitas outras que não aquelas abarcadas pelo conceito de faturamento da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a Recorrente recalculou seus débitos de COFINS, e apresentou o referido pedido de compensação. Ocorre que em cumprimento à decisão proferida no Acórdão nº 3402-003.723 pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, o processo retornou a Autoridade Preparadora, e esta diligenciou para apurar a liquidez e certeza do crédito pretendido pela Recorrente, onde encontrou no cálculo apresentado a exclusão, além de receitas financeiras, das receitas com venda de sucatas, o que considerou incompatível com a descrição da base de cálculo da COFINS. Vejamos, a LC nº 70/1991, em seu artigo 2º, caput, assim define a base de cálculo da COFINS: “Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”(grifo nosso) A decisão de inconstitucionalidade decorreu do fato de que a Lei nº 9.718/2002 ampliou o conceito de receita bruta como o resultado das operações comerciais da empresa, para abarcar também qualquer outra receita, desvirtuando o conceito de receita bruta, usualmente associado ao faturamento. Assim, as receitas financeiras não são consideradas como receita bruta para uma empresa comercial ou industrial, no que diz respeito à aplicação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 70/1991. A questão então gira em torno da afirmação da Recorrente que a venda de sucata decorrente de seu processo produtivo não pode ser considerada como parte do faturamento, receita bruta, na medida que não consta de seu contrato social, ou mesmo dos seus objetivos comerciais comercializar sucata, sendo a referida operação recorrente e incidental das sobras de seu processo produtivo e do seu aproveitamento econômico para reciclagem. No entanto, o conceito de mercadoria não está sujeito à sua adequação ao contrato social, ou aos objetivos comerciais da pessoa jurídica que a comercializa, mas sim do fato de que se trata de um bem objeto de comércio regular. Assim, encontramos melhor explicado nos ensinamentos do ilustre Sacha Calmon Navarro Coêlho, em seu livro “Curso de Direito Tributário Brasileiro (pp. 354-355)”, que tomamos a liberdade de reproduzir abaixo: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916785/2011-62 “Questão da maior importância, outrossim, radica na conceituação do termo mercadoria, tendo em vista que é esta, por força do comando constitucional, o objeto da operação de circulação. Pontifica Paulo de Barros Carvalho sobre a expressão: “A natureza mercantil do produto não está, absolutamente, entre os requisitos que lhe são intrínsecos, mas na destinação que se lhe dê. É mercadoria a caneta exposta à venda entre outras adquiridas para esse fim. Não o será aquela que mantenho em meu bolso e se destina a meu uso pessoal. Não se operou a menor modificação na índole do objeto referido. Apenas sua destinação veio a conferir- lhe atributos de mercadorias.” Tradicionalmente se afirma, de maneira sintética, que mercadoria é a coisa móvel destinada à mercancia. Mas o que tal afirmação representa? Significa que, para que determinado bem seja tido por mercadoria e, assim, seja alvo do imposto, imperioso se faz que ele possua finalidade comercial. Não se indigne o leitor, pois, embora estejamos, a princípio, diante de mais um conceito aberto, podemos preenche-lo a partir do art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir, que versa sobre a definição de contribuinte do ICMS. Transcreve-se o dispositivo: “Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.” Destarte, a Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece as normas gerais em matéria de ICMS, ainda que não explicitamente, estabeleceu os requisitos para que se verifique a existência ou ausência de intuito comercial em determinada operação: 1) ou ela é mero exemplar de operações que se dão com frequência; 2) ou ela, embora singular no tempo, envolve considerável montante de produtos. Eis então que, enquadrando-se certo negócio em uma ou até mesmo em ambas as hipóteses legais, poder-se-á dizer, com segurança, que se reveste de finalidade comercial e, logo, que seu objeto é mercadoria e que, nesses termos, cabível a cobrança do imposto pelo Estado.”(grifo nosso) A Recorrente esclarece em seus recursos, que adquire chapas metálicas para manufatura dos produtos de sua linha comercial, e que serão posteriormente vendidos, restando partes destas peças metálicas não utilizadas no seu processo industrial e que são comercializadas como sucatas. Sendo esta sucata resultado do próprio processo industrial, e comercializada de forma frequente pela Recorrente, a mesma reveste-se da condição de mercadoria, independente do contrato social do vendedor, e assim a receita decorrente de sua venda deve de fato ser considerada como parte da receita bruta e parte da base de cálculo da COFINS. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916785/2011-62 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Original

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4577342 #
Numero do processo: 11030.900193/2008-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO REALIZADA. Uma vez comprovada a certeza e liquidez do crédito informado na DComp, homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DATA DA ENTREGA DA DCOMP. TERMO FINAL. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos devem acrescidos de multa e juros moratórios, na forma da legislação vigente, até a data da entrega da DComp. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF NÃO COMPROVADO COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. No âmbito do processo de compensação, é do sujeito passivo, na condição de autor e beneficiário do procedimento compensatório, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito compensado. 2. Por não configurar cerceamento do direito defesa nem violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que mantém a não homologação da compensação, por inexistência de crédito, em decorrência da ausência de provas adequadas quanto ao erro de preenchimento da DCTF retificada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.194
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para (i) reconhecer o valor integral do crédito informado; (ii) homologar a compensação dos débitos até o limite do valor do crédito reconhecido; e (iii) manter a cobrança das multas de mora exigidas.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO REALIZADA. Uma vez comprovada a certeza e liquidez do crédito informado na DComp, homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DATA DA ENTREGA DA DCOMP. TERMO FINAL. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos devem acrescidos de multa e juros moratórios, na forma da legislação vigente, até a data da entrega da DComp. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF NÃO COMPROVADO COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. No âmbito do processo de compensação, é do sujeito passivo, na condição de autor e beneficiário do procedimento compensatório, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito compensado. 2. Por não configurar cerceamento do direito defesa nem violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não é Fl. 57DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 passível de nulidade a decisão de primeira instância que mantém a não homologação da compensação, por inexistência de crédito, em decorrência da ausência de provas adequadas quanto ao erro de preenchimento da DCTF retificada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para (i) reconhecer o valor integral do crédito informado; (ii) homologar a compensação dos débitos até o limite do valor do crédito reconhecido; e (iii) manter a cobrança das multas de mora exigidas. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão proferido pelos membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.900193/2008-25 Acórdão n.º 3802-001.194 S3-TE02 Fl. 21 3 para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro grau, peço licença para transcrever o relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 25/06/2004, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de Cofins referente a pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 20.620,94, recolhido através de DARF em 14/06/2002. A Unidade de Origem, através de despacho decisório eletrônico (fl. 04), considerou “homologada parcialmente” a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido parcialmente utilizado na quitação de débito da empresa. A interessada postou, tempestivamente, em 05/06/2009 (fl.30), manifestação de inconformidade (fls. 07/10), alegando em síntese que a homologação parcial da compensação declarada se deve às inconsistências na apresentação de suas DCTF e PER/DCOMP. Ao final, solicita o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade para homologação integral da compensação declarada. Em 29/06/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 29/07/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que alegou a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito defesa, com base no argumento que, se o processo não estava suficientemente instruído, cabia ao Órgão de Julgamento a quo, de ofício, determinar a intimação da Recorrente com vistas à complementação da instrução probatória. Em 09/11/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de março de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro, em conformidade com o disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme delineado no relatório precedente, a Turma de Julgamento de primeira instância manteve o Despacho Decisório não homologatório da compensação em apreço, sob o argumento de que a Interessada não havia comprovado o alegado erro no preenchimento da DCTF, com documentação contábil e fiscal hábil e idônea. Por sua vez, no presente Recurso, alegou a Recorrente a nulidade do referida decisão, por suposto cerceamento do direito defesa e consequente violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/1988, com respaldo no argumento de que, se antes de proceder o julgamento, o processo não se encontrava suficientemente instruído, segundo explicitado na decisão vergastada, cabia ao Órgão julgador, de ofício, determinar a intimação da Recorrente, para complementar a instrução probatória, ao invés de julgá-lo com tal deficiência de instrução. I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não merece acolhimento o pedido de nulidade em destaque, pois, no meu entendimento, não ficou caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa, nem tampouco a suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. De fato, compulsando os autos, observa-se que a Interessada exerceu, sem qualquer óbice, tanto o contraditório como direito de defesa que lhe era assegurado, em perfeita consonância com o disposto nos §§ 9º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a nova redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Além disso, o fato de a decisão vergastada ter mantido a não homologação da compensação, por ausência de provas, no meu entendimento, não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, era a Recorrente quem tinha o dever de apresentar a instrução probatória adequada, com vistas à comprovação do alegado direito creditório. Não se pode olvidar que, no âmbito do processo compensação, por força do disposto no art. 170 do CTN, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, é do sujeito passivo, na condição de titular da pretensão, o ônus de provar o fato constitutivo atinente ao direito creditório compensado, ou seja, que é detentor do crédito certo e líquido relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. II – DO MÉRITO No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação do erro de preenchimento da DCTF retificadora alegado pela Recorrente, por meio de Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.900193/2008-25 Acórdão n.º 3802-001.194 S3-TE02 Fl. 22 5 documentação contábil e fiscal hábil e idônea, conforme argumento aduzido pela Turma de Julgamento a quo. Do erro no preenchimento da DCTF e a necessidade de prova documental adequada. Não procede o motivo suscitado pelo Colegiado julgador a quo, pois, no meu entendimento, a comprovação dos erros de preenchimento da DCTF retificadora do 4º trimestre de 2002 (fls. 23/26) prescinde da apresentação das mencionadas provas documentais. De fato, compulsando as DCTF retificadoras colacionadas aos autos, verifica- se que, na DCTF retificadora do 4º trimestre de 2002 (fls. 23/26), (i) a parcela do débito da Cofins do mês de outubro de 2002, no valor de R$ 5.380,32, foi corretamente vinculada a presente DComp, enquanto que, (ii) a parcela do débito da Cofins do mês de novembro de 2002, no valor de R$ 16.660,50, foi equivocadamente informado como pagamento, ao invés de compensação vinculada à presente DComp. Em decorrência do citado equívoco, após análise do crédito compensado, o sistema de processamento eletrônico de dados apurou que a parcela do crédito compensado, no valor de R$ 16.660,50, havia sido utilizada no pagamento do débito do mês de novembro 2002, conforme explicitado no Despacho Decisório (fls. 04/06) colacionado aos autos. Dessa forma, resta evidenciado que o valor alocado ao referido pagamento corresponde ao mesmo valor objeto da presente DComp, resultando na quitação em duplicidade do mesmo débito, mediante pagamento e compensação simultâneos. Assim, uma vez demonstrado que a parcela do crédito não reconhecida pelo titular da Unidade da Receita Federal de origem, no valor de R$ 16.660,50, decorreu de mero erro no preenchimento da DCTF retificadora do 4º trimestre de 2002, sou favorável ao restabelecimento do valor total do crédito glosado. É oportuno ainda esclarecer que, segundo o questionado Despacho Decisório, o processamento eletrônico realizado pela própria Administração Tributária confirmou a existência do pagamento maior da Cofins do mês de agosto de 2002, no valor de R$ 20.620,67, que foi utilizada, por equívoco, parte no pagamento do débito da Cofins do mês de novembro de 2002 (R$ 16.660,50), conforme precedentemente demonstrado, remanescendo disponível para compensação o saldo de R$ 3.960,44. Dessa forma, uma vez demonstrado o mencionado equívoco, estou convencido que a Recorrente faz jus à compensação da totalidade do crédito informado na presente DComp, no valor de R$ 20.620,67, proveniente do pagamento a maior da Cofins do mês de maio de 2002 (fls. 27/29). Das multas de mora cobradas. A partir de 01/10/2002, data da vigência do art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), as formas de compensação anteriores, de iniciativa do sujeito passivo, foram substituídas pela autocompensação declarada, efetuada somente com a entrega da Declaração de Compensação (DComp), contendo Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 informações sobre os créditos utilizados e respectivo débitos compensados, com o efeito extintivo do crédito tributário, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Em complementação ao novo regramento legal, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 210; de 30 de setembro de 2002, que determinava, no seu artigo 28, inciso I, que, no caso de crédito passível de restituição, a compensação seria efetuada na data do pagamento indevido ou a maior. Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003, vigente a partir de 28 de maio de 2003, que alterou a redação do art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, determinando que os créditos seriam acrescidos dos juros compensatórios e os débitos sofreriam a incidência dos acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Esta determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 36 1 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. A finalidade desse breve relato, foi esclarecer que, a partir da vigência da nova sistemática de compensação, a compensação de iniciativa do sujeito passivo somente se efetiva mediante a entrega da DComp, não tendo qualquer relevância, para tal fim, a simples informação na DCTF da vinculação do crédito compensado. No caso em tela, a presente DComp foi transmitida em 25/06/2004, logo, em conformidade com a legislação em vigor, os débitos da Cofins dos meses de outubro e novembro de 2002, nela declarados e vencidos, respectivamente, nos dias 14/11/2002 e 13/12/2002, além dos juros moratórios, também devem ser acrescidos das respectivas multa de mora, o que não ocorreu no presente procedimento compensatório. Assim, em decorrência de tal omissão, na efetivação da compensação em tela, além do valor do principal e dos juros moratórios, os débitos compensados deverão ser acrescidos dos respectivos valores das multas moratória devidos em 25/06/2004, data da entrega da presente DComp. Da conclusão. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para (i) reconhecer o valor integral do crédito informado; (ii) homologar a compensação dos 1 "Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica". Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.900193/2008-25 Acórdão n.º 3802-001.194 S3-TE02 Fl. 23 7 débitos até o limite do valor do crédito reconhecido; e (iii) manter a cobrança das multas de mora exigidas. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10882.902848/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-005.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição (Per) acompanhado de declarações de compensação (Dcomp’s) em que o contribuinte compensou débitos próprios com créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ no valor original de R$ 50.194.693,60, referente ao ano- calendário 2010. 2. Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas em razão da insuficiência de crédito, o que decorreu da não homologação de compensações de estimativas apuradas no período 01/2010 a 11/20010. Assim, do montante pleiteado de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2007, de R$ 50.194.693,60, em valor original, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 48 /2 01 5- 35 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.918 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902848/2015-35 reconheceu-se R$ 47.243.365,01. Em discussão, portanto a diferença de R$ 2.951.328,59 (e-fls. 186-188). 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, fazer jus ao direito creditório integral porquanto as estimativas compensadas e não homologadas são objetos de cobranças decorrentes do Processo Administrativo nº 10882.900767/2014-10, de modo que a não homologação daquelas compensações não pode ser invocada para negar o saldo negativo indicado nestes autos, sob pena de cobrança em duplicidade. Requereu ainda o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido processo. 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 222): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2011 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, somente quando comprovada a sua extinção mediante pagamento ou compensação homologada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2011 DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente fica caracterizada a duplicidade de cobrança se houver coincidência entre os tributos, períodos de apurações e valores, o que não ocorre no presente caso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Os débitos cujas compensações não foram homologadas somente permanecem com a exigibilidade suspensa enquanto estiver presente qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN (lei nº 5.172/66). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de primeira instância em 29/09/2016, a recorrente interpôs recurso voluntário em 25/10/2016, e reitera, em síntese, as alegações de primeira instância (e-fls. 238 e seg.). 6. É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.918 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902848/2015-35 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 8. Cinge-se a controvérsia à não homologação de compensações de estimativas no montante de R$ 2.951.328,59, as quais compõem o saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2010, no valor original pleiteado de R$ 50.194.693,60, cujo montante de R$ 47.243.365,01, fora reconhecido pelo Despacho Decisório. 9. O saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2010 é composto de imposto renda retido na fonte (R$ 47.243.365,01), o qual fora confirmado; estimativas relativas ao período 01/2010 a 11/2010, compensadas com saldo negativo de períodos anteriores em relação às quais não se confirmou o montante de R$ 2.951.328,59 (e-fls. 187-188): Período de apuração da estimativa compensada Nº do Processo/Nº da DCOMP Valor da Estimativa Compensada PER/DCOMP Valor confirmado Valor não confirmado Justificativa jan/10 38938.41812.250210.1.3.02-9009 201.417,01 0,00 201.417,01 Compensação não confirmada fev/10 36996.79168.260310.1.3.02-0252 176.028,37 0,00 176.028,37 Compensação não confirmada mar/10 38798.84286.280410.1.3.02-1939 306.533,75 0,00 306.533,75 Compensação não confirmada abr/10 37263.52719.240510.1.3.02-9151 326.923,14 0,00 326.923,14 Compensação não confirmada mai/10 11586.66319.290610.1.3.02-8353 205.328,48 0,00 205.328,48 Compensação não confirmada jun/10 07677.38664.280710.1.3.02-4732 587.116,83 0,00 587.116,83 Compensação não confirmada jul/10 24172.63186.300810.1.3.02-2538 228.530,83 0,00 228.530,83 Compensação não confirmada ago/10 15060.25986.280910.1.3.02-5304 240.525,03 0,00 240.525,03 Compensação não confirmada set/10 35339.05640.261010.1.3.02-3058 237.824,81 0,00 237.824,81 Compensação não confirmada out/10 34366.75267.291110.1.3.02-0336 224.046,86 0,00 224.046,86 Compensação não confirmada nov/10 12749.19977.291210.1.3.02-9835 217.053,48 0,00 217.053,48 Compensação não confirmada 2.951.328,59 0,00 2.951.328,59 Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Total 10. A decisão recorrida, assentou em síntese que “não é possível “antecipar” as estimativas de IRPJ sob litígio, mediante suas utilizações na composição do saldo negativo do ano em comento, ainda que ao final do curso do processo nº 10882.900767/2014-10, o contribuinte venha a recolher aquelas estimativas ou mesmo obter sucesso em seus recursos, pois nesse caso estaria ocorrendo um verdadeiro “financiamento” ao contribuinte”. 11. A recorrente pleiteia, na essência, a homologação integral das compensações, ao argumento de que as estimativas não compensadas já são objetos de cobranças decorrentes do Processo Administrativo n° 10882.900767/2014-10. Com efeito, a não homologação daquelas compensações não pode impedir a compensação nestes autos, sob pena de cobrança em duplicidade. 12. A controvérsia em análise não demanda maiores digressões porquanto, nos termos do Parecer Cosit nº 2, de 2018 e da Súmula Carf nº 177, as estimativas declaradas em Dcomp integram o saldo negativo de IRPJ/CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.918 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902848/2015-35 homologação. Veja-se: Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. [...] No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativa deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifo nosso) Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. 13. Nestes termos, a decisão recorrida deve ser reformada e a parcela glosada de estimativa mensal apurada nos meses 01/2010 a 11/2010, declarada em Dcomp (e-fls. 188), deve compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2010, o que resulta no reconhecimento adicional de direito creditório neste período no valor de R$ 2.951.328,59. Conclusão 14. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o saldo negativo de IRPJ adicional, referente ao ano-calendário 2010, no valor original de R$2.951.328,59 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 274DF CARF MF Original

score : 1.0
4618049 #
Numero do processo: 10845.003450/2004-16
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1999 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada de Inatividade, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.084
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 13826.000141/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000141/2008­26  Recurso nº  159231  Resolução nº  2301­000.148  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LOJÃO DAS BATERIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000141/2008­26  Resolução n.º 2301­000.148  S2­C3T1  Fl. 2          2 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  LOJÃO  DAS  BATERIAS  LTDA.,  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação, pelo não cumprimento de obrigações acessórias no período de 1/1999 a 12/2005.  2.  A  ementa  do  julgamento  a  quo  restou  vazada  nos  termos  que  cabe  transcrever abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/01/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração  de  obrigação  acessória  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA.  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  ou  da  data em que houver anulado, por vício formal, a constituição de  crédito anteriormente efetuada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve,  obrigatoriamente,  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado,  não  sendo  o  fórum  administrativo próprio para albergar discussões dessa ordem.  MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO.  A  multa  aplicada  em  Auto  de  Infração  é  penalidade  administrativa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  possui previsão legal e não se confunde com multa de mora, nem  sobre ela incidem juros ou correção monetária, no momento de  sua lavratura.  Autuação Procedente.  Lançamento Procedente”  3. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  a) erro quando do cadastramento  ao preencher  a Ficha Cadastral  da Pessoa  Jurídica (FCPJ), não fazendo constar a inclusão no SIMPLES – código 301;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000141/2008­26  Resolução n.º 2301­000.148  S2­C3T1  Fl. 3          3 b)  que  desde  a  sua  constituição  em  11/1997,  a  empresa  recolhe  todos  os  tributos pela  forma constante da  legislação do SIMPLES, motivo pelo qual  requer  a  inclusão  no  sistema  de  forma  retroativa,  com  base  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 16/2002, bem como o parecer COSIT nº  60/1999;  c) a declaração de nulidade do lançamento, haja visto o regime diferenciado  de tributação do Simples não abarca as contribuições constantes da presente  notificação fiscal;  d)  a  extinção  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  à  competência de 1998 a 2002 pelo instituto da decadência.  4.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000141/2008­26  Resolução n.º 2301­000.148  S2­C3T1  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2. Antes  de  adentrar  ao  exame  das  questões  recursais  de mérito  trazidas  pelo  recorrente,  faz­se  necessária  a  realização  de  diligência  para  trazer  aos  autos  informações  adicionais sobre a demanda administrativa.  3. Segundo consta dos autos, ff. 205/206, a recorrente apresentou documento da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília, que atesta o seu cadastramento retroativo  ao Simples a data de 19/11/2007, nos seguintes termos:  “O Chefe da SACAT/DRF/MRA, no uso das atribuições que  lhe confere o inciso XII do artigo 4º da Portaria DRF/MRA  nº 72, de 11 de maio de 2007 e  inciso  II,  do artigo 238 do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de  2007,  com  base  no  parecer  exarado  pelo  Auditor­Fiscal  responsável pela análise, que aprova, decide:  ­  AUTORIZAR:  com  observância  na  Nota  Técnica  CORAT/CODAC/DIPEJ/nº  44/2004,  o  enquadramento  da  empresa no SIMPLES, com efeito retroativo a 19/11/1997;  ­ Determinar que a SACAT/DRF/MRA faça refletir os efeitos  da presente decisão nos sistemas informatizados da RFB;  (...) (grifo nosso)”  4. E considerando que o documento foi juntado pelo próprio contribuinte não é o  original e nem está autenticado, necessária se faz a manifestação do Fisco.  5.  Imperiosa  se  torna  intervenção,  haja  vista  que,  o  processo  administrativo  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Nele,  os  particulares  intervêm na produção das provas, e no exercício de um direito; o procedimento é conduzido  pela  Administração  Fiscal,  que  enverga  as  roupagens  de  órgão  judicante;  desenvolve­se  segundo um princípio contraditório e culmina com a prática de um ato estritamente vinculado,  o qual traduzirá um juízo subjuntivo de aplicação da lei à verdade fática que se lhe impõe.  6. Assim, a limitação trazida pelo art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, à  atividade  probatória  do  contribuinte,  tem  sido  polêmica,  eis  que,  ao  se  levar,  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  este  diploma,  estar­se­ia  mitigando  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000141/2008­26  Resolução n.º 2301­000.148  S2­C3T1  Fl. 5          5 aplicação de um dos princípios mais caro ao processo administrativo, qual seja, o da verdade  material.  7.  Feitas  essas  considerações,  o  meu  voto  é  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para que o fisco traga ao processo informações conclusivas acerca do  documento juntado as ff. 202/204, objeto do processo ora em discussão, inclusive confirme o  resultado do julgamento por intermédio de pesquisa em seu banco de dados, e, observando o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  fica  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  para  que  a  empresa se manifeste sobre o seu resultado.  CONCLUSÃO  8. Assim, converto o julgamento em diligência nos termos acima expostos.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4832005 #
Numero do processo: 12045.000135/2007-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 12/05/2005 Ementa:AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV, e § 6º, da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Brasilia O, / O'. Liã2e_ .49E CCO2/COS Fls. 314 Rosilen ires Soam Mat. 1198377 MINISTERIO DA FAZENDA ....---.:;-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i..zg,,,,,f:•• QUINTA CÂMARA-, .- Processo n° 12045.000135/2007-12 .„,,toutntes Recurso n° 141.372 Voluntário como, o vrtia Ur tio so do•Snone4no ts P 1. Matéria Auto de Infração namea cir"1 n re Rota 4Pg- Acórdão n° 205-00.061 Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente UNIMED ENCOSTA DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA Recorrida DRP em PORTO ALEGRE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador 12/05/2005 Ementa:AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. • ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFTP), os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV, e § 6°, da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aproyado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado. ( \ il I t\1 11 _I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. __ Processo o. 12045.000135,2007-12 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.061 Fls. 315 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. flf\ k 1‘, 1w014401r.411 JuLI I :e-a • VIEIRA GOMES X . Presidénté R LO OLIVEIRA Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brunia, a 4 , , am_ Rosile • Soares Min. Si 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. _ Processo rt, 12045.000135/2007-12 CCO2CO5~ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSão n.• 205-00.061 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 316 ~ela, ,24 Do0 Relatório Rosilene es Soares Mat. Sul 1198377 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Porto Alegre/RS (DRP), Decisão-Notificação (DN) 19.401.4/0359/2006, fls. 0163 a 0166, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, lavrada em 20/07/2005. Segundo a fiscalização, a autuação foi lavrada devido a recorrente ter apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, e parágrafo 6°, acrescido pela Lei 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4 0, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração (RF), fl. 011, todos detalhados e claros no RF e em anexo elaborado, fl. 013. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 016 a 0161. Após análise, a DRP emitiu a DN citada, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0178 a 0284. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que corrigiu as faltas que motivaram a infração e que possui todas as características exigidas pela legislação para que a multa seja relevada. Para tanto, a recorrente anexa documentos comprobatórios com os carimbos de recebimento da Caixa Econômica Federal (CEF), que comprovariam a entrega das GFIP corrigidas. Assim, a recorrente solicita o provimento do recurso, para que seja relevada a multa aplicada. Em suas contra-razões, fls. 0295 a 0297, em síntese, a DRP manifestou-se pela procedência da autuação. Em Decisório proferido, 000059, de 27/02/2007, fls. 0299 e 0300, os membros da Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social • RPS), por unanimidade, converteram o Julgamento em diligência, de acordo com o voto d lator e sua fundamentação. Por solicitação do Decisório citado, a DRP oficiou junta à CE , . 0303, a fim de que a mesma se manifestasse quanto à autenticidade dos formulários. _ Processo n! 12045.000135/2007-12 CCO2/05 AcOrdo it.• 205-00.061 Fls. 317 Em resposta, fl. 0309, a CÉF informou que os formulários são verdadeiros e que, por motivos ignorados, os formulários não foram processados pelo órgão competente da CEF, à época da solicitação do registro dos documentos pelo contribuinte. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 102_ 2o07- Rem ires Soares Mat. Sije 1198377 •41 — - Processo n.°12045.000135/2007 .12 MF - SEGUNDO CONSELhO Dl CONTRIBUINTES CCO2/COS Acórdio n.• 205-00.061 CONFERE COM O OP.IGINAL Fls. 318 Bruna, 01-11 / I (3200- Ale / Rosile frija Voto Mat. 7 198377 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Do Mérito A recorrente busca a relevação da multa, devido, segundo ela, a possibilidade legal para que essa relevação ocorra. A possibilidade de relevação encontra respaldo na legislação abaixo. Decreto 3.048/99: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 12 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 22 0 disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. § 32 A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. Na análise dos documentos que comprovariam a correção, verificamos que há um equivoco no preenchimento dos mesmos. Os campos que identificariam o "Recolhimento/Declaração", de pree • dmento obrigatório para a identificação do documento a ser corrigido, não foram preenchi' Essa determinação, com instruções, encontra-se na Ins • st Normativa INSS/DC 86, de 05 de fevereiro de 2003 (DOU de 25/02/2003), que aprova s ual da GFIP, versão 6.0, e o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD - o elo 3. • Processo n.° 12045.00013512007-12 C077./CO5 Acórdão n.• 205-00.061 Fls. 319 Assim, torna-se impossível a correção do documento original, pois os dados no documento que serviriam para tanto não possibilitam a sua identificação. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 ' 'sd, • CELO OLIVEIRA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &mins. 4 24 4(2- .02007.* R Re es soann Mas t. Siai! 1198377 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.903148/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.380
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 14 8/ 20 18 -4 0 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903148/2018-40 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000214/2007-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/02/1998 Ementa: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENTIDOS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. Para gozo da isenção prevista no artigo 30, VIII da Lei n° 8.212/91 é necessário que a construção atenda ao disposto no artigo 278 do Decreto n° 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.251
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:33:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:33:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:33:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:33:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:33:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:33:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:33:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:33:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:33:07Z; created: 2009-08-06T16:33:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T16:33:07Z; pdf:charsPerPage: 863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:33:07Z | Conteúdo => - - e CCO2/CO5 Fls. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 12045.000214/2007-23 Recurso n° 143.798 Voluntário Matéria Obra de construção civil ,og"5Coo spo ''„eows 0,0/ Acórdão n° 205-00.251 ao G`'`‘c,-,0° I • SOO' o 1), Sessão de 12 de fevereiro de 2008 0. -‘ 015t‘ -(se Recorrente ERLITA RICAS Recorrida DRP - CUIABÁ-MT Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/02/1998 Ementa: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENTIDOS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. Para gozo da isenção prevista no artigo 30, VIII da Lei n° 8.212/91 é necessário que a construção atenda ao disposto no artigo 278 do Decreto n° 3.048/99. Recurso Voluntário Negado st 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, _.,41/ Cl{ / izA laia Sousa Moura „dl Metr. 4295 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 12045.000214/2007-23- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.251 Fls. 44 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Po unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. JULI CES lEIRA GOMES Presiàiite ./a ff(1,rá .1.f. VIEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. _ Processo n.° 12045.000214/2007-23_ - — - — — — — CCO2/CO5 — Acórdão n.° 205-00.251 Fls. 45 Relatório Trata o presente de regularização de obra de pessoa física, fl. 01, cujo Aviso para regularização - ARO foi emitido em 18 de fevereiro de 1998, fl. 02, não tendo havido pagamento pelo contribuinte. Inconformado com a emissão do ARO, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 08 a 12. O pedido constante na impugnação foi indeferido pelo órgão previdenciário, conforme fl. 35; não estando a obra enquadrada nos beneficios fiscais. Inconformada com a decisão proferida pela Receita Previdenciária, foi interposto recurso, conforme fls. 39 a 40. O recorrente alega que não houve prestação de mão- de-obra remunerada. É o Relatório. • - 1\j _ ,. Processo n.° 12045.000214/2007-23 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.251 Fls. 46 ! Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em sendo tempestivo o recurso, fl. 41 e não estando o recorrente obrigado a efetuar o depósito recursal (art. 126, § 1. 0 da Lei n.° 8.213/91), passo, então, ao seu exame. DO MÉRITO: Para não haver incidência de contribuição previdenciária a única previsão para obra realizada por pessoa fisica, é na hipótese do art. 278 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048. São exigências normativas: construção residencial unifamiliar; com área não superior a 70 metros quadrados, destinada a uso próprio, tipo econômico e executada mediante mão-de-obra não assalariada. No presente caso a obra possui área superior a setenta metros quadrados; logo não está amparada pela isenção, sendo devidas as contribuições previdenciárias. Pelo exposto, não merece reparo a decisão do órgão previdenciário. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Para evitar a fluência do prazo decadencial, deve a fiscalização efetuar o imediato lançamento do crédito previdenciário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 /11(14:411)Or ar* , .,:-..-:&-:-.-rA--4.:-, Nii -1-ftvwell t! VIEIRÃ Relator , Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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