Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9962778 #
Numero do processo: 15956.720090/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009, 2010 GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO CALCADA EM NOTA FISCAL INIDÔNEA. Os documentos inidôneos não são suficientes para acobertar o registro da aquisição de insumos, posteriormente escriturados como custos. A falta de comprovação da operação justifica a glosa de custos suportados por notas fiscais reputadas inidôneas. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS. PUBLICIDADE. As evidências da inidoneidade dos documentos fiscais arrolados no Termo de Verificação Fiscal encontram-se encartadas nos próprios autos, sendo descabido cogitar-se da ausência de publicidade de tais elementos de prova. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTIRIA OUTRO SISTEMA INTERNO PARA REGISTRO DE COMPRAS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS BASTANTES PARA SEU DEFERIMENTO. A alegação de que existiram outros sistemas informatizados para registro das aquisições realizadas pela empresa, que comprovariam o efetivo ingresso das mercadorias arroladas nas notas fiscais reputadas inidôneas, não é bastante para infirmar as conclusões da fiscalização, vez que desacompanhada de qualquer elemento de prova. O pedido de perícia, que visaria comprovar a existência de outros sistemas informatizados para registro das aquisições realizadas pela empresa e os respectivos pagamentos aos fornecedores, deve vir acompanhado de elementos mínimos bastantes para demonstrar a necessidade da realização do exame pericial. Ausente qualquer elemento de prova relativo à efetiva existência dos mencionados sistemas informatizados, torna-se despicienda a perícia requerida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à CSLL, naquilo que for cabível, uma vez que ambos os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009, 2010 GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO CALCADA EM NOTA FISCAL INIDÔNEA. Os documentos inidôneos não são suficientes para acobertar o registro da aquisição de insumos, posteriormente escriturados como custos. A falta de comprovação da operação justifica a glosa de custos suportados por notas fiscais reputadas inidôneas. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS. PUBLICIDADE. As evidências da inidoneidade dos documentos fiscais arrolados no Termo de Verificação Fiscal encontram-se encartadas nos próprios autos, sendo descabido cogitar-se da ausência de publicidade de tais elementos de prova. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTIRIA OUTRO SISTEMA INTERNO PARA REGISTRO DE COMPRAS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS BASTANTES PARA SEU DEFERIMENTO. A alegação de que existiram outros sistemas informatizados para registro das aquisições realizadas pela empresa, que comprovariam o efetivo ingresso das mercadorias arroladas nas notas fiscais reputadas inidôneas, não é bastante para infirmar as conclusões da fiscalização, vez que desacompanhada de qualquer elemento de prova. O pedido de perícia, que visaria comprovar a existência de outros sistemas informatizados para registro das aquisições realizadas pela empresa e os respectivos pagamentos aos fornecedores, deve vir acompanhado de elementos mínimos bastantes para demonstrar a necessidade da realização do exame pericial. Ausente qualquer elemento de prova relativo à efetiva existência dos mencionados sistemas informatizados, torna-se despicienda a perícia requerida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à CSLL, naquilo que for cabível, uma vez que ambos os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15956.720090/2014-41

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6887356

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-005.893

nome_arquivo_s : Decisao_15956720090201441.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 15956720090201441_6887356.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023

id : 9962778

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004860633088

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-30T00:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-30T00:12:47Z; Last-Modified: 2023-06-30T00:12:47Z; dcterms:modified: 2023-06-30T00:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-30T00:12:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-30T00:12:47Z; meta:save-date: 2023-06-30T00:12:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-30T00:12:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-30T00:12:47Z; created: 2023-06-30T00:12:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-06-30T00:12:47Z; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-30T00:12:47Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.720090/2014-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.893 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009, 2010 GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO CALCADA EM NOTA FISCAL INIDÔNEA. Os documentos inidôneos não são suficientes para acobertar o registro da aquisição de insumos, posteriormente escriturados como custos. A falta de comprovação da operação justifica a glosa de custos suportados por notas fiscais reputadas inidôneas. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS. PUBLICIDADE. As evidências da inidoneidade dos documentos fiscais arrolados no Termo de Verificação Fiscal encontram-se encartadas nos próprios autos, sendo descabido cogitar-se da ausência de publicidade de tais elementos de prova. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTIRIA OUTRO SISTEMA INTERNO PARA REGISTRO DE COMPRAS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS BASTANTES PARA SEU DEFERIMENTO. A alegação de que existiram outros sistemas informatizados para registro das aquisições realizadas pela empresa, que comprovariam o efetivo ingresso das mercadorias arroladas nas notas fiscais reputadas inidôneas, não é bastante para infirmar as conclusões da fiscalização, vez que desacompanhada de qualquer elemento de prova. O pedido de perícia, que visaria comprovar a existência de outros sistemas informatizados para registro das aquisições realizadas pela empresa e os respectivos pagamentos aos fornecedores, deve vir acompanhado de elementos mínimos bastantes para demonstrar a necessidade da realização do exame pericial. Ausente qualquer elemento de prova relativo à efetiva existência dos mencionados sistemas informatizados, torna-se despicienda a perícia requerida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 90 /2 01 4- 41 Fl. 40343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720090/2014-41 A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à CSLL, naquilo que for cabível, uma vez que ambos os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 40304/40332, contra Acórdão da DRJ, fls. 40278/40297, que julgou improcedente a Impugnação Administrativa, fls. 40220/40235, contra lançamentos e autos de infração, fls. 40.182/40193, referentes à redução de prejuízo fiscal do IPRJ e de redução da base de cálculo negativa de CSLL, lavrados em face da ausência da comprovação de custos nos valores de R$ 11.480.778,03 (onze milhões, quatrocentos e oitenta mil, setecentos e setenta e oito Reais e três centavos) e R$ 6.771.167,03 (seis milhões, setecentos e setenta e um mil, cento e sessenta e sete reais e três centavos), relativos aos anos-calendário de 2008 e 2009, respectivamente e, por sua vez, fundamentados no Termo de Verificação Fiscal e anexos, às fls. 40.158/40.181. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o Relatório do Acórdão impugnado: A fiscalização fez constar que os trabalhos foram motivados nas autuações referentes aos tributos PIS/COFINS (Processo 15956.720368/2013-07) e IPI (Processo 15956.720369/2013-43), relativas ao mesmo período do atual procedimento fiscal, ou seja, anos calendário 2008 e 2009. Aduz a fiscalização que, nesses citados processos administrativos, a fiscalizada utilizou notas fiscais inidôneas, simulando aquisição de insumos, a fim de gerar créditos na entrada de mercadorias. Portanto, no procedimento fiscal em comento, foram analisadas as mesmas notas fiscais que embasaram as lavraturas de PIS/COFINS e IPI. Assevera a fiscalização que, apesar de ter sido regularmente intimado (28/02/2014) e reintimado (27/03/2014 e 17/04/2014) a apresentar diversos documentos e a prestar determinados esclarecimentos, o contribuinte quedou-se inerte. Em que pese a negativa do contribuinte em atender às intimações mencionadas no parágrafo precedente, a fiscalização já se encontrava na posse dos livros e arquivos digitais obtidos em diligência fiscal instaurada sob o Mandado de Procedimento Fiscal Diligência – MPF-D nº. 0810900-2010-00902-4. Na análise das aquisições de insumos realizadas pelo contribuinte nos anos calendário de 2008 e 2009, a fiscalização identificou que reiteradamente haveria a utilização de Fl. 40344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720090/2014-41 “notas frias”, provenientes de empresas de fachada/inidôneas, com a finalidade de aumentar / inflar os custos e, consequentemente, diminuir o lucro. As empresas que teriam emitido as denominadas “notas frias”, nas quais foram empreendidas diligências fiscais para verificar (i) a idoneidade das notas fiscais por ela emitidas, (ii) sua efetiva existência (se não seriam empresas fantasmas), (iii) sua situação cadastral perante o CNPJ e Fazendas Estaduais e (iv) se os insumos, constantes das notas fiscais por ela emitidas, foram efetivamente utilizados no processo produtivo, foram as seguintes: Os resultados dos referidos procedimentos fiscais, relativamente às empresas acima, foram transcritos do “Termo de Descrição Detalhada dos Fatos” constante do Processo de nº 15956.720369/2013-43 (IPI), e nº 15956.720368/2013-07 (PIS/COFINS), e reproduzidos no item 2.5 do Termo de Verificação Fiscal encartado nos autos. (...) A fiscalização, ao analisar os Livros de Entradas de Mercadorias do contribuinte, relativos aos anos-calendário de 2008 e 2009, verificou que não foram dadas entradas às respectivas mercadorias no sistema de controle denominado “Recebimento”, o que comprovaria a impossibilidade de tais aquisições terem sido utilizadas como insumos no processo industrial. Tal situação restou registrada no Termo de Constatação lavrado em 11/12/2013 (fls. 1.248). Em face do quanto apurado no procedimento fiscal, entendeu-se comprovada a inidoneidade das notas fiscais registradas nos livros contábeis e fiscais correspondentes às empresas R. Michetti Representação Comerciais Ltda., Gamble Comércio de Aços e Ferro Ltda., WD2 Comercial Eletrônicos Ltda. ME, SEG-FORTE Comercial Eletrônicos Ltda. ME, LINHAÇO Comércio de Metais, K1 Distribuidora de Produtos de Informática Ltda. e J.O. Lima Comercial Elétrica e Hidráulica, relacionadas nos anexos ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 853 a 878). Logo, imperiosa a glosa dos correspondentes custos lançados na escrituração contábil e fiscal da fiscalizada, tanto em relação ao IRPJ quanto à CSLL, com a consequente qualificação da multa, vez que teria sido comprovada a intenção do contribuinte em cometer fraude em prejuízo do Fisco Federal, evidenciada pelo procedimento de fazer uso de notas fiscais inidôneas e simular os respectivos pagamentos. A fiscalização aduz, por fim, que as notas fiscais inidôneas às fls. 35.779 a 35.785 não foram pagas e sequer escrituradas, vez que o contribuinte limitou-se a registrar contabilmente apenas os créditos relativos aos tributos recuperáveis. Assim, concluiu-se que o principal objetivo do contribuinte era recuperar tributos por meio dos créditos a recuperar de PIS, COFINS, IPI e ICMS. Obviamente, a fiscalização não considerou tais lançamentos contábeis para apurar a glosa dos custos referentes às notas fiscais consideradas inidôneas. Fl. 40345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720090/2014-41 Inconformada, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 40220/40235, conforme também consta no Relatório supramencionado, alegando, em síntese, que: a) O lançamento já estaria fulminado pela decadência, na esteira do entendimento veiculado no REsp nº. 973.733/SC e da Resolução STJ nº. 08/2008; b) O contribuinte teria adquirido os insumos das empresas citadas e teria pago os valores exigidos, bem como teria procedido à devida contabilização, não havendo ilicitude em seus procedimentos. Ademais, frisa-se que o contribuinte não titularizaria poder de polícia para fiscalizar se haveria alguma irregularidade sendo praticada por seus fornecedores. Nesta esteira, seria entendimento pacífico de nossos tribunais (Súmula STJ 509) deter o comerciante, quando adquire mercadoria com nota fiscal, o direito ao aproveitamento dos créditos incidentes sobre a operação, mesmo nos casos em que posteriormente se descubra terem sido as notas fiscais fraudadas pelos fornecedores. Logo, a alegação da fiscalização de que a empresa vendedora encontra-se com situação cadastral irregular (inidônea) não poderia ser imputada ao contribuinte, uma vez que este não cometera nenhuma irregularidade no exercício de suas atividades; c) A impugnante não teria o dever de fiscalizar as condutas realizadas por seus fornecedores, bem como as respectivas regularidades perante o Fisco. Logo, os comunicados fazendários não poderiam produzir efeitos retroativos, sob pena de inversão do sistema jurídico, bem como pelo fato de não se tratar de ato meramente interpretativo. Destaca-se, ainda, que o REsp nº. 1.148.444 veicularia entendimento neste sentido, resguardando o adquirente de boa-fé; d) Os elementos de prova que embasariam a autuação seriam documentos internos emprestados de outros processos, sem nenhuma publicidade e produzidos posteriormente às operações comerciais havidas entre a impugnante e seus fornecedores, não sendo aptos a atingir os administrados, notadamente aqueles que não teriam acompanhado as diligências, vez que tal situação afrontaria os princípios da publicidade e da irretroatividade; e) A afirmação de que as mercadorias supostamente adquiridas das empresas em tese inidôneas não constariam do sistema de controle interno de recebimento da impugnante não guardaria consonância com a realidade, pois a fiscalização não teria diligenciado todas as unidades fabris, não sendo verídica a asserção de que existiria um único sistema de recepção de mercadorias. Logo, seria imperiosa a realização de perícia, a fim de comprovar se efetivamente há um único sistema de recepção de mercadorias nas unidades fabris da impugnante. Seria importante, ainda, também (i) a constatação de que um grande número de insumos era e ainda é enviado diretamente para o campo de trabalho e (ii) a perícia detida das contas da impugnante, para que restem atestados os pagamentos aos vendedores; (...) Finalmente, em sede de impugnação, o contribuinte requereu: a) reconhecimento da perda do direito potestativo de constituir os créditos tributários encartados nos autos, em face da consumação da decadência; b) anulação da autuação, vez que as operações em análise teriam sido todas realizadas nos termos da legislação vigente; c) em caráter eventual, a realização de perícia contábil e financeira. Por outro lado, o Acórdão de primeira instância, fls. 40.278/40297, concluindo na mesma linha da fiscalização, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente a autuação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2009, 2010 GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO CALCADA EM NOTA FISCAL INIDÔNEA. Fl. 40346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720090/2014-41 Os documentos inidôneos não são suficientes para acobertar o registro da aquisição de insumos, posteriormente escriturados como custos. A falta de comprovação da operação justifica a glosa de custos suportados por notas fiscais reputadas inidôneas. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS. PUBLICIDADE. As evidências da inidoneidade dos documentos fiscais arrolados no Termo de Verificação Fiscal encontram-se encartadas nos próprios autos, sendo descabido cogitar- se da ausência de publicidade de tais elementos de prova. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTIRIA OUTRO SISTEMA INTERNO PARA REGISTRO DE COMPRAS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS BASTANTES PARA SEU DEFERIMENTO. A alegação de que existiram outros sistemas informatizados para registro das aquisições realizadas pela empresa, que comprovariam o efetivo ingresso das mercadorias arroladas nas notas fiscais reputadas inidôneas, não é bastante para infirmar as conclusões da fiscalização, vez que desacompanhada de qualquer elemento de prova. O pedido de perícia, que visaria comprovar a existência de outros sistemas informatizados para registro das aquisições realizadas pela empresa e os respectivos pagamentos aos fornecedores, deve vir acompanhado de elementos mínimos bastantes para demonstrar a necessidade da realização do exame pericial. Ausente qualquer elemento de prova relativo à efetiva existência dos mencionados sistemas informatizados, torna-se despicienda a perícia requerida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à CSLL, naquilo que for cabível, uma vez que ambos os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009, 2010 DECADÊNCIA. FRAUDE. TERMOS INICIAL E FINAL. Tendo a fiscalização apurado robustas evidências de que o contribuinte agiu com fraude em relação ao suporte fático da autuação, o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários tem por termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido confeccionado e por termo final o transcurso do lapso de cinco anos. Os lançamentos do IRPJ e da CSLL, apurados em bases anuais, somente podem ser efetuados a partir do término do exercício subsequente ao ano calendário, pois o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido é complexivo e ocorre no átimo de encerramento do período de apuração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls.40304/40332, onde repisa e reforça os argumentos já expostos na impugnação, agora renovados diante do combate ao Acórdão de primeira instância administrativa, sustentando a integral improcedência da autuação, diante dos documentos juntados aos autos e à luz da verdade material. Em síntese, sustenta: a) a inexistência das irregularidades supostamente praticadas pelo contribuinte; b) prejuízo ao contribuinte, em face da declaração de inidoneidade e afronta Fl. 40347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720090/2014-41 aos princípios constitucionais da publicidade e irretroatividade; c) que não houve esforço probatório suficiente para sustentar a autuação, pois lastreados em documentos obtidos de outros processos administrativos; d) que a diligência demandada pela autoridade fiscal não foi suficientemente completa para demonstrar a inidoneidade da aquisição das mercadorias na empresa, já que não constariam no sistema interno da recorrente; e) por isso, entende por necessária a realização da perícia, nesse sentido, mais completa para demonstrar o alegado pelo recorrente, especialmente no tocante a demonstrar “que não há um único sistema de recepção de mercadorias nas unidades fabris da impugnante, mas, isto sim, de outros, conforme cada unidade”; f) o afastamento da multa qualificada. Assim, requer a anulação integral do auto de infração, pois as operações foram todas efetivamente realizadas, nos termos da legislação vigente art. 155, § 2°, I, da CF/88, Súmula 509/STJ e REsp n° 1.148.444 – por sua vez submetida à sistemática do art. 543-C do CPC. Alternativamente, requer, por entender pela improcedência da ação fiscal, por ausência de legalidade e de força probatória, que seja acolhido a peça recursal para, cancelar o auto de infração, por força dos artigos 5ª, incisos LIV e LV, 37, ambos da CF/88, 24, 25, 38, 5, par. 1ª ambos do Decreto n. 7.574/2011, 9° e 10, inciso III, ambos do Decreto n. 70.235/72, 25 da Lei 11.941, e 2º, incisos VII e VIII, e 50, incisos I e II, ambos da Lei 9.784/1999. Ainda, alternativamente, em atendimento ao princípio da eventualidade, pleiteia- se que seja realizada perícia, em homenagem à verdade material, e que seja afastada a qualificação da multa de 150%, para reduzir para 75%. Finalmente, também requer a intimação do patrono para todos os atos processuais. Ademais, registra-se que foi apensado aos autos representação fiscal (15956.720092/2014-30) para fins penais contra o contribuinte, em face das circunstâncias fáticas e jurídicas narradas. Após, os autos vieram para essa Turma recursal para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Examinando os elementos componentes dos autos, constato que a ciência da decisão de primeiro grau efetuou-se por via eletrônica, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, em 12/03/2015, conforme certidão de fls. 40.299: Fl. 40348DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720090/2014-41 A interessada acessou o conteúdo da intimação eletrônica em 16/03/2015: Fl. 40349DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720090/2014-41 Nos termos do art. 23, §2º, III, b, considera-se feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. Assim, considerando-se que o art. 33 do Decreto 70.235/72 estipula prazo de 30 dias para a interposição de recurso voluntário e observando-se ainda que o Recurso Voluntário foi postado em 15/04/2015 (fls. 40333), mostra-se tempestivo o Recurso. Cumpre destacar, inicialmente, que o fato de a administração tributária ampliar o escopo da fiscalização, utilizando-se de documentos já apresentados para o lançamento de outros tributos, como o PIS e a COFINS, em nada macula o processo administrativo tributário decorrente, eis que atende ao princípio da eficiência, bem como os ditames de vinculação do lançamento prescrito no art. 142 do CTN. A Recorrente afirma a impossibilidade de ser responsabilizada pelas supostas infrações cometidas por outras empresas. Fl. 40350DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720090/2014-41 Porém, tal questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar a possibilidade de creditamento de ICMS no caso de notas fiscais declaradas inidôneas: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.148.444/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010.) Note-se que, na ocasião, os ministros do e. STJ entenderam que os efeitos da inidoneidade poderiam ser afastados contra o adquirente de boa-fé, caso demonstrada a Fl. 40351DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720090/2014-41 ocorrência da operação, bem como na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante. No caso concreto, contudo, a Recorrente afirma ter checado as informações existentes nos sítios eletrônicos do SINTEGRA, da RECEITA FEDERAL DO BRASIL e da empresa SERASA. Note-se que somente essa informação já caminha em sentido contrário ao que o Recorrente defende, pois conforme indica o acórdão recorrido e o TVF, tais empresas já estariam em situação irregular desde antes da aquisição dos produtos: R. Michetti Representações Comerciais Ltda. – ME • No domicílio fiscal anterior da empresa, haveria um imóvel residencial, que jamais teria abrigado qualquer empresa. Ademais, no domicílio fiscal atual da empresa, encontrou-se um salão comercial fechado, tendo os vizinhos informado que nada está estabelecido no local; • No Sintegra, a empresa encontra-se na situação “Não Habilitado – Inapto” desde 15 de setembro de 2006, ou seja, em data pretérita às aquisições registradas contabilmente pela Smar Equipamentos Industriais Ltda. Destaca-se que a autuada, após regularmente intimada, não apresentou as notas fiscais supostamente emitidas pela R. Michetti. Gamble Comércio de Aço e Ferro Ltda. – ME • A empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, embora ostente a situação ativa perante a Receita Federal, posto que se encontra neste local um pequeno depósito da empresa Pessa Peças Comércio de Auto Peças Ltda. Ademais, o proprietário desta última empresa confirmou que se encontra no imóvel nos últimos 4 (quatro) anos, sendo que anteriormente funcionaria uma marmoraria no local; • A verificação física do imóvel indica ser este incompatível com a realização das operações indicadas nas notas fiscais emitidas pela Gamble para a autuada; • No Sintegra, a empresa encontra-se na situação “Não Habilitado – Inapto” desde 2 de agosto de 2006, ou seja, em data pretérita às aquisições registradas contabilmente pela Smar Equipamentos Industriais Ltda. Destaca-se que a autuada, após regularmente intimada, não apresentou as notas fiscais supostamente emitidas pela Gamble. WD2 Comercial Eletrônicos Ltda. – ME • A inscrição da empresa em foco foi declarada nula (ADE nº. 53, de 21 de dezembro de 2009), em decorrência de ter sido criada com base em documentos falsos; • No Sintegra, a empresa encontra-se na situação “Não Habilitado – Inapto” desde 23 de setembro de 2006, ou seja, em data pretérita às aquisições registradas contabilmente pela Smar Equipamentos Industriais Ltda. Destaca-se que a autuada, após regularmente intimada, não apresentou as notas fiscais supostamente emitidas pela WD2. K1 Distribuidora de Produtos de Informática Ltda. – ME • A empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, embora ostente a situação ativa perante a Receita Federal. De fato, a numeração indicada no endereço fornecido pela empresa à Receita Federal inexiste; • Em diligência aos órgãos de segurança de Minas Gerais, verificou-se que inexiste registro civil do sócio Raimundo Nicolau dos Santos. Ademais, ambos os sócios (Raimundo Nicolau dos Santos e Marcos Antônio Silva) não constam da base do Tribunal Superior Eleitoral; • No Sintegra, a empresa encontra-se na situação “Não Habilitado – Inapto” desde 11 de abril de 2007, ou seja, em data pretérita às aquisições registradas contabilmente pela Smar Equipamentos Industriais Ltda. Destaca-se que a autuada, após regularmente intimada, não apresentou as notas fiscais supostamente emitidas pela K1 Distribuidora. Fl. 40352DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720090/2014-41 J.O. Lima - Elétrica e Hidráulica – ME • A empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, embora ostente a situação ativa perante a Receita Federal, tendo sido constatado, mediante relato de moradora vizinha ao imóvel, que nos últimos 13 (treze) anos não funcionou nenhuma empresa que vendesse material hidráulico ou elétrico no imóvel; • No endereço do sócio Júlio Oliveira Lima, constatou-se que reside outra pessoa (Agnaldo Roberto Milani) nos últimos 6 (seis) anos. Destaca-se que o sr. Agnaldo afirmou nunca ter visto ou conhecido o sr. Júlio Oliveira Lima; • No Sintegra, a empresa encontra-se na situação “Não Habilitado – Inapto” desde 2 de outubro de 2008, ou seja, em data pretérita às aquisições registradas contabilmente pela Smar Equipamentos Industriais Ltda. no curso do ano-calendário de 2009. Notas fiscais emitidas pela J.O. Lima, apreendidas pela Polícia Federal, foram acostadas aos autos, mediante a competente autorização judicial. Linhaço Comércio de Metais Ltda. • A empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, embora ostente a situação ativa perante a Receita Federal, posto que se encontra neste local a filial da pessoa jurídica Pichu Acessórios para Esquadrias Ltda., estando estabelecida neste endereço nos últimos 3 (três) anos. Ademais, o proprietário desta última empresa confirmou que anteriormente o imóvel ficava fechado e em raras oportunidades teria havido movimentação de pessoas no endereço; • No Sintegra, a empresa encontra-se na situação “Não Habilitado – Inapto” desde 28 de fevereiro de 2007, ou seja, em data pretérita às aquisições registradas contabilmente pela Smar Equipamentos Industriais Ltda. Notas fiscais emitidas pela Linhaço, apreendidas pela Polícia Federal, foram acostadas aos autos, mediante a competente autorização judicial. Seg-Forte Comercial Eletrônicos Ltda. • A inscrição da empresa em foco foi declarada nula (ADE DRF/POR nº. 13, de 22 de maio de 2009), em decorrência de seus sócios não constarem da base do Tribunal Superior Eleitoral e nem na base da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, além de inexistir o registro de nascimento do sócio Rogério Castanheira na cidade de seu suposto nascimento (Paracatu – MG); • No Sintegra, a empresa encontra-se na situação “Não Habilitado – Inapto” desde 16 de maio de 2008, ou seja, em data pretérita às aquisições registradas contabilmente pela Smar Equipamentos Industriais Ltda. Notas fiscais emitidas pela Seg-Forte, apreendidas pela Polícia Federal, foram acostadas aos autos, mediante a competente autorização judicial. Além de todas as irregularidades apuradas nos fornecedores da autuada, a fiscalização ainda apurou que as mercadorias supostamente adquiridas das empresas R. Michetti Representações Comerciais Ltda. – ME, Gamble Comércio de Aço e Ferro Ltda. – ME, WD2 Comercial Eletrônicos Ltda. – ME, Seg-Forte Comercial Eletrônicos Ltda. – ME, Linhaço Comércio de Metais Ltda., K1 Distribuidora de Produtos de Informática Ltda. – ME e J.O. Lima - Elétrica e Hidráulica – ME, não foram registradas no sistema de controle denominado “Recebimento”, evidenciando a impossibilidade de tais mercadorias terem sido utilizadas como insumos no processo industrial da autuada. Com isso, verifica-se que o entendimento do STJ de resguardar os interesses do adquirente de boa-fé não se aplica ao caso concreto, visto que as empresas já demonstravam inaptidão no Sintegra em momento anterior à aquisição e que a Recorrente não demonstrou a efetiva ocorrência das operações. Embora afirme a existência de inúmeros sistemas de recebimento, não apresenta qualquer prova, nem mesmo indiciária neste sentido, o que não justifica o pedido de perícia Fl. 40353DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720090/2014-41 realizada. Assim, nos termos da legislação fiscal, reputo como correta a glosa das despesas não comprovadas. Quanto à alegação de ofensa aos princípios da publicidade e da irretroatividade, entendo não ter havido qualquer prejuízo à recorrente, pois foi parte de todos os processos referidos no presente processo, tendo neles sido devidamente intimada a apresentar esclarecimentos e razões de impugnação. Assim, dada máxima vênia ao entendimento da Recorrente, entendo ter a fiscalização realizado trabalho aprofundado e devidamente embasado, em estrito cumprimento aos requisitos legais e constitucionais. Além disso, peço vênia para transcrever excerto do voto proferido pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, nos autos do Processo Administrativo 15956.720368/2013-07, Acórdão n. 3402-003.092, que analisou o caso concreto no tocante ao PIS e à COFINS, em complemento à minha fundamentação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 GLOSA DE CRÉDITO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Os documentos inidôneos são inaproveitáveis na justificativa de créditos. A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos suportados por notas fiscais reputadas inidôneas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 GLOSA DE CRÉDITO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Os documentos inidôneos são inaproveitáveis na justificativa de créditos. A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos suportados por notas fiscais reputadas inidôneas. Recurso negado. (...) Os fatos vão de encontro ao alegado em sua defesa. Nem essa frágil alegação se sustenta, pois, como relatado, todas as empresas "emitentes" das notas fiscais glosadas, nos respectivos períodos, estavam inaptas junto ao SINTEGRA. O trabalho fiscal, assaz bem fundamentado e provado, mostrou que essas empresas eram inexistentes de fato. Nessa hipótese, resta ultrapassada a questão delas estarem inaptas formalmente, pois provada sua inexistência. Em que pese não tenha tratado o procedimento fiscal em exame de situações de declaração de inaptidão, ou mesmo da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores do interessado, fato é que a pormenorizada e provada descrição da fiscalização sobre as supostas irregularidades nas empresas fornecedoras, demandariam do adquirente/recorrente, na comprovação do direito creditório postulado, demonstração cabal, por meio dos competentes registros contábeis e fiscais, da efetividade de suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas nos seus estabelecimentos, de modo a ensejar a apropriação de créditos/custos pretendida pelo contribuinte. Assim, sem fundamento a alegação de que "os comunicados fazendários não podem projetar efeitos retroativos", pois, independentemente de qualquer ato oficial declaratório de inaptidão, restou provado à saciedade que as empresas "vendedoras" inexistiam de fato, o que prescinde de qualquer declaração. Fl. 40354DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720090/2014-41 Ademais, várias provas foram colhida pela Polícia Federal e compartilhadas com autorização judicial (fls. 1015/1020). Portanto, as provas foram produzidas e processualizadas absolutamente dentro dos moldes do devido processo legal tributário. Assim, refuto o pedido de perícia por absolutamente prescindível e despropositado. E muito menos se trata de prova interna ao Fisco, pois ao tomar ciência do lançamento, teve vários momentos processuais para contradita-lo, o que nunca se deu ao trabalho. (...) Mas disso a recorrente não se desimcumbiu. Não foram apresentados comprovantes de transporte das mercadorias, nem do pagamento a ele relativo. Não há nos autos qualquer comprovação do recebimento ou ingresso dos produtos no estabelecimento da contribuinte. Isto é, conforme explicitado no TVF, tampouco obteve sucesso o Fisco, na procura da comprovação de que as mercadorias teriam sido entregues, e teriam sido feitos os respectivos pagamentos, embora fosse ônus da contribuinte. Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, ela não demonstrou sua boa-fé, pois não comprovou o pagamento nem tampouco o ingresso dos insumos em seu estabelecimento. Tais motivos, a meu ver, são fortes indicativos do acerto da fiscalização, inclusive em relação à aplicação da multa qualificada, em razão da utilização de notas fiscais inidôneas, com o objetivo de diminuir artificialmente a carga fiscal, o que, em minha leitura, evidencia a conduta adicional necessária para caracterizar o dolo apto a atrair a qualificação da multa de ofício. Por fim, deixo de tecer comentários acerca da suposta inconstitucionalidade ou desproporcionalidade do patamar de 150%, bem como sobre violações a princípios constitucionais, pois fugiria ao âmbito do CARF, nos termos da Súmula CARFn. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento, nos termos acima prolatados. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 40355DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720090/2014-41 Fl. 40356DF CARF MF Original

score : 1.0
9962956 #
Numero do processo: 13603.900813/2013-87
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.532
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.529, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.900809/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13603.900813/2013-87

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6887387

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-003.532

nome_arquivo_s : Decisao_13603900813201387.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13603900813201387_6887387.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.529, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.900809/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9962956

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004863778816

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-26T19:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-26T19:19:49Z; Last-Modified: 2023-06-26T19:19:49Z; dcterms:modified: 2023-06-26T19:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-26T19:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-26T19:19:49Z; meta:save-date: 2023-06-26T19:19:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-26T19:19:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-26T19:19:49Z; created: 2023-06-26T19:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-06-26T19:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-26T19:19:49Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.900813/2013-87 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.532 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TEKSID DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.529, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.900809/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS-Pasep/COFINS não-cumulativo, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 81 3/ 20 13 -8 7 Fl. 3582DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900813/2013-87 A Delegacia da Receita Federal emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada na respectiva DCOMP. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de PIS-Pasep/COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. Subsidiariamente, pediu pelo reconhecimento do direito ao crédito sobre tais aquisições/contratações com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. Ainda a título subsidiário, pediu para que seja deferida a realização de diligência. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio O PER/DCOMP nº 15867.88876.140113.1-304-4939, objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para PIS/PASEP apurado em setembro de 2019. Em diligência fiscal realizada em primeira instância, considerou a Fiscalização que bens e serviços indicados pela Contribuinte não se enquadram como insumos, e sim como bens e serviços ativáveis, por isso, devem ser classificados e incluídos na conta do ativo imobilizado, pois são gastos que agregam aos bens permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do empreendimento. Com isso, foi apurado o seguinte resultado: Fl. 3583DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900813/2013-87 Interposta Manifestação de Inconformidade, a 1ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG reconheceu parcialmente o direito creditório, com o seguinte resultado: Conclui-se, portanto, a respeito das glosas descritas no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: (a) Dos Bens utilizados como Insumos:  Devem ser mantidas totalmente as glosas relativas aos bens utilizados como insumos. (b) Dos Serviços utilizados como Insumos:  Devem ser mantidas totalmente as glosas relativas aos serviços utilizados como insumos. (c) Das Deduções Ficha 15B do DACON, Linhas 19 e 23:  Deve ser mantida parcialmente a glosa relativa às deduções lançadas nas Linhas 19 e 23 da Ficha 15B do Dacon, no valor de R$ 4.981,89. Por conseguinte, deverão ser refeitos os DEMONSTRATIVOS DAS GLOSAS, apurando-se o valor do direito creditório relativo ao(s) PER/DCOMP de que trata o presente processo. Conforme atestado em Despacho de fls. 533, o v. Acórdão reconheceu crédito no valor de R$ 6.424,74 (seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dos bens utilizados como insumos A Recorrente atua na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, em duas plantas localizadas na cidade de Betim/MG, onde dispõe de quatro linhas de moldagem para fabricação de peças como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. Em análise aos bens e serviços indicados como insumos para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da COFINS, a DRJ de origem acatou o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 260/269, pelo qual foram mantidas as glosas em razão das seguintes conclusões: i) Impossibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisição de bens (V.1.1), pelo fato de esses não se caracterizarem como insumos, e sim como bens do ativo permanente, por possuírem permanência duradoura, com expectativa de serem utilizados por mais de um ano; Fl. 3584DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900813/2013-87 ii) Impossibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes dos gastos com serviços de reparos, consertos, instalações de partes, peças e equipamentos (V.2), pelo fato de não se tratarem de insumos, mas de serviços aplicados na recuperação e reforma de bens incluídos no ativo imobilizado que aumentam o tempo de vida do bem; e iii) Divergências entre os valores informados como “Outras Deduções” no DACON com os constantes das DIRF’s informadas pelas fontes pagadoras (V.3). Com relação às partes e peças constantes das respectivas Notas Fiscais trazidas aos autos, considerou o ilustre Julgador de primeira instância que: A impossibilidade de se considerar como insumo os bens incluídos no ativo imobilizado não afronta os critérios da essencialidade e relevância para a atividade desenvolvida, uma vez que os créditos relativos a esses bens já estão assegurados pela lei em dispositivo próprio. Nesse cenário, em que pese o enquadramento como insumo das partes e peças de reposição para máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, permanece a ressalva de que, se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VI, c/c com o seu § 1º, inciso III, regulamentados, respectivamente, pelo art. 66, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, e pelo art. 8º, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 404, de 2004. Concluiu a DRJ de origem que“em análise da descrição da função de cada bem, seu local de aplicação e a qual etapa do processo produtivo está vinculado, bem como a descrição do processo industrial da Teksid, por meio da caracterização de todos os setores que o compõem (Laudo Técnico anexo), verifica-se que grande parte dos bens utilizados como insumos são partes e peças de reposição para máquinas, equipamentos ou veículos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, uma vez que essas máquinas, equipamentos ou veículos são utilizados na planta industrial da empresa, em uma ou mais fases da linha de produção (Fornos, Macharia, Linhas de Fabricação e Linhas de Acabamento).” Todavia, com relação aos bens relacionados na Planilha 01 (fls. 258- 259), considerou que não é possível afirmar vida útil inferior a um ano (condição para a sua não imobilização), se mostrando como duráveis e/ou passíveis de utilização por mais de doze meses, e, portanto, tais bens deveriam ter sido capitalizados a fim de servirem de base a depreciações futuras. Com isso, foram mantidas as glosas referentes aos seguintes bens: Fl. 3585DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900813/2013-87 Portanto, entende a DRJ que, uma vez não estar comprovado nos autos que os bens acima não se consomem no processo produtivo em período inferior a um ano, não se tratam de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e da COFINS, devendo ser considerados como imobilizados. Em síntese, os itens considerados como bens do ativo permanente, tratam-se de bombas de motores, bombas, esmelhiradeira pneumática, réguas de apoio, dentre outros, que realmente não se pode assegurar, por simples análise, que são bens com vida útil inferior a doze meses. Por sua vez, adotando os critérios estabelecidos pelo STJ para definição de insumos, defende a Contribuinte que quaisquer bens ou serviços essenciais à consecução de seu objeto social devem ser considerados como insumos para os créditos pleiteados, uma vez que o processo de Fl. 3586DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900813/2013-87 manutenção é destinado a estabelecer e manter o funcionamento dos equipamentos que incorporam o processo produtivo da Recorrente. Esclareceu, ainda, que tem por atividade a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, produzindo em ferro cinzento e nodular de pequenas, médias e grandes dimensões, como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, ponta de eixo, discos e tambores de freio. Consta no v. Acórdão ora recorrido que o processo de produção da empresa é composto de 5 (cinco) fases, iniciando-se pelas etapas de Fornos e Macharia que ocorrem paralelamente: 1) FORNOS - METALURGIA - Processo: fabricar e monitorar o metal. Nesta etapa ocorre o processo de fundição e, após a fusão, o material é transportado para os fornos à indução para correção da composição química e da temperatura do metal. 2) MACHARIA - Processo: fabricar e monitorar produtos machos. Fabricação de moldes de areia e resina que serão utilizados na linha de moldagem das peças fundidas em ferro e alumínio. 3) LINHAS DE FABRICAÇÃO - Processo: fabricar e monitorar moldagens de produtos, vazamento e desmoldagem. 4) LINHAS DE ACABAMENTO - Processo: acabar / monitorar produtos moldados: desrebarbeamento, acabamento e limpeza técnica, e usinagem. 5) EXPEDIÇÃO DO PRODUTO ACABADO - Processo: preparação, expedição e acondicionamento para embarque. Consta no Laudo Técnico a ilustração das seguintes etapas de produção: Fl. 3587DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900813/2013-87 Fl. 3588DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900813/2013-87 Argumenta a Recorrente que a utilização das partes e peças e o desgaste sofrido no processo produtivo da Recorrente de todos os bens listados na Planilha 1 do acórdão recorrido podem ser constatados por meio da análise do Laudo Técnico anexado às fls. 306/351. Vejamos: Fl. 3589DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900813/2013-87 Fl. 3590DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900813/2013-87 Como já mencionado, os bens em referência foram desconsiderados em razão da falta de comprovação de vida útil inferior a um ano, motivo pelo qual foram enquadrados como partes e peças integrantes do ativo imobilizado, passíveis de gerar os crédito pleiteados, desde que sobre o valor dos respectivos encargos de depreciação e amortização, na forma prevista pelo artigo 3º, inciso VI c/c § 1º, inciso III da Lei nº 10.637/2002 1 . Neste mesmo sentido previa o artigo 301 do RIR/99, com a seguinte redação: 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês. Fl. 3591DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900813/2013-87 Art.301.O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15,Lei nº 8.218, de 1991, art. 20,Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, eLei nº 9.249, de 1995, art. 30). §1ºNas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. §2ºSalvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, §1º). Art.346.Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). §1ºSe dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). §2ºOs gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I-aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II-apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III-escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV-escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. Outrossim, a DRJ de origem manteve as glosas igualmente por considerar que não restam comprovadas nos autos as informações e condições necessárias para se apurar o direito creditório pleiteado, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), em relação às notas fiscais relativas aos bens objeto de glosa que deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado. Em razões recursais, justificou a Recorrente que, “em relação aos bens objeto da Planilha 1 do acórdão recorrido, deve ser reconhecido o direito ao crédito utilizado na apuração do PIS da competência de setembro de 2009, por se tratarem de insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente e por não integrarem o seu ativo imobilizado, além do seu desgaste impedir que tenham vida útil superior a um ano”. E, subsidiariamente, argumentou que “ainda que se entenda que esses bens seriam ativáveis, deve-se reconhecer o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês”. Fl. 3592DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900813/2013-87 Em análise dos autos, é possível constatar que a Contribuinte havia argumentado em peça de Manifestação de Inconformidade pela possibilidade de creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que assim dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação de que tais bens teriam vida útil inferior a um ano, considerando a taxa de depreciação legalmente prevista. Dos serviços utilizados como insumos Com relação a contratação de serviços, consta no Laudo Técnico anexado aos autos, que a Recorrente prefere contratar serviços externos, de forma complementar a mão de obra interna, que além de ser insuficiente à demanda de manutenção operacional, não detém a necessária capacidade técnica e know how para realizar certos tipos de trabalho. O i. Julgador de primeira instância entendeu que: De fato, ficou comprovado que os serviços de manutenção foram efetuados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na fabricação de bens ou Fl. 3593DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900813/2013-87 produtos destinados à venda, uma vez que são utilizadas na planta industrial da empresa, em uma ou mais fases da linha de produção (Fornos, Macharia, Linhas de Fabricação e Linhas de Acabamento). Todavia, conforme já elucidado no presente Voto, nos termos do art. 346 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). No presente caso, as glosas efetuadas pela Fiscalização se referem a serviços (reparos, fabricação e reformas) que acarretam como resultado o aumento da vida útil superior a um ano, uma vez que os recursos aplicados se revestem de características de permanência. Logo, considerando que as despesas correspondentes ao referidos serviços deveriam ter sido capitalizadas, a fim de servir de base a depreciações futuras, não se pode considerá-las "insumo", para fins de apropriação de créditos do PIS e da Cofins. Vejamos: Dessarte, conclui-se que procedem as glosas efetuadas sobre os itens listados acima. Alega a Recorrente que os serviços de reparo e recuperação contratados não agregam vida útil às máquinas e equipamentos, mas apenas retardam o seu sucateamento, que seria inevitável devido às condições a que são submetidos. Ao que pese o argumento da Recorrente, não há provas passíveis de afastar a conclusão da DRJ de origem, demonstrado que tais serviços não acarretam o acréscimo de vida útil superior a um ano aos equipamentos e máquinas em que aplicados. Reitero que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição e por aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, bem como em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa. Dos Valores lançados na Linhas 19 e 23 da ficha 15b do DACON Após confronto das deduções lançadas nas Linhas 19 e 23 da Ficha 15B do Dacon com aqueles constantes da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), a Fiscalização indeferiu parte dos créditos pleiteados pela Contribuinte, por concluir que foram informados valores a maior do que aqueles constatados pelas fontes pagadoras. Fl. 3594DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900813/2013-87 A defesa especificou as operações que sofreram retenção, discriminando os valores lançados nas Linhas 19 e 23 da Ficha 15B do Dacon, referente ao PIS retido na fonte em setembro/2009. Todavia, tendo em vista a planilha elaborada pela Fiscalização (fl. 268 do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal), e do extrato da DIRF acostado aos autos (fl. 241), concluiu a DRJ de origem que as retenções na fonte referente ao mês setembro/2009, no valor total de R$ 6.746,96, originadas da fonte pagadora FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA, foram corretamente informadas na DIRF, confirmando-se as alegações da Contribuinte. Para tanto, apresentou com as razões recursais a Planilha de Créditos de Retenções e as Notas Fiscais que alega comprovar as operações que sofreram retenção, e como esses valores foram contabilizados. Sobre tal controvérsia argumentou a Recorrente que “o acórdão recorrido deixou de considerar, porém, que a DIRF é documento fiscal transmitido pela fonte pagadora diretamente para a Receita Federal do Brasil, sobre o qual a Recorrente não tem qualquer ingerência.” Considerando tratar-se de matéria de fato e, diante da documentação acostada com a defesa, entendo que igualmente neste ponto deve oportunizada a comprovação à contribuinte, para que a Unidade de Origem proceda à análise sobre tais retenções, apurando se estão de acordo com os valores informados nas linhas 19 e 23 da Ficha 15B do DACON, passível de permitir o reconhecimento do direito creditório em referência. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Diante das razões acima, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como partes e peças em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo); a.2) Demonstrar, de forma detalhada, e comprovar o direito creditório sobre as partes e peças incorporados ao ativo imobilizado, devendo a Unidade de Origem apurar tais créditos aplicando, a cada mês, o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, a título de taxa de depreciação, e Fl. 3595DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900813/2013-87 b) Analisar os documentos anexados com o Recurso Voluntário, apurando se as retenções estão nos valores informados nas linhas 19 e 23 da Ficha 15B do DACON, passível de permitir o reconhecimento do direito creditório em referência; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca das apurações; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3596DF CARF MF Original

score : 1.0
9945402 #
Numero do processo: 13896.904963/2018-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.404
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.904963/2018-26

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6881159

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.404

nome_arquivo_s : Decisao_13896904963201826.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896904963201826_6881159.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9945402

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004871118848

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T15:18:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T15:18:46Z; Last-Modified: 2023-06-21T15:18:46Z; dcterms:modified: 2023-06-21T15:18:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T15:18:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T15:18:46Z; meta:save-date: 2023-06-21T15:18:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T15:18:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T15:18:46Z; created: 2023-06-21T15:18:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-06-21T15:18:46Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T15:18:46Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.904963/2018-26 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.404 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 96 3/ 20 18 -2 6 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904963/2018-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 383DF CARF MF Original

score : 1.0
9962378 #
Numero do processo: 19394.720304/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19394.720304/2012-81

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6887285

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.591

nome_arquivo_s : Decisao_19394720304201281.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 19394720304201281_6887285.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023

id : 9962378

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004872167424

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-28T19:13:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-28T19:13:57Z; Last-Modified: 2023-06-28T19:13:57Z; dcterms:modified: 2023-06-28T19:13:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-28T19:13:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-28T19:13:57Z; meta:save-date: 2023-06-28T19:13:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-28T19:13:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-28T19:13:57Z; created: 2023-06-28T19:13:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-06-28T19:13:57Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-28T19:13:57Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19394.720304/2012-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.591 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente VERONICA RODRIGUES AGUIAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 4. 72 03 04 /2 01 2- 81 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.591 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19394.720304/2012-81 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 32/37) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009 (e-fls. 19/24), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02), a qual foi julgada Procedente em Parte pela 6ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 46/49). Cientificada do acórdão de primeira instância em 21/05/2014 (e-fls. 53), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 12/06/2014 (e-fls. 55) ratificando as despesas médicas em litígio e indicando a juntada de documentos complementares com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas referente aos profissionais Katia Barboza Rodriguez (R$ 6.000,00) e Jaiza Rodrigues Carvalho (R$ 7.000,00). Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No presente caso, a autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas em exame por falta de identificação do beneficiário dos serviços prestados e do endereço do profissional nos recibos apresentados (e-fls. 34/35). O Colegiado a quo entendeu que os documentos acostados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida e manteve integralmente a infração (e-fls. 49). Não obstante, verifica-se que as declarações acostadas ao Recurso Voluntário suprem as exigências apontadas na decisão recorrida (e-fls. 56/57), devendo ser restabelecida a dedução de despesas médicas em litígio. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.591 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19394.720304/2012-81 Fl. 64DF CARF MF Original

score : 1.0
9941998 #
Numero do processo: 10730.720390/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. INDEFERIMENTO. Ausente a comprovação da regularização tempestiva da pendência fiscal impeditiva do ingresso no Simples Nacional, há que se manter o indeferimento da opção por essa sistemática de pagamento.
Numero da decisão: 1402-006.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e o indeferimento do pedido da recorrente em relação à sua opção pelo ingresso no regime do Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/2006. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. INDEFERIMENTO. Ausente a comprovação da regularização tempestiva da pendência fiscal impeditiva do ingresso no Simples Nacional, há que se manter o indeferimento da opção por essa sistemática de pagamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10730.720390/2017-01

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6879329

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.420

nome_arquivo_s : Decisao_10730720390201701.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10730720390201701_6879329.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e o indeferimento do pedido da recorrente em relação à sua opção pelo ingresso no regime do Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/2006. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

id : 9941998

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004894187520

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-12T22:33:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-12T22:33:36Z; Last-Modified: 2023-06-12T22:33:36Z; dcterms:modified: 2023-06-12T22:33:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-12T22:33:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-12T22:33:36Z; meta:save-date: 2023-06-12T22:33:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-12T22:33:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-12T22:33:36Z; created: 2023-06-12T22:33:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-06-12T22:33:36Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-12T22:33:36Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.720390/2017-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.420 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2023 Recorrente DOIS S S COMERCIO DE ROUPAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. INDEFERIMENTO. Ausente a comprovação da regularização tempestiva da pendência fiscal impeditiva do ingresso no Simples Nacional, há que se manter o indeferimento da opção por essa sistemática de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e o indeferimento do pedido da recorrente em relação à sua opção pelo ingresso no regime do Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/2006. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 03 90 /2 01 7- 01 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.420 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 09-063.782 - 1ª Turma da DRJ/JFA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata-se do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº do recibo 00.08.16.58.16 e data do registro 13/02/2017, relativo ao ano-calendário de 2017, que impediu a opção da Interessada pelo Simples Nacional em face da existência de débito cuja exigibilidade não está suspensa, conforme lista de débitos constante no próprio Termo. A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 20/02/2017, pedindo sua inclusão no Simples Nacional e alegando, em resumo, que "Em razão de termos solicitado o parcelamento junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conforme protocolo nº 00884282016, dentro do prazo legal e por consequência estarmos aguardando o parcelamento que estava bloqueado na internet, solicitamos o Deferimento pela Opção ao Simples Nacional". O Termo de Indeferimento (fl. 5) lista como impedimento à opção um débito em cobrança na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) correspondente à inscrição em dívida ativa nº 70 4 12 011485-07, que se refere a débito de Simples Nacional (código 1507) e está controlada no processo nº 18470.500758/2012-14. Analisando-se a documentação juntada pela interessada após a sua Peça de Defesa, vê-se que apresenta Recibo do Requerimento protocolado na PGFN em 29/12/2016 (fl. 10), para parcelamento da inscrição listada no Termo de Indeferimento. Tendo em vista o Requerimento de parcelamento protocolado em tempo hábil e levando-se em conta que o processo que controla o débito listado no Termo de Indeferimento (nº 18470.500758/2012-14) não se encontra cadastrado no Sief e não foi digitalizado no e-Processo, o presente processo retornou à DRF de origem para prestar as informações devidas. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 1ª Turma da DRJ/JFA, por meio do Acórdão nº 09-063.782, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. INDEFERIMENTO. Ausente a comprovação da regularização tempestiva da pendência fiscal impeditiva do ingresso no Simples Nacional, há que se manter o indeferimento da opção por essa sistemática de pagamento. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.420 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 A decisão a quo considerou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, com base nos seguintes fundamentos: 1. A opção pelo Simples Nacional, sistema instituído pela LC nº 123/2006, está regulamentada na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 004, de 30 de maio de 2007 (até 2011) e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (a partir de 2012). 2. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional tem como fundamento legal o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 28 V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 3. Segundo o art. 6º, §§ 1º e 2º, I, da Resolução CGSN nº 94/2011, a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no mês de janeiro, até o último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo que eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional podem ser regularizadas dentro deste prazo. Veja (grifamos): Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; 4. No caso, a interessada não completou os procedimentos necessários para a aceitação do parcelamento da inscrição listada no Termo de Indeferimento, depois do Requerimento protocolado na PGFN em 29/12/2016. No Despacho de fl. 25, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro assim se manifesta (destaque nosso): Em janeiro de 2015 foi deferido parcelamento simplificado, com recolhimento tão somente da primeira parcela, razão pela qual foi rescindido em maio/2015. Não há parcelamento no âmbito da PGFN para o CNPJ 07.454.425/0001-10. 5. O pedido de parcelamento, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas sim a sua concessão, o que pressupõe o cumprimento de todos requisitos de ingresso, incluindo o pagamento tempestivo da parcela inicial. É o que se depreende do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966). Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.420 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 6. Isto posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, em síntese, com as seguintes razões e fundamentos jurídicos: 1) Tendo em vista que existe um requerimento de parcelamento de débito pendente de julgamento perante a PGFN desde 29/12/2016 (protocolo 20160192368), sem qualquer movimentação até os dias de hoje, requerimento esse que foi protocolado em tempo hábil ao seu deferimento e consequente procedência do pedido de opção pelo Simples Nacional, não há que se falar em pendência impeditiva, já que a recorrente/contribuinte não pode e não deve ser punida pela morosidade dos agentes públicos na análise de um simplório requerimento. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega a regularização tempestiva da pendência fiscal impeditiva do ingresso no Simples Nacional, em virtude da existências de um requerimento de parcelamento de débito perante a PGFN, em 29/12/2016, protocolo 2016019236, in verbis: Tendo em vista que existe um requerimento de parcelamento de débito pendente de julgamento perante a PGFN desde 29/12/2016 (protocolo 20160192368), sem qualquer movimentação até os dias de hoje, requerimento esse que foi protocolado em tempo hábil ao seu deferimento e consequente procedência do pedido de opção pelo Simples Nacional, não há que se falar em pendência impeditiva, já que a recorrente/contribuinte não pode e não deve ser punida pela morosidade dos agentes públicos na análise de um simplório requerimento. Ora eminentes julgadores, como a recorrente poderia interferir em um ato administrativo privativo da PGFN (concessão do parcelamento e liberação de guias para pagamento), se não tem competência, ingerência ou qualquer participação no processamento/análise do pedido? Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.420 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 No website da PGFN aparecem as informações sobre como proceder para requerer um parcelamento ou reparcelamento simplificado de débito. Para ambas as opções o pedido deve ser efetuado pela Internet, por meio da opção "adesão a parcelamento", no ambiente e-CAC da PGFN, sendo deferido de imediato por se tratar de serviço "on line", tudo conforme documentação comprobatória extraída junto ao site da PGFN, em anexo. Ocorre que a opção de parcelamento "on line" está bloqueada para a recorrente nos sistemas da PGFN desde o ano de 2016, motivo pelo qual foi obrigada a ingressar com o requerimento através de processo físico, que, como dito, foi protocolado em 29/12/2016, perante o CAC de Niterói, conforme recibo do requerimento nº 20160192368, em anexo. O próprio julgador de primeira instância quedou por reconhecer que o requerimento da recorrente foi protocolado em tempo hábil, quando faz constar em seu relatório os seguintes termos: "Tendo em vista o Requerimento de parcelamento protocolado em tempo hábil e levando-se em conta que o processo que controla o débito listado no Termo de Indeferimento (nº 18470.500758/2012-14) não se encontra cadastrado no Sief e não foi digitalizado no e-processo, o presente processo retornou à DRF de origem para prestar as informações devidas", (grifos nossos). Ou seja, confirma-se que o pedido de parcelamento foi protocolado em tempo hábil à sua análise e, devido a falhas de processamento, que independem da recorrente, causaram e continuam causando prejuízos ao exercício das suas atividades. A Recorrente questiona quanto à ausência de informações quanto ao seu requerimento de parcelamento de débito perante a PGFN, em 29/12/2016: Conforme se depreende da tela ora anexada, extraída no portal e-CAC junto à PGFN, somente consta o primeiro parcelamento da recorrente, rescindido em maio de 2015, não havendo qualquer menção ao pedido de parcelamento realizado no dia 29/12/2016. Além disso, aparece como única e exclusiva opção para regularização do débito o pagamento à vista. Tanto é verdade que assim se pronunciou a PGFN quando requisitadas informações sobre os pedidos de parcelamento da recorrente (trecho extraído do Acórdão da Ia Turma de Julgamento que indeferiu a opção pelo Simples Nacional): "em janeiro de 2015 foi deferido parcelamento simplificado, com recolhimento tão somente da primeira parcela, razão pela qual foi rescindido em maio/2015. Não há parcelamento no âmbito da PGFN para o CNPJ 07.454.425/0001-10". Ou seja, a própria PGFN desconhece o segundo pedido de parcelamento simplificado realizado pela recorrente. Neste momento cabe a seguinte indagação: onde se encontra o requerimento de parcelamento de débito realizado pela recorrente em 29/12/2016? Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.420 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 A Recorrente afirma que cumpriu com a sua obrigação no requerimento de parcelamento do débito impeditivo ao ingresso no Simples Nacional, pois entende que as demais providências eram pertinentes à PGFN. Argumenta que a Autoridade Fiscal subverte às obrigações, aos imputar ao contribuinte a culpa pela não apreciação do seu pedido de parcelamento: A autoridade fiscal que apreciou a impugnação em primeira instância ainda tenta imputar a responsabilidade pela não regularização da pendência impeditiva ao ingresso no Simples Nacional à recorrente, quando afirma em sua decisão que: "No caso, a interessada não completou os procedimentos necessários para a aceitação do parcelamento da inscrição listada no Termo de Indeferimento, depois do Requerimento protocolado na PGFN em 29/12/2016". Como assim? Com a devida vénia, verifica-se que a Autoridade Fiscal subverte as obrigações das partes ao querer imputar à recorrente a culpa pela não apreciação do pedido de parcelamento, mesmo sendo notório que somente a PGFN poderia autorizar ou não o referido pedido. Ora, os procedimentos basicamente são simples: - Requerimento de parcelamento/reparcelamento - recorrente -Análise do pedido com o deferimento ou indeferimento - PGFN; - Consolidação do valor devido (atualizado) e liberação da Ia parcela — PGFN; e - Pagamento das parcelas após os passos acima citados — recorrente. A recorrente cumpriu com a sua obrigação de requerer o parcelamento do débito impeditivo ao ingresso no Simples Nacional, mas nada pode fazer quanto ao deferimento do pedido, consolidação de valores e liberação de guias para pagamento. Ao negar a opção da recorrente pelo regime do Simples Nacional, mesmo estando pendente de julgamento um pedido de parcelamento há mais de 8 meses, estar-se- ia punindo aquela que sempre objetivou solucionar suas pendências (recorrente) em detrimento daquele que age por omissão, desleixo e falta de comprometimento (autoridade responsável pela análise/deferimento do pedido de parcelamento). Seria como dizer: olha fisco queremos pagar, mas não conseguimos devido às suas limitações administrativo-logísticas! A Recorrente afirma que, quando da análise da impugnação em primeira instância, já havia decorrido o prazo máximo para a análise do pedido de parcelamento junto à PGFN, com fundamentos no princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo e utilizando-se da analogia: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.420 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 Ademais, estamos falando de afronta direta ao princípio constitucional da celeridade, que deveria nortear a administração pública em seus processos/procedimentos. É o que prevê o art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), abaixo transcrito: "Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ".(grifos nossos). E mais, utilizando-se da analogia, verifica-se que o art. 12, § 1º, II, da Lei 10.522/02, estabelece o prazo máximo de 90 dias para a análise do pedido de parcelamento junto à PGFN, sob pena do deferimento automático, certo que no caso da recorrente figura-se impossível o cumprimento do disposto no art. 11 do mesmo diploma legal pelos motivos já explicitados acima (consolidação de valores e disponibilização de guias para pagamento). Dessa forma, quando da análise da impugnação em primeira instância, já havia decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, quando deveria ter sido considerado deferido o pedido de inclusão no Simples Nacional, o que de fato não aconteceu. A partir da análise das informações dos presentes autos, verifica-se que o resultado da diligência, solicitada pelo órgão julgador a quo, não trouxe informações sobre o requerimento de parcelamento, registrado em 29/12/2016, conforme reproduzido a seguir: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.420 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 Conforme informações das consulta da inscrição em dívida ativa, houve um parcelamento em 22/01/2015, em que foi pago somente a primeira parcela. Logo, parece-me que esse débito não poderia ser objeto de um novo parcelamento em 2016, contudo essa suposição necessita de confirmação da unidade local, que não trouxe informações sobre o requerimento de parcelamento, registrado em 29/12/2016. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresentou-se a necessidade de diligência para verificar o resultado e as providências quanto ao requerimento de parcelamento, registrado em 29/12/2016, e as condições opção pelo Simples Nacional. Em atendimento à resolução deste colegiado, prestou-se as seguintes informações (fls. 66 a 67): Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.420 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 Constata-se a partir das informações prestadas que o pedido de adesão ao parcelamento no dia 29/12/2016 foi formalizado através de requerimento físico, contudo verifica-se que a adesão ao parcelamento deveria ocorrer exclusivamente pelo meio eletrônico, o que não foi feito pelo interessado. Não tendo sido atendido o requisito formal para adesão ao parcelamento, este sequer pode ser considerado formalizado. Conclusão Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e o indeferimento do pedido da recorrente em relação à sua opção pelo ingresso no regime do Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/2006. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 99DF CARF MF Original

score : 1.0
7007298 #
Numero do processo: 10909.000587/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram-se a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).
Numero da decisão: 3802-001.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram-se a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10909.000587/2008-42

conteudo_id_s : 6887912

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-001.675

nome_arquivo_s : 380201675_10909000587200842_201303.pdf

nome_relator_s : CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10909000587200842_6887912.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 7007298

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004908867584

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-06T12:39:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-06T12:39:58Z; Last-Modified: 2017-11-06T12:39:58Z; dcterms:modified: 2017-11-06T12:39:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4d8f3146-423d-430b-b627-66024e7c9d23; Last-Save-Date: 2017-11-06T12:39:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-06T12:39:58Z; meta:save-date: 2017-11-06T12:39:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-06T12:39:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-06T12:39:58Z; created: 2017-11-06T12:39:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2017-11-06T12:39:58Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-11-06T12:39:58Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 194          1 193  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000587/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802 ­ 001.675  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINACIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Recorrente  ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2006  APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  O  frete  incidente  sobre  as  aquisições  de  bens  aplicados  à  produção  gera  créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo  de comercialização também deve ser considerado para esse fim.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A  PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO  O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro  de 1996,  artigos 1º  e 6º. Com o  intuito de disciplinar o  cumprimento dessa  Lei,  seguiram­se  a  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  e  a  Instrução Normativa  SRF  nº  023,  de  13  de março  de  1997.  Entretanto,  na  esfera  judicial,  em  julgamento  realizado  segundo  o  procedimento  previsto  para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC) o Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  incluírem  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas,  produtoras  rurais,  não  contribuintes  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Fl. 194DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  que  cuida  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (regime não­cumulativo),  no  valor  de  R$  169.737,95,  referente  ao  quarto  trimestre  de  2006,  vinculando  ao  crédito  solicitado. O recorrente formalizou compensações (DCOMP) com o uso do crédito pleiteado,  no montante de R$ 18.886,62, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2006  APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos o  creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para as  transferências de  mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  somente  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  devida quando houver prova de que se referem efetivamente a operações de  venda já efetivadas pelo estabelecimento remetente.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A  PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO  No regime não­cumulativo, o direito de crédito aplica­se, exclusivamente, em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  se  estendendo  às  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas físicas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira instância, (i) que o valor do frete entre filiais gera crédito da COFINS não­cumulativo,  pois  configura­se  frete  de  exportação  nos  termos  do  artigo  8º,  II,  alínea  “e”  da  IN/SRF  nº  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10909.000587/2008­42  Acórdão n.º 3802 ­ 001.675  S3­TE02  Fl. 195          3 404/04; (ii) que é direito inconteste da recorrente o crédito do PIS e COFINS nas mercadorias  adquiridas de pessoas físicas, e reitera a legalidade de seu procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, e não havendo qualquer nulidade, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, consoante decisão:  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  da  presente manifestação de inconformidade.  1. Dos limites do litígio:  Como visto no relatório acima, a contribuinte contesta as glosas  dos créditos de Cofins relativos às aquisições de pessoas físicas,  bem  como  relativo  aos  fretes de  envio  das mercadorias  para o  porto  a  partir  dos  estabelecimentos  localizados  no  interior.  Delimitado o litígio, a análise se restringirá, portanto, à análise  dos argumentos da contribuinte em relação à glosas contestadas.  2. Da Manifestação de Inconformidade:  2.1. Créditos  relativos  às aquisições  de  insumos  feitas  junto a  pessoas físicas:  Como no relatório deste acórdão se viu, contesta a contribuinte  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos  feitas  junto  a  pessoas  físicas,  fazendo­o  por  meio  de  alegações  tendentes à demonstração de que não se justifica, juridicamente,  a diferença de tratamento entre aquisições realizadas de pessoas  jurídicas e aquisições realizadas de pessoas físicas. Entende que  a  norma  que  prevê  tal  distinção  conforma­se  como  "não  isonômica"  e,  na  prática,  transforma  o  regime  não­cumulativo  em cumulativo. Defende, assim, o reconhecimento do direito ao  crédito da Cofins relativo às aquisições de toras de pinus junto a  pessoas  físicas.  Todavia,  não  podem  ser  aqui  acatadas  as  alegações  da  contribuinte.  É  que  independentemente  do  juízo  que se faça acerca da alegada quebra de isonomia que teria sido  promovida  pela  norma  referenciada  pela  autoridade  fiscal,  verdade é que a impossibilidade de creditamento em relação às  aquisições de bens e serviços junto a pessoas físicas está firmada  de modo expresso e literal em norma legal vigente, o parágrafo  3.o do artigo 3.o da lei n. 10.833/2003. Em tal dispositivo é que  consta  o  comando  segundo  o  qual  apenas  as  aquisições  efetuadas junto a pessoas jurídicas dão direito a crédito:  Fl. 196DF CARF MF     4 Art 3.o.[...]  § 3.o. o direito de crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei. (g.n.)  Diante deste quadro, onde se percebe que a vedação contestada  pela  contribuinte  está  expressa  em  disposição  literal  de  lei  regularmente vigente, nada pode  fazer este  juízo administrativo  que  não  seja  reafirmar  sua  incompetência  para  apreciar  a  alegação da contribuinte. É que como a única  forma de acatar  as  razões  da  contribuinte  seria  por  via  do  expurgo  da  norma  legal  acima  transcrita  (o  que  representaria  afirmar  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade)  e  como  as  instâncias  administrativas não têm competência para apreciar questões que  versem  sobre  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  vigentes,  não  há  como  haver  qualquer  manifestação  deste  juízo,  pois  isto  representaria  uma  clara  extrapolação  de  suas  atribuições  legais.  No  sentido  desta  limitação  de  competência  dos  agentes  públicos  tem  se  firmado  tanto  a  jurisprudência  judicial  quanto  as  reiteradas  manifestações  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  traduzidas  estas  em  inúmeros  de  seus  acórdãos;  cite­se,  entre  estes,  o  de  n.o  10607.303,  de  05/06/95:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade  das  leis  e  normas  administrativas.  LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  legalidade  das  leis  e  normas  administrativas.  Complementarmente,  tem­se,  a  nível  de  orientação  administrativa, o Parecer Normativo CST n.o 329/70, que assim  dispõe: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no  sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser  oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional. Assim,  como a Lei n.º  10.833/2003 está  vigente,  não  pode  este  juízo  Afastá­la,  sob  pena  de,  com  isto,  estar  ultrapassando  seus  limites  legais  de  competência.  Quanto  à  jurisprudência  administrativa  e  judicial  juntada  pela  contribuinte,  ela  em  nada  a  ajuda.  É  que  tais  precedentes  referem­se  a  outra  figura  jurídico­tributária,  o  crédito  presumido do  IPI,  que  tem  regras  próprias  que  não podem  ser  estendidas,  por  analogia,  ao  regime  de  apuração  da  Cofins.  Nada  há  aqui,  portanto,  que  demande  reparos  no  despacho  decisório da DRF/Itajaí/SC.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10909.000587/2008­42  Acórdão n.º 3802 ­ 001.675  S3­TE02  Fl. 196          5 2.2.  Créditos  relativos  às  despesas  de  frete  realizado  entre  estabelecimentos  do  sujeito  passivo:  Continuando  suas  contestações,  insurge­se  a  contribuinte  contra  a  glosa  dos  créditos vinculados às despesas de frete nas operações de venda.  Apesar  de  no  título  desta  parte  de  sua  manifestação  de  inconformidade  fazer  referência  também  a  despesas  de  armazenagem,  todas  as  suas  alegações  dirigem­se  às  despesas  com  fretes. Abordar­se­á, assim,  tal  questão. Pois bem,  em sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  insurge­se  contra  as  glosas  de  suas  despesas  com  frete,  fazendo  uma  descrição de seu modus operandi, que, como no relatório deste  acórdão  se  viu,  está  calcado  na  afirmação  de  que  os  fretes  relativos  às  transferências  de  bens  estariam  associados  ao  transporte  destes  bens  para  um  armazém,  localizado  perto  do  porto  de  embarque  para  exterior,  no  qual  seriam  feitas  as  compartimentações  finais  destinadas  à  exportação.  Assim,  entende que tais operações comporiam as operações de venda e,  como  tal, poderiam gerar créditos  relativos à Cofins. Para que  bem se analise a questão, importa que se tenha em conta, antes  de  mais  nada,  a  evolução  legal  relativa  ao  creditamento  de  valores relativos a fretes pagos pela pessoa jurídica contribuinte  da Cofins  no  regime não­cumulativo,  o  que  será  feito  a  seguir  com base numa visão retrospectiva que envolve, conjuntamente,  o PIS e a Cofins. A Lei nº 10.637/2002, que instituiu o regime de  apuração não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, em  seus incisos I e II do art. 3o, com a nova redação dada ao inciso  II pelo art. 25, da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e pelos  §§ 1º e 3º do referido art. 3º, assim estabelecem:  Art.3º Do  valor  apurado  na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  II  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º desta Lei sobre o valor:  I – dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  –  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;  III  –  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV – dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 198DF CARF MF     6 I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  –  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  –  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei. [...]  Tais disposições foram parcialmente modificadas pelo artigo 37  da  Lei  nº  10.865/2004,  abaixo  transcrito.  Contudo,  verifica­se  que  não  modificou  no  que  tange  à  parte  que  leva  ao  entendimento de que o  legislador elegeu como base de cálculo,  para  a  apuração  do  crédito,  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda  e  dos  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados à venda: Art. 37. Os arts. 1o, 2o, 3o, 5o, 5oA e 11 da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com a seguinte redação:  Art. 3o   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do §  3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; II bens  e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  [...]  §  1o O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no  caput do art. 2o desta Lei  sobre o valor:  [...]  § 2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  I  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa física; e II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados pela contribuição. [...]  Com o advento da Lei no 10.833/2003, que instituiu o regime de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) o legislador além  de permitir crédito calculado sobre o valor dos bens adquiridos  para revenda e dos bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  passou­se  a  admitir  também  o  aproveitamento de crédito da Cofins calculado sobre os valores  dos gastos efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete,  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria empresa vendedora, conforme estabelece em seu art. 3o  caput e inciso IX, que assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na  forma  do  art.  2  o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados em relação a: [...] IX armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando  o ônus for suportado pelo vendedor. [...] O art. 15 da citada Lei  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10909.000587/2008­42  Acórdão n.º 3802 ­ 001.675  S3­TE02  Fl. 197          7 no  10.833/2003,  estendeu  o  comando  previsto  no  dispositivo  acima transcrito,  também, às pessoas  jurídicas enquadradas no  regime  de  incidência  Não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, o direito de apuração de crédito calculado operação  de  venda,  conforme  se  depreende  da  transcrição  a  seguir: Art.  15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e  IX do caput e nos §§ 1o , incisos II e III, 10 e 11 do art. 3o, nos  §§ 3o e 4o do art. 6o , e nos arts. 7o, 8o, 10, incisos XI a XIV, e  13. Cabe ressaltar que a referida Lei nº 10.833/2003, em seu art.  93, estabeleceu expressamente, que os seus arts. 3º, inciso IX, e  15, que permitem a geração de créditos das contribuições sobre  o valor do frete, na operação de venda, têm efeitos somente para  os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 2004,  in  verbis:  Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos, em relação: I aos arts. 1o a 15 e  25, a partir de 1o de fevereiro de 2004; [...] Pois bem, feito este  histórico,  infere­se  que  a  legislação  expressamente  permite  o  creditamento  de  valores  relativos  a  despesas  com  frete  de  mercadorias  em  três  hipóteses.  A  primeira,  estabelecida  no  inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, refere­se ao caso de  bens adquiridos para revenda, onde o frete referente à aquisição  de  mercadoria  pode  ser  somado  ao  custo  da  mercadoria.  A  segunda hipótese  é a de  se  entender a despesa  com  frete  como  um  bem  ou  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço ou na produção de um bem (inciso II do artigo 3º da Lei  nº 10.833/2003). A terceira hipótese é a do inciso IX do artigo 3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  se  refere  ao  frete  na  operação  de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Analisando  as hipóteses previstas na legislação, conclui­se que, no caso de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, o pagamento de frete poderá ser creditado da base de  cálculo  da  contribuição  não­cumulativa  quando  se  enquadrar  em  uma  das  três  hipóteses  acima  relacionadas.  Como  no  caso  concreto  que  aqui  se  tem  o  transporte  entre  filiais  somente  ocorre  quando  o  processo  de  industrialização  (beneficiamento)  das madeiras  já  finalizou  e  as mercadorias  estão  prontas  para  serem comercializadas,  excluem­se as duas  primeiras  hipóteses  de creditamento das despesas com frete de mercadorias. Resta,  então, a terceira possibilidade – o custo do frete na operação de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Em  interpretação literal da legislação, verifica­se que somente dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  operação  de  venda.  O  mero  deslocamento  de  mercadorias  (prontas  para  a  venda)  de  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não  integra  a  “operação  de  venda”.  Trata­se  tão­somente  de  transporte  interno  de  mercadoria  acabada  e  não  de  despesas  com  fretes  utilizados  na  operação  de  transporte  na  venda  de  mercadoria ao  cliente adquirente. Assim, no  caso  concreto que  se analisa, se a venda das mercadorias transportadas ocorrer na  filial armazém, não pode esse frete ser entendido como frete na  operação de venda. A contribuinte, em sua defesa, ao descrever  Fl. 200DF CARF MF     8 seu modus operandi  se  limita a alegar que  faz  jus aos  créditos  correspondentes  aos  custos  com  fretes  na  operação  de  venda  uma  vez  que  se  tratam  de  “frete  de  mercadorias  para  a  exportação”,  as  quais  são  armazenadas  próximas  ao  porto  de  embarque,  onde  se  dá  a  tradição.  Em  certo  momento  da  manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que “[...]  de modo a armazenar as mercadorias que  fabrica próximas ao  local de sua tradição por ocasião da venda”, dando a entender  que transporta as mercadorias (prontas para serem exportadas)  para  o  armazém  e,  a  partir  desta  filial  é  que  as  mercadorias  serão  vendidas.  Dentro  deste  quadro,  à  contribuinte  caberia  provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos  da  mesma  empresa  estão  vinculadas  a  uma  venda  já  efetuada  pelo  estabelecimento  remetente. Apenas a  comprovação de que  as exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento  industrial  remetente,  e  não  do  estabelecimento  destinatário  (armazém), é que dariam o direito de creditamento. Dentro deste  quadro,  tem­se  como  correta  a  glosa  promovida  pela  DRF/Itajaí/SC.  3. Conclusão:  Assim,  em  face  das  considerações  expostas,  manifesto­me  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  É como voto.  Tendo  em  vista  o  que  dos  autos  consta,  a  lide  administrativa  limita­se  a  definir:  (i)  se  é o  transporte  entre  filiais  gera  crédito  da Cofins Não­Cumulativa  e  (ii)  se há  direito de crédito do PIS e da Cofins nas mercadorias adquiridas de pessoa física.  A primeira questão posta em discussão é somente a possibilidade ou não de  se tomar crédito dos fretes entre estabelecimentos da Recorrente para fins de formação de lotes  para exportação.  A norma de referência é o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, assim expresso:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10909.000587/2008­42  Acórdão n.º 3802 ­ 001.675  S3­TE02  Fl. 198          9 Sobre este tema já se manifestou a Coordenação de Tributação na Solução de  Divergência n° 11, datada de 27/09/2007, que está assim ementada:  COFINS ­Apuração não­cumulativa. Créditos de despesas com fretes.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem  descontados da Cofins devida.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pela pessoa jurídica­vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados  da Cofins devida.  A decisão, portanto, se fundamentou no entendimento que o frete tratado não  corresponde, no presente caso, nem a insumo, nem a frete na operação de venda.  Pelo que se pode defluir do excerto acima não há nada a substanciar a decisão  senão o  simples  fato de  se apontar que o  frete  entre  filiais não  integra o conceito de  insumo  nem  o  de  frete  na  operação  de  vendas,  sem  qualquer  efetiva  explicação  acerca  do  entendimento,  de modo que  essa afirmação  é meramente  afirmativa e não  é  tautológica,  não  corresponde a um argumento, não servindo àquilo que está obrigado o poder público. Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente motivadas,  não  bastando  que  nelas  se  tenha  um  ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes validade.  O  que  estamos  a  averiguar  é  se  o  frete  entre  estabelecimentos  para  formar  lotes de madeiras para comercialização pode ser considerado como insumo na  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda.  Entendo que em qualquer óptica que se examine o frete,  tem a contribuinte  direito ao crédito referente ao custo que suportou.  Inicialmente,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  apresentado  na  solução de consulta de que somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados  para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes que pode gerar crédito.  Do mesmo modo que, o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados  à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de  comercialização também deve ser considerado para esse fim.  No  primeiro  caso,  inclusive,  nem  há  uma  disposição  legal  específica  que  preveja apuração de crédito em relação a tais despesas. Decorre de uma interpretação lógica da  própria operação que o tem como um custo de aquisição.  No presente caso, uma interpretação razoável implica em tê­lo como custo de  comercialização, sem o qual o processo não pode ser completado.  Fl. 202DF CARF MF     10 Além  disso,  as  transferências  de  mercadorias  para  o  Porto  ou  centro  de  distribuição  para  formar  os  lotes  não  têm  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  a  aproximação  das  mercadorias  aos  consumidores  finais  ou  simplesmente  para  viabilizar  a  exportação.  O  legislador  ao  utilizar­se  da  expressão  ‘operação  de  venda’  ao  invés  de  ‘venda’ propriamente dita,  teria objetivado esta  intenção, qual  seja: conferir  crédito de PIS e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado à atividade de venda.  Outro ponto importante, que corrobora esse raciocínio, está consubstanciado  no  inciso  IX, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 que trata  também dos referidos créditos em  relação aos valores incorridos com armazenagem. Ora, não faria nenhum sentido ou nenhuma  aplicabilidade  prática  caso  esta  armazenagem  fosse  aquela  relacionada  com  a  venda  de  mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja  varejista para  ser  entregue diretamente ao  cliente,  e não para  ser  inicialmente depositada em  algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente.  Em outras palavras, o  legislador, ao conferir o direito aos  referidos créditos  em relação às despesas com armazenagem na operação de venda, teve a intenção de abranger  as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou como no  presente caso, no Porto, e, de  lá, são encaminhadas a  lojas varejistas ou são exportadas, pois  toda  esta  operação  (armazenagem  em  centro  de  distribuição,  transferência  a  loja  varejista,  e  venda  e  entrega  ao  cliente  ou  exportação)  está  inserida  no  contexto  da  ‘operação  de  venda’  especialmente nos casos aonde a transferência é necessária, não meramente voluptuária.  No presente processo, como há de se compreender, ter­se­ia a mesma despesa  de  frete sobre venda se  a consolidação da carga  fosse  realizada na  área portuária, não sendo  possível  desclassificar  o  crédito  em  função  da  forma  de  organização  de  sua  atividade  comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única  viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais.  Assim,  não  sendo  reconhecido  como  frete  sobre  a  ‘operação  de  venda’  deveríamos reconhecê­lo como custo de armazenagem.  Esse sentido seguiu a recente decisão (de 22/08/2012) da E. Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.215.773 – RS que admitiu o crédito  para  do  custo  do  frete  na  transferência  de veículos  para  as  concessionárias,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA  PARA  REVENDA.  DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS  2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003.  – Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite­se o desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  também  quando  o  veículo  é  adquirido  da  fábrica  e  transportado  para  a  concessionária  –adquirente  –  com  o  propósito  de  ser  posteriormente revendido.  Recurso especial parcialmente provido.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10909.000587/2008­42  Acórdão n.º 3802 ­ 001.675  S3­TE02  Fl. 199          11 Ressalto,  nesse  caso,  trecho  do  referido  acórdão,  assim  expresso  pelo  Ministro Asfor Rocha, cujos destaques são por mim realizados:  Ora,  seguindo  a  literalidade  dos  dispositivos  acima,  mais  especificamente do art. 3º, incisos I e IX, não se pode restringir a  possibilidade  de  desconto  ao  caso  em  que  a  venda  ao  consumidor  é  realizada  antes  do  transporte  do  bem  para  a  concessionária.  Na  minha  compreensão,  a  leitura  dos  dispositivos deve ser  feita assim:   “frete na operação de venda  (inciso  IX),  em  relação a bens adquiridos para  revenda  (inciso  IX c/c o inciso I)”.   Esse  texto,  sem  dúvida, permite  o  desconto  envolvendo o  frete  também quando o veículo é transportado para a concessionária  com  o  propósito  de  revenda.  É  o  que  diz  a  lei  em  relação  à  Cofins e ao PIS/Pasep.  Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se observa  que  a  lei  permite,  expressamente,  nos  mesmos  dispositivos,  o  desconto de créditos calculados em relação a “armazenagem de  mercadoria” no tocante a “bens adquiridos para revenda”. Ou  seja,  o  armazenamento  destina­se  à  revenda  de  bens  ao  consumidor.  Destaco, ainda, com relação ao mesmo julgamento o voto do Ministro Teori  Albino Zavascki, assim expresso:  O  EXMO.  SR.  MINISTRO:  Sr.  Presidente,  não  há  como  desvincular o inciso IX do inciso I do art. 3º, até porque o inciso  IX remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tratando  de uma operação de revenda, de bens adquiridos para revenda.  Na operação de revenda, o que se chama operação de venda é  complexa  porque  supõe  um  fazer  anterior,  uma  operação  anterior.  É  uma  operação  complexa  nesse  sentido,  porque  é  dupla.  Em  se  tratando  especificamente  de  revenda  de  automóveis,  se  limitarmos  a  frete  aquilo  que  sucede  depois  da  aquisição  pelo  revendedor, praticamente tornaríamos letra morta o dispositivo,  porque  o  frete,  no  geral,  é  no  transporte  do  fabricante  para  o  revendedor.  É exatamente o que ocorreria aqui se mantivéssemos a proibição confirmada  pela decisão da DRJ. A Lei tornar­se­ia letra morta.  No  mais,  e  somente  para  introduzir  mais  um  ponto  favorável  à  tese  aqui  esposada,  tenho  que  no  contexto  do  inciso  II,  esse  frete  é  complementarmente  insumo  de  produção.  O  inciso  II,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833,  expressa  que  são  passíveis  de  crédito os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 204DF CARF MF     12 Diz, portanto, que os insumos necessários utilizados no processo de formação  dos produtos destinados à venda são passíveis de crédito. Os insumos no contexto do regime de  apuração da contribuição não­cumulativa da COFINS devem ser considerados como  todos os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais,  seja  na  produção,  comercialização de bens ou prestação de serviços.  Implica, em primeira análise, em entender os insumos inseridos no processo  de complexão dos produtos que se pretende vender como parte do processo produtivo. E há de  se compreender o processo como complexo de bens e serviços empregados do início ao fim do  processo de produção e venda, mesmo porque não se excluem os insumos referentes à venda  por mera interpretação extensiva e porque ninguém, salvo o varejista, vende uma madeira, mas  se vendem  lotes de madeiras,  formar o  lote é etapa necessária ao aprimoramento do produto  que nada mais é que o próprio lote. Quando a legislação pretendeu excluir créditos deste tipo o  fez expressamente, conforme pode se defluir em referência expressa à vedação de crédito em  relação a uma modalidade de comissão de venda prevista no artigo 2º da Lei nº 10.485/2002  paga pelo fabricante ou importador aos concessionários na venda direta de determinados tipos  de automóveis. Em face dessa exclusão expressa de insumos de venda, poder­se­ia concluir a  contrario sensu que os demais insumos de venda geram direito a crédito de PIS e de COFINS.  E repito, no caso, formar lote é também insumo de produção porque o que se vende é o lote.  A segunda questão posta em discussão é se há direito de crédito do PIS e da  Cofins nas mercadorias adquiridas de pessoa física.  O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos  1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº  38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997.  Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para  os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973  (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça  (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes  incluírem na base de cálculo do crédito presumido do  IPI o valor dos  insumos adquiridos de  pessoas  físicas,  produtoras  rurais,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).  Assim outro caminho não há senão o de que seja restabelecida a inclusão na  base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  do  valor  dos  insumos  adquiridos  dos  produtores rurais, pessoas físicas não­contribuintes das mencionadas Contribuições.  Outro  ponto  importante  que  merece  destaque  é  o  fato  da  edição  do  Ato  Declaratório  nº  14,  publicado  no  DOU  de  22/12/2011,  onde  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  está  dispensada  de  recorrer  em  processos  que  envolvam  a  matéria  posta  aqui  em  litígio:  A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (...) no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 10 e outubro de 1997, tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2116/2011,  desta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistia  outro  fundamento relevante: “nas ações e decisões judiciais que fixem  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10909.000587/2008­42  Acórdão n.º 3802 ­ 001.675  S3­TE02  Fl. 200          13 o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do artigo 1º da Lei n. 9.363/1996”     Por  todo  o  aqui  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  e  pelo  PROVIMENTO ao presente  recurso para reconhecer o direito do recorrente no que concerne  ao reconhecimento do direito ao crédito da Cofins Não­Cumulativa na hipótese de transporte  entre  filiais e ao direito de crédito do PIS e da Cofins nas mercadorias  adquiridas de pessoa  física.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                              Fl. 206DF CARF MF

score : 1.0
9960775 #
Numero do processo: 10670.721545/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10670.721545/2015-17

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6886778

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-000.560

nome_arquivo_s : Decisao_10670721545201517.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 10670721545201517_6886778.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9960775

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004915159040

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-22T21:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-22T21:41:43Z; Last-Modified: 2023-06-22T21:41:43Z; dcterms:modified: 2023-06-22T21:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-22T21:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-22T21:41:43Z; meta:save-date: 2023-06-22T21:41:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-22T21:41:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-22T21:41:43Z; created: 2023-06-22T21:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-06-22T21:41:43Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-22T21:41:43Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.721545/2015-17 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.560 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COMERCIAL HIDRAUTINTAS DE MOC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração relativos ao lançamento de contribuições sociais previdenciárias pela empresa a terceiros FNDE: Salário- educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, no período compreendido pelas competências 01/2010 a 12/2013. Segue abaixo resumo da atividade fiscal e impugnação com base no relatório realizado pelo Acórdão n.º 14-60.762 (fls. 5.137 a ): A fiscalização faz uma abordagem sobre os termos emitidos ao longo do procedimento fiscal, tanto em relação ao contribuinte principal (Comercial Hidrautintas de MOC Ltda - CNPJ 01.901.728/0001-57 e 01.901.728/0002-38), como em relação a outros contribuintes (Comercial Ok Tintas de Montes Claros Ltda – CNPJ 02.426.297/0001-87, Comercial Interior Tintas de MOC Ltda – CNPJ 02.463.556/0001-40 e 02.463.556/0002-20, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 21 54 5/ 20 15 -1 7 Fl. 5924DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721545/2015-17 Comercial Mercadão das Tintas Ltda – CNPJ 03.011.233/0001-88 e 03.011.233/0002-69, Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda – CNPJ 03.417.906/0001-02 e 03.417.906/0003-66 e Comercial Ok Tintas de MOC Ltda – CNPJ 05.659.466/0001-17). Os autos do processo administrativo abrangem os seguintes Autos de Infração: Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.382-4: referente a contribuições destinadas a outras entidades (terceiros) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, apurados em folha de pagamento conforme arquivos digitais MANAD; Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.383-2: referente a contribuições destinadas a outras entidades (terceiros), que incidiram especificamente sobre as verbas pagas aos segurados empregados do fiscalizado referente às rubricas “0057” e “0069” apuradas em folha de pagamento conforme arquivos digitais MANAD; Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.384-0: referente a contribuições destinadas a outras entidades (terceiros) e incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, apuradas em resumo de folhas de pagamento conforme arquivos em formato “pdf”;e Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.385-9: referente a contribuições destinadas a outras entidades (terceiros) que incidiram especificamente sobre as verbas pagas aos segurados empregados do fiscalizado referente às rubricas “0057” e “0069” apuradas em folha de pagamento conforme arquivos em formato “pdf”. Informa que o contribuinte era optante pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementa n. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores. Por meio do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089 foi verificada a regularidade fiscal da apuração e recolhimento do Simples Nacional, período apuração 01/01/2009 a 31/12/2011. Transcreve excertos extraídos da representação constante do processo n° 10670.721432/2014- 22. Em face da representação administrativa, exarou-se Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Nacional em relação ao contribuinte e as demais empresas indicados anteriormente. Comercial Hidrautintas de MOC Ltda - CNPJ 01.901.728/0001-57: ADE nº 11/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721432/2014-22. Comercial Ok Tintas de Montes Claros Ltda – CNPJ 02.426.297/0001- 87: ADE nº 16/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721437/2014-55. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.164, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Interior Tintas de MOC Ltda – CNPJ 02.463.556/0001-40: ADE nº 12/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721434/2014-11. Comercial Mercadão das Tintas Ltda – CNPJ 03.011.233/0001-88: ADE nº 15/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº Fl. 5925DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721545/2015-17 10670.721435/2014-66. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.166, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda – CNPJ 03.417.906/0001- 02: ADE nº 14/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721436/2014-19. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.165, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Ok Tintas de MOC Ltda – CNPJ 05.659.466/0001-17: ADE nº 13/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721433/2014-77. No procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089, observou-se que os verdadeiros proprietários da sociedade empresária objeto do procedimento fiscal criaram outras pseudo sociedades, utilizando-se de meios fraudulentos para reduzir o pagamento dos tributos e contribuições mediante constituição de empresas ao invés de filiais da empresa Comercial Hidrautintas, com o fim de desmembrar o faturamento em diversas empresas para enquadramento no Simples Nacional, e utilizaram-se de interpostas pessoas como sócios daquelas empresas para ocultar os seus verdadeiros proprietários. Conclui que, de fato, a Comercial Hidrautintas de MOC Ltda e todas as demais supostas empresas constituem uma única sociedade empresária. Desta forma, para, apuração dos tributos objeto do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089, foi considerada a soma das receitas contabilizadas por toda a empresa, com constituição dos valores devidos em nome da Comercial Hidrautintas de MOC Ltda. Informa que os impostos e contribuições (IRPJ, CSLL, COFINS e CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP) objeto do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089 foram constituídos em Autos de Infração lavrados no processo administrativo fiscal de n. 10670.722071/2014-31 em desfavor da sociedade empresária Comercial Hidrautintas de MOC Ltda, encontrando-se todas as informações acerca dos motivos que ensejaram as exclusões do Simples Nacional, bem como as que levaram à conclusão de que se deveria considerar todas as sociedades empresárias como única empresa. As contribuições devidas à Previdência Social, parte patronal, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como as destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), tendo em vista de que as sociedades empresárias eram optantes pelo SIMPLES, deixaram de ser confessadas e recolhidas. Considerando a situação verificada em Auditoria Fiscal pretérita, conforme supra descrito, as mencionadas contribuições, objeto do procedimento fiscal de que trata o presente Relatório Fiscal, foram também constituídas em desfavor da sociedade empresária Comercial Hidrautintas de MOC Ltda. No tópico “DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS”, informa que a apuração das bases de cálculo se deu com base nas folhas de pagamento, registros contábeis de remunerações e informações declaradas em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. As remunerações pagas aos segurados empregados e contribuinte individuais foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização em arquivos digitais MANAD, conforme discriminado nos Anexos I a III do Relatório Fiscal, sendo analisados ainda os Resumos Gerais de folhas de pagamento apresentados em formato PDF, dos quais foram extraídas as informações de Fl. 5926DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721545/2015-17 remunerações pagas pelos estabelecimentos, para as categorias e nas competências discriminadas no Anexo IV do Relatório Fiscal, tendo em vista sua inexistência nos referidos arquivos digitais MANAD ou a não apresentação desses arquivos. Para apuração das bases de incidência considerou-se, em conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91, todas as verbas remuneratórias pagas aos segurados empregados, quer sejam salários, gratificações, adicionais e horas extras. Entretanto, a classificação de algumas rubricas nas informações de folha de pagamento, prestadas em meio digital (arquivos MANAD), divergiu da classificação adotada por este Auditor-Fiscal. Diante disso, na forma da legislação previdenciária, foi realizada classificação própria da(s) rubrica(s) discriminada(s) no Anexo V do Relatório Fiscal (intitulado "Folha de Pagamento – Rubricas com Divergência em Classificação entre Arquivos Digitais do Contribuinte e Análise do Auditor-Fiscal'). Devidamente intimados sobre o lançamento, comparecem tanto o contribuinte principal, como os responsáveis solidários, aos autos ofertando seus instrumentos de impugnação. Em síntese, os instrumentos de impugnação aduzem: não caracterização de grupo econômico, prova ilícita, cerceamento do direito de defesa, apuração fiscal errônea, além de ilegalidade na contribuição ao Incra, ao Salário Educação, destinada ao Sebrae. Também alega cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e impossibilidade de cobrança das contribuições do Seguro de Acidente de Trabalho. O Acórdão 14-60.762 - 12ª Turma da DRJ/RPO (fls. 5.137 a 5.180), em Sessão de 24/05/2016, julgou improcedente a impugnação, mantendo os créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração DEBCAD nº 51.073.382-4, 51.073.383-2, 51.073.384-0 e 51.073.385-9. Destacou-se que parte das matérias não foram impugnadas: (fls. 5.155- 5.156) Tanto contribuinte principal como os responsáveis solidários apresentaram instrumentos de impugnação idênticos. Disto resulta que não foram objeto de impugnação algumas matérias vertidas nos autos, são elas: critérios e cabimento da aferição indireta, alíquotas aplicadas, enquadramento do grau de risco a partir da atividade identificada no CNAE (somente houve impugnação quanto à constitucionalidade do decreto complementar a Lei nº 8.212/91), composição da base de cálculo (impugnou-se apenas o fato de ter sido atribuído ao contribuinte principal a totalidade da remuneração paga pelas outras empresas e a possível incidência sobre verbas específicas) e o cabimento do agravamento da multa de ofício relativo à não apresentação de informações (artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96), somente impugnando o seu suposto efeito confiscatório. Tais matérias, portanto, na dicção do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 não devem ser apreciadas por este Colegiado (Art. 17. Considerar- se à não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante). Quanto aos aspectos atinentes à existência de grupo econômico, apontou-se os seguintes obstáculos: (fl. 5.156) A um, porque a fiscalização não reconheceu em nenhum momento a figura do grupo econômico; o que fez e isto com bastante maestria, foi reconhecer que, na verdade, todas as demais empresas, formalmente constituídas, na prática, somente agiam como se uma filial do contribuinte principal fossem. Desta forma, não houve a atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas, como seria cabível se a hipótese fosse a do grupo econômico (artigo 30, X, da Lei nº 8.212/91), mas sim, o reconhecimento de que a roupagem formal das demais empresas esconderam efetiva Fl. 5927DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721545/2015-17 simulação de empresas formalmente constituídas, mas componente de um único corpo empresarial. A dois, porque todos estes contornos já foram objeto de apreciação pelo contencioso administrativo da Receita Federal do Brasil, em processos próprios, que acabaram culminando com a exclusão tanto do contribuinte, como das demais empresas, do regime do Simples Nacional. Trata-se, com efeito, dos processos administrativos nºs 10670.721432/2014-22, 10670.721437/2014-55, 10670.721434/2014-11, 10670.721435/2014-66, 10670.721436/2014-19 e 10670.721433/2014-77, conforme se verá a seguir no tópico “DA SIMPLES NACIONAL”. (fl. 5.160) Assim, com a ressalva de entendimento pessoal deste Relator quanto à conclusão a que chegou a DRJ São Paulo, nos autos dos processos administrativos nºs 10670.721437/2014-55, 10670.721436/2014-19 e 10670.721435/2014-66, é fato que todas as empresas restaram devidamente excluídas do Simples Nacional. Houve o expresso reconhecimento de que o contribuinte se utilizou de pessoas jurídicas formalmente constituídas a partir de sócios efetivos integrantes do mesmo grupo familiar, com a interposição de pessoas físicas como sócios simulados, com o intuito de fracionar seu faturamento, e, dessa forma, manter-se no Simples Nacional. Dado que foram considerados os autos do Processo nº 10670.721432/2014-22 e a não especificação da prova que seria ilícita ou ilegal pelo contribuinte, não constatou-se qualquer razão quanto à ilicitude das provas utilizadas pela fiscalização. Em relação ao procedimento fiscal, considerou-se válido, vez que emitido em relação ao contribuinte principal. Além disso, os outros argumentos trazidos em impugnação, nas palavras do relator “não refletem a verdade, sendo flagrantemente contrariados por documentos acostados aos autos (...)” (fl. 5.165). Cientificado em 03/06/2016 (fl. 5.182), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 5.187 a 5.286) [05 a 104 do arquivo] em 22/06/2016, em que alega a falta de análise da DRJ quanto aos fundamentos e provas trazidos pelo impugnante e a não consideração de valores já recolhidos à título de contribuições sociais previdenciárias patronais. No mérito, aduz, em resumo: comprovação da alegação de grupo econômico; Prova ilícita; Mandado de procedimento fiscal; Empresas no mesmo endereço; Atendimento pelos mesmos contadores; Mesmo nome de fantasia; Multas confiscatórias; Sujeição passiva solidária; Multa de ofício; Cerceamento de defesa; Contribuição ao INCRA; Contribuição ao salário-educação; Contribuição destinada ao SEBRAE; Cobrança previdenciária sobre verbas indenizatórias; Cobrança das contribuições fixadas no art. 22, II da Lei 8.212/1991 – Risco de Acidente de Trabalho. É o relatório. Voto O contribuinte aduz que o Ato de Exclusão do Simples Nacional encontra-se suspenso diante do Recurso Voluntário protocolado no CARF. O processo a que se refere este contribuinte encontra-se, conforme pesquisa no COMPROT: Número:10670.721432/2014-22 Órgão de Origem: SEC ORIENT ANALISE TRIBUTARIA-DRF-MCR-MG Órgão: CONSELHO ADMINIST RECURSOS FISCAIS-MF-DF Fl. 5928DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721545/2015-17 Movimentado em: 06/11/2015. Sequência: 0016. RM:10326. Situação: EM ANDAMENTO. UF: DF Voto para que o julgamento seja convertido em diligência para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22, dado que se trata de Simples Nacional. Conclusão. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22 e haja o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 5929DF CARF MF Original

score : 1.0
4620319 #
Numero do processo: 13827.000491/2002-97
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1993 IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, que, segundo pacífica jurisprudência administrativa, ocorre com o pagamento. Precedentes da CSRF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.086
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1993 IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, que, segundo pacífica jurisprudência administrativa, ocorre com o pagamento. Precedentes da CSRF. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13827.000491/2002-97

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6880940

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.086

nome_arquivo_s : 19800086_154112_13827000491200297_005.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOÃO FRANCISCO BIANCO

nome_arquivo_pdf_s : 13827000491200297_6880940.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4620319

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-11T16:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-11T16:46:09Z; created: 2012-12-11T16:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-12-11T16:46:09Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-11T16:46:09Z | Conteúdo =>

_version_ : 1770602004932984832

score : 1.0
9963855 #
Numero do processo: 10715.720162/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas, neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que a reconhecem, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.631, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.723881/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.720162/2013-98

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6888345

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.632

nome_arquivo_s : Decisao_10715720162201398.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10715720162201398_6888345.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas, neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que a reconhecem, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.631, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.723881/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9963855

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004943470592

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-04T02:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-04T02:10:28Z; Last-Modified: 2023-07-04T02:10:28Z; dcterms:modified: 2023-07-04T02:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-04T02:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-04T02:10:28Z; meta:save-date: 2023-07-04T02:10:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-04T02:10:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-04T02:10:28Z; created: 2023-07-04T02:10:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-07-04T02:10:28Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-04T02:10:28Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.720162/2013-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.632 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente ITATRANS RL LIGISTICA INTERNACIONA S A (AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2008, 06/06/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 01 62 /2 01 3- 98 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720162/2013-98 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas, neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que a reconhecem, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.631, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.723881/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para aplicação da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, diante da constatação de que informações sobre a desconsolidação de cargas aéreas procedentes do exterior foram prestadas pela agente de carga autuada, ITATRANS AGILITY LOGÍSTICA INTERNACIONAL S/A, CNPJ nº 57.067.928/0003-72, de forma intempestiva; em desacordo com o prazo determinado pelo artigo 8º da IN SRF nº 102/1994. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720162/2013-98 A autuada foi intimada do auto de infração, tendo ela apresentado impugnação e documentos. A unidade preparadora considerou a impugnação tempestiva. A defesa alegou que: Preliminares. Denúncia espontânea. 1. O instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 102 do Decreto nº 37/66, alterado pelo Decreto nº 2.472/88, e, notadamente, após a redação dada pelo artigo 18 da MP nº 497/10, é passível de ser aplicado ao caso em tela; 2. A impugnante prestou as informações cabíveis com pequeno atraso, mas muito antes de qualquer procedimento fiscalizatório; 3. Essa antecipação da parte impugnante ao ato fiscalizatório permite o seu enquadramento no conceito de denúncia espontânea, que, como se sabe, elide qualquer suposto dano ao erário ou ao sistema aduaneiro nacional através do efetivo cumprimento da obrigação de que se ressente o auto de infração em questão; 4. Dessa forma, nos termos da legislação citada, requer seja acatada a denúncia espontânea, excluindo a penalidade imposta; Aplicação analógica da vacatio legis do artigo 50 da IN RFB nº 800/07. 5. Tanto a IN SRF nº 102/94 quanto a IN RFB nº 800/07 tratam de matéria idêntica, qual seja, a prestação de informações a destempo ao sistema alfandegário nacional; 6. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada. Esse interregno entre a publicação da lei e o início da sua vigência é conhecido como vacatio legis; 7. Tendo em mente esse conceito, o caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as sansões derivadas do descumprimento do artigo 22 da mesma norma legal não se aplicam antes de 01/04/09; 8. No caso, os fatos geradores são anteriores a 01/04/09, o que determina a exclusão das multas aplicadas; Questões de mérito. Ilegitimidade de parte da impugnante. 9. Quem tem obrigação de prestação de informações junto ao sistema MANTRA são as companhias aéreas. Reproduziu legislação; 10. A impugnante não é a transportadora, não tem e não tinha à época o dever de prestar informações, portanto, não tem legitimidade para ser multada; 11. Diante desse fato, o auto em questão deve ser declarado nulo; Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720162/2013-98 Lesão ao princípio da legalidade. 12. O artigo 5º, II, da CF/88 é claro no sentido de que as obrigações estão afetas ao que diz a Lei, e não ao mero crivo do agente público. Reproduziu legislação; 13. Houve quebra do princípio da legalidade; Limitação à discricionariedade administrativa. 14. Não há ditame algum que equipare o agente de carga ao transportador; 15. Trata-se de verdadeiro absurdo falar-se em equiparação do agente de carga ao transportador; 16. O agente de estado abusou do seu poder discricionário, ferindo a lei e o bom senso. Reproduziu doutrina; Da natureza jurídica da pena de multa e princípios. 17. A multa administrativa tem caráter punitivo, tratando-se, portanto, de pena, a qual decorre do exercício do poder regulatório (poder de polícia do ente administrativo) do Estado-Administração. Reproduziu doutrina; 18. Discorre sobre o princípio da individualização da pena. Reproduziu legislação; 19. A pena não pode passar de quem a deu causa e, à toda evidência, quem lhe deu causa foi o transportador; 20. Discorre sobre o princípio da tipicidade tributária. Reproduz doutrina; 21. Se a lei fala que o dever de prestar informações é do transportador (e uma vez que a impugnante não é transportadora), não pode o agente estatal, por seu crivo, deixar de aplicar a multa ao ente inscrito na lei como sujeito passivo da obrigação, para em seu lugar multar a impugnante, agente de carga; 22. Quando falamos em lesão ao princípio da tipicidade tributária, por extensão estamos falando em lesão ao princípio de legalidade, ao qual está umbilicalmente ligado; Da ausência de prejuízo à Fazenda Nacional. 23. A destempo ou não, as informações foram prestadas à Receita Federal; 24. Aponta a ausência de razoabilidade e a falta de proporcionalidade na aplicação de multas altíssimas, mesmo diante da ausência de dano ou prejuízo ao sistema tributário nacional ou ao sistema organizacional alfandegário; 25. Não se configurou situação danosa ou prejudicial que determinasse a imposição de multa. Mais que isso, acaso tivesse o ente fiscalizador observado a matéria em questão debaixo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, certamente a multa não teria sido imposta por uma simples questão de bom senso; Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720162/2013-98 Aplicação do artigo 112 do CTN. 26. Aplica-se ao caso o artigo 112 do CTN, notadamente porque suscita inúmeras dúvidas e apresenta questões que denotam o caráter absurdo e injusto da multa imposta. Reproduziu legislação e trechos de julgados do Poder Judiciário; 27. A impugnação deve ser observada de maneira mais benéfica ao contribuinte; 28. Reproduziu argumentos que já haviam sido apresentados; Ocorrência de bis in idem. 29. A autoridade impôs mais multas do que o devido; 30. Se o fato gerador é a chegada do voo, tratando-se de apenas um AWB, não há sentido em apenar seis vezes o mesmo transporte; 31. Configura-se, de maneira franca, o bis in idem, que, como se sabe, é vedado. Reproduziu doutrina; 32. Ainda que se entenda pela manutenção da multa imposta, que seja mantida apenas uma multa para cada AWB; Pedidos alternativos. 33. Caso os julgadores não entendam pela exclusão da multa, de acordo com os tópicos acima, pede que se aplique ao caso o disposto pelo artigo 736, caput, do Decreto nº 6.759/09, que permite seja relevada a penalidade imposta. Reproduziu legislação; 34. De forma alternativa, pede que a multa aplicada seja reduzida. Reproduziu ementa de julgado do Poder Judiciário; Pedidos finais. 35. Apresentou um resumo dos pedidos constantes da peça de impugnação, requerendo a exclusão, cancelamento ou relevação da multa aplicada ou, ainda, a sua mitigação; 36. Por fim, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pender de julgamento a impugnação apresentada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720162/2013-98 Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Alegação de instabilidade do sistema que impediram o registro das informações Em sede preliminar, a Recorrente alga a existência de instabilidade nos sistemas da RFB, que impediram o registro tempestivo das informações. Não vislumbro assistir razão ao recurso. A provas para sustentar a alegação de problemas nos sistemas precisam constar dos autos e temos situação oposta, conforme descrito no voto condutor da decisão de piso: Segundo a interessada, as informações não foram prestadas dentro do tempo não por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos. Apresentou a tela de fl.47 visando comprovar o referido fato. O documento apresentado pela interessada de fl.47 aponta a data de 19/05/2009, às 12:18:18h, ou seja, já intempestivo, segundo o prazo previsto na legislação, ora citada, pois a embarcação atracou no porto às 10:03:00h, portanto não Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720162/2013-98 alterando os fatos levantados pela autoridade fiscal quanto à aplicabilidade da penalidade. Prescrição Intercorrente Alega a Recorrente a existência da prescrição intercorrente, o que não se aplica ao Processo Administrativo que se iniciou com a impugnação do lançamento e continua em curso até o momento, seguindo os ritos previstos no Decreto nº 70.235/72. Jogando uma pá de cal na discussão a Súmula nº 11, do CARF, publicada no DOU de 22/11/2209, resolve em definitivo a questão da prescrição intercorrente. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720162/2013-98 A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720162/2013-98 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720162/2013-98 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada, responsabilidade e retificação de informações A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, e no art. 8º define como responsável pela informação da carga o agente transportador: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Portanto a obrigação da informação é de responsabilidade do agente de carga não cabendo a alegação e ilegitimidade passiva. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720162/2013-98 IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados Nos termos descritos no relatório fiscal a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por informação intempestiva de dados. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720162/2013-98 Nesse caso não se trata de mera retificação, as informações foram prestadas fora do prazo previsto. Assim, para o caso em tela não se aplica as definições da Solução de Consulta 02/2016. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720162/2013-98 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não reconhecer a prescrição intercorrente e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Original

score : 1.0
9952570 #
Numero do processo: 16327.914291/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.914291/2009-19

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6883987

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.333

nome_arquivo_s : Decisao_16327914291200919.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 16327914291200919_6883987.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9952570

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004960247808

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T12:59:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T12:59:48Z; Last-Modified: 2023-06-21T12:59:48Z; dcterms:modified: 2023-06-21T12:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T12:59:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T12:59:48Z; meta:save-date: 2023-06-21T12:59:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T12:59:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T12:59:48Z; created: 2023-06-21T12:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-06-21T12:59:48Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T12:59:48Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.914291/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.333 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A interessada entregou a Declaração de Compensação nº 03220.93505.060807.1.3.04-6618, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 91 /2 00 9- 19 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914291/2009-19 COFINS (código de receita 7987) relativo ao período de apuração ocorrido em fevereiro de 2003 (28/02/2003). Pelo Despacho Decisório, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: - a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar e tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar e, por conseguinte, pagar aposentadorias complementares às pagas pela Previdência Social; - tendo apurado crédito decorrente de pagamento a maior de tributos federais, apresentou, como lhe é facultado pela legislação de regência, a Declaração de Compensação de Tributos Federais n° 03220.93505.060807.1.3.04-6618; - a Manifestante cometeu um equívoco formal, pois não demonstrou a existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo, o crédito, legítimo; - Uma vez demonstrada a origem dos pagamentos realizados a maior que a Manifestante pretendeu compensar, como restou comprovado acima, é claro o seu direito à restituição destas quantias, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado; - os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária, reportando-se a ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins e Hugo de Brito Machado; - A quantia recolhida a título de tributo a maior, que não. era devida, nem sequer pode ser considerada tomo receita do Estado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa; - Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode esta quantia a que se pretende compensar ser integrada ao patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário; - Tão logo apurado o recolhimento indevido, esta parcela foi compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação; A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-049.264. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. A Turma 3802 deste Conselho, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.344, em síntese: Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914291/2009-19 No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do COFINS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de fevereiro de 2003. (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do COFINS de fevereiro de 2003, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do COFINS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor; e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. A diligência foi finalizada, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.216/2020. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte apresentou sua manifestação: Em observância ao disposto na Resolução nº 3802-000.344, da 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF que determinou a reanálise do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 03220.93505.060807.1.3.04-6618, o Sr. representante da RFB concluiu pela inexistência de pagamento indevido/a maior e pela consequente não- homologação das compensações declaradas pelo Recorrente. Ocorre que, a fiscalização não identificou o crédito pleiteado pela Recorrente sob a alegação que ao recalcular o COFINS devido nos moldes da IN SRF nº 170/2002 constatou-se que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não foi possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. Todavia, existem alguns equívocos da Fiscalização quanto à apuração do(a) COFINS da Recorrente para referida competência analisada, como será demonstrado. A Fiscalização para cálculo do COFINS Devido adotou a tabela da IN SRF nº 170/2002. Contudo, apesar da tabela propor uma metodologia para o cálculo do PIS e COFINS das Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPC) não podemos deixar Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914291/2009-19 de aplicar o que a Lei estabelece para identificação da obrigação tributária referente às contribuições sociais ao PIS e à COFINS. (...) Desta forma, apesar da IN SRF nº 170/2002 apresentar uma planilha prática de cálculo, essa deve ser preenchida de acordo com a legislação pertinente à apuração das contribuições ao PIS e a COFINS. Ou seja, deve-se somar as diversas receitas da EFPC Previdencial (31), Assistencial (41), Administrativo (51) e de Investimentos (61), e excluir aquilo que a legislação determina, isto é, a receita do previdencial (31), do investimentos (61) e o custeio do assistencial (42). Assim, a base de cálculo do PIS e da COFINS das EFPC pode ser resumida nas seguintes contas do seu plano de contas referencial: o custeio administrativo (3.4.2.3.01), receitas e despesas assistenciais (4.1 e 4.2), receitas administrativas (5.1), remuneração dos investimentos assistenciais e administrativos (6.4.2.2 e 6.4.2.3). No caso específico da Recorrente, as contas do plano referencial utilizadas para a apuração da base de cálculo foram os valores constantes nas contas 3.3.2.3/3.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano); 4.1; 5.1; 6.3.2.2/6.4.2.2; 6.3.2.3/6.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano), e 4.2 sob a forma de dedução permitida a partir de dezembro/2001. (...) Ressalte-se que as contas 4.1.1.1.01 REGULAMENTO COMPLEMENTAR; 4.1.1.1.02 FOLHA DE APOSENTADOS; 4.1.1.1.03 FOLHA DE PAGTO ASSIST. MED ; 4.1.1.1.04 RESSARC. APOS./PENSÕES GRU; e 4.1.1.1.06 CONVENIO BENEF. INSS tratam de valores reembolsáveis, ou seja, não podem ser considerados receitas, já que referem-se apenas a reembolso pelas despesas custeadas pela Recorrente. Desta forma, para não tributar valores indevidos, a Recorrente utiliza apenas as subcontas 4.1.1.1.05 e 4.1.1.1.07 na elaboração da base de cálculo para os tributos em questão, somente considerando os valores recebidos a título dos planos assistenciais FEAS E FAC, descartando as demais contas integrantes da conta 4.1. - receitas, por tratarem de valores reembolsáveis. (...) É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação aqui discutida não foi homologada sob o fundamento de que “a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Esta é a mensagem padrão para os casos em que o contribuinte Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914291/2009-19 apresenta um Pedido de Restituição, alegando que pagou valor maior que o devido para determinado tributo, mas não retifica a correspondente DCTF, que permanece com o valor do débito original confessado. O próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reconhece que foi essa a razão para o indeferimento do pleito, porém afirma que não retificou a DCTF após receber o Despacho Decisório por haver impedimento legal para tanto, mas que realizou a demonstração da base de cálculo do tributo, apresentado provas de que a DCTF continha um erro material e que havia efetivamente pago o tributo a maior. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi a seguinte: Conforme detalhado no tópico precedente, a apuração do tributo PIS foi refeita a partir dos balancetes contábeis apresentados pelo recorrente, conforme o disposto na planilha de cálculo constante do Anexo, da IN SRF nº 170/2002. Assim, chegou-se ao valor de R$ 103.786,89, como devido a título de PIS para o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Note-se, portanto, que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não é possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. A diligência efetivou seus cálculos com base em planilha modelo constante de Anexo da IN SRF nº 170/2002, enquanto o contribuinte utilizou planilha própria, com metodologia de cálculo distinta, o que levou à diferença entre as duas apurações. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914291/2009-19 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Original

score : 1.0