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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579065 #
Numero do processo: 13819.001764/2005-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração com firma reconhecida apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE PRÓPRIO E DE SEUS DEPENDENTES São dedutíveis as despesas próprias com Plano de Saúde e de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 79          1 78  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001764/2005­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.565  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ESIO PAULO BONINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.  Restabelece­se  a  dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional  que  confirma  a  autenticidade  destes  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  por  meio de declaração com firma reconhecida apresentada pelo contribuinte, se  nada mais há nos autos que desabone tais documentos.  DESPESAS  COM  PLANO  DE  SAÚDE  PRÓPRIO  E  DE  SEUS  DEPENDENTES  São  dedutíveis  as  despesas  próprias  com  Plano  de  Saúde  e  de  seus  dependentes, desde que devidamente comprovadas.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.       Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: German Alejandro San  Martin  Fernández,  Lucia  Reiko  Sakae,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney Ferro Barros e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.   Relatório  Versam os autos sobre Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano­calendário  2002  (fls.  23  vº.),  decorrente  da  glosa  de  R$  24.165,28,  correspondente  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação,  resultando  no  imposto  suplementar de R$ 6.466,64 (fls. 26), acrescido de multa e juros de mora.  Intimado,  o  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.  01/02,  acolhida  em  parte  (fls.  34/39),  para  restabelecer  a  despesa médica  de R$  2.538,08,  alterar  a  contribuição  oficial para R$ 6.237,68 e, por conseguinte, apurar imposto de renda suplementar no valor R$  5.683,43, mediante as seguintes considerações:  “Os  recibos  emitidos  pelo  CO  Centro  de  Odontologia  S/C  Ltda.  (CNPJ  55.053.755/0001­46),  fls. 04/06, no valor  total  de R$ 17.365,00, não serão aceitos  em razão de não estarem em conformidade com a legislação citada acima, pois não  identificam o beneficiário dos serviços prestados, local de prestação de serviço, nem  o  tipo  de  serviços  prestado,  trazendo  apenas  a  descrição  "honorários  por  serviços  profissionais".  Ademais,  o  documento  hábil  a  comprovar  serviços  prestados  por  pessoa jurídica é a nota fiscal e não recibos.  Quanto  às  fichas  de  orçamentos  anexadas  às  fls.  28/30,  essas  não  identificam  o  profissional  que  prestará  o  serviço,  não  havendo  como  vincular  os  serviços  discriminados com os recibos emitidos pelo Centro de Odontologia.  A  receita  médica  anexada  às  fls.  30  foi  assinada  pelo  Profissional  João  Rafael  Salemm. Não há nos autos recibos emitidos por esse profissional, nem vinculação do  mesmo com o Centro de Odontologia.  O recibo emitido pelo profissional Luiz Álvaro S. de Souza (fls. 06), no valor de R$  25,00,  atende  aos  requisitos  estabelecidos  pelo  inciso  III  do  §  1°  do  art.  80  do  RIR/1999, razão pela qual será restabelecida a despesa originalmente declarada.  Quanto  às  despesas  constantes  no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (fls.  07),  verifica­se  que  o  valor  de  R$  25,00 refere­se a pagamento relativo a despesas médicas e odontológicas, devendo,  portanto, ser restabelecido esse valor referente a despesas médicas. Já o pagamento  no  valor  de  R$  4.237,20  está  identificado  como  Contribuição  Assistencial  não  existindo  previsão  legal  para  deduções  dessas  despesas.  Não  existe  nos  autos  qualquer comprovação de que esses valores referem­se a despesas médicas passíveis  de deduções.  Os documentos de fls. 10/22, no valor  total de R$ 2.488,08, referem­se a despesas  médicas  devidamente  comprovadas  com  a  dependente  Bernardina  Elid  Bonini,  devendo  ser  restabelecido  esse  valor  como  despesas  médicas.  Ressalte­se  que  o  recibo referente ao mês 09/2002 foi anexado em duplicidade.  Em  relação  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, essas são dedutíveis na base de c  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  devidamente  comprovadas. Em análise ao comprovante de rendimentos anexados aos autos (fls.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.001764/2005­62  Acórdão n.º 2802­01.565  S2­TE02  Fl. 80          3 08), bem como a declaração de ajuste anual do contribuinte constante nos Sistemas  da  Receita  Federal,  constata­se  que  o  contribuinte  faz  jus  à  dedução  referente  à  previdência oficial, no valor de R$ 6.237,68 e não R$ 5.927,74, como erroneamente  informado pelo contribuinte”.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  43/49),  o  Recorrente  anexa  declaração  do  profissional  João  Rafael  Salemme  confirmando  o  tratamento  odontológico  realizado  e  o  recebimento  da  importância  de  R$  17.865,00  deduzida  e  documento  comprobatório  de  despesas com plano de saúde (IMASF), no valor de R$ 4.237,20.   Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Por ocasião da interposição do Recurso Voluntário (fls. 43/49), o Recorrente  anexa declaração com firma reconhecida do profissional João Rafael Salemme, confirmando o  tratamento odontológico realizado e o recebimento da importância de R$ 17.865,00 (fls. 74) e  documento comprobatório de despesas com plano de saúde à fl. 76 (IMASF), no valor de R$  4.237,20, referentes ao Recorrente e à sua dependente Leonor Franz Bonini (fl. 61).  Dada  a  prova  apresentada,  reconheço  a  dedutibilidade  das  despesas  odontológicas  com o  profissional  João Rafael  Salemme  e das  despesas  com Plano  de Saúde  (IMASF) a que se refere a declaração de fl. 76.  Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no  Acórdão  n.  2802­ 00.402, em 27/07/2010, relatoria do Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.   O fato da prova não ter sido feita em momento oportuno, não impede que este  órgão julgador as aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Ex positis, conheço do recurso e no mérito lhe dou provimento,   É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.001764/2005­62  Acórdão n.º 2802­01.565  S2­TE02  Fl. 81          5         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 13 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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4841747 #
Numero do processo: 37316.003023/2005-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 Ementa: DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. AS MULTAS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS CONSTITUEM RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, os recolhimentos em atraso feitos pela empresa com valores de juros e multa (artigos 34 e 35 da Lei n. 8212/91) em valores inferiores aos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.179
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Mat. Siape 751683 MINISTÉRIO ba rAtriNim SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1?"1> SEXTA CÂMARA Processo n° 37316.003023/2005-45 Recurso n° 141.562 Voluntário Matéria DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS Gof"tii?r, odU da • • , Acórdão n° 206-00.179 conseino 4.' Sessão de 21 de novembro de 2007 rtutsca Recorrente SONDAMAR SERVICE LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE CAMPINAS/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 Ementa: DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. AS MULTAS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS CONSTITUEM RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, os recolhimentos em atraso feitos pela empresa com valores de juros e multa (artigos 34 e 35 da Lei n. 8212/91) em valores inferiores aos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - S: .i 1.1190n c-zwRet HO DE CONTRLBUIMES.fl CONFFU CfNAL Processo n.° 37316.003023/200545 s.._ CX. o 9.-PC5% CCO2C06 Acórdão n. • 206-00.179 Ca Fls. 112 gat% Mana de Htia... • twnino Mal. Siape 731683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar 'mento ao recurso. ELIAS SAMP4 10 FREIRE Presidente CO/ / DANIEL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37316.003023/2005-45 648 SEGUNDO CONS Et HO DE CONTK1BU1NTS ccovco6 Acórdão n." 206-00.179 CONFEf;2 ' 79nGNAL Fls. 113 • 2- I o_ r *et' N,S Maria de 18'^ e a de Carmim Relatório Mst. Supe 751683 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a contribuinte Sondamar Service Ltda., decorrente da diferença de acréscimos legais, em razão dos recolhimentos em atraso das contribuições previdenciárias, com valores de juros e multa em valores inferiores aos legais. O débito foi apurado nas competências de 01/2000 a 12/2002. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de R$ 19.537,14 (dezenove mil quinhentos e trinta e sete reais e catorze centavos). A autuada apresentou impugnação às fls. 42/54. Às fls. 68/73, foi proferida Decisão — Notificação, para julgar procedente a autuação e declarar a contribuinte devedora do valor de R$ 19.537,14 (dezenove mil quinhentos e trinta e sete reais e catorze centavos), conforme a ementa transcrita abaixo: "AS MULTAS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORA TÓRIOS CONSTITUEM RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Escrituração Contábil e recolhimento previdenciá rio seguem Princípio da Competência. — O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, emitido com amparo na Lei n° 11.098, de 13/01/2005, é documento hábil para delegar competência ao Auditor-Fiscal. III - As contribuições sociais, e outras importâncias arrecadadas pela Previdência Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas em atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL IV — Não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais, sendo esta competência exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada a autuada interpôs Recurso Voluntário tempestivo às fls. 75/87, aduzindo as mesmas razões apresentadas em defesa. Transcreve-se trecho da Decisão- Notificação: (34 N1P SEGUNDO CT.P9SELHO DE •• . r ICITsiAeariBUlarrES Processo n.° 37316.003023/200545 1 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.179 ' • Fls. 114 e 00 Maria de Filti-n • W. E”)1. 14 e teceNUL Si3j1t. 751683 "Da Preliminar: a) a NFLD está fundamentada em dispositivo que não pertencia ao sistema jurídico pátrio na data da sua constituição, no caso, a MP n° 222, de outubro/2004, a qual perdeu sua vigência com a conversão da Lei n°11.098, de 13/01/2005; b) sendo o ato do lançamento plenamente vinculado à Lei (art.142, parágrafo único, do CT1V) a NFLD é nula; c) não se pode olvidar o disposto no artigo 201 do CTN; o inciso III do art. 202, do mesmo diploma legal, informa que a notcação será inscrita em dívida ativa, indicando como elementos essenciais a origem e a natureza do crédito tributário; d) a ausência de fundamentação legal não é vicio possível de saneamento por limitação do sistema informatizado do INSS. Do Mérito: e) a esfera administrativa tem total competência para analisar as questões de ordem constitucional; j) os acréscimos legais não poderão ser superiores a dois por cento, estabelecido pela Lei n°9.289/96; g) inconstitucional a cobrança da taxa SELIC; h) requer a suspensão da exigibilidade desta NFLD, nos termos do art. 151.111, do CIN." Mencionado recurso foi processado por força de sentença judicial, constante às fls. 100/106. Foram juntadas contra-razões da Secretaria da Receita Previdenciária de Campinas-SP, às fls. 107/109. É o Relatório. Processo n.°37316.003023/200545 CCO2/C06- SPAUNDO rommtrio DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 206-00.179 .'ONFT.'•J . nr.T,NAL Fls. 115 (1.1 9-- Voto Mula d., níti.ta etrcke deCarvalho Met. Siam 731681 Conselheiro DANIEL AYRES 1CALUME REIS, Relator Processado regularmente o presente feito, sendo observados os princípios da ampla defesa e contraditório, artigo 5 0, inciso LV da Constituição Federal, às fls. 68/72 foi proferida Decisão — Notificação julgando totalmente procedente a autuação fiscal. Depois de detida análise dos autos e estudo das questões atinentes ao caso, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. O contribuinte não trouxe nenhum documento ou fato que pudesse descaracterizar o crédito apurado na presente NFLD, devendo, portanto, ser julgado procedente o lançamento fiscal. Diante disso, adoto como razões de decidir a fundamentação constante na Decisão-Notificação, in verbis: "Esta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD n° 35.834.132-9 de 20/05/2005, tem amparo no artigo 243 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, o qual diz que, constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos do regulamento, a fiscalização lavrará de imediato (espaço de tempo compreendido entre a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF) a notificação fiscal de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes, sendo que a presente foi lavrada em estrita observância das determinações legais vigentes, respaldada no que prescrevem os artigos 17, 30, 33, 34, 35, 37, todos da Lei n° 8.212/91 e suas alterações. O Discriminativo RDA — Relatório de Documentos Apresentados, às fls. 09/14, relaciona, por estabelecimento e competência, as Guias de Recolhimentos apresentadas; Discriminativo DAL — Diferença de Acréscimos legais, às fls. 15/25, discrimina, por levantamento e estabelecimento, as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, com indicação dos valores devidos e recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor. Assim, a presente Notcação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no "caput " do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, e como conseqüência, não a que se falar em "cancelamento" do lançamento. q?"1 r" . ' F? I. • SJ ' 1.1 , • PU' . '• 9.1 • 5Processo n.° 37316.003023/2005-45 • -- 9JOOkS oba CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.179 Fls. 116 ..e - 41). - 7V I . . IN» Consoante Relatório Fiscal, o sujeito passivo efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias fora dos prazos definidos pela legislação previdenciária vigente, especificamente artigo 30, I, "b", da Lei n° 8.212/91. Desta maneira, referidas contribuições estavam sujeitas aos acréscimos legais previstos nos artigos 34 e 35 da citada lei, e alterações posteriores. A letra "b", do inciso I, artigo 30, da Lei n°8.212/91, determina que a empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia 2 do mês seguinte ao da competência. Não o fazendo no prazo mencionado, a empresa pagará os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e da Custódia — SEL1C, de caráter irrelevável, sobre as contribuições sociais em atraso. Do ponto de vista da recomposição da moeda, o legislador teve em mente, preservar o poder aquisitivo da moeda, afim de não estimular a inadimplência. Depreende-se do relatório fiscal, terem sido os recolhimentos efetivados nas competências em que ocorreram os pagamentos, apesar dos fatos geradores terem ocorridos em competências anteriores. No entanto, a legislação previdenciá ria em vigor prevê que "as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado no período que ocorrem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento". Rege-se pelo Princípio de Competência, o qual não está relacionado com recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas geradas e das despesas incorridas no período. O MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n° 3.969, de 2001, alterado pelo Decreto n° 4.058, de 2001, é a ordem especifica dirigida ao Auditor Fiscal da Previdência Social — AFPS, para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais descritos. O MPF n°09229660, emitido em 30 de março de 2005, às fls. 31, (disponível na Internet no endereço wwwprevidencia.gov.br) cientifica que, a partir da sua ciência, o sujeito passivo encontrava-se sob Auditoria-Fiscal Previdenciária, conforme o disposto no art. 1° da Lei n° 11.098, de 13/01/2005, para verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional - CTN. Esclareço a Impugnante, que a atualização do relatório Fundamentos Legais do Débito depende de adequação do sistema com liberação de versão do aplicativo, ainda não acontecido à época da lavratura desta notificação fiscal, em 20/05/2005. Como se vê, a presente notificação fiscal está suprida de seus elementos essenciais, na forma da lei, de modo que não procede a alegação da Impugnante no sentido de que, pela carência de elementos, a NFLD é nula por imprecisão e inexatidão, nos termos dos • artigos 31 e 32 da Portaria Ministerial n°520/2004. IÇW" • F - SEGUNDO C:: ft •ic, !-80 CONTRICL1NTES CONFIT_ ,,,R1:3114AL Processo n.° 37316.003023/2005-45 Brasília ¶2- Dn 9-00t CCO2/C06 AcOrdilo n.° 206-00.179 W/D Fls. 117 Maria de FtULMeá trena de afim Mat. Sispe 731683 O Relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito e das Rubricas, indica os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das contribuições exigidas, de acordo com a legislação vigente à época do respectivo fato gerador, como determina o artigo 144, caput, do Código Tributário Nacional; portanto, também não procede a alegação da Impugnante, quanto ao prejuízo para inscrição em dívida ativa, haja vista que todas as rubricas estão fundamentadas para garantia da liquidez do crédito constituído (art. 201 do CTN). Sobre o valor atualizado das contribuições previdenciárias, assim como de outras importâncias arrecadadas pela Previdência Social, não recolhidas dentro dos prazos legalmente estipulados para tal fim, incluídas em notcação fiscal de lançamento de débito, incidem juros e multa moratórias, de caráter irrelevável, previstos nos artigos 34 e 35, II da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, lei especifica que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano do Custeio, e dá outras providências, sobre a qual não prescreve o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n° 8078/90, com as alterações da Lei n° 9.298/96. Vale ressaltar, que a Impugnanie equivoca-se ao tentar imputar às contribuições ora exigidas a aplicação do aludido Código, de vez que a Previdência Social não lhe oferece bens ou serviços, mas sim, seguro social de caráter compulsório, não sendo, portanto, a empresa consumidora, mas sim, contribuinte do Regime Geral de Previdência Social. No mais, quanto a discussão em torno inconstitucionalidade da legislação que ampara a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, por ferir, como alegado, princípios esculpidos na Carta Magna vigente, cabe informar ao contribuinte que a controvérsia em torno da matéria proposta, não pode prosseguir estando o processo em sede administrativa. A competência para processar e julgar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é privativa do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o contido no artigo 102. I, "a", da Constituição Federal de 1.988 (na redação dada pela EC 3/93). Por outro lado, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, compete exclusivamente ao Senado Federal, conforme determina o artigo 52, X da Carta Magna. De conformidade com o Parecer MPAS/CJ no. 2.547/2001, com aprovação ministerial em 23/08/2001, as leis e atos normativos nascem com a presunção relativa de constitucionalidade, a qual pode ser elidida pelos órgãos do Poder Judiciário, através de seu modo particular, quanto pelo Poder Executivo que, sob critérios bastante seguros, pode recusar o seu cumprimento. Assim sendo, a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos, que não tenham sido expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. (jh MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CONTE... C 11 , . O ORIGINAL Processo n.°37316.003023/2005-45 Brasdia, 9'- (Zoa Acórdão n." 206-00.179 FCIC2/C0s0 1 186 Maria de Fátima 'ra de I. Mat. Siape 731683 Além disso, o fato do agente público ter por obrigação o estrito cumprimento das disposições legais assegura ao particular o respeito às suas garantias fundamentais, as quais, uma vez tidas por violadas, podem ser defendidas através de meios judiciais específicos. Concluo assim, que esta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, foi lavrada na estrita observáncia das determinações legais que regem a matéria, conforme prevê o art. 30, 1, letra "b", da Lei n° 8.212/91. Por tais razões CONHEÇO DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 /09 DANIEL AYRES ICALUME REIS Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.907487/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3803-002.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 EDITADO EM: 01/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  12/04/2006,  onde  busca a contribuinte compensar crédito de PIS/PASEP, do período de apuração de janeiro de  2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido, com débitos da mesma contribuição.  A DRF em Florianópolis não homologou a compensação tendo em vista que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 29/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  23/07/2009, na qual alega que   A empresa sendo tributada pelo lucro real, vinha pagando o PIS  não  cumulativo  no  período  de  janeiro/2003  à  abril/2005  e  a  COFINS  no  período  de  janeiro/2004  à  abril/2005  não  cumulativos.  Porém  em  maio  de  2005  foi  verificado  que  a  atividade  de  vigilância  se  enquadrava  nas  atividades  da  Lei  7.102  de  20  de  junho  de  2003,  que  devem  tributar  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  método  cumulativo.  Desta  forma,  foi  refeito  o  cálculo  do  período  acima  referido,  com  base  na  tributação  cumulativo  conforme  determina  a  lei  e  devidamente  retificadas  as  declarações  de  IR,  DCTF  e  DACON,  sendo  que  o  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior,  foi  compensado  nos  débitos  posteriores conforme PERDCOMP (grifamos)  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907487/2009­37  Acórdão n.º 3803­02.682  S3­TE03  Fl. 2          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (20/07/2011),  apresentou  recurso voluntário em 16/08/2011, na qual requer a homologação da compensação apresentada  ou,  subsidiariamente,  que  seja  facultado  outro  pedido  de  compensação  utilizando  o  crédito  gerado pela retificação da DCTF.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Consoante o relato, tratam os autos de declaração de compensação na qual o  contribuinte buscou compensar créditos com débitos próprios, porém não  logrou êxito ante a  constatação pela RFB de insuficiência de saldo credor.  A  defesa  da  PROLINCON  VIGILANCIA  LTDA  fundamenta­se  na  ocorrência de erro de fato em relação ao regime tributário de arrecadação. Alega que recolhia o  PIS/Pasep pelo regime não cumulativo mas que, em análise posterior, verificou­se que deveria  recolher pelo regime cumulativo pois a empresa de vigilância se enquadraria na Lei 7.102 de  20  de  junho  de  2003.  Diante  disso,  apresentou  a  DCOMP  em  12/04/2006,  acreditando  na  existência de crédito tributário a seu favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  09/07/2009, ou seja, após a ciência do despacho decisório (29/06/2009) –passados mais de três  anos após a transmissão da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo  e  judicial  que  este  instrumento  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  sendo  inclusive  suficiente  para  a  Fazenda  Nacional exigir o respectivo crédito tributário mediante a inscrição em dívida ativa do débito  declarado.2  Não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração de compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha conhecimento do equívoco cometido pela Recorrente na apuração do PIS/Pasep objeto do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep sobre regime de apuração errôneo, tinha o dever de verificar o alegado,  mormente  ante o princípio da verdade material, mas não o  fez  sob o pretexto de que não  se  deve reconhecer a retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, premissa esta  já devidamente superada.  Como bem citou a PROLINCON, os atos que apresentarem defeitos sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela Administração,  desde  que  não  lesem o  interesse  público  nem  causem prejuízo a terceiros3.  Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 5º, §§ 1º e 2º do Decreto Lei nº 2.124, de 1984.  3 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907487/2009­37  Acórdão n.º 3803­02.682  S3­TE03  Fl. 3          5 seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 4  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  No tocante ao mérito da questão, extraímos do art. 8º da Lei nº 10.637/02 que  as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto  de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não­cumulativa,  exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos  imobiliários  e  financeiros,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  empresas  particulares  que  exploram  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores de que trata a Lei nº 7.102, de 1983, e as sociedades cooperativas (exceto  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  sociedades  cooperativas  de  consumo).  Sabendo que a alíquota do PIS/PASEP não­cumulativo, instituído pela Lei nº  10.637,  de  2002,  é  de  1,65%  e  que  a  alíquota  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo  é  de  0,65% há que se presumir a existência de efetivo recolhimento a maior pela Interessada.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2003, apurar o PIS/Pasep devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  No presente caso, o contribuinte verificou existência de crédito ao constatar  que a atividade de vigilância se enquadrava nas atividades da Lei nº 7.102/2003 e que estava  apurando  o  tributo  equivocadamente  pelo  regime  não  cumulativo,  que  apresenta  alíquota  majorada  se  comparada  com  o  regime  cumulativo,  o  correto.  Por  força  dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  princípios  estes  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  a  retificadora  deve  ser  aceita,  posto  que  o  equívoco  perpetrado pelo contribuinte  foi de gravidade  tal que  inequivocamente gerou­lhe o direito ao                                                              4 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 crédito.  Não  reconhecer  tal  fato  ensejaria  o  recolhimento  em  duplicidade  do  tributo  e  conseqüentemente o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.   Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que a discussão pairou somente na entrega da DCTF  retificadora posteriormente ao despacho decisório. Superado o óbice, há que se determinar o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado  ao  mesmo  a  entrega  da  escrituração  fiscal  e  contábil aptas a demonstrar o valor eventualmente recolhido a maior.  Ante  o  exposto,  voto  por  reformar  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Florianópolis, que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade  Julgadora,  para  proferição  de  nova  decisão,  arredando­se  o  óbice  erigido  (a  necessidade  de  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  análise  de  declaração  de  compensação  de  indébitos), em face das alegações recursais de erro na declaração.  É como voto.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10120.720069/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 SÚMULA CARF Nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR
Numero da decisão: 2301-007.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida dar-lhe provimento, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 607,4 ha e de preservação permanente de 768,9 ha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida dar-lhe provimento, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 607,4 ha e de preservação permanente de 768,9 ha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 69 /2 00 9- 97 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720069/2009-97 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, referente ao Imposto Territorial Rural – ITR, exercício 2005, em revisão de DITR, na qual foram glosadas integralmente as áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal, bem como, foi arbitrado pelo SIPT o Valor da Terra Nua – VTN, o que resultou em imposto suplementar a pagar. Cientificado, o contribuinte apresenta impugnação onde alega o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Cientificado do lançamento, em 14/05/2009 (extrato/Sucop de fls. 13), o interessado protocolou sua impugnação, em 15/06/2009, anexada às fls. 16, acompanhada dos documentos de fls. 17/20, 21/29, 30/37, 38, 39, 40, 41/49 e 50. Em síntese, alega e requer o seguinte: - faz um breve relato dos fatos; - informa que está anexando os documentos relacionados, para fazer prova a favor da comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal; - pede o restabelecimento dessas áreas e o Grau de Utilização de 100% para efeito de aplicação da respectiva alíquota de cálculo, admitindo a tributação do imóvel com base no valor apontado no SIPT, e - por fim, indica o endereço para fins de ciência/intimação, a saber: Praça Dep. Jose Assis n° 036, Centro, em Mineiros - GO, CEP - 75830-000. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: Preliminarmente, que a notificação está eivado de nulidades e que o lançamento deve ser cancelado. No mérito reitera as alegações apresentadas na impugnação e aduz que não deve ser prejudicado, referindo-se ao ADA, por um documento que não é exigido por lei. Requer a utilização do valor da terra nua, conforme informado na DIAT 2006, cujo VTN declarado foi de R$ 100.000,00, no valor de R$ 32,93 por hectare É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720069/2009-97 Da Área de Reserva Legal Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que foi comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal declarada (607,4 ha) à margem da matrícula do imóvel, em 28/09/1988 (AV-9-807), doc./cópia de fls. 17/20. No entanto, essa área, juntamente com a área declarada como de preservação permanente (768,9 ha), não foram objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. A matéria já foi objeto de sumula CARF, conforme abaixo: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portanto, deve ser cancelada a glosa da área de reserva legal declarada, tem em vista a averbação da tempestiva da área na matricula do imóvel. Da Área de Preservação Permanente No julgamento da impugnação, a DRJ manteve a glosa da APP por não ter o contribuinte apresentado ADA do ano relativo ao exercício, da seguinte forma: No presente caso, o requerente instruiu a sua defesa com o Ato Declaratório Ambiental - Exercício de 2008 (às fls. 50), transmitido e recepcionado no IBAMA em 22/09/2008, que somente constitui documento hábil para comprovar as áreas ambientais nele informados, para efeito de exclusão do ITR/2008, não podendo os seus efeitos retroagirem, por falta de previsão legal, para justificar a exclusão dessas áreas do ITR/2005, como pretendido. No entanto, a jurisprudência do CARF, tem admitido que a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo, supre a exigência para comprovação da APP, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP, abaixo: Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR Portanto, como houve a apresentação do ADA antes do inicio da ação fiscal, mesmo que referente a um exercício posterior ao do lançamento, no qual consta declarada a Área de Preservação Permanente – APP, a mesma deverá ser declarada isenta da tributação do ITR. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720069/2009-97 Do Valor da Terra Nua – VTN Quanto à esta matéria, assim manifestou-se a DRJ No que se refere à rejeição do VTN Declarado (R$ 120.000,00 ou R$ 39,51/ha), arbitrado pelo valor de RS 2.097.686,27, com base no VTN médio, por hectare, de RS 690,71/ha, constante do SIPT e obtido com base no universo das DITR/2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Mineiros - GO, não há contestação expressa da matéria. Assim, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do PAF, com redação dos arts. 1°, da Lei n° 8.748/1993, e 67, da Lei n° 9.532/1997. Portanto, como a matéria não foi impugnada, não se conhece da mesma por preclusa. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida dar-lhe provimento, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 607,4 ha e de preservação permanente de 768,9 há. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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4840846 #
Numero do processo: 35630.000703/2006-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – JUROS DE MORA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.363
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – JUROS DE MORA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Negado.

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4740085 #
Numero do processo: 10650.000206/2004-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO. Embora as despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro não possam ser objeto de dedução na Declaração de Ajuste Anual, essa proibição à dedução vincula-se, de forma individualizada, a cada despesa ressarcida. Não tendo sido comprovado nos autos que as despesas declaradas relativamente ao ano-calendário da autuação foram ressarcidas e sendo esse o único fundamento para a glosa, deve-se restabelecer a dedução. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO. Embora as despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro não possam ser objeto de dedução na Declaração de Ajuste Anual, essa proibição à dedução vincula-se, de forma individualizada, a cada despesa ressarcida. Não tendo sido comprovado nos autos que as despesas declaradas relativamente ao ano-calendário da autuação foram ressarcidas e sendo esse o único fundamento para a glosa, deve-se restabelecer a dedução. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 151          1 150  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.000206/2004­71  Recurso nº  165.554   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.747  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBANO BRUNO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO.  Embora as despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas  por contrato de seguro não possam ser objeto de dedução na Declaração de  Ajuste Anual, essa proibição à dedução vincula­se, de forma individualizada,  a  cada  despesa  ressarcida.  Não  tendo  sido  comprovado  nos  autos  que  as  despesas  declaradas  relativamente  ao  ano­calendário  da  autuação  foram  ressarcidas  e  sendo  esse  o  único  fundamento  para  a  glosa,  deve­se  restabelecer a dedução. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade rejeitar as preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao  recurso. Vencida  a Conselheira  Dayse Fernandes Leite que negava provimento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.     Fl. 172DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2         Relatório  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos  exercícios  2000  e  2001,  anos­calendário  1999  e  2000,  respectivamente,  em  decorrência  de  glosa de despesas médicas.  Aplicou­se  a  multa  de  ofício  agravada  (112,5%)  em  razão  da  não  apresentação dos recibos referentes às deduções pleiteadas, muito embora tenha sido intimado  repetidas vezes (fls. 15 a 21).  Na primeira instância as deduções de despesas médica foram restabelecidas,  exceto a despesa de R$11.611,65 no ano 2000, referente à Caixa de Assistência dos Advogados  de  Minas  Gerais  uma  vez  que  essa  entidade  informou  à  Fiscalização,  em  atendimento  a  diligência fiscal, que essa importância foi reembolsada ao contribuinte.    Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  23­11­2007  (fls.  139),  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário  em  26­12­2007  (fls.  141),  no  qual  apresenta,  em  síntese, os seguintes argumentos:  1.  como justificativa da exigência fiscal, foi apresentado ao  pé  de  fls.  133,  um  cálculo  excluindo  as  exigências  iniciais  do  lançamento,  justificadas,  e  incluindo  novas  decorrentes  apenas  do  cálculo  apresentado  no  presente  Acórdão  (fls.  133),  originário  dos  fatos  ocorridos  posteriormente e notificados apenas em abril do corrente  ano de 2007 como resultado da diligência realizada já na  fase de julgamento;  2.  não  é  lícito  à  autoridade  administrativa  efetuar  a  cobrança  sobre  fatos  novos  senão  por  meio  de  lançamento  de ofício  e  observado o  art.  142  do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  havendo  preterição  de  formalidade  legal,  qual  seja  a  constituição  do  crédito  tributário com posterior notificação para pagamento com  possibilidade do direito de defesa e supressão do direito  de desconto na multa exigida;  3.  a  multa  exigida  originalmente  era  sobre  as  despesas  glosadas que foram todas justificadas, de maneira que do  auto de infração original tudo foi comprovado; e  4.  caso se admita o lançamento em 2007 já estaria extinto o  direito de fazê­lo.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10650.000206/2004­71  Acórdão n.º 2802­00.747  S2­TE02  Fl. 152          3 É o relatório.     Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio abrange apenas glosa de despesa médica no ano­calendário de 2000  no  valor  de R$ 11.611,65  no  ano  2000,  referente  à Caixa  de Assistência  dos Advogados  de  Minas Gerais.  Ainda que não tenha menção expressa, o recorrente alega matéria preliminar  quanto à nulidade do lançamento por vício formal. Entretanto, nada há nos autos que comprove  essa  assertiva,  as  formalidades  legais  foram  cumpridas  e  houve  pleno  exercício  do  direito  à  ampla defesa e ao contraditório. Rejeito a preliminar.  No auto de infração constou que a glosa do ano­calendário 2000 foi no valor  de R$26.479,75 devido ao fato de o contribuinte não ter apresentado comprovações, nem dos  pagamentos efetuados, nem da prestação dos serviços, embora intimado várias vezes, conforme  os Aviso de Recebimento (AR) de fls. 15 a 21.  Compulsando­se a Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF)  do  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  verifica­se  que  esse  valor  corresponde  ao  total  declarado pelo contribuinte.  Ora, se intimado várias vezes o contribuinte não apresentou a documentação  comprobatória,  a  autoridade  fiscal  não  poderia  alegar  outra  coisa  senão  a  glosa  por  falta  de  comprovação, como assim o fez.  Na  fase  contenciosa  os  documentos  foram  apresentados  e  diligências  realizadas para espancar dúvidas sobre a veracidade dos mesmos,  tendo concluído o julgador  que as despesas deveriam ser restabelecidas, exceto a parcela que foi ressarcida pelo plano de  saúde.  Não  assiste  razão  ao  recorrente  em  considerar  que  houve  um  novo  lançamento, pois o que ocorreu unicamente foi a aferição pelo  julgador do cumprimento dos  requisitos  legais  para  dedução  das  despesas médicas  cujos  comprovantes  o  contribuinte  não  apresentou à fiscalização, somente o fazendo na fase contenciosa.  A  conduta  omissiva  adotada  pelo  contribuinte  na  fase  de  fiscalização,  não  obstante  as  diversas  intimações,  tornou  impossível  à  autoridade  fiscal  verificar  quais  eram  todas  as  impropriedades  dos  documentos  comprobatórios  da  dedução  pleiteada.  Não  é  admissível  que  esse  mesmo  contribuinte  venha  alegar  que  somente  em  2007  houve  um  lançamento sobre essa despesa pleiteada em desacordo com a norma legal (inciso IV do §2º do  art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  De  outro  giro,  a  fim  de  possibilitar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  informação apurada em diligência fiscal na Caixa de Assistência dos Advogados foi  levada a  conhecimento  do  então  impugnante  para  manifestar­se,  tendo  o  impugnante  silenciado  a  respeito, o que foi evidenciado no acórdão ora recorrido.  In verbis:  Importante  registrar  que  o  contribuinte  não  questionou  a  informação  prestada  pela  citada  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados de Minas Gerais, fls. 111, quanto ao ressarcimento a  que se referiu anteriormente.(fls.133)  Assim,  esse  ponto  tornou­se  incontroverso  desde  a  primeira  instância,  qual  seja:  o  ressarcimento de despesas médica  em  janeiro de 2000 pela Caixa de Assistência dos  Advogados.  Não  obstante,  cabe  ressaltar  que  em  momento  algum  foram  discriminadas  essas despesas reembolsadas.  Como  o  ressarcimento  fez­se  em  janeiro  de  2000,  o  mais  provável  é  que  tenha se referido a despesas efetuadas pelo contribuinte no ano anterior, o que não justificaria a  glosa de outras despesas realizadas no ano 2000 e devidamente comprovadas, pois o imposto  de renda é apurado anualmente, cabendo ao Fisco indicar essa vinculação entre ressarcimento e  despesas.  Outrossim, também não há previsão legal para presumir que o ressarcimento  efetuado  em  janeiro  de  2000  refere­se  às  despesas  declaradas  relativamente  ao  próprio  ano­ calendário 2000.  Não se quer dizer que são admissíveis despesas reembolsadas, e sim que, em  sendo  identificado  que  houve  ressarcimento,  cabe  ao  Fisco  discriminar  individualmente  as  despesas reembolsadas e efetuar as glosas de cada uma delas no próprio exercício.  Ademais, deve­se observar:  a)  que  já  houve  o  cancelamento  do  lançamento  referente  ano­calendário 1999 e que  ,  em matéria de  recurso, não  se admite a reformatio in pejus; e  b)  que  a passagem de mais  de dez  anos  da ocorrência  dos  fatos  dificulta  em  muito,  senão  impossibilita,  a  discriminação de quais foram as despesas reembolsadas,  o que torna inconciliável a realização de diligência com o  princípio da eficiência administrativa.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10650.000206/2004­71  Acórdão n.º 2802­00.747  S2­TE02  Fl. 153          5                               Fl. 176DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10247.000124/2005-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.365
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento cm diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
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Numero do processo: 10680.900078/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.770
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 RIO  VERDE  MINERAÇÃO  SA  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2003  a  31/03/2003,  no  montante de R$13.401,87, cumulado com Declaração De Compensação­Dcomp desse crédito.  O  pedido  foi  indeferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fl.  14.  Sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1  a  13,  em  que  se  controverteram  as  seguintes  questões:  1)  o  minério  produzido,  embora  seja  NT,  é  exportado,  gozando de imunidade ao IPI;  2)  o  minério  sofre  beneficiamento,  o  que  caracteriza  industrialização;  3)  o  crédito  presumido,  introduzido  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996, se destina à empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais,  sem  qualquer  restrição, bastando que se produza e exporte o  produto para fazer jus ao benefício;  4)  ao  ressarcimento  deverá  ser  acrescido  da  variação  da  Selic,  seja  ela  verificada  entre  a  data  da  aquisição  dos  insumos até o efetivo recebimento, seja aquela calculada  entre  a  data  da  protocolização  do  pedido  até  a  data  da  efetiva  restituição/compensação,  por  imposição  dos  princípios constitucionais da isonomia e da moralidade e  por aplicação analógica do art. 66, § 3º, da Lei nº 8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  conforme  autorizado  pelo  art. 108, I, do CTN, e em relação ao art. 39, § 4º, da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;  5)  os  pneus  dos  caminhões  fora  de  estrada  e  as  partes  e  peças de reposição dos equipamentos utilizados na mina,  sofrem  desgaste  contínuo,  daí  porque  enquadrados  no  conceito de matéria­prima ou de produto intermediário;  6)  as  notas  fiscais  de  serviços  e  beneficiamento  citados  referem­se  à  parte  da  industrialização  realizada  por  terceiros dentro da linha de produção;  7)  o  combustível  e  a  energia  elétrica  foram  também  consumidos  em  equipamentos  constantes  da  linha  de  produção, perfeitamente admissíveis como;  8)  as  exportações  indiretas  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras  (trading companies),  como por  intermédio  das  empresas  exportadoras  registradas  na  Cesex, fazendo­se necessária diligência para verificação.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº   09­035.797, de 29 de  junho de 2011,  fls. 46 a 50,  teve ementa  vazada nos seguintes termos (sublinhado no original):  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.900078/2009­14  Acórdão n.º 3803­02.770  S3­TE03  Fl. 89          3 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando estes produtos são não­tributados (NT), na forma  do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637,  de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). O mesmo  ocorre com o crédito presumido que demanda que a operação de  exportação se dê sobre produtos tributados.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  pneus  fora  da  estrada,  eletrodos  para  soldagem,  graxas  para  máquinas e equipamentos, a energia elétrica e combustíveis, etc.,  elementos que não atuam diretamente sobre o produto, e, ainda,  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  não  se  enquadram  nos  conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário  (PN CST,  nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996).  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  É  o  julgador  de  primeira  instância  competente  para  denegar  a  diligência  ou  perícia  prescindível,  assim  também  entendida  aquela que não afetará a solução do litígio, em razão de já haver  já nos autos motivo suficiente para a formação de sua convicção  e  denegação  do  pleito  do  contribuinte  (art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/JFA­3ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  72  a  86  reproduz  integralmente  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo apenas que o débito oposto  em compensação  do crédito pleiteado  foi incluído no programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009.  Pede provimento e deferimento do ressarcimento.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  72  a  86  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ªTurma nº  09­035.797, de 29  de junho de 2011.  Direito de crédito de IPI na industrialização de produtos NT  Trata­se de matéria  já pacificada na segunda instância administrativa, desde  os tempos do extinto Conselho de Contribuintes, com entendimento plasmado, atualmente, na  Súmula CARF nº 20:  Súmula CARF Nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Conclusão  Com  essas  considerações,  quedam  prejudicadas  todas  as  demais  alegações  recursais.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.900078/2009­14  Acórdão n.º 3803­02.770  S3­TE03  Fl. 90          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:           Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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4841540 #
Numero do processo: 37214.000823/2004-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2004 Ementa: CUSTEIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.340
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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I ffit ra t l Ementa: CUSTEIO — CONTRIBUIÇÃO gob" PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFES. E C f..' I O ....E1101NAL Processo n.° 37214.000823/2004-71 BrasiliaAL 1 O / a-0dt CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.340 Es. 240 Maria de Fátima L)"Lt' Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente 9 - 3 1/4 D eil BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ares Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.• 37214.000823/2004-71 MF. SZGUNFOC'kC ONTRfr: CCOVC06 Acórdão n, 206-00.340 COMi. ' ' Fls. 241 Brauli. ()Ni\-- (=Ui fle4 • Mana' de Fátua Fe~adjlitrpl Relatório MaSiapc7Si6ti Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados contribuintes individuais, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 35/36), o débito foi apurado através da análise das Folhas de Pagamento e das GFIP's, e ftuidamentado de acordo com a legislação constante do anexo FLD. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 43 a 78 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 17.401.4/0638/2004 (fls. 124 a 127), julgou o lançamento procedente e indeferiu o pedido de Prova Pericial. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 143 a 177), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, alega nulidade do débito por cerceamento de defesa, já que, apesar de solicitado, a fiscalização não apresentou o demonstrativo de débito na forma analítica e nem a solicitação da recorrente foi apreciada pela autoridade julgadora. Colaciona ampla doutrina na tentativa de demonstrar que, o não atendimento do requerimento formulado pela recorrente em 1 a instância administrativa, caracteriza ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No mérito, reitera que em nenhum momento a recorrente deixou de cumprir com o disposto nas resoluções legais, e esclarece que não houve e nunca haverá o menor resquício de um sentimento fraudem legis a respeito da suposta ilicitude que lhe está sendo imputada, trazendo o conceito jurídico de dolo para destacar que inexiste o dolo ou mesmo a culpa por parte da notificada. Cita novamente a doutrina para reforçar o entendimento de que, no lançamento, a autoridade fiscal desatendeu alguns requisitos dispostos no caput do art. 142 do CTN e insiste na ausência de tipicidade no comportamento da recorrente que justifique a lavratura da NFLD atacada. Entende que não foram observados, no lançamento, alguns requisitos de forma, consoante o disposto no Decreto-Lei 05/75, defendendo que no corpo da NFLD tem de constar, por exigência legal, a descrição do fato punível, pois aquele que está sendo notificado tem o direito de saber o motivo de tal ato, e a matéria tem de conformar-se com o universo factual. Discorre sobre o principio da legalidade e conclui que a exigência não pode prosperar, vez que a mesma está requerendo tributo sem o devido respaldo legal, estando a NFLD em total descompasso com a realidade factual e jurídica. _ _ _ MF - SEGUNDO CONSrLHO DE CONTRIBUNTF.S, CONVI:21.1. :: ' 'C CRIGINAL Processo n.• 37214.000823/2004-71 Dras1113, R\ t e), , 9,Dot -------- CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.340 11 Fls. 242 VIL , ç .0 .• Maria de Fátima . •1 • II . Mat. Siape 751683 Traz o histórico da legislação que trata do SAT tecendo considerações acerca da sua natureza tributária para concluir que os decretos regulamentadores da contribuição ao SAT são ilegais, sendo tal exação inconstitucional. Em contra-razões (fls. 237/238), a SRP manteve a procedência do lançamento. É o Relatório. I,-....~7 Processo n.° 37214.000823/2004-71 MF - SEGUNDO CONSELHODE CO CCO2/C06Acórdão n.• 206-00.340 CONF1: o ume "13- Fls. 243 BrasilajLi 2\ Maria de Fitirns Voto hlat SiaPe 751683 o Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente está dispensada de efetuar o depósito recursal por força de decisão proferida nos autos do processo n°2004.51.01.017227-3. Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido apresentado o demonstrativo de débito na forma analítica. Porém, os relatórios que integram a NFLD demonstram, com clareza, a origem do débito lançado. Constam discriminadas, no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, fls. 04 a 14, as bases de cálculo da contribuição lançada, bem como as alíquotas aplicadas. Ademais, conforme informado pela autoridade notificante no Relatório Fiscal, as bases de cálculo foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas pela própria empresa e os valores lançados foram confessados pela recorrente em GFIP. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de demonstrativo do débito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. No mérito, a recorrente alega que em nenhum momento deixou de cumprir com o disposto nas resoluções legais e que inexiste o dolo ou mesmo a culpa por parte da notificada. Contudo, o sentimento de dolo ou culpa é irrelevante no presente caso, já que os valores devidos à Previdência Social foram confessados pela própria notificada por meio de instrumento próprio, ou seja, GFIP, e o não recolhimento das contribuições devidas e confessadas ensejou a lavratura da NFLD em tela. Verifica-se, da análise das razões recursais, que a recorrente não nega que confessou os valores devidos em GFIP e nem questiona a correção das bases de cálculo extraídas de suas folhas de pagamento, constantes dos relatórios integrantes da NFLD. Ela apenas entende que a autoridade fiscal desatendeu alguns requisitos dispostos no caput do art. 142 do CFN, defendendo que o notificado tem o direito de saber o motivo de tal ato, e a matéria tem de conformar-se com o universo factual. No entanto, a NFLD foi lavrada em observância aos ditames legais que regem o lançamento e o relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito relaciona a legislação que fundamenta cada uma das contribuições que constituem a presente notificação, além de contemplar o dispositivo legal que confere ao INSS a competência para fiscalizar e autuar. Dessa forma, não cabe o entendimento de que não foram observados, no lançamento, alguns requisitos de forma, consoante o disposto no Decreto-Lei 05/75. 2 xtF - SEGUN no rrImrtip0 DE coNnue, wc.s! co‘,“;-.. Processo n.• 37214.000823/2004-71 o' Q,C)C-0 CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00340 e :asam. v`-2. • ) 1 -•ad,...- Fls. 244 Maria de Fátima ie s.0 Mat. :impe 731683 Está bastante claro, nos autos, que o crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista a diferença constatada entre os valores declarados pela própria recorrente em GFIP e os recolhidos à Previdência Social. De acordo com o § 1°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP's constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social e não comprovou o pagamento do valor que reconheceu como devido. No entanto, vem alegar ausência de tipicidade no comportamento da recorrente que justifique a lavratura da NFLD atacada. Na verdade, a recorrente confessa uma dívida e depois a nega, transferindo o ônus de provar que o valor por ela confessado está equivocado para a fiscalização da Previdência Social. Porém, tal conduta não encontra amparo legal, já que o § 4 0, do art. 225, do RPS determina que "O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa". Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da GFIP, a ela cabe comprovar que de fato ocorreu o erro e proceder à sua retificação, consoante os normativos que regem a matéria. Ao agente fiscal cabe o lançamento da contribuição confessada e não recolhida pela empresa. Quanto aos argumentos utilizados para demonstrar a ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, é oportuno observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, "o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretá rio Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito". Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Vale esclarecer, ainda, que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 02/2007, transcrito a seguir: tis SEGUNNI ro • : —: t110 DE CONTRISCNTES co;;;;', r ! ‘. • ;" IGINAL M),C, CIS Processo n.° 37214.000823/200441 Brasilia. _ ,2 ():) CCO21C06 Acórdão n.• 206-00.340 _ Fls. 245 Maria de Fatin~il-S46Can.álo Mat Siape 751683 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007 5 1/43e-- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 19814.000169/2006-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 24/02/2006 a 14/03/2006 EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. Os produtos constituídos pela reunião de aparelhos diferentes classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação, segundo Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/02/2006 a 14/03/2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO. CANCELAMENTO Deve ser cancelado o lançamento fundado em motivo que se revela insubsistente, consubstanciado na atribuição de erro na classificação fiscal procedida pela Contribuinte, que se verifica correta.
Numero da decisão: 3803-002.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa, neste aspecto acompanhou o relator por suas conclusões. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. Outros eventos ocorridos: Pedido de adiamento do julgamento, formulado pelo patrono da causa, indeferido, nos termos do § 1º do art. 56 do RI-CARF, haja vista que o motivo apresentado não o justifica.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Juliano Eduardo  Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 282 a 294) interposto em face de decisão  da DRJ São Paulo II/SP (fls. 269 a 278) que julgou procedentes os autos de infração lavrados  para  se  exigirem  Cofins­Importação  (fls.  1  a  7),  PIS­Importação  (fls.  8  a  14)  e  a  multa  regulamentar (fls. 17 a 20).  Os  lançamentos  de  ofício  decorreram  da  classificação  incorreta  das  mercadorias  importadas  pelo  contribuinte  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM).  Segundo a Fiscalização,  tratar­se­ia de aparelhos multifuncionais e não de impressoras, o que  provocou a alteração da NCM de 8471 para 9009.  Cientificado das autuações, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 175 a  184)  e  requereu,  preliminarmente,  a  declaração  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  por  preterição do direito de defesa, pelo fato de que, segundo ele, ter a Fiscalização o impedido de  se defender de forma efetiva e abrangente.  No mérito,  argumentou  o  contribuinte  que  as mercadorias  importadas  eram  impressoras HP, jato de tinta, que executam outras funções, sendo preponderante a função de  imprimir. Segundo ele, a classificação adotada pela Fiscalização, qual seja, a NCM 9009.21.0,  se refere a artefatos lógicos analógicos, que operam sem conexão com qualquer computador ou  sistema  de  processamento  de  dados,  o  que  não  corresponde  com  as  mercadorias  por  ele  importadas.  Por  fim,  solicitou  a  realização  de  perícia  técnica,  indicou  assistente  e  formulou quesitos.  A DRJ São Paulo II/SP  julgou os lançamentos procedentes (fls. 269 a 278),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 24/02/2006 a 14/03/2006  Equipamentos multifuncionais  Os  equipamentos  multifuncionais,  com  duas  ou  mais  funções,  dentre  as  quais  imprimir,  `scannear'  (leitura  eletrônica  ponto  por  ponto),  efetuar  cópias  e  "fax"  (transmissão  e  recepção  de  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19814.000169/2006­17  Acórdão n.º 3803­02.646  S3­TE03  Fl. 389          3 telecópias),  conforme  preceitua  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005 deve ser classificado na  posição NCM 9009.  Pela aplicação da regra 3c, a posição situada em último lugar,  dentre as possíveis, na ordem numérica é a 9009. No âmbito da  referida  posição,  devem  ser  compreendidos  na  subposição  de  primeiro  nível  9009.2,  que  engloba  os  outros  aparelhos  de  fotocópia.  Finalmente,  classificam­se no  código 9009.21.00, por  serem de  sistema óptico e digital, em decorrência da aplicação .das RGIs  1.a,  3c  e  6.a  (textos  da  posição  9009  e  da  subposição  de  primeiro nível 9009.2) c/c RGC­1 da TEC, do Mercosul, com os  esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (Decreto n° 435/92 ­ alterado pela IN SRF n.° 481/2004).  Lançamento Procedente  A autoridade  julgadora a quo afastou a preliminar de nulidade dos autos de  infração por cerceamento do direito de defesa, considerando que a Fiscalização embasou­se em  provas  documentais  e  ao  contribunte  se  assegurou  o  direito  de  se  defender  no momento  da  Impugnação,  e  indeferiu  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  desnecessária,  pelo  fato  de  a  mercadoria já se encontrar devidamente identificada nos autos.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 282 a 294) e requer a  declaração de nulidade dos autos de  infração ou de sua  insubsistência,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  acrescentada  a  preliminar  de  nulidade  pelo  indeferimento  imotivado do pedido de perícia técnica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  se  exigirem Cofins­Importação, PIS­Importação e multa regulamentar,  todos eles decorrentes da  alteração,  procedida  pela  Fiscalização,  na  classificação  das  mercadorias  importadas  pelo  contribuinte na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Preliminarmente, o Recorrente requer a declaração de nulidade dos autos de  infração por cerceamento do direito de defesa e pelo indeferimento, pela autoridade julgadora  de primeira instância, do pedido de perícia técnica formulado.  Conforme  já havia  apontado o  relator a quo, não se vislumbra, no presente  processo,  qualquer  medida  que  afronte  o  direito  do  contribuinte  à  ampla  defesa  assegurado  constitucionalmente,  pois  a  Fiscalização  agiu  com  base  nas  provas  presentes  nos  autos,  em  conformidade  com o contido no  art.  9º  do Decreto nº 70.235/1972  (Processo Administrativo  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Fiscal – PAF), e ao contribuinte se assegurou o direito de se manifestar acerca dos lançamentos  de ofício efetuados, nos termos previstos no art. 16, § 4°, do mesmo decreto.  No que  tange  ao  indeferimento  do  pedido  de  perícia  técnica,  também aqui,  não  se  detecta  qualquer  afronta  aos  direitos  fundamentais  do Recorrente,  pois,  uma  vez  que  todos  os  elementos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  importadas  se  encontram  presentes nos autos, não se justifica a realização de novos exames técnicos, que, no contexto,  tornam­se prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  O  art.  18  do  Decreto  n.°  70.235/1972  autoriza  a  autoridade  julgadora  a  indeferir  a  perícia  eventualmente  solicitada,  quando  entendê­la  prescindível,  sem  que  se  configure tal fato cerceamento do direito de defesa.  Afastam­se, portanto, as preliminares arguídas, não havendo porque declarar  a nulidade dos autos de  infração, dado que elaborados de acordo com as regras da legislação  tributária.  No mérito, controverte­se nos autos, tão somente, quanto à classificação das  mercadorias  importadas pelo Recorrente, cuja alteração, promovida pela Fiscalização, em ato  de conferência aduaneira,  acarretou a  apuração de  falta ou  insuficiência no  recolhimento das  contribuições sociais devidas na importação, bem como o lançamento da multa regulamentar,  prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158/2001.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  as  mercadorias  importadas  consistiam  em  impressoras, jato de tinta, combinadas com outras unidade de entrada e saída, que, segundo o  agente  autuante,  se  configuram  em  aparelhos  multifuncionais,  denominados  fotocopiadoras  digitais, capazes de efetuar funções de leitura eletrônica ponto por ponto (scanner), impressão,  telecópia,  fotocópia  (processo  indireto),  trabalhando  de maneira  autônoma  (fotocópia,  impre  são, transmissão e recepção de telecópia) como em ligação com um computador ou uma/rede  de informática (impressão, scanning, transmissão e recepção de telecópias e fotocópias).  Com base nessa  identificação das mercadorias,  a Fiscalização  alterou  a  sua  classificação da posição 8471.60 para a 9009.21.00, assim indentificadas:  8471  MÁQUINAS  AUTOMÁTICAS  PARA  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  E  SUAS  UNIDADES;  LEITORES  MAGNÉTICOS  OU  ÓPTICOS,  MÁQUINAS  PARA  REGISTRAR  DADOS  EM  SUPORTE  SOB FÔRMA CODIFICADA,  E MÁQUINAS PARA  PROCESSAMENTO DESSES  DADOS,  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES  8471.60 Unidades  de  entrada  ou  de  saída,  podendo  conter,  no  mesmo corpo, unidades de memória  8471.60.2  Outras  impressoras,  com  velocidade  de  impressão  inferior a 30 páginas por minuto  8471.60.21 A  jato  de  tinta  líquida,  com  largura  de  impressão  inferior ou igual a 420mm  8471.60.30  Outras  impressoras,  com  velocidade  de  impressão  superior ou igual a 30 páginas por minuto.  (...)  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19814.000169/2006­17  Acórdão n.º 3803­02.646  S3­TE03  Fl. 390          5 9009 APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO  OU POR CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA.  9009.2 Outros aparelhos de fotocópia  9009.21.00 Por sistema óptico  Consta dos autos,  às  fls. 69 a 95, cópia do manual de um dos modelos dos  equipamentos  importados,  qual  seja,  a HP Officejet  5610,  em que  é  possível  constatar,  com  base nas ilustrações e nas instruções de instalação, funcionamento e manutenção, que se trata  de  aparelhos multifuncionais,  que  desempenham,  dentre  outras,  funções  de  impressora  e  de  fotocopiadora.  Em  consulta  à  internet,  no  endereço  eletrônico  www.bondfaro.com.br,  constatou­se  que,  de  acordo  com  a  especificação  técnica  informada,  todos  os  demais  equipamentos  identificados  nos  autos  de  infração  (HP  4255,  5610  e 3110)  são,  em verdade,  aparelhos multifuncionais, que desempenham as  funções de  impressora, copiadora, scanner e  fax.  De acordo com o próprio interessado, as impressoras sob comento executam  outras  funções,  sendo,  contudo,  a  impressão,  a  principal,  por  apresentar  maior  relevância  técnica, operacional e comercial (fls. 182 e 290).  No dizer do Recorrente, “O fato de obter­se cópias, de uma forma diferente,  circunstancial, solitária, nada usual, estranha à concepção e aos propósitos, que dizem respeito  à  impressora  HP,  isto  não  deveria  servir  de  referência  para  orientar,  fundamentar  ou  influenciar, a adoção de critério de classificação” (fl. 291).  Ainda segundo o Recorrente, “ao baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho  de 2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos, o Governo reconheceu  que os produtos com mais de uma função, denominados multifuncionais, deveriam classificar­ se pela posição SH 8471, e não pela posição 9009” (fl. 291).  Essa  alteração  na  TIPI  promovida  pelo  citado  Decreto  nº  5.802/2006  é  posterior  à  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração  sobre  os  quais  se  controverte  nos  autos,  sendo  que,  em  29  de  dezembro  de  2006,  esse mesmo  decreto  foi  revogado  pelo Decreto  nº  6.006, que aprovou a nova TIPI, atualmente em vigor.  Na nova TIPI, de acordo com a Nota 5 D do Capítulo 84, as impressoras, as  máquinas copiadoras, os telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, não se classificam  na posição 8471, mas na posição 8443.3. Por outro lado, a posição 9009 deixou de existir na  nova TIPI.  Registre­se que a presente análise se dará tendo­se por base a TIPI vigente à  época dos  lançamentos, quando havia a previsão da posição 8471.60 para as  impressoras e a  posição 9009.2 para as fotocopiadoras.  Como as mercadorias englobam ambas as funções, resta verificar, com base  nas  Regras  Gerais  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  em  qual  delas  devem  ser  classificadas as mercadorias.  A Regra 3 do Sistema Harmonizado encontra­se assim definida:  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da  regra 2 b) ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da seguinte forma:  a) A posição mais específica prevalece prevalece sobre as mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas  de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a),  classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  Iniciando­se com a regra 3 a), conclui­se que, pelo fato de os equipamentos  funcionarem  tanto  como  impressoras  quanto  como  fotocopiadoras,  ambas  as  funções  são  igualmente específicas, não servindo, portanto, a regra 3 a) para o deslinde da questão.  Valendo­se da regra 3 b), também não se conclui de forma peremptória, pois  os  aparelhos  multifuncionais,  a  depender  do  foco  de  sua  utilização  por  parte  do  usuário,  desempenham ambas as funções, não se podendo afirmar, de antemão, qual delas é a essencial,  pois, por exemplo, numa instituição que opera, preponderantemente, com a extração de cópias  de  livros  antigos  impressos  em  papel,  a  função  fotocopiadora  será  essencial,  enquanto  que,  numa  outra,  cuja  atividade  é  a  elaboração  de  textos  por  meio  de  computadores,  a  função  impressora se destacará.  No passado recente, quando precisávamos, em nossas casas ou nos ambientes  de trabalho, de aparelhos que desempenhassem as funções de impressora, copiadora, scanner e  fax,  tínhamos  que  adquiri­los  separadamente.  Atualmente,  com  os  equipamentos  multifuncionais,  tais  funções  passaram  a  ser  desempenhadas  por  uma  única  máquina,  inexistindo razão à hierarquização das referidas funções, pois, ainda que a função impressora  seja a mais demandada para, por exemplo, um estudante de mestrado ou doutorado,  isso não  significa  que  ela  seja mais  importante  ou mais  essencial  do  que  as  demais,  pois  o  uso  será  determinado pelas necessidades dos diferentes usuários.  Parte­se,  portanto,  para  a  regra  3  c),  segundo  a  qual,  não  se  resolvendo  a  questão  com  base  nas  regras  3  a)  e  3  b),  a  classificação  da  mercadoria  se  dará  na  posição  situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem  em consideração.  Dessa  forma, valendo­se da  regra 3  c),  tem­se  como correta a  classificação  adotada pela Fiscalização, qual seja, a posição 9009.2.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19814.000169/2006­17  Acórdão n.º 3803­02.646  S3­TE03  Fl. 391          7 Essa conclusão,  inclusive, consta do Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº  7/2005, cujo teor é o seguinte:  Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Quanto  às  penalidades  aplicadas  – multa de  ofício  e multa  regulamentar  –,  deve­se  ressaltar  que,  não  havendo prescrição  legal  em  sentido  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  da  espécie  objetiva,  não  dependendo  da  intenção  ou  vontade  do  agente  ou  do  responsável,  afastando­se,  portanto,  qualquer  exigência  de  dolo  ou  culpa para sua caracterização.  Com  base  no  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  e  tendo  em  vista  o  disposto no art. 128 do CTN, a dispensa de pagamento de  tributo e a anistia ou  remissão de  penalidades  exigem  previsão  legal  expressa,  não  sendo  possível  presumir  a  exclusão  da  responsabilidade do contribuinte, mormente em razão do fato de que a capacidade contributiva  revelada em face do fato gerador é dele.  Os  acréscimos  legais  exigidos  no  auto  de  infração  são  assim  disciplinados  pelo CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Os artigos 44 e 47 da Lei n° 9.430/1996 citados no reproduzido art. 14 supra  assim dispõem:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  Quanto  à  multa  regulamentar,  deve­se  registrar  que,  diferentemente  do  alegado pelo Recorrente, a sua previsão legal não é o art. 45 da Lei nº 9.430/1996, mas o art.  84, I, da Medida Provisória nº 2.158/2001, cujos dispositivos, assim como aqueles relativos à  multa  de  ofício,  são  de  observância  obrigatória  por  parte  da  Administração  tributária,  cuja  atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade.  No que tange aos  juros de mora,  tem­se que o art. 13 da Lei nº 9.065/1995  estipula  que,  a  partir  do mês  de  abril  de  1995,  os  juros  incidentes  sobre  débitos  tributários  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN     8 federais serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  O § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 estipula que, aos débitos para com a  União, serão acrescidos juros de mora calculados à taxa Selic.  Outra não é a dicção da súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Portanto, constata­se que as multas aplicadas, bem como os juros acrescidos  ao  principal,  encontram­se  previstos  em  lei,  nada  havendo  a  reformar  nos  autos  de  infração  quanto aos acréscimos legais exigidos.  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro relator Belchior Melo de Sousa  Como visto, a lide trata da classificação fiscal de aparelhos HP OFFICEJET  4255, HP OFFICEJET 5610, HP PHOTOSMART 3110, multifuncionais, que contemplam as  funções  de  impressão,  copiadora  fac­símile  e  digitalização,  que  a Recorrente o  fez  no NCM  8471.60.24  e  o  Fisco  entendeu  ser  no  NCM  9009.21.00,  por  força  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 7, de 26 de julho de 2005, segundo os termos a seguir:  Ocorre  que  em  ato  de  conferência  física,  de  todo  o  material  supra mencionado,  foi constatado erro de "descrição detalhada  da  mercadoria",  com  conseqüente  erro  de  Classificação  Tarifária,  visto  tratarem­  se  de:  APARELHOS  MULTIFUNCIONAIS ­ denominados fotocopiadora (sic) digital,  capaz  de  efetuar  as  seguintes  funções:  leitura  eletrônica  ponto  por ponto (scanner), impressão, Fotocópia (processo indireto) e  que trabalha tanto de maneira autônoma (fotocópia, impressão,  transmissão e recepção de  telecópia) como em ligação com um  computador  ou  uma  rede  de  informática  (impressão,  scanning,  transmissão e recepção de telecópias e fotocópias), cujo erro de  descrição,  reflete  também  em  erro  de  Classificação  Tarifária  NBM/NCM,  tendo  em  vista  que,  para  tais  produtos  foi  estabelecido  a  Classificação  Especifica  na  posição NCM/NBM  9009, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n ° 7,  de 26 de julho de 2005 (DOU de 28/07/2005)   Preceitua o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 07/2005:  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19814.000169/2006­17  Acórdão n.º 3803­02.646  S3­TE03  Fl. 392          9 Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  (sic)  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede, classificam­se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum  do Mercosul.  Pode­se  ver  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  03,  que,  como a luva à mão, a Fiscalização simplesmente “vestiu”o fato imponível com a norma supra.  Dito noutros termos, identificados os equipamentos como aparelhos multifuncionais aplicou­se  diretamente o ADI SRF nº 7/2005.  Afirma o d. Relator que o Fisco procedeu de acordo com as provas dos autos,  o  que  seria  extrair  sua  conclusão  do manual  anexado,  apenas  do  aparelho  HP  OFFICEJET  5610,  fls.  74  a  96,  com  reforço  do  documento  de  fls.  97  a  102,  para  a  atribuição  da  nova  descrição dos produtos como fotocopiadora digital.  Que  a  Fiscalização  possa  ter  feito  tal  dedução  desses  elementos  terá  sido  exercício  intelectivo,  de  ordem  subjetiva,  que  não  se  pode  aferir.  Porém,  objetivamente,  asseguro que, além de ser um manual de instalação, configuração e resolução de problemas na  impressão,  em  nada  elucidativo  quanto  ao  desenvolvimento  das  funções  do  aparelho,  em  nenhuma linha sequer há a identificação do produto como fotocopiadora digital.   Assim,  a  atribuição,  pelo  Fisco,  da  denominação  fotocopiadora  digital,  foi  ato que conota corresponder à forja de um elo com a nomenclatura pertinente ao código NCM  9009.21.09, fotocopiadora por sistema óptico, para justificar a obediência ao ADI SRF 7/2005.  Com  alguma  razão  a  Recorrente  ao  apontar  para  a  precariedade  da  justificativa da Fiscalização em servir­se apenas do indigitado Ato Declaratório para efetuar a  classificação, pois  tal Ato,  com efeito,  tem a mácula de  ser  lacônico  e manter  inacessíveis  ­  como que por detrás de um véu translúcido, qual seja o processo administrativo nele indicado ­  os fundamentos técnicos que ensejaram o seu enunciado.   Daí, as considerações feitas na Turma, por ocasião do julgamento, quanto a  anular o feito fiscal por cerceamento do direito de defesa, divergência esta apontada contra o  voto do d. Relator, por se erigir a rejeição da preliminar de nulidade por ele proposta ­ em vista  do fundamento em que se ancorou a Fiscalização ­ como prejudicial ao mérito, se o rumo da  decisão  se  perfizesse  em  negar  provimento  ao  recurso,  posto  não  dispor  a  Reclamante  dos  arrazoados  técnicos  em  que  está  fundado  o  dito  ADI  para  determinar  a  classificação  dos  aparelhos multifuncionais como fotocopiadoras.   Não  obstante  a  obscuridade  do  ADI  07/2005  ­  ligada  à  taxatividade  sem  preâmbulo com os motivos da imposição, e a inacessibilidade do processo administrativo que o  respalda, a  impedir a ampla defesa da Contribuinte  ­ a possibilidade de enfrentar o mérito,  à  margem dos argumentos da Defesa, permitiu votar pela rejeição da preliminar.  Mérito  Tem  razão  a Recorrente  quando  afirma que  o ADI  07/2005,  não  elimina  a  incidência  dos  preceitos  inseridos  no  Sistema Harmonizado,  que  definem  os  critérios  legais  relacionados  com  a  classificação  das  mercadorias,  consubstanciados  nas  Regras  Gerais  de  Classificação.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN     10 Coloque­se,  primeiramente,  que  não  há  no  catálogo  anexado  nenhuma  indicação  de  que  os  produtos  sejam  denominados  de  fotocopiadora  digital,  nem mesmo  de  impressora a jato de tinta apta a assumir outras funções secundárias.   Em todo o catálogo o produto é chamado de HP All­in­One, vale dizer, HP  multifuncional.  São  concebidos  para  serem  conectados  a  um  computador/notebook,  (nas  funções de  imprimir, digitalizar e  telecópiar) ou para operar autonomamente  (nas  funções de  digitalização, fotocópia, fac­símile), e, ainda, ligada a uma rede telefônica, opera na função de  secretária eletrônica. Estas características são reconhecidas no auto de infração.  A Fiscalização,  fls. 103/104, serve­se, “para reforçar”” o seu “trabalho de  Interpretação  de  Classificação  Tarifária”,  de  Parecer  do  Advogado­Geral  ao  Tribunal  de  Justiça, da França, fls. 97 a 102, de questão posta pelo Tribunal d’Instance de Paris, por meio  do  qual  certifica  não  haver  invalidade  na  classificação,  pela  Aduana  daquele  País,  dos  aparelhos multifuncionais no NC (Nomenclatura Combinada) 8517 21 00. Veja­se excertos do  Parecer:  Não se pode, portanto, considerar que a classificação feita pelo  Regulamento n.° 2184/97 vale para todo o aparelho multifunções  combinando  as  mesmas  funções,  independentemente  das  suas  características especificas.   É,  portanto,  pela  aplicação,  entre  outras,  da  nota  3  da  Secção  XVI,  que  impõe  que  seja  tomada  em  consideração  a  função  principal  do  aparelho,  que  a  classificação  é  feita  na  posição  8517 21 00.   ...  Não  temos,  pois, motivo  para  por  em  duvida  a  afirmação  da  Comissão  de  que  foi  porque  se  verificou,  em  concreto,  que,  a  função  de  telecópia  constitua  a  função  principal,  que  foi  classificada  na  posição  8517  21  00,  mesmo  se  o  Regulamento  possa parecer elíptico quanto às razões que levaram a Comissão  a  chegar  a  esta  conclusão.  Em  todo  o  caso,  regulamento  não  afirma, de nenhuma forma, que a presença da telecópia entre as  funções  que  assegura  um  aparelho  multifunções  conduz  necessariamente  à  conclusão  de  que  esta  função  sobressai  em  relação às outras e determina a classificação. [g.n]  ...  o  Regulamento  n.°  218419  nunca  pretendeu  fazer  prevaiecer  sistematicamente, para os aparelhos multifunções que combinam  scanner,  impressora,  telecopiador  e  fotocopiador,  a  função  de  telecópia.   ...  Ter­se­á que definir qual é a função principal dos aparelhos em  questão, examinando cuidadosamente o que trazem em termos de  melhorias  diferentes  funções  que  podem  preencher,  comparando­as  com  as  dos  aparelhos  especializados  nas  suas  diferentes funções   Não suscita assim qualquer dúvida que, não existindo identidade  entre dois aparelhos, é o exame das características de Cada um  que determina a sua classificação e não uma das suas funções a  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19814.000169/2006­17  Acórdão n.º 3803­02.646  S3­TE03  Fl. 393          11 que  se  atribua,  arbitrariamente,  o  reconhecimento  de  uma  superioridade de principio.  Na verdade, poder­se­iam emitir algumas reservas pela maneira  como  e  expresso  o  fundamento  da  classificação  operada  pelo  regulamento,  na  medida  em  que,  como  o  comprova  a  questão  colocada  pelo  órgão  jurisdicional  de  reenvio,  este  fundamento  não  elimina  inteiramente  o  risco  de  uma  interpretação  errada.  Teria  sido  de  longe  preferível,  que  fossem  antecipadamente  explicitadas as razões que permitiam afirmar a superioridade da  função  de  telecópia,  o  que  teria  permitido  verificar  que  esta  superioridade  tinha  ressaltado  no  termo  de  um  exame  in  concreto.  Mas  o  facto  de  o  fundamento  não  ser,  no  caso  concreto,  perfeito,  não  é,  em  nosso  entender,  suficiente  para  afectar  a  validade  do  regulamento  em  causa,  tanto  mais  que,  como  pensamos  tê­lo  demonstrado,  uma  leitura  atenta  do  conjunto do fundamento, que figura na coluna direita do anexo,  permite,  mediante  referência  6  nota  3  da  Secção  XVI,  compreender  que  a  classificação  operada  é  o  resultado  de  um  exame in concreto.  Muito embora se esteja ora a proceder a exame de legalidade no âmbito de  um sistema  internacional de classificação de mercadorias que,  por  sua própria denominação,  existe para funcionar de forma harmonizada, esse documento, cujos excertos estão transcritos  acima,  além  de  não  ter  qualquer  efeito  vinculante  para  a Aduana  aqui,  contém  contradições  bem perceptíveis a uma leitura atenta. Seu resumo é o entendimento de que o regulamento que  analisa ­ e que na linha do ADI 7/2005 atribui um código para os multifuncionais ­ não afirma  que  a  classificação  desses  aparelhos  deva  ser  sempre  a  mesma,  cabendo  examinar­se  a  peculiaridade  do  equipamento  e  sua  função  principal.  O  Advogado­Geral  afirma  isso,  ao  mesmo tempo em que defende que o Regulamento não está a dizer que a função de telecópia  sobressaia  entre  as  demais.  Ainda  assim,  contraditoriamente,  corrobora  a  classificação  do  equipamento  nessa  mesma  função,  telecopiadora,  como  determinou  o  regulamento  sub  examine, naquele Tribunal   Ao fim do documento, o subscritor faz crítica: i) à maneira como foi expresso  o  fundamento  da  classificação;  ii)  à  possibilidade  da  generalização  trazida  pelo  regulamento  não eliminar  riscos de  erro na classificação, em  face de casos concretos; e  iii)  à ausência de  explicação  de  como  o  regulamento  definiu  como  função  principal  dos  aparelhos  multifuncionais a telecópia, embora deduzindo ser decorrente da aplicação da nota 3 da Seção  XVI,  da  Nomenclatura  Combinada.  Poder­se­ia  dizer  que  qualquer  semelhança  do  citado  regulamento e desse documento, em sua obscura imposição, com o ADI SRF 7/2005 e com as  situações  canhestras  geradas  por  eles  é mera  coincidência,  não  fosse  este  último  decorrente,  provavelmente, da ação de harmonizar o sistema.  Uma outra contradição existe, esta na ação fiscal, que se utiliza como reforço  de interpretação um documento que decide a classificação de equipamentos multifuncionais no  código  8517.21.00  e,  no  entanto,  aplica  o  código  determinado  pelo  ADI  SRF  7/2005,  9009.21.00. E não há explicação do porquê não fez o mesmo enquadramento, do qual resultaria  a mesma alíquota do IPI já utilizada pela Contribuinte, 15%.  O  nobre  Relator  ad  quem,  palmilhou  o  mesmo  caminho  já  trilhado  pela  decisão de piso e pelo subscritor do documento estrangeiro anexado. Com o máximo respeito à  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN     12 sua dignidade, considero que em seu voto fez ele um contorcionismo no uso das Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado para chegar a um resultado que naturalmente não  se  chegaria,  tendente  apenas  a  atestar  a  correção  do  ato  de  classificação  procedido  pela  Fiscalização, e, por via oblíqua, confirmar a correção do enunciado do ADI SRF 7/2005, sobre  o qual a Autoridade Fiscal  fundou­se estritamente. Assim mesmo procederam as autoridades  retro citadas.  O i. Relator, dispensou as regras 3.a e 3.b, e avançando para a regra 3.c, pela  qual a classificação da mercadoria se deve dar “na posição situada em último lugar na ordem  numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.”. A sua eleição  pela ordem numérica situada no capítulo 90 contradiz o seu abandono pelas  regras 3.a e 3.b,  que o firmou na afirmação de que não há essencialidade ou preponderância entre as funções do  aparelho, mas, sem guardar coerência entre a premissa e a conclusão, atribui aos produtos em  apreço a função preponderante de fotocopiadora.   Ao fazer essa escolha, deixou ele de reparar que o código eleito, 9009.2 situa­ se  no  início  do  último  decil  dos  capítulos  da  TIPI  (capítulo  90),  no  primeiro  decil  dos  subcapítulos  90[09]  e  no  segundo decil  das  posições  do  subcapítulo  09.[2],  não  ocupando o  código  eleito  o  último  lugar  em  nada.  Portanto,  não  há  como,  tecnicamente,  concluir  pela  forma como votou, segundo seus termos a seguir:   Parte­se,  portanto,  para  a  regra  3  c),  segundo  a  qual,  não  se  resolvendo  a  questão  com  base  nas  regras  3  a)  e  3  b),  a  classificação  da  mercadoria  se  dará  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  Dessa  forma,  valendo­se  da  regra  3  c),  tem­se  como  correta  a  classificação  adotada  pela  Fiscalização,  qual  seja,  a  posição  9009.2.  Não é  falsa,  a meu ver,  a afirmação de caráter comercial que se ouve, e de  percepção  básica  por  quem  tem  razoável  manuseio  desses  equipamentos,  de  que  “não  se  compra  um  multifuncional  para  tirar  cópias”,  sobretudo  tratando­se  o  seu  processo  de  impressão a jato de tinta, in casu, porquanto patente sua inviabilidade econômica, de sorte a se  dever denominá­lo de fotocopiadora.   Por  isso, entendo que classificar o produto como  fotocopiadora por sistema  óptico seja um meandro bem sinuoso.   O equipamento é concebido para se ajustar a qualquer natureza de demanda,  seja  imprimir,  escanear,  copiar  ou  telecopiar.  Todavia,  se  há  que  se  cogitar  de  uma  função  preponderante  para  tal  aparelho  multifuncional  esta  seria,  sem  sombra  de  dúvida,  a  de  impressora.  É  lugar  comum  em  sítios  na  internet  e  no  mercado  chamar­se  o  produto  de  impressoras multifuncionais e não fotocopiadoras multifuncionais, a exemplo do que se vê do  sítio (http://www.psantos.org /ficheiros/intro1.php)  As  impressoras multifunções  são  as  impressoras  que  conjugam  num  só  aparelho  scanner,  impressora  e  por  vezes  FAX.  Estas  impressoras  tem  a  vantagem  de  ocupar  menos  espaço  que  o  conjunto  dos  componentes  e  podem  ser  usadas  como  fotocopiadoras.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19814.000169/2006­17  Acórdão n.º 3803­02.646  S3­TE03  Fl. 394          13 A  maioria  dos  modelos  mais  recentes  permite  sem  ligar  o  computador tirar cópias e fazer ampliação de fotografias a cores  com bons resultados.   Anote­se que o entendimento da SRF expresso no ADI 7, de 26 de junho de  2005,  perdurou  por  pouco  tempo,  até  quando  o  Decreto  nº  5.802,  de  8  de  junho  de  2006,  alterando  a  TIPI/2002,  publicada  no  Decreto  nº  4.542/2002,  especificamente  nesta  matéria,  veio  fixar  com  clareza  a  classificação  dos multifuncionais  no  código  8471.60.2,  criando  um  “Ex” para admitir o equipamento como  impressoras providas de duas ou mais das seguintes  funções:  copiar e  fac­símile. Um “Ex” para cada  tipo e classificação de  impressora em cada  subposição.  Não se trata, como entendeu o d. Relator, de aplicar retroativamente a nova  TIPI.  Na  ausência  de  uma  identificação  específica  para  os  multifuncionais  na  TIPI/2002  (Decreto nº 4.542/2002), o que a alteração desta pelo dito decreto (Decreto nº 5.802/2006) vem  informar  é  que  o  uso  adequado  das  Regras  Gerais,  ao  tempo,  resultaria  em  se  plotar,  indefectivelmente, tais aparelhos no código que indicou, 8471.60.2.   Logo  a  seguir,  no mesmo  ano,  o Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  trouxe  clareza  solar  à  classificação  desses  produtos,  ao  fixar  para  esses  aparelhos  o  código 8443, cujo  título do capítulo fez­se “Máquinas e aparelhos de  impressão por meio de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  8442;  outras  impressoras,  máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.”.    Ao  tempo  em  que  a  nova  TIPI  eliminou  as  dúvidas  na  classificação  dos  multifuncionais, despeja luz sobre a solução do presente conflito e endossa o que até aqui vem  se demonstrando. Do novel enquadramento e do desenvolvimento da tabela nas suas posições e  subposições  dessume­se  que  a  classificação  haverá  de  levar  em  conta,  necessariamente,  o  exame das peculiaridades de cada equipamento e, não só isso, que a classificação resultará da  identificação de alguma característica preponderante, quando as funções estiverem combinadas  entre si. Esta é a mensagem implícita do NCM 8443, a orientar o exame das Regras Gerais para  a presente controvérsia.  A  nota  “5”  do  capítulo  84,  então  vigente,  Decreto  4.524/2002,  não mostra  existir qualquer exclusão das unidades funcionais de que aqui se trata, do capítulo/subcapítulo  8471,  cuja  leitura  permite  entrever,  em  meu  sentir,  a  inclusão  dos  multifuncionais  no  dito  código:  5.  A)  Consideram­se  máquinas  automáticas  para  processamento de dados, na acepção da posição 84.71:  a) as máquinas digitais capazes de:  1)  registrar  em  memória  programa  ou  programas  de  processamento  e,  pelo  menos,  os  dados  imediatamente  necessários para a execução de tal ou tais programas;  2)  serem  livremente  programadas  segundo  as  necessidades  do  seu operador;  3) executar operações aritméticas definidas pelo operador; e  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN     14 4)  executar,  sem  intervenção  humana,  um  programa  de  processamento,  podendo modificar­lhe a  execução, por decisão  lógica, no decurso do processamento;  b)  as  máquinas  analógicas  capazes  de  simular  modelos  matemáticos,  comportando,  pelo  menos:  órgãos  analógicos,  órgãos de comando e dispositivos de programação;  c)  as  máquinas  híbridas,  compreendendo  uma  máquina  digital  associada  a  elementos  analógicos  ou  uma  máquina  analógica  associada a elementos digitais.  B)  As  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  podem apresentar­se  sob a  forma de  sistemas  compreendendo  um  número  variável  de  unidades  distintas.  Ressalvadas  as  disposições  da  alínea  E)  abaixo,  considera­se  como  fazendo  parte  do  sistema  completo  qualquer  unidade  que  preencha  simultaneamente as seguintes condições:  a)  ser  do  tipo  exclusiva  ou  principalmente  utilizado  em  um  sistema automático de processamento de dados;  b)  ser  conectável  à  unidade  central  de  processamento,  seja  diretamente,  seja  por  intermédio  de  uma  ou  de  várias  outras  unidades; e   c) ser capaz de receber ou fornecer dados em forma ­ códigos ou  sinais ­ utilizável pelo sistema.  C) As unidades de uma máquina automática para processamento  de dados, apresentadas isoladamente, classificam­se na posição  84.71.  D)  As  impressoras,  os  teclados,  os  dispositivos  de  entrada  de  coordenadas  x,y  e  as  unidades  de  memória  de  discos  que  preencham  as  condições  referidas  nas  alíneas  B)  b)  e  B)  c),  acima, classificam­se sempre como unidades, na posição 84.71.  E) As máquinas que exerçam uma função própria que não seja o  processamento  de  dados,  incorporando  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  trabalhando  em  ligação com ela, classificam­se na posição correspondente à sua  função ou, caso não exista, em uma posição residual.[g.n.]  Por sua vez, a Regra 3.b, prescreve:  3.b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a), classificam­se pela matéria ou artigo  que lhes confira a característica essencial, quando for possível  realizar esta determinação. [g.n.]  Desse  modo,  ante  o  conflito  aparente  resultante  da  descrição  do  produto,  tendo­se  em  mira  a  conseqüente  classificação  suprimindo  a  inexistência,  então,  de  código  específico  para  aparelho  multifuncional,  denominado  HP  OFFICEJET  ­  algumas  vezes  chamado  de  impressoras  multifuncionais  a  jato  de  tinta  (ou  a  laser),  denotando,  de  alguma  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19814.000169/2006­17  Acórdão n.º 3803­02.646  S3­TE03  Fl. 395          15 forma, uma sutil preponderância dessa característica ­ pode­se atender o disposto na Regra 3.b  para se alcançar a classificação mais consentânea com os produtos sob foco.  Portanto,  é  forçoso  concluir  como  correta  a  classificação  procedida  àquele  tempo pela Contribuinte.  Pelo exposto, VOTO POR DAR provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN     16   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO      Processo nº:   19814.000169/2006­17  Interessada:  HEWLETT­PACKARD BRASIL S/A        Intime­se um dos Procuradores da Fazenda Nacional,  credenciado  junto  a este  Conselho, do teor do Acórdão no 3803­02.646, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente     Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________                  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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